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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10623505 #
Numero do processo: 16682.721088/2022-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2017, 25/09/2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2017, 25/09/2017 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721088/2022-29 2 RELATÓRIO Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de impugnação ao lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, lavrado em 03/11/2022, pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (DEMAC/RJO), para constituir o crédito tributário no valor de R$ 42.104.327,72, com base nas disposições do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações da legislação superveniente, conforme descrito a seguir: O sujeito passivo apresentou o PER/Dcomp n° 01984.98568.280417.1.1.19-2218, tratado no âmbito do processo n° 16682.902976/2020-89, pleiteando suposto crédito tributário, cuja origem seria o ressarcimento de COFINS do 1º trimestre de 2015. O Despacho Decisório 304/2022 – DEMAC-RJO, de 18/04/2022, reconheceu parcialmente o direito creditório relativo a Ressarcimento da seguinte forma: Neste sentido, homologaram-se as declarações de compensações vinculadas a este PER até o limite do direito creditório reconhecido e determinou-se a cobrança dos saldos devedores dos débitos declarados nas declarações de compensações vinculadas a este PER, o que foi operacionalizado no âmbito do processo de cobrança 16682- 720.318/2022-32, cujo extrato consta dos autos. (...) A base de cálculo para o lançamento da multa isolada consiste no saldo devedor do débito não extinto por compensação, sendo a multa correspondente a 50% deste valor, de acordo com o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996. A data do fato gerador da infração corresponde à data de transmissão da DCOMP, conforme entendimento já pacificado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721088/2022-29 3 Cientificada do lançamento, por via eletrônica, em 07/11/2022, a contribuinte solicitou a juntada da impugnação em 01/12/2022, na qual invoca em sua defesa as seguintes razões resumidas a seguir. Protesta pela decadência com força no art. 150, §4º, do CTN, tendo em conta a data da apresentação das DCOMP não homologadas. Advoga ainda pela nulidade do lançamento expedido em momento posterior àquele em que se poderia cogitar da instituição da cobrança. Isso porque o art. 140 da IN 2.055/21 estabelece que as manifestações de inconformidade, apresentadas contra despachos decisórios que indeferem o pedido de crédito dos contribuintes e não homologam suas compensações, são dotadas do efeito suspensivo, o que se estende, inclusive, à multa de 50% prevista no art. 74, §1º, I, da mesma IN e no art. 74, §§17 e 18, da Lei nº 9.430/96. Contesta a duplicidade de penalidades sobre os mesmos débitos: multa de 20% e multa de 50%. Alega que a presente exigência é sim uma sanção política, vez que, por meios indiretos, há um impedimento do contribuinte pleitear administrativamente a compensação dos créditos que possui em seu favor por ter receio de que lhe seja aplicado a aludida multa, no caso de indeferimento do seu pedido de homologação. Acrescenta que a questão da validade da presente multa em casos de compensação não homologada foi reconhecida de repercussão geral sobre o tema nos autos do RE 796.939 onde já existe voto com o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa multa de 50%. Destaca a ausência de má-fé. Ao final, requerer a procedência da presente impugnação, declarando-se a nulidade da notificação de lançamento, afastando-se o auto de infração, com base em qualquer dos fundamentos aventados. Em 08/12/2022, foi providenciada a juntada por apensação deste ao processo nº 16682.902976/2020-89, onde é apreciada a manifestação de inconformidade contra o parcial indeferimento do direito creditório utilizado nas compensações não homologadas objeto do presente lançamento. É o relatório. A DRJ09 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão no 109-015.834 a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/04/2017, 25/09/2017, 25/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação não homologada sujeita-se à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721088/2022-29 4 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O lançamento de ofício de multa isolada por compensação não homologada submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo, não configurando bis in idem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância requerendo a reforma da decisão de piso com aplicação imediata do posicionamento do STF nos julgamentos do RE no 796.939 e da ADI 4905. Subsidiariamente vindica: 1) Extinção pela decadência do direito de o fisco constituir a multa isolada; 2) Da nulidade do lançamento da multa isolada após a apresentação da manifestação de inconformidade; 3) Da desproporcionalidade da multa aplicada; 4) Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCOS ROBERTO DA SILVA, Relator Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721088/2022-29 5 Conforme descrito no relatório, requer a reforma da decisão de piso com aplicação imediata do posicionamento do STF nos julgamentos do RE no 796.939 e da ADI 4905. Subsidiariamente vindica: 1) Extinção pela decadência do direito de o fisco constituir a multa isolada; 2) Da nulidade do lançamento da multa isolada após a apresentação da manifestação de inconformidade; 3) Da desproporcionalidade da multa aplicada; 4) Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Relevante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.889 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721088/2022-29 6 poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837390 #
Numero do processo: 13884.001676/2002-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO, DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE E AO USO E CONSUMO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. TAXA SELIC. O pedido de incidência da taxa Selic sobre créditos solicitados em ressarcimento é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes NIF-Uoundo Contato de Contribua/bis Processo nt : 13884.001676/2002-34 Publicado no Diário Onolai da lin' Recurso te : 134.119 Acórdão n2 : 204-01.483 Rubrica Recorrente : • TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO, DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE E AO USO E CONSUMO. O Princípio da IN. DA c- AZE:MA - 29 C.0 não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de • CONFERE ÇQM On WIGIN,82 . compensação do débito ocorrido na saída de produtos do gR ILIAt2ALL_Wf 0l9 estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à • • ---- . VISTO entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. Os • • materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. TAXA SELIC. O pedido de incidência da taxa Selic sobre • créditos solicitados em ressarcimento é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. ast ennntie Pinheiro "1"óri*I'• Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. • MN. DA FAZENDA - 2- CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE"; O RIOIIUÇ, Ft. *.rikt" Segundo Conselho de Contribuintes UI° BRASILIA ..... Processo 112 : 13884.001676/2002-34 Recurso n2 : 134.119 Acórdão n2 : 204-01.483 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 197.912,90, a título de saldo credor do IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, apurado no período em destaque. a ser utilizado na compensação dos débitos declarados alf. 03. 2. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prinza, produto intermediário e material de embalagem), bem como para os acréscimos decorrentes da aplicação da tara SEIJC, conforme Despacho Decisório de fis.278/285. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita Quanto à taxa SELIC a Lei e 9.250/95 teria concedido o direito à atualização monetária. 4. Encerrou solicitando o deferimento do ressarcimento e a homologação das compensações declaradas. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TR1BUTADOSOU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do " sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. dif 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 €/ CC ••.;.fr 4. Segundo Conselho de Contribuintes e CONFERE ,er• qr.j1. OAW I , e_ • BRASILIA Processo n2 : 13884.001676/2002-34 Recurso n* : 134.119 vis-ro Acórdão n2 • 204-01483 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • HENRIQUE PINHEIRO TORRES • A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI referentes às aquisições de insumos tributados à aliquota zero, isentos ou • não tributados (NT), de bens destinados ao ativo permanente e destinados ao consumo. • Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não discriminou em suas • planilhas de cálculos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados (NT). Todavia, para este julgador, é irrelevante se os créditos • pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou • tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses, o creditamento não é permitido. O 1PI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do • imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 1PI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; § 3° O imposto previsto no inciso IV: I - Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. 3 . • • • *. DA FAZENDA - 20 CC-MF V. Ministério da Fazenda o TGINALt- •,r Segundo Conselho de Contribuintes _BRASILIA ") cor<F EftEcyla Processo n2 : 13884.001676/2002-34 VISTO Recurso n2 : 134.119 Acórdão n2 : 204-01.483 Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do LP1, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. 1, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de - embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero ou isenção, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. 4 CC-N1F ,s.", Ministério da Fazenda w.. L/A FAZENIOA - 2" et Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C" t )0G;t AL Fl. 6RASILIA Processo ti* : 13884.00167612002-34 Recurso ngi : 134.119 ViSTO •Acórdão n : 204-01.483 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) Essa última sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. 5 . • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 0A FAZEIN0A - 2" CC Fl. Itter.-- Segundo Conselho de Contribuintes. ; -t.c/iX, t•-• CONFERE tvel OfffileIXAl • •-n`4"•'. 4" EIRASILIA .i ub V 1 Processo n9 : 13884.001676/2002-34 Recurso n2 : 134.119 ....,...--- - Acórdão n9 : 204-01.483 VISTO Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados (NT) comporem a base de cálculo de um . produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de alíquota zero ou NT, a tais produtos • alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se - concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- • cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, - portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': 1 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 1 6 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda tititt. CA FAZENDA 2" DC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çcj M TorGIU,ftet j 5),PEIRASILIA Processo n2 : 13884.001676/2002-34 Recurso n2 : 134.119 VISTO Acórdão n2 : 204-01.483 • (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o • intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forno a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de n alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de • produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isento ou não tributados (TIPI — NT). Por outro lado, ainda que não houvesse o óbice acima debatido, ainda assim, o pedido não poderia ser deferido pelas razões seguintes: A reclamante, segundo demonstrativos que apresentou às fls. 38/46, incluiu na apuração do montante pleiteado créditos oriundos de aquisição de ativo fixo e de material de uso e consumo. Tanto em um caso, como no outro, não há crédito, pois quando se trata de materiais que não compõe o produto final, por força do estatuído no inciso Ido artigo 147 do RIPI 1998, o creditamento só será lícito se ditos materiais se enquadrarem como matéria-prima ou produto intermediário. Para haver esse enquadramento, torna-se necessário que os insumos sejam empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. O Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto fuial podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Tal entendimento também é extraído do Parecer Normativo CST n° n° 181/1974, do qual transcreve-se o elucidativo excerto: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um cri relação ao outro. 7 o • 4t ; e:1P Ministério da Fazenda itag. DA FAZENC"‘ - 7 z , rCC-MF n +...“ CONF Segundo Conselho de Contribuintes rn r: n AL . EREi'0, -4 BRASkit Processo n2 : 13884.00167612002-34 Recurso n2 : 134.119 Acórdão n2 : 204-01.483 mandris, brocas, tijolos refratários usados em fomos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível o aproveitamento do crédito referente às aquisições de materiais de uso e consumo e de bens escriturados no ativo imobilizado ou destinados ao ativo fixo. Esses últimos, a vedação do creditamento encontra-se expressa na parte final do inciso 1 do artigo 147 do RIPI11998, nos termos seguintes: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Grifamos). Quanto à incidência da taxa Selic pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. N IQUE PIN LESES • • 8 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.729666/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729666/2017-73 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729666/2017-73 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.156 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729666/2017-73 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4701673 #
Numero do processo: 11634.000575/2006-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 10. Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 3402-000.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões,. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 10. ; Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, ., em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente \i( 1 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 2 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NE --S0 . f. Al(1ff--- Presidente Á t I O C ill‘-"Lí I )TONIO 013 ' MAR EZ — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 2 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. \)( 3 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 4 Relatório Em desfavor do contribuinte, OCRELIO DOS REIS FERREIRA MARTINS, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 256 a 259, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 252 a 254, o demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 255, o termo de verificação e encerramento da ação fiscal de fls. 238 a 251 e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 1.495.792,08, sendo R$ 614.213,99 de imposto, R$ 460.660,48 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 420.917,61 de juros de mora calculados até 31/10/2006. O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, nos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003 conforme detalhado no termo de verificação e encerramento da ação fiscal de fls. 238/251 e no auto de infração, às fls. 257/259. Cientificado do lançamento, em 30/11/2006 (fls. 261), o contribuinte apresentou, em 26/12/2006, a impugnação de fls. 262 a 294, instruída com os anexos de fls. 296/355, na qual questiona os seguintes pontos: - Alega, em prelitninar, ser irregular a quebra do sigilo bancário sem intervenção judicial, valendo-se da doutrina e de decisões judiciais que estariam nesse sentido. - Quanto à origem dos depósitos bancários, diz que "parte da movimentação bancária está estribada em economias próprias do Recorrente ao longo dos anos, e em recursos de terceiros ". Refere-se à nota promissória de fi. 296, de R$ 520.000,00, que 'foi saldada no dia 03 de janeiro de 2000, e os recursos foram adentrando a(s) conta(s) corrente(s) do Recorrente das mais variadas e diversas formas, e em diversas datas (dias e meses e anos diferentes), bem como com cheque de terceiros, liquidação de cobrança (recebiveis da Cervejaria Malta), entre outras formas de pagamentos. Podemos asseverar que estes valores foram quitados nos anos-calendário de 2001 e 2002. Emenda que "fica difícil tentar estabelecer coincidência entre datas e valores, uma vez que as operações pelo fato de serem muito complexas, não obedecem um rigor contábilljiscal ". - Informa que demonstrou em sua declaração do ano-calendário 2001 ter recebido devoluções de empréstimos concedidos a Alceu Vidotti (R$ 40.000,00) e Cláudio César Gonçalves (R$ 65.000,00) e também efetuou resgate de aplicação na Caixa Econômica Federal de R$ 100.000,00, no mês de julho de 2001, provando-se origem de recursos de R$ 205.000,00, os quais devem ser subtraídos do valor lançado. Diz que a Lei 7.713, de 1998 determina que "na medida que os rendimentos forem sendo recebidos deverão ser tributados (e assim reconstituída a base mensal), o que não foi o caso do presente auto de infração, e muito menos foi verificada a evolução patrimonial (antiga bases )( 4 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 5 correntes) do Recorrente, e este fato por si só, leva a alteração do auto de infração ". - Explica que está juntando um instrumento particular de compromisso de venda e compra, pelo qual vendeu uma gleba de terras, por R$ 135.000,00, enumerando os cheques recebidos e as respectivas datas, entendendo que este valor deve ser deduzido do montante lançado no ano-calendário de 2001, "uma vez que como a operação de venda e compra foi realizada no final de 2000 e com reflexos também em todo ano de 2001". Acrescenta "que era de emprestar seus recursos a terceiros advindo dessas operações um spread de 4% (quatro) por cento de juros. Imaginem os Srs. Que se os valores forem sendo retirados da conta corrente e emprestados e posteriormente retornarem com o spread (de 4%), estes sempre serão diferentes dos ora sacados ". - Afirma que o histórico "liq.cobrança (total de R$ 195.138,74) - nada mais são do que títulos de créditos a receber da Cervejaria Malta Lida, dados em pagamento dos empréstimos havidos, e que foram liquidados na conta do Recorrente, bem como já citado anteriormente, foram garantidos pela NP no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais)". Diz que se for considerado um spread de 4% para as operações de empréstimos às pessoas fisicas e à Malta, chega-se a "um valor a ser tributado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para todo o ano-calendário de 2001 e zero para os anos seguintes". - Em relação ao ano-calendário de 2002, aduz que "uma vez admitida a NP no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) de crédito do RECORRENTE junto a terceiros, e uma vez também que a mesma foi liquidada através de operações mercantis das mais diversas e variadas FORMAS de ingressos nas contas correntes, é de se admitir que no ano- calendário de 2002, estes mesmos valores de forma (incluído o spread de 4%) tenha se multiplicado na mesma razão dos juros recebidos, ou seja, o valor somente da NP se aproxima e muito do principal do lançamento fiscal de R$ 614.213,99 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e treze reais e noventa e nove centavos)". Agrega ter recebido recursos de UM amigo, Claudemir Aparecido Noveli, de R$ 120.000,00, os quais foram alocados a terceiros e movimentados em sua conta corrente. Informa que em sua declaração consta que "detinha em caixa a soma de R$ 16.350,00 (dezesseis mil e trezentos e cinqüenta reais) e R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), saldo restante em resultado dos movimentos durante o ano- calendário na conta-corrente, mas que ao final foram deixados em caixa". Conclui que deve-se "abater da movimentação bancária havida neste ano-calendário os valores da NP, a venda de imóvel o saldo em caixa, bem como os valores havidos como empréstimos do Sr. Claudemir". Processo n° 11634.00057512006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 6 - Em referência ao ano-calendário de 2003, diz que celebrou instrumento particular de permuta (fls. 330/332), em 29/05/2003, em que recebeu toma de R$ 120.000,00, pagos em diversas parcelas, cujas datas e valores especifica, asseverando que tais "valores estão petfeitamente identificados no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, e se porventura algum valor for de dificil visualização, isso não invalida a operação, bem como o movimento, ou ainda ingresso de valores na conta corrente que pode ter sido de forma desmembrada/fracionada, sendo o que importa é que o lançamento fiscal deva ser reduzido em mais R$ 120.000,00 para este ano-calendário". - Alega a venda de imóvel (lls. 333/336) no valor de R$ 6.500,00, pago em 20 parcelas, propugnando pela consideração desse valor nos anos-calendário de 2001 e 2002. - Quanto aos valores lançados no histórico "dep. poup" nos anos-calendário de 2002 e 2003, diz que tratam -se de valores resgatados da conta de poupança e creditados na conta corrente e "se houve resgate é porque tinha saldo anterior de dinheiro aplicado, e não se pode confundir RESGATE com ingresso novo de recursos ou créditos em cont corrente que gere reflexos tributários, pois o saldo do resgate em poupança é anterior ao fato creditado que se quer tributar". - Diz que em 13/03/2002 e em 29/10/2003 recebeu R$ 219,50 e R$ 60.000,00 de empréstimos que devem ser deduzidos do lançamento, pois "poderia muito bem o Recorrente fracionar os valores e depositá-los em qualquer conta corrente sua ou de terceiros ... ". Transcreve decisões administrativas. - Discorre sobre a alteração da Lei 10.174/01, que trata da CPMF, alegando que "é considerada como contribuição social, e como tal, está sujeita às regras da anterioridade nonagesimal, devendo portanto ser respeitado pelo Sr. Auditor no auto de infração o período de 90 dias para lançamento". - Contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, por ter caráter coilfiscatório e que "não pode sofrer a penalidade imposta, já que não há má-fé, nem dolo, apurados em processo regular com contraditório pleno e amplo, como manda a Constituição ". - Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, sob o argumento da sua ilegalidade. - Argúi que deve ser respeitado o limite de R$ 80.000,00 anuais relativos aos créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, de acordo com a Lei 9.481, de 1997. \?( 6 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 7 - Requer a reforma total do lançamento, enumera valores que dariam suporte aos depósitos bancários e protesta pela produção genérica de provas e juntada de mais documentos que se fizerem necessários. EM 10 de abril de 2007, os membros da zla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. As autoridades tributárias podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, independentemente de autorizaçã o judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, excluindo-se os valores comprovados, não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01104/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. DOLO. CONFISCO. A multa de oficio de 75% independe de dolo e não se submete ao principio do não-confisco, por não ser tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROV A. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n" 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnató ria conz todos os documentos em que se fundamentar e que 7 • Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 8 comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Lançamento Procedente em Parte . A autoridade recorrida acatou parcialmente a justificação de alguns depósitos baseados na celebração de um contrato de permuta no qual recebeu torna, pagos em diversas parcelas. Verifica-se que os imóveis objetos da permuta encontram-se devidamente declarados no exercício de 2004 (fls. 21), com as respectivas baixa e incorporação. No total foram R$ 119.000,00 de depósitos justificados no ano calendário de 2003. Cientificado em 23/04/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 21/05/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 378/422, acompanhado de anexos reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, aditando os seguintes pontos: - Da preliminar de nulidade do auto de infração pelo procedimento de fiscalização não ter acompanhado a legislação em regência; - Do lançamento tributário sobre movimentação financeira sem intervenção judicial; - Da comprovação da origem dos recursos, baseada em nota promissória no valor de R$ 520.000,00 da Cervejaria Malta Ltda., tendo os recurso entrados nas contas do recorrente das mais diversas formas sendo através de cheques de terceiros e de liquidação em cobrança, dentre outras formas de pagamento; - Para o ano calendário de 2001, o recorrente procurou demonstrar que recebeu em devolução de empréstimos a pessoas fisicas os valores de R$ 90.000,00, todos lançados em sua declaração; - Indica que vendeu no ano calendário de 2001, uma gleba de terra localizada na Fazenda Paia ou \potreiro, com o valor acertado de R$ 135.000,00; - Indica que depósitos com o nome liquidação em cobrança (total de R$ 195.138,74) referem-se a títulos de créditos a receber da Cervejaria Malta Ltda, dados em pagamento por empréstimos havidos, e que foram liquidados na conta do recorrente; - Para o ano calendário de 2002, solicita que se considere a NP de R$520.000,00, bem como o spread da operação de 4%; 1 i - Observa que analisar extratos bancários de forma isolada, sem considerar a movimentação patrimonial do recorrente, é uma forma ilegal de apuração do IRPF; - No tocante ao ano calendário de 2003, questiona a decisão da DRJ de considerar apenas R$ 119.000,00, quando o valor correto seria R$ 120.000,00; - Reitera que vendeu em 1/12/2001 a Mirian Alves da Cruz e a Tereza Solange Rocio Alves, direito do lote 10 quadra 25 do Balneário Jardim Pérola do Atlântico. O valor da venda a ser considerado para fins de redução do auto de infração é de R$6.50 ,00;\? 