Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678180 #
Numero do processo: 10850.000809/92-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03844
Decisão: P.M.V, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANO DE 86. VENCIDOS OS CONS. CARLOS ALBERTO GONÇALVES(RELATOR), JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO CORTEZ. P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÈRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROV. PARCIAL AO REC. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENC. O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10850.000809/92-67

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4184619

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03844

nome_arquivo_s : 10703844_007696_108500008099267_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108500008099267_4184619.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.M.V, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANO DE 86. VENCIDOS OS CONS. CARLOS ALBERTO GONÇALVES(RELATOR), JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO CORTEZ. P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÈRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROV. PARCIAL AO REC. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENC. O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4678180

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668965068800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:37Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:37Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:37Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:37Z; created: 2009-08-25T17:52:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:37Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:37Z | Conteúdo => . . C±- MINISTÉRIO DA FAZENDA f 's.ft • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-2. Processo n°. : 10850.000809192-67 Recurso n°. : 07.696 Matéria: : IRF - Anos: 1986 a 1990 Recorrente : KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 08 de janeiro de 1997. Acórdão n°. : 107-03.844 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1986. Vencidos os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. CAectimaWrea- GtiCktóatos aL3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 114(414,4 64/4140 NA ANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO Processo n°. : 10850.000809/92-67 Acórdão n°. : 107-03.844 FORMALIZADO EM: 16 OLIT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 4 Processo n°. : 10850.000809/92-67 Acórdão n°. : 107-03.844 Recurso n°. : 07.696 Recorrente : KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte, em parte, seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 11.05.96, Acórdão n°107-02.852, logrou provimento parcial. É o Relatório_ Processo n°. : 10850.000809192-67 Acórdão n°. : 107-03.844 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Designado O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela procedência parcial do recurso. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, acolhendo a preliminar de decadência em relação ao exercício financeiro de 1987, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, 08 de janeiro de 1997. gliCrÍ 11*(4115 NA ANAEL MARTINS •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10850.000809/92-67 Acórdão n° :107-03.844 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1097 dQ.Cdindwo. Q,Sic),ofitlist3 01115 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em P n URA 9. - DA NACIONAL Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0
4674661 #
Numero do processo: 10830.006688/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. Verificada a existência de crédito tributário, impõe-se sua constituição através do lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78190
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para adotar a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : PIS. LANÇAMENTO. Verificada a existência de crédito tributário, impõe-se sua constituição através do lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.006688/98-54

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4440912

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78190

nome_arquivo_s : 20178190_124278_108300066889854_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108300066889854_4440912.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para adotar a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselho.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4674661

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668970311680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:37Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:37Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:37Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:37Z; created: 2009-10-22T13:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:37Z | Conteúdo => 29 CC-MF 4-", Ministério da FazendaNtÉ;ad!. ,, Fl. I 7:: t< Segundo Conselho de Contribuintes gunuo Uons-.:1-r FAZENI do Centrif-,intn, Processo n' : 10830.006688/98-54 De •Recurso n2 : 124278 Acórdão n2 : 201-78.190 v s Recorrente : FRIGORÍFICO TAVARES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. LANÇAMENTO. Verificada a existência de crédito tributário, impõe-se sua constituição através do lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo -único do art. e da LC n' 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo — vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp 1-12 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. - - -_ Recurso provido em parte. = — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por = = — FRIGORIFICO TAVARES LTDA. z a ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de I I 111Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adotar a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. s "efa aria Coelho-Mats4C)19r. Presidente f MINI rA r 471- " ln t, - CC Gustavo V . • - • - • teiro L N..) .3 o 5- k).20Dx" Relator v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Andirn, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22C }:- C-MF . Ministério da Fazenda t- Vaip,r, Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA FA7F_N r ' N - FlCe Processo 02 : 10830.006688/98-54 ,Xc 1.23 C5 Recurso n2 : 124.278 Acórdão n2 : 201-78.190 - Recorrente : FRIGORÍFICO TAVARES LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento da mesma contribuição social entre os meses de fevereiro de 1994 e setembro de 1998. Esclarece o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional no Termo de Verificação incluso que a contribuinte pugnou judicialmente pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e que a ordem liminar que autorizava a compensação padeceu em 15/09/97, -- -- - -- - --- - restando desprovidas de autorização legal as compensações verificadas entre 06/97 e 09/98. Regularmente intimada a contribuinte apresentou impugnação, na qual, dentre outras alegações, afirma que: i. o auto de infração é meramente declaratório, razão pela qual não cabe a imposição da multa de oficio; ii. restou omitida a fundamentação legal no auto de infração, obstruindo o exercício do seu direito de defesa; iii. tem direito a apurar e compensar os valores recolhidos indevidamente com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, considerando, para tanto, a base de cálculo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A decisão monocrática manteve o lançamento, afastando a possibilidade de se aplicar a semestralidade da base de cálculo, em face da vinculação da Fiscalização à legislação de regência, impondo-se o lançamento do crédito tributário devidamente acrescido de juros e multa de oficio, uma vez que apurada a falta de recolhimento do tributo. Em seu recurso, a contribuinte reitera os termos da sua impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos acerca da semestralidade. Após proceder ao competente arrolamento, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. CU\ 2 è 22 CC-MF •-• :si,. Ministério da Fazenda Fl.P0".",- Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA FKZENn A - 2Y CC Processo o' : 10830.006688/98-54 3 o 5 901) i Recurso n" : 124.278 Acórdão o' : 201-78.190 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Analisando os termos contidos no recurso voluntário, impõe-se a conclusão de que não assiste razão à contribuinte quando afirma ser o lançamento de oficio meramente declaratório, restando impedida a autoridade fiscal de lançar a multa de oficio. É certo que a atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de, assim não procedendo, a autoridade fiscal ser responsabilizada pessoalmente, conforme dispõe o artigo 142 do CTN. Desta feita, a Fiscalização deve proceder ao lançamento do crédito tributário, juntamente com os respectivos consectários legais, salvo as hipóteses de exclusão dos mesmos por determinação expressa da legislação de regência, hipótese não verificada no presente caso. De outra parte, após compulsar os autos administrativos, não se cogita de qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte, o qual demonstrou absoluto conhecimento das imputações lavradas no auto de infração. Ademais disso, o lançamento atende, plenamente, os limites descritos na legislação de regência, especificamente o disposto no Decreto n2 70.235/72. Posto isso, cumpre analisar a questão da compensação da contribuição social com os créditos decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2A49/88 e da edição da Resolução pelo Senado Federal suspendendo a respectiva execução dos referidos diplomas legais, implicando na necessária observância do disposto na legislação antecedente, sem qualquer ressalva. Não se pode olvidar que o posicionamento sufragado pela douta DRJ em Campinas - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes', oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Contudo, é manifesta a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Desta feita, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. da 159k Acórdãos IN 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203- 0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203- 0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 e Ministério da Fazenda rIN 2 CC-MF r^-3 • sei CL Fl. topr.t.w Segundo Conselho de Contribuintes ';»7zeht5 ,2 3 ' 05 42t) c) 5• Processo n2 : 10830.006688/98-54 Recurso n2 : 124-278 ,sr Acórdão n2 : 201-78.190 De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção, 3 tomou pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO - _PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diférentemente do PIS REPIQUE - art. 3, letra 'a' da mesma lei - tem como _fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freires, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar 1 .12 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Desta feita, estreme de dúvidas que em fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário ri2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, entendo que é de ser dado provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. 3 REsp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29105i2601. 4 Acórdão n2 201-77.341. 4 22 CC-MF3/42. '-f-s.' %. Ministério da Fazenda ...h -ait: x . MIN IlA FAZENI-IA Segundo Conselho de Contribuintes - 2 " CC Fl. -b, 7 n'I n C .:11,A1.> 1---- • ,2 3 o 5 ,120C'S- Processo n2 : 10830.006688/98-54 Recurso n9- : 124.278 Acórdão n2 : 201-78.190 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidos do montante do crédito tributário objeto do lançamento de oficio, os recolhimentos indevidos efetuados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, considerando, desta vez, como base de cálculo do PIS a forma determinada pela Lei Complementar ri2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sem prejuízo da — — — — - —_ imposição da multa de oficio e dos juros remuneratórios, diante da hipótese de ser apurado credito remanescente em favor do Fisco. É COMO MO. Sala das Sessões, em 2 e e jan , "ro de 2005. ---- --'44, wr — — — 1111 GUSTAV, • • D n i LO L ONtwEIRO41, ál, e — — — — - — — II I M 5 I

score : 1.0
4674059 #
Numero do processo: 10830.004392/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primenira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08291
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primenira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.004392/00-11

