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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11206958 #
Numero do processo: 10377.720034/2020-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 08/12/2016 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. NACIONALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Na nacionalização de bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária, devem ser recolhidos os juros moratórios relativos aos tributos devidos, incidentes sobre as mercadorias nacionalizadas, a partir do fato gerador desses tributos. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica.
Numero da decisão: 3402-012.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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A. PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 08/12/2016 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. NACIONALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Na nacionalização de bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária, devem ser recolhidos os juros moratórios relativos aos tributos devidos, incidentes sobre as mercadorias nacionalizadas, a partir do fato gerador desses tributos. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Resumo Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 2 Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança dos juros de mora e da multa de ofício, no valor total de R$ 1.030.939,61, em virtude de nacionalização de bem importado sob o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). A RECORRENTE impugnou o feito com base em dois argumentos: que as normas que regiam o regime, quando da admissão do bem, não previam a cobrança de juros de mora; e que não houve falta ou insuficiência de tributos a pagar, condição para a aplicação da multa de ofício. A DRJ 07 julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo a cobrança dos juros de mora, pois a legislação a ser aplicada seria a da época da nacionalização, e não a da admissão. Como o valor da parte exonerada pela DRJ 07 estava abaixo do valor de alçada, não foi interposto Recurso de Ofício. Inconformada com a decisão de primeira instância, a RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo o cancelamento do auto na parte mantida pela DRJ 07. ............................................................................................................................. ... Relatório completo Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório da instância a quo. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado para exigência de crédito tributário no valor total de R$ R$ 2.038.314,88 (fls. 12), referente à cobrança de juros de mora, incidentes sobre tributos devidos e recolhidos, por ocasião do registro de Declaração de Importação (DI de Nacionalização), com vistas à extinção da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO, e de multa de ofício sobre os juros de mora não recolhidos. A cobrança dos juros moratórios foi embasada nos seguintes dispositivos: art. 79, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 73, caput e inciso IV, do Decreto nº 6.759/2009, na redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, art. 161, do CTN, arts. 43 e 61, da Lei 9.430/1996 e arts. 64 e 73, da IN RFB nº 1.600/2015. A autoridade aduaneira informa às fls. 14/17 ainda que: “O contribuinte em epígrafe, visando a satisfazer determinação legal quanto ao Regime Aduaneiro Especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO, requereu a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé a extinção do Regime em relação a diversos bens. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 3 A extinção pretendida aloca-se na modalidade de Despacho para Consumo (também denominada Nacionalização), prevista na legislação vigente; e as Declarações de Importação – DIs – de Nacionalização, utilizadas foram: 16/1891551-9 e 17/0074857-4 (para as quais houve sentença judicial, conforme esclarecido nos respectivos processos, determinando o desembaraço) e 16/1944351-3. As citadas DIs constam de Dossiês Digitais de Atendimento – DDAs e Processos Administrativos (os quais estão devidamente relacionados na PLANIILHA ANEXA, onde constam as informações necessárias à sua interpretação), que foram vinculados aos respectivos Processos de Admissão Temporária, no Sistema E-Processo, com acesso livre do contribuinte. Para os casos mencionados, CONSTATAMOS FALTA DE RECOLHIMENTO DE JUROS DE MORA (ACRÉSCIMOS LEGAIS), CONFORME PLANILHA ANEXA, O QUE MOTIVOU A EMISSÃO DO COMPETENTE AUTO DE INFRAÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.”(...)Assim sendo, para cobrança desses acréscimos legais, estamos lavrando o presente Auto de Infração (Lançamento efetuado por valores totais, por tributos, com detalhamento em PLANILHA ANEXA, parte integrante deste trabalho). (...) Às fls. 18/19, constam as planilhas demonstrativas do cálculo dos juros de mora e da multa de ofício lançados: (...) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 18/12/2020 (fls. 47), apresentou Impugnação de fls. 51/68, em 15/01/2021 (fls. 49), alegando, em síntese: • A tempestividade da impugnação; • A inocorrência de subsunção do fato à norma invocada. Como o comprova o requerimento acostado às fls. 01 do processo administrativo, a Impugnante requereu, em 15.01.2002, à autoridade fiscal, o registro da DI em foco, com a suspensão do pagamento dos impostos incidentes sobre o bem importado nela referido, amparada no art. 4º do Decreto N° 3161/99 c/c o art. 13 da IN 04/01. O registro da DI em 15.01.2002, revela o aspecto temporal da norma de incidência dos tributos em tela, ou seja, momento em que os tributos são devidos. Por outro giro, o fato gerador do II (importar bens) e do IPI na importação (importar produtos industrializados) fica materializado com o registro da DI. Na hipótese dos autos, o fato gerador II e do IPI dos bens importados ocorreu em janeiro de 2002, Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 4 regendo-se pela lei secundária então vigente, a saber: a IN RFB 04/01, por força do que determina o CTN em seu art. 144; • Dessa forma, são aplicáveis ao caso os ditames da IN RFB nº 04/01 e não a IN RFB 1.600/2015, como entendeu o fiscal, o que evidencia o erro de subsunção, conforme se verifica a partir da jurisprudência que colaciona; • Que é totalmente ilegal aplicar a IN RFB nº 1.600/2015, por força do art. 144, do CTN a fatos geradores ocorridos em 2002, regidos pelos ditames da IN RFB nº 04/01, a qual, em seu artigo 26 não previa a cobrança de juros quando da nacionalização do bem; • No pedido de prorrogação que sucedeu a concessão original, sob a égide da IN RFB 04/01 não foi exigida a cobrança de quaisquer acréscimos, como se verifica da análise dos autos. Apenas com o advento do artigo 64 da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, passou autoridade fiscal a exigir o pagamento de juros moratórios e de multa de ofício sobre os tributos devidos quando do despacho do bem para consumo, calculados desde a data de registro das DIs, devendo-se observar que a referida pretensão carece de fundamento legal, pois não encontra suporte em Lei ou Decreto do Poder Executivo, violando o princípio da legalidade esculpido no artigo 97, do CTN; • A Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015 inovou no cenário jurídico, extrapolando sobremaneira sua competência, eivando de ilegalidade a cobrança, que já foi reconhecida por vários Tribunais Regionais Federais; • Ainda que se entenda, ao arrepio do entendimento dos nossos Tribunais, como possível a incidência de juros e de multa na hipótese dos autos, o que se admite apenas com base no princípio da eventualidade, ressalta a Impugnante que a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015 não pode reger fatos geradores ocorridos antes da sua publicação, especialmente para estabelecer tratamento prejudicial ao contribuinte, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade disposto no artigo 150, III, da CRFB, e nos artigos 100, parágrafo único e 146 do Código Tributário Nacional (CTN); • Há que se destacar que, no caso em tela, não se tem uma nova admissão, mas sim a prorrogação das condições do regime de admissão temporária, pactuado nas bases de uma norma de ordem pública legítima, previamente estabelecida, cujos critérios foram elaborados e aplicados pela própria Administração Pública; • Logo, ainda que se admita a legalidade da IN RFB nº 1.600/15, é preciso atentar para os limites da sua aplicação, tendo em vista que as exigências nela trazidas, no que tange à imposição dos juros de mora e de multa, não podem alcançar fatos geradores já aperfeiçoados; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 5 • Ainda que não se admita a ilegalidade da IN RFB nº 1.600/2015, é imperioso observar que são aplicáveis ao caso os ditames dos arts. 100 e 146 do CTN; • Que não pode ser penalizado o contribuinte que, seguindo orientação da Receita Federal, atuou no sentido de cumprir essa orientação, que posteriormente foi revogada ou modificada pelo referido órgão fazendário; • No caso concreto, há a Solução de Consulta n.