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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720738 #
Numero do processo: 13849.000140/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor W " autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro • Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora 04 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA_ . RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 RECORRENTE : FRANCISCO ESTRELA RUIZ RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. • Verifico que na notificação de lançamento de fls. 14, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 14, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 • MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E • REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PRIMEIRA CÂMARA- . RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou O suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que I Ppraticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de • fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de • nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.911 ACÓRDÃO N° : 301-29.934 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 22 de agosto de 2001 g&to cln • ÍRIS SANSONI liôainf*Iselheira 9,,,„„ ‘O>4.127: nraf 1.1.‘ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira J11/0o LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 8 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4719404 #
Numero do processo: 13837.000292/96-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09727
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSPECTS - BRAZILIAN PROSPECTS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • DIMAS7,,i14UE P OLIVEIRA PR" ANA jkáraEl '.OS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000292/96-79 Acórdão n°. : 106-09.727 Recurso n°. : 114.252 Recorrente : PROSPECTS - BRAZILIAN PROSPECTS S/C LTDA RELATÓRIO PROSPECTS - BRAZILIAN PROSPECTS S/C LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 02.01.97 (AR de fl. 12), por meio de recurso protocolado em 17.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 04, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, incisos I e II e §§ 1° a 3° da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 13, em que reedita os termos da impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000292/96-79 Acórdão n°. : 106-09.727 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões ao recurso interposto, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000292/96-79 Acórdão n°. : 106-09.727 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. 4 r_9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000292196-79 Acórdão n°. : 106-09.727 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vadações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: °Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à pena /idade pecuniária.» Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. ç:?5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000292/96-79 Acórdão n°. : 106-09.727 O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 ANAaridiSétd DOS REIS 6 Q:S/ Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000367/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PROCEDER A SUA CONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não existe previsão legal definindo o limite temporal para que a Fazenda Nacional confira o cálculo do crédito presumido de IPI apurado pelo contribuinte, não podendo ser invocado para tanto a aplicação do disposto no § 4º do Código Tributário Nacional, que trata de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV 9.363/96. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retorna desse processo, bem como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.248
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) quanto ao mérito, por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cicio Duarte. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentou declaração de voto, e Eric Moraes de Castro e Silva votaram pela conclusões
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA % • :( . 0.''' 1 ". ".. p:.. :.• ':;.:• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -neinewoo. s., Processo n" 13857.000367/99-17 i Recurso n° 159.213 Voluntário Acórdão n" 2201-00.248 — 2" Câmara! I Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Pedido de Ressarcimento (Crédito Presumido de 11'1 - Lei n" 9.363/96) Recorrente TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PROCEDER A SUA CONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não existe previsão legal definindo o limite temporal para que a Fazenda Nacional confira o cálculo do crédito presumido de IPI apurado pelo contribuinte, não podendo ser invocado para tanto a aplicação do disposto no § 4" do Código Tributário Nacional, que trata de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV 9.363/96. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. i, O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, , produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retorna desse processo, bem como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.+.., 1 Processo n" 13857.000367/99-17 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.248 Fl. 214 ACORDAM os membros da P Turma Ordinária da r Câmara da 28 Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) quanto ao mérito, por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cicio Duarte. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentou declaração de voto, e Eric Moraes de ro e Silva votaram pelas conclusões. SON ED• ROSENBURG FILHO Presidente ODASOGlitl FIL O el ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de IPI, como forma de recuperação das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, nos termos da Lei n°9.363, de 14 de dezembro de 1996. O pedido foi formulado em 28/05/1999, 1 no valor de R$ 1.148.584,69 e se refere a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ocorridas durante o 1" trimestre de 1999. Ao pedido seguiram-se também "Pedidos de Compensação" de débitos, todos entregues ainda em 1999. O Setor de Fiscalização da DRF em Araraquara/SP, não obstante tivesse glosado os valores incluídos pela interessada na base de cálculo do incentivo a título de gastos com energia elétrica e com industrialização por encomenda, opinou pelo deferimento do valor total pleiteado, justificando tal procedimento no fato de o contribuinte sempre ter solicitado ressarcimento em valores inferiores aos créditos presumidos escriturados. Registre- se, neste ponto, que o Relatório da Fiscalização versou também sobre pedidos de ressarcimento formulados em outros dezoito processos administrativos envolvendo períodos de apuração dos anos de 1998 a 2002, sendo que as glosas, assim consideradas as dos anos cle 1998, 1999, 2000 e 2001, perfizeram o montante de R$ 1.294.249,14. Registre-se ainda, por oportuno, que os procedimentos de auditoria fiscal se iniciaram em 1°/04/2004 e que o Despacho Decisório do Setor de Administração Tributária da DRF em Araraquara, por meio do qual restou deferido o pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.148.584,69, foi cientificado à interessada em 20/03/2007. Não menos oportuna é a informação de que as compensações de débito atreladas ao presente pedido de ressarcimento, 2 , • Processo n° 13857000367/99-17 52-C2T1 Acórdão n° 2201-00.248 Fl. 215 todas entregues em 1999, foram homologadas tacitamente, nos termos do referido Despacho Decisório'. No documento da interessada que, em homenagem ao principio da fungibilidade, podemos considerar como sendo a sua Manifestação de Inconformidade, a mesma, inicialmente, se insurgiu contra as glosas efetuadas pelo Fisco neste e nos demais processos administrativos que versam sobre créditos dos meses de fevereiro de 1998 a março de 1999, no montante de R$ 339.475,52, argumentando que a exigência de estorno desses 1 valores na sua escrita não pode prosperar em face do prazo legal de prescrição previsto no artigo 150, § 4' do Código Tributário Nacional, combinado com o disposto no inciso V do ! artigo 156 do mesmo diploma legal. Entendeu ela, portanto, que, pelo fato de a ação fiscal ter sido iniciada em 1'704/2004, teria sido atingido o prazo para que tais créditos fossem glosados. Insurgiu-se ainda a interessada, desta vez de forma especifica, mas apenas contra as glosas nos gastos com industrialização por encomenda, sob o argumento de que o entendimento do Fisco contrasta com o proferido em decisão da 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n°201-76.472, de 15/10/2002, cuja ementa reproduziu, esta no sentido de os gastos com a industrialização por encomenda devem integrar o custo das aquisições das matérias primas e, portanto, integrar a base de cálculo do incentivo. Não se manifestou a respeito das glosas dos gastos com energia elétrica. A 2" Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, todavia, indeferiu a solicitação da interessada, em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N" 14-18789 de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão ' de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazido à baila em momento processual subseqüente. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota .fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de instintos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4" do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do cálculo do montante do beneficio fiscal (crédito presumido). Registro, primeiramente, que as glosas referentes aos gastos com energia elétrica não foram contestados, o que a toma matéria incontroversa, não podendo mais ser questionada em momento processual posterior. Quanto à ocorrência da "prescrição" do direito da Fazenda Nado .. proceder à glosa de créditos por conta do transcurso de cinco anos contados de seu regist e ia escrita 1 11Com fundamento no § 5' do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, inserido pela Lei n° 10.833, de 2003. ‘,k, \ 3 9' ., , • Processo n°13857.000367/99-17 S2-C2T1 AcOrdào n.