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4443818

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08291

nome_arquivo_s : 20308291_117283_108300043920011_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108300043920011_4443818.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4674059

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668982894592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:48:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:48:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:48:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:48:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:48:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:48:09Z; created: 2009-10-24T10:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T10:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:48:09Z | Conteúdo => 'V - Óegunc o 'Jona. 10 c 1.4n:11)01,in PubliptdonoDiriqOficial • I • de káid 29 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes itabrica t,et,A:•4 Processo : 10830.004392/00-11 Recurso : 117.283 Acórdão : 203-08.291 Recorrente: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cru anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 ‘\\ Otacilio Da .s •rtaxo Presidente -1,1"jt-Uo Aligust orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cllcf 1 4,1r;p1 22 CC-MF • tr..Q?‘ Ministério da Fazenda Fl. !i:+":n,:tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10830.004392/00-11 Recurso : 117.283 Acórdão : 203-08.291 Recorrente: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 267/268) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 262/263) que considerou procedente lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, na condição de contribuinte por operações próprias. A empresa impugnou a autuação alegando a impossibilidade de ser autuada enquanto não houver sentença definitiva dos processos ainda sub judice. A decisão monocrática manteve o lançamento. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário. Às fls. 302/307 é juntada cópia de decisão judicial que determinou o conhecimento do recurso voluntário independentemente do depósito recursal. É o relatório. 2 ..„ 2CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rti)N: Segundo Conselho de Contribuintes tç:'24-`74Pr Processo : 10830.004392/00-11 Recurso : 117.283 Acórdão : 203-08.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que o presente processo padece de vicio que não pode ser sanado, em face da total falta de competência da autoridade julgadora de primeira instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no DOU de 24/04/1998. A Lei n° 8.748/98 determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria ME n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5°- São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei;". A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma citada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 ANTÔNIO AUGU TO BORGES TORRES 3

score : 1.0
4675696 #
Numero do processo: 10835.000340/94-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - 1988 - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE MÉRITO - Limitando-se o contribuinte a alegar a decadência do IRPJ, e sendo esta afastada por força de Acórdão da egrégia CSRF, é de ser mantida a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06194
Decisão: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPJ - 1988 - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE MÉRITO - Limitando-se o contribuinte a alegar a decadência do IRPJ, e sendo esta afastada por força de Acórdão da egrégia CSRF, é de ser mantida a tributação. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10835.000340/94-99

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4225518

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06194

nome_arquivo_s : 10806194_109370_108350003409499_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Paulo Irvin de Carvalho Vianna

nome_arquivo_pdf_s : 108350003409499_4225518.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4675696

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668983943168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:33:54Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:33:54Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:33:54Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:33:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:33:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:33:54Z; created: 2009-08-31T18:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T18:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:33:54Z | Conteúdo => ;- -.:,- n,-,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -s- " • ,.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' '.-IT$ t' OITAVA CÂMARA g;t;=1.:',1> Processo n°. : 10835.000340/94-99 Recurso n°. :109.370 Matéria: : IRPJ — Ex. 1989 Recorrente : MATUOKA TRATORES LTDA Recorrida : DRJ — PRESIDENTE PRUDENTE/SP Sessão de :16 de agosto de 2000 Acórdão n°. :108-06.194 IRPJ - 1988 - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE MÉRITO - Limitando-se o contribuinte a alegar a decadência do IRPJ, e sendo esta afastada por força de Acórdão da egrégia CSRF, é de ser mantida a tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATUOKA TRATORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. 11 integrar ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR 44".NQ-U . FRANCO JÚNIOR/ RE Tv R/ FORMALIZADO EM: ti 5. •E r 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10835.000340/94-99 Acórdão n°. :108-06.194 Recurso n°. :109.370 Recorrente : MATUOKA TRATORES LTDA RELATÓRIO Trata-se de segunda apreciação do litígio por parte desta colenda Câmara, tendo em vista o Acórdão da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de n° 01-02.807/99, determinando a apreciação do mérito, por afastar a preliminar de decadência do IRPJ, no ano-base de 1988, acolhida originalmente por esta Câmara no Acórdão 108-03.823/98. O lançamentos englobam IRPJ, CSLL, IRF (artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83), PIS-FATURAMENTO e FINSOCIAL. Não obstante, e conforme já consignado no relatório de fls. 148, deixou a recorrente de expender razões de mérito em suas peças de defesa, limitando-se, ao reverso, a alegar a decadência, ora definitivamente afastada pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão acordada por esta Câmara, e agora reformada, afastou a decadência tão-somente do IRPJ, rejeitando-a, entretanto, quanto aos demais tributos. Para estes foi decidido o seguinte: - manteve-se integralmente a exigência do IRF; - cancelou-se a exigência da CSLL, pois referente ao ano-base de 1988; - cancelou-se a exigência do PIS relativa a fatos geradores a partir de julho de 1988; - manteve-se a exigência para o FINSOCIAL. 2 Processo n°. :10835.000340/94-99 Acórdão n°. :108-06.194 Assim, por terem sofrido decisão de mérito, o decidido pela egrégia Câmara Superior não inclui os demais tributos mas, unicamente o IRPJ. É o Relatório. O 3 .. Processo n°. :10835.000340/94-99 Acórdão n°. : 108-06.194 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Circunscreve-se este julgamento ao IRPJ, posto que o decidido quanto ao IRF, CSLL, FINSOCIAL E PIS, pelo Acórdão 108.03823/96, fls. 146, não foi objeto de recurso válido tanto por parte da Fazenda Nacional ou da contribuinte. Para o IRPJ, afastada a preliminar de decadência, deve-se dar decisão já exarada no processo, mantendo-se a exigência. Isto porque a defesa da contribuinte resumiu-se em alegar a decadência do direito de lançar do fisco. Não há de fato litígio ainda remanescente. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso, para manter a exigência referente ao IRPJ. Resta incólume o decidido pelo Acórdão 108-03.823/96, de fls. 146, quanto aos demais tributos originalmente lançados. É o meu voto. Sala das Ses "ties - / , e 16 de agosto de 2000 tua() 1.1.4c0 /MÁRI N , EIRA , NCO JÚNIOR/ g(;V 4 _ ___ Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

score : 1.0
4674495 #
Numero do processo: 10830.006203/96-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido
Numero da decisão: 104-16851
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10830.006203/96-51

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4173426

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16851

nome_arquivo_s : 10416851_117596_108300062039651_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 108300062039651_4173426.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999

id : 4674495

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668987088896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:36:40Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:36:40Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:36:40Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:36:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:36:40Z; created: 2009-08-14T18:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-14T18:36:40Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:36:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,._,Hilt-*»! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203/96-51 Recurso n°. : 117.596 Matéria : IRPJ — Exs.: 1995e 1996 Recorrente : ESCRITÓRIO DIAS DA MOTA S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 29 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.851 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO DIAS DA MOTA S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE d 17.://aSi4(l RIA CLELIA PEREIRA D D RELATORA FORMALIZADO EM2 3 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. a. Is MINISTÉRIO DA FAZENDAt:fratke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ;;i4we QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203/96-51 Acórdão n°. : 104-16.851 Recurso n°. : 117.596 Recorrente : ESCRITÓRIO DIAS DA MOTA S/C LTDA. - ME RELATÓRIO ESCRITÓRIO DIAS DA MOTA S/C LTDA. - ME, jurisdicionada pela DRJ — Campinas — SP, foi notificada da imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1995 e 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que, embora a destempo, cumpriu sua obrigação antes de qualquer procedimento fiscal; - que amparada pelo Instituto da Denúncia Espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, não há como ser penalizada. - requer o cancelamento da multa em questão. A decisão monocrática, analisa detidamente as razões de defesa da autuada e salienta que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, aborda o tema da obrigação acessória e afirma que a espontaneidade não exime a contribuinte da penalidade legalmente definida. Cita vários artigos do CTN, transcreve parte do Acórdão n° 102-41.105/96, deste Conselho de Contrib // intes que corrobora com seu entendimento e decide julgar procedente a exigência fiscal/ 2 Ne a. 4St Zi - "ti -..er MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 len-J.-te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203/96-51 Acórdão n°. : 104-16.851 Ciente da decisão "a quo", a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão,/ É o Relatório. 3 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA* "?P't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203/96-51 Acórdão n°. : 104-16.851 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr- amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado O, 9 4 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;,1,41,;31> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203/96-51 Acórdão n°. : 104-16.851 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidadepecuniária:" ri;/ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA!ir: is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203196-51 Acórdão n°. : 104-16.851 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela auto 'dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração / 6 Pce , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.:;44rf: %. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203/96-51 Acórdão n°. : 104-16.851 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancla." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na dterminologia jurídica, seja civil ou ciminai, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer 7 Pec •-•‘" est •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ')e fr ZS 5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203/96-51 Acórdão n°. : 104-16.851 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no deve de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever o' 8 Pec ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203/96-51 Acórdão n°. : 104-16.851 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comant.-s harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma preci 9 Pce '11 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-rfz, k7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203196-51 Acórdão n°. : 104-16.851 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 26 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José , aufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia,,/ io pec e k" • MINISTÉRIO DA FAZENDA _)*t ''P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006203/96-51 Acórdão n°. : 104-16.851 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 e, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Pce Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4674730 #
Numero do processo: 10830.006884/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação, em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV – MÉRITO – Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida, cabe o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.221
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação, em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV – MÉRITO – Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida, cabe o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso voluntário provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.006884/2003-48

