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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11323690 #
Numero do processo: 10166.722067/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, de forma individualizada, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. STF RE - N° 601.314 - TEMA 225. Não ofende o direito ao sigilo bancário a transferência de informações das instituições financeiras para a fiscalização, nos termos do art. 6º da LC 105, de 2001, para efeito de apuração de possível omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. STF - RE n° 601.314. Tema 225. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Constatada a ocorrência de fatos que evidenciam ação deliberada do contribuinte, mediante atos simulados, em conluio, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com redução indevida do tributo que estava sujeita, sendo devidamente configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa dos envolvidos, correta a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Deve ser aplicada retroativamente a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, conforme previsto no inc. VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMLA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. DILIGÊNCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A diligência não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pelo contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de diligência será indeferido se o fato que se pretende provar decorrer de informações/documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos pelo recorrente, não se justificando a transferência de tal ônus à Administração Tributária. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula Carf nº 110). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da respectiva decisão.
Numero da decisão: 2101-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos novos argumentos, que versam sobre suposta inclusão de valores relativos a depósitos ocorridos em conta corrente que não teria sido objeto da fiscalização e sobre alegações de inobservância de princípios constitucionais; b) na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 21.000,00, relativo a 50% do valor creditado em 04/11/2010 na conta nº 36.814-8, e reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (relator e presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, de forma individualizada, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. STF RE - N° 601.314 - TEMA 225. Não ofende o direito ao sigilo bancário a transferência de informações das instituições financeiras para a fiscalização, nos termos do art. 6º da LC 105, de 2001, para efeito de apuração de possível omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. STF - RE n° 601.314. Tema 225. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Constatada a ocorrência de fatos que evidenciam ação deliberada do contribuinte, mediante atos simulados, em conluio, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com redução indevida do tributo Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 2 que estava sujeita, sendo devidamente configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa dos envolvidos, correta a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Deve ser aplicada retroativamente a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, conforme previsto no inc. VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMLA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do art. 44, Lei nº 9.430, de 1996. DILIGÊNCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A diligência não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pelo contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de diligência será indeferido se o fato que se pretende provar decorrer de informações/documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos pelo recorrente, não se justificando a transferência de tal ônus à Administração Tributária. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 3 julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). INTIMAÇÃO DO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula Carf nº 110). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente. Não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da respectiva decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos novos argumentos, que versam sobre suposta inclusão de valores relativos a depósitos ocorridos em conta corrente que não teria sido objeto da fiscalização e sobre alegações de inobservância de princípios constitucionais; b) na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 21.000,00, relativo a 50% do valor creditado em 04/11/2010 na conta nº 36.814-8, e reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (relator e presidente). Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 4 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-62.667 da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP - DRJ/SPO (e.fls. 1291/1334), que julgou procedente em parte a impugnação ao Auto de Infração (AI) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2010 (ano-calendário 2009), no valor total, consolidado em 02/04/2014, de R$ 2.784.466,69. O lançamento tributário decorre da constatação da prática de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, por parte do sujeito passivo. Segundo o “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) de e.fls. 371/392, elaborado pela autoridade fiscal lançadora e parte integrante do AI, a movimentação financeira da autuada, no ano-calendário de 2010, totalizou R$ 18.390.468,67 (créditos), sendo que seus rendimentos totais declarados atingiram o montante de R$ 402.063,13. Após devidamente intimada a então fiscalizada não apresentou seus extratos bancários, o que ensejou a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF) pela fiscalização, sendo assim, obtidos junto às instituições financeiras tais extratos, possibilitando dar continuidade ao procedimento de auditoria. Além de conta corrente de titularidade única mantida no Banco HSBC, foi constatado que a autuada possuía uma outra conta corrente no Banco Bradesco S/A, em conjunto com outras 3 pessoas, onde se verificou movimentação financeira com origem não comprovada da ordem de R$ 17.235.273,12. Esse valor não comprovado de movimentação financeira foi distribuído entre os quatro titulares da conta corrente, implicando em lançamento de omissão de rendimentos, relativa a depósitos bancários não comprovados, com base de cálculo de R$ 4.308.818,28, para cada titular da conta conjunta. As principais conclusões da autoridade lançadora encontram-se explicitadas no TVF, nos seguintes termos: (...) Tendo em vista a não comprovação, por meio das respostas apresentadas pela contribuinte, de origem dos créditos selecionados pela fiscalização ocorridos em suas contas bancárias no ano-calendário de 2010, todos esses créditos, por falta de apresentação de documentação, ou devido apresentação de documentação de cunho duvidoso, que não dá margem à confirmação da justificação, foram considerados não comprovados, devendo ser tributados como omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Como a documentação apresentada para justificar diversos créditos ocorridos na conta bancária da contribuinte junto ao HSBC Bank Brasil no ano-calendário de 2010, é claramente fraudulenta, foi lavrada respectiva representação fiscal para fins penais. III — DAS INFRAÇÕES APURADAS Da análise das respostas da contribuinte e da documentação apresentada, constatamos que: Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 5 III.1 - Depósitos Bancários - Omissão de Rendimentos 1. A movimentação financeira de Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira, no ano- calendário de 2010, totalizou R$ 18.390.468,67 (créditos), sendo que seus rendimentos totais declarados atingiram o montante de R$ 402.063,13, o que corresponde a um índice de 45,47, isto é, sua movimentação financeira foi mais que 45 vezes maior que seus rendimentos no citado ano-calendário; 2. Não tendo a contribuinte apresentado seus extratos bancários, apesar de intimada e reintimada, os obteve, a fiscalização da RFB, por meio de RMF encaminhado às instituições financeiras; de posse dos citados extratos bancários relativos ao ano-calendário de 2010 da contribuinte, foram selecionados, pela fiscalização da RFB, os créditos de maior expressão, tendo sido lavrada intimação a respeito de justificação de origem dos mesmos; 3. A contribuinte, após reintimações e solicitações de prorrogação de prazo, apresentou resposta: • Quanto às contas mantidas junto ao Banco Bradesco apenas apresentou alegações, informando que se tratariam as mesmas de contas conjuntas, e que não as teria movimentado; • Quanto à conta mantida junto ao HSBC Bank Brasil apresentou documentação relativamente à origem dos créditos; tratariam, os mesmos, de recebimento de lucros distribuídos por pessoa jurídica e também de devolução de empréstimo concedido à pessoa jurídica; apresentou recibos relativos à distribuição de lucros e contrato de mútuo e recibos relativos à devolução do empréstimo; 4. Intimados e reintimados os demais correntistas da conta Banco Bradesco n° 3004-P (Luiz Estevão De Oliveira, CPF (omissis), Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende, CPF (omissis), e Cleuci Meireles Estevão de Oliviera, CPF (omissis), a respeito dos créditos constantes da citada conta, igualmente não apresentaram, os mesmos, nos prazos estabelecidos, resposta ou qualquer esclarecimento, sequer tendo entrado em contato com a fiscalização da Receita Federal; 5. Os créditos selecionados pela fiscalização da RFB para comprovação de origem da conta acima citada, conta Banco Bradesco n° 3004-P, foram considerados como não comprovados, sendo que a tributação ocorreu dividida igualmente entre todos os correntistas da conta bancária em referência: Luiz Estevão De Oliveira, CPF (omissis), Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira, CPF (omissis), Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende, CPF (omissis), e Cleuci Meireles Estevão de Oliviera, CPF (omissis); 6. Quanto aos créditos ocorridos na conta da contribuinte mantida junto ao HSBC Bank Brasil, ano-calendário 2010, análise da documentação apresentada deixou claro que a resposta da contribuinte foi "montada", não se tratando, tais créditos, nem de lucros distribuídos nem de devolução de empréstimo concedido; batimento com extrato dos DOC's e TED's confirmou que, de fato, muitos dos Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 6 créditos, não foram depositados pelas pessoas jurídicas alegadas pela contribuinte; Consolidação de valores não comprovados creditados em contas bancárias da contribuinte: (...) Tais rendimentos não comprovados estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, conforme determinam os art. 49 e 50 do RIR/99, transcritos abaixo. Dessa forma, por não ter levado tais créditos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, ano-calendário 2010, exercício 2011, os mesmos deverão ser lançados no Auto de Infração como "omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada", aplicando-se, inclusive, a multa de ofício prevista pela diferença de imposto e por declaração inexata. Concluindo, os créditos tributários correspondentes aos valores não comprovados por meio de documentos apresentados pela contribuinte e/ou por meio das informações obtidas junto à Receita Federal do Brasil estão sendo lançados mediante lavratura do presente Auto de Infração. Foi aplicada multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado relativo à movimentação junto ao Banco Bradesco não comprovada pela contribuinte. Quanto aos depósitos não comprovados movimentados junto ao Banco HSBC, entendeu a fiscalização restar claro que a contribuinte teria agido com: “...evidente intuito de fraude, tendo simulado resposta a fim de ludibriar a fiscalização da Receita Federal,...”, sendo aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e elaborada a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 419/454, que se encontra estruturada nos seguintes tópicos: I - DOS FATOS II. PRELIMINARMENTE II.1 - DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO II. 2 - DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO II.2.1 - DA FALTA DE REQUISITO PARA A QUEBRA DE SIGILO INDEPENDENTEMENTE DE SE POSTULAR SUA (I)LEGALIDADE OU (IN)CONSTITUCIONALIDADE II.3 - DO ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA E DA DUPLICIDADE III - DO MÉRITO III.1 - DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS III.1.1 - DAS CONTAS JUNTO AO BANCO BRADESCO E DA INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS III.1.2 - DA CONTA JUNTO AO HSBC BANK BRASIL E DA INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS III.2 - DO CONCEITO DE RENDA/RECEITA IV - DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA QUALIFICADA V - DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO, CASO VENHA A SER MANTIDO O LANÇAMENTO Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 7 VI — DAS PROVAS APRESENTADAS E DA NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL VII- DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS VIII- DO PEDIDO Os principais fundamentos da peça de defesa impugnatória encontram-se devidamente sumariados na decisão recorrida, Submetida a julgamento junto à DRJ/SPO, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão exarado (e.fls. 1291/1334) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa da contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Por outro lado, comprovada pela contribuinte a origem, mediante documentação hábil e idônea, de valores depositados em conta de depósito ou investimento, deve ser revisto o lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a situação prevista na legislação de regência como motivo para a sua aplicação, mantém-se a multa qualificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 8 A autuada interpôs o recurso voluntário de e.fls. 1343/1418, onde reitera e reproduz todos os argumentos de defesa suscitados na peça impugnatória, além de apresentar novas alegações, não suscitadas durante o procedimento de auditoria fiscal ou no momento de instalação da fase litigiosa, conforme será demonstrado na sequência. Novamente em sede de preliminares, é suscitada a nulidade da autuação, sob argumentos de ilicitude da instrução probatória obtida mediante quebra do sigilo bancário da impugnante por meio de Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF's), posto que emitida pela autoridade fiscal sem autorização da recorrente ou judicial. Afirma que a alegada quebra de sigilo bancário representaria violação constitucional, conforme aduz decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 389.808/PR, não se prestando para fundamentar o lançamento, posto que eivado de vício de nulidade. Complementa que a matéria teria sido decidida pelo STF, no rito de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n° 601.314/SP. Advoga ainda, na hipótese de se considerar lícita e válida a quebra de sigilo, que tal quebra teria como pressuposto a necessária demonstração de indícios e o preenchimento dos requisitos previstos na legislação para tanto. Porém, ainda segundo a recorrente, a fiscalização não teria observado os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, pois as RMF’s se fundamentariam exclusivamente na não apresentação dos extratos das contas bancárias do ano-calendário de 2010 por parte da impugnante. Assevera que não seria obrigada a apresentar seus extratos bancários sem que houvesse decisão judicial assim determinando, tendo apresentado, no decorrer da fiscalização, documentos suficientes para comprovar os motivos da incompatibilidade entre a receita declarada em Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF) e a movimentação financeira informada à Receita Federal, demonstrando a desnecessidade de apresentação dos seus extratos bancários, já que, segundo seu entendimento, os documentos juntados aos autos seriam suficientemente robustos para sanar a dúvida que deu origem ao procedimento fiscal. Nesses termos, conclui que a prova seria ilícita, implicando, por consequência, na nulidade de todo o lançamento, posto que viciado na origem pelo procedimento fiscal e pela ilicitude da prova que o contaminou. Em tópico intitulado “II.3. Do Erro de Sujeição Passiva e Duplicidade”, alega a recorrente que poderia ser verificado no lançamento efetuado contra seus irmãos (especificamente nos processos 10166.721567/2014-98 e 10166.721564/2014-54), que todos os rendimentos relativos à atividade rural foram contra aqueles lançados, seja no item do depósito bancário (lá rateados), seja integralmente no item que desconsiderou a atividade rural e tributou como receitas normais. Entretanto, tal situação, de erro de sujeição passiva, não teria sido reconhecida na decisão recorrida, afirma que se a fiscalização anuiu que esses rendimentos foram devidamente declarados por outras pessoas físicas, assumindo a titularidade daquelas e só discutindo a natureza dos rendimentos, então, por óbvio, esses rendimentos não seriam da ora recorrente, apesar de ser uma das cotitulares da conta. Aduz haver “evidente duplicidade de exigência”, pois os rendimentos oriundos da atividade rural teriam sido declarados pelos cotitulares da conta e a fiscalização teria tributado tais rendimentos, em sua integralidade, naquelas pessoas físicas. Portanto, os rendimentos teriam sido objeto de tributação, por meio de Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 9 lançamento lavrado pela fiscalização, apenas em razão da discussão de sua natureza (desconsiderando a atividade rural que lá discutida), e a fiscalização teria lançado esses mesmos rendimentos sob o fundamento de depósito bancário sem origem identificada. Além disso, afirma não ter condições de efetuar conciliação de recebimentos decorrentes de atividades desenvolvidas por outras pessoas, não lhe sendo possível ter ciência das entradas de recursos de seus irmãos em razão de atividade por eles desenvolvida e reconhecida pela própria fiscalização. Apresenta a recorrente a planilha de e.fls. 1420/1427, onde afirma constarem todos os depósitos considerados omitidos, a natureza da operação e a documentação comprobatória da origem, sendo discriminados quais depósitos estariam relacionados à atividade agrícola de seus irmãos. Destarte, ainda acorde a recorrente, além da duplicidade em relação às demais pessoas físicas, que de fato exerceram atividade rural e declararam tais rendimentos, os valores teriam sido, em outra duplicidade (triplicidade), imputados para a ora recorrente, devendo ser cancelada a respectiva exigência tributária, também por vício de erro de sujeição passiva, ou por evidente duplicidade de exigência. Também com relação à conta corrente junto ao Banco HSBC, alega a recorrente ocorrência de erro de sujeição passiva; afirma tratar-se de conta que, à época do fato gerador seria mantida em conjunto com seu ex-cônjuge, sendo este último atualmente o único titular. Sustenta que a movimentação no valor de R$ 42.000,00, relativa a tal conta, não lhe pode ser atribuída porque a conta não seria sua e teria sido demonstrado que o rendimento também não era seu, sendo que o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, seria claro no sentido de que o lançamento por depósito bancário deve ser efetuado contra seu efetivo titular. Acresce que em nenhum momento o seu ex-cônjuge (Sr. Eduardo, cotitular à época do fato gerador e atual titular da conta junto ao Banco Bradesco), teria sido intimado para comprovação da origem do rendimento, conforme entendimento exarado por este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) no verbete sumular nº 29, tornando patente a nulidade do lançamento, devendo assim, ser cancelada a autuação com relação à conta 36.817-8 do Banco HSBC. Em tópico intitulado “II.4 - DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTE A ELEIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA”, inova a recorrente em suas teses de defesa, ao apresentar argumentos relativos a pontos e valores até então não questionados, seja durante o procedimento de auditoria fiscal, seja na peça impugnatória, momento em que instaurada a fase litigiosa do presente lançamento. Sustenta que o lançamento conteria flagrante vício que, a despeito de demonstrado, não teria sido reconhecido pela DRJ. Afirma que a autoridade fiscal lançadora, ao exigir a comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta corrente 3.004-P do Banco Bradesco, teria se equivocado, incluindo no lançamento valores relativos a depósitos ocorridos em uma outra conta corrente, a de número 3002-3. Complementa que, entretanto, a corrente número 3002-3 não teria sido objeto de fiscalização, conforme se verificaria do inteiro teor do Termo de Verificação Fiscal. Acresce que a fiscalização teria adicionado à base de cálculo do lançamento valores que transitaram por essa conta corrente (3002.3): “sem que tenha havido qualquer intimação para justificativa e comprovação da origem desses valores, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.” À vista do apontado equívoco, apresentando planilha de valores que Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 10 entende devem ser expurgados da autuação, pleiteia a recorrente que: ”...somente os depósitos efetuados na conta 3.004-P devem ser considerados na presente autuação, sendo que os depósitos referentes à conta 0003002-3 devem ser excluídos de ofício do presente lançamento, visto que em nenhum momento a fiscalização questionou os depósitos efetuados nessa conta e a Recorrente, tampouco, foi intimada a comprovar a origem desses valores.” Adentrando ao mérito, sustenta a recorrente a inexistência de omissão de receitas nas contas bancárias objeto do procedimento de auditoria, passando a apresentar justificativas relativas aos valores apurados nas diversas contas e objeto da autuação, discriminados por conta e instituição financeira, mediante os argumentos abaixo sintetizados, que serão devidamente esmiuçados por ocasião do Voto. - Conta nº 36.817-8 junto ao Banco Bradesco: afirma ser conta individual de seu ex- cônjuge (Sr. Eduardo), e por esse motivo, o valor não poderia ser atribuído à recorrente, por entender demonstrado não se tratar de rendimento próprio e que a conta não seria de sua titularidade. Aduz impossibilidade de apresentação de documentação comprobatória, por não ser mais, já na época da fiscalização, titular da conta, de forma que q instituição bancária não lhe acesso a eventuais documentos. Acresce que o lançamento estaria eivado de nulidade, na medida em que não teria havido intimação do cotitular da conta (Sr. Eduardo) para comprovação da origem dos depósitos efetuados, assim como, pela incorreta imputação da sujeição passiva, que deveria o real titular da conta. - Conta nº 3.004-P junto ao Banco Bradesco: repisa tratar-se de conta conjunta da autuada com seus irmãos (Fernanda, Luiz Estevão e Cleuci), sendo que os documentos comprobatórios da origem dos depósitos teriam sido anexados na impugnação, juntamente com a planilha de e.fls. 1279/1284, onde consta: a) data dos depósitos; b) valor recebido; c) histórico do depósito; d) natureza da operação; e) respectivo contribuinte vinculado; e f) respectivo documento suporte, que comprovaria a origem dos depósitos. Afirma que a origem de tais créditos seria facilmente constatável, a partir da segregação dos depósitos em três grupos: a) rendimentos oriundos de Resgates de Aplicações em Clubes de Investimentos; b) rendimentos oriundos da prática de atividade rural pelos citados irmãos da Recorrente; e c) outros rendimentos, oriundos. tanto de estornos bancários, como de transferência entre contas de mesma titularidade; - Conta nº 227306701 junto ao Banco HSBC: reitera tratar-se de valores decorrentes de: a) distribuição de lucros da empresa Brasília Comunicação Ltda EPP, tratando-se, portanto, de rendimentos isentos; e b) devolução de valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre a recorrente e a empresa Palma Construções e Participações S/A, não se caracterizando omissão por parte da recorrente, simplesmente porque tais valores não se configurariam como rendimentos ou receitas auferidas, mas meros empréstimos e/ou créditos cuja materialidade não permitiria ser confundida com rendimentos/receitas. Afirma ser: “...indiscutível a necessidade de afastamento de lançamento por presunção, quando restar Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 11 comprovado que a mesma não se sustenta, em face de documentação - no caso, comprobatória da origem dos créditos em conta bancária.” Após os argumentos relativos aos valores movimentados nas contas correntes, discorre a recorrente sobre os conceitos de renda e receita, concluindo que o simples depósito bancário não constituiria fato gerador do Imposto sobre a Renda, na medida em que não representaria, necessariamente, acréscimo patrimonial, sendo que no presente caso, conforme seu entendimento, os créditos objeto da autuação seriam decorrentes: a) de recursos de terceiros (atividade rural dos irmãos); b) transferências entre contas de mesma titularidade; c) valores recebidos a título de mútuo; d) resgate de aplicação com tributação exclusiva na fonte; ou e) distribuição de lucros. Citando o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), assevera que não poderia a legislação infraconstitucional desnaturar conceitos constitucionalmente previstos, sendo que, no caso em tela, estaria a fiscalização pretendendo: “...fazer incidir o imposto de Renda sobre algo que não representa efetivo acréscimo patrimonial (renda) disponível para a Recorrente, em manifesta afronta ao conceito de renda previsto tanto nos artigos 153, III da Constituição Federal, como no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Também não configuram receitas, pois se tratam de meros ingressos, cuja origem foi comprovada.” Tratando da multa de ofício e da multa qualificada aplicadas na autuação, defende a recorrente descaber o lançamento, por inexistência de fundamento para sua imposição, uma vez que a penalidade pecuniária constituiria acessório da exação principal, que entende inexistente. Quanto à multa qualificada (aplicada no percentual de 150%), afirma que sua aplicação também não deveria prosperar, por não restar demonstrado o intuito doloso, requisito necessário para tal qualificação e não verificável na presente situação. Aduz que teria sido qualificada a multa relativa aos valores da conta bancária junto ao banco HSBC sob a justificativa de que teria a impugnante tentado ludibriar a fiscalização na demonstração da origem dos valores movimentados. Não obstante, teria prestado os esclarecimentos devidos, mas em face do volume de informações que lhe foi requisitado e por ser demandada a comprovar a origem de recursos financeiros que eram movimentados pelos seus irmãos, pode ter se equivocado ao apresentar resposta às autoridades fiscais. Entretanto, isso não implicaria em fraude, mormente porque, segundo entendimento da recorrente, o único ato que teria sido apontado no Termo de Verificação Fiscal, para efeito de qualificação da penalidade, não representaria qualquer prejuízo ao erário, nem auxiliaria a recorrente em qualquer omissão de receitas; uma vez que justamente a informação errada e posteriormente retificada, comprovaria que o rendimento não seria seu e teria origem absolutamente justificada. Sendo assim, infere, como poderia haver dolo, se não havia o que omitir, nem qualquer ganho indevido para si. Portanto, não havendo dolo, nem intenção de ludibriar, não se verificaria relação de causa e efeito, posto que, para aplicação da multa qualificada, necessária seria a comprovação de evidente intuito doloso, que não restaria demonstrada, baseando-se a fiscalização em presunções, sem ter comprovado a ocorrência, de fato, do intuito doloso por parte da autuada. Conclui não bastar presumir que houve dolo no ilícito fiscal, devendo ser efetivamente comprovado, sendo que a fiscalização teria se limitado a fazer cogitações, pugnando pelo cancelamento das multas aplicadas. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 12 Nesse ponto, é apresentada pela recorrente outra nova tese de defesa, não articulada na peça impugnatória, trata-se do tópico intitulado “IV.1 - DA INCORRETA APLICAÇÃO DA MULTA E O SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO - DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE”. Trata-se assim, mais uma vez, de inovação recursal, onde cita julgado do STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 582.461, invoca os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco, requerendo o cancelamento das multas aplicadas. Ao final, sustenta ainda a contribuinte, a inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício, sob argumento de ausência de previsão legal; citando o princípio da verdade material, afirma ser imperioso que se analise detalhadamente todos os documentos apresentados e os que eventualmente vierem a ser apresentados, caso necessário, a fim de que seja constatada a origem dos valores depositados nas contas-correntes objeto do lançamento fiscal, requerendo: VII- DO PEDIDO 234. Diante de todo o exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, determinando-se, a reforma parcial do v. acórdão recorrido, na parte em que manteve a autuação, seja em face das patentes nulidades que permeiam o presente lançamento que requer sejam acatadas, seja em face da comprovação da origem dos depósitos bancários levados a efeito na presente tributação, o cancelamento integral do Auto de Infração ora combatido, relativo ao IRPF, período de janeiro a dezembro de 2010. 235. Ainda, seguindo a sorte da autuação principal, os valores lançados a título de multa e juros deverão igualmente ser cancelados, não subsistindo fundamento para sua manutenção. Ainda em relação a multa, requer, subsidiariamente, caso não se entenda pela sua total improcedência, ao menos a sua redução para 75%. 236. Protesta, outrossim, em atendimento ao princípio da verdade material, pela posterior juntada de documentos, bem como, caso esse Colegiado entenda, pela realização de diligência para averiguação da exaustiva instrução probatória acostada aos autos. 237. Requer, por fim, que as futuras intimações sejam efetuadas no endereço do Recorrente, sob pena de nulidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator A – Admissibilidade A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por meio dos Correios, em 26/01/2015, acorde o Aviso de Recebimento de e.fl. 1340. O recurso voluntário foi Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 13 protocolizado em 25/02/2015, conforme atesta o carimbo de recebimento aposto em sua página inaugural (e.fl. 1343); considera-se tempestivo, entretanto, deve ser parcialmente conhecido conforme passo a demonstrar. A.1 – Admissibilidade - Novos Argumentos de Defesa – Não Conhecimento Conforme relatado, no recurso voluntário a recorrente traz alegações que não foram suscitadas durante o procedimento de auditoria fiscal e, tampouco, em sua peça impugnatória, momento em que se instala a fase litigiosa do procedimento. Temos inicialmente o item: “II.4 - DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTE A ELEIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA”, onde a recorrente inova em suas teses de defesa, ao apresentar argumentos relativos a pontos e valores até então não questionados. Trata-se das afirmações de que a fiscalização, ao exigir a comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta corrente 3.004-P, do Banco Bradesco, teria se equivocado, incluindo no lançamento valores relativos a depósitos ocorridos em uma outra conta corrente, a de número 3002-3. Alega que a corrente número 3002-3 não teria sido objeto de fiscalização, conforme se verificaria do inteiro teor do Termo de Verificação Fiscal, assim, a fiscalização teria adicionado à base de cálculo do lançamento valores que transitaram por essa conta corrente (3002.3): “sem que tenha havido qualquer intimação para justificativa e comprovação da origem desses valores, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.” À vista de tal argumento, a recorrente apresenta planilha onde discrimina os valores que entende devem ser expurgados da autuação, por se referirem à conta 3002-3, aduzindo que: ”...somente os depósitos efetuados na conta 3.004-P devem ser considerados na presente autuação, sendo que os depósitos referentes à conta 0003002-3 devem ser excluídos de ofício do presente lançamento, visto que em nenhum momento a fiscalização questionou os depósitos efetuados nessa conta e a Recorrente, tampouco, foi intimada a comprovar a origem desses valores.” Era dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplinam os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, não se admitindo a apresentação de argumentos e provas em outro momento processual, com exceção das expressas ressalvas normativas. Isto posto, precluso o direito de apresentação, em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas nas alíneas do § 4º do art. 16, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1971, cuja ocorrência, no presente caso, a recorrente não prova e sequer alega. Sobre o tema os seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 14 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De acordo com os dispositivos transcritos, a impugnação deve portar toda a matéria de defesa e o impugnante, ao tempo do seu oferecimento, deve apresentar a prova documental relativa aos fatos impugnados, sob pena de preclusão, conforme § 4º acima transcrito. Portanto, os novos argumentos, apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sob pena de indevida supressão de instância. Resta claro, que no recurso o contribuinte tenta inovar a lide, em total descompasso com o que dispõem os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser não conhecida a parte que trata de tais alegações, posto que apresentadas em fase posterior à da impugnação e por conseguinte preclusas. Oportuno esclarecer, em caráter meramente complementar, que por meio do Termo de Intimação Fiscal de e.fls. 88/97 e do Termo de Reintimação Fiscal de e.fls. 100/112, a então fiscalizada foi intimada a: “Comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias”, conforme os valores relacionados em planilhas anexas aos referidos Termos. Confira- se: CONTEXTO No exercício das funções de Auditores-Fiscais da Receita Federal, e nos termos dos artigos 835, 841, 904, 927 e 928 do Decreto n.° 3000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), REINTIMAMOS V. St. a comparecer a esta Divisão de Fiscalização, no dia 07811/2014, as 11E81 hs, para apresentar os elementos/esclarecimentos abaixo especificados, relativos ao ano-calendário de 2010, exercício 2011: 1 - Comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias no ano- calendário citado acima. Os créditos, cuja origem deverá ser comprovada, estão relacionados em planilhas anexas a este Termo; essa comprovação deverá ser feita mediante documentação hábil e idónea, e deverá ser coincidente em datas e valores; (...) Fl. 1698DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 15 Registro que nas planilhas que acompanharam os referidos Termos, se encontram discriminados todos os valores que a ora recorrente afirma se referirem a conta corrente não objeto de intimação, desta forma, apesar de regularmente intimada, não foi apresentado qualquer argumento quanto ao suposto erro ora arguido, o que reforça a decisão pelo não conhecimento dessas preclusas alegações. Outro ponto relevante, é que no expediente protocolizado pela contribuinte em 03/10/2014 (e.fls. 1248/1254), que informa se tratar de aditamento à impugnação, não há qualquer menção aos novos argumentos acima explicitados; ademais, em referido documento, a então impugnante apresenta justificativa para todos os valores de crédito que, no recurso apresentado, requer a exclusão sob argumento de se tratar de conta corrente não incluída no Termo de Intimação. Também não devem ser conhecidos, por inovação recursal, as alegações de caráter confiscatório das multas aplicadas no lançamento, sob argumento de inconstitucionalidade por inobservância dos princípios do não confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, além de se tratar de argumentos somente trazidos à lide na fase recursal, não compete à autoridade administrativa de julgamento pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Nesse sentido temos a Súmula nº 2 deste Conselho, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Deixo assim, de conhecer dos novos argumentos, trazidos aos autos somente na fase recursal, que versam sobre suposta inclusão de valores relativos a depósitos ocorridos em conta corrente que não teria sido objeto de fiscalização e que versem sobre alegações de inobservância de princípios constitucionais relativamente às multas aplicadas. B – Preliminares de Nulidade Antes de adentrar propriamente ao exame do recurso, cumpre esclarecer que decisões administrativas e/ou judiciais que a recorrente traz em sua defesa são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Sendo assim, opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Destarte, circunstâncias descontextualizadas da situação objeto da presente lide, não podem ser transmudadas para os presentes autos, haja vista as características específicas que ensejaram o presente lançamento. Advoga a recorrente suposta ilegalidade do procedimento de auditoria fiscal, que ensejaria nulidade da autuação, por ilegal quebra de sigilo bancário, devido a requisição de informações bancárias diretamente pela Receita Federal à rede bancária, sem autorização judicial. Assevera que a alegada quebra de sigilo bancário representaria violação constitucional, conforme entende decidido pelo STF, no rito de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n° 601.314/SP. Advoga ainda, na hipótese de se considerar lícita e válida a quebra de sigilo, que tal quebra teria como pressuposto a necessária demonstração de indícios e o preenchimento dos requisitos Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 16 previstos na legislação para tanto. Porém, ainda segundo a recorrente, a fiscalização não teria observado os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, pois as RMF’s se fundamentariam exclusivamente na não apresentação dos extratos das contas bancárias do ano-calendário de 2010 por parte da impugnante. Foi esclarecido na decisão recorrida, que nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, o acesso às informações por parte da Administração Tributária independe de autorização e não constitui quebra de sigilo, sendo que as informações obtidas permanecem protegidas, a teor do disposto no art. 198 do CTN, que veda a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Portanto, não há qualquer ilegalidade, nulidade ou irregularidade na requisição e obtenção de documentos bancários pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junto às instituições financeiras. Pois para tanto, há suporte jurídico na Lei Complementar nº 105, de 2001 (regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001) e na Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Tais normas garantem à RFB o direito de acesso e utilização das informações financeiras para o fim de instaurar procedimento administrativo fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário e para lançamento de eventual crédito apurado. De fato a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE n° 601.314, entretanto, diferentemente do afirmado pela autuada, em tal julgamento, a Corte Superior decidiu que são constitucionais os dispositivos da LC nº 105, de 2001, que permitem à Administração Tributária obter dados bancários de contribuintes diretamente fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não resultar em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros; sendo firmada a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal Tema 225 – julgado em sede de repercussão geral Título: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tese Jurídica: item “a”) O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; item “b”) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Sem razão a recorrente quanto a tal preliminar de nulidade, devendo ser rejeitada. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 17 Quanto à alegada inobservância, pela fiscalização, dos requisitos previstos no artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6o da LC nº 105, de 2001, também não assiste razão à recorrente. No caso concreto, havia um procedimento fiscal instaurado, em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal expedido, em nome da contribuinte, e o exame dos documentos bancários se mostrou necessário para a verificação da regularidade de sua situação fiscal, haja vista a falta de informações prestadas a contento. Assim, após regularmente intimada, não houve por parte da contribuinte o fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, conferindo ao titular da unidade fiscal o poder de requisitar os extratos diretamente aos bancos. Consta dos autos, às e.fls. 33/35, a necessária “Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF”, expedida pela fiscalização. Em tal documento, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, a autoridade fiscal aponta os elementos que justificam a necessidade de requisição das informações junto às instituições financeiras. À vista de tal requisição, no regular exercício de sua competência administrativa e regulamentar, entendeu o Chefe da Unidade Fiscal (Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF), pela expedição das “Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira”, tudo em estrita observância das normas contidas no referido Decreto nº 3.724/2001. Conforme se verifica, todo o procedimento fiscal adotado está em consonância com a legislação pertinente. Por considerar o acesso às informações sobre a movimentação financeira da fiscalizada indispensável à continuidade do procedimento, o Delegado da DRF emitiu, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, “Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF)”, visto enquadrar-se, a contribuinte, na hipótese prevista no inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, de forma que não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade. Deve assim, ser afastada a suposta nulidade apontada. São ainda apresentadas, em sede de preliminares de nulidade, alegações de erros de sujeição passiva e duplicidade de valores lançados. Tais argumentos, por estarem totalmente imbricados com a análise de mérito, serão devidamente apreciados na sequência do presente voto. C. Mérito – Alegações de inexistência de omissão de rendimentos por depósitos bancários Afirma a recorrente ser descabida a alegação de omissão de rendimentos por ausência de comprovação, passando a apresentar uma série de argumentos, onde busca, relativamente a cada conta e instituição bancária, refutar os argumentos e provas que ensejaram a autuação. Passo assim, à apreciação de tais argumentos. C.1. Mérito - Conta nº 36.817-8 junto ao Banco Bradesco Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 18 Alega a contribuinte ocorrência de erro de sujeição passiva, por se tratar de conta que, à época do fato gerador, seria mantida em conjunto com seu ex-cônjuge (Sr. Eduardo), sendo este último atualmente o único titular. Sustenta que a movimentação no valor de R$ 42.000,00, relativa a tal conta, não lhe poderia ser atribuída, porque a conta não seria sua e teria sido demonstrado que o rendimento também não era seu, sendo que o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, seria claro no sentido de que o lançamento por depósito bancário deve ser efetuado contra seu efetivo titular. Assevera que não lhe poderia ser atribuído o referido valor, por entender demonstrado não se tratar de rendimento próprio e que a conta não seria de sua titularidade. Aduz impossibilidade de apresentação de documentação comprobatória, por não ser mais titular da conta, já na época do procedimento de fiscalização, de forma que a instituição bancária não lhe permitiu acesso a eventuais documentos. Alega que o lançamento estaria eivado de nulidade, pela incorreta imputação da sujeição passiva, uma vez que o lançamento deveria ser procedido no real titular da conta. Nesta fase recursal, acresce que não teria havido intimação do cotitular da conta (Sr. Eduardo), para comprovação da origem dos depósitos efetuados, conforme prescrito na Súmula CARF nº 29, o que também ensejaria nulidade da autuação. Ainda durante o procedimento de auditoria, em atendimento a Termo de Intimação oriundo da fiscalização, a contribuinte de fato apresentou a correspondência de e.fl. 117, onde informa que o valor de R$ 42.000,00, depositado no dia 04/11/2010, na conta corrente 0417- 36.814-8, seria crédito efetuado em conta conjunta mantida, a época, com seu cônjuge (Sr. Eduardo) e por este último utilizada, tendo sido essa conta transformada em conta individual, de uso exclusivo do Sr. Eduardo. No “Termo de Verificação Fiscal” a autoridade lançadora trata da movimentação relativa ao valor de R$ 42.000,00, junto ao Banco Bradesco (conta 36.814-8), nos seguintes termos (e.fls. 373/374): II.2.a Banco Bradesco SA Relativamente ao Banco Bradesco SA, no ano-calendário 2010, conforme resposta da própria instituição à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira encaminhada pela Receita Federal (RMF às fls. 33 a 39 e resposta do Bradesco às fls. 58 a 87), das três contas que a contribuinte possuía então, apenas duas tiveram expressão relativamente aos créditos nelas ocorridos, as contas n° 36.814-8 e n° 3.004-P, ambas da agência n° 0707/2. Quanto à primeira conta, o único crédito de alguma expressão foi selecionado pela fiscalização para comprovação de origem, ocorrido em 04/11/2010, no valor de R$ 42.000,00. (...) A contribuinte tratou dos créditos selecionados pela fiscalização para comprovação de origem apenas em sua resposta datada de 08/01/2014 (fls. 123 a 223), apresentada junto à DRF Brasília — DF em 10/010/2014. Nessa resposta não anexou qualquer documentação comprobatória, apenas declarou que: "O valor de R$ 42.000,00 depositado no dia 0411112010 na conta corrente 0417-36.814-8 Banco HSBC é um crédito que foi efetuado em uma conta conjunta mantida, à época, com meu ex-marido, Sr. Eduardo Figueiredo Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 19 Lira, e pelo mesmo utilizada, tendo sido essa conta transformada em conta individual, de uso exclusivo do mesmo. (...)” Na verdade, se enganou a contribuinte a respeito da primeira conta mencionada. Não se trata de conta mantida junto ao HSBC, e sim da conta n° 36.814-8, da agência n° 0707/2, Banco Bradesco. A contribuinte tenta se eximir da comprovação de origem dos créditos em ambas as contas junto ao Bradesco alegando que se tratam de contas conjuntas e que não as teria movimentado, e que tal movimentação seria responsabilidade dos demais correntistas. Entretanto, no caso de contas conjuntas, todos os correntistas são responsáveis pela justificação dos créditos, sendo que, caso não seja comprovada a origem, os valores deverão serão lançados em todos os correntistas, proporcionalmente. Tal é a orientação legal e jurisprudencial administrativa a respeito do assunto. O § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispõe a respeito de caso de conta conjunta: nesses casos, na impossibilidade de identificação do valor depositado à pessoa do depositante titular, a norma estabelece a divisão dos valores omitidos em partes iguais para fins de tributação. Caso os titulares da conta apresentem Declaração de Ajuste Anual em separado, e não sendo possível a identificação do titular de cada depósito, o valor dos rendimentos omitidos é dividido pelo número de titulares, segundo jurisprudência administrativa da RFB: (...) Assim, devido à falta de comprovação, o valor de R$ 42.000,00, ocorrido na conta Bradesco n° 36.814-8 será lançado como omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, em 50% para cada correntista. (negritei) Conforme apontado no TVF, foi procedido ao lançamento na presente autuação, como omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo considerada como base de cálculo o valor de R$ 21.000,00, correspondente a 50% do crédito de R$ 42.000,00, da conta 36.814-8, mantida junto ao Branco Bradesco, cuja origem não foi comprovada. Tanto a recorrente, quanto a própria autoridade fiscal lançadora, afirmam que a conta 36.814-8, mantida junto ao Branco Bradesco, se tratava, à época do fato gerador do lançamento, de conta conjunta mantida pela autuada e o Sr. Eduardo. Portanto, trata-se de questão incontroversa nos autos o fato de se tratar de uma conta conjunta. Preceitua a Súmula CARF nº 29, que: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 20 presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Compulsando os autos do presente procedimento, não consta nenhum documento, ou informação, de que o Sr. Eduardo Figueiredo Lira tenha sido devidamente intimado para comprovação da origem do depósito no valor de R$ 42.000,00. A informação prestada pela fiscalização, conforme o excerto acima reproduzido do TFV, seria de que a irregularidade apurada (omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada), seria lançada na proporção de 50% para cada correntista. De fato foi efetuado o lançamento em desfavor da hora recorrente à proporção de 50%, de sorte que foi considerada como base de cálculo o valor de R$ 21.000,00, observado assim, o disposto no § 6o do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Não obstante, em pesquisa realizada junto aos sistemas, não foi constatado nenhum lançamento em desfavor do outro cotitular e, repise-se, não consta dos autos que o Sr. Eduardo tenha sido regularmente intimado para comprovação da origem do depósito no valor de R$ 42.000,00. Considerando que desde a fase de auditoria a contribuinte vem informando tratar- se de conta conjunta, verifica-se assim, o descumprimento do verbete sumular nº 29 deste Conselho, acima reproduzido, devendo portanto, ser excluída da base de cálculo do presente lançamento a parte relativa ao crédito não comprovado de R$ 42.000,00, lançado à proporção de 50% (R$ 21.000,00), conforme previsto na parte final (sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares.). Não se trata de hipótese que acarrete a nulidade de todo o lançamento, posto que o vício apontado apenas se verifica quanto ao multicitado crédito de R$ 42.000,00. Conforme consignado na Súmula nº 29 (acima reproduzida), a ausência de regular intimação do cotitular da conta bancária, implicando na exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares, devendo assim, ser excluído da base de cálculo o crédito relativo à conta 36.814-8, do Branco Bradesco, no valor de R$ 21.000,00. C.2.1. Mérito - Conta nº 3.004-P junto ao Banco Bradesco - Alegações de tratar-se de rendimentos oriundos de Resgates de Aplicações em Clubes de Investimentos Afirma a recorrente, que a conta corrente de º 3.004-P, junto ao Banco Bradesco, se trata de conta conjunta por ela mantida em cotitularidade com seus irmãos (Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende, Luiz Estevão de Oliveira e Cleuci Meireles Estevão de Oliveira). Quanto à origem dos créditos em tal conta, no total de R$ 17.235.273,12, alega que que os documentos comprobatórios da origem dos depósitos teriam sido anexados na impugnação, juntamente com a planilha de e.fls. 1279/1284, onde consta: a) data dos depósitos; b) valor recebido; c) histórico do depósito; d) natureza da operação; e) respectivo contribuinte vinculado; e Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 21 f) respectivo documento suporte, que comprovariam a origem dos depósitos. Afirma que a origem de tais créditos seria facilmente constatável, a partir da segregação dos depósitos em três grupos: a) rendimentos oriundos de Resgates de Aplicações em Clubes de Investimentos; b) rendimentos oriundos da prática de atividade rural pelos citados irmãos da Recorrente; e c) outros rendimentos, oriundos. tanto de estornos bancários, como de transferência entre contas de mesma titularidade. Reporta assim a recorrente, que parte da movimentação teria como origem depósitos relativos a resgates de aplicações dos clubes de investimentos: “Saburo”, cujos valores mobiliários seriam custodiados pela instituição Fator S.A; e “SkyWalker e Sierra Madre”, valores mobiliários custodiados pela COIN VALORES CCVM LTDA. Menciona que teriam sido juntados à Impugnação extratos enviados pelos referidos Clubes discriminando, as datas dos resgates, por quem eles foram realizados e demonstrações financeiras; restando assim, no entender da autuada, devidamente demonstrado que as operações financeiras ocorreram de fato. Aduz que no julgamento de piso a DRJ teria considerado como de origem comprovada todos os depósitos referentes aos resgates junto ao Banco Fator S/A; sendo que, em relação aos documentos emitidos pela Coinvalores CCVM Ltda., teriam também sido considerados como de origem comprovada somente aqueles relativos ao Sr. Luiz Estevão de Oliveira. Quanto aos demais valores de resgates por ela efetuados e pelos demais cotitulares, a autuada apresenta os seguintes argumentos: 84. Quanto aos resgates efetuados pela Recorrente e pelos demais co-titulares, a D. Autoridade Julgadora considerou como de origem não comprovada, pois os históricos das operações, supostamente, indicariam transferência de recursos para contas diversas da c/c 3.004-P. Além disso, a D. Autoridade Julgadora considerou como de origem não comprovada os resgates efetuados pelo Sr. Luiz Eduardo Estevão de Oliveira e pela Sra. Luíza Meireles Estevão de Oliveira, irmãos do Recorrente, em razão de eles não serem co-titulares da conta corrente em questão. 85. Lembre-se que somente os depósitos efetuados na conta 3.004-P devem ser considerados na presente autuação, sendo certo que os depósitos referentes à conta 0003002-3 devem ser excluídos de ofício do presente lançamento, visto que em nenhum momento a fiscalização questionou os depósitos efetuados nessa conta e a Recorrente, tampouco, foi intimada a comprovar a origem desses valores. A fim de facilitar essa exclusão pela D. Autoridade Julgadora, a Recorrente elaborou a planilha abaixo, onde constam os depósitos indevidamente incluídos na planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal (fls.394/399): (...) 86. Logo, em relação aos resgates efetuados junto a Coinvalores CCVM Ltda., somente os que seguem abaixo foram efetuados na conta corrente 3.004-P e, frisa-se, já tiveram a origem comprovada pela Recorrente: (...) Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 22 87. Vale esclarecer que em relação aos resgates efetuados pelo Sr. Luiz Eduardo E. de Oliveira, a DRJ considerou como de origem não comprovada em razão dele não ser co-titular da conta corrente 3.004-P. 88. No entanto, à época dos depósitos, ele era menor de idade (doc. 02) e não mantinha conta corrente junto a instituições financeiras, por essa razão os resgates foram efetuados junto à conta de seus irmãos. 89. Ora, a Recorrente comprovou que se trataria de resgates efetuados junto a Coinvalores CCVM Ltda. pelo Sr. Luiz Eduardo E. de Oliveira, irmão da Recorrente, de modo que deve ser reconhecida a origem desses depósitos. 90. Essa é a lógica probatória dos lançamentos baseados em presunção de omissão de receitas por depósito bancário. Em havendo a demonstração da origem do recurso depositado, é de rigor que a Autoridade Fiscal cancele a autuação fiscal. 91. Ademais, os mesmos documentos comprobatórios foram apresentados para os resgates feitos em nome do Sr. Luiz Eduardo E. de Oliveira e do Sr. Luiz Estevão de Oliveira (extrato de conta de aplicação / ficha cadastral/certificado de aplicação e resgate) e tais resgates constam no extrato bancário da conta corrente 3.004-P. 92. Como pode o mesmo conjunto probatório demonstrar a origem para um e não demonstrar para outro? A coerência na avaliação das provas é princípio essencial ao Direito. 93. Ressalta-se que o mesmo se aplica à Sra. Luiza M.E. de Oliveira (doc. 03), porém, como os depósitos em seu nome não foram efetuados na conta corrente 3.004-P, mas na conta 0003002-3, sequer devem ser incluídos no lançamento ora guerreado, como já explicado. De qualquer forma, também em relação à Sra. Luiza M.E. de Oliveira e aos demais co-titulares da conta foi juntada documentação hábil e suficiente para comprovar a origem dos rendimentos. 94. Sobre esse aspecto, vale rememorar que no que tange ao resgate de aplicações em clubes de investimento, a Instrução Normativa n° 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais, estabelece o regime de tributação a ser observado pelos clubes de investimento: (...) 