º 123, de 17/11/2010, que determina: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 – 7ª REGIÃO FISCAL ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Para efeito de cálculo dos tributos, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica. A LEGISLAÇÃO A SER APLICADA QUANDO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO REGIME É A VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, QUAL SEJA, A DE CONCESSÃO DO REGIME, AINDA QUE POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 113, 114, 115 e 144; Lei nº 9.430, de 1996, art. 79; Decreto nº 4.543, de 2002, arts. 72, 306, 324 a 330, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009; Decreto nº 7.213, de 2010; IN SRF nº 285, de 2003, art. 13, § 1º, II. (grifos nossos) • Se não se entender que há uma alteração de critério jurídico, para fazer incidir no caso o art. 146 do CTN, é inevitável a aplicação ao caso do art. 100, parágrafo único do CTN, tendo em vista que a solução de consulta é uma norma complementar, prevista no inciso I do referido artigo que norteou a atuação do contribuinte no caso concreto, e, segundo disposição do já mencionado parágrafo único, impede que seja o contribuinte cobrado de juros, multas e correção; • Considerando que o fato gerador na admissão temporária se verifica nº momento do registro das DIs, deverá ser a legislação vigente neste momento a aplicável às prorrogações e nacionalizações a ele correlatas(precedente do STJ); • Diante do exposto, mostra-se a ilegalidade da cobrança de juros de mora contida no artigo 64 da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, acrescido Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 6 de multa, seja em virtude da falta de previsão legal para embasá-la, seja pela impossibilidade de sua aplicação retroativa a fato gerador de tributo suspenso antes da sua vigência; • Como consectário lógico, deve ser afastada a multa prevista no parágrafo 1º, do artigo 64 da IN RFB nº 1.600/15, eis que ilegal, já que não existe ato ilícito a ser punido; • Ao final, requer a total improcedência do auto de infração. VOTO A Impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos legais, portanto, dela conheço. Em suma, pretende a Impugnante desconstituir o presente Auto de Infração, com base na inaplicabilidade dos ditames da IN RFB nº 1.600/2015 a fatos geradores ocorridos na vigência da IN RFB nº 04/01, sendo ilegal a cobrança de juros moratórios por ocasião do registro da DI de nacionalização (2016), referentes a mercadorias amparadas pelo REPETRO concedido em 2002, e, por consequência, a multa de ofício sobre o valor lançado. Questiona mais especificamente a aplicação, para fatos geradores ocorridos em 2002, dos artigos 64 e 73, da IN RFB nº 1.600/2015, os quais preveem: Art. 64. Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem nº País serão calculados na forma do art. 56, acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) (...)Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) Sustenta, que nos termos da IN RFB nº 04/2001, vigente quando do pedido de concessão do REPETRO, não se previa a cobrança de juros moratórios, nem por ocasião da prorrogação do regime, nem quando da sua extinção por despacho para consumo. (...) Da Solução de Consulta Interna COSIT nº 26, de 21/10/2016 - Cosit Primeiramente, cumpre asseverar que as alegações de direito constantes na presente impugnação (inaplicabilidade de dispositivos da IN RFB nº 1.600/2015) já foram explicitamente abordadas pela Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 26/2016, cuja ementa abaixo transcrevemos: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 7 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS JUROS MORATÓRIOS NA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. Incidem juros de mora sobre o valor dos tributos não recolhidos por aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica; o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica e a data do efetivo pagamento é o termo final da incidência desses juros; os juros de mora devem ser recolhidos nos pedidos de prorrogação ou de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo protocolados antes da vigência da IN RFB nº 1.600, de 2015, e pendentes de decisão pela unidade local; os juros de mora incidem somente em relação ao montante não pago no momento de registro da referida declaração de admissão, aplicando-se a imputação proporcional. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1965 - (CTN); Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro); Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015. Ressalte-se que as Soluções de Consulta Interna têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 7º, I, da Portaria RFB nº 2.217/2014 e atualmente, pelo art. 12, I, da Portaria RFB nº 1.936/2018, não cabendo à autoridade julgadora administrativa decidir de forma contrária ao referido entendimento, enquanto ele não for modificado. Quanto à jurisprudência colacionada pelo impugnante, corroborando sua linha argumentativa e concluindo pela ilegalidade da IN RFB nº 1.600/2015, assevera-se que, diferentemente dos órgãos jurisdicionais, não detém, a primeira instância do contencioso administrativo, a qual se insere na estrutura da RFB, a competência para declarar a ilegalidade ou deixar de aplicar Instrução Normativa em vigor editada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. Com efeito, é oportuno destacar que à Administração é defeso trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões administrativas e judiciais das quais a impugnante não é parte, ou que não dizem respeito à sistemática do art. 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002. A Fiscalização está vinculada às leis e atos administrativos expedidos pelas autoridades competentes, logo, não é permitido ao Poder Público, nem a nenhum de seus agentes, no exercício de suas funções, que façam algo que não esteja expressamente previsto, proporcionando ao Contribuinte, na via contrária, a oportunidade de exercer com plenitude o Constitucional Princípio da Ampla Defesa. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 8 Ademais, a IN RFB nº 1.600/2015 tratou de forma exaustiva e clara sobre a questão de mérito deste Auto de Infração, inexistindo qualquer margem de interpretação diversa que pudesse aproveitar à Impugnante. Da subsunção do fato à norma e da inaplicabilidade da IN SRF nº 04/2001 Ao contrário do que alega, não se pode dizer que para a situação fática em análise, a IN RFB nº 1.600/2015 não seria aplicável, prevalecendo a IN SRF nº 04/2001, senão vejamos: A Declaração de Nacionalização, objeto do presente Auto de Infração (16/1944351-3) foi registrada, com vistas a extinguir o regime pela modalidade despacho para consumo, já na vigência da IN RFB nº 1.600/2015, inexistindo o direito adquirido à norma disciplinar revogada. Peço vênia para transcrever trechos da SCI acima referenciada, que além de examinar a legislação sobre o tema, demonstra que a IN RFB nº 1.600/2015 não é instrumento que inovou o ordenamento jurídico contrariamente à lei, mas tão somente consolidador da legislação hierarquicamente superior já em vigor quando da concessão do regime aduaneiro especial: 5. O art. 23 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 (com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) dispõe que, no caso de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação (DI), e o art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001), determina que os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência no território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. 6. O art. 73, caput e inciso IV, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009(Regulamento Aduaneiro), com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, determina, em consonância com o disposto pelo art. 79 da Lei nº 9.430, de 1996, que se considera o ocorrido o fato gerador do imposto de importação “na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica”. 7. Portanto, o primeiro aspecto a destacar é que na aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica ocorre o fato gerador do imposto de importação no momento do registro da respectiva declaração de admissão no regime e que essa data que deve ser considerada para cálculo dos tributos. Colacionamos o referido artigo do Regulamento Aduaneiro: Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 9 (…) IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (grifos nossos). 8. O art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, determina que o pagamento do tributo deve ser realizado na data de registro da declaração de importação. Assim, diante dos artigos mencionados, conclui-se, na mesma linha proposta pela consulente, que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação na data de registro da declaração de admissão no regime (importação temporária) e que nesse momento são devidos os tributos proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território nacional. 9. Em relação à fluência dos juros de mora, cabe colacionar o art. 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. grifos nossos). 