8 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 A. 9 - Dos valores lançados como " dep poup" para os anos calendários de 2001, 2002 e 2003, não se constituem em novos recursos; - Discorre sobre a alteração da Lei 10.174/01, que trata da CPMF, alegando que "é considerada como contribuição social, e como tal, está sujeita às regras da anterioridade nonagesimal, devendo portanto ser respeitado pelo Sr. Auditor no auto de infração o período de 90 dias para lançamento"; - Contesta a aplicação da multa de oficio de 75%, por ter caráter confiscatório e que "não pode sofrer a penalidade imposta, já que não há má-fé, nem dolo, apurados em processo regular com contraditório pleno e amplo, como manda a Constituição "; - Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, sob o argumento da sua ilegalidade; - Argúi que deve ser respeitado o limite de R$ 80.000,00 anuais relativos aos créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, de acordo com a Lei 9.481, de 1997. É o relatório. 9 Processo n° 11634.000575/2006-96 83-C4T2 Acórdão n.°3402-00.113 Fl. 10 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu ato ilegal no seus atos administrativos, eivando de vido de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento. Acrescente-se, por pertinente, que os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as . previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5 0, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Cn tituição 10 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 11 Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5", X e XII, da CF: Inexistência. (.). 1- A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 0, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 697/DF, rei, Min, Francisco Rezek, em 23.11.94).„ Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidos em reserva ou sigilo. § 3 0 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições II Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 12 financeiras, inclusive através do Banco Central da República do § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6" do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância 12 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 13 de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8' - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n". 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no ,Ç 1" do art. r." 13 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 14 Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n". 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5" - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições .financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3" Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às 14 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 15 normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2 0 do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento • expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. O As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os 1 , documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (..) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. ". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado . é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizad pelo 15 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 16 artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de 16 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 17 investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 7267781PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). 17 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 18 No caso concreto, embora se tenha proporcionado diversas oportunidades ao recorrente de apresentar elementos de prova dos depósitos, individualizadamente, tenho que acompanhar as conclusões da autoridade lançadora e da autoridade recorrida de que as informações apresentadas não constituem-se numa prova clara da origem dos depósitos bancários. Como se vê, não é licito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de rendimentos por presunção legal, pois,como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova. Ao tratar da suposta comprovação dos depósitos bancários a autoridade recorrida foi muito elucidativa, ao qual com o perdão da repetição reproduzimos a seguir: Em relação à comprovação dos depósitos bancários, o impugnante limita-se a fazer afirmações genéricas de que possuía recursos oriundos de economias próprias e de terceiros. Entretanto, não demonstra, em relação a cada depósito, a sua origem. Por exemplo, a nota promissória de fis. 296, de R$ 520.000,00, que foi saldada no dia 03 de janeiro de 2000, e os recursos foram adentrando a(s) conta(s) corrente(s) do Recorrente das mais variadas e diversas formas, e em diversas datas (dias e meses e anos diferentes), bem como com cheque de terceiros, liquidação de cobrança (recebiveis da Cervejaria Malta), entre outras formas de pagamentos. Podemos asseverar que estes valores foram quitados nos anos-calendário de 2001 e 2002 ", em hipótese alguma, esclarece qualquer dos depósitos dos exercícios mencionados. Ou, então, a informação de que demonstrou em sua declaração do ano-calendário 2001 ter recebido devoluções de empréstimos concedidos a Alceu Vidotti (R$ 40.000,00) e Cláudio César Gonçalves (R$ 65.000,00) e também efetuou resgate de aplicação na Caixa Econômica Federal de R$ 100.000,00, no mês de julho de 2001, ao contrário do que pretende o impugnante, não prova a origem de depósitos de R$ 205.000,00. Para isso, é preciso que o contribuinte apresente documentos próprios (contratos, cópias de cheques, etc.) que identifique os meios, as datas, os mecanismos utilizados para o ingresso de tais recursos em sua conta bancária. São valores expressivos que, via de regra, são pagos através da rede bancária É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irreal idade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. I 8 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-O0.113 Fl. 19 Os argumentos do recorrente são verossímeis, entretanto cabe a este demonstrar individualizamente a natureza dos depósitos. Ao apreciar os demais argumentos do recorrente assim se pronuncia a autoridade recorrida. Não há como acatar o instrumento particular de compromisso de venda e compra, pelo qual vendeu uma gleba de terras, por R$ 135.000,00, enumerando os cheques recebidos e as respectivas datas, entendendo que este valor deve ser deduzido do montante lançado no ano-calendário de 2001, "uma vez que como a operação de venda e compra foi realizada no final de 2000 e com reflexos também em todo ano de 2001 ". Os cheques que anexa foram emitidos em novembro e dezembro de 2000 (1ls. 319 e 322) e não se identifica nenhum depósito em cheque desses montantes no ano-calendário de 2001. Também não há como aceitar a afirmação de que o histórico "liq.cobrança (total de R$ 195.138,74) - nada mais são do que títulos de créditos a receber da Cervejaria Malta Ltda, dados em pagamento dos empréstimos havidos, e que foram liquidados na conta do Recorrente, bem como já citado anteriormente, foram garantidos pela NP no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) ". O contribuinte não faz qualquer prova, apresentando os respectivos títulos coincidentes em datas e valores com os depósitos questionados. No que tange ao ano-calendário de 2002, propugna explicar os depósitos com fundamento na mesma citada nota promissória de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), vencida em 03/01/2000, em empréstimos tomados de um amigo, Claudemir Aparecido Noveli, de R$ 120.000,00, na soma de R$ 16.350,00 (dezesseis mil e trezentos e cinqüenta reais) e R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), saldos restantes em resultado dos movimentos durante o ano-calendário na conta-corrente, mas que ao final foram deixados em caixa. Consoante já exaustivamente repetido, tais alegações genéricas não se prestam a explicar os créditos bancários havidos no ano-calendário de 2002, já que estão desacompanhadas de quaisquer documentos que associem as eventuais entradas de recursos e os créditos em conta bancária. Estas mesmas colocações se aplicam à venda de imóvel (fls. 333/336) no valor de R$ 6.500,00, que teria sido pago em 20 parcelas, nos anos-calendário de 2001 e 2002; e aos R$ 219,50 e R$ 60.000,00 de empréstimos em 13/03/2002 e em 29/10/2003. Não encontro qualquer ponto as ser reparado no arrazoado da autoridade recorrida, portanto acompanho sua posição intergralmente. No que toca a suposta comprovação de parte dos depósitos mediante a permuta com torna, não nos cabe apreciar o mérito da exoneração realizada, mas verifica-se incompatibilidade de valores entre aqueles indicados e os depósitos realizados, portanto não se acolhe os argumentos do recorrente também nessa parte. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: \K 19 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 20 "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Finalmente, no que toca aos valores lançados no histórico "dep. poup" nos anos-calendário de 2002 e 2003, o recorrente alega que os valores resgatados da conta de poupança e creditados na conta corrente e "se houve resgate é porque tinha saldo anterior de dinheiro aplicado, e não se pode confundir RESGATE com ingresso novo de recursos ou créditos em conta corrente que gere reflexos tributários, pois o saldo do resgate em poupança é anterior ao fato creditado que se quer tributar ".Entretanto, constata-se pelos extratos bancários de fls. 71/237 que o impugnante possuía duas contas com o mesmo número (87060370), sendo uma de poupança e a outra conta corrente, e que todos os depósitos eram feitos na conta de poupança e os pagamentos, através da conta corrente, a qual era abastecida com saques da conta de poupança. Os recursos não saiam da conta corrente para ser depositado na conta de poupança, portanto, os depósitos na conta de poupança representam recursos novos, não oriundos de qualquer outra conta do impugnante. Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei 9.430/96 Para verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente 20 Processo n° 11634.00057512006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 21 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente é época em que auferidos ou recebidos. § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. O exame dos valores detalhados no demonstrativo de fls. 240 a 250, referentes aos depósitos bancários do período objeto do lançamento, permite concluir que a soma dos valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 superam, em muito, o limite de R$ 80.000,00 em cada um dos anos-calendário, abaixo do qual não haveria obrigação de justificação por parte do contribuinte. Dessa forma, exigível, perante a Lei 9.430, a comprovação de todos os créditos bancários apontados no lançamento. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade 21 Processo n° 11634.000575/2006-96 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.113 Fl. 22 administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CC n°2). Assim, por exemplo , a suposta inconstitucionalidade da multa no percentual de 75 %, estabelecido por lei, bem como o seu caráter confiscatório, acompanha a posição sumulada pelo conselho. Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2009. 1 )) 10-44 ONIO LJOP MA1t INEZ 22

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Numero do processo: 16682.905909/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental.
Numero da decisão: 3201-011.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905909/2012-14 2 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - Trata-se de pedido de compensação feito pela recorrente por meio de DCOMP para o reconhecimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS cumulativo (código 5856). - O indébito sob análise decorre das variações de receita, aumento nos valores de devoluções de vendas de produtos e um DARF recolhido a maior indicado na DCTF original; - Dessa forma, a certeza e liquidez do indébito em voga não decorre diretamente de crédito da PIS-PASEP/COFINS relativo a entrada de fornecimento de bens e serviços, mas apenas mera variação de receitas de vendas e devoluções; - Não bastasse a juntada dos arquivos digitais na forma do ADE n° 15/2001, os quais, por si só, representam toda a apuração do período, a recorrente apresentou todos os documentos que lhe foram requeridos no decorrer do processo e em sede de diligência, os quais se encontram não somente nestes autos, como também no processo de guarda. Ocorre que, não obstante os esforços perpetrados, aludida documentação não foi analisada nem mesmo de forma superficial; - Pautando-se única e exclusivamente no fato de que os arquivos digitais não traziam consigo os "arquivos complementares" indicados no item 4.10 do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 25, de 07 de junho de 2010, a Receita Federal glosou o crédito ali perseguido, buscando, de forma indevida, amparo na norma disposta no §1° do artigo 144 do CTN, - Na medida em que a fiscalização privou o recorrente do direito ao indébito sob o argumento único e exclusivo da não apresentação documental nos termos do ADE 25/2010, restaram violados os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de primeiro grau assim se pronunciou: - De pronto, é mister esclarecer que a controvérsia firmada com a presente manifestação já foi analisada anteriormente pela DRJ, sendo proferido Acórdão, nos autos de processo do mesmo contribuinte, e que se encontra atualmente em fase de julgamento do recurso apresentado ao CARF. Adotou a íntegra da decisão lá proferida nos seguintes termos: Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905909/2012-14 3 - Não há nulidade por violação do artigo 38, §2º da Lei nº 9.784/99. A fiscalização intimou o recorrente para apresentar documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010. O recorrente não apresentou. - A discussão neste julgamento limitar-se-á a decidir se a fiscalização poderia exigir que a escrituração relativa ao período fosse apresentada na forma do ADE de 2010, portanto, a ausência de juntada da escrituração não causa qualquer prejuízo neste julgamento, uma vez que, não será analisado o direito creditório. - Ainda que se decida pela impossibilidade da exigência, tal situação não é causa de nulidade e sim de improcedência, o que causaria o afastamento da motivação para indeferimento, com a consequente devolução para que a DRF prossiga na análise do mérito do crédito pleiteado. - Da mesma forma, a devolução dos arquivos e o encerramento do processo antes da análise do mérito, também não causam nulidade, tampouco houve recusa de recebimento da escrituração. - Considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base de cálculo, podendo analisar todos os itens de sua composição. - Assim, não tem razão a interessada ao afirmar que a fiscalização estaria limitada à análise dos itens alterados no DACON retificador. A fiscalização pode verificar toda a composição da base de cálculo e não somente os itens alterados na retificação. - Cumpre esclarecer ainda que mesmo com a diligência efetuada, o contribuinte igualmente não adequou o presente procedimento compensatório com as normas regimentais acima mencionadas. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO DIREITO. a) Do Mérito; Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905909/2012-14 4 Como bem dito na r. decisão recorrida, o cerne deste litígio reside na discussão sobre a legalidade da exigência, por parte da fiscalização, da apresentação da documentação nos moldes e formas estabelecidos no ADE 25/2010, sendo que o período em análise do pleito refere-se a janeiro de 2006 a maio de 2010. O contribuinte insurge-se em face desta tese sob o argumento de que houve a apresentação da documentação nos termos da legislação aplicável a época, qual seja, a ADE n° 15/2001. Vale registrar que a decisão recorrida foi unanime. E o fundamento por ela adotado foi a decisão proferida nos autos do Processo nº 16682.720030/2015-39. Há, inclusive, ciência inequívoca por parte do colegiado recorrido, de que este feito encontrava-se em fase de julgamento no CARF. Mesmo assim, transcreveu-se e adotou-se a integralidade da referida decisão. Dentro deste contexto, obviamente que coube a este relator consultar o andamento do feito, até mesmo em respeito ao ultimo tópico do Recurso Voluntário, onde o recorrente chamou atenção de que o julgamento daquele processo, perdido em primeira instância, havia sido provido em sede do Egrégio CARF para fins de conversão daquele julgamento em diligência. Compulsando o andamento e as decisões deste processo, cuja fundamentação de primeira instancia foi adotada na integra pelo colegiado recorrido, observa-se que houve a distribuição de embargos inonimados, propostos por um dos Conselheiros, para fins de correção de erro decorrente de lapso manifesto. Nesta decisão foi parcialmente provido os Embargos, os quais conferiu-se efeitos infringentes para fins de correção do erro material de modo a anular o Despacho Decisório e se determinar a apuração das contribuições e do direito creditório por meio do arquivos nos termos e formas previstos no ADE 15/1001, independente da apresentação do ADE nº 25/2010, bem como para que as dcomps fossem separadas por processos. Eis a transcrição da decisão do Acórdão nº 3302006.418, cuja sessão ocorreu aos 13dedezembrode2018, posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário deste processo, ocorrido aos 30/10/2018: Os embargos de declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. De fato, entendo que houve omissão e total inobservância do Colegiado quanto a norma prevista no artigo 63, §4º do Anexo II do Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905909/2012-14 5 RICARF e lapso manifesto do colegiado ao proferir a decisão no formato de resolução, quando, de fato, trata-se de acórdão. Isto porque, verifica-se que o recurso voluntário fora interposto com os seguintes pedidos: a) a juntada dos documentos relacionados, bem como pela posterior juntada de documentos complementares que venham a contribuir para a apuração da verdade real, e também pela produção de outras provas que necessariamente contribuíam para o melhor deslinde da questão; b) seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão, em tantas quantas forem as DCOMPs ora analisadas, de forma que o crédito nelas perseguido seja amplamente discutido em procedimentos autônomos, os quais, ainda, deverão ser atrelados ao PAF representativo do débito levado à compensação, para fins de efetivo controle, sem prejuízo, por fim, à migração e juntada dos documentos probatórios já apresentados para os respectivos processos; c)seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para se declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado conforme fundamentos expostos no curso da presente defesa (ou, alternativamente, com base nos motivos acima, que seja determinada sua conversão em diligência) com o que roga seja determinada a juntada dos arquivos digitais apresentados na forma imposta pela ADE nº 15/2001, como também reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a documentação já produzida em atendimento às inúmeras intimações feitas pela DRF nos últimos três anos sejam por ela efetivamente analisadas, com o que estarão sendo resguardados todos os princípios e dispositivos legais e infralegais acima mencionados; d) caso não acolhido o pedido exposto no tópico anterior, fato que se admite pela necessidade de argumentação, pede, em pedido sucessivo, seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para fins de se atribuir efeito modificativo ao despacho decisório e, assim, declarar legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados para fins de compensação efetuada, procedendo-se à devida homologação, tendo em vista a apresentação dos documentos capazes de revelar a legitimidade das retificações realizadas perante os DACONS e DCTFs, tornando líquido, certo e exigível o indébito perseguido pela contribuinte. Verifica-se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões deduzidas em recurso voluntário, em especial a item "c" anteriormente citado, configurando provimento parcial. Tal provimento deve ser sujeito ao rito recursal previsto no Regimento Interno do CARF, de modo a somente ser implementado após sua definitividade na esfera administrativa, uma vez que tratou de questão preliminar de mérito, cuja apreciação se dará em fase subsequente. Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905909/2012-14 6 legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776, a saber: Trata-se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010. Nos termos do Relatório de Verificação Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento: A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS com aumento significativo dos créditos descontados pelas razões identificadas neste Despacho Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada pela fiscalização a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida peta F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n°25. A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP 2.15835/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e apresentação dos arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB. "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905909/2012-14 7 financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária." § 30 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 25, de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte- se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa intervenção trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a transcrição do Art. 10 desse Ato: Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu ítem 4.10 e seus subítens. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905909/2012-14 8 Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entreQou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Considerando que para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos do item "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", decide-se pelo INDEFERIMENTO dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS, códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos referidos períodos de apuração solicitados em DCOMP, CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA A SEGUIR, pois a compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas hábeis que evidenciem a sua correta e completa composição, o que, no presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional. Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905909/2012-14 9 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.... .... de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. ...... Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Levando-se em conta que o fundamento da decisão recorrida não mais subsiste e que a decisão que lhe servia de fundamento foi reformada integralmente e já se encontra transitada em julgado, acolhe-se os fundamentos da decisão que a reformou, nos termos acima citados no Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905909/2012-14 10 Acórdão nº e, por conseguinte dar-se provimento ao recurso do contribuinte. b) Mérito. Caso seja superado o reconhecimento da nulidade apontado, entende-se que assiste razão ao recorrente, posto que, como bem ressaltado no voto em epígrafe, aplicou-se retroativamente as regras do ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010. Neste compasso, foram ignorados, como se imprestável fosse, para o fim de apuração do crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tendo em vista a regra basilar decorrente do princípio da irretroatividade das leis, oriundo, inclusive, do art. 113 do CTN, entende-se que não poderia a Recorrente ser compelida a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Desta forma, procede a irresignação do recorrente. Isto posto, conheço do recurso e voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Direito.