96. Com efeito, os clubes de investimento, como fontes pagadoras, são responsáveis pela retenção do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte. Isso porque a fonte pagadora substitui o contribuinte no momento em que surge a obrigação tributária e, consequentemente, o beneficiário recebe o valor já líquido. (...) Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 23 98. Logo, é, por definição legal, responsabilidade exclusiva do gestor/ administrador do fundo efetuar o recolhimento do tributo devido, visto que se enquadra nas hipóteses legais de retenção exclusiva/ definitiva na fonte. 99. PORTANTO, O LANÇAMENTO DEVE SER CANCELADO TAMBÉM QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA RECORRENTE, DECORRENTES DO RESGATE DE APLICAÇÕES NOS CLUBES DE INVESTIMENTO SUPRAMENCIONADOS, VISTO QUE: (I) FICOU COMPROVADO QUE TAIS DEPÓSITOS EFETIVAMENTE REFEREM-SE A RESGATES DE APLICAÇÃO EM CLUBES DE INVESTIMENTO; E (II) A LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE TAIS RENDIMENTOS SEJAM TRIBUTADOS DEFINITIVAMENTE PELA FONTE PAGADORA, NÃO SENDO RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE RECOLHER O IMPOSTO. 100. NESSA LINHA, A COBRANÇA SOBRE VALORES RESGATADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REVELA GRAVÍSSIMO ERRO DE METODOLOGIA PELA FISCALIZAÇÃO. SE FOSSE POSSÍVEL FALAR EM OMISSÃO DE RENDIMENTOS, ESTA TERIA OCORRIDO QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS PELO CONTRIBUINTE, E NÃO, POR ÓBVIO, NUNCA, QUANDO DO RESPECTIVO RESGATE DAS APLICAÇÕES!! 101. O RESGATE DE APLICAÇÕES SOMENTE REVELA RENDA NOVA QUANTO AOS RENDIMENTOS OBTIDOS DA APLICAÇÃO, INCLUSIVE SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO NA FONTE, MAS NUNCA, QUANTO AO VALOR DO PRINCIPAL DA APLICAÇÃO!! (destaques do original) Conforme explicitado na parte inaugural do presente Voto, não foram conhecidos os novos argumentos apresentados pela recorrente, de que deveriam ser excluídos do presente lançamento supostos valores referentes à conta 0003002-3, do Banco Bradesco. Também foi registrado por esta Relatoria, que nas planilhas que acompanharam os Termos de Intimação e de Reintimação, se encontravam discriminados todos os valores que a recorrente afirmar se referirem a conta corrente não objeto de intimação. Desta forma, apesar de regularmente intimada, não foi apresentado qualquer argumento quanto ao suposto erro, somente arguido na peça recursal, o que reforçou a decisão pelo não conhecimento dessas preclusas alegações. Deve ser repisado, que no expediente protocolizado pela contribuinte em 03/10/2014 (e.fls. 1248/1254), que informa se tratar de aditamento à impugnação, não há qualquer menção a esses novos argumentos acima explicitados; ademais, em referido documento, a então impugnante apresenta justificativa para todos os valores de crédito que, no recurso apresentado, requer a exclusão sob argumento de se tratar de conta corrente não incluída no Termo de Intimação. Nesses termos, não serão apreciados os argumentos apresentados pela recorrente que pleiteiam exclusão dos valores constantes da planilha de e.fl. 1368, inserida na peça recursal, posto que preclusos. Quanto aos demais valores e argumentos apresentados na peça impugnatória e reiterados no Recurso Voluntário, em que pese o esforço argumentativo da recorrente em sentido contrário, entendo que foram plena e satisfatoriamente analisados no Acórdão recorrido, que Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 24 inclusive procedeu à exclusão de valores que restou devidamente comprovado se tratar de transferência entre contas de mesma titularidade, envolvendo todos os cotitulares das contas. Aplicando o disposto no § 3º do art. 57, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os seguintes fundamentos da decisão de piso como razões de decidir: 1) Resgates de aplicações nos clubes de investimento Skywalker e Sierra Madre (administrados pela Coinvalores CCVM Ltda) e Saburo (administrado pelo Fator S.A.): A requerente apresentou, em anexo à impugnação, cópias dos Estatutos Sociais dos Clubes de Investimento Skywalker (fls. 1238/1242), Sierra Madre (fls. 987/991) e Saburo (fls. 1234/1237). Destes documentos, constam carimbos de registro em Cartório de Títulos e Documentos e na Bolsa de Valores de São Paulo, possuindo ainda os referidos clubes de investimento inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, bem como as administradoras Coinvalores CCVM Ltda e Banco Fator S/A (pesquisas às fls. 1286/1290). Desta forma, tais clubes de investimento encontravam-se aptos a operar no ano de 2010, conforme o Regulamento de Clube de Investimento da Bolsa de Valores de São Paulo, item 5.4, in verbis: 5.4. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E INSCRIÇÃO NO CNPJ 5.4.1. Em até 30 (trinta) dias corridos, contados da concessão de registro, o Administrador deverá inserir no Sistema de Registro de Clube de Investimento o número do registro do Estatuto em Cartório de Títulos e Documentos e o número de inscrição do Clube de Investimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ. 5.4.2. O Clube de Investimento somente estará apto para iniciar suas operações após a inserção das informações de que trata o item anterior. A requerente junta aos autos, ainda, cópias de documentos de emissão da Coinvalores CCVM Ltda. (extratos e certificados, fls. 514/558) e Banco Fator S/A (extratos, fls. 559/601), que passamos a analisar. 1.1) Coinvalores CCVM Ltda.: Ao exame dos documentos de emissão da Coinvalores CCVM Ltda., verifica-se no extrato relativo ao cliente Luiz Estevão de Oliveira – também co-titular da conta 3.004-P –, a ocorrência das seguintes operações de débito, que coincidem em data e valor com operações de crédito na conta 3.004-P: (...) Trata-se, pois, nestes casos, de transferência de valores entre contas de mesma titularidade, devendo tais valores ser excluídos da autuação, a teor do inciso I do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 25 Observe-se, com relação às demais co-titulares da conta nº 3.004-P, Ilca, Cleuci e Fernanda (extratos às fls. 518, 514 e 516, respectivamente), que os históricos das operações indicam transferência de recursos para contas diversas da c/c 3.004-P, de modo que tais operações não demonstram a origem de recursos depositados nesta conta corrente. Quanto aos extratos de Luiz Eduardo E. de Oliveira e Luiza M. E. de Oliveira, apresentados às fls. 515 e 519, tais pessoas não são co-titulares da conta 3.004-P. 1.2) Banco Fator S/A: Ao exame dos documentos de emissão do Banco Fator S/A juntados aos autos, verifica-se no extrato às fls. 591/598, com movimentações no ano-calendário 2010, a ocorrência das seguintes operações de débito, com históricos de resgate de Luiz Estevão de Oliveira e de Ilca Maria Estevão – co-titulares da conta 3.004-P –, que coincidem em data e valor com operações de crédito na conta 3.004-P: (...) Trata-se, pois, nestes casos, de transferência de valores entre contas de mesmas titularidades, devendo tais valores ser excluídos da autuação, a teor do inciso I do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nos termos apontados pela própria recorrente e confirmado no excerto acima reproduzido da decisão recorrida, foram considerados como devidamente comprovados, e excluídos da presente autuação, os valores relativos a transferências entre contas de mesma titularidade. No entanto, a contribuinte repisa os argumentos de que deveriam também ser considerados valores relativos a pessoas físicas que não eram cotitulares da conta corrente (Sr. Luiz Eduardo Estevão de Oliveira e Sr.ª Luiza Meireles Estevão de Oliveira). Complementa que por se tratar de resgate de aplicações, caberia à fonte pagadora efetuar a retenção do imposto sobre a renda, com incidência exclusiva na fonte, o que também afastaria tais valores da presente autuação. Para melhor entendimento do tema, concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 26 § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 27 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 28 Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não é o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por ele, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Ao deixar de comprovar tal origem, sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas movimentações financeiras, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: “Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Apesar de devidamente advertida pela decisão de piso, quanto à impossibilidade de consideração de valores oriundos de pessoas físicas que não são cotitulares da conta conjunta objeto da autuação, a contribuinte se limita às mesmas argumentações. Também não procede a alegação de que eventuais valores resgatados de aplicações seriam de responsabilidade da fonte pagadora efetuar a devida retenção do imposto sobre a renda, com incidência exclusiva na fonte. Não se trata, no presente caso, de tributação de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. Conforme explicitado alhures, o objeto da autuação é a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada pela contribuinte, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Não basta informar o nome do depositante, devendo ser devidamente justificada a origem e natureza dos valores creditados, em outras palavras, a título que ocorreram os recebimentos de valores. Ao deixar de comprovar tal origem, sem apresentação de documentação hábil e idônea, a contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 29 Deve assim, ser mantida na base de cálculo do lançamento os valores relativos ao presente subtópico. C.2.2. Mérito - Conta nº 3.004-P junto ao Banco Bradesco - Alegações de tratar-se de rendimentos oriundos de atividade rural dos cotitulares da conta Alega a recorrente, que parte dos valores movimentados seria decorrente de créditos decorrentes da atividade rural exercida pelos seus irmãos Luiz Estevão de Oliveira e Fernanda Meirelles, também cotitulares da conta corrente 3.004-P do Banco Bradesco. Destaca que tal afirmação seria perceptível à vista da correspondência entre valores e datas das Notas Fiscais da venda de produtos agrícolas juntadas e os créditos lançados, tratando-se assim, conforme a recorrente, de recursos de terceiros com origem comprovada. Alega ter cotejado todos os valores depositados que seriam referentes a receitas advindas da atividade rural de seus irmãos e relacionado os depósitos com as respectivas notas fiscais, de forma individualizada e que, não somente pela somatória de valores das notas fiscais seria possível constatar a origem, mas também pela data de emissão e pelo destinatário. Acresce que, em alguns casos, não seria seque necessário verificar a soma dos valores das notas, pois apenas uma nota fiscal comprovaria a origem, o que sequer teria sido mencionado pela DRJ. Apresenta alguns exemplos, onde transcreve como teria sido comprovada a origem dos depósitos relativos à atividade rural exercida pelos seus irmãos e dos demais rendimentos da mesma origem. Menciona ainda que, em razão do rateio dos recursos movimentados nas contas mantidas com os seus irmãos, estaria: “...sendo compelida a justificar receitas que não são suas, como se pode ver, mas sim das atividades rurais mantidas por seus irmãos. Nesse contexto, muito embora a DRJ tenha verificado que de fato boa parte dos recursos decorre da atividade rural, ela insiste em não reconhecer que tais recursos não podem ser imputados à Recorrente! E pior, não reconhece a demonstração da origem desses recursos, mesmo diante de farta e exaustiva instrução probatória.” Ressalta ser possível que não haja coincidência absoluta ao realizar a comparação, uma vez que na prática da atividade rural é aceitável que: “(i) existam diferenças temporais entre o crédito financeiro e a entrega das mercadorias e (ii) ocorram eventuais descontos ou implementos de valores, mas, ainda assim, é facilmente comprovado que os depósitos decorrem da atividade rural exercida pelos colaterais da Recorrente, também titulares da respectiva corrente.” Diante de tais argumentos, aduz a recorrente que, considerando que essas receitas advindas de atividade rural já teriam sido submetidas à tributação decorrente dos Processos Administrativos dirigidos aos titulares das receitas (os Sr. Luiz Estevão e Fernanda, colaterais da Recorrente), não haveria que se cogitar da acusação de omissão de receitas por origem não declarada quanto a esses valores, visto que nas próprias autuações dos demais titulares da conta, os mesmos valores foram espontaneamente tributados como atividade rural e lançados de ofício, contra aquelas pessoas físicas, em razão da desconsideração da atividade rural e da respectiva tributação como outras receitas. Assim, por já estarem submetidos à autuação em face dos seus irmãos Luiz Estevão e Fernanda: “...devem pelo menos ser excluídos do montante total da Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 30 movimentação financeira para que, então, seja feito o rateio. Certamente, tais valores não correspondem a rendimentos da Recorrente e, assim, não podem a ela ser imputados.” Ao analisar o presente subtópico, deve ser repisado o fato de que os valores de créditos de origem não comprovada apurados nas contas conjuntas mantida pela recorrente e seus irmãos foram lançados à proporção de 25% para cada cotitular, conforme expressamente previsto no § 6o, do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, não se sustenta a mera argumentação da recorrente de que as receitas advindas de atividade rural já teriam sido submetidas à tributação decorrente dos Processos Administrativos dirigidos aos seus irmãos, uma vez que os valores lançados decorrem justamente da apuração de depósitos de origem não comprovada, de forma que caberia aos interessados demonstrar, de forma individualizada e devidamente documentada, a origem e causa de pagamento de tais valores, não bastando a simples justificativa de se tratar de valores relativos à atividade rural, devendo ser devidamente comprovados. Conforme asseverado na decisão recorrida, a comprovação da origem dos depósitos deve ser efetuada por meio de documentação hábil e idônea que possa identificar, em cada operação, a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Deste modo, não foram aceitos como comprovação de origem de recursos a indicação de somatórios de valores de diversas notas fiscais, assim como, não coincidentes com os créditos em questão. Mais uma vez, na peça recursal a autuada se limita aos mesmos argumentos, sem qualquer outra justificativa, ou comprovação. A recorrente busca justificar um crédito no valor de R$ 21.825,00 como se decorrente da venda de milho, cujo recebimento teria ocorrido em 07/07/2010, entretanto, são apresentadas 03 notas fiscais, que afirma se referirem a tal venda, datadas de 08/07/2010, 09/07/2010 e 23/07/2010 e com valores de R$ 9.312,00, R$ 3.783,00 e R$ 8.730,00, respectivamente. Facilmente verificável a inconsistência de datas e valores, onde se busca o somatório de várias operações, com datas diversas, para alcançar um único crédito, e ausência de correta individualização entre o crédito e aventada operação de venda de milho. Da mesma forma, inconsistente a justificativa apresentada quanto à origem de depósitos que, segundo a autuada, seriam decorrentes de arrendamento de imóvel rural. Foram simplesmente apresentados: recibos de emissão da Srª Cleuci, uma das cotitulares da própria conta corrente objeto do procedimento fiscal e Declaração do IRPF retificadora, também da Srª Cleuci, relativo ao exercício objeto da autuação. O recibo de entrega de e.fl. 1271, onde consta o recebimento dos valores de arrendamento, demonstra que a Declaração Retificadora da Sr.ª Cleuci foi transmitida em 30/04/2014, ou seja, em data posterior à lavratura do Auto de Infração objeto do presente procedimento (02/04/2014), assim como, em momento bastante posterior ao do início do procedimento fiscal, que ocorreu em 14/05/2013. Conforme determina o §1° do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 (que regulamenta o processo administrativo fiscal), o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Destarte, os recibos emitidos pela Srª Cleuci, assim como, a Declaração de IRPF retificadora por ela transmitida após o início da fiscalização, não se prestam a comprovar Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 31 eventuais créditos na conta corrente, posto que apresentados extemporaneamente, quanto afastados eventuais efeitos da denúncia espontânea e não estarem lastreados em outros documentos comprobatórios da operação, apesar da decisão recorrida deixar claro que tais documentos se mostravam insuficientes para comprovar a alegada transação. Apresentado ainda, como origem de crédito no valor de R$ 110.000,00, recibo relativo à alienação de um pulverizador (e.fl. 1135), que foi rejeitado pela fiscalização e pela Delegacia de Julgamento, porque não emitido por nenhum dos cotitulares da conta. Afirma a recorrente, que o recibo foi emitido pelo espólio do Sr. Lino e apresenta a nota fiscal de e.fl. 116, relativa à aquisição de um pulverizador, que segundo afirma, seria objeto da alienação ora tratada. Consta na e.fl. 1135 Recibo, no valor de R$ 110.000,00, assinado pelo espólio de Lino Martins Pinto, entretanto, no cabeçalho desse recibo, há a seguinte a indicação: “AGROPECUÁRIA OK - Fazendas Ok e Santa Prisca - Brasília – DF”. A seu turno, a Nota Fiscal de e.fl. 1136, apresentada pela recorrente como referente à aquisição do pulverizador, tem como adquirente a pessoa jurídica “OK Automóveis Peças e Serviços Ltda”, CNPJ 00.511.873/0001-69. Portanto, os documentos apresentados pela recorrente não corroboram suas afirmações, correto assim a decisão recorrida, ao concluir que tais documentos não demonstram a origem dos depósitos bancários, devendo ser mantido na base de cálculo da autuação. C.2.3. Mérito - Conta nº 3.004-P junto ao Banco Bradesco - Alegações de tratar-se de rendimentos oriundos de estornos bancário e de transferência entre contas de mesma titularidade Advoga ainda a recorrente, que os valores selecionados pela fiscalização, que não se enquadram nos grupos tratados nos dois subtópicos anteriores, teriam outras origens, tais como: estornos bancários de depósitos realizados no mesmo dia, transferências entre contas de mesma titularidade, conforme extratos bancários anexados à planilha explicativa, e depósitos decorrentes do Contrato de Mútuo celebrado entre a Recorrente e a empresa Palma Construções e Participações S.A. No que tange aos estornos bancários e transferências entre contas de mesma titularidade, apresenta relação desses valores e sustenta que, a despeito do entendimento exarado no acórdão recorrido, os próprios históricos dos extratos bancários teriam o condão de evidenciar e comprovar a origem, visto que se trata de débitos e créditos que ocorrem no mesmo dia (ou em datas muito próximas) na conta da Recorrente e de seus irmãos; acresce que os demais valores seriam decorrentes de cheques devolvidos. À vista desses mesmos argumentos, apresentados na peça impugnatória, a Delegacia de Julgamento procedeu a minuciosa análise dos extratos e documentos apresentados, o que implicou na exclusão, da base de cálculo da autuação, de diversos valores que se entendeu devidamente comprovados. Após tais expurgos, foi elaborada pela DRJ planilha onde são relacionados todos os valores mantidos, onde consta o histórico e coluna intitulada: “motivo da não aceitação da justificativa”; sendo expressamente demonstrada a razão pela qual não teria sido possível o acatamento da suposta origem dos créditos apontada pela recorrente. No recurso Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 32 voluntário, a autuada limita-se às mesmas alegações, de que se trataria de estornos bancários e transferências entre contas de mesma titularidade. Confira-se: (...) 122. Por fim, os valores selecionados pela fiscalização que não se enquadram nos dois grupos já apontados têm outras origens como, por exemplo, estornos bancários de depósitos realizados no mesmo dia, transferências entre contas de mesma titularidade, conforme extratos bancários anexados à planilha explicativa e depósitos decorrentes do Contrato de Mútuo celebrado entre a Recorrente e a empresa Palma Construções e Participações S.A. (fls. 1279/1284). 123. No que tange aos estornos bancários e transferências entre contas de mesma titularidade, estes não constituem base de cálculo para o tributo ora exigido, visto que não traduzem jamais receitas! rendimentos. 124. A DRJ ao analisar tais depósitos e os documentos comprobatórios, manteve a autuação em relação aos seguintes itens: (...) 125. Quanto a esses depósitos, a despeito do entendimento exarado no v. acórdão recorrido, os próprios históricos dos extratos bancários têm o condão de evidenciar e comprovar a origem, visto que se tratam de débitos e créditos que ocorrem no mesmo dia (ou em datas muito próximas) na conta da Recorrente e de seus irmãos e possuem o mesmo valor, como pode ser constatado abaixo: (...) 126. Os demais depósitos se referem a cheques devolvidos, como aponta a planilha (fls. 1279/1284 e doc. 01). Segue um exemplo abaixo: (...) 127. Como justificado acima, o cheque recebido em 02.07.2010, no valor de R$ 23.280,00, trata-se de um pagamento realizado em duplicidade e que foi devidamente devolvido em 06.07.2010, em 5 parcelas, que juntas totalizam o montante do cheque indevidamente depositado. 128. A impossibilidade de inclusão desses valores no lançamento decorre do simples fato de que tais valores não são receitas ou rendimentos da Recorrente, mas valores que já se encontravam contabilizados e declarados em seu patrimônio ou no de seus colaterais, os quais, por sua vez, já sofreram a incidência do IRPF, se e quando devido. Logo, simplesmente por transitarem nas contas correntes da Recorrente jamais poderiam ser incluídos no lançamento baseado em presunção de omissão de receitas. (...) Entendo que a análise dos extratos e documentos efetuada pela autoridade julgadora de piso se encontra bem fundamentada e com expressa demonstração dos motivos que Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 33 ensejaram a conclusão pelo não acatamento da suposta origem dos créditos, conforme pode ser constatado na planilha abaixo, extraída da decisão recorrida: Valores com origem não comprovada: data valor histórico motivo da não aceitação da justificativa docs. fls. 13/04/2010 5.642,00 TRANSF ENTRE AGENC DINH O PROPRIO FAVORECIDO histórico não condiz com alegação de reapresentação de cheque devolvido 70 06/05/2010 2.200,00 TRANSF. ENTRE AGEN. CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO histórico não condiz com alegação de reapresentação de cheque devolvido 71 06/05/2010 3.150,00 TRANSF. ENTRE AGEN. CHEQUE O PROPRIO FAVORECIDO histórico não condiz com alegação de reapresentação de cheque devolvido 71 30/06/2010 21.825,00 TED-TRANSF ELET DISPON REMET. OTAVIO BICKEL histórico não condiz com alegação de reapresentação de cheque devolvido 74 02/07/2010 23.280,00 DEPOSITO CHQ COR BANC EVERDAN BERGER elementos insuficientes p/ comprovar alegação de devolução por duplicidade 74/75 09/07/2010 58.200,00 DEPOSITO CHQ COR BANC EVERDAN BERGER elementos insuficientes p/ comprovar alegação de devolução de cheque 75 15/07/2010 9.312,00 DEPOSITO CHQ COR BANC GABRIEL CAMPANHARO GOMES elementos insuficientes p/ comprovar alegação de cheque devolvido 76 19/07/2010 9.312,00 DEPOSITO CHQ COR BANC RENATO JOSE SOBREIRO elementos insuficientes p/ comprovar alegação de cheque devolvido 76 19/07/2010 9.312,00 DEPOSITO CHQ COR BANC RENATO JOSE SOBREIRO elementos insuficientes p/ comprovar alegação de cheque devolvido 76 Apesar de ciente dos motivos que acarretaram o não acatamento da suposta origem dos créditos, no recurso voluntário a autuada volta a apresentar alegações que não se amoldam à necessidade de comprovação, de forma individualizada, dos valores. Veja que a recorrente se refere a valores de: “...débitos e créditos que ocorrem no mesmo dia (ou em datas muito próximas...”. Em outro trecho, tenta justificar o crédito como decorrente de suposta devolução de pagamento em duplicidade, entretanto, devolução essa ocorrida em 5 parcelas, todas efetuadas na mesma data, que somadas totalizariam o alegado duplo pagamento. O fato é que tais alegações, não atendem ao pressuposto normativo de necessidade de comprovação, de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Verifica-se que não há coincidência de datas e valores relativamente aos créditos e as alegadas origens, que possa comprovar, vinculando tais valores, de forma individualizada, com os créditos havidos. Não menos importante, conforme apontado acima, é o fato de que a descrição das operações constante dos históricos, não condiz com as alegações da contribuinte quanto à origem dos depósitos. Deve assim, ser mantidos os créditos remanescentes referentes ao presente subtópico, posto que não devidamente comprovada, de forma individualizada, suas origens. C.3. Mérito – Conta corrente no HSBC Bank - Alegações de Distribuição de Lucros e Contratos de Mútuo Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 34 Afirma a recorrente, que os créditos relativos à sua conta corrente mantida no HSBC Bank Brasil, que foram objeto de autuação, seriam decorrentes de: a) distribuição de lucros da empresa Brasília Comunicação Ltda EPP, tratando-se, portanto, de rendimentos isentos; e b) devolução de valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre a recorrente e a empresa Palma Construções e Participações S/A, não se caracterizando omissão por parte da recorrente, simplesmente porque tais valores não se configurariam como rendimentos ou receitas auferidas, mas meros empréstimos e/ou créditos cuja materialidade não permitiria ser confundida com rendimentos/receitas. Advoga ser: “...indiscutível a necessidade de afastamento de lançamento por presunção, quando restar comprovado que a mesma não se sustenta, em face de documentação - no caso, comprobatória da origem dos créditos em conta bancária.” Mais uma vez me reporto aos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que os argumentos, também apresentados na peça impugnatória, de que a origem dos valores objeto de lançamento, da conta mantida junto ao HSBC seriam decorrentes de distribuição de lucros e mútuo, foram meticulosamente examinados pela Delegacia de Julgamento e justificadamente rechaçados. Portanto, mais uma vez utilizando da permissão regimental contida no § 3º do art. 57, do Anexo II, do RICARF, adoto os seguintes fundamentos da decisão de piso como razões de decidir: Banco HSBC – Conta nº 227306701: A impugnante apresentou durante o procedimento de fiscalização, para comprovação de origem dos depósitos nesta conta corrente, documentação relativa a mútuo da interessada com a empresa Palma Construções e Participações S.A. (contrato e 79 recibos) e a distribuição de lucros da empresa Brasília Comunicação Ltda EPP (Cópia da ficha 61A da DIPJ 2011 e 12 recibos), que se passa a analisar. 