° 2201-00.248 Fl. 216 fiscal, a DRJ argumenta que o § 4' do artigo 150 do Código Tributário Nacional, então invocado pela impugnante, aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos em que se verifica a correção do cálculo do montante do beneficio fiscal, no caso o crédito presumido. „Quanto aos gastos com industrialização por encomenda, entendeu a instância de piso que "a parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de i IlS111710S adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal". Refutou ainda o argumento da interessada quanto ao „ entendimento dos Conselhos de Contribuintes, trazendo à colação ementa de Acórdão da CSRF proferido em janeiro de 2008, no sentido de que os gastos com industrialização por encomenda não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido. „ No Recurso Voluntário a interessada se preocupou em aperfeiçoar aqueles argumentos trazidos quando da Manifestação de Inconformidade, conforme, em resumo, se verá a seguir. Entende a Recorrente que o Fisco perdeu o direito de proceder à glosa dos créditos que escriturou, pelo fato de, da data em que se deram tais registros e a data em que se consumaram as glosas, passaram-se mais de cinco anos, situação esta que, a seu ver, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, resultaria na "(...) ocorrência da homologação dos créditos apurados de forma tácita, não havendo mais como se questionar o . surgimento do direito creditório". Em seu favor, menciona o entendimento de Eurico Marcos Dinis de Santi, no sentido de que, onde houver ordenamento jurídico, haverá sempre a decadência ou a prescrição, neste contexto se inserindo também os incentivos fiscais. Cita, como exemplo, o fato de que, para os contribuintes, existe um prazo de cinco anos para que possa usufruir o ressarcimento de IPI, a teor do artigo 1° do Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932. Escora-se ainda a Recorrente no disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional para defender a idéia de que a revisão por parte do Fisco dos créditos presumidos de IPI extingue-se em cinco anos contados da data do nascimento dos mesmos, já que, a partir de então, já dispunha a Administração de meios para verificar a sua correção. Não concorda, pois, a Recorrente, com a pretensão de se ver como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data ou o momento das compensações, pois, nesse caso, o que interessa, ou o que se discute, é a procedência ou não dos créditos declarados/pleiteados e não os procedimentos de compensação de débitos. Faz uma analogia do presente caso aos que envolvem os prejuízos fiscais, colacionando entendimentos da 1" e da 3° Câmara do 1° Conselho que, a seu ver, lhe socOrred a. Quanto a esta matéria, conclui pela decadência do direito da Fazenda rever os créditos presumidos cujos pedidos foram formalizados anteriormente a março de 2002, nele incluindo os gastos também com energia elétrica, os quais, embora não tivessem sido expressamente impugnados, devem ser considerados no julgamento pois a decadência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de oficio em qualquer instância. Em relação às glosas dos gastos com industrialização por ene, lenda, a Recorrente defende a sua inclusão na base de cálculo do incentivo citando decisões i CSRF e da 2° Câmara deste Conselho e argumentando que o valor despendido por conta das , tb.-1/4,stações \W 4 t - Processo n° I 3857.000367/99-17 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.248 19. 217 1 de serviço/mão-de-obra devem, por indissociáveis desses, compor o custo dos insumos que serão utilizados nos produtos industrializados, e que o entendimento do Fisco estaria a contrariar a finalidade precipua do legislador, que é a de fomentar as exportações. Defende a Recorrente a idéia de que os tais serviços cobrados pelo terceiro industrializador também sofrem a incidência do PIS/Pasep e da Cotins, o que acaba por transportar tal incidência para o produto a ser exportado, e, portanto, como forma de , ressarcimento dessas exações, necessário se faz que os valores despendidos a esse título sejam também componentes da base de cálculo do crédito presumido de IPI. É o Relatório. 1 . Voto Conselheiro ODASS I GUERZONI FILHO, Relator A teinpestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 24/05/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 23/06/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Duas são as matérias agitadas pela Recorrente: a decadéncia do direito de o Fisco rever e promover glosas em parte do crédito presumido de IPI, e a retirada da base de cálculo do incentivo dos gastos com industrialização por encomenda. De se lembrar que as glosas efetuadas pela fiscalização no montante do crédito presumido pleiteado traz consigo a repercussão nos períodos posteriores aos objeto da análise fiscal, de modo que a interessada restou intimada para promover a retificação (estorno) em seu saldo credor de IPI escriturado no Livro de Apuração do IPI, no montante de R$ 1.294.249,14, valor este que corresponde à soma das diferenças entre o Crédito Presumido de IPI escriturado pelo contribuinte e o Crédito Presumido de IP1 apurado pela fiscalização, conforme sua "Planilha 3", às fls. 117/118. Decadência do direito do Fisco de atestar a correção de cálculos de créditos presumidos de IPI pleiteados em Pedido de Ressarcimento. Inicialmente, concordo com a Recorrente quando diz que a decadência é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida de oficio em qualquer instância, razão pela qual, não obstante a matéria relativa às glosas com gastos de energia elétrica não tenham sido objeto do apelo contido na Manifestação de Inconformidade, há de ser incluída ou considerada nas discussões que travaremos sobre a ocorrência ou não da decadência para os períodos em que houve a respectiva glosa. De um lado, o Fisco, que, ao concluir seu Relatório da Fiscalização, no qual se baseou a DRF em Araraquara/SP para elaborar o Despacho Decisório, não fez qualquer menção à impossibilidade de rever os cálculos do crédito presumido de IPI dos meses de janeiro a março de 1999, e, a instância de piso, que, instada pela interessada a se manifestar a respeito, alegou que, por se tratar de um beneficio fiscal estabelecido em lei, deve-se proceder à análise não só do direito, mas também os aspectos de certeza e liquidez t quantum envolvido. Entendeu a DRJ, em resumo, que não se trata de glosa de crédito de IPIl .eriturado i em Livro de Apuração do IPI, mas sim & verificação quanto valor de 14 §P . Processo n°13857.000367/99-17 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.248 Fl. 218 beneficio fiscal pleiteado; assim, não houve lançamento para a constituição de crédito tributário algum e, portanto, não há que se falar em homologação e em decadência. De outro, a Recorrente, que, tendo elaborado sua defesa de forma a abranger os dezoito processos em que houve a glosa por parte do Fisco, compreendendo, assim, períodos de apuração que vão desde fevereiro de 1998 a dezembro de 2002, alega que, sejam quais os critérios que aponta para a determinação do termo a quo, a glosa pretendida pelo Fisco não pode prosperar em face da decadência do direito de rever urna parte de seus cálculos do crédito presumido de IPI, notadamente aqueles cuja data de entrega do DCP e do Pedido de Ressarcimento tenha se dado anteriormente a março de 2002. Aqui, esclareço que em março de 2007 ocorreu a data da ciência das glosas dos créditos presumidos. O primeiro critério apontado pela Recorrente para fins de contagem do prazo decadencial é o de considerar como termo de inicio a data em que entregou os seus demonstrativos de crédito presumido, os DCP, visto que, entende, a partir desse momento já dispunha a Administração de plenas condições para aferi-lo, e, como termo final a data em que foram efetuadas as glosas (20/03/2007). O segundo critério apontado pela Recorrente, ad argumenta:adi:1m seria o de se tomar como termo final para fins de contagem do prazo de decadência a data em que a fiscalização foi iniciada, ou seja, em 1 0 de abril de 2004, mas, mesmo assim, parte da glosa teria também sido atingida pela decadência. Ainda, ad argumentandum, alega a Recorrente que, em mesmo de tomando como termo inicial a data em que foram entregues os Pedidos de Ressarcimento, em março de 2007 também estaria decaído o direito da Fazenda rever grande parte dos cálculos do crédito presumido neles informados. Rechaça a Recorrente a opção de se tomar como ponto de partida para a contagem do prazo decadencial a data em que foram entregues os pedidos de compensação, pois o que se discute neste processo é a origem dos créditos e não os procedimentos compensatórios. Pois bem! Duas são as questões a serem enfrentadas dentro do tema "decadência", o primeiro se tal instituto pode ser questionado ou invocado para os fins de análise de Crédito Presumido de 1PI, e, o segundo, caso assim se entenda, quanto à forma de contagem do prazo. Para mim, e na linha do defendido pela instância de piso, estamos lidando com o aproveitamento de um beneficio fiscal cujo montante deve-se submeter ao crivo do Fisco sem que haja limite temporal para tanto. Assim, não há que se invocar a regra do § 4" do : artigo 150 do Código Tributário Nacional, vez que a mesma versa sobre lançamento de crédito tributário e não de conferência de cálculo de beneficio fiscal. Tampouco serve aqui de parâmetro a regra constante do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que definiu em cinco anos o prazo para que o contribuinte possa reclamar seus direitos financeiros junto à Fazenda Nacional. Definitivamente, o presente caso, em que o Fisco tardou a"inferir a procedência do crédito pleiteado pela interessada (forma de ressarcimento das co ibuições i , pagas a título de PIS/Pasep e da Cofins quando da aquisição de Msim elt ns), i, nada se e e _ \ Processo n" 13857.000367/99-17 S2-C2T1 'Acórdão n.° 2201-00.248 Fl. 219 assemelha a todas aquelas situações em que foram positivadas regras visando tratar dos institutos da decadência e da prescrição. Em outras palavras, portanto, o Fisco tem prazo ilimitado para proceder à análise quanto à correçãõ dos créditos pleiteados pelos contribuintes na forma de favor fiscal. Nessa mesma linha, trago à colação voto proferido pelo Ilustre Conselheiro José Antonio Francisco no Acórdão 201-80.945, de 12/02/2008, assim ementado, na parte em que interessa ao presente julgamento: GLOSA DE CRÉDITOS'. PRAZO DECADENCIAL. 1NAPLICABILIDADE. , A glosa de créditos escriturados do IPI não corresponde à constituição do crédito tributário e, assim, não se submete a prazo decadencial. Cabível também é a menção à existência da Súmula n° 7 aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que diz não ser aplicável a prescrição interconente no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto à ocorrência da decadência do direito de o Fisco rever os cálculos do crédito presumido de IPI, restando prejudicada a análise quanto à definição dos termos iniciais de contagem do prazo. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual o tipo de material retoma do mesmo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. O artigo 1° da Lei 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o princípio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a I edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por m; . 1 desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do benefi is fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços dtirrente de LINik , , .40 e i1 Processo n°13857.000367/99-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.248 Fl. 990 industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI (inciso II, do art. Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei 9.363/96. Assim, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de 1P1 os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de junho de 2009 nck,_7 ODASSI GUERZONI FIL • O Declaração de Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por bem defender meu entendimento sobre o tema: creditamento do IPI, para fins de ressarcimento, em face de industrialização por encomenda, declaro meu voto. No caso em concreto, acompanhado o Ilustre relator, pois não há nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora recorrente, industrializa — por mínima que seja a operação — os insumos que retornam do terceiro (encomenda). Assim, voto pelas conclusões pela negativa de provimento ao apelo interposto. É como declaro. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 n „ n.itj DALTON á aEIR• • RAND N1W, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001150/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11867
