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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11332694 #
Numero do processo: 13601.000320/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.843
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Slope 916GO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes s'tteVW Processo n2 : 13601.000320/2001-21 Recurso n2 : 134.039 CC-MF Fl. Recorrente : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TITULO UNIVERSAL DE TEKFOR DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.843 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TITULO UNIVERSAL DE TEKFOR DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. Antonio B rra Neto Presidente Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. 1 ..F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL arasilia, d og Marilde Cur ino de Oliveira Mat. Siva 91650 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \ViT30- Processo n : 13601.000320/2001-21 Recurso n2 : 134.039 Recorrente : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL DE TEKFOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (DL n° 491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II), e do crédito presumido de que trata a Portaria MF no 38/97 (Lei n° 9.363/96). Posteriormente, ao processo foram anexadas Declarações de Compensação de débitos ainda vincendos. Relatório elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em Contagem/MG informa que, em decorrência da análise da documentação da empresa, foram apurados erros na classificação fiscal de alguns de seus produtos, com uma conseqüente diferença na aliquota do IPI, da ordem de 2%, em desfavor do fisco, bem como irregularidades no cálculo da receita de exportação e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo, com reflexos no cálculo do crédito presumido de IPI. Ainda segundo o referido relatório, em decorrência das infrações apuradas, foi lavrado auto de infração para lançamento do crédito tributário e efetuada a reconstituição da escrita fiscal, tendo, conseqüentemente, surgido novos saldos credores de IPI, menores que os constantes da escrituração da empresa ao final de cada trimestre civil, conforme quadro demonstrativo que elabora, o que resultou na glosa de parte do crédito pleiteado. Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária — Saort daquela DRF, elaborado com base no relatório fiscal citado, e invocando dispositivos da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, mais especificamente o seu artigo 11, bem como a IN SRF n° 33, de 04/03/1999, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Reclamação apresentada pela empresa contesta a homologação parcial efetuada e informa que os ajustes no saldo credor efetuados pelo fisco foram impugnados e que, enquanto não decididos tais processos, não poderiam deixar de ser homologadas as compensações declaradas. Acórdão da 3a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de 23/02/2006, indeferiu a solicitação da impugnante "tendo em vista o decidido no processo n° 13603.001973/2004-51" em decisão assim ementada: "RESSARCIMENTO. CÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO — A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferências realizadas no período de referência." RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usinagem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já 2 ‘(,\ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo ze- : 13601.000320/2001-21 Recurso n2 : 134.039 apresentam as formas ou os perils das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2" do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam- se com perfeição no código fiscal 84.83.40.90. Solicitação indeferida.". Recurso voluntário pede a "insubsistência das exigências constantes deste processo e, no mérito, sua improcedência, bem como o cancelamento ou redução das multas e penalidades". Sustenta que o que dissera na impugnação, ou seja, que o questionamento do fisco quanto à classificação fiscal adotada em alguns de seus produtos bem como quanto ao cálculo do crédito presumido foram exaustivamente impugnados por ela nos autos de infração n's 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71. Protesta pela exoneração integral de qualquer penalidade aplicada; recorre ao art. 151, inciso III, do CTN, para reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e contesta ter sido a exigência feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho de Contribuintes considera nula. o relatório. MF--9EGLINDO CONSELHO DE CONTRIOUtNTES CONFERE COM O Of3:IGINAL C),7 / 0 g Miritde Curo' ,o Ala 01:voira Mot. Slope 916E*-Si 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13601.000320/2001-21 Recurso n2 : 134.039 IMF-SEGUNDO CONSZLHO CONTRIBUINTeS CONFERE OZ•tat 0 013100,1AL Brallga,,,___44_1 Mariktis eur.s, fie Oliveira t4lat, Siape 916:7.0 2Q CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 0 presente processo não reúne condições de ir a julgamento, senão vejamos. Como relatado, trata-se de um Pedido de Ressarcimento de IPI fundado no artigo 5° do DL n° 491/69 e na Lei no 9.363/96, que, segundo o relatório fiscal, sofreu uma glosa parcial em razão de uma nova composição do saldo credor, efetuada pelo fisco, decorrente, por sua vez, de erro na classificação fiscal de alguns produtos, com conseqüência na utilização de aliquota de 10%, quando o correto seria a de 12%, e de ajustes no cálculo do crédito presumido, decorrente de irregularidades nos valores da receita de exportação e nos insumos. 0 problema é que tais irregularidades estão relatadas no presente processo de forma bastante superficial, tanto pelo fisco, quanto pela parte interessada, o contribuinte, sendo que apenas se sabe que houve um glosa no valor pleiteado, mas não quais as razões que a determinaram nem tampouco como a mesma se divide, ou seja, quanto corresponderia ao erro na classificação fiscal e quanto corresponderia ao erro de cálculo na apuração do crédito presumido. E, como se sabe, sera preciso se chegar a esses detalhes haja vista que, por força do Regimento do Conselho de Contribuintes, uma matéria está afeita ao Segundo (credito presumido) e a outra ao Terceiro Conselho (classificação fiscal). Para confundir ainda mais, vem o Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ e dizem que o pedido foi formulado com base no artigo 11 da Lei no 9.779/99, sendo que, salvo engano de minha parte, não logrei localizar neste processo qualquer indicio de que seja esse o dispositivo no qual se baseia o pedido. E mais: na ementa da decisão da DRJ há a menção de que a glosa estaria relacionada também com a falta de escrituração com custo integrado, sem que, tanto no seu Relatório, quanto na fundamentação para decidir, tivesse sido feito qualquer observação a esse respeito. Por outro lado, nada disse a respeito dessa matéria a recorrente. Ambas as partes, fisco e contribuinte, limitam-se a dizer que há um auto de infração que explicaria tudo (na verdade, o contribuinte afirma serem dois os autos de infração), sem que, entretanto, ao menos fizessem juntar quaisquer cópias das principais peças dele integrantes: um Termo de Constatação Fiscal, por exemplo, talvez viesse em nosso socorro. Mesmo assim, diante das parcas e, por vezes, contraditórias, informações contidas no presente processo, é possível se vislumbrar ao menos uma certeza, que vai ao encontro da queixa levantada pela recorrente, qual seja, a de que a decisão deste processo está na absoluta dependência do que for decidido naquele outro, ou naqueles outros, que tratou, ou trataram, e, provavelmente, especificou, ou especificaram, com detalhes as glosas efetuadas. Refiro-me aos Processo Administrativo n° 13603.001973/2004-51 e ao de n° 13603.000631/2001-71, os quais, segundo pesquisa feita em 16/01/2007, junto ao sitio do Conselho de Contribuintes na internet (www.conselhos.fazenda.gov.br ), e junto ao sitio do Ministério da Fazenda (http://comprot.fazenda.gov.br ), respectivamente, tratam, o primeiro de "Classificação Fiscal" e o segundo de "Auto de Infração de IPI", e encontravam-se, respectivamente, aguardando distribuição junto a uma das Câmaras do Terceiro Conselho, e, o outro, em trânsito, do Terceiro, para o Segundo Conselho de Contribuintes. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF FL Processo e : 13601.000320/2001-21 Recurso n9- : 134.039 Em face de todo o exposto, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG: a) anexe documentos e/ou esclarecimentos elucidativos sobre todas as condições e motivos pelos quais se efetuou a glosa do presente pedido, especificando, se for o caso, o montante dela relativo ao erro na classificação fiscal e ao erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido, b) confirme ou não a dependência deste processo ao de n° 13603.000631/2001-71; b) aguarde o final do julgamento administrativo em relação ao Processo de xi' 13603.001973/2004-51, e, se afirmativo o quesito anterior, também em relação ao de n° 13603.000631/2001-71, promovendo ajuntada, neste processo, de cópias das decisões, e c) posteriormente, devolva os autos para este Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELii0 CONTRIBUINTES CONFERE COM O OF6GINAL .9 Matitde rsina de ONetra Mat. Siape 91650 5

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11324258 #
Numero do processo: 10880.946029/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. DIVERGÊNCIA DIPJ X PER/DCOMP. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO PROPORCIONAL. DUPLICIDADE DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL. Não se homologa compensação quando não confirmada a apuração do saldo negativo informado em PER/DCOMP, em razão de divergência com a DIPJ e de insuficiência probatória quanto às retenções. Em retorno de diligências determinadas pelo Colegiado, comprovados os rendimentos efetivamente oferecidos à tributação e a correspondente vinculação contábil, admite-se o aproveitamento do IRRF na proporção dos rendimentos tributados, afastando-se retenções não comprovadas e aquelas já utilizadas em PER/DCOMPs anteriores, a fim de evitar duplicidade. Recurso voluntário provido em parte para reconhecer crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 9.191.841,08 e homologar as compensações até esse limite.
Numero da decisão: 1302-007.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$9.191.841,08, e para se homologarem as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. DIVERGÊNCIA DIPJ X PER/DCOMP. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO PROPORCIONAL. DUPLICIDADE DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL. Não se homologa compensação quando não confirmada a apuração do saldo negativo informado em PER/DCOMP, em razão de divergência com a DIPJ e de insuficiência probatória quanto às retenções. Em retorno de diligências determinadas pelo Colegiado, comprovados os rendimentos efetivamente oferecidos à tributação e a correspondente vinculação contábil, admite-se o aproveitamento do IRRF na proporção dos rendimentos tributados, afastando-se retenções não comprovadas e aquelas já utilizadas em PER/DCOMPs anteriores, a fim de evitar duplicidade. Recurso voluntário provido em parte para reconhecer crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 9.191.841,08 e homologar as compensações até esse limite. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$9.191.841,08, e para se homologarem as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.752 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946029/2009-71 2 Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário já admitido em segunda instância, distribuído a mim em razão do relator não integrar mais nenhum colegiado desta Seção, e que retorna de diligência determinada por este Colegiado, nos termos da Resolução nº 1302-001.167, de 16/08/2023 (fls. 925-935), a qual converteu o julgamento em diligência para apurar, de forma delimitada, o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos vinculados a determinadas fontes pagadoras, especialmente (i) aplicações financeiras junto ao Banco Bradesco e (ii) valores antes tratados como “JCP” (Cia Paulista, Cia Piratininga e SEMESA), com reflexos no aproveitamento de IRRF e na recomposição do saldo negativo de IRPJ utilizado na PER/DCOMP objeto dos autos. Em cumprimento à Resolução, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 31.493/2024 (fls. 1608-1609), pelo qual a contribuinte foi instada a apresentar demonstração contábil e fiscal do oferecimento à tributação e a vinculação dos valores às contas contábeis pertinentes, inclusive quanto à conta “6319190012 - Outras Receitas Financeiras - Contratos de Mútuo”, e a esclarecer hipótese de oferecimento parcial à tributação. A contribuinte apresentou Resposta à intimação (fls. 1615-1620), esclarecendo que parte dos valores anteriormente tratados como “JCP” correspondia, na realidade, a rendimentos de contratos de mútuo, e detalhando o oferecimento à tributação (inclusive parcial, no montante indicado) e os registros contábeis correlatos; também informou o oferecimento integral do rendimento de SWAP/Bradesco (com indicação da conta contábil). Com base na documentação e nas verificações realizadas, a autoridade fiscal elaborou a Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.715/2024 (fls. 1634-1640), concluindo pelo reconhecimento, para fins de compensação, de crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício 2006 (ano-calendário 2005) no montante de R$ 9.191.841,08, com a correspondente validação das retenções e demonstração do cálculo. Após ciência do resultado, a contribuinte apresentou Petição superveniente (fls. 1646-1648), concordando com as conclusões da diligência e requerendo o provimento parcial do Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.752 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946029/2009-71 3 recurso na exata extensão do crédito apurado (R$9.191.841,08), com homologação das compensações até esse limite. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora O feito retorna a julgamento com a controvérsia devidamente saneada no âmbito da diligência determinada pela Resolução nº 1302-001.167/2023. A intimação fiscal delimitou o objeto probatório (oferecimento à tributação e vinculação contábil), a contribuinte prestou os esclarecimentos e apresentou registros contábeis, e a fiscalização, ao final, apurou e formalizou o montante reconhecível de crédito, no valor de R$9.191.841,08, na Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.715/2024, a qual transcrevo e adoto como razão de decidir: Trata-se de Resolução do CARF nº 1302-001.167, de 16/08/2023, em que foi decidido pela conversão do julgamento em diligência. O presente processo se refere à Declaração de Compensação eletrônica (PERDCOMP) nº 03576.92169.150507.1.7.02-4580, em que o contribuinte pretendia compensar diversos débitos com crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2006, no valor de R$ 9.975.598,01. Por despacho decisório emitido em 09/06/2009, a compensação declarada não foi homologada, tendo em vista que não foi possível confirmar a apuração do crédito, já que o valor informado na DIPJ não correspondia ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e, por Acórdão datado de 26/05/2010, a decisão foi mantida e as compensações não homologadas. Foi apresentado, então, Recurso Voluntário. Por Resolução datada de 04/06/2014, o CARF decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Local da RFB que jurisdiciona o contribuinte adotasse as seguintes providências: a) Informar sobre a compensação objeto da DCOMP 09594.85267.040106.1.3.063060, especialmente se foi ou não homologada e se essa decisão é, ou não, definitiva na esfera administrativa. Fazer juntar aos presentes autos cópia da mencionada DCOMP e outros documentos que comprovem, se for o caso, a utilização do direito creditório ali pleiteado. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.752 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946029/2009-71 4 b) Informar sobre o efetivo direito creditório a que faz jus a requerente, a título de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, levando em conta a resposta do item “a”, acima. Foi elaborada a Informação Fiscal nº 2.761/2021 (fls. 424/426), que chegou às seguintes conclusões quanto aos questionamentos do CARF acima relacionados: a) Quanto à PER/DCOMP nº 09594.85267.040106.1.3.063060, o Auditor-Fiscal concluiu que “O crédito desta DCOMP foi reconhecido totalmente e os débitos foram homologados totalmente, conforme fls. 418/420 e fls. 421/423 do presente processo, assim como o crédito e débito da DCOMP 33359.38315.060705.1.3.06-7242 (fls. 285/290) de JCP da mesma fonte pagadora (JCP crédito de R$ 12.040.854,82), assim, o contribuinte já utilizou o IRRF referente ao JCP de 2005 no valor total de R$ 25.878.149,75, recolhido pela fonte pagadora Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88.” b) Concluiu-se, ainda, que o IRRF referente a Juros sobre capital próprio das empresas, Cia Paulista, Cia Piratininga e SEMESA, no valor de R$ 377.431,94, R$ 347.491,71 e R$ 129.823,97, cujas receitas somam o valor total de R$ 3.773.783,25, não tiveram os respectivos rendimentos oferecidos à tributação e que, portanto, essas retenções não poderiam ser utilizadas na apuração do SN de IRPJ do exercício 2006. Além disso, os rendimentos relativos às operações de SWAP no Banco Bradesco também não teriam sido oferecidos à tributação e, portanto, o IRRF no valor de R$ 20.431,67 deveria ser desconsiderado. Por fim, a empresa não apresentou informe de rendimentos relativos à retenção da fonte pagadora Citibank, no valor de R$ 1.480,51. c) Dessa forma, o Saldo Negativo a ser validado seria no valor de R$ 8.500.514,57. Após nova manifestação do contribuinte, os autos retornaram ao CARF e foi proferida a Resolução nº 1302-001.167, de 16/08/2023, em que mais uma vez o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal investigue a procedência, procedência parcial ou improcedência do oferecimento à tributação dos valores referentes às seguintes pessoas jurídicas: 1. Aplicações financeiras junto ao Banco Bradesco (R$ 90.807,43/R$ 20.431,67); 2. Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos por: a. Cia Paulista (R$ 1.887.159,85/R$ 337.431,97); b. Cia Piratininga (R$ 1.237.458,55/R$ 247.491,71); e c. SEMESA (R$ 649.164,85/R$ 129.832,97). Fundamentação O contribuinte foi intimado a comprovar que os rendimentos foram oferecidos à tributação, apresentando planilha demonstrativa, com valor do rendimento, Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.752 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946029/2009-71 5 período de oferecimento à tributação, conta contábil em que foi registrado e conta referencial respectiva na DIPJ. Foi intimado também a demonstrar quais valores lançados na conta contábil “6319190012 – Outras Receitas Financeiras – Contratos de Mútuo” se referem aos rendimentos das fontes pagadoras Cia. Paulista, Cia. Piratininga e SEMESA, apresentando documentação comprobatória, e a esclarecer por que motivo os rendimentos foram oferecidos apenas parcialmente à tributação (conforme declarado pelo próprio contribuinte em manifestação anterior). Em sua resposta, o contribuinte informa que os rendimentos recebidos das empresas Cia Paulista, Cia. Piratininga e SEMESA se deram a título de contraprestações relativas a contratos de mútuo e não a título de Juros sobre Capital Próprio. Tais rendimentos estariam registrados na conta contábil “6319190012 – Outras Receitas – Contratos de Mútuo”, no valor total de R$ 3.354.474,22, incluída na conta referencial “Outras Receitas Financeiras”. Quanto ao rendimento recebido do Banco Bradesco, estaria registrado na conta contábil “6311000004 – Rendas Financeiras – Operações de Swap”, no valor de R$ 90.807,43, também incluída na conta referencial “Outras Receitas Financeiras”. O contribuinte apresentou cópias do Razão de tais contas, tanto na sua resposta à Intimação quanto na planilha anexada aos autos (arquivo não paginável). Foi possível constatar que, dos valores dos rendimentos informados em DIRF e nos Informes de Rendimentos apresentados (fls. 67/69), foram oferecidos à tributação os seguintes montantes: Foi possível constatar, por meio das informações do Livro Razão apresentadas pelo contribuinte, que a totalidade do valor registrado na conta “6319190012 – Outras Receitas – Contratos de Mútuo” se refere aos rendimentos relativos às operações de Mútuo efetuadas pelas fontes pagadoras Cia Paulista, Cia. Piratininga e SEMESA e que na conta contábil “6311000004 – Rendas Financeiras – Operações de Swap” foi registrado, além do rendimento relativo à fonte pagadora Banco Bradesco, apenas um outro rendimento, relativo a uma operação de SWAP, no valor de R$ 14.997,67. Foi possível constatar, ainda, que essas duas contas contábeis compõem o saldo da conta referencial “Outras Receitas Financeiras”, que foi registrada na DIPJ com o valor total de R$ 63.274.488,17. Percebe-se, portanto, que a totalidade dos rendimentos do Banco Bradesco foram oferecidas à tributação. Contudo, o valor correto das retenções é R$ 20.431,67, e não R$ 23.780,81, como informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP. Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.752 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946029/2009-71 6 Quanto aos rendimentos relativos às fontes pagadoras Cia. Paulista, Cia. Piratininga e SEMESA, eles foram oferecidos apenas parcialmente à tributação. Dessa forma, as retenções respectivas somente poderiam ser utilizadas na proporção dos rendimentos oferecidos à tributação, conforme demonstrado abaixo: Portanto, deverá ser glosado o valor de R$ 3.349,14 relativo às retenções do Branco Bradesco e R$ 83.861,81 relativo às retenções sobre as operações de Mútuo das fontes pagadoras Cia Paulista, Cia Piratininga e SEMESA S.A. Além disso, não devem ser consideradas as retenções sobre rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio, visto que, como já foi explicado na Informação de fls. 424/426, essas retenções já foram utilizadas nas PER/DCOMPs nº 09594.85267.040106.1.3.06-3060 e 33359.38315.060705.1.3.06-7242, no valor total de R$ 25.878.149,71. Também não será considerada a retenção no valor de R$ 1.480,51, da fonte pagadora Banco Citibank, já que tal retenção não consta em DIRF e não foi apresentado comprovante de rendimentos pelo contribuinte. Diante do exposto, refiz o cálculo do crédito a que o contribuinte faz jus na PER/DCOMP nº 03576.92169.150507.1.7.02-4580 da seguinte forma: Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.752 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946029/2009-71 7 As retenções consideradas foram as seguintes: Conclusão Essas são as conclusões a que foi possível chegar com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e nas informações constantes dos sistemas das RFB. Entendo que pode ser reconhecido um crédito de Saldo Negativo de IRPJ para o exercício 2006, na PER/DCOMP nº 03576.92169.150507.1.7.02-4580, no valor de R$ 9.191.841,08. Assim, considerando que (i) a conclusão fiscal foi construída a partir da instrução complementar determinada por este Colegiado; e (ii) a própria contribuinte anuiu expressamente ao resultado e postulou o julgamento com provimento parcial e conforme a diligência, impõe-se o acolhimento das conclusões diligenciais, com reconhecimento do crédito no montante apurado e homologação das compensações até esse limite. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$9.191.841,08, e para homologar as compensações correspondentes até o limite do crédito reconhecido, nos termos da Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 3.715/2024. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.752 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946029/2009-71 8 Fl. 1662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.721981/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Quando não demonstrado pelo sujeito passivo não ter ocorrido omissão o lançamento deve ser mantido.
Numero da decisão: 2001-007.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto os assuntos em que há concomitância de discussão na via administrativa e judicial, e, no mérito, NEGAR provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Quando não demonstrado pelo sujeito passivo não ter ocorrido omissão o lançamento deve ser mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto os assuntos em que há concomitância de discussão na via administrativa e judicial, e, no mérito, NEGAR provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721981/2012-02 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2011, ano-calendário 2010 (fls. 73/80), lavrada em 09/01/2012, por meio do qual foi apurado o crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 13/15), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721981/2012-02 3 DA CIÊNCIA A ciência do lançamento foi efetuada em 17/01/2012 (fl. 81), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 14/02/2012 (fls. 02/09), na qual alega o que se segue: • Improcedente a imposição fiscal, em razão de inadequada fundamentação, pelo fato de o valor objeto de cobrança estar com exigibilidade suspensa, de acordo com o Artigo 151, II do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça e Artigo 156, VI, conforme petição inicial, liminar e sentença, acórdãos e extrato da CEF contendo os depósitos judiciais. • Em relação à omissão de rendimentos do banco Itaú Unibanco S.A, o contribuinte informa que não recebeu o comprovante de rendimento da fonte pagadora, motivo pelo qual não acrescentou em sua declaração. • Em relação à dedução indevida de incentivo, ocorreu um erro de fato, pois não sabia do limite e que tipo de instituição poderia ser usado para dedução. • Todo ato administrativo deve ser motivado, ou seja, fundamentado sob pena de nulidade. Na hipótese em tela não há adequada motivação que permita compreender a controvérsia. Ao final, requer: • Seja acolhida a preliminar mencionada de falta de fundamentação e, caso assim não entenda; • No mérito, a improcedência do lançamento suplementar, cominações e encargos, considerando a regra do Artigo 151, II e Artigo 156, VI do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, já que o Imposto de Renda Retido na Fonte em cobrança está depositado em juízo. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721981/2012-02 4 • Considerando que os contracheques comprovam as contribuições deduzidas em conformidade com a Lei e que houve equívoco na informação prestada pelo Fundo de Previdência, requer a improcedência da autuação neste aspecto, inclusive no que concerne aos encargos.” Decisão da DRJ de fls. 89/95 julgou improcedente o crédito tributário em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2011 OBJETIVIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. Sendo objetiva a obrigação tributária constituída, prescinde de intenção ou culpa do agente e até mesmo de terceiros, excetuado somente o permissivo legal. Meras justificativas escusatórias não constituem motivos suficientes para eximir o contribuinte do pagamento do imposto de renda suplementar, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, constituído via ação fiscal. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 116/154 salienta que mesmo considerando a omissão de rendimentos a contribuinte ainda estaria isenta. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, somente pode ser conhecido parcialmente, uma vez que parte da discussão foi judicializada. É ver trecho da decisão da DRJ nesse sentido: “Da análise dos autos, verifica-se que a presente Notificação de Lançamento trata de matéria objeto de discussão em Mandado de Segurança impetrado em face da União - Fazenda Nacional (2002.51.01.002479-2), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721981/2012-02 5 Isso em relação à dedução indevida de contribuição e à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, o que foi confirmado, ainda, em consulta aos sistemas da Receita Federal (...) Diante dessa informação, preliminarmente, impõe-se observar o Ato Declaratório Normativo (Cosit) n. 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996), que assim dispõe: (...) a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto , importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; Visto que a contribuinte impetrou ação judicial questionando a mesma exigência em litígio neste processo, fica configurada a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial. Nessa situação, deve ser declarada a definitividade da exigência, consoante itens “a”, acima já reproduzido, e “c”, do ADN nº 03/1996, que assim dispõe: (...) c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; Assim, caberá ao órgão lançador aplicar ao caso o entendimento proferido na decisão judicial transitada em julgado.” Assim, essa parcela não pode ser conhecida. II – DO MÉRITO - DO REGIMENTO INTERNO DO CARF Quanto à parte conhecida do recurso, os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso – exceto os assuntos em que há concomitância de discussão na via administrativa e judicial, e, no mérito, NEGO provimento. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.909 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721981/2012-02 6 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.724149/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício em decorrência da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, constatada a dedução proporcional dos recolhimentos havidos na modalidade simplificada, deve ser mantida a exigência quando o impugnante não aponta erro algum ou inconsistência nos cálculos demonstrados no procedimento fiscal. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Tendo o lançamento sido constituído com base nas informações prestadas pelo contribuinte na GFIP, deve ser mantida a base de cálculo quando o impugnante não comprova que nos valores lançados foram incluídas indevidamente verbas que não sofrem incidência das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. INCRA. SEBRAE. As empresas em geral estão obrigadas ao pagamento das contribuições para o INCRA e SEBRAE incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, na forma determinada em lei, enquanto vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1102-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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EFEITOS DA EXCLUSÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício em decorrência da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, constatada a dedução proporcional dos recolhimentos havidos na modalidade simplificada, deve ser mantida a exigência quando o impugnante não aponta erro algum ou inconsistência nos cálculos demonstrados no procedimento fiscal. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Tendo o lançamento sido constituído com base nas informações prestadas pelo contribuinte na GFIP, deve ser mantida a base de cálculo quando o impugnante não comprova que nos valores lançados foram incluídas indevidamente verbas que não sofrem incidência das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. INCRA. SEBRAE. As empresas em geral estão obrigadas ao pagamento das contribuições para o INCRA e SEBRAE incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, na forma determinada em lei, enquanto vigente no ordenamento jurídico pátrio. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários (e-fls. 795 e ss) contra Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE (n. 02-89.463, e-fls. 701/734) que julgou improcedentes as Impugnações contra autos de infração de Contribuição Previdenciária e Contribuição para outras Entidades e Fundos decorrentes da exclusão da empresa Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda. - EPP do Simples Nacional, tratada no processo administrativo n. 10950.724121/2017-11. Assim dispôs a decisão de Primeira instância destes autos, em relatório: AUTOS DE INFRAÇÃO E RELATÓRIO FISCAL - FLS. 451/503. Este processo administrativo fiscal trata do lançamento de ofício de Contribuição Previdenciária e Contribuição para outras Entidades e Fundos, consubstanciado nos respectivos autos de infração, referentes aos fatos geradores compreendidos nos anos- calendário de 2013, 2014 e 2015, cujo crédito tributário foi assim consolidado: Consta ainda dos autos de infração lavrados a identificação dos responsáveis tributários arrolados no processo: Valdir Costa e Absoluta Prestadora de Serviços Ltda. O lançamento teve como base os valores registrados nas folhas de pagamento confrontados com os valores declarados em GFIP e escriturados nos livros contábeis. Os fatos geradores de contribuição previdenciária dos segurados sob responsabilidade do sujeito passivo foram declarados em GFIP, embora com o código das empresas pertencentes ao Simples Nacional. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 3 O Relatório Fiscal de fls. 497/503 informa que foi identificada a existência de grupo econômico irregular composto pela empresa-mãe Absoluta Prestadora de Serviços Ltda, empresa do lucro real, com uma massa salarial insignificante, e pelas demais empresas do Grupo (Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda, Futuro Prestadora de Serviços Eireli e Master Prestadora de Serviços Eireli) optantes pelo Simples Nacional, com massa salarial volumosa, constituído com o objetivo, dentre outros, de se furtar do pagamento das contribuições sociais patronais. Na fiscalização, foi constatado que os titulares da empresa Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda, Nádia Aparecida Costa, Helena Aparecida de Almeida Costa e Rosimar Lima Costa, constituem interpostas pessoas, e quem administra de fato a empresa autuada é Valdir Costa. Os fatos identificados estão demonstrados na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional nº 10950.724121/2017-11, cuja cópia integra o presente processo (fls. 408/448). Em decorrência dos fatos constatados, a impugnante foi excluída do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/MGA nº 46, de 18/10/2017 (fls. 449/450), com efeitos a partir de 01/01/2013, por incidir na hipótese de exclusão de ofício definida no inciso IV, do art. 29 da LC nº 123/2006 - constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas. Considerando que no período em que esteve indevidamente no Simples Nacional a empresa Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda. não efetuou o recolhimento da parte patronal e de outras entidades e fundos, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração formalizados neste processo. Consta ainda que os valores recolhidos pela empresa Absoluta Distribuidora para o Simples foram devidamente deduzidos dos autos de infração, conforme planilha especificada. A autoridade fiscal dá conta ainda da formalização dos processos de Representação Fiscal para Fins Penais e da lavratura dos Termos de Arrolamento de Bens por Solidariedade. DEMAIS DOCUMENTOS E CIÊNCIA DO LANÇAMENTO E DA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os demais documentos que embasaram o trabalho fiscal constam das fls. 02/450. O despacho de fl. 515 informa que este processo foi juntado por apensação ao processo nº 10950.724121/2017-11. IMPUGNAÇÃO - FLS. 516/655. As impugnações foram apresentadas conforme se segue: A seguir estão sintetizados os argumentos apresentados pelos impugnantes. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 4 1- DA IMPUGNAÇÃO DA ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA. I. DOS FATOS. A impugnante faz uma síntese dos fatos que nortearam o procedimento fiscal. II. DA TEMPESTIVIDADE. Destaca que a manifestação de inconformidade é tempestiva. III. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO. III.I. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS COMPLEMENTARES. A impugnante alega que deve ser imputado à autoridade fazendária a estrita observância dos preceitos normativos veiculados pela RFB, sendo que a autoridade fazendária deve cumprir TODOS os preceitos naqueles previstos, mesmo que tenham cunho de mero controle ou regulamentação de ato interno, ou se estará infringindo as normas que regulam o processo administrativo fiscal. III.II. DA NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 5, § 2°, DA PORTARIA RFB N.° 1.687/2014 Afirma que havia previsão para fiscalização exclusivamente de contribuições relativas aos anos-calendário de 2013 a 2015. Posteriormente, em 25/07/2017, houve a alteração no TDPF, sendo acrescentados na fiscalização o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do mesmo período. Sustenta que, em observância ao art. 5º, § 2°, da Portaria RFB n.° 1.687/2014, deveria a autoridade fiscal na primeira notificação realizada à impugnante ter informado expressamente a alteração realizada no TDPF e a ampliação da fiscalização, sob pena de nulidade. Alega que a inobservância ao disposto na Portaria RFB nº 1.687/2014 caracteriza violação ao devido processo legal administrativo e o preterimento do direito de defesa da impugnante por vício formal, devendo ser declarado nulo todo o procedimento fiscal e, por consequência, o auto de infração decorrente. Subsidiariamente, requer que sejam declarados nulos os lançamentos referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, os quais foram incluídos na fiscalização sem ciência expressa da impugnante. III.IV. DA INSUBSISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES POR INEXISTIR INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO DA IMPUGNANTE. A impugnante menciona que foi excluída do Simples Nacional, por meio do ADE nº 46/2017, em virtude de suposta comprovação de que seu sócio seria interposta pessoa e quem administraria de fato a empresa seria o Sr. Valdir Costa, nos termos da representação para tal fim exarada no processo administrativo nº 10950-724.121/2017-11. Alega que, como comprovado através da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo nº 10950-724.121/2017-11, não merece prosperar o ato de exclusão da empresa do Simples Nacional. Entende que os autos de infração ora combatidos devem ser integralmente cancelados, pois decorrentes de ato nulo e sem qualquer respaldo jurídico. IV. DO MÉRITO. IV.I. DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO POR NÃO CONSIDERAR O VALOR PAGO NO REGIME DO SIMPLES. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 5 Alega que nos lançamentos tributários não houve a dedução dos valores pagos a título dos tributos no regime simplificado, tendo feito referência às disposições da Súmula CARF nº 76. Requer seja reconhecida a insubsistência de todo o lançamento tributário ora em combate. IV.II. DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR FAZER INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. Argui outra insubsistência quanto ao lançamento tributário sobre supostos "pagamentos" a segurados empregados e contribuintes individuais, porquanto se tais valores foram considerados salário, não poderiam incidir sobre verbas tidas por indenizatórias. Sustenta que as verbas que não possuam natureza salarial, ou seja, que possuam natureza indenizatória, conforme rol constante do art. 28, § 9º, da Lei n° 8.212/91, não devem integrar a base de cálculo para a incidência da contribuição social previdenciária patronal. Apresenta um arrazoado acerca do fato gerador e da hipótese de incidência correspondentes às contribuições sociais. Traz uma análise das verbas trabalhistas trazidas ao caso em tela, quais sejam, auxílio- doença e auxílio-acidente, faltas justificadas, auxílio-alimentação, terço constitucional das férias gozadas, férias proporcionais e respectivo terço constitucional, abono assiduidade (ausências permitidas ao trabalho), salário maternidade, e aviso prévio indenizado. Menciona jurisprudência e transcreve excertos de decisões judiciais no sentido de que sobre tais verbas não incidem contribuições previdenciárias. IV.III. INCRA E SEBRAE COMO CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). Sustenta que as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, que foram definidas como CIDE, não podem ser validamente exigidas, já que cobradas sobre a folha de pagamento, e não sobre “o faturamento, receita bruta ou valor da operação e, no caso de importação, valor aduaneiro”. Apresenta um extenso arrazoado a fim de demonstrar que as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE padecem de inconstitucionalidade, em razão da incompatibilidade da legislação ordinária que lhes rege com a nova redação do art. 149 da CF, conferida pela EC nº 33/2001. Destaca que o entendimento exarado é respaldado pelo recente julgamento do RE n° 559.937/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS Importação, levado a cabo pela Lei n° 10.865/2004. Alega a ausência de referibilidade entre a atividade da impugnante e a atuação do INCRA, o que acarretaria sua inconstitucionalidade em relação à autora. Sustenta ainda que, tendo sido extinta a fonte de custeio para o “Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL” (art. 3°, da Lei 7.787/89), igualmente o foi a contribuição para o INCRA, em razão de seu caráter absolutamente dependente, vinculado e acessório à contribuição para o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL. IV.IV. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Alega que a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício carece de previsão legal. Discorre extensamente acerca das espécies de multas existentes no sistema jurídico. Entende a impugnante, em síntese, que a multa de ofício não se enquadra na expressão Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 6 “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, disposta no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que decorre de punição aplicada pela fiscalização, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Afirma que deve ser afastado o entendimento que autoriza a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício com fundamento no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e/ou no art. 161, § 1º, do CTN, sobretudo em hipóteses de lançamento de ofício. V. DOS PEDIDOS. O impugnante requer, preliminarmente: a) que seja declarado nulo o Auto de Infração por ausência de intimação da impugnante do início do procedimento fiscal, bem como pela ausência de ciência do número do MPF e seu respectivo código de acesso, conforme determina o art. 4º , § 4°, da Portaria RFB n.