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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11237906 #
Numero do processo: 11613.720100/2015-59
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/05/2015 DESTAQUE NCM CIDE 899. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. MULTA. A partir da data de publicação no Diário Oficial da Portaria Coana nº 51/2015, aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro de mercadoria sujeita ao destaque CIDE 899 importada sem que essa informação obrigatória constasse do registro da DI.
Numero da decisão: 3004-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. MULTA. A partir da data de publicação no Diário Oficial da Portaria Coana nº 51/2015, aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro de mercadoria sujeita ao destaque CIDE 899 importada sem que essa informação obrigatória constasse do registro da DI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 03 a 08, que exige R$ 512.691,22 (1% do valor aduaneiro Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.106 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720100/2015-59 2 da mercadoria) a título de multa por omissão ou informação inexata ou incompleta nas DIs nº 15/0902150-9 e nº 15/0900922-3, registradas em 19/05/2015, uma vez que o produto importado era nafta petroquímica sem incidência de CIDE e a contribuinte deixou de informar o destaque 899 em campo próprio do Siscomex, conforme determinado na Portaria Coana nº 51/2015. A autoridade autuante ressalva que, embora o fato do erro impeditivo de registro no Siscomex, previsto no § 4º da referida Portaria, tenha começado a ocorrer em agosto de 2015, a norma já estava em vigor desde 05/05/2015. Também afirma que a falta de informação correta do destaque de NCM caracterizaria, segundo item 4 da Nota Técnica Coana/Cofis nº 104/2002, “outros detalhamentos” previstos no art. 711 do Decreto nº 6.759/2009 e que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de norma, a teor do art. 673 do mesmo Decreto. Por último salienta que, como a informação do destaque 899 só foi efetuada após exigência da fiscalização no curso do despacho aduaneiro, não caracterizaria denúncia espontânea, nos termos do art. 7º, III, do Decreto nº 70.235/1972 e dos arts. 545 e 683, § 1º, I, do Decreto nº 6.759/2009. A ciência do lançamento foi efetuada por meio eletrônico em 13/10/2015, fls. 27 a 29, tendo a contribuinte apresentado, em 13/11/2015, a impugnação de fls. 48 a 65, acompanhada dos documentos de fls. 31 a 45, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – FL. 68. Alega que a informação do CIDE 899 serve apenas para controle/mapeamento de mercadorias importadas sujeitas a essa contribuição e, assim, a ausência dela não implicaria qualquer alteração no montante devido “a título de tributos e taxas de administração aduaneira, servindo apenas para controle interno por parte da própria Receita Federal”. Afirma que a Portaria Coana nº 51/2015, apesar de publicada em 05/05/2015, só passou a ser aplicável a partir de 05/08/2015, data em que o Siscomex começou a indicar o erro impeditivo de registro da DI previsto no § 4º da Portaria. Sustenta esse entendimento com a alegação de que “não existem palavras inúteis na lei” e com a afirmação de que a parametrização dos sistemas serve para facilitar o exercício tanto do controle aduaneiro como das operações efetuadas pelo importador/exportador, uma vez que as atividades aduaneiras são muito complexas e com alterações constantes de legislação. Assim, considera não ser factível ser penalizado por não atendimento de norma que ainda não estava parametrizada no Siscomex, assumindo que o § 4º teria vinculado a eficácia da norma à implementação da parametrização no sistema. Entende que, apesar de não haver colocado o CIDE 899, cumpriu com a obrigação de informar que o produto não estava sujeito à exigência de CIDE por ter consignado na DI a seguinte informação: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.106 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720100/2015-59 3 Considera ser inaplicável a multa prescrita no art. 711, I e parágrafos do Decreto nº 6.759/2009, porque não houve classificação incorreta da mercadoria nos campos instituídos para sua identificação, uma vez que o destaque 899 somente identificaria a não incidência de CIDE. Aduz que o § 5º da Portaria Coana nº 51/2015 limita a incidência de penalidades somente aos casos de “falsa declaração no preenchimento da DI”. Assim, a aplicação da multa no caso concreto teria ferido o princípio da estrita legalidade. Protesta contra o valor da multa, afirmando que é desproporcional e confiscatório, uma vez que a falta de informação do destaque não teria gerado qualquer prejuízo ao Erário. Acrescenta que a multa aduaneira de importação violaria as obrigações assumidas pelo Brasil perante a OMC e OMA, citando o art. VIII, 3, do GATT, e também afrontaria diretrizes do governo brasileiro para desburocratização dos procedimentos aduaneiros. Finaliza solicitando que o lançamento seja julgado improcedente e, alternativamente, a redução da multa aplicada. A 4ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão n° 06-61.245, negou provimento à impugnação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/05/2015 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. DESTAQUE NCM CIDE 899. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. MULTA. A partir da data de publicação no Diário Oficial da Portaria Coana nº 51/2015, aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro de mercadoria sujeita ao destaque CIDE 899 importada sem que essa informação obrigatória constasse do registro da DI. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. CUMPRIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PODER DISCRICIONÁRIO. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.106 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720100/2015-59 4 Cumpre a autoridade administrativa cumprir seu dever legal quanto à aplicação da penalidade/multa no exato quantum previsto em lei, porque a exclusão ou redução de penalidade deve ser feita apenas nas hipóteses expressamente determinadas em lei, não havendo qualquer discricionariedade no julgamento administrativo. No Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O lançamento decorreu da falta de informação do destaque CIDE 899, uma vez que o produto importado era nafta petroquímica sem incidência de CIDE, conforme determinado na Portaria Coana nº 51/2015: Art. 1º Fica instituído o código 899 no Siscomex Importação para ser utilizado no registro de Declaração de Importação (DI) e de Declaração Simplificada de Importação (DSI), nos casos em que a mercadoria esteja classificada em Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) que possua destaque Cide. Art.2º O código 899 será utilizado na importação de bem que não esteja contemplado na descrição de NCM com destaque, sendo portanto, não incidente a Cide. Art. 3º As seguintes NCM terão a opção do código 899 em sua importação, para declarar a não incidência de Cide: 22071010; 22071090; 22072011; 22072019; 27075000; 27079990; 27101241; 27101249; 27101259; 27101921; 27101922; 27101994; 27101999; 29011000; 29012900; 29021100; 29021990; 29022000; 29023000; 29024100; 29024200; 29024300; 29024400; 29026000; 29027000; 29029090; 38140090; 38170010; 38170020. Art. 4º Na importação de mercadoria cuja NCM seja uma das listadas no art. 3º desta norma, o importador deverá informar no campo de destaque, o código Cide ou o código 899, sujeito a erro impeditivo de registro de DI ou DSI. Art. 5º Em caso de falsa declaração no preenchimento da DI ou DSI, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A contribuinte não apresentou qualquer questionamento acerca da mercadoria importada se enquadrar no destaque CIDE 899. A sua alegação é quanto à data inicial de Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.106 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720100/2015-59 5 aplicabilidade da norma, porque, de acordo com o seu entendimento, ela seria aplicável somente a partir da ocorrência do erro impeditivo mencionado no art. 4º. Não assiste razão à contribuinte, pois o art. 6º determina que a referida Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, ocorrida em 05/05/2015, logo não há qualquer margem à pretensão de sua utilização somente após a implementação do erro impeditivo no Siscomex previsto no art. 4º. Assim, a conduta determinada na Portaria Coana nº 51/2015 era obrigatória a partir do momento em que o campo para informação do destaque CIDE estava disponível no Siscomex e a obrigatoriedade de seu preenchimento com o código 899 determinado em norma legal vigente. Outro aspecto suscitado pela contribuinte é que o art. 5º restringe a aplicabilidade de penalidade aos casos de “falsa declaração no preenchimento da DI ou DSI”. A “falsa declaração” não significa ser necessária a existência de dolo, basta que as informações prestadas pelo importador não correspondam à realidade. Dessa forma, em se tratando de mercadoria importada para qual havia determinação na legislação tributária para informação do destaque NCM 899, como o importador não preencheu esse dado, prestou declaração falsa no campo instituído pela Receita Federal do Brasil para controlar mercadorias que não estavam sujeitas à incidência de CIDE. Como bem apontado na decisão de piso: A penalidade em referência decorre de inobservância de obrigação no tocante às informações que deveriam ter sido prestadas na Declaração de Importação, as quais se revelam como elementos essenciais a diversas atividades ligadas ao controle aduaneiro e à fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior por parte da Receita Federal do Brasil, notadamente no que se refere à valoração aduaneira e ao aprimoramento dos dados estatísticos. Logo, aplica-se a penalidade do art. 711, do RA/2009. O art. 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009) estabelece a aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, § 1°). A informação relativa a destaque de NCM caracteriza "outros detalhamentos", conforme item 4 da Nota Técnica Coana/Cofin nº 104 de 04 de abril de 2002. E, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de norma, não dependendo da intenção do responsável, bem como da extensão de seus efeitos (Cf. RA/1009, art. 673). Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.106 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720100/2015-59 6 A incorreção apontada caracteriza infração, porquanto sua informação é de caráter obrigatório, conforme definido no Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, nos seguintes termos: Instrução Normativa SRF nº 680/2006 ANEXO ÚNICO INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR [...] 38- Destaque NCM Anuência/CIDE Destaque NCM Anuência/CIDE. Assim, correta a aplicação da multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Por fim, as alegações de multa desproporcional e violação à vedação ao confisco implicam em análise de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei tributária, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2. Inaplicabilidade ao caso do Tema STJ n° 1293 O STJ, no julgamento do Tema n° 1293, Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP, decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.106 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720100/2015-59 7 descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.106 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720100/2015-59 8 primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). No caso concreto, é imprescindível o debate da natureza da multa aplicada pela fiscalização na origem, se se trata de descumprimento de uma disposição legal ou regulamentar administrativo-aduaneira ou de inobservância de uma hipotética obrigação tributária acessória. Isso porque não se aplica a regra da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 às infrações de natureza tributária. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Tema n° 1293, consignou que: (...) em razão da complexidade do procedimento de despacho aduaneiro, seja o de importação ou o de exportação, diversas obrigações são impostas aos agentes envolvidos na operação (importador, exportador, transportador, despachante aduaneiro etc.), as quais, não raro, prestam-se não apenas ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro (escopo, digamos, "administrativo" da obrigação), mas também a auxiliar na fiscalização do cumprimento das exigências tributárias incidentes sobre o negócio jurídico (escopo "tributário" da norma). Nesse caso, definir a natureza jurídica da obrigação legal constitui tarefa de fôlego, já que a dupla função que ela exerce no contexto do despacho aduaneiro de mercadorias permite, em princípio, tomar a infração da norma de conduta tanto como descumprimento de uma disposição legal ou regulamentar administrativo-aduaneira, como inobservância de uma hipotética obrigação tributária acessória. (...) Em conclusão, o que se tem é que, segundo a jurisprudência uniforme das Turmas de Direito Público do STJ, é a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de obrigação estabelecida no curso do procedimento de despacho aduaneiro o elemento determinante para se definir a incidência da regra do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 em benefício do infrator, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva se paralisado o Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.106 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11613.720100/2015-59 9 procedimento administrativo, sem justa causa, por mais de três anos. A natureza jurídica desse tipo de crédito será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Assim, serão tributárias as obrigações cujo escopo repercuta, de maneira direta, na fiscalização e na arrecadação das exigências fiscais. No caso, a infração refere-se à informação de que as mercadorias não estavam sujeitas à incidência de CIDE. Logo, tem natureza tributária, não sendo-lhe aplicável o Tema 1293. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720049/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são admissíveis quando constatada omissão no acórdão embargado quanto à apreciação de documentos relevantes para o deslinde da causa. Sanada a omissão e verificado que a prova documental altera o mérito da decisão, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes para reformar o julgado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. DEDUÇÃO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO. A modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69) ressalvou as ações judiciais ajuizadas até 15/03/2017. Comprovada a existência de Mandados de Segurança impetrados antes desse marco temporal, com decisões transitadas em julgado favoráveis ao contribuinte, afasta-se a aplicação da trava temporal da modulação. Consequentemente, no cálculo do Preço Parâmetro pelo método PRL, a dedução referente ao PIS e à COFINS para apuração do preço líquido de venda deve considerar a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, em estrita obediência à coisa julgada material.
Numero da decisão: 1301-008.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que o cálculo do Preço Parâmetro (Método PRL) observe a exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, em obediência às decisões judiciais transitadas em julgado nos Mandados de Segurança nº 2008.61.00.024323-1 e nº 5002584-70.2017.4.03.6100. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são admissíveis quando constatada omissão no acórdão embargado quanto à apreciação de documentos relevantes para o deslinde da causa. Sanada a omissão e verificado que a prova documental altera o mérito da decisão, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes para reformar o julgado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. DEDUÇÃO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO. A modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69) ressalvou as ações judiciais ajuizadas até 15/03/2017. Comprovada a existência de Mandados de Segurança impetrados antes desse marco temporal, com decisões transitadas em julgado favoráveis ao contribuinte, afasta-se a aplicação da trava temporal da modulação. Consequentemente, no cálculo do Preço Parâmetro pelo método PRL, a dedução referente ao PIS e à COFINS para apuração do preço líquido de venda deve considerar a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, em estrita obediência à coisa julgada material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que o cálculo do Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.011 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720049/2020-19 2 Preço Parâmetro (Método PRL) observe a exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, em obediência às decisões judiciais transitadas em julgado nos Mandados de Segurança nº 2008.61.00.024323-1 e nº 5002584-70.2017.4.03.6100. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte (fls. 2422 a 2440) contra o Acórdão nº 1301-006.892 (fls. 2319 a 2339), proferido por esta Turma em 11 de abril de 2024, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência fiscal de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2015, decorrente de ajustes de preços de transferência (Método PRL). O Acórdão embargado apresentou a ementa e parte dispositiva descritas a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão e assim, como as teses doutrinárias ou jurisprudências, não se constituem, por si só, entre as normas Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.011 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720049/2020-19 3 complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora. ILEGALIDADES. Descabe à instância administrativa de julgamento a apreciação de arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio fundamental de natureza tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MOMENTO. A apresentação de provas, inclusive provas documentais no contencioso administrativo, devem ser feitas juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no art. 57, III e IV, §§1° e 4°, alíneas "a", "b" e "c", todos do Decreto n° 7.574/2011. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO-PARÂMETRO E PREÇO PRATICADO. APURAÇÃO ANUAL. Na apuração dos preços de transferência será considerado sempre o período anual, encerrado em 31 de dezembro (ainda que a empresa apure o lucro real trimestral) ou o período compreendido entre o início do ano-calendário e a data de encerramento de atividades. O eventual ajuste será, em consequência, efetuado em 31 de dezembro ou na data de encerramento das atividades. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Considerando que o fato gerador da presente autuação ocorreu em 31/12/2015 e que a contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 04/11/2020, conclui-se que não houve a alegada decadência. INCLUSÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA. As regulamentações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos("CMED") e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA"), relativas aos preços dos remédios, tanto para venda privada, como para vendas governamentais, são praxe do segmento e são aplicadas para todas as empresas deste tipo de mercado, não se enquadrando como fato atípico. No que tange à isenção do ICMS, trata-se de um benefício fiscal geral, usufruído por todas as empresas farmacêuticas que produzem os medicamentos listados nos Convênios ICMS n° 87/2002 e n° 140/2001. Assim, considerando o ambiente negocial em que age a contribuinte, tal medida não pode ser considerada atípica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.011 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720049/2020-19 4 membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso (i) por voto de qualidade quanto à inclusão de operações atípicas praticadas com isenção do ICMS no cálculo do preço parâmetro, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que as afastavam; (ii) por maioria de votos quanto ao erro no cálculo do preço parâmetro devido à exclusão, pela fiscalização, dos valores de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) com benefícios fiscais de crédito presumido, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que reconhecia tal erro; e (iii) por unanimidade de votos quanto às demais questões. Na origem, o lançamento, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 1579 e seguintes, constituiu crédito tributário decorrente de glosas na apuração de preços de transferência, especificamente quanto à incorreção no cálculo do Preço Parâmetro (PRL) e exclusão indevida de receitas na formação da média ponderada. Após decisão da DRJ (Acórdão nº 108-037.961, fls. 2056 e ss.) que julgou a impugnação parcialmente procedente (apenas para corrigir duplicidade de descontos), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2159 e ss.). A decisão do CARF (acórdão ora embargado), por sua vez, decidiu negar provimento aos recursos, de ofício e voluntário, nos termos da ementa e da parte dispositiva transcritas anteriormente. Em 23/05/2025 (sexta-feira), a contribuinte foi cientificada, e em 30/05/2025 (sexta- feira), opõe os presentes embargos (fl. 2422), com os seguintes argumentos: [...] o v. acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário com relação a todos os argumentos suscitados. Contudo, no respeitoso entender da Embargante, o v. acórdão embargado incorreu em omissão ao tratar do argumento subsidiário referente à necessidade de, ao menos, o abatimento de PIS e Cofins no cálculo do preço parâmetro levar em consideração o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (“RE 574.706”), sujeito à sistemática da repercussão geral. 6. Isso porque, conforme será detalhado abaixo, o v. acórdão embargado rejeitou esse pedido da Embargante sob o argumento de que o STF teria modulado os efeitos dessa decisão para o período posterior a 15.3.2017. A omissão do v. acórdão embargado, por sua vez, reside na desconsideração dos documentos anexados ao Recurso Voluntário (fls. 2.210/2.316) que comprovam o ajuizamento de medidas judiciais pela Embargante capazes de ressalvá-la da modulação dos efeitos determinada pelo STF. OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO 7. A Embargante demonstrou no Recurso Voluntário a impossibilidade de abatimento de quaisquer valores de PIS e Cofins no cálculo do preço parâmetro nos ajustes de preços de transferência feitos pelo método PRL, com base em uma Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.011 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720049/2020-19 5 série de argumentos. O v. acórdão embargado rejeitou essas alegações e a Embargante não pretende rediscuti-las nesse momento processual. 8. No entanto, foi feito um pedido subsidiário expresso no Recurso Voluntário: 159. Subsidiariamente, na remota hipótese de não se entender pelo cancelamento integral da autuação, a Recorrente pleiteia que: [...] (iii) seja determinada nova apuração dos ajustes de preços de transferência, sem abatimento de valores a título de PIS e Cofins que (iii.1) correspondam aos créditos presumidos aproveitados por força da Lei 10.147/00; e (iii.2) considerem valores de ICMS em sua base de cálculo, consoante o julgamento do Colendo STF no RE 574.706; 9. A lógica é bastante simples: caso o v. acórdão embargado entenda ser legítimo o abatimento de PIS e Cofins no cálculo do preço parâmetro, então essa subtração deve, ao menos, ser feita mediante a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições federais, em linha com o que foi decidido pelo STF. 10. No entanto, o v. acórdão embargado negou provimento a esse pedido subsidiário da Embargante com base no seguinte entendimento: 55.18. Em síntese, o STF modulou os efeitos da decisão relativa ao RE n° 574.706/PR, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE n° 574.706. 55.19. Assim sendo, não há como aplicar ao caso em tela (ano- calendário 2015), retroativamente, os efeitos do RE n° 574.706/PR. 11. A Embargante demonstrou no Recurso Voluntário que o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 547.706, fez uma ressalva à modulação dos efeitos com relação às ações judiciais em curso até a data da sessão de julgamento. 12. O fato é que a Embargante comprovou documentalmente no Recurso Voluntário (fls. 2.210/2.316) estar ressalvada de tal modulação dos efeitos porque, em 29.9.2008, ajuizou o Mandado de Segurança nº 0024323 05.2008.4.03.6100 e, em 15.3.2017, o Mandado de Segurança nº 5002584 70.2017.4.03.6100. Em ambos os processos, ajuizados até a data da sessão de julgamento do RE 574.706, foi definitivamente reconhecido o direito da Embargante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual o entendimento do STF é plenamente aplicável ao caso concreto. 13. Caso o v. acórdão embargado tivesse se atentado à documentação apresentada pela Embargante, certamente o desfecho do julgamento do Recurso Voluntário teria sido distinto, levando ao seu parcial provimento para acolhimento do pedido subsidiário da Embargante. [....] Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.011 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720049/2020-19 6 PEDIDO 16. Em razão de todo o exposto, a Embargante pleiteia sejam integralmente conhecidos e acolhidos estes Embargos de Declaração para que, nos termos dos artigos 116 e 117 do RICARF, seja sanada a omissão detalhada acima e, então, o v. acórdão embargado seja complementado para que seja determinada nova apuração dos ajustes de preços de transferência, sem abatimento no cálculo do preço parâmetro de valores a título de PIS e Cofins que considerem valores de ICMS em sua base de cálculo, consoante o julgamento do Colendo STF no RE 574.706. Por meio de Despacho exarado à fl. 2469, o Presidente da Turma admitiu os presentes embargos, reconhecendo a tempestividade e a plausibilidade formal das alegações, submetendo-os à apreciação deste Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas SouzaErro! Fonte de referência não encontrada., Relator. ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos legais e regimentais, razão pela qual deles conheço. MÉRITO A Embargante aponta que o v. Acórdão embargado incorreu em omissão ao negar provimento ao Recurso Voluntário no tocante ao cálculo do Preço Parâmetro (Método PRL), especificamente quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão embargada fundamentou a negativa de provimento baseando-se na modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69), entendendo que a exclusão do ICMS da base das contribuições só produziria efeitos a partir de 15/03/2017, não alcançando, portanto, o ano-calendário em discussão (2015). Contudo, assiste razão à Embargante. Compulsando detidamente os autos, verifico que o v. aresto de fato silenciou sobre a documentação comprobatória da existência de ações judiciais (Mandados de Segurança) impetradas antes do marco temporal fixado pelo STF, o que afasta a aplicação da modulação de efeitos ao caso concreto e impõe a observância da coisa julgada. Passo a sanar a omissão apontada. A modulação de efeitos no Tema 69 do STF ressalvou expressamente "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" (15/03/2017). No caso em apreço, a Embargante comprovou estar amparada por tal ressalva, mediante dois Mandados de Segurança transitados em julgado: Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.011 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720049/2020-19 7 1. Mandado de Segurança nº 2008.61.00.024323-1: - A petição inicial encontra-se colacionada às fls. 2.211 e seguintes. - O trânsito em julgado ocorreu em 17/09/2019, conforme certidão de fls. 2.268. - Esta ação foi ajuizada em 2008, muito antes, portanto, do marco temporal de 2017, garantindo à contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS desde aquela época. 2. Mandado de Segurança nº 5002584-70.2017.4.03.6100: - A inicial está acostada às fls. 2.270 e seguintes. - A delimitação do objeto deste novo MS, que visa resguardar o direito face às alterações da Lei nº 12.973/2014, encontra-se às fls. 2.274. - Os pedidos foram formulados às fls. 2.287 e 2.288. - A sentença concessiva da segurança consta às fls. 2.289 a 2.292. - O trânsito em julgado operou-se em 09/11/2021, conforme certificado às fls. 2.316. A existência dessas decisões judiciais definitivas constitui fato jurídico imutável que vincula a Administração Tributária. Não se trata aqui de mera aplicação de jurisprudência abstrata, mas de obediência à coisa julgada material entre as partes. Uma vez que o Poder Judiciário declarou, de forma definitiva, que a Embargante tem o direito de não incluir o ICMS na base do PIS e da COFINS para o período em questão, tal diretriz deve repercutir imediatamente no cálculo do Preço de Transferência (Método PRL). No cálculo do PRL, a legislação determina a dedução dos "impostos e contribuições sobre as vendas" para se chegar ao Preço Líquido de Venda. Se, por força de decisão judicial, o valor devido de PIS/COFINS é menor (pois sua base de cálculo é menor, sem o ICMS), a dedução será menor. Consequentemente, o Preço Líquido de Venda será maior, o que eleva o Preço Parâmetro e, por fim, reduz ou elimina o ajuste de preços de transferência apurado pela fiscalização. Ignorar a coisa julgada implicaria em manter uma exigência fiscal (ajuste de IRPJ/CSLL) fundamentada em uma premissa (valor de PIS/COFINS "cheio") que o Judiciário já declarou indevida para esta contribuinte. Portanto, a omissão verificada foi determinante para o resultado do julgamento. Ao suprir essa lacuna e considerar os documentos de fls. 2.211 a 2.316, a conclusão é a de que a trava da modulação do STF não se aplica à Embargante. Ante o exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO para determinar que o cálculo do Preço Parâmetro (Método PRL) observe a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita obediência às decisões judiciais transitadas em julgado nos Mandados de Segurança nº 2008.61.00.024323-1 e nº 5002584-70.2017.4.03.6100. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.011 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720049/2020-19 8 Fl. 2494DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.720915/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS LEGAIS. As subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-008.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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EXCLUSÃO. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS LEGAIS. As subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 2 RELATÓRIO 1. Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por bem representar até aquele momento processual: Trata-se de Auto de Infração de IRPJ, que tem por objeto ajuste no Lucro Real, do ano-calendário 2012, com aproveitamento de prejuízo fiscal de exercícios anteriores e constituição de crédito com multa de ofício de 75%. O processo trata ainda de Auto de Infração de CSLL, com a finalidade de ajustar a base de cálculo da CSLL, apurada pelo Contribuinte, no referido ano-calendário. 2. As autuações decorrem do fato de a Fiscalizada ter excluído, do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, a importância de R$ 7.797.946,36, a título de Subvenções para Investimento. 3. O Lucro Real, apurado de ofício, importou em R$ 134.707,78, e, quanto à CSLL, foi apurada Base de Cálculo Negativa de R$ 641.381,09. 