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c • ........... SA"."-"<ted, :..„ Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 Sessão • 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.249 Recorrente : AFtTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - A Medida Provisória n' 1.621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. I TR - VTIN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões:" 23 de fevereiro de 2000 Mar» i us Neder de Lima P •• n - e Relator Participaram, ainda, •o presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), 'Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martínez Lápez e Ricardo Leite Rodrigues. cUcf 1 /6.6. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -,e404 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ler I Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 Recurso : 112.249 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 21, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR/95 e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 15.455,80. Fundamenta-se a exigência nas Leis e 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, DL n' 1.146/70, art. 52, combinado com o art. 1 2 e §§ do DL n' 1.989/82, Lei n' 8.3 15/91 e art. 4 0 e §§ do DL n' 1.166/71. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 01/20), instruída com os Documentos de fls. 21/28, alega o contribuinte, em síntese, que: - se comparado a exercícios anteriores, o 1TR teve aumento de aproximadamente 3.000% a partir de 1994; - tendo a Receita Federal admitido a possibilidade de supervalorização da exação do ITR, fez-se uma reavaliação, repetindo-se, porém, os mesmos vícios anteriores; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação vigente; - deixando de consultar a Secretaria da Agricultura do Estado, para fins de apuração do Valor da Terra Nua, a IN n' 16/95 e a tabela anexa inobservam as determinações da Lei n' 8.847/94 porque contrariam a realidade de preço do mercado; e - tendo sido reajustado além do índice de correção monetária do período, sem eqüidade de tratamento com terras da mesma região, e por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, o tributo lançado é ilegal e afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro, dissociando-se, pois, da realidade do mercado. Contestando a aplicação da Instrução Normativa como parâmetro de medida do Valor da Terra Nua, o impugnante tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de áreas rurais. 2 1e 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :"Or .3fir4-- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 Afirma que comprovará todo o alegado mediante o Laudo Técnico ora juntado e por todos os meios permissíveis em direito. Deste modo, requer, ainda. a) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pleito; b) prazo para apresentação de laudo técnico suplementar, elaborado por profissional habilitado; c) perícia para constatação das alegações trazidas; d) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; e) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão do referido valor; f) avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais, bem como pela EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; g) sejam respeitados os princípios de ampla defesa previstos constitucionalmente; e h) finalmente, seja apurado novo Valor da Terra Nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Em aditamento à peça impugnatária, manifesta-se o interessado às fls. 29/33, pleiteando a revisão do VTNm. Indica assistente técnico e formula quesitos, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos suplementares. Por fim, requer nomeação de perito técnico habilitado para responder as questões formuladas, bem como para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação. Consta dos autos, às fls. 40/45, resposta aos quesitos em referência. Atendendo a Intimação n' 025/97 (fls. 52), o contribuinte junta aos autos a Guia de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART (fls. 57) e o LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO (fls. 58/95). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘g,,S .e:"-Lflte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 Às fls. 103/108, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do -VTIslm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, recorre o contribuinte ao 2 CC (fls. 1 15/126). Além de reeditar os argumentos expendidos na peça impugnatoria, contesta a exigência do depósito recursal, argüindo, em síntese: a) preliminarmente: a.1)nulidade da decisão recorrida, por inobservância das formalidades previstas na Lei n' 9.784/99, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2)desrespeito a tais princípios, visto que a impugnação está fimdamentada em provas documentais, inclusive em Laudo Técnico que demonstra um aumento de 3.000% na base de cálculo do imposto; a.3)exigência de valores extratesféricos da Contribuição à CNA, pois, sendo o recorrente proprietário e possuidor de vários imóveis rurais, a contribuição deve ser exigida pelo capital total da empresa rural, não podendo, portanto, ultrapassar a importância de R$ 4.721,00. Omitindo-se sobre os argumentos irnpugnatórios referentes à contribuição confederativa, justifica- se a nulidade da decisão de primeira instância; a.4) por não ter instruido adequadamente o processo, justificando a prescindibilidade de quaisquer provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio recorrente, reveste-se - também neste aspecto - de nulidade a decisão singular; 4 )6 9 - 1L;7-ttel MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 a.5) limitando-se a argumentar que o documento não se refere à data do ITR/95 (31.12.94), mas, sim, a 30/03/98, omite-se o julgador quanto à contestação do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Na realidade, embora confeccionado em 1998, os valores foram apurados com base no ano de 1993; b) no mérito, os próprios elementos constitutivos dos autos evidenciam a supervalorização do VTN adotado, motivo pelo qual não pode servir de base de cálculo para o crédito tributário. Reportando-se, pois, à peça impugnatória, pode-se constatar a veracidade de suas alegações e o amparo legal do pleito. Pela Intimação n' 767/99 (fls. 131), a autoridade preparadora comunica ao contribuinte que o depósito recursal foi efetuado a menor, solicitando-lhe o recolhimento da diferença discriminada, sob pena de negativa de seguimento do recurso voluntário. Inconformado, manifesta-se o contribuinte, em longo arrazoado (fls.134/139), argumentando, em síntese, que: - inobstante o entendimento de que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, acrescidos, porém, apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre os juros e a multa, porque estes só seriam devidos em se tratando de inadimplência, o que não se aplica ao caso dos autos, considerando-se que a impugnação e o recurso voluntário foram interpostos dentro dos prazos legais; - a decisão sobre o conhecimento ou não do recurso cabe ao Segundo Conselho, até mesmo para que, definitivamente, se esclareça sobre a condição de inadimplência daquele que questiona a exação tributária, no prazo, e com base na norma regente; e - caso seja indeferido o pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança Referindo-se ao DARF-DEPOSITO de fls. 128, sem, no entanto, se pronunciar sobre o requerimento acima descrito, o Expediente de fls. 141 encaminha o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP para prosseguimento. Devidamente instruídos nos termos da Portaria n' 189/97 e do Decreto n' 70.235/72, artigo 33, § 2 2, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.863-51, 5 17D MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti" Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 de 27/09/99, e suas reedições posteriores, foram os autos conclusos ao Segundo Conselho de Contribuintes (Despacho DRJ/RPO/DIADI n9 1854/99, fls. 141). É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,wp >91410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .L...:, Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de idêntica matéria, adoto e transcrevo - com adaptações de fls e datas - as bem fundamentadas razões de decidir constantes do voto proferido no Acórdão n' 202- 11.797, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "Preliminarmente, cabe ressalvar que o juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2 do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n" 1.973-57, de 11/01/2000. Conforme relatado, o contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratários. Inconformado, o contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação à aquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder 7 17,2- MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ^TI." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no ADIN 1976-7). Todavia, embora o Requerimento de fls. 134/139 não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o artigo 33, § 2, do Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.863- 51, de 27/09/99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despacho DRJ/RPO/DIADI n' 1854/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei n' 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VTNm tributado é possível, por expressa disposição legal, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que pleiteou prazo para a sua apresentação e, logo após, pedido de perícia nesse sentido, nomeando, inclusive, o seu perito, que, em seguida, apresentou o seu relatório. A essas iniciativas a autoridade preparadora respondeu, substantivamente, com uma intimação para que o contribuinte apresentasse o referido laudo, cujo encargo a ele é cometido pela lei, explicitando os requisitos legais para a sua validade, o que, afinal, foi atendido mediante o Laudo de fls. 58/95, tomando, assim, superada a questão de apresentação de novas provas e despicienda a manifestação da autoridade singular nesse particular. Nenhuma omissão houve no que diz respeito à contribuição para a CNA, simplesmente porque dela não cuidou diretamente a impugnação, uma vez que se centrou exclusivamente no ataque ao VTNm adotado no presente lançamento. No mais, aquilo que o recorrente inquiria como de omissão da decisão recorrida em apreciar suas alegações, a exemplo da validade do laudo que apresentou, nada mais é que uma confusão entre ausência de fundamentação 8 • 1 1 • El • NU ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 com fimdamentação subjetivamente considerada implausível pelo contribuinte, o que, como é curial, constitui matéria de mérito, que, a seguir se cuidará. De início, no que concerne às alegações atinentes à contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, daí constituir matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995 (Instrução Normativa SRF n' 16/95), no qual fundou o presente lançamento. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1' do art. 3 2 da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; 9 I 7cf MINISTÉRIO DA FAZENDA lwroy„..-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 - Culturas permanentes e temporárias; - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados na data acima indicada, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Desse modo, o VTN, validado na forma acima exposta, mesmo que inferior ao VTNm, prevalecerá sobre este, que nada mais é que um instrumento cometido pela lei ao Fisco para efetuar o lançamento ex-officio, com vistas a prevenir a evasão do imposto por intermédio de declarações subavaliadas do VTN. Não obstante, o Laudo Técnico de fls. 58/95, conforme salientado pela decisão recorrida, não se refere á data de apuração da base de cálculo do ITR195, 31 de dezembro de 1994, mas sim a 30 de março de 1998 (Quadro de fls. 81) estando indicado na Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 83 a data de 10.0398 como de coleta de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Além do mais, se não bastasse o equivoco de considerar a data de 31/12/95, como de referência para a avaliação da base de cálculo do ITR195, ao se pretender transpor para aquela data o valor da avaliação calculada para 30/03/98, é flagrante a insuficiência de se utilizar somente do mecanismo da 10 . ,- _jj;JL MINISTÉRIO DA FAZENDA :VS1,4c"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 13830.001150/96-52 Acórdão : 202-11.867 correção monetária para tal, face as disposições do item 7.1 da referida norma da ABNT, que exige a consideração também da valorização do imóvel, mediante tratamento estatístico-econômico Considerando que é evidente a relevância desses aspectos para garantir a consistência da avaliação, cai no vazio a tentativa do Recorrente em negar a importância do marco temporal da avaliação, ao aludir que o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR/95 (31/12194). Ademais, contrária a prova dos autos (Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 83) e contraditória com o procedimento adotado no laudo para a transposição dos valores no tempo a alegação de que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso " Sala das Sessões e e •/ 3 de fevereiro de 2000 fif . f fMARCO. 1CIUS NEDER DE LIMA 11 UM •• -- • •

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Numero do processo: 13855.001677/2003-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC X BTNF – É legítima a apropriação da diferença entre IPC e BTNF na apuração da base de cálculo da CSL, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença para elaboração das demonstrações financeiras que estabelece a base de cálculo da CSL, qual seja, o lucro líquido. CSL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CONTROLADOS NA PARTE “B” DO LALUR – ÍNDICE SELIC - Por falta de previsão legal, é incabível a correção monetária dos valores controlados na Parte “B” do LALUR no ano-calendário de 2002, com base na Selic, pois tal procedimento foi extinto em 31/12/95. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo negativa da CSL do ano-calendário de 2002, o valor da diferença do IPC/BTNF de 1990, corrigido monetariamente até 31/12/95. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 • Recurso n°. : 142.802 Matéria : CLS — EX.: 2003 Recorrente : CALÇADOS NETTO LTDA. Recorrida : 32 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 • Acórdão n°. :108-08.309 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC X BTNF — É legítima a apropriação da diferença entre IPC e BTNF na apuração da base de cálculo da CSL, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença para elaboração das demonstrações financeiras que estabelece a base de cálculo da CSL, qual seja, o lucro líquido. CSL — CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES CONTROLADOS NA PARTE "B" DO LALUR — ÍNDICE SELIC - Por falta de previsão • legal, é incabível a correção monetária dos valores controlados na Parte "B" do LALUR no ano-calendário de 2002, com base na Selic, pois tal procedimento foi extinto em 31/12/95. MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS NETTO LTDA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1V3td,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Recurso n°. : 142.802 Recorrente : CALÇADOS NETTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo negativa da CSL do ano-calendário de 2002, o valor da diferença do IPC/BTNF de 1990, corrigido monetariamente até 31/12/95. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que negavam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor. DORI A PAE34VAN PRE",/ D TE / I '4t JOA /11114, • "NQU LONGO RÉLAT• DESIGNADO FORMALIZADO EM: 5 mÁ R 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA. ° GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44-tr -..?"-‘,?›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Recurso n°. : 142.802 Recorrente : CALÇADOS NETTO LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa Calçados Netto Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 04/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 2002, descrita às fls. 06 e no Relatório de Fiscalização de fls. 09/13: "Redução indevida de lucro líquido — Durante os procedimentos de verificações obrigatórias foram constatados, no Livro de Apuração do Lucro Real n° 10, de 2002, que o contribuinte realizou a correção monetária das contas controladas na Parte "B" do livro pela SELIC acumulada de Dezembro de 2002 e excluiu parte destes valores na determinação do Lucro Real (contas: Saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF/90, Prejuízos Fiscais — Anos Bases 1988 e 1999 da correção monetária complementar IPC/BTNF/90) e compensou parte do Prejuízo Fiscal Acumulado. Diante do exposto, efetuamos a glosa das correções monetárias dos valores da parte "B" do LALUR realizadas no período-base 2002. Portanto, os valores deverão ser iguais aos anteriores as correções. Efetuamos, também, a glosa das exclusões do Saldo Devedor da diferença IPC/BTNF/90 e das correções complementares IPC/BTNF/90 dos Prejuízos Fiscais, ano-base 1988 e ano-base 1999, no valor total de 1.717.593,22." Inconformada com a . exigência, apresentou impugnação protocolizada em 04/11/03, em cujo arrazoado de fls. 117/120, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- consoante legislação tributária, os direitos de crédito, em favor do Contribuinte ou da Receita Federal, são devolvidos ou cobrados com a atualização da taxa SELIC, desde a sua constituição até o efetivo pagamento ou compensação. Por este motivo corrigiu com base na SELIC os valores constantes da parte "B" do LALUR; of 3 • • .„4:f2Tt11), MINISTÉRIO DA FAZENDA W-.:.,;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 2- a diferença IPC/90 se refere a despesa de correção monetária complementar que não pode ser utilizado pelo Contribuinte em função de disposições legais, causando em 1990 um pagamento de imposto de renda em valor superior ao que seria devido. Posteriormente foi reconhecido o direito em favor do contribuinte a ser exteriorizado por uma exclusão sem direito a atualização; • 3- o art. 456, § 1° do RIR/99 é claro no sentido de que a exclusão da diferença IPC/90 pode ser efetuada em qualquer . tempo futuro, desde que respeitados os limites máximos fixados e distribuídos entre os anos de 1993 e 1998. A partir de 1998, em qualquer ano, a exclusão pode ser de 100%; 4- vedar o uso de despesa de IPC/90, em qualquer tempo futuro, equivale a tributar receita inexistente; Em 08/07/04 .foi prolatado o Acórdão n° 5.705, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 136/140, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DIFERENÇA IPC/BTNF. O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social. LALUR. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores controlados na parte "B" do Lalur, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração deve seguir rito próprio previsto na legislação de regência. REFIS. PEDIDO DE INCLUSÁ-0. A solicitação de inclusão de débitos no Refis é elemento estranho à lide que discute referidos débitos. Lançamento Procedente." Cientificada em 16 de agosto de 2004, AR de fls. 145, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário 4 _4 . • '; MINISTÉRIO DA FAZENDA ••1 s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t"-- , "Y.?; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 protocolizado em 20 de setembro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 146/158 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- preliminarmente, a nulidade do auto de infração em virtude de não constar do mandado de procedimento fiscal qualquer menção expressa e clara quanto aos tributos CSL e IRPJ, bem como seus períodos fiscalizados, estando apenas indicado tratar-se de fiscalização de IPI; • 2- no mérito, em momento algum a legislação tributária limita a exclusão total da diferença entre IPC e BTNF após o ano de 1998. A limitação se deu apenas de 1993 a 1998, em 2002 não se pode falar em exclusões indevidas; 3- a inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de oficio. É o Relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •--ji---••••*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nNr. •riff:il7k15 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator • O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 147, entendendo a autoridade • local, pelo despacho de fls. 163, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à pretensão da recorrente de excluir a diferença IPC/BTNF/90 na apuração da Base de Cálculo da CSL do ano-calendário 2002, além da correção monetária, com base na Selic, dos valores compensáveis. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235112. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não ocorrendo a incongruência apontada na instrução processual como motivadora do cerceamento do direito de defesa, pois as intimações apresentadas pela fiscalização se referiram aos tributos lançados. 6 CY-19 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,~4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Além disso, o MPF de fls. 02 altera os tributos fiscalizados, incluindo na ação fiscal o IRPJ e a CSL. Quanto ao mérito, o Fisco considerou como indevida a exclusão na apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro do ano- calendário de 2002 de valor referente à diferença IPC/BTNF e a correção monetária pela Selic de valores constantes da Parte "B" do LALUR. Vejo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou a respeito da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, entendendo que ela contém um beneficio aos contribuintes, admitindo como válida, portanto, a restrição temporal de utilização dos valores de saldo devedor de correção. monetária relativa à diferença IPC/BTNF porventura apurado e seu escalonamento contido no Decreto n° 332/91, conforme podemos observar pela ementa do Recurso Extraordinário n° 201.465-6 abaixo transcrita: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3 0, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682192). CONST1TUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3 0, / (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." (negritei). Assim, com o posicionamento da mais alta corte deste país quanto à Lei n° 8.200/91 e, por conseqüência, o reconhecimento da legalidade das determinações contidas no Decreto n° 332/91, constata-se que a recorrente estava impossibilitada de excluir na apuração da Base de Cálculo da CSL o saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, pois este benefício circunscrevia-se apenas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não atingindo a contribuição social em questão. Pf 14 7 •• -,Wini; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 O artigo 456 do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 e art. 11 da Lei n° 8.682/93, estabelece a limitação temporal para a dedutibilidade do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, e identifica claramente que o benefício autorizado pelo legislador atingia apenas a apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda, in verbis: "Art. 456. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°, e Lei n°8.682, de 14 de julho de 1993, art. 11): I - poderá ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 até 31 de dezembro de 1998, quando se tratar de saldo devedor (Omissis) § 1° A exclusão de que trata o inciso I poderá ser efetuada em qualquer período de apuração do ano-calendário ou distribuída pelos respectivos trimestres, a critério da pessoa jurídica. (Omissis)" Também o artigo 1° da Lei n° 8.200/91, delimita o benefício ao Imposto de Renda, ao afirmar que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC". Regulamentando a matéria, o Decreto n° 332/91 dispôs que o resultado da correção monetária da Diferença IPC/BTNF/90 não terá influência no cálculo da CSL. Este artigo está assim redigido: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). 8 . Ar . • el.it•; MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,,14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S' V CÂMARAOITAVA AMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. :108-08.309 - § 1° Caso o resultado seja credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa física acarretará a cobrança do imposto de renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo essa incidência ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução. § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35)." (negritei) Claro está que a Lei n° 8.200/91, ao admitir a existência da diferença relativa à utilização do índice IPC/BTNF, tratou de escalonar a dedutibilidade da despesa de correção monetária em seis anos-calendário, de 1993 até o ano de 1998, no âmbito do Imposto de Renda, e sendo esta dedutibilidade um beneficio, como reconheceu o Supremo .Tribunal Federal, não há que falar em possibilidade de sua exclusão da base de cálculo dá CSL no ano-calendário de 2002, quando, já na origem, no ano de 1991, não era cabível tal redução. Entendo indevida a correção monetária de valores compensáveis na apuração da Base de Cálculo da CSL tendo como índice a SELIC, haja vista a falta de previsão legal para sua realização. Esta atualização deve ficar restrita até o dia 31 de dezembro de 1995, data em que foi extinta a atualização monetária das demonstrações financeiras, como também a dos valores constantes da Parte "B" do LALUR. A Lei n° 9.249/95, em seu artigo 6°, determina que a correção monetária de valores controlados na Parte "B" do LALUR tenha como limite o dia 31 de dezembro de 1995, in verbis: "Art. 6°. Os valores controlados na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos-base posteriores." • &tf Áik 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sff7.4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Esta restrição aplica-se também à apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Portanto, deve ser mantida a glosa da exclusão da correção monetária dos valores constantes da parte "B" do LALUR, com base na Selic, só sendo admitida a atualização de tais valores até o dia 31 de dezembro de 1995, tendo como índice a UFIR. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como _juros de mora e o caráter confiscatório da multa de ofício não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão.- f)—io 444 MINISTÉRIO DA FAZENDArst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso). ,ozç 97): LIZ • 34j • »tje MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rei Min. Moreira Alves, RTJ nO 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que *regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois o a • 1 2 Ara „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . çi.vien>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 dispositivo que fixa este limite ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput” e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de oficio, vejo que foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430196, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias; não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. NELSON/50 ILH ÁrÁk • ak 13 ,t5-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13855.001677/2003-15 Acórdão n°. :108-08.309 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado • Peço vênia ao ilustre relator para discordar na parte em que sustenta que não há previsão legal para o cômputo da diferença IPC/BTNF para efeito da CSL. A questão aqui diz respeito ás limitações estabelecidas inovadoramente pelo Decreto 332/91 frente à Lei 8200/91. Em outros julgamentos nesta 8a Câmara (p.ex. 108-05.572), já foi firmado o entendimento que deve prevalecer a Lei 8200, de tal maneira que é correta a dedução do diferencial do IPC X BTNF. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já pacificou a discussão, como se vê da ementa a seguir transcrita: "IRPJ — CSL e ILL — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n. 8200/91, é legítima a apró 'inação, como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que 'o contribuinte SÓ o faça na apuração do resultado do períodorbase de 1991, uma vez que não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991' .e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes à mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos". (Ac. CSRF/01-02.623). /11 ' f14 • .41,14:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• tpl-:":.:4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 Vale dizer que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, posteriormente, alterou seu entendimento para manter o lançamento (nos termos do julgamento do STF) se o aproveitamento tiver sido em desacordo com o escalonamento previsto na Lei 8200/91 (Ac. CSRF/01-04.890). Mas essa particularidade não interfere no caso em apreço. A Lei 8200 previu o tratamento da correção monetária das demonstrações financeiras; para elaboração das demonstrações financeiras, deve- se obedecer o que está disposto na Lei 6404/76: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos; devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. § 3° As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela • Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. § 4° As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados." Ora, na elaboração das demonstrações financeiras obtém-se o resultado do exercício, que é a base de cálculo da CSL. Ou seja, não há nesse particular como segregar o lucro líquido do IRPJ do lucro líquido da CSL; há apenas um lucro líquido — aquele previsto na Lei 6404/76, arts. 187 a191: 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.001677/2003-15 Acórdão n°. : 108-08.309 "Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de' debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores:e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190". Em face do exposto, dou provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa, no montante equivalente a o valor da diferença do IPC/BTNF de 1990, corrigido monetariamente até 31/12/95. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. s" JOSÉ ,NRI0 EL 16 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000217/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04081