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4161406

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.221

nome_arquivo_s : 10422221_152648_10830006884200348_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10830006884200348_4161406.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4674730

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668990234624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:13:37Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:13:37Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:13:37Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:13:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:13:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:13:37Z; created: 2009-07-14T18:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T18:13:37Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:13:37Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ttil. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,41-1-5 QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.006884/2003-48 Recurso te 152.648 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1994 Acórdão no 104-22.221 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente LAERTE RENE MARCHIOLLI Recorrida 3a TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II • IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação, em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n".. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos • valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV — MÉRITO — Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida, cabe o retomo dos autos à DRJ, para julgamento do mérito. • Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAERTE RENE MARCHIOLLI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. rit Processo n.° 10830.006884/2003-48 Acta) n! 104-22121 Fls. 2 SARJA tAtOTTA CARDOZO Presidente álaerfA S0 19(4,(5" • Relator FORMALIZADO ENE 200 ABR 2007• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. • Processo n.° 10830.0068841200348 Acórdão n.° 104-22.221 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores recebidos a título de PDV-Programa de Demissão Voluntária (fls. 01), acompanhado do documento de fls. 02/10, feito com fundamento na IN SRF n° 165/98 e AD/SRF n°03/99. O pedido foi protocolado em 28 de agosto de 2.003, informando o Contribuinte que "não foram apresentadas as cópias do Programa do PDV e do documento que atesta a adesão ao PDV e indica os valores pagos, pois o Requerente não os possui. Por isso, requer seja intimada sua antiga empregadora (IBM Brasil) a apresentá-las." Às fls. 11/12, constam parecer e Despacho Decisório, proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que indeferem a solicitação, considerando que o pedido da Contribuinte estaria decaído, pois não observado o prazo contido nos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, haja vista que • o pagamento da indenização recebida como incentivo à adesão ao PDV ocorreu em 30.07.1993, enquanto o pedido de restituição foi protocolado em 28.08.2003. Intimada de tal decisão em 17.11.2003, por AR (fls. 30), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 19.11.2003 (fls. 14/26), cujos principais argumentos estão sintética e fielmente apresentados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 34/35): "4.1 - através da Instrução Normativa SRF 165/1998 foi reconhecida pela SRF que os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário por traduzirem efetivas verbas indenizatórias não se sujeitam ao imposto de renda; 4.2 - que no entanto o pedido foi-lhe negado, cingindo seu juízo de apreciação ao exercício a destempo desse direito; 4.3 - que com o AD/SRF n° 96/1999 houve indiscutível mudança • de entendimento sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário já que no Parecer Cosit n° 58/1998 havia um posicionamento bem diferente do defendido pela PFN no Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999; 4.4 - que essa mudança de entendimento não pode alcançar pedidos formulados, como é o caso presente, com base no AD/SRF n° 3/1999 que além de não tratar do prazo para essa restituição foi publicada antes do indigitado AD/SRF n°96/1999; 4.5 - que a grande novidade está na definição da data do pagamento original do tributo como termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 168, I do CTN para os indébitos tributários nascidos das declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis, posto que a certeza sobre a existência desse indébito materializa-se com a decisão final da Suprema Corte, geralmente muito depois da extinção do tributo questionado; • \ Processo n.°10830.006884/2003-48 Acórdão n.° 104-22.221 Fls. 4 4.6 - que o AD/SRF 96/1999 em questão tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT 1538/1999 e sem a pretensão de esgotar a analise do mesmo, alguns questionamentos foram feitos em tópicos conclusivos: 4.6.1 - com relação à primeira conclusão do referido Parecer que, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível cuja correção não agride o principio da segurança jurídica e que o principio da moralidade administrativa torna-a imperativa; e que o abrandamento do efeito retroativo da clausula ex tuna signVica trazer para o campo tributário, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários; 4.6.2 - com relação à segunda conclusão do mesmo Parecer que, é certo que a decadência e a prescrição representam matérias reserva/Int à Lei Complementar, todavia, o CTN traduz as denominados "normas gerais" e portanto não há impedimento que • essa matéria seja tratada em lei ordinárias observados os balizamentos do CTN; 4.6.3 - com relação à terceira conclusão do mesmo Parecer que, sem a distorção perpetrada pela nobre PFIV, a solução do problema deve ser buscada no CTIV, como na solução adotada pelo Conselheiro José Antonio Minatel ao relatar que "se indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida"; 4.6.4 - com relação à quarta conclusão que, o reconhecimento da existência de jurisprudência dominante em sentido contrário, evidencia afragilidade do discutido Parecer; 4.6.5 - com relação à quinta conclusão que, essas cogitações refogem ao campo da aplicação do direito posto: representam aspirações do direito futuro, de cunho eminentemente político. 4.7 - que, como restou demonstrado, nos indébitos originários de uma situação jurídica reveladora do pagamento indevido, a data da materialização dessa situação jurídica deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito à restituição do respectivo valor; 4.8 - que a data de publicação da 1N/SRF 165/1998 determinando a dispensa da constituição de créditos tributários sobre tais verbas indenizatórias, pelas razões já apresentadas deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, tornando legitimo o pedido do impugnante feito em agosto de 2003 já que dentro dos cinco anos subseqüentes à publicação da referida IN." Processo n.° 10830.006884/200348 Acórdão n.° 104-22.221 Fls. 5 Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, por intermédio de sua 3' Turma, à unanimidade de votos, indeferiu a solicitação e manteve o reconhecimento da decadência do pedido original (fls. 33/47). O acórdão n° 14.222, de 27.01.2006 tem seu fundamento de decidir concentrado no Parecer PGFN/CAT 1.538/1999, base do AD/SRF n° 06/99. Intimado pessoalmente, em 20.03.2006, por intermédio de sua procuradora (fls. 47), o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes, em 18.04.2006 (fls. 52/70), repisando os mesmos argumentos anteriormente já sustentados. De novo, sustenta a possibilidade de imediato julgamento do mérito do recurso, fundamentando- se, subsidiariamente, no artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 10.352/2001, e no principio da eficiência. Por fim, registre-se que está apensado a esses autos o processo administrativo- . fiscal n° 10830.001040/99-54, que versa sobre a mesma matéria aqui tratada, mas cujo recurso voluntário foi tido como intempestivo pelo acórdão n° 104-19.093, de 06.11.2002. É o Relatório. Processo n.° 10830.006884/200348 Acórdão n.° 104-22.221 Fls. 6 Voto Conselheiro HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso é tempestivo (Es. 52/70) e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é de pleno conhecimento desse Conselho. Trata-se de se definir como é feita a contagem do prazo decadencial (ou seja, qual é o seu marco temporal inicial) para a apresentação de pedido de restituição de 1RP, incidente sobre verbas recebidas a título de PDV. Segundo o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Campinas e do acórdão ora recorrido, o marco inicial para a contagem de tal prazo seria a data da retenção, a partir de quando, então, somar-se-iam cinco anos, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. O Contribuinte, por outro lado, • sustenta que tal prazo iniciou-se em 06 de janeiro de 1.999, com a publicação no Diário Oficial da União, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.1998, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários relativos ao IRF incidente sobre verbas indenizatórias, recebidas em decorrência de incentivo à demissão voluntária e o cancelamento dos correspondentes lançamentos já levados a efeito. Entendo que a razão está com o Contribuinte. A jurisprudência desse Conselho, inclusive com o reconhecimento pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o "dies a quo" da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição de IRF, relativo a verbas indenizatórias recebidas a titulo de PDV, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, em 06 de janeiro de 1.999, eis que é esse o momento em que a própria administração pública reconheceu como sendo indevida a incidência tributária. A propósito, o acórdão n° CSRF/01-05.013, de 09.08.2004, que teve a Relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol, e cuja conclusão, consubstanciada em sua ementa, aplico ao caso concreto: "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal te. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial Negado." \ Proezas° n.° 10830.006884/200348 • Atra° n.° 104-22.221 Fls. 7 Com efeito. Esse entendimento se sustenta na medida em que o direito à restituição somente nasce no momento em que o tributo passou a ser, efetivamente, indevido. E, em se tratando de retenção na fonte — como é o caso — não pode ela ser considerada como "pagamento indevido de tributo", a que se refere o inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, por dois motivos: I°. em razão da existência de normas legais vigentes que a exigiam e impunham (sob pena, inclusive, de responsabilidade da fonte pagadora); e 2°. retenção não é pagamento, como sinônimo de causa de extinção do crédito tributário; retenção é mera antecipação de uma parte do tributo que será devido quando da sua consolidação e/ou apuração final. Então, diante dessas constatações, a única alternativa lógica, justa e coerente com a interpretação dos próprios artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, nos leva à conclusão de que o imposto tomou-se indevido no momento em que a própria administração pública reconheceu-o como tal, mandando rever todos os seus atos de lançamento que exigiam esse mesmo imposto que agora se requer de volta. Se assim não fosse, estaríamos diante de• uma típica situação dúbia e que levaria ao enriquecimento ilícito por parte do Estado, pois de um lado, reconhece que não pode cobrar esse imposto mas, por outro, nega-se a restitui-lo. Além do que, lembre-se, ainda, do princípio da moralidade pública, o qual deve ser respeitado pela administração pública, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 9.784, de 1999, que trata do processo administrativo federal. Se não por isso, é de se considerar, por fim, que o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, o que, na situação em apreço, se deu com a publicação da IN SRF n° 165. Assim, não há que se falar em decadência do pleito original desse processo, uma vez que o seu protocolo ocorreu em 28 de agosto de 2003 (fls. 01), dentro, portanto, do prazo de cinco anos, contados de 06 de janeiro de 1.999, data da publicação da multi-citada Instrução Normativa SRF n° 165/98. Por fim., quanto à pretensão do Recorrente . de que seja julgado o mérito em si do 411 pedido de restituição, não lhe assiste razão. A uma porque o artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil, não o socorre, uma vez que se refere a situações de extinção do processo sem julgamento do mérito e em que a matéria seja exclusivamente de direito, ambas hipóteses que, efetivamente não se vislumbram no caso concreto. A duas porque, mesmo que fosse julgado o mérito, os autos não estão devidamente instruídos, como, aliás, o próprio Contribuinte reconhece no seu pedido inicial, quando faz consignar que "não foram apresentadas as cópias do Programa do PDV e do documento que atesta a adesão ao PDV e indica os valores pagos, pois o Requerente não os possui. Por isso, requer seja intimada sua antiga empregadora (IBM Brasil) a apresentá-las." A três porque o julgamento do mérito, nessas condições e nesse momento, implicaria, seguramente, em supressão de instância e em prejuízo ao amplo direito de defesa do Contribuinte e do contraditório, se constatado que de PDV não se trata. Se assim o for pela instância originária, após a realização de uma necessária diligência, ainda assim terá o Contribuinte direito de insurgência plena a esse Conselho. W J Processo o? 10830,006884/2003-48 Acérdão n.° 104-22.221 Fls. 8 Por esse motivo, afastada a decadência, os autos devem retomar à repartição de origem, para a análise do mérito em si do pedido, com a tomada de todas as providências necessárias para tanto. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-Rhe provimento, para afastar a decadência do pedido de restituição e determinar o retomo dos autos à DRJ de origem, para análise do seu mérito. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007 Olft GU TA SyUtZgClA(32- • • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4675974 #
Numero do processo: 10835.001199/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 31/08/1995, 01/05/2003 a 31/05/2003 CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81515
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 31/08/1995, 01/05/2003 a 31/05/2003 CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10835.001199/2003-85