10. Cumpre transcrever também os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago nº respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 11. Por sua vez, encontramos na Instrução Normativa nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, dispositivos no mesmo sentido das disposições legais mencionadas nos itens anteriores: Art. 64. Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País serão calculados conforme o previsto no art. 56, acrescidos de juros moratórios, e recolhidos por meio de Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 10 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o termo final do prazo de vigência anterior. Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora. Art. 123. Os regimes concedidos com base nas normas em vigor até a data de publicação desta Instrução Normativa permanecerão vigentes até o termo final fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela concessão do regime. Parágrafo único. Os pedidos de concessão, prorrogação ou extinção da aplicação dos regimes protocolizados antes da publicação desta Instrução Normativa e pendentes de decisão terão o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Norma, para se adequar às regras nela estabelecidas. 12. Importante ter presente que os dispositivos relativos aos juros de mora contidos na IN RFB nº 1.600, de 2015, são meramente interpretativos e consolidadores da legislação de hierarquia superior, uma vez que instrução normativa não é ato adequado para instituir tributos, multas ou acréscimos moratórios e nem para definir interpretação em desacordo com a Lei e com o Decreto pertinentes. 13. Os artigos colacionados da Instrução Normativa refletem entendimento já expresso nos arts. 73, inciso IV, e 107 do Regulamento Aduaneiro, nos arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 79 da Lei nº 9.430, de 1966, no sentido de que, para efeito de cálculo do imposto de importação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica e que o imposto deve ser pago na referida data. Tais dispositivos devem ser necessariamente interpretados em conjunto com o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) - que dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. 14. Portanto, restou demonstrado que tais dispositivos da legislação tributária e aduaneira fundamentam o entendimento contido nos arts. 64 e 73 da IN RFB nº 1.600, de 2015. 15. Diante disso, faz-se necessário reconhecer que desde a publicação do Decreto nº 7.213, de 2010, que inseriu o inciso IV ao art. 73 do Regulamento Aduaneiro, esse entendimento – de que, regra geral e para efeitos de cálculo do tributo, o fato gerador na utilização econômica ocorre no momento do registro da DI de admissão no regime e que, consequentemente, são devidos juros de mora desde esse registro, independentemente do cometimento de infração ou da autorização da Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 11 Administração para o pagamento de parte dos tributos em momento posterior – encontrava-se consolidado, ainda que não estivesse expresso em ato normativo disciplinar. 16. Dessarte, nas admissões temporárias para utilização econômica, cabem juros de mora nos pedidos de prorrogação ou de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo protocolados antes da vigência da IN RFB nº 1.600, de 2015, e pendentes de decisão pela unidade local, pois a interpretação legal no sentido de tal exigência já constava expressamente no Regulamento Aduaneiro desde a publicação do Decreto nº 7.213, de 2010. 17. Considerando que a normativa revogada pela IN RFB nº 1.600, de 2015, não tratava expressamente do tema, a nova instrução normativa concedeu prazo para ajustes nos pedidos pendentes de deferimento, dentre os quais entendemos que se incluía o recolhimento dos juros. 18. Sobre os termos inicial e final a serem considerados para fins de cálculo dos juros de mora, entende-se que a definição é dada pela combinação do art. 107 do Regulamento Aduaneiro - que dispõe que o tributo será pago na data do registro da declaração de importação - com o art. 73 - que define que a declaração de admissão ao regime é que constitui o fato gerador para fins de cálculo do tributo. 19. Assim, a data de vencimento do tributo é a data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica, que é o termo inicial da incidência dos juros de mora, e a data do efetivo pagamento é o termo final da incidência desses juros, conforme previsto no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Ante o acima exposto, há de se afastar a alegação de violação ao art. 144, do CTN, eis que o lançamento observou a legislação em vigor à época do pedido de extinção do regime aduaneiro, mediante despacho de consumo, quais sejam os arts. 79, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 73, caput e inciso IV, do Decreto nº 6.759/2009, na redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, art. 161, do CTN e arts. 43 e 61, da Lei 9.430/1996. Dos efeitos da Solução de Consulta nº 123/2010 – SRRF07/DISIT No que tange ao pleito de se afastar a aplicação da IN RFB nº 1.600/2015, com base na Solução de Consulta nº 123 – SRRF07/DISIT, de 17/11/2010, tem-se que a referida Solução de Consulta não pode ser invocada para fundamentar violação aos arts. 100, parágrafo único e/ou 146, do CTN. Além do fato de a Solução de Consulta ter sido proferida com base na legislação vigente à época da consulta, também não possuía efeitos extensivos à Impugnante, consoante art. 14, da IN RFB nº 740/20071, pelo que reitera-se a aplicabilidade ao caso em questão dos ditames da IN RFB nº 1.600/2015 e da SCI COSIT nº 26/2016. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 12 Dessa forma, irreparável o procedimento adotado pela autoridade lançadora, neste particular, alicerçado pela legislação de regência. Da multa de ofício sobre os juros lançados isoladamente Sustenta ainda que a multa de ofício deve ser afastada, pela inocorrência de ato ilícito. Nos termos do art. 64, §1º, da IN RFB nº 1.600/2015, com fulcro no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, verifica-se que a condição legal para a cobrança da multa de ofício é o recolhimento insuficiente dos tributos, e sua base de incidência é a diferença de imposto ou contribuição: Art. 64. Os tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem nº País serão calculados na forma do art. 56, acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020) § 1º O recolhimento insuficiente dos tributos implicará cobrança da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O presente lançamento, por outro lado, refere-se, não a diferença de tributos, mas à cobrança isolada de juros, por controversos, uma vez que os tributos foram recolhidos por ocasião do registro da DI de Nacionalização. Assim, constata-se que a fundamentação legal para o presente lançamento é a do art. 43, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Inexistindo diferença de tributo a ser cobrado, inaplicável a multa de ofício, nos moldes do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Veja-se que o próprio Demonstrativo do Auto de Infração (fls. 09) revela a incompatibilidade da multa de ofício na presente situação, tendo sido informado, equivocadamente, como valor principal (tributos) o total de juros lançados: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 13 Portanto, voto pela exclusão da multa de ofício do presente lançamento. Da conclusão Diante do arrazoado exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à impugnação, MANTENDO o valor lançado correspondente aos juros isolados e CANCELANDO a cobrança da multa de ofício de 75%. A RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o seguinte pedido: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, anulando- se o auto de infração em sua totalidade. É o Relatório VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 14 O Recurso é tempestivo e preenche as demais as condições processuais, portanto dele tomo conhecimento. MÉRITO A RECORRENTE abre o seu Recurso fazendo uma pequena síntese do feito: O presente processo administrativo trata de autuação fiscal para a cobrança de juros de mora sobre tributos sobre a nacionalização de bens originariamente importados sob o amparo do REPETRO, registrada na DI de consumo nº 16/1944351-3, calculados desde a data do registro da Declaração de Admissão Temporária, mais aplicação de multa de ofício sobre os referidos juros de mora. O acórdão recorrido, constante de fls. 113/127, deu parcial provimento à impugnação, mantendo a cobrança dos juros de mora e cancelando a cobrança da multa de ofício aplicada. No entanto, o acórdão em questão deve ser reformado na parte em que mantém a autuação fiscal pela cobrança dos juros de mora, pelas razões a seguir demonstradas. A RECORRENTE argumenta que: II.a. Ausência de ato contrário à lei Conceitualmente, a mora é expressão que indica o status de inadimplência culposa do devedor, uma inércia que vai de encontro ao que dispõem o contrato ou a lei que regem a relação jurídica de onde se extrai a dívida que não foi paga a tempo e modo. O instituto, portanto, aplicável de forma indistinta para todos os ramos do direito, carrega consigo o fato de que o inadimplemento decorre, de forma inarredável, de um ato ilegal do contribuinte, uma falta, ou descumprimento contratual, expressões estas que invariavelmente são mencionadas nos dispositivos legais que regulamentam o instituto. É o que se vê, por exemplo, da regra constante do artigo 394 do Código Civil: “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” (destacou-se). Os juros de mora em sede tributária, por sua vez, são disciplinados pelo CTN que, em seu art. 161, condiciona a sua incidência ao não pagamento do crédito tributário no seu vencimento, por ato irregular (uma falta) passível de ser atribuído ao devedor: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” (destacou-se). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 15 Ainda que o inadimplemento culposo não estivesse expressamente mencionado nos dispositivos legais que o regulamentam, bastaria o bom senso, a razão, para se reconhecer que a mora é instituto jurídico que anda de mãos dadas com a responsabilização daquele que, culposamente, deu causa ao inadimplemento e, desta forma, proporcionou um prejuízo ao credor. Desta forma, os juros pagos a título de mora visam, em última análise, indenizar o credor por um dano gerado no descumprimento culposo ou doloso de lei ou contrato. Aludida natureza, aliás, foi inúmeras vezes exaltada pelos tribunais pátrios. Assim, à míngua de qualquer ato irregular praticado pelo contribuinte que, segundo se verá, seguiu à risca os dispositivos legais que regulamentam a admissão temporária de bens (conforme declarado pela própria fiscalização), mostra-se absolutamente destituído de amparo legal a cobrança dos juros moratórios objeto do auto infração impugnado. Sem razão a RECORRENTE. Os regimes especiais de importação e de exportação nada mais são do que pactos entre União e sociedades empresárias. Tais pactos são contratos que estabelecem prestações e contraprestações, sendo que são contratos atípicos, pois a possibilidade de mudança de cláusulas é unilateral, cabendo somente à União, por meio de dispositivos legais, alterar a legislação que rege esses Regimes Especiais. Sendo que tal unilateralidade se aplica ex nunc. Assim, a União se obriga a reduzir, suspender ou mesmo isentar tributos incidentes naquelas operações, desde que as sociedades empresárias cumpram seus compromissos. Dentre esses compromissos, a extinção regular do Regime é um compromisso previsto pelo contrato firmado. Com certeza as regras que regem este contrato são aquelas estabelecidas há época do pedido de participação no Regime que, neste caso, é a data de registro da DI de admissão, 15/01/2002 (fl. 21), quando vigia a IN RFB nº 4/01. Mas foi a equivocada interpretação da RECORRENTE da IN RFB nº 4/01 que gerou a falta de pagamento dos juros moratórios devidos. Esta equivocada interpretação deu origem ao seu ato irregular omissivo culposo (até prova em contrário), ou seja, o não recolhimento dos juros de mora devidos. Tal equívoco fica claro já em sua impugnação, fl. 56 (grifei): Logo, é totalmente ilegal aplicar a IN RFB 1.600/2015 (art.144 do CTN) a fato gerador ocorrido em 2002, regido pelos ditames da IN RFB 04/01. Vale observar que a aludida IN RFB, em seu art. 26 não previa a cobrança de juros quando da nacionalização do bem, a saber: Art. 26. O regime de admissão temporária extingue-se com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I - reexportação; Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 16 II - saída definitiva do País, no caso de bem de fabricação nacional objeto de exportação com saída ficta do território nacional; III - destruição, às expensas do beneficiário; IV - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; V - transferência para outro regime aduaneiro especial ou atípico; ou VI - despacho para consumo. (...) § 5º O despacho para consumo, como modalidade de extinção do regime, será realizado com observância das exigências legais e regulamentares que regem as importações, inclusive daquelas relativas ao pagamento dos impostos incidentes, vigentes na data do registro da respectiva DI, sem prejuízo da exigência da multa referida no § 2º caso a providência tenha sido adotada após expirado o prazo de vigência do regime e antes de iniciada a execução do TR. (...) Logo, não é difícil perceber que é indevida a exigência plasmada no auto de infração, uma vez que a IN RFB 1600/15 é norma posterior ao fato gerador da admissão temporária, que ocorreu em 19/01/2002, sob a vigência da IN RFB 04/2001, restando absolutamente incorreta a subsunção dos fatos aqui narrados ao que prevê a IN RFB 1600/15. O texto do § 5º acima é claro ao estabelecer que: 1º, a DI ali tratada é a DI registrada para consumo, não a DI de admissão; 2º, esta DI para consumo se submeterá às exigências legais e regulamentares vigentes que regem as importações na data do registro desta DI, a DI para consumo; e 3º, estas exigências legais, vigentes no momento do registro da DI para consumo, valem inclusive para o pagamento dos impostos incidentes. Desta forma, tem razão a RECORRENTE ao afirmar que as regras que regem a extinção do Regime são aquelas da IN RFB nº 4/01, mas sem razão quanto à proibição de utilização da IN RFB nº 1.600/15, pois a própria IN RFB nº 4/01 ordena que se utilize a legislação vigente no momento do registro da DI para consumo, quando da extinção regular do Regime, e a legislação vigente em 08/12/2016, data de registro da DI nº 16/1944351-3, para consumo, era a IN RFB nº 1.600/15, que assim regulou a extinção do Regime (grifei): Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora. Assim, não cabe razão à RECORRENTE, pois ela, ao se omitir do pagamentos dos juros de mora devidos, cometeu ato irregular, não importando se foi culposo ou doloso. Continua a RECORRENTE: II.b. Ausência de inadimplemento Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 17 Seguindo a linha de raciocínio iniciada no tópico anterior, nota-se que a Lei nº 9.430/1996, no art. 61, § 3º, determina que a incidência de juros de mora se dará a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para o pagamento, este último, segundo demonstrado, postergado, por força da legislação vigente, para o momento seguinte ao encerramento do regime aduaneiro. No caso em questão, só se pode considerar vencidos os tributos incidentes sobre a importação a partir do momento em que o contribuinte deixasse de pagar os tributos cujo vencimento foi remetido para momento seguinte ao encerramento regular do REPETRO, pois, até então, a sua cobrança se encontrava suspensa por força do Decreto-Lei nº 37/1966, art. 75, e pelo Decreto nº 6.759/2009 (RA), art. 353 e seguintes. A regra constante do artigo 758 do RA, por sua vez, faz previsão expressa à ausência de inadimplemento enquanto vigorarem as condições do regime especial: “Art. 758. O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1º)” (destacou-se). Trata-se de regra que faz coro com aquela constante do art. 748 do mesmo diploma regulamentar: “Art. 748. Os débitos, inclusive as multas de ofício, decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º)” (destacou-se). Ou seja, não se verificou, na presente autuação fiscal, inadimplemento ou o pagamento a destempo da exação, posto que os prazos estabelecimentos para sua quitação, inicialmente fixados para quando da importação, foram alterados por força de dispositivos legais e infralegais aplicáveis à espécie, fato que salta aos olhos nos documentos que instruem o presente processo. Assim: “A suspensão da exigibilidade, pois, afasta a situação de inadimplência, devendo o contribuinte ser considerado em situação regular, por certo que, tendo ocorrido lançamento, existe o crédito tributário formalmente constituído, mas não pode ser oposto ao contribuinte.” (...) Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 18 Não bastasse o acima exposto, uma vez atestado que a recorrente cumprira todos os ditames para a manutenção do regime aduaneiro ao qual aderiu em 2002, não pode passar em brancas nuvens que a exigência dos juros de mora sem a caracterização de violação à norma imperativa viola a regra constante do parágrafo único do artigo 100 do CTN que, de forma expressa, afasta do contribuinte qualquer espécie de sanção caso ele observe todas as disposições normativas que lhe foram opostas para sua manutenção do regime de admissão temporária, senão veja-se: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (destacou-se). Ou seja, na medida em que o inadimplemento ou o descumprimento de norma figuram como condições sine qua non para a exigência dos juros de mora (fato que, conforme e extrai dos autos, não se verificou), mostra-se mais uma vez destituída de amparo legal a exigência dos juros moratórios objeto da autuação fiscal em xeque. Sem razão a RECORRENTE. Os juros moratórios exigidos dela são aqueles incidentes sobre a diferença dos tributos devidos no momento do registro da DI de admissão e os já recolhidos durante o gozo do Regime. Estes tributos devidos os são desde o momento do registro da respectiva DI de admissão, embora suspensos ou reduzidos em virtude do Regime. Acórdãos Carf (grifei): Processo nº 10730.010601/2009-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-005.736 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2018 Matéria REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 22/06/2006 a 12/09/2008 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL REPETRO. MOMENTO DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O momento do fato gerador dos tributos com a exigibilidade suspensa em razão de regime aduaneiro especial REPETRO, que determinará a legislação aplicável é o da data do registro da declaração de admissão no regime e não o das sucessivas prorrogações. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 19 ............................................................................................................................. PROCESSO 11684.720173/2018-50 ACÓRDÃO 3202-002.316 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO 31 de janeiro de 2025 Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. NACIONALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. Para a nacionalização de bens admitidos sob Regime de Admissão Temporária em Repetro, devem ser recolhidos, junto com os tributos incidentes sobre as mercadorias nacionalizadas, os juros moratórios que incidem sobre os próprios tributos no período a partir do fato gerador. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data de registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica. Desta forma, os artigos 748 e 758 do Regulamento Aduaneiro não amparam a RECORRENTE, pelo contrário, deixam plasmada a finalidade de um Regime Especial suspensivo, que é a suspensão dos tributos, que já incidiram no momento do registro da DI de admissão, até o adimplemento das condições compactuadas entre União e importador/exportador. Extinto o Regime, para que esta extinção seja regular, devem ser recolhidos os tributos remanescentes, acrescidos dos juros moratórios, desde o dia de registro da DI de admissão. Sobre o artigo 100 do CTN, já demonstrei acima que a RECORRENTE não observou corretamente a legislação sobre a extinção de seu Regime Especial, cabendo assim a imposição de juros moratórios. Vai à frente a RECORRENTE: II.c. Ausência de amparo no regulamento aduaneiro para a cobrança dos juros de mora Conforme visto, os tributos que foram pagos pela recorrente foram constituídos por meio de Termo de Responsabilidade regulado pela regra constante do artigo 758 do Decreto 6.759 de 2009 (Regulamento Aduaneiro). É fato, contudo, que o próprio Regulamento Aduaneiro estabelece a cobrança dos tributos consignados no referido Termo de Responsabilidade, devidamente majorados pelos acréscimos legais, quando o contribuinte descumpre as condições postas no aludido documento, ex vi do disposto nº parágrafo único do art. 760: “Art. 760. O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1º). Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 20 Parágrafo único. Não cumprido o compromisso assumido nº termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os acréscimos legais cabíveis.” (destacou-se). Não cabe razão a RECORRENTE. Os juros moratórios exigidos dela, por meio deste processo, são relativos ao saldo de tributos a recolher no momento do registro da DI para consumo, o que efetivamente foi por ela realizado, o recolhimento dos tributos, mas sem o recolhimento dos juros moratórios exigidos pela legislação vigente no momento de registro daquela DI. Não há que se falar em inadimplemento total da RECORRENTE e, por consequência, da execução do Termo de responsabilidade. Tal termo é uma garantia mínima do crédito, tanto é assim que prevê acréscimos legais. A RECORRENTE recolheu o principal, os tributos, mas para o adimplemento total do Regime, por meio de sua extinção regular, ficou faltando o recolhimento dos juros moratórios. Seria um excesso de exação executar o Termo de Responsabilidade pela falta do acessório, não sendo o principal mais devido. A RECORRENTE ainda afirma que o artigo 375 do RA não prevê o recolhimento dos juros de mora, o que é verdade, mas não é verdade que a IN RFB nº 1.600/15 extrapolou de sua função regulatória “criando” a exigência do recolhimento dos juros de mora, pois a base legal dessa cobrança se encontra no próprio RA, em seus artigos 748 e 750, os quais têm por base legal, respectivamente, a Lei nº 9.430/96 e o CTN (grifei): Seção II Dos Juros de Mora Art. 748. Os débitos, inclusive as multas de ofício, decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1 o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996, arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º). (...) Art. 750. O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na lei tributária (Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, caput). Desta forma, a IN RFB nº 1.600/15 não extrapolou de sua função regulatória, pois a base legal para a exigência dos juros de mora se encontra no CTN (artigo 161) e na Lei nº 9.430/96 (artigos 750 e 748 do RA). Além disso, o próprio RA, ao tratar dos Termos de Responsabilidade, prevê a exigência dos demais acréscimos legais (grifei): Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 21 CAPÍTULO IV DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Art. 758. O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). (...) § 2º As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade não integram o crédito tributário nele constituído. Art. 760. O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). Parágrafo único. Não cumprido o compromisso assumido no termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os acréscimos legais cabíveis. Em um exercício hermenêutico básico, temos que se o Termo de Responsabilidade garante os tributos, mas não as multas, assim, dentre os acréscimos legais cabíveis, por certo estarão os juros moratórios. Por fim, a RECORRENTE: II.d. Do direito intertemporal e do venire contra factum proprium Ainda que fosse admitida a validade da regra constante do art. 73 da IN RFB 1.600/2015, é fato que tal norma somente veio a mundo jurídico em 14 de dezembro daquele ano. Por outro lado, os tributos constantes do Termo de Responsabilidade têm origem em fato gerador ocorrido no ano de 2002, ocasião em que, destaque-se, nenhum dispositivo normativo ou legal vigente à época trazia regra tal como aquela mencionada do referido dispositivo. Desta forma, não parece razoável (e tampouco legal), que “as regras do jogo” envolvendo relação jurídica ao qual aderiu a recorrente sejam alteradas para, em momento seguinte, prever a cobrança de valores que inicialmente não haviam sido consignados na legislação que regulamenta não só o regime de admissão temporária em discussão, mas também o lançamento e a cobrança dos tributos que decorrem dos fatos geradores por ele regulados. O argumento acima, o da inexistência da exigência de juros moratórios em 2002, quando do registro da DI de admissão, para a extinção regular do Regime, já foi por mim analisado no início de meu voto. Assim, copio aqui uma parte: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.896 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10377.720034/2020-51 22 “Desta forma, tem razão a RECORRENTE ao afirmar que as regras que regem a extinção do Regime são aquelas da IN RFB nº 4/01, mas sem razão quanto a proibição de utilização da IN RFB nº 1.600/15, pois a própria IN RFB nº 4/01 ordena que se utilize a legislação vigente no momento do registro da DI para consumo, quando da extinção regular do Regime, e a legislação vigente em 08/12/2016, data de registro da DI nº 16/1944351-3, para consumo, era a IN RFB nº 1.600/15, que assim regulou a extinção do Regime (grifei): Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora.” Portanto, sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Voto por conhecer do Recurso, para negar o seu provimento. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11209555 #
Numero do processo: 11060.901378/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.067, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900505/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.084 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901378/2013-67 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso, alegando em síntese: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.084 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901378/2013-67 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.084 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901378/2013-67 4 despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.084 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901378/2013-67 5 No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.084 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901378/2013-67 6 Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.084 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901378/2013-67 7 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 105DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.084 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.901378/2013-67 8 A única interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, impõe que se considerem todas estas despesas como fretes de produtos acabados, pois a mera alegação sem provas que a confirmem não pode produzir efeitos no Processo Administrativo Fiscal. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntario. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11209923 #
Numero do processo: 11060.904703/2019-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217.