4. O crédito tributário, consolidado no mês de janeiro de 2017, importa em R$ 44.344,43, e compõe-se de: 5. Às fls. 11/22, a Autoridade Lançadora elaborou Relatório Fiscal, onde relata que, no ano-calendário de 2012, ficou constatado que a Fiscalizada excluiu, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, valores significativos a título de subvenções para investimento. 6. Intimada a esclarecer referidas exclusões, a Fiscalizada afirmou que o Estado de Sergipe concedeu lhe concedeu (sic) benefício fiscal, via redução do ICMS, exigindo como contrapartida a instalação de estabelecimento industrial no Estado. 7. Ressalta a Autoridade Lançadora que o Parecer Normativo CST nº 112/78 define a Subvenção para Investimento como sendo: Subvenção para investimento é a transferência de recursos para a pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. 8. Afirma a Autoridade Lançadora que, segundo a legislação tributária, tais exclusões requerem que os valores subvencionados para investimento sejam reconhecidos, pelo regime de competência, no resultado do exercício e, em Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 3 contrapartida, sejam mantidos em reserva para incentivos fiscais, até limite do lucro líquido do exercício, sob pena de serem tributados, pelo IRPJ, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da IN RFB nº 949/2009, e pela CSLL, conforme dispõe o artigo 13, § 1º , da IN RFB nº 1.397/13. 9. Conclui a Autoridade Lançadora que mesmo quando se apura prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, a reserva deverá ser constituída com parcela de lucro de exercícios subsequentes. 10. Quanto às intimações e respostas do Contribuinte durante o procedimento fiscal, a Autoridade Lançadora narra que, em 25/02/2015, por meio do Temo de Início do Procedimento Fiscal, a Fiscalizada foi intimada a: “5- Esclarecer, detalhada, contábil e documentalmente, a exclusão do Lucro real e da Base de Cálculo da CSLL de R$7.797.946,36, respectivamente declaradas, na Linha 61, da Ficha 09 A e Linha 51, da Ficha 17, da DIPJ/13 - ano-calendário 2012 - Doações e Subvenções para Investimento. 11. Destaca a Autoridade Lançadora que, em resposta, a Fiscalizada apresentou, dentre outros documentos, cópias do LALUR, da Portaria nº 654/2001, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, e da Resolução 23/2009, do Conselho Econômico e da Ciência e Tecnologia, a qual dispõe: “Art. 1° - Alterar início de fruição dos benefícios da empresa Duchacorona Ltda para efeito de usufruir dos incentivos concedidos pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSD1 para que seja contado a partir da emissão da 1ª nota Fiscal. Art. 2º - Esta Resolução, subordinada à legislação referida no preâmbulo, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado”. 12. Destaca ainda que, na mesma data a Fiscalizada prestou o seguinte esclarecimento: ltem 5 - Subvenção para Investimento. O Estado de Sergipe concedeu o benefício fiscal à empresa, exigiu como contrapartida a instalação de estabelecimento industrial no estado iniciando-se a aplicação do benefício a partir do início da fabricação dos produtos indicados no ato concessivo e no projeto. O objetivo da redução do saldo devedor do ICMS decorrente das operações da empresa, tinham e têm o objetivo de “compensar” a empresa de todos os gastos que ela incorreu para instalar no estado, a sua fábrica. Neste caso, o investimento foi realizado pela empresa antes do recebimento dos recursos do Estado, que vem acontecendo ao longo do tempo por meio da redução do ICMS. 13. Outras intimações foram feitas, sendo que, em 24/01/2016, foi solicitada a apresentação da DRE e do Balanço Patrimonial, documentos estes que se encontram transcritos, no Relatório Fiscal (fls. 14 e 15). Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 4 14. Com a finalidade de determinar o fato jurídico tributário, a Autoridade Lançadora inicia seu arrazoado descrevendo as diferenças de tratamento que a legislação comercial e fiscal davam e dão às subvenções governamentais para investimentos, antes e após as modificações introduzidas pela Lei 11.638/2007 e MP 449/2008, que instituiu o Regime Tributário de Transição-RTT. Ressalta a Fiscalização: Cabe destacar, ocorreram diversas alterações na Legislação Comercial e Tributária que regulavam a contabilização das doações ou subvenções para investimentos, saindo do rol das contas classificadas como reservas de capital, passando para reservas de investimento, ademais ficou determinado que também os referidos benefícios fiscais deveriam ser contabilizados em conta de receita transitando pelo resultado. Desse modo, o art. 10, da Lei nº 11.638, de 2007, revogou as alíneas “c” e “d” do § 1º do art.182 da Lei nº 6.404, de 1976. A alínea “d” referenciada previa que as doações e as subvenções para investimento deveriam ser classificadas como reserva de capital. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 11.638, de 2007, acrescentou o art.195-A na Lei nº 6.404, de 1976, estabelecendo o seguinte:(...) Assim, após as modificações perpetradas pela Lei nº 11.638, de 2007, foi editada a MP 449/2008, instituindo um regime transitório de tributação, onde na sua exposição de motivos a referida MP justifica a exclusão das subvenções para investimentos da base de cálculo do IRPJ, como meio de reforçar a capitalização das empresas, reconhecendo que as transferências de capital efetuadas mediante aquelas subvenções já isentas do IRPJ por força do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e assim permanecem, não obstante sua contabilização como receita, desde que posteriormente mantidas em reservas de lucros. A seguir descrita (...) 15. Após transcrever o artigo 4º da IN RFB nº 949/2013, pertinente ao IRPJ e artigos 12 e 13, da IN RFB nº 1.397/2013, relativa à CSLL, a Autoridade Lançadora enfatiza que o contribuinte para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no LALUR os valores referentes à subvenção para investimento, deverá: 1) Reconhecer, pelo regime de competência, o valor da subvenção no resultado do exercício; e 2) O referido montante, limitado ao lucro líquido do exercício, deverá ser mantido na reserva de incentivos fiscais (reserva de lucros). 16. Feitas as considerações sobre as normas pertinentes à matéria, a Autoridade Lançadora conclui que a subvenção para investimento, em regra, será tributada se não for mantida na referida reserva de lucros e afirma que este é o caso da Fiscalizada. Os fatos constatados no curso do procedimento fiscal encontram-se assim narrados no Relatório Fiscal: Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 5 Em que pese ter reconhecido a subvenção para investimento como receita do período, utilizando-se da conta contábil nº 4.3.1.01.003 – Incentivo fiscal - PSDI, quando foram creditados valores durante todo o ano que totalizaram R$ 7.797.946,36, a empresa não criou a respectiva Reserva de lucros. Neste sentido, basta observar o Balanço Patrimonial transcrito na DIPJ/13, Ficha 37 A- Passivo – Balanço Patrimonial –linha 41 – Reserva de Lucros – Doações e Subvenções para Investimentos, cujo saldo é zero. Também não há nesta mesma ficha qualquer outro valor que possa justificar ter sido feita tal transferência. Também neste mesmo sentido, pode-se observar na DIPJ/13, Ficha 09 A - Demonstrativo do Lucro Real - PJ em Geral: Linha 03 - Lucro Líquido após Ajuste do RTT, o valor positivo de R$190.585,67 e como Exclusão na Linha 61 - Doações e Subvenções para Investimento - o valor de R$7.797.946,36. 17. Conclui a Autoridade Lançadora: Dessa forma, deve ser retificado de Ofício, na DIPJ/13, a Ficha 09 A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral, glosando-se a referida exclusão da Linha 61 -Doações e Subvenções para Investimento e compensando-se o prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores, respeitado o limite dos 30% (...), 18. Ao recompor o Lucro Real, com aproveitamento do prejuízo fiscal de exercícios fiscais anteriores, a Autoridade Lançadora, apurou o valor de R$ 134.707,78. 19. Quanto à CSLL, a recomposição da base de cálculo não implicou a constituição de crédito, mas apenas o ajuste de ofício da base de cálculo negativa de CSLL para R$ 641.381,09. 20. Os valores ajustados das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o valor do crédito constituído de IRPJ, com multa de ofício de 75%, encontram-se nos correspondentes Autos de infração e estão reproduzidos no início deste relatório. 21. Cientificada dos lançamentos tributários, em 25/01/2017 (fl. 118), a Fiscalizada apresentou impugnação (fls. 123/145), em 24/02/2017 (fl.122). (...) 2. A DRJ/SPO exarou o Acórdão 16-80.310 - 3ª Turma da DRJ/SPO, de 29/09/2017, julgando a impugnação improcedente, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO CONSTITUÍDA. TRIBUTAÇÃO. A exclusão das subvenções governamentais para investimento, do lucro líquido do exercício, tem como pressuposto necessário, porém, não suficiente, a Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 6 manutenção do lucro correspondente a tais subvenções em reserva de incentivos fiscais, até o limite do lucro líquido do exercício, sob pena de referidas receitas serem tributadas pelo IRPJ. CSLL. LUCRO LÍQUIDO. EXCLUSÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO CONSTITUÍDA. TRIBUTAÇÃO A exclusão das subvenções governamentais para investimento, do lucro líquido do exercício, tem como pressuposto necessário, porém, não suficiente, a manutenção do lucro correspondente a tais subvenções em reserva de incentivos fiscais, até o limite do lucro líquido do exercício, sob pena de referidas receitas serem tributadas pela CSLL. ERRO CONTÁBIL NÃO COMPROVADO. Não comprovado o alegado erro de não constituir a reserva de incentivos fiscais, no ano-calendário de que tratam os autos, as receitas reconhecidas a título de subvenções para investimentos devem ser computadas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Antes mesmo de ser intimado para ciência do julgado acima (conforme despacho de e-fl. 380), em 19/12/2017 (e-fl. 208), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 210 a 239), onde aduz, em suma: a) Que a Fiscalização não questiona a natureza da subvenção percebida pela empresa, tampouco que esta tenha sido utilizada para fim não autorizado por lei. b) Que o acórdão tentou inovar o lançamento ao questionar a natureza da subvenção percebida e a forma de utilização dos valores subvencionados, que não foram incluídas nas razões do lançamento original. Seria, então, uma inovação dos critérios jurídicos do julgado de piso. Entende, então, que estas alegações devem ser ignoradas pelo CARF, sob pena de perpetuar a inovação do lançamento. c) Que foram incluídos os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, onde resta claro que o benefício do recorrente é considerado subvenção para investimento. d) Que o conceito constitucional e legal de renda e a definição, pela legislação, de que o reconhecimento da renda da pessoa jurídica é o lucro (com aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e acréscimo patrimonial), então, o lógico é que a subvenção para investimento não possa compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. e) Que a empresa não fez destinação vedada em lei dos valores relativos à subvenção para investimentos. O que houve foi uma ausência de controle dos Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 7 valores subvencionados em conta apartada de reserva de incentivos fiscais. Mas isso não seria suficiente para ensejar na tributação de IRPJ e CSLL. f) Que a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.517.492/PR, reconheceu que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. g) Que o registro e o controle da quantia subvencionada em conta de reserva de incentivos fiscais não é, nem em tese, elemento essencial para que sobre tal quantia não incida o IRPJ e a CSLL. Seria um mero dever instrumental para permitir o controle do destino dado ao valor da subvenção, nada mais que uma obrigação acessória. h) Que a subvenção para investimento, em sua essência, não possui relação com o fato imponível do IRPJ e da CSLL, pois não acarreta acréscimo patrimonial disponível, econômica ou juridicamente, para quem a recebe. Registros contábeis não configurariam fato imponível do IRPJ e da CSLL, apenas o noticiam. A essência deve prevalecer sobre a forma, que seria a prevalência da verdade material. Assim, a elaboração desses documentos fiscais e contábeis não passa de mero dever instrumental ou obrigação acessória. i) O que houve foi um equívoco contábil. Mas o que verdadeiramente importa é a manutenção na sociedade receptora da subvenção para investimento. Enquanto isso ocorrer, não há que se falar em tributação. A subvenção para investimento recebida pela Impugnante não teve outra destinação que não a manutenção do respectivo montante em seu patrimônio líquido. j) Que, diferente do citado no Acórdão retro, a empresa é uma sociedade de responsabilidade limitada, não havendo necessidade de deliberação específica para criação de reserva de incentivos fiscais por meio de assembleia geral. Que esta decisão poderia ser tomada pelos sócios a qualquer tempo, sem necessidade de tal formalidade. k) Que trouxe, na impugnação, as Demonstrações de Resultado de Exercício (DRE) e as Demonstrações de Mutação do Patrimônio Líquido (DMPL), referentes aos anos de 2009 a 2016. Que as DRE mostram que a Impugnante, nos anos de 2012 (período da autuação) até 2015, reconheceu os valores da subvenção para investimento em conta de resultado (linha de outras receitas operacionais), cumprindo exatamente o disposto na legislação (art. 18, I, da Lei nº 11.941/2009). Para o ano de 2012, objeto das autuações, o valor da subvenção, de R$ 7.797.946,36, compôs o montante total de “outras receitas operacionais”, de R$ 8.951.003,19. l) Por outro lado, as DMPL demostram que, em vez de reconhecer a parcela da subvenção em conta de reserva de incentivos fiscais, a reconheceu na conta de Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 8 lucros acumulados. Todavia, os montantes da subvenção ficaram mantidos na referida conta do Patrimônio Líquido, de modo que sobre as citadas parcelas não houve qualquer destinação elencada pela legislação como desencadeadora da tributação do IRPJ e da CSLL. m) Que em 2016 os valores referentes às subvenções de investimento, inclusive a parcela objeto da presente autuação, foram registrados em conta de reserva de incentivo fiscal, sem que tenha havido qualquer modificação do Patrimônio Líquido, o que comprova que não foi dado aos valores da subvenção destinação diversa da autorizada por lei, impedindo-se a tributação do IRPJ e da CSLL. n) Que a conta Reserva de Incentivos Fiscais do Patrimônio Líquido, no ano de 2016, foi utilizada para compensar os Prejuízos Acumulados no Patrimônio Líquido da Impugnante. 4. Por fim, o recorrente requer que seja reconhecida a integral improcedência das autuações para desconsiderar as retificações das bases de cálculo dos tributos no ano-calendário de 2012, restabelecendo-se as bases de cálculo e os saldos das contas de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL, apurados pela Impugnante e desconstituir o valor do crédito de IRPJ lançado. 5. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 6. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 7. Antes mesmo da ciência do Acórdão 16-80.310 - 3ª Turma da DRJ/SPO o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário. Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito CONTEXTUALIZAÇÃO SOBRE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 9 8. Há muito tempo se debate a natureza dos incentivos fiscais concedidos pelos entes estaduais para que se defina se há ou não à incidência de IRPJ e CSLL, havendo mudanças legislativas relevantes ao longo do tempo, assim como jurisprudências administrativas e judiciais. 9. A primeira legislação que vigorou sobre o tema foi a Lei das SA (Lei nº 6.404/76), que assim versou no seu art. 182 original: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: (...) d) as doações e as subvenções para investimento. 10. Depois, o Decreto-Lei 1.598/77 (alterado pelo Decreto-lei nº 1.730/79) deu o seguinte tratamento tributário às denominadas subvenções para investimento: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (grifo próprio) 11. A partir destas normas, se implementou um debate sobre o que seriam subvenções para investimentos e o que seriam subvenções para custeio. E, então, sobreveio o Parecer Normativo CST nº 112/78, que definiu: Subvenção para investimento é a transferência de recursos para a pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. 12. O que se percebe, até então, é que aquelas subvenções consideradas como para investimentos (e nisso há muita divergência jurisprudencial) não seriam tributadas pelo Lucro Real, devendo ser registradas como reserva de capital, só podendo ser utilizadas para absorver Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 10 prejuízos ou ser incorporadas ao capital social, observar o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19 do Decreto-Lei 1.598/77. 13. Com a advento das mudanças contábeis realizadas pelo Brasil para adequação ao padrão mundial de contabilização, a Lei 11.638/2007 alterou a Lei das SA (Lei nº 6.404/76), revogando a já citada alínea “d” do § 1º do art. 182 e incluindo o art. 195-A: Art. 195-A. A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). 14. Ou seja, com esta mudança, a reserva de incentivos fiscais deixou de ser uma reserva de capital para ser uma reserva de lucros, sendo facultativa a sua realização. 15. Como a proposta das mudanças contábeis realizadas em 2007 tinha como premissa não ocorrer impactos tributários, foi instituído o Regime Transitório de Tributação (RTT), através da Medida Provisório 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Sobre o tema Subvenções para Investimento, esta Lei assim previu: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 11 § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. (grifo próprio) 16. O ano calendário do lançamento aqui debatido é 2012. Então, era sobre este regramento legal que estava o sujeito passivo no período de apuração. 17. Mas novas mudanças ocorreram sobre o tema, inclusive com alcance sobre fatos pretéritos. Primeiramente a Lei nº 12.973/2014 revogou o art. 18 da Lei nº 11.941/2009, que versava sobre o RTT. Ao mesmo tempo, o art. 30 da mesma Lei nº 12.973/2014 assim passou a prever sobre tributação de IRPJ e CSLL de subvenções para investimento: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 12 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (grifo próprio) 18. Logo após, a Lei Complementar nº 160/2017 incluiu mais dois parágrafos no art. 30 da mesma Lei nº 12.973/2014 acima citada: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. 19. A Lei Complementar nº 160/2017 ainda previu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 13 20. Ou seja, a partir deste momento não há mais que se debater se os incentivos fiscais concedidos pelos entes estaduais sobre ICMS são ou não subvenções para investimento. A Lei assim determinou, inclusive para fatos pretéritos em processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, que é o caso presente. Então, eles devem ser considerados subvenções para investimento, só necessitando cumprir os regramentos previstos nas normas em relação a contabilização e destinação, conforme legislação vigente na época dos fatos geradores. 21. Só para fins históricos, registra-se que, por fim, e não menos importante, a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que previa o não oferecimento à tributação de IRPJ e CSLL das subvenções para investimentos, acabando com este benefício fiscal (não tributação de IRPJ e CSLL) no modelo existente. Passou-se a ter uma nova forma de cômputo destas subvenções para fins de tributação sobre o lucro, devendo ser oferecidas à tributação, mas com possível crédito fiscal reembolsável qualificado, como explicita as Exposições de Motivo da MP 1.185/2023: 5. Apesar do arcabouço legislativo consolidado há décadas, a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, inseriu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que foram interpretados como afastamento da aplicação de requisitos não previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, às “subvenções para investimentos” concedidas por meio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (...) 7. Ao pretender equiparar diversos benefícios concedidos pelos Estados relacionados ao ICMS a subvenções governamentais para investimento, os dispositivos promulgados causaram distorções tributárias, com impactos profundamente negativos para a arrecadação federal, além da insegurança jurídica e do aumento de litigiosidade tributária. (...) 9. Nesse contexto, faz-se necessário modificar a legislação tributária a fim de estabelecer adequado tratamento aos incentivos fiscais federais relacionados às subvenções para investimentos concedidas pelos entes federados. 10. Para estimular as subvenções concedidas pelos entes federados com o propósito de implantação ou expansão de empreendimento econômico, o novo modelo proposto autoriza a apuração de crédito fiscal pela pessoa jurídica subvencionada, observados determinados requisitos e procedimentos. (...) 20. O atual incentivo de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL será concedido na forma de crédito fiscal reembolsável qualificado. Portanto, as receitas de subvenção ou de doação efetuada pelo poder público irão compor as Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 14 bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2024. 22. Paralelo a todas essas mudanças legislativas, houve vasto debate no judiciário sobre o tema, especialmente quando vigentes o art. 18 da Lei nº 11.941/2009 e o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 23. O julgado no ERESP 1.517.492/PR, proferido em 08/11/2017 pelos ministros da 1ª Seção do STJ em análise de Embargos de Divergência em RESP, embora não submetido ao rito de recursos repetitivos, tratou especificamente da exclusão do incentivo fiscal concedido como crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, proferindo o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 15 fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 16 inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. 24. Como se extrai, o ERESP nº 1.517.492, ao discutir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS concedido como incentivo pelos estados, entendeu pela sua exclusão, independentemente de qualquer discussão das exigências prevista no art. 18 da Lei nº 11.941/2009 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. O principal fundamento para afastar a tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL foi a violação ao pacto federativo. 25. Mais recentemente, em 12/03/2023, o mesmo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desta vez em sede de recursos repetitivos, proferido decisão no Recurso Especial nº 1.945.110 – RS, assim se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 17 FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. (g.n.) 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 18 aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 19 em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 20 medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta à Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial foi interposto pelo contribuinte, com a indicação de violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017, art. 443 do RIR/1999 e art. 523 do RIR/2018. No caso dos autos o benefício fiscal que se pretendeu excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é especificamente a redução da base de cálculo de ICMS promovida pelo Estado de Santa Catarina através do art. 9º inciso I, do RICMS-SC. Analisando a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, observa-se que ela se encontra em conformidade com a proposta firmada para o Tema 1.182. Ademais, no caso concreto, o não cumprimento dos requisitos do Art. 30 da Lei 12.473/2014 para a dedução dos benefícios fiscais de ICMS está expresso no voto e na ementa do acórdão recorrido, não sendo a hipótese de determinar o retorno dos autos para o exame dessa questão. 10. Dispositivo: Recurso especial da Fast Indústria E Comércio Ltda parcialmente provido, com determinação do retorno dos autos à origem. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. 26. De pronto, se percebe que este julgado do STJ, no Recurso Especial nº 1.945.110 – RS, em sede de recursos repetitivos, buscou se afastar do ERESP nº 1.517.492, não decidindo sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS concedido como incentivo pelos estados. Ele trata, na verdade, da incidência dos demais benefício fiscais relacionados ao ICMS (tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por conclusão, há o entendimento que há autorização da dedução dos demais benefícios fiscais de ICMS a título de subvenções para investimento (excluído crédito presumido, não objeto deste julgado) da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, desde que cumprido os requisitos que estabelecidos em Lei, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 27. E este é o contexto que se apresenta sobre subvenções governamentais, que é tema da presente lide. DELIMITAÇÃO DA LIDE 28. O contribuinte inicia seu recurso argumentando que a Fiscalização não questionou a natureza da subvenção percebida pela empresa, tampouco que esta tenha sido utilizada para fim Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 21 não autorizado por lei. E que o Acórdão recorrido buscou inovar ao questionar a natureza da subvenção percebida e a forma de utilização dos valores subvencionados. 29. O recorrente tem razão. 30. Como já citado anteriormente, o ano calendário do tributo lançado é 2012 e a legislação vigente sobre o tema, à época, era: a) O art. 195-A da Lei das SA (Lei nº 6.404/76), ainda vigente, que passou a classificar a reserva de incentivos fiscais como reservar de lucros. b) O art. 18 da Lei nº 11.941/2009, que tratou do Regime Transitório de Tributação (RTT), onde estabeleceu que as subvenções para investimentos devem ser reconhecidas na conta de resultado, podendo ser excluídas através do LALUR, sob determinadas condições. 31. Para desconsiderar a exclusão feita em LALUR pelo contribuinte, estas foram as razões citadas pela Autoridade Fiscal: Em síntese, repetimos, o contribuinte para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes à subvenção para investimento, deverá: 1) Reconhecer, pelo regime de competência, o valor da subvenção no resultado do exercício; 2) O referido montante, limitado ao lucro líquido do exercido, deverá ser mantido na reserva de incentivos fiscais (reserva de lucros) A subvenção para investimento, em regra, será tributada se não for mantida na referida reserva de lucros, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da IN RFB nº 949 de 2009 para o IRPJ e o art.13. § 1º da IN RFB nº 1.397/13 para a CSLL. Este é o caso da empresa CORONA no ano-calendário de 2012. como veremos. Em que pese ter reconhecido a subvenção para investimento como receita do período utilizando-se da conta contábil n° 4.3.1.01.003 - Incentivo fiscal - PSDI quando foram creditados valores durante todo ano que totalizaram R$ 7.797.946,36, a empresa não criou a respectiva Reserva de Lucros. Neste sentido, basta observar o Balanço Patrimonial transcrito na DIPJ/13, Ficha 37 A - Passivo - Balanço Patrimonial - Linha 41 - Reserva de Lucros - Doações e Subvenções para Investimentos, cujo saldo é zero. Também não há nesta mesma ficha qualquer outro valor que possa justificar ter sido feita tal transferência. Também neste mesmo sentido, pode-se observar na DIPJ/13, Ficha O9 A - Demonstrativo do Lucro Real - PJ em Geral: Linha 03 - Lucro Líquido após Ajuste do RTT, o valor positivo de R$ 190.585,67 e como Exclusão na Linha 61 - Doações e Subvenções para Investimento - o valor de R$ 7.797.946,36. Dessa forma, deve ser retificado de Ofício, na DIPJ/13, a Ficha 09 A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral, glosando-se a referida exclusão da Linha 61 - Doações e Subvenções para Investimento e compensando-se o prejuízo Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 22 fiscal de períodos de apuração anteriores, respeitado o limite dos 30% conforme a seguir descrito: (...) 32. Então, de fato, a autoridade fiscal não questiona a natureza da subvenção do contribuinte, nem tampouco a destinação dos recursos provenientes da subvenção. Logo, a lide se restringe à condição posta pela Autoridade Fiscal para a glosa da exclusão das Doações e Subvenções para Investimento efetuados pelo contribuinte em LALUR no valor de R$ 7.797.946,36, qual seja: a não contabilização como reserva de lucros das Subvenções para Investimento, infringindo o inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941/2009. 33. E não poderia ser diferente, dado os §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (incluídos posteriormente, mas com efeitos retroativos), onde resta claro que todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Além disso, o julgamento do Recurso Especial nº 1.945.110 – RS no STJ, em sede de recursos repetitivos, reconheceu que benefícios fiscais relacionados a ICMS (exceto crédito presumido de ICMS), podem ser excluídos da base de cálculo de IRPJ e CSLL, desde que cumpram o previsto em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014). 34. Então, a lide aqui se restringe à razão apontada pela Autoridade Fiscal para a desconsideração da exclusão feita em LALUR pelo contribuinte referente a subvenções para investimentos: a não contabilização como reserva de lucros das Subvenções para Investimento, infringindo o inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941/2009. CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO GOVERNAMENTAL DO CONTRIBUINTE 35. O benefício fiscal relativo ao ICMS que o contribuinte tem direito foi concedido através da Portaria Nº 654/2001 – SEFAZ de Sergipe, de 02/05/2001 (e-fl. 88), que teve seu início de fruição alterado através da Resolução Nº 23/2009 do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Sergipe (e-fls. 89 e 90). Ele se caracteriza, na prática, pelo diferimento do ICMS a pagar em 10 anos e, no caso dos produtos manufaturados pela empresa, com período de amortização em mais 10 anos, com redução para 25% do valor do imposto, como se vê: I- o diferimento pelo prazo de 10 (dez) anos do ICMS, nas entradas de bens ou mercadorias para o emprego no processo de industrialização, em relação às situações abaixo indicadas: a) Ao diferencial de alíquota dos bens de capital, adquiridos de outras Unidades da Federação ou importados do exterior; b) A incidência do imposto sobre as matérias-primas, insumos, materiais secundários e embalagens, importados do exterior; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 23 II – carência de 10 (dez) anos para pagamento do ICMS devido, quanto aos produtos manufaturados pela empresa, cujo recolhimento deverá ser amortizado nos 10 (dez) anos imediatamente subsequentes ao prazo de carência, em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto beneficiado. 