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4107763

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81515

nome_arquivo_s : 20181515_135687_10835001199200385_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10835001199200385_4107763.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4675974

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668993380352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:23:07Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:23:07Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:23:07Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:23:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:23:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:23:07Z; created: 2009-08-05T15:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:23:07Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:23:07Z | Conteúdo => SEGUptCitCgtjg0000ERCGOt IN Si CCO2JC01 Braslfia. 5\,401 9-3---VA2ten3 Fls. 230 4 3:11'."3" 0.; 91745 MINISTÉRIO DA (ti= '-3jLl'iltr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-;:jr•1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n' 10835.001199/2003-85 Recurso n• 135.687 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.515 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente JOSE FRANCISCO ALEXANDRE Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/1993 a 31/08/1995, 01/05/2003 a 31/05/2003 CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto més anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Q111000tia. : • ie:Ett-MARIA COELHO MARQUES Presidente sotJO ONI CISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maurício Taveira e Silva. Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes, Fernando Luiz da 3ama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. _ 4 Processo n° 10835.001199/2003-85 CCO2/C01 Acórdão n. • 201-81.515 I"- Fls. 231 1347. • tisk .5pi e !.:. Relatório Trata-se de retomo de diligência aprovada em 14/2/2008 pela Resolução n2 201- 00.734 desta 1 § Câmara (fls. 175 a 179). O relatório teve a seguinte redação: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 156 a 171) apresentado em 24 de julho de 2006 contra o Acórdão n" 14-12.900, de 29 de maio de 2006, da MU em Ribeirão Preto - SP (fls. 150 a 153), que, relativamente a declaração de compensação de créditos de PE, indeferiu a solicitação apresentada. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 28 de junho de 2006, foi a seguinte: 'Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1993 a 31/08/1995, 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de credito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Declaração de Compensação, depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado por ele. DECISÃO JUDICIAL CUMPRIMENTO. LIMITE. O cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, por parte da Autoridade Administrativa, se limita à determinação nela contida. Solicitação Indeferida'. O pedido, incialmente indeferido pelo despacho de fls. 16 a 21 em 17 de outubro de 2005, foi apresentado em 10 de junho de 2003 e os créditos referiram-se aos períodos de julho de 1993 a agosto de 1995. Segundo o despacho, a compensação ter-se-ia baseado em sentença proferida no mandado de segurança n2 2002.61.12.006792-2, que acolheu em pane o pedido, 'para assegurar à Impetrante o direito de compensar a diferença entre o valor recolhido nos moldes dos Decretos-lei n" 2.445/88 e 2.449/88 e o valor devido nos moldes da LC 7/70 e alterações posteriores, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se a prescrição de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, acrescida de mais cinco anos a contar da data em que se deu a homologação tácita, aplicando-se aos seus créditos a atualização segundo os mesmos índices utilizados na correção monetária dos débitos tributários federais, inclusive no período que antecedeu à instituição da UFIR (Lei n" 8.383/91), observada a fundamentação acima lançada quanto aos limites legais impostos para a compensação ora deferida (...)'. kitti 2 __ NAF - Creinn Co Processo n• 10835.001199/2003-85 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81315 ..osa al ' Fls. 232 .,ere 57-3 Entretanto, a sentença determinaria o respeito às 'demais alterações' da LC n2 7, de 1970, o que abrangeria os prazos de vencimento, do que não restaria direito de crédito. Seguindo o mesmo entendimento, a DRJ manteve o indeferimento, já considerando o trânsito em julgado em 24 de abril de 2003 (11. 146, verso) da sentença de 16 de dezembro de 2002, publicada em 7 de janeiro de 2003. No recurso, alegou a interessada que a inconstitucionalidade dos decretos-leis seria incontestável e que a sentença lhe garantiria a apuração do PIS de acordo com a LC n2 7, de 1970, e o direito de compensação com tributos administrados pela Receita FederaL A seguir, tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS, da vigência dos decretos-leis declarados inconstitucionais e de suposto direito à correção monetária de 'diferencial (...) relativo aos 180 dias do recolhimento antecipado do PIS', calculado pela variação da Ufir. É o relatório." A diligência foi aprovada nos seguintes termos: "Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Quanto à semestralidade, pressupôs o Acórdão de primeira instância que a questão teria sido resolvida pela decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, o pressuposto do trânsito em julgado e da concomitância entre processos administrativo e judicial é que a questão tenha sido objeto do pedido, uma vez que o Juiz não poderia julgar matéria que não fosse suscitada no pedido ou na contestação. Ademais, não faria sentido algum a propositura de ação da qual não resultasse o direito de crédito. A semestralidade é matéria sumulada em Sessão Plenária do 22 Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n 2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: •`SI:J/vIULA N° 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.' Portanto, até o período de apuração de fevereiro de 1996, último antes de entrar em vigor as disposições da Medida Provisória n 2 1.212, de 1995, a base de cálculo obedecia a esse método de apuração. Entretanto, como se trata de declaração de compensação, não é possível dar ou negar provimento total ou parcial ap recurso sem se • saber se a totalidade dos créditos seria suficiente para compensar os débitos declarados. 3 114F-SECCO-71i--0 TE hres. „h Processo na 10835.001199/2003-85 CCO2/C01 Acórdio n. • 201-81.515 Brnsfi. 0.1 F1s. 233 • &I g' àrt.c,„ SuPo 91145 - Dessa forma, voto por converter o julgamento o recurso em diligência, para que a seção competente da unidade da Receita Federal do Brasil apure os créditos do contribuinte levando em conta a semestralidade da base de cálculo da contribuição, conforme acima descrito, adotando os índices de correção monetária, juros de mora e prazo de prescrição reconhecidos pela sentença judicial transitada em julgado. No tocante à prescrição, deverá ainda ser observado que o prazo se interrompe com a apresentação da ação e volta a ser contado a partir do trânsito em julgado. Assim, considerando-se que a data da apresentação da ação tenha sido 4 de setembro de 2002, não se encontrariam prescritos os débitos relativos aos períodos de setembro de 1992 em diante. Depois de apurados os créditos, deverá ser efetuada a imputação aos débitos compensados, nos termos das normas regulamentares, considerando-se os demais processos administrativos em julgamento e indicando-se os períodos não acobertados pelos créditos. Posteriormente, a interessada deverá ser intimada da apuração, que poderá apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias." Na diligência, a Fiscalização juntou a documentação de fls. 182 a 221 e redigiu o relatório de fls. 222 e 223, em que esclareceu todos os critérios adotados para apuração dos créditos e realização da compensação, dando conta de que os créditos apurados seriam suficientes para compensar os débitos informados nas Declarações de Compensação. Intimada, a interessada não se manifestou a respeito da diligência. É o Relatório. Áttk-- • 4 — - - - -- - Processo r? 10835.001199/2003-85 CCOVC01 Acórdão n.°201-81.515 4#:78ÉC(1/00 co,u Fls. 234 C k;rEs(r,...ei:::;f4. 0 DE C.ONT --acaSe.u, UPO C",:c.„"j113/MbirEs aja à1;47,-'71's Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme enfatizado na Resolução, a semestralidade da base de cálculo do PIS é matéria sumulada em Sessão Plenária do 22 Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: "SÚMULA N° 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Desta forma, tendo sido os recolhimentos efetuados pelo recorrente suficientes para quitar por compensação os débitos apurados na forma da lei, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. JOS,AffetRANCISCO ‘¥)W., Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4674437 #
Numero do processo: 10830.005936/99-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12139
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.005936/99-30

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4198211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12139

nome_arquivo_s : 10612139_126101_108300059369930_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 108300059369930_4198211.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4674437

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668994428928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:16:38Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:16:38Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:16:38Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:16:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:16:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:16:38Z; created: 2009-08-26T18:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T18:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:16:38Z | Conteúdo => ¡TA,' MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kw.e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005936/99-30 Recurso n°. : 126.101 Matéria: : IRPF — EX.(s): 1994 Recorrente : ISRAEL JOSÉ DA SILVA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.139 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISRAEL JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEÍRA MÁRTINS MORAIS PRESIDENTE /ÁS rir BRITTO " ELAT -.- FORMALIZADO EM: 3 e AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005936199-30 Acórdão n°. : 106-12.139 Recurso n°. : 126.101 Recorrente : ISRAEL JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO ISRAEL JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Campinas. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida em 22/11/93, por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pelos documentos anexados às fls. 219. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls.9/10). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.13. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 15/17, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data de recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PEAI" \\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005936/99-30 Acórdão n°. : 106-12.139 Dessa decisão tomou ciência (fl. 18) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.20, cujo argumento leio em sessão. É o Relatório. itib \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005936/99-30 Acórdão n°. : 106-12.139 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta a autoridade julgadora "a quo", escorada no Ato Declaratório COSIT n° 96 de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões ((i tf ik 1 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005936/99-30 Acórdão n°. : 106-12.139 do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso 1 do art. 168 do C.T. N., que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4* do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da • f , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005936199-30 Acórdão n°. : 106-12.139 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris»: "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 1 - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior? (grifei) ej, is1/4 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005936199-30 Acórdão n°. : 106-12.139 Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, ucaput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a rei:ira é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.005936/99-30 Acórdão n°. : 106-12.139 imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória n (art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia verga omnes", como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. /to Plais ND S DE BRITTO 8 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

score : 1.0
4673705 #
Numero do processo: 10830.003089/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Revisão de Ofício - Sendo procedente a afirmação de que os extratos do SAPLI - Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa - malgrado tenham sido a fonte de prova primária ao Fisco para o lançamento de ofício, reflitam valores que foram alterados por impulso oficial da repartição lançadora, antes, mesmo, que o órgão julgador de primeira instância apreciasse a impugnação, cabe anular a exigência tão-somente fundada no erro, posteriormente corrigido mediante a eliminação completa da informação incorreta que serviu de base ao lançamento. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : Revisão de Ofício - Sendo procedente a afirmação de que os extratos do SAPLI - Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa - malgrado tenham sido a fonte de prova primária ao Fisco para o lançamento de ofício, reflitam valores que foram alterados por impulso oficial da repartição lançadora, antes, mesmo, que o órgão julgador de primeira instância apreciasse a impugnação, cabe anular a exigência tão-somente fundada no erro, posteriormente corrigido mediante a eliminação completa da informação incorreta que serviu de base ao lançamento. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.003089/00-20

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4227757

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.413

nome_arquivo_s : 10322413_141240_108300030890020_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Flávio Franco Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108300030890020_4227757.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4673705