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Numero do processo: 11610.003294/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. APURAÇÃO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-006.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. APURAÇÃO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-43.381 (fls. 2177), pela DRJ São Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.984 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.003294/2007-44 2 Paulo, interpôs recurso voluntário (fls. 2205) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de várias declarações de compensação – DCOMP, as quais apontam o direito creditório oriundo de pagamento a maior do IRPJ devido no ano 2005 (fls. 3), no valor de R$ 1.086.747,89, com origem em erro na apuração do tributo a pagar. A Administração Tributária, ao auditar a apuração do tributo, desde logo, verificou que o contribuinte errou ao apontar a natureza do direito creditório pleiteado e passou a analisar o saldo negativo apurado no mesmo ano, o que inclui retenções na fonte, estimativas pagas, estimativas compensadas, PAT e atividade audiovisual. A Administração Tributária, ao auditar a apuração do tributo, glosou parte das retenções na fonte e glosou as estimativas cujas compensações foram não homologadas. Com isso, não reconheceu o direito de crédito e, consequentemente, as DCOMP em tela foram não homologadas, conforme o despacho de fls. 2032. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2052), o contribuinte afirma, em apertada síntese, que os documentos já apresentados são suficientes para comprovar as retenções na fonte glosadas e que a glosa das estimativas compensadas implica cobrança em duplicidade daquela obrigação. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu um crédito adicional de IRRF e manteve a glosa das estimativas compensadas de novembro e dezembro. Contudo, verificou que parte do IRPJ apurado, além do DARF em tela, foi quitado por compensação parcialmente homologada pela própria Administração Tributária, devendo ser considerada do cálculo do pagamento a maior do tributo. Com isso, considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo um direito creditório de R$ 2.074.170,38 (fls. 2177). No recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 2205), o interessado não questiona a glosa remanescente de IRRF, mas repisa o argumento trazido na referida manifestação de inconformidade no sentido de que a não consideração de estimativas compensadas implica a cobrança em duplicidade da mesma obrigação tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.984 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.003294/2007-44 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2013 (fls. 2201) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 18/04/2013 (fls. 2205). Com isso, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Assim como fez em sua impugnação, o recorrente defende que as estimativas quitadas por compensação devem ser consideradas na apuração do presente saldo negativo, independentemente do resultado da compensação, pois a glosa combatida implica a cobrança em duplicidade da mesma obrigação tributária. Essa questão já foi amplamente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo, de modo que foi possível chegar a uma pacificação, em sentido alinhado à tese do recorrente, nos termos da Súmula CARF nº 177, verbis: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Com isso, deve ser reconhecido o direito de crédito relativo às estimativas compensadas glosadas, de novembro e dezembro de 2005. Diante das razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional no valor de R$ 348.910,78. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10554028 #
Numero do processo: 13896.722279/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 INCONSTITUCIONALIDADE O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA FISCALIZADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 27 (VINCULANTE). É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NULIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ LIMITADA ÀS PREVISÕES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. VIOLAÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES DO ART. 142 DO CTN. LANÇAMENTO EFETUADO PELO REGIME CUMULATIVO QUANDO DEVERIA SE ADOTAR O RREGIME NÃO-CUMULATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO. CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE OU ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 146 DO CTN. MANIFESTO VÍCIO INSUPERÁVEL. A constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício é primordialmente regulada pelo art. 142 do CTN, de modo que a violação das prescrições contidas em tal norma acaba por viciar o ato praticado pela Autoridade Tributária. Dessa forma, as causas de nulidade dos lançamentos de ofício não estão restritas apenas às previsões do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Uma vez constatado ao longo do processo administrativo fiscal que, nos termos da legislação aplicável aos fatos colhidos, a apuração dos tributos devidos deveria ter sido procedida pelo regime não-cumulativo - ao invés do cumulativo, como feito pela Fiscalização - não cabem ajustes ou alterações visando suprir tal mácula, padecendo o lançamento de ofício de insuperável nulidade. Tendo, primeiro, valido-se a Administração Tributária de determinado critério legal na apuração do crédito tributário e, posteriormente, este mesmo componente jurídico é considerado improcedente ou indevido por meio de decisão administrativa, não se pode alterar tal elemento, ainda que defeituoso, da constituição dessa exigência fiscal no curso do contencioso administrativo, sob pena de violação direta do comando inserido no art. 146 do CTN. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante da falta de comprovação da origem/causa e da escrituração regular, configurou-se a hipótese de incidência da presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, e conseqüentemente, o fato gerador do IRPJ e de outras contribuições federais. Tendo o auto de infração sido lavrado no regime do lucro arbitrado, ele deve ser cancelado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar, sob intimação da autoridade tributária, a escrituração e documentos contábeis e fiscais, a exemplo da ECD e ECF. MULTA POR OMISSÃO DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-DIGITAL (ECD) E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FÍSCAL (ECF). ANO CALENDÁRIO 2015. Aplica-se a multa prevista no art.57, I, b da MP n° 2.158-35, de 2001, pela falta de entrega da ECD e da ECF. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III - DO CTN - NÃO CABIMENTO Para a imputação da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do CTN, tem que estar demonstrado que a pessoa é sócio-gerente, e/ou administrador da sociedade empresária, bem como a prova cabal de que praticou atos em nome da sociedade com infração de lei, contrato social ou estatutos ou com excesso de poderes. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL, o decidido no julgamento do IRPJ. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes de PIS e Cofins, o decidido no julgamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1101-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) reconhecer a alteração de critério jurídico e, por consequência, a nulidade da modificação do regime cumulativo para o não cumulativo, nos anos-calendário 2016 e 2017; b) afastar a responsabilidade tributária dos responsáveis solidários; ii) por voto de qualidade, manter as multas referentes à ECD e ECF, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA FISCALIZADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 27 (VINCULANTE). É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NULIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ LIMITADA ÀS PREVISÕES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. VIOLAÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES DO ART. 142 DO CTN. LANÇAMENTO EFETUADO PELO REGIME CUMULATIVO QUANDO DEVERIA SE ADOTAR O RREGIME NÃO-CUMULATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO. CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE OU ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 146 DO CTN. MANIFESTO VÍCIO INSUPERÁVEL. A constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício é primordialmente regulada pelo art. 142 do CTN, de modo que a violação das prescrições contidas em tal norma acaba por viciar o ato praticado pela Fl. 7276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 2 Autoridade Tributária. Dessa forma, as causas de nulidade dos lançamentos de ofício não estão restritas apenas às previsões do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Uma vez constatado ao longo do processo administrativo fiscal que, nos termos da legislação aplicável aos fatos colhidos, a apuração dos tributos devidos deveria ter sido procedida pelo regime não-cumulativo - ao invés do cumulativo, como feito pela Fiscalização - não cabem ajustes ou alterações visando suprir tal mácula, padecendo o lançamento de ofício de insuperável nulidade. Tendo, primeiro, valido-se a Administração Tributária de determinado critério legal na apuração do crédito tributário e, posteriormente, este mesmo componente jurídico é considerado improcedente ou indevido por meio de decisão administrativa, não se pode alterar tal elemento, ainda que defeituoso, da constituição dessa exigência fiscal no curso do contencioso administrativo, sob pena de violação direta do comando inserido no art. 146 do CTN. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante da falta de comprovação da origem/causa e da escrituração regular, configurou-se a hipótese de incidência da presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, e conseqüentemente, o fato gerador do IRPJ e de outras contribuições federais. Tendo o auto de infração sido lavrado no regime do lucro arbitrado, ele deve ser cancelado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar, sob intimação da autoridade tributária, a escrituração e documentos contábeis e fiscais, a exemplo da ECD e ECF. MULTA POR OMISSÃO DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-DIGITAL (ECD) E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FÍSCAL (ECF). ANO CALENDÁRIO 2015. Fl. 7277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 3 Aplica-se a multa prevista no art.57, I, "b" da MP n° 2.158-35, de 2001, pela falta de entrega da ECD e da ECF. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III - DO CTN - NÃO CABIMENTO Para a imputação da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do CTN, tem que estar demonstrado que a pessoa é sócio-gerente, e/ou administrador da sociedade empresária, bem como a prova cabal de que praticou atos em nome da sociedade com infração de lei, contrato social ou estatutos ou com excesso de poderes. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL, o decidido no julgamento do IRPJ. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes de PIS e Cofins, o decidido no julgamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) reconhecer a alteração de critério jurídico e, por consequência, a nulidade da modificação do regime cumulativo para o não cumulativo, nos anos- calendário 2016 e 2017; b) afastar a responsabilidade tributária dos responsáveis solidários; ii) por voto de qualidade, manter as multas referentes à ECD e ECF, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz (Relator), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Fl. 7278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 4 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários (do contribuinte e responsáveis solidários) e remessa ex officio, apresentados contra Acórdão da DRJ, fls. 5936/5981, que julgou parcialmente procedentes as impugnações administrativas apresentadas pelos mesmos sujeitos passivos, referentes à autuação de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o Relatório do Acórdão recorrido, fls. 5936/5981: Tratam-se autos de infração, págs. 577/701, que exigem R$66.880.079,27 de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; R$24.084.863,62 de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL; R$1.780.163,59 de Contribuição para o PIS/PASEP; R$8.216.140,24 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; a infração foi “omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários" e decorreu da não comprovação, por meio de documentação hábil e idônea da origem de recursos creditados/depositados em contas bancárias da autuada, mesmo intimada para tanto; base legal no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e ainda auto de infração que exige R$114.000,00 de multas por não apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD e Escrituração Contábil Fiscal – ECF para o ano- calendário de 2015, e por descumprimento do prazo de apresentação da ECF, fatos geradores em 31/05/2016 e 31/07/2016; as demais infrações foram apenadas com a multa de ofício de 75% do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007. 2. Os lançamentos de ofício relativos ao ano- calendário 2015, foram por arbitramento do lucro, com base legal no art. 530 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), haja vista que o contribuinte, sujeito à tributação pelo lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; e para 2016 e 2017, foram lavrados os autos no regime de tributação pelo qual o contribuinte optou na sua ECF, que foi o lucro real trimestral. 3. Às págs. 551/576, Relatório Fiscal, descreve os fatos. 4. Foram responsabilizados solidariamente com base legal no art. 124, I e II e 135 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: a. Sócios da autuada no momento da lavratura do auto: a.l) Sallen Viegas de Moraes, CPF n° 006.903.741-; a.2) Empro Brasil Investimentos Ltda., CNPJ n° 12.225.214/0001-45; a.3) Carla Vasone Chohfi, CPF n° 310.563.108-98 e a.4) Carlos Sérgio Melo do Rego Monteiro, CPF n° 429.325.303- 30; 86 ; DJ DRJ09 PR Fl. 5940 Original PROCESSO 13896.722279/2019-17 ACÓRDÃO 109- 001.819 DRJ09 6 b. Sócios da autuada à época dos fatos geradores em questão: b.l) Alexandre Guerra da Silva, CPF n° 806.176.031-20; b.2) Mário Sérgio Maranhão Marques, Fl. 7279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 5 CPF n° 109.795.495- 15; b.3) Jamile Sandes Pessoa da Silva, CPF n° 945.745.105-87; b.4) Mariana Álvares Marques, CPF n° 832.171.855-87 e b.5) M Marx Participações Ltda., CNPJ n° 17.820.456/0001-09. Impugnação. RP Tecnologia Em Capturas E Processamento De Transações Ltda 5. Cientificada a contribuinte em 29/08/2019, pág. 704, apresentou impugnação de págs. 746/784, tempestiva em 27/09/2019, por meio de seu representante legal, págs. 794/795; reproduz-se a síntese constante da Resolução nº 06- 000.067, de págs. 4.047/4.063, a seguir. “8. Após defender a tempestividade da impugnação e traçar breve descrição da ação fiscal e autuação, aduz. em breve síntese, os seguintes argumentos: 8.1) Ressalta, inicialmente, que se tratam pessoas jurídicas distintas, a Prosper, a Golden Leaf, a FC e a Impugnante. Ademais, entre a Impugnante e a Golden Leaf e entre a Impugnante a FC não há qualquer relação. Entre a Impugnante e a Prosper há apenas relação comercial, ainda que ex-sócios da Impugnante também tenham sido ex-sócios da Prosper. A Prosper por sua vez, era empresa que adquiria precatórios para a Golden Leaf com participação também da FC, sendo que a Impugnante não estava envolvida em qualquer operação posterior, realizada pela Golden Leaf, em relação aos créditos dos precatórios por ela adquiridos; 8.2) Afirma que não há qualquer relação entre a Impugnante e as atividades da Golden Leaf. Da mesma forma, não há conexão entre a Impugnante e a Prosper, que não seja uma relação comercial e o fato de que uma mesma pessoa física foi sócia de ambas empresas. Nesse sentido, se a prática de compensação de débitos tributários com precatórios, supostamente realizada pela Golden Leaf, consiste em prática vedada pela legislação, como ressalta a Fiscalização, a Impugnante em nada está relacionada a tal prática: 8.3) Entende que a Fiscalização afirma que a Impugnante estaria envolvida com a Golden Leaf, sem demonstrar qualquer conexão e que acaba por misturar os fatos, dando a entender que entre a Impugnante e a Golden Leaf haveria qualquer relação que pudesse justificar a referida afirmação, a qual, além de infundada, deve ser desconsiderada. Argumenta que a Fiscalização tenta justificar uma relação entre a Impugnante, a Prosper Ltda e a FC Consultoria e Planejamento Tributario, uma conexão baseada apenas no fato de entre a RP e a Prosper haver uma relação comercial e de as três empresas terem ex-sócios em comum, o que não justifica a afirmação que as três empresas estariam conectadas. Afirma que suas atividades são completamente distintas das realizadas pela Prosper, FC e Golden Leaf. Deve-se, portanto, refutar qualquer tentativa da Fiscalização de conectar empresas distintas, cujas atividades são totalmente diversas às realizadas pela Impugnante, sem qualquer prova robusta para tanto: 8.4) Assim, entende que a menção feita no relatório fiscal às empresas Prosper Brasil Investimentos, M Marx Participações, Empro Brasil Investimentos e Spectre Investimentos Patrimoniais, acaba, apenas, por confundir os fatos, uma vez que não há qualquer relação entre elas e a matéria discutida nos Autos de Infração lavrados contra a RP ou entre tais empresas e a própria RP; 8.5) Ressalta que respondeu aos questionamentos da Fiscalização a respeito de suposta divergências entre as movimentações financeiras e receitas declaradas pela Impugnante, reiterando que: 1) Em relação ao ano-calendário 2016 a diferença de RS 3.490.000,00 consiste em empréstimo para aumento de capital integralizado em dezembro de 2016; e 2) Em relação ao ano-calendário 2017, a diferença se deve à administração de créditos de terceiros, os quais não consistem receita da Impugnante. Entende que a afirmação da Fiscalização de que os valores movimentados pela Impugnante seriam incompatíveis com os valores da empresa está baseada nos valores errôneos tomados pela Fiscalização como se fossem a efetiva movimentação financeira da Impugnante; 8.6) Deduz, a seguir, preliminar de nulidade, por ter havido, em seu entender, um claro e gravíssimo equívoco na determinação do valor tributável, uma vez que, especificamente no caso dos créditos ocorridos na conta de n°. 