36. Ou seja, o benefício fiscal envolvido não é crédito presumido de ICMS, mas sim diferimento ou carência para pagamento, combinado com redução do imposto devido. Então, no caso concreto, não há que se falar em possível aplicação do julgado do ERESP 1.517.492/PR, como alegado pelo recorrente, já que este se restringiu aos casos de crédito presumido de ICMS. 37. Além disso, o contribuinte alega que não há substância econômica ou acréscimo patrimonial na subvenção para investimento. Mas isso não é o que se vê, na prática. Só para tornar mais didático, suponha uma venda de R$ 100,00 de um produto do contribuinte, com alíquota de 10% de ICMS. Essa venda envolveria três lançamentos contábeis: 1) Crédito de Receitas com Vendas (conta de resultado), com débito de Clientes a Receber (ativo) no valor de R$ 100,00; 2) Crédito de ICMS a Pagar (passivo) com débito de Despesas com ICMS (conta de resultado) no valor de R$ 10,00; 3) Crédito de Receita com Subvenção (conta de resultado) e débito de ICMS a pagar (passivo) de R$ 7,50. 38. Para melhor visualizar, assim ficariam os lançamentos nas denominadas conta T: Figura 1 39. Na sua Demonstração do Resultado do Exercício (de forma resumida, para ser didático), o contribuinte assim teria, considerando que o custo do produto vendido foi de R$ 50,00: Receitas com Vendas 100,00 Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 24 Receitas com Subvenção 7,50 Despesas com ICMS (10,00) Custo dos Produtos Vendidos (50,00) Lucro Líquido Antes do IRPJ 47,50 Tabela 1 40. Ora, de fato o contribuinte teve dispêndios com ICMS de R$ 2,50. Então, a subvenção proporcionada pelo Estado fez reduzir seu ICMS a pagar em R$ 7,50, resultando efetivamente em um acrescimento patrimonial para a empresa nessa proporção. Logo, esta parcela deve ser reconhecida no resultado do exercício, exatamente por ter influído economicamente, com acréscimo patrimonial e elevação do lucro da empresa. 41. Frente a esta realidade, se diverge da interpretação do contribuinte de que não há substância econômica que justifique a tributação de IRPJ/CSLL sobre as subvenções de investimento. Tanto há que a legislação que veio tratar da adaptação da contabilidade brasileira aos padrões contábeis internacionais trouxe essa previsão expressamente (inciso I do art. 18 da Lei nº 11.941/2009): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; 42. Contudo, o legislador entendeu por bem considerar esta parcela de R$ 7,50 de subvenção para investimento, do exemplo dado, passível de exclusão da apuração do IRPJ e CSLL, como aqui antes explicitado. Logo, se trata de um benefício fiscal federal concedido sobre um ganho que o contribuinte obteve com um benefício fiscal estadual, com condições impostas pela legislação para que se possa usufruí-lo. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ/CSLL DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 25 43. Para o ano de 2012, como já reportado, era o art. 18 da Lei nº 11.941/2009 que previa a exclusão das subvenções para investimento da apuração de IRPJ/CSLL e estabelecia as condições para tal, assim preconizando: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 26 § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. (grifo próprio) 44. O art. 18 acima estabelece que a empresa “DEVERÁ” fazer o previsto nos incisos I, II, III e IV quando tiver que contabilizar as subvenções para investimento. Ademais, o § 1º estatui que, caso seja descumprido algum dos requisitos dos incisos I a IV, as subvenções para investimento devem ser tributadas. Só reforçando, este é o inciso III do art. 18 citado, que foi acusado pela Autoridade Fiscal de ter sido descumprido: III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; 45. Em nenhum momento o recorrente rebate o argumento utilizado pela Autoridade Fiscal de que houve o descumprimento do requisito acima apontado. 46. Contudo, a empresa aduz que o registro e o controle da quantia subvencionada em conta de reserva de incentivos fiscais não é, nem em tese, elemento essencial para que sobre tal quantia não incida o IRPJ e a CSLL. Seria um mero dever instrumental para permitir o controle do destino dado ao valor da subvenção, nada mais que uma obrigação acessória. Ressalta que registros contábeis não configurariam fato imponível do IRPJ e da CSLL, apenas o noticiam. A essência deveria prevalecer sobre a forma, que seria a prevalência da verdade material. Assim, a elaboração desses documentos fiscais e contábeis não passa de mero dever instrumental ou obrigação acessória. 47. Se diverge do recorrente. Há que se lembrar que se está diante de um benefício fiscal dado pelo legislador para exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL das subvenções para investimento. O CTN, no art. 111, assim define como se deve ser realizada a interpretação da legislação que disponha sobre isenções: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (grifo próprio) 48. Então, há que se interpretar literalmente a legislação que versa sobre o tema da lide. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 27 49. A contabilidade é o registro realizado pela empresa de sua condição econômica e patrimonial a partir dos fatos econômicos ocorridos e da interpretação realizada pelo contribuinte. Ao não registrar, no ano fiscalizado, como reserva de lucro os valores provenientes da subvenção para investimento, que era facultativo, o contribuinte demonstra sua opção contábil frente ao fato econômico ocorrido. Não vem ao caso se a contabilidade é ou não uma obrigação acessória. O que interessa é quais as condições estabelecidas na legislação para que o contribuinte usufrua do benefício fiscal previsto em lei. E, no caso concreto, a opção realizada pelo recorrente descumpre o requisito previsto no inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941/2009, que, como estabelece o caput do artigo 18, DEVE ser cumprido para que se tenha a exclusão das subvenções da base de cálculo de IRPJ e CSLL. 50. O recorrente traz, ainda, argumento que houve um equívoco contábil. Contudo, não se consegue vislumbrar, com os documentos acostados ao processo, esse equívoco. Como previsto no Código de Processo Civil, em seu art. 373, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato. 51. O que se observa é que o contribuinte não constituiu reservas de lucros sobre as subvenções para investimento durante os anos de 2009 a 2015. Somente após ser cientificado do lançamento, o contribuinte constitui tal reserva (em 2016), buscando reconstitui-la retroativamente. Isso não é demonstração de equívoco (por 7 anos seguidos!). A verdade que se transparece é que o contribuinte fez sua opção contábil durante 07 anos seguidos de não realizar a reserva de lucros e, quando se deparou com o lançamento tributário, buscou formas de tentar reverter suas opções pretéritas. Aliás, como bem relembrado pelo recorrente, o princípio da verdade material é um dos corolários das instâncias julgadoras administrativas. E, neste caso, parece muito claro que o pretendido pelo contribuinte pelos 7 anos seguidos foi a não constituição da reserva de lucros com as subvenções para investimento. E não há no processo um documento que seja que demonstre, na época dos fatos (2009 a 2015), que o contribuinte tinha o intuito de contabilizar a subvenção para investimento como reserva de lucro, mas não o fez por engano. 52. O recorrente ainda argumenta que não fez destinação vedada em lei dos valores relativos às subvenções para investimento. Mas isso é irrelevante para o caso em debate. A destinação dos valores relativos à subvenção para investimento é outra condição estabelecida pela legislação para que se possa usufruir da isenção pretendida. Mas esse não foi o apontado pela Autoridade Fiscal, em nada modificando a realidade trazida no Auto de Infração. 53. Neste mesmo sentido, há inúmeros julgados recentes desta Seção do CARF: Acórdão nº 1302-007.123 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2015 Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 28 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS. CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1182 DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 99 DO RICARF/2023. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. Ademais, aplicável ao caso entendimento pacificado no Tema 1182 julgado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, conforme determina o art. 99 do RICARF/2023. ACÓRDÃO 1201-006.776 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2016, 30/06/2016 SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS LEGAIS. As subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ACÓRDÃO 1302-007.238 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de agosto de 2024 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.720915/2016-12 29 Acórdão nº 1301-006.360 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Exercício: 2011, 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO REGISTRADO COMO RECEITA. Os §§ 4º e 5º, acrescentados ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, pela Lei Complementar 160, de 2017, devem ser interpretados em conformidade com o caput daquele dispositivo legal. Essa intepretação diz respeito a natureza jurídica sobre a perspectiva do doador, isto é, de que tais valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos ou (ii)aumento do capital social. 54. Frente a todo debate aqui implementado, entende-se que o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal é substanciado devidamente no não cumprimento de requisito legal para usufruir benefício fiscal de exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL a subvenções para investimento tratadas, não devendo prosperar a insurreição do recorrente. Dispositivo 55. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. 56. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.907099/2019-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/06/2014 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907099/2019-03 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907099/2019-03 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907099/2019-03 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907099/2019-03 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.689 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907099/2019-03 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11236401 #
Numero do processo: 13971.900163/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900163/2017-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900163/2017-13 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900163/2017-13 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900163/2017-13 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900163/2017-13 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900163/2017-13 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.900163/2017-13 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1582DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.900757/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida.
Numero da decisão: 3202-003.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 2 É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 3 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa – Exportação. Trata-se de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em sua atividade, qual seja, a atividade rural com a finalidade precípua na produção de ovos férteis e pintos de um dia. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório. Irresignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 4 Os fundamentos do despacho decisório da unidade de origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. 2. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. 3. A diligência para realização de perícia é prescindível, pois pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo seu reconhecimento, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que os bens e serviços utilizados como insumos glosados são essenciais ao seu processo produtivo, de maneira que faz jus aos créditos; 2. Que as aquisições de cereais e as vendas de pintos de um dia não se sujeitavam, à época, obrigatoriamente, à suspensão das contribuições, sendo indevidas as glosas; Requer, ainda, a atualização monetária dos créditos pleiteados e, subsidiariamente, a realização de perícia para a produção de provas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminar Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 5 A recorrente postula em seu recurso a realização de perícia “para preservação do seu direito”. Ainda que se trate de pedido subsidiário, a pretensão deve ser analisada em sede preliminar. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Ante o exposto, indefiro a solicitação de perícia. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica à produção de ovos férteis e de pintos de um dia. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertido pela autoridade julgadora de primeira instância, remanescendo a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Materiais de escritório  Refeições para funcionários Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 6  Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos  Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção  Serviço de Representação Comercial  Serviço de Transporte de Funcionários  Serviço de Convênio de Áreas de Saúde  Serviços de Propaganda e Publicidade  Serviços de Telecomunicação;  Serviços de Desembaraço Aduaneiro;  Serviços Gráficos de Material de Expediente  Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico  Depreciação de Aves em Produção;  Aquisição de produtos com suspensão obrigatória nos termos da Lei 10.925, de 2004 Passemos à análise individual de cada item. Glosas de crédito Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 7 - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 8 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Materiais de escritório A unidade de origem glosou créditos calculados sobre despesas com material de escritório, como etiqueta, cartucho, cola, pasta, papel contact etc. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 9 Afirma a recorrente que “As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF”. Não tem razão à recorrente, pois as despesas administrativas, como é o caso das despesas com material de escritório, não estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que não contêm os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido: Acórdão CARF nº 9303-009.602 – Julgamento em 15/10/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (grifo nosso) Também nesse sentido o voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. [...] B. Despesas Administrativas São as necessárias para administrar (dirigir) a empresa. De maneira geral, são gastos nos escritórios visando à direção ou à gestão da empresa. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 10 Como exemplos, temos: honorários administrativos, salários e encargos sociais do pessoal administrativo, aluguéis de escritórios, materiais de escritório, seguro de escritório, depreciação de móveis e utensílios, assinaturas de jornais etc. Portanto, acertou a decisão recorrida ao manter a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Refeições para funcionários Também foram glosadas despesas da base de creditamento da COFINS despesas com o fornecimento de refeições para funcionários, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Alega a recorrente que “a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção”. O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Foram glosadas despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, ao argumento de que: 77. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Despesas com Fretes e Carretos” se referem a fretes de transferência de matéria prima e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 11 78. A Receita Federal do Brasil, em diversas ocasiões, já manifestou o entendimento de que o transporte de matérias primas e de produtos em elaboração ou acabados entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera direito aos créditos de PIS/COFINS, [...] A recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar que tais despesas se enquadram no conceito de insumo e a citar duas decisões do CARF - que, diga-se, não guardam similitude fática com o caso dos autos – conforme trecho abaixo. Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: Em verdade, tratando-se de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, é legítima a tomada de crédito a título de serviço-insumo. O mesmo não se pode dizer em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, cujo entendimento contrário ao crédito encontra-se na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O problema é que, analisando-se o arquivo “3. Documentos Fiscais Geradores de Crédito_2009.xlsx”, anexo ao dossiê nº 10010.025608/0515- 82, não se pode discriminar quais notas fiscais correspondem a frete de produto acabado e o quais correspondem a matéria prima e produtos em elaboração, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos. Dessa maneira, por falta de discriminação e de comprovação de quais serviços de frete não estão relacionados a produtos acabados, entendo que a glosa deve ser mantida. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 12 Foram glosadas também despesas de frete com transporte de aves e ovos entre unidades de produção. Consta do Termo de Verificação Fiscal: 85. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Frete Granjas” se referem a fretes de transferência de matérias primas e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. A defesa da recorrente foi a apresentada no tópico anterior. Conforme anteriormente mencionado, há direito a crédito sobre despesas com serviços de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas não sobre frete de produtos acabados. Da mesma forma como ocorre com as despesas com “fretes e carretos”, dentro da rubrica “frete granja”, não há discriminação do que se refere a matérias primas, a produtos em elaboração e a produtos acabados, comprometendo a certeza e a liquidez do crédito. Por essa razão, a glosa deve ser mantida. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Outra glosa realizada pela unidade de origem diz respeito à despesas com serviços de representação comercial. A recorrente afirma que “os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens ou serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A comissões sobre venda foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 13 Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Dessa forma, correta a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Serviço de Transporte de Funcionários Foram glosadas também despesas com serviços denominados “transporte de funcionários”, que englobam transporte de funcionários e transporte escolar. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02/2014, a recorrente prestou esclarecimento afirmando que se trata de “Transporte de funcionários que residem nas granjas até a cidade de Uberlândia (consultas médicas, outros)”. Em sua peça recursal, por sua vez, afirma que: O serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Afirmar também que “Ambas as modalidades de frete são computadas no custo dos produtos e consideradas um serviço utilizado como insumo de produção”, alegando que “observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 14 para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Também nesse sentido vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-016.044, de 08/10/2024, Rel. Conselheira Denise Madalena Green Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 [...] TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). Dessa forma, não há reforma a fazer na decisão recorrida e a glosa desse item deve ser mantida. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Despesas com convênios de saúde também foram glosadas da base de creditamento da COFINS pela unidade de origem. A recorrente, em sua defesa, limita-se a afirmar que “conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto)”. Não tem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 15 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto aos itens Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico-financeira e contábil, Serviços de planos de saúde para funcionários e Serviços de compras de bens de uso e consumo, por serem meras despesas administrativas, não há que se falar em constituição de crédito das contribuições. Também é nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, a glosa deve ser mantida. Serviços de Propaganda e Publicidade Houve também glosa de despesas com serviços de propaganda e publicidade da base de creditamento da COFINS. Trata-se de despesas com materiais promocionais, serviços de propaganda, participação em feiras etc. Em relação a esses itens, afirma a recorrente que “os serviços de propaganda e publicidade tem a finalidade de divulgar os produtos da Impugnante para geração de receita”, e pleiteia o crédito sobre tais despesas ao argumento de que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Mais uma vez, reafirma-se: somente dão direito a crédito, a título de insumo, as despesas intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A própria recorrente afirma que as despesas com publicidade “tem a finalidade de divulgar os produtos”, portanto não intrinsecamente ligadas à Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 16 atividade produtiva, não cabendo, portanto, apropriação de créditos a título de insumos. Nesse sentido: Acórdão 3101-003.934 – Julgamento em 16/10/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Vale dizer que as despesas com propaganda e publicidade também foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Portanto, correta a decisão recorrida ao manter as glosas sobre as despesas com propaganda e publicidade. Serviços de Telecomunicação Foram também glosadas despesas sobre serviços de telecomunicação, compreendendo telefonia móvel e fixa e serviço de internet. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 17 Afirma a recorrente que “os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas e incubatórios”, alegando que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Sem razão à recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Os serviços de telecomunicações não estão intrinsecamente ligados à produção de ovos férteis e de pintos de um dia, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Nesse sentido: Acórdão 9303-007.783 – Julgamento em 11/12/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) Assim, a glosa sobre tais despesas devem ser mantida. Serviços de Desembaraço Aduaneiro Foram glosadas despesas com serviços relativos ao desembaraço aduaneiro de importações. Em sua defesa, a recorrente argumenta que “tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos”. Mais uma vez, trata-se de serviço não intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que não gera, portanto, direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido: Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 18 Acórdão 9303-014.842 – Julgamento em 13/03/2024 DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Assim, não há reforma a ser feita com relação à glosa de créditos relativos a despesas com serviços de desembaraço aduaneiro. Serviços Gráficos de Material de Expediente Também foram glosadas despesas relativas a serviços gráficos de material de expediente, como blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos, blocos de autorização de serviços e formulários e envelopes timbrados. Em relação a esses itens, a recorrente afirma que “os serviços gráficos se referem a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção”. O argumento da recorrente é, mais uma vez, que “o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Novamente, apenas bens e serviços intrinsecamente ligados à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de crédito das contribuições não cumulativas. Não é o caso dos serviços gráficos com material de expediente, que se trata de despesas administrativas. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Além dos bens e serviços analisados acima, também foram glosados créditos tomados pela recorrente sobre encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado com fundamento no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 19 [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado, mas tão somente a máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dito isso, passemos à análise das glosas sob discussão. Imobilizado Técnico Foram glosados créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens classificados nas seguintes contas contábeis: - EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL - MOVEIS E UTENSÍLIOS - PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO - VEÍCULOS - COMERCIAL - VEICULOS – ADMINISTRAÇÃO Em sua defesa, a recorrente afirma que “discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final”. Além disso, alega que: Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Não tem razão à recorrente, o dispositivo legal é claro em vincular os bens objeto do creditamento à locação a terceiros, à produção de bens destinados à venda e à prestação de serviços. Nesse sentido Acórdão 9303-015.937 – Julgamento em 11/09/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 20 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. É possível a tomada de crédito de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. Dessa forma, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas. Depreciação de Aves em Produção Foram glosados encargos de depreciação calculados sobre o custo de formação de lote das aves em produção. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, tais custos são compostos pelo valor da NF de compra, mão de obra, depreciação e rateio da área de apoio, em que:  Valor da NF de compra: estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes  Mão de obra: estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes  Depreciação: registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes  Rateio da área de apoio: registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação Constam do Termo de Verificação Fiscal os seguintes fundamentos para as glosas: 172. Conforme informado pelo contribuinte, na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes. Tem-se que os pintos de um dia são produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, art. 1º, X. 173. Verificamos anteriormente que a legislação prevê a admissibilidade de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 174. Contudo, o §13, combinado com os incisos I e II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelece que não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 21 os gastos com mão-de obra paga a pessoa física e também com aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 175. Considerando que na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados gastos com aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, portanto, não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/COFINS, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 176. Do mesmo modo, considerando que na coluna “Mão de Obra” estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 177. A coluna “Depreciação” registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes. Ocorre que os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal. Assim, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, os gastos incluídos na coluna Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 22 “Depreciação” não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). 178. Conforme informação complementar apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 02/2014, a coluna “Rateio Áreas de Apoio” registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação, sendo que os demais materiais já são apropriados diretamente nos setores específicos. Ocorre que os gastos com mão de obra não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo do item anterior, os gastos com depreciação já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal, e consequentemente, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, esses gastos não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). A recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar em sua defesa que “entende que em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, todos os custos e despesas devem gerar crédito, caso contrário, a não cumulatividade não existe”. Ou seja, não houve contestação dos fundamentos da autoridade fiscal, mas tão somente uma alegação de direito fundada em princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da não cumulatividade, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, a apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 23 Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Foram também glosados créditos básicos tomados pela recorrente sobre as aquisições de milho em grãos (código NCM 1005.90.10) e de sorgo em grãos (código NCM 1007.00.90). Entendeu a autoridade fiscal que tais operações deveriam ter sido realizadas, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em contrapartida, a recorrente teria direito a crédito presumido nessas aquisições, de maneira que foram incluídas na base de cálculo de créditos presumidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “na época dos fatos, a suspensão disciplinada na Instrução Normativa - IN nº 660/2006 não era obrigatória, e, além de preencher todos os demais requisitos, o vendedor e comprador deveriam atender algumas obrigações acessórias”. Argumenta que o vendedor não consignou nas notas fiscais a venda com suspensão, o que seria obrigatório, conforme art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Além disso, não forneceu aos vendedores a declaração constante no Anexo I da IN SRF nº 660/2006. Não tem razão a recorrente. Vejamos. À época dos fatos, o inciso I, §1º do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 dispunham o seguinte: Art. 8º [...] § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 24 A referida suspensão foi disciplinada pela IN SRF nº 660/2006 nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; [...] DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 25 calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] f) no capítulo 23; Como se depreende de sua leitura, as redações dos dispositivos foram elaboradas visando à obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições não cumulativas (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa”, “Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”). Nesse sentido: Acórdão 9303-015.908 – Julgamento em 11/09/2024 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF no 660/2006. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. O fato de a recorrente não ter cumprido com as obrigações acessórias previstas na legislação que determina a suspensão, em que pese possa lhe sujeitar a sanções, não afasta a incidência das normas que preveem o regime jurídico suspensivo. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 26 Fixado o tratamento jurídico a ser aplicado e estando demonstrado nos autos que as aquisições de milho em grãos e sorgo em grão para a produção de ração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, não poderia a recorrente ter apurado créditos básicos em relação a essas operações. Assim, as glosas devem ser mantidas. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) A fiscalização também glosou créditos calculados sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de ovos férteis e de pintos de um dia, por entender que a venda desses produtos deveria ter sido efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e com o estorno dos créditos relativos aos insumos correspondentes, e não com incidência de alíquota zero e aproveitamento dos créditos relativos aos insumos, como fez a recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que a suspensão não era obrigatória, e que a conclusão da autoridade fiscal teria se dado com base na redação do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 que só teria entrado em vigor em 14/12/2009, após o período de apuração do crédito aqui discutido. Alega também que, ainda que não fosse o caso de alíquota zero e sim de suspensão obrigatória, a manutenção dos créditos estaria assegurada pela previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Mais uma vez, sem procedência a alegação da recorrente. Vejamos. Revisitemos o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do referido art. 8º abarca “mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, [...], destinadas à alimentação humana ou animal”, em que estão incluídas, por exemplo, carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas. Por sua vez, o inciso III do §1º do mesmo art. 8º se refere à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 27 Nesse contexto, a fiscalização constatou que a recorrente exerce atividade agropecuária, o que não foi contestado. A recorrente tampouco rechaçou a afirmação de que os ovos férteis e os pintos de um dia que comercializa são insumos para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, como carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas, abarcados pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A alegação de que a recorrente teria a faculdade de efetuar as vendas das mercadorias sob discussão com alíquota zero em vez de aplicar a suspensão também não procede. A redação do §3º do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 é clara de que, nessa situação, prevalece a suspensão: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Assim, acertou a fiscalização ao considerar que a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS era obrigatória nas vendas de ovos férteis e de pintos de um dia realizadas pela recorrente. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Acórdão 9303-010.474 – Julgamento em 18/06/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 [...] Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 28 PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Visto que a suspensão das contribuições na comercialização das mercadorias sob análise era mandatória, resta-nos verificar se havia ou não direito a crédito em relação aos insumos correspondentes. Entendo que não é o caso em virtude da disposição expressa do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º [...] [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: [...] II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, §2º, da IN SRF nº 660/2006. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. O argumento da recorrente de que mesmo que as vendas devessem ter sido feitas com suspensão, e não com alíquota zero, a manutenção dos créditos estaria assegurada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 também não merece prosperar. Isso porque o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é norma geral sobre a manutenção de crédito, pelo vendedor, em vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 29 Já a norma do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é norma especial, pois disciplina hipótese mais específica, tratando da impossibilidade de manutenção de créditos nos casos de suspensão em vendas de determinados produtos (entre outros, de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925) realizadas por determinadas pessoas jurídicas (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) a pessoas jurídicas que preencham critérios específicos (pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 [...], destinadas à alimentação humana ou animal, e tributada com base no lucro real), ou seja, trata-se de norma que contém todos os elementos da norma geral, mas também elementos objetivos e subjetivos específicos. Nesse sentido: Acórdão 3202-000.497 – Julgamento em 22/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”) Assim sendo, no caso dos autos, pelo princípio da especialidade, a norma aplicável ao caso é a do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, não há reparo a fazer na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nessa matéria. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Em relação a esse tópico, foram glosados créditos não comprovados pela recorrente. Conforme Termo de Verificação Fiscal: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 30 233. Cumpre informar que, em alguns trimestres, os saldos de créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento, constantes das planilhas de apuração enviadas pelo contribuinte são inferiores aos saldos constantes dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. 234. Portanto, essas diferenças foram glosadas por falta de comprovação do direito creditório, conforme detalhado no “Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação”. Em que pese ter mencionado tal tópico em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, não houve contestação específica dessa matéria. Trata-se, portanto, de matéria incontroversa, cujas glosas estão mantidas. Correção monetária A recorrente pleiteia a correção monetária de seu direito creditório pela taxa SELIC a partir da data em que o crédito se originou até a data da efetiva compensação ou ressarcimento em dinheiro. Afirma que “todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie”. Nesse ponto, entendo que lhe assiste parcial razão. Vejamos. No julgamento do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 31 [...] Em que pese o caso julgado pelo STJ tratasse de IPI, tal entendimento aplica-se às contribuições não cumulativas. Por sua vez, no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural de tributos sujeitos ao regime não cumulativo, o STJ firmou, no Tema Repetitivo 1003, a tese de que esse se dá após o escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O PER/DCOMP em que constam os créditos objeto desta discussão foi transmitida pela recorrente em 14/08/2013, o despacho decisório a ela relativo data de 04/08/2016, quase três anos depois. Por sua vez, o julgamento da Manifestação de Inconformidade se deu em 27/11/2020, passados mais quase sete anos do pedido administrativo. Apenas para se dar ciência da decisão foram mais de dois anos, o que ocorreu em 06/03/2023. O Recurso Voluntário em face do Acórdão foi interposto em 03/04/2023. No total, passaram-se mais de onze anos do pedido administrativo. No entanto, entendo que a correção não se aplica à parcela do crédito utilizado pela recorrente em compensações que foram homologadas no despacho decisório. Assim, voto por dar parcial provimento nesse ponto, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; ii. Indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e iii. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900757/2013-49 32 a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Glosas de crédito Materiais de escritório Refeições para funcionários Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Serviço de Transporte de Funcionários Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Serviços de Propaganda e Publicidade Serviços de Telecomunicação Serviços de Desembaraço Aduaneiro Serviços Gráficos de Material de Expediente Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Imobilizado Técnico Depreciação de Aves em Produção Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Correção monetária

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Numero do processo: 17459.720035/2022-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Daniel Ribeiro Silva (relator),que negava provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Daniel Ribeiro Silva (relator),que negava provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.125 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720035/2022-05 2 Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão n.º 102-004.387, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que julgou procedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente ao ano-calendário de 2017, no valor histórico de R$ 72.041.134,89. O objeto da autuação é a exigência de IRPJ e CSLL sobre um ganho contábil (Ajuste a Valor Justo - AVJ) no valor de R$ 103.293.370,54, apurado pela contribuinte em 2017 em decorrência da perda de controle societário sobre a empresa Eletropaulo. A autoridade fiscal entendeu que, por não ter controlado tal ganho em uma subconta contábil específica, conforme determinaria a Lei nº 12.973/2014, a contribuinte perdeu o direito de diferir sua tributação para o momento da efetiva alienação do ativo, devendo o valor ser adicionado à base de cálculo dos tributos no próprio ano de 2017. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2.110/2.159), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega a nulidade do lançamento por erro na base de cálculo, argumentando que: (i) há dupla tributação (bis in idem), pois o ganho em questão foi integralmente oferecido à tributação e recolhido em 2018, quando da efetiva alienação do investimento, fato reconhecido pela própria fiscalização; (ii) a fiscalização, ao recompor a base de 2017, não considerou o direito à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL sobre o novo lucro majorado, nem abateu a totalidade do IRPJ e CSLL pagos no período, resultando em uma cobrança excessiva de aproximadamente R$ 10 milhões; b) Que o auto de infração é nulo por erro na fundamentação legal, uma vez que se baseia em dispositivos da Lei nº 12.973/14 (arts. 64 a 67) e da IN RFB nº 1.700/2017 (arts. 294 a 299) que tratam da "adoção inicial" do novo regime contábil, cujos efeitos se exauriram em 2015, sendo inaplicáveis ao fato gerador de 2017. Aponta também que diversos outros artigos citados são genéricos ou tratam de matéria distinta, configurando cerceamento de defesa; c) Que, no mérito, o art. 13 da Lei nº 12.973/2014 (regra geral do AVJ) não se aplica ao caso, pois o ganho decorreu de um evento específico (perda de controle) em um investimento que continuou sendo avaliado pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP), por ter se tornado uma coligada com influência significativa. Tal situação, segundo a defesa, é regida por um conjunto de regras tributárias próprias e distintas; Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.125 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720035/2022-05 3 d) Que a legislação específica do MEP define de forma taxativa as hipóteses que exigem controle em subconta (mais ou menos valia, goodwill, AVJ reflexo e AVJ subscrição de capital), não havendo previsão legal para a exigência de subconta no caso de ganho por perda de controle em que se mantém a avaliação por MEP. A defesa sustenta que o próprio sistema da ECD/RFB não oferece tal opção, o que demonstra a impossibilidade prática de cumprir a exigência fiscal; e) Que, ainda que a subconta fosse exigível, sua ausência representaria mero descumprimento de obrigação acessória, o que não pode, por si só, constituir o fato gerador da obrigação principal (pagamento do imposto). O fato gerador do IRPJ (art. 43 do CTN) pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, que só ocorreu em 2018 com a venda do ativo, momento em que o ganho foi tributado, não havendo. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, proferiu o Acórdão n.º 102-004.387 (fls. 2.197/2.229) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Regra geral, os ganhos e perdas de avaliação a valor justo não repercutirão efeitos tributários, enquanto não realizados. Apenas com a efetiva realização do bem reavaliado este valor deverá ser computado em conta de resultado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITOS. VALIDADE. Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.125 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720035/2022-05 4 São válidos os atos administrativos praticados em observância aos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Inicialmente, a DRJ apreciou o enquadramento do fato, refutando a tese da contribuinte de que o caso não estaria sujeito ao art. 13 da Lei nº 12.973/2014, por entender que a empresa não comprovou devidamente a sua condição de coligada com influência significativa sobre a Eletropaulo após a perda do controle. Contudo, a decisão de primeira instância acolheu o argumento central da defesa ao analisar a consequência da falta do controle em subconta. A DRJ destacou que, embora a contribuinte não tenha observado a formalidade da subconta, a própria fiscalização constatou que o controle do ajuste foi devidamente realizado em outras contas contábeis e no e-Lalur, utilizando-se desses mesmos valores para efetuar o lançamento. O julgador ressaltou que a autoridade fiscal não demonstrou que a forma de controle adotada pela empresa trouxe qualquer prejuízo à fiscalização ou ao Fisco. Fundamentando sua decisão em precedentes do CARF (Acórdãos nºs 1401-003.873 e 1402-003.589), a DRJ concluiu que a ausência de criação da subconta é uma falha instrumental que não pode, isoladamente, implicar a tributação do ganho, sob risco de afronta ao conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, uma vez que o objetivo da norma é garantir a neutralidade fiscal até a efetiva realização do ativo. Por fim, o Acórdão reforçou seu posicionamento ao verificar, com base no próprio relatório fiscal, que os valores em litígio foram devidamente oferecidos à tributação no ano- calendário de 2018, quando da alienação do investimento, o que confirma a inexistência de prejuízo ao erário. Diante disso, a Turma julgadora votou pela procedência da Impugnação, cancelando o crédito tributário. A decisão foi submetida a reexame necessário (Recurso de Ofício), nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o valor do crédito tributário exonerado excede o limite de alçada fixado em portaria ministerial. Por se tratar de Recurso de Ofício, interposto no interesse da Fazenda Nacional, não há novas alegações do contribuinte, sendo o reexame limitado aos fundamentos da decisão recorrida e às alegações já constantes nos autos. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.125 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720035/2022-05 5 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso de Ofício não foi complementado por nenhuma manifestação da PGFN, e entendo que a questão foi detalhadamente apreciada pelo julgador a quo. Fui vencido em relação à diligência proposta por entender que a mesma não possui razão de ser uma vez que concordo inteiramente com a decisão Recorrida, por esse motivo votei por negar provimento ao Recurso de Ofício. No presente caso, portanto, entendo que não há como dissociar minha posição contrária à conversão em diligência com a própria questão de mérito. Assim, as razões que me levaram a não acolher a conversão em diligência se confundem com os exatos termos da decisão Recorrida, a qual propus a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos, nos termos do que dispõe a faculdade do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023). Não podemos deixar de ressaltar que o normativo legal é muito claro e determina a abertura de uma subconta para acompanhamento da AVJ. E isto não foi diretamente cumprido pela Recorrente. Entretanto, também não podemos deixar de registrar que o objetivo de tal registro é permitir o efetivo acompanhamento da AVJ, de modo que seja possível aferir, em momento futuro, o efetivo oferecimento à tributação. Ocorre que, no presente caso, em que pese a Recorrente não tenha cumprido a obrigação instrumental de abertura de subconta específica, promoveu os devidos lançamentos e controle no LALUR e Livro Razão, de forma que os ajustes da AVJ foram claramente identificáveis e controlados em outros lançamentos. Ressalte-se, não estou aqui a defender que a previsão legal seria inócua, nem a permitir que o contribuinte deixe de fazer o respectivo registro que é absolutamente essencial para a fiscalização. Entretanto, se tal objetivo for alcançado por outro lançamento claramente identificável, que não imponha nenhuma dificuldade de acompanhamento pela fiscalização, a falta de abertura da subconta não poder ensejar imediatamente a tributação de um ajuste que por essência deve ser neutro. É bem verdade que, apesar de precedentes favoráveis à contribuinte firmados por esta mesma TO, também existem precedentes contrários desta Turma, como o firmado no Processo n. 17227.720899/2021-61 cujo relator ex-Conselheiro Cláudio Camerano, firma Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.125 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720035/2022-05 6 excelentes razões em sentido contrário. No referido caso o Recurso da contribuinte foi negado por voto de qualidade. Entretanto, no presente caso, temos ainda uma peculiaridade que acredito que superaria até a posição divergente, qual seja, os valores controlados de AVJ foram efetivamente tributados no exercício seguinte quando a Recorrida realizou a alienação da participação societária, e tal fato em que pese tenha sido registrado pela autoridade fiscal, não foi dado o devido tratamento de postergação do pagamento do tributo, o que também ensejaria eventual nulidade do lançamento. Por tais motivos que me posicionei de forma contrária à conversão do presente processo em diligência entendendo que o mesmo encontra-se apto para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva VOTO VENCEDOR Luiz Eduardo de Oliveira Santos, redator designado Em que pesem a clareza e objetividade do voto do ilustre relator, peço vênia para não o acompanhar, pelo menos de imediato, pois, antes de me posicionar sobre o mérito, entendo que sejam necessários alguns esclarecimentos de fato. Ocorre que, durante os debates no colegiado, foi suscitada a possibilidade de consideração, na apuração da base de cálculo do lançamento, de dois fatos, citados no processo: (a) o recolhimento de tributo pela realização, em 2018, da participação societária ajustada a valor justo, no ano de 2017; e (b) a compensação de prejuízos fiscais acumulados na apuração do lucro real do período, após o lançamento da infração. Registre-se que, nos autos, consta que houve, em 2017, o ajuste a valor justo da participação societária por perda do controle, sem registro do ajuste em subcontas. Contudo, também consta dos autos a realização da participação societária, por alienação em 2018. Nesse caso, teoricamente poderia ser aplicável – na visão de alguns dos conselheiros – o disposto no art. 6º, §§ 5º e 6º do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, que dispõe sobre a postergação de tributos, por imputação. Adicionalmente, foi suscitada, no colegiado, a possibilidade de realização da compensação de prejuízos fiscais acumulados e bases de cálculo negativas acumuladas de CSLL, na apuração da base de cálculo dos tributos do período, após a consideração do lançamento referido no parágrafo anterior. Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.125 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720035/2022-05 7 Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para: (a) Realização do cálculo do efeito, no lançamento, de postergação, considerando o recolhimento de 2018; (b) Realização do cálculo do efeito, no lançamento, da compensação de prejuízos fiscais acumulados e bases de cálculo negativas acumuladas de CSLL, na apuração da base de cálculo dos tributos do período, após a consideração do lançamento de postergação dos tributos, referido no item (a), acima; (c) Apresentação de relatório conclusivo sobre os valores apurados nos itens (a) e (b), acima; (d) Abertura de prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação da interessada, exclusivamente quanto ao objeto da diligência; e (e) Retorno dos autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2247DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10340.720277/2023-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 28/02/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO TDPF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF N. 162. No âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado ao contribuinte na faculdade de que dispõe de impugnar o lançamento tributário, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. SÚMULA CARF N. 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, nos termos da Súmula CARF nº 217. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE BEM QUE JÁ TENHA INTEGRADO O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 31, §3º, da Lei nº 10.865/04, é vedada a apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE IMÓVEL. COMPENSAÇÃO COM INVESTIMENTOS EM BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O fato de o locador e o locatário estabelecerem contratualmente compensações entre os valores incorridos a título de investimento com benfeitorias e edificações sobre o imóvel, com o valor do aluguel mensal devido pelo locatário, não descaracteriza a natureza do pagamento de aluguel como contraprestação pela locação, devendo ser assegurado o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, com base nos artigos 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Desde 01/07/2015, por meio do Decreto nº 8.426/15, foram restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. RECEITA DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DO ATIVO INTANGÍVEL. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. As receitas decorrentes da exploração do ativo intangível devem ser submetidas à tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS, na sistemática não-cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 28/02/2020 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3101-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade de auto de infração. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em reverter as glosas sobre os créditos apropriados em relação às despesas de aluguel relativas aos contratos firmados com o locador Challenger Fundo de Investimento Imobiliário; b) por maioria de votos, em manter na base de cálculo das exações os valores referentes à Receita oriunda de Deságio na aquisição de Créditos de Impostos – ICMS. Vencida Conselheira Laura Baptista Borges que afastou do auto de infração a referida receita. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO TDPF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF N. 162. No âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado ao contribuinte na faculdade de que dispõe de impugnar o lançamento tributário, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. SÚMULA CARF N. 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas, nos termos da Súmula CARF nº 217. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE BEM QUE JÁ TENHA INTEGRADO O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 31, §3º, da Lei nº 10.865/04, é vedada a apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE IMÓVEL. COMPENSAÇÃO COM INVESTIMENTOS EM BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O fato de o locador e o locatário estabelecerem contratualmente compensações entre os valores incorridos a título de investimento com benfeitorias e edificações sobre o imóvel, com o valor do aluguel mensal devido pelo locatário, não descaracteriza a natureza do pagamento de Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 2 aluguel como contraprestação pela locação, devendo ser assegurado o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, com base nos artigos 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Desde 01/07/2015, por meio do Decreto nº 8.426/15, foram restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. RECEITA DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DO ATIVO INTANGÍVEL. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. As receitas decorrentes da exploração do ativo intangível devem ser submetidas à tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS, na sistemática não-cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 28/02/2020 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade de auto de infração. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em reverter as glosas sobre os créditos apropriados em relação às despesas de aluguel relativas aos contratos firmados com o locador Challenger Fundo de Investimento Imobiliário; b) por maioria de votos, em manter na base de cálculo das exações os valores referentes à Receita oriunda de Deságio na aquisição de Créditos de Impostos – ICMS. Vencida Conselheira Laura Baptista Borges que afastou do auto de infração a referida receita. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 3 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06: 1 DA AUTUAÇÃO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte acima identificado, foram lavrados os autos de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 735-779), correspondentes aos períodos de apuração de janeiro/2019 a fevereiro/2020, para lançamento dos montantes de R$ 15.027.633,85 (PIS) e R$ 77.188.131,06 (Cofins), incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora. Os dispositivos legais infringidos constam da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” dos referidos autos de infração. Os procedimentos e verificações realizados no curso da ação fiscal, bem como as conclusões que dela resultaram, estão narrados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 715-734), a seguir sintetizado. A Fiscalização discorre sobre os termos lavrados, respostas da fiscalizada, as verificações realizadas no curso da ação fiscal, bem como descreve o objeto social da empresa, faturamento e resultado líquido no ano-calendário de 2019. Passa, então, a relatar sobre as irregularidades detectadas. 1.1. Ações Judiciais A Fiscalização menciona o “Processo judicial nº 5019304-68.2017.4.04.7205, sobrestado pela apelação Tema 756 do STF - Discutindo créditos e débitos de PIS e COFINS sobre receitas e despesas financeiras” (fl. 517), discorre sobre o andamento do processo e conclui que: Assim, a única ação judicial referenciada pela fiscalizada (em que se tratou somente de descontar créditos de PIS e COFINS sobre as Despesas Financeiras) não teve qualquer sucesso até o momento, nem há perspectiva de alteração no quadro pois Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 4 o entendimento jurisprudencial da matéria já foi pacificado em repercussão geral pela regularidade da exação. 1.2. Créditos da não cumulatividade 1.2.1. Despesas de transporte em transferência entre estabelecimentos Trata-se de créditos a título de Atividade de Transporte de Cargas – Subcontratação. Ressalta que esse creditamento era permitido, à época dos fatos, no caso de empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratasse serviço de transporte de carga, conforme os artigos 3º, § 19, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Nenhuma das condições foi encontrada, pois a fiscalizada não é prestadora de serviço de transporte. Sobre a possibilidade de se enquadrar como insumo, destaca que a fiscalizada não é prestadora de serviço nem fabricante de quaisquer produtos, mas empresa comercial varejista; conforme consta no estatuto social, seu objeto social é a “comercialização de produtos” e que “desenvolverá suas atividades sociais em âmbito atacadista ou varejista”, não tendo direito a qualquer crédito relativo a insumos, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Quanto à possibilidade de se enquadrar como fretes na operação de venda, aduz que foi apenas parcialmente confirmada. Informa que, entre os conhecimentos de transporte listados, foram encontrados 37.502 CT-e que informam como remetente e destinatário da carga estabelecimentos da própria fiscalizada, representando transferências internas de bens adquiridos para revenda, em fase anterior à efetiva venda, operações sem direito a crédito das contribuições por falta de previsão legal. Deste modo, foram glosados os créditos computados sobre fretes entre estabelecimentos próprios, listados no arquivo Glosa de créditos – transferências. 1.2.2. Despesas de aluguel Trata-se de créditos relativos a aluguéis de 134 estabelecimentos, que se concentram majoritariamente em 3 (três) locadores: Challenger Fundo de Investimento Imobiliário (18.950.957/0001-64), “parte relacionada” da fiscalizada (fls. 259), fundo “constituído em 26 de agosto de 2013 ... sob a forma de condomínio fechado” (fl. 244) e composto por um único cotista (fl. 260); e Master S/A (04.541.799/0001-84) e Brashop S/A (03.262.205/0001- 33), pessoas jurídicas que funcionam no mesmo endereço da fiscalizada e cujo quadro societário e de administradores é composto por pessoas físicas que estão ou já estiveram nos quadros da fiscalizada, além do fato de a própria Master já ter sido sua sócia (fls. 241/243). Observa que a análise dos contratos de locação e das certidões das matrículas dos imóveis locados aponta que a grande maioria dos imóveis utilizados pela Havan foram originalmente adquiridos por Brashop e a ela locados, que depois vendeu-os à Challenger, atual locadora. Salienta que o creditamento por aluguéis pagos a pessoas ligadas não é vedado e, portanto, foi acatado. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 5 Ressalta, entretanto, que, segundo a 63ª alteração do contrato social de 15/12/2016 (fls. 280-288), foi aprovado o Protocolo de Intenção e Justificação de Cisão, tendo como empresa beneficiária a Master S.A., em que lhe foram vertidos diversos bens (fl. 292), entre eles os imóveis de matrículas 34.228, 46.437 e 46.485 do serviço registral de Brusque-SC (fls. 265-277), que então foram locados pela Master ao estabelecimento matriz de Havan em 01/08/2017 (fls. 261-264). Explica que estes 3 (três) imóveis já pertenceram à própria Havan, fato que impossibilita o creditamento sobre despesas de aluguéis, conforme artigo 31, §3º, da Lei nº 10.865/2004. Acrescenta que em outros contratos de aluguel firmados pela fiscalizada com Challenger constam cláusulas prevendo que as despesas da locatária com as obras de implantação das lojas seriam abatidas em aluguéis devidos (Contratos de locação e matrículas dos imóveis às fls. 299-508), isto é, a fiscalizada ficou dispensada do pagamento de aluguéis enquanto não compensada pelo que investiu em obras. E prossegue: Cláusula 3.1.1 das filiais 79.379.491/0050-61, 79.379.491/0057-38, 79.379.491/0070-05, 79.379.491/0072-77, 79.379.491/0084-00, 79.379.491/0089- 15, 79.379.491/0090-59, 79.379.491/0092-10 e 79.379.491/0101-46: “Considerando que a LOCATÁRIA adiantou para as benfeitorias e edificações sobre o Imóvel o valor de R$ ... o valor do aluguel mensal será compensado integralmente até o liquidação do valor dos investimentos”. Cláusulas 5.1 e 5.3 das filiais 79.379.491/0126-02, 79.379.491/0133-23, 79.379.491/0136-76, 79.379.491/0140-52 e 79.379.491/0150-24: “as obras ... serão executadas às custas da LOCATÁRIA ... Todo e qualquer pagamento realizado pela LOCATÁRIA ... para a execução das obras constantes do projeto de construção do prédio, serão ressarcidos ... através de abatimento mensal representado pela compensação com os valores de alugueres ajustados no presente contrato, até a liquidação total dos custos”. Destaca que a fiscalizada computou créditos sobre despesas de aluguel daqueles estabelecimentos desde o início de vigência dos contratos. Intimada a esclarecer o suposto pagamento de aluguéis quando desobrigada, a fiscalizada assim respondeu: “A contribuinte esclarece que, com relação a DESPESAS DE ALUGUEL computada para creditamento de PIS e COFINS, segue abaixo, para melhor entendimento o esquema de contabilização de toda operação: Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 6 Portanto, tecnicamente a DESPESA DE ALUGUEL não deixa de existir e/ou fica desobrigada a seu reconhecimento contábil, e tratando-se de despesa de aluguel vinculada a atividade fim da empresa, é passível o creditamento de PIS e COFINS. O que acontece na prática, é que, para a liquidação do aluguel a pagar é realizado uma compensação entre as contas patrimoniais relacionadas dentre obrigação e pagar o aluguel (passivo) e a conta corrente de obras a receber (ativo).” (fls. 705/706) A Fiscalização pondera que a fiscalizada é contratualmente dispensada de pagar o aluguel enquanto não se ressarcir do custo total das obras, sendo inconcebível o reconhecimento contábil de obrigação inexistente, pois nada foi pago a título de aluguel. Ressalta que a contabilização das obras no ativo imobilizado está correta, mas sua baixa contra o fictício passivo em aluguéis não. Defende que as leis instituidoras da não cumulatividade, Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em seus artigos 3º, inciso IV e §1º, inciso II, estipulam como passíveis de creditamento as despesas incorridas no mês referentes a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa. Inexistindo o pagamento de aluguel – ou mesmo ainda inexistindo o prédio, que seria construído ou estava em construção – o crédito referente é incabível e deve ser glosado. Cita a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R4) - Ativo Imobilizado, parágrafos 55 e 58, e o art. 3º, inciso VII e §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para observar que os ativos são depreciáveis a partir de quando estiverem disponíveis para uso, e que o custo de edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros que tenha sido suportado pela locatária poderá gerar créditos calculados sobre os encargos de depreciação incorridos no mês à taxa fixada em função do prazo de vida útil, estabelecida em 25 anos nos termos do RIR/2018, artigos 318 a 320, e da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Salienta que, no caso em tela, os custos que a fiscalizada “adiantou para as benfeitorias e edificações” e “para a execução das obras” são passíveis de creditamento sobre sua depreciação, na proporção mensal de 0,3333%. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 7 Informa que o detalhamento dos aluguéis glosados e do cálculo do crédito por depreciação reconhecido consta no arquivo Glosa de créditos – aluguéis. 1.2.3. Ajustes de acréscimo de créditos Relata que, conforme informado na EFD-Contribuições, consta em todos os períodos ajustes de acréscimo descritos nos registros M110 e M510 como “vendas canceladas no mês”, “devolução de vendas realizadas no mês”, “devolução de vendas” ou “devolução de clientes”. Após pormenorizar as escriturações contábeis relacionadas a tais contas, destaca incoerências nos valores dos ajustes a crédito utilizados no período de outubro de 2019, o que resultou na glosa de R$ 60.181.455,55 referente à base de cálculo. 1.3. Receitas não tributadas 1.3.1. Receitas financeiras Destaca que, não obstante constar na Demonstração de Resultado do ano 2019 a conta 3.1.01.3.002 RECEITAS FINANCEIRAS com saldo final de R$ 438.206.488,81 (fl. 155), não há qualquer informação de tais receitas na EFD-Contribuições (Registros fiscais-Consolidação das operações por CST, alíquotas e bloco; registros F100 de saída). Discorre sobre as intimações e respostas do contribuinte a respeito da não tributação das receitas financeiras reconhecidas nas contas contábeis 3.1.01.3.002.001 JUROS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.002 DESCONTOS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.003 RECEITAS APLIC FINANC (R$), 3.1.01.3.002.005 SOBRAS DE CAIXA, 3.1.01.3.002.009 RECEITA FINANCEIRA ACORDO COMERCIAL e 3.1.01.4.001.011 RECEITAS DESAGIO IMPOSTOS. Acerca das contas 3.1.01.3.002.001 JUROS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.002 DESCONTOS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.003 RECEITAS APLIC FINANC (R$) e 3.1.01.3.002.005 SOBRAS DE CAIXA, a Fiscalização entende, após ponderações acerca do Processo judicial n° 5019304-68.2017.4.04.7205, que nenhuma dúvida há sobre sua consideração como receitas financeiras, sujeitas à tributação. Sobre a conta 3.1.01.3.002.009 RECEITA FINANCEIRA ACORDO COMERCIAL, argumenta que o Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) no artigo 397 define entre as receitas financeiras os descontos que tenham sido ganhos pelo contribuinte. Tem-se aqui descontos obtidos pela fiscalizada sobre valores devidos a fornecedores após o faturamento (“não podendo conceder o desconto na NF”, condição constante na cláusula 4.2), recebidos sob a forma de abatimento de valor ou mesmo depósito direto em conta bancária, inegáveis receitas financeiras, sujeitas à tributação. Quanto à conta 3.1.01.4.001.011 RECEITAS DESAGIO IMPOSTOS, a Fiscalização esclarece que se trata de deságios obtidos na aquisição de créditos de ICMS, sendo que a fiscalizada é a cessionária/compradora dos créditos. Este deságio é a diferença entre o valor de face da cédula de crédito – valor em crédito de ICMS Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 8 que será aproveitado pelo adquirente – e o valor efetivamente pago pelo adquirente ao cedente. Pondera que o artigo 397 do RIR/2018 coloca como receitas financeiras os descontos ganhos pelo contribuinte, em que se enquadram os deságios em tela. Assim, as receitas reconhecidas na conta 3.1.01.4.001.011 RECEITAS DESAGIO IMPOSTOS são receitas financeiras também passíveis de tributação, como as demais listadas acima. A Fiscalização apurou os valores de PIS e Cofins devidos a partir das bases de cálculo das receitas financeiras obtidas dos lançamentos a crédito nas contas contábeis (balancetes mensais fls. 161/186), sujeitas às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, dadas pelo Decreto nº 8.426/2015. 1.3.2. Outras receitas Trata-se da conta 3.1.01.4.001.024 RECEITA BONUS PROTECAO FINANCEIRA, classificada na Demonstração de Resultado do ano de 2019 como Receitas não operacionais. A Fiscalização discorre sobre as intimações e respostas do contribuinte a respeito da não tributação da citada conta, bem como sobre os contratos relacionados. Salienta que, pelos esclarecimentos prestados e documentos trazidos, a Havan alienou à Zurich o direito de explorar com exclusividade a distribuição de produtos de seguros “(i) Seguro de Danos; (ii) Seguro de Garantia Extendida; (iii) Seguro Prestamista; (iv) Seguro de Roubo e Furto; e (v) Seguro de Roubo, Furto e Danos”, em todos os seus estabelecimentos e canais de venda, pelo prazo de 5 anos. Por isso, recebeu em adiantado “Investimento ... a importância de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) a ser depositada pela Seguradora, como contrapartida pelo Direito de Exclusividade e pelo cumprimento da Meta”. Explica que os R$ 200 milhões foram recebidos em conta bancária, contabilizados contra obrigações no passivo circulante e não circulante. Esse passivo era baixado contra a conta 3.1.01.4.001.024 RECEITA BONUS PROTECAO FINANCEIRA no montante equivalente a receita mensal de R$ 3.333.333,33 quando a avaliação mensal de desempenho resultava no cumprimento da meta (em maio/2019, por exemplo, houve o lançamento de histórico “REF APROPR PARC 2/60 BONUS EXCLUSIVIDADE E CUMPR META ZURICH”), ou em valor proporcional ao cumprimento (como exemplo de outubro/2019, R$ 2.577.872,00). Após tecer longas considerações acerca dos fatos e alegações da fiscalizada, conclui que as receitas escrituradas na conta 3.1.01.4.001.024 RECEITA BONUS PROTECAO FINANCEIRA são as outras receitas de que trata o inciso IV do caput do artigo 187 da Lei nº 6.404/1976, englobadas entre as receitas não operacionais no plano de contas da fiscalizada, que devem ser normalmente tributadas pelas contribuições em tela, pois não estão listadas entre as exclusões da base de cálculo dadas pelo § 3º do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nem em outro diploma legal. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 9 Arremata que as receitas de contrato são sujeitas às alíquotas normais da não- cumulatividade das contribuições de 1,65% e 7,6%. As bases de cálculo foram obtidas dos lançamentos a crédito na conta contábil, conforme balancetes mensais de fls. 166-187. 1.4. Saldos de créditos não utilizados - aproveitamento de ofício Destaca que, segundo os registros 1100 e 1500 da EFD-Contribuições referente a janeiro/2019, a fiscalizada tinha saldos de créditos apurados entre abril/2017 e dezembro/2018 ainda não utilizados, que somavam R$ 6.102.101,56 da Contribuição para o PIS/Pasep e R$ 28.106.652,40 da Cofins. Estes saldos foram então empregados pela fiscalizada em desconto das contribuições devidas em novembro e dezembro/2019. Em verificação dos saldos pré-2019 informados, não se confirmaram os valores apurados em maio/2017 pois, segundo a EFD Retificadora referente àquele período, transmitida em 19/12/2019, os saldos restantes são menores (fls. 143-144). Por essa razão, no início do período auditado os saldos de créditos apurados entre abril/2017 e dezembro/2018 ainda disponíveis eram de R$ 5.852.908,44 da Contribuição para o PIS/Pasep e R$ 26.958.853,74 da Cofins. E segundo as apurações constantes nas EFD-Contribuições de janeiro a dezembro/2019, período sob auditoria fiscal, teriam restado saldos de créditos não aproveitados em todos aqueles meses, que somavam R$ 7.846.820,49 da Contribuição para o PIS/Pasep e R$ 36.142.930,31 da Cofins, empregados em desconto das contribuições devidas em dezembro/2019, janeiro e fevereiro/2020. Informa que algumas utilizações destes saldos de créditos anteriores efetuada pelo contribuinte foram certificadas pela auditoria e mantidas, R$ 4.888.863,59 da Contribuição para o PIS/Pasep e R$ 17.985.703,66 da Cofins, mas outras tiveram de ser refeitas. E acrescenta: Em cada período de apuração devem ser utilizados de ofício prioritariamente os créditos apurados no próprio mês e depois os saldos disponíveis de meses anteriores em ordem cronológica, como procedimento menos gravoso ao contribuinte fiscalizado. Nesta sistemática, os valores de contribuição apurados pela Fiscalização – decorrentes dos débitos levantados por omissão de receitas e dos créditos glosados – referentes a janeiro a novembro/2019 foram totalmente descontados com créditos dos próprios meses e com saldos anteriores de abril/2017 a dezembro/2018. Quanto a dezembro/2019, os créditos do próprio período e o que ainda restava de saldos de meses anteriores foi suficiente apenas para desconto parcial, remanescendo parcela para lançamento de ofício de ambas as contribuições. Como o contribuinte tinha utilizado saldos de créditos de 2019 para desconto das contribuições apuradas em janeiro e fevereiro/2020, saldos que aqui foram empregados para desconto nos próprios meses de apuração, há parcelas em 2020 que ficaram descobertas e devem ser objeto de lançamento ofício. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 10 A Fiscalização relata que a utilização dos saldos de créditos anteriores efetuada pelo contribuinte, a parte desta utilização certificada pela auditoria e o aproveitamento de ofício efetuado estão demonstrados no arquivo Aproveitamento de ofício de créditos. Salienta que, após o aproveitamento de ofício, nenhum saldo de créditos anteriores a dezembro/2019, inclusive, restou disponível à fiscalizada. Lançamento de ofício Por fim, a Fiscalização apresenta demonstrativos com os valores de PIS/Pasep e Cofins lançados de ofício, com incidência de juros de mora à taxa Selic e acompanhados de multa de ofício de 75%, conforme art. 61, § 3º, e art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996, respectivamente. 2 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada das autuações em 24/03/2023 (fl. 785), a Interessada apresentou, em 24/04/2023, a impugnação (fls. 790-833) e documentos anexos, para alegar, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: 1. SÍNTESE FÁTICA Discorre sobre seu objeto social e apresenta uma síntese sobre os fatos atinentes a este processo. 2. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO MEDIANTE ALTERAÇÃO DO PERÍODO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF Citando os arts. 7º e 8º do Decreto nº 70.235/72, o art. 2º do Decreto nº 3.724/01, o art. 196 do Código Tributário Nacional, os arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/99, e a Portaria RFB nº 6.478/17, propugna a nulidade do lançamento relativo ao período de 01/2020 a 02/2020, por ausência de intimação da Impugnante acerca da alteração do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), e consequente ofensa ao princípio da legalidade e do direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo. 3. DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS – ARTIGO 3º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003 Apresenta evolução da legislação acerca da não cumulatividade do PIS e da Cofins, e aduz que não há na legislação nenhuma regra que impeça os contribuintes que atuam no comércio (ex.: supermercados, lojas de departamentos) de creditar-se dos insumos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da sua atividade econômica, situação jurídica que reforça o direito de a impugnante tomar créditos de PIS e Cofins sobre todas as despesas necessárias para auferir receitas. Discorre sobre o conceito de insumo a partir do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e alega que a significação de insumos e atividades aptas a obter créditos do PIS e da Cofins Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 11 sobre insumos que foi adotada pela União por meio das Instruções Normativas nº 247/2002 (revogada), nº 404/2004 (revogada) e nº 1911/2019, e mais tarde, tentando distorcer o resultado da decisão do REsp nº 1.221.170/PR, através do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, é extremamente restritiva, e fere a não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que decorre da previsão constitucional do artigo 195 da Constituição Federal. Arremata que deve ser observada, no julgamento desta impugnação, a orientação emanada do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, leading case dos Temas de Recursos Repetitivos nº(s) 779 e 780, que reconheceu o direito de os contribuintes tomarem créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas consideradas essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica, seja uma indústria, uma prestadora de serviços, ou um comércio varejista (ex.: supermercados, lojas de departamentos). 4. DO MÉRITO 4.1. DESPESAS DE TRANSPORTES EM TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS (Item 2.1.1 do TVF) Defende que é perfeitamente qualificável como “frete sobre compras” os gastos com fretes referentes a movimentação das mercadorias desde o estabelecimento do fornecedor, passando pelo Centro de Distribuição, até a “área de vendas” dos estabelecimentos do contribuinte, dedicados à venda a varejo, desde que, é claro, pagas/arcadas/suportadas pela contribuinte na condição de tomadora do serviço, o que é o caso. Cita a Solução de Consulta COSIT nº 390/2017. Alega que, considerando o conceito de insumos, as despesas com fretes são passíveis de tomada de crédito de PIS e Cofins, por serem necessárias para a sua atividade econômica, sejam (i) fretes sobre aquisições; (ii) fretes sobre vendas; ou, (iii) fretes em relação às transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Explica que, no caso concreto, existe comprovação documental suficiente de que a Impugnante suportou os custos dos serviços de transportes, tendo figurado como “tomadora” nos conhecimentos de transportes, bem como arcado com o custo desses serviços. Argumenta que, à luz do princípio da não cumulatividade e da legislação de regência, as despesas com fretes para transporte de produtos a serem comercializados geram créditos de PIS e Cofins, pois são essenciais para a atividade de comercialização e distribuição, uma vez que a Impugnante promove a transferência de mercadorias entre suas filiais por razões de logística, com o intuito de facilitar a distribuição e destinação das mercadorias, posto que seria impossível colocar os produtos na área de venda, e promover a sua comercialização, sem transportá-las primeiro do fornecedor até o Centro de Distribuição, e depois do Centro de Distribuição para as ditas áreas de venda em cada uma de suas filiais. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 12 4.2. DESPESAS DE ALUGUEL (Item 2.2.2 do TVF) Alega que os contratos de locação demonstram que as edificações realizadas pela Havan, em imóveis de terceiros, são feitas a título antecipação de aluguel, para depois o custo ser abatido através do pagamento mensal de aluguéis, a partir do momento em que a Loja entra em funcionamento. Acrescenta que é irrelevante se o valor do aluguel foi pago em dinheiro ou mediante compensação de créditos, fato que não desvirtua a natureza de despesa desse aluguel. Argumenta que não é lícito ao agente fiscalizador desconsiderar as operações realizadas, para permitir o abatimento apenas sob a forma de depreciação das edificações e não como o pagamento dos aluguéis, na medida em que os instrumentos firmados pela Impugnante devem ser respeitados e não há justificativa técnica plausível para sua desconstituição. Propugna a ilegalidade do disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, uma vez que a não cumulatividade em relação ao PIS e à Cofins é direito constitucional que não aceita restrição. Discorre sobre o histórico legislativo a respeito da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, para reforçar o direito da Impugnante de se creditar em relação aos valores pagos a título de aluguel quando os imóveis que loca eram de sua propriedade, independentemente de haver qualquer normativo legal restringindo este direito, sob pena de se ferir o art. 195, § 12º da Constituição Federal de 1988. Aduz que a Lei nº 10.865/2004 extrapolou as condições impostas na Lei Complementar nº 104/01, que exige a prática de ato com a finalidade de dissimulação do fato gerador efetivamente ocorrido, situação não condizente com a glosa de crédito aqui examinada. Assim, em sua literalidade, o art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04 parece contrariar a legislação complementar ao impedir o direito ao crédito em operações lícitas e efetivas. Defende que, embora a lei civil considere o imóvel como um todo, correspondendo ao “solo e tudo que se lhe incorporar natural ou artificialmente” (Art. 79 da Lei nº 10.406/02 – Código Civil), é preciso reconhecer que a parte correspondente ao valor das edificações não estaria na literalidade da proibição de crédito, por representar valor que nunca integrou o “patrimônio da pessoa jurídica” locatária. Assim, o direito ao crédito persistiria, no mínimo, de forma proporcional ao valor dos investimentos, na medida em que o valor das edificações, comprovadamente suportado pela locadora, nunca pertencera ao patrimônio da locatária. 4.3. AJUSTES DE ACRÉSCIMO DE CRÉDITOS (Item 2.2.3 do TVF) Destaca que, ao contrário das conclusões utilizadas pelo agente fiscal, é preciso consignar que no mês 10/2019 a Impugnante preencheu incorretamente os registros da EFD Contribuições, tendo procedido 4 retificações nesse período, e por problemas operacionais restaram imperfeições no documento de obrigação acessória, mas que não resultaram em redução do valor devido ao Erário Público. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 13 Pondera que o ajuste realizado pelo agente fiscalizador analisou unicamente os créditos escriturados pela empresa no EFD Contribuições, sem efetuar análises nos valores dos débitos lançados na mesma EFD Contribuições, critério objetivamente incapaz de contribuir com a verdade material no caso concreto. Explica que, na competência em questão, a empresa escriturou incorretamente não apenas o “ajuste de crédito” em “acréscimos”, no montante de R$ 1.628.654,61 para a contribuição para o PIS/Pasep e de R$ 7.501.681,83 para a Cofins, nos registros M110 e M510, como também escriturou incorretamente no registro F100 o ajuste a “débito” o valor de R$ 931.275,14 para a Contribuição para o PIS/Pasep e de R$ 4.289.523,20 para a Cofins, totalmente indevido. No valor do “ajuste de crédito” em acréscimos, no montante de R$ 1.628.654,61 para a Contribuição para o PIS/Pasep e de R$ 7.501.681,83 para a Cofins, estão contidos valores de créditos pertinentes referentes a imobilizados e parcelas de amortização de obras, que devido a um equívoco no preenchido da obrigação acessória não foram escriturados corretamente no Registro F120 da declaração, sendo eles: E prossegue: Através da análise mensal das obrigações acessórias transmitidas pela impugnante, é possível comprovar que mensalmente são escriturados créditos destas origens, que NÃO foram lançados neste mês no registro correto, comprovando assim, o equívoco no período em questão. Desta forma, a base de cálculo do ajuste apurado pelo agente fiscalizador de R$ 38.524.884,45, precisa ser acrescida de antemão no valor de R$ 5.331.196,70, resultando assim no montante de R$ 43.856.081,15. Remontada a nova base de cálculo do “ajuste crédito” em acréscimos, precisamos anular a escrituração equivocada do débito de R$ 931.275,14 para a Contribuição para o PIS/Pasep e de R$ 4.289.523,20 para a Cofins, oriundo do lançamento errôneo no registro F100, considerando a base de cálculo de R$ 56.440.917,75. Conforme demonstrado abaixo: Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 14 O aludido lançamento foi realizado unicamente para que ao final do período, a obrigação acessória (EFD Contribuições) apresentasse corretamente os valores devidos das contribuições, mesmo que os diversos lançamentos internos apresentaram inconsistências que deveriam ter sido apuradas e corrigidas, e não foram até a fiscalização. Desta maneira, ao final da análise, é possível constatar que ocorreram falhas nos procedimentos de apuração e escrituração fiscal da empresa em relação a escrituração e demonstração nas obrigações acessórias, porém isto não configura falta de informações e/ou inconsistências contábeis, apenas foram demonstrados os valores de forma equivocada na EFD – Contribuições. Não faz qualquer sentido ter o valor da base de crédito de R$ 60.181.455,55 glosado, posto que justamente através das análises anteriores, é possível demonstrar que o fato ocorrido foi o inverso do que apontou/apurou a fiscalização, ou seja, foi realizada uma tributação a maior das contribuições sobre uma base de cálculo de débitos de R$ 1.590.658,90. Como o “efeito real fiscal” foi, a tributação a maior de R$ 1.590.658,90, com toda crítica que possa merecer a informação prestada pelo contribuinte no EFD Contribuições, é CERTO afirmar que “erro” na apresentação na obrigação acessória, não se constitui em fato gerador de impostos e contribuições. No caso concreto, a fiscalização apurou um “crédito” lançado a maior que o devido, porque adotou o critério errado de apurar/aferir apenas as informações dos registros M100 e M510 ignorando que os ajustes no registro F100 anularam tal efeito, inclusive, a maior que o devido, conforme abaixo demonstrado. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 15 Diante de todo o exposto, o auto de infração, nesse particular não merece prosperar e deve ser cancelado. 4.4. RECEITAS FINANCEIRAS (Item 2.3.1 do TVF) Ressalta que, desde o dia 01/07/15, data de entrada em vigor do Decreto nº 8.426/15, a Impugnante está sujeita à incidência do PIS e da Cofins às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, sobre algumas de suas receitas financeiras. Entende, porém, que a majoração das alíquotas do PIS e da Cofins pelo Decreto nº 8.426/15 incorreu em diversas ilegalidades e inconstitucionalidades, violando princípios basilares do direito, tais como o da legalidade, o da não-cumulatividade das contribuições sociais e os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade das leis. Acrescenta que o referido decreto extrapolou o poder regulamentar ao aumentar as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras, violando o princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Salienta que a presente discussão é objeto do mandado de segurança sob nº 5019304-68.2017.4.04.7205, que está sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 756 pelo STF. Em relação à Receita oriunda de Deságio na aquisição de Créditos de Impostos – ICMS, cita o julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, em sede de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal teria decidido que na cessão de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação não há a incidência de PIS e Cofins, pois não se adequa no conceito constitucional de receita. Arremata que o entendimento do STF, em sede de repercussão geral, relacionado a cessão de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação para terceiros, pode ser estendido ao presente caso concreto, uma vez que não é possível incidir PIS e Cofins sobre a aquisição de créditos de ICMS com deságio, porquanto o ingresso correspondente a cessão não se amolda ao conceito constitucional de receita, bem como não pode compor a renda tributável do contribuinte. 4.5. Outras Receitas (Item 2.3.2 do TVF) Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 16 Contesta as conclusões da autoridade fiscal a respeito das receitas escrituradas na conta 3.1.01.4.001.024 RECEITA BONUS PROTECAO FINANCEIRA, alegando que a exploração de seguros compreende um ativo intangível. Discorre sobre o acordo operacional e contrato com a empresa Zurich Minas Brasil Seguros S/A sobre distribuição de seguros, mediante utilização com exclusividade da carteira de clientes e instalações da contribuinte em todo o território nacional. Tece as seguintes conclusões: a) o aporte inicial é um “investimento” realizado pela Zurich e, portanto, foi contabilizado em seu ativo permanente e será amortizado no prazo de vigência do contrato, qual seja, 5 (cinco) anos; b) o objetivo do “valor antecipado” é a exploração com exclusividade da carteira e instalações da contribuinte, para venda de seguros, cujo valor está atrelado ao cumprimento de metas. Em outras palavras, o “investimento” é o preço que a Zurich pagou à contribuinte pela cessão de sua carteira de clientes e instalações, pelo período de 5 (cinco) anos. O pagamento integral do preço está condicionado ao cumprimento de metas, que se não alcançadas impõem a devolução com atualização da parcela do “investimento”, proporcionalmente ao percentual inadimplido da meta. Portanto, conclui-se que a impugnante recebeu da Zurich o valor de R$ 200.000.000,00 pela parcela identificada como “investimento” no instrumento, que nada mais é do que a venda de um “ativo intangível” (permanente). Explica que a venda de “intangível” (ativo permanente) não é uma receita operacional, motivo pelo qual não é fato gerador de PIS e Cofins. Destaca que a cessão onerosa a terceiro, por tempo determinado, desse direito de exclusividade para a Zurich distribuir/negociar seguros (garantia estendida) é um “ativo permanente/intangível”, atendendo as disposições do Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC nº 4, razão pela qual o aludido valor deve ser realizado na medida do cumprimento do contrato. Salienta que o direito de exclusividade quanto à negociação de seguros, nos estabelecimentos físicos ou virtuais da Impugnante, representa um “ativo intangível”, que, embora ainda não esteja contabilizado no “ativo permanente” (não circulante), se trata de um ativo que cumpre os requisitos essenciais para seu reconhecimento contábil como um “ativo permanente” somente no exato momento em que é cedido/alienado a terceiro. Contudo, isso não impede o reconhecimento de que se trata de uma alienação de um “ativo intangível”, ou seja, uma receita não operacional. Conclui, assim, pela impossibilidade de tributação por PIS e Cofins em relação ao “Acordo operacional para distribuição de seguros” e o “Contrato de representação para venda de produto de seguro e outras avenças”, firmados com a empresa Zurich Minas Brasil Seguros S.A. 5. DO PEDIDO Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 17 Ao final, requer: Em face de todo o exposto, com o devido respeito e acatamento, nada mais resta à empresa impugnante, a não ser requerer o cancelamento dos Autos de Infração aqui combatidos, sendo igualmente julgada totalmente insubsistente à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos narrados na presente peça impugnatória. A impugnante requer, também, a produção de todos os meios de prova que vossas senhorias entendam necessárias ao deslinde da controvérsia instaurada, especialmente a juntada dos documentos em anexo e a realização de quaisquer diligências que se fizerem pertinentes. A Interessada indica, ao longo da impugnação, teses doutrinárias e julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos Tribunais Superiores para fundamentar seu entendimento. 3 DA DILIGÊNCIA Em 27 de março de 2024, os autos foram baixados em diligência (Resolução nº 106-000.828 – 1ª TURMA/DRJ06, fls. 875-887), para que fossem adotadas as seguintes providências pela autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte: a) Considerando as alegações da Impugnante, reapreciar as glosas da não cumulatividade de PIS e Cofins relativas aos ajustes de acréscimo de crédito referente ao período de outubro de 2019, com base nas escriturações fiscal e contábil da Interessada, bem como demais documentos que julgar necessários; b) Intimar o contribuinte a apresentar outros esclarecimentos sobre a matéria objeto desta diligência, caso entenda necessário; c) Após análises anteriores, proceder ao ajuste, se for o caso, dos valores passíveis de lançamento de ofício, incluindo aqueles referentes ao período de janeiro a fevereiro de 2020 (após o aproveitamento de ofício de eventuais saldos de créditos não utilizados); d) Prestar quaisquer outras informações que julgar necessárias para a solução da lide. Em atendimento à diligência solicitada, e após o encerramento desta, a autoridade fiscal decidiu acatar as alegações de defesa e, assim, alterar o aproveitamento de ofício dos saldos de créditos e retificar os lançamentos de ofício, conforme demonstrado no Relatório de Diligência de fls. 897-900. 4 DA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA Cientificada do teor da diligência em 06/08/2024, a Interessada apresentou, em 05/09/2024, a manifestação de fls. 934-936, a seguir sintetizada. Inicialmente, faz uma breve exposição sobre os fatos do presente processo e destaca que os ajustes de créditos foram retificados de acordo com as alegações da Impugnante, alterando os valores devidos a título de PIS e Cofins. E assim conclui: Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 18 Desta feita, por estar de acordo com as retificações promovidas pela autoridade fiscal com base nas informações prestadas na impugnação, a contribuinte deixa de aditar suas razões nos termos da parte final do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, por meio do Acórdão nº 106-048.556, de 28 de novembro de 2024, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 28/02/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Assim, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Súmula CARF nº 217, vinculante, conforme art. 25, § 13, do Decreto nº 70.235, de 1972). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ALUGUEL RELATIVAS A BENS QUE JÁ TENHAM INTEGRADO O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. Em função do disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, é vedada a apropriação de créditos sobre despesas de aluguel relativas a bens que já tenham integrado o patrimônio do contribuinte. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 19 Desde 01/07/2015, por meio do Decreto nº 8.426/15, foram restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. RECEITA AUFERIDA NÃO SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS. O art. 1º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 28/02/2020 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 28/02/2020 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização. Seus eventuais vícios, omissões, incorreções ou até mesmo a sua própria ausência não são causas de nulidade do auto de infração. AUTORIDADES JULGADORAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pelo caráter vinculado de sua atuação, as autoridades julgadoras de primeira instância administrativa estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo impedidas de apreciar alegações que impliquem, ainda que Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 20 indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais validamente editados. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente HAVAN S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO PERÍODO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL – TDPF Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF foi lavrado no dia 09/11/2022, especificando os tributos fiscalizados (contribuições ao PIS e da COFINS) e o período de apuração (01/2019 a 12/2019), entretanto, conforme se verifica do auto de infração ora combatido, houve o lançamento das contribuições relativas aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2019 e de janeiro a fevereiro de 2020. Ressalta que, nos termos do TDPF em testilha, o procedimento fiscal foi alterado em 08/03/2023 de modo a abranger também os períodos de 01/2020 a 02/2020, todavia, não houve a ciência da recorrente de tal alteração, sendo que “[...] a ciência, pelo sujeito passivo, das diligências de fiscalização e de todos os atos que resultem em imposição de ônus, sanções etc. é imprescindível, em decorrência do postulado da legalidade, do contraditório e ampla defesa, e conforme todo o arquétipo legal atinente às atividades de fiscalização”. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 21 Por tais razões, sustenta que o v. acórdão recorrido deve ser reformado, “para reconhecer a nulidade do lançamento relativo ao período de 01/2020 a 02/2020, por ausência de intimação da recorrente acerca da alteração do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, em manifesta ofensa ao princípio da legalidade e do direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo”. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme bem analisado pelo v. acórdão recorrido, “[d]e acordo com o Termo de Verificação Fiscal (item “2.4 Saldos de créditos não utilizados - aproveitamento de ofício”, fls. 732- 733), e com base no § 3º do art. 5º da Portaria RFB nº 6.478, de 2017, o auditor fiscal responsável pelo procedimento fiscal constatou a necessidade de análise complementar da apuração das contribuições sociais em apreço nos meses de janeiro e fevereiro/2020, fato devidamente consignado no citado Termo de Verificação Fiscal (§ 2º do art. 5º da Portaria RFB nº 6.478, de 2017)”. Diante disto, como reconhecido pela própria recorrente, houve a ampliação do período de apuração inicialmente indicado pela fiscalização, para alcançar também os períodos de janeiro e fevereiro de 2020, conforme autorizado pelo artigo 5º, §§2º e 3º, da Portaria RFB nº 6.478/17, ex vi: Art. 5º O TDPF conterá: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do(s) Auditor(es)-Fiscal(ais) da Receita Federal do Brasil responsável(is) pelo procedimento fiscal; VI - o número do telefone e endereço funcional para contato; e VII - o nome e a matrícula do responsável pela expedição do TDPF. § 1º No caso de procedimento de fiscalização, além dos elementos relacionados no caput, o TDPF-F ou TDPF-E conterá a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração do fato punível, e, facultativamente, o relatório de verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos e os do período de execução do procedimento fiscal. § 2º O tributo e o período de apuração do fato punível inicialmente indicados nos termos do § 1º poderão ser, respectivamente, diversificado e ampliado, devendo a alteração ser registrada no TDPF-F ou TDPF-E e consignada no Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 22 primeiro termo de ofício emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. § 3º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar livros e documentos referentes a períodos não consignados no TDPF, quando necessário para verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil fiscal do período em exame ou deles seja decorrente. (Grifamos) Cumpre observar também que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado aos sujeitos passivos na faculdade de que dispõem de impugnar o lançamento tributário, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. Neste sentido, Alberto Xavier leciona que: Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (pretenninatio hearing), mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (posttenninatio hearing)1. Tal matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 162, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Assim, após a lavratura do Auto de Infração, a recorrente foi devidamente notificada, podendo se insurgir sobre todos os fundamentos da autuação, inexistindo, portanto, qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. 2 DA NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS E AS DESPESAS DE TRANSPORTES EM TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS (ITEM 2.1.1 DO TVF) Conforme se extrai do Termo de Verificação fiscal, a fiscalização glosou créditos apropriados pela recorrente sobre fretes entre estabelecimentos próprios, com base no entendimento que tais créditos não poderiam ser apropriados na condição de insumos (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), uma vez que a recorrente não é prestadora de serviço nem fabricante de quaisquer produtos, mas empresa comercial varejista, bem como, por se tratar de transferência interna de bens adquiridos para revenda, em fase anterior à efetiva venda, não poderia ser enquadro como frete na operação de venda (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03), de 1 Do Lançamento - Teoria do Ato. do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, 2a ed. 1997. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 23 modo que inexistiria autorização legal para aproveitamento dos referidos créditos, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, leading case dos Temas de Recursos Repetitivos nº(s) 779 e 780, o STJ reconheceu o direito de os contribuintes tomarem créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas consideradas essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica, seja uma indústria, uma prestadora de serviços, ou um comércio varejista (ex.: supermercados, lojas de departamentos). No que se refere aos fretes para transporte de mercadorias a serem comercializadas, a recorrente defende que “[...] em qualquer hipótese na qual ela figure como contratante/tomadora do serviço, e, portanto, onerada pelo custo do mesmo, independente se no trajeto ocorrer entre o fornecedor e a matriz, entre a matriz e suas filiais, entre a filial depósito e as demais filiais, entre o depósito e a matriz, sempre será parte integrante do custo/valor dos “bens adquiridos para venda”, e, portanto, na forma da Lei seu creditamento é assegurado”. Ressalta que “[...] os gastos com transportes deve geram créditos de PIS e COFINS, passíveis de dedução das contribuições devidas, pois são essenciais para a atividade de comercialização e distribuição, eis que a recorrente promove justamente a transferência de mercadorias entre suas filiais por razões de logística, com o intuito de facilitar a distribuição e destinação das mercadorias, posto que seria objetivamente impossível colocar os produtos na área de venda, e objetivamente promover a sua comercialização, sem transportá-las primeiro do fornecedor até o Centro de Distribuição e, depois do Centro de Distribuição para as ditas áreas de venda, em cada uma de suas filiais”. É o que passo a apreciar. Apesar dos pertinentes argumentos trazidos pela recorrente, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 217, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, independentemente do entendimento pessoal deste julgador, deve ser observado o entendimento sumulado, no sentido de manter a glosa sobre os gastos com fretes entre estabelecimentos próprios, razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico. 3 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE DESPESAS DE ALUGUEL (ITEM 2.2.2 DO TVF) Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização constatou que, segundo a 63ª alteração do contrato social da Havan, de 15/12/2016 (fls. 280/288), foi aprovado o Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 24 Protocolo de Intenção e Justificação de Cisão, tendo como empresa beneficiária Master S/A, em que lhe foram vertidos diversos bens (fl. 292), entre eles os imóveis de matrículas 34.228, 46.437 e 46.485 do serviço registral de Brusque-SC (fls. 265/277), que então foram locados pela Master ao estabelecimento matriz da Havan, em 01/08/2017 (fls. 261/264). Assim, verificando que a recorrente havia apropriado créditos sobre despesas de aluguéis relativas a estes 3 imóveis que já tinham integrado o seu patrimônio, a fiscalização entendeu por glosar os referidos créditos, com base no artigo 31, §3º, da Lei nº 10.865/04, ex vi: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. (...) § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. (Grifamos) A Fiscalização também glosou créditos referentes a aluguéis de imóveis relativos a alguns contratos firmados com o locador Challenger Fundo de Investimento Imobiliário, com base nos seguintes fundamentos: Em outros contratos de aluguel firmados pela fiscalizada com Challenger constam cláusulas prevendo que as despesas da locatária com as obras de implantação das lojas seriam abatidas em aluguéis devidos (Contratos de locação e matrículas dos imóveis às fls. 299/508), isto é, a fiscalizada ficou dispensada do pagamento de aluguéis enquanto não compensada pelo que investiu em obras. Cláusula 3.1.1 das filiais 79.379.491/0050-61, 79.379.491/0057-38, 79.379.491/0070-05, 79.379.491/0072-77, 79.379.491/0084-00, 79.379.491/0089-15, 79.379.491/0090-59, 79.379.491/0092-10 e 79.379.491/0101-46: “Considerando que a LOCATÁRIA adiantou para as benfeitorias e edificações sobre o Imóvel o valor de R$ ... o valor do aluguel mensal será compensado integralmente até o liquidação do valor dos investimentos”. Cláusulas 5.1 e 5.3 das filiais 79.379.491/0126-02, 79.379.491/0133-23, 79.379.491/0136-76, 79.379.491/0140-52 e 79.379.491/0150-24: “as obras ... serão executadas às custas da LOCATÁRIA ... Todo e qualquer pagamento realizado pela LOCATÁRIA ... para a execução das obras constantes do projeto de construção do prédio, serão ressarcidos ... através de abatimento mensal representado pela compensação com os valores de alugueres ajustados no presente contrato, até a liquidação total dos custos”. Ocorre que a fiscalizada computou créditos sobre despesas de aluguel daqueles estabelecimentos desde o início de vigência dos contratos. Foi intimada a Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 25 esclarecer o suposto pagamento de aluguéis quando desobrigada e assim respondeu: “A contribuinte esclarece que, com relação a DESPESAS DE ALUGUEL computada para creditamento de PIS e COFINS, segue abaixo, para melhor entendimento o esquema de contabilização de toda operação: Portanto, tecnicamente a DESPESA DE ALUGUEL não deixa de existir e/ou fica desobrigada a seu reconhecimento contábil, e tratando-se de despesa de aluguel vinculada a atividade fim da empresa, é passível o creditamento de PIS e COFINS. O que acontece na prática, é que, para a liquidação do aluguel a pagar é realizado uma compensação entre as contas patrimoniais relacionadas dentre obrigação e pagar o aluguel(passivo) e a conta corrente de obras a receber (ativo).” (fls. 705/706) Equivoca-se a fiscalizada ao afirmar que não deixa de existir a despesa de aluguel e obrigada a reconhecê-la. Ela é contratualmente dispensada de pagar o aluguel enquanto não se ressarcir do custo total das obras, inconcebível o reconhecimento contábil de obrigação inexistente, nada foi pago a título de aluguel. A contabilização das obras no ativo imobilizado está correta, mas sua baixa contra o fictício passivo em aluguéis não. De toda forma, para efeito das contribuições, as Leis instituidoras da não cumulatividade n. 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus artigos 3º, inciso IV e §1º, inciso II, estipulam como passíveis de creditamento as despesas incorridas no mês referentes a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa. Inexistindo o pagamento de aluguel – ou mesmo ainda inexistindo o prédio, que seria construído ou estava em construção – o crédito referente é incabível e deve ser glosado. Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R4) - Ativo Imobilizado, parágrafos 55 e 58, os edifícios têm vida útil limitada e, por isso, são ativos depreciáveis a partir de quando estiverem disponíveis para uso. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 26 As leis também preveem, nos seus artigos 3º, inciso VII e §1º, inciso III, que o custo de edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros que tenha sido suportado pela locatária poderá gerar créditos calculados sobre os encargos de depreciação incorridos no mês. A depreciação dos edifícios e construções é calculada à taxa fixada em função do prazo de vida útil, estabelecida em 25 anos nos termos do RIR/2018, artigos 318 a 320, e da Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017. No caso em tela, é este crédito o permitido. Os custos que a fiscalizada “adiantou para as benfeitorias e edificações” e “para a execução das obras” são passíveis de creditamento sobre sua depreciação, na proporção mensal de 0,3333%. O detalhamento dos aluguéis glosados e do cálculo do crédito por depreciação aqui reconhecido consta no arquivo Glosa de créditos - aluguéis, parte integrante deste Termo. Ao apreciar a impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido quanto aos créditos glosados com base no artigo 31, §3º, da Lei nº 10.865/04: [...] a Impugnante não nega os fatos apresentados pela Fiscalização e se limita a apresentar questões constitucionais e legais, bem como opiniões de juristas, para contestar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa se manifestar, como já visto neste Voto (“1 Das Considerações Iniciais"). Em outra linha de argumentação, a Impugnante requer ao menos o direito ao crédito de forma proporcional ao valor dos investimentos nos imóveis, na medida em que os valores das edificações, suportado pela locadora, nunca teriam pertencido ao patrimônio da locatária. Todavia, conforme consta no Protocolo de Intenção e Justificação de Cisão (fls. 294-298), item “5. ELEMENTOS PATRIMONIAIS DA CISÃO”, foram transferidos para a empresa beneficiária os terrenos e edificações referentes às matrículas 34.228, 46.437 e 46.485 (imóveis locados). Veja-se: Ademais, conforme citado pela própria Impugnante, o art. 79 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), estabelece que “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”. Não é possível, portanto, acatar as alegações apresentadas pela Impugnante em relação a esta questão. No que se refere às despesas relativas aos contratos com cláusulas prevendo que as despesas da locatária com as obras de implantação das lojas seriam abatidas em aluguéis devidos, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 27 [...] a Impugnante alega, em síntese, que é irrelevante se o valor do aluguel foi pago em dinheiro ou mediante compensação de créditos, fato que não desvirtua a natureza de despesa desse aluguel. Com efeito, somente os custos, despesas e encargos descritos no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, geram créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, entre os quais os aluguéis de prédios, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa: Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; O inciso II do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, dispõe que os créditos serão determinados aplicando-se a respectiva alíquota sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim de que as análises tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Nesse contexto, as despesas de aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, passíveis de creditamento, devem ter correspondência com o período de apuração analisado e a sua efetividade deve ser devidamente comprovada. No caso vertente, a Interessada é contratualmente dispensada de pagar o aluguel enquanto não se ressarcir do custo total das obras, caso dos contratos firmados com o locador CHALLENGER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII. Veja-se, a título de exemplo, o que dispõe a cláusula 3.1.1 do contrato referente ao imóvel de matrícula nº 32.841 (fls. 299-321): Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 28 Sendo assim, não se pode admitir o reconhecimento contábil de obrigação inexistente como defende a Interessada, pois nada foi pago a título de aluguel no período questionado. Mantêm-se, portanto, as glosas e o lançamento pertinente. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, apresentando os seguintes argumentos de fato e de direito. [...] a interpretação do agente fiscalizador e dos julgadores da DRJ não pode prosperar, posto que errado, na medida em que os contratos de locação demonstram que as EDIFICAÇÕES realizadas pela Havan, em imóveis de terceiros, são feitas a título antecipação de aluguel, para depois o custo ser abatido através do pagamento mensal de aluguéis, a partir do momento em que a Loja entra em funcionamento, o imóvel em si que foi de fato da Havan, mais tarde cindido para a Master, entretanto isso ocorreu, antes da execução da obra civil, ou seja, antes da imobilização em imóveis de terceiros, que é efetivamente o objeto da locação. Por tal razão, a recorrente em relação as obras realizadas apenas descontam o pagamento dos aluguéis, permanecendo o custo no circulante, e sobre esse valor não tomado nenhum crédito, somente após o vencimento de cada aluguel é debitado a despesa e creditado no Ativo a Amortização estas contas de obras e zerada no ativo, ou seja, sobre as obras não é feito nenhum crédito de PIS COFINS, pois são consideradas antecipação de aluguel. Logo, não é lícito ao agente fiscalizador desconsiderar as operações realizadas, para permitir o abatimento apenas sob a forma de depreciação das edificações e não como o pagamento dos aluguéis, na medida em que os instrumentos firmados pela recorrente devem ser respeitados. Além disso, pela sistemática da não-cumulatividade, passou a ser obrigatória para as empresas tributadas pelo lucro real, o pagamento do PIS e da COFINS com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente sobre a receita bruta. A fim de compensar a majoração das alíquotas, foi concedido aos contribuintes um crédito de PIS e de COFINS equivalente à aplicação das respectivas alíquotas sobre o valor de, entre outros, dos aluguéis pagos a pessoas jurídicas. Desta forma, fica caracterizado o direito da recorrente de se creditar do PIS e COFINS em relação aos valores pagos a título de aluguel quando os imóveis que loca eram de sua propriedade, independentemente de haver qualquer normativo legal restringindo este direito, sob pena de restar ferido o art. 195, 12º da Constituição Federal de 1988, principalmente porque no caso em questão a restrição imposta decorre de pura distorção dos fatos, para uma indevida caracterização de hipótese de vedação de crédito. Tal posicionamento quanto a restrição a crédito de PIS e COFINS sobre locação não merece prosperar, pois agride a não cumulatividade. Ou seja, é ilegal a restrição prevista no § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, que veda a possibilidade de registro de crédito pela locatária, sobre os valores devidos a título de “aluguel e Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 29 contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica”, para efeito de apuração não cumulativa de PIS e COFINS. Sem discutir a possibilidade constitucional dessa delegação de competência, percebe-se que a questionada Lei nº 10.865/04 extrapolou as condições impostas na referida legislação complementar, que exige a prática de ato com a finalidade de dissimulação do fato gerador efetivamente ocorrido, situação não condizente com a glosa de crédito aqui examinada. Assim em sua literalidade, o art. 31, §3º, da Lei nº 10.865/04 parece contrariar a legislação complementar ao impedir o direito ao crédito em operações lícitas e efetivas. Nesse ponto, embora a lei civil considere o imóvel como um todo, correspondendo ao “solo e tudo que se lhe incorporar natural ou artificialmente” (Art. 79 da Lei nº 10.406/02 – Código Civil), é preciso reconhecer que a parte correspondente ao valor das edificações não estaria na literalidade da proibição de crédito, por representar valor que nunca integrou o “patrimônio da pessoa jurídica” locatária. Assim, o direito ao crédito persistiria, no mínimo de forma proporcional ao valor dos investimentos, na medida em que o valor das edificações, comprovadamente suportado pela locadora, nunca pertencera ao patrimônio da locatária. Assim, não merece prosperar a autuação nesse ínterim, sendo legitimo o direito de a recorrente promover o creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas realizadas com aluguéis, devendo ser cancelado o lançamento nesse ponto. É o que passo a apreciar. No que se refere aos imóveis que já pertenceram ao patrimônio da recorrente, entendo que não merece reparo o v. acórdão recorrido. Isto porque, com base no artigo 31, §3º da Lei nº 10.865/04, é vedada a apropriação de créditos sobre aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Ademais, como bem demonstrado pelo v. acórdão recorrido, tanto os terrenos quanto às edificações referentes aos imóveis locados posteriormente à recorrente integravam anteriormente o seu patrimônio. Por fim, ainda que se admita a existência de novos investimentos nas edificações, que nunca pertenceram ao patrimônio da recorrente, não nos parece possível com base na legislação civil (Art. 79 da Lei nº 10.406/02 – Código Civil) e tributária (artigo 31, §3º da Lei nº 10.865/04) vigente, segregar o valor do aluguel para fins de aproveitamento de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, por se tratar de um único bem imóvel e, consequentemente, um único aluguel. Por outro lado, em relação aos créditos apropriados sobre despesas de aluguel que foram quitadas mediante compensação com investimentos realizados com benfeitorias e edificações sobre o imóvel locado, entendo que assiste razão à recorrente. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 30 Inicialmente, merecem transcrição os seguintes dispositivos do Código Civil, na parte em que trata da locação de coisas: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. [...] Art. 569. O locatário é obrigado: [...] II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; [...] Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. (Grifamos) Por pertinente, transcrevo também os seguintes artigos da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes: Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; [...] Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. (Grifamos) Em breve síntese, na locação de um imóvel, o locador se obriga a ceder ao locatário o imóvel alugado, por tempo determinado, mediante certa retribuição, a qual é realizada mediante o pagamento de aluguel. Ou seja, não há locação de imóvel, sem pagamento de aluguel (contraprestação), caso contrário, estar-se-á diante de comodato2. 2 Código Civil. Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 31 Por sua vez, eventuais benfeitorias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas, serão indenizáveis pelo locador. Trata-se, portanto, de duas relações jurídicas distintas, ainda que ambas sejam relacionadas ao mesmo imóvel. O fato de o locador e o locatário estabelecerem contratualmente compensações entre os valores incorridos a título de investimento com benfeitorias e edificações sobre o imóvel com o valor do aluguel mensal devido pelo locatário não descaracteriza a natureza do pagamento de aluguel como contraprestação pela locação. Vejam que os contratos mencionados pela fiscalização e pela D. DRJ preveem expressamente o valor mensal a ser pago a título de aluguel, estabelecendo apenas que tais valores serão compensados até a liquidação total do valor dos investimentos incorridos pelo locatário. Ou seja, o aluguel nunca deixa de ser exigido, apenas o pagamento é realizado mediante compensação com o valor incorrido pelo locatário a título de benfeitorias e edificações. Neste sentido, a própria Lei nº 4.506/64 classifica como aluguéis, para fins de tributação pelo imposto de renda, as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, se de acordo com o contrato fizeram parte da compensação pelo uso do bem ou direito, ex vi: Art. 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como: [...] IV - As benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se de acôrdo com o contrato fizeram parte da compensação pelo uso do bem ou direito; (Grifamos) Por tais razões, entendo que deve ser reconhecido o direito da recorrente de aproveitar créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas de aluguel relativas aos contratos firmados com o locador Challenger Fundo de Investimento Imobiliário (ainda que incorridas mediante compensação com investimentos em benfeitorias e edificações), nos termos dos artigos 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Frise-se que interpretação no sentido contrário configura, com a devida vênia, interpretação anti-isonômica da legislação tributária, por criar distinção infundada entre contribuintes que realizam o pagamento do aluguel em pecúnia e aqueles que realizam eventuais compensações, sendo que ambos incorrem no mesmo custo como contraprestação da locação. Diante disto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, para reverter as glosas sobre os créditos apropriados em relação às despesas de aluguel relativas aos contratos firmados com o locador Challenger Fundo de Investimento Imobiliário. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 32 4 DAS RECEITAS FINANCEIRAS Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização constatou que “[n]ão obstante constar na Demonstração de Resultado do ano 2019 a conta 3.1.01.3.002 RECEITAS FINANCEIRAS com saldo final de R$ 438.206.488,81 (fl. 155), não há qualquer informação de tais receitas na EFD-Contribuições (Registros fiscais-Consolidação das operações por CST, alíquotas e bloco; registros F100 de saída)”. Diante disto, procedeu da seguinte forma: Na Intimação n. 1 requereu-se justificativa para a ausência e não sujeição à tributação, com indicação do fundamento legal utilizado. Para as receitas financeiras reconhecidas nas contas contábeis 3.1.01.3.002.001 JUROS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.002 DESCONTOS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.003 RECEITAS APLIC FINANC (R$), 3.1.01.3.002.005 SOBRAS DE CAIXA e 3.1.01.3.002.009 RECEITA FINANCEIRA ACORDO COMERCIAL, o contribuinte afirmou: “(b) - Processo judicial n° 5019304-68.2017.4.04.7205, sobrestado pela apelação Tema 756 do STF – Discutindo créditos e débitos de PIS e COFINS sobre receitas e despesas financeiras” (fl. 517). Referenciou assim aquele mandado de segurança já analisado no item 2.1 retro, em que nunca teve qualquer êxito e no qual, como a própria fiscalizada fez questão de clarificar em dois embargos de declaração, buscou apenas e tão somente discutir “créditos de PIS e COFINS sobre as Despesas Financeiras”, sendo “a constitucionalidade da majoração das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras” “matéria alheia além da deduzida na inicial”. De toda forma, a constitucionalidade da alteração das alíquotas das contribuições sobre receitas financeiras via decreto foi certificada no citado Tema STF 939. Acerca das contas 3.1.01.3.002.001 JUROS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.002 DESCONTOS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.003 RECEITAS APLIC FINANC (R$) e 3.1.01.3.002.005 SOBRAS DE CAIXA, nenhuma dúvida há sobre sua consideração como receitas financeiras, sujeitas à tributação. As receitas reconhecidas na conta 3.1.01.3.002.009 RECEITA FINANCEIRA ACORDO COMERCIAL poderiam gerar confusão pela referência a um acordo comercial, mas foram elas assim descritas pela fiscalizada: “d) Receita Financeira Acordo Comercial - Quando um fornecedor começa a vender para a Havan ele faz um acordo comercial com a mesma. Neste acordo constam algumas condições, no qual, uma delas é o desconto de 1% de exposição de produtos e 0,50% desconto de custo logístico. Esse desconto de 1,5% na nota de revenda é lançado como RECEITA FINANCEIRA ACORDO COMERCIAL. No Anexo II está um exemplo de acordo comercial entre a contribuinte com a empresa Altenburg.” (fl. 519) No ajuste citado, o desconto é assim previsto (fl. 527): Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 33 O Decreto n. 9.580/2018, Regulamento do Imposto de Renda, no artigo 397 define entre as receitas financeiras os descontos que tenham sido ganhos pelo contribuinte. Tem-se aqui descontos obtidos pela fiscalizada sobre valores devidos a fornecedores após o faturamento (“não podendo conceder o desconto na NF”, condição constante na cláusula 4.2), recebidos sob a forma de abatimento de valor ou mesmo depósito direto em conta bancária, inegáveis receitas financeiras, sujeitas à tributação. Na DRE, sob as receitas não operacionais, há ainda a conta 3.1.01.4.001.011 RECEITAS DESAGIO IMPOSTOS, também não encontrada na EFD-Contribuições. Intimado a justificar a não tributação, laconicamente afirmou “Contribuinte entende que não é tributado pelo PIS e COFINS” (fl. 517). Reintimado a estear seu entendimento e detalhar as receitas, assim se manifestou: “a contribuinte esclarece que se trata de Deságio (receita) nas aquisições de créditos de ICMS devidamente autorizado pelos Estados de PR, SP, MG, RS e SC. As empresas cessionárias do crédito estão mencionadas na figura 03 abaixo.” (fl. 600) “a conta contábil 3.1.01.4.001.11 - RECEITA DESÁGIO IMPOSTOS, que se refere a aquisição de créditos de ICMS, evidencia-se que este tributo tem suporte na técnica da não-cumulatividade prevista pelo artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, a fim de evitar que a incidência em efeito cascata onere a atividade econômica do contribuinte, conforme se demonstra a seguir: ... No presente caso concreto, o ponto central consiste em saber se a aquisição de créditos de ICMS com deságio implicaria recebimento de receita nova para fins de incidência de PIS e COFINS. Nesse sentido, cita-se o julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que na cessão de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação não há a incidência de PIS e COFINS, pois não se adequa no conceito constitucional de receita, conforme se extrai em parte da ementa a seguir: ... Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 34 Desta forma, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, relacionado a cessão de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação para terceiros podem ser estendido ao presente caso concreto. Isto porque, também não é possível incidir PIS e COFINS sobre a aquisição de créditos de ICMS com deságio, porquanto o ingresso correspondente a cessão não se amolda ao conceito constitucional de receita, bem como não pode compor a renda tributável do contribuinte.”(fls. 702/704) No citado RE 606.107/RS discutia-se a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as transferências a terceiros de créditos de ICMS decorrentes de exportação. O contribuinte recorrido pretendia afastar da cobrança exacional os valores recebidos em função da venda de seus créditos próprios de ICMS acumulados em função de exportação, a Fazenda recorrente alegava que se tratava de receitas sujeitas às contribuições. Decidido foi que “O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, ‘a’, da Constituição Federal.” Como a fiscalizada esclareceu em resposta à intimação, os valores escriturados naquela conta são os deságios obtidos na aquisição de créditos de ICMS, ela é a cessionária/compradora dos créditos, situação totalmente distinta daquela levada à Suprema Corte, em que se discutiu a sujeição passiva do cedente/vendedor dos créditos. Este deságio é a diferença entre o valor de face da cédula de crédito – valor em crédito de ICMS que será aproveitado pelo adquirente – e o valor efetivamente pago pelo adquirente ao cedente. Veja-se um dos exemplos trazidos pela fiscalizada. Adquiriu da empresa Dongwoo Celltech créditos de ICMS do Estado de São Paulo no total de R$ 567.496,91, transferência atestada pelo ente fazendário na Notificação n. 1.304 em 09/01/2019 (fl. 635). Estes créditos foram inseridos no conta corrente de ICMS e utilizados para abatimento de seu próprio ICMS devido, o deságio de 10% na compra foi reconhecido na conta 3.1.01.4.001.011 RECEITAS DESAGIO IMPOSTOS, conforme lançamentos contábeis: Em outro exemplo, adquiriu de Universal Leaf Tabacos Ltda. R$ 350.000,00 em créditos de ICMS, transferidos pela nota fiscal 68235, autorizada pelo fisco do RS sob n. 00158138(fls. 633), com deságio de 3,3%. Os lançamentos foram: Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 35 Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG Estrutura Conceitual, CPC 00(R2), receitas são aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido. Na compra de créditos com deságio, a diferença entre o valor do ativo baixado (valor pago) e o passivo extinto (ICMS a pagar) é a redução do passivo com aumento do patrimônio líquido, é receita. Como dantes citado, o artigo 397 do RIR/2018 coloca como receitas financeiras os descontos ganhos pelo contribuinte, em que se enquadram os deságios em tela. Assim, as receitas reconhecidas na conta 3.1.01.4.001.011 RECEITAS DESAGIO IMPOSTOS são receitas financeiras também passíveis de tributação, como as demais listadas acima. As bases de cálculo das receitas financeiras sujeitas às alíquotas de 0,65% e 4% dadas pelo Decreto n. 8.426/2015 foram obtidas dos lançamentos a crédito nas contas contábeis (balancetes mensais fls. 161/186). Ao apreciar a impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Em sua defesa, a Impugnante propugna que o restabelecimento das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas, pelo Decreto nº 8.426, de 2015, incorreu em diversas ilegalidades e inconstitucionalidades. A Impugnante argumenta que a presente discussão é objeto do mandado de segurança sob nº 5019304-68.2017.4.04.7205, que está sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 756 pelo STF. Na verdade, a ação judicial nº 5019304-68.2017.4.04.7205 trata de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito da impetrante de descontar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de contratos de empréstimos e financiamentos. Portanto, a ação judicial não discute a incidência ou não das aludidas contribuições sociais sobre as receitas financeiras auferidas pela pessoa jurídica, não possibilitando ao contribuinte não apurar débitos de PIS e Cofins sobre tais receitas. Em outras palavras, a citada ação judicial trata do direito da impetrante de descontar créditos sobre despesas financeiras, mas não trata de afastar do contribuinte a obrigação de apurar débitos sobre receitas financeiras. E aqui a infração tratada é a não apuração de débitos (ou a não tributação) em relação às receitas financeiras do contribuinte. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 36 Também não é por demais dizer que, sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, desde 01/07/2015, por meio do Decreto nº 8.426, de 2015, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.541, de 19 de maio de 2015, foram restabelecidas as alíquotas de PIS e Cofins, que eram zero, e passaram a ser de 0,65% e 4%, respectivamente. E, embora tenham sido ajuizadas inúmeras ações com o objetivo de questionar a majoração das alíquotas por meio de Decreto, sob o argumento de que somente a lei pode aumentar tributos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional em março de 2017, julgou a questão no RE 1043313 e ADI 5277 (Relator Ministro Dias Toffoli) em dezembro de 2020 e, por fim, decidiu que a majoração é constitucional. Assim, não há nenhuma medida que tenha o poder de impedir a tributação das receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa em favor da Fazenda Pública. Quanto às alegações de legalidade e constitucionalidade, não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa se manifestar, como já visto no tópico “1 DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS” deste Voto. Especificamente sobre a Receita oriunda de Deságio na aquisição de Créditos de Impostos – ICMS, a Impugnante, entendendo que a aquisição de créditos de ICMS com deságio não implicaria recebimento de receita nova para fins de incidência de PIS e Cofins, cita o julgamento do STF no âmbito do RE nº 606.107/RS, no qual é decidido que na cessão de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação não há a incidência de PIS e Cofins, acreditando que tal julgamento poderia ser estendido ao presente caso concreto. Contudo, o presente caso é diferente, pois o entendimento do STF no citado julgamento é construído tendo como um dos pilares de seu entendimento a imunidade constitucional que impede a tributação nas exportações. Não há exportações no presente caso, uma vez que não se trata de desoneração do ônus econômico do ICMS nas exportações, cuja transferência (venda) de créditos não gera receita tributável. O caso do presente litígio se trata de simples operação de compra de créditos de ICMS com deságio por contribuinte comerciante varejista em território nacional, operação em que nada se assemelha à desoneração do ônus econômico do ICMS nas exportações. E, não estando amparado por medida judicial que afaste a tributação da receita oriunda de deságio na aquisição de créditos de impostos, cabe a aplicação do art. 1º da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, os quais determinam a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 37 Não é demais repisar que o art. 397 do Decreto nº 9.580, de 2018, acima transcrito, trata os descontos auferidos pela pessoa jurídica como receitas financeiras a serem incluídas no resultado operacional. Dessa forma, os ganhos do contribuinte, na forma de obtenção de desconto ao adquirir créditos de impostos com deságio, devem obrigatoriamente ser tributados conforme previsto em Lei. Assim, os lançamentos dos valores incidentes sobre as receitas financeiras em tela devem ser mantidos. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não questiona o caráter de receita financeira das receitas reconhecidas nas contas contábeis 3.1.01.3.002.001 JUROS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.002 DESCONTOS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.003 RECEITAS APLIC FINANC (R$), 3.1.01.3.002.005 SOBRAS DE CAIXA e 3.1.01.3.002.009 RECEITA FINANCEIRA ACORDO COMERCIAL, se limitando a argumentar que impetrou o Mandado de Segurança nº 5019304- 68.2017.4.04.7205, questionando a incidência de créditos e débitos de PIS e COFINS sobre as receitas e as despesas financeiras, e que a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/15 incorreu em diversas ilegalidades e inconstitucionalidades, violando princípios basilares do direito, tais como o da legalidade, o da não-cumulatividade das contribuições sociais e os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade das leis. No que se refere às receitas reconhecidas na 3.1.01.4.001.011 RECEITAS DESAGIO IMPOSTOS, a recorrente menciona o julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, em sede de repercussão geral, para defender que “[...] também não é possível incidir PIS e COFINS sobre a aquisição de créditos de ICMS com deságio, porquanto o ingresso correspondente a cessão não se amolda ao conceito constitucional de receita, bem como não pode compor a renda tributável do contribuinte”. É o que passo a apreciar. Quanto às receitas reconhecidas nas contas contábeis 3.1.01.3.002.001 JUROS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.002 DESCONTOS RECEBIDOS, 3.1.01.3.002.003 RECEITAS APLIC FINANC (R$), 3.1.01.3.002.005 SOBRAS DE CAIXA e 3.1.01.3.002.009 RECEITA FINANCEIRA ACORDO COMERCIAL, cumpre destacar que, além de não contestar o enquadramento das referidas receitas como receitas financeiras, a recorrente se limita a reiterar os argumentos já expostos na impugnação, no sentido de que impetrou mandado de segurança questionando a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, e que a majoração das alíquotas das contribuições ao PIS e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/15 teria incorrido em diversas ilegalidades e inconstitucionalidades, violando princípios basilares do direito. Ocorre que, conforme bem exposto tanto pela autoridade fiscal quanto pela D. DRJ, a demanda judicial mencionada pela recorrente trata do direito da impetrante de descontar créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre despesas financeiras, Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 38 não sendo objeto de discussão judicial a incidência ou não das aludidas contribuições sobre as receitas financeiras auferidas pela pessoa jurídica, o que é objeto do presente processo administrativo fiscal. No que se refere às alegações tecidas contra a majoração das alíquotas das contribuições ao PIS e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/15, além do presente Órgão Julgador não ser competente para analisar questões relativas à inconstitucionalidade de normas ou violação a princípios constitucionais, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.043.313, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal. Desta forma, considerando que, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, “[a]s decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”, não há reparos a serem realizados na autuação quanto à cobrança das alíquotas das contribuições ao PIS e da COFINS nos termos do Decreto nº 8.426/15. Por fim, também não assiste razão à recorrente quanto à não incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de créditos de ICMS com deságio. Por pertinente, cumpre reproduzir a ementa do julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, em sede de Repercussão Geral, mencionado pela recorrente em sua defesa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 39 (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 40 IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11- 2013 PUBLIC 25-11-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00636) (Grifamos) Conforme se verifica da ementa supratranscrita, a questão analisada pelo STF se referia à tributação ou não pelas contribuições ao PIS e da COFINS da receita decorrente da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, ocasião em que a Suprema Corte entendeu pela não incidência das contribuições, com base no entendimento de que o aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior configura mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, de modo que a cessão dos créditos não configuraria receita tributável. Assim, além do referido julgamento não dar suporte às alegações da recorrente, uma vez que o STF apenas decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas pelo cedente dos créditos, nada dizendo acerca do cessionário (muito menos, em caso de cessão com deságio), salvo melhor juízo, parece-me que o conceito de receita bruta definido pela Suprema Corte naquela oportunidade corrobora a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS no presente caso. Isto porque, na compra de créditos com deságio, a parcela dos créditos correspondente ao deságio passa a integrar o patrimônio da empresa na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, se subsumindo, por conseguinte, ao conceito de receita tributável pelas referidas contribuições, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso neste tópico. 5 DAS OUTRAS RECEITAS No presente tópico, discute-se a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas escrituradas na conta contábil 3.1.01.4.001.024 RECEITA BONUS PROTECAO FINANCEIRA, classificada na Demonstração de Resultado do ano de 2019 como Receitas não operacionais. Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, a recorrente alienou à Zurich Minas Brasil Seguros S/A (Zurich) o direito de explorar com exclusividade a distribuição de produtos de seguros: “(i) Seguro de Danos; (ii) Seguro de Garantia Extendida; (iii) Seguro Prestamista; (iv) Seguro de Roubo e Furto; e (v) Seguro de Roubo, Furto e Danos”, em todos os seus estabelecimentos e canais de venda, pelo prazo de 5 anos. Em compensação, a Interessada recebeu antecipadamente “o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões), em contrapartida pelo direito de exclusividade e pelo Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 41 cumprimento de meta global de distribuição de seguros (garantias estendidas vinculadas às vendas de mercadorias nas lojas físicas e virtual da contribuinte em todo o Brasil)”. Os R$ 200 milhões foram recebidos em conta bancária, contabilizados contra obrigações no passivo circulante e não circulante. O recebimento do preço em conta bancária (fl. 637) foi contabilizado no Livro Diário (fls. 187-188) com o seguinte lançamento: Esse passivo era baixado contra a conta 3.1.01.4.001.024 RECEITA BONUS PROTECAO FINANCEIRA quando a avaliação mensal de desempenho resultava no cumprimento da meta, nos seguintes montantes, obtidos dos lançamentos a crédito na conta contábil, conforme balancetes mensais de fls. 166-187: Diante disto, a fiscalização concluiu que as receitas escrituradas na referida conta “[...] são as outras receitas de que trata o inciso IV do caput do artigo 187 da Lei n. 6.404/1976, englobadas entre as receitas não operacionais no plano de contas da fiscalizada, que devem ser normalmente tributadas pelas contribuições pois não listadas entre as exclusões à base de cálculo dadas pelo parágrafo 3º do artigo 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 nem em outro diploma legal”. Para justificar tal entendimento, a fiscalização apresenta os seguintes fundamentos: Segundo o artigo 179 da Lei n. 6.404/1976 e a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 04 (R4), CPC 04 (R1), o ativo intangível refere-se a direitos sobre bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, é o ativo não monetário identificável sem substância física, controlado pela entidade a ponto de obter benefícios econômicos futuros pelo recurso Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 42 subjacente e de poder restringir o acesso de terceiros a esses benefícios. Os benefícios econômicos futuros gerados por ativo intangível podem incluir a receita da venda de produtos ou serviços, redução de custos ou outros benefícios resultantes do uso do ativo pela entidade. Os direitos de exclusividade de exploração de seguros em seus estabelecimentos e canais de venda podem ser classificados como um ativo intangível, apesar de a fiscalizada não tê-los reconhecido contabilmente, pois não há conta no ativo não circulante com tal registro. Entretanto, os fatos vão contra o alegado pela fiscalizada de que houve “venda de um ‘Ativo Intangível’” e que não submeteu estas receitas à tributação das contribuições sociais porque “a venda de Intangível (Ativo Permanente), não é Fato Gerador de PIS, COFINS”. Contradiz-se ao afirmar que “realizou o lançamento contábil ... nas contas do Passivo” para logo a frente dizer que “esse ativo intangível está sendo reconhecido, conforme o cumprimento de metas, diretamente nº resultado”. Se o ativo intangível foi vendido, como poderia reavê-lo sem ônus ao final do contrato, livre para negociá-lo novamente com a própria Zurich – protegida que está por cláusulas de renovação e preferência – ou com outras seguradoras? Registre-se que esta já foi ao menos a segunda negociação de tais direitos pois há naquelas contas de passivo lançamentos referenciando contrato anterior com a Axa Seguros finalizado para entrada em vigor deste novo contrato com Zurich (histórico “SALDO BONUS EXCLUSIVIDADE/AXA SEGUROS NF:213 – CONTRATO ENCERRADO”, fl. 189). Então, não houve a venda do ativo intangível – receita que não integraria a base de cálculo das contribuições – mas sim a obtenção de benefícios econômicos resultantes do uso do ativo pela própria entidade, isto é, a fiscalizada auferiu receitas explorando seu ativo intangível. O valor recebido na assinatura do contrato foi um adiantamento de cliente, obrigação corretamente escriturada no passivo, baixada mensal e proporcionalmente no reconhecimento das receitas em suas respectivas competências. Trata-se aqui de receita de contrato com cliente com obrigação de performance, nos termos da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 04, em que preço de transação é reconhecido pela entidade à medida que a obrigação de performance for satisfeita. A norma define que a receita é o aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido. Da forma contabilizada pela fiscalizada, seu passivo de adiantamento de clientes é reduzido mensalmente com aumento no patrimônio líquido pelo reconhecimento da receita de contrato. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 43 As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem no artigo 1º que as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] As receitas de contrato são sujeitas às alíquotas normais da não-cumulatividade das contribuições de 1,65% e 7,6%. As bases de cálculo foram obtidas dos lançamentos a crédito na conta contábil, conforme balancetes mensais fls. 166/187. No mesmo sentido, ao apreciar a impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: [...] não se discute, conforme afirma a Impugnante, que a cessão onerosa a terceiro, por tempo determinado do direito de explorar com exclusividade a distribuição de seguros (garantia estendida) é um “ativo intangível”, atendendo as disposições do CPC nº 4, razão pela qual o aludido valor deve ser realizado na medida do cumprimento do contrato. Todavia, diferentemente do alegado pela Impugnante, não ocorreu a venda do citado ativo intangível (receita que não integraria a base de cálculo do PIS e da Cofins). O presente processo demonstra claramente, conforme comprovado pela autoridade fiscal, que houve a obtenção de benefícios econômicos (receitas) resultantes da exploração do ativo intangível pela própria Interessada. [...] Uma vez que a Interessada tem a tributação de seus lucros pela sistemática do Lucro Real, sujeita-se à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo, submetendo-se à exigência das contribuições de acordo com as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que passaram a ser os diplomas legais regentes do PIS e da Cofins, respectivamente, no sistema da não cumulatividade. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep foi definida pelo art. 1º, caput, e § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A mesma definição foi disposta pelo art. 1º, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins: [...] A receita pode ser gerada não só pelo efetivo ingresso financeiro, mas também por outras formas, como por exemplo, a redução do passível exigível (obrigação com terceiros). Saliente-se que a obtenção de receita equivale a um aumento da situação líquida da empresa, decorrente do seu esforço produtivo, ainda que mediante compensação de suas obrigações. No caso da situação posta, o passivo da Interessada de adiantamento de clientes foi reduzido mensalmente com o aumento no patrimônio líquido pelo Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 44 reconhecimento da receita referente ao contrato em questão – conta 3.1.01.4.001.024 RECEITA BONUS PROTECAO FINANCEIRA. Por conseguinte, as receitas lançadas na citada conta devem ser normalmente tributadas pelas contribuições em tela, pois não estão listadas entre aquelas passíveis de exclusão da base de cálculo previstas § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tampouco em outro diploma legal. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, reiterando os argumentos exposto na impugnação, nos seguintes termos: [...] a impugnante recebeu da Zurich o valor de R$ 200.000.000,00 pela parcela identificada como “investimento” no instrumento, que nada mais é do que a venda de um “ativo intangível” (permanente). Ocorre que a venda de “intangível” (ativo permanente) não é uma receita operacional, motivo pelo qual não é fato gerador das contribuições ao PIS e da COFINS. Tecnicamente, o valor identificado no instrumento como “investimento”, que é o direito de exclusividade quanto à exploração da carteira de clientes da contribuinte, ou seja, um “ativo intangível” que integra o fundo de comércio e, por decorrência, com tratamento tributário de “ativo permanente” (não circulante), quando cedido onerosamente a terceiro por tempo determinado e sob condição. Segundo o Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis(CPC nº 4), a cessão a terceiro do direito de exploração da carteira de clientes, como no caso concreto, é classificável como um “ativo intangível” (que é fiscalmente um “ativo permanente”, posto que a legislação tributária não adota a mesma nomenclatura da classificação contábil de “ativo não circulante”, conforme se visualiza nos itens a seguir: [...] No caso concreto, está contratualmente estabelecido que a Zurich pagou em parcela única à impugnante, o valor de R$ 200.000.000,00, em contrapartida pelo direito de exclusividade e pelo cumprimento de meta global de distribuição de seguros (garantias estendidas vinculadas às vendas de mercadorias nas lojas físicas e virtual da contribuinte em todo o Brasil). Assim, é evidente que a cessão onerosa a terceiro, por tempo determinado desse direito de exclusividade para a Zurich distribuir/negociar seguros(garantia estendida) é um “ativo permanente/intangível”, atendendo as disposições do CPC nº 4, razão pela qual o aludido valor deve ser realizado na medida do cumprimento do contrato. Esse entendimento encontra respaldo a decisão do CARF no processo nº 13855.002820/2010-15, acórdão nº 1201-001.070, da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, em sessão proferida no dia 26/08/2014, nos termos da ementa e parte do voto a seguir: EMENTA: Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 45 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 [...] CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE FORMA EXCLUSIVA DE CARTEIRA DE CLIENTES A cessão da exploração de forma exclusiva quanto à carteira de clientes acrescenta mais valia, e como tal deve ser considerado integrante do fundo de comércio. Deve ser contabilizado inicialmente no ativo permanente diferido, e a crédito de conta do passivo exigível a longo prazo, não se sujeitando, portanto, à incidência do Pis e da Cofins, nos termos do artigo 1°, parágrafo 3°, inciso II, e artigo 15, inciso I, da Lei n° 10.833/03. O ágio somente deve ser reconhecido quando se tem o registro dos mesmos nos livros da contribuinte. Há a necessidade do registro do valor da diferença do ágio em seu tempo para seu efetivo aproveitamento. Inaplicabilidade do disposto no artigo 386 do RIR/99. [...]” VOTO: “[...] Ao analisarmos os enunciados trazidos pela recorrente, podemos destacar que a discussão se restringe à natureza jurídica do direito de exclusividade quanto à exploração de carteiras de clientes do Magazine Luiza, se esse ativo intangível integra ou não o fundo de comércio, e como conseqüência disso, quando da cessão a terceiros, se os valores recebidos por sob essa rubrica teria o tratamento tributário de ativo permanente, que não se submeteria à incidência do Pis e Cofins nos termos do artigo 1°, parágrafo 3°, inciso II, e artigo 15, inciso I, da Lei n° 10.833/03, que trata da não incidência. Sob a matéria, segundo as regras contábeis, Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC n° 4), a natureza jurídica da lista de clientes cedida nos autos, entenda-se a carteira de clientes, poderá receber a rubrica de ativos intangíveis, considerando o contexto. [...] No caso dos autos, o ativo intangível foi cedido, seu custo foi mensurado, apresenta provável benefício econômico futuro esperado pela entidade adquirente desse bem e seu custo foi mensurado. Nestes termos, não há dúvidas da natureza jurídica da carteira de clientes do Magazine Luiza como ativo intangível para a empresa detentora. Quanto ao enquadramento do ativo intangível como fundo de comércio, vejamos os enunciados do Acórdão n° 107-08.588, de 25 de maio de 2006, Relator Luiz Martins Valero, deste E. Tribunal: (...) representa o elemento que permite o exercício da atividade empresarial, sendo constituído de bens corpóreos e incorpóreos. Todavia, para sua exata configuração, a esse conjunto de bens é imperativo associar o exercício da atividade. Aliás, é o exercício dessa atividade que dá origem à denominada mais valia (ou "sobre-valor") ao conjunto de bens que integram esse instituto. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 46 Embora possa ser afirmado que a clientela é insuscetível de apropriação pelo empresário ou pela sociedade empresária, parece-nos que esse elemento acaba agregando valor ao fundo de comércio. Nesse sentido as lições de Martinho Maurício Gomes de Ornelas: “É óbvio que o empresário não pode arvorar-se em dono de sua clientela, mas é ele que, racionalmente, dispõe dos elementos constitutivos de seu negócio de modo que colha os benefícios que aquela lhe proporciona pelo consumo de seus produtos e serviços. Isto é o quanto basta para se considerar a patrimonialidade desses elementos, independentemente do debate quanto ao posicionamento da clientela e do aviamento.” Sem embargo, quando a carteira de clientes alienada tenha sido formada a partir de uma referência física, o estabelecimento, por exemplo, não há como tratar esse item dissociado dos demais elementos que compõe o fundo de comércio. O que nos resta analisar agora é se a referida rubrica permanece como ativo intangível no caso da cessão a terceiros. Ao analisarmos o que fora cedido a terceiros nos autos, observa-se que integra a operação de cessão dos direitos de exploração da clientela uma referência física, as lojas do Magazine Luiza espalhadas pelo Brasil. Com base nesse ponto de vista, entendo que a cessão da exploração de forma exclusiva quanto à carteira de clientes acrescenta mais valia, e como tal deve ser considerado integrante do fundo de comércio. Com isso, deve ser contabilizado inicialmente no ativo permanente diferido, e a crédito de conta do passivo exigível a longo prazo, não se sujeitando, portanto, à incidência do Pis e da Cofins, nos termos do artigo 1°, parágrafo 3°, inciso II, e artigo 15, inciso I, da Lei n° 10.833/03.” Com isso, é evidente que o direito de exclusividade quanto a negociação de seguros, nos estabelecimentos físicos ou virtual da impugnante, representa um “ativo intangível”, que embora ainda não esteja contabilizado no “ativo permanente”(não circulante), trata-se de um ativo que cumpre os requisitos essenciais para seu reconhecimento contábil como um “ativo permanente” somente no exato momento em que é cedido/alienado a terceiro, sendo a razão óbvia para a sua não contabilização. Contudo, isso não impede o reconhecimento de que se trata de uma alienação de um “ativo intangível”, ou seja, uma receita não operacional. Diante do exposto, deve ser cancelados os Autos de Infração, diante da impossibilidade de tributação pelo PIS e a COFINS em relação ao “Acordo operacional para distribuição de seguros” e o “Contrato de representação para venda de produto de seguro e outras avenças”, firmados com a empresa Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Conforme bem analisado tanto pelo autoridade fiscal quanto pela D. DRJ, não houve a venda do ativo intangível – receita que não integraria a base de cálculo das contribuições, Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720277/2023-50 47 nos termos do artigo 1º, §3º, inciso II, da Lei nº 10.833/033 -, mas sim a obtenção de benefícios econômicos resultantes do uso do ativo pela própria entidade, isto é, a recorrente auferiu receitas explorando seu ativo intangível. O valor recebido na assinatura do contrato foi um adiantamento de cliente, obrigação corretamente escriturada no passivo, baixada mensal e proporcionalmente no reconhecimento das receitas em suas respectivas competências. Diante disto, entendo ter sido correta a tributação das receitas escrituradas na conta contábil 3.1.01.4.001.024 RECEITA BONUS PROTECAO FINANCEIRA, as quais são escrituradas à medida em que a avaliação mensal de desempenho resulta no cumprimento da meta estabelecida em contrato, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reverter as glosas sobre os créditos apropriados em relação às despesas de aluguel relativas aos contratos firmados com o locador Challenger Fundo de Investimento Imobiliário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues 3 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; Fl. 1134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO em razão da ALTERAÇÃO DO PERÍODO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL – TDPF 2 DA NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS E AS DESPESAS DE TRANSPORTES EM TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS (Item 2.1.1 do TVF) 3 dos créditos da não-cumulatividade sobre despesas de aluguel (item 2.2.2 do TVF) 4 DAS RECEITAS FINANCEIRAS 5 DAS OUTRAS RECEITAS

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Numero do processo: 10675.900959/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida.