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2' De .afAd„,Q ...... C rÇA.À.À.4-tWç> C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA '7. ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kT;;"%t -ry Processo : 13866.000217/95-61 Acórdão : 203-04.081 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.740 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacilio Val B‘r. tas • artaxo Presidente rancisco S; r s 'o alini Relator Participaram, ainda, do pre.ente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,t4...U20 Processo : 13866.000217/95-61 Acórdão : 203-04.081 Recurso : 106.740 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 41 a 45: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, às fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 1.186,27 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405322.8, com área de 204,8 ha, denominado Fazenda Boa Vista, localizado no município de Catanduva- SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VTN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR194, na qual declarou VTN de 72.281,18 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso IH, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o processo, 'untou inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia /do DARF, às fls. 08. Posteriormente, após 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA :;4! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;;.: Processo : 13866.000217/95-61 Acórdão : 203-04.081 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO I.T. R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNnt. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo laude e) que restou violado o principio „y da/capacidade contributiva assegurado pelo §, 3 1 'J' 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jgt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000217/95-61 Acórdão : 203-04.081 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DAR_F fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Manos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos IN 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se ne e provimento ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 d' MINISTÉRIO DA FAZENDA 014, t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000217/95-61 Acórdão : 203-04.081 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALNI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITA respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o im esto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, co lementado às fls. 69/74. 5 ?? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES viveÉzi,>. -k!4- Processo : 13866.000217/95-61 Acórdão : 203-04.081 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o toma imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, ern,14 de abril de 1998 qat 7 ,--F • CISCO S • GIO NALINI 6

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4722148 #
Numero do processo: 13873.000249/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - "Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida". "Revê-se de ofício a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna".(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19184
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO DE 100% PARA 75%.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000249/93-61 Recurso n° : 114.934 Matéria : IRPJ E OUTRO - EX: 1993 Recorrente : AUTO POSTO MARIANO LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.184 IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - "Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida". "Revê-se de oficio a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO MARIANO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. ri ,•"-ODRI BER ESID Ã E , VICTOR SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE pLMEIDA. e- k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000249/93-61 Acórdão n° : 103-19.184 Recurso n° : 114.934 Recorrente : AUTO POSTO MARIANO LTDA. RELATÕRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 75/80 remanesceu o crédito tributário versando exigências de IRPJ e Contribuição Social de fls. 1 e 51, inclusive com os acréscimos de multa, em face de insuficiência de recolhimento estimativo por adoção de errônea base de cálculo. Este é mais um de uma série de procedimentos lavrados contra postos de gasolina no Estado de São Paulo que, fruindo de orientação da entidade de classe, estimaram, por opção, o imposto mensal não a partir da receita bruta mensal auferida na atividade, mas sim a partir da margem bruta de remuneração. Na espécie, por sinal, alude-se ao Parecer Cosit/Ditir n° 740/93. No seu apelo insiste a parte recursante na sua tese através recurso cujos limites já são bastante conhecidos neste Conselho em face da reiteração de procedimentos da espécie e onde se busca a base de cálculo que a decisão monocrática rejeitou. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. É o breve relato. 2 .. . . tà1 bi. ...à ..h. . . 9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA, .•- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000249/93-61 Acórdão n° : 103-19.184 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, como relator designado proferi voto vencedor no Processo 10860.000211/94-01, cujo Acórdão(CSRF/01-02.125) foi sufragado por maioria expressiva pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 17 de março último e que integro a este como razão principal de decidir para negar provimento ao apelo no seu mérito. Acrescento, nesta oportunidade, que o lançamento da penalidade é também integralmente devida em face de o Fisco estar habilitado, face à sistemática de recolhimento optada, para policiar a atividade do contribuinte no curso do período. Na manifesta eleição de base de cálculo equivocada não precisaria o Fisco esperar a declaração de ajuste para impor ao contribuinte a sanção pelo descumprimento da obrigação principal, pena de se relegar para ele a tarefa de, a seu talante, escolher base de cálculo em arrepio à fixada pelo legislador. Na es •- e, assim, os lançamentos ficam ratificados, apenas procedendo-se à redução • : penalidad i ara 75% (setenta e cinco por cento) em face de legislação penal su • - eni - - mais beni na. É CO • vok 1 (i 1/ Sala das Sessões 10 ie . ereiro de 1998e VICTOR LUIS DE SALLES FREI E 13 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000070/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38869
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:57:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:57:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:57:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:57:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:57:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:57:10Z; created: 2009-08-10T12:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:57:10Z; pdf:charsPerPage: 943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:57:10Z | Conteúdo => .* . • , CCO3/CO2 Fls. 79 ' 41f,fi C"'45 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA---,L - .-- Processo n° 13874.000070/2002-09 Recurso n° 136.267 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.869 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente MX PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA. - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP - • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: PEREMPÇÃO Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. 11 OtA ' JUDITH 5 O • • • MARCONDES ARMANDO -, - sidente _ n PAULO AFFONSECA DE B '.1,4 9111 i ' FARIA JÚNIOR — Relator r _ _ Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.869 Fls. 80 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.869 Fls. 81 Relatório Adoto termos do Relatório do Acórdão 10.065, de 02/12/2005, da 5' Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO de fls. 43/47. A interessada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba n° 341.446/2000, de 02/10/2000 (vide fls. 32), foi excluída do Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a PGFN. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que a empresa possui débito inscrito em dívida ativa da União e citou os processos de TN 10880.262855/97-60 e • 10880.262854/97-05 (fl. 03-verso). Inconformada, a contribuinte ingressou com a manifestação de fls. 01 alegando que foram apresentados comprovantes à Receita Federal de que os processos cobrados pela PFN são indevidos, não podendo ser pena1i7Ada com a exclusão do Simples em virtude da morosidade na análise dos processos administrativos. Consta informação nos autos (fls. 24) de que não foi localizado o AR da ciência do julgamento da SRS. Por meio da Resolução de fls. 32/34 foi o processo baixado em diligência para que a repartição de origem prestasse informações sobre as inscrições em dívida ativa que deram causa à exclusão do Simples, se ainda persistem ou se foram extintas por pagamento ou por cancelamento, bem assim a data da ocorrência. Em atendimento, foram juntadas aos autos as pesquisas de fls. 35/39 e o despacho de fls. 40. • A decisão da DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, após tê-la considerado tempestiva em razão de não haver sido localizado o AR relativo à ciência do indeferimento da SRS. Afirma esse decisum, do qual apresento excertos a legislação pertinente ao assunto, especificamente a base legal motivadora do Ato Administrativo combatido (Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, XV e XVI), tem a seguinte redação: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.869 Fls. 82 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (grifti) No momento da emissão do Ato Declaratório, as normas contidas na Lei n° 9.317, de 1996, eram regulamentadas pela Instrução Normativa SRF n° 09, de 10 de fevereiro de 1999, que em seu art. 15 dispõe o seguinte: Art. 15. O ingresso no SIMPLES depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e com o INSS. § 1° A opção fica condicionada à prévia regularização de todos os débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal - SRF e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 2° A regularização dos débitos referidos no caput poderá ser efetuada mediante parcelamento, a ser requerido junto à Secretaria da • Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS, conforme o caso. A lei não deixa dúvida que é vedada a opção ao Simples às pessoas jurídicas com débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, a questão é, antes de mais nada, de caráter probatório. Cabe ao fisco provar a existência de débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS e ao contribuinte o ônus de provar a inexistência de débito ou que referido débito se encontra com a exigibilidade suspensa. A norma, acima reproduzida, prevê em seu art. 15, § 2°, a regularização dos débitos existentes no momento da opção pelo regime de tributação simplificado. Dito de outra forma, a vedação prevista na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, XV e XVI, pode ser afastada mediante a quitação ou parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa da União. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), por meio do Parecer • Cosit n° 65, de 25 de outubro de 1999, externou o entendimento de que a exclusão de ofício do Simples deve observar as normas do processo administrativo tributário, permitindo, inclusive, a regularização da situação excludente no período previsto para manifestação do contribuinte. Como se vê, a própria administração reconhece a possibilidade de admitir a permanência no Simples de contribuintes que regularizam suas pendências junto à PGFN ou ao INSS após a prolação do ato declaratório que as excluiu, desde que esta regularização seja feita no prazo previsto para a manifestação do contribuinte. É entendimento da Receita Federal que este prazo é aquele previsto para o ingresso da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS). O prazo para apresentação da SRS dos Atos Declaratórios expedidos em 02/10/2000 foi prorrogado até 31/01/2001 pela IN SRF n° 100/2000, § 1°, verbis: "Art. 1° o prazo para apresentação da solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES - SRS referente aos Atos Declaratários expedidos pelos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal - Classe A, em 2 de outubro de 2000, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2001." Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.869 Fls. 83 A possibilidade de regularizar os débitos de forma a permanecer no Simples também consta da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002, que regulamentou as normas contidas na Lei n° 9.317, de 1996, conforme se verifica dos arts. 20 e 22: "Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção; - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.20; • (.) § 70. Na hipótese do inciso XIV do art. 20, fica assegurada a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples no caso de o débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratório a que se refere o parágrafo único do art. 23.(grijéi)" Nos termos do § 7° do art. 22 da IN - SRF n° 250, de 2002, acima reproduzido, a permanência do contribuinte no regime do Simples está assegurada no caso de os seus débitos serem quitados ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Ato Declaratório de exclusão. Referida permissibilidade foi repetida na IN SRF n° 355, de 2003, art. 22, § 7°. Embora não houvesse tal previsão na IN SRF n° 009/1999 - ato administrativo 111 que regulamentava o Simples e vigente à época da exclusão da interessada dessa sistemática simplificada de tributação - nada impede que possa também ser aplicável para fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, pois, sendo tal diploma administrativo subordinado à Lei, tem-se que tal dispositivo é meramente interpretativo daquela, sendo aplicável o disposto no art. 106, I, do CTN, a saber: "Art. 106. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" É importante ressaltar que não se cuida aqui de verificar se a interessada cumpre, atualmente, as condições para inclusão ou permanência no Simples, mas sim de decidir se o ato que o excluiu do Simples foi editado de forma correta ou incorreta, ou seja, se foi devida ou indevida a declaração de exclusão. Dai a necessidade de análise da situação dos débitos no momento da exclusão e se a regularização se deu dentro do prazo concedido para permanência no sistema. tf Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.869 Fls. 84 As pesquisas de fls. 35/38 demonstraram que ainda persistiam, ao contrário do alegado pela interessada, as dívidas ativas, não ajuizáveis em função de seu valor, que deram causa à exclusão do sistema, o que impede o atendimento do pleito da ora Recte. A contribuinte foi cientificada da decisão em 23/02/2006 contra a qual protocolou Recurso em 29/03/2006, cuja intempestividade é informada a fls. 76, o qual leio em Sessão (fls. 54/56), em que busca demonstrar a inexistência dos débitos alegados, motivadores de sua exclusão. A representação processual é adequada. Este Processo foi encaminhado a este Relator segundo documento de fls. 78, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. • • • 4 • Processo n.° 13874.000070/2002-09 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.869. Fls. 85 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Estabelece o PAF, em seu Art. 50 que os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. No parágrafo único desse artigo é dito que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte foi cientificado da decisão em 23/02/2006 e protocolou o Recurso Voluntário em 29/03/2006, além dos trinta dias para interposição de Recurso Voluntário, na forma do estatuído no §2° do Art. 37 do PAF. Como se vê, o Recurso foi recebido além do prazo regulamentar e legal, caso • contrário a DRF/ANÁPOLIS não teria trazido a notícia dessa intempestividade, o que também demonstra não ter ocorrido dias sem expediente normal na Repartição que poderiam provocar a tempestividade deste apelo. Face ao exposto, não conheço do Recurso devido à perempção. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 .L. . PAULO24FO SECA DE :.(ffil; OS FARIA JÚNIOR - Relator • • Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001315/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPLEMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVO Não se conhece de complemento de Manifestação de Inconformidade apresentado a destempo que não se insira nas excepcionalidades previstas no Processo Administrativo Fiscal. FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37351
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente e por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que dava provimento. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MAT. CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP COMPLEMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVO Não se conhece de complemento de Manifestação de Inconformidade apresentado a destempo que não se insira nas excepcionalidades previstas no Processo Administrativo Fiscal. FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO i a' Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim que dava provimento. •OXÁ__ o JUDI AMARAL MARCONDES ARMAND e . Presidente a.---(2/ L. PA LO AFFONSECA D 1:A.'4' OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 1 mi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tinc Processo n° : 13855.001315/00-48 Acórdão n° : 302-37.351 RELATÓRIO - O pedido de restituição/compensação do Finsocial, protocolado pelo interessado em 15/12/2000, foi improvido pelo Acórdão 7514, datado de 10/03/05, da 3' Turma da DRERIBEIRÃO PRETO, de fls. 118/124, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 30/11/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1990 a 30/11/1991 Ementa: COMPLEMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVO. Não se conhece de complemento de manifestação de inconformidade apresentado a destempo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. Solicitação Indeferida A interessada solicitou em 15/12/2000 restituição de indébitos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5% (fls. 01), nos períodos de apuração de dezembro de 1990 a novembro de 1991, cumulado com pedido de compensação de débitos (fls. 02, 47, 56/60 e 70). Instruem o pedido a correspondência de fls. 03, o demonstrativo de fls. 04, as guias de recolhimento de fls. 05/08 e os documentos de fls. 09/42. A Delegacia da Receita Federal em Franca, SP, por meio do despacho decisório de fls. 49/55, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. A contribuinte foi cientificada desse despacho em 23/07/2001, conforme aviso de recebimento de fls. 69. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 77/79, em 02/08/2001, na qual alegou, em suma: • o contribuinte tem direito de pleitear a restituição no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; 2 -- Processo n° : 13855.001315/00-48 Acórdão n° : 302-37.351 • o TRF da 4 Região tem decidido que, não ocorrida a homologação expressa, a decadência do direito de pleitear restituição se dá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. Requereu o deferimento de seu pedido, autorizando a compensação pretendida. Posteriormente, em 25 de setembro de 2001, apresentou complemento à manifestação de inconformidade, anexando os elementos de fls. 83/93. Novos pedidos de compensação foram juntados às fls. 94/97 e 100. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso tempestivo (fls. 127/136), como atesta a DRF/FRANCA, a fls. 140, que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido e pleiteando a reforma da Decisão recorrida, com farta citação doutrinária e jurisprudencial. • - Quanto à apresentação de complemento à Manifestação de Inconformidade e documentos a ela anexados, que o Acórdão rejeitou, em preliminar, conhecer por apresentada a destempo, na peça recursal é referido tal fato e apresentadas razões que, no entender da Recorrente, levariam esse complemento a ser conhecido, embora não afirmando claramente que está recorrendo desse entendimento I da DRJ. Foi então o processo enviado a este Relator, em 12/09/2005, conforme documento de fls. 140, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. 1 1, )É o relatório. 41 3 Processo n° : 13855.001315/00-48 Acórdão n° : 302-37.351 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Na dúvida se foi argüida e contestada a negativa de a DRJ conhecer a Manifestação de Inconformidade complementar, acompanhada de documentos, entendo ser correto o decidido no Acórdão, pois os requisitos exigidos para que sejam recepcionados fora do prazo argumentos e documentação, introduzidos no Art. 16 do PAF, no § 4° nele incluído pela Lei 9532, de 10/12/97, não amparam a pretensão do contribuinte. Além do mais, tais alegações e documentos assim acostados, não conhecidos, não interferem no julgamento do mérito da questão. Rejeito essa preliminar. Em numerosíssimos Votos por mim proferidos nesta C. Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF venha a ser pública e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da • edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 12/12/2000, quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e 23 de fevereiro de 2006 1 e • PAULO AFFONSECA DE • FARIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001908/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1988 a 31/03/1988, 01/07/1988 a 31/12/1988, 31/08/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/01/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992 Ementa: ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Comprovados por meio de diligência fiscal, equívocos da determinação da matéria tributável, a sua revisão, pela autoridade julgadora, é medida que se impõe. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18200