° 1.687/2014; b) que seja declarado nulo o auto de infração uma vez que demonstrado de forma cabal a inaplicabilidade ao caso concreto do art. 29, IV, da LC nº 123/2006, tendo em vista que a impugnante não foi constituída e/ou administrada por interpostas pessoas. Vencida as preliminares, requer, no mérito: c) que seja declarado insubsistente o auto de infração uma vez que não houve a dedução dos valores pagos no regime simplificado, em afronta à súmula nº 76 do Carf; d) que seja declarado insubsistente o auto de infração por fazer incidir contribuição previdenciária sobre os supostos “pagamentos” a segurados empregados e contribuintes individuais uma vez que sobre a atividade da impugnante incidiria a CPRB; e) subsidiariamente, que seja declarado insubsistente o auto de infração por incidir contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias; f) que seja declarado insubsistente o auto de infração devido a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impugnante ao recolhimento da Contribuição ao INCRA e ao SEBRAE após 12/12/2001 (vigência da EC n° 33/2001); g) subsidiariamente, relativamente à contribuição ao INCRA, caso eventualmente seja afastada a natureza jurídica de CIDE da exação sub judice, que seja declarado insubsistente o auto de infração devido a sua extinção, quer seja pelo advento do programa PRORURAL a ela vinculado, quer seja pela incompatibilidade com a Constituição de 1998 e a Lei nº 8.212/91; h) que seja declarada a não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, ante à ausência de autorização legal para tanto. Requer, ainda, a autorização expressa quanto a posterior juntada de documentos, independente do andamento em que se encontre o presente Processo Administrativo Fiscal. 2- DA IMPUGNAÇÃO DA ABSOLUTA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. I. DOS FATOS. A impugnante faz uma síntese dos fatos que nortearam o procedimento fiscal. II. DA TEMPESTIVIDADE. Destaca que a manifestação de inconformidade é tempestiva. III. PRELIMINARES. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 7 III. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AMBIGUIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA PARA RESPONSABILIZAR A IMPUGNANTE . Conforme consta no auto de infração, a autoridade fiscal fundamentou, individualmente, a responsabilidade solidária dos impugnantes com base no artigo 124, inciso I, do CTN. Contudo, no Relatório de Fiscalização, a autoridade fiscal não fez constar de forma específica o fundamento legal utilizado como base para a inclusão dos impugnantes no polo passivo, apenas citou diversos dispositivos legais sem correlacionar quais seriam aplicados à Absoluta Prestadora e quais seriam aplicados ao sócio. A fundamentação genérica inviabiliza o regular exercício ao direito à ampla defesa e ao contraditório, violando o devido processo legal administrativo, vez que as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos incisos do art. 124, do CTN, e incisos do art. 135, do CTN, são distintas e atraem, cada uma, uma tese jurídica diferente para afastá-la. Ao mencionar o fundamento legal do lançamento contra a impugnante de forma genérica, o AFRFB incorreu em evidente cerceamento de defesa. Ora, do que a Impugnante terá de se defender? De supostamente possuir interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, hipótese em que estaria enquadrada no inciso I do artigo 124, ou de eventual previsão legal expressa da sua responsabilidade, submetendo-se à aplicação do inciso II? Qual seria, precisamente, a norma legislativa infringida ou qual situação jurídica está sendo imputada à impugnante? Sustenta que o auto de infração deve ser decretado nulo, haja vista a ambiguidade na fundamentação legal utilizada para a inclusão da impugnante no polo passivo, em afronta ao inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. IV. DO MÉRITO. IV.I. DA INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sustenta que o auto de infração é nulo, tendo em vista a fundamentação genérica utilizada pelo Fisco para responsabilizar solidariamente a impugnante. Afirma que não há qualquer menção, quer seja no Relatório Fiscal, quer seja no Auto de Infração, da participação da Impugnante em qualquer operação em conjunto com a empresa Autuada, tendo a Impugnante sido incluída no polo passivo do presente procedimento fiscalizatório pelo mero fato de ter como sócio um familiar dos sócios das outras empresas Autuadas. IV.II. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 124, DO CTN, DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. IV.II.I. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 124, I, DO CTN. Sustenta que, no caso, não restou configurado o interesse comum, já que a relação da impugnante com a empresa autuada é meramente comercial. Traz excertos de decisões judiciais no sentido de que as pessoas solidariamente obrigadas pelo débito fiscal devem ser sujeitos em conjunto da relação jurídica da qual surgiu o fato imponível. Afirma que inexiste comprovação nos autos de que a impugnante realizou conjuntamente com a empresa autuada a situação que constituiu o fato gerador dos tributos lançados, bem como com o ato fato ou negócio jurídico que deu origem à tributação. Alega que a autoridade fiscal limitou-se a fazer presunções acerca da natureza jurídica dos negócios firmados entre as pessoas jurídicas sem suporte em qualquer elemento fático. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 8 Sustenta que as situações apontadas pela autoridade fiscal para caracterizar a existência de grupo econômico não restaram comprovadas, conforme argumentos sintetizados a seguir: a) do quadro societário: sustenta que inexiste qualquer preceito legal que preveja a configuração de constituição societária por interposta pessoa e consequente formação de grupo econômico apenas por existir relação de parentesco entre os sócios, muito menos que preveja a exclusão da pessoa jurídica do regime tributário simplificado pelo mesmo motivo. Afirma que o fato de algum sócio da empresa autuada ser ex empregado da impugnante, não caracteriza de forma alguma a formação de grupo econômico. E o fato de ter-se constatado a existência de procuração outorgada pelo sócio da empresa autuada ao sócio da impugnante, não pode por si só servir de amparo à arguição de formação de grupo econômico, mormente quando não se comprova a efetiva utilização dos poderes outorgados. Não há nos autos qualquer documento que sustente a alegação do AFRFB de que a impugnante tenha efetivamente tomado qualquer decisão de comando, contratado funcionários, assinado cheques, realizado pagamentos, recebido valores ou assumido compromissos e obrigações em nome da empresa autuada. b) da identidade de endereços: sustenta que cada pessoa jurídica fiscalizada possui estrutura própria em endereço distinto, conforme indicado em seus contratos sociais. Diz que o fato de a impugnante Absoluta Prestadora e a empresa Absoluta Distribuidora de Cartões Ltda estarem localizadas no mesmo prédio, não indica identidade de pessoa jurídica. No que tange às empresas Futuro Prestadora de Serviços e Master Prestadora de Serviços Eireli, resta evidente que funcionam em locais totalmente distintos, ou seja, trata-se de estruturas distintas, inclusive em cidades diversas, uma em Ponta Grossa/PR e a outra em Curitiba/PR. Afirma que a complementação dos endereços das empresas evidencia a existência de estruturas físicas distintas que não permitem concluir tratar-se de endereços idênticos que evidenciariam a formação de grupo econômico. c) da movimentação dos empregados: a autoridade fiscal apresenta uma lista dos funcionários que foram desligados da empresa Absoluta Prestadora em 30/11/2013 e no primeiro dia útil subsequente foram admitidos em empresas do “Grupo”. Alega ser evidente que uma vez admitido em determinada atividade empresarial, adquirindo técnicas e conhecimentos que só a prática é capaz de ensinar, ao ser desligado de uma empresa, o funcionário certamente procura, num primeiro momento, reinserir-se no mercado de trabalho na função que antes exercia, haja vista a experiência adquirida. Assim, sustenta que, o fato de existirem funcionários que já trabalharam na empresa impugnante trabalhando nas demais empresas autuadas, não caracteriza transferência de funcionários, muito menos que as empresas tenham sido constituídas por interpostas pessoas e, consequentemente, formariam um grupo econômico. d) da contratação do mesmo contador: foi constatado que a impugnante e demais empresas autuadas possuem o mesmo contador, o Sr. Ivan Carlos da Silva, proprietário do escritório de contabilidade Maximum Asssessoria e Controle, com sede em Maringá-PR. Aduz que inexiste qualquer impedimento de que o serviço técnico especializado seja prestado pelo mesmo profissional a várias empresas, não havendo qualquer irregularidade no fato observado. IV.II.II. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 124, II, DO CTN. No presente caso não é possível a aplicação do mencionado inciso, uma vez que a autoridade fiscal não indicou a previsão legal decorrente do inciso II do art. 124 do CTN, apta a fundamentar a responsabilidade solidária da impugnante. IV.III. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A CARACTERIZAR A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 9 Sustenta que não há nos autos qualquer comprovação de que as empresas fiscalizadas estariam sob a gerência de uma única pessoa e que possuíssem vínculo econômico entre si para que a autoridade fiscal pudesse lançar o tributo em face da impugnante com base na suposta formação de grupo econômico entre as empresas. Destaca entendimento proferido pelo STJ no sentido de que apenas há solidariedade quanto ao cumprimento de obrigações tributárias quando houver coparticipação na prática do fato jurídico tributário, ou seja, deve haver a prova inequívoca da realização da situação que configura o fato gerador para responsabilização de outras pessoas que não somente a empresa autuada. Sustenta que a autoridade administrativa deixou de demonstrar nos autos que as despesas e custos inerentes à manutenção de cada um dos estabelecimentos comerciais se confundem, bem como deixou de demonstrar que os funcionários de uma pessoa jurídica exercem atividade laboral nas instalações de outra, ou mesmo que recebem ordens hierárquicas de modo indistinto. Entende que não restou comprovado nos autos qualquer elemento que caracterize a suposta formação de grupo econômico entre as empresas. V. DA INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS PELA AUTORIDADE FISCALIZATÓRIA. Sustenta que foi aplicada a multa de ofício em face da empresa e demais responsabilizadas solidariamente em virtude de suposta ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores dos tributos lançados de ofício pela autoridade fazendária, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Cita o artigo 59 do Código Penal, que trata da fixação das penas, afirmando que referido artigo é claro ao dispor que o juiz deve atender à culpabilidade, dentre outros critérios, para aplicação da pena. No caso, entende que foi imposta uma pena pela conduta realizada apenas pela empresa autuada principal, não cabendo a extensão da responsabilidade por essa pena – aplicada em forma de multa – à impugnante, por violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. VI. DOS PEDIDOS. Requer, preliminarmente: a) que seja anulado integralmente o auto de infração, por cerceamento do direito de defesa da impugnante, tendo em vista que o auto de infração aponta de maneira ambígua o fundamento legal aplicável ao caso. Superada a preliminar, no mérito, requer: b) que seja afastada a responsabilidade solidária da Impugnante pelo lançamento tributário, com base no art. 124, I, do CTN, uma vez que não foi comprovado nos autos o interesse em comum da impugnante na situação que constituiu o fato gerador da obrigação; c) que seja afastada a responsabilidade solidária da Impugnante pelo lançamento tributário, com base no art. 124, II, do CTN, uma vez que inexiste qualquer previsão legal desta responsabilização mencionada nos autos; d) que seja afastada a responsabilidade solidária da Impugnante pelo lançamento tributário, uma vez que não estão presentes os requisitos e características necessárias para caracterização da formação de grupo econômico; e) em se mantendo o lançamento tributário, que seja cancelada a multa aplicada em face da impugnante ante a total ilegitimidade passiva para figurar como responsável solidária pela multa lavrada unicamente em face da empresa autuada. 3- DA IMPUGNAÇÃO DE VALDIR COSTA. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 10 I. DOS FATOS. O impugnante faz uma síntese dos fatos que nortearam o procedimento fiscal. II. DA TEMPESTIVIDADE. Destaca que a manifestação de inconformidade é tempestiva. III. DA MATÉRIA PRELIMINAR. III.I. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AMBIGUIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA PARA RESPONSABILIZAR A IMPUGNANTE . Conforme consta no auto de infração, a autoridade fiscal fundamentou, individualmente, a responsabilidade solidária dos impugnantes com base no artigo 124, inciso I, do CTN. Contudo, no Relatório de Fiscalização, a autoridade fiscal não fez constar de forma específica o fundamento legal utilizado como base para a inclusão dos impugnantes no polo passivo, apenas citou diversos dispositivos legais sem correlacionar quais seriam aplicados à Absoluta Prestadora e quais seriam aplicados ao sócio. A fundamentação genérica inviabiliza o regular exercício ao direito à ampla defesa e ao contraditório, violando o devido processo legal administrativo, vez que as hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos incisos do art. 124, do CTN, e incisos do art. 135, do CTN, são distintas e atraem, cada uma, uma tese jurídica diferente para afastá-la. Ao mencionar o fundamento legal do lançamento contra a impugnante de forma genérica, o AFRFB incorreu em evidente cerceamento de defesa. Ora, do que a Impugnante terá de se defender? De supostamente possuir interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, hipótese em que estaria enquadrada no inciso I do artigo 124, ou de eventual previsão legal expressa da sua responsabilidade, submetendo-se à aplicação do inciso II? Qual seria, precisamente, a norma legislativa infringida ou qual situação jurídica está sendo imputada à impugnante? Argui que a autoridade fiscal ora considera a infração como constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas e ora entende ser hipótese de grupo econômico constituído de forma irregular, o que são situações distintas. Sustenta que o auto de infração deve ser decretado nulo, haja vista a ambiguidade na fundamentação legal utilizada para a inclusão da impugnante no polo passivo, em afronta ao inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. III.II. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DA ILEGALIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO FISCAL. Afirma que não foi observada a previsão legislativa de cientificar o impugnante pessoa física do início do procedimento fiscal, bem como do número do TDPF-F e seu respectivo código de acesso. Alega ter a autoridade fiscal incorrido em ilegalidade por desrespeito ao art. 4°, § 4°, da Portaria RFB n.° 1.687/2014, eivando todo o procedimento de nulidade, inclusive o Ato Declaratório Executivo lavrado na origem. IV. DA MATÉRIA DE MÉRITO. IV. I. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA PESSOA FÍSICA (NÃO-SÓCIO) INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. Na origem do presente processo, a autoridade fiscalizadora entendeu que os sócios das empresas fiscalizadas (Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda, Futuro Prestadora de Serviços Eireli e Master Prestadora de Serviços - Eireli) eram interpostas Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 11 pessoas, bem como que o verdadeiro sócio das referidas empresas, ou “sócio de fato” (como exposto na Representação Fiscal deste processo administrativo fiscal), seria o Sr. Valdir Costa, ora impugnante, que foi incluído no polo passivo do presente processo como responsável solidário dos débitos lançados contra a empresa autuada, com base no art. 124, I, do CTN. Sustenta que os argumentos apresentados pela fiscalização não devem prosperar, com base nos fatos e fundamentos sintetizados a seguir: a) da inexistência de constituição de pessoas jurídicas pelo impugnante por meio de interpostas pessoas: não restou comprovada nos autos a existência de constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, tampouco que sua existência é decorrente do fracionamento fraudulento de outra empresa. Na Representação Fiscal foram apontados meros indícios de existência de interpostas pessoas na constituição das pessoas jurídicas fiscalizadas. Não há nos autos qualquer documento que sustente a alegação de que terceiros estranhos (caso do impugnante) aos contratos sociais das empresas fiscalizadas tenham efetivamente tomado qualquer decisão de comando ou assumido compromissos e obrigações em nome da empresa. Sustenta que a relação de parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas e o Sr. Valdir Costa, bem como o fato de alguns deles também serem ex-empregados de algumas das empresas, não induz à conclusão de que a constituição das empresas ocorreu por interpostas pessoas. O fato de se ter constatado a existência de algumas procurações antigas outorgadas ao Impugnante não pode por si só servir de amparo à arguição de constituição por interposta pessoa, mormente quando não se comprova a efetiva utilização dos poderes outorgados. b) da impossibilidade de responsabilização tributária passiva de pessoas físicas que não são sócios das pessoas jurídicas autuadas - ausência de prova de ato contrário à Lei: é incabível a responsabilização tributária solidária do impugnante por estarem ausentes os pressupostos autorizadores da solidariedade tributária prevista no CTN (arts. 124, 135 e seguintes), uma vez que o impugnante não é nem nunca foi sócio das empresas fiscalizadas e nem há provas de que tenha agido contra a lei (ou com excesso de poderes previstos no contrato social da empresa, por não ser sócio) quanto à constituição das pessoas jurídicas autuadas no presente processo. Além disso, os fundamentos utilizados no Auto de Infração e na Representação Fiscal quanto à mencionada responsabilização tributária solidária também não merecem prosperar, quais sejam os artigos 124, 134, 135 e 137, todos do CTN, pois não estão presentes os requisitos taxativos autorizadores para sua aplicação ao caso, motivo pelo qual deve ser o Impugnante excluído do polo passivo da demanda. c) Da inaplicabilidade do artigo 124, I, do CTN ao caso - solidariedade com obrigação principal: o impugnante foi responsabilizado solidariamente com base no inciso I do art. 124 do CTN, porém a autoridade fiscal não fundamentou em qualquer momento quais seriam os motivos ensejadores do mencionado dispositivo legal, ou seja, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador não restou comprovado ou explanado pelo Fisco na Representação Fiscal, devendo ser afastada a aplicação do art. 124, I, do CTN, e, consequentemente, a responsabilidade solidária do impugnante pela obrigação tributária constante destes autos. d) da inaplicabilidade do art. 134 do CTN a este caso - não existência de impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte pessoa jurídica: alega que o art. 134, do CTN, foi meramente introduzido na Representação Fiscal constante na origem como fundamento para a responsabilização solidária do impugnante. No entanto, não houve qualquer fundamentação ou explicação dos motivos ensejadores da aplicação de tal dispositivo legal nem nos presentes autos de infração e nem no Termo de Verificação Fiscal. Tem-se que sua utilização sem qualquer fundamentação é ensejadora de nulidade de Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 12 todo o procedimento fiscal, por cerceamento do direito de defesa do impugnante, já que não foi especificada a razão da utilização deste dispositivo, nem qual inciso seria aplicado ao caso. O impugnante apresenta argumentos no sentido de ser o art. 134, do CTN, inaplicável ao caso, em especial seu inciso VII, o qual deduziu ser aplicado ao caso. e) Da inaplicabilidade ao caso dos artigos 135 e 137 do CTN: não houve prova de ato em que o impugnante tenha agido com excesso de poderes ao contrato social (já que não é sócio de qualquer empresa autuada), tampouco infração à Lei. Apresenta um arrazoado no sentido de demonstrar a inaplicabilidade dos artigos 135 e 137 do CTN em razão da ausência de cumprimento de seus requisitos taxativos. Cita jurisprudência do STJ acerca do assunto. IV.II. DA INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS PELA AUTORIDADE FISCALIZATÓRIA. Sustenta que foi aplicada a multa de ofício em face da empresa e demais responsabilizadas solidariamente em virtude de suposta ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores dos tributos lançados de ofício pela autoridade fazendária, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Cita o artigo 59 do Código Penal, que trata da fixação das penas, afirmando que referido artigo é claro ao dispor que o juiz deve atender à culpabilidade, dentre outros critérios, para aplicação da pena. No caso, entende que foi imposta uma pena pela conduta realizada apenas pela empresa autuada principal, não cabendo a extensão da responsabilidade por essa pena – aplicada em forma de multa – ao impugnante, por violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. V. DOS PEDIDOS. Requer, preliminarmente: a) que seja declarado nulo o presente auto de infração, por cerceamento do direito de defesa do impugnante, tendo em vista que o auto de infração aponta de maneira ambígua o fundamento legal aplicável ao caso; b) acaso não acolhido o pedido do item “a”, que seja declarado nulo o presente auto de infração por ausência de intimação do Impugnante do início do procedimento fiscal, bem como pela ausência de ciência do número do MPF (TDPF-F) e seu respectivo código de acesso, conforme determina o art. 4º, § 4º, da Portaria RFB nº 1.687/2014. Vencidas as preliminares, no mérito, requer: c) que seja declarada a nulidade do auto de infração pela não fundamentação da utilização do art. 134, CTN, ao caso, nem qual dos seus incisos seriam aplicáveis, não existindo fundamentação específica quanto aos fatos que ensejaram sua aplicação, constituindo cerceamento ao direito de defesa do Impugnante; d) Que seja declarada a nulidade do auto de infração pela não fundamentação da utilização do art. 137, CTN, ao caso, nem qual dos seus incisos seriam aplicáveis, não existindo fundamentação específica quanto aos fatos que ensejaram sua aplicação, constituindo cerceamento ao direito de defesa do Impugnante; e) acaso não acatados os pedidos anteriores, que seja afastada a responsabilidade tributária solidária imputada ao Impugnante, excluindo-o do polo passivo deste procedimento administrativo fiscal, pela inocorrência de situação de constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, por serem inaplicáveis ao caso os arts. 124, inciso I, 134, 135, inciso III e 137, todos do CTN, pelo não cumprimento de seus requisitos taxativos; Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 13 f) subsidiariamente, caso mantidos os lançamentos efetuados no auto de infração e a responsabilidade tributária solidária imputada ao Impugnante, que seja cancelada a multa aplicada em face do Impugnante ante a total ilegitimidade passiva para figurar como responsável solidária pela multa lavrada unicamente em face da empresa autuada. Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE (n. 02-89.463, e-fls. 701/734) julgou improcedentes as Impugnações contra os autos de infração de Contribuição Previdenciária e Contribuição para outras Entidades e Fundos decorrentes da exclusão da empresa Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda. - EPP do Simples Nacional, tratada no processo administrativo . A Decisão de Primeira Instância destes autos foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à instauração e execução do procedimento fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatada a pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, afasta-se a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quando a autoridade fiscal reúne as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado e a autuação contém a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade tributária alcança todo o crédito tributário lançado, incluindo principal, multa de ofício e juros de mora pertinentes. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário lançado, do qual faz parte a multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 14 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício em decorrência da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, constatada a dedução proporcional dos recolhimentos havidos na modalidade simplificada, deve ser mantida a exigência quando o impugnante não aponta erro algum ou inconsistência nos cálculos demonstrados no procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da Repercussão Geral, desfavoráveis à Fazenda Nacional, somente vinculam as unidades da RFB após a manifestação expressa da PGFN, por meio de Nota Explicativa, que delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão e, existindo pedido de modulação de efeitos, detalhará o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da Repercussão Geral, desfavoráveis à Fazenda Nacional, somente vinculam as unidades da RFB após a manifestação expressa da PGFN, por meio de Nota Explicativa, que delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão e, existindo pedido de modulação de efeitos, detalhará o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados. Cientificados em 11/02/2019 e 13/02/2019 (e-fls. 790, 792 e 789) da decisão de Primeira Instância a interessada Absoluta Distribuidora de Cartões LTDA - EPP e os responsáveis solidários Absoluta Prestadora de Serviços LTDA e Sr. Valdir Costa interpuseram Recurso Voluntário (12/03/2019 e 13/03/2019, e-fls. 794, 861 e 927), repetindo as mesmas questões da manifestação de Inconformidade. Reclamam: Absoluta Distribuidora de Cartões LTDA – EPP - verifica-se que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) foi expedido por autoridade incompetente, eivando todo o procedimento fiscal de nulidade insanável por se respaldar em TDPF inválido. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 15 - não pode a autoridade fiscal extrapolar o que lhe restar determinado em TDPF, devendo obedecer estritamente às normas e aos procedimentos previstos Portaria RFB n.º 1.687/2014. - em observância ao art. 5, § 2º, da Portaria RFB n.º 1.687/2014, deveria o AFRFB na primeira notificação realizada a Recorrente ter informado expressamente a alteração realizada do TDPF e a ampliação da fiscalização, sob pena de nulidade. - que o Fisco e a DRJ deveriam comprovar que a empresa é gerida por interposta pessoa, o que não teria sido feito em nenhum momento. - não há nos autos qualquer comprovação de que efetivamente há formação de grupo econômico entre as mencionadas empresas para que a Recorrente fosse penalizada com a exclusão do Simples Nacional. - a Recorrente e as demais fiscalizadas são empresas com personalidades jurídicas distintas, inexistindo qualquer participação da Recorrente ou seus sócios nas tomadas de decisões das demais empresas fiscalizadas! - Ademais, não se pode falar em grupo econômico formado apenas pelo fato de haver parentesco civil entre os sócios das empresas ou por terem o mesmo contador. Tal situação é absurda, uma vez que é necessário a caracterização de diversos requisitos para que se possa concluir pela efetiva formação de grupo econômico. - Outrossim, tem-se ainda o equívoco perpetrado pela autoridade fiscal quando na apuração da exação deixa de compensar os valores já recolhidos a título de tributo no regime simplificado, visto que em nenhum momento houve a referida dedução dos valores pagos. - Superada a declaração de insubsistência apontada acima, há de se arguir ainda outra insubsistência quanto ao lançamento tributário sobre supostos “pagamentos” a segurados empregados e contribuintes individuais, porquanto se tais valores foram considerados salário, não poderiam incidir sobre verbas tidas por indenizatórias. O lançamento neste ponto fundamenta-se, dentre outros, no art. 22, da Lei n.º 8.212/91, tratando-se das contribuições previdenciárias patronais. - Assim, se as verbas são de natureza salarial, ou seja, retribuem a prestação do trabalho por parte do empregado, estas integram a remuneração (salário de contribuição) e, portanto, devem servir como base de cálculo para a incidência da contribuição social previdenciária patronal. Em contrapartida, caso as verbas pagas aos empregados possuam natureza indenizatória, ou seja, não se destinam a retribuir diretamente a prestação do trabalho por parte do empregado, não integram a remuneração (salário de contribuição) e, portanto, não devem integrar referida base de cálculo. - DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: - descabida a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos relativamente ao auxílio-doença e auxílio-acidente. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 16 - o pagamento realizado pelas empresas nos casos de afastamento dos trabalhadores por período inferior a 15 (quinze) dias, por meio de faltas justificadas, tem a mesma natureza indenizatória que nos casos em que o empregado supera referido prazo quinzenal. - o auxílio-alimentação, como as demais verbas trabalhistas acima expostas, é contabilizado como parcela indenizatória, ou seja, não possuí caráter remuneratório, não podendo, portanto, integrar o salário do empregado. - Embora não se tenha decisão do pleno, demonstram os precedentes que as duas turmas da Corte Maior consignam o mesmo entendimento, o que levou o STJ ao realinhamento de sua posição jurisprudencial, adequando-se à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. - os tribunais pátrios têm decidido pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de férias proporcionais e o respectivo terço constitucional. - A verba paga a título de Abono Assiduidade é uma indenização paga pelo empregador em face de direito não usufruído pelos empregados quando em atividade, direito este consistente em determinado número de faltas anuais abonadas ("Abono Assiduidade"). - é ilegal a cobrança de contribuição social previdenciária sobre os valores referentes ao salário maternidade pagos aos empregados, uma vez que se caracteriza como verba de cunho indenizatório. - o inciso I, do artigo 28, da Lei nº. 8.212/91, considera salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título durante o mês. O aviso prévio indenizado não tem a natureza de remuneração, mas de indenização. Logo, não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizadas, em que não há prestação de serviços. - Com o advento da Emenda Constitucional 33/01, houve o acréscimo de alguns parágrafos ao dispositivo. Interessa ao presente caso, especificamente, o §2º, inciso III, que dispôs acerca das possíveis alíquotas e das necessárias bases de cálculo das CIDE’s: (...) - Diante da referida previsão constitucional, é indene de dúvidas que as CIDE’s não podem incidir sobre a folha de salários das empresas/entidades equiparadas (tal como prevê a legislação infraconstitucional que rege a contribuição ao INCRA e ao SEBRAE), por contrariedade ao §2º, III do supracitado artigo. Tal base de cálculo era possível somente na redação original do art. 149 da CF/88, na qual o constituinte não havia estabelecido qualquer restrição nesse aspecto, como veio a fazê-lo posteriormente pela Emenda Constitucional 33/01. - Nos termos dos argumentos sustentados até aqui, viu-se que as atuais contribuições ao INCRA e ao SEBRAE padecem de inconstitucionalidade, tendo em vista a incompatibilidade da legislação ordinária que lhes rege com a nova redação do artigo 149 da Constituição Federal. - Toda essa argumentação é respaldada pelo recente julgamento do RE nº 559.937/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 17 alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS Importação, levado a cabo pela Lei nº 10.865/2004. - É sabido que a Corte Suprema, por meio do julgamento do referido Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (art. 543-B do CPC), definiu que a base de cálculo eleita pela Lei nº 10.865/04 para o PIS e COFINS Importação era inconstitucional, já que havia englobado grandezas estranhas ao “valor aduaneiro”. - mostra-se patente a ausência de referibilidade entre a atividade da autora e a atuação do INCRA, o que impõe a declaração de inconstitucionalidade de sua exigência em relação a Autora. - Em caráter eventual, caso a Contribuição ao INCRA não seja considerada uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), e sim uma Contribuição destinada à Seguridade Social (característica que lhe era orginalmente atribuída), há de se reconhecer que a exação foi extinta em razão do histórico legislativo que a precede. - Essas considerações se fazem necessárias, pois, embora o STJ tenha pacificado seu entendimento no sentido de que o tributo em litígio possui natureza jurídica de CIDE e permanece exigível no ordenamento jurídico, sabe-se que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria envolvendo a constitucionalidade da contribuição ao INCRA sobre vários aspectos além da referida controvérsia. - tendo sido extinta a fonte de custeio para o “Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL” (art. 3º, da Lei 7.787/89), igualmente o foi a contribuição para o INCRA, a ela aglutinada. Isso em razão de seu caráter absolutamente dependente, vinculado e acessório à contribuição para o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL. - Configura-se, dessa forma, plenamente ilegal a exigência da contribuição ao INCRA a partir de então, em face de toda e qualquer empresa empregadora, seja urbana ou rural, incluindo-se aí a Autora. - Ad argumentandum tantum, vale demonstrar que a exação combatida também não se justifica se observada sob o prisma da Lei 8.212/91. O referido diploma, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, em momento algum teceu qualquer comentário ou fez qualquer referência à subsistência positiva da contribuição destinada ao INCRA a partir da implantação do novo Plano de Custeio da Seguridade Social. - atendendo ao princípio da eventualidade, caso a Contribuição ao INCRA não seja considerada uma CIDE (argumento primário esposado na presente ação como causa de sua inconstitucionalidade, em virtude da eleição de base de cálculo não prevista no art. 149, §2º, III, “a”) e mesmo que se entenda que a Lei 7.787/89 não revogou expressamente a contribuição ao INCRA, a aludida contribuição foi suprimida pela Lei 8.212/91. - A incidência dos juros moratórios sobre o crédito tributário acrescido de multa (sanção de ato ilícito) deve ser analisada de forma pormenorizada, uma vez que tal situação vem sendo ponto controvertido nos tribunais judiciais, e também no CARF. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 18 Absoluta Prestadora de Serviços LTDA - Com efeito, conforme consta no auto de infração, a autoridade fiscal fundamentou, individualmente, a responsabilidade solidária da Recorrente com base no artigo 124, inciso I, do CTN. - Contudo, no Relatório de Fiscalização, por sua vez, o AFRFB não fez constar de forma específica o fundamento legal utilizado como base para a inclusão da Recorrente no polo passivo da relação jurídico-tributária, sendo que apenas citou diversos dispositivos legais sem correlacionar quais seriam aplicados à Recorrente e quais seriam aplicados ao sócio. - do que a Recorrente terá de se defender? De supostamente possuir, interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, hipótese em que estaria enquadrado no inciso I do artigo 124, ou de eventual previsão legal expressa da sua responsabilidade, submetendo-se à aplicação do inciso II? - No demonstrativo de responsáveis tributários (e-fls. 581/584) o AFRFB conclui que a empresa Recorrente integra grupo econômico junto à empresa Autuada com o intuito de sonegar tributos ao Fisco. - Entretanto, em que pese o entendimento da autoridade fiscal, sua conclusão não merece guarida, porquanto não há prova subsistente e concreta de que de fato exista grupo econômico formado entre as pessoas jurídicas arroladas pela autoridade fiscal e, ainda que se considerasse a existência deste suposto grupo económico, tal constatação não pode levar à responsabilização solidária de seus integrantes sem que se demonstre a existência dos requisitos para a aplicação da previsão legal contida no art. 124 do CTN. - o AFRFB responsabilizou a Recorrente pelos créditos tributários da empresa originariamente fiscalizada com supedâneo no art. 124, do CTN, mas não indicou, de forma precisa em qual dos incisos a situação dos autos se adequa. - é impossível concluir pela responsabilidade tributária solidária da Recorrente pelos créditos tributários constituídos em face da devedora originária, uma vez que a Recorrente e a empresa autuada se tratam de pessoas jurídicas totalmente diversas, com seguimentos empresariais diversos, inexistindo qualquer vínculo ou realização de atos em conjunto (interesse comum) na constituição do fato gerador. - Não se pode falar em grupo econômico formado entre empresas que apenas formam parcerias comerciais especificas com vistas a fomentar seu crescimento no mercado e a formação de novos negócios, bem como não há que se falar em formação de grupo econômico apenas pelo fato de haver parentesco entre os sócios das empresas ou por terem o mesmo contador. Tal situação é absurda, uma vez que é necessário a caracterização de diversos requisitos para que se possa concluir pela efetiva formação de grupo econômico, conforme será demonstrado adiante. - não há nos autos qualquer demonstração, muito menos comprovação de que a Recorrente tenha se beneficiado indevidamente da atividade comercial da autuada (Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda). Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 19 - Ademais, da simples análise dos termos da própria Representação Fiscal é possível extrair que tanto a Recorrente, quanto as demais empresas fiscalizadas, possuem cada qual alvará de funcionamento próprio, inscrição individualizada perante a Receita Estadual do Paraná (CAD/ICMS), sede própria, razão social própria, quadro de funcionários distintos e carteira de clientes| própria, razão pela qual não se confundem como quer fazer crer o AFRF. - Não obstante, se verifica ainda através dos documentos societários constantes nos autos que o exercício da atividade da Recorrente é realizado e gerido exclusivamente por seu respectivo representante legal, conforme previsto no contrato social, não havendo qualquer confusão gerencial, laboral ou patrimonial com as outras empresas citadas. - Não há nos autos qualquer documento que sustente a alegação do AFRFB de que a Recorrente tenha efetivamente tomado qualquer decisão de comando, contratado funcionários, assinado cheques, realizado pagamentos, recebido valores ou assumido' compromissos e obrigações em nome da empresa autuada. - O fato de ter-se constatado a existência de procuração outorgada pelo sócio da empresa autuada ao sócio da Recorrente, não pode por si só servir de amparo à arguição de formação de grupo econômico, mormente quando não se comprova a efetiva utilização dos poderes outorgado. - No mesmo sentido, o fato de algum sócio da empresa autuada ser ex-empregado da Recorrente, não caracteriza de forma alguma a formação de grupo econômico. - Em que pese a Recorrente e a empresa Absoluta Distribuidora de Cartões Ltda estarem localizadas no mesmo prédio, tal fato não indica absolutamente nenhuma identidade de pessoa jurídica. No que tange às empresas FUTURO PRESTADORA DE SERVIÇOS e MASTER \ PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, resta evidente que funcionam em locais totalmente distintos, ou seja, tratarem-se de estruturas distintas, inclusive em cidades diversas, uma vez que a primeira se localiza na Praça Marechal Floriano Peixoto, 42, sala 51, Centro, em Ponta Grossa/PR e a segunda na Rua Dom João VI, 146, Cajuru, CEP 82.900-150, em Curitiba/PR. - o fato de existirem funcionários que já trabalharam na empresa Recorrente, trabalhando nas demais empresas autuadas, não caracteriza transferência de funcionários, muito menos que as empresas tenham sido constituídas por interpostas pessoas e consequentemente formariam um grupo econômico. - não há qualquer irregularidade no fato observado pelo AFRFB que as empresas fiscalizadas possuem o mesmo contador. - a autoridade fiscal não indicou a previsão legal decorrente do inciso II do art. 124 do CTN, apta a fundamentar a responsabilidade solidária da Recorrente. - NÃO há nos autos qualquer comprovação de que efetivamente há formação de grupo econômico entre as mencionadas empresas para que as Recorrentes fossem responsabilizadas solidariamente pelos débitos lançados nos autos em epígrafe. - para empresas que compõe um efetivo grupo econômico, merece destaque o entendimento proferido pela STJ no sentido de que apenas há solidariedade quanto ao cumprimento Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 20 de obrigações tributárias quando houver coparticipação na prática do fato jurídico tributário, ou seja, na compreensão do STJ, se não há nos autos prova da prática do fato jurídico tributário pelo suposto grupo, não há ilicitude na formação de grupo econômico, ou mesmo corresponsabilidade entre referidas empresas. - a autoridade administrativa deixou de demonstrar nos autos que as despesas e custos inerentes à manutenção de cada um dos estabelecimentos comerciais se confundem, bem como deixou de demonstrar que os funcionários de uma pessoa jurídica exercem atividade laboral nas instalações de outra, ou mesmo que recebem ordens hierárquicas de modo indistinto. - Ademais, mesmo que houvesse comprovação da formação de grupo econômico das empresas envolvidas nestes autos, o que se admite apenas para argumentar, para caracterização da responsabilidade solidária da Recorrente pelas obrigações tributárias da autuada seria necessário comprovar o interesse comum (jurídico) destas diretamente relacionado à situação que constituiu o fato gerador do tributo lançado, o que não subsiste no presente caso, conforme já devidamente demonstrado nos tópicos anteriores. - foi imposta uma pena pela conduta realizada apenas pela empresa autuada principal, sendo absolutamente inadmissível a extensão da responsabilidade por essa pena - aplicada em forma de multa - à Recorrente, por cristalina violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. - não existe previsão legal para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Valdir Costa - não há fundamento algum para a responsabilização do Recorrente, pois em momento algum restou fundamentada a sua responsabilização tributária, visto que não há descrição sobre quaisquer atos praticados pelo mesmo, que incorreriam nas condutas previstas pelo artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - no Relatório de Fiscalização, por sua vez, o AFRFB não fez constar; de forma especifica o fundamento legal utilizado como base para a inclusão do Recorrente no polo passivo da relação jurídico-tributária, sendo que apenas citou diversos dispositivos legais sem correlacionar quais seriam aplicados ao Recorrente e quais seriam aplicados ao sócio. - do que o Recorrente terá de se defender? De supostamente possuir interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, hipótese em que estaria enquadrado no inciso I do artigo 124, ou de eventual previsão legal expressa da sua responsabilidade, submetendo-se à aplicação do inciso II? Qual seria, precisamente, a norma legislativa' infringida ou qual situação jurídica está sendo imputada à Recorrente? - peca a autoridade administrativa de forma incorrigível ao apresentar fundamentação legal de maneira dúbia, sem indicar claramente qual dispositivo legal está sendo aplicado; à situação fática exposta e em qual hipótese jurídica inseriu o Recorrente para considerá-lo responsável! solidária tributária no processo administrativo em epígrafe. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 21 - Compulsando todos os termos dos autos, verifica-se que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) foi expedido por autoridade incompetente, eivando todo o procedimento fiscal de nulidade insanável por se respaldar em TDPF inválido. - em observancia ao art. 5, §2°, da Portaria RFB n.° 1.687/2014, deveria o AFRFB na primeira notificação realizada a Recorrente ter informado expressamente a alteração realizada do TDPF e a ampliação da fiscalização, sob pena de nulidade. - não há fundamento algum para a responsabilização do Recorrente, pois em momento algum restou fundamentada a sua responsabilização tributária, visto que não há descrição sobre quaisquer atos praticados pelo mesmo, que incorreriam nas condutas previstas pelo artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. - Logo, ao analisar os autos, vê-se que seria necessário primeiramente, demonstrar que o Recorrente figurou na qualidade de sócio administrador e, por ocasião disso, praticou atos dolosos e fraudulentos, durante o período em que ocorreram os fatos geradores que deram origem aos débitos tributários em questão, para responder solidariamente por tal dívida. - Não há nos autos qualquer documento que sustente a alegação de que terceiros estranhos (caso do impugnante) aos contratos sociais das empresas fiscalizadas tenham efetivamente tomado qualquer decisão de comando ou assumido compromissos e obrigações em nome da empresa. - O fato de se ter constatado a existência de algumas procurações antigas outorgadas ao Recorrente não pode por si só servir de amparo à arguição de constituição por interposta pessoa, mormente quando não se comprova a efetiva utilização dos poderes outorgados. - não há qualquer responsabilidade solidária do Recorrente com as empresas fiscalizadas, sendo incabível tal responsabilização, por estarem ausentes os pressupostos autorizadores da solidariedade tributária prevista no CTN (arts. 124,135 e seguintes), uma vez que o impugnante não é nem nunca foi sócio das empresas fiscalizadas e nem há provas de que tenha agido contra a lei (ou com excesso de poderes previstos no contrato social da empresa, por não ser sócio). - a autoridade administrativa fundamentou a responsabilidade do Recorrente pelos créditos tributários da empresa originariamente fiscalizada com supedáneo no art. 135, do CTN. Sendo assim, em que pese o Recorrente não poder ser responsabilizado pelos créditos em questão nos termos em que foi fundamentado o auto de infração, pelo princípio da eventualidade, passa-se a discorrer acerca da inaplicabilidade também do artigo 124 (incisos I e II) ao presente caso. - É importante observar que a autoridade fiscal em nenhum momento aponta: objetivamente quais foram os atos dolosos praticados pelo Recorrente com infração à lei ou ao contrato social, não demonstra e muito menos comprova a prática de qualquer ato pelo Recorrente com excesso de poderes que pudessem caracterizar os requisitos necessários a fim de aplicar o art. 135, III, do CTN, para responsabiliza-lo pessoalmente pelo lançamento tributário. - E ainda, o art. 134, do CTN, foi meramente introduzido na Representação Fiscal constante na origem como fundamento para a responsabilização solidária do Recorrente. No Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 22 entanto, não houve qualquer fundamentação ou explicação dos motivos ensejadores da aplicação de tal. dispositivo legal nem nos presentes autos de infração e nem no Termo de Verificação Fiscal. - foi imposta uma pena pela conduta realizada apenas pela empresa autuada principal, sendo absolutamente inadmissível a extensão da responsabilidade por essa pena -aplicada em forma de multa - à Recorrente, por cristalina violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. - A incidência dos juros moratórios sobre o crédito tributário acrescido de multa (sanção de ato ilícito) deve ser analisada de forma pormenorizada. - Ultrapassado tal ponto, qual seja a necessidade de previsão legal para que se possa aceitar a incidência de juros moratórios sobre as multas no processo de tributação e cobrança de tributos, há de se mencionar a obrigatoriedade do auditor fiscal, expressamente, fundamentar a aplicação dos juros moratórios sobre as multas com o dispositivo referente, sob pena de nulidade da aplicação dos mesmos. - a inexistência ou referência errônea dos fundamentos legais dos lançamentos colocam em risco princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório. É o relatório VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Os Recursos são tempestivos e atendem os demais requisitos de procedibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Trata-se de Recursos Voluntários (e-fls. 795 e ss) contra Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE (n. 02-89.463, e-fls. 701/734) que julgou improcedentes as Impugnações contra autos de infração de Contribuição Previdenciária e Contribuição para outras Entidades e Fundos decorrentes da exclusão da empresa Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda. - EPP do Simples Nacional, tratada no processo administrativo n. 10950.724121/2017-11. Neste último processo foram apreciadas as questões que redundaram na Exclusão do Simples e formação de grupo econômico irregular, motivo pelo qual não serão reapreciadas no acórdão. Consideraremos aqui o já decidido lá, apresentando fatos e decisão para a melhor contextualização do presente litígio sobre os lançamentos e responsabilidades. Assim dispôs o ADE (e-fls. 449/450): Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 23 PRELIMINAR Quanto à preliminar de nulidade da autuação, por suposta irregularidade na emissão do TDPF, importante trazer em destaque o disposto na Súmula n. 171 da jurisprudência desta CARF: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De qualquer forma, a DRJ afastou qualquer irregularidade no procedimento, razão pela qual reproduzo suas razões como fundamento de decidir: I - Questões preliminares. A impugnante entende que deve ser declarado nulo o Auto de Infração por ausência de intimação da impugnante do início do procedimento fiscal, bem como pela ausência de ciência do número do MPF e seu respectivo código de acesso, conforme determina o art. 4º , § 4°, da Portaria RFB n.° 1.687/2014; acusa ainda que deveria a autoridade fiscal, na primeira notificação realizada à impugnante, ter informado expressamente a alteração realizada no TDPF e a ampliação da fiscalização. De acordo com as disposições da Portaria RFB nº 1.687/2014, vigente à época dos fatos, o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF é emitido exclusivamente na forma eletrônica. A ciência do TDPF e de suas alterações ocorre mediante o acesso do contribuinte ao sítio da Receita Federal do Brasil na internet, conforme dispõe a Portaria RFB nº 1.687/2014: Art. 4º Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. [...] Fl. 963DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 24 § 3º O TDPF será expedido exclusivamente na forma eletrônica, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. [...] Art. 14. Os TDPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o § 4º do art. 4º, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. (grifos acrescentados) Nesse sentido, observa-se que a contribuinte foi cientificada do início do procedimento fiscal por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, recebido em 24/02/2017, conforme demonstra o documento juntado às fls. 2 a 5 dos autos. No TIPF é possível identificar que foi fornecido ao contribuinte o número do procedimento fiscal e o código de acesso. Assim, bastaria a consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que tivesse todas as informações acerca das alterações procedidas no procedimento fiscal, conforme disposições do art. 14 da Portaria nº 1.687/2014. Por oportuno, registre-se que esta informação consta do TIPF: Quanto à ampliação do TDPF, verifica-se que houve alteração registrada em 25/07/2017 para incluir na fiscalização a auditoria do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sendo a contribuinte informada da ampliação em 31/07/2017, por via postal, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (fls. 401/402), em observância ao disposto no § 2º do art. 5º da Portaria nº 1.687/2014, conforme seguinte excerto: (...) Devem, portanto, ser rejeitadas a preliminares de nulidade arguidas pela impugnante. (...) MÉRITO Assim dispõe o dispositivo legal (art. 29, IV da LC 123/2006): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 25 Os fatos que embasam a conclusão da Autoridade Fiscal, de que a constituição da Recorrente “Absoluta Distribuidora de Cartões Ltda – EPP” ocorreu “por interpostas pessoas”, estão elencados na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (e-fl. 450/490). O Fisco vai além e descreve qual seria a intenção da formatação do grupo formado pela Recorrente (Absoluta Distribuidora) e pelas empresas Absoluta Prestadora de Serviços, Futuro Prestadora de Serviços e Master Prestadora de Serviços: “sonegar tributos”, principalmente Contribuições Previdenciárias. Entende que “o Grupo Econômico irregular ABSOLUTA não deixa de ser uma única empresa, com apenas a aparência de sociedade constituída de várias empresas.” E que o grupo é “irregular, por utilizarem-se de artifícios para omitir, mascarar e dificultar a identificação dos verdadeiros sócios e controladores, com o objetivo de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos.” Conclui, ao final da Representação: Os pressupostos sob análise nos permitem qualificar como simulação fraudulenta a constituição de pessoas jurídicas, através de falsa declaração da sua composição, com a utilização de interpostas pessoas, os chamados “laranjas” ou “testas-de-ferro”, uma vez que as partes que figuram no contrato social e declaração de firma individual não são as pessoas que devem aproveitar os resultados do empreendimento, mas sim outra pessoa, um titular “fingido/oculto”. Pelo exposto, e ante a farta documentação anexada à presente Representação Fiscal, resta comprovado que a titular Adrielle Lima Costa (FUTURO), Helena Aparecida de Almeida Costa (MASTER) e os sócios Nadia Aparecida Costa, Helena Aparecida de Almeida Costa e Rosimar Lima Costa (ABSOLUTA DISTRIBUIDORA) são interpostas pessoas (laranjas), e quem as controla e administra de fato é o Sr. VALDIR COSTA, CPF 667.258.879-53. Constatamos que os mesmos fatos que permitiram concluir que houve interposição de pessoas, serviram como suporte para responsabilizar o sócio-administrador de fato Valdir Costa e a empresa-mãe, Absoluta Prestadora de Serviços Ltda, como responsáveis solidários pelo crédito, com base no inciso I do art. 124 do CTN. Especificamente para se entender sobre a constituição da Recorrente (Absoluta Distribuidora) por interposição de pessoas, com a participação do Sr. Valdir Costa e da empresa- mãe Absoluta Prestadora, extrai-se da Representação: 4 - DESCRIÇÃO DOS FATOS A seguir estão relatados fatos em que ficam evidenciadas e comprovadas a constituição do Grupo Econômico ABSOLUTA, irregular e aparente, criado com o simples fim de burlar direitos e sonegar tributos com a constituição das empresas do SIMPLES NACIONAL (FUTURO, MASTER e ABSOLUTA DISTRIBUIDORA) por interpostas pessoas. Provamos ao fim desse Relatório que o Grupo Econômico irregular ABSOLUTA não deixa de ser uma única empresa, com apenas a aparência de sociedade constituída de várias empresas. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 26 (...) Como se depreende, todos as empresas do SIMPLES NACIONAL possuem em seu quadro societário parentes do real proprietário de todas as empresas, o Sr. VALDIR COSTA (contratos às fls. 184/239) . Interessante notar que o administrador da MASTER, o Sr. LUIZ CARLOS MARSOLA foi até 11/2013 gerente administrativo da ABSOLUTA PRESTADORA e a partir de 12/2013 gerente administrativo da ABSOLUTA DISTRIBUIDORA. Ou seja, empregado da ABSOLUTA DISTRIBUIDORA e administrador da MASTER. O outro administrador da MASTER, Sr. SIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA consta como gerente administrativo da ABSOLUTA DISTRIBUIDORA. Ou seja, ao mesmo tempo em que é administrador de uma empresa é empregado em outra. A Sra. NADIA APARECIDA COSTA, irmã de VALDIR COSTA foi empregada da ABSOLUTA PRESTADORA no mesmo período em que foi sócia da ABSOLUTA DISTRIBUIDORA. O fato de as empresas do SIMPLES (FUTURO, MASTER e ABSOLUTA DISTRIBUIDORA) terem como sócios ou titulares filha, mãe, irmã e esposa do Sr. VALDIR COSTA por si só não bastaria como prova de que terem em seus termos de constituição interpostas pessoas. No entanto, nº decorrer deste Relatório comprovamos que o Sr. VALDIR COSTA é o verdadeiro proprietário e administrador de todas as empresas, inclusive havendo procurações em que os sócios e titulares de direito das três empresas (FUTURO, MASTER ABSOLUTA DISTRIBUIDORA) outorgam-lhe amplos e ilimitados poderes para administrar as referidas empresas. 4.2. LOCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS A matriz da empresa-mãe (ABSOLUTA PRESTADORA) é em Maringá, possuindo duas filiais em Curitiba e Ponta Grossa, mas sintomaticamente as empresas do SIMPLES (ABSOLUTA DISTRIBUIDORA, FUTURO e MASTER) funcionam no mesmo endereço da ABSOLUTA PRESTADORA, tanto em Maringá, quanto nas filiais de Curitiba e Ponta Grossa (...) Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 27 (...) 4.4 FOLHA DE PAGAMENTO DA ABSOLUTA PRESTADORA É de estarrecer imaginar que uma empresa com um faturamento de MEIO BILHÃO não possua um único empregado! Para entender essa situação surreal esclarecemos, de início, que a ABSOLUTA PRESTADORA possui matriz em Maringá e filiais em Curitiba e Ponta Grossa (tanto matriz quanto filiais funcionando no mesmo endereço da ABSOLUTA DISTRIBUIDORA, MASTER e FUTURO). A matriz de Maringá possuía em 2013 uma folha mensal média de 7 (sete) empregados para um faturamento mensal de quase 30.000.000,00. Em 11/2013 esses 7 (sete) empregados, abaixo relacionados, foram todos demitidos e a empresa de 12/2013 em diante passou a funcionar milagrosamente sem um único empregado: (...) Interessante notar que os empregados foram todos admitidos nas outras empresas do “Grupo”, conforme abaixo: (...) 4.11 PROCURAÇÕES Em pesquisa no 3º Tabelionato de Notas de Maringá localizamos PROCURAÇÕES outorgadas pelas das empresas do Grupo (FUTURO, MASTER e ABSOLUTA DISTRIBUIDORA) ao verdadeiro proprietário das mesmas, Sr. VALDIR COSTA dando- lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os negócios e interesses do outorgante, conforme transcrito abaixo (Procurações às fls. 235/243): (...) 4.14 LIVRO CAIXA DA ABSOLUTA DISTRIBUIDORA DE 2013 A 2015 (fls. 277/323) Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 28 No Livro de 2013 há praticamente despesas de salário, Sodexo, FGTS, INSS, a Liberty Seguros, Cidade Verde Transporte, TCCC, Viação Garcia, Tim. No Livro de 2014há praticamente despesas de salário, Sodexo, FGTS, INSS, TCCC, Liberty seguros, Cidade Verde, Tim, Viação Garcia, Unimed. No Livro de 2015 há praticamente despesas de salário, Sodexo, FGTS, INSS, TCCC, Liberty seguros, Cidade Verde, Tim, Viação Garcia, Unimed. 4.15 LIVRO RAZÃO E DIÁRIO DA ABSOLUTA DISTRIBUIDORA de 2013 a 2015 Não há despesas de luz, água, aluguel, telefone fixo, e despesas de expediente. Há somente despesas que envolvem a folha de pagamento, comprovando, uma vez mais, que a ABSOLUTA DISTRIBUIDORA, empresa do SIMPLES, foi criado com o único objetivo de albergar a massa salarial que presta serviço para a empresa mãe do Grupo a ABSOLUTA, visto que as empresas do SIMPLES estão isentas da contribuição previdenciária. A Demonstração do Resultado dos exercícios de 2013 a 2015 (fls. 244/249) traz as despesas Operacionais. Vê-se que se trata praticante apenas de despesas com a massa salarial. (...) 4.18 DESPESA OPERACIONAL DA ABSOLUTA PRESTADORA DE 2014 Às fls. 250/276 anexamos a Demonstração do Resultado do exercício de 2014 para comparar as despesas operacionais da empresa-mãe do Grupo(ABSOLUTA PRESTADORA) com as empresas componentes do Grupo (FUTURO, ABSOLUTA DISTRIBUIDORA, MASTER). Ressalte-se que as 3 últimas apresentam somente despesas operacionais relacionadas à folha de pagamento, ao passo que a ABSOLUTA sem folha de pagamento, ou seja, sem nenhum empregado apresenta despesas operacionais de R$ 7.002.371,49, inclusive de verbas dispendidas para empregados, como UNIFORME, HOSPEDAGEM, VIAGENS, ASSISTENCIA MÉDICA E SOCIAL, MEDICAMENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS, VALE TRANSPORTE, ETC. Ou seja, deve ser a única empresa no mundo que oferece uniforme e vale transporte para funcionários fantasmas! Só de combustível foram gastos R$ 257.494,43, sem um único motorista para consumir tanto combustível. Essa situação repete-se no ano de 2015, conforme DRE em anexo (fls. 250/276) (...) A explicação óbvia é que a empresa utiliza como seus os empregados que estão registrados nas empresas do Simples. A matriz em Maringá utiliza os empregados registrados indevidamente na ABSOLUTA DISTRIBUIDORA; a filial de Ponta Grossa utiliza os empregados da MASTER e a filial de Curitiba utiliza os empregados da FUTURO. O Grupo utilizou a estratégia de abrir uma empresa do Simples no mesmo endereço onde funciona uma filial da ABSOLUTA PRESTADORA, conforme abaixo: (...) 5 - CONCLUSÃO Os pressupostos sob análise nos permitem qualificar como simulação fraudulenta a constituição de pessoas jurídicas, através de falsa declaração da sua composição, com a utilização de interpostas pessoas, os chamados “laranjas” ou “testas-de-ferro”, uma vez que as partes que figuram no contrato social e declaração de firma individual não são as pessoas Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 29 que devem aproveitar os resultados do empreendimento, mas sim outra pessoa, um titular “fingido/oculto”. Pelo exposto, e ante a farta documentação anexada à presente Representação Fiscal, resta comprovado que a titular Adrielle Lima Costa (FUTURO), Helena Aparecida de Almeida Costa (MASTER) e os sócios Nadia Aparecida Costa, Helena Aparecida de Almeida Costa e Rosimar Lima Costa (ABSOLUTA DISTRIBUIDORA) são interpostas pessoas (laranjas), e quem as controla e administra de fato é o Sr. VALDIR COSTA, CPF 667.258.879-53. Ou seja, primeiro constituiu-se uma empresa (Absoluta Prestadora), para depois, e em nome de dois ex-funcionários, além de parentes do proprietário da primeira, constituiu-se uma segunda empresa (Absoluta Distribuidora) para a qual migrou os funcionários da primeira, ficando esta sem funcionários, mas com despesas atinentes a tais. Seguiu-se a opção pelo lucro real para a primeira e pelo Simples Nacional para a segunda. Ora, com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação das provas e razões ofertadas, formou sua convicção sobre o litígio: de que houve a interposição de pessoas alegada pelo Fisco e combatida pelos Recorrentes. E diante das provas ofertadas pelo Fisco, entendo que os sócios da Recorrente (Absoluta Distribuidora), Nádia Aparecida Costa, Helena Aparecida de Almeida Costa e Rosimar Lima Costa, respectivamente irmã, mãe e esposa do Sr. Valdir Costa, são interpostas pessoas, para camuflar o real proprietário da Recorrente, o Sr. Valdir Costa. As três emitiram procurações com os mais amplos poderes de administração, representação e disposição para o Sr. Valdir Costa (sócio administrador da Absoluta Prestadora). Esta constatação, adicionada com os demais fatos listados acima, como a coincidência de endereço entre a Recorrente (Absoluta Distribuidora) e as filiais da Absoluta Prestadora e a falta de despesas operacionais na Recorrente (com exceção de despesas referentes a pagamento de funcionários), já são suficientes para me convencer que o Sr. Valdir Costa é o sócio administrador de fato da Recorrente, que foi usada como pessoa jurídica destino para a alocação dos funcionários do empreendimento (Grupo Absoluta). Esta destinação justifica- se, na trama sonegatória, pela isenção que empresas optantes do Simples Nacional detém das Contribuições Previdenciárias, incidentes sobre a folha salarial, e pela diminuição no pagamento dos demais tributos que a opção pelo Simples Nacional permite às optantes. Aquelas senhoras foram usadas como “laranjas”, justificando-se a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com base no art. 29, IV, da LC 123/2006 e a responsabilidade daqueles que tem interesse comum no estratagema: Sr. Valdir Costa e a empresa-mãe Absoluta Prestadora de Serviços, que já existia e era optante pelo lucro real. Conforme evidenciado na Representação, ficou com esta última as demais despesas, excetuadas as despesas salarias. Desta forma, as alegações trazidas pelo Recorrente não são suficientes para afastar a exclusão do Simples (tratada no processo 10950.724121/2017-11) e a consequente autuação dos tributos que deixaram de serem lançados quando da opção pelo Simples Nacional. Alega a Recorrente que não há coincidência de endereço entre a Recorrente (Absoluta Distribuidora) e a empresa mãe (Absoluta Prestadora). Mas, a afirmação trazida pelo TVF é de que há coincidência de endereço entre a Recorrente (Absoluta Distribuidora) e uma filial Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 30 da Absoluta Prestadora. A diferença de endereços resume-se em uma sala, o que evidencia a coordenação da entidades: 4.2. LOCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS A matriz da empresa-mãe (ABSOLUTA PRESTADORA) é em Maringá, possuindo duas filiais em Curitiba e Ponta Grossa, mas sintomaticamente as empresas do SIMPLES (ABSOLUTA DISTRIBUIDORA, FUTURO e MASTER) funcionam no mesmo endereço da ABSOLUTA PRESTADORA, tanto em Maringá, quanto nas filiais de Curitiba e Ponta Grossa (...) Alega ainda que o Fisco e a DRJ deveriam comprovar que a empresa é gerida por interposta pessoa, ou que o fato de se ter constatado a existência de procuração antiga outorgada para o sócio da autuada não pode por si só servir de amparo à arguição de constituição por interposta pessoa, mormente quando não se comprova a efetiva utilização dos poderes outorgados. Cabe ressaltar, conforme constante do TVF, de que a Sra Nádia (sócia de direito da Recorrente Absoluta Distribuidora) era ex-funcionária da empresa mãe (Absoluta prestadora), da qual é sócio administrador o seu irmão (Valdir Costa). Não me parece que o Sr. Valdir Costa seja o “laranja”, dentro desta configuração, mas sim o chefe. Além disso, é de se esperar que o real gestor de todo o empreendimento seja aquele que detêm poderes ilimitados (advindos do contrato social da Absoluta Prestadora e das procurações das demais empresa ligadas, como a Absoluta Distribuidora – Recorrente), mesmo que não se tenha documentados cada ato de gestão, como quer a Recorrente. De fato, comprovou-se que há a formação de grupo econômico irregular, pois este foi formatado como um conjunto de empresas, mas que se trata de uma só, ou um só empreendimento. O intuito foi a sonegação tributária através da opção pelo Simples Nacional nas empresas que deteriam a massa salarial e opção pelo lucro real da empresa que fica com as demais despesas, como destacado pelo TVF. Desta forma, a constatação da existência de maior quantidade de funcionários registrados na Recorrente não serve só para se comprovar a interposição, mas para se confirmar o objetivo do planejamento irregular perpetrado. Dados como a constatação de contador em comum, compartilhamento de e-mail e marcas, apesar de isoladamente não comprovarem conluio, ajudam a deixar claro que há um planejamento irregular em curso. Reforça a ilegalidade da configuração perpetrada pelos Recorrente o disposto no § 4º, inc. V, do art. 3ª da Lei Complementar 123/2006. Versa o dispositivo citado: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 3º ... Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 31 § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - ... II - ... III - ... IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; O faturamento da empresa mãe, superior ao limite para opção pelo Simples Nacional, e a desobediência legal ao mandamento está evidenciado no TVF: “A Lei Complementar nº 123/2006 veda a inclusão no Simples nacional de empresa cujo sócio ou titular seja sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa desde que a receita bruta ultrapasse o limite estabelecido na LC 123/2006. O Sr. VALDIR COSTA titular de fato das empresas FUTURO, ABSOLUTA DISTRIBUIDORA e MASTER é sócio da ABSOLUTA PRESTADORA cujo faturamento alcança quase meio bilhão de reais.”. Como ficou comprovado que o sócio administrador de fato das empresas optantes pelo Simples Nacional, como a Recorrente, era o Sr. Valdir Costa, estas não poderiam “se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar”, também conforme os dispositivos citados. Isto porque não há dúvida que o Sr. Valdir Costa é sócio administrador da empresa mãe Absoluta Prestadora. RESPONSABILIDADE No corpo do auto de infração de IRPJ/CSLL, os autuantes ressaltam o enquadramento legal da responsabilidade, com base no art. 124, I do CTN, remetendo como motivação os fatos elencados no Relatório Fiscal: Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 32 Os autuantes deixaram expressos também no TVF (e-fls. 569/580) a motivação da responsabilidade solidária como sendo a formação do grupo econômico irregular pelos (responsáveis solidários) Sr. Valdir Costa e Absoluta Prestadora de Serviços: 05 – DA SOLIDARIEDADE A formação do grupo econômico irregular e, por conseguinte, a solidariedade estabelecida entre o proprietário de todas as empresas Sr. VALDIR COSTA, assim como da empresa de lucro real que encabeça o grupo ABSOLUTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 11.486.234/0001-07) está amplamente comprovada na REPRESENTAÇÃO FISCAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES nº 10950-724.121/2017-11 apensada a este Auto de Infração. Assim sendo, e ante a farta documentação anexada à referida Representação Fiscal, resta comprovado que a titular Adrielle Lima Costa (FUTURO), Helena Aparecida de Almeida Costa (MASTER) e os sócios Nadia Aparecida Costa, Helena Aparecida de Almeida Costa e Rosimar Lima Costa (ABSOLUTA DISTRIBUIDORA) são interpostas pessoas (laranjas), e quem as controla e administra de fato é o Sr. VALDIR COSTA. É sem sombra de dúvida, diretamente interessado nos resultados auferidos nas operações executadas pelas três empresas e que foram sonegados à Receita Federal. A utilização de interpostas pessoas para figurar como sócios de empresas, evidencia o intuito fraudulento de sonegar tributos, configurando o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária prevista nos arts. 124, I e 135 inc. II do CTN: Fica ainda caracterizado que se trata de um Grupo Econômico de fato e irregular, pois as empresas estão sob direção, administração e controle de uma delas, e que o objetivo de se constituir as empresas com interpostas pessoas nos quadros societários, sob o manto do SIMPLES NACIONAL, teve dentre outros objetivos, o de se furtar do pagamento da contribuição previdenciária social patronal. A Lei Complementar nº 123/2006 veda a inclusão no Simples nacional de empresa cujo sócio ou titular seja sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa desde que a receita bruta ultrapasse o limite estabelecido na LC 123/2006. O Sr. VALDIR COSTA titular de fato das empresas FUTURO, ABSOLUTA DISTRIBUIDORA e MASTER é sócio da ABSOLUTA PRESTADORA cujo faturamento alcança quase meio bilhão de reais. Assim, comprovada que as empresas FUTURO, ABSOLUTA DISTRIBUIDORA e MASTER se submetem a uma mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial; que há identidade de administradores (o Sr. VALDIR COSTA é proprietário e administrador das três, assim como da ABSOLUTA PRESTADORA); que há estrutura administrativa compartilhada; que há atuação empresarial idêntica, que as sedes das três empresas se localizam em um mesmo local, sendo difícil individualizá-las no plano físico; esvaziamento patrimonial com inclusão de “laranjas” no contrato social; mesmo contador para todas as empresas, confusão do quadro de funcionários entre todas as empresas, identidade de empregados; identidade de endereços; ausência de bens suficientes para suportar a dívida; confusão patrimonial; bens dos estabelecimentos em comum; funcionários trabalhando indistintamente a uma e a outra empresa; idêntica representação legal; procuração pública do representante de uma empresa, outorgando ao verdadeiro proprietário poderes de administração; etc., é imperioso atribuir responsabilidade solidária ao verdadeiro proprietário de todas as empresas do “Grupo Econômico” irregular ABSOLUTA, o Sr. VALDIR COSTA.. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 33 Nestes autos constam também termos específicos para a ciência sobre a responsabilidade de ambos, Valdir Costa e a empresa-mãe, Absoluta Prestadora de Serviços Ltda (e-fls. 581/584 e 585/588). Nestes termos, remete-se aos autos de infração para o conhecimento da fundamentação legal das responsabilidades: Ou seja, aqueles que demonstraram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, até para modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, são partícipes na trama. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Há, desta forma, um interesse jurídico demonstrados pelo conjunto de eventos praticados pelo Sr. Valdir Costa e pela empresa-mãe Absoluta Prestadora, listados no TVF, suficientes para caracterizá-los como solidariamente obrigados pelo crédito, de acordo com o art. 124, I do CTN. Por fim, constato que há uma citação (também) ao inciso II do art. 124 do CTN, no final do TVF, juntamente ao art. 124, I. (...) A apuração dos créditos por solidariedade, por se tratar de Grupo Econômico, obedece ao disposto no CTN, Lei nº 5.172/66, art. 124, I e II Entendo que não houve a descrição de fatos e citação da legislação complementar que permitisse tal subsunção (ao inciso II). Isto porque, diferente do art. 124, inciso I, do CTN para a aplicação do qual reputo necessário a descrição dos eventos que demonstrem a participação e o “interesse comum” da pessoa física ou jurídica solidária, para a aplicação do art. 124, II, faz-se necessária a citação da lei específica, que trata de responsabilidade, e que designe a responsabilidade. Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Desta forma, afasto o fundamento do inciso II do art. 124 do CTN, mas mantenho o fundamento do inciso I do art. 124 do CTN, tanto para o Sr. Valdir Costa como para a Absoluta Prestadora, pois amplamente demonstrado o interesse comum destes com a participação defendida pelos autuantes. Oportuno trazer o entendimento no Parecer Cosit nº 04/2018, que expressa a conclusão, com base na legislação tributária, de que, diante ilícitos tributários e, em tese, penais, como os verificados e comprovados pela fiscalização, ensejam a responsabilização solidária das pessoas jurídicas e físicas envolvidas nas operações, dado o interesse comum, ainda que Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 34 indiretamente comprovados, ou seja, aparentemente distantes e assim deslocados para disfarçar sua posição alinhada e no mesmo polo do sujeito infrator da legislação tributária. Verifica-se claramente neste processo administrativo, que restou comprovada a confusão de vários empresa dividindo, ou não, a mesma estrutura física, logística, funcionários, contadores, endereço eletrônico, telefones e marca, e combinando entre si opção por regimes simplificados como forma de ludibriar o Fisco. O interesse comum das empresas na ocorrência do fato gerador do lançamento foi devidamente comprovado pela fiscalização, que se esmerou em demonstrar, no relatório, o vínculo destas empresas no interior do Grupo e, por conseguinte, com a ocorrência dos ilícitos tributários perpetrados, independente do proveito econômico de cada uma. Com base no exposto, deve ser mantida a responsabilidade solidária das pessoas físicas e jurídicas recorrentes, com base no inciso I do art. 124 do CTN. Da insubsistência do lançamento por não considerar o valor pago no regime do Simples Nacional. Contrariamente à alegação da defesa, os pagamentos efetuados pela contribuinte pelo Simples Nacional foram deduzidos no auto de infração das Contribuições Previdenciárias, de forma proporcional, e os valores foram devidamente especificados no TVF em planilha própria. DA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COBRADAS A Recorrente Absoluta Distribuidora traz diversos argumentos defendendo a ilegalidade das contribuições previdenciárias, ora defendendo a natureza indenizatória de rubricas como auxílio-doença , auxílio-acidente, o auxílio-alimentação, terço constitucional de férias, férias proporcionais, Abono Assiduidade, salário maternidade, aviso prévio indenizado, ora defendendo a natureza de CIDE para as contribuições para o INCRA e ao SEBRAE; ora defendendo a revogação tácita da legislação destas contribuições pela Lei 8.212/91. A disposição da Recorrente resume-se em requerimento de afastamento da legislação posta por considerá-la abusiva ou inconstitucional. Neste sentido, colide com o previsto na súmula n. 2 deste CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Entende ainda que sobre sua atividade incidiria a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta em substituição às contribuições calculadas sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais. Nestes itens, adiro ao fundamentado pela DRJ por concordar integralmente com seus termos: (...) Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 35 Requer a impugnante que sejam declarados insubsistentes os autos de infração pois entende que sobre sua atividade incidiria a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta em substituição às contribuições calculadas sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais. No entanto, não aponta por qual atividade ou por qual código da CNAE estaria sujeita à substituição. Examinado-se o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que altera a incidência das contribuições previdenciárias, verifica-se que a substituição se dá em função das atividades desenvolvidas ou dos produtos fabricados pela empresa. No tocante às atividades da empresa, constata-se que a sua atividade principal, constante no cadastro do CNPJ, correspondente à CNAE 8291-1/00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais, também indicada na GFIP, não se enquadra dentre aquelas autorizadas a contribuírem sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991. Não há, portanto, como acolher a postulação da impugnante. Da alegação de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. A alegação de que o lançamento contém em sua base de cálculo parcelas de natureza indenizatória não pode ser acatada. O texto constitucional, em seu art. 195, inciso I, alínea “a”, autoriza a incidência de contribuições sociais “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Isso significa que a concepção constitucional, para feitos previdenciários, não restringe as verbas de incidência à pura e à simples prestação dos serviços, mas engloba, ainda, quaisquer verbas recebidas em razão do trabalho, ou que com ele se relacionam, salvo as hipóteses excludentes, que, sem alterar o conceito de rendimentos do trabalho, já existente no Direito Privado e utilizado no texto constitucional, afastariam as contribuições sociais. Logo, por autorização constitucional, e diante da legislação previdenciária, os rendimentos do trabalho e a ele relacionados (inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991) são base de incidência das contribuições, a exceção das verbas excluídas da hipótese tributária, de acordo com o art. 111 do CTN, ou que pelo menos estejam inseridas nos conceitos de indenizatórias, dentro das hipóteses excludentes. É bom lembrar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Neste sentido, tramitam no judiciário ações relativas a verbas trabalhistas, a exemplo do REsp 1.230.957/RS, no STJ, tratando da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio- doença pago nos primeiros quinze dias, salário-maternidade e salário-paternidade. Também houve pronunciamento da PGFN no caso de não incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação (Ato Declaratório PGFN nº 3/2011), sobre o abono único (Ato Declaratório PGFN nº 16/2011), a respeito do aviso prévio indenizado (Nota PGFN/CRJ nº 485/2016), entre outros. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 36 Porém, no caso concreto, verifica-se que os valores buscados pela fiscalização para compor a base de cálculo dos autos de infração foram aqueles declarados pelo próprio contribuinte por meio das GFIP transmitidas pela empresa antes de iniciado o procedimento fiscal. Em outras palavras, foram utilizadas as verbas declaradas pela própria empresa como passíveis de incidência das contribuições. Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Sendo assim, para confrontar a apuração fiscal, deveria a interessada ter comprovado quais verbas efetivamente integraram indevidamente a base de cálculo e apresentado os documentos correspondentes, o que não ocorreu. Não basta agora a impugnante dizer que as verbas especificadas não deveriam sofrer incidência de contribuições previdenciárias. A impugnante deveria ter identificado o período, valor e a natureza de uma determinada rubrica não sujeita à incidência de contribuições e que teria sido indevidamente incluída na base de cálculo do lançamento. Somente, assim, analisando uma situação de fato, seria possível se fazer uma revisão dos valores que serviram de base para a autuação fiscal. Na ausência de prova de irregularidade na determinação da base de cálculo, mantém-se o lançamento. Das contribuições relativas ao INCRA e SEBRAE. A impugnante apresenta um extenso arrazoado a fim de demonstrar que as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE padecem de inconstitucionalidade, em razão da incompatibilidade da legislação ordinária que lhes rege com a nova redação do art. 149 da CF, especificamente o § 2º, inciso III, do artigo citado, incluído pela EC nº 33/2001. Aponta a ausência de referibilidade entre a atividade da autora e a atuação do INCRA, o que entende impor a inconstitucionalidade de sua exigência em relação à autora. Sustenta ainda que a extinção do PRORURAL, por consequência, implicou a extinção da contribuição ao INCRA. A contribuição das empresas destinada ao SEBRAE foi instituída pela Lei nº 8.029, de 12/04/1990, na redação da Lei nº 8.154/1990, como adicional das contribuições devidas ao SENAC, SESC, SENAI e SESI. Referida lei encontra-se em vigor e não liberou da exigência qualquer tipo de contribuinte, seja ele beneficiário ou não das atividades desenvolvidas pelo órgão. A contribuição destinada ao SEBRAE caracteriza-se como uma espécie tributária de intervenção no domínio econômico. A contribuição destinada ao INCRA é exigível de todas as empresas desde a promulgação da Lei nº 2.613, de 1955, sendo consolidada pelo Decreto-Lei nº 1.146, de 31/12/1970. A Lei Complementar nº 11, de 25/05/1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, elevou esta contribuição para 2,6%, cabendo 2,4% ao FUNRURAL e 0,2% ao INCRA. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.787, de 30/06/1989, apenas suprimiu a contribuição destinada ao PRORURAL, gerido pelo FUNRURAL, restando, por conseguinte, os 0,2% destinados ao INCRA, que estão sendo cobrados no presente lançamento. Esta exação também se caracteriza como contribuição de intervenção no domínio econômico. Em 25/02/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou entendimento no sentido da não extinção da contribuição ao Incra, editando a Súmula nº 516, nos seguintes termos: Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 37 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015) Cabe destacar que a ausência de referibilidade direta entre a atividade da autora e a atuação do INCRA não prejudica a legitimidade da contribuição ao INCRA. Tal referibilidade não é reconhecida como elemento constitutivo das CIDE, tanto no âmbito do STJ, quanto do STF. A referibilidade das contribuições devidas ao INCRA é indireta, beneficiando, de forma mediata, o sujeito passivo submetido a essa responsabilidade. Veja-se, nessa linha, excerto de decisão proferida em 06/02/2007, pelo Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 638.527 - SC (2004/0022946-2): TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. (...)3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE’s; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE’s afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 38 h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a “Seguridade Social”, não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso especial das empresas. Em consequência, as empresas em geral, dentre as quais a impugnante, estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o INCRA, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Já a constitucionalidade da base de cálculo das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE frente ao dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a questão está sendo objeto de discussão em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, RE 630.898 e RE 603.624, ainda pendentes de julgamento. Em se tratando de julgamento administrativo, vale lembrar ainda o entendimento sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o assunto: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, haja vista a impossibilidade de exame, na via administrativa, da constitucionalidade dos tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, restam prejudicadas as alegações de que as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE padecem de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO JUROS SOBRE MULTA As Recorrentes protestam que foi imposta uma pena pela conduta realizada apenas pela empresa autuada principal, sendo absolutamente inadmissível a extensão da responsabilidade por essa pena - aplicada em forma de multa - à Recorrente, por cristalina violação aos preceitos Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.983 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724149/2017-59 39 legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. E que não existe previsão legal para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício. No que se refere à reponsabilidade pela multa que compõe o crédito tributário, reza o art. 121 do CTN que sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Seu Parágrafo único delimita que o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ou seja, conforme o caput transcrito, o sujeito passivo, seja contribuinte ou responsável é obrigada ao pagamento dos tributos e das penalidades pecuniárias impostas. Ademais fim, os juros moratórios incidem sobre o crédito tributário, que compreende tributo e penalidade pecuniária (CTN, arts. 113, §1º, e 161). Diante das alegações dos Recorrentes, sempre importante trazer em destaque que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula n. 2 do CARF). Por fim, são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados, entretanto, para os casos citados, sem uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa ou vinculante, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 979DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724308/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2102-004.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 10-63.392 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 22 de novembro de 2018, que julgou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário exigido. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724308/2018-51 2 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 40 a 75), a empresa fiscalizada é optante pelo Simples Nacional desde 07/04/2010, sendo sua atividade principal corresponde à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 8011-1-01 (Atividade de vigilância e segurança privada). De acordo com a GFIP da empresa, a maioria de seus segurados pertencem à categoria de vigilantes e guardas de segurança, código 5173, segundo o Código Brasileiro de Ocupações - CBO. As empresas optantes pelo Simples Nacional, cujas atividades estão enquadradas no inciso VI do §5.º-C do art. 18 da Lei Complementar 123/2006 (serviço de vigilância, limpeza ou conservação), devem ser tributadas na forma do anexo IV da mesma lei, hipótese em que estarão sujeitas à tributação das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Constatou-que das 26 (vinte e seis) GFIP do período fiscalizado, o sujeito passivo só se declarou não optante em 5 (cinco) competências: 02/2015, 03/2015, 05/2016, 06/2016 e 12/2016. Assim, a contribuição patronal de 20% (vinte por cento) deixou de ser declarada em 21 (vinte e uma) competências. O contribuinte também somente informou a alíquota do GILRAT (3%) para a competência jun/2016, fato este que também impossibilitou o cálculo da contribuição GILRAT pelo SEFIP, mesmo nos meses em que a empresa se declarou como não-optante pelo Simples Nacional. A fiscalização constatou também que as GFIP transmitidas pela empresa não espelharam a totalidade dos fatos geradores presentes nas folhas de pagamento. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração: a) Contribuição Previdenciária dos Segurados (fls. 2 a 12), incidentes sobre o salário de contribuição dos segurados empregados e sobre os valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, não oferecidos à tributação; b) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 14 a 31), contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, e das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados; e c) Multas Previdenciárias (fls. 33 a 38), referente a descumprimento de obrigação acessória, em razão da não prestação de todas as informações financeiras e cadastrais na forma estabelecida. A Sra. Tatiana Augusta de Castro, responsável pela administração e condução da empresa à época, foi considerada responsável solidária pelos créditos lançados por Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724308/2018-51 3 descumprimento de obrigação principal, com base no inciso III do artigo 135 do CTN, no entanto, mesmo após cientificada da autuação, não apresentou Impugnação do lançamento. A autuada, em sua Impugnação (folhas 1647 1648), limitou-se a apresentar os seguintes argumentos: PRELIMINAR Entretanto o Impugnante vem informar que se enquadra no Simples Nacional do Anexo VT, e alegar que existem Retenções de 11% com um valer superior a dívida, e que a Notificação e totalmente improcedente pois a realidade dos fatos e outra completamente diferente, e que o impugnante foi intimado, mas apresentou fatos que comprovam o ato da Infração. MÉRITO Sendo assim por direito em que se fundamenta, os pontos e as razões e provas que possui todas foram anexadas e apresentadas ao Auditor Fiscal. O Acórdão10-63.392 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 22 de novembro de 2018 (fls. 1657 a 1665), teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RETENÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Eventuais créditos tributários do sujeito passivo decorrentes de retenção devem ser apreciados em procedimento administrativo próprio, descabendo fazê-lo em processo fiscal originado do lançamento por falta de declaração e consequente não pagamento de contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 1674 a 1677) reiterando a matéria alegada em sua Impugnação, alega que: a) existem retenções de 11% (onze por cento), a título de contribuições retidas, cujo montante é superior à dívida cobrada, o que não foi levado em conta pela Fiscalização; b) houve violação ao direito de ampla defesa e do contraditório, pois a documentação juntada foi desconsiderada; c) não há que se falar em qualquer tipo de responsabilidade para com a dívida cobrada em relação à sócia-gerente. Este é o Relatório. Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724308/2018-51 4 VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação, em 13/12/2018, e interpôs recurso voluntário tempestivamente em 11/01/2019. No entanto, verifica-se que, tanto em sede de Impugnação quanto de Recurso Voluntário, a recorrente fez alegações extremamente genéricas e singelas. (fls. 1674 a 1677) Não foram atacados os fundamentos da autuação ou do Acórdão de Impugnação. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato ou de direito, impugnando especificamente a decisão recorrida, sem os quais o recurso não merece ser conhecido. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Para que o recurso possa ser conhecido é indispensável que sejam apresentados os motivos de fato e de direito em que a defesa se fundamenta, bem como seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão combatida se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. A seguir, seguem alguns precedentes de não conhecimento do Recurso por ausência de dialeticidade: Número do processo: 19647.001117/2010-13 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Data da sessão: 19/06/2024 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724308/2018-51 5 Número da decisão: 2002-008.488 Número do processo: 10845.001017/2009-42 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 06/10/2025 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão recorrida, sem os quais o recurso não merece ser conhecido. Número da decisão: 2102-003.963 Não tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 1714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808455 #
Numero do processo: 10945.002602/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.058
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Numero do processo: 18470.732057/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA DE JUROS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os juros devem ser reconhecidos sobre o montante dos empréstimos ainda devidos em favor da autuada, não importando se firmado o contrato de empréstimo há mais de 5 anos; tais juros representam rendimentos, resultados positivos que devem compor a base cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. OMISSÃO DE RECEITA DE ALUGUÉIS. ATIVIDADE COM PERCENTUAL PRESUNTIVO DE LUCRO DE 32%. Os valores provenientes de receita de aluguel de equipamentos têm sua base de cálculo, para o IRPJ e CSLL, calculada à alíquota de 32% (trinta e dois por cento); como a empresa incluiu estas receitas como vendas de mercadorias, calculou e declarou os tributos devidos à alíquota de 8% (oito por cento), sendo devida, portanto, a diferença não tributada, aferida com a aplicação do coeficiente de presunção do lucro de 32%. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE INVENTÁRIO FINAL DE MERCADORIAS. AFERIÇÃO POR AMOSTRAGEM. TRIBUTAÇÃO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. A amostragem se deu apenas para destacar do estoque os produtos com valores mais relevantes. Tal metodologia deixou de avaliar outros produtos – que também poderiam ensejar omissão de receita em desfavor do contribuinte – tratando-se de método de fiscalização não vedado em qualquer norma legal e que não traz prejuízo a autuada. Esse tipo de omissão de receita, que se baseia justamente nas informações declaradas no Livro de Registro de Inventário, só pode ser detectada no confronto de estoques registrados nos encerramentos dos anos-calendários, razão pela qual foi imputada ao encerramento do ano-calendário, harmonizando as disposições do art. 24 da Lei n. 9.249/95 com o art. 45 da Lei n. 8.981/95. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTO REFLEXO. Aplica-se, para a CSLL, tudo quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1202-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA DE JUROS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os juros devem ser reconhecidos sobre o montante dos empréstimos ainda devidos em favor da autuada, não importando se firmado o contrato de empréstimo há mais de 5 anos; tais juros representam rendimentos, resultados positivos que devem compor a base cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. OMISSÃO DE RECEITA DE ALUGUÉIS. ATIVIDADE COM PERCENTUAL PRESUNTIVO DE LUCRO DE 32%. Os valores provenientes de receita de aluguel de equipamentos têm sua base de cálculo, para o IRPJ e CSLL, calculada à alíquota de 32% (trinta e dois por cento); como a empresa incluiu estas receitas como vendas de mercadorias, calculou e declarou os tributos devidos à alíquota de 8% (oito por cento), sendo devida, portanto, a diferença não tributada, aferida com a aplicação do coeficiente de presunção do lucro de 32%. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE INVENTÁRIO FINAL DE MERCADORIAS. AFERIÇÃO POR AMOSTRAGEM. TRIBUTAÇÃO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. A amostragem se deu apenas para destacar do estoque os produtos com valores mais relevantes. Tal metodologia deixou de avaliar outros produtos – que também poderiam ensejar omissão de receita em desfavor do contribuinte – tratando-se de método de fiscalização não vedado em qualquer norma legal e que não traz prejuízo a autuada. Esse tipo de omissão de receita, que se baseia justamente nas informações declaradas no Livro de Registro de Inventário, só pode ser detectada no confronto de estoques registrados nos encerramentos dos anos- Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 2 calendários, razão pela qual foi imputada ao encerramento do ano- calendário, harmonizando as disposições do art. 24 da Lei n. 9.249/95 com o art. 45 da Lei n. 8.981/95. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTO REFLEXO. Aplica-se, para a CSLL, tudo quanto decidido em relação ao IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BIOASSIST COMERCIAL LTDA. em face do Acórdão n. 14-97.690 - 1ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e de COFINS. Transcrevo, Acórdão de Impugnação (fls. 2.261-2.274), o relatório processual: Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 3 O presente processo trata de Autos de Infração (fls. 99 a 139), cientificados pessoalmente ao autuado em 10/12/2012, conforme assinaturas nos respectivos documentos, que formalizam a cobrança dos tributos a seguir consolidados: Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 88 a 98), que: Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 4 Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 5 Em 08/01/2013 (fls. 2207), foram apresentadas Impugnações individualizadas para cada tributo: IRPJ, às fls. 2210 a 2215; CSLL, às fls. 2216 a 2221; PIS, às fls. 2222 a 2230; COFINS, às fls. 2231 a 2239. Também foram apresentados os documentos de fls. 2240 a 2251. Em relação ao IRPJ e à CSLL os argumentos contrários aos lançamentos são os seguintes: Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 6 Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 7 [...] Intimada do julgamento da DRJ, a autuada interpôs os presentes recursos voluntários, separadamente para cada um dos lançamentos, de IRPJ (fls. 2280-2286) e CSLL (fls. 2287-2293), repisando tudo quanto constou de suas impugnações; pediu, ao final, sejam julgados improcedentes os autos de infração combatidos. É o relatório. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 8 VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço dos recursos voluntários. Inicialmente, há de se ressaltar que, a) embora conste do processo também autos de infração relativos a lançamentos do PIS e da COFINS, e b) que nada conste a respeito da ocorrência de anterior desmembramento processual, bem como c) inexistentes processos apensos ou vinculados ao presente, há, no recurso voluntário do contribuinte, a informação de que os recursos relacionados aos autos de infração de PIS e de COFINS foram protocolados nos autos de n. 18470.732058/2012-97, referente a tais autuações, de modo que a insurgência, neste processo, está restrita, nos recursos voluntários interpostos (fls. 2280-2286 e 2287-2293) aos lançamentos de IRPJ e CSLL. Passando-se à análise das razões trazidas nos recursos voluntários, podem ser resumidas, em apertada síntese a) erro no lançamento por “omissão de receita de juros”, eis que o prazo decadencial, para tanto, deve-se contar como tendo início na data da concessão dos empréstimos (2002), de modo que haveria ocorrido a decadência para os lançamentos, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n. 9.779/99; b) erro na apuração do imposto relativo à omissão de receitas de aluguéis, eis que, ao invés de se apurar a base de cálculo a partir da incidência do percentual presuntivo de lucro para a atividade, teria tomado a integralidade dos valores auferidos como base para a incidência do IRPJ e da CSLL; e c) a imaginada diferença no inventário inexistiu, eis que as diferenças de estoque foram identificadas e tributadas no ano de 2009. Tais argumentos – singelamente apresentados nas miúdas razões recursais, que reproduzem ipsis litteris tudo quanto constou da impugnação do contribuinte –, foram enfrentados à suficiência no Acórdão recorrido, bastando, a esse julgamento, a reprodução dos fundamentos que nele constam, a par do permissivo no art. 114, § 12, do RICARF: Em defesa do alegado erro na apuração da omissão de receita de juros, a impugnante apresenta considerações acerca do fato gerador do IOF, destacando que estaria cobrando imposto sobre períodos já cobertos pela decadência, e que “exigir o IRPJ pelo saldo acumulado e não expurgar deste saldo a(s) parcela(s) relativa(s) ao(s) empréstimo(s) concedido nos último cinco anos é fazer do art. 13, §1º, um letra morta”. Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 9 Ocorre que cada tributo tem fatos geradores próprios e o IOF não se encontra sob o controle deste processo. O presente lançamento trata do IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e Cofins) devidos em face das omissões de receitas detectadas. A existência dos empréstimos e respectivos encargos anteriores aos anos de 2008 e 2009 são incontroversos. Da mesma forma se reconhece o não pagamento de tais empréstimos, inclusive corroborado com a escrituração contábil da autuada, conforme se infere da conta nº 12116-6, que traz saldos anteriores de valores devidos a esse título, a teor do exposto na Intimação de fls. 57 e 58. Tudo foi reconhecido pelo contribuinte pela combinação das intimações de fls. 45 a 73, com as respostas de fls. 74 a 80, e demonstrado pela planilha de fls. 464. Pois bem. O lançamento está fundamentado nos arts. 521 e 528, do então RIR/99: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 10 cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III). § 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53). § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52). Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 11 Os juros devem ser reconhecidos sobre o montante de todos os empréstimos ainda devidos em favor da autuada, não importando se concedidos há mais de 5 anos. Tais juros representam rendimentos, resultados positivos que devem compor a base cálculo do tributo ora exigido. Não poderia a autoridade fiscal cobrar o imposto sobre os juros incorridos nas competências anteriores a 2008, por isso adotou os valores dos empréstimos por seus valores originais não quitados, mas considerou os juros incorridos apenas nos anos de 2008 e 2009, respeitando o regime de competência e a forma de tributação eleita pelo contribuinte. A decadência não se encontra presente, pois o lançamento reporta aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 e 2009 e o lançamento foi formalizado em 10/12/2012, antes, portanto, do prazo decadencial de 5 anos. Em face do exposto, não procedem os argumentos contrários à omissão de receitas de juros. Quanto ao suposto erro na apuração da omissão de receitas de alugueis, também não procede o argumento da autuada no sentido de que houve a tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida. A fiscalização considerou como receita omitida o valor reconhecido pela própria autuada, conforme fls. 75, no total anual de R$ 533.532,00, equivalente aos R$ 44.461,00 mensais, exatamente a soma dos valores previstos nos contratos de fls. 508 a 519 (R$ 5.820 + R$ 29.941 + R$ 8.700). Como bem apontado pela autoridade fiscal, os valores provenientes de receita de aluguel de equipamentos tem sua base de cálculo, para o IRPJ e CSLL, calculada à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) e a empresa incluiu estas receitas como vendas de mercadorias, calculando e declarando à alíquota de 8% (oito por cento), a menor, portanto. Depreende-se do TVF, às fls. 90, que foi tributada apenas a diferença, em face da utilização de coeficiente de presunção a menor. Pela análise do Auto de Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 12 Infração, em especial às fls. 103, 104 e 107, constata-se que sobre as diferenças foi aplicado o coeficiente de presunção do lucro de 32%, ao contrário do alegado pela impugnante, que imaginou estar sofrendo uma tributação de 100% sobre a diferença de receita omitida. Também equivoca-se ao defender que “não se pode admitir que o valor da locação seja o mesmo para todos os meses do ano, ignorando por completo o contrato firmado entre as partes”. Ocorre que o valor considerado pela fiscalização é exatamente a soma dos valores previstos nos contratos, conforme exposto acima. Por outro lado, a autuada não apresentou qualquer prova que pudesse infirmar as conclusões da autoridade fiscal, sequer destacou o que estaria sendo ignorado no âmbito do contrato. Em relação a infração de omissão de receita decorrente das diferenças no inventário, a autuada argumenta que a fiscalização procedeu ao exame dos estoques de mercadorias por amostragem, o que violaria o princípio da verdade material. No entanto, não houve violação ao princípio da verdade material. Depreende-se do TVF, que a amostragem se deu apenas para destacar do estoque os produtos com valores mais relevantes. Tal metodologia deixou de avaliar outros produtos, que também poderiam ensejar omissão de receita em desfavor do contribuinte, tratando-se de método de fiscalização não vedado em qualquer norma legal e que não traz prejuízo a autuada, ao contrário. A avaliação de estoque se dá por produtos e não por valores globais, então não há qualquer prejuízo a impugnante. A partir do momento que foram definidos os produtos cujo inventário seria aferido, procedeu-se de forma detalhada na apuração da verdade dos fatos, tudo demonstrado ao contribuinte por intermédio de Termos de Intimação no decorrer da fiscalização, aonde foi possível apresentar eventual documentação pertinente para contrapor os fatos demonstrados, o que não foi feito. Da mesma forma, na impugnação, nenhum documento afastou os Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 13 quantitativos demonstrados pela autoridade fiscal, que levaram às diferenças apontadas. O inventário foi levantado adequadamente, apurando estoque inicial, entradas, saídas, chegando-se ao estoque final e correspondentes diferenças entre o apurado e o declarado. Ademais, o CARF possui entendimento que alberga a possibilidade de utilização da amostragem em procedimentos de auditoria, que se alinha ao meu entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 AUDITORIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer-se, na realização de sua atribuição legal, de qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou administrativa, inclusive da auditoria por amostragem. (Acórdão nº 3201004.887 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2019) A autuada também se insurge contra tal infração, alegando que a tributação da totalidade da receita omitida no mês de dezembro contraria expressa previsão legal, que impõe à fiscalização o respeito ao regime de tributação eleito pelo sujeito passivo, no caso o lucro presumido, que demandaria tributação no trimestre apropriado. Cita o art. 24, da Lei nº 9.249/95: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão. Ocorre que, para esse tipo de infração, cumpre- nos também registrar o quanto exposto no art. 527 do RIR/99: Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 14 Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Portanto, esse tipo de omissão de receita, que se baseia justamente nas informações declaradas no Livro de Registro de Inventário, a teor do que foi juntado aos autos às fls. 140 a 199, só pode ser detectada no confronto de estoques registrados nos encerramentos dos anos- calendários, razão pela qual foi imputado ao período base de 31/12/2009, no encerramento do ano-calendário correspondente, harmonizando as disposições do art. 24 da Lei 9.249/95 com a Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, consolidada no art. 527 acima citado. Improcedem, portanto, os argumentos contrários ao lançamento da infração consistente na omissão de receita em face das diferenças em inventário final de mercadorias. Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.377 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732057/2012-42 15 Registro, oportunamente, por fim, que nenhum documento comprobatório foi acrescido ao processo com o recurso voluntário do contribuinte, ou apresentado qualquer outro fato que pudesse infirmar a conclusão de julgamento da DRJ e/ou os lançamentos fiscais. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos voluntários. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 2312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15215.720054/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a responsabilidade da empresa adquirente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural pessoa física. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não configura cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador fundamenta a negativa por considerá-la prescindível para o convencimento sobre os fatos, em razão de estarem suficientemente demonstrados nos autos. (Súmula CARF nº 163) PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A perícia ou diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.
Numero da decisão: 2102-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a responsabilidade da empresa adquirente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural pessoa física. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.285 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720054/2016-12 2 O indeferimento do pedido de perícia não configura cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador fundamenta a negativa por considerá-la prescindível para o convencimento sobre os fatos, em razão de estarem suficientemente demonstrados nos autos. (Súmula CARF nº 163) PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A perícia ou diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça (substituta integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15-42.882, de 11/07/2017, prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 639/650). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SUB-ROGAÇÃO. Sub-rogação é a situação de responsabilidade tributária por substituição a que se submete, em decorrência da lei, a empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, que adquirir produção rural de produtor pessoa Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.285 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720054/2016-12 3 física (empregador rural e de segurado especial), independentemente de as operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO. PRESUNÇÃO. O desconto da contribuição legalmente autorizado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou pela cooperativa, a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando ela diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 718874, decidiu que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. A decisão foi tomada na sistemática da repercussão geral. Impugnação Improcedente (i) Lançamento de Ofício Extrai-se que o processo administrativo é composto do Auto de Infração (AI) referente às contribuições para a Previdência Social incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, devidas por sub-rogação, para fatos geradores ocorridos no período de 01/2011 a 12/2012 (fls. 281/291). À época do lançamento fiscal, a pessoa jurídica adquirente se denominava MAXI BEEF Alimentos do Brasil Ltda. Segundo o Relatório Fiscal, às fls. 293/296, o sujeito passivo adquiriu gado bovino de produtor rural pessoa física e, na condição de sub-rogado pelas obrigações tributárias do vendedor, deixou de reter e recolher nas épocas próprias as contribuições devidas em lei, tampouco informou, mensalmente, os valores no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A base de cálculo do lançamento foi apurada a partir do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), especialmente as notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada emitidas pela pessoa jurídica, relativas à aquisição de produção rural (fls. 308/571). Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.285 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720054/2016-12 4 A exigência fiscal está fundamentada no art. 25, incisos I e II, c/c art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (ii) Impugnação A empresa tomou ciência do auto de infração no dia 08/09/2016, por via postal, e apresentou impugnação tempestiva em 07/10/2016 (fls. 581/582 e 637/638). Em síntese, a pessoa jurídica impugnante aduziu os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de elementos de prova (fls. 581/595 e 596/597): (i) os valores calculados pelo contribuinte são diferentes das bases de cálculo apontadas pela fiscalização, conforme planilha anexa, sobretudo devido à identificação de equívocos de soma de valores e à falta de exclusão de notas fiscais de devolução e remessa, (ii) por consequência, é indispensável a realização de perícia para apurar a expressão econômica real dos fatos jurídicos tributários, razão pela qual indica perito e apresenta quesitos; (iii) é inconstitucional a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991; e (iv) impõe-se a necessidade de sobrestamento do processo administrativo, haja vista a repercussão geral reconhecida na matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (iii) Recurso Voluntário A adquirente foi intimada da decisão de piso em 21/07/2017, por via postal, e apresentou recurso voluntário no dia 22/08/2017, conforme carimbo aposto no envelope de correspondência pelos Correios (654/655, 656/659 e 675/676). Após breve relato dos fatos, o apelo recursal pugna pela reforma da decisão de piso, nos seguintes termos (fls. 660/667): (i) diante da ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874/RS, o processo administrativo deve permanecer sobrestado até deliberação final da Corte Suprema; e (ii) a designação de perícia, destinada à produção de prova técnica, é medida imprescindível para a busca da verdade material, sob pena de violação das garantias da ampla defesa e contraditório. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.285 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720054/2016-12 5 No dia 30/10/2024, a empresa juntou petição, na qual requer a suspensão da tramitação do presente processo até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4395 pelo STF, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF (fls. 683/687). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Sobrestamento do Processo A conformação constitucional da tributação sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, não foi discutida e analisada pelo plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, tampouco no RE nº 569.177/RS, não constituindo, naquele momento, uma matéria com decisão definitiva pela Corte Constitucional. Tanto é assim que, por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado no rito da repercussão geral, reconheceu-se, por maioria, a constitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. O Tribunal Constitucional fixou a seguinte tese (Tema 669/STF): É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Como o acórdão/decisão judicial mencionada transitou em julgado em 21/09/2018, não há que se falar em sobrestamento do feito administrativo. Quanto aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, como é a hipótese dos autos, a alegação de inconstitucionalidade de norma tributária não se sustenta a partir da decisão da Corte Suprema. A propósito, a validade da exigência para os fatos geradores ocorridos a partir da Lei nº 10.256, de 2001, restou expressamente confirmada no verbete sumular nº 150, cuja observância do seu enunciado nos julgamentos administrativos é obrigatória no âmbito do CARF: Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.285 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720054/2016-12 6 Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Convém lembrar que, no âmbito administrativo, afastar a presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão vinculante por parte do Poder Judiciário. Escapa à competência deste Tribunal Administrativo o exame da compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos de ordem constitucional, sendo que argumentos dessa natureza são inoponíveis na esfera administrativa. Não apenas o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o verbete reproduzido por meio da Súmula CARF nº 2, asseguram a mesma orientação interpretativa sobre a matéria: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF/23), veda afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, salvo em hipóteses específicas ali previstas (artigos 98 e 99). Particularmente quanto à ADI nº 4.395/DF, em que se discute a validade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, não há deliberação definitiva pelo STF, com proclamação de resultado e publicação de acórdão, capaz de vincular os órgãos de julgamento administrativo ou mesmo obrigar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado O art. 100 do RICARF/23 determina o sobrestamento nos casos em que existe acórdão de mérito sobre matéria, ainda não transitado em julgado, devendo-se, nessa hipótese, aguardar o pronunciamento exauriente: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (...) Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.285 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720054/2016-12 7 Em relação ao mérito do lançamento fiscal, não se revela viável adotar entendimento pela sua improcedência, neste Tribunal Administrativo, enquanto não declarada a invalidade da sistemática da sub-rogação pela empresa adquirente da produção rural, sobretudo com fundamento no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, em decisão vinculante emanada pelo Poder Judiciário para os fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 10.256, de 2001. Cumpre recordar que o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que tratam da sub-rogação, que ainda não transitaram em julgado, até a proclamação do resultado na ADI 4.395/DF. Posteriormente, o Plenário do STF referendou a decisão monocrática. Senão vejamos, a parte dispositiva da decisão do Ministro Gilmar Mendes, datada de 06/01/2025: (...) Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub- rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. (Destaque do Original) Não se tem notícia que a suspensão alcance os processos administrativos em curso, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Perícia Como pedido subsidiário, a empresa autuada requer a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de prova técnica. Afirma que a realização de perícia é medida indispensável para a verdade material, de maneira a apurar a real expressão econômica dos fatos jurídicos tributários objeto do lançamento de ofício. Isso porque os valores apurados pela fiscalização não estão corretos, havendo diferenças relacionadas à soma de valores e à desconsideração, sem justificativas, de notas fiscais de devolução e remessa. Os cálculos são complexos e o contribuinte não detém capacidade técnica suficiente para confrontá-los, razões pelas quais é necessária a participação de um técnico de sua confiança, junto com o perito indicado pelo julgador, para sanar a divergência. Pois bem. O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando de elucidação de fato ou análise de matéria que demande o auxílio de um especialista em determinado ramo Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.285 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720054/2016-12 8 específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo do interessado. Desde que fundamentado pelo julgador administrativo, o indeferimento da perícia não é motivo suficiente para declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Como destinatário final da perícia, compete ao órgão julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou como instrumento de convicção para a solução da lide. A seu turno, o órgão julgador pode determinar, se entender necessária para a elucidação de fatos, a realização de diligência quando as provas dos autos não sejam suficientes para tomar uma decisão conclusiva. Acerca do pedido de perícia e/ou diligência formulado na fase inaugural do contencioso administrativo fiscal, assim se pronunciou a decisão recorrida (fls. 649/650): (...) 21. O Impugnante alega ter juntado aos autos relatórios analíticos e sintéticos, os quais demonstrariam que os valores apurados pela fiscalização não estariam corretos. O que se verifica, no entanto, é que a empresa anexa à impugnação tão- somente uma planilha, fls. 596/597, a qual denominou Apuração das compras adquiridas de produtor rural, separada entre filial e matriz, com cinco colunas. Na primeira traz as competências, na segunda o valor total das compras que entende realizadas, na terceira o valor de devoluções, na quarta o saldo (sem preenchimento) e na quinta o valor apurado pela RFB. 22. Veja-se que a fiscalização junta aos autos planilha de fls. 308/571, onde aponta o mês de emissão, CNPJ do contribuinte, Código CGOP, Nome do Participante, Chave da Nota Fiscal, Número da Nota e o Valor da NF. Competia ao Contribuinte apontar quais notas fiscais divergiam do seu entendimento, quais compras teriam sido devolvidas, bem como juntar as provas que corroborariam o quanto afirmado, para se desincumbir do seu ônus probatório. Trata-se, pois, de alegação destituída de provas, não havendo como ser acolhida. 23. O § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, dispõe que está precluso o direito de apresentar novas provas documentais após a apresentação da impugnação, ressalvadas as situações de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. (...) 24. Com relação ao pedido de perícia, não há nenhuma complexidade, ou exigência de conhecimentos especiais, para a constatação dos fatos expostos. Só Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.285 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720054/2016-12 9 há necessidade de perícia para elucidação de fato que depende de conhecimento especial. Não é o caso do presente processo. Sendo, pois, prescindível, indefiro o requerimento de perícia. (...) Como se observa, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado, aplicando-se o enunciado da Súmula CARF nº 163, segundo o qual: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O órgão julgador fundamentou a negativa de perícia em razão de considerá-la prescindível para o seu convencimento sobre os fatos, até porque não haveria nenhuma complexidade para a produção da prova. Não há reparos a fazer. É precária a planilha juntada aos autos na impugnação a fim de comprovar minimamente os fatos alegados pela empresa autuada, não tendo sido juntada memória de cálculo para vincular os valores ao lançamento tributário. Como frisou a decisão de piso, o sujeito passivo nem mesmo indicou quais seriam as notas fiscais divergentes com o levantamento realizado da fiscalização, identificados os valores e as datas (fls. 596/597). No processo administrativo fiscal, os julgadores são especializados, inclusive parte deles integrante do quadro de auditores fiscais da RFB, e, por essa razão, os conselheiros são capazes de aferir a prova técnica produzida pelas partes, na maioria dos casos, sem necessidade do auxílio de profissional externo. Aparentemente, nenhuma dificuldade existe na produção da prova técnica requerida pela recorrente, na medida em que consiste apenas num levantamento detalhado de dados, extraídos dos documentos do próprio interessado, devendo, na sequência, realizar a comparação com a base de cálculo da apuração fiscal. Para melhor avaliação, os quesitos trazidos na peça impugnatória para o perito responder (fls. 594/595): (...) Tendo em vista os fatos e os fundamentos jurídicos declinados, o contribuinte requer: (...) 