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669007011840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:23:53Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:23:53Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:23:53Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:23:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:23:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:23:53Z; created: 2009-07-10T17:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T17:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:23:53Z | Conteúdo => 4, tr.-- di MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, els,..,-,fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003089/00-20 Recurso n° :141240 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS-SP Interesado(a) : L1X INDUSTRIAL E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° : 103-22.413 Revisão de Ofício. Sendo procedente a afirmação de que os extratos do SAPLI - Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa - malgrado tenham sido a fonte de prova primária ao Fisco para o lançamento de oficio, reflitam valores que foram alterados por impulso oficial da repartição lançadora, antes, mesmo, que o órgão julgador de primeira instância apreciasse a impugnação, cabe anular a exigência tão-somente fundada no erro, posteriormente corrigido mediante a eliminação completa da informação incorreta que serviu de base ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - i 1 illifir" t11 •• ' BE—R '' - SIDENT SRAF I NCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 mAt 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCLNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 141.24TMSR*22105/06 ( 4 4. k . 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'t 41/4 k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003089/00-20 Acórdão n° :103-22.413 Recurso n° :141.240 - EX OFFICIO Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS-SP RELATÓRIO E VOTO Trata o presente de recurso de oficio contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou improcedente a exigência do IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 1995. Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir o resumo nele constante, in verbis: "Trata-se do Auto de Infração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, originado de revisão interna da Declaração de Rendimentos correspondente ao Exercício de 1996 (ano-calendário de 1995), lavrado em 05/05/2000, para formalizar o crédito tributário no valor de R$ 839.107,54, relativo ao imposto, multa de ofício e juros de mora, cabíveis até a data da lavratura, em face das irregularidades assim descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 02, peça integrante do lançamento em apreço. "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS Lei n° 8.200/91, art 3°, inciso ll Arts. 195, inciso II, 419 e 426, §3° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 Lei n° 9.065(95, arts. 40 e 6°' 2. Feita a intimação da exigência, por via postal, a contribuinte foi considerada notificada quinze dias após a data da expedição da intimação, que ocorreu em 18105/2000, conforme Aviso de Recebimento — AR, de fls. 33. 3. Portanto, cientificada dos autos de infração, em 02/06/2000, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação (fls. 34), em 28106/2000, apresentando, em sua defesa, cópias da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994, ano- calendário de 1993, na qual consta realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, documentos de quitação correspondentes e cópias do Lalur. 141.240*MSR*22105/06 2 A177 • .344 MINISTÉRIO DA FAZENDAks, . 11.n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003089/00-20 Acórdão n° :103-22.413 4. Em 29/08/2000, foi apresentado um adendo à impugnação (fls. 52/67)1 Ciência da decisão de primeira instância no dia 21.05.2004, à fl. 120, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: Revisão de Oficio. Procedida a revisão de oficio do valor declarado na DIRPJ 1992 (ano- base 1991), relativo ao saldo credor de correção monetária de balanço, correspondente à diferença IPC-BTNf, impõe-se o cancelamento da exigência relativa à diferença de realização do lucro inflacionário acumulado. Lançamento Improcedente° Na impugnação, a interessada manifestou que apresentara declaração de rendimentos do período-base de 1992, informando, no campo 27, como parte do patrimônio líquido, reservas de lucro no montante de R$ 6.791.571.260,00, não tendo havido, naquele mesmo período, saldo do diferencial IPC/BNTF, motivo por que nada declarara, no que se refere a este último item. Não obstante, alega a autuada que a autoridade fiscal, conferindo os dados constantes da declaração em lume, confundiu os valores descritos nas mencionadas linhas 27 e 28, e considerou como saldo do diferencial IPC/BTNF o valor que efetivamente correspondia a reserva de lucros. No julgamento, o órgão a quo, em poucas palavras, esclareceu que, em revisão de ofício, conforme fls.105/109 — extratos do SAPLI - Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa - os valores reclamados já haviam sido alterados, em razão da retificação do saldo credor de correção monetária de balanço, correspondente à diferença IPC/BTNF, declarado na DIRPJ/92, ano base de 1991, o que lhe bastou para cancelar o lançamento. 141.2401A5R*22/05/06 3 kg C1' 4,, jr.4•A MINISTÉRIO DA FAZENDA wè.te' ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003089/00-20 Acórdão n° : 103-22.413 Com efeito, a eliminação da reserva de lucros da linha apropriada ao diferencial entre o IPC e o BTNF, na DIPJ/92, retrata a retificação da falha do serviço de transcrição de dados do órgão estatal. À fl.79, está visível que a importância consignada na linha 27 - reserva de lucros — coincide com a quantia armazenada originariamente no Sapli, à f108, o que ensejou o lançamento indevido. Nesse sentido, é irreparável a decisão hostilizada, percepção que se avulta com o ato revisional que excluiu o valor da reserva de lucros do local onde jamais poderia estar, reparando a erro cometido. Em suma, NEGO PROVIMENTO ao recurso ex officio. É como voto. isSala das S sões - DF, em 26 de abril de 2006 r( t MUI 0 FRANCO CORRÊA \ \ \ 1412401A5FC22/05/06 4 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0
4675416 #
Numero do processo: 10830.010744/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA – PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO – No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão em ambas as esferas, como configurado na hipótese em causa. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20403
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso voluntário face à concomitância de discurssão nas esferas judicial e administrativa. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Claus Nogueira Aragão, inscrição OAB/DF nº 13.173.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA – PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO – No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão em ambas as esferas, como configurado na hipótese em causa. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.010744/99-18

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4242244

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20403

nome_arquivo_s : 10320403_123096_108300107449918_019.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz Maia

nome_arquivo_pdf_s : 108300107449918_4242244.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso voluntário face à concomitância de discurssão nas esferas judicial e administrativa. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Claus Nogueira Aragão, inscrição OAB/DF nº 13.173.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4675416