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1988 a 31103/1988, 01/07/1988 a 31/12/1988, 31/08/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/01/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992 Ementa: ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Comprovados por meio de diligência fiscal, equívocos da determinação da matéria tributável, a sua revisão, pela autoridade julgadora, é medida que se impõe. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM—os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C,p1TRIBurNTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. /14(áth:j MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2 ANTÔNIO CARLOS TULIM CONFERE COM O ORIGNAL Presidente &adia 03 4Q 1 .2007- Andrezza Na metindanicikal NADIA RODRIGUES ROMERO Mal. Siape 13773149 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar. Antonio Zomer e Maria Teresa Ivlartinez López. isertes Conselheiros Claudia Alves Lopes Bemardino e. justificadarnente. • Prnee.so n.° t 3884 001 008. #96-91 cco2.c02 Aeurdtio a•' 202-13.2U0 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília 03 1 10 I €001- • Relatório Andrezza Na tento Schmcikal Mat, Siape 1377389 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o auto de infração, com exigência fiscal de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, nos período de apuração de 01/03/1988, 01/07/1988 a 31/12/1988, 31/06/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/01/1992, incluindo o principal, multa de oficio e juros de mora até a data do lançamento. O lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS/Faturamento, nos termos das Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e na Portaria MF n2 142/82. A fiscalização anexou ao auto de infração os demonstrativos de cálculo às fls. 01/15. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 80/84, alegando em sua defesa as seguintes razões, sintetizadas: - o recolhimento do PIS no período da autuação, esteve sub judice como consta do próprio instrumento de autuação; - a sentença judicial transitada em julgado autorizou o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, sem as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; - a autuação fez incidir a alíquota da contribuição para o PIS não só sobre as receitas da atividade da impugnante, mas também sobre as receitas financeiras. A DRJ em Campinas - SP apreciou as razões de defesa da impugnante e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência do lançamento, nos termos do voto do relator do Acórdão n2 628, de 09 de maio de 2001, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/03/1988,01/-7/1988 a 31/12/1988, 31/06/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/01/1992. Ementa: LC 7/70. VIGÊNCIA. Com a Resolução 45/95 do senado Federal, ao período abrangido pelos DL Z445/88 e 2.449/88 o PIS deve recolhido segundo a LC 7/70 e alterações da legislação superveniente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Precluso o direito de fazê- lo posteriormente. LANÇAME1VTO PROCEDENTE". Às fls. 239/253, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz as seguintes alegações: - a decisão recorrida está em total desacordo com a legislação vigente, pois a autcridade julgadora entende:, çue "d.j.-Têm d rffi? , MF • SP E'GUCOND:rECRENSCE0:30DOET:itá;lit 7") Pmcesso n.° 13884.001908/Q6-9 1 Braga, ___QL__1_.±2_____L2/2.0.k._ eco:. coe Acórdão n.° 202-18.200 Fls. 3 Andrezza Nas 1Âlento clnucikal MM Siare 1377389 da contribuição para o PIS e que a matéria relativa à semestralidade na apuração da base de cálculo não foi impugnada, estando, portanto, precluso o direito de fazê-lo; - tal assertiva é imprópria, já que a recorrente não recolheu a contribuição para o PIS no período fiscalizado, porque estava amparada em decisão judicial transitada em julgado em 09/03/1994, nos autos do Mandado de Segurança n 2 89.0001913-9, que tramitou perante a 20a Vara da Justiça Federal em São Paulo, conforme informado na impugnação. Dessa forma, a questão relativa ao recolhimento do PIS, da parte da recorrente, encontra-se encerrada, em face da sentença judicial transitada em julgado que lhe foi favorável, a qual possibilitou continuar a recolher a exação em foco com base na Lei Complementar n2 7/70, sem as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 198$; - o auto de infração inclui na base de cálculo da Contribuição para o PIS valores correspondentes a Receitas Financeiras. Tal exigência extrapola o conceito de faturamento; . - não pode _ser apenada .com _aplicação de juros_ moratóriotpor _expressa disposição do art. 100 do Código Tributário Nacional — CTN; - discorre sobre a semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sendo a recorrente empresa comercial e industrial, que somente deveria recolher a contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, mediante aplicação da alíquota de 0,75%, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, excluindo-se as receitas não operacionais e receitas financeiras, e mediante a dedução de 5% sobre o Imposto de Renda devido, através da modalidade dedução do imposto; - deve ser excluída a correção monetária exigida segundo as variações da TRD verificadas no período de fevereiro a novembro de 1991. Ao final, requer seja provido o recurso para reformar a decisão recorrida e, conseqüentemente, julgado improcedente o auto de infração. Consta arrolamento de bens e direitos. Na Sessão de Julgamento desta Câmara, em 25 de fevereiro de 2003, a decisão de Primeira Instância foi anulada, em razão de ter sido proferida por pessoa incompetente, nos termos dos arts. 25 e 59 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 11 da Lei n2 8.748/99. Às fls. 350/354, foi prolatado pela DRJ em Campinas - SP o Acórdão n2 4.228, de 18 de junho de 2003, dessa vez pela 52 Turma de Julgamento, nos mesmos termos da decisão anulada, corrigindo a autoridade julgadora. Após ciência da decisão, no devido prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 358/ 371, dirigido a este Colegiado repetindo os mesmos argumentos do recurso anterior. Por intermédio da Resolução n2 202-00.781, o julgamento do presente recurso foi convertido em diligência "para que o órgão local verque e ateste, juntando documentação comprcbatória de suas conclusões, se no período do lançamento a empresa era exclusivamente prestadora de serviços, ou não." _ Proceso n 3a341001 90S Q6-01 CCO2 Co2 Acordão n. 202-18.200 Fls, 4 I A Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos - SP iniciou o procedimento determinado por esta Câmara intimando a contribuinte a apresentar os livros Diário e Registro de Saídas, o Contrato/Estatuto Social e suas alterações e Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No curso da diligência, a contribuinte foi reintimada em 30/03/06, 17/05/06 e 29/06/06, fls. 589, 636 e 657, a complementar a apresentação dos livros contábeis e fiscais exigidos na intimação inicial, no entanto, a contribuinte deixou de apresentá-los. Com respaldo nos livros e documentos analisados, o fiscal diligenciante apresentou a conclusão (fl. 678) a seguir transcrita na sua integralidade: "Assim, analisando as partes dos volumes dos livros diários de apuração dos anos de 1988, 1989 e 990 apresentados, foram encontrados os demonstrativos de resultado de fls. 655, 659 e 663, onde verifica que o contribuinte escriturou que sua receita foi decorrente exclusivamente de prestação de serviços e não constando. _ _ . _ receita de venda de merdadorície ou produto. Quanto aos períodos de apuração de 1991 a 1992, o contribuinte apresentou somente cópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 612/625, entregue em 13/05/92 e 14/06/93, respectivamente a Secretaria da Receita Federal conforme cópia de declarações IRPJ de fls. 666 e 677, onde também o contribuinte escriturou que sua receita no ano de 1991 foi decorrente exclusivamente de prestação de serviços e não constando receita da venda de mercadoria e ou produto e com referencia ao ano de 1992 o contribuinte não obteve receita da prestação de serviço, de mercadoria e ou produto. Isto posto, proponho o retorno do todo ao Conselho de Contribuintes." É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT::: CONFERE COM O ORIGINALx‘i}. C--- Brasilia, 433 t 40 I e/0Q%; Andrezza Nasci nt c tmcikal Mui. Slot; 1377389 1 • Processo n.° 1388,4.001908/96-01 '''''''"~•"1"."-rs MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT 1 crer en: Acordão n.° 202-18.200 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, 03 UPJÁCIQL. Voto Andrezza N limam ámcikal Mal Siape 1377389 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente litígio de exigência fiscal de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Faturamento, nos termos das Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e na Portaria MF n2 142/82, relativa aos períodos de apuração de 01/03/1988, 01/07/1988 a 31/12/1988, 31/06/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/01/1992. A fiscalização anexou ao auto de infração os demonstrativos de cálculo às fls. 01/15. A contribuinte alega que ingressou na justiça com o Mandado de Segurança n2 - - - 89.0001913-9, perante a 2(P Vara da Justiça Federal em São Paulo, com trânsito em julgado -em- 09/03/1994, que lhe foi favorável no sentido de continuar a recolher a exação em foco com base na Lei Complementar n2 7/70, sem as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ademais, com o provimento judicial resta esgotada também a questão da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS, portanto, é incabível o lançamento em questão. Em relação à questão da base de cálculo da contribuição para o PIS, assiste razão à recorrente, ao examinar os autos constata-se que o presente processo já foi apreciado por esta Segunda Câmara, que resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para apurar a origem das receitas auferidas pela contribuinte. A diligência realizada pela autoridade fiscal constatou que as receitas auferidas • pela recorrente, nos períodos objeto da autuação, são exclusivamente da prestação de serviços. Nesse ponto, encontra-se equivocado o Fisco que caracterizou a irregularidade fiscal como falta de recolhimento do PIS, tendo como base de cálculo o PIS/Faturamento. No presente caso caberia à fiscalização observar a legislação que regia o PIS à época da ocorrência dos fatos geradores relativos ao lançamento sob exame, que determinava que a incidência do PIS para as empresas prestadoras de serviços recairia sobre a folha de pagamento e não sobre o faturamento. No presente caso, portanto, o lançamento não atende aos requisitos exigidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172, de 25/10/1966), principalmente no que se refere à determinação da matéria tributável, pois a base de cálculo adotada pela fiscalização não encontra amparo legal. Nos termos do citado dispositivo legal, compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. _ Processo n.• 13884 on ons:06-ol Can. CO2 t Acórdão n.° 202-18.200 Fls. 6 Ora, não se pode chamar de lançamento o ato jurídico que não contém a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a determinação da matéria tributável. Falta conteúdo ou objeto ao auto de infração lavrado nestas circunstâncias, na medida em que restou provado erro na identificação da base de cálculo da contribuição para o PIS. Trata-se, portanto, de vicio substancial, cometido em relação a elemento constitutivo do próprio crédito tributário, essencial e intrínseco ao lançamento, definido no art. 142 do CTN. Diante do exposto, concluo que no caso em exame ocorreu erro na apuração da matéria tributável, com a conseqüente nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vicio formal. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário . interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. _ . . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE& CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia. 03 / O L 200±—._NADJA RODRIGUES ROMERO Andrezza Nas en o c uncikal Mal Siam. 1377389 • Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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