3.2 - Resposta, pelo perito, dos seguintes quesitos: (1) qual o montante real de aquisições de produção de empregadores rurais pessoas físicas durante o período fiscalizado; (2) qual a indicação da qualidade de empregador contida nos Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.285 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720054/2016-12 10 documentos computados; (3) qual o motivo da divergência entre as apurações; (4) qual o montante de notas fiscais de devolução e de notas fiscais canceladas durante o período fiscalizado. (...) A toda a evidência, não se cogita de complexidade na produção probatória para demonstrar a incorreção do lançamento fiscal, se existente. Outrossim, a perícia ou a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Nesse sentido, copio o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, o qual regulamentou, dentre outros, o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, com base no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). De modo algum se pretende impor obstáculos à defesa técnica pela participação de profissional habilitado. Se a empresa não dispõe de profissional qualificado em seu quadro de colaboradores, bastaria a contratação de perito de sua confiança para produzir a prova documental e apresentá-la junto com a impugnação, tal como determina a legislação de regência. A prova documental deve ser apresentada com a peça impugnatória, salvo hipóteses listadas na legislação processual, inexistindo uma fase instrutória para dilação probatória, em que as partes podem produzir provas para demonstrar as alegações. É o que se depreende do rito do processo administrativo fiscal, mormente do art. 16, inciso III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.285 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720054/2016-12 11 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) (Destaquei) Em lugar disso, a empresa optou por apresentar uma planilha simples, cujos valores estão desacompanhados de documentação que os justifique, e requerer a designação de perícia pelo órgão julgador a fim de produzir prova que lhe incumbe, descumprindo o ônus probatório (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 1 Enfim, mantém-se o indeferimento da perícia. Conclusão Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 714DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.732199/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.486 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.732199/2018-61 2 Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Transvip – Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. contra o Acórdão nº 10-65.256, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Do Despacho Decisório O presente feito decorre do Despacho Decisório Saort nº 295/2018, de 08/08/2018 (fls. 683 a 695), que não homologou compensações declaradas em GFIP referentes ao período de janeiro/2016 a dezembro/2017, glosando o montante original de R$ 8.606.151,65. Consta do relatório fiscal que:  Em 13/10/2017 foi emitido o Despacho Decisório nº 10880.733376/2017-46, glosando compensações informadas nas GFIP relativas aos anos de 2013, 2014 e 2015, sob o fundamento de inexistência de créditos líquidos e certos.  O TDPF nº 0810300.2017.01047, inicialmente abrangendo o período de 01/2013 a 12/2015, foi posteriormente ampliado (15/05/2018) para incluir os exercícios de 2016 e 2017.  Em 17/05/2018, a empresa foi intimada (TI nº 4) a demonstrar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas nas GFIPs das competências 01/2016 a 12/2017, envolvendo a matriz e filiais indicadas. Fundamentação dos Créditos Alegados Em resposta, a empresa apresentou documentação relativa a dois processos judiciais coletivos promovidos pelo SESVESP: a) Processo nº 003243-48.2009.4.03.6100 Mandado de Segurança coletivo visando afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. Segurança concedida. Trânsito em julgado em 01/06/2015. b) Processo nº 0010829-05.2010.4.03.6100 Ação visando afastar a incidência sobre:  15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente;  férias indenizadas;  adicional constitucional de 1/3 de férias. Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.486 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.732199/2018-61 3 Sentença parcialmente procedente, assegurando compensação dos valores recolhidos indevidamente. O feito encontra-se sobrestado em razão dos Temas 20 (RE 565.160/SC) e 985 (RE 1.072.485/PR) do STF. Foram também apresentados:  Planilhas estimativas de créditos;  Resumos de folha de pagamento (01/2015 a 01/2018);  Tabelas SEFIP com estimativas;  Demonstrativos de cálculos. . Entendimento da Fiscalização A autoridade fiscal concluiu que:  As compensações se basearam em estimativas;  Não houve comprovação da liquidez e certeza dos créditos;  O art. 170-A do CTN impede compensação antes do trânsito em julgado;  O processo nº 0010829-05.2010.4.03.6100 não transitou em julgado;  Quanto às demais verbas, persiste previsão legal de incidência (art. 28 da Lei nº 8.212/91). Com fundamento nos arts. 170 do CTN, 32, III, da Lei nº 8.212/91 e art. 161, I, da IN RFB nº 1.717/2017, concluiu-se pela não homologação integral das compensações. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte sustentou, em síntese:  Existência de decisões judiciais reconhecendo a não incidência;  Direito à compensação independentemente de autorização prévia;  Aplicação do art. 66 da Lei nº 8.383/1991;  Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.230.957/RS);  Inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao contribuinte;  Violação ao princípio da legalidade e não confisco;  Existência de crédito decorrente de recolhimentos indevidos. Requereu:  Suspensão da exigibilidade (art. 151, III, do CTN);  Homologação das compensações; Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.486 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.732199/2018-61 4  Afastamento de multa;  Sustentação oral;  Realização de diligência. Do Acórdão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa, resumidamente, destaca os seguintes pontos:  Administração vinculada à constitucionalidade das leis;  Impossibilidade de sustentação oral em primeira instância;  Indevida intimação em nome de advogado;  Glosa de compensação por ausência de comprovação do direito creditório;  Impossibilidade de apreciação administrativa de matéria submetida ao Judiciário Do Recurso Voluntário Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos anteriores e acrescentando: Preliminares  Nulidade do despacho e do acórdão por desconsideração do trânsito em julgado do MS 003243-48.2009.4.03.6100;  Cerceamento de defesa;  Omissão na análise das provas;  Necessidade de diligência ou perícia contábil;  Pedido de suspensão do processo até julgamento de temas no STF. Mérito  Regularidade das compensações;  Comprovação documental (GPS e GFIP juntadas);  Desnecessidade de correlação crédito/débito específico;  Violação aos princípios do contraditório e devido processo legal;  Possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado;, com a invocação de precedentes do CARF e STJ. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.486 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.732199/2018-61 5 Requereu:  Anulação do processo por cerceamento do direito de defesa  Alternativamente, anulação da glosa (Processo nº 10880.732199/2018-61) decorrentes do processo judicial transitado em julgado;  Reconhecimento do direito à compensação;  Conversão do julgamento em diligência, com perícia contábil. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Das preliminares trazidas: A empresa recorrente alega, preliminarmente o cerceamento de seu direito de defesa e aponta nulidade parcial do lançamento, em face do trânsito em julgado de uma das ações mencionadas no Despacho Decisório, ocorrida em momento anterior ao das compensações, o que validaria o direito do contribuinte. No que diz respeito a preterição do Direito de Defesa, revisitando o acordão recorrido, assim como os documentos de constituição do Despacho Decisório, não verifico o descumprimento dos dispositivos citados pelo recorrente em sua peça recursal Art. 59 – São nulos: I – Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (grifou- se) Por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma informa que o despacho decisório deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do fato. Confira-se: Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.486 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.732199/2018-61 6 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente : I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; (Grifou-se) Revisitando o Despacho Decisório, observa-se que o mesmo traz a descrição dos fatos e fundamenta o lançamento em duas vertentes. a) Para o crédito vinculado à ação transitada em julgado: Aponta que o contribuinte não procedera ao detalhamento dos créditos b) Para o crédito vinculado à ação não transitada em julgado quando da compensação – Aplicação do Artigo 170_A Traz a legislação e atos normativos atinentes à compensação de Contribuições Previdenciárias e procede à glosa dos valores compensados. No que concerne ao decidido pelo acórdão recorrido, a discussão de mérito fora afastada, dada a concomitância do tema com o peticionado na esfera judicial O voto condutor assim retrata a situação: O impugnante requer a homologação das compensações realizadas pela empresa em GFIPs no período de 01/2016 a 12/2017. Para tanto, alega que as decisões proferidas nos Mandados de Segurança 003243- 48.2009.4.03.6100 e MS 0010829.05.2010.4.03.6100 reconheceram a não incidência das contribuições sociais incidentes sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de aviso prévio indenizado, férias e adicional de 1/3 de férias. Afirma que, diante dos pagamentos realizados a maior, e amparado pelas decisões judiciais, tem o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente sob a forma de compensação. Como a exigibilidade das contribuições em questão está sendo discutida judicialmente, as razões apresentadas na manifestação de inconformidade a este respeito não serão apreciadas, nos termos do art. 87 do Decreto nº 7574/2011. Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.486 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.732199/2018-61 7 Note-se que este processo refere-se à glosa da compensação efetuada pelo sujeito passivo em GFIP sem a comprovação da existência do direito creditório. Sobre o tema, entendo pois adequado trazer ementa do acordão 2402-012.732, desta turma onde, demonstrado o cumprimento dos ritos formais da constituição do crédito tributário, afasta-se a preliminar de nulidade: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Da mesma forma, descabido o argumento de cerceamento por aplicar o julgador de piso o que é enunciado de súmula deste CARF, acerca da impossibilidade de o julgador administrativo decidir sobre a matéria judicial No que concerne ao processo que teria transitado em julgado antes das compensações apontadas, importa revisitarmos o Despacho Decisório: No Processo 003243-48.2009.4.3.6100, a sentença concede a segurança, confirmando a liminar, para o fim de afastar a incidência da contribuição social sobre o aviso prévio indenizado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social, devendo a autoridade impetrada se abster em promover qualquer glosa em relação ao tema. Transitou em julgado em 01/06/2015 Na análise da legislação exposta acima e da documentação apresentada pela TRANSVIP, verifica-se que para o Aviso Prévio Indenizado, a Receita Federal tem o entendimento que não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Solicitado, no Termo de Intimação nº 5, o detalhamento das origens e compensações dos créditos do Aviso Prévio Indenizado. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.486 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.732199/2018-61 8 No seu atendimento, apresentou o arquivo “Doc_Comprobatórios”, contendo tabelas de cálculos estimados debatidos em juízo das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, por estabelecimentos da empresa. As tabelas informam: o mês de pagamento do aviso prévio (01/2015 a 12/2017), o tributo recolhido (23% - INSS parte empresa), taxa de juros (correção monetária e juros), valor total mensal corrigido e totais anuais (2015, 2016 e 2017) dos valores estimados atualizados. As tabelas trazem informações de que são valores estimados e o montante só será conhecido após regular tramite e devido transito em julgado da ação judicial Traz tabela demonstrativa Os valores de aviso prévio indenizado apresentados nas tabelas são os constantes dos resumos das Folhas de Pagamento, a atualização das contribuições recolhidas indevidamente deve ser feita até o mês da efetiva compensação com base na SELIC. Não fica demonstrado em qual mês foram feitas as compensações, também não demonstrou se houve o efetivo recolhimento das contribuições a serem compensadas, comprovando a incidência das contribuições previdenciárias na rubrica aviso prévio indenizado, ou através da tabela de incidência das rubricas nas Folhas de Pagamento, ou identificando os funcionários que receberam o aviso prévio indenizado e as respectivas tributações, ou demonstrando a inclusão nas base de cálculo mensais da Previdência Social informadas nas GFIP dos meses em que ocorreram os pagamentos do aviso prévio indenizado. Assim, não há como verificar o real valor a que a empresa tem direito a compensar e em que mês ela foi efetivada. Pois bem Analisando os documentos componentes do presente processo, importa destacar que este, para fins de apuração das compensações realizada entre 01/01/2016 a 31/12/2017, tem como origem dos créditos valores trazidos de competências de origem que remontam ao ano de 2013. Verifica-se que o processo tem início na intimação 04, sendo este uma continuidade do procedimento formalizado no processo 10880.733376/2017-46. O início do Despacho Decisório traz essa informação : Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.486 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.732199/2018-61 9 Em 13/10/2017 foi emitido o Despacho Decisório nº 10880.733376/2017-46 glosando as compensações informadas nas GFIP dos anos de 2.013, 2.014 e 2.015, que em face da documentação apresentada pela TRANSVIP, e em razão das disposições legais, artigo 170 do CTN, artigo 32, inciso III da Lei 8.212/91 e artigo 161, inciso I, da IN SRF 1.717/2017, concluiu-se pela não homologação de todos os créditos informados no campo compensação das GFIP do período, por não se tratar de créditos líquidos e certo do sujeito passivo, conforme demonstrado e descrito nesta despacho . O TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Fiscalização nº 0810300.2017.01047, emitido em 28/09/2017, contendo inicialmente o período para fiscalização de 01/2013 a 12/2015, foi alterado, em 15/05/2018, com a inclusão dos anos de 2016 e 2017, para verificação das compensações informadas nas GFIP, dando sequência ao procedimento iniciado em 2.017. Cito aqui a resposta da recorrente: Como resposta ao Termo de Intimação nº 4 foram apresentadas peças dos processos judiciais nº 2010.61.00010829 e 2009.61.00003243-1 propostos na Justiça Federal de São Paulo pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada Segurança Eletrônica Serviços de Escolta e Cursos de Formação - SESVESP, contidas no arquivo “Doc_Comprobatórios0001”, já apresentadas anteriormente como justificativa das compensações informadas nas GFIP de 2013 a 2015.(grifei) Existindo documentos que atingem este processo, e são necessários a quantificar direito, entendo que, mesmo sendo eles do conhecimento das partes, importa carreá-los ao presente, uma vez que foram apresentados pelo contribuinte no curso de um mesmo procedimento, e, dada a continuidade do ato fiscalizatório, devem ser trazidos aos autos. Observo que, dos documentos trazidos à baila pelo recorrente, sobremaneira as GFIP e GPS, entendo desnecessárias como elemento de prova, dado que as mesmas já constam dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. Verificamos que constam dos documentos trazidos neste processo, seja em resposta a intimação, seja em fase de impugnação, os resumos de folha de pagamento mensal, onde constam as rubricas elencadas pelo recorrente. Ora, estando estes resumos de folha de Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.486 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.732199/2018-61 10 pagamento, das competências de origem aderentes como as GFIP originalmente declaradas (comparativo entre os resumos de folha e GFIP permite, caso os valores sejam aderentes (situação não afirmada nem refutada pela autoridade fiscal), válidos com elementos probatórios. Assim, a fim de resguardar a verdade material e, conscientes de que, definido o mérito e a necessidade de se observar os precedentes dos Tribunais Superiores, que no caso em tela apresentam temas de repercussão geral, existe uma análise necessária e demanda, na visão deste relator a conversão do processo em diligência, para que sejam adotadas as seguintes providencia pela Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1) Proceder a juntada a este processo das intimações e respostas do contribuinte, objeto da fiscalização (componentes das intimações 1 a 3) que apresentem dados relativos a períodos de origem de créditos a partir de 09/2013 2) Verificar a existência de quadros que apresentam para cada tipo de crédito a competência de origem e seu valor original ou, se atualizado, qual o índice de atualização utilizado, para permitir a análise reversa, obtendo o crédito em valor original 3) Verificar a existência de quadros onde o contribuinte apresente, para cada competência onde existe crédito compensado, as competências de origem dos valores compensados (podendo ser uma ou um conjunto de competências)- Tais quadros permitem obter o total de crédito original por competência. 4) Verificar se os resumos de folha de pagamento apresentados durante a fiscalização ou nas etapas recursais e as bases imponíveis (aquelas declarada pelo contribuinte como base de cálculo para a apuração das contribuições previdenciárias) destes são aderentes às GFIP das respectivas competências e se existe o pagamento dos valores declarados. E, neste caso, sendo os valores de folha e GFIP aderentes, possível a quantificação por rubrica alegada. 5) Informar se foi solicitado ao contribuinte que a demonstração dos créditos tivesse formato específico (dada a reiteração de solicitações para fazer prova, nas quais o contribuinte juntava conjuntos de documentos) distinto daquele juntado pelo recorrente no curso do procedimento e neste contencioso. Destes pontos, solicita-se: a) Produzir informação fiscal conclusiva acerca das disponibilidades de crédito com a devida segregação, para as competências vinculadas ao processo(ciente da necessidade de segregação Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.486 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.732199/2018-61 11 dada a necessidade de dar a administração tributária cumprimento aos precedentes determinados pelos Tribunais Superiores em matéria atinente ao processo e citada em sede de Recurso Voluntário). b) Dar ciência da informação ao contribuinte, para manifestação no prazo legal. c) Concluídas as etapas acima, retornem os autos para conclusão do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1703DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720013/2020-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL. AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO. TESE DO REAL ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas no que se refere à operação que deu ensejo ao ágio e o uso da empresa-veículo, quando tais pontos foram relevantes ao deslinde do acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial. RECURSO ESPECIAL. AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO.CLASSIFICAÇÃO DE INTANGÍVEL COMO RENTABILIDADE FUTURA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Quando o recorrido e o paradigma são decididos com base em circunstâncias fáticas específicas, que envolvem o confronto entre os ativos intangíveis contabilizados pelo contribuinte e o laudo que suporta o ágio por expectativa de rentabilidade futura, não há que se falar em similitude fática a autorizar o cabimento do recurso especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO EM QUE SE FUNDA O ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O ERRO SEJA DECISIVO AO RESULTADO. É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento – o que não se verifica no presente caso.
Numero da decisão: 9101-007.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por em: (i) quanto ao conhecimento, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por não conhecer do recurso e o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa quetambém conhecia da matéria real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo), com base no paradigma nº 9101-003.612. A Conselheira Edeli Pereira Bessa votou pelas conclusões quanto ao não conhecimento das matérias real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo) e “(im)possibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura; e (ii) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Lizandro Rodrigues de Sousa (substituto integral), Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T11:54:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T11:54:09Z; Last-Modified: 2026-05-07T11:54:09Z; dcterms:modified: 2026-05-07T11:54:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T11:54:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T11:54:09Z; meta:save-date: 2026-05-07T11:54:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T11:54:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T11:54:09Z; created: 2026-05-07T11:54:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; Creation-Date: 2026-05-07T11:54:09Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T11:54:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720013/2020-35 ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de abril de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL. INTERESSADO GRUPO CASAS BAHIA S.A. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 RECURSO ESPECIAL. AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO. TESE DO REAL ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas no que se refere à operação que deu ensejo ao ágio e o uso da empresa- veículo, quando tais pontos foram relevantes ao deslinde do acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial. RECURSO ESPECIAL. AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO.CLASSIFICAÇÃO DE INTANGÍVEL COMO RENTABILIDADE FUTURA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA Quando o recorrido e o paradigma são decididos com base em circunstâncias fáticas específicas, que envolvem o confronto entre os ativos intangíveis contabilizados pelo contribuinte e o laudo que suporta o ágio por expectativa de rentabilidade futura, não há que se falar em similitude fática a autorizar o cabimento do recurso especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO EM QUE SE FUNDA O ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O ERRO SEJA DECISIVO AO RESULTADO. É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento – o que não se verifica no presente caso. ACÓRDÃO Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por em: (i) quanto ao conhecimento, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por não conhecer do recurso e o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que também conhecia da matéria "real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo)", com base no paradigma nº 9101-003.612. A Conselheira Edeli Pereira Bessa votou pelas conclusões quanto ao não conhecimento das matérias "real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo)" e “(im)possibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura"; e (ii) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Lizandro Rodrigues de Sousa (substituto integral), Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-006.273, proferido em 12.03.2024 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 2027/2060) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 3 De acordo com o artigo 146 do CTN a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Inaplicável, portanto, a hipótese dos autos no qual a orientação do CARF foi aplicada a fatos geradores anteriores a sua introdução. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 19-E DA LEI Nº 10.522/2001. IMPOSSIBILIDADE E REVOGAÇÃO. O art. 19-E da lei nº 10.522/2001 é norma eminentemente processual, embora sua edição tenha decorrido de intensos debates acerca da aplicação do art. 112 do CTN e do in dubio pro reo à matéria tributária. O dispositivo encontra-se revogado razão pela qual não pode ser deferido o pleito de sua aplicação. Ademais, como norma de natureza processual, em aplicação subsidiária dos arts 13, 14 e 15 do CPC, aplica-se instantaneamente aos processos em curso, atinge os julgamentos ainda não finalizados e não comporta aplicação retroativa, quanto mais sobre processo distinto do efetivamente julgado. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LINDB À MATÉRIA TRIBUTÁRIA Nos termos da Súmula CARF nº 169, “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra respaldo na legislação a tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada “real investidora” a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição. Não havendo norma dispondo de forma diferente, é de se considerar como “real adquirente”, em um negócio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do preço. A requalificação dos negócios jurídicos sem vícios ou patologias, exclusivamente sob acusação de “planejamento abusivo”, baseada em ausência “razões não tributárias” para a escolha de uma estrutura em lugar de outra que resultaria em maior tributação, não encontra respaldo quer na base legal indicada no auto de infração em questão, quer no próprio ordenamento jurídico tributário brasileiro atualmente em vigor.” SIMULAÇÃO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. INADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 4 A acusação de simulação deve vir capitulada no art. 149, VII do CTN. A falha de capitulação legal, configurada pela ausência de menção ao dispositivo, implica nulidade por desatenção aos requisitos inerente ao lançamento previstos art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. No caso, analisando o mérito da alegação de simulação realidade decorreu do incômodo da autoridade autuante com as inconsistências nas justificativas extra tributárias alegadas pelo contribuinte para a adoção da estrutura em análise. Entretanto, a fiscalização não logrou êxito em trazer aos autos elementos aptos a demonstrarem cabalmente que a constituição da Mandala para adquirir a Recorrente seria simulada, tratando-se, portanto, de estrutura que se encontra no campo das economias de opção e da liberdade de auto-organização do contribuinte. ÁGIO. PRAZO DE DEDUTIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO AO PERÍODO PELO QUAL SE PROJETOU A EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA TRAZIDA A VALOR PRESENTE QUE FUNDAMENTOU O PAGAMENTO DO SOBREPREÇO. A redação do art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 predica que poderá ser amortizado o valor do ágio à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, uma vez consumada a hipótese de incidência que permite o seu aproveitamento. O dispositivo estabelece, de maneira direta, um limite quantitativo (1/60 do valor total da despesa), e de maneira indireta, um parâmetro temporal (se o valor não pode exceder a 1/60 por mês, então a despesa não poderá ser amortizada em menos de 60 meses). A utilização da expressão "no máximo" indica que o diploma legal não proíbe que a despesa seja amortizada em prazo superior a 60 meses, mas tampouco o obriga, instituindo verdadeiro safe harbour legal. PREVALÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA DE ÓRGÃO REGULADOR. Disposição expressa da lei tributária sobre possibilidade de se amortizar a despesa de ágio em 60 meses não pode ser afastada por instrução normativa expedida por órgão regulador (CVM) que dispõe que a amortização deve ser dar no prazo de concessão. Pode a empresa manter contabilidade empresarial para atender órgão regulador e contabilidade fiscal para atender o interesse do Fisco. Instrução normativa de órgão regulador não tem o condão de vincular a pessoa jurídica para fins fiscais porque não é norma complementar expedida pela administração tributária nos termos do art. 100 do CTN.” ALOCAÇÃO DO ÁGIO. AUSÊNCIA DE ORDEM LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.973/2014 Há múltiplas razões pelas quais pode o adquirente pagar sobrepreço na aquisição de participações societárias, sendo que tal motivação é subjetiva inexistindo, Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 5 antes da égide da Lei nº 12.973/2014, ordem precedência necessária na alocação do ágio. A avaliação do investimento pelo método do fluxo de caixa descontado confirma, atendendo ao requisito legal vigente à época, que o fundamento do adquirente para pagamento do sobrepreço/ágio era a potencialidade de geração dos lucros que o empreendimento poderia trazer no futuro, já que se trata de método que traz os resultados esperados no futuro a valor presente. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria de votos, afastaram as preliminares de nulidade e, no mérito, deram provimento ao recurso voluntário. Contra tal decisão, opôs a Fazenda Nacional embargos de declaração (fls. 2062/2070), sustentando que o Acórdão nº 1201-006.273 incorreu em obscuridades quanto (i) à suposta exigência contida na acusação fiscal de que o sacrifício econômico deva ocorrer em moeda corrente; e (ii) à suposta ausência de acusação fiscal de ocorrência de simulação contida no TVF. Sobreveio despacho que rejeitou os embargos de declaração (fls. 2074/2081), mantendo inalterado o Acórdão nº 1201-006.273 e, diante disso, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 2084/2222), sustentando que o Acórdão nº 1201-006.273 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às seguintes matérias:  "cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática”, com base nos Acórdãos paradigma números 1302-002.105 e 1401-001.260;  "real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo)", com base nos Acórdãos paradigma números 9101-003.612 e 9101-003.363; e  "(im)possibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura", com base nos Acórdãos paradigma números 1401-006.923 e 1102-001.389. No mérito, sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que (i) uma vez identificado que o Colegiado a quo se pautou em premissas fáticas que não se sustentam, a anulação do acórdão é medida que se impõe; (ii) da mesma forma que não pode ser exigido do contribuinte crédito tributário com base em acusação que não constou do termo de verificação fiscal, também não se pode cancelar lançamento sem examinar o contexto fático-jurídico posto no auto de infração; (iii) o julgador deve observar os contornos da acusação fiscal, o que não ocorreu in casu; (iv) não pode ser oponível ao Fisco a utilização de empresa veículo, sem propósito negocial, com finalidade exclusiva de aproveitar o benefício fiscal da dedução de despesas com amortização de ágio; (v) o ágio amortizado pelo contribuinte não é dedutível porque não cumpre um dos requisitos legais para tanto e que é previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.430/1997, vez que, no caso em apreço, não ocorreu a “confusão patrimonial” entre a real investidora e a investida; (vi) para ser dedutível, o ágio deve cumprir determinados requisitos legais, dentre esses requisitos, além do documento que ateste o seu fundamento econômico, há a necessária presunção de perda Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 6 do investimento adquirido; (vii) o principal aspecto que impede a dedutibilidade do ágio registrado pela empresa-veículo MANDALA quando da aquisição da GLOBEX (atual VIA VAREJO) é o fato de que, na verdade, não foi aquela empresa que adquiriu as participações, mas sim a sua controladora CBD; (viii) de acordo com a legislação aplicável, a única operação societária que possibilitaria a dedutibilidade dessa “mais valia” seria aquela que proporcionasse a união do patrimônio da autuada com o patrimônio da CBD, que se mostra como a verdadeira adquirente da participação societária com ágio; (ix) no caso de uma incorporação, para que o ágio registrado possa ter a sua amortização deduzida nos termos do artigo 386 do RIR/99, deve a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento incorporar esse investimento, ou ser incorporada por ele; (x) o pagamento com ações da CBD deixa claro que a real adquirente das ações da GLOBEX era a própria CBD, e não a empresa veículo MANDALA; (xi) a MANDALA não tinha estrutura financeira para suportar a aquisição das ações da GLOBEX até o dia anterior à efetivação da compra; (xi) além da parte do pagamento concretizada em dinheiro, houve o reconhecimento de um crédito, em favor dos antigos controladores da GLOBEX, que poderia ser utilizado para subscrever e integralizar ações da CBD, significa dizer que o restante do pagamento devido pela aquisição da GLOBEX nem mesmo formalmente foi atribuído à MANDALA, tendo em vista a obrigação assumida pela CBD de emitir ações próprias, para quitar a dívida perante os antigos controladores da GLOBEX; (xii) o sacrifício de recursos, para a aquisição do investimento na GLOBEX, foi suportado exclusivamente pela CBD, e não pela MANDALA; (xiii) esse conjunto de circunstâncias fáticas evidencia que a MANDALA foi apenas um instrumento artificial, um veículo, para o aproveitamento fiscal do ágio; e (xiv) a autoridade fiscal identificou que o contribuinte, incorretamente, classificou intangíveis como expectativa de rentabilidade futura, o que já era vedado antes mesmo do advento da Lei nº 12.973/2014, o que consiste em fundamento autônomo que impede a dedução do ágio. Nesse contexto, foi proferido despacho de admissibilidade (fls. 2226/2259) que deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional com relação a todas as matérias, nos seguintes termos: (1) "cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática" O recurso propõe divergência nos seguintes termos (destaques do Recorrente): (...) O exame da divergência proposta demanda o confronto entre o despacho de admissibilidade de embargos (que integra/complementa o acórdão recorrido) e os paradigmas n° 1302-002.105 e n° 1401-001.260. Transcreve-se o suficiente do despacho de admissibilidade de embargos: (...) Observa-se que o despacho de efls. 2074 a 2082 reconhece "vício na fundamentação" do acórdão n° 1201-006.273, descrito como descompasso entre afirmativas do acórdão e as da fiscalização, mas pronuncia que "tal vício nã o desafia embargos de declaraçã o", e rejeita os aclaratórios. Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 7 O paradigma n° 1302-002.105 adota interpretação divergente, entendendo que cabem embargos "quando a decisão embargada parte de premissa equivocada". Confira-se o voto paradigmático: (...) O paradigma n° 1401-001.260 também adota interpretação divergente, entendendo que "erro de fato é passível de revisão por meio de embargos" e anulando a decisão anterior porque "não subsiste o substrato fático" segundo o qual fora proferida. Extrai-se o suficiente da decisão: (...) Validamente demonstrada a divergência inteipretativa entre Turmas, deve-se dar seguimento à matéria (1). (2) "real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo)" Nesse ponto, diz o recurso (destaques do Recorrente): (...) Destacam-se trechos do acórdão recorrido que bem representam a hipótese julgada e o entendimento manifestado pela Turma a quo (destaques originais): (...) Para cotejo com o recorrido, transcreve-se o suficiente dos paradigmas n° 9101- 003.612 e n° 9101-003.363 (destaques originais): Paradigma n° 9101-003.612: (...) Paradigma n° 9101-003.363: (...) De fato, confirma-se o dissídio alegado. O recorrido e os paradigmas apreciaram hipóteses semelhantes, à luz do mesmo arcabouço normativo, chegando a conclusões distintas. Tanto o recorrido como os paradigmas registram que o ágio foi efetivamente pago e que teve origem em operação entre partes independentes. Em todos os casos examinou-se a possibilidade de a confusão patrimonial envolver empresa intermediária/veículo, que adquiriu o investimento com ágio utilizando recursos fornecidos por terceiro. O acórdão recorrido registra: "o sacrifício econômico é inconteste, pois houve assunção de dívida (frise-se, com parte independente), que após cedida por seus detentores à CBD contra o recebimento de ações desta, foi integralizada em aumento de capital da Mandala, ou seja, a Mandala originalmente assumiu passivo com os sócios da investida e, ao fim e ao cabo, com seus próprios sócios (..) assentado que houve sacrifício econômico da Mandala e união de seu acervo com a Recorrente, mediante incorporaçã o reversa daquela por esta, a dedutibilidade do ágio deve ser chancelada". Entende que "o Direito Brasileiro nã o possui uma norma tributária antielisã o nem figuras típicas (.) que permitam a adoção de categorias do Direito estrangeiro (como propósito negocial, empresa veículo e real adquirente) ou a análise econômica das operações para desconsiderar estruturas societárias lícitas adotadas pelo contribuinte visando à economia fiscal". Também entende que "eventual adoção de estruturas e Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 8 reorganizações societárias que se valham de pessoas jurídicas transitórias para favorecer a união da investidora (ou sucessora) detentora do ágio com a investida nã o devem obstar a dedução fiscal". E acrescenta: "Creio nã o ser possível falar em simulação nas situações em que o ágio legitimamente gerado com efetivo sacrifício econômico é aproveitado após movimentos societários estruturados de maneira a viabilizar sua dedução (.) ainda que por meio de reestruturações que viabilizem o aproveitamento do ágio com os menores impactos burocráticos possíveis, por exemplo, elegendo sociedade intermediária que será responsável pela aquisição da investida (.) O tempo de vida da sociedade pouco ou nada diz sobre seu efetivo propósito (.) Mandala juridicamente e efetivamente praticou os atos inerentes à aquisição do investimento, sendo a pessoa jurídica que assinou os documentos, assumiu juridicamente os encargos da transação e transmitiu comunicados ao mercado". O paradigma n° 9101-003.612 registra que a adquirente "formal" (BFL) "não tinha lastro econômico para efetivamente realizar algum sacrifício patrimonial que justificasse a criaçã o do ágio", e que empregou recursos fornecidos por seus sócios controladores. Entende que "a participação da BFL foi antecipada e artificialmente concebida como forma de o grupo econômico recém formado poder posteriormente clamar pelo direito ao aproveitamento tributário do ágio". Destaca que a confusão patrimonial "deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real (.) aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participaçã o societária (.) quem está nesse papel sã o os sócios controladores da BFL". E conclui que "a amortizaçã o operada pelo recorrente nã o teve amparo dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999 (.) a investidora originária nã o participou de 'confusão patrimonial' alguma". O paradigma n° 9101-003.363 observa que as holdings que constaram como adquirentes "formais" não tinham lastro econômico, empregando recursos fornecidos por controladoras estrangeiras do grupo, que "atuaram efetivamente como 'empresas veículos' ao receberem valores das reais investidoras estrangeiras com a finalidade específica de aplica-los na aquisição de quotas da contribuinte KCB e da KENKO e serem em seguida por estas incorporadas", e que a participação das holdings "foi antecipada e artificialmente concebida como forma de o grupo econômico recém-formado em território brasileiro poder posteriormente clamar pelo direito ao aproveitamento tributário do ágio". E conclui: "Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se as investidoras reais transferiram recursos a 'empresas veículos' com a específica finalidade de sua aplicaçã o na aquisição de participaçã o societária em outras empresas e se a 'confusão patrimonial' advinda do processo de incorporaçã o nã o envolve as pessoas jurídicas que efetivamente desembolsaram os valores que propiciaram o surgimento dos ágios, ainda que as Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 9 operações que os originaram tenham sido celebradas entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço". Validamente demonstrado o conflito inteipretativo entre Turmas, deve-se dar seguimento à matéria (2). (3) "(im)possibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura" Nesse ponto, diz o apelo (destaques do Recorrente): (...) Extraem-se trechos pertinentes do acórdão recorrido (negritos originais, grifou – se): Para cotejo, extrai-se o suficiente dos paradigmas n° 1401-006.923 e n° 1102- 001.389 (grifos e destaques originais): Paradigma n° 1401-006.923 (...) Paradigma n° 1102-001.389 (...) Confrontadas as decisões, confirma-se o dissídio proposto. O acórdão recorrido e os paradigmas apreciaram a mesma questão jurídica, à luz do mesmo contexto normativo (anterior à Lei n° 12.973/2014), e chegaram a conclusões distintas. As interpretações dos paradigmas alterariam a solução do presente caso. O acórdão recorrido entende: que a legislação anterior à Lei 12.973.2014, "não prevê nenhuma forma específica de demonstração do ágio, nem fixa de maneira detalhada seu conteúdo"; que "inexistia previsão legal para que a alocação do ágio à expectativa de rentabilidade futura fosse subsidiária às demais hipóteses exemplificativas listadas pelo parágrafo 2° do art. 20 do DeL 1.598/77 (..) o dispositivo prestava-se apenas a indicar algumas das possíveis justificativas para o ágio, dando liberdade ao contribuinte para aloca-lo segundo as intenções motivadoras da operaçã o"; e que "a legislaçã o vigente à época preocupava-se com a motivaçã o do comprador ao pagar pelo ágio, que no caso se encontra devidamente demonstrada (..) qualquer exigência de alocação residual do ágio pago à expectativa de rentabilidade futura não encontrava amparo legal". O paradigma n° 1401-006.923 manifesta: "Comprovado nos autos que o ágio teve como fundamento o valor do intangível, no caso representado pelas marcas de renome nacional adquiridas e o fundo de comércio envolvido na operação, aplicável a determinaçã o contida no artigo 385, § 2°, III, do RIR/1999, pelo que descabe a sua amortizaçã o nos moldes realizados pela contribuinte, impondo-se a glosa (..) caso o ágio tenha por fundamento os intangíveis é descabida a pretensão de aplicar o tratamento tributário aplicável ao ágio que tenha por fundamento a expectativa de rentabilidade futura (..) A classificação de um intangível com vida útil indefinida como rentabilidade futura é inaceitável". O paradigma n° 1102-001.389 pronuncia: "Quando se alocam ativos de vida útil indefinida ao ágio por rentabilidade futura, que tributariamente tem vida útil de no mínimo 5 anos, cria-se uma redução ilegal e indevida da base tributária (..) mesmo que nã o tenha havido a individualizaçã o dos intangíveis no ativo da Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 10 adquirida após a concretizaçã o do negócio, requer-se que seus valores sejam descontados do ágio pago pela participaçã o societária, para fins de apuração da quantia amortizável nas bases de cálculo do imposto de renda (..) a indevida classificaçã o de ágio associado a intangíveis, como se de expectativa de rentabilidade futura fosse, é fundamento autônomo para manutenção integral da exigência fiscal". Demonstrado o dissídio, justifica-se o reexame da matéria (3) em via especial. Conclusão Pelas razões expostas, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial fazendário. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 2267/2312), sustentando, em resumo, com relação à admissibilidade, que (i) o recurso especial da Fazenda Nacional não apresenta qualquer questionamento em relação à dedutibilidade do Ágio Globex para fins de CSLL, que, nos termos da decisão do E. CARF, constituiu fundamento autônomo da decisão não atacado, razão pela qual a decisão favorável ser tornou definitiva diante da ausência de questionamento pela PGFN; e (ii) não houve questionamento da PGFN em relação ao mérito do afastamento da multa qualificada pelo acórdão do E. CARF, que concluiu pela ausência de vícios nas operações relacionadas à formação do Ágio Globex, de forma que a decisão do E. CARF também se tornou definitiva em relação à constatação de ausência de vícios na operação, de forma que a multa de ofício qualificada (originalmente aplicada no patamar de 150%) foi definitivamente reduzida para multa de ofício regular de 75%; (iii) as decisões apresentadas como paradigma não são hábeis a ensejar a caracterização de divergência jurisprudencial quanto à interpretação da legislação tributária e necessidade de uniformização por essa C. CSRF, uma vez que os fatos discutidos nos respectivos acórdãos e no caso concreto não guardam relação; (iv) no que se refere à primeira matéria objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, (a) o Despacho de Admissibilidade dos embargos de declaração foi motivado por identificação de erro de forma e quanto ao aspecto processual do recurso apresentado pela PGFN - e não por suposta impossibilidade de se "corrigir erros de premissa fática via embargos de declaração", como sustenta o Recurso Especial, de forma que não há que se falar em divergência no entendimento sobre o escopo de aplicação do Embargo de Declaração; (b) o fundamento dos embargos de declaração analisados no acórdão no 1302- 002.105 foi de "omissão", diferentemente do caso concreto no qual se sustentou "obscuridade"; (c) no acórdão no 1302-002.105, o vício foi corroborado e identificado na decisão recorrida, enquanto no caso concreto os supostos "vícios" da decisão recorrida - que inexiste no caso - não correspondiam a alegação de obscuridade, resultando na rejeição do recurso no exame de sua admissibilidade (i.e., sequer houve análise de mérito); (d) enquanto no acórdão no 1302-002.105 houve uma análise sobre o mérito dos vícios que se buscava sanar, no caso concreto, a decisão recorrida apenas teve o escopo de concluir que o suposto vício a sanar não teria sido corretamente sustentado pela PGFN, dado que os Embargos de Declaração estavam eivados de erros processuais; (e) os Embargos de Declaração no acórdão no 1401-001.260 foram opostos pois a PGFN para se referir a novos elementos de prova que corroborariam os fatos já discutidos, o que Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 11 torna o caso é totalmente distinto do acórdão recorrido; (v) no que se refere à segunda matéria objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, (a) com relação ao acórdão no 9101-003.612, há duas diferenças com o caso da Recorrida: a Pimaco era sociedade de capital fechado, portanto, sem as complexidades envolvidas na aquisição de uma sociedade com capital negociado na bolsa de valores e pulverização de acionistas decorrente desta (free float), a exemplo da necessidade de OPA e observância ao "tag along"; e o escopo da transação foi de aquisição de participação majoritária na Recorrida, enquanto a Pimaco teve a totalidade de seu capital adquirido pela BFL; (b) acórdão no 9101-003.612 não cita "real adquirente" ou explora quem entende ser o real comprador da participação societária, a decisão se limita a arguir que a sociedade que efetuou a aquisição que de origem ao ágio seria uma "empresa-veículo"; (c) existem relevantes distinções no contexto fático que certamente levarão à inadmissibilidade do acórdão no 9101-003.612 como paradigma; (d) no que se refere ao acórdão no 9101-003.363, a aquisição da participação na Kenko, além de se dar em fases ao longo dos anos de 1996 até 2006, não se estruturou via compra e venda de ações, como no caso da Recorrida; e (e) o contexto das operações que resultaram no ágio discutido no acórdão no 9101-003.363 apontado como "paradigma" pela PGFN é totalmente distinto do caso da Recorrida; (vi) com relação à terceira matéria objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, (a) no acórdão no 1401-006.923, as operações descritas envolveram diversos passos e atos societários (cisão parcial, aumento de capital subscrito com ativos etc.), demonstrando a alta complexidade das operações analisadas em oposição a caso da Recorrida (compra e venda de ações); (b) no que se refere à classificação dos intangíveis, o acórdão no 1401- 006.923 aponta que seria um "intangível" associado a direito detido por outra sociedade e não dos ativos e negócios da própria sociedade adquirida e avaliada, como no caso da Recorrida; (c) no acórdão no 1401-006.923, os documentos apresentados pela autuada e valores apontados não teriam comprovado o valor do intangível, tendo sido verificadas inconsistências, quanto no caso concreto, não se questiona a validade e suficiência do teor técnico do Laudo BESI enquanto documento hábil (validade formal), que avaliou o investimento adquirido na Recorrida pelo método do fluxo de caixa descontado (DCF) trazido a valor presente; (d) a operação analisada no acórdão no 1102-001.389 teve a participação de sociedade controladora no exterior - a Molson Inc., sociedade canadense - financiamento da sociedade adquirente via mútuo contraído com a própria sociedade adquirida, dentre outros elementos sustentados pelas autoridades ficais com centrais para a desconsideração do ágio amortizado, o que não tem qualquer similitude com a aquisição da Recorrida pela Mandala; e (e) a decisão do E. CARF no acórdão no 1102-001.389 examinou as especificidades do "laudo econômico-financeiro e estudo encomendado pela MOLSON INC.", enquanto caso concreto, por sua vez, não se questiona a validade e suficiência do Laudo BESI. No mérito, alega, em síntese, que (i) inexiste qualquer requisito no regime da Lei n° 9.532/97 e do RIR/99 que não tenha sido atendido, além de inexistir vícios que descaracterizem as legítimas operações descritas nesses autos (o que é fato incontroverso diante da ausência de apresentação de Recurso Especial da PGFN em relação a este ponto); (ii) esse C. CSRF também já analisou o Ágio Globex no âmbito do Processo Administrativo no 10805.722.537/2015-15, relativo Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 12 aos anos-calendários de 2011 a 2013, preferindo o acórdão no 9101-006.287 que, por maioria de votos, reconheceu a legitimidade do Ágio Globex em discussão nos autos e determinou o cancelamento integral da cobrança do IRP3 e da CSLL; (iii) é incabível a ficção jurídica de que a CBD seria a adquirente, a qual é inspirada no conceito contábil de "real adquirente", mal emprestado da contabilidade e sobretudo mal-empregado no concreto, em violação à legalidade, à segurança jurídica e à solidez do conjunto probatório produzido pela Recorrida; (iv) a PGFN desconsidera o robusto conjunto probatório apresentado, ignorando por completo o conteúdo e informações dos documentos acostados aos autos que infirmam as acusações fiscais, dentre eles, que a Mandala foi efetivamente a empresa que lançou a OPA, para aquisição das ações detidas pelos Acionistas Minoritários Globex (a parcela ainda em circulação detidas pelos acionistas que não haviam aderido ao Contrato de Compra e Venda); (v) a utilização da Mandala para aquisição do seu controle à época não foi determinada por motivos tributários, uma vez que o direito à dedução fiscal do ágio pago aos Vendedores Globex poderia ser igualmente alcançado de outra maneira, mediante a aquisição direta pela CBD; (vi) o papel da Mandala para a aquisição do investimento na Recorrida ocorreu por razões negociais e econômicas diversas, as quais não se confundem com "a geração de um benefício fiscal", como quer fazer crer a PGFN no presente caso; (vii) a mensuração e o registro do Ágio Globex seguiram fielmente o disposto no Regime do Ágio da Lei n° 9.532/97 e na legislação societária, estando integralmente motivado pela expectativa de rentabilidade futura, conforme devidamente atestado pela avaliação econômica refletida no Laudo BESI; (viii) apenas a partir da entrada em vigor da Lei n° 12.973/2014 em 2015 é que o ágio equivaleu à expressão goodwill, sendo definido pelo montante do preço de aquisição que superar o valor justo dos ativos líquidos da empresa adquirida, isto é, a pretendida ordem de alocação defendida pela autoridade lançadora, inaplicável ao caso presente; e (ix) não houve qualquer irregularidade na escolha de um fundamento econômico pela Mandala, mas sim aquele estava tecnicamente justificado com base no laudo de rentabilidade futura - o Laudo BESI, cujo teor foi devidamente examinado pelo acórdão n° 1201-006.273 e fundamentou o posicionamento adotado pela Turma, tendo motivado o pagamento do Ágio Globex, em estrita observância ao regime da Lei n° 9.532/97. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 13 interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. De acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Fazenda Nacional é contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN em 07.08.2024 (fl. 2083) e devolvido ao CARF com o recurso especial em 22.08.2024 (fl. 2223). Assim, é tempestivo o recurso especial interposto pela PGFN. Ocorre que, no exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, cumpre lembrar que, nos termos do §5º do art. 118 do RICARF, a matéria recorrida será considerada prequestionada quando tratada no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou os embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. No mesmo sentido, consta do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, disponível no sítio eletrônico do CARF, que “[p]ara fins de análise da existência de prequestionamento, considera-se integrado ao acórdão recorrido o conteúdo do despacho de rejeição dos Embargos de Declaração” (p. 39). No presente caso, a matéria "cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática” foi prequestionada no despacho que rejeitou embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional; enquanto as matérias "real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo)" e "(im)possibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura" foram prequestionadas no acórdão recorrido, como se verá detalhadamente a seguir. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 14 No que se refere à divergência interpretativa, para fins didáticos, analisaremos, de forma segregada, cada uma das matérias objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. I.1 - Matéria 01: "cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática” Como relatado, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão nº 1201-006.273 sustentando a existência de obscuridades quanto (i) à suposta exigência na acusação fiscal de que o sacrifício econômico deva ocorrer em moeda corrente; e (ii) à suposta ausência na acusação fiscal de imputação de simulação. De acordo com a Fazenda Nacional, tal vício deveria ser sanado “para que as premissas fáticas e jurídicas que conduzem o lançamento estejam perfeitamente delineadas, permitindo à parte sucumbente o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inclusive a interposição de recurso”. As obscuridades estariam contidas nos seguintes trechos do acórdão recorrido:  Quanto à suposta exigência na acusação fiscal de que o sacrifício econômico deva ocorrer em moeda corrente: Este relator diverge dessa premissa. A restrição à forma de aquisição ou pagamento, bem como à origem dos recursos não encontra na lei qualquer previsão, na realidade, a Lei nº 9.532/97 só faz menção à “participação societária adquirida com ágio ou deságio”, mas não impõe qualquer restrição à forma de aquisição, quanto menos à forma de pagamento. Seja o preço pago em moeda, como pressupõe o senso comum, seja ele pago em participações societárias mediante a integralização em aumento de capital, ou ainda mediante a emissão de ações contra o recebimento dos créditos emitidos em pagamento aos credores originais, que foram cedidos para a controladora da Mandala, o sacrifício econômico existe. (...) Importa a assunção de sacrifício econômico pela adquirente (independentemente da forma de materialização desse sacrifício), e não o desembolso direto de dinheiro, bastando para a comprovação da assunção de tal sacrifício a emissão de ações entregues contra a entrega de direitos creditórios detidos contra a Mandala. (...) A fiscalização parece ter vislumbrado especial óbice na parcela da operação em que a Recorrente, detentora de direitos creditórios contra a Mandala, troca tais direitos creditórios por ações da CBD a qual, por sua vez, com eles aumenta o capital da Mandala. Como vimos acima, o sacrifício econômico é inconteste, pois houve assunção de dívida (frise-se, com parte independente), que após cedida por seus detentores à CBD contra o recebimento de ações desta, foi integralizada em aumento de capital da Mandala, ou seja, a Mandala originalmente assumiu passivo com os sócios da investida e, ao fim e ao cabo, com seus próprios sócios (muito embora este não seja exigível). Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 15  Quanto à suposta ausência na acusação fiscal de imputação de simulação: O auto de infração de IRPJ indica como base legal o artigo 3° da Lei 9.249/1995, artigos 249, I, 250, 251, 299, 324, §§ 2° e 4°, e 325 do RIR /99. A CSLL foi lançada como mero reflexo com fundamento nos seguintes dispositivos: art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90, art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95, art. 2º da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96, art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08, e art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Não se indicou se a revisão do lançamento se deu por aplicação do artigo 149, VII, do CTN, do parágrafo único do artigo 116 do CTN, ou eventual outra base legal, muito embora a autoridade autuante tenha falado em simulação e ausência de “propósito societário”. Penso ser este um vício suficiente para macular de nulidade o lançamento, já que a capitulação legal que qualifica juridicamente os fatos deve ser indicada pela fiscalização por atenção ao art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e a simulação não encontra amparo em nenhum dos dispositivos indicados no Auto de Infração para qualificar a conduta. De todo modo, no mérito o art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/72 permite a superação da nulidade, tanto porque a falta de indicação do enquadramento legal macula a fundamentação jurídica e impede a manutenção do lançamento tal como está, quanto pelas razões que passo a expor. (...) A requalificação jurídica dos fatos é possível, mas a legislação pátria elege a simulação como mote de superação de estruturas consideradas artificiais (art. 149, VII, CTN) (...). Diante disso, o despacho que rejeitou os embargos de declaração entendeu que a circunstância de os fundamentos da decisão atacada não corresponder aos fatos registrados nos autos pode ser caracterizada como “vício na fundamentação”, mas não justifica a oposição de embargos de declaração. Isso porque a obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que impede ou dificulta a compreensão do texto da decisão atacada e, no caso, a Fazenda Nacional demonstrou que compreendeu o teor da decisão embargada. Confira-se: O Embargante demonstra em sua petição que o voto condutor da decisão embargada faz várias referências a uma suposta exigência feita pela Autoridade Fiscal de que o pagamento do ágio fosse feito em moeda corrente, além de que o sacrifício econômico fosse feito pela investidora original (CDB) e pela sociedade investida (GLOBEX), sem a interposição da MANDALA. Acrescenta que a exigência de que o pagamento fosse feito em moeda corrente, ou que fosse comprovada a origem do valor utilizado no pagamento, como registrado no voto, não constaram do Termo de Verificação Fiscal, de modo que tais fundamentos não foram motivos para a glosa da dedutibilidade do ágio. Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 16 Em outras palavras, o Embargante afirma que um dos fundamentos da decisão atacada não corresponde aos fatos registrados nos autos. Entendo que tal acusação pode ser caracterizada como vício na fundamentação, mas tal vício não desafia embargos de declaração. A obscuridade que dá ensejo a embargos de declaração é aquela que impede ou dificulta a compreensão do texto da decisão atacada, do seu conteúdo ou do seu alcance. Mas tal característica está manifestadamente ausente na espécie, pois o Embargante demonstrou que compreendeu a fundo o texto da decisão atacada, a ponto de apontar um descompasso entre o que esta afirma e o que afirmou a fiscalização. Assim, a presente alegação de obscuridade é manifestadamente improcedente. Prosseguindo para o próximo argumento do Embargante: (...) O Embargante demonstra que o voto condutor da decisão embargada afirma que a Autoridade Fiscal não identificou se o lançamento se deu por aplicação do artigo 149, VII, do CTN, do parágrafo único do artigo 116 do CTN, ou eventual outra base legal, muito embora a autoridade autuante tenha falado em simulação e ausência de “propósito societário”. Nesse passo, essa decisão registrou que isto se constituiria em vício suficiente para macular de nulidade o lançamento. O Embargante também comprovou que, na motivação do lançamento, a autoridade fiscal tomou como fundamento o art. 149, VII do CTN, por ter extraído dos fatos a prática da simulação. Entendo que o Embargante, nessa quadra, aponta mais um vício na fundamentação da decisão embargada, a qual aponta uma ausência de fundamentação da acusação fiscal que, de fato, existia. Contudo, tal vício não desafia embargos de declaração. Mais uma vez, o Embargante demonstrou que compreendeu a fundo o texto da decisão atacada, a ponto de apontar um descompasso entre o que esta afirma e o que afirmou a fiscalização. Com isso, a presente alegação de obscuridade é manifestadamente improcedente. Diante do exposto, com fundamento no art. 116, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se inalterado o v. Acórdão embargado, diante da manifesta improcedência das alegações de obscuridade. No Acórdão paradigma nº 1302-002.105, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção concluiu que, apesar de os embargos de declaração serem o remédio processual adequado quando a decisão embargada ocorre em omissão, contradição ou obscuridade, a jurisprudência tem acolhido embargos quando a decisão embargada parte de premissa equivocada. Confira-se: Os embargos de declaração são o remédio processual adequado quando a decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 17 a sua parte dispositiva; ou em omissão na apreciação de algumas das questões preliminares ou de mérito que compõem o pedido da parte. No entanto, a jurisprudência tem acolhido embargos quando a decisão embargada parte de premissa equivocada, se não vejamos o seguinte julgado: (...) Ora, a decisão embargada partiu de uma premissa equivocada, por entender que a decisão proferida nos autos do PAF nº 19515.002353/200595 era definitiva. Tanto tal decisão não era definitiva que os embargos de declaração opostos em face dela foram julgados nesta mesma assentada, tendo sido dado efeitos infringentes a tais embargos. Some-se a isso o fato de que a matéria destes autos deveriam ter sido enfrentadas pela Relatora, mesmo porque, se já havia sido julgado o recurso voluntário objeto do PAF 19515.002353/2005-95 no momento deste julgamento, sequer havia possibilidade de se solicitar a conexão dos processos, já que se encontravam em fases distintas. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), utilizada quando há expressa alusão a decisão anterior, mas, no caso em tela, a Relatora sequer fez alusão a fundamentos, nem muito menos de decisão anterior, mas apenas reportou o resultado do julgamento proferido nos autos do PAF 19515.002353/2005-95 e vinculou a sorte deste processo àquele, embora sequer houvesse decisão definitiva naquele. No Acórdão paradigma nº 1302-002.105, como bem apontou o contribuinte em suas contrarrazões, o vício do acórdão embargado era de omissão e o colegiado se debruçou, adicionalmente, sobre o mérito do suposto vício. No presente caso, por sua vez, o vício apontado pela Fazenda Nacional era de contradição e, ainda que de forma subsidiária, o despacho que rejeitou os embargos de declaração igualmente se manifestou sobre o tema, ao afirmar que a obscuridade “está manifestadamente ausente na espécie, pois o Embargante demonstrou que compreendeu a fundo o texto da decisão atacada, a ponto de apontar um descompasso entre o que esta afirma e o que afirmou a fiscalização”. Ocorre que, como já nos manifestamos em outras oportunidades, os casos confrontados não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles3. E tal similitude não precisa estar presente em todas as circunstâncias do recorrido e do paradigma. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá 3 Nesse sentido, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009). Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 18 afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado4. No presente caso, a divergência interpretativa suscitada independe da natureza do vício que deu ensejo aos embargos de declaração ou ao seu enfrentamento pelo acórdão recorrido. Isso porque, enquanto o despacho que rejeitou os embargos de declaração, no presente caso, concluiu que o vício de fundamentação, assim entendido como a ausência de correspondência entre os fatos registrados nos autos e um dos fundamentos da decisão embargada, “não desafia embargos de declaração”, o acórdão recorrido concluiu que “a jurisprudência tem acolhido embargos quando a decisão embargada parte de premissa equivocada”. No Acórdão paradigma nº 1401-001.260, por sua vez, os embargos de declaração foram “fundados em alegação de erro quanto aos fatos sobre os quais se fundou a decisão proferida” e, diante disso, concluíram os julgadores que é “cediço que erro de fato é passível de revisão por meio de embargos”. Isso porque o “erro de fato tanto se enquadra na hipótese de obscuridade, posto que as razões de decidir não encontram respaldo fático para subsunção da norma, quanto na hipótese de contradição, posto que contrária à prova dos autos”. Confira-se, ainda, o teor da ementa do referido julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE FATO DA DECISÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. São cabíveis embargos de declaração para anular a decisão proferida com base em pressupostos de fato não condizentes com a realidade. O julgamento com erro de fato tanto se enquadra na hipótese de obscuridade, posto que as razões de decidir não encontram respaldo fático para subsunção da norma, quanto na hipótese de contradição, posto que contrária à prova dos autos. No caso, o erro de fato se referia à suposta ausência dos Auditores da Receita Federal do Brasil na diligência de busca e apreensão realizada junto ao contribuinte e, não subsistindo o substrato fático que embasou decisão embargada, decidiram os julgadores pela sua anulação. Mais uma vez, o vício que deu ensejo aos embargos de declaração ou ao seu enfrentamento pelo Acórdão paradigma nº 1401-001.260 não afeta a existência de similitude fática com o recorrido. Isso porque, enquanto no presente caso o vício de motivação não foi suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, no Acórdão paradigma nº 1401- 001.260 o fato de a decisão se basear em pressupostos fáticos que não condizem com sua 4 KRALJEVIC, Maria Carolina Maldonado Mendonça. Os “tipos” de operações societárias com ágio e a admissibilidade do recurso especial no âmbito do CARF. In: GERMANO, Livia de Carli; BOSSA, Gisele Barra; TORRES, Heleno Taveira. Recursos especiais no CARF: desafios práticos relacionados com a dinâmica do órgão, admissibilidade recursal e temas divergentes. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 19 realidade ensejou o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes para anulação da decisão embargada. Em outras palavras: o acórdão embargado se fundou em erro com relação aos fatos, já que partiu do pressuposto de que a ausência de sacrifício econômico foi fundamento da autuação, bem como de que não houve referência à base legal da simulação (art. 149, VII, do CTN). Apesar disso, os embargos de declaração foram rejeitados. O Acórdão paradigma nº 1401- 001.260, por sua vez, partiu do pressuposto de que não houve participação da Receita Federal na coleta de provas e tal erro de premissa fática ensejou o acolhimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial quanto à matéria “cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática”. I.2 - Matéria 02: "real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo)" A controvérsia envolvendo a suposta ausência de confusão patrimonial entre a “real adquirente e a “empresa veículo” é tratada pelo acórdão recorrido no item “3.2.2 Simulação e empresa veículo”. O relator inicia seu voto neste tópico delimitando a controvérsia nos seguintes termos: A acusação que agora merece atenção é a de constituição de empresa veículo mediante simulação para viabilizar a dedução de ágio sem a união da “real adquirente” e da investida. Em seguida, aponta os fundamentos pelos quais entende que o lançamento não merece proceder no que se refere à imputação de simulação para viabilizar a dedução de ágio sem a união da “real adquirente” e da investida: (i) nulidade no lançamento por vício na capitulação legal, vez que a Autoridade Fiscal não teria indicado o dispositivo legal que autorizou a revisão do lançamento; e (ii) ausência de previsão legal que exija do contribuinte percorrer o caminho mais oneroso para a fruição do direito à dedução do ágio e ausência de simulação no caso concreto. Confira-se: Nulidade do lançamento: A acusação que agora merece atenção é a de constituição de empresa veículo mediante simulação para viabilizar a dedução de ágio sem a união da “real adquirente” e da investida. O auto de infração de IRPJ indica como base legal o artigo 3° da Lei 9.249/1995, artigos 249, I, 250, 251, 299, 324, §§ 2° e 4°, e 325 do RIR /99. A CSLL foi lançada como mero reflexo com fundamento nos seguintes dispositivos: art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90, art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95, art. 2º da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96, art. 3º da Lei nº Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 20 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08, e art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Não se indicou se a revisão do lançamento se deu por aplicação do artigo 149, VII, do CTN, do parágrafo único do artigo 116 do CTN, ou eventual outra base legal, muito embora a autoridade autuante tenha falado em simulação e ausência de “propósito societário”. Penso ser este um vício suficiente para macular de nulidade o lançamento, já que a capitulação legal que qualifica juridicamente os fatos deve ser indicada pela fiscalização por atenção ao art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e a simulação não encontra amparo em nenhum dos dispositivos indicados no Auto de Infração para qualificar a conduta. De todo modo, no mérito o art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/72 permite a superação da nulidade, tanto porque a falta de indicação do enquadramento legal macula a fundamentação jurídica e impede a manutenção do lançamento tal como está, quanto pelas razões que passo a expor. A alegação de simulação na realidade decorreu do incômodo da autoridade autuante com as inconsistências nas justificativas extra tributárias alegadas pelo contribuinte para a adoção da estrutura em análise. De fato o contribuinte foi bastante vago em suas justificativas, alegando genericamente a existência de razões societárias e operacionais, tais como o interesse em manter segregadas as linhas de negócios da CBD e da Globex, já que sua união, ao menos naquele momento, seria demasiadamente onerosa, complexa e indesejada dos pontos de vista societário, operacional e econômico. Contudo, entendo que o Direito Brasileiro não possui uma norma tributária antielisão nem figuras típicas (como exige a regra constitucional da legalidade) que permitam a adoção de categorias do Direito estrangeiro (como propósito negocial, empresa veículo e real adquirente) ou a análise econômica das operações para desconsiderar estruturas societárias lícitas adotadas pelo contribuinte visando à economia fiscal. A requalificação jurídica dos fatos é possível, mas a legislação pátria elege a simulação como mote de superação de estruturas consideradas artificiais (art. 149, VII, CTN), e o parágrafo único do art. 116 do CTN (que tampouco foi aventado pela autoridade autuante) trata de evasão fiscal (não de elisão), além de depender de regulamentação específica para que seja aplicado, conforme bem decidiu o STF ao julgar a ADI nº 2.446. Direito à fruição do ágio: Paralelamente à falta de previsão legal que dê respaldo à pretensão autuante, não me parece ter sido a intenção legal (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97) exigir do contribuinte percorrer o caminho mais oneroso possível para a fruição do direito à dedução do ágio. Parece-me mais harmônico com a fórmula tributária do aproveitamento fiscal do ágio introduzida pela Lei nº 9.532/97 como forma de Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 21 regrar de maneira clara o tratamento do ágio e, assim, conferir segurança jurídica para fomento das desestatizações e operações de M&A, interpretá-la como mecanismo para permitir o confronto de despesas com receitas na apuração do resultado a partir da confusão patrimonial entre investidora e investida1 (ou suas respectivas sucessoras), atendendo ao matching principle e superando os efeitos da ausência, no sistema brasileiro, da apuração consolidada dos balanços das empresas subsidiárias e sua respectiva controladora (push down accounting). É o que nos ensina de maneira lapidar o voto do Conselheiro Luiz Flávio Neto, proferido nos autos do Acórdão 9101-003.468. Tampouco entendo ter sido a intenção manifesta no texto legal (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97), que criou economia de opção sem demandar o respeito aos critérios demandados pela fiscalização no caso sob exame, o enfrentamento do maior número possível de entraves burocráticos para o aproveitamento fiscal do ágio, mas apenas a união não simulada da investida e da investidora (ou sua sucessora) em que registrado o ágio originado em legítima operação a mercado, para que se emparelhem a despesa incorrida (o ágio, o valor pago pela expectativa de rentabilidade futura) e a própria rentabilidade futura pela qual se pagou o sobrepreço. Nesse cenário, eventual adoção de estruturas e reorganizações societárias que se valham de pessoas jurídicas transitórias para favorecer a união da investidora (ou sucessora) detentora do ágio com a investida não devem obstar a dedução fiscal. As ressalvas feitas ao raciocínio acima exposto encontram-se justamente na simulação, mas que no meu sentir poderiam obstar o aproveitamento do ágio se a simulação da qual se cogita estivesse relacionada ao surgimento do ágio, ou seja, se o ágio tivesse sido gerado artificialmente, ou ainda se houvesse robustas provas de que a Mandala nunca existiu de fato e nem possuía estrutura operacional compatível com os atos que se pretendia fossem por ela praticados, sem olvidar do fato de que é mínima (senão virtualmente nula) a estrutura da qual carece uma empresa existente de fato, mas constituída com o objetivo lícito de valer-se de economia de opção (cf. o art. 2º, § 3º da Lei nº 6.404/76) que portanto, por seus objetivos tanto fiscais quanto extrafiscais lícitos, teria duração efêmera por prazo curto de tempo. (...) Transportando o exemplo tanto lúdico quanto a mim saudoso para o caso presente, penso que constituição da Mandala para adquirir a Recorrente não é simulada e encontra-se no campo das economias de opção e da liberdade de auto-organização do contribuinte. A alegada “simulação”, no caso presente, foi aventada pela fiscalização a partir de elementos frágeis pelos quais se considerou a Mandala “empresa veículo” sem existência fática, como a duração de cerca de 1 ano, a alegação de que teria na realidade ocorrido permuta de ações entre a Globex e a CBD, e a alegação de que o passo a passo da operação revelaria que a motivação para a estrutura adotada era eminentemente tributária. Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 22 Creio não ser possível falar em simulação nas situações em que o ágio legitimamente gerado com efetivo sacrifício econômico é aproveitado após movimentos societários estruturados de maneira a viabilizar sua dedução, incentivo cuja fruição foi fomentada pelo Estado e deve ser garantido se respeitados seus requisitos legais, ainda que por meio de reestruturações que viabilizem o aproveitamento do ágio com os menores impactos burocráticos possíveis, por exemplo, elegendo sociedade intermediária que será responsável pela aquisição da investida. Analisando-se o Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que a autoridade autuante entendeu simulada constituição, em negócio jurídico que resultou em vantagens tributárias, de pessoa jurídica de existência efêmera e cujos motivos não-tributários alegados pelo sujeito passivo para a participação na operação não se revelaram suficientemente congruentes com o resultado final dos atos praticados, e que por isso foi chamada de “empresa veículo”. Mas as constatações fáticas a partir das quais a autoridade inferiu que a Mandala seria empresa veículo são insuficientes para chegar à conclusão pretendida pela autoridade autuante, de que haveria simulação. O tempo de vida da sociedade pouco ou nada diz sobre seu efetivo propósito, notadamente em reestruturações que envolvam grandes grupos nos quais a constituição de empresa intermediária pode ter diversos fundamentos plausíveis, como a simples intenção de evitar, naquele momento, todos os obstáculos burocráticos que a extinção por incorporação acarreta em negócios em andamento com uma infinidade de contratos firmados, notadamente em segmentos comerciais distintos. Já a alegação de que o passo a passo da operação resultou em um controle direto da Globex/Via Varejo pela CBD tampouco é causa para a desconsideração da operação para fins fiscais. A alegação de que teria havido permuta de ações entre a CBD e a Recorrente é análise fria da fotografia final, desconsiderando-se o filme pelo qual a Mandala juridicamente e efetivamente praticou os atos inerentes à aquisição do investimento, sendo a pessoa jurídica que assinou os documentos, assumiu juridicamente os encargos da transação e transmitiu comunicados ao mercado. O “primeiro fundamento”, isto é, a nulidade do lançamento, foi “superado” pelo acórdão recorrido com fulcro no art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/1972 e, nos termos da referida norma, a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. No presente caso, a nulidade do lançamento foi, inclusive, refletida na ementa. Ainda assim, a meu ver, a invocação expressa ao art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 indica que a matéria não foi apreciada pelo colegiado, já que, em tese, não houve pronúncia do relator sobre a nulidade. Diante disso, a nulidade do lançamento não pode ser considerada um fundamento autônomo inatacado, a impedir o conhecimento do recurso especial. Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 23 Diante disso, passo a analisar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados pela Fazenda Nacional quanto à matéria "real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo)" O acórdão recorrido analisou situação na qual, em resumo, a CBD constituiu a MANDALA, dita “empresa veículo”, que adquiriu (i) 70,24% do capital social de GLOBEX, pelo valor de R$ 874 milhões, sendo R$ 373 milhões pagos a vista e R$ 451 milhões devidos a prazo; e (ii) 25,22% do capital da GLOBEX por meio de oferta pública, adquirindo 31.221.666 ações, que ao final custaram R$ 249 milhões, dos quais R$ 107 milhões foram pagos à vista. Para fazer frente à participação societária adquirida, a MANDALA: (i) teve seu capital social aumentado para R$ 373 milhões, por meio de subscrição e integralização em moeda nacional por CBD; (ii) teve seu capital social aumentado para RR$ 1.125.166.053,00, por meio de subscrição e integralização por CBD com a utilização dos créditos entregues pelos acionistas controladores e pelos acionistas minoritários da GLOBEX. Diante disso, entenderam os julgadores que não houve simulação no surgimento do ágio ou na constituição da MANDALA, ou, ainda, robustas provas de que a MANDALA nunca existiu de fato e nem possuía estrutura operacional compatível com os atos que se pretendia fossem por ela praticados, que poderiam obstar o aproveitamento do ágio no caso concreto. E, rebatendo a fundamentação do TVF, afirmaram: A alegada “simulação”, no caso presente, foi aventada pela fiscalização a partir de elementos frágeis pelos quais se considerou a Mandala “empresa veículo” sem existência fática, como a duração de cerca de 1 ano, a alegação de que teria na realidade ocorrido permuta de ações entre a Globex e a CBD, e a alegação de que o passo a passo da operação revelaria que a motivação para a estrutura adotada era eminentemente tributária. Creio não ser possível falar em simulação nas situações em que o ágio legitimamente gerado com efetivo sacrifício econômico é aproveitado após movimentos societários estruturados de maneira a viabilizar sua dedução, incentivo cuja fruição foi fomentada pelo Estado e deve ser garantido se respeitados seus requisitos legais, ainda que por meio de reestruturações que viabilizem o aproveitamento do ágio com os menores impactos burocráticos possíveis, por exemplo, elegendo sociedade intermediária que será responsável pela aquisição da investida. Analisando-se o Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que a autoridade autuante entendeu simulada constituição, em negócio jurídico que resultou em vantagens tributárias, de pessoa jurídica de existência efêmera e cujos motivos não-tributários alegados pelo sujeito passivo para a participação na operação não se revelaram suficientemente congruentes com o resultado final dos atos praticados, e que por isso foi chamada de “empresa veículo”. Mas as constatações fáticas a partir das quais a autoridade inferiu que a Mandala seria empresa veículo são insuficientes para chegar à conclusão pretendida pela Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 24 autoridade autuante, de que haveria simulação. O tempo de vida da sociedade pouco ou nada diz sobre seu efetivo propósito, notadamente em reestruturações que envolvam grandes grupos nos quais a constituição de empresa intermediária pode ter diversos fundamentos plausíveis, como a simples intenção de evitar, naquele momento, todos os obstáculos burocráticos que a extinção por incorporação acarreta em negócios em andamento com uma infinidade de contratos firmados, notadamente em segmentos comerciais distintos. Já a alegação de que o passo a passo da operação resultou em um controle direto da Globex/Via Varejo pela CBD tampouco é causa para a desconsideração da operação para fins fiscais. A alegação de que teria havido permuta de ações entre a CBD e a Recorrente é análise fria da fotografia final, desconsiderando-se o filme pelo qual a Mandala juridicamente e efetivamente praticou os atos inerentes à aquisição do investimento, sendo a pessoa jurídica que assinou os documentos, assumiu juridicamente os encargos da transação e transmitiu comunicados ao mercado. No Acórdão paradigma nº 9101-003.612, por sua vez, após tecer considerações teóricas acerca da exigência de confusão patrimonial entre a “real investidora” e a investida, passaram os julgadores a analisar o caso concreto, nos seguintes termos: Conclui-se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se dirige à investidora que vier a incorporar sua investida (ou por ela ser incorporada), após ter efetivamente acreditado na mais valia do investimento, feito os estudos de rentabilidade futura e desembolsado os recursos para a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação é que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço, pago em momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida. (...) No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve desembolso de valores por ocasião da aquisição das ações da recorrente (PIMACO). Também não se discute que tais valores superaram os valores contábeis das ações alienadas. A existência do ágio oriundo de tal operação não foi alvo de questionamento pela Fiscalização ou pela própria PGFN, nas contrarrazões que opôs ao recurso especial da contribuinte. Ocorre que os recursos financeiros utilizados na aquisição das ações da recorrente não pertenciam à BFL Participações e Empreendimentos, mas sim aos seus sócios controladores (grupo BIC), que realizaram, em agosto de 2006, aportes de recursos em torno de 100 milhões de reais na BFL, empresa que tinham acabado de criar no mês anterior, com o objetivo específico de realizar, por meio dela (BFL), a aquisição da empresa PIMACO (ora recorrente). Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-se que não restaram observados, no Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 25 caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. Sendo assim, a recorrente não fazia jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da amortização do ágio oriundo da operação levada a cabo em 05/09/2006. Como não foi a BFL que desembolsou os valores que deram origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. O numerário que pagou pela aquisição das ações da recorrente, no ano de 2006, saiu dos ativos dos reais investidores: Grupo BIC. A empresa BFL, embora conste formalmente como a adquirente das ações da recorrente, não tinha lastro econômico para efetivamente realizar algum sacrifício patrimonial que justificasse a criação do ágio. Pertencia aos seus sócios controladores (Grupo BIC) a capacidade econômica para levar adiante o negócio de aquisição da PIMACO, e foram efetivamente esses sócios controladores que desembolsaram recursos para a aquisição das ações da PIMACO (ora recorrente). Observa-se, pela conjugação dos indícios e das características das operações societárias que se sucederam, que a participação da BFL foi antecipada e artificialmente concebida como forma de o grupo econômico recém formado poder posteriormente clamar pelo direito ao aproveitamento tributário do ágio previsto no art. 386 do RIR/1999. A constituição e os aportes de capital na BFL visaram exclusivamente à sua utilização como "empresa veículo": ela receberia os valores dos reais investidores (Grupo BIC), aplicaria tais riquezas na aquisição das ações da PIMACO e seria, em seguida, incorporada por esta. Verifica-se que a BFL teve duração efêmera e deixou como único legado a possibilidade de utilização indevida de um benefício fiscal, como é característico das "empresas veículos". (...) A empresa BFL foi incorporada pela recorrente, e esta, julgando que estaria configurada a "confusão patrimonial" entre o ágio e o investimento que lhe deu causa, passou a aproveitar as despesas da amortização do ágio para fins tributários. Ocorre que tal "confusão patrimonial", principal manifestação do aspecto material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999, deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora originária, entende-se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária. No caso sob análise, quem está nesse papel são os sócios controladores da BFL. Mas após as referidas operações societárias, o que se constata é que os reais investidores e a investida permaneceram como empresas apartadas. Com efeito, a PIMACO se manteve intacta e isolada das demais empresas do grupo BIC. Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 26 Sendo assim, a amortização operada pelo recorrente não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio, incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou seja por ela incorporada. No caso dos autos, a investidora originária não participou de "confusão patrimonial" alguma. Vê-se, portanto, que o Acórdão paradigma nº 9101-003.612 analisou situação na qual a dita “real investidora” integraliza na denominada “empresa-veículo” o capital necessário para a aquisição do investimento com ágio. E, diante dessa situação, em síntese, concluem os julgadores pela ausência de confusão patrimonial entre a “real investidora” e a investida, o que, supostamente, violaria os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. O presente caso, entretanto, tem uma peculiaridade que, a meu ver, o distancia do Acórdão paradigma nº 9101-003.612: parte da participação societária da investida foi adquirida por meio de oferta pública e a MANDALA foi a ofertante na OPA. Tanto é assim que o próprio relator do acórdão recorrido, em seu voto, afirma que a “Mandala juridicamente e efetivamente praticou os atos inerentes à aquisição do investimento, sendo a pessoa jurídica que assinou os documentos, assumiu juridicamente os encargos da transação e transmitiu comunicados ao mercado”. Nesse contexto, não se pode afirmar, de maneira absoluta, que os julgadores do Acórdão paradigma nº 9101-003.612 reformariam o entendimento contido no acórdão recorrido e, diante disso, não conheço do recurso especial com relação ao referido paradigma. Com relação ao Acórdão paradigma nº 9101-003.363, por sua vez, o redator do voto vencedor foi o mesmo relator do Acórdão paradigma nº 9101-003.612, de forma que, após tecer considerações teóricas muito similares, passou a aplicá-las ao caso concreto, nos seguintes termos: Conclui-se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se dirige à investidora que vier a incorporar sua investida (ou por ela ser incorporada), após ter efetivamente acreditado na mais valia do investimento, feito os estudos de rentabilidade futura e desembolsado os recursos para a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação é que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço, pago em momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida. (...) No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve desembolso de valores nas várias etapas que integraram a aquisição das quotas representativas do capital social da contribuinte KCB e da KENKO. Também não se discute que os valores despendidos superaram o valor contábil das quotas alienadas. A existência do ágio oriundo de tais operações não foi alvo de questionamento pela Fiscalização ou pela própria PGFN em seu recurso especial. Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 27 Ocorre que os recursos financeiros utilizados na aquisição das quotas da contribuinte e da KENKO não pertenciam às empresas KCTissueB, KCdoB, KCC ou KCR, mas às controladores estrangeiras do grupo KIMBERLYCLARK: KC_DELAWARE, KC_PENSILVANIA, KIMBERLYCLARK HOLLAND HOLDINGS BV e KIMBERLYCLARK CORPORATION. Tais empresas internalizaram em território brasileiro a integralidade dos valores utilizados nas operações de aquisição de participações societárias com ágio, por meio de operações de integralização de aumento de capital das controladas brasileiras, de pagamentos de empréstimos contraídos no exterior ou ainda de concessão de empréstimos entre suas controladas brasileiras, posteriormente liquidados por confusão. Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-e que não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. Sendo assim, a contribuinte recorrida não fazia jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da amortização do ágio oriundo das operações de aquisição das suas quotas e das representativas do capital da empresa KENKO. Como não foram a KCTissueB, a KCdoB, a KCC ou a KCR que desembolsaram o valores que deram origem aos ágios contábeis, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. Os numerários que pagaram pela aquisição das quotas da contribuinte recorrida e da KENKO saíram dos ativos das reais investidoras, KC_DELAWARE, KC_PENSILVANIA, KIMBERLYCLARK HOLLAND HOLDINGS BV e KIMBERLYCLARK CORPORATION. As empresas KCTissueB, KCdoB, KCC e KCR, embora constem formalmente como as adquirentes das quotas da contribuinte e da KENKO, não tinham lastro econômico para efetivamente realizarem algum sacrifício patrimonial que justificasse a criação dos ágios. Pertencia às empresas estrangeiras KC_DELAWARE, KC_PENSILVANIA, KIMBERLYCLARK HOLLAND HOLDINGS BV e KIMBERLYCLARK CORPORATION a capacidade econômica para levar adiante os negócios de aquisição das participações societárias e foram efetivamente estas empresas que desembolsaram recursos para a aquisição das quotas da recorrida e da KENKO. As investidoras estrangeiras provavelmente sabiam que, se realizassem os investimentos diretamente na aquisição das quotas da contribuinte e da KENKO, sem a participação de empresas sediadas em território brasileiro, não poderiam posteriormente pleitear o aproveitamento tributário dos ágios oriundos das operações. Por se tratarem de pessoas jurídicas sediadas no exterior, as investidoras não se submetem à legislação tributária brasileira. A posterior incorporação de uma controlada brasileira provavelmente não provocaria os mesmos efeitos tributários para as investidoras em seu país de origem. Assim optaram as empresas estrangeiras integrantes do grupo multinacional KIMBERLYCLARK por adotar procedimentos de engenharia societária que Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 28 permitissem, ao final, a reunião dos ágios e dos investimentos que lhes deram causa em uma mesma pessoa jurídica (a contribuinte KCB), situação semelhante à requerida pela legislação para permitir o uso tributário do ágio, mas não o suficiente para emular-lhe os efeitos. Observa-se, pela conjugação dos indícios e das características das operações societárias que se sucederam, que a participação das empresas KCTissueB, KCdoB, KCC e KCR foi antecipada e artificialmente concebida como forma de o grupo econômico recém formado em território brasileiro poder posteriormente clamar pelo direito ao aproveitamento tributário do ágio previsto no art. 386 do RIR/1999. Não invalida tal conclusão o fato de a primeira operação de compra de participação societária da empresa KENKO ter se dado no ano de 1996, antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 9.532/1997. Todas as demais operações, responsáveis pela geração de um ágio quantificado em assombrosos R$ 565.419.803,30 (de um total de R$ 631.570.243,60, quando considerada a operação realizada em 1996), foram realizadas após o início da vigência da citada lei. As holdings KCTissueB, KCdoB, KCC e KCR, constituídas pelo grupo KIMBERLYCLARK no Brasil, não possuíam patrimônio relevante antes de tomarem parte nas operações analisadas no presente processo. Sendo assim, atuaram efetivamente como "empresas veículos" ao receberem valores das reais investidoras estrangeiras com a finalidade específica de aplica-los na aquisição de quotas da contribuinte KCB e da KENKO e serem em seguida por estas incorporadas. Verifica-se que após a extinção das mencionadas holdings, por conta de sua incorporação pelas investidas, o único legado deixado foi a aventada possibilidade de utilização indevida de um benefício fiscal, como é característico das "empresas veículos". As empresas KCTissueB, KCdoB, KCC e KCR foram todas, ao final das operações de reorganização societária analisadas, incorporadas pela contribuinte KCB (de forma direta ou após terem sido incorporadas pela KENKO, esta posteriormente incorporada pela KCB). Depois disso, a contribuinte, julgando que estaria configurada a "confusão patrimonial" entre os ágios e os investimentos que lhes deram causa, passou a aproveitar as despesas da amortização do ágio para fins tributários. Ocorre que tal "confusão patrimonial", principal manifestação do aspecto material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999, deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora originária, entende-se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária. Ou seja, no caso sob análise, a reais investidoras são as empresas KC_DELAWARE, Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 29 KC_PENSILVANIA, KIMBERLYCLARK HOLLAND HOLDINGS BV e KIMBERLYCLARK CORPORATION (e apenas estas). Sendo assim, a amortização operada pela recorrida não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio, incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos, as investidoras reais não participaram de "confusão patrimonial" alguma. Assim, o Acórdão paradigma nº 9101-003.363 possui ainda mais elementos que o distanciam do acórdão recorrido. No referido caso, as “reais investidoras” estavam localizadas no exterior e isso, de acordo com o voto vencedor, faria com que a incorporação da investida pelas “reais investidoras” não tivesse o condão de gerar a amortização fiscal do ágio, o que levou à criação do artificial grupo econômico no Brasil. Ademais, no referido acórdão paradigma, os recursos necessários à aquisição do investimento foram transferidos às “empresas-veículo” no Brasil por meio de integralização de capital e empréstimos, enquanto, no acórdão recorrido, os recursos foram integralizado na MANDALA via aumento de capital de sua controladora. Por fim, como tratado acima, no acórdão recorrido, parte da participação societária da investida foi adquirida por meio de oferta pública e a MANDALA foi a ofertante na OPA – o que, mais uma vez, distancia o acórdão recorrido do Acórdão paradigma nº 9101-003.363. Diante do exposto, não conheço do recurso especial quanto à matéria "real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo)". I.3 - Matéria 03: "(im)possibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura" No que se refere à impossibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura, acórdão recorrido analisou situação fática na qual a decisão recorrida (i) “considerou que não se pode alocar todo o ágio pago à expectativa de rentabilidade futura, devendo-se primeiro alocar parcela a título de ativos intangíveis e reavaliação de ativos imobilizados, sendo que os intangíveis ‘Marca Ponto Frio e Pontofrio.com’ encontravam-se quantificados nas demonstrações financeiras do ano de 2010 da CBD, momento em que, com a incorporação da Mandala, a CBD já era a controladora direta da Recorrente”; (ii) alegou que os ativos intangíveis “deveriam ter sido avaliados a mercado no momento da aquisição e apenas o restante seria ágio por expectativa de rentabilidade futura”; e (iii) entendeu “que o laudo utilizado não fez tal alocação e nem mesmo especificou que o ágio seria por expectativa de rentabilidade futura”. O relator, após tecer considerações teóricas acerca da inexistência de previsão legal dos critérios de alocação a cada uma das possíveis justificativas para o ágio pago ou da forma específica de demonstração do ágio, concluiu que, “em um cenário de negociação entre partes Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 30 independentes sobre cuja idoneidade não se coloca dúvidas, a documentação apresentada pelo contribuinte é prova suficiente da existência do ágio por expectativa de rentabilidade futura, sendo notável a presença de laudo de avaliação contemporâneo à operação que inquestionavelmente avaliou o investimento feito sob a metodologia do fluxo de caixa descontado, que, muito embora comporte variações a depender das premissas técnicas e negociais adotadas, precipuamente busca a avaliação do investimento à luz das expectativa de rentabilidade futura valorada e trazida a valor presente”. Adiante, afirmou, ainda, que “não se poderia exigir do Contribuinte a elaboração e apresentação de laudo de avaliação de valores contábeis do acervo líquido da sociedade investida, devidamente comprovado por seu balanço patrimonial. A necessidade dessa modalidade de laudo passou a existir apenas com as alterações promovidas na legislação pela MP 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014”. E, aplicando tais fundamentos teóricos ao caso concreto, concluíram os julgadores do acórdão recorrido: No caso concreto, o laudo de avaliação dá conta de esclarecer que o montante pago encontrava justificativa na expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida, tendo sido esta a motivação do comprador, o que sustenta a alocação do ágio adotada pelo Contribuinte, afastando este fundamento da autuação. Já o valor do ágio propriamente dito encontra-se devidamente demonstrado matematicamente e respaldado na documentação acostada aos autos, não tendo sido questionado pela fiscalização senão sob a ótica da ausência de demonstração de que seria integralmente alocável à expectativa de rentabilidade futura. Como vimos acima, esta exigência não se sustenta pois a legislação vigente à época preocupava-se com a motivação do comprador ao pagar pelo ágio, que no caso se encontra devidamente demonstrada. O comprador pagou pela expectativa de rentabilidade prevista para o empreendimento, a demonstração arquivada comprova tal motivação e qualquer exigência de alocação residual do ágio pago à expectativa de rentabilidade futura não encontrava amparo legal. No Acórdão paradigma nº 1401-006.923, os julgadores, com fundamento na decisão da DRJ, entenderam que não se pode incluir no valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura o valor atribuído aos ativos de vida útil indeterminada, que não são amortizáveis para fins contábeis ou fiscais. E, diante disso, concluiram que o ágio pago pela então Recorrente teve por fundamento o direito de distribuição dos produtos Coca Cola, que foi incluído no valor do ágio por rentabilidade futura. Isto é, de acordo com os julgadores, a “elaboração de laudo sem qualquer referência ao valor do direito de distribuição (distribuition rights) ou outra razão qualquer, apenas tratando da expectativa de rentabilidade futura das empresas adquiridas em sua integralidade não pode servir de pretexto para ocultar ou deixar de destacar o valor dos intangíveis”. Confira-se: Passando para outro item. Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 31 DA DECISÃO RECORRIDA: VOTO Da aquisição CIAFLU e SPAIPA (...) 335. O fundamento para o ágio da CiaFlu e SPAIPA encontra em dois laudos distintos diferentes motivações. 336. A IMPUGNANTE defende, contraditoriamente, que a diferença identificada nos documentos apresentados e nas demonstrações contábeis arquivadas na U.S. Securities and Exchange Commission (SEC) refletida na comparação dos dois laudos relativos à aquisição da CiaFlu e SPAIPA não significa ter um valor do mesmo ativo para fins contábeis e outro para fins fiscais, mas para “justificar economicamente as RAZÕES pelas quais pagou e registrou o ágio”, e para atender obrigação imposta pelas normas contábeis (Pronunciamento CPC nº 15). 337. Ocorre que, segundo o referido Pronunciamento CPC nº 15, a mensuração dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos deve ser feita pelos respectivos valores justos da data da aquisição e o adquirente deve reconhecer os ativos intangíveis identificáveis adquiridos: B31. O adquirente deve reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), os ativos intangíveis identificáveis em uma combinação de negócios. Um ativo intangível é identificável se ele atender ao critério de separação ou ao critério legal- contratual. B32. O ativo intangível que atende ao critério legal-contratual é identificável mesmo se ele não puder ser transferido ou separado da adquirida ou de outros direitos e obrigações. (...) 343. A legislação tributária permite a dedução antecipada do ágio por expectativa de rentabilidade futura à razão de 1/60 por mês a partir de um evento que promova “confusão patrimonial” entre a investidora e a investida, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Por outro lado, assim como preveem as normas contábeis, não se inclui no ágio por expectativa de rentabilidade futura, dedutível antecipadamente à liquidação do investimento, o valor atribuído aos ativos intangíveis de vida útil indeterminada, não amortizáveis contábil ou tributariamente. (...) 359. E, quanto ao ágio na aquisição da CiaFlu e da SPAIPA, pautou-se em ativos intangíveis de vida útil indefinida, não sujeita a amortização, conforme inciso II do art. 7º da lei nº 9.532/1997. (...) Acompanho inteiramente o voto da decisão recorrida, o qual tratou do exaurimento das alegações trazidas na Impugnação, sendo que no recurso voluntário as alegações são, em sua essência, as mesmas. A questão central para a avaliação da legalidade da amortização do ágio na aquisição da CiaFlu e da SPAIPA é: o ágio pago pela Recorrente nestas aquisições Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 32 teve por fundamento ativos intangíveis, no caso, o direito de distribuição dos produtos Coca-Cola, então incluído pela Recorrente no valor do ágio por rentabilidade futura, ou a expectativa de rentabilidade futura do(s) investimento(s) adquiridos? Caso o ágio tenha por fundamento os intangíveis, ainda que o valor desses seja calculado pelo método do fluxo de caixa descontado, o tratamento tributário será aquele já referido, regulado no art. 386, II, §§ 3º e 4º do RIR/1999. A elaboração de laudo sem qualquer referência ao valor do direito de distribuição (distribuition rights) ou outra razão qualquer, apenas tratando da expectativa de rentabilidade futura das empresas adquiridas em sua integralidade não pode servir de pretexto para ocultar ou deixar de destacar o valor dos intangíveis. Repita-se, caso o ágio tenha por fundamento os intangíveis é descabida a pretensão de aplicar o tratamento tributário aplicável ao ágio que tenha por fundamento a expectativa de rentabilidade futura. É o que, em suma, constou da conclusão fiscal e ratificado pela decisão recorrida. (...) Ainda, o valor do goodwill surge de maneira residual, proveniente da diferença (positiva) entre o preço pago e a mais valia (ativos líquidos dos passivos), ou seja, se temos ativos intangíveis, de vida útil indefinida, não se deve reconhecê-lo pois seu valor certamente provocaria uma redução no goodwill, pois não se tem como aferir, no caso, um valor de contrato de distribuição dos produtos Coca-Cola (distribution rights), ou seja, infere-se que já estaria contemplado no bojo do ágio por rentabilidade futura. Independente disto, estamos aqui nos reportando a conceitos contábeis trazidos pela Lei nº 12.973/2014, que não tem influência nas operações ora em debate, já mencionado no TVF: A meu ver, a discussão envolvendo a alocação do valor do ágio aos ativos intangíveis, tanto no acórdão recorrido, como no Acórdão paradigma nº 1401-006.923 é eminentemente fática, pois envolve o confronto entre os ativos intangíveis contabilizados pelo contribuinte e o laudo que suporta o ágio por expectativa de rentabilidade futura. E, diante disso, não se pode afirmar que os julgadores do paradigma, se estivessem diante dos documentos contábeis e do laudo juntado no caso recorrido, reformariam o julgado. Diante disso, não conheço da matéria "(im)possibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura" com base no Acórdão paradigma nº 1401-006.923. No que se refere ao Acórdão paradigma nº 1102-001.389, a conclusão não é diferente. A própria ementa faz referência ao aparo “de fato” do ágio no sobrepreço de ativos intangíveis. Veja-se: PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO. ATIVOS INTANGÍVEIS IDENTIFICÁVEIS. DEDUTIBILIDADE. DESCABIMENTO. Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 33 É descabida a dedução de ágio fiscalmente amortizado quando amparada, de fato, em sobrepreço de ativos intangíveis precisamente identificados pelo investidor. Do voto, a conclusão que se extrai é a mesma: Restou evidenciado que a investidora MOLSON identificara, precisamente, parcelas atribuíveis a ativos intangíveis, a fim de justificar a operação em relatório endereçado a órgão estrangeiro de controle. Na conclusão das operações no Brasil, tudo que superou o patrimônio líquido da investida foi atribuído à expectativa de rentabilidade futura, no intuito de se valer de hipótese de amortização fiscal que não abarcaria o sobrepreço alusivo aos ditos ativos. Do relato do autuante, que se sustenta em respeitável doutrina contábil, que com esmero cita, e na legislação igualmente referida neste voto, reproduzo os respectivos excertos, também adotados, merecidamente, pelo colegiado de primeira instância: (...) No documento intitulado SCHEDULE 14A, a MOLSON INC, detalhou a composição do sobrepreço pago na aquisição das CERVEJARIAS KAISER. Consta na página R-9 e R-10 da declaração prestada às autoridades norte americanas que, da composição do preço, 325 milhões de dólares canadenses devem ser alocados ao valor das marcas e 35 milhões de dólares canadenses são atribuídos ao direito de acesso às redes de distribuição. (fls. 1.293 e 1.294). (...) Conclui-se que a indevida classificação de ágio associado a intangíveis, como se de expectativa de rentabilidade futura fosse, é fundamento autônomo para manutenção integral da exigência fiscal. Veja-se, no Acórdão paradigma nº 1102-001.389 o apoio da decisão em circunstâncias fáticas que não estão presentes no recorrido é ainda mais evidente: no caso, havia um documento, elaborado para outros fins, atribuindo parte do sobrepreço aos ativos intangíveis. Nesse contexto, não conheço do recurso especial também com relação ao Acórdão paradigma nº 1102-001.389. II – MÉRITO II.1 - Cabimento de embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática Nos termos do art. 116 do RICARF, “[c]abem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma”. Além disso, quando houver “inexatidão material devida a lapso manifesto”, suscitada pelos legitimados a opor embargos de Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 34 declaração, a petição deverá ser recebida como embargos e resultar na prolação de um novo acórdão. É o que se extrai do art. 117 do RICARF: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. No mesmo sentido, o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)b suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No Acórdão paradigma nº 1302-002.105, entendeu-se que, apesar de os embargos de declaração serem o remédio processual adequado quando a decisão embargada ocorre em omissão, contradição ou obscuridade, a jurisprudência acolhe embargos quando a decisão embargada parte de premissa equivocada. No Acórdão paradigma nº 1401-001.260, por sua vez, o erro quando aos fatos nos quais se fundou a decisão foi entendido como enquadrável tanto “na hipótese de obscuridade, posto que as razões de decidir não encontram respaldo fático para subsunção da norma, quanto na hipótese de contradição, posto que contrária à prova dos autos”. No Acórdão n.º 9101-005.3955, julgado em 11.03.2021, a CSRF conclui que a adoção de premissa equivocada configura erro de fato, passível, excepcionalmente, de correção pela via dos embargos de declaração. Confira-se: De acordo com o artigo 65 do RICARF, os embargos de declaração são cabíveis quando houver “obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma”. Já o art. 66 estabelece que as “inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão” podem ser corrigidos por meio de embargos inominados. O Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105-2015), no seu art. 1.022, de forma muito semelhante, afirma que os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (...) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, [e] corrigir erro material”. Afora o fato de o CPC, portanto, tratar como embargo de declaração a hipótese para a qual o RICARF prevê o uso de embargos inominados (qual seja, o erro material), fato é que a conformação de ambos os diplomas é substancialmente semelhante, nenhum dos dois fazendo qualquer menção expressa aos erro de fato ou aos erro de direito (ambos ditos errores in judicando). 5 “Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo (Presidente)”. Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 35 Contudo, e nada obstante a existência de corrente jurisprudencial que, por este motivo, considere tais espécies de erros inatacáveis por meio de embargos, é também sólida a jurisprudência, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, que entende que, em situações excepcionais, é possível, sim, o uso de embargos de declaração para a correção desta espécie de vício na decisão. Na esfera administrativa, pode-se referir, a título exemplificativo, os dois acórdãos citados como paradigmas. Na esfera judicial, peço vênia para transcrever excerto do voto do Ministro Teori Zavascki, proferido nos Embargos de Divergência nos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 194.662 (RE 194662 ED-ED- EDv, consultado no sítio eletrônico http://portal.stf.jus.br/ em 02/09/2020). Nada obstante o seu voto, naquela assentada, tenha restado vencido, ele contém uma excelente síntese da enorme variedade de situações em que o Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a situações consideradas de “caráter excepcional”, afastou-se da literalidade do art. 535 do CPC/1973 (correspondente ao art. 1.022 do atual CPC), para “corrigir equívocos relevantes no acórdão embargado”, de modo a “aprimorar a entrega da prestação jurisdicional adequada ao caso”: “Justamente nessa linha é que esta Suprema Corte, em inúmeras situações – consideradas de “caráter excepcional” – deixou de lado a interpretação literal e estrita do art. 535 do CPC, para o efeito de acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, sempre que fosse necessário para corrigir equívocos relevantes no acórdão embargado. Dentre outros muitos pretextos para acolher embargos declaratórios com essa finalidade infringente, pode-se destacar: (a) a modulação de efeitos de decisões em processos objetivos, v.g., a ADI 2797 ED, Red. p/ acórdão Min. AYRES BRITTO, DJe de 28/2/13; (b) a consideração de peculiaridades do caso concreto, v.g. o RE 602.867 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 5/11/14; (c) correção de sobrestamento indevido, v.g. o RE 595.050 AgR-ED, 1ª Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI; (d) anulação de acórdão que não respeitou a sistemática do sobrestamento quando devia tê-lo feito, v.g. AI 699.241 AgR-ED, 2ª Turma, Minª. ELLEN GRACIE, DJe de 8/6/11; (e) reforma de acórdão que proveu recurso sobre matéria não prequestionada, v.g., RE 596.686 AgR-ED, 2ª Turma, Min. CEZAR PELUSO, DJe de 20/8/12; (f) equívoco na aferição de tempestividade, v.g., AI 796.359 AgR-ED, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 8/8/12; (g) restauração do devido processo legal, v.g., ED´s no HC 92.484, 2ª Turma, Min. JOAQUIM BARBOSA; e (h) até mesmo pela evidente discrepância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Plenário (AI 601.974 AgR-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/14). Vale recordar, ademais, que a própria abertura da Corte à diuturna prática de conversão de embargos de declaração em agravo regimental ilustra como recursos de Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 36 compleição diversa são tidos como substitutos naturais do instrumento próprio, sempre que isso servir para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional adequada ao caso.” Transcrevo, ademais, a ementa do seguinte precedente do STF, proferido em situação fática bastante assemelhada ao caso dos autos, uma vez que o erro de fato ocorrido estava também vinculado à data de determinado ato processual (no caso, a data da interposição do recurso): “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Efeitos infringentes. Possibilidade, em casos excepcionais. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Prêmio de produtividade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 1. É possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração no caso de equívoco quanto à aferição da tempestividade do recurso extraordinário. [...] 4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo a eles excepcionais efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento. (EDcl. no Ag.Reg. no Agravo de Instrumento nº 796.359, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 08/08/2012) Da mesma forma, também no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é bastante forte a corrente que reputa admissível o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de “premissa equivocada” ou erro de fato sobre o qual se tenha fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento, conforme se verifica nos precedentes abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). (...)” (REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009) (destaques acrescidos) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 37 CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL NA RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da excepcionalidade, e somente quando o acórdão embargado contiver alguns dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, cuja correção redunde em imperativa mudança no resultado do julgamento. Entretanto, a jurisprudência tem admitido o uso dos aclaratórios com efeitos infringentes na hipótese de haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada e que se traduza em errôneo julgamento do feito. 2. A decisão proferida por esta Corte para impedir o prosseguimento do recurso especial, que se fundamenta em premissa fática equivocada, mas determinante para a aplicação do óbice sumular contido no verbete 126/STJ, é passível de correção via embargos de declaração com efeitos infringentes quando, na verdade, o objeto do apelo extremo é de índole eminentemente infraconstitucional, porquanto se restringe às hipóteses de cabimento da ação rescisória, que foi prematuramente obstada na origem. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona no sentido de que não incide a Súmula 343 do STF quando o tema discutido na rescisória for de índole constitucional. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para reexame da causa, afastada a incidência da Súmula 343/STF.” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.051.059/RJ, DJe: 03/02/2014, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe: 03/02/2014) “PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ERRO NO JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE IN CASU. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. In casu, inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC quando a Turma Julgadora, a fim de corrigir erro material do acórdão objeto dos embargos declaratórios, aplica-lhes efeitos infringentes. 3. Excepcionalmente, nesses casos, este Tribunal firmou o entendimento de que, para correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se baseado o acórdão recorrido, são admissíveis os aclaratórios com efeitos modificativos. 4. Precedentes deste Tribunal: REsp 578.868/MG (DJ de 01.03.2007); EDcl no REsp 727.838/RN (DJ de 25.8.2006); REsp 387.482/SC (DJ de 20.03.2006); AgRg no REsp 258.485/SP (DJ de 01.07.2005); EDcl no CC 31.058/MG (DJ Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 38 de 17.12.2004); REsp 577.997/SC (DJ de 13.09.2004). (...)” (REsp 885.303/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 18/06/2008) (destaques acrescidos) O último precedente acima mencionado, do STJ, conforme visto, menciona uma série de outros precedentes daquela Corte, no mesmo sentido. Tudo isto posto, e retornando ao caso concreto dos autos, não tenho dúvidas em afirmar que o erro apontado é evidentemente decisivo para o resultado a ser alcançado. De fato, como bem esclareceu a presidente da turma embargada, quando, em decisão monocrática, admitira os embargos, a recorrente, na ocasião, buscou enquadrar o erro apontado como omissão, ou, alternativamente, contradição1. Contudo, afirmou ela que, tomado isoladamente, o voto condutor não evidenciaria contradição, pois esta apenas pode se dar entre a decisão e seus fundamentos, e a conclusão do voto condutor da decisão embargada, de que “em 2010 não havia expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados da retificação da DCOMP em 16/09/2006 seria coerente [com aquela premissa] e conduziria a conclusão de rejeitar a arguição de decadência do direito de o Fisco analisar a compensação”. Assim, enquadrou o vício apontado como “premissa fática equivocada”, a qual teria acarretado, ao fim e ao cabo, uma omissão do colegiado, pois “a indicação equivocada da data de ciência do despacho decisório acaba por suprimir a manifestação do Colegiado acerca da fluência do prazo decadencial sob outro referencial”. O acórdão recorrido, contudo, afirmou que de omissão não se tratava, mas sim de “erro material por falta de análise de documento constante destes autos (...) impugnável por meios próprios” (mas não por embargos). Ora, se a decisão não é contraditória, pois a sua conclusão é coerente com a premissa (equivocada), e tampouco há omissão, porque a questão, afinal, foi decidida (a recorrente alega que o prazo decadencial para o fisco analisar a compensação já teria fluído, e a decisão recorrida afirmou que isto não ocorreu), e os embargos não podem ser conhecidos para analisar o vício apontado, pergunta-se então como seria possível recorrer, no mérito, daquela decisão, em sede de recurso especial (único meio que restou disponível). Qual divergência seria alegada, e onde encontrar paradigmas para sustentar o recurso, se tomado por “verdade processual” que a ciência do despacho decisório se deu antes de cinco anos da apresentação da DCOMP? Ora, é evidente que o recurso especial mostra-se inviável (impossível), sob qualquer ótica, para discutir o mérito da questão controversa. Com todas as vênias às respeitáveis opiniões em contrário, não posso aceitar que um erro assim tão evidente, e essencial para o deslinde do feito, não possa ser (re)apreciado pelo órgão julgador, quando se tem que no caso que o relator do acórdão recorrido simplesmente afirmou no seu voto — e sem sequer especificar Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 39 de onde teria extraído a informação, é bom repisar — que a ciência do despacho decisório se teria dado “durante o ano-calendário 2010” (sem especificar exatamente quando), sendo que o próprio relator informou, no relatório da mesma decisão, que o contribuinte foi “Cientificado do Despacho Decisório em 06/12/2011”, tendo apresentado manifestação de inconformidade “tempestiva, em 04/01/2012”. Ora, se a defesa se mostrou tempestiva em 04/01/2012, não é possível que a ciência tenha se operado “durante o ano-calendário 2010”. Aliás, confirmando que a ciência do despacho decisório se deu em 06/12/2011 há também, nos autos, a própria decisão de piso (DRJ), que assim o afirmou a fl. 394 (“O Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte no dia 6 de dezembro de 2011 [fl. 190]”), bem como o recurso voluntário, que assim o afirmou a fls. 422 dos autos: “Como se vê do próprio acórdão recorrido (fls. 394 dos autos e fls. 2 do acórdão), a última compensação declarada pela recorrente se deu em 16/07/2006, enquanto que a contribuinte foi cientificada do despacho decisório apenas em 06/12/2011. Ora, não bastasse tratar-se de saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, o despacho decisório foi entregue à recorrente mais de cinco anos da última compensação.” Não é possível enquadrar-se a situação ocorrida no caso dos autos na esfera de que o julgador seja “livre para apreciar a prova”, como defendeu a decisão recorrida e a Fazenda Nacional em suas contrarrazões. Um erro de tamanha magnitude, mormente quando evidente, como é o caso dos autos, pode ser atacado, a meu ver, por meio de embargos declaratórios, consoante o demonstra toda a jurisprudência aqui colacionada, motivo pelo qual merece reforma a decisão recorrida, consubstanciada no acórdão nº 1302- 002.768. Por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo, para que os embargos de declaração opostos pela recorrente ao acórdão nº 1302-001.562 sejam conhecidos e julgados por aquele colegiado. Note-se que, nos termos do voto acima transcrito, que adoto como razões de decidir, os embargos de declaração somente serão cabíveis para corrigir o erro com relação à premissa fática adotada quando isso for decisivo ao resultado do julgamento. Assim, é preciso verificar se, no presente caso, o erro com relação à premissa fática foi ou não decisivo. O primeiro erro se refere à suposta existência na acusação fiscal de exigência de que o sacrifício econômico ocorresse em moeda corrente. Analisando o acórdão recorrido, se infere que, apesar de o Relator rebater essa exigência supostamente contida na acusação fiscal, Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 40 isso não foi decisivo a sua conclusão. Isto é, as considerações contidas no acórdão recorrido com relação à inexigência de pagamento em moeda em nada afetaram o resultado do julgamento. O mesmo ocorre com relação ao segundo erro. Como tratado no item I.1 acima, a suposta nulidade por ausência de referência ao art. 149, VII, do CTN, foi “superada” pelo relator com fulcro no art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/1972, o que indica que o colegiado não se pronunciou sobre este ponto. E se o erro de premissa fática está contido em um trecho que pode ser considerado um obter dictum, por óbvio que isso não foi decisivo ao resultado do julgamento. Assim, no presente caso, não cabem embargos de declaração, tendo em vista que os erros com relação às premissas fáticas adotadas não foram decisivos ao resultado do julgamento. E, diante disso, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial apenas no que se refere à matéria “cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática” e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa A exigência veiculada nestes autos dá continuidade a glosas de amortizações de ágio já questionadas no âmbito do processo administrativo nº 10805.722537/2015-15, com respeito aos anos-calendário 2011 a 2013. Aqui, as glosas se referem aos anos-calendário 2015 e 2016. A autoridade lançadora apontou que Companhia Brasileira de Distribuição – CBD foi a real adquirente e que não se verificou a confusão patrimonial desta com a investida, bem como discordou da amortização do ágio em 5 (cinco) anos, já que a projeção de resultados considerou 10 (dez) anos futuros, e ainda questionou a alocação de todo o valor projetado em rentabilidade futura, desconsiderando intangíveis e reavaliação de ativos. A penalidade foi qualificada porque, nos termos do relatório do acórdão recorrido, houve a interposição de uma sociedade com existência meramente formal, o que caracterizaria a operação como simulada e fraudulenta. Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 41 A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência, e o Colegiado a quo assim decidiu no Acórdão nº 1201-006.273: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que dava parcial provimento apenas para exonerar a qualificação da multa de ofício. Os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões no que tange ao questionamento do valor do ágio. No mérito da exigência principal, os outros 5 (cinco) Conselheiros do Colegiado acompanharam o relator, Conselheiro Lucas Issa Halah, sendo que 2 (dois) deles indicaram ter ressalvas a seus fundamentos no que tange ao questionamento do valor do ágio, mas não apresentaram declaração de voto. Na qualificação da penalidade, 4 (quatro) Conselheiros do Colegiado acompanharam o relator sem ressalvas. Assim, são os fundamentos do relator que orientam a decisão adotada. No que importa à questão de fundo, o voto condutor do acórdão recorrido discorre sobre a exigência de efetivo sacrifício econômico, concluindo que porque houve sacrifício econômico da Mandala e união de seu acervo com a Recorrente, mediante incorporação reversa daquela por esta, a dedutibilidade do ágio deve ser chancelada, bem como abordou o tema simulação e empresa veículo, neste ponto cogitando de nulidade do lançamento por não ter indicado se a revisão do lançamento se deu por aplicação do artigo 149, VII, do CTN, do parágrafo único do artigo 116 do CTN, ou eventual outra base legal, muito embora a autoridade autuante tenha falado em simulação e ausência de “propósito societário”. Mas, superando tal nulidade, afastou a alegação de simulação por considerar frágeis os elementos de convencimento da autoridade fiscal, e invocou os fundamentos do Acórdão nº 9101-006.287 que apreciou e afastou a primeira glosa do ágio aqui discutido. Quanto ao prazo de amortização fiscal do ágio, o relator concluiu que não há amparo legal para se vincular o prazo de dedutibilidade ao número de anos considerado pela avaliação econômica que embasou a precificação do empreendimento adquirido, ainda que a regulamentação societária determine que para tais fins os registros contábeis devam seguir outra lógica. Por fim, com respeito à fundamentação de todo o ágio em rentabilidade futura, o relator afirmou que na ausência de norma específica em sentido diverso, o princípio da Verdade Material demanda a prevalência da realidade, de maneira que a “demonstração” pode ser feita segundo critérios de conveniência do Contribuinte. O voto do relator também assegurou a dedutibilidade das amortizações de ágio no âmbito da CSLL e, assim, negou provimento ao recurso voluntário. A PGFN opôs embargos de declaração apontando obscuridades: Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 42 i) na indicação de que a autoridade fiscal teria limitado a geração de ágio a aquisição paga em moeda corrente, vez que, examinando o inteiro teor do termo de verificação fiscal (e-fls. 671/707), não se extrai qualquer restrição imposta pela autoridade fiscal em razão de parte do preço ter sido paga em ações, bem como nada há que indique que o sacrifício econômico deva ocorrer, necessariamente, em moeda; ii) quanto ao fundamento legal da acusação de simulação, afirmando-se que não se indicou se a revisão do lançamento se deu por aplicação do artigo 149, VII, do CTN, muito embora o Termo de Verificação Fiscal faça referência expressa a tal dispositivo legal. Os embargos foram rejeitados em ambos os pontos porque vício de fundamentação não seria passível de correção em sede de embargos e porque as alegadas obscuridades não dificultaram a compreensão da decisão atacada. O recurso especial se prende, inicialmente, à rejeição dos embargos, asseverando que o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário partindo de duas premissas fáticas equivocadas, mas, embora reconhecido esse descompasso, o presidente do Colegiado entendeu que os embargos de declaração não são o meio adequado para corrigir erro de premissa fática. Cabe primeiro recordar que o Regimento Interno do CARF passou a prever expressamente, a partir da Portaria MF nº 1.634/2023 que, no âmbito do recurso especial, o prequestionamento da matéria pode estar presente no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Assim, a temática trazida pela PGFN constitui irresignação contra o acórdão recorrido integrado pela rejeição dos embargos opostos tempestivamente, e não contra o despacho que rejeitou os embargos opostos. Embora não haja previsão regimental de recurso contra o despacho que rejeita embargos, os efeitos desta rejeição em face do que decidido em acórdão pode evidenciar interpretação da legislação tributária divergente especialmente em face de outro acórdão que, em circunstâncias semelhantes, apreciou embargos admitidos. O paradigma nº 1302-002.105, por sua vez, de fato afirma que os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para corrigir erro de premissa fática. Naquele caso, porém, o erro foi entender que a decisão proferida nos autos do PAF nº 19515.002353/2005- 95 era definitiva. Tanto tal decisão não era definitiva que os embargos de declaração opostos em face dela foram julgados nesta mesma assentada, tendo sido dado efeitos infringentes a tais embargos. Assim, os embargos foram acolhidos e o acórdão embargado anulado, para que fosse proferida nova decisão. A distinção entre os casos é que no paradigma a existência de erro era patente e sua repercussão na decisão adotada era relevante, porque determinante para o fundamento aplicado. Veja-se, inclusive, que lá os embargos foram admitidos sob a ótica de que houve omissão Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 43 acerca de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar, consoante transcrição do despacho de admissibilidade relatado no paradigma: A situação de omissão está apontada objetivamente. Verifica-se que não houve expressa manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir, qual seja, é imperioso que o Colegiado se pronuncie acerca da ausência de definitividade da decisão no processo nº 19515.002353/2005-95, referente ao lançamento principal de IRPJ e CSLL reflexa e os possíveis reflexos, no presente feito, no caso de decisão diversa da decidida ainda poder ser tomada pela CSRF naquele processo (nº do processo nº 19515.002353/2005-95). Já no presente caso, a própria embargante trata os temas como mera obscuridade, e evidencia em suas alegações que os apontamentos destacados mereceriam, apenas, esclarecimentos, possivelmente para não constituírem diferenciais do caso concreto em relação a outros cujas decisões poderiam ser invocadas como paradigmas de divergência jurisprudencial. O reconhecimento desta circunstância particular está evidenciado na ressalva, pela presidência do Colegiado a quo, de que a Embargante demonstrou que compreendeu a fundo o texto da decisão atacada, a ponto de apontar um descompasso entre o que esta afirma e o que afirmou a fiscalização. Ou seja, compreendeu-se desnecessário levar o caso, novamente, ao Colegiado embargado se o vício de premissa constatado havia sido compreendido e poderia ser debatido internamente à questão de fundo. No paradigma nº 1302-002.105 tal circunstância não se verificaria, porque não seria possível cogitar qual a decisão do Colegiado embargado se estivesse frente aos fatos ali não considerados. Na primeira obscuridade este menor prejuízo se evidencia porque os trechos do voto condutor do acórdão embargado transcritos pela PGFN mostram que a demanda de a aquisição ser paga em moeda corrente é analisada conjuntamente com outras formas de liquidação para se concluir que houve sacrifício econômico no caso sob análise. Já na segunda obscuridade, a PGFN diz não estar claro porque o Colegiado não considerou a informação, presente no relatório fiscal, de que o art. 149, VII do CTN, foi utilizado pela autoridade fiscal como base legal do lançamento, mas não demonstra que esta circunstância foi determinante para a decisão adotada, o que inclusive não seria possível, vez que o voto condutor do acórdão embargado invoca o art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72 para deixar de declarar a nulidade do lançamento e apreciar a ocorrência, ou não, de simulação. O paradigma nº 1401-001.260, por sua vez, também afirma que erro de fato é passível de revisão por meio de embargos, e inclusive insere tal possibilidade tanto no âmbito de obscuridade, como da contradição, quando evidenciada decisão contrária à prova dos autos. E esta última circunstância era a presente naquele caso, vez que a decisão embargada foi determinada pela ausência de servidores fiscais no cumprimento da ordem de busca e apreensão, sendo evidenciado nos embargos que houve o acompanhamento fiscal em referida diligência, nos exatos termos da decisão judicial. Em consequência, foi anulado o acórdão embargado para que Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 44 outra decisão fosse proferida, vez que não subsistiu substrato fático a sustentar a decisão adotada. Consoante relatado no paradigma, a PGFN demonstrou nos embargos de declaração os fatos que teriam sido desconsiderados, os quais, aparentemente, foram referidos em documentos juntados naquela ocasião, motivo, inclusive, para abertura de vistas dos autos à parte contrária antes do julgamento dos embargos. Veja-se: Intimada a Fazenda Nacional acerca da decisão, a mesma opôs embargos de declarações por meio dos quais alega que a mesma “se baseou em falsa premissa fática, já que houve sim a participação de Auditores da RFB na busca e apreensão autorizada nº Processo nº 2005.80.00.0058765, conforme resta comprovado pelos documentos a seguir mencionados e anexados aos presentes autos”. Nesse sentido, apresenta, a Embargante, os seguintes documentos: a) cópia de email interno da receita Federal do Brasil, com designação de servidores para aprticipar de busca e apreensão no período de 16/07/2008 a 17/07/2008 em Maceió; b) concessão de diárias a auditores da RFB de Recife para o cumprimento da diligência em Maceio, conforme acima apontado; c) declaração firmada pelos auditores fiscais Antônio Sinval Machado Filho e João Felipe Rocha Lages, firmando ter participado da operação descrita nº presente processo; d) autorização judicial outorgada no processo judicial em referência, autorizando o compartilhamento dos documentos apreendidos com a Receita Federal do Brasil Em face de referidos documentos, propus fosse aberta vista dos mesmos ao Contribuinte, que apresentou petição alegando o seguinte: a) peça da Fazenda Nacional não é embargos de declaração, mas verdadeiro recurso de apelação, cuja previsão não existe no Regimento Interno do CARF, vez que pretende a apreciação de documentos novos; b) que os documentos ora apresentados não são contemporâneos e não constam original do processo; c) que a escrivã de Polícia, sra. Cândida Ferreira de Olveira Sousa, descreveu a equipe “que participara da operação de busca e apreensão, mencionou os nomes das pessoas que estavam na imobiliária, anotou os dados de testemunhas que lá estavam presentes, todavia, não mencionou a presença de Auditores Fiscais da receita Federal na operação”; d) não consta, também, a participação de referidos Auditores Fiscais do Relatório Circunstanciado de Busca e Apreensão; Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 45 e) que a ausência dos Auditores Fiscais na operação de busca e apreensão teria sido reconhecida pela DRJ do Recife, ao afirmar, no acórdão nº 11.34007, que “a ausência do Auditor Fiscal, da Receita Federal naquela diligência” não inquina de validade a ação”; f) que o relatório realizado pelo Delegado Antônio Miguel Pereira Júnior, que presidiu a diligência, não faz referência à presença de Auditores Fiscais; g) que os Auditores Fiscais relacionados no email e designados para acompanhar a operação não são s mesmos que declaram ter participado da diligência. É o relatório, no necessário. Aqui, como já demonstrado, a decisão adotada no acórdão recorrido não se sustenta, apenas, nos pontos em que se vislumbrou os alegados erros de premissa fática. Por todo o exposto, conclui-se que a divergência jurisprudencial arguida não é solucionada, apenas, sob a ótica de ser possível, ou não, a oposição de embargos de declaração para correção de premissa fática do acórdão embargado, como compreendeu o exame de admissibilidade. Os paradigmas admitiram tal possibilidade diante de erro de premissa fática determinante para a decisão adotada pelos Colegiados embargados, a ponto de configurar omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria de pronunciar, ao passo que, no presente caso, as arguições da embargante demandavam, apenas, esclarecimentos, sem demonstrar que os erros alegados ensejaram resultado distinto do que seria esperado se a obscuridade fosse saneada. É possível afirmar que os embargos opostos contra o acórdão recorrido mais apontam vícios de fundamentação do que erro de premissa fática. Daí porque os embargos, aqui, foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade que demandasse esclarecimento, ao passo que nos paradigmas os embargos foram admitidos por evidenciarem omissão de ponto acerca do qual a Turma deveria se pronunciar. Estas as razões para divergir da I. Relatora e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN na matéria “cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática”. Na matéria "real adquirente (ausência de confusão patrimonial - empresa veículo)", a I. Relatora bem expõe que não devem ser considerados, na análise da similitude entre os casos, os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido acerca da cogitada nulidade do lançamento por falta de apontamento dos dispositivos legais que justificariam a revisão da apuração da Contribuinte por simulação e ausência de “propósito societário”. Como mencionado na apreciação da matéria anterior, os efeitos destas ocorrências foram desmerecidos sob invocação do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, motivo inclusive para desassemelhar o erro de premissa fática apontado em relação à (não)invocação do art. 149, VII do CTN pela Fiscalização das circunstâncias presentes nos paradigmas lá indicados. Já com respeito à situação analisada no acórdão recorrido, embora a I. Relatora bem detalhe a sequência de atos praticados para aquisição do investimento que resultou no Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 46 pagamento de ágio presente em seu relatório, tem-se que o voto condutor do acórdão recorrido não destaca circunstâncias específicas como a efetivação do pagamento, parte a vista e parte a prazo, da parcela de 70,24% do capital social da investida, bem como da parcela de 25,22%, objeto de oferta pública. O relator apenas releva o fato de a existência da empresa veículo ser efêmera (cerca de 1 (um) ano), afirmando que houve efetivo sacrifício econômico, destacando a possível necessidade de superar obstáculos burocráticos que a extinção por incorporação acarreta em negócios em andamento com uma infinidade de contratos firmados, notadamente em segmentos comerciais distintos, e menciona que Mandala juridicamente e efetivamente praticou os atos inerentes à aquisição do investimento, sendo a pessoa jurídica que assinou os documentos, assumiu juridicamente os encargos da transação e transmitiu comunicados ao mercado. Assim, o fato de a aquisição ter se dado em duas fases, sendo a segunda delas em oferta pública de ações, não pode ser elemento distintivo em relação às operações tratadas nos paradigmas. É possível inferir, apenas, a consideração de multiplicidade de atos de aquisição, com a consequente assunção dos encargos, bem como da circunstância específica de necessidade de comunicação ao mercado em face do volume de ações adquiridas e da composição societária da investida. De toda a sorte, concorda-se com a conclusão da I. Relatora de que os paradigmas admitidos não se prestam a evidenciar dissídio jurisprudencial em face do que decidido no recorrido. O paradigma nº 9101-003.612 foi trazido como decisão que nega a possibilidade de amortização fiscal de ágio oriundo de aquisição com uso de recursos financeiros de outrem, como expresso em sua ementa. Contudo, a “empresa-veículo” lá referida apresentava as seguintes características: - a empresa BFL Participações e Empreendimentos foi criada em 11/07/2006 e baixada em 30/04/2007, por ocasião da incorporação pela recorrente, até então sua controlada. Segundo a DIPJ/2007 da BFL, o seu quadro societário era formado pela BIC Amazônia S.A. [99,99% do capital] e BIC Brasil S.A. [0,01% do capital], denominada nº Termo de Verificação Fiscal por Grupo BIC; - pouco mais de um mês após a instituição da BFL (23/08/2006), seus sócios(Grupo BIC) realizaram uma assembleia geral extraordinária e homologaram o aumento de seu capital para R$ 100.000.000,00; - 13 dias depois (05/09/2006), a BFL adquiriu a totalidade das ações da PIMACO pelo valor de R$ 96.000.000,00, aí computados ágio de R$ 79.834.147,77; - decorridos 6 meses (15/03/2007), PIMACO (ora recorrente) incorporou sua controladora (BFL) tendo como justificativas, segundo o Protocolo e Justificação de Incorporação do Acervo Líquido de BFL –, os seguintes pontos: i) maior capacidade financeira e patrimonial à incorporadora; ii) racionalização e simplificação de sua estrutura societária; iii)união de recursos empresariais e patrimônios envolvidos; iv) racionalização e simplificação da gestão; Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 47 - segundo o Termo de Verificação, BFL e PIMACO pertenciam aos mesmos sócios na ocasião da incorporação; - a partir de então (abril/2007), a recorrente passou a amortizar o ágio. A partir destas características, o voto condutor do paradigma, distintamente do recorrido, dá relevo à existência efêmera de BFL, entre 11/07/2006 e 30/04/2007, em contexto semelhante ao presente no qual MANDALA existiu por cerca de 1 (um) ano. Contudo, o único ato praticado por BFL seria o pagamento de R$ 96.000.000,00 pela aquisição da investida, efetuado 13 (treze) dias depois do aporte de capital do Grupo BIC, no valor de R$ 100.000.000,00. Sob esta ótica, BFL deixou como único legado a possibilidade de utilização indevida de um benefício fiscal, como é característico das “empresas veículos”. Não há menção, sequer, a características do alienante da participação societária adquirida, valendo notar que a investida está indicada como sociedade por quotas de responsabilidade limitada no cabeçalho do paradigma. Já MANDALA, juridicamente e efetivamente praticou os atos inerentes à aquisição do investimento, sendo a pessoa jurídica que assinou os documentos, assumiu juridicamente os encargos da transação e transmitiu comunicados ao mercado, aspectos estes guardaram maior complexidade do que o único pagamento vislumbrado na aquisição analisada no paradigma, mormente em se tratando a investida de uma sociedade por ações com múltiplos acionistas. É certo que o paradigma também refuta, por transcrição da decisão lá recorrida, o argumento deduzido no recorrido em favor da interposição de “empresa-veículo”, com vistas a superar obstáculos burocráticos que a extinção por incorporação acarreta em negócios em andamento com uma infinidade de contratos firmados, notadamente em segmentos comerciais distintos. Como exposto no paradigma, a pseudo justificativa trazida aos autos pode ser considerada um argumento sem conteúdo. A RECORRENTE deveria demonstrar algo bem simples: por que não se fez a aquisição de PIMACO diretamente pelas empresas do GRUPO BIC, sem a criação de BFL? A alegação de que necessitava manter as operações segregadas em nada interfere em minha conclusão: bastaria adquirir PIMACO diretamente, sem contudo, incorporá-la! Todavia, cabe aqui concordar com a conclusão da I. Relatora de que não é possível afirmar que o Colegiado que editou o paradigma também discordaria da interposição de MANDALA no contexto da operação aqui analisada. O paradigma nº 9101-003.363, por sua vez, foi recentemente rejeitado por este Colegiado, à unanimidade de votos, no Acórdão nº 9101-007.388, vez que a pessoa jurídica lá interposta na aquisição operava há muitos anos no mesmo segmento da investida, bem como nos Acórdãos nº 9101-007.430 e 9101-007.431, porque a pessoa jurídica interposta na primeira fase de aquisição realizou substanciais operações em razão da multiplicidade de alienantes das ações adquiridas, enquanto a pessoa jurídica interposta na segunda fase de aquisição era operacional. Esta Conselheira assim consignou no voto declarado nestes dois últimos precedentes: De fato, os seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido evidenciam que importaram para a decisão o fato de EBAL, embora sendo uma holding, ter realizado substanciais operações com vistas a operacionalizar a aquisição do Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 48 investimento em face da multiplicidade de vendedores titulares das participações negociadas, e de EBL ser pessoa jurídica operacional: Por concordar com as conclusões expostas pelo Conselheiro Claudio de Andrade Camerano sobre as operações que deram origem à autuação, transcrevo abaixo o seu voto, que adoto como razões de decidir. Da análise do litígio posto Do 1º Ágio – aquisição de 70% da SERASA (Recorrente) [...] No caso em debate, temos a compradora EBAL de um lado e os vendedores do outro, que são várias instituições financeiras de grande porte, tais quais aquelas que constam, à época, no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, a saber: [...] Pelo racional da autoridade fiscal autuante, as empresas holandesas poderiam fazer a compra diretamente, sem necessidade de uma empresa aqui no Brasil, no caso a EBAL, participar da aquisição das ações da Recorrente. Sim, poderiam, mas pela natureza do contrato de aquisição das ações, só a variedade/quantidade dos vendedores (acionistas majoritários) e o pagamento a eles de centenas de milhões de reais, aliado aos pagamentos a dezenas de acionistas minoritários, já justificaria a participação na operação de uma empresa sediada no Brasil para a condução do negócio pactuado, segundo a recorrente “...junto a mais de 40 acionistas vendedores.” A Recorrente, no recurso voluntário, detalha as suas razões pela utilização de uma sociedade holding brasileira (EBAL), quais sejam: aspectos financeiros decorrentes de dezenas de pagamentos aos vendedores, eventuais variações cambias negativas pois foram meses de negociação, efetivada em etapas, além dos aspectos regulatórios no BACEN, aspectos de execução, etc. Neste sentido, entendo legítima a participação da empresa brasileira EBAL na condução dos negócios, aliás, tratava-se de uma condição pactuada no referido contrato: [...] Ainda, a EBAL apresentava em seus quadros administrativos várias pessoas de distintos cargos, o que, aparentemente, revela que estariam aptos à participação na condução da operação, pelo menos não há nenhuma objeção ou restrição fiscal quanto a este quadro funcional da empresa. Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra de ações pela empresa brasileira EBAL, nos termos em que apontado pelo Fisco. [...] Do 2º Ágio: Aquisição pela EBL e incorporação pela SERASA Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 49 Aqui estamos tratando de situação que envolveu ágio na aquisição da empresa Virid Interatividade Digital Ltda., pela empresa Experiam Brasil Ltda. (EBL), que guarda semelhança com a situação vista anteriormente [...] Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra de quotas pela empresa brasileira EBL na aquisição da VIRID, nos termos em que apontado pelo Fisco. Sendo a EBL, legitimamente constituída e operante normalmente, quem suportou o sobre preço na aquisição das quotas da VIRID, - e aí não importa se o recurso veio de sua controladora no exterior -, ela é quem detém a participação societária adquirida com ágio e, como tal, encontra-se apta à sua amortização como despesa, nos termos da legislação fiscal: [...] Do Ágio na aquisição de 30% da SERASA – AC 2012 No caso em debate, agora se tem a aquisição, em 2012, dos restantes 30% da Recorrente, compra dirigida aos acionistas minoritários, a compradora EBL de um lado e os vendedores do outro, que são as seguintes instituições financeiras: [...] A exemplo da situação anteriormente vista no início, quando da aquisição dos 70% das ações da Recorrente (primeiro ágio), aqui, da mesma forma, se tem uma variedade de vendedores, no caso os acionistas minoritários e, dentre eles, algumas instituições financeiras de grande porte, com pagamento a eles de centenas de milhões de reais, o que já justificaria a participação de uma empresa sediada no Brasil para a condução do negócio pactuado. Acerca da EBL, já se mostrou, em tópico anterior, a sua natureza e atividade econômica e operacional, não se tratando de empresa utilizada para apenas possibilitar a amortização do ágio surgido. Aqui temos situação parecida com a do primeiro ágio, tendo a EBL obtido recursos de sua controlada no exterior, por meio de aportes de capital, para pagamento da aquisição das ações da Recorrente e a novidade é que, além do aporte, houve ingresso de recursos proveniente de empréstimo junto à Experian Luxemburg Finance S.à.r.I (Experian Lux), destinado, também, à referida aquisição. Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra das ações pela empresa brasileira EBL, nos termos em que apontado pelo Fisco. [...] (destacou-se) O seguinte excerto do voto condutor do paradigma nº 9101-003.363 é suficiente para afastar o dissídio jurisprudencial em torno do 2º e do 3º ágios, nos quais EBL figurou como adquirente: Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 50 As holdings KCTissueB, KCdoB, KCC e KCR, constituídas pelo grupo KIMBERLYCLARK no Brasil, não possuíam patrimônio relevante antes de tomarem parte nas operações analisadas no presente processo. Sendo assim, atuaram efetivamente como "empresas veículos" ao receberem valores das reais investidoras estrangeiras com a finalidade específica de aplicá-los na aquisição de quotas da contribuinte KCB e da KENKO e serem em seguida por estas incorporadas. Verifica-se que após a extinção das mencionadas holdings, por conta de sua incorporação pelas investidas, o único legado deixado foi a aventada possibilidade de utilização indevida de um benefício fiscal, como é característico das "empresas veículos". (destacou-se) Quanto à atuação de EBAL na aquisição que resultou na formação do 1º ágio, os excertos antes destacados permitem concluir que as objeções deduzidas no paradigma à interposição de holding para aquisição de investimentos por adquirentes estrangeiros se dirigiram a interpostas com as características de holding pura, cujos contornos estão assim delineados pelo sujeito passivo em contrarrazões relatadas naquela ocasião:  Quanto à inexistência de atividades comerciais, cumpre ressaltar que tal fato decorre da própria função das holdings que essencialmente se prestam para a gestão de investimentos em outras sociedades conforme lição de Modesto Carvalhosa;  A inexistência de empregados, estrutura física e outras atividades, são características presentes em empresas holdings, que normalmente são utilizadas apenas para controle de participação societária em outras empresas, razão pela qual prescindem de estrutura física, funcionários e atividades operacionais;  Além disso, deve-se destacar que as holdings KCdoB, KCTissueB, KCC e KCR tiveram participação efetiva na administração das empresas operacionais; Como antes destacado, EBAL operacionalizou a aquisição do investimento junto aos diversos vendedores das participações societárias em face de condição pactuada no referido contrato e apresentava em seus quadros administrativos várias pessoas de distintos cargos. No recorrido inexiste qualquer menção à inexistência de empregados, estrutura física e outras atividades de MANDALA. Inclusive, o relator aponta não haver robustas provas de que a Mandala nunca existiu de fato e nem possuía estrutura operacional compatível com os atos que se pretendia fossem por ela praticados, muito embora ressalve seu entendimento de ser mínima (senão virtualmente nula) a estrutura da qual carece uma empresa existente de fato, mas constituída com o objetivo lícito de valer-se de economia de opção (cf. o art. 2º, § 3º da Lei nº 6.404/76) que portanto, por seus objetivos tanto fiscais quanto extrafiscais lícitos, teria duração efêmera por prazo curto de tempo. Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 51 O voto condutor do acórdão recorrido afirma que a simulação apontada estaria calcada em elementos frágeis pelos quais se considerou a Mandala “empresa veículo” sem existência fática, como a duração de cerca de 1 ano, a alegação de que teria na realidade ocorrido permuta de ações entre a Globex e a CBD, e a alegação de que o passo a passo da operação revelaria que a motivação para a estrutura adotada era eminentemente tributária, e assim valida a formação de ágio por vislumbrar que Mandala juridicamente e efetivamente praticou os atos inerentes à aquisição do investimento, sendo a pessoa jurídica que assinou os documentos, assumiu juridicamente os encargos da transação e transmitiu comunicados ao mercado. Assim, embora sem vislumbrar como elemento distintivo no acórdão recorrido o fato de MANDALA ter sido a ofertante na OPA, as demais referências às suas operações no âmbito da aquisição em debate permitem que esta Conselheira concorde com a conclusão da I. Relatora que o paradigma nº 9101-003.363 também não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial, vez que as empresas-veículo lá referidas não apresentavam qualquer substância. O presente voto, portanto, concorda com a conclusão a I. Relatora de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial na matéria "real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo)". Por fim, na matéria "(im)possibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura", a I. Relatora bem observa que, com respeito ao paradigma nº 1102-001.389, há circunstância fática que desassemelha, de forma relevante, os casos comparados. Isto porque havia, ali, documento, elaborado para outros fins, atribuindo parte do sobrepreço aos ativos intangíveis. De fato, embora o relatório do paradigma refira genericamente a motivação fiscal, o outro Colegiado do CARF, à unanimidade, manteve a glosa da amortização do ágio sob o fundamento dos ativos intangíveis com aquela referência, valendo também destacar os seguintes trechos adotados no voto condutor do acórdão paradigma a partir do que consignado pela autoridade julgadora de 1ª instância: O laudo econômico-financeiro encomendado pela MOLSON INC. faz uso do método do fluxo de caixa descontado. A despeito de avaliar o valor da participação societária que se pretendia adquirir com base em projeções de rentabilidade da empresa, trata-se apenas de um método que o comprador pode utilizar para avaliação. Como asseverado anteriormente, pode se fazer uso do método que melhor aprouver às partes para valorar o empreendimento que está sendo transacionado. A expectativa da rentabilidade é valor residual a ser apurado depois de valorados a mercado os passivos e os ativos identificáveis, e esse levantamento não se encontra presente naquele relatório técnico, lembrando que o §3º, do inciso II, do artigo 385 do RIR/99, exige que na hipótese que impacta diretamente a apuração do lucro real (ágio por rentabilidade futura) a fundamentação deve estar escorada em demonstração que será arquivada como comprovante da escrituração. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 52 Outro estudo, também encomendado pela MOLSON INC, mas mantido distante do escrutínio das autoridades brasileiras, teve suas conclusões reveladas nas informações prestadas pela empresa a Securities and Exchange Commission – SEC, agência do governo dos Estados Unidos da América. No documento intitulado SCHEDULE 14A, a MOLSON INC, detalhou a composição do sobrepreço pago na aquisição das CERVEJARIAS KAISER. Consta na página R-9 e R-10 da declaração prestada às autoridades norte americanas que, da composição do preço, 325 milhões de dólares canadenses devem ser alocados ao valor das marcas e 35 milhões de dólares canadenses são atribuídos ao direito de acesso às redes de distribuição. (fls. 1.293 e 1.294). Utilizando-se a cotação do dólar canadense do dia 19/03/2002 (1,47863), o valor dos dois intangíveis identificáveis, avaliados em 360 milhões de dólares canadenses, equivale a R$ 532.306.800,00. A parcela do ágio contabilizado como rentabilidade futura para fins fiscais (marcas e acesso à rede de distribuição), não poderia ser deduzida na apuração do imposto de renda, haja vista que engloba valores que devem ser imputados à avaliação de certos intangíveis identificáveis, que por sua natureza ou não são amortizáveis ou depreciáveis ou são contemplados por regime jurídico próprio que regem o momento e quantidade a ser deduzida na base de cálculo do imposto. As parcelas do ágio que vem sendo deduzidas como se decorressem da rentabilidade futura da adquirida, mas que devem ser imputados à avaliação de intangíveis identificáveis (marcas e acesso à rede de distribuição), não são amortizáveis ou tem sua dedutibilidade na base de cálculo do imposto vedada, quando surgidos no bojo de uma combinação de negócios. Marcas têm vida útil indefinida, uma vez que se espera que o produto com a marca comercial gere fluxos de caixa líquidos indefinidamente para a entidade, no pressuposto de que terá continuidade no futuro. Portanto, não são depreciáveis ou amortizáveis, nem contábil nem tributariamente. O regulamento do imposto de renda é explícito ao admitir apenas a amortização dos direitos de vida limitada: [...] Quando se alocam ativos de vida útil indefinida ao ágio por rentabilidade futura, que tributariamente tem vida útil de no mínimo 5 anos, cria-se uma redução ilegal e indevida da base tributária. A parcela do sobrepreço paga pela aquisição da participação societária, que deve ser conferida ao acesso à rede para a distribuição dos produtos da adquirida também não é amortizável, conforme claramente determinado no inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.532, de 1997, base legal do artigo 386 do RIR/99, antes transcrito. Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 53 Os valores atribuídos às marcas e ao direito ao acesso à rede de distribuição não estavam reconhecidos no balanço da adquirida, não compunham seu patrimônio líquido, mas faziam parte do preço total de aquisição. Desse modo, mesmo que não tenha havido a individualização dos intangíveis no ativo da adquirida após a concretização do negócio, requer-se que seus valores sejam descontados do ágio pago pela participação societária, para fins de apuração da quantia amortizável nas bases de cálculo do imposto de renda. Dito isso, descontando-se os itens que não podem compor o ágio resultante do pagamento pelos lucros futuros da investida, o valor máximo que poderia ser amortizado, se fosse superado o impeditivo legal atinente a não ocorrência de confusão patrimonial entre a adquirida e real adquirente, seria de R$ 649.223.152,42 (R$ 1.181.529.952,42 - R$ 532.306.800,00). A requalificação do ágio atribuível aos ativos intangíveis (R$ 532.306.800,00), indevidamente fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, faz com que não haja parcela passível de amortização naqueles anos 2016, 2017, e 2018: [...] (destacou-se) Assim, tratava-se ali de valores atribuídos às marcas e ao direito ao acesso à rede de distribuição que, apesar de não reconhecidos no balanço da adquirida, fizeram parte do preço total de aquisição, como expresso em documento que informou às autoridades norte americanas o fundamento do sobrepreço pago na aquisição do investimento. Quanto ao paradigma nº 1401-006.923, a I. Relatora nele vislumbra uma análise eminentemente fática, mas vale adicionar que também naquele caso havia informação às autoridades norte-americanas que influenciaram a decisão do outro Colegiado do CARF. O relator do paradigma aponta no voto condutor: Conforme relato fiscal supra (TVF), todo o ágio pago na operação de aquisição da CiaFlu e da Spaipa foi classificado como baseado em rentabilidade futura (item 172), ao passo que o informado à SEC pela FEMSA era outro (valor justo), inferior ao considerado no Brasil, não havendo nos autos nenhuma explicação sobre a diferença. O citado item 172 do Termo de Verificação Fiscal está assim reproduzido no relatório do paradigma: 172. Analisando as informações contidas no formulário 20-F (SEC)apresentando pela Coca-Cola FEMSA, constatou-se que houve uma classificação diversa no ágio pago na operação para seus acionistas e para a autoridade tributária brasileira, sendo que para o Fisco todo o ágio pago na operação foi classificado como baseado em rentabilidade futura. Segue abaixo as informações contidas no 20-F AC 2014 sobre esta operação: 4.1.2 Acquisition of Companhia Fluminense de Refrigerantes On August 22, 2013, the Company through its Brazilian subsidiary Spal Industria Brasileira de Bebidas S.A., completed the acquisition of 100% of Companhia Fluminense de Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 54 Refrigerantes (“Companhia Fluminense”) for Ps. 4,657 in an all cash transaction. Companhia Fluminense was a bottler of Coca-Cola trademark products which operated in the states of Minas Gerais, Rio de Janeiro, and Sao Paulo, Brazil. This acquisition was made to reinforce the Company’s leadership position in Brazil. Transaction related costs of Ps. 11 were expensed by the Company as incurred, and recorded as a component of administrative expenses in the accompanying consolidated income statements. Companhia Fluminense was included in operating results from September 2013. The fair value of Companhia Fluminense net assets acquired is as follows: Já no acórdão recorrido, a existência de intangíveis é afirmada a partir da escrituração da adquirente do investimento, conforme acusação fiscal assim sintetizada no relatório: 3) Não se pode alocar todo o ágio pago à expectativa de rentabilidade futura, devendo-se primeiro alocar parcela a título de ativos intangíveis e reavaliação de ativos imobilizados, sendo que os intangíveis “Marca Ponto Frio e Pontofrio.com” encontravam-se quantificados nas demonstrações financeiras do ano de 2010 da real adquirente CBD. Segundo a atuação, tais ativos deveriam ter sido avaliados a mercado no momento da aquisição e apenas o restante seria ágio por expectativa de rentabilidade futura, muito embora reconheça que “até a edição do CPC 15, a normatização contábil para fins societários não determinava a forma de cálculo do ágio por rentabilidade futura e a consequente ordem de alocação”, e o laudo utilizado não fez tal alocação e nem mesmo teria especificado que o ágio seria por expectativa de rentabilidade futura. O Colegiado a quo, portanto, avalia a obrigatoriedade de o ágio pago ser estratificado em diferentes fundamentos conforme a contabilidade exigia antes da edição da Lei nº 12.973/2014, mas em contexto fático no qual o único fundamento expresso em demonstração apresentada é a expectativa de rentabilidade futura. Vale a reprodução de trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Sob essa ótica, notadamente em um cenário de negociação entre partes independentes sobre cuja idoneidade não se coloca dúvidas, a documentação apresentada pelo contribuinte é prova suficiente da existência do ágio por expectativa de rentabilidade futura, sendo notável a presença de laudo de avaliação contemporâneo à operação que inquestionavelmente avaliou o investimento feito sob a metodologia do fluxo de caixa descontado, que, muito Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.552 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720013/2020-35 55 embora comporte variações a depender das premissas técnicas e negociais adotadas, precipuamente busca a avaliação do investimento à luz das expectativa de rentabilidade futura valorada e trazida a valor presente. (destacou-se) Os paradigmas, portanto, apresentam questionamentos aos laudos de avaliação que fundamentaram os ágios pagos em expectativa de rentabilidade futura, em face de demonstrações que vinculariam parte do valor pago a intangíveis. Não se tratou, como aqui, de divergência constatada entre a escrituração contábil do ágio pela investidora e o laudo de avaliação do investimento. Assim, também aqui se concorda com a conclusão a I. Relatora de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial na matéria "(im)possibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura". Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE I.1 - Matéria 01: "cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática” I.2 - Matéria 02: "real adquirente (ausência de confusão patrimonial — empresa veículo)" I.3 - Matéria 03: "(im)possibilidade de classificação de intangível como rentabilidade futura" II – MÉRITO II.1 - Cabimento de embargos de declaração para corrigir erro de premissa fática III – CONCLUSÕES Declaração de Voto

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