Numero da decisão: 3102-003.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Não cabe apreciação de matéria que não foi contestada em Recurso Voluntário, por ausência de apresentação da fundamentação da contestação, sendo aplicado o art. 17, do Decreto nº 70.25/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme Súmula CARF nº 217. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário; e ii) por maioria, para negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães e Wilson Antônio de Souza Correa que davam provimento parcial para reverter a glosa com relação aos combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.088, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11060.900182/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904703/2019-39 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. Os gastos com combustível e lubrificantes utilizados em caminhões para o transporte dos produtos vendidos (produto final), não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não integrarem quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda. MANUTENÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA FROTA. Os gastos com manutenção de veículos (carretas) e de instalações e benfeitorias (silos) não podem ser considerados como insumos geradores de créditos do PIS e da Cofins, por não se constituírem em bens utilizados no processo produtivo da empresa, não integrando quaisquer das etapas de produção de bens destinados à venda ou da prestação de serviços. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. O conceito de insumo deve ser apreciado sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância, e que o ramo de atividade da Recorrente exige o Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904703/2019-39 3 transporte de grãos por seus caminhões como parte integrante do processo produtivo. II. O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, prevê expressamente a possibilidade de apropriação de créditos referentes a combustíveis e lubrificantes como insumos. III. A Recorrente utiliza transporte próprio para movimentar os produtos destinados à venda. IV. É devida a apropriação de créditos decorrentes de atividades que resultarão na exportação de produtos pela aplicação do art. 17, da Lei nº11.033/2004. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Por tais razões, REQUER se digne Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário para, em reformando a decisão em questão, reconhecer os créditos de PIS e COFINS decorrentes de custos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de frota. ANTE TODO O EXPOSTO a Empresa requer se dignem Vossas Senhorias receberem e proverem o presente Recurso Voluntário para, reformando o Acórdão recorrido, reconhecer a validade dos créditos da COFINS apurados pela Empresa a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de silos e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas pela recorrente. Nesses Termos, Pede e espera deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da matéria não impugnada Nas glosas realizadas pela Administração Tributária e que deram origem ao contencioso controlado por este processo, constam gastos com os valores de despesas de conservação de silos, que são citados apenas superficialmente na descrição dos fatos no Recurso Voluntário sem, contudo, tecer qualquer consideração sobre estes gastos e sua elegibilidade para serem considerados Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904703/2019-39 4 como créditos válidos a serem reconhecidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. Desta forma, considero que não houve recurso referente a estas glosas por ferir o Princípio da Dialeticidade por não ter apresentado os fundamentos de sua contestação ou os motivos que fundamentem especificamente seu pedido em relação a estes itens. Recorro-me de forma complementar ao Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 932, que transcrevo abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Sendo assim, considero matéria não impugnada os itens acima listados, contra os quais torna-se definitiva a Decisão de Primeira Instância, nos termos do art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Mérito O Despacho Decisório determinou as glosas de créditos pleiteados nos PER, e que deram origem ao presente contencioso, da seguinte forma: 19. Na tabela "créditos passiveis de ressarcimento", discriminados os valores lançados pelo contribuinte nos DACON'S entregues em 31/12/2014 e os valores apurados pelo exame dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, levando em consideração as divergências, discriminamos, ainda, os valores passíveis de ressarcimento. 20. Das divergências encontradas conforme valores na tabela "créditos passíveis de ressarcimento", a com título "Outras operações com direito à crédito", pois, continuaram sendo lançados nos Dacon's, que foram retificados em 31/12/2014, os valores de despesas de conservação de silos e dos caminhões, despesas com combustíveis e lubrificantes, sendo que não existe previsão legal, por isso, excluímos estes valores da base de cálculo dos créditos. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, precisam ser reconhecidos como insumos, num primeiro momento. Em seguida, sem fazer qualquer separação, entre esta primeira alegação e a próxima, também alega que tratam-se de despesas para operar frota própria de veículos utilizados não no processo produtivo, mas no transporte de produtos Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904703/2019-39 5 acabados para a venda, o que impede uma clara definição de se todos os gastos ou apenas parte deles são específicos ao processo produtivo, ou se há parte deles que possam ser atribuídos a produtos em elaboração. Na verdade, mais adiante no Recurso Voluntário afirma claramente que trata de fretes ou despesas de transporte de produtos acabados, sem especificar se foram efetivamente vendidos ou destinados a outros estabelecimentos da Recorrente, como podemos constatar abaixo: No caso dos autos, a atividade da empresa é o beneficiamento e comercialização de grãos e outros bens, sendo imprescindível a utilização de transporte das mercadorias (seja próprio ou terceirizado). Assim, quando realizado o transporte dos produtos em seus caminhões, incorre em custos com combustíveis, lubrificantes, além da manutenção de sua frota que, nos termos da decisão do STJ, devem ser considerados para fins de créditos do PIS e da COFINS. Portanto, à luz do precedente em RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve a questão dos autos ser enfrentada, afastando a omissão apontada como existente, que certamente levará ao provimento do recurso também neste tópico. (...) Nota-se, portanto, que as legislações instituidoras da não-cumulatividade do PIS/COFINS foram claras no sentido de assegurar o direito da empresa em apurar créditos das despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota, sem as limitações apresentadas na decisão. Como bem reconhecido em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014), tratando dos créditos de PIS e COFINS combustíveis, conclui que “Em outras palavras, caracterizada a prestação de serviços de transporte, ainda que associada à venda de suas próprias mercadorias, há de ser reconhecido o direito ao creditamento pelo valor pago na aquisição das peças, combustíveis e lubrificantes necessários a esse serviço, posto que insumos. ...” No mesmo sentido são as decisões exaradas, nas esferas administrativa e judicial, como se observa pelas ementas abaixo transcritas: (...) Reitera-se o fato relevante para a solução da presente controvérsia que deve ser considerado, qual seja, que a empresa LUIZ MINOZZO realiza o seu próprio transporte quando da venda dos produtos, caracterizando a hipótese de frete próprio que, por óbvio, integra a cadeia de produção/comercialização. O contrato social e os documentos trazidos aos autos comprovam que entre as atividades da empresa está o transporte de mercadorias, portanto, combustíveis e lubrificantes são sim insumos na prestação de suas atividades. Neste sentido, destaca-se a previsão expressa da Lei 10.833, que em seu artigo 3º, inciso IX, assegura o direito de desconto do crédito em relação a, entre outros, despesas de frete, conforme segue: LEI 10.833 - “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904703/2019-39 6 estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Por fim, trazemos outro precedente do CARF que corrobora com o entendimento aqui sustentado: (...) Com efeito, a aquisição de combustíveis realizada pela empresa LUIZ MINOZZO configura hipótese de despesa na venda de produto já produzido, portanto, parte do ciclo direto de comercialização que segue a produção. São despesas que se não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo, portanto, aplicado o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Conclui-se, portanto, considerando as peculiaridades da atividade social da LUIZ MINOZZO, aliadas à característica própria do transporte das mercadorias por ela vendidas, que ou a despesa com combustíveis utilizados no transporte (frete) das vendas é também um componente do tipo "insumo" previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, ou, então constitui-se em despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. Também não há documentos fiscais no processo que demonstrem a natureza destes fretes. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904703/2019-39 7 da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.904703/2019-39 8 de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A interpretação possível neste caso, dada a ausência de fundamentação sobre como os caminhões ou as despesas com transporte contribuem para o processo produtivo dos bens que serão negociados pela Recorrente, é que se não se pode afirmar nem que as despesas com veículos são insumos ou fretes de vendas, pois não há provas que sustentem esta afirmação. Com relação à manutenção de créditos das contribuições relativos a gastos relacionados com receitas não tributadas, nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, cabe esclarecer que as glosas não decorreram da Autoridade Tributária ter alegado qualquer impossibilidade de manutenção destes créditos, apenas que os gastos glosados não correspondiam aos critérios da lista exaustiva dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sem razão à Recorrente neste ponto. Voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.000430/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE UMA DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. NÃO OCORRE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. O proprietário é o sujeito passivo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a mão-de-obra empregada na realização de obra de construção civil. PRAZO DECADENCIAL EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO LITIGANTE. Compete ao sujeito passivo da obrigação tributária a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. Os documentos idôneos para este fim estão listados no art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