1) Distribuição de Lucros: A respeito da alegada distribuição de lucros da empresa Brasília Comunicação Ltda EPP à contribuinte, consta no Termo de Verificação Fiscal, em síntese, o seguinte: Existe divergência entre o valor dos rendimentos declarados em DIRPF como recebidos pela interessada da Brasília Comunicação Ltda EPP (R$ 47.171,32) e os alegados lucros distribuídos (R$ 38.886,00). A contribuinte apresentou cópia da "ficha 61 A" da DIPJ exercício 2011, ano-calendário 2010, da empresa Brasília Comunicação Ltda EPP, que trata de Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular, em cuja linha "Lucros/Dividendos" encontra-se o valor de R$ 38.886,00. Ocorre que, consultando os sistemas da Receita Federal, verifica-se que esta DIPJ 2011 é declaração retificadora apresentada na data de 31/01/2014, após a intimação fiscal que solicitou comprovação de depósitos, após a reintimação da solicitação de comprovação de depósitos e após prorrogação de prazo dessa reintimação. A DIPJ exercício 2011 original Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 35 apresentada pela Brasília Comunicação Ltda EPP em 30/06/2011 trazia, na mesma ficha 61-A, o valor declarado na DIRPF exercício 2011 da contribuinte, R$ 47.171,32, não existindo, então, qualquer valor declarado a título de "Lucros/Dividendos". No extrato do HSBC, os valores relativos aos, assim ditos, lucros distribuídos, tratam-se de créditos de valores semelhantes entre si, muitas vezes idênticos, depositados mensalmente durante o ano-calendário de 2010 (doze créditos), em datas mensais também aproximadas. Toda a aparência desses créditos, mensais, de valores semelhantes e depositados em datas aproximadas, leva a crer que se tratam de salário, ou pró-labore, no caso em tela, isto é, rendimentos de trabalho, e não lucros distribuídos. Tais verificações apontam no sentido de que a retificação da DIPJ exercício 2011 da Brasília Comunicação foi convenientemente apresentada pela empresa, da qual a contribuinte é sócia, a fim de simular distribuição de lucros inexistente. A contribuinte apresentou ainda 12 recibos emitidos pela Brasília Comunicação Ltda EPP, CNPJ 33.477.670/0001-52, referentes à suposta distribuição mensal de lucros. Os citados recibos são datados, todos, com as respectivas datas dos créditos que desejam comprovar, cujos valores também conferem com os dos citados créditos. Tratam-se de simples recibos, emitidos pela contribuinte, impressos em papel A4, e tem aspecto de novos, como se tivessem sido impressos muito recentemente. São datados de 2010, mas com semblante de terem sido criados, impressos e assinados apenas a fim de justificar a resposta apresentada à comprovação de créditos bancários. Isto é, a aparência da resposta apresentada pela contribuinte é de que a mesma teria sido "montada", a fim de simular comprovação de créditos bancários. Difícil, portanto, se faz, pela fiscalização da RFB, a aceitação de tais recibos a fim de comprovar distribuição de lucros. Os créditos em questão trazem nos respectivos históricos a informação de que se tratam de transferências DOCs (histórico "Transfer P-DOC") e TED's (histórico "TED Diferente Titular"). Deveria a contribuinte ter apresentado os extratos dos DOCs e TED's citados, a fim de que a fiscalização da RFB pudesse verificar os remetentes dos valores, se realmente trata-se, a depositante, da empresa Brasília Comunicação Ltda EPP. Foi apresentada apenas uma única DIRF relativamente à contribuinte e ao ano-calendário 2010, emitida por fundo de investimentos em ações do banco HSBC, não constando qualquer declaração, para com a contribuinte, relativamente à empresa Brasília Comunicação. Dos 12 créditos alegados pela contribuinte em sua resposta como sendo relativos à distribuição de lucros recebidos da empresa Brasília Comunicação Ltda EPP, CNPJ 33.477.670/0001-52, nenhum deles é Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 36 originário da citada empresa, conforme resposta HSBC Bank Brasil: 05 deles provém da empresa KBR Construções e Participações, CNPJ 04.091.698/0001-59, e os outros 07 créditos são originários da empresa BSB Administração e Participações Ltda ME, CNPJ 38.067.443/0001-72. Situação muito estranha, de inaceitável ocorrência, é a de terceiras empresas, sem qualquer vínculo nem com a contribuinte nem com a empresa que obteve lucros, distribuí-los em seu nome. Conforme visto anteriormente, os recibos apresentados pela contribuinte em sua resposta foram todos emitidos pela Brasília Comunicação Ltda, CNPJ 33.477.670/0001-52, não tendo, nos mesmos, sequer sido citadas as empresas KBR Construções e Participações ou BSB Administração e Participações. Assim, torna-se explícito que a contribuinte simulou resposta à Receita Federal, tendo produzido recibos de transações inexistentes (distribuição de lucros) a fim de tentar comprovar, fraudulentamente, a origem de créditos ocorridos em sua conta junto ao HSBC Bank Brasil. Em sua impugnação, a requerente argumenta que o fato de ser a ficha 61A de uma DIPJ retificadora não é motivação suficiente para sua desconsideração, pois a retificação teria sido realizada justamente para demonstrar a real natureza dos rendimentos, salientando que a não aceitação da retificação desprestigia a verdade material dos fatos e a legislação fiscal que determina que a retificadora substitui integralmente a declaração retificada, e destacando que quem estava sob procedimento de fiscalização era a impugnante e não a Brasília Comunicação Ltda. EPP, não havendo que se falar em perda de espontaneidade. De fato, não era a empresa Brasília Comunicação Ltda. EPP que estava sob fiscalização. Entretanto, a apresentação de DIPJ/2011 retificadora por empresa da qual a contribuinte é sócia, após intimação e reintimação para comprovar origem de recursos e convenientemente com os dados contidos na resposta dada pela interessada à Fiscalização, enfraquece o valor probatório do documento, que por si não basta para comprovar a alegação. A requerente faz menção, ainda, à juntada de DOCs e TEDs, reconhecendo que o remetente destes não é a Brasília Comunicação Ltda. EPP, mas as empresas KBR Construções e Participações S/A e BSB Administração e Participações Ltda-ME, sob alegação de que os depósitos foram feitos por conta e ordem desta em face da existência de Contrato de Conta-Corrente entre as empresas. Causa estranheza que terceiras empresas distribuam lucros em nome da Brasília Comunicação Ltda. EPP, como ressaltou a autoridade fiscal. Desta forma, o conjunto dos elementos apresentados pela contribuinte não permite formar convicção de que a distribuição de lucros pela empresa Brasília Comunicação Ltda. EPP é origem de recursos utilizados em operações de depósito/crédito bancário, devendo os valores ser mantidos na autuação. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 37 2) Mútuo: A autoridade fiscal fez constar do Termo de Verificação Fiscal, a respeito deste tópico, o que a seguir se resume: O contrato de mútuo apresentado é um documento particular, de "gaveta", isto é, não registrado em cartório, e sem reconhecimento de firma dos assinantes. Quanto à mutuária, a pessoa jurídica Palma Construções e Participações SA, representada por Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende, CPF (omissis), não há certeza de que realmente tenha firmado tal contrato, pois ao final do mesmo, no espaço reservado à sua assinatura, sequer consta seu nome, mas apenas a palavra "Mutuária", e uma assinatura ilegível, sem qualquer identificação, sem reconhecimento de firma, de forma que poderia ser de qualquer pessoa. Assim, o próprio documento em si já é de caráter bastante duvidoso. Dos extratos bancários das contas da contribuinte relativos ao ano- calendário 2010, pode-se afirmar, categoricamente, que ela não emprestou R$ 1,5 milhão à empresa Palma Construções e Participações. Da análise da DIRPF da contribuinte relativamente ao período anterior ao do empréstimo, DIRPF exercício 2010, ano-calendário 2009, vislumbra-se explicitamente que a contribuinte não teria como conceder empréstimo de R$ 1,5 milhão de reais em espécie no início do ano de 2010: em 2009 a contribuinte gastou com aquisição de bens e direitos mais de R$ 500 mil e pagou dívidas de aproximadamente R$ 430 mil, ou seja, teve dispêndios de quase R$ 1 milhão; e as origens de renda da contribuinte totalizam rendimentos cerca de R$ 45 mil! Esdrúxula seria a situação da contribuinte ter concedido o empréstimo parceladamente, pois já, dois dias após o contrato (firmado em 04/01/2010), em 06/01/2010, recebe parcela de devolução do (suposto) empréstimo concedido, no valor de R$ 12.500,00. Relativamente aos 79 recibos apresentados, relacionados ao pagamento do suposto empréstimo concedido, os depósitos teriam sido realizados por empresas diversas da mutuária Palma Construções e Participações SA, CNPJ 09.581.542/0001-70, mas por sua conta e ordem: KBR Construções e Participações SA, BSB Administração e Participações LTDA ME e LCC Construções e Participações SA., mas por conta e ordem da empresa Palma. Não se esclarece o vínculo entre as empresas tomadora de fato do empréstimo e as que por ela pagaram a devolução do mesmo, nem o motivo que levou-as a devolver à contribuinte o valor por ela emprestado à Palma. Observando os citados recibos, no espaço reservado à assinatura dos representantes, relativamente às três empresas, KBR Construções e Participações SA, BSB Administração e Participações LTDA ME e LCC Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 38 Construções e Participações SA, constam sempre os nomes de Arcelio Messias da Silva e de Cleuza de Fátima Ferreira, mas não os respectivos CPFs nem indicação de qualquer outro documento de identificação dessas pessoas; constam ainda duas assinaturas em cada recibo, sem reconhecimento de firma, que forma que poderiam pertencer a qualquer pessoa. Em consulta aos sistemas da RFB, consta que o CPF de Arcelio Messias da Silva é (omissis), contudo não há indicação de deste com nenhuma pessoa jurídica. Observando-se, entretanto, as DIPJ's exercício 2011, ano-calendário 2010, das empresas Palma Construções e Participações SA, KBR Construções e Participações SA, BSB Administração e Participações LTDA ME e LCC Construções e Participações SA, constam, nas empresas Palma, KBR e BSB, como tendo sido o responsável pelo preenchimento das mesmas, Arcelio Messias da Silva, CPF (omissis). Então, Arcelio seria contador (inclusive consta das DIPJ's o número de seu registro junto ao CRC, 01380507) e teria prestado serviço (de preenchimento de DIPJ) para as três empresas (Palma, KBR e BSB); porém, se Arcelio é contador e prestou tais serviços, foi de forma não remunerada, pois não constam DIRF's das empresas para com Arcelio (não seria funcionário das empresas) nem este declara qualquer rendimento recebido de nenhuma delas empresas (não recebeu pelos serviços prestados). Isto é, tudo indica que Arcelio não é representante nem da KBR Construções e Participações nem da BSB Administração e Participações e muito menos da LCC Construções e Participações, de forma que não poderia ter assinado recibos de pagamento de empréstimos. Como poderia terceira pessoa que não possui qualquer relação com a empresa ser responsável por pagamento de empréstimos, ou de modo geral, pela vida financeira da empresa? Tentativa, junto aos sistemas da RFB, de encontrar informações a respeito de Cleuza de Fátima Ferreira, não trouxe resultado, sendo impossível identificar esta pessoa. Não consta, nem nos CNPJ's nem nas DIPJ's exercício 2011 das empresas KBR Construções e Participações, BSB Administração e Participações e LCC Construções e Participações, qualquer informação a respeito de pessoa de nome Cleuza de Fátima Ferreira. Não foi apresentada qualquer procuração ou qualquer outro documento que permitisse a qualquer dessas duas pessoas, pessoas que não possuem nenhuma relação com as empresas Palma, KBR, BSB e LCC, Arcelio e Cleuza, tratar de assuntos financeiros inerentes às mesmas. Em suma, não há qualquer indicativo de que, de fato, as empresas KBR Construções e Participações, BSB Administração e Participações e LCC Construções e Participações tenham empréstimo tomado pela Palma Construções e Participações. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 39 Os recibos apresentados pela contribuinte em sua resposta, relativos a suposta devolução de empréstimo, têm a aparência de que teriam sido "montados" após a inquirição da fiscalização da Receita Federal a respeito dos créditos nas contas bancárias da contribuinte. A fiscalização da RFB, quanto trata de procedimento fiscal relacionado à movimentação financeira incompatível, raramente solicita comprovação de origem da totalidade dos créditos, pois normalmente estabelece faixa de "corte" de valor, a fim de buscar a comprovação dos créditos de montantes mais relevantes. Nenhum dos créditos constantes da planilha deixou de ser "justificado" pela contribuinte, sempre mediante recibo, ou de suposta distribuição de lucros ou de suposta devolução de empréstimos. Devem obrigatoriamente constar de DIRPF a concessão de empréstimos e os rendimentos (juros) devido pelos empréstimos concedidos. Observando-se a DIRPF ano-calendário 2010 apresentada pela contribuinte, não consta, no quadro "Declaração de Bens e Direitos", o nome da empresa Palma Construções e Participações SA, CNPJ 09.581.542/0001-70, como tomadora de empréstimo (concedido pela contribuinte), isto é, nada declarou a contribuinte em sua DIRPF a respeito do (suposto) empréstimo concedido; também não há qualquer referência a recebimento de possíveis rendimentos derivados do empréstimo supostamente concedido pela contribuinte, observação necessária devido ao significativo valor do alegado empréstimo concedido (R$ 1,5 milhão) pela contribuinte, pois é bastante improvável a inexistência de cobrança de rendimentos por parte de pessoa física que conceda empréstimo de tal monta. Também não foi encontrada DIRF da Palma Construções e Participações SA relativamente à contribuinte ora sob fiscalização. Quanto a empréstimos, consta da DIRPF anterior a do período sob fiscalização, ano-calendário 2009, na ficha "Dívidas e Ônus reais", dívidas de empréstimo contraídos e dívida relativa à aquisição de quotas de empresa. Estranhamente, na DIRPF do ano-calendário 2010, esta mesma ficha encontra-se em branco, sequer tendo sido repetidos os valores relativos a 31/12/2009. Também foram observadas as DIRPF's dos dois períodos seguintes ao sob fiscalização, anos-calendário 2011 e 2012, devido à cláusula constante do contrato de mútuo apresentado pela contribuinte em sua resposta que trata do prazo de pagamento do empréstimo, porém nessas DIRPF's igualmente não há qualquer informação a respeito do alegado empréstimo concedido à Palma Construções e Participações SA. Mas, na ficha Dívidas e Ônus Reais, de ambas as DIRPF's (exercícios 2012 e 2013), encontra-se fato muito estranho, que põe abaixo a credibilidade da resposta apresentada pela contribuinte: nada há a respeito de empréstimo concedido à Palma, mas surge sim, informação a respeito de contração de empréstimo pela Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 40 contribuinte junto à empresa Palma Construções e Participações SA, no valor de R$ 988.500,00. Tal valor é repetido na DIRPF do exercício seguinte, 2013. Assim, as informações prestadas pela contribuinte em sua resposta são bastante contraditórias com as informações prestadas em DIRPF's: no momento que lhe intimam a esclarecer valores recebidos, informa que os mesmos seriam relativos a pagamento de empréstimo concedido, porém, nada tendo declarado a esse respeito no mesmo ano-calendário, 2010; declara, entretanto, que mesmo sem capital, além da concessão do empréstimo de R$ 1,5 milhão, teria também pago dívidas da ordem de R$ 2,5 milhões em 2010. Ainda, e mais estranho, em linha diametralmente oposta ao que alega em sua resposta, na verdade teria contraído empréstimo da empresa Palma Construções e Participações (e não recebido pagamentos de devolução de empréstimos), no valor de aproximadamente R$ 1 milhão em 2011, dívida que se prolongou, pelo menos até 2012, período até o qual (conforme contrato de mútuo apresentado) deveria ter sido restituído o alegado empréstimo concedido pela contribuinte à mesma empresa. Um último ponto a ser discutido diz respeito às DIPJ's exercício 2011 apresentadas pelas empresas Palma Construções e Participações SA e KBR Construções e Participações SA, BSB Administração e Participações LTDA ME e LCC Construções e Participações SA. A DIPJ apresentada pela empresa Palma relativa ao ano-calendário 2010 encontra-se inteira "zerada", como se a empresa se encontrasse em situação de inatividade; o único valor declarado diz respeito ao capital registrado, de R$ 1.000,00. Já a DIPJ apresentada pela empresa KBR (declaração retificadora, apresentada em 18/04/2013), relativa ao ano-calendário de 2010, encontra-se preenchida. A receita total da empresa, no citado período, foi de R$ 75.000,00. A DIPJ apresentada pela BSB relativa ao ano-calendário de 2010, também encontra-se inteiramente "zerada"; o único valor declarado é o capital registrado, no valor de R$ 4.000,00. Por fim, a DIPJ apresentada pela LCC, referente ao período de 2010, encontra-se preenchida, cuja receita total ultrapassa R$ 5 milhões. Os créditos ocorridos na conta bancária da contribuinte mantida junto ao HSBC em 2010 selecionados pela fiscalização da RFB para comprovação de origem, supostamente relacionados à devolução de empréstimo concedido à empresa Palma, foram do montante de R$ 458.896,00. Como as empresa KBR e BSB teriam, ao longo de 2010, arcado com quase R$ 500 mil, sendo que auferiram, em todo o ano, R$ 75 mil e R$ 0,00, respectivamente? A Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 41 empresa LCC Construções e Participações é a única das empresas que poderia, de fato, ter arcado com sua alegada parcela de devolução do empréstimo; entretanto, conforme recibos apresentados pela contribuinte, foi responsável pelo pagamento de apenas parcela de devolução do empréstimo, no valor de R$ 12.500,00, irrisório se comparado ao valor total supostamente devolvido, quase R$ 500 mil. O dinheiro não poderia ter vindo da empresa Palma, pois, conforme DIPJ apresentada, sequer auferiu rendimentos no citado ano-calendário. Intimado o HSBC Bank Brasil a apresentar cópias de TED's e DOC's, confrontou-se a resposta do banco com a apresentada pela contribuinte, observando-se diversas inconsistências, conforme tabela que segue. A verificação constante da planilha acima é clara: diversos créditos têm origem diversa das empresas constantes dos recibos apresentados, sem qualquer vínculo aparente com as alegadas depositantes. Quanto a Eduardo Figueiredo Lira, CPF (omissis), primeiramente observadas suas DIRF's relativas ao ano-calendário 2010, não recebeu qualquer valor da empresa BSB Administração e Participações, CNPJ 38.067.443/0001-72; também, observados seus vínculos a CNPJ's, não aparece o nome da citada empresa; ainda, observado o quadro societário da BSB Administração e Participações e seu histórico, não consta o nome de Eduardo Figueiredo Lira. Isto é, não existia, no ano-calendário de 2010 (e nunca existiu, até a data atual), qualquer vínculo entre Eduardo Figueiredo Lira e a empresa BSB Administração e Participações. Apesar disso, diversos dos créditos apontados pela contribuinte como tendo origem na empresa BSB Administração e Participações, na verdade, são originários da pessoa física de Eduardo Figueiredo Lira, conforme informações dos DOC's e TED's apresentados pelo HSBC Bank Brasil. Fica claro, aqui, que a resposta da contribuinte foi "montada" após intimação enviada pela fiscalização da RFB, a fim de simular comprovação de origem de créditos bancários ocorridos em suas contas no ano- calendário de 2010. Aparentemente todos os 79 recibos apresentados pela contribuinte em sua resposta como sendo comprobatórios de devolução de empréstimo teriam sido "produzidos" apenas para atender intimação da Receita Federal, porém, relativamente a 31 deles há certeza de que foram elaborados com a finalidade de enganar a fiscalização. A todas essas divergências apontadas pela autoridade fiscal, a impugnante argumenta apenas que os 79 recibos não foram emitidos pela mutuária, mas sim por outras empresas (KBR Construções e Participações S.A., BSB Administração e Participações LTDA ME e LCC Construções e Participações S.A) porque seria o caso de depósitos efetuados por conta e ordem da empresa Palma, mencionando TED’s e DOC's anexos. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 42 Desta forma, do conjunto dos elementos acostados aos autos, não restou comprovada, como origem de recursos utilizados em créditos bancários, a alegada devolução de empréstimo pela empresa Palma Construções e Participações Ltda. à interessada. Cumpre reiterar que o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo fiscalizado e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, nos termos do §1° do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972: “§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” Portanto, não surte os efeitos pretendidos pela autuada a Declaração Retificadora, tardiamente transmitida pela pessoa jurídica Brasília Comunicação Ltda, com o intuito de transmudar a natureza dos rendimentos pagos, posto que já iniciado o procedimento de auditoria fiscal, implicando assim, na aplicação do citado dispositivo do PAF. Noutro giro, os documentos apresentados como comprovação das transferências, além de evidenciarem o fato de que os valores sequer tiveram como origem a empresa Brasília Comunicações, não se prestam a atestar a natureza de tais pagamentos, devendo ser mantidos na base de cálculo da autuação, uma vez que não comprovado ser decorrentes da distribuição de lucros, à vista dos elementos constantes dos autos. Melhor sorte não assiste à recorrente no que concerne às alegações de que determinados créditos seriam decorrentes de recebimentos a título de quitação de mútuos. Foi demonstrada pela autoridade fiscal lançadora uma série de inconsistências nas alegações apresentadas, quando cotejadas com a documentação acostada pela contribuinte, que deixam evidente a inocorrência de efetivas operações de mútuo entre a recorrente e as fontes pagadoras, onde pode ser destacado: - ausência de reconhecimento de firma ou de registro dos contratos apresentados, assim como, assinatura ilegível e não identificada da pessoa física representante da suposta mutuária; - ausência de capacidade financeira da recorrente, para concessão de empréstimos da ordem de mais de R$ 1.500.000,00, mediante análise de suas Declarações de IRPF; - desconformidade dos supostos contratos e respectivos recebimentos, sendo constatada, a título exemplificativo, situação em que a contribuinte teria concedido empréstimo de forma parcelada, mas dois dias após o contrato (firmado em 04/01/2010), em 06/01/2010, já estaria recebendo parcela de devolução; - os recibos apresentados dariam conta de que a autuada estaria recebendo, a título de devolução de empréstimos, valores de pessoas jurídicas diversas da suposta mutuária, sem esclarecimento do eventual vínculo entre as empresas tomadora de fato do empréstimo e as que por ela pagaram a devolução. Também asseverado que tais recibos apresentavam fortes indícios Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 43 de que teriam sido: “..."montados" após a inquirição da fiscalização da Receita Federal a respeito dos créditos nas contas bancárias da contribuinte.” - irregularidade da representação das pessoas físicas que teriam assinado os recibos das empresas KBR Construções e Participações SA, BSB Administração e Participações LTDA ME e LCC Construções e Participações SA, que se fizeram representar por pessoas não vinculadas e sem qualquer documento de procuração, ou outro que autorizasse os signatários a tratar de assuntos financeiros dessas pessoas jurídicas; - ausência de lançamento nas Declarações do IRPF dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, da autuada, no quadro "Declaração de Bens e Direitos", dos supostos empréstimo por ela concedidos à pessoa jurídica Palma Construções e Participações S/A; assim como, ausência de declaração de qualquer rendimento oriundo de tais empréstimos; - constatação de que nas Declarações do IRPF da autuada, dos exercícios de 2011 e 2012, no quadro “Dívidas e Ônus Reais”, a informação de teria contraído empréstimo justamente junto à empresa Palma Construções e Participações S/A, no valor de R$ 988.500,00. Ou seja, a autuada torna-se ao mesmo tempo credora e devedora da mesma pessoa jurídica; - constatação de que as empresas KBS e Palma Construções e Participações S/A apresentaram declaração “zerada” relativa ao ano-calendário de 2010; e a empresa KBR declarou receita bruta de R$ 75.000,00; demonstrando que nenhuma possuía capacidade financeira para arcar com os supostos pagamentos de empréstimo à autuada; - diversos créditos têm origem diversa das empresas constantes dos recibos apresentados, sem qualquer vínculo aparente com as alegadas depositantes; A análise concatenada dos indícios apontados pela autoridade fiscal lançadora, indicam a inexistência dos supostos mútuos, sendo que a documentação apresentada teria sido elaborada, de forma simulada, com o evidente intuito de tentar justificar a natureza de valores depositados na conta corrente da contribuinte. Considerando todo o exposto, resta evidente que a interessada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, de forma individualizada, a origem dos valores que alegou se tratar de operações de mútuo, devendo ser mantidos na base de cálculo do lançamento. C.4. Mérito – Multa Qualificada – aplicada no percentual de 150% Concluiu a autoridade fiscal lançadora, que em relação aos créditos bancários ocorridos junto ao HSBC Bank Brasil, ano-calendário 2010 (planilha de e.fls. 385 - 393), teria a fiscalizada agido com evidente intuito de fraude: “...tendo simulado resposta a fim de ludibriar a fiscalização da Receita Federal...”. Destarte, foi aplicada a multa qualificada, no percentual de 150%, conforme previsto no, então vigente, §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, c/c arts. 72 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo elaborada a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais (processo nº 10166.722166/2014-55), que se encontra apensa ao presente procedimento. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 44 Em sua defesa quanto à qualificação da multa, advoga a recorrente que tal aplicação não deveria prosperar; primeiramente por entender devidamente comprovada a origem dos créditos. Sustenta ainda, por não restar demonstrado o intuito doloso, requisito necessário para tal qualificação e não verificável na presente situação. Aduz que teria sido qualificada a multa sob a justificativa de que teria tentado ludibriar a fiscalização na demonstração da origem dos valores movimentados. Não obstante, teria prestado os esclarecimentos devidos, mas em face do volume de informações que lhe foi requisitado e por ser demandada a comprovar a origem de recursos financeiros que eram movimentados pelos seus irmãos, pode ter se equivocado ao apresentar resposta às autoridades fiscais. Entretanto, isso não implicaria em fraude, mormente porque, o único ato que teria sido apontado no Termo de Verificação Fiscal, para efeito de qualificação da penalidade, não representaria qualquer prejuízo ao erário, nem auxiliaria a recorrente em qualquer omissão de receitas; uma vez que justamente a informação errada e posteriormente retificada, comprovaria que o rendimento não seria seu e teria origem absolutamente justificada. Sendo assim, infere, como poderia haver dolo, se não havia o que omitir, nem qualquer ganho indevido para si. Portanto, não havendo dolo, nem intenção de ludibriar, não se verificaria relação de causa e efeito, posto que, para aplicação da multa qualificada, necessária seria a comprovação de evidente intuito doloso, que não restaria demonstrada, baseando-se a fiscalização em presunções, sem ter comprovado a ocorrência, de fato, do intuito doloso por parte da autuada. Conclui não bastar presumir que houve dolo no ilícito fiscal, devendo ser efetivamente comprovado, sendo que a fiscalização teria se limitado a fazer cogitações, pugnando pelo cancelamento das multas aplicadas. Conforme acima explicitado, neste e no tópico anterior, foi detalhadamente demonstrado pela fiscalização que os documentos apresentados pela contribuinte na intenção de comprovar a origem de recursos utilizados em operações de depósito/crédito bancário efetuadas na conta mantida no Banco HSBC, agência 417, nº 227306701, padecem de inúmeras inconsistências em face das DIRPF entregues pela contribuinte, das DIPJ entregues pelas empresas mencionadas, dos extratos bancários e, também, das informações prestadas pelo Banco HSBC, que revelaram que, em boa parcela dos casos, as pessoas que constam como emissores dos recibos apresentados pela contribuinte são diferentes dos verdadeiros depositantes dos valores – divergências estas que a contribuinte não logrou explicar nem esclarecer. À vista da farta documentação acostada aos autos, resta evidente que os atos praticados pela contribuinte, em conluio com diversas pessoas jurídicas, assim como, as respostas apresentadas, na tentativa de comprovar a origem dos recursos creditados naquela conta bancária, tiveram nítido intuito de ludibriar a Administração Tributária e indevida redução de tributos, além de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais por parte da autoridade fazendária. Também merece destaque a transmissão de declarações retificadoras, de pessoa física e jurídica, com vistas a dar maior credibilidade às supostas origens de créditos apurados nas contas correntes. Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 45 Não se trata de mero equívoco na prestação de informações, restando configurado o propósito deliberado de dissimular a real situação dos fatos, não se confundindo a conduta da contribuinte com mero embaraço à fiscalização, que consistiria em opor resistência à atividade de fiscalização tributária. Nesses termos, a qualificação da multa não se baseia somente na presunção legal de omissão de rendimentos, como pretende fazer crer a requerente, inaplicável assim o invocado verbete sumular nª 14 deste Conselho. Ademais, diferentemente do que afirma a impugnante, a autoridade fiscal motivou amplamente a qualificação da multa, descrevendo minuciosamente as evidências que a ensejaram, devendo ser mantida tal qualificação. Entretanto, ainda no que concerne à multa qualificada, tendo em vista a inclusão do inc. VI ao § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, houve a redução da penalidade de 150% para 100%, para a situação objeto do presente lançamento. Instada a se manifestar sob tal alteração legislativa, a Coordenadoria Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 3950/2023/MF, onde conclui que inc. VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Trata-se de aplicação do princípio da retroatividade benéfica, devendo a multa de ofício qualificada ser reduzida ao percentual de 100%. C.5. Multa de Ofício no percentual de 75% e Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Tratando da multa de ofício de 75% aplicadas na presente autuação, defende a recorrente descaber o lançamento, por inexistência de fundamento para sua imposição, uma vez que a penalidade pecuniária constituiria acessório da exação principal, que entende inexistente. Sustenta ainda, a inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício, sob argumento de ausência de previsão legal. No que concerne à multa de ofício, sua aplicação decorre de expressa previsão legal e não há qualquer permissivo normativo, sendo a autuação lavrada em face da constatação de recolhimento a menor do tributo e a autoridade responsável pela administração do crédito tributário apenas aplica o que determina a lei de regência do tributo. Os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do CTN, sendo que a multa aplicada se encontra expressamente prevista em lei. A incidência de juros, mediante aplicação da Taxa-Selic, sobre a multa de ofício aplicada, foi introduzida pelo legislador ordinário por meio das Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, caput e § 3º) e 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 29 e 30). Para compreensão do comando dos citados dispositivos, oportuna sua reprodução. Lei nº 9.430, de 1996 (...) Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 46 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Conforme se verifica, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, trata dos débitos para com a União “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Não se cuida, portanto, em tal dispositivo, apenas das obrigações principais, mas também dos demais débitos decorrentes de tais tributos, onde destaco as multas, que após o respectivo lançamento, também se tornam débito da União decorrente da obrigação principal. Sujeitos assim, tais débitos, ao disposto no § 3º acima reproduzido (incidência de juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento). Temos ainda os seguintes preceitos legais: Os comandos dos arts. 29, caput e 30, da Lei nº 10.522, de 2002, são por demais elucidativos, ao determinar que sobre os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Selic. No que se refere à multa de ofício, o tema se encontra inclusive sedimentado neste Conselho mediante o verbete sumular nº 108, que apresenta a seguinte redação: Lei nº 10.522, de 2002. (...) Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. (...) Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Os comandos dos arts. 29, caput e 30, da Lei nº 10.522, de 2002, são por demais elucidativos, ao determinar que sobre os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 47 Nacional incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Selic. No que se refere à multa de ofício, o tema se encontra inclusive sedimentado neste Conselho mediante o verbete sumular nº 108, que apresenta a seguinte redação: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Há que se destacar, que a presente autuação foi lavrada em total observância dos preceitos normativos, onde a autoridade fiscal lançadora apenas seguiu o que determina a legislação tributária aplicável. Sendo a atividade administrativa vinculada e obrigatória, não há espaço para flexibilização de aplicação da norma, devendo ser mantidos a multa de ofício e os juros de mora aplicados. Quanto à renovação do protesto pela posterior produção de provas e realização de diligência, conforme já pontuado, é dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações, não se justificando a indevida pretensão de inversão de tal ônus. Ocorre que as diligências e a prova pericial, além do caráter específico, não dependem exclusivamente da vontade das partes, mas sim, de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento especializado em determinada matéria, com o intuito de esclarecer questões controvertidas; para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese essa, não caracterizada na presente situação; rejeito assim o pedido de diligência. Deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplinam os dispositivos normativos pertinentes à matéria citados anteriormente (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235 e inc. I, do art. 373 do CPC). Conforme o comando do art. 16, § 4º, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do citado § 4º, hipóteses essas que, não se mostram presentes no caso ora sob apreciação e sequer foram apresentadas novas provas ou documentos. Finalmente, quanto ao requerimento de que as intimações e notificações sejam endereçadas aos patronos da recorrente, cumpri indeferi-lo, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Conclusão Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.698 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722067/2014-73 48 Ante todo o exposto, voto por: a) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos novos argumentos, que versam sobre suposta inclusão de valores relativos a depósitos ocorridos em conta corrente que não teria sido objeto da fiscalização e sobre alegações de inobservância de princípios constitucionais relativamente às multas aplicadas; b) na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 21.000,00, relativo a 50% do valor creditado em 04/11/2010 na conta nº 36.814-8, e reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 1732DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4724909 #
Numero do processo: 13908.000013/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Documentos acostados aos autos dão sustentação às alegações do Recorrente. Prevalência do Princípio da Verdade material no PAF. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Documentos acostados aos autos dão sustentação às alegações do Recorrente. Prevalência do Principio da Verdade Material no PAF. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 HENRIQUE • DO MEGDA OPresidente e Relator 30 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.986 ACÓRDÃO N° : 302-36.675 RECORRENTE : PAULO SIDNEY ZAMBON RECORRIDA : DM/CURITIBA/PE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo do lançamento do ITR194, referente ao imóvel denominada FAZENDA PIRACICABA, com área total de 605,0 ha, localizada no município de ALTA FLORESTA — MT, cadastrada na SRF sob o numero 16344774, cujos fatos processuais assim podem ser resumidos: A interessada apresentou a impugnação de fls. 01 alegando, em síntese o que segue: 1) pede cancelamento do lançamento do ITR/94 em relação à propriedade em causa, posto que em relação a ela apenas possuía uma expectativa de direito e de posse que não se confirmaram; 2) foi dado baixa do imóvel em sua declaração de imposto de renda; 3) nunca possuiu a propriedade, conforme atesta a certidão do 1° Oficio da Comarca de Alta Floresta, por isso solicita o cancelamento também da Declaração de ITR(DITR); 4) não concorda com o resultado da SRL, e solicita o cancelamento do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela Oprocedência do lançamento, com fulcro nos seguintes fundamentos: A Lei n° 8.847/94, em seu artigo 2°, define como contribuinte do Imposto Territorial Rural o possuidor de imóvel rural, a qualquer título. O dispositivo legal abrange, inclusive, a posse provisória. A simples inexistência de registro de imóvel em nome do interessado (certidão de fls. 03) não é suficiente para descaracterizar a posse. Mesmo porque, a declaração que originou o lançamento foi preenchida por iniciativa do próprio contribuinte e por ele apresentada em 18/11/94 (fls. 08). Com guarda do prazo lega, o interessado apresentou recurso voluntário ao E. Segundo Conselho de Contribuintes que converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que fossem tomadas as seguintes providências: 2 "")97 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.986 ACÓRDÃO N° : 302-36.675 Em sua defesa o contribuinte apresenta como prova, Certidão do I° Ofício da Comarca de Alta Floresta — MT (Doc.fls. 03), que declara não constar, naquele município, qualquer imóvel registrado em nome do recorrente, bem como cópia de requerimento entregue à Agência da Receita Federal em Bandeirantes, em resposta à intimação referente ao Processo n° 13908.000048/92-65, referente ao ITR/92, onde solicita o cancelamento do ITR/92 e da declaração de ITR194, por não ter conseguido êxito, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, da concessão das terras, cuja propriedade se discute nos presentes autos. Como o recorrente alega não ter conseguido a confirmação do direito de posse, conforme consta no doc. de fls. 06 e, para que se possa decidir, com convicção a presente lide, necessário se faz retomar os autos em diligência para juntada ao presente. do Processo n° 13908.00048/92-65 referente ao ITR192. telas do Sistema ITR dos exercícios de 1993 e 1994, com informações de área plantada e colhida, bem como solicitação. ao Governo do Estado do Moto Grosso, através de seu Instituto de Terras, de cópia do processo relativo ao pedido de concessão formalizado pelo recorrente àquele Instituto ou, não tendo sido formalizado processo, que referido órgão informe em que data foi solicitada a concessão da propriedade em apreço, pelo Sr. Paulo Sidney Zambon e em que data foi indeferido o pedido pelo Governo do Estado do Moto Grosso e, se ao tempo em que pediu a concessão, já utilizava a área na qualidade de detentor da posse do imóvel em questão. Como resultado da diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 34/44, a informação da INTERMAT — Instituto de Terras do Mato Grosso às fls. 51, e o processo n° 13908.000048/92-65, referente ao ITR/92. Uma vez retomado o processo, já ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por forca de modificações efetuadas nas competências dos Conselhos, C o recurso foi distribuído ao ilustre Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, prolator do voto condutor da Resolução número 302-0.989, que, novamente, converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que esta, utilizando todos os meios possíveis, verificasse se o contribuinte detinha, ou veio a deter, a posse do referido imóvel. Tal decisão assenta se no seguinte fundamento: Baixado o processo em diligência, não ficou esclarecido se o contribuinte chegou a tomar posse do imóvel. Este é o cerne da questão. Depois de seis anos de ter declarado que era proprietário do imóvel (DITR-94), o contribuinte ainda insiste que nunca tomou posse do mesmo. Entendo que o Executivo tem meios de confirmar a veracidade dessa informação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.986 ACÓRDÃO N° : 302-36.675 Não é possível imputar ao requerente o tributo apenas por ter preenchido uma declaração, principalmente por ele alegar um equívoco jurídico que pode ser sanado. A diligência carreou aos autos Declaração do INTERMAT (fls. 71), informando que, de conformidade com buscas e pesquisas levadas a efeito no acervo do Instituto, nada foi localizado relativo a processos administrativos de legitimação/regularização de terras rurais nos municípios de Nova Bandeirantes e Alta Floresta, bem como nos demais municípios do Estado, no nome do ora recorrente. Assim sendo, em síntese, deflui do que nos autos consta, inexistir prova de posse, a qualquer título, de posse do imóvel pelo interessado, sendo forçoso O constatar-se também, que o Fisco por ocasião do lançamento, não trouxe aos autos qualquer evidencia dessa posse. No mesmo diapasão, a única alegação utilizada pelo julgador singular para confirmar o lançamento, declaração pelo suposto contribuinte, foi por ele mesmo esclarecida ao afirmar que, quando fez tal declaração, tinha a expectativa de vir a ter a posse do referido imóvel, porem, sua expectativa não se confirmou. Entendo que a informação prestada pelo INTERMAT, aliada às alegações e certidões anteriormente carreadas aos autos, oferecem sustentação ao pleito do contribuinte ora recorrente. Ademais, como é amplamente consabido, no processo tributário deve prevalecer o principio da verdade material, não podendo, uma declaração equivocada, servir de base para a exigência de tributos. Dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 — —7- ir- eTer HENRI e d PADO MEGDA - Relator 4 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.903392/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem, considerando a Dacon e a DCTF retificadas e, em sua integralidade, os documentos de prova acostados aos autos, apure a certeza e liquidez dos créditos, com a confecção de relatório conclusivo, apontando se há provas contábeis suficientes que tenham o condão de demonstrar a legitimidade dos serviços de manutenção da planta de telecomunicações, além da energia elétrica utilizada – em conformidade com a Súmula CARF nº 224, do aluguel de postes e equipamentos e dos materiais empregados na manutenção da planta de telecomunicações, considerando que respectivos créditos pleiteados, embora tenham correlação com a atividade principal exercida pela Recorrente, são atividades satélites à principal, de modo a fazer jus ao crédito sob a guarida do regime não-cumulativo. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, e deverá ser-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Vencidas a conselheira Mariel Orsi Gameiro(relatora), que na sessão do dia 21/08/2025 votou pela nulidade do Acórdão recorrido e, na presente sessão, pelo enfrentamento do mérito, e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que também votou pelo enfrentamento do mérito na presente sessão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. O julgamento teve início na reunião síncrona realizada nº dia 21/08/2025, no período da tarde, ocasião em que o processo foi retirado de pauta pelo fato de a relatora ter restado vencida em seu voto que encaminhava pela nulidade do Acórdão recorrido, sem apresentação de voto de mérito. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem, considerando a Dacon e a DCTF retificadas e, em sua integralidade, os documentos de prova acostados aos autos, apure a certeza e liquidez dos créditos, com a confecção de relatório conclusivo, apontando se há provas contábeis suficientes que tenham o condão de demonstrar a legitimidade dos serviços de manutenção da planta de telecomunicações, além da energia elétrica utilizada – em conformidade com a Súmula CARF nº 224, do aluguel de postes e equipamentos e dos materiais empregados na manutenção da planta de telecomunicações, considerando que respectivos créditos pleiteados, embora tenham correlação com a atividade principal exercida pela Recorrente, são atividades satélites à principal, de modo a fazer jus ao crédito sob a guarida do regime não-cumulativo. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, e deverá ser-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Vencidas a conselheira Mariel Orsi Gameiro(relatora), que na sessão do dia 21/08/2025 votou pela nulidade do Acórdão recorrido e, na presente sessão, pelo enfrentamento do mérito, e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que também votou pelo enfrentamento do mérito na presente sessão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. O julgamento teve início na reunião síncrona realizada nº dia 21/08/2025, no período da tarde, ocasião em que o processo foi retirado de pauta pelo fato de a relatora ter restado vencida em seu voto que encaminhava pela nulidade do Acórdão recorrido, sem apresentação de voto de mérito. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903392/2017-25 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem demonstrar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER) nº 18787.60573.300813.1.2.04-5500, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 30/08/2013, por meio do qual solicita o reconhecimento de um direito creditório no valor original de R$ 302.140,50, recolhido em 25/09/2009, por meio de um DARF no valor total de R$ 813.417,07, referente ao PIS/Pasep (código de receita 6912) do período de apuração (PA) 08/2009. O Despacho Decisório constante dos autos, emitido de forma eletrônica, indeferiu o pedido, sob o fundamento de inexistir crédito a ser reconhecido. De acordo com as Informações Complementares do Crédito, do pagamento n° 4062961842 no valor de R$ 813.417,07, foi alocado o montante de R$ 511.276,57 ao débito de PIS (6912) do PA 08/2009, restando um saldo de R$ 302.140,50. No entanto, consta a informação de que a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento, não sendo reconhecido qualquer valor de crédito em nome da Requerente (fls. 1170 a 1172). O Relatório de Intervenção constante das fls. 1132 e 1133 explicita as razões para o indeferimento do pleito da Interessada, com base no art. 76 da IN RFB n° 1300/2012. Segundo a Autoridade Fiscal, o contribuinte não apresentou elementos comprobatórios da tributação de suas receitas e do surgimento dos créditos que alega possuir. Intimado para comprová-los, Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903392/2017-25 3 apresentou planilhas em formato PDF e XLS sem origem identificada, que se revelam como extratos da contabilidade e não propriamente como razões contábeis – embora o contribuinte assim os denomine –, sem valor probante, e que se referem apenas às despesas, e não às receitas correspondentes, inclusive com a presença de despesas que não impactariam o cálculo do tributo, segundo ele, por razões que não esclarece. Quanto às receitas, foram apresentadas planilhas também sem origem identificada, e com supostas contas retificadoras, divergências e sem comprovação contábil, não se tratando sequer de um extrato da contabilidade. Cientificado da referida decisão em 11/05/2017 (fl. 1174), o contribuinte apresentou em 12/06/2017 manifestação de inconformidade (fls. 07 a 24), em que alegou basicamente o seguinte:  Inicialmente apurou em DACON o valor de R$ 813.417,07 a título de PIS não cumulativo (6912) do PA 08/2009, que foi quitado por meio de créditos suficientes informados na DCTF original.  Posteriormente constatou o não aproveitamento de créditos da não cumulatividade previstos em lei, razão pela qual refez sua apuração, chegando ao valor de R$ 511.276,57 como contribuição devida, gerando o crédito ora pleiteado.  Nesse contexto, recebeu a Intimação n° 1068/2016 para esclarecer a alteração na base de cálculo do PIS do período, tendo respondido que não se tratava de ajuste na base, mas sim de aproveitamento de créditos, bem como tendo fornecido memória de cálculo e documentos respaldando a nova apuração.  A despeito dos esclarecimentos prestados (e nenhum outro ter sido solicitado), o indébito não foi reconhecido pela Autoridade Fiscal, por suposta insuficiência de documentos.  A Impugnante defende a idoneidade dos demonstrativos contábeis e fiscais por ela apresentados, os quais não foram analisados no despacho decisório recorrido. Além disso, a Autoridade Fiscal afirmou que os documentos apresentados seriam inidôneos pelos seguintes motivos: i) ausência de explicação sobre a memória de cálculo; ii) ausência de respaldo dos valores na apuração contábil; e iii) existência de contas retificadoras de receita.  No entanto, a planilha apresentada, respaldada pelo Balancete extraído de seu sistema contábil, denominado “Demonstração Contábil Estruturada Plano de Contas”, apresenta corretamente os saldos acumulados das Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903392/2017-25 4 contas de receitas e o regime de apuração respectivo, incluindo os lançamentos do próprio mês (coluna “desvio absoluto”). Quando estes apresentam valores negativos, significa que houve redução do saldo de receitas acumulado (por exemplo, por uma venda cancelada), e não uma conta retificadora. Além disso, as contas de receita são registradas com sinal negativo – o que não significa que estejam sendo deduzidas da receita bruta, pois as contas com sinal positivo é que o fazem. E quando não há movimentação contábil em determinado mês, a conta contábil respectiva apresenta saldo zero e é excluída da planilha de apuração.  Além disso, a desqualificação pelo Fiscal dos documentos por ela apresentados não se sustenta, uma vez que eles refletem exatamente o seu Livro Razão, escriturado no sistema de processamento de dados denominado SAP, em conformidade com o art. 255 do RIR/99 e com a IN SRF n° 86/2001, a qual não obriga que sejam impressos. Nos termos do art. 923 e 924 do RIR/99, tal documentação merece fé pública até prova em contrário. A apresentação de extratos do sistema SAP pretendeu inclusive facilitar o trabalho da Fiscalização, em razão do porte da Interessada e seu vultoso volume de operações.  Sendo assim, a negativa do Fiscal de analisar a documentação apresentada implicou cerceamento do seu direito de defesa, com a conseqüente nulidade da decisão recorrida, consoante art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972.  Quanto ao mérito, defende que se trata de apropriação de créditos da não cumulatividade, a qual não havia sido feita no DACON original do período, conforme Doc. 7. Verificando que eles alcançavam o valor de R$ 302.140,50, procedeu à retificação do DACON e da DCTF correspondentes (Doc. 8 e 9), inclusive seguindo entendimento já expresso em Soluções de Consulta da RFB – o que gerou o crédito a seu favor nesse montante.  Quanto à natureza desses créditos, sobre a qual a Requerente sequer foi indagada pelo Fiscal, ela informa que se trata de: (i) serviços de manutenção da planta de telecomunicações (contas contábeis de despesa n° 41300000 e 41300005), na forma do art. 3°, inciso II, da Lei 10.833/2003. (ii) energia elétrica (conta contábil de despesa n°41301810), na forma do art. 3°, inciso III, da Lei 10.833/2003. (iii) aluguel de postes e equipamentos (contas contábeis de despesa n° 41500010 e 41500020), na forma do art. 3°, inciso IV, da Lei 10.833/2003; e (iv) materiais empregados na manutenção da planta de telecomunicações não reconhecidos no ativo imobilizado (contas contábil de despesa n° 41200000), na forma do art. 3°, inciso II, da Lei 10.833/2003. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903392/2017-25 5  As razões contábeis que suportam tais dispêndios encontram-se no Doc. 10 e as respectivas notas fiscais, no Doc. 11, podendo ser confrontados com o balancete apresentado, e cuja soma totaliza R$ 144.618.953,91, conforme planilha demonstrativa (Doc. 12), abaixo sintetizada: (quadro...)  Aplicando o coeficiente de rateio referente às receitas não cumulativas do PA 08/2009, igual a 12,66%, conforme tabela que apresenta, chega-se a uma base de cálculo dos créditos igual a R$ 18.311.545,22, bem como a créditos de R$ 1.391.677,44 (COFINS) e R$ 302.140,50 (PIS).  Resta, assim, demonstrada a existência do indébito pleiteado a lhe ser restituído, com fulcro no art. 165 do CTN.  Requer, assim, o provimento de sua manifestação de inconformidade, com o deferimento de seu Pedido de Restituição. A 16ª Turma da DRJ/RJO, em 25 de março de 2019, mediante Acórdão nº 12- 106.246, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. Sujeitam-se ao regime cumulativo de que trata a Lei n° 9.718/1998 as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Consoante art. 170 do CTN, compete ao pleiteante do crédito a comprovação de sua certeza e liquidez. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903392/2017-25 6 O recurso voluntário tempestivamente protocolado, apresenta, em síntese, como argumentos de defesa: i) origem do indébito: apropriação de créditos de nãocumulatividade de COFINS sobre dispêndios incorridos no próprio mês; ii) ilegalidade dos motivos apresentados pela DRJ para negar o direito ao crédito; e, iii) subsidiariamente: nulidade do acórdão da DRJ. Erro metodológico. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no pleito creditório de R$ 302.140,50 (trezentos e dois mil, cento e quarenta reais e cinquenta centavos) de pagamento indevido ou maior do tributo código 6912-PIS não cumulativo, relativo a agosto de 2009, que na Declaração de Compensação (DCOMP) 18787.60573.300813.1.2.04-5500, o contribuinte requereu sua devolução. O pagamento em questão, no valor de R$ 813.417,07 foi efetuado em 25/09/2009. A despeito de restar vencida na proposta de diligência, entendo pertinente mencionar que o processo está maduro para julgamento, considerando a possível e plausível análise do argumento de nulidade da decisão de primeira instância, bem como, é possível também analisar o mérito, sob a ótica da Súmula CARF nº 231, que trata de créditos extemporâneos das contribuições em comento. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro VOTO VENCEDOR Conselheira Cynthia Elena de Campos, redatora designada. Peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de sua conclusão quanto ao julgamento do mérito no estado em que o processo se encontra. A i. Relatora entende que, à luz da Súmula CARF nº 231, os documentos retificadores (DACON e DCTF) são suficientes para comprovar os créditos extemporâneos de PIS e Cofins, não havendo controvérsia quanto à certeza e liquidez do crédito. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903392/2017-25 7 Embora esta Redatora discorde da referida Súmula, conforme exposto em votos anteriores, os precedentes evidenciam que o ressarcimento ou compensação de créditos extemporâneos é possível, desde que os respectivos DACON e DCTF sejam retificados. Todavia, a exigência da retificação não afasta a necessidade de comprovação do direito creditório, cujo ônus é do contribuinte, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez de um crédito independentemente da retificação da DCTF também foi tratada na Súmula CARF nº 164, aprovada com a seguinte redação: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303- 005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. No presente caso, o ilustre Julgador a quo não analisou os documentos trazidos aos autos com a manifestação de inconformidade. Entretanto, o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903392/2017-25 8 Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Com isso, diante dos documentos apresentados nos autos pela Contribuinte, bem como em razão do DACON e DCTF retificados, cabe oportunizar a comprovação do direito creditório pleiteado. Para tanto, por maioria de votos, o Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem, considerando a Dacon e a DCTF retificadas e, em sua integralidade, os documentos de prova acostados aos autos, apure a certeza e liquidez dos créditos, com a confecção de relatório conclusivo, apontando se há provas contábeis suficientes que tenham o condão de demonstrar a legitimidade dos serviços de manutenção da planta de telecomunicações, além da energia elétrica utilizada – em conformidade com a Súmula CARF nº 224, do aluguel de postes e equipamentos e dos materiais empregados na manutenção da planta de telecomunicações, considerando que respectivos créditos pleiteados, embora tenham correlação com a atividade principal exercida pela Recorrente, são atividades satélites à principal, de modo a fazer jus ao crédito sob a guarida do regime não-cumulativo. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, e deverá ser-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização. Após, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É o voto vencedor. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1273DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11516.722510/2019-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. PARECER SEI Nº 15069/2022/ME. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, o débito remanescente de aquisição de imóvel residencial já possuído pelo alienante.