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669009108992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:45:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:45:32Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:45:33Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:45:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:45:33Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:45:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:45:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:45:32Z; created: 2009-08-04T17:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-04T17:45:32Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:45:32Z | Conteúdo => ti n. MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Recurso n° : 123.096 Matéria : CSLL – Ex(s): 1997 Recorrente :3 M DO BRASIL LTDA Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n° :103-20.403 NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA – PREVALÉNCIA DA UNA JURISDICTIO – No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo- julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão em ambas as esferas, como configurado na hipótese em causa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3 M DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso voluntário face à concomitância de discussão nas esferas judicial e administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Claus Nogueira Aragão, inscrição OAB/DF n° 13.173. --9111" "ODRI ir - — ESIDENTE • "Y MES QUE11)- R LAT RA .Y MINISTÉRIO DA FAZENDA ','P ".n Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,...-1-.- "-,:k--;:#. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente justificadamente o Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR•j\ 1111--' Os 28/12/00 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 Recurso n° : 123.096 Recorrente : 3 M DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO 3 M DO BRASIL LTDA, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 141/1159, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/CPS N°000716/1999, às fls. 133/136, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que decidiu por não conhecer a impugnação apresentada pela contribuinte contra o lançamento objeto do Auto de Infração contra ela lavrado, relativo à exigência da CSLL, às fls. 69, relativamente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1997. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 70 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex-officio através do qual a autoridade administrativa, no intuito de prevenir a extinção do crédito tributário pela decadência haja vista a existência de medida judicial e a contribuinte encontrar-se sob a proteção de liminar em mandado de segurança, lavrou o citado de Auto de Infração por haver constatado a falta de adição ao lucro liquido do exercício, para determinação da base de cálculo da CSLL, dos juros pagos a título de remuneração do capital próprio, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996. Enquadramento legal: artigos 9°, § 10 da Lei n° 9.249/1995; artigos 9°, § 10, e19 da Lei n° 9.249/1995; e artigo 2° e seus §§ da Lei n° 7.689/1988. Em sua impugnação às fls. 88/98, a contribuinte insurge-se contra o lançamento do crédito tributário requerendo a sua improcedência, alegando em síntesen 1. Preliminarmente argüi a tempestividade da impugnação. jms 213/12£0 3 :n • MINISTÉRIO DA FAZENDA•- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° : 103-20.403 2. Da autonomia do processo administrativo — propugna pela autonomia do processo administrativo em relação ao processo judicial e, no exercício do amplo direito de defesa, impugna o lançamento por entender ser improcedente a respectiva exigência; 3. A improcedência da exigência fiscal — a contribuinte é empresa dedicada à indústria e ao comércio submetida ao recolhimento da CSLL prevista no artigo 195, 1, da CF/1988 e instituída no ordenamento jurídico pela Lei n° 7.689/1989; 4. A vedação do artigo 90, § 10, da Lei n°9.249/1996 à dedução dos juros sobre o capital próprio na base de cálculo da CSLL é ilegal e inconstitucional. Embora os juros e dividendos remunerem o acionista, a lei tomou os juros dedutiveis, mesmo quando apenas creditados para, entre outras razões, compensar a falta de correção monetária das demonstrações financeiras cujas normas foram revogadas; 5. A não dedução dos juros implica no aumento fictício dos lucros o que resultaria no • recolhimento da CSLL sobre o próprio patrimônio; 6. No sentido de garantir a dedutibilidade dos juros impetrou mandado de segurança tendo obtido liminar 7. Lucro comercial e lucro fiscal, argüi a diferença existente entre os citados lucros, argumentando que a lei fiscal pode determinar ajustes ao lucro líquido; 8. A dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio teve como objetivo, entre outros, estimular a aplicação de capitais próprios nas atividades produtivas, como igualmente era considerada anteriormente a correção monetária. A indedutibilidade dos juros na legislação anterior era considerada como encorajadora da utilização de capital de terceiros, tendo, assim, a dedução vindo incentivar a utilizaão de capitais próprios; s 28/12£10 4 ‘31k1 re". ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 9. A base de cálculo da CSLL é o lucro sem qualquer qualificação, possuindo conceituação própria de acordo com as leis comerciais, inclusive o artigo 187 da Lei das S/A, a vedação à dedutibilidade dos juros desnatura o conceito constitucional de lucro; 10. A revogação da indedutibilidade — no sentido de confirmar a extravagância da indedutibilidade, a mesma foi revogada pelo artigo 88 da Lei n°9.430/1996; 11.Vigência da revogação — deve ser analisada a aludida revogação sob um duplo aspecto, o primeiro diz respeito à vigência da revogação e o segundo se tal revogação já seria válida já para o ano de 1996 ou somente a partir de 1 0/01/1997. Argumenta que já seria aplicável no próprio ano de 1996 haja vista que de acordo com o artigo 87 da Lei n° 9.430/1996, ela somente produziria eficácia financeira a partir do ano de 1997, entretanto, por não se referir a exigência de tributo a Lei tem eficácia imediata não se sujeitando ao principio da anterioridade; 12.Natureza interpretativa — argüi tal natureza, como previsto no artigo 106 do CTN, para o artigo 88, XXVI da Lei n° 9.430/1996, pois a indedutibilidade da Lei n° 9.249/1995 nunca chegou a ter eficácia. Por meio da Decisão DRJ/CPS n° 000716/1999, às fls. 133/136, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, decidiu por não conhecer a impugnação por haver identidade entre a matéria discutida no presente processo e aquela objeto da medida judicial impetrada pela mesma contribuinte o que ensejou renúncia à via administrativa, consoante ementa transcrita a seguir: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador 31/12/1996 NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE, IA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. v15‘-- jms 28/12/00 5 4.1 .24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 010744/99-18 Acórdão n° : 103-20.403 A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA? Às fls. 140, foi anexado o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual a contribuinte tomou ciência da decisão administrativa singular no qual consta como data da postagem o dia 0410412000. Às fls. 141, foi interposto, na data de 04/05/2000, recurso voluntário contra a citada Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, no qual a contribuinte ratifica os termos da sua impugnação acrescentando sinteticamente que: 1. Preliminarmente suscita a tempestividade da impugnação; 2. Em 29/03/1997 obteve liminar, fls. 157/175 e 176, no sentido de poder efetuar a dedução dos juros sobre o capital próprio para fins de determinação da base de cálculo da CSLL no período-base de 1996; 3. Defende a autonomia do processo administrativo, ressaltando que a medida judicial foi ajuizada antes da constituição do crédito objeto do Auto de Infração, portanto,- não - havendo que se falar sobre renúncia do direito de defesa na esfera administrativa, pois entende ser viável a existência concomitante de ambos os processos o administrativo e o judicial; 4. Suscita, em seu favor, o princípio da legalidade consubstanciado no artigo 5°, II, da Constituição Federal, não havendo nenhum dispositivo legal que determine que o contribuinte não pode discutir um débito na esfera administrativa e na judicial em processos independentes, bem como argumenta que o direito à ampla defesa no jrns 26/12/00 6 '.; • . ...