0445/49269-7, mantida pela autuada junto ao Itaú Unibanco S/A, todos os valores indicados pela Fiscalização são 100 (cem) vezes maiores que os valores efetivamente praticados nas operações e, inclusive, indicados nos extratos bancários que estiveram à disposição dos Fiscais para lavratura dos autos; 8.7) Apresenta a planilha elaborada pela Fiscalização (denominada Créditos de Origem Não Comprovada — doc. 02 de e-fls. 798 a 831), confrontando-a com os valores dos créditos efetivamente contabilizados pelo Banco, conforme indicados nos extratos emitidos pelo Itaú Unibanco (doc. 03 — de e-fls. 833 a Fl. 7280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 6 882), para concluir que: a) De um lado, os extratos do Banco Itaú Unibanco demonstram um total de créditos (supostamente de origem não comprovada) no valor de RS 2.587.144,45 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil. cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e b) De outro lado. a Fiscalização apresentou em sua errônea planilha um total de créditos no valor de RS 258.714.445.00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, setecentos e catorze mil. quatrocentos e quarenta e cinco reais), restando demonstrada a total desconexão dos valores — utilizados como base para tributação exigida nos Autos de Infração — com a realidade dos fatos. Anexa, inclusive, tabela comparativa para demonstrar a diferença entre os valores indicados nos Autos de Infração e os valores reais dos extratos (doc. 04 anexo, de e-fls. 883 a 899); 8.8) Alega que os equívocos praticados, além de dificultarem muito a defesa da Impugnante, deixam mais do que evidenciado que os Autos de Infração ora discutidos padecem de nulidade incorrigível. Cita os artigos 10 e 11 do Decreto n°. 70.235, de 1972, defendendo que, com o equívoco acima, tais dispositivos restaram violados, e que, assim, os Autos de Infração ora discutidos carecem de elementos básicos de validade, devendo ser anulados. Ainda, entende que essa indeterminação da Fiscalização em relação aos valores tributáveis das autuações é suficiente para caracterizar violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, citando doutrina e jurisprudência oriunda do CARF, que suportariam a tese de que a impropriedade apontada na base de cálculo do lançamento daria ensejo à anulação do lançamento; 8.9) Entende a propósito ainda, que, ao realizar-se o lançamento com tal base de valor tributável fictícia, restaria violada a garantia ao contraditório e ampla defesa, bem como à segurança jurídica, reproduzindo excerto doutrinário relacionado á invalidação do ato administrativo que não possua suficiente e tempestiva motivação: 8.10) Pugna, assim, pelo reconhecimento da nulidade absoluta e integral dos Autos de Infração em razão dos vícios apontados, considerando que esses vícios impactam nos próprios valores exigidos nas autuações, em discussão; 8.11) Alternativamente, defende que, em não sendo anulado o lançamento, será necessária uma revalidação de todos os créditos cuja origem foi considerada não comprovada pela Fiscalização, especialmente no que se refere à conta n.° 0445/492697 do Itaú Unibanco (341), os quais, por um equívoco grosseiro, tiverem suas cifras multiplicadas por 100 (cem), alterando todas as bases tributáveis e os valores calculados. Cita que o trabalho de diferenciação dos valores tributáveis fictícios e reais já foi realizado pela Impugnante, conforme demonstrado na planilha comparativa juntada aos autos (doe. 04 de e-fls. 883 a 899), ressaltando, entretanto, a partir da alteração de todos esses valores tributáveis, será necessária uma reestruturação da base de cálculo, implicando na alteração quase que total dos valores exigidos nos autos de infração: 8.12) Pleiteia assim, alternativamente, que, na remota hipótese de os Autos de Infração não serem anulados, que sejam então considerados todos os argumentos apresentados até o momento (inclusive no item anterior), devendo ser realizada a necessária revisão e correção dos valores tidos pela Fiscalização como tributáveis, reduzindo-se os valores a serem exigidos: 8.13) Cita, a seguir, o art. 270 do Regimento Interno desta Receita Federal, bem como os arts. 1030 e 1031 do RIR/99, para questionar a competência da Auditora responsável pelo lançamento. Entende que, como a Auditora Fiscal responsável pela lavratura dos autos encontra-se vinculada à DRF/Salvador, não possuiria competência para tal lavratura, visto que o domicílio fiscal da autuada é na cidade de Barueri/SP, não possuindo qualquer vínculo com a empresa inicialmente investigada Golden Leaf, esta, sim, situada em Salvador/BA. Assim, entende que deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração diante da incompetência da Auditora-Fiscal que iniciou a ação fiscal e efetuou o lançamento contra a Impugnante; 8.14) Alega, ainda, que houve quebra de sigilo bancário da autuada pela Fiscalização, a qual deveria vir precedida de: (a) ordem judicial; (b) fundamentação adequada, com todos os elementos que justificam a necessidade da quebra e (c) excepcionalidade, especificando quais são as movimentações cujo sigilo deverá ser afastado. No caso em tela. não há qualquer um desses elementos. Explica-se: a Fiscalização procedeu ao afastamento do sigilo bancário sem nenhuma determinação judicial, mediante o envio de uma Requisição genérica aos bancos, abrangendo todas as movimentações bancárias da Impugnante nos anos de 2015. 2016 e 2017, sem qualquer argumento ou fundamentação Fl. 7281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 7 para sustentar a quebra do sigilo. Ressalta que a própria Fiscalização afirma que a ação fiscal foi aberta contra a Impugnante em razão de procedimento fiscal realizado na Golden Leaf, porém jamais houve qualquer transação financeira entre a Impugnante e a referida empresa: 8.15) Em outras palavras, a Fiscalização, atuando sem qualquer ordem judicial, teve acesso a dados mais amplos do que teria por intermédio do Poder Judiciário. Isso porque o pedido judicial de quebra de sigilo bancário é sempre excepcional, pontual e específico, não podendo abranger a totalidade de movimentações de três anos seguidos, quando o que se busca investigar, alegadamente, seriam supostas conexões entre a Impugnante e a Golden Leaf, as quais, como já se afirmou, não existem. Assim, por qualquer perspectiva que se olhe, o afastamento do sigilo bancário procedido no processo em epígrafe é inconstitucional e ilegal. Nesse sentido, devem ser anulados todos os lançamentos provenientes do acesso que a Fiscalização teve às movimentações financeiras da Impugnante; 8.16) Questiona, ainda, o arbitramento promovido pela Fiscalização, com base no artigo 47 da Lei n° 8.981/1995 e no artigo 530 do Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"), aplicável à época dos fatos geradores. Inicialmente, cita trecho do Relatório Fiscal, alegando que a contradição entre as informações apresentadas no próprio Relatório Fiscal e nos Autos de Infração dificulta a compreensão da Impugnante a respeito das acusações que lhe são imputadas. A seguir, ressalta que o procedimento de arbitramento é procedimento extremo e, de acordo com a jurisprudência do próprio CARF, só deve ser aplicado quando, de fato, não for possível auferir-se a base de cálculo do lucro real ou do lucro presumido. Ou seja, não é possível auferir-se a base de cálculo do lucro real ou do lucro presumido. Ou seja, não é qualquer falha formal ou material na contabilidade do contribuinte que dá ensejo á aplicação dos artigos citados pela Fiscalização para justificar o Arbitramento, sendo que, no caso, uma vez que a Fiscalização tinha acesso a todas as movimentações financeiras da Impugnante, poderia ter determinado a base de cálculo do IRPJ e da CSLL de forma diversa; 8.17) Alega que é tributada no regime do Lucro Presumido. Nessa linha, a contabilidade da pessoa jurídica no regime do Lucro Presumido deve ser suficiente para. apenas, ser possível auferir a sua receita bruta, sendo essa a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou seja. tendo acesso às movimentações financeiras da Impugnante, não há como justificar que a Fiscalização não pudesse auferir o que considera como a correta receita bruta da Impugnante e tributá-la no regime do Lucro Presumido. Inclusive, o próprio Arbitramento do lucro foi realizado com base nas receitas da Impugnante, o que se extrai dos próprios Autos de Infração. Não há como sustentar que a Fiscalização não teria acesso às informações necessárias para auferir a receita bruta da Impugnante, uma vez que essa é a mesma que foi utilizada como base no Arbitramento. Assim, a Fiscalização, no entanto, recorre ao Arbitramento do lucro da Impugnante sem jamais demonstrar que não teria como auferir a receita bruta da Impugnante, a qual. ressalta, é a única informação necessária para que se determine os valores supostamente devidos pela Impugnante a título de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido; 8.18) Cita doutrina e jurisprudência no sentido de que o Auto de Infração deve trazer uma descrição precisa dos fatos, para defender que a Fiscalização, in casu, se eximiu de apontar por quais motivos ela não poderia verificar a receita bruta da Impugnante, mesmo em posse das suas movimentações bancárias, lançando mão apenas de argumentos genéricos para justificar a imposição do Arbitramento; 8.19) Em linha com a argumentação acima, ressalta que, se a Fiscalização tinha informações suficientes para lançar valores a título de PIS e COFINS, afirmando que haveria omissão de receitas por parte da Impugnante, naturalmente, a Fiscalização também tinha todas as informações necessárias para confirmar a receita da Impugnante. Com efeito, ainda que se considerasse que todos os valores apontados pela Fiscalização, extraídos das movimentações financeiras da Impugnante, de fato constituem receitas (o que, como defende a seguir, não é o caso), ainda assim a Fiscalização poderia ter optado por lançar os valores que considerava devidos com base no Lucro Presumido, não sendo necessário realizar o procedimento de Arbitramento. Ao mesmo passo que a Fiscalização analisa todas as receitas da Impugnante para realizar os lançamentos por suposta omissão de receitas, ela. contraditoriamente, afirma não possuir informações suficientes para determinar a receita da Impugnante, afirmando não ser possível verificar o valor que seria Fl. 7282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 8 devido a título de IRPJ e CSLL no regime do Lucro Presumido, devendo realizar o Arbitramento. Evidente a contradição; 8.20) Considerando, então, que a Fiscalização possuía todos os elementos necessário para realizar o lançamento de valores a título de IRPJ e CSLL com base na receita bruta, dentro das diretrizes do regime escolhido pela Impugnante, devia ela ter optado em proceder a tributação dentro do regime do Lucro Presumido, ainda que houvesse eventual omissão de receitas — o que admite-se apenas por amor à argumentação. Cita, então, decisões administrativas oriundas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para defender que, uma vez que tinha acesso às movimentações financeiras da Impugnante, a Fiscalização deveria ter apurado seu lucro pelo regime do Lucro Presumido. Tendo optado, no entanto, a seu ver, sem qualquer justificativa, em apurar o lucro pelo Arbitramento, a Fiscalização valeu-se de procedimento extremo desnecessário ao caso, o que acaba por tornar insubsistente os Autos de Infração relativos a IRPJ e CSLL; 8.21) A seguir, entende que haveria comprovado a diferença entre a movimentação total da Impugnante em suas contas fiscalizadas em 2016, no valor de RS 3.799.110.75, e a receita declarada em ECF de RS 572.106,45. Reafirma que a diferença de valores refere-se a um adiantamento de valores do Grupo Empro para aumento de capital da RP, anexando suas 5a e 6a Alterações Contratuais (docs. de e-fls. 901 a 920), uma vez que houve um aumento do capital social da sociedade de RS 10.000.00 para RS 375.000.00 e, depois, de RS 375.000.00 para RS 3.500.000.00. Em outras palavras, houve um aumento do Capital Social da RP de RS 10.000.00 para RS 3.500.000.00. representando, exatamente, os RS 3.490.000.00 mencionados pela Impugnante em sua resposta à Fiscalização; 8.22) Entende curioso a Fiscalização utilizar a contabilidade da Prosper para avaliar a existência dos referidos empréstimos quando, como a própria Fiscalização admite, ela desconsiderou a contabilidade da Prosper em outro Procedimento Administrativo. Quanto aos lançamentos contábeis a crédito no ano- calendário 2016 na conta Empréstimos de Terceiros, afirma que tais valores referem-se a mútuos celebrados pela RP com empresas do Grupo Empro, em razão de contas da RP que foram pagas por tais empresas; 8.23) No que tange às supostas inconsistências referentes ao ano-calendário 2017, a Fiscalização afirma que haveria uma suposta divergência entre as movimentações financeiras da Impugnante (RS 17.160.897,02) e as suas receitas declaradas (RS 1.105.526,13), a Impugnante justifica que tal divergência decorre da atividade comercial da Impugnante, por meio da qual ela movimenta em suas contas bancárias valores que são de titularidade de terceiros. Afirma que, dentre as atividades da Impugnante, constam a administração de cartões de créditos e a intermediação de negócios. Em decorrência de tais atividades transitam pelas contas da Impugnante valores que não são de sua titularidade. Considerando que são valores de titularidade de terceiros, muito embora tenham transitando pelas contas da Impugnante, não podem ser considerados como suas receitas, muito menos pode ser considerado que a Impugnante teria omitido tais receitas; 8.24) Por fim, quanto aos valores consideráveis que recebeu da Stone Pagamentos S/A, ressalta que os valores recebidos decorrem de contrato de prestação de serviços realizados pela RP para a Stone, como comprova o contrato anexo (doc. 06. de e-fls. 921 a 959), no âmbito do qual foram emitidas Notas Fiscais abrangendo a prestação dos serviços (doc. 07, de e-fls. 960 a 982, cujo pagamento pode ser verificado nas contas bancárias da Impugnante, conforme demonstra a tabela anexa (doc. 08. de e- fls. 983 a 985), que concilia informações relacionadas às Notas Fiscais (doc. 07. de e-fls. 960 a 982) emitidas e os extratos bancários da RP (doc. 09. de e-fls. 986 a 1043). Da mesma forma devem ser entendidos os valores relacionados a empresa Pagar.ME. conforme demonstra o contrato firmado com a referida empresa (doc. 10. de —As. 1044 a 1069) e as Notas Fiscais por ela emitidas (doc. 11, e-fls. 1070 a 1085); 8.25) Assim, em seu entender, justificados os valores que a Autoridade Fiscal disse estarem em divergência para os anos-calendário de 2016 e 2017, não devem subsistir os autos de infração; 8.26) A seguir, defende que o conceito de receita é composto de 4 elementos essenciais i) positividade patrimonial; ii) titularidade e disponibilidade: iii) defínitividade e iv) potencialidade de lucro, o que é respaldado, inclusive doutrinária e jurisprudencialmente. Assim, não é todo e qualquer valor que transite pelas movimentações financeiras da Impugnante que pode ser tomado como receita para ser utilizado como base do Fl. 7283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 9 Arbitramento do seu lucro, para fins de IRPJ e CSLL, ou considerado na suposta omissão de receitas; 8.27) Nesse sentido, como visto acima, os valores que transitaram nas movimentações financeiras da Impugnante referem-se ou a adiantamentos de terceiros para aumento do capital social ou a valores de titularidade de terceiros que eram administrados pela Impugnante, ao realizar a atividade de agenciamento de negócios, atividade no âmbito da qual acaba por administrar valores dos seus clientes e utilizá-los para possibilitar as atividades econômicas que agencia, como demonstra o documento 08, de e-fls. 983 a 985. Dessa forma, os valores que os terceiros repassavam para a Impugnante não representam qualquer receita da própria Impugnante, uma vez que apenas transitavam pelas suas contas, sendo destinados a terceiros. Em ambos os casos, tais valores carecem do elemento de defínitividade, necessário para que qualquer ingresso possa ser considerado como receita da Pessoa Jurídica; 8.28) Ressalta que a efetiva receita da Impugnante é a comissão que recebia em decorrência da sua atividade de agenciamento de negócios, a qual, naturalmente, não é a totalidade dos valores depositados, o que fica claro da demonstração elaborada pela RP (doc. 08. de e-fls. 983 a 985). Não pode, portanto ser aceito que todos os valores que transitaram nas contas bancárias da Impugnante sejam considerados receitas dessa, sendo necessário retirar da base do Arbitramento da suposta infração por omissão de receitas aqueles valores referentes a adiantamentos para aumento de capital social ou de titularidade de terceiros, os quais meramente transitaram pelas contas da Impugnante, sem qualquer pretensão de defínitividade; 8.29) Por fim, se insurge a Impugnante contra a aplicação de multa por omissão da entrega da escrituração contábil digital (ECD) e da escrituração contábil-físcal (ECF), para o ano calendário de 2015, com fulcro no art. 57, I, "b" da MP n°. 2.158-35, de 2001. Aqui, ressalta que a Fiscalização justifica o enquadramento da Impugnante na alínea "b" por considerar que ela deveria apurar o lucro referente ao ano-calendário 2015 com base em Arbitramento. Ocorre, entretanto, que, como visto acima, é totalmente improcedente a apuração do lucro da Impugnante com base em Arbitramento, conforme já anteriormente defendido, devendo esse, em seu entendimento, ser apurado com base no Lucro Presumido, o regime pelo qual a Impugnante optou para o ano-calendário 2015; 8.30) Dessa forma, é improcedente o Auto de Infração que exige multa por supostas omissões nas entregas da ECD e da ECF no ano-calendário 2015, uma vez que o enquadramento legal da multa que é exigida está equivocado, pois deveria ter se dado com fulcro no art. 57, I, "a" daquela mesma MP n°. 2.158-35, de 2001. Deve, portanto, ser considerado insubsistente também o referido Auto de Infração de multa. Requer, assim, a autuada: a) Preliminarmente, nos termos da fundamentação, reconhecer a nulidade integral dos Autos de Infração objeto do presente feito: a.l) Subsidiariamente, na remota hipótese de não serem anuladas as autuações, determinar a revisão e correção dos valores tidos pela Fiscalização como tributáveis, reduzindo-se os valores ora exigidos, nos termos da fundamentação; b) alternativamente, no mérito, julgar insubsistentes os lançamentos relativos aos Autos de Infração sob análise, cancelando integralmente as exigências imputadas, inclusive de multa; b.l) subsidiariamente, afastar a responsabilidade solidária atribuída à Impugnante, nos termos da fundamentação, (sic)” Impugnação. Responsáveis Solidários. 