Numero da decisão: 2301-011.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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COMPROVAÇÃO DE UMA DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. NÃO OCORRE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. O proprietário é o sujeito passivo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a mão-de-obra empregada na realização de obra de construção civil. PRAZO DECADENCIAL EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO LITIGANTE. Compete ao sujeito passivo da obrigação tributária a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. Os documentos idôneos para este fim estão listados no art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. ACÓRDÃO Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.864 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000430/2008-75 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-33.204 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao ano de 2002 a 2005, por verificar a existência de obra de construção civil não regularizada. O montante dos salários pagos pela execução da obra foi apurado por arbitramento, com base na área construída e padrão da obra constante do projeto de construção, conforme estabelece o art. 33, § 40, da Lei n° 8.212/1991 e Instrução Normativa — IN/SRP n° 03, de 14/07/2005. Ao término do procedimento fiscal foi realizado lançamento de crédito tributário: Processo nº 15956.000429/2008-41 DEBCAD nº 37.214.352-0 - PATRONAL e RAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991, no valor de R$ 6.691,99. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.864 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000430/2008-75 3 Processo nº 15956.000428/2008-04 DEBCAD nº 37.214.351-2 - TERCEIROS - Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados devidas a outros fundos e entidades, no valor de R$ 1.687,55. Processo nº 15956.000430/2008-75 – DEBCAD nº 37.214.350-4 – EMPREGADOS – Contribuição Previdenciária à cargo dos empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, arrecadadas nos termos do art. 30, I da Lei nº 8.212, de 1991, no valor de R$ 2.327,65. O contribuinte foi intimado do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: 3. O interessado manifestou-se (fls. 26/28 e 34/35), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. a ocorrência de decadência total da obra, com base na Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, considerando que a última construção no local ficou pronta antes de 1991; 3.2. para comprovação, junta cópia das plantas das construções e da Certidão de Levantamento Aereofotográfico, emitida pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, em 02/03/2009, pelo que solicita a declaração da prescrição da cobrança pretendida pela Receita Federal. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. O proprietário é o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre a mão-de-obra empregada na realização de obra de construção civil. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 30/09/2010. Em 29/12/2010 apresentou Recurso Voluntário, no processo 15956.000429/2008-41, aduzindo sobre a data de término das obras e junta os documentos às fls. 63 a 75. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.864 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000430/2008-75 4 É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário foi tempestivamente apresentado e será conhecido. Os documentos juntados ao Recurso Voluntário pretendem suprir as alegações de falta de prova documental do período de encerramento da obra de construção civil, apontada na decisão de piso, e por isso se enquadrando nas exceções do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Deste modo não ocorreu a preclusão temporal, motivo pelo qual deles conheço. PRELIMINAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO Decadência A Fiscalização teve início com as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. As informações prestadas pelo contribuinte subsidiaram a emissão do Aviso de Regularização de Obra – Aro, com ciência pelo contribuinte em 21/11/2008. O ARO dispõe sobre uma construção de 1.338,89 m2, no endereço ESTRADA ANTONIA MUGNATTO MARINCEK – ESTRADA DAS PALMEIRAS, dividida em 7 unidades, para uso residencial, com início da obra em 02/01/1988 e término em 31/12/2005, e valor de débito previdenciário de R$ 10.707,19. Como não houve regularização do ARO, foi emitido Termo de início de Procedimento Fiscal que se encerrou-com a lavratura do auto de infração. O lançamento foi feito por arbitramento, utilizando a metragem apurada e as tabelas de apuração de mão de obra fornecidas pelo SINDUSCON – Sindicato da Industria de Construção Civil, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991 e da IN SRP nº 03, de 2005, por não ter sido comprovado a data do término da obra, para fins de apuração do prazo decadencial. Em sua impugnação foi alegada a decadência total do crédito tributário pois a obra de construção civil teria se encerrado antes de 2001. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.864 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000430/2008-75 5 A decisão de piso não acatou o pedido por falta de comprovação da data do término da obra, através de algum dos documentos relacionado no art. 390, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que trata da decadência na construção civil. Argumentou que realizar a prova é ônus do impugnante e que a documentação juntada ao processo não era suficiente para isso. No Recurso foram juntadas as seguintes cópias de documentos com a pretensa finalidade de comprovação da data de término da obra: 1. Licença de funcionamento em nome de GILBERTO ANTONIO GALEGO, datado de 1999 e emitido pela Prefeitura de Ribeirão Preto para estabelecimento situado no SITIO SÃO FELIPE S/N. 2. Nota fiscal com data de emissão ilegível, em nome de MAURO AUGUSTO GALEGO, com a compra de um computador e endereço de ESTRADA DAS PALMEIRAS S/N SITIO SÃO FELIPE. 3. Contrato de adesão de JULIO CESAR SOUZA, com endereço em SITIO SÃO FELIPE, datado de 13/07/1996 4. Declaração Cadastral de DOMINGOS GALEGO, com endereço SITIO SÃO FELIPE, 484, datado de 06/04/1983 5. Orçamento de Eletrificação Rural para DOMINGOS GALEGO, com endereço de SITIO SÃO FELIPE, datado de 21/12/1978 6. Correspondência da Receita Federal sobre o ITR do exercício de 2001. 7. Recibo de entrega de Rais, ano de 1994, em nome de ADEMILSON PEDRO GALEGO, datada de 20/02/1995 8. Declaração do Imposto de Renda de ADEMILSON PEDRO GALEGO, ano de 1995 9. Certidão emitida pela Prefeitura de Ribeirão Preto, datada de 02/03/2009, declarando uma área construída de 1338,98 metros quadrados, de propriedade de DOMINGOS GALEGO. 10. Notícias de jornais datada de 30/06/1999, sobre construção de casas no Bairro das Palmeiras. Conforme já salientado na decisão de piso, os documentos aceitos para comprovar o término de obras de construção civil, para fins de aplicação da decadência, estão relacionados no art. 390, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, especialmente §§ 3º, 4º e 6º: Da Decadência na Construção Civil Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.864 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000430/2008-75 6 § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.864 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000430/2008-75 7 I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. (grifei) Analisando os documentos apresentados verifica-se que nenhum deles se refere a relação do §3, acima citado. Alguns poderiam atender aos requisitos do §4º, que solicita a apresentação conjunta de pelos menos 3, todavia, também não se prestam para a prova pretendida:  A Declaração do imposto de renda não traz a descrição do imóvel que se pretende comprovar.  Os documentos com a descrição do endereço de entrega não permitem fazer a correlação do endereço do remetente com os endereços das construções do ARO O único documento que poderia satisfazer as exigências do § 6º seria a Certidão emitida pela Prefeitura, informando a existência de construção na metragem de 1.338,98, em nome do contribuinte, todavia, ela é datada de 2009, não se prestando para fazer prova de término da obra antes de 2001. Não comprovada pelo contribuinte, através de documenta hábil, a data de término da obra, não há como reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo à mão de obra empregada na construção. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.864 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000430/2008-75 8 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso preliminar - prejudicial de MÉRITO Decadência Conclusão

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Numero do processo: 10880.953894/2021-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório que não motiva de forma clara e objetiva a apuração do crédito glosado.