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)=t I. I.: )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 • Acórdão no : 103-20.403 processo administrativo é, igualmente, garantia constitucional, considerando que é dever da Administração apreciar o mérito da sua defesa sob pena de violação do disposto no artigo 5°, LV da CF/1988, bem como do artigo 151, III do CTN; 5. Improcedência da exigência fiscal que leva ao provimento recurso: 5.1. a suspensão do crédito tributário — o crédito tributário lançado encontra-se com a exigibilidade nos termos do artigo 151, IV do CTN; 5.2. lucro comercial e lucro fiscal — argüi a diferença existente o lucro comercial e o lucro fiscal. As fls. 155/156, consta a cópia da decisão do Sr. Dr. Juiz de Direito Substituto da r Vara da Justiça Federal de Campinas-SP, por meio da qual foi deferida liminar favorável à contribuinte no sentido da dispensa do depósito recursal prévio de 30%. Ikk12 a[ É o relatório. K . Ims 28/12J00 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA (..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 VOTO Conselheira MAR'? ELBE GOMES QUEIROZ, Relatara, Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo e em obediência à liminar concedida pelo Sr. Dr. Juiz Substituto da 3° Vara Federal de Campinas-SP, no sentido de que esta instância julgadora aprecie o recurso voluntário da contribuinte constante do presente processo administrativo tributário independentemente do depósito recursal. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar os argumentos do recurso voluntário em confronto com os termos da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, que decidiu por não conhecer a impugnação a ela apresentada pela contribuinte, e com o melhor direito aplicável à espécie. A questão que ora encontra-se sub judice, neste colegiado, tem no seu cerne a concomitância dos processos administrativo e judicial interpostos pelo mesmo contribuinte, os seus efeitos e alcance e a possibilidade de a instância administrativo- julgadora poder apreciar e manifestar-se, ou não, sobre a matéria. Ab initio, vale ressaltar e reconhecer a correção do lançamento do crédito tributário efetuado contra a recorrente, mesmo ela encontrando-se sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança, haja vista o dever imposto legalmente ao Fisco de lançar de oficio o crédito tributário, quando verificada a ocorrência do fato gerador dos tributos, por ser esse um bem público de interesse relevante, com vista à resguardá-lo dos efeitos da decadência com o transcurso do tempo e, em última análi e, realizar a isonomik tributária. jnis 28/12A30 8 4 • 1.1.41 -=; • . i. , DA FAZENDA•1 • : /./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 010744199-18 Acórdão n° :103-20.403 Não se vislumbra nos autos qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa que possa ser oposta à Administração Tributária, em decorrência do referido lançamento, tendo em vista que o respectivo crédito, em obediência ao Código Tributário Nacional, encontra-se com a exigibilidade suspensa no aguardo da decisão judicial. Deve ser salientado, ainda, que a constituição do aludido crédito obedeceu às prescrições legais vigentes uma vez que não foi imposto qualquer valor a título de multa aplicável aos lançamentos ex officio. Cumpre esclarecer, também, que inexiste no processo afronta à legalidade ou prejuízo ao direito de defesa perpetrada pelo julgador administrativo singular, como argüido pela recorrente, haja vista que aquela autoridade detém a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, sendo-lhe exigível, apenas, que aprecie todos os argumentos apresentados pela defesa e que fundamente os seus motivos de decidir. Sob esse aspecto o julgamento a quo não merece reparos. Adentrando-se no âmago da questão, mister se faz perscrutar quais os aspectos envolvidos, os quais suscitam opiniões divergentes, pois qualquer manifestação acerca de questões que envolvam aparente conflitos de magnos princípios, como as funções típicas e a tripartição dos poderes do Estado, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, o direito ao processo administrativo, a autonomia existente - entre os processos administrativo e judicial, a inexistência de renúncia à via administrativa e a prevalência da decisão judicial, requer profunda ponderação no seu exame, uma vez que neles exsurgem peculiaridades que necessitam ser apreciadas e abordadas para que haja um posicionamento conclusivo. A questão sob exame nos presentes autos diz respeito à existência de discussão, concomitantemente, da mesma matéria tributária nas instâncias julgadoras administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente m relação à negativa da Jim 28/1203 9 i‘kkt‘j . 1 L 'w • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t • ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 autoridade administrativo-julgadoras singular em manifestar-se nessa hipótese, por ela considerar que tal decisão afronta a ampla defesa, pois o fato de haver sido impetrado mandado de segurança preventivo não pode obstar a apreciação da sua defesa e o curso do respectivo processo administrativo. Na apreciação da matéria em discussão, é imprescindível considerar que a democracia tem seus alicerces na tripartição dos poderes com vista a assegurar aos cidadãos uma ordem constitucional, a qual confere aos poderes executivo e legislativo, a esse fazer as leis e àquele executá-las, e dá ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Especificamente em matéria tributária, compete à esfera judicial prevenir e solucionar em definitivo o eterno conflito de interesses Fisco x contribuinte (para Camellutti esse conflito é: ii baccillo di diritto). O cumprimento e a obediência à essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas na tripartição de poderes, em que a função típica de julgar em definitivo os conflitos de interesses e litígios foi conferida ao Poder Judiciário, por haver sido consagrado constitucionalmente o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele poder fazem coisa julgada. Portanto, o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a primazia e a prevalência das decisões judiciais para conhecer e decidir em definitivo sobre quaisquer matérias, inclusive as tributárias, a fim de garantir-se a segurança jurídica. Na atualidade, entretanto, não há mais como deixar-se de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo tributário, o qual adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do artigo 5°, LV: 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inere tes.' Jrns 28/12/C0 10 • . ,“ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° : 103-20.403 • Destarte, parte-se da premissa inegável da existência do processo administrativo, embora alguns doutrinadores ainda resistam à evidência constitucional e teimem em lhe negar tal dignidade. E é importante reconhecer-se tal caráter pois é ele que garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa também na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico- tributária na hipótese de exigência de crédito tributário. A importância do processo administrativo tem em mira assegurar a justiça positivada não se destinando a atender interesses do Fisco nem do contribuinte, mais busca preservar o interesse público que é do Estado democrático, o qual encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadão consagrados constitucionalmente — funcionando como instrumento realizador do devido processo legal na imposição e cobrança das exações tributárias. É inquestionável, porém, a autonomia entre os processos administrativo e o judicial. A via administrativa é uma instância de julgamento que se revela como uma etapa necessária de controle da legalidade dos atos administrativos feita pela própria Administração, no sentido de buscar a perfectibilidade dos atos dos seus agentes e evitar querelas judiciais indevidas, com um maior ônus para a Fazenda Pública. Já a busca da via judicial é a certeza de exame a lesões ou ameaças de lesões a direitos, por um poder imparcial e independente, a fim de ser garantida a certeza e a segurança jurídica com vista ao implemento dos direitos dos cidadãos no Estado de Direito. Na tentativa de regulamentar tais preceitos, na hipótese de lançamento de ofício e quando já houver a deflagração da via judicial para discutir a matéria, encontrando-se o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, Administração Tributária adota o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a "renúncia à via administrativa", o que impossibilitaria a essa o ex e da mesma questão. jms 28fl2 11 ‘‘\If g g , 7 . q. ... k, 41 ".. • . •••, MINISTÉRIO DA FAZENDA "i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;::: : ,:r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 Desse modo, com a efetivação do lançamento do crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo da relação jurídico-tributária sob a proteção de medida judicial, aparentemente exsurge um conflito de princípios cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar à espécie o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica e o ideal de justiça. Inexistem dúvidas que ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido do privilégio do julgamento judicial e a opção pelo prestígio da unidade de jurisdição, por ser essa a escolha que melhor garante a ordem constitucional. Releva observar que cabe às instâncias judiciais darem a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças de lesões a direitos e que apenas os julgamentos judiciais têm o condão e a força da coisa julgada. Acerca do assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1 0, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38, que foram objeto de interpretação da Administração Tributária por meio do ADN COSIT n° 03/1996, expressamente prevêem que a propositura de ação judicial importa a renúncia do direito de o sujeito passivo recorrer também à esfera administrativo-julgadora sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a chamada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, após a qual o sujeito passivo da relação jurídico-tributária apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de k,) renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a ins gência desse na vi IMS 28/1202 12 , ' • 4/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° : 103-20.403 administrativa revela o seu propósito, expresso, de também buscar a manifestação da instância administrativo-julgadora. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontânea e de forma tácita, renuncie ao seu direito à via administrativa quando previamente a qualquer lançamento de crédito tributário ele foi em busca do socorro judicial, especialmente quando, a posteriori, ele adota procedimento em contrário que demonstra a sua insurgência contra o lançamento de ofício revelado por meio da apresentação, tempestiva e espontânea, de impugnação e recurso à instância administrativa. Não há como se querer entender que a interposição de medida judicial anterior ao ato de lançamento do crédito tributário implica em renúncia à esfera administrativa. Não há efetivamente renúncia quando o mandado de segurança é preventivo ou a ação judicial é anterior à constituição do crédito tributário. O fato de ter sido deflagrada a via judicial não significa antecipadamente que o sujeito passivo está desistindo da via administrativa quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário, e que ele, a priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadora e no âmbito da disponibilidade do seu direito já houvesse optado por uma dessas vias. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício do crédito tributário, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administratffsNuma vez que a jrna 28/12D3 13 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744199-18 Acórdão n° :103-20.403 decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, qualquer manifestação da autoridade administrativo-julgadora pois, do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deveria ser acatada, tomando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos, em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo o carne da discussão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as esferas, embora se trate do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo fático e mate' I o lançamento em jrns 28/1200 14 • • I. 41 . r-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . n, E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:,11.r.f> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 si mesmo, no tocante à base de cálculo, à aliquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de ofício, aos juros de mora etc.. É nítida a distinção entre as causas de pedir. Em tal hipótese descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Entretanto, sobre o conteúdo material e a composição do quantum devido subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa manifeste-se. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os aspectos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na via judicial. Caso as instâncias administrativo-julgadoras recusem-se em examinar tais questões, sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em uma via quer na outra, o que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhor aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade do lançamento do crédito tributário, no sentido de aperfeiçoá-lo e revesti-lo da indispensável liquidez e certeza, a fim de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior Ônus para a Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador d tributo, a imposição4k, jms 28/12/00 15 . • . t' • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA zP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de ofício pela Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributário contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo fático e material em discussão é inteiramente diverso. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que norteia-se no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmônico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à manifestação das instâncias adminstrativo-julgadoras. Somente quando configurar-se a inteira e absolutã semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, é que exsurge o impedimento à apreciação do julgador administrativo. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ab inibo, para que, após o trànsi da decisão judicial oti ims 26/1ZU 16 t4. e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : •U(- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do crédito tributário e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Ainda, deve-se considerar que quando a magna carta assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de opor-se e defender-se contra a respectiva exigência. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. Aplicando-se o entendimento aqui adotado ao caso ora em julgamento, constata-se efetivamente que há, na hipótese, concomitância de processos na via administrativa e judicial e, no caso, as alegações e a discussão em ambas as esferas encerram, inexoravelmente, uma perfeita identidade de matéria e objeto. Sem quaisquer dúvidas, a matéria discutida em ambos os processos é efetivamente a mesma. Encontra-se submetida à apreciação da instância judicial a questão relativa à dedução dos juros sobre o capital próprio para fins de determinação da base de cálculo da CSLL e, igualmente, no processo administrativo a discussão levantada pela recorrente centra-se no mesmo objeto. Na via administrativa, recorrente nãosiko jrns 28/1203 17 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pro -wsso n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 suscitou qualquer outra questão daquela diversa, quer no tocante à apuração quer relativamente ao conteúdo material da ocorrência do fato gerador ou ao quantum do tributo devido, que demandasse a apreciação por esse colegiado. Estando configurada, assim, a absoluta identidade de objeto e causa de pedir. Destarte, constata-se também no presente caso que, apesar de inexistir de renúncia à via administrativa e submetendo-se os autos a julgamento nessa esfera, conclui-se que há um óbice para que as autoridades administrativo-julgadoras apreciem a matéria lançada, impugnada e recorrida, por ela está submetida à apreciação do Poder Judiciário. Portanto, em respeito à prevalência da una jutisdictio, não há como esse colegiado manifestar-se sobre o mesma objeto em litígio em ambas as vias. Igualmente, melhor sorte não se vislumbra para a recorrente no tocante às alegações apresentadas relativamente à diferença existente entre os lucros comercial e fiscal. É nítida e indiscutível a distinção entre tais lucros, porém sobre o respectivo conteúdo material, em relação ao lançamento do crédito tributário objeto dos presentes autos e do recurso voluntário sob exame, não poderá haver qualquer manifestação das instâncias administrativo-julgadoras face o respeito e a obediência que se impõe à prevalência do magno principio constitucional da unicidade de jurisdição. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, ficando sobrestado o posterior andamento do processo até a decisão judicial definitiva. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 MALIS3i S QSLai Z int 28/12/00 18 • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA n WE;tit tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 010744/99-18 Acórdão n° :103-20.403 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 31 JAN 2001 DIDO r UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1) /02 / /-0-0 1 te-e.L0 P ULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL jms 2E5/1203 19 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0