Numero da decisão: 2201-012.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do ganho de capital, o valor de R$ 1.469.124,76, em virtude de sua isenção. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. PARECER SEI Nº 15069/2022/ME. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, o débito remanescente de aquisição de imóvel residencial já possuído pelo alienante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do ganho de capital, o valor de R$ 1.469.124,76, em virtude de sua isenção. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722510/2019-66 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fls. 227/228): Contra o contribuinte qualificado foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 168/176, referente ao exercício 2016 e 2015, ano-calendário de 2015 e 2014, em 08/10/2019, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): [...] O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Ganhos de Capital na alienação de Bens e Direitos Infração: apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais Apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação do apartamento 303, bloco E da Superquadra Norte 309, Asa Norte, Brasília/DF, conforme Relatório Fiscal em anexo, o qual faz parte integrante do presente Auto de Infração. [...] Apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação do apartamento 202, bloco B, do Edifício Henrique Lage, localizado na Rua Frei Caneca, 180, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, conforme Relatório Fiscal em anexo, o qual faz parte integrante do presente Auto de Infração. Conforme Relatório Fiscal de fls. 150 a 166, o contribuinte não tributou o ganhou de capital auferido na alienação de bens imóveis. Consta do Relatório Fiscal que o contribuinte efetuou duas alienações de bens imóveis, as quais foram consideradas realizadas nas datas de 30/12/2014 e 23/04/2015. Na apuração do ganho de capital, o interessado informou a aplicação de 100% do ganho de capital auferido na aquisição de imóvel residencial no prazo de 180 dias, para gozar da isenção prevista na legislação de regência. Entretanto, conforme explana a autoridade fiscal, o imóvel residencial no qual teria sido aplicado o valor fora adquirido pelo contribuinte na data de 09/09/2014, anteriormente a alienação Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722510/2019-66 3 dos imóveis, o que afasta a isenção legal, conforme Instrução Normativa SRF nº 599 de 2005. Da Impugnação Cientificado pessoalmente do Auto de Infração na data de 17/10/2019 (fls. 178/179), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 187/203) na data de 14/11/2019 (fl. 201), na qual alegou, em breve síntese: - o apartamento de Brasília havia sido alienado em 23/07/2014 pelo valor de R$ 1.240.000,00 para Carl Dietrich Werner Kehl e Heide Margarete Kehl, tendo os compradores efetuado o pagamento do valor de R$ 120.000,00 a título de sinal conforme documentos anexados; - referido contrato de compra e venda foi rescindido por iniciativa dos compradores, e o contribuinte devolveu parte do sinal recebido, conforme termo de rescisão e cheque anexados; - o contribuinte efetuou a compra do apartamento em Florianópolis após a alienação do imóvel em Brasília, a qual foi posteriormente cancelada por desistência dos compradores, mas honrou os pagamentos daquele imóvel com outros recursos a fim de não perder o negócio e o sinal já pago nas datas de 09/09/2014 e 25/09/2014; - foi efetuado novo negócio em 30/12/2014, conforme informações prestadas em resposta à Intimação protocoloda em 19/06/2019; - o imóvel em Florianópolis foi alienado em 23/04/2015 e foi recebido em duas parcelas: R$ 8000.000,00 em 23/04/2015 e R$ 100.000,00 em 23/07/2015; - A Lei nº 11-196/2005 não vincula a aplicação do ganho de capital isento a aquisição posterior. Isto é uma inovação da IN nº 599/2005, que exacerbou seus poderes de regulamentação, limitando os efeitos da Lei; - O STF já decidiu por afastar a limitação imposta pela Instrução Normativa da Receita Federal, conforme julgados transcritos na peça impugnatória; - Conforme demonstrativos confeccionados pelo impugnante, resta demonstrado que houve alienação anterior, cancelada por desistência do comprovar. Houve nova negociação com outro comprador, porém a aquisição já estava em curso. Desta forma, não há valor a ser tributado, ainda que residual, devendo ser cancelado o auto de infração. - Em sua, pugna o contribuinte pela correição da aplicação da isenção sobre ganho de capital na alienação de bens para aplicação em aquisição no prazo de 180 dias contados na primeira alienação e, também, não pode a Instrução Normativa inovar o texto legal, seja para ampliar ou limitar direitos e obrigações. Posteriormente a apresentação da Impugnação, na data de 19/11/2019 (fl. 207), o contribuinte apresentou documentos (fls. 208/216), a fim de corroborar com suas alegações. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722510/2019-66 4 A responsável foi cientificada pessoalmente do Auto de Infração na data de 17/10/2019 (fls. 180/181), mas não apresentou impugnação, sendo, posteriormente, lavrado o Termo de Revelia (fl. 217). Da Decisão de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSB, em sessão realizada na data de 10/06/2019, por meio do acórdão nº 03-91.882 (fls. 226/236), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 226): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS DE CAPITAL. Tributa-se a omissão de rendimentos provenientes de ganhos de capital havidos na alienação de bens e direitos, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens e direitos e o respectivo custo de aquisição atualizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 04/08/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 242, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 246/263) na data 08/09/2020 (fl. 246), no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado do acórdão de piso na data de 04/08/2020 (fl. 242) e interpôs RV na data de 08/09/2020 (fl. 246), período no qual os Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722510/2019-66 5 prazos encontravam-se suspensos em virtude da Portaria PGFN nº 18176, de 30 de Julho de 2020 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Do Ganho de Capital na Alienação de Bens Imóveis Dos requisitos para a isenção do IRPF Foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte (fls. 168/177), em virtude da apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens imóveis, visto que, conforme entendeu a fiscalização, o contribuinte não cumpriu aos requisitos legais necessários para a obtenção da isenção do IRPF, uma vez que utilizou dos recursos financeiros obtidos com a alienação dos 02 (dois) imóveis de sua propriedade para pagamento de outro imóvel que já lhe pertencia, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 154/159): Como dissemos, a IN SRF no 599/05, em seu art. 2º, parágrafo 11, inciso I, estabelece que a isenção prevista no art. 39 da Lei no 11.196/05 não vale para os casos em que os valores obtidos na alienação do bem imóvel forem utilizados para pagamento de outro já pertencente ao contribuinte. Pois foi exatamente essa a situação que se verificou nas operações de compra e venda de imóveis realizadas pelo Sr. Rogério Santos Maia nos anos de 2014 e 2015, como veremos. [...] Com base em toda a documentação fiscal e bancária apresentada pelo contribuinte (em especial, o fluxo financeiro das operações, retratado nas tabelas acima), resta absolutamente demonstrado e comprovado que os valores recebidos pela alienação dos apartamentos 303, bloco E da Superquadra Norte 309, Asa Norte, Brasília/DF, vendido em 30 de dezembro de 2014, e 202, bloco B, da rua Frei Caneca, 180, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, vendido em 23 de abril de 2015, foram utilizados para pagamento de imóvel residencial já possuído pelo Sr. Rogério Santos Maia, qual seja, o apartamento 301, bloco A, do Condomínio Residencial Solar de Jurerê, localizado na rua das Algas, 1181, Jurerê Internacional, Florianópolis/SC, adquirido em 05 de setembro de 2014. Note-se que se utilizássemos as datas das escrituras de venda dos dois apartamentos como parâmetro de análise e não as datas de recebimento da primeira parcela, teríamos discrepância ainda maior de tempo entre as duas operações de alienação e a de aquisição dos imóveis. [...] Portanto, dos R$ 2.369.124,76 pagos pelo contribuinte, R$ 900.000,00 tiveram como origem outras fontes de rendimentos e somente R$ 1.469.124,76 advieram da venda dos dois apartamentos, e não a totalidade dos R$ 2.000,000,00 como afirma o Sr. Rogério Santos Maia. [...] Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722510/2019-66 6 Como vimos, restou comprovado nos autos que o Sr. Rogério Santos Maia utilizou o produto da venda - e nem todo, frise-se - dos apartamentos 303, bloco E da Superquadra Norte 309, Asa Norte, Brasília/DF, e 202, bloco B, do edifício Henrique Lage, localizado na rua Frei Caneca, 180, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, para o pagamento do apartamento 301, bloco A, do Condomínio Residencial Solar de Jurerê, localizado na rua das Algas, 1181, Jurerê Internacional, Florianópolis/SC, que já lhe pertencia no momento em que efetuou a alienação dos dois imóveis. Dessa forma, não faz jus à isenção dos ganhos de capital prevista no art. 39 da Lei no 11.196/05, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no 599, de 28 de dezembro de 2005. Portanto, a discussão central deste processo administrativo está na confirmação do cumprimento das condições para gozo da isenção do IRPF no ganho de capital de venda de imóvel, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. Vislumbra-se, desse modo, que os requisitos previstos em lei para que que o contribuinte fique isento do imposto de renda no ganho de capital da venda de imóvel são: (i) o produto da venda seja usado para aquisição de outros imóveis residenciais; (ii) no prazo de 180 dias, contados da celebração do contrato de venda. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722510/2019-66 7 O Recorrente alienou 02 (dois) imóveis: (a) Apartamento 303, bloco E da Superquadra Norte 309, Asa Norte, Brasília/DF, na data de 30/12/2014; e (b) Apartamento 202, bloco B, do edifício Henrique Lage, localizado na rua Frei Caneca, 180, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, na data de 23/04/2015. Assim, teria até junho/2015 para aplicar o produto da venda na aquisição de outros imóveis residenciais, utilizando-se do benefício da isenção. Aduz o Recorrente que utilizou todo o produto das vendas dos 02 (dois) imóveis, R$ 2.000.000,00, para a aquisição do apartamento 301, bloco A, do Condomínio Residencial Solar de Jurerê, localizado na Rua das Algas, 1181, Jurerê Internacional, Florianópolis/ SC (fls. 30/31), que foi adquirido pelo custo total de R$ 2.500.000,00, na data de 05/09/2014, cujo pagamento se deu de forma parcelada (fl. 159), com quitação integral do preço na data da lavratura da escritura pública de compra e venda, em 26/05/2015. O recorrente alega que a Instrução Normativa nº. 599/2005 não poderia restringir a aplicação do dispositivo legal, para que a isenção fosse aplicada apenas para a aquisição de novos imóveis a partir da venda do primeiro imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp nº. 1.469.478/SC, em voto vencedor do Ministro Mauro Campbell Marques, que a isenção prevista na Lei nº. 11.196/2005 alcança, inclusive, a quitação de imóveis já adquiridos pelo vendedor, em momento anterior: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. 1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. 2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005. 3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (REsp n. 1.469.478/SC, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 19/12/2016.) O trecho do voto do Ministro esclarece que a norma determina que o emprego do valor obtido com a venda de imóvel deve ser aplicado na aquisição de outro imóvel residencial, mas deve se estender aos casos de imóveis não quitados, adquiridos em momento anterior à alienação: O caso é que a restrição da lei isentiva feita mediante instrução normativa da Receita Federal torna a aplicação da norma quase que impossível. Com efeito, é de sabença geral que a grande maioria das aquisições imobiliárias das pessoas físicas é feita mediante contratos de financiamento de longo prazo (até trinta Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722510/2019-66 8 anos). Isto porque a regra é que a pessoa física não tenha liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o "segundo imóvel" ainda "na planta" (em construção), o que dificulta a alienação anterior do "primeiro imóvel", já que é necessário ter onde morar. A regra então é que a aquisição do "segundo imóvel" se dê antes da alienação do "primeiro imóvel". Sendo assim, a finalidade da norma expressa na citada exposição de motivos é mais bem alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel residencial anterior seja empregado, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), na aquisição de outro imóvel residencial, compreendendo dentro deste conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente. Outrossim, a necessidade de interpretação restritiva das normas isentivas também não socorre a FAZENDA NACIONAL, isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39, da Lei n. 11.196/2005 exige apenas a aplicação do "produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País". Efetivamente, não há qualquer discrímen que estabeleça literalmente o momento da aquisição onde será aplicado o capital da venda. Não há qualquer registro na lei de que as aquisições de que fala sejam somente aquelas cujos contratos ocorreram depois da venda do primeiro imóvel residencial. Este entendimento prevaleceu na corte, tendo sido proferidas decisões no mesmo sentido por ambas as turmas: REsp 1726884/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018; (REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; AgInt no REsp 1612183/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019, e também decisões monocráticas: REsp nº 1.820.971/RS, Ministra Assusete Magalhães, 01.08.2019; REsp nº 1.811.034/SC, Ministra Assusete Magalhães, 27.05.2019; AREsp nº 1.351.448/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, 30.08.2018; REsp nº 1.724.010/PB, Ministra Assusete Magalhães, 23.03.2018; REsp nº 1.610.502/RJ, Ministra Assusete Magalhães, 11.10.2017, REsp nº 2.005.741, Ministro Gurgel de Faria, 26.08.2022; REsp nº 1.664.485/RS, Ministro Gurgel De Faria, 12.05.2021; REsp nº 1.605.349/RS, Ministro Sérgio Kukina, 29.09.2020; REsp nº 1.761.304/PR, Ministro Sérgio Kukina, 24.06.2020; REsp nº 1.451.303/SC, Ministro Sérgio Kukina, 02.08.2019; AREsp nº 1.385.602/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, 20.11.2018; REsp nº 1.460.769/RS, Ministro Benedito Gonçalves, 02.08.2018; REsp nº 1.582.165/RS, Ministra Regina Helena Costa, 01.06.2018; REsp nº 1.663.318/RJ, Ministra Regina Helena Costa, 09.04.2018; REsp nº 1.460.769, Ministro Benedito Gonçalves, 03.05.2017; REsp nº 1.612.183/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 27.03.2017. Concluiu-se, portanto, que o STJ firmou entendimento em sentido contrário à defesa da Fazenda Nacional, reconhecendo a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente de venda de imóvel para quitação de débitos de imóvel adquirido anteriormente, com fundamento no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Sob o mesmo Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722510/2019-66 9 fundamento, entendeu pela ilegalidade dos art. 2º, § 11, II, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, que foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2070 de 16/03/2022. A consolidação da jurisprudência resultou no PARECER SEI Nº 15069/2022/ME para inclusão da matéria na lista de dispensa de recorrer, fundamentada no art. 19, VI, b, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e no art. 2º, VII, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016. Tal entendimento encontra-se alinhado com a SC Cosit nº 17, de 20/04/2022, cuja ementa transcrevo: EMENTA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante. Dispositivos Legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º, § 10, inciso III. A jurisprudência deste Conselho – CARF coaduna com esse mesmo entendimento, conforme ementas a seguir transcritas: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. PARECER SEI Nº 15069/2022/ME. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, o débito remanescente de aquisição de imóvel residencial já possuído pelo alienante. (Acórdão nº 2101-003.383, Relatora: Ana Carolina da Silva Barbosa, Data de Julgamento: 10/10/2025). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão do bem imóvel declarado. Não incide imposto de renda sobre o ganho de capital quando o produto da venda de um imóvel residencial for aplicado na quitação, total ou parcial, de débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante (art. 2º, § 10, III da IN RFB nº 2070, de 20/04/2022). Afasta-se a autuação quando o contribuinte apresentar suporte probatório hábil e Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.707 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722510/2019-66 10 consistente a refutar o feito fiscal alusivo à transação imobiliária realizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. (Acórdão nº 2302-004.337, Relatora: Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Data de Julgamento: 26/01/2026). Sendo assim, a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, deve alcançar a venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. No presente caso, restou incontroverso, conforme apurado pela própria fiscalização, que o Recorrente utilizou R$ 1.469.124,76 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) do produto total da venda dos 02 (dois) imóveis para a quitação de imóvel adquirido a prazo, cuja quitação do preço se deu em momento posterior à venda, devendo ser considerado para fins de cálculo da isenção. Ressalto, por fim, que o Recorrente não logrou êxito na comprovação de que utilizou 100% (cem por cento) do produto da alienação dos 02 (dois) imóveis para a aquisição de terceiro, ao contrário, pela planilha apresentada em seu Recurso Voluntário (fls. 259/260), denota- se que apenas parte do produto das vendas é que foi utilizado para a compra do imóvel residencial. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar isento do cálculo do ganho de capital, o valor de R$ 1.469.124,76, utilizado para quitar imóvel residencial localizado na Rua das Algas, 1181, Jurerê Internacional, Florianópolis/ SC. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da base de cálculo do ganho de capital, o valor de R$ 1.469.124,76, em virtude de sua isenção. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11327196 #
Numero do processo: 10880.943750/2014-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC IPI. CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL NA PRODUÇÃO DE CIMENTO. INEXISTÊNCIA. Os custos de aquisição de coque de petróleo, utilizado como combustível na clinquerização, não autorizam o aproveitamento de créditos de IPI por não se enquadrarem no conceito de produto intermediário, por não exercer interação transformadora imediata sobre o produto em fabricação. A absorção incidental de resíduos da combustão (cinzas) pelo clínquer não transmuda a natureza de combustível do bem para fins de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3002-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas - Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-04T13:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-04T13:02:08Z; Last-Modified: 2026-05-04T13:02:08Z; dcterms:modified: 2026-05-04T13:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-04T13:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-04T13:02:08Z; meta:save-date: 2026-05-04T13:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-04T13:02:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-04T13:02:08Z; created: 2026-05-04T13:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-05-04T13:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-04T13:02:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.943750/2014-77 ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento de diligências quando o julgador entende que há nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento. Preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235 de 1972 que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 2 ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC IPI. CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL NA PRODUÇÃO DE CIMENTO. INEXISTÊNCIA. Os custos de aquisição de coque de petróleo, utilizado como combustível na clinquerização, não autorizam o aproveitamento de créditos de IPI por não se enquadrarem no conceito de produto intermediário, por não exercer interação transformadora imediata sobre o produto em fabricação. A absorção incidental de resíduos da combustão (cinzas) pelo clínquer não transmuda a natureza de combustível do bem para fins de crédito de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas - Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 1.112.100,26, referente ao PER nº 19160.15528.170413.1.1.01-3966, e homologou parcialmente as compensações da DCOMP nº 23774.16068.220413.1.3.01-2807, fato que gerou a cobrança de R$ 395.056,65 em débitos da contribuinte. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Primeiramente a impugnante descreveu os produtos cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal, atribuindo-lhes classificação em linha com o seu processo industrial e regulamento do IPI: (i) Bens que integram o Ativo Permanente: blindagens de pneus, blocos, chapas de aço, caçambas, anéis, parafusos, pinos, porcas, rodas, roldanas, lâminas de aço, mancais, lonas, correias, eixos, buchas, correntes, ganchos, esferas, trilhos, travas, tirantes, vigas, guias de vedação, polímeros, ponteiras, raspadores, telas, mangas filtrantes, argamassas, concreto refratário, tijolo refratário. (ii) Material utilizado como Combustível: desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica, não sendo portanto permitido o crédito de IPI respectivo. (iii) Material utilizado como Explosivo: espoleta de retardo, cordel detonante e emulsão explosiva, pois os mesmos seriam utilizados no desmonte do calcário, operação que não pode ser considerada industrialização. Depois, alegou que a decisão seria totalmente equivocada devendo ser inteiramente reformada para que se reconheça, integralmente, o direito creditório pretendido pela Manifestante. E acrescentou as seguintes razões de defesa: Como a própria fiscalização constatou ao examinar o estatuto social da Impugnante, o objeto social principal é a produção e venda de cimento. E os diversos produtos mencionados no Termo de Verificação Fiscal (tais como, exemplificativamente, o coque de petróleo, os tijolos refratários, as correias, esferas, roldanas, ponteiras, lâminas de aço, polímeros etc) são verdadeiros insumos, alguns se incorporando efetivamente no produto final cimento, outros se consumindo ao longo do processo produtivo, com o desgaste ou perda de propriedades físicas/químicas. Dentre os produtos cujo crédito de IPI não foi aceito, merece especial destaque o coque de petróleo (representa 70% do valor de IPI glosado), que é importado do exterior e utilizado no processo produtivo realizado pelo contribuinte, pois tudo aquilo que deriva de sua queima acaba por integrar o produto final: o cimento. É o que, de forma mais minudente, se passa a demonstrar. Com efeito, ao contrário do que afirma o Termo de Verificação Fiscal (item 3, iii, acima), não há como se Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 4 sustentar que o coque de petróleo é apenas um combustível utilizado para aquecer o forno em que o cimento é fabricado. O coque de petróleo é verdadeira matéria-prima que gera direito ao crédito de IPI. Por não ser o coque de petróleo material de consumo ou bem do ativo, sua caracterização como insumo é inquestionável, devendo, pois, ser reconhecido o direito ao creditamento do imposto e o direito ao ressarcimento do crédito decorrente de sua aquisição, nos exatos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência, podendo ser apontado, dentre inúmeros outros no mesmo sentido. O coque de petróleo é essencial e necessário para a fabricação de cimento, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos – em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos – na produção de cimento o coque e/ou o óleo combustível é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se, combinando-se. Dentro dos fornos, 100% (cem por cento) dos minerais que compõe o coque de petróleo confundem-se com os minerais da “farinha”, com ela combinando, agregando, para então sofrer os efeitos do processamento por meio do calor. Nesse exato sentido, inclusive, constam manifestações técnicas das mais balizadas autoridades sobre o tema, inclusive da Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP, que em trabalho intitulado "O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento" assim manifestou-se quanto ao coque: Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário à clinquerização, o maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados é de cerca de 1.450ºC, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final . É nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. Os fornos de cimento, diferentes de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria- prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 à CaSO (Grifos e negritos nossos). Tanto é assim que, uma vez injetado dentro do forno, o coque de petróleo passa, inclusive, a agregar diversas propriedades ao clínquer, e por conseguinte, ao cimento. Portanto, NÃO EXISTE CLINQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLINQUER > LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE !!! Embora tenham as autoridades entendido em sentido diverso, é fato que, dependendo das especificações do coque de petróleo utilizado no processo produtivo (taxa de carbono, umidade, percentual de cinzas, volatilidade, etc...), haverá direta variação da qualidade do cimento ao final produzido. Tal fato, por si só, aponta para a integração do coque com o clínquer. Não houvesse interação, a qualidade do cimento não variaria em função do coque, conforme efetivamente se observa. E mesmo que se entendesse, ad argumentandum tontum e em detrimento das razões técnicas dos experts, que o coque de petróleo não integra o cimento, tenha-se que o mesmo é, por certo, total e integralmente consumido no já delineado processo produtivo. Neste contexto duas conclusões básicas se extraem: (i) sem coque de petróleo não se produz cimento, e (ii) para que este seja produzido, deste Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 5 material nada resta após o processo produtivo, já que integralmente consumido. Para não deixar qualquer dúvida com relação à integração do coque de petróleo no produto final, em 04.02.2010 a Manifestante obteve um Laudo Técnico (doc.06) elaborado pelo Instituto de Pesquisas tecnológicas - IPT, órgão da maior respeitabilidade, que analisou os materiais de sua unidade de Sobradinho/DF. Não há dúvida que o COQUE DE PETRÓLEO é adquirido para ser INTEGRADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Ele se exaure, durante o processo produtivo, a ele se integrando. Se é assim, se é da natureza existencial do produto final cimento, feito pelo contribuinte, tem-se então tratar-se o coque de petróleo de matéria- prima para a agregação de valor. Destacamos, ainda, recente decisão proferida pelo Conselho de Recursos Tributários do Ceará (doc.07), em que foi cancelado auto de infração lavrado contra a ora Manifestante, pois se entendeu pela não sujeição da respectiva operação à sistemática da substituição tributária, pelo fato de que o coque de petróleo é verdadeiro insumo no processo produtivo do cimento. E também a título ilustrativo anexamos cópia da Portaria nº 306/2005 (doc.08), que alterou a Portaria nº 528/2001, emitida pelo Secretário de Fazenda do Distrito Federal, que corrobora o entendimento da Manifestante de que o COQUE DE PETRÓLEO É, SEM MARGEM DE DÚVIDA, INSUMO PARA A PRODUÇÃO DE CIMENTO. A referida Portaria trata de autorização ao Banco de Brasília para conceder EMPRÉSTIMO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS a outra empresa sediada em Brasília, voltada também à produção de cimento. Assim está, então, redigido o Artigo 10, III, da referida portaria, com a alteração dada pela Portaria nº 306/05. Portanto, em sendo o coque de petróleo importado pela Manifestante verdadeira matéria prima/insumo utilizado e consumido no processo produtivo do cimento, legítimo é o crédito de IPI efetuado pela Manifestante. Por fim, também são necessárias algumas breves considerações acerca da utilização do tijolo refratário no processo produtivo do cimento, cujo crédito de IPI foi indevidamente glosado pela fiscalização. Os tijolos refratários são aplicados no forno de clínquer com o objetivo de evitar sobre temperatura na virola do forno e desgaste por abrasão devido à ação do clínquer, sendo verdadeiro insumo consumido no processo produtivo do cimento, devendo ser considerado como produto intermediário, e validado o respectivo crédito de IPI. Diante de todo o acima exposto, demonstrado que a glosa pretendida não tem qualquer fundamento, respeitosamente se requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida e julgada inteiramente procedente para, reformando o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Divinópolis no presente processo administrativo, declarar-se que o contribuinte tem direito ao ressarcimento da totalidade do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento e, consequentemente, seja homologada a compensação no exato limite desse crédito. Apesar dos argumentos de defesa apresentados, os membros da 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 6 Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST no 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando em sede de preliminar haver nulidade do auto de infração e do acórdão e, no mérito, reforçou os argumentos de defesa já expostos em sede de manifestação, em especial:  ao considerar unicamente a nomenclatura das rubricas reportadas nos livros fiscais/contábeis, sem que se compulsar a documentação anexada aos autos (suportada por diversos laudos técnicos), as Autoridades Fiscais incorreram em flagrante contradição ao princípio da verdade material;  ao indeferir o pedido de prova técnica complementar (diligência fiscal), o v. acórdão incorreu em flagrante contradição ao princípio da verdade material, que repele a adoção de presunções ou ficções jurídicas no campo da tributação;  o coque de petróleo é um insumo imprescindível ao processo produtivo do cimento. Na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo, combinando-se e misturando-se com o produto final;  ainda que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP tenha consignado que o coque de petróleo seria um mero combustível, é fato que os elementos que o compõem passam a integrar a composição físico-química do cimento; Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 7  Para não deixar qualquer dúvida com relação à integração do coque de petróleo no produto final, a Recorrente anexou Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT;  todos os materiais fiscalizados (explosivos, refratários e partes/peças) são, de fato, aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos;  os materiais refratários são utilizados no revestimento dos fornos e possuem a função de manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, necessitando de reposições constantes, pois acabam sendo diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento, não se prestando a mais nada assim que esgotada a sua utilidade no forno. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora Preliminar de nulidade do auto de infração e do r. acórdão recorrido: Sustenta a Recorrente que o lançamento fiscal teria decorrido de procedimento fiscalizatório lastreado exclusivamente na identificação da nomenclatura por ela adotada em seus livros fiscais e contábeis, sem a devida análise exaustiva, técnica e pragmática dos aspectos fáticos inerentes ao processo produtivo. Aduz, ainda, que o indeferimento do pedido de produção de prova técnica complementar (diligência fiscal) configuraria flagrante afronta ao princípio da verdade material. No tocante às alegações apresentadas, entendo que: 1. Não merece acolhimento a arguição de nulidade do despacho decisório, uma vez que restaram devidamente descritos os fatos e apresentada a fundamentação que embasou a não homologação da compensação, por meio de ato administrativo regularmente praticado por autoridade competente; 2. Nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, compete à autoridade julgadora de primeira instância determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando as considerar necessárias, podendo indeferir aquelas que reputar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 8 Além disso, as alegações suscitadas pela Recorrente como fundamento para a pretendida nulidade do auto de infração e da decisão recorrida confundem-se com o próprio mérito da controvérsia, razão pela qual serão apreciadas em momento oportuno, quando da análise meritória. Isto posto rejeito as preliminares de nulidade suscitadas Mérito: Por entender que os produtos adquiridos pela Recorrente não poderiam ser considerados como insumos, a Fiscalização glosou a tomada de crédito realizada pela Empresa. Portanto, antes de analisar o mérito da questão – se os produtos adquiridos são ou não classificados como insumos – importante tecer breves considerações sobre o IPI e a regulamentação que trata da possibilidade de tomada de crédito. A Constituição Federal, ao tratar do IPI, limitou-se a autorizar a tributação sobre “produtos industrializados”, deixando a cargo a legislação infraconstitucional definir a regra matriz do referido imposto. Nessa linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional dispõe sobre o fato gerador do IPI, assim como a sua não cumulatividade: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (grifos nossos) Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.” Por sua vez, o art. 4º do Decreto 7.212/10 (RIPI/2010), entende haver industrialização quando ocorre dentre outras hipóteses, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, renovação ou recondicionamento: “Art. 4. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 9 ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.” A lei n º 9779/99 também trouxe previsão acerca da não cumulatividade e da possibilidade de tomada de crédito de IPI em seu art. 11, senão vejamos: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) Portanto, o dispositivo acima transcrito autoriza expressamente que o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre pode ser compensado com outros tributos devidos nos termos do art. 74 da Lei n º 9.430/1990. No caso em questão, o Contribuinte pretende a compensação de créditos básicos previstos nos art. 226 do RIPI, sendo que o inciso I do referido dispositivo prevê a hipótese utilizada pelo ora Recorrente: “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - Do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)” Em termos gerais, tem-se que a legislação do IPI, dentro da técnica da não cumulatividade, permite ao industrial ou equiparado a apropriação de crédito sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando consumidos no processo de industrialização de produtos tributados, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Para esclarecer os conceitos acima citados, foi editado o Parecer Normativo nº 65/79, cujos itens 11 e 11.1 esclarecem que: “11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 10 A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima vem sendo reiteradamente adotada por este Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, das manifestações abaixo colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Acórdão nº 3402- 008.325 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.732116/2013- 16, Rel. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Sessão de 28 de abril de 2021) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias- primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543- C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). A Súmula CARF nº 19 reforça a necessidade de haver contato direto com produto para se enquadrar nos conceitos de matéria – prima ou produto intermediário e, assim, integrar a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. Embora a referida lei trate de PIS/COFINS, a Súmula respalda o entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 65/1979. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 11 em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do recurso: COQUE DE PETRÓLEO: Conforme mencionado na parte fática da presente demanda, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu que o coque de petróleo não seria matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, vez que seria mero combustível utilizado na geração de energia térmica para a fabricação do clínquer. Veja-se: “Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão e se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formara o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila, nem se agrega a eles. É o calor que forma o clínquer, não o coque.” A questão jurídica controvertida deve ser examinada à luz do que já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 12 produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) De acordo com o Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT (vide Doc. 03 da Impugnação), verifica-se que os produtos Coque Verde de Petróleo e Clínquer são insumos essenciais à produção de cimento. “(...)1. A partir dos dados de análise química das farinhas, clínquer e combustíveis foi possível constatar que os teores de anidrido sulfúrico (SO3) nos clínqueres foram superiores aos estimados a partir da composição química das respectivas farinhas, indicando, assim, ocorrência de INCORPORAÇÃO DE ENXOFRE NO CLÍNQUER. Majoritariamente, O ENXOFRE É PROVENIENTE DO COQUE DE PETRÓLEO e grande parte e integrado na composição do clínquer, como demonstrado na Tabela 7, onde o enxofre está expresso como anidro sulfúrico (SO3).Não foi detectada a presença de sulfatos alcalinos e de anidrita por DRX, possivelmente devido a limitação técnica para pequenos teores. Contudo, sabendo-se que os sulfatos alcalinos gerados pela incorporação de cinzas do coque são predominantemente solúveis em água, calculou-se estequiometricamente os teores de sódio e potássio solúveis em água. Para simplificação do raciocínio estimou-se que o excedente de sulfato (diferença entre o sulfato total e o sulfato combinado com sódio e potássio) esteja combinado como anidrita (CaSO4), sendo calculado como tal. Os dados obtidos estão apresentados na Tabela. DESSA FORMA, ESTES DADOS EVIDENCIAM A INCORPORAÇÃO DE ENXOFRE DO COQUE DE PETRÓLEO COMO SULFATOS ALCALINOS (TABELA 8). Cabe registrar que no processo de clinquerização abordado deste trabalho há utilização de coque e de moinha de carvão vegetal como combustíveis, podendo contribuir com a presença de álcalis e de enxofre nos gases emitidos pelo forno. (...) O conjunto de dados abordado no presente trabalho associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente, que O COQUE DE PETRÓLEO É UM INSUMO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO como fonte principal de energia térmica; entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerizacao no forno, sendo TOTALMENTE CONSUMIDO no processo; e tem SUAS CINZAS E PARTE DA ENERGIA TÉRMICA INTEGRADAS AO CLÍNQUER, produto intermediário do processo industrial de fabricação do cimento Portland.” Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 13 Da análise da forma de produção do cimento, verifica-se que o coque de petróleo é utilizado diretamente no processo produtivo, em contato físico com o produto final, sendo que, ao longo da produção do clínquer, muda sua composição original, tornando-se indissociável do cimento. Além da função de mero combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clínquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos – em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos – na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo, combinando-se e misturando-se com o produto final. Para melhor compreensão, deve-se atentar para a descrição feita pela Associação Brasileira de Cimento Portland – ABCP acerca do “O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento”: “Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário a clinquerização. O maçarico e alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados e de cerca de 1.450oC, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. E nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. (...) Os fornos de cimento, DIFERENTES de outros fornos e caldeiras industriais, tem como característica a interação entre matéria prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 a CaSO4.” Ou seja, como bem destacado pelo Recorrente, “NÃO EXISTE CLÍNQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLÍNQUER → LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE!” Ainda que se considere que os componentes físico-químicos do coque de petróleo, embora introduzam novos elementos minerais ao cimento, não exerçam influência na qualidade do produto final, é certo que a integração entre os materiais do clínquer e do coque decorre diretamente do processo industrial. Nesse contexto, verifica-se que o coque é integralmente consumido ao longo da industrialização, não havendo geração de subprodutos ou sobras passíveis de reaproveitamento pela Impugnante ou de comercialização a terceiros na condição de resíduo industrial. Assim, considerando que o coque de petróleo é adquirido com a finalidade de integrar fisicamente o processo produtivo do cimento — uma vez que é introduzido no forno conjuntamente com a mistura que dá origem ao clínquer, a ponto de seus componentes físico- químicos passarem a compor o produto final — não há fundamento jurídico para afastá-lo do conceito de matéria-prima, insumo ou produto intermediário. Destarte, sendo o coque de petróleo efetiva matéria-prima/insumo, porquanto utilizado e integralmente consumido no processo de industrialização do cimento, revela-se legítima a apropriação dos créditos de IPI efetuada pela Recorrente. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 14 Nesse sentido, vale ressaltar alguns acórdãos proferidos neste E. Conselho sobre a matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Insumos essenciais à produção de cimento. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque verde de petróleo e clínquer, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. (Acórdão nº 3003- 002.500 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de março de 2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. Acórdão nº 3201-010.317, julgado em 22 de março de 2023, Rel. Márcio Robson Costa Assim sendo, por ser utilizado diretamente na industrialização do cimento (cujos resíduos, inclusive, constam do produto final), o coque de petróleo enseja o direito ao crédito do IPI. Portanto, assiste razão à Recorrente. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 15 A Turma Julgadora entendeu que os materiais (explosivos, refratários e peças/peças) não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento), nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. MATERIAIS EXPLOSIVOS A Recorrente também sofreu glosa quanto aos insumos empregados na atividade de mineração: MATERIAIS EXPLOSIVOS. A fiscalização sustentou que tais itens não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de IPI, sob o argumento de que não se integram ao produto final. Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral, deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos direcionados a operação de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros prod poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) utos No caso, trata-se de atividade extrativista mineral e não se enquadra na definição de atividade econômica, prevista no RIPI/2002: “Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...)” Como já mencionado, a legislação do IPI não vincula o conceito de industrialização ao destino do produto final, mas às operações efetivamente realizadas sobre os insumos, modificando-o, aperfeiçoando-o ou, de qualquer forma, alterando o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a sua aparência. Dessa forma, não é por ser o resultado da atividade de extração de argila e de calcário qualificada como matéria-prima para uma ulterior fase de industrialização que a referida etapa inicial passará a ser considerada como produção tipicamente industrial. A etapa industrial se inicia no momento em que os minerais são misturados a outros elementos e tratados para a produção do cimento; antes disto não há operação de industrialização, mas sim atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Aliás, ainda que integre o processo produtivo; fique em contato direito com o produto e sejam consumidos no processo produtivo quando detonados, o fato de integrar o Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 16 processo produtivo e nele ser consumido com contato direto não é suficiente para que seja considerado produto intermediário para fins de IPI. Isto porque o conceito de produto intermediário é o de que compõe ou integra o produto final, o que não é o caso dos explosivos. Nesse sentido, as aquisições de explosivos listados pela Autoridade Fiscal, devem ter a glosa mantida pela impossibilidade de serem considerados para fins de cálculo do crédito do IPI. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. DO MATERIAL REFRATÁRIO O Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” há de ser entendida em sentido amplo abrangendo “o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim sendo, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o Recorrente, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Senão vejamos: “Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ” Nesse contexto, é inequívoco que o material refratário é consumido no curso da industrialização. Seu desgaste e deterioração decorrem da ação direta dos agentes térmicos e físico-químicos inerentes ao processo produtivo. Sem esse revestimento, os fornos sequer Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 17 poderiam operar, pois o calor comprometeria a integridade de sua estrutura metálica, inviabilizando a fabricação do cimento. Acerca do direito ao crédito de IPI sobre aquisições de materiais refratários pela indústria do cimento, assim se posicionou o Professor Humberto Ávila em parecer favorável ao Recorrente: “14) os refratários cumprem todos os requisitos para a geração de créditos na sistemática da não-cumulatividade do IPI, ainda que se adote um sentido restrito de não- cumulatividade, tanto em sua versão material-corpórea, quanto material-funcional; por um lado, os refratários cumprem a concepção material corpórea, que abarca unicamente o direito de credito no caso de integração do produto no produto industrializado, porque os resíduos de sua queima são integrados ao cimento produzido na fábrica, na medida em que há contato físico direto entre os refratários e as matérias-primas utilizadas na fabricação do cimento, o que gera a presença física do insumo (refratários) no produto industrializado (cimento); por outro lado, os refratários cumprem a concepção material- funcional, que abarca o direito ao credito tanto no caso de integração do produto no produto industrializado, quanto no caso de consumição do produto no processo de industrialização, porque os refratários vão sendo consumidos durante o processo produtivo da fabricação de cimento, através do seu desgaste durante a sua utilização como protetor térmico, abrasivo e corrosivo de equipamentos. 15) as considerações anteriores demonstram que os refratários geram direito de crédito na sistemática não- cumulativa do IPI, sendo tanto inconstitucional quanto ilegal a restrição ao credito decorrente da sua aquisição por parte da Receita Federal.” O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos são explícitos quanto a não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse Não se questiona que o refratário tem contato com o produto (ex: tijolos e concretos refratários), porém este contato não tem o objetivo de agregar alguma característica especial ao produto. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico e não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 18 fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização. O desgaste, no caso, é incidental, ou seja, pelo uso, não pelo contato com o produto produzido conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A título exemplificativo, os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado às altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Portanto, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Assim sendo, no que se refere aos materiais refratários, nego provimento ao recurso. DEMAIS ITENS GLOSADOS Nesse grupo, a Fiscalização listou uma série de produtos que, segundo ela, não se enquadram no conceito de insumos, já que não são consumidos no processo de industrialização e fazem parte do ativo permanente da Requerente. De outro lado, alega a Recorrente que esses produtos são intensamente consumidos no processo de produção do cimento razão pela qual devem ser classificados como produtos intermediários. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 181/74, como se vê nos itens 8 e 13 abaixo transcritos: 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, Ainda que determinados bens sejam necessários ao processo produtivo, somente poderão ser qualificados como matérias-primas (MP) ou produtos intermediários (PI) — para fins da legislação do IPI — aqueles que se modifiquem, se consumam ou sofram desgaste em razão de contato direto com o produto industrializado, ou em virtude de ação diretamente exercida sobre ele ou por ele sofrida, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Observa-se, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dado pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 19 financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que os créditos de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitados. Somente a título informativo, a Solução de Consulta Cosit n° 24, de 23 de janeiro de 2014, foi substituída e revogada pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 3, de 4 de dezembro de 2018, que contestou o item 11 do citado ato normativo. Este Parecer corroborou o entendimento administrativo de que não cabe crédito de IPI nas aquisições de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso, modificando as conclusões em contrário constantes da Solução de Consulta n° 24, de 2014. Desse modo, para que bens que não se integrem ao produto final recebam o tratamento de insumos, é imprescindível que guardem similitude com as matérias-primas e os produtos intermediários em sentido estrito. Tal semelhança reside no desempenho de função análoga à desses elementos na operação de industrialização, caracterizada pelo consumo ou desgaste decorrente de contato físico — ou, mais precisamente, de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente suportada — ainda que não haja incorporação ao produto final. Por outro lado, inexistindo tais alterações, ou verificando-se modificações apenas em razão de ações indiretas — ainda que ocorram de forma célere e mesmo que os bens não estejam classificados no ativo permanente — não se configura o direito ao creditamento. Em síntese, no caso , não restou comprovado que eles sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, inversamente, por ação deste diretamente exercida sobre aqueles. Por conseguinte, mantenho a glosa das peças e partes de máquinas e equipamentos nos termos do Parecer Normativo CST n° 181/74. Dessa forma, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Conclusão: Por todo o acima exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada A controvérsia cinge-se à delimitação do conceito de produto intermediário para fins de creditamento do IPI, à luz do entendimento vinculante firmado pelo STJ no REsp nº 1.075.508. O cerne da questão é determinar se o coque de petróleo, utilizado como combustível Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 20 em fornos de clínquer, preenche os requisitos de "fisicalidade" e "ação direta" exigidos pela legislação de regência. Sob a ótica da jurisprudência vinculante do STJ, o direito ao crédito de IPI pressupõe que o insumo seja consumido de forma imediata e integral no processo de industrialização. Conforme sedimentado no julgamento do REsp nº 1.075.508, bens que não se incorporam ao produto final ou que sofrem apenas desgaste indireto — sendo componentes do maquinário ou itens de uso e consumo — são insuscetíveis de gerar direito ao creditamento. A despeito das alegações do contribuinte, o coque de petróleo é empregado preponderantemente como combustível, visando à liberação de energia térmica para a operação dos fornos. O coque, ao ser queimado, não exerce ação direta sobre o cimento em fabricação. A função primordial é o fornecimento de calor, não se tratando de um produto intermediário stricto sensu. O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas ao clínquer não transmuda a natureza do combustível em matéria-prima ou produto intermediário, uma vez que tal agregação não decorre da transformação industrial direta do coque em cimento, mas de consequência colateral da queima. A interpretação do Parecer Normativo CST nº 65/1979 reforça a necessidade de que o bem sofra alterações em suas propriedades em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação (ou vice-versa). No caso do coque de petróleo, a combustão ocorre de forma autônoma para gerar energia, inexistindo o contato físico-químico transformador com o cimento que autorizaria o crédito. Em que pese bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, há outros precedentes deste Conselho, inclusive em Recurso Especial de Divergência, no sentido de que o coque de petróleo é definido como combustível destinado à liberação de energia térmica no processo de clinquerização. O fato de as cinzas residuais de sua combustão integrarem-se fisicamente ao clínquer não possui o condão de elevar o combustível a matéria-prima ou produto intermediário, constituindo tal fenômeno em efeito secundário e incidental do processo de queima. Cito o entendimento da 3ª TURMA da CSRF nos recentes julgados objeto dos Acórdãos nº 9303-016.699 a 9303-016.703, de 28/03/2025, que, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional reformando a decisão de piso que revertera a glosa de créditos de IPI sobre o coque de petróleo utilizado como combustível na clinquerização: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.173 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943750/2014-77 21 Conforme assentado nessas ementas, os custos com coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização do cimento não geram créditos de IPI, pois o material, ao ser consumido no processo de combustão, não exerce ação física ou química direta sobre o clínquer, inexistindo interação transformadora ou contato imediato com o produto em fabricação. As cinzas remanescentes não caracterizam emprego no processo industrial, mas mero subproduto da geração térmica, o que desqualifica o material para fins creditórios. Por todo o exposto, voto pelo não-provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11070.901764/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901764/2016-82 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, pedidos relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901764/2016-82 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901764/2016-82 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901764/2016-82 5 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901764/2016-82 6 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901764/2016-82 7 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901764/2016-82 8 este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901764/2016-82 9 explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901764/2016-82 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13866.720249/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS-PASEP/COFINS EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA. O crédito presumido de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012 não possui prioridade no abatimento das contribuições devidas em relação aos créditos básicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por ausência de motivação do despacho decisório quando os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de crédito pleiteado estão claramente expostos. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade e não apreciado pela instância a quo.
Numero da decisão: 3202-003.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.179, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13866.720695/2016-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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UTILIZAÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA. O crédito presumido de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012 não possui prioridade no abatimento das contribuições devidas em relação aos créditos básicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por ausência de motivação do despacho decisório quando os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de crédito pleiteado estão claramente expostos. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na manifestação de inconformidade e não apreciado pela instância a quo. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.179, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13866.720695/2016-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720249/2013-20 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins calculado sobre o valor de aquisição de café cru (não torrado), conforme previsão do art. 6º da Lei nº 12.599/2012. Ao PER foram vinculadas declarações de compensação. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. O motivação do indeferimento foi o entendimento da autoridade fiscal de que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, no entanto, considerou a manifestação improcedente. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Não padece de nulidade o despacho decisório, pois proferido por autoridade competente, e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa; 2. O crédito presumido de que trata a Lei nº 12.599/2012 deverá ser utilizado primeiramente na compensação com a contribuição devida nas vendas para o mercado interno, relativo ao período de apuração a que se referir o crédito. Somente na impossibilidade de utilização do crédito presumido no abatimento da contribuição devida é que o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o seu ressarcimento; Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720249/2013-20 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que o despacho decisório é nulo por ausência de motivação; 2. Que o entendimento da autoridade fiscal sobre a forma de aproveitamento do crédito presumido em discussão é contrário à estrita legalidade; 3. Que o entendimento da autoridade fiscal afronta a finalidade da lei que concedeu o crédito presumido; 4. Que a dedução de ofício do crédito presumido para abater dos débitos da sistemática não cumulativa, significaria uma dupla utilização de crédito pela recorrente, já que ela já havia deduzido dos mesmos débitos antes referidos crédito normal da sistemática não cumulativa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 1. Preliminar Em sede de preliminar, a recorrente aduz a nulidade do despacho decisório, ao argumento de “ausência de motivação do ato administrativo, consubstanciada pela sua falta de clareza e congruência”. Razão não assiste à recorrente. Vejamos. A motivação do ato administrativo consiste na exposição dos pressupostos fáticos e jurídicos que levaram à sua prática. No caso dos autos, os motivos de fato e de direito que levaram à glosa de parte do crédito pleiteado estão claros no Despacho Decisório e no Termo de Constatação Fiscal, tanto que a recorrente pôde resumi-los na frase abaixo, que consta no tópico “Dos fatos” de sua peça recursal. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720249/2013-20 4 O indeferimento parcial decorre do fato de a Fiscalização, com base no art. 10 da IN RFB 1223/2011, entender que a ora Recorrente deveria ter deduzido a integralidade dos débitos da sistemática não cumulativa, com os créditos presumidos de PIS (exportação) disponíveis, antes de utilizar os créditos básicos da não-cumulatividade. Ora, se a recorrente compreendeu bem os motivos de fato e o enquadramento legal que fundamentaram a decisão, não há que se falar em falta de motivação e, por conseguinte, em nulidade do despacho decisório. Com efeito, ao afirmar que “não há a indicação do motivo ensejador dessa glosa, visto que a legislação (o que também inclui a norma que supostamente embasaria o raciocínio fiscal, a IN RFB nº 1223, de 2011) autoriza o contribuinte a proceder exatamente da forma contestada pelo Fisco”, o que a recorrente pretende é atacar o mérito da decisão, não cabendo sua discussão em sede de preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS /Pasep apurado pela recorrente, com base na Lei nº 12.599/2012, sobre o valor de aquisição de café não torrado (código 0901.1 da TIPI) utilizado na elaboração dos produtos café torrado (código TIPI 0901.2) e extratos, essências e concentrados de café e respectivas preparações (código TIPI 2101.1) destinados à exportação. No mérito, a controvérsia gira em torno da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido apurado em trimestre-calendário no qual parte dos débitos das contribuições foi deduzida de créditos básicos da não cumulatividade. Entendeu a fiscalização que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. A recorrente, por sua vez, entende que o procedimento que adotou é legítimo e o fato de ter utilizado créditos básicos antes de exaurir seu saldo de créditos presumidos não é óbice a que proceda ao ressarcimento mediante compensação do saldo não aproveitado no trimestre-calendário de referência. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que: É importante frisar, de um lado, que o art. 6º, § 4º, I e II, da Lei 12.599/12, condiciona a compensação ou o ressarcimento dos créditos acumulados à observância “da legislação específica aplicável à matéria”. Por outro lado, a Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720249/2013-20 5 IN RFB nº 1.223/11, a qual se apega a Fiscalização para embasar o seu posicionamento, não determina em momento algum que a forma de aproveitamento do crédito presumido de IPI deve ser obrigatoriamente e de forma prioritária por intermédio da dedução com os débitos da sistemática não cumulativa, sendo que apenas eventual saldo remanescente seria passível de ressarcimento. [...] A despeito da utilização do vocábulo deverá pelo caput do art. 10, a instrução normativa em referência não determina uma ordem de prioridade na forma de aproveitamento do crédito presumido em questão, sendo dito, de forma explícita, que a pessoa jurídica que não conseguir utilizar o crédito presumido por intermédio do desconto com os débitos não cumulativos poderá utilizá-los em compensação ou ressarcimento. Por sua vez, em sede de recurso voluntário, a recorrente alterou sua argumentação, passando a alegar que: [...] a apuração do valor devido do PIS e da COFINS em cada período de apuração e que deve ser recolhido no mês seguinte decorre do confronto entre os débitos e os créditos “normais” das contribuições. É, pois, o SALDO DEVEDOR de PIS/COFINS que se torna devido e, por isso, passível de abatimento com os créditos presumidos de IPI vinculados à exportação. [...] Assim, fica claro que o desconto do crédito presumido atinente à exportação deve ser feito depois do desconto dos créditos “básicos” da não cumulatividade (exatamente o procedimento da Recorrente). [...] O ponto é que a contribuição devida ao final do período de apuração é justamente o eventual saldo devedor verificado após o confronto dos débitos e créditos “básicos” da não cumulatividade. Então, a interpretação legal e da própria IN favorece a Recorrente e não o Fisco. Ou seja, compensam-se primeiro os créditos “básicos” da não-cumulatividade e, depois, os créditos presumidos vinculados à exportação (os quais devem ser utilizados apenas no limite necessário para abater o eventual valor a recolher de PIS e de COFINS, sendo que o remanescente é passível de ressarcimento). Em que pese trate dos mesmos dispositivos legais e infralegais em ambos os recursos, salta aos olhos o novo significado da norma construído pela recorrente no recurso voluntário vis-à-vis ao trazido na manifestação de inconformidade. Entendo que, nesse ponto, houve inovação nos fundamentos jurídicos, de maneira que se torna incabível conhecer dos Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720249/2013-20 6 novos argumentos trazidos, sob pena de se alargar a discussão e abalar a estabilidade da lide. Nesse sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. (Acórdão 1004-000.005 – Julgamento em 20/02/2024) A despeio disso, por força da profundidade do efeito devolutivo do recurso, entendo adequado conhecer da matéria impugnada, bem como dos demais fundamentos jurídicos trazidos na peça recursal que não configuram inovação. Passemos à análise da questão. O benefício fiscal objeto da lide - crédito presumido sobre o valor de aquisição de café não torrado (código 0901.1 da TIPI) - tem previsão nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012. Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos. §1º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, de percentual correspondente a 10% (dez por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. §2º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. §3º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720249/2013-20 7 Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 4º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 5º O disposto neste artigo não se aplica a: I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados a exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720249/2013-20 8 § 6º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 7º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Depreende-se do art. 5º, §3º, inciso I, e do art. 6º, §4º, inciso I, acima que o legislador concedeu à pessoa jurídica beneficiária dos créditos presumidos, na impossibilidade de utilização para desconto das contribuições devidas dentro do trimestre-calendário de apuração, a possibilidade de ressarcir-se mediante compensação com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, destacando a necessidade de observância da legislação específica aplicável à matéria. Além disso, o art. 7º delegou à Receita Federal competência para estabelecer “termos e condições” para aplicação do benefício. Em vista disso, a Receita Federal editou - ainda na vigência da Medida Provisória nº 545/2001, posteriormente convertida na Lei nº 12.599/2012 - a Instrução Normativa RFB nº 1.223/2011, disciplinando os referidos artigos, o que se deu, para o que interessa, nos seguintes termos: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi. [...] Art. 6º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi para utilização na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1, também, da Tipi. [...] Da Forma de Utilização do Crédito Presumido Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720249/2013-20 9 Art. 9º O crédito presumido apurado na forma dos arts. 5º e 7º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 2º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo, na forma prevista no caput, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Art. 10. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 2º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo, na forma prevista no caput, poderá, em relação à parcela de créditos de que trata o § 3º: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto no § 2º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor de aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. § 4º A receita de exportação e a receita bruta total a que se refere o § 3º correspondem apenas às decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 5º Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º, consideram-se, também, receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720249/2013-20 10 O argumento da autoridade fiscal, para indeferir parte do ressarcimento requerido, foi de que: [...] o contribuinte deduziu indevidamente parte do debito com os créditos básicos da não-cumulatividade e parte com os créditos presumidos, todavia, a INSRF 1223/2011 determina que os créditos presumidos deverão ser utilizados para abater os débitos. [...] Portanto, entendeu a fiscalização que a recorrente deveria ter exaurido o saldo de créditos presumidos apurados antes de utilizar os créditos básicos para abatimento das contribuições devidas. Não nos parece que o entendimento da autoridade fiscal, mantido pela decisão recorrida, esteja alinhado à melhor interpretação da legislação. A despeito da utilização do termo “deverá” no caput dos arts. 9 e 10 da IN RFB nº 1.223/2011, o §2º, inciso I, dos mesmos artigos preveem a possibilidade, assim como consta da Lei nº 12.599/2012, de que a empresa, na impossibilidade de utilização na forma prevista no caput, proceda ao ressarcimento mediante compensação com débitos próprios. Entendo plenamente possível o enquadramento na “impossibilidade” a que se refere a legislação a existência de saldo de créditos presumidos ao final do trimestre-calendário decorrente da preferência por utilização de créditos básicos para abatimento dos débitos. Tal situação, a meu sentir, é circunstância que legitima seu ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal; ii. Rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e iii. No mérito, dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos jurídicos que configuraram inovação recursal, e em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.182 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720249/2013-20 11 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Preliminar 2. Mérito

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11209553 #
Numero do processo: 11060.901377/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901377/2013-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso, alegando em síntese: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901377/2013-12 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901377/2013-12 4 despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901377/2013-12 5 No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901377/2013-12 6 Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901377/2013-12 7 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 110DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901377/2013-12 8 A única interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, impõe que se considerem todas estas despesas como fretes de produtos acabados, pois a mera alegação sem provas que a confirmem não pode produzir efeitos no Processo Administrativo Fiscal. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntario. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.721656/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e/ou seus dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Havendo a comprovação do efetivo pagamento, deve a glosa ser afastada.