6. cientificados, apresentaram impugnações tempestivas, por meio de seus representantes legais, cujo teor é o mesmo, resumido a seguir. Fl. 7284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 10 Reproduz-se a síntese constante da Resolução nº 06-000.067, de págs. 4.047/4.063. “9. Aqui, a impugnação dos responsáveis solidários reproduz identicamente a argumentação da autuada resumida na forma dos itens 8.1 a 8.5 e 8.13 a 8.30 do presente, abstraindo-se, porém, os sujeitos passivos solidários de arguir a nulidade por erro no valor tributável e ou deduzir o pedido subsidiário de nova valoração dos autos, descritos nos itens 8.6 a 8.12 do presente. Todavia, os solidários desenvolvem, em sede de impugnação, argumentação adicional, insurgindo-se contra sua responsabilização, na forma a seguir resumida: 9.1) Rechaçam, inicialmente, o teor das afirmações de e-fl. 571 do Relatório Fiscal, ressaltando que as informações ali contidas, no sentido de que a RP teria deixado de entregar a ECF no ano-calendário 2017 e de que teria entregue a ECF referente ao ano- calendário 2016 com receitas nulas, são falsas, uma vez que a própria Fiscalização reconhece que a RP entregou as ECFs em ambos anos-calendário e com as receitas de sua atividade. Quanto à afirmação, também de e-fl. 571, no sentido de que a RP "...sequer possuía contas BANCOS, onde efetivamente eram realizados os depósitos das vendas dos títulos públicos e direitos creditórios.", ressalta que não realiza qualquer operação com títulos públicos e direitos creditórios; 9.2) Assim alegam que a Fiscalização busca basear a responsabilidade solidária em fatos completamente alheios e desconectados ao presente processo. Isso não só demonstra a ausência de fundamento para a imposição da responsabilidade solidária, como dificulta a própria defesa dos Impugnantes, a quem está sendo imposta responsabilidade solidária com base em fatos totalmente alheios aos discutidos no presente processo; 9.3) Ou seja, a Fiscalização imputa responsabilidade solidária com base em uma suposta prática de sonegação que ela vincula a atividades jamais praticadas pela RP, não conseguindo demonstrar qualquer relação entre os Impugnantes e a alegada sonegação, muito menos traz alguma prova no sentido que, de fato, houve comportamento doloso na busca de sonegar tributos. E nem poderia provar, uma vez que, efetivamente, não houve qualquer prática de sonegação; 9.4) A seguir, alegam não estar claro o fundamento legal para a responsabilização solidária, uma vez que o Relatório Fiscal afirma que o instituto da solidariedade estaria previsto no artigo 124 do CTN, e, logo depois, refere-se ao artigo 135 do CTN, que por si, propriamente dito, trata de responsabilização de terceiros pelo crédito tributário, não de responsabilidade solidária. Pela referência — errônea, diga-se — que a Fiscalização faz à suposta prática de sonegação pela RP, parece que essa se posiciona pela responsabilização nos termos do artigo 135 do CTN, porém isso não fica claro na autuação. E, independentemente de qual seja o amparo legal, não há, no presente caso, fundamento nem para a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124 do CTN, nem para responsabilização de terceiros, nos termos do artigo 135 do CTN. Entendem que, em Fl. 7285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 11 sua confusão, a Fiscalização ignora conceitos básicos relativos aos tipos de responsabilização tributaria existentes no ordenamento jurídico brasileiro, misturando hipóteses de responsabilização que, devido a sua própria estrutura, são incompatíveis; 9.5) Ressaltam que, portanto, que a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário por aplicação das hipóteses do artigo 135 do Código Tributário Nacional não se dá de forma solidária ao contribuinte, mas sim em sua substituição, com a sua exclusão. Assim, impossível a utilização do dispositivo do artigo 135 para responsabilizar solidariamente os Impugnantes, uma vez que o referido dispositivo não suporta a consequência jurídica que a Fiscalização busca dar a ele. Ainda, considerando que o dispositivo do artigo 135 do CTN trata, de fato, de responsabilidade pessoal, fica evidente que é absolutamente despropositada a sua aplicação pela Fiscalização. Não há qualquer prova de tentativa de sonegação de impostos pela RP, o que há, apenas, são erros materiais, que jamais poderiam admitir a aplicação do artigo 135 do CTN; 9.6) Em seu entendimento, não estão presentes quaisquer dos elementos necessários para aplicação da responsabilização tributária nos termos do artigo 135 do CTN. uma vez que: a) não houve qualquer prática de ato ilícito, especialmente de ato ilícito que exorbite a matéria tributária, isso é: normas que impliquem em mais que a mera falta de recolhimento de suposto credito tributário ou de meros erros contábeis; b) não há que se falar em atuação dos Impugnantes com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, rejeitando-se aqui novamente a ocorrência de sonegação e ressaltando que o fato de sócios ou ex-sócios terem sido beneficiados por transferências da empresa trata-se de operação societária padrão e c) Também, não se comprovou a existência de alguma irregularidade praticada com dolo, conforme requerido na forma de doutrina e jurisprudência colacionada ao tópico. Ou seja. no presente caso. a Fiscalização não traz qualquer prova de uma atividade irregular dolosa, ela simplesmente faz alegações genéricas, sem qualquer substância. Não há como considerar que haveria prova robusta de atuação dolosa, elemento necessário para aplicação do artigo 135 do CTN; 9.7) Por fim, quanto à aplicação do art. 124, do CTN, inicialmente rejeitam a aplicação, à situação sob análise, do inciso II daquele artigo, por inexistir aqui Lei imputando a responsabilidade, tal como existe no caso de baixa de registros, com fulcro no art. 7o, da Lei n°. 11.598, de 2007; 9.8) Quanto à aplicação do disposto no art. 124, I do CTN, entendem que também não se pode falar que a Impugnante seria interessada na situação que deu ocorrência ao fato gerador dos créditos tributários supostamente devidos, uma vez que o "interesse comum" a que se refere o dispositivo ora comentado é um interesse jurídico, não bastando um interesse econômico em sua ocorrência. Entendem necessário que haja coincidência de direitos e deveres entre ambas as partes para que se pudesse vislumbrar o referido "interesse comum", ou seja, tratando-se aqui se situação onde duas partes ocupam o mesmo pólo da relação jurídica; 9.9) Ressaltam que, no presente caso, sustentar que a Pessoa Jurídica e o seu sócio teriam o mesmo conjunto de deveres e direitos ou ocupariam a mesma posição jurídica seria, efetivamente, eliminar o instituto da personalidade jurídica, confundindo a pessoa jurídica com as pessoas físicas ou jurídicas que detêm sua participação. Citam doutrina e jurisprudência que sustentariam tal posicionamento, para, ao final, defender que não há qualquer elemento que permita dizer que os Impugnantes atuaram como compartícipes nos fatos e/ou tenham extrapolado a sua condição de sócio da RP, cabendo observar, ainda, que ao longo de todo o procedimento de Fiscalização, foram respondidos os questionamentos do Fisco, demonstrando-se não haver interesse algum em ocultar fatos ou qualquer dolo. Assim, diante da total incongruência entre os dispositivos apontados pela fiscalização para sustentar a responsabilidade solidária e os fatos efetivamente ocorridos, entendem que deve essa ser julgada totalmente improcedente.” Fl. 7286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 12 Ainda, a DRJ converteu o julgamento em diligência, emitindo a Resolução 06- 000.067, de 18 de dezembro de 2019: 15. Assim, proponho que se converta o processo em diligencia, retornando-o a DRF de jurisdição, a fim de que se obtenha junto ao Banco Itaú Unibanco novos elementos relativos à movimentação financeira do contribuinte de forma a: a) demonstrar novamente, de forma individualizada, todos os créditos ocorridos na conta de n°. 49269-7 da Agência n°. 0445, no periodo de 01/01/2015 a 31/12/2017; b) ratificar (ou retificar) a resposta de e-fls. 329 a 361 quanto aos valores de créditos ocorridos na referida conta naquele periodo, consequentemente infirmando (ou afirmando) a correção dos extratos anexados pelo contribuinte às e-fls. 833 a 882, que contém note-se, valores 100 vezes menores do que os constantes da referida resposta de e-fls. 329 a 361. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado sobre os resultados da diligência, com conclusões acerca da documentação apresentada. A seguir, cientifique-se o contribuinte para que, querendo, complemente suas razões de impugnação. Após, retornem os autos a esta DRJ/CTA, a fim de que se prossiga no julgamento. 9. A diligência foi cumprida às págs. 4.069/4.173. 10. Os valores dos depósitos/créditos que serviram de base para a autuação foram revisados e estão demonstrados no Relatório de Diligência à pág. 4.173. 11. O contribuinte, cientificado em 27/02/2020, pág. 4.175, apresentou a Petição, tempestiva de págs. 4.181/4.186. (...) Haja vista que os responsáveis solidários deixaram de ser cientificados do resultado da diligência, foi emitida nova Resolução nº 06.000.073, em 15 de abril de 2020, neste sentido, e foram formalizadas as ciências aos responsáveis solidários, que não apresentaram contestações: (...) 13. Os lançamentos de ofício relativos ao ano-calendário 2015 foram por arbitramento do lucro; e para 2016 e 2017, foram lavrados os autos no regime de tributação pelo qual o contribuinte optou na sua Escrituração Contábil Fiscal - ECF, que foi o Lucro Real Trimestral. 14. Esta DRJ09 (antes DRJ/CTA) constatou, ao implementar os recálculos com base no resultado da Diligência determinada pela Resolução nº 06-000.067, que, para os anos- calendário 2016 e 2017, cujas autuações se deram no regime do Lucro Real, as exigências de PIS e Cofins foram apuradas, erroneamente, mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo, quando, no regime do Lucro Real, aplica-se o regime não-cumulativo, bem como as alíquotas correspondentes; à vista disso, com fundamento no art. 18, §3° do Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972, emitiu-se a Resolução 06-000.098, de 22 de junho de 2020, dirigida à DRF em Salvador/BA, a fim de: e. efetuar novo lançamento dos autos de infração relativos ao PIS e à Cofins, no regime de não-cumulatividade, para os anos-calendário 2016 e 2017, e tomando como bases de cálculo os valores apurados no Relatório de Diligência; f. cientificar o contribuinte e responsáveis solidários, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação; e após, devolver a esta DRJ, para que esta cancele o lançamento anterior, efetuado no regime incorreto, e efetue o julgamento. (...) 15. Em cumprimento a esta Resolução, a DRF em Salvador emitiu os autos de infração de págs. 4.246/2.275: Fl. 7287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 13 g. Cofins, R$953.406,35, em relação às infrações já descritas, nos meses de 05/2016 a 12/2017, incidência não-cumulativa; base legal no art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 1º e 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, pelo art. 17 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, pelo art. 5º da Lei nº 10.925, de 2004, art. 21 da Lei nº 11.051, de 2004, pelo art. 43 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, pelo art. 4º da Lei nº 11.307, de 2006, pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, pelo art. 5º da Lei nº 11.787, de 2008, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, pelo art. 25 da Lei nº 11.898, de 2009; h. PIS, R$208.426,69, devido às mesmas infrações descritas, nos meses de 05/2016 a 12/2017, incidência não-cumulativa; base legal nos arts. 1º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970; arts. 1º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações do art. 25 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 2004, pelo art. 42, III, "c" da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e pelo art. 16 da Lei n° 11.945, de 2009, pelo art. 16 da Lei n° 10.925, de 2004, pelo art. 3º da Lei n° 10.996, de 2004, pelo art. 45 da Lei n° 11.196, de 2005, pelo art. 3º da Lei n° 11.307, de 2006, pelo art. 17 da Lei n° 11.488, de 2007, pelo art. 4º da Lei n° 11.787, de 2008, pelo art. 14 da Lei n° 11.727, de 2008, pelo art. 24 da Lei n° 11.898, de 2009 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945, de 2009; i. Às exigências foi aplicada a multa de ofício de 75%, do art. 44, I da lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. 16. Foram responsabilizados solidariamente as mesmas pessoas físicas e jurídicas já descritas, e com as mesmas bases legais. 17. Os fatos estão descritos no Relatório de Diligência, págs. 4.307/4.312. 18. O contribuinte e responsáveis solidários foram cientificados, págs. 4.313/4.324, 5.920/5.922, e apresentaram impugnações tempestivas: Impugnação aos AI de PIS e Cofins. RP Tecnologia em Capturas e Processamento de Transações Ltda 19. Apresentada tempestivamente, por meio de seus representantes legais, págs. 4.377/4.378. 20. Reitera argumentos que apresentou na Impugnação anterior: valores dos créditos na conta Itaú Unibanco multiplicados por 100 e conseqüente erro insanável que causa nulidade dos autos de infração, inclusive por cerceamento do seu direito de defesa por este motivo; argumentos relativos à justificativa de créditos recebidos como aumento de capital pelo grupo Empro, dados obtidos na contabilidade da Propex, mútuos, valores em suas contas porém de titularidade de terceiros dada a atividade que desenvolve, valores recebidos da Stone apoiados por contratos, bem como a Pagar.ME; que sua receita consiste apenas em comissões e não os valores creditados nas contas. 21. Especificamente em relação aos autos de infração de PIS e Cofins lavrados no regime correto de não-cumulatividade argumenta como segue. 22. Preliminarmente, advoga nulidade dada a impossibilidade de lançamento complementar/substitutivo, que não está previstos nos incisos do art. 149 do CTN; porque o art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235, de 1972, citado na Resolução 06-000.098 não prevê Fl. 7288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 14 tal hipótese; e tampouco o Decreto nº 7.574, de 2011, art. 41, “a”, II; e cita acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 23. Aduz ainda argumento de que cabe a nulidade devido a motivação insuficiente para a Resolução e descompasso entre o cumprimento da diligência e o teor da determinação na Resolução 24. E ainda, nulidade, pois se trata de tentativa de revalidar autos de infração eivados de nulidade, ou seja, de superar vício que resultaria na anulação; que não cabe à DRJ, diante da nulidade dos autos de PIS e Cofins no regime cumulativo, determinar sua substituição, a fim de superar vício na relação jurídico-tributária; que: 82. E sendo nulos os Autos de Infração anteriormente lavrados, não pode a Fiscalização simplesmente evitar julgá-los e realizar novos lançamentos, tentando salvar a autuação. 83. Diante da nulidade dos Autos de Infração a Colenda DRJ deveria, data venia, ter julgado a matéria e na hipótese — que se admite apenas por argumento -, de restar algum valor cujo lançamento fosse devido, a Fiscalização deveria fazê-lo em novo Auto de Infração, caso ainda não transcorrido o prazo decadencial. 84. Porém, não bastasse a nulidade do Auto de Infração por conta do erro na determinação da base de cálculo e seu consequente reflexo no direito á ampla defesa da Impugnante, o que, por si só, deveria ocasionar sua anulação, não sua substituição por outro Auto de Infração, tal substituição se mostra totalmente indevida, também, uma vez que base de cálculo considerando valores 100 vezes majorados foi um dos fundamentos dos próprios Autos de Infração orginalmente lavrados. 25. Reitera argumentação de nulidade dos autos devido a alegada incompetência da AFRFB autora do lançamento, pois está lotada na DRF em Salvador/BA, enquanto que a Autuada tem domicílio em Barueri/SP, portanto, fora daquela jurisdição. 26. Ainda em preliminar de nulidade, reitera argumentação de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e sem fundamentação. 27. No mérito, além dos argumentos reiterados já resumidos, ainda reclama que foi indevida a glosa de créditos de PIS e Cofins julgados pela Autuante como remuneração de mão-de-obra, pois se trata na realidade de gastos com prestação de serviços por pessoas jurídicas, microempresas, tendo sido apoiados em Notas Fiscais e contratos (docs. 02 a 07); nesse sentido, discorre sobre o conceito de insumos que dá direito ao crédito, citando art. 3º, II da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003; IN SRF nº247, de 2002; In SRF nº 404, de 2004; e que se lhe aplica o conceito firmado no RE 1.221.170/PR julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (pág. 4.361). 28. Conclui que reitera os argumentos da impugnação anterior. Impugnação aos AI de PIS e Cofins. Responsáveis solidários. 29. Apresentadas todas tempestivamente, por meio de seus representantes legais, págs. 4.535, 4.692, 4.850, 5.013, 5.171, 5.334, 5.492, 5.653, 5.811. 30. Todos apresentaram idêntica argumentação à da Autuada, relativamente aos argumentos de nulidade e de mérito das autuações. 31. Sobre a responsabilização solidária, reiteram a argumentação anteriormente apresentada. 32. Concluem que reiteram os argumentos da impugnação anterior. 33. É o relatório. Fl. 7289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 15 Assim, não obstante as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, o Acórdão recorrido, fls. 5936/5981, julgou parcialmente procedente as impugnações, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PIS. COFINS. AUTOS DE INFRAÇÃO COMPLEMENTARES. NULIDADE Descabe o pleito de nulidade de autos de infração complementares lavrados por autoridade competente, nos limites autorizados pelo Código Tributário Nacional e que obedece às determinações da legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. DOMICILIO TRIBUTÁRIO DE JURISDIÇÃO DIVERSA. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, e o procedimento será válido, mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo que a formalização da exigência, pelo mesmo, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. CRÉDITOS BANCÁRIOS. ERRO MATERIAL. Se parte dos depósitos/créditos foi considerada em valores superiores aos verdadeiros, cabe revisar os valores de créditos bancários recebidos pela Autuada, de forma a corrigir o erro material ocorrido na apuração da base de cálculo da receita omitida decorrente da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL. Nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601314, a Lei Complementar nº 105, de 2001, na parte em que autoriza a administração tributária a requerer informações acerca das movimentações bancárias dos contribuintes, não fere o sigilo bancário do cidadão, uma vez que o sigilo fiscal protege as informações obtidas e, por consequência, protege também o sigilo bancário; a utilização de informações bancárias obtidas diretamente pelo fisco junto a instituições financeiras não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. SONEGAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. PESSOAS FÍSICAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. SÓCIOS ADMINISTRADORES. PESSOAS FÍSICAS. Demonstrada atuação conjunta de diferentes empresas, deve recair a responsabilidade tributária sobre os sócios ou administradores com poderes de gestão das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. Se comprovada a atuação conjunta na situação configuradora do fato gerador, pelas empresas do mesmo grupo econômico informal, é possível a responsabilização tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que Fl. 7290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 16 fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. ORIGEM CRÉDITOS. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. ADIANTAMENTOS. Carece de comprovação a alegação de que créditos recebidos seriam adiantamentos de sócio para aumento de capital social da autuada em conformidade com alteração do contrato social registrado, se não são apresentados os comprovantes dos alegados depósitos/transferências feitas por este sócio, e tampouco os valores constantes do contrato social correspondem aos depósitos/créditos analisados. ANO CALENDÁRIO 2015. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, quando habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido. ANO CALENDÁRIO 2015. FALTA DE ENTREGA DA ECF. FALTA DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. Não tendo entregue a Escrituração Contábil Fiscal - ECF, a qual passou a corresponder à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, na qual o contribuinte confirma sua opção pelo regime de tributação, e não tendo efetuado qualquer pagamento neste regime, o contribuinte não manifestou a opção pelo Lucro Presumido, portanto, recai na regra geral que é o Lucro Real, que o obriga à entrega da ECF e da Escrituração Contábil Digital - ECD; e uma vez não apresentadas, cabe o arbitramento. ANO CALENDÁRIO 2015. ECD. ECF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. Aplica-se a multa do art. 57, I, "b" da MP n° 2.158-35, de 2001, pela falta de entrega da ECD e da ECF, que ensejou ser a autuação lavrada no regime do Lucro Arbitrado, no ano-calendário correspondente. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL, o decidido no julgamento do IRPJ. PIS. COFINS. ANO CALENDÁRIO 2015. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes de PIS e Cofins, o decidido no julgamento do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016, 2017 REGIME DE APURAÇÃO. ERRO. CANCELAMENTO A parte do auto de infração de PIS originalmente lavrado, relativa aos anos de 2016 e 2017, deve ser cancelada, haja vista ter sido erroneamente efetuada no regime de apuração cumulativa, aplicável ao ano 2015, no qual ocorreu o arbitramento do lucro, mas não aos anos seguintes, nos quais o regime de apuração foi pelo lucro real. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa do PIS observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016, 2017 REGIME DE APURAÇÃO. ERRO. CANCELAMENTO A parte do auto de infração de Cofins originalmente lavrado, relativa aos anos de 2016 e 2017, deve ser cancelada, haja vista ter sido erroneamente efetuada no regime de apuração cumulativa, aplicável ao ano 2015, no qual ocorreu o arbitramento do lucro, mas não aos anos seguintes, nos quais o regime de apuração foi pelo lucro real REGIME NÃO Fl. 7291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 17 CUMULATIVO. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Cofins observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nada obstante, em face haja vista a exoneração neste Acórdão de montante de imposto e contribuições acrescidos de multas de ofício, superior ao limite de R$2.500.000,00, houve remessa de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme definido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, em vigor na data da publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017. Além disso, o contribuinte RP TECNOLOGIA EM CAPTURAS E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES LTDA (fls. 6058/61112) e responsáveis solidários CARLA VASONE CHOHFI (fls.6176/6240); CARLOS SÉRGIO MELO DO REGO MONTEIRO (fls. 6297/6361); EMPRO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA (fls. 6418/6482); JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (fls. 6544/6608; SALLEN VIEGAS DE MORAES (fls. 6665/6729); ALEXANDRE GUERRA DA SILVA (fls. 6786/6850); MARIO SERGIO MARANHÃO MARQUES (fls. 6906/6970); MARIANA ALVARES MARQUES (fls. 7025/7089) e M.MARX PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 7145/7209) interpuseram seus respectivos recursos voluntários, repisando e reforçando as alegações já apresentadas em suas respectivas impugnações. Essas alegações, por sinal, serão melhores detalhadas adiante no voto. O Recurso Voluntário da contribuinte (fls. 6058/61112), sustenta as seguintes alegações: a) alega nulidade das autuações, pois: a.1) haveria vício na determinação do valor tributável; a.2) alega a incompetência da auditora-fiscal para lavrar os autos de infração combatidos; a.3) que houve indevida quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e sem fundamentação; a.4) alega ilegalidade a ilegalidade de lançamento complementar (ou substitutivo) para alteração do regime de apuração do PIS e da COFINS; a.5) alega que o auto de infração é nulo em face de motivação deficiente da nulidade do auto de infração – motivação deficiente da Resolução nº 6.000.098 – 1ª Turma da DRJ/CTA; a.4) alega que o auto de infração é nulo porque houve revalidação de autos de infração nulos, já que: “149. Ocorre que, ao invés de anular os Autos de Infração, considerando o evidente erro na determinação da base de cálculo, como apontou a Recorrente que seria devido em sua manifestação sobre a Diligência Fiscal (fls. 4.181-4.186), a DRJ, por meio da Resolução nº 6.000.098 – 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 4.213 – 4.214), determinou a lavratura de Autos e Infração substitutivos, para corrigir o regime de apuração do PIS e da COFINS no período de 2016 e 2017”; b) no mérito, alega: b.1) a insubsistência do arbitramento realizado pela fiscalização; b.2) que é ônus da fiscalização de provar a imprestabilidade da contabilidade da recorrente; b.3) que houve comprovação dos valores considerados como receitas omitidas, sustentando ainda que: “Após obter os dados bancários da Recorrente por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, a Fiscalização seguiu o procedimento determinado no artigo 42 da Lei n°9.430/1996 e tratou como receita os depósitos em relação aos quais considerou que a Recorrente não haveria comprovado a origem. No entanto, além da Recorrente ter comprovado a origem de tais valores, há ainda, entre eles, alguns que não podem ser enquadrados no conceito de receita.”; b.4) por isso, haveria inadequação da totalidade dos valores supostamente omitidos ao conceito de receita; b.5) sustenta também a inaplicabilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória e; c) requer, ao final: a) “preliminarmente, nos termos da fundamentação, reconhecer a nulidade dos Fl. 7292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 18 Autos de Infração; ou, subsidiariamente, b) julgar insubsistentes os lançamentos relativos aos Autos de Infração objeto do Processo Administrativo n° 13896.722279/2019-17.” Ademais, conforme acima relatado, os responsáveis solidários acima mencionados também apresentaram seus respectivos recursos voluntários. Como os argumentos de todos os solidários são muito similares (assim como suas peças recursais) e basicamente reproduzem as alegações (sejam preliminares, sejam de mérito) já apresentadas pela contribuinte, tomo a liberdade de acrescentar o argumento adicional (igualmente apresentado por todos): a insubsistência da responsabilidade solidária imputada ao sujeito passivos, por não haver devida qualificação dos sujeitos passivos aos requisitos legais do art. 135, do CTN, nem haver sido demonstrado nexo necessário para sua responsabilização. Além disso, reforçam que a fiscalização possuía conhecimento da receita da RP Tecnologia e, por isso, seria desnecessário o arbitramento. Finalmente, nos pedidos, além de repetir os requerimentos da contribuinte, acrescentam requerimento para afastar a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente, nos termos da fundamentação. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários e do Recurso de Ofício. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. Ademais, em razão da exoneração de parte do crédito tributário lançado, submeteu-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com o art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, c/c a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso de ofício, Segundo o inciso I do art. 34 do Decreto-lei n. 70.235/1972, este é cabível apenas quando a decisão de primeira instância exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Em consonância com a Súmula CARF n. 103, o valor de alçada é o vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de Fl. 7293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 19 24/11/2011; 1301 00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Atualmente, o valor de alçada está fixado no montante de R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF n. 2, de 17 de janeiro de 2023: No presente caso, e no presente momento, o valor total do crédito tributário exonerado alcança R$ 15.000.000,00 (principal e multa). Portanto, deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Assim, passo a analisá-los conjuntamente. Conforme relatado, trata-se de autos de infração, págs. 577/701, que exigem R$66.880.079,27 de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; R$24.084.863,62 de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL; R$1.780.163,59 de Contribuição para o PIS/PASEP; R$8.216.140,24 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; a infração foi “omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários" e decorreu da não comprovação, por meio de documentação hábil e idônea da origem de recursos creditados/depositados em contas bancárias da autuada, mesmo intimada para tanto; base legal no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e ainda auto de infração que exige R$114.000,00 de multas por não apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD e Escrituração Contábil Fiscal – ECF para o ano-calendário de 2015, e por descumprimento do prazo de apresentação da ECF, fatos geradores em 31/05/2016 e 31/07/2016; as demais infrações foram apenadas com a multa de ofício de 75% do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007. Fl. 7294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 20 A Recorrente sustenta preliminarmente a nulidade dos autos de infração, pois identificado erro na determinação dos valores tributáveis e base de cálculo, o que causou grandes transtornos e impossibilitou a Recorrente de auferir os valores de fato exigidos. E acresce que essa indeterminação da Fiscalização em relação aos valores tributáveis das autuações é suficiente para caracterizar violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, que define os requisitos básicos para o lançamento tributário. Sustenta que as autuações lavradas com base em valor tributável fictício, sem qualquer amparo documental, implicam negativa de vigência ao comando do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra a garantia do contraditório e da ampla defesa. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não restar caracteriza a nulidade suscitada. Inicialmente, a ampla peça impugnatória demonstra que o contribuinte compreendeu a matéria, bem como teve plena capacidade de apresentar sua defesa técnica. Para além disso, o erro identificado foi devidamente sanado durante o transcurso do processo administrativo. Acrescente-se aí que em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o mero erro aritmético não basta para que se reconheça a nulidade do lançamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que Fl. 7295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 21 alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010.) Fl. 7296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 22 Assim, entendo deve ser afastada a alegada nulidade. Ainda, em sede preliminar, a Recorrente alega a nulidade do lançamento por suposta incompetência da Auditora Fiscal. No caso em tela, a Auditora-Fiscal que lavrou os Autos de Infração de origem é vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador/BA, com jurisdição sobre os Municípios de Salvador, Candeias, Itaparica, Madre de Deus, Salinas de Margarida, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões filho e Veracruz, todos localizados no Estado da Bahia, conforme consta no Anexo I da IN/RFB nº 2.466/2010. Entretanto, conforme reconhecido no próprio Relatório Fiscal, a Recorrente possui domicílio fiscal na cidade de Barueri/SP – ou seja, fora da jurisdição sobre a qual a Auditora-Fiscal é competente Observe-se que tal matéria, contudo, já se encontra sumulada no âmbito do CARF. Veja-se: Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 302-40013, de 09/12/2008 Acórdão nº 106-16534, de 17/10/2007 Acórdão nº 104-21824, de 17/08/2006 Acórdão nº 106-15545, de 24/05/2006 Acórdão nº 205-01048, de 03/09/2008 Acórdão nº 202-18608, de 12/12/2007. Assim, também deve ser afastada referida alegação. Defendeu ainda que teria havido a quebra do sigilo fiscal sem autorização judicial e sem fundamentação. No caso em tela, não há qualquer um desses elementos. Explica-se: segundo alega o contribuinte, a Fiscalização procedeu ao afastamento do sigilo bancário sem nenhuma determinação judicial, mediante o envio de uma Requisição genérica aos bancos, abrangendo todas as movimentações bancárias da RP nos anos de 2016 e 2017, sem qualquer argumento ou fundamentação para sustentar a quebra do sigilo. Contudo, o art. 42 da Lei n. 9.430/96, que fundamentou a lavratura do auto de infração, é norma válida, vigente e eficaz. Afastar sua aplicação violaria o âmbito de competência deste Conselho, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 7297DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 23 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, órgão competente para analisar a matéria, atestou a constitucionalidade do dispositivo: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05 2021). Nesse aspecto, não há qualquer violação da aplicação do referido artigo que importa mera presunção, imputando ao contribuinte o ônus de comprovar suas alegações, bem como a origem dos depósitos bancários. Ademais, o recorrente acresce que o pedido de quebra de sigilo não teria sido fundamentado. Fl. 7298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 24 Contudo, do TVF extrai-se: II) DA AUDITORIA Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) datado de 14/03/2019, com ciência em 03/04/2019, o contribuinte fora intimado a: justificar a falta de entrega de DCTF para o ano-calendário 2015, para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; justificar a omissão na entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal – substituta da DIPJ) e da ECD (Escrituração Contábil Digital) para o ano-calendário 2015; justificar a divergência entre a movimentação financeira registrada em suas contas correntes, nos anos-calendário 2016 e 2017, e as receitas declaradas na ECF; apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes movimentadas nos anos- calendário 2015 a 2017, especialmente aqueles da Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco; justificar os lançamentos contábeis registrados no ano-calendário 2016 a crédito na conta “Empréstimos de Terceiros”, conta 2124, tendo como contrapartida “Adiantamento a Fornecedores”. Todos as pessoas físicas que compõem a conta de ativo figuram contabilmente com nome e descritivo “abrindo empresa”. Justificar o lançamento de tributo a recolher (conta 214210) tendo como contrapartida “Adiantamento a Fornecedores”, no ano-calendário 2016; Justificar os lançamentos, no ano-calendário 2017, a débito na conta “Caixa Geral” tendo como contrapartida “Adiantamento de Clientes”, sem nenhum trânsito de valores em conta de resultado. Juntamente com o TIPF foram encaminhadas ao contribuinte cópias da ECF dos anos- calendário 2016 e 2017, imagem das atipias contábeis descritas nos itens “e”, “f” e “g” do termo; cópia da contabilidade (Razão Contábil) - conta “Adiantamento de Clientes” e listagem de débitos declarados em DCTF do período fiscalizado, com discriminação do tributo e valor do débito declarado. Em razão do silêncio do contribuinte após o transcurso do prazo de resposta ao TIPF, foram expedidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) para os bancos Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Bradesco, onde o contribuinte movimentou valores expressivos não contabilizados, de 2015 a 2017. Após o recebimento dos extratos bancários foram expedidos os Termos de Intimação Fiscal nº 1 e 2 (TIF), enviados para a fiscalizada, que tomou ciência dos mesmos pela via postal, respectivamente, em 21/06/2019 e 16/07/2019. Os termos determinaram que o contribuinte justificasse a origem dos créditos efetuados nas contas corrente dos bancos Bradesco, Itaú e Caixa Econômica, cujos valores estavam individualmente listados, por data e com histórico, em planilha anexa. Como se verifica, inicialmente requisitou-se inúmeros documentos ao contribuinte, apenas em seu silêncio é que se justificou a expedição de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Em minha leitura, portanto, deve ser afastada a referida alegação. Alega ainda a Recorrente a ilegalidade de lançamento complementar (ou substitutivo) para alteração do regime de apuração do PIS e da COFINS. Fl. 7299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 25 Diante do resultado da diligência, a DRJ verificou 2 (dois) equívocos nos Autos de Infração originais: a Fiscalização não apenas havia lançado valores 100 (cem) vezes superiores aos efetivamente praticados, mas também havia considerado o regime cumulativo de apuração das contribuições em relação aos anos-calendário de 2016 e de 2017, ao passo que supostos débitos deveriam ter sido apurados pelo regime não-cumulativo, uma vez que a Recorrente havia optado pelo Lucro Real naqueles períodos. Aqui entendo assistir razão à Recorrente. Diferentemente da primeira nulidade suscitada, aqui há alteração de regime de apuração, ultrapassando-se o limiar de mero erro aritmético. Mutatis Mutandis, este é o entendimento adotado no Acórdão n. 9101-005.982: Numero do processo: 19515.720865/2013-47 Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ LIMITADA ÀS PREVISÕES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. VIOLAÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES DO ART. 142 DO CTN. LANÇAMENTO EFETUADO PELO LUCRO REAL QUANDO DEVERIA SE ADOTAR O LUCRO ARBITRADO. IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO. CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE OU ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 146 DO CTN. MANIFESTO VÍCIO INSUPERÁVEL. A constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício é primordialmente regulada pelo art. 142 do CTN, de modo que a violação das prescrições contidas em tal norma acaba por viciar o ato praticado pela Autoridade Tributária. Dessa forma, as causas de nulidade dos lançamentos de ofício não estão restritas apenas às previsões do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Uma vez constatado ao longo do processo administrativo fiscal que, nos termos da legislação aplicável aos fatos colhidos, a apuração dos tributos devidos deveria ter sido procedida pelo regime do Lucro Arbitrado - ao invés do Lucro Real, como feito pela Fiscalização - não cabem ajustes ou alterações visando suprir tal mácula, padecendo o lançamento de ofício de insuperável nulidade. Tendo, primeiro, valido-se a Administração Tributária de determinado critério legal na apuração do crédito tributário e, posteriormente, este mesmo componente jurídico é considerado improcedente ou indevido por meio de decisão administrativa, não se pode alterar tal elemento, ainda que defeituoso, da constituição dessa exigência fiscal no curso do contencioso administrativo, sob pena de violação direta do comando inserido no art. 146 do CTN. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Numero da decisão: 9101-005.982 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Fl. 7300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 26 Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Assim, tendo sido lavrado o auto de infração no regime cumulativo, não é cabível a alteração do critério jurídico para o regime não cumulativo, devendo ser cancelada essa parcela da autuação referente aos anos calendários de 2016 e 2017. Passemos então à análise do ano calendário de 2015, que não foi afetados pelas nulidades suscitadas acima, o que permite a análise do mérito quando ao período. No mérito, alega a insubsistência do arbitramento realizado pela fiscalização. Segundo ela deve ser considerado indevido o Arbitramento realizado pela Fiscalização, tendo em vista que a) a Fiscalização não logrou êxito (ou mesmo tentou) demonstrar a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente e; b) o Arbitramento é desnecessário, na medida que a Fiscalização tinha conhecimento a respeito das receitas da Recorrente, podendo tributá-la com base no Lucro Presumido, não no lucro arbitrado. Neste aspecto, entendo não caber razão à Recorrente. Analisando o TVF, verifica-se que a contabilidade da Recorrente foi analisada, mas a ausência de escrituração adequada e ausência do envio de declarações (como a DCTF e a ECF) revelaram a imprestabilidade da contabilidade da recorrente da apuração da renda tributável a partir das informações prestadas pelo contribuinte, o que fundamentou a necessidade de arbitramento e a consequente lavratura do auto de infração: No ano-calendário 2016 o contribuinte alega ter recebido volumoso recurso do GRUPO EMPRO, em dezembro, embora não tenha entregue nenhum instrumento de prova para sua alegação. Examinando a contabilidade da RP do ano-calendário 2016 observa-se que o contribuinte escritura DOIS tipos de RECEITA DE SERVIÇOS, mas apenas na conta 311101 há movimentação expressiva. As demais receitas (financeiras e não operacionais) são desprezíveis. A principal receita, de Prestação de Serviço de Informática, conta 311101, totaliza R$ 241.048,14 e a receita total anual, inclusive os juros de aplicações financeiras, de R$ 241.368,13. A receita contabilizada pela empresa, de R$ 241.368,13, está em total dissonância com a movimentação financeira do ano, de 2016, evidenciando que: ou o contribuinte não escritura a totalidade de suas receitas ou as considera como de terceiros. Entretanto, não há nenhum registro contábil de administração de recursos de terceiros, como citado na resposta do fiscalizado ao fisco (Justificativa 04). O custo contábil do ano 2016 é de R$ 546.015,13 e as despesas totais contabilizadas de R$ 485.027,43. A própria empresa reconhece LUCRO CONTÁBIL trimestral, conforme contabilizado na conta 2516, conforme cópia do Razão nos autos. Há lucro no 1º trimestre 2016 de R$ 86.618,34; no 2º trimestre de 221.039,98; no 3º trimestre de R$ 370.160,09 e no 4º trimestre de R$ 535.718,18. No que se refere aos débitos declarados em DCTF do IRPJ e do CSLL, o contribuinte se omite de declarar, motivo da 1ª. pergunta do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal. O contribuinte também deixou de recolher e de declarar em DCTF os débitos de PIS e COFINS, à revelia da sua contabilidade. (...) Fl. 7301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 27 Outro aspecto relevante é que o LUCRO CONTÁBIL na conta 2515 (R$ 1.213.536,59) no ano-calendário 2016 é muito superior às receitas declaradas na ECF (R$ 572.106,45), evidenciando que o contribuinte não declara na ECF o total de suas receitas. A movimentação financeira das contas bancárias do contribuinte em 2016 é de R$ 3.799.110,75. (...) Com relação ao ano-calendário 2017, o contribuinte alega que a divergência entre a sua movimentação financeira (R$ 17.160.897,02) e a receita declarada (R$ 1.105.526,13) se dá em razão da RP movimentar créditos de terceiros. A seguir seguem os fatos revelam não ser verdadeira esta afirmação, uma vez que elevadas somas de recursos SÃO TRANSFERIDAS PARA BENEFICIÁRIOS SÓCIOS da RP, e não clientes terceiros. O cadastro da empresa junto à Receita Federal se refere a aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e indústrias, não relacionado, a princípio, com a administração de créditos de terceiros. Se considerarmos a possibilidade, não explicitamente dita na resposta do contribuinte (Justificativa 4), do aluguel de máquinas para pagamento de débitos de terceiros, é de se esperar um plano de contas contábil compatível com a alegação feita. (...) As receitas contabilizadas envolvem VENDAS DE MERCADORIAS e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , conforme conta 31, cujo Razão está anexo aos autos. A contabilidade registra receita de R$ 284.626,91 no 1º trimestre 2017; R$ 273.041,61 no 2º trimestre de 2017; R$ 205.350,22 no 3º trimestre de 2017 e R$ 205.906,61 no 4º trimestre de 2017, consoante ECF entregue. Nesta ECF o contribuinte apura prejuízo contábil nos 4 trimestres do ano (- R$ 1.178.083,42; -R$ 1.302.798,54; - R$ 1.408.983,74 e –R$ 1.217.145,25). Estas informações da ECF coincidem com os dados de despesas e custos contabilizados. Estranhamente, sem justificativa plausível para a empresa que apurou prejuízo no exercício, se efetuou a DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS de R$ 600.000,00 em favor de SALLEN VEGAS e CARLOS SERGIO DE MELLO, tendo como contrapartida, em dezembro de 2017, a conta “DIVERSOS” (conta de ativo 11301009000). Ora, como uma empresa que apura prejuízo contábil (e não fiscal !!!), que não possuiu resultado positivo no final do exercício, poderia distribuir R$ 600.000,00 de LUCRO, em favor dos sócios??????? A meu ver, contudo, resta caracterizado o preenchimento dos requisitos para o arbitramento: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Fl. 7302DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 28 IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso voluntário também a este ponto, pois evidenciado que o lucro arbitrado foi a alternativa diante da imprestabilidade das informações contábeis apresentadas pelo contribuinte. Por outro lado, além dos Autos de Infração exigindo valores relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a Fiscalização também lavrou Auto de Infração exigindo valores devidos a título de multa por omissão de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano calendário de 2015. Nesse aspecto, a Fiscalização imputa à Recorrente multas com base no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (grifo nosso). Fl. 7303DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art70%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art40 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 29 Em que pese o tema tenha sido enfrentado em sede de Impugnação, o r. Acórdão recorrido limitou-se a repetir a capitulação legal constante no Relatório Fiscal. Tanto na multa referente à ECD, quanto na multa referente à ECF, a Fiscalização enquadrou a Recorrente na hipótese da alínea “b” do inciso I do artigo 57, isso é: entre as pessoas jurídicas que não estão listadas na alínea “a”, que se encontra a hipótese do arbitramento. Sendo devida a apuração do lucro da Recorrente com base em Arbitramento, o regime pelo qual a Recorrente optou para o ano-calendário 2015, a capitulação legal do suporte fático está adequada. Porém, pelo fato de o arbitramento do lucro ter ocorrido, dentre outros, também pela ausência de entrega da ECD e da ECF, referente ao ano calendário de 2015, e ainda que mantendo o entendimento de que o arbitramento não se configure como penalidade, pelas circunstâncias específicas do caso concreto, devem ser afastadas as penalidades decorrentes da falta de entrega da ECD e da ECF, já que sobre os mesmos fatos já houve o arbitramento do lucro, revelando-se a necessidade da aplicação da consunção ao caso concreto. Ademais, a recorrente defende o afastamento da omissão de receitas, com fulcro no artigo 42 da Lei 9430 de 1996. Porém, entendo que, pela análise da fiscalização, que demonstrou com clareza as evidentes incoerências trazidas na contabilidade do contribuinte, e que foram bem evidenciadas pela DRJ após diligência, e que não foram devidamente demonstradas pelo contribuinte, conforme bem sintetiza o voto condutor do Acórdão recorrido, nas efls. 5957/5968: Resumindo, omissa em 2015; em 2016 e 2017, informou receitas muito inferiores à movimentação financeira evidenciada pelos extratos fornecidos pelas instituições financeiras e não contabilizou toda essa movimentação financeira nas contas bancárias; declarou prejuízos fiscais e nenhum IRPJ ou CSLL a recolher. E ainda, a DRJ acrescenta que: 57. Cabe reiterar que a Litigante havia sido intimada e reintimada durante o procedimento fiscal, sobre os valores dos créditos recebidos em suas contas bancárias, mediante os Termos de Intimação Fiscal - TIF nº 01, em 21/06/2019, e TIF nº 2, em 16/07/2019, págs 387/426, mas se manteve silente, vindo somente a pleitear a nulidade em decorrência do erro material apontado, quando da impugnação, em 27/09/2019, aos autos de infração lavrados. No mesmo passo, o ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários é do contribuinte e não da fiscalização: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, deixar de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido Fl. 7304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 30 por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária (Acórdão n. 1802-000.956). Tratando-se de presunção legal, e sendo ônus do contribuinte em demonstrar o devido recolhimento de IRPJ e reflexos nos anos calendários em análise, fica aclarado que tal presunção não foi afastada, devendo ser mantida a autuação também nesse ponto, com fulcro no art. 42 da Lei n. 9430 de 1996. Quanto à responsabilidade, o Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. Assim, “o responsável recolhe o tributo porque a lei assim determina, não porque realizou a materialidade descrita na norma de incidência tributária, apesar de o responsável possuir vínculo indireto com o fato que se subsume ao fato tributado”1. Essa é a lição de Misabel Derzi: É que o sujeito passivo natural, que tirou proveito econômico do fato jurídico, como ensinou Rubens Gomes de Sousa, é o contribuinte, a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação jurídica em que se constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme o art. 121 do CTN. Por razões de praticidade, comodidade na arrecadação, garantia do crédito e proteção contra a evasão, o legislador pode eleger pessoa diversa, o chamado responsável. Por isso mesmo, o art. 128, garantindo a observância do princípio da capacidade econômica, determina que o responsável tributário seja vinculado indiretamente com o fato descrito na hipótese de incidência da norma básica. Isso significa que o fato gerador hipotético da norma secundária tem, ou deve ter conexão ou relação de dependência, com o fato gerador hipotético da norma principal, básica ou matriz 2 . Assim, a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do 1 DIAS, Karem Jureidini; PRZEPIORKA, Michell. Responsabilidade Tributária e Tax Compliance. In: SAAD-DINIZ, Eduardo; MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; RAMOS, Giulia. (Org.). Tax Compliance e Injustiça Fiscal. 1ed.São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021, v. 1, p. 168-187. 2 DERZI, Misabel Abreu Machado. Praticidade. ICMS. Substituição tributária progressiva, “para frente”. In: DERZI, Misabel Abreu Machado (Org.). Construindo o direito tributário na Constituição: uma análise da obra do Ministro Carlos Mário Velloso. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 170-171. Fl. 7305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 31 CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Assim, importa verificarmos o que dispõem os arts. 124 e 135, III do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 7306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 32 II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como visto, o art. 124, I pressupõe interesse comum com o fato gerador da obrigação principal. Em outras palavras, há solidariedade entre devedores, quando mais de um sujeito está no pólo da mesma relação: “O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inciso I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores. A expressão empregada, sobre ser vaga, não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se estabelece entre os devedores da prestação tributária. (...) Numa operação relativa à circulação de mercadorias, ninguém afirmaria inexistir convergência de interesses, unindo comerciante e adquirente, para a concretização do fato, se bem que o sujeito passivo seja aquele primeiro. (...) Aquilo que vemos repetir-se com frequência, em casos dessa natureza, é que o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inciso I do art. 124 do Código. (...) Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311). Nas palavras de Ramon Tomazela Santos3, “O artigo 124 do CTN prevê, ainda, que são solidariamente responsáveis (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e (ii) as pessoas expressamente designadas por lei. O item (i) acima trata das pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum, hábil a justificar a imposição de responsabilidade tributária solidária, deve ser interpretado no seu sentido jurídico, pois, como consta expressamente do inciso I do artigo 124 do CTN, o interesse deve ser comum “na situação que constitua o fato gerador”. Assim, o interesse comum restará caracterizado, por exemplo, nas hipóteses em que duas ou mais pessoas figurarem no mesmo polo da relação jurídica descrita em lei como fato gerador, tal como ocorre com os coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU incidente sobre a respectiva propriedade. Neste caso, como ambos os contribuintes estão enquadrados na condição de proprietários do imóvel, realizando a situação definida como fato gerador, é justificável a atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido. [...] O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal caracteriza-se pela existência de direitos e deveres compartilhados por pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária. Assim, as partes partilham de um interesse comum em sentido técnico-jurídico, que não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações entre sociedades (...).” 3 SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121. Fl. 7307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 33 Portanto, não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme inclusive vem adotando a 1ª Turma da CSRF: Numero do processo: 13074.729351/2021-17 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Numero da decisão: 9101-006.631 Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO De sua parte, o art. 135, III do CTN requer para que seja imputada a responsabilidade que tais figuras pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento tributário, devendo a fiscalização demonstrar tais atos. Nesse sentido, Maria Rita Ferragut esclarece que é necessária a individualização do “autor do ato infracional, demonstrando, ao menos, qual o sócio geria a sociedade e decidia pela prática dos negócios empresariais tipificados como fatos jurídicos tributários” (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154)4. Deve-se, portanto, identificar o ato doloso que ensejou a responsabilização. 4 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154. Fl. 7308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 34 No caso concreto, verifica-se que o fundamento adotado pelo auditor fiscal para imputação de responsabilidade foi a existência de benefício econômico por meio do pagamento de dividendos: São apontados como solidários à cobrança do crédito tributário ora lançado as pessoas físicas, beneficiárias inclusive de recebimento de dividendos da empresa, como SALLEN VIEGAS DE MORAES e CARLOS SÉRGIO DO REGO MONTEIRO (ano-calendário 2017) O ex sócio SINVAL TAVARES DE OLIVEIRA FILHO não foi incluído no polo passivo, pois ingressou na sociedade após o período fiscalizado. Análise das contas bancárias da RP TECNOLOGIA evidenciou transferências para contas beneficiárias de personagens já identificados em fiscalizações anteriores da Receita Federal, de sócios do grupo econômico envolvido. Pode-se citar as contas nº 558604 da agência 0445, cuja titular é PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ nº 11.960.352/0001-05), tendo como REPRESENTANTE LEGAL, CARLA REBIZZI VASONE (CPF nº 310.563.108-98). A conta nº 534951 da agência 0445, de titularidade de M MARX PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 17.820.456/0001-09), tendo como REPRESENTANTE LEGAL MÁRIO SÉRGIO MARANHÃO MARQUES (CPF nº 109.795.495-15) é outra beneficiária da RP TECNOLOGIA. E a conta nº 470842 da agência 0445 pertencente a SPECTRE INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA (CNPJ nº 23.231.597/0001-80) tendo como REPRESENTANTE LEGAL CARLA REBIZZI VASONE é outra identificada como beneficiária da RP TECNOLOGIA. CARLA REBIZZI VASONE (nome de casada CARLA VASONE CHOHFI) é sócia da SPECTRE INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA e real beneficiária da RP TECNOLOGIA. As informações acima foram obtidas através da e-Financeira da RP TECNOLOGIA entregue pelas instituições financeiras, juntamente com análise das contas bancária do próprio fiscalizado. As transferências de recursos da empresa RP para terceiros, sócios ou ex sócios da mesma, confirmam que as receitas recebidas eram TRANSFERIDAS PARA TERCEIROS BENEFICIÁRIOS, o que contrapõe a resposta do contribuinte, de que seria mero intermediário de recursos de seus clientes, ficando apenas com uma pequena parte dos créditos em suas contas. Efetivamente o contribuinte repassa seus créditos aos beneficiários sócios e ex sócios. As planilhas denominadas BENEFICIÁRIOS DA RP TECNOLOGIA exibem, para o ano- calendário 2017, a identificação de alguns beneficiários da RP TECNOLOGIA, dentre elas pessoas. CARLA REBIZZI VASONE, como representante legal da SPECTRE INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA, que recebeu da RP TECNOLOGIA, através da conta do banco Itaú nº 492697-9 da agência 0445da fiscalizada, R$ 4.571.600,00, entre 17/10/2017 e 07/12/2017, conforme extratos bancários acostados aos autos que demonstram a saída dos recursos e a identificação da conta beneficiária – ora identificada. Fl. 7309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 35 A meu ver, portanto, deve ser afastada a responsabilidade imputada às pessoas físicas e às jurídicas, posto que não demonstrado interesse comum, tampouco a violação à lei ou ao estatuto social no caso. Por fim entendo que se aplica ao lançamento decorrente de CSLL, PIS e COFINS, o decidido no julgamento do IRPJ. Ante o exposto, conheço do Recurso de Ofício para negar-lhe provimento e conheço dos Recursos Voluntários para: i) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a alteração de critério jurídico e, por consequência, a nulidade de alteração de regime de apuração nos anos-calendário 2016 e 2017 e para afastar a responsabilidade tributária dos responsáveis solidários; ii) afastar as multas referentes à ECD e ECF. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Redator designado. Este voto vencedor se refere à decisão da possibilidade de aplicação da multa regulamentar por falta de entrega de ECD e ECF, com o arbitramento motivado pela falta de entrega da escrituração ECD e ECF. MULTA POR OMISSÃO DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-DIGITAL (ECD) E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FÍSCAL (ECF), DO ANO CALENDÁRIO DE 2015. Este redator do voto vencedor entende que a aplica-se a multa prevista no art.57, I, "b" da MP n° 2.158-35, de 2001, pela falta de entrega da ECD e da ECF, que ensejou ser a autuação lavrada no regime do Lucro Arbitrado, no ano-calendário de 2015. Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). A aplicação legal das multas refere-se à desobediência que ensejou a aplicação de multa pelo atraso, omissão ou inexatidão na entrega, conforme art. 57 da MP n° 2.158-35/2001 (alterado pelo art. 8º da lei nº 12.766/2012), da seguinte forma: Fl. 7310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.330 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722279/2019-17 36 R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional; R$ 1.500,00 por mês-calendário calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou lucro arbitrado. O argumento de que o art. 57, I, “b” da MP n°. 2.158-35, de 2001 não se lhe aplica porque no seu entendimento, a apuração deveria ter sido com base no lucro presumido (quando se aplicaria a alínea “a”), que teria sido o regime pelo qual a Recorrente optou para o ano- calendário 2015, haja visto que tal opção não foi manifestada pela autuada. E, não tendo entregado a ECD e ECF, relativas ao ano-calendário 2015, cabe a autuação pelo lucro arbitrado, resultando na capitulação supra das multas aplicadas. Não há, portanto, como afastar a aplicação da multa regulamentar pela falta na entrega da escrituração digital da ECD e ECF nos limites previsto em lei, lançada de ofício em estrita observância às normas estabelecidas. Diante do exposto, voto para manter a aplicação da multa regulamentar por falta de entrega da ECD e ECF. Assinado Digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 7311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.742076/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/11/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/11/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742076/2019-06 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742076/2019-06 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.384 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742076/2019-06 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720112/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL Cabe ao contribuinte a demonstração de fato impeditivo de direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1202-001.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ana Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro(a) Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL Cabe ao contribuinte a demonstração de fato impeditivo de direito da Fazenda Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Roney Sandro Freire Correa, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ana Cecilia Lustosa da Cruz, o conselheiro(a) Marcelo Jose Luz de Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720112/2011-10 2 RELATÓRIO Pelo bem da celeridade processual, transcrevo abaixo relatório integrante do acórdão de impugnação. Em decorrência de ação fiscal, foram lavrados Autos de Infração para exigir da interessada o IRPJ e a CSLL sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007, nos montantes abaixo descritos, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. (...) Com base nos valores das receitas brutas auferidas ao longo do ano-calendário 2007, a fiscalização cotejou os valores informados em DIPJ com a(s) DCTF entregue(s), observando o(s) pagamento(s) efetuado(s) para eventual efeito de redução do valor da cobrança do crédito: Portanto, cabível o lançamento de ofício do crédito tributário do IRPJ e da CSLL, por INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO das diferenças constatadas entre as declarações DIPJ/DCTF, após as devidas compensações dos valores retidos/recolhidos: Inconformada com o lançamento, do qual foi cientificada em 26/09/2011 (fl.15), a interessada apresentou, em 25/10/2011, a impugnação de fl. 58 a 74 Em sua impugnação, a Recorrente alega uma série de matérias, tais como nulidade do lançamento por cerceamento de seu direito de defesa, caráter confiscatório da multa imposta, invoca a aplicação do princípio da capacidade contributiva e alega ter incluído o débito objeto do presente processo no REFIS previsto pela Lei nº 11.941/2009. Relativamente ao REFIS, informa que aderiu ao parcelamento especial nele previsto. Argumenta que, por foça do art. 151, VI, do CTN não há que se falar em lançamento e exigência do crédito tributário. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720112/2011-10 3 Ao julgar a impugnação da Recorrente, a DRJ afastou todos os argumentos constates da peça impugnatória e, relativamente ao argumento de adesão ao REFIS, a DRJ observou que não há registros, nos sistemas informatizados da RFB de que a Recorrente tenha aderido ao parcelamento conforme alegado. Como se vê cabe, a interessada comprovar que houve a extinção do crédito tributário, seja por pagamento, parcelamento ou qualquer outra forma prevista no art.151 do CTN. Na impugnação a interessada alega que os referidos débitos estão incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009. Pesquisando-se os sistemas da RFB, verifica-se que a interessada não está incluída no citado parcelamento. Na verdade, não consta dos sistemas da RFB qualquer parcelamento concedido no ano de 2009. No referido ano, há somente a rescisão dos parcelamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. (...) Nos sistemas da RFB consta que foi concedido um parcelamento no âmbito do PAEX 120 (MP 303, de 29/06/2006) em 11/09/2006., onde foram parcelados débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Tais débitos se referem ao período entre 01/03/2003 e 31/12/2005, não compreendendo o período autuado, que se refere ao ano-calendário de 2007. Portanto, os débitos autuados não se encontram parcelados. Nas fls. 90, 91, 92 e 93, consta um recibo de desistência de parcelamentos anteriores, indicando que a interessada desistiu do Paex 120, não indica que a empresa está inserta em qualquer outro parcelamento. O contribuinte junta, nas fl. 89 e 95, um documento denominado de “ RECIBO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA LEI N° 11.941 , de 27 DE MAIO DE 2009”, mas não consta qualquer comprovação de que o pedido foi aceito. A interessada alega que a aceitação é automática quando se efetua o primeiro pagamento e junta comprovantes de arrecadação nas fl.97 a 131. Na fl. 96 consta uma folha de acompanhamento de pedidos onde constam dois tipos de débitos: parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente e parcelamento de saldo remanescente do Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários. Neste documento consta que havia irregularidades no pagamento de prestações de 04/2011 e 05/2011, nos dois tipos de parcelamentos, o que poderia motivar a não aceitação do parcelamento. Ressalte-se que no momento da emissão desta folha o pedido não estava totalmente aceito, estando na situação de “Agradando Consolidação”, ou seja, a situação do parcelamento ainda era precária. Atente-se que o parcelamento é um benefício concedido ao contribuinte, cabendo a este cumprir todas as condições estabelecidas. Se tal fato não acontece o parcelamento é negado ou cancelado de acordo com a situação do pedido, Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720112/2011-10 4 tendo como conseqüência o recálculo dos débitos com os acréscimos legais pertinentes. Como se vê, o simples pagamento de algumas parcelas do parcelamento não indica que houve a total aceitação do mesmo. Ademais, caberia ao contribuinte detalhar os débitos que constariam do suposto parcelamento. Somente apresentado os Darf é impossível se saber se os débitos apurados estão abrangidos. Não há qualquer documento que comprove que há débitos do ano de 2007 foram incluídos no parcelamento da Lei n° 11.941/2009. Ressalte-se que, nas DCTF, não consta qualquer débito de IRPJ e CSLL. Se o contribuinte não declara débitos para serem cobrados, e estes têm que ser apurados através de fiscalização, a conseqüência lógica é que estes não constam de qualquer parcelamento. Em seu recurso voluntário a Recorrente limita-se a argumentar que o débito foi objeto de inclusão no parcelamento previsto pela Lei n° 11.941/2009, sem trazer qualquer novo documento para comprovar os fatos por ela alegados, pedindo a nulidade do acórdão de impugnação, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. É o relatório VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. A Recorrente insiste em argumentar que incluiu os débitos objeto do presente processo no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009. A Recorrente afirma que: Ora, se o próprio acórdão objeto deste recurso menciona elementos suficientes para se concluir pela inclusão dos débitos no parcelamento, não poderia ser prolatada decisão negando provimento à impugnação apresentada para manter integralmente a autuação. Não foi isso que decidiu a DRJ. Em nenhum momento a Turma Julgadora a quo fez constar do acórdão que constatou “elementos suficientes para se concluir pela inclusão dos débitos no parcelamento”. Ao contrário disso, a DRJ entendeu que a alegação da Recorrente carecia de comprovação. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720112/2011-10 5 Aqui está o erro da Recorrente. Ao invés de dialogar com a decisão recorrida e apresentar documentação que comprove a inclusão dos débitos no REFIS, limitou-se a argumentar que a DRJ teria reconhecido a inclusão do débito no REFIS, alegação que não condiz com a realidade dos autos do presente processo. Desse modo, entendo que o recurso voluntário não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.005379/2005-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-000.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JÚNIOR
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA * . • :, ,,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4K.L.;.0? ,.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -.-- i- - Processo n" 10120.005379/2005-54 Recurso n° 162.423 Voluntário Acórdão n° 3402-00.115 — 4" Câmara / 2 11 Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF Ex.(s) 2001 a 2003 Recorrente RODRIGO DE FARIA E SILVA Recorrida 3 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator. N . lirt4GiSirã 'f' W'— Presiente i livalt iow ()4 PEDRO ANA T) JÚNIOR — Relator 1 Processo n° 10120.005379/2005-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.115 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann ( Presidente ). 2 Processo n° 10120.005379/2005-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.115 Fl. 3 Relatório Contra o contribuinte RODRIGO DE FARIA E SILVA, inscrito no CPF sob o n° 388.473.611-68, foi lavrado, Auto de Infração de fls.129/136 ) cuja ciência se deu em 22/08/2005. O valor do crédito tributário apurado foi de R$ 660.772,24, conforme abaixo discriminado: Descrição R$ Imposto 292.257,69 Juros de Mora (Calculado até 29/07/2005) 149.321,29 Multa Proporcional (Passível de Redução) 219.193,26 Total do Crédito Tributário 660.772,24 O lançamento, teve origem na constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em Instituição financeira, em relação aos quais, o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou, em 19 de setembro de 2005, impugnação ao lançamento, às fls.178/192, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Alega ser comerciante, proprietário da firma individual Rodrigo de Faria e Silva, com inscrição no CNPJ n°01.159.952/0001-15, optante pelo SIMPLES, com atuação no ramo de comércio de peças e acessórios para bicicletas, e que a quase totalidade dos valores depositados nas suas contas correntes provêem desta atividade; Assim, não teria havido, por parte do contribuinte, disponibilidade econômica ou jurídica dos valores depositados, que pertenciam à empresa, afastando a hipótese de • incidência do imposto de renda, prevista no artigo 43, do Código Tributário Nacional — CTN; Para demonstrar sua tese, apresenta, juntamente com a impugnação, livro caixa da pessoa jurídica, que permitiria vislumbrar algumas vendas e pagamentos a fornecedores e despesas diversas feitas pela firma, sendo que notas fiscais juntadas comprovam a atividade mercantil; Nos extratos bancários, seriam facilmente identificáveis pagamentos de títulos mercantis sob a rubrica "Dupl/Tit/Bloq", demonstrando que os depósitos efetuados serviriam de capital de giro para pagamento das despesas da empresa; Também seriam apresentados cheques das contas utilizados para pagar fornecedores e despesas diversas. Entende, assim, que teria havido erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a Fiscalização teria conhecimento de que o contribuinte era titular de pessoa jurídica, sobre a qual deveria ter sido direcionada a investigação. 3 Processo n° 10120.005379/2005-54 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00.115 Fi. 4 Alega haver recebido rendimentos isentos, no montante de R$70.000,00, durante o ano-calendário de 2001, tendo repassado a importância de R$25.000,00, à senhora Iamara de Faria, em setembro de 2001, e que os demais rendimentos isentos seriam decorrentes de lucros distribuídos por sua firma. Todos esses valores teriam passado por suas contas correntes. Sustenta que, na eventual ausência de comprovação dos depósitos, não é admissivel encarar todos os créditos como rendimentos, mas deve ser aplicado determinado percentual adequado à realidade dos fatos. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/BSA n° 21.139, de 20 de junho de 2007, às fls. 1814/1819, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2001, 2002, 2003 CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuraçao ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas( Art.144, ár 1' do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Devidamente cientificado dessa decisão em 06 de julho de 2007, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 01 de agosto de 2007, onde alega em síntese que: Que os valores depositados na conta corrente da pessoa fisica eram na realidade de uma pessoa jurídica RODRIGO FARIA E SILVA — ME, inscrita no CNPJ 01.159.952/0001-15, portanto não houve disponibilidade econômica e jurídica de renda por sua parte; No livro-caixa apresentado, podem ser vislumbradas algumas vendas e pagamentos a fornecedores, despesas com pessoal, aluguel, etc, efetuados pela Pessoa Jurídica, que transitaram na conta corrente do Recorrente; Nos extratos bancários são facilmente identificáveis os títulos mercantis em nome da pessoa jurídica; 4 Processo n° 10120.005379/2005-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.115 Fl. 5 Que a conta da pessoa física foi utilizada para quitar fornecedores da pessoa jurídica; Que o recorrente recebeu bens, a titulo de herança no valor de R$ 70.000,00, e este é um rendimento isento; No mérito alega que somente o depósito bancário não pode ser considerando renda para fins de tributação do IRPF. É o relatório. Processo n° 10120.005379/2005-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.115 Fl. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1° e 2', da Lei n" 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de álculo dos impostos e contribui0es a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que a Contribuinte é titular das contas bancária, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos, o contribuinte alega que apesar de ser titular da conta bancária, tais valores são em realidade de uma pessoa jurídica. Se realmente tais valores não eram de fato do Recorrente deveria ter trazido aos autos a documentação que comprovasse tal alegação, só trouxe aos autos um livro-caixa, algumas notas fiscais de venda, e comprovantes que comprovam a saída dos recursos, não trazendo nenhum documento que comprove a origem dos recursos que transitaram em sua conta corrente, demonstrando que tais valores eram em realidade da pessoa jurídica, que foram contabilizados e oferecidos a tributação pela pessoa jurídica. 6 Processo n° 10120.005379/2005-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.115 Fl. 7 Outra alegação utilizada pelo Recorrente é de que teria recebido R$ 70.000,00, a titulo de herança, podemos observar pela documentação apresentada, o valor de R$ 25.000,00 ocorreu em 01 de dezembro de 1999, e o objeto do auto de infração são os anos- calendários de 2000, 2001 e 2002. O outro valor de R$ 45.000,00 ocorreu em abril de 2.000, e tal valor não foi comprovado que transitou na conta corrente do Recorrente. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Assi • , e or tud t n que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso do contribuin - Sal. d. ill e - ', 01 de junho de 2009( I 1 0 PEDRO ANAN IOR , 1 7

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