Numero da decisão: 3202-003.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.273, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900955/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 3 É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.273, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900955/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 4 Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para PIS- PASEP/COFINS não cumulativo – Mercado Interno. Trata-se de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em sua atividade, qual seja, atividade rural com a finalidade precípua na produção de ovos férteis e pintos de um dia. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório. Irresignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Os fundamentos do despacho decisório da unidade de origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. 2. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. 3. A diligência para realização de perícia é prescindível, pois pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo seu reconhecimento, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que os bens e serviços utilizados como insumos glosados são essenciais ao seu processo produtivo, de maneira que faz jus aos créditos; 2. Que as aquisições de cereais e as vendas de pintos de um dia não se sujeitavam, à época, obrigatoriamente, à suspensão das contribuições, sendo indevidas as glosas; Requer, ainda, a atualização monetária dos créditos pleiteados e, subsidiariamente, a realização de perícia para a produção de provas. É o relatório. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminares 2.1. Perícia A recorrente postula em seu recurso a realização de perícia “para preservação do seu direito”. Ainda que se trate de pedido subsidiário, a pretensão deve ser analisada em sede preliminar. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Ante o exposto, indefiro a solicitação de perícia. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 6 2.2. Homologação tácita A recorrente aduz em seu recurso a homologação tácita do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento em função do decurso de mais de 6 anos entre sua transmissão e a ciência do Despacho Decisório. Não assiste razão à recorrente. Vejamos. O art. 74 §5º, da Lei nº 9.430/1996 apenas prevê prazo para homologação da Declaração de Compensação, não se aplicando ao pedido de ressarcimento, em que a autoridade tributária tem o dever de apurar a liquidez e a certeza do crédito. Para isso, deve, necessariamente, analisar e cotejar os créditos e os débitos do período de origem do crédito pleiteado. Em relação ao procedimento de reconhecimento de direito de crédito, a legislação não impõe prazo findo o qual ocorre a “homologação tácita” do pedido feito pelo contribuinte. A jurisprudência deste Conselho é tranquila nesse sentido: Acórdão 3102-002.725, de 17/09/2024, Rel. Cons. Pedro Souza Bispo Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. Acórdão 3302-009.279, de 27/08/2020, Rel. Cons. Vinicius Guimarães ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 7 Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. Acórdão 3402-009.672, de 24/11/2021, Rel. Cons. Thais De Laurentiis Galkowicz ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de ressarcimento tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Dessa forma, não há que se falar em homologação tácita do pedido de ressarcimento. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica à produção de ovos férteis e de pintos de um dia. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertido pela autoridade julgadora de primeira instância, remanescendo a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Materiais de escritório  Refeições para funcionários  Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos  Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 8  Serviço de Representação Comercial  Serviço de Transporte de Funcionários  Serviço de Convênio de Áreas de Saúde  Serviços de Propaganda e Publicidade  Serviços de Telecomunicação;  Serviços de Desembaraço Aduaneiro;  Serviços Gráficos de Material de Expediente  Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico  Depreciação de Aves em Produção;  Aquisição de produtos com suspensão obrigatória nos termos da Lei 10.925, de 2004 Passemos à análise individual dos itens. 3.1. Glosas de crédito Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 9 Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 10 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.1.1. Materiais de escritório A unidade de origem glosou créditos calculados sobre despesas com material de escritório, como etiqueta, cartucho, cola, pasta, papel contact etc. Afirma a recorrente que “as despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF”. Não tem razão à recorrente, pois as despesas administrativas, como é o caso das despesas com material de escritório, não estão intrinsecamente Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 11 ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que não contêm os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido: Acórdão CARF nº 9303-009.602 – Julgamento em 15/10/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (grifo nosso) Também nesse sentido o voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. [...] B. Despesas Administrativas São as necessárias para administrar (dirigir) a empresa. De maneira geral, são gastos nos escritórios visando à direção ou à gestão da empresa. Como exemplos, temos: honorários administrativos, salários e encargos sociais do pessoal administrativo, aluguéis de escritórios, materiais de escritório, seguro de escritório, depreciação de móveis e utensílios, assinaturas de jornais etc. Portanto, acertou a decisão recorrida ao manter a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. 3.1.2. Refeições para funcionários Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 12 Também foram glosadas despesas da base de creditamento da COFINS despesas com o fornecimento de refeições para funcionários, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Alega a recorrente que “a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção”. O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, a glosa deve ser mantida. 3.1.3. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Foram glosadas despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, ao argumento de que: 77. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Despesas com Fretes e Carretos” se referem a fretes de transferência de matéria prima e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. 78. A Receita Federal do Brasil, em diversas ocasiões, já manifestou o entendimento de que o transporte de matérias primas e de produtos em elaboração ou acabados entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera direito aos créditos de PIS/COFINS, [...] A recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar que tais despesas se enquadram no conceito de insumo e a citar duas decisões do CARF - que, diga-se, não guarda similitude fática com o caso dos autos – conforme trecho abaixo. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 13 Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: Em verdade, tratando-se de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, é legítima a tomada de crédito a título de serviço-insumo. O mesmo não se pode dizer em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, cujo entendimento contrário ao crédito encontra-se na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O problema é que, analisando-se o arquivo “3. Documentos Fiscais Geradores de Crédito_2009.xlsx”, anexo ao dossiê nº 10010.025608/0515- 82, não se pode discriminar quais notas fiscais correspondem a frete de produto acabado e o quais correspondem a matéria prima e produtos em elaboração, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos. Dessa maneira, por falta de discriminação e de comprovação de quais serviços de frete não estão relacionados a produtos acabados, entendo que a glosa deve ser mantida. 3.1.4. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Foram glosadas também despesas de frete com transporte de aves e ovos entre unidades de produção. Consta do Termo de Verificação Fiscal: 85. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Frete Granjas” se referem a fretes de transferência de matérias primas e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. A defesa da recorrente foi a apresentada no tópico anterior. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 14 Conforme anteriormente mencionado, há direito a crédito sobre despesas com serviços de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas não sobre frete de produtos acabados. Da mesma forma como ocorre com as despesas com “fretes e carretos”, dentro da rubrica “frete granja”, não há discriminação do que se refere a matérias primas, a produtos em elaboração e a produtos acabados, comprometendo a certeza e a liquidez do crédito. Por essa razão, a glosa deve ser mantida. 3.1.5. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Outra glosa feita pela unidade de origem diz respeito à despesas com serviços de representação comercial. A recorrente afirma que “os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens ou serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A comissões sobre venda foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 15 Dessa forma, correta a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. 3.1.6. Serviço de Transporte de Funcionários Foram glosadas também despesas com serviços denominados “transporte de funcionários”, que englobam transporte de funcionários e transporte escolar. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02/2014, a recorrente prestou esclarecimento afirmando que se trata de “Transporte de funcionários que residem nas granjas até a cidade de Uberlândia (consultas médicas, outros)”. Em sua peça recursal, por sua vez, afirma que: O serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Afirmar também que “Ambas as modalidades de frete são computadas no custo dos produtos e consideradas um serviço utilizado como insumo de produção”, alegando que “observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Também nesse sentido vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 16 Acórdão 9303-016.044, de 08/10/2024, Rel. Conselheira Denise Madalena Green Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 [...] TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). Dessa forma, não há reforma a fazer na decisão recorrida e a glosa desse item deve ser mantida. 3.1.7. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Despesas com convênios de saúde também foram glosadas da base de creditamento da COFINS pela unidade de origem. A recorrente, em sua defesa, limita-se a afirmar que “conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto)”. Não tem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto aos itens Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico-financeira e contábil, Serviços de planos de saúde para Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 17 funcionários e Serviços de compras de bens de uso e consumo, por serem meras despesas administrativas, não há que se falar em constituição de crédito das contribuições. Também é nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, a glosa deve ser mantida. 3.1.8. Serviços de Propaganda e Publicidade Houve também glosa de despesas com serviços de propaganda e publicidade da base de creditamento da COFINS. Trata-se de despesas com materiais promocionais, serviços de propaganda, participação em feiras etc. Em relação a esses itens, afirma a recorrente que “os serviços de propaganda e publicidade tem a finalidade de divulgar os produtos da Impugnante para geração de receita”, e pleiteia o crédito sobre tais despesas ao argumento de que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Mais uma vez, reafirma-se: somente dão direito a crédito, a título de insumo, as despesas intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A própria recorrente afirma que as despesas com publicidade “tem a finalidade de divulgar os produtos”, portanto não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva, não cabendo, portanto, apropriação de créditos a título de insumos. Nesse sentido: Acórdão 3101-003.934 – Julgamento em 16/10/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 18 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Vale dizer que as despesas com propaganda e publicidade também foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Portanto, correta a decisão recorrida ao manter as glosas sobre as despesas com propaganda e publicidade. 3.1.9. Serviços de Telecomunicação Foram também glosadas despesas sobre serviços de telecomunicação, compreendendo telefonia móvel e fixa e serviço de internet. Afirma a recorrente que “os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas e incubatórios”, alegando que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Sem razão à recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 19 balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Os serviços de telecomunicações não estão intrinsecamente ligados à produção de ovos férteis e de pintos de um dia, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Nesse sentido: Acórdão 9303-007.783 – Julgamento em 11/12/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) Assim, a glosa sobre tais despesas devem ser mantida. 3.1.10. Serviços de Desembaraço Aduaneiro Foram glosadas despesas com serviços relativos ao desembaraço aduaneiro de importações. Em sua defesa, a recorrente argumenta que “tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos”. Mais uma vez, trata-se de serviço não intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que não gera, portanto, direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido: Acórdão 9303-014.842 – Julgamento em 13/03/2024 DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 20 aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Assim, não há reforma a ser feita com relação à glosa de créditos relativos a despesas com serviços de desembaraço aduaneiro. 3.1.11. Serviços Gráficos de Material de Expediente Também foram glosadas despesas relativas a serviços gráficos de material de expediente, como blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos, blocos de autorização de serviços e formulários e envelopes timbrados. Em relação a esses itens, a recorrente afirma que “os serviços gráficos se referem a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção”. O argumento da recorrente é, mais uma vez, que “o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Novamente, apenas bens e serviços intrinsecamente ligados à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de crédito das contribuições não cumulativas. Não é o caso dos serviços gráficos com material de expediente, que se trata de despesas administrativas. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. 3.1.12. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Além dos bens e serviços analisados acima, também foram glosados créditos tomados pela recorrente sobre encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado com fundamento no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado, mas tão somente a máquinas, Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 21 equipamentos e outros bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dito isso, passemos à análise das glosas sob discussão. 3.1.12.1. Imobilizado Técnico Foram glosados créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens classificados nas seguintes contas contábeis: - EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL - MOVEIS E UTENSÍLIOS - PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO - VEÍCULOS - COMERCIAL - VEICULOS – ADMINISTRAÇÃO Em sua defesa, a recorrente afirma que “discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final”. Além disso, alega que: Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Não tem razão à recorrente, o dispositivo legal é claro em vincular os bens objeto do creditamento à locação a terceiros, à produção de bens destinados à venda e à prestação de serviços. Nesse sentido Acórdão 9303-015.937 – Julgamento em 11/09/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. É possível a tomada de crédito de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 22 Dessa forma, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas. 3.1.12.2. Depreciação de Aves em Produção Foram glosados encargos de depreciação calculados sobre o custo de formação de lote das aves em produção. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, tais custos são compostos pelo valor da NF de compra, mão de obra, depreciação e rateio da área de apoio, em que:  Valor da NF de compra: estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes  Mão de obra: estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes  Depreciação: registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes  Rateio da área de apoio: registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação Constam do Termo de Verificação Fiscal os seguintes fundamentos para as glosas: 172. Conforme informado pelo contribuinte, na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes. Tem-se que os pintos de um dia são produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, art. 1º, X. 173. Verificamos anteriormente que a legislação prevê a admissibilidade de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 174. Contudo, o §13, combinado com os incisos I e II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelece que não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, os gastos com mão-de obra paga a pessoa física e também com aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 23 I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 175. Considerando que na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados gastos com aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, portanto, não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/COFINS, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 176. Do mesmo modo, considerando que na coluna “Mão de Obra” estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 177. A coluna “Depreciação” registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes. Ocorre que os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal. Assim, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, os gastos incluídos na coluna “Depreciação” não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). 178. Conforme informação complementar apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 02/2014, a coluna “Rateio Áreas de Apoio” registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação, sendo que os demais materiais já são apropriados diretamente nos setores específicos. Ocorre que os gastos com mão de obra não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 24 com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo do item anterior, os gastos com depreciação já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal, e consequentemente, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, esses gastos não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). A recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar em sua defesa que “entende que em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, todos os custos e despesas devem gerar crédito, caso contrário, a não cumulatividade não existe”. Ou seja, não houve contestação dos fundamentos da autoridade fiscal, mas tão somente uma alegação de direito fundada em princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da não cumulatividade, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, a apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. 3.1.13. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 3.1.13.1. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Foram também glosados créditos básicos tomados pela recorrente sobre as aquisições de milho em grãos (código NCM 1005.90.10) e de sorgo em grãos (código NCM 1007.00.90). Entendeu a autoridade fiscal que tais Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 25 operações deveriam ter sido realizadas, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em contrapartida, a recorrente teria direito a crédito presumido nessas aquisições, de maneira que foram incluídas na base de cálculo de créditos presumidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “na época dos fatos, a suspensão disciplinada na Instrução Normativa - IN nº 660/2006 não era obrigatória, e, além de preencher todos os demais requisitos, o vendedor e comprador deveriam atender algumas obrigações acessórias”. Argumenta que o vendedor não consignou nas notas fiscais a venda com suspensão, o que seria obrigatório, conforme art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Além disso, não forneceu aos vendedores a declaração constante no Anexo I da IN SRF nº 660/2006. Não tem razão a recorrente. Vejamos. À época dos fatos, o inciso I, §1º do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 dispunham o seguinte: Art. 8º [...] § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A referida suspensão foi disciplinada pela IN SRF nº 660/2006 nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 26 a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; [...] DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] f) no capítulo 23; Como se depreende de sua leitura, as redações dos dispositivos foram elaboradas visando à obrigatoriedade da suspensão da incidência das Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 27 contribuições não cumulativas (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa”, “Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”). Nesse sentido: Acórdão 9303-015.908 – Julgamento em 11/09/2024 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF no 660/2006. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. O fato de a recorrente não ter cumprido com as obrigações acessórias previstas na legislação que determina a suspensão, em que pese possa lhe sujeitar a sanções, não afasta a incidência das normas que preveem o regime jurídico suspensivo. Fixado o tratamento jurídico a ser aplicado e estando demonstrado nos autos que as aquisições de milho em grãos e sorgo em grão para a produção de ração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, não poderia a recorrente ter apurado créditos básicos em relação a essas operações. Assim, as glosas devem ser mantidas. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 28 3.1.13.2. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) A fiscalização também glosou créditos calculados sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de ovos férteis e de pintos de um dia, por entender que a venda desses produtos deveria ter sido efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e com o estorno dos créditos relativos aos insumos correspondentes, e não com incidência de alíquota zero e aproveitamento dos créditos relativos aos insumos, como fez a recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que a suspensão não era obrigatória, e que a conclusão da autoridade fiscal teria se dado com base na redação do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 que só teria entrado em vigor em 14/12/2009, após o período de apuração do crédito aqui discutido. Alega também que, ainda que não fosse o caso de alíquota zero e sim de suspensão obrigatória, a manutenção dos créditos estaria assegurada pela previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Mais uma vez, sem procedência a alegação da recorrente. Vejamos. Revisitemos o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do referido art. 8º abarca “mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, [...], destinadas à alimentação humana ou animal”, em que estão incluídas, por exemplo, carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas. Por sua vez, o inciso III do §1º do mesmo art. 8º se refere à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Nesse contexto, a fiscalização constatou que a recorrente exerce atividade agropecuária, o que não foi contestado. A recorrente tampouco rechaçou a afirmação de que os ovos férteis e os pintos de um dia que comercializa são insumos para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, como carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas, abarcados pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 29 A alegação de que a recorrente teria a faculdade de efetuar as vendas das mercadorias sob discussão com alíquota zero em vez de aplicar a suspensão também não procede. A redação do §3º do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 é clara de que, nessa situação, prevalece a suspensão: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Assim, acertou a fiscalização ao considerar que a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS era obrigatória nas vendas de ovos férteis e de pintos de um dia realizadas pela recorrente. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Acórdão 9303-010.474 – Julgamento em 18/06/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 [...] PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 30 exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Visto que a suspensão das contribuições na comercialização das mercadorias sob análise era mandatória, resta-nos verificar se havia ou não direito a crédito em relação aos insumos correspondentes. Entendo que não é o caso em virtude da disposição expressa do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º [...] [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: [...] II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, §2º, da IN SRF nº 660/2006. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. O argumento da recorrente de que mesmo que as vendas devessem ter sido feitas com suspensão, e não com alíquota zero, a manutenção dos créditos estaria assegurada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 também não merece prosperar. Isso porque o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é norma geral sobre a manutenção de crédito, pelo vendedor, em vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS. Já a norma do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é norma especial, pois disciplina hipótese mais específica, tratando da impossibilidade de manutenção de créditos nos casos de suspensão em vendas de determinados produtos (entre outros, de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925) Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 31 realizadas por determinadas pessoas jurídicas (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) a pessoas jurídicas que preencham critérios específicos (pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 [...], destinadas à alimentação humana ou animal, e tributada com base no lucro real), ou seja, trata-se de norma que contém todos os elementos da norma geral, mas também elementos objetivos e subjetivos específicos. Nesse sentido: Acórdão 3202-000.497 – Julgamento em 22/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”) Assim sendo, no caso dos autos, pelo princípio da especialidade, a norma aplicável ao caso é a do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, não há reparo a fazer na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nessa matéria. 3.2. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Em relação a esse tópico, foram glosados créditos não comprovados pela recorrente. Conforme Termo de Verificação Fiscal: 233. Cumpre informar que, em alguns trimestres, os saldos de créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento, constantes das planilhas de apuração enviadas pelo contribuinte são inferiores aos saldos constantes dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 32 234. Portanto, essas diferenças foram glosadas por falta de comprovação do direito creditório, conforme detalhado no “Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação”. Em que pese ter mencionado tal tópico em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, não houve contestação específica dessa matéria. Trata-se, portanto, de matéria incontroversa, cujas glosas estão mantidas. 3.3. Correção monetária A recorrente pleiteia a correção monetária de seu direito creditório pela taxa SELIC a partir da data em que o crédito se originou até a data da efetiva compensação ou ressarcimento em dinheiro. Afirma que “todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie”. Nesse ponto, entendo que lhe assiste parcial razão. Vejamos. No julgamento do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. [...] Em que pese o caso julgado pelo STJ tratasse de IPI, tal entendimento aplica-se às contribuições não cumulativas. Por sua vez, no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 33 escritural de tributos sujeitos ao regime não cumulativo, o STJ firmou, no Tema Repetitivo 1003, a tese de que esse se dá após o escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). A PER/DCOMP em que constam os créditos objeto desta discussão foi transmitida pela recorrente em 14/08/2013, o despacho decisório a ela relativo data de 04/08/2016, quase três anos depois. Por sua vez, o julgamento da Manifestação de Inconformidade se deu em 27/11/2020, passados mais quase sete anos do pedido administrativo. Apenas para se dar ciência da decisão foram mais de dois anos, o que ocorreu em 06/03/2023. O Recurso Voluntário em face do Acórdão foi interposto em 03/04/2023. No total, passaram-se mais de onze anos do pedido administrativo. No entanto, entendo que a correção não se aplica à parcela do crédito utilizado pela recorrente em compensações que foram homologadas no despacho decisório. Assim, voto por dar parcial provimento nesse ponto, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; ii. Indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e iii. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.320 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900959/2014-71 34 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminares 2.1. Perícia 2.2. Homologação tácita 3. Mérito 3.1. Glosas de crédito 3.1.1. Materiais de escritório 3.1.2. Refeições para funcionários 3.1.3. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos 3.1.4. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção 3.1.5. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas 3.1.6. Serviço de Transporte de Funcionários 3.1.7. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde 3.1.8. Serviços de Propaganda e Publicidade 3.1.9. Serviços de Telecomunicação 3.1.10. Serviços de Desembaraço Aduaneiro 3.1.11. Serviços Gráficos de Material de Expediente 3.1.12. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 3.1.12.1. Imobilizado Técnico 3.1.12.2. Depreciação de Aves em Produção 3.1.13. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 3.1.13.1. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) 3.1.13.2. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) 3.2. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação 3.3. Correção monetária

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Numero do processo: 11080.729191/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3102-003.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal; e ii) por maioria, para manter a glosa das despesas com embalagens (caixa de papelão, pallets de madeira, caixa de madeira, big bags e capas de fardos). Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.185, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.723923/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal; e ii) por maioria, para manter a glosa das despesas com embalagens (caixa de papelão, pallets de madeira, caixa de madeira, big bags e capas de fardos). Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 2 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.185, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.723923/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão de novo prazo para apresentação de documentos, descabe fazê-la em momento diferente da impugnação. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 3 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda, e nos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 25 de maio de 2021, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 4 Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não cumulativa do 1º trimestre de 2006 a 4º trimestre de 2009, vinculados à exportação, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS, bem como impropriedade no critério de rateio utilizado. Os seguintes itens foram objeto de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: 1. O contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, valores referentes a fretes sobre remessa/retorno de MI, fretes sobre devolução de vendas, frete referente a retorno de container vazio, despesas relativas a container estufado em Rio Grande, despesas de envio de documentos, transporte de funcionários, entre outros (fls. 48 a 662); 2. A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais (fls. 48 a 662), não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: treinamentos, assessorias e consultorias diversas; serviços de análise e pesquisa; EPIs (luvas e sapatos de segurança); balcões, bancadas de pias, prateleiras, estantes, cadeiras, mesas, armários, gaveteiros e caixas de madeira; divisórias em gesso acartonado; matérias de limpeza e higiene; materiais de laboratório; cadeados; luminárias, lâmpadas e reatores; bombonas de plástico, containers, pallets e racks; plano de prevenção a incêndios, rede de combate a incêndios, serviços nas tubulações de combate a incêndio, mangueiras e válvulas para extintor de incêndio, serviço de instalação de sistema de alarme de incêndios; forno de microondas e máquinas de café; coleta de resíduos orgânicos; serviços de vigilância e segurança, sistema de câmeras de segurança; impressoras, cartuchos para impressora, monitores, no breaks, computadores, coletores de dados, discos rígidos, licenças de software, serviços de manutenção de hardware e software, serviços de informática; materiais de laboratório; baterias automotivas e carregadores de bateria; materiais de escritório; camisas de malha branca e jaquetas; aparelhos de ar condicionado, refrigeradores, bebedouros e ventiladores; aspiradores de pó; iluminação pública; serviços de manutenção de subestação; serviços de fumigação de paletes; mão de obra para construção de sala de reuniões, instalação e retirada de vidros, recuperação de divisórias; outras prestações de serviço para administração e almoxarifado; manutenção predial administração; cortinas de ar; placas para identificação; relógios ponto; telefones; entre outros; 3. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a aquisições de desperdícios, resíduos e aparas de plástico descritos a seguir: resíduo spun 100% pp branco, resíduo spun 100% pp azul claro, resíduo spun 100% pp verde claro, reciclado 100% pp branco, reciclado 100% pp azul claro, reciclado 100% pp verde claro, fibra de poliéster reciclado cortada, resíduo a reciclar, resíduo sm/sms 100% pp branco, resíduo sm/sms 100% pp azul claro, resíduo sm/sms 100% pp verde claro, resíduo melt 100% poliéster branco, resíduo thermobonded pp, não-tecido resíduo a classificar, resíduo contaminado 100% poliéster branco, resíduo contaminado 100% pp branco, resíduo fibra pp + poliéster branco, entre outros (fls. 48 a 662). Os desperdícios, resíduos e aparas de plástico utilizados pelo contribuinte como insumo no seu processo produtivo se classificam na posição 39.15 da TIPI, portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS por expressa vedação legal; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 5 4. Créditos extemporâneos solicitados, no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ:73.584.062/0001-61), estes não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a empresa FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA não efetuou exportações em 2008. Segundo o art. 28 § 2º, inciso I, da IN 900/2008, cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário; 5. em alguns meses os valores das devoluções de vendas de mercado interno, sujeitas à alíquota de 7,6%, informados no Dacon, não estão de acordo com os valores informados nos balancetes mensais; 6. foi solicitado indevidamente ressarcimento de créditos relativo às devoluções de vendas, os quais podem ser utilizados na dedução da Contribuição para a Cofins, mas não objeto de ressarcimento; 7. houve inclusão indevida, na base de cálculo, dos créditos de valores referentes a devoluções de vendas de mercado externo; e 8. há impropriedade no rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas contesta as glosas efetuadas por utilização de conceito de insumo restritivo pela Autoridade Fiscal e a glosa de créditos extemporâneos que tiveram sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, no design, desenvolvimento, fabricação, importação e exportação de produtos não tecidos de polipropileno (spiaibond e spimmelt) e compostos feitos de não tecidos de polipropileno (spunbond e spunmelt) nas Américas e na venda e distribuição mundial destes produtos (o "Nezôcio). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Sustenta que o insumo dedutível é todo aquele relacionado, direta ou indiretamente, com a produção e comercialização da/pela empresa contribuinte e que assim afete e enseje as receitas tributadas pela contribuição social. Por fim, cita o julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 6 se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 7 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 8 Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 9 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em sessão realizada em 25/05/2021, o colegiado acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 10 separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos e outros apresentados no decorrer da diligência, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), atendendo ao solicitado na Resolução nº3402- 002.992 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. No termo de informação fiscal, a Autoridade Fiscal informa que reconheceu valores adicionais de créditos passíveis de ressarcimento que devem ser acolhidos no presente voto por inexistir controvérsia com relação a essas glosas revertidas informadas no relatório de diligência fiscal. Com relação às glosas de insumos, o contribuinte em seu recurso não faz considerações específicas sobre cada glosa efetuada pela autoridade fiscal, mas tão somente argumenta genericamente sobre o alcance do conceito de insumo, argumentando que deve ser considerado insumo todos os seus custos e despesas, nos termos do IRPJ, ou seja, devem ser considerados como insumos todos os custos e despesas habitualmente necessários e indispensáveis à geração da receita empresarial ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS no regime da não cumulatividade. No entanto, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos com créditos sobre insumos, nos termos do IRPJ, sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 11 creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. A possibilidade de creditamento de uma despesa ou custo como insumo deve ser aferida causuísticamente em vista da sua utilização no setor produtivo da empresa ou prestação de serviços, de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância, estabelecido no voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, já abordados nesse voto. Vale ressaltar que, embora a recorrente tenha trazido aos autos um laudo técnico, observa-se que o laudo trazido foi extremamente suscinto, no qual não há especificação da despesa ou custo glosados com a área de aplicação do bem ou serviço na atividade produtiva da empresa ou mesmo a especificação da máquina ou equipamento onde o bem é aplicado, naqueles casos de manutenção. O contribuinte também não se manifestou sobre o resultado da diligência fiscal, contestando o seu conteúdo. Nunca é demais lembrar que é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil 2015(Lei nª13.105/15), adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito nosso) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 12 No caso em apreço, em face da evidente insuficiência probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar que a empresa faz jus ao crédito pleiteado glosado de insumos remanescente. Em vista do exposto, mantém-se as glosas remanescentes. No que concerne aos créditos extemporâneos solicitados de PIS/PASEP e de COFINS, respectivamente, no valor de R$ 338.761,25 e no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 73.584.062/0001-61), atesta a fiscalização que estes não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a empresa FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA não efetuou exportações em 2008 que pudesse ensejar a apuração de ressarcimento. A legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 13 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos(...)A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, nº Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite- se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan(...)Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1º do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 14 devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta nº 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente)a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. Vale repetir que em processos de restituição ou ressarcimento, cabe ao autuado o ônus da prova, conforme anteriormente discorrido. Ademais recentemente a súmula CARF nº 231, pacificando a matéria no sentido de não permitir os créditos extemporâneo sem a retificação das declarações, abaixo o seu conteúdo: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.191 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729191/2011-20 15 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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