Numero da decisão: 2301-011.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa relativa às despesas médicas no valor de R$ 7.000,00, vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral (relator) e Marcelle Rezende Cota, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros André Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e/ou seus dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721656/2016-65 2 idônea. Havendo a comprovação do efetivo pagamento, deve a glosa ser afastada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa relativa às despesas médicas no valor de R$ 7.000,00, vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral (relator) e Marcelle Rezende Cota, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros André Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721656/2016-65 3 Glosa do valor de R$ *********6.780,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Pensão alimentícia paga à Giulia Linhares Itturriet Ferreira - O Termo de Audiencia datado de 16.07.2015, não informa os valores definidos a título de pensão alimentícia bem como a obrigação de pagar à época pleiteada. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ ******** *8.360,00 , indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Lapcare Serviços Médicos - vacina - sem previsão legal Lelis e Neves Serviços Medicos - nota fiscal emitida em 2014 Anestecar Serviços - nota fiscal emitida em 2014 Maria Dejacy Meneses - instrumentadora - sem previsão legal De acordo com o relatório da decisão recorrida, o sujeito passivo apresentou impugnação nos seguintes termos: Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 10/02/2016 e a ciência em 18/02/2016. A contribuinte ingressou com impugnação parcial em 14/03/2016, alegando em síntese: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA O contribuinte questiona o valor total da infração de R$ 6.780.00. O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS O contribuinte concorda com a infração de R$ 360,00, CNPJ: 02.529.001/0001-53 - LAP CARE SERVIÇOS MÉDICOS - EPP. Concorda com a infração de RS 1.000,00, CPF 182.361.037-49 - MARIA DIJACY MENESES. Está questionando o valor de RS 3.000,00, CNPJ: 10.834.484/0001-28 - LELIS & NEVES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Que este valor refere-se às despesas médicas da companheira (dependente) Raquel Moreira Linhares, CPF 784.350.647-00, realizada em Dezembro de 2013. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721656/2016-65 4 Está questionando o valor de RS 4.000,00, CNPJ: 12.213.920/0001-77 - ANESTCARE - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Que este valor refere-se às despesas médicas da companheira (dependente) Raquel Moreira Linhares, CPF 784.350.647-00, realizada em Dezembro de 2013. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. PAGAMENTOS. ANO CALENDÁRIO. NÃO COMPROVOU. Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano calendário, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Deve-se comprovar às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2018 (fl. 52), o sujeito passivo interpôs, em 24/09/2018 (fl. 57/58), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando apenas em relação à pensão alimentícia sustenta, que os valores pagos no ano-calendário eram provisórios e decorreram de sentença provisória. Apresenta documento contendo a publicação da conclusão da sentença. Em 15/10/2018, por meio da petição de fls. 77/79, apresenta no arrazoado intitulado de recurso, reafirmando os argumentos apresentados na petição acima informada sobre a pensão alimentícia e quanto às despesas médicas glosadas apresenta as seguintes razões: Trata-se de despesas médicas realizadas com a cirurgia da minha dependente, na época, Raquel Moreira Linhares, CPF 784.360.647-00. O ato cirúrgico foi R$ 8.000,00 e o ato anestésico importou em R$ 4.000,00. Cinquenta por cento do ato cirúrgico —R$ 4.000,00 — foi pago ao cirurgião, Carlos Frederico de Freitas Lima, razão social Medicus Serviços Assistenciais ltda., por mim, em dezembro de 2013, juntamente com o pagamento de parte do ato anestésico —R$ 3.000,00. O ato anestésico foi pago a Marcelo C Lellis, em 15/12/2013, sendo a nota fiscal emitida por Anestcare - Serviços médicos ltda. Portanto a soma dessas despesas médicas, R$ 7.000,00, foi o que gerou a dedução lançada na declaração de 2014. Por razões alheias a minha vontade, as notas fiscais competentes — nota carioca- só foram Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721656/2016-65 5 emitidas a partir de 07/01/2014. Estou anexando, no entanto, o resultado da microfilmagem dos cheques nominais emitidos para cobertura dessas despesas que comprovam que elas foram efetivamente realizadas dentro do ano calendário 2013 e que foram comprovadamente recebidas pelos prestadores do serviço, no mesmo período. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário de fls. 57/58 é tempestivo, bem como a petição de fls. 77/79 fora apresentada dentro do prazo de 30 dias e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, tomo conhecimento. O litígio recai sobre infrações de glosa de pensão alimentícia e despesas médicas. Com as petições recursais foram apresentados novos documentos com o intuito de contrapor as razões deduzidas na decisão recorrida. Assim, com fundamento no art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72, acato a documentação apresentada. Não houve alegação de preliminares. MÉRITO DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA A decisão recorrida, ao manter a glosa da pensão alimentícia, apresentou as seguintes razões: Foi glosado o valor de R$ 6.780,00 paga à Giulia Linhares Itturriet Ferreira , tendo em vista que o termo de audiência datado de 16/07/2015 não informa os valores definidos a título de pensão alimentícia, bem como a obrigação de pagar à época pleiteada. O contribuinte traz uma cópia da consulta do processo de fixação de alimentos, fls. 14, e uma petição, fls. 16, ao Dr, Juiz de direito da 13 Vara de família. O contribuinte não comprovou por meio da ação de alimentos o valor fixado na ação, nem trouxe os comprovantes de pagamento das pensões em obediência a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Para contrapor a decisão, o recorrente apresentou página de Diário Oficial do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, datado de 06/12/2013, contendo a seguinte informação: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721656/2016-65 6 Proc. 0319404-05.2013.8.19.0001 - G.L.I.F. (Adv(s). Dr(a). JULIA FERNANDEZ DE SEIXAS POUBEL DE REZENDE(OAB/RJ-141393), Dr(a). ALICE SODRÉ DIAS LOPES (0AB/R3-142666) X A.A.I.F. (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER -V (OAB/R3- 013878) Decisão: ... fixo alimentos provisórios em 10 Salários Mínimos, mediante depósito até o dia 10 de cada mês, na conta da mãe. Intimem-se. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/01/2014, às 14:20 horas. Int.... Analisando o documento apresentado conjuntamente com os documentos de fl. 14, onde consta o mesmo número de processo; a informação de proferimento de decisão em 2013; a informação sobre a fixação do valor dos alimentos provisórios; e que as iniciais correspondem ao contribuinte e sua filha; entendo que restou comprovado o valor fixado por meio de sentença judicial. No decorrer do ano de 2013 o salário mínimo correspondia a R$ 678,00 e a fixação no importe de 10 salários mínimos totalizaria exatamente o valor declarado pelo contribuinte, qual seja o total de R$ 6.780,00. Já como comprovação do pagamento apresenta o recorrente o documento de fl. 95, consistente numa declaração firmada pela genitora da alimentanda, afirmando ter recebido o valor mencionado. No que pese a declaração apresentada, não corresponder a forma ideal para a comprovação do pagamento, uma vez que de acordo com decisão judicial que fixou os alimentos provisórios ter indicado que o pagamento deveria ser realizado por meio de depósito bancário na conta da genitora, com fundamento no princípio da verdade material e afastando o excesso de formalismo, entendo que restou comprovada a despesa com pensão alimentícia. Desta feita, deve ser afastada a glosa. DESPESAS MÉDICAS Quanto às despesas médicas glosadas, considerando que na impugnação apresentada o sujeito passivo concordou com duas das quatro apresentadas, neste momento encontra-se em litígio apenas as glosas das seguintes despesas: RS 3.000,00, CNPJ: 10.834.484/0001-28 - LELIS & NEVES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; RS 4.000,00, CNPJ: 12.213.920/0001-77 - ANESTCARE - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Sobre estas glosas, assim se manifestou a decisão recorrida: A notificação de lançamento informa que as notas fiscais de prestação de serviços médicos estão com a data do ano de 2014, conforme constata-se as folhas 18 e 20. Portanto para fazer jus a dedução de despesas médicas o imposto de renda pessoa física é regido pelo sistema de caixa, ou seja, quando o contribuinte fez o dispêndio das despesas médicas, artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721656/2016-65 7 - RIR/99 (“Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos...). As notas fiscais são do ano calendário (2014) não pertinente a notificação de lançamento (2013). Quanto aos canhotos dos cheques trazidos as folhas 22, estes não fazem prova do pagamento efetuado no ano calendário 2013. O contribuinte faria prova com as microfilmagens dos respectivos cheques representados pelo canhoto. Atendendo a decisão recorrida, em especial a última frase acima transcrita, juntamente com o recurso o contribuinte apresentou as microfilmagens de fls. 101 e 102. Verifica-se que são dois cheques nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 3.000,00, ambos emitidos em 15/12/2013 e compensados em 19/12/2013 e 20/12/2013, respectivamente. Assim, entendo que restou comprovado que os pagamentos foram realizados no decorrer do ano-calendário de 2013. Desta feita, afasto as glosas das despesas médicas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL VOTO VENCEDOR Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, redatora designada A turma divergiu do relator quanto ao restabelecimento das despesas com pagamento de pensão alimentícia. A decisão judicial, trazida aos autos com o Recurso Voluntário, demonstra que foi estabelecido pela sentença judicial que o pagamento da pensão alimentícia deveria ser realizado através de depósito bancário, em conta da mãe da alimentada, até o dia 10 de cada mês. Proc. 0319404-05.2013.8.19.0001 - G.L.I.F. (Adv(s). Dr(a). JULIA FERNANDEZ DE SEIXAS POUBEL DE REZENDE(OAB/RJ-141393), Dr(a). ALICE SODRÉ DIAS LOPES (0AB/R3-142666) X A.A.I.F. (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER -V (OAB/R3- 013878) Decisão: .. fixo alimentos provisórios em 10 Salários Mínimos, mediante depósito até o dia 10 de cada mês, na conta da mãe. Intimem-se. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/01/2014, às 14:20 horas. Int.... Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721656/2016-65 8 A legislação sobre o tema, prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80 ) ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...)II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Não foi apresentado o comprovante do depósito em conta, conforme estabelecido na decisão judicial, mas declaração (fls. 95), assinada pela genitora, afirmando que recebeu o pagamento. Tal documento não comprova que o pagamento da pensão alimentícia tenha sido realizado nos moldes da decisão judicial, o que afasta a possibilidade de dedução do valor da base de cálculo do imposto de renda. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento para afastar a glosa relativa às despesas médicas no valor de R$ 7.000,00. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.897 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721656/2016-65 9 Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10280.720124/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. CONTRATO DE MANDATO INFORMAL ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. LIVRO-CAIXA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 2ª Turma da DRJ/Belém que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente em face de notificação de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005, motivada por glosa de despesas escrituradas em livro-caixa. A autuação decorreu da dedução indevida de despesas vinculadas a supostos rendimentos de trabalho não assalariado, no montante de despesas deduzidas de R$ 49.483,99, quando, na verdade, o contribuinte havia declarado apenas rendimentos de vínculo empregatício com pessoa jurídica. A parte-recorrente sustenta que os valores recebidos do exterior decorrem de mandato verbal outorgado por irmão residente no Japão, sendo destinados à quitação de dívidas familiares e empresariais, não constituindo acréscimo patrimonial. O acórdão recorrido manteve integralmente o crédito tributário, rejeitando os argumentos do contribuinte por ausência de comprovação da natureza dos valores recebidos e da efetiva prestação de serviços ou despesas que justificassem as deduções em livro-caixa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se os valores recebidos do exterior pela parte-recorrente são tributáveis como rendimentos próprios; e(ii) saber se são dedutíveis, na sistemática do livro-caixa, as despesas vinculadas a tais valores, à luz da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os valores recebidos do exterior foram registrados pelo contribuinte como rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado, mas não restou comprovada a contraprestação por serviço efetivamente prestado, tampouco a formalização do alegado contrato de mandato. Ainda que se reconheça a existência de relação de mandato informal, na forma dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, a ausência de documentos comprobatórios da destinação dos valores recebidos à quitação de obrigações do suposto mandante impede a desqualificação da natureza tributável das quantias transferidas. A alegação de que parte dos recursos foi recebida a título de gratificação ou doação tampouco afasta a incidência tributária, uma vez que não se comprovou sua natureza jurídica distinta de rendimento. A sistemática de dedução de despesas via livro-caixa exige a comprovação da vinculação dos dispêndios à obtenção da receita ou à manutenção da fonte produtora. A parte-recorrente, embora intimada em diligência específica, não apresentou prestação de contas, documentos hábeis nem informações suficientes para demonstrar a efetiva utilização dos valores nas finalidades alegadas.
Numero da decisão: 2202-011.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. CONTRATO DE MANDATO INFORMAL ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. LIVRO-CAIXA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 2ª Turma da DRJ/Belém que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente em face de notificação de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005, motivada por glosa de despesas escrituradas em livro-caixa. A autuação decorreu da dedução indevida de despesas vinculadas a supostos rendimentos de trabalho não assalariado, no montante de despesas deduzidas de R$ 49.483,99, quando, na verdade, o contribuinte havia declarado apenas rendimentos de vínculo empregatício com pessoa jurídica. A parte-recorrente sustenta que os valores recebidos do exterior decorrem de mandato verbal outorgado por irmão residente no Japão, sendo destinados à quitação de dívidas familiares e empresariais, não constituindo acréscimo patrimonial. O acórdão recorrido manteve integralmente o crédito tributário, rejeitando os argumentos do contribuinte por ausência de comprovação da natureza dos valores recebidos e da efetiva prestação de serviços ou despesas que justificassem as deduções em livro-caixa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se os valores recebidos do exterior pela parte-recorrente são tributáveis como rendimentos próprios; e(ii) saber se são dedutíveis, na sistemática do livro-caixa, as despesas vinculadas a tais valores, à luz da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os valores recebidos do exterior foram registrados pelo contribuinte como rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado, mas não restou comprovada a contraprestação por serviço efetivamente prestado, tampouco a formalização do alegado contrato de mandato. Ainda que se reconheça a existência de relação de mandato informal, na forma dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, a ausência de documentos comprobatórios da destinação dos valores recebidos à quitação de obrigações do suposto mandante impede a desqualificação da natureza tributável das quantias transferidas. A alegação de que parte dos recursos foi recebida a título de gratificação ou doação tampouco afasta a incidência tributária, uma vez que não se comprovou sua natureza jurídica distinta de rendimento. A sistemática de dedução de despesas via livro-caixa exige a comprovação da vinculação dos dispêndios à obtenção da receita ou à manutenção da fonte produtora. A parte-recorrente, embora intimada em diligência específica, não apresentou prestação de contas, documentos hábeis nem informações suficientes para demonstrar a efetiva utilização dos valores nas finalidades alegadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. CONTRATO DE MANDATO INFORMAL ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. LIVRO-CAIXA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 2ª Turma da DRJ/Belém que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente em face de notificação de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005, motivada por glosa de despesas escrituradas em livro-caixa. A autuação decorreu da dedução indevida de despesas vinculadas a supostos rendimentos de trabalho não assalariado, no montante de despesas deduzidas de R$ 49.483,99, quando, na verdade, o contribuinte havia declarado apenas rendimentos de vínculo empregatício com pessoa jurídica. A parte-recorrente sustenta que os valores recebidos do exterior decorrem de mandato verbal outorgado por irmão residente no Japão, sendo destinados à quitação de dívidas familiares e empresariais, não constituindo acréscimo patrimonial. O acórdão recorrido manteve integralmente o crédito tributário, rejeitando os argumentos do contribuinte por ausência de comprovação da natureza dos valores recebidos e da efetiva prestação de serviços ou despesas que justificassem as deduções em livro-caixa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.744 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720124/2009-14 2 (i) saber se os valores recebidos do exterior pela parte-recorrente são tributáveis como rendimentos próprios; e (ii) saber se são dedutíveis, na sistemática do livro-caixa, as despesas vinculadas a tais valores, à luz da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os valores recebidos do exterior foram registrados pelo contribuinte como rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado, mas não restou comprovada a contraprestação por serviço efetivamente prestado, tampouco a formalização do alegado contrato de mandato. Ainda que se reconheça a existência de relação de mandato informal, na forma dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, a ausência de documentos comprobatórios da destinação dos valores recebidos à quitação de obrigações do suposto mandante impede a desqualificação da natureza tributável das quantias transferidas. A alegação de que parte dos recursos foi recebida a título de gratificação ou doação tampouco afasta a incidência tributária, uma vez que não se comprovou sua natureza jurídica distinta de rendimento. A sistemática de dedução de despesas via livro-caixa exige a comprovação da vinculação dos dispêndios à obtenção da receita ou à manutenção da fonte produtora. A parte-recorrente, embora intimada em diligência específica, não apresentou prestação de contas, documentos hábeis nem informações suficientes para demonstrar a efetiva utilização dos valores nas finalidades alegadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.744 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720124/2009-14 3 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 2ª Turma da DRJ/BEL, de lavra da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Nárgela Fátima da Silva Castro (Acórdão nº 01-22.409): Trata-se de notificação de lançamento emitida contra o contribuinte acima identificado para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física devido no ano- calendário 2005, exercício 2006, no valor de R$ 10.969,13, que, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2008, atingiu o montante de R$ 22.464,77, às fls. 28/31. A autuação decorreu de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2005, tendo sido apurada a seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor de R$ 49.483,99, em razão de o contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. O contribuinte apresentou solicitação de retificação de lançamento, a qual foi indeferida, às fls. 24/26, e, inconformado, apresentou impugnação em 07/01/2009, às fls. 01/31, de onde se destacam as seguintes alegações: escriturou livro Caixa por ter recebido rendimentos de trabalho não assalariado no valor de R$ 73.314,95 de pessoa física do exterior, obedecendo à legislação em vigor. Entretanto, registrou uma receita de R$ 40,58 de pessoa jurídica do Brasil Prev (Banco do Brasil), uma quantia insignificante diante do valor de R$ 73.314,95; portanto, a glosa de R$ 49.483,99 não se refere a rendimentos de pessoa jurídica; de acordo com a legislação do Imposto de Renda, os R$ 49.483,99 glosados constam na Declaração como rendimentos de pessoa física do Exterior, conforme extratos bancários e informe de rendimentos financeiros, cópias juntadas aos autos. Consta no processo pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento, às fls. 24, onde o contribuinte alega que os valores recebidos do exterior não são rendimentos tributáveis, mas recursos de seu irmão que foi trabalhar no Japão, Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.744 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720124/2009-14 4 obtidos para pagamento de dívidas tributárias com a União, despesas e encargos trabalhistas e previdenciários da empresa Hortal Hortaliças Takeshita Ltda – CNPJ nº 83.856.443/0001-06, da qual é sócio e assumiu sozinho as dívidas, pois queria seu nome livre de qualquer pendência. Prossegue alegando que recebe os recursos vindos do exterior em uma conta pessoal, realiza o pagamento das despesas e o remanescente investe na atividade rural, oferecendo à tributação, mas não deveria por não obter nenhuma vantagem pessoal com esses valores, que não são seus e não recebe em forma de remuneração o valor total e/ou parcial dos depósitos, fazendo tudo de boa vontade para ajudar a família. A SRL foi analisada pela DRF/Belém e indeferida em razão de os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte não terem comprovado os valores que deram origem à autuação. Anexei a DIRPF 2006, às fls. 38/41. [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. O profissional autônomo somente pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos, preenchidos com as informações legalmente exigidas, de forma a configurar o direito à dedução pretendida. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.744 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720124/2009-14 5 Cientificado do resultado do julgamento em data ignorada, porquanto ausente do aviso de recebimento juntado à fls. 55, , a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 21/12/2011, uma quarta-feira (fls. 59), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A inclusão dos valores recebidos do exterior como rendimentos tributáveis fere o conceito legal de renda, na medida em que se trata de valores oriundos de remessas do irmão da parte-recorrente, enviadas para saldar dívidas da empresa familiar, sem que houvesse qualquer contraprestação ou acréscimo patrimonial para o contribuinte. b) A manutenção da glosa de despesas escrituradas em livro caixa viola os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, dado que o contribuinte, na condição de profissional autônomo, efetuou despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos da legislação vigente, não podendo ser penalizado pela forma de recebimento dos valores. c) A presunção de que os valores recebidos no Brasil configuram rendimentos tributáveis da parte-recorrente contraria o princípio da verdade material, pois desconsidera os documentos apresentados e as circunstâncias efetivamente ocorridas, segundo as quais os recursos foram enviados pelo irmão da parte- recorrente, residente no Japão, com fim específico e determinado. d) A exigência de comprovação adicional da origem dos recursos recebidos ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ao impor ao contribuinte a produção de provas impossíveis ou excessivamente onerosas, como a demonstração de que os valores foram previamente tributados no exterior ou pertenciam exclusivamente a terceiros. Diante do exposto, pede-se, textualmente: "a) que este Egrégio Conselho acolha o presente recurso voluntário, a fim de reformar a decisão de primeira instância e afastar a exigência fiscal imposta; b) alternativamente, que sejam excluídos da base de cálculo os valores remetidos pelo irmão da parte-recorrente, por não configurarem acréscimo patrimonial; c) e, ainda, que se reconheça o direito à dedução das despesas escrituradas em livro caixa, devidamente comprovadas nos autos." Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2001-000.078, fls. 463- 473), o recorrente quedou silente (fls. 485-486). É o relatório. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.744 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720124/2009-14 6 VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores recebidos pelo sujeito passivo devem ser classificados como renda ou rendimento próprio, e, portanto, tributáveis, ou se, diferentemente, trata-se de valores pertencentes a outrem, cuja detenção pelo recorrente destinava-se tão-somente ao desempenho de mandato. O sujeito passivo recebeu uma série de transferências oriundas do exterior, registradas em operações de câmbio, e, originalmente, declarou-as como renda proveniente de trabalho não assalariado, na sistemática de livro-caixa. As respectivas deduções foram glosadas pela autoridade lançadora, devido à constatação de que o sujeito passivo não havia concretamente prestado serviços, nem vendido bens, em atividade autônoma, de leiloeiro nem de titular de serviços notariais ou de registro. A propósito, lê-se na notificação de lançamento, verbatim (fls. 31): Dedução o Indevida de Despesas de Livro Caixa De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o_ contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ ********49.483,99, informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Segundo o recorrente, ele cometera um erro ao preencher a declaração de ajuste anual, ao registrar valores recebidos de seu irmão, para o pagamento de despesas de interesse desse familiar, tais como créditos tributários e salários. Diz o sujeito passivo ter quitado uma série de obrigações assumidas por seu irmão, Ryuichi Takeshita, perante sujeitos de direito como a União (Secretaria da Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal - FGTS). Para fazer frente a tais pagamentos, o irmão do sujeito passivo teria lhe transferido recursos via operações de câmbio, provenientes do Japão. Para prestar contas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao próprio irmão acerca do uso desses recursos, o sujeito passivo teria registrado os valores pela sistemática de deduções do livro-caixa. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.744 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720124/2009-14 7 Uma parte dos recursos teria se destinado ao patrimônio do recorrente, pelos serviços prestados ao irmão (fls. 61): A diferença R$ 23.830,96 foi repassado pelo Sr. RYUICHI TAKESHITA para o seu irmão SHIGERO TAKESSHITA a título de gratificação pelo favor que lhe prestava no controle dos gastos com a solvência de Dívidas tributárias, salários e encargos previdenciários. Porém, o órgão de origem entendeu que inexistiria prova dessa específica origem e destinação dos valores, como lê-se no acórdão-recorrido, verbis: O impugnante deveria comprovar que os recursos creditados em sua conta bancária, foram auferidos pelo Sr. Ryuichi Takeshita, [...], e por ele tributados no exterior ou na sua declaração de rendimentos, inclusive no caso de parte dos recursos auferidos ter sido efetivamente aplicada na atividade rural. Como nenhum dos fatos alegados em relação aos rendimentos restou comprovado, não há como acolher a alegação do contribuinte de que teria preenchido incorretamente o campo relativo a rendimentos auferidos do exterior, por não se tratar de rendimentos próprios. Conforme apontado acima, a questão de fundo em exame não se refere à aplicação da técnica do livro-caixa, como apontado pela autoridade lançadora, nem à circunstância ou não de os valores recebidos estarem sob a proteção de tratado para evitar dupla tributação, nos termos interpretados pelo órgão de origem. Em acepção técnica, cujo domínio é inexigível da população, o recorrente descreve um típico contrato de mandato, mediante o qual o sujeito passivo comprometeu-se a zelar pelos interesses do irmão e a representá-lo perante algumas entidades (art. 653 e seg. do CC/2002). Não é incomum que muitas avenças desse tipo sejam informais, pactuadas apenas oralmente, especialmente entre familiares (art. 656 do CC/2002). Porém, há nos autos cópias de procuração pública outorgadas por Hortal Hortaliças Takeshita Ltda., cujo sócio majoritário era o irmão do sujeito passivo (fls. 64), bem pelo próprio irmão ao recorrente como pessoa natural, juntamente com a respectiva esposa (fls. 67). Assim, à mingua de contrato de mandato, não é necessário invocar qualquer presunção, pois o instrumento do mandato é a procuração (art. 653 do CC/2002). No exercício do mandato, o mandatário pode receber dois tipos de valores encaminhados pelo mandante. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.744 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720124/2009-14 8 De um lado, os valores podem destinar-se ao uso para consecução dos negócios do mandante, como, e.g., a aquisição de bens, a quitação de dívidas, a contratação de serviços e o depósito em contas-correntes de terceiros. A princípio, o investimento no mercado financeiro não pode ser realizado com recursos provenientes da conta do mandatário, devido à proibição legal relacionada ao combate à lavagem de dinheiro e à transparência das instituições que operam nesse mercado. Tais valores não se destinam à incorporação ao patrimônio do mandatário, e o respectivo uso é bastante condicionado, o que lhe retira qualquer disponibilidade econômica ou jurídica. Em termos jurídicos adequados, está-se diante de detenção (arts. 657 e 677 do CC/2002). Do outro, os valores podem destinar-se a remunerar o mandatário pela execução do contrato (art. 658 do CC/2002). Para fins tributários, esses valores devem ser considerados como renda tributável, em princípio, por destinarem-se à incorporação ao respectivo patrimônio, sobre eles havendo disponibilidade jurídica, no momento da contratação, e, posteriormente, econômica, por ocasião do efetivo recebimento. Diante dessa narrativa, o quadro que começa a delinear-se é o seguinte: a) Ao contrário do que diz o recorrente, não cabe à autoridade fiscal provar que os valores depositados em sua conta-corrente não são renda, nem rendimentos, seus; a) Há fatos cuja existência é incontroversa: houve depósitos na conta- corrente do sujeito passivo, que não foram oferecidos à tributação como renda, nem como rendimentos. Cabe ao sujeito passivo argumentar e provar a classificação jurídica desses valores, isto é, se são tributáveis ou se não são tributáveis; b) Em linguagem natural, atécnica, o sujeito passivo argumenta que esses valores não são tributáveis, pois destinavam-se ao pagamento de dívidas de interesse da fonte das transferências, seu irmão. Em termos técnicos, o recorrente está a dizer que firmou com seu irmão um contrato de mandato, e que parte dos valores recebidos destinavam-se à gestão desses negócios, enquanto a outra parte deveria remunerá-lo pelo “favor”; c) A aplicabilidade da técnica do livro-caixa não é descartável tout court pela ausência de remuneração por trabalho não-assalariado, dado que o sujeito passivo afirma ter recebido valores como contraprestação pelo que se classifica juridicamente como mandato (se a narrativa for correta); d) Ainda que a parcela dos valores alegadamente destinadas à incorporação ao patrimônio do sujeito passivo não fossem classificáveis como contraprestação pelo exercício do mandato, elas seriam tidas como Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.744 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720124/2009-14 9 produto de doação, também tributável via incidência do IRPF, em princípio; e) A aplicabilidade de tratado para evitar a dupla tributação da renda ou de rendimentos é irrelevante para o caso, pois não está em discussão a sujeição passiva direta (como contribuinte) do irmão do recorrente, a quem a titularidade da maior parte dos recursos é atribuída; f) No melhor dos mundos possíveis a que aludia LEIBNIZ, haveria não somente um contrato de mandato a estipular obrigações, valores e remuneração, mas também uma prestação de contas pormenorizada, que registrasse os valores recebidos e os valores pagos, correlacionados a datas e respectivos comprovantes; g) Ausentes esses documentos, somente pode-se ter-se que havia a relação de mandato entre o irmão, origem das transferências, e o sujeito passivo, que as recebeu. Com base em tais constatações, divirjo da conclusão a que chegou o órgão de origem, quanto à necessidade de comprovação da tributação dos valores pelo Estado Soberano do Japão a título de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, bem como em relação à deficiência probatória relacionada à existência de um contrato de mandato. A real dificuldade no desate do quadro fático-jurídico está na identificação precisa dos valores que se destinavam à incorporação ao patrimônio do sujeito passivo, com a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, e na identificação dos valores recebidos apenas para detenção, cuja destinação deveria ser a gestão dos negócios de interesse do irmão, fonte desses recursos. Conforme confessado pelo sujeito passivo, ao menos R$ 23.830,96 referem-se à renda de trabalho não-assalariado (ou à doação) não oferecida à tributação. A falta da prestação de contas dificulta precisar a classificação adequada para os valores. Porém, como há pedido para que a tributação se limite ao valor efetivamente recebido como contraprestação, ele deve ser analisado. Pede alternativamente o recorrente (fls. 60): Se tributação existisse que fosse sobre o valor de R$ 23.829,96 que seu irmão Sr. RYUICHI TAKESHITA enviou a título de gratificação pelo favor prestado e por saber da situação precária que se encontrava o irmão aqui no Brasil. Se assim o Fisco proceder que seja respeitado o limite de isenção de R$ 13.968,00, conforme Manual de Orientações do Contribuinte e levado em conta as deduções com dois dependentes e despesas médicas pagas no ano calendário de 2005 à Beneficência Nipo-Brasileira Amazônia no valor total de R$ 3.572,01, bem como o imposto pago antecipadamente no valor de R$ 394,67. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.744 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720124/2009-14 10 A parte do pedido referente à dependência é inaplicável, dado que o respectivo irmão e a respectiva cunhada não são dependentes do sujeito passivo. A glosa das despesas com livro-caixa deve persistir, não pela inaplicabilidade pura e simples da técnica, mas pela falta de substrato argumentativo-probatório (o recorrente não descreve, nem comprova, fatos jurídicos deflagradores da dedução). Em síntese, partindo-se da premissa de que o contribuinte agiu sob mandato, far- se-ia necessário comprovar a destinação dos valores aos dispêndios em prol do negócio do mandante, como, e.g., recolhimento de tributos e pagamento de empregados, fornecedores ou colaboradores. Apesar da conversão do julgamento em diligência, o recorrente, devidamente intimado, não veio aos autos apresentar os dados necessários à boa compreensão do quadro fático-jurídico. Como bem apontou a autoridade tributária responsável pelo apoio à diligência, faltam aos autos documentos hábeis e idôneos para chegar-se à conclusão diversa daquela tomada pelo órgão julgador de origem (fls. 486). Diante do exposto, rejeito o argumento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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