Numero da decisão: 3101-004.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.388, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.953902/2021-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório que não motiva de forma clara e objetiva a apuração do crédito glosado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.388, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.953902/2021-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.397 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953894/2021-61 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DIREITO CREDITÓRIO. As alegações genéricas, desacompanhadas de provas, são incapazes de comprovar direito creditório, o qual carece de confirmação de sua liquidez e certeza. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao contribuinte a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DILIGÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Em Voluntário, a Recorrente alega novamente as razões contidas no recurso inaugural. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da nulidade do despacho decisório Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.397 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953894/2021-61 3 A autoridade fiscal realizou procedimentos para apuração dos créditos e da base de cálculo das contribuições Pis/Pasep e COFINS apuradas no regime não cumulativo, para os períodos de 2012 e 2013, com base nas informações da EFD- Contribuições, a fim de verificar os diversos PER/DCOMPs listados no Termo de Verificação Fiscal do PAF 13032.652876/2021-43. O processo em comento cuida apenas do PER/DCOMP n° 30648.21176.070617.1.1.11-9361 relacionado à COFINS (mercado interno) do 4° trimestre de 2012. O TVF foi juntado posteriormente nos autos às folhas 20 a 55. Segunda a autoridade fiscal, na análise dos itens geradores dos créditos e débitos de contribuições do SPED Contribuições, foi detectada que alguns itens não condiziam com os valores totalizados, motivando, assim, os Termos de Intimação Fiscal 1, 2 e 3 (também anexados no processo administrativo 13032.652876/2021- 43) para que o contribuinte apresentasse os itens que deram base para o pleito de ressarcimento dos PER/DCOMPs. Narra que foram identificados itens de tributação monofásica de acordo com a Lei n° 10.485/2002, corretamente apurados nas alíquotas diferenciadas para as revendas dos itens constantes nos Anexos I e II desta Lei. Explica que também foram identificados insumos para produção e serviços utilizados como insumos, sem problemas na verificação. Senão, vejamos: Na análise dos itens geradores dos créditos e débitos de contribuições do SPED Contribuições foi detectado que tais itens não condiziam com os valores totalizados, motivando, assim, os Termos de Intimação Fiscal 1, 2 e 3 (também anexados no processo administrativo 13032.652876/2021-43) para que o contribuinte apresentasse os itens que deram base para o pleito de ressarcimento destes PER/DCOMPs. Recebidas as respostas tempestivamente (em formato de planilhas eletrônicas), estas planilhas também se encontram anexadas neste processo administrativo 13032.652876/2021-43 – foram anexadas várias “versões” diferentes da resposta, sendo a última a mais atualizada pela demora de extração das informações pelo volume de dados requeridos. Os itens apresentados, quando possível, foram confrontados nos sistemas da Receita Federal para validação e verificação (quando existiam chaves de acesso para os documentos). Foram identificados, entre os itens da planilha, itens de tributação monofásica de acordo com a Lei no 10.485/2002, corretamente apurados nas alíquotas diferenciadas para as revendas dos itens constantes nos Anexos I e II desta lei. Outros itens também identificados foram insumos para produção e serviços utilizados como insumos, sem problemas na verificação. Passa- se, então a verificar as informações por trimestre. As totalizações foram extraídas das listagens de itens apresentadas nas respostas do contribuinte, e compiladas no arquivo “Analise.xlsx”, também presente no processo administrativo de repositório de arquivos. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.397 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953894/2021-61 4 As informações relacionadas aos créditos foram extraídas das planilhas de resposta de intimação anexadas no processo 13032.652876/2021-43 como “MAN_Creditos_consolidados...” e informações dos débitos foram extraídas das planilhas anexadas como “MAN_Receitas_consolidadas...”. Para cada uma das planilhas apresentadas pelo contribuinte existem abas diferentes separando cada tipo de crédito, e algumas que dizem respeito ao sistema no qual ocorreu a extração. Na consolidação dos cálculos do arquivo “Analise.xlsx”, tentou-se manter o máximo da padronização entregue pelo contribuinte para facilitar a verificação, realizando somatórios direto nos itens para cada um dos meses dos períodos de apuração para validar os cálculos. Depois, colaciona no TVF as tabelas com os cálculos. E, ao final, declara o resultado do pleito de cada PER/DCOMP. A título de exemplo, o 4º trimestre de 2012: Noutra perspectiva, a Recorrente vem sustentado, desde a inaugural, que o ato administrativo não elencou os motivos pelos quais determinados dispêndios glosados não poderiam ter sido considerados: Não se tem a composição, natureza e explicação para os créditos glosados. Simplesmente aquilo que se teve como rejeitado não é identificado. Além disso, explica que há erro grave na apuração dos créditos de COFINS, já que parte foi calculado à alíquota padrão (7,6%), quando deveria se dar a alíquota diferenciada (de 9,6%), nos termos do art. 1º da Lei n°10.485/2002 (incidência monofásica), o que também acarretou a indevida redução dos créditos a que tem direito a Recorrente, in verbis: O cálculo feito pela Fiscalização para apuração dos créditos nas planilhas foi a aplicação direta das alíquotas padrão de PIS e COFINS não cumulativos (1,65% e 7,60%) sobre todo o montante de base de cálculo, conforme as planilhas abaixo constantes do Despacho Decisório e correspondentes ao 4º trimestre de 2012: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.397 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953894/2021-61 5 Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.397 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953894/2021-61 6 Entretanto, não se apercebeu a Fiscalização que, em relação a linha 21 das planilhas acima (“21. Outros Créditos a Descontar / Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas”), deveriam ter sido utilizadas as alíquotas de PIS e COFINS constantes do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 (incidência monofásica), respectivamente, de 2% e 9,6%. Isso acarretou um subdimensionamento dos créditos de COFINS a que tem direito a Recorrente no período, conforme a demonstração abaixo: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.397 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953894/2021-61 7 Assim, o crédito total de COFINS do período, pelos cálculos da Fiscalização, com a utilização da alíquota de 7,60%, é de R$ 3.292.354,673. Entretanto, o mesmo direito de crédito com a utilização da alíquota correta de 9,60% corresponde ao montante de R$ 4.158.763,78,474. Assim, a utilização da alíquota incorreta pela Fiscalização suprimiu um direito de crédito da Recorrente no montante de R$ 866.409,11, o que demonstra a iliquidez dos trabalhos fiscais. Ao final, a defesa argumenta que há incongruência nos trabalhos fiscais, visto que créditos do mesmo período de apuração e do mesmo tipo de operação (exportação ou mercado interno) foram parcialmente aceitos para o PIS, mas não para a COFINS. Vejamos: Exemplificativamente, veja que no 4º trimestre/2012 houve o deferimento parcial dos créditos de PIS-exportação e o indeferimento dos créditos de COFINS- exportação: A mesma mácula existe no 2º trimestre/2012, em relação ao pleito de PIS-mercado interno que foi deferido parcialmente e o pleito de COFINS-mercado interno que foi indeferido: Sem adentrar ao mérito dos cálculos da Fiscalização e dos supostos erros descritos pela Recorrente, entendo que o despacho decisório não foi claro em apontar o motivo para não homologar o crédito no PER/DCOMP n° 30648.21176.070617.1.1.11-9361 relacionado à COFINS (mercado interno) do 4º trimestre de 2012. Não é possível confirmar se o indeferimento se deu por divergência formal de valores constantes das declarações fiscais ou a partir de gastos não inerentes à atividade produtiva da Recorrente. Sabemos que a correta motivação dos atos administrativos, sobretudo quando neguem ou deixem de analisar pleitos dos administrados, constitui-se em direito reconhecido pela doutrina e princípio basilar consagrado na Constituição Federal, na Lei n° 9.784/99 e no Decreto n° 70235/72, sendo sua falta um vício que prejudica o direito creditório do contribuinte. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.397 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953894/2021-61 8 In casu, o motivo pelo não reconhecimento do direito ao ressarcimento e/ou a não homologação da compensação não foi plenamente revelado, assim, verifica- se vício de motivação que inevitavelmente causa nulidade do ato administrativo. Cabia à administração tributária demonstrar no despacho decisório o óbice do direito creditório do contribuinte que levaria ao decreto de não homologação da compensação. Nessa perspectiva, reforço o que dispõe o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, quando o cerceamento do direito de defesa do Recorrente acarreta a nulidade do ato administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Pelo exposto, voto por declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, devendo a unidade de origem proferir novo ato administrativo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11208207 #
Numero do processo: 13830.900827/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. PERDCOMP. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RELAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO. O ônus da prova nos processos administrativos que comportam pedidos de compensação, ressarcimento e restituição é do contribuinte, que deve colacionar aos autos documentos necessários à demonstração inequívoca de que as glosas não deveriam ocorrer porque relacionadas diretamente ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3402-012.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo MessiasFerraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz UlianaJunior (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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PERDCOMP. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RELAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO. O ônus da prova nos processos administrativos que comportam pedidos de compensação, ressarcimento e restituição é do contribuinte, que deve colacionar aos autos documentos necessários à demonstração inequívoca de que as glosas não deveriam ocorrer porque relacionadas diretamente ao processo produtivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo MessiasFerraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz UlianaJunior (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.889 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900827/2010-74 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Declaração de Compensação, transmitida eletronicamente por meio do PER/DCOMP nº 35444.68385.310107.1.3.01-3004, a qual indica crédito de ressarcimento do IPI do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 903.103,97. 2. Por meio do Despacho Decisório DRF/MRA/SAORT nº 854, de 20/12/2010, do crédito solicitado foi reconhecido apenas o montante de R$ 461.796,20, de sorte que a homologação da compensação dos débitos indicados foi parcial. 2.1. Segundo a referida decisão, o direito creditório utilizado na compensação acima é composto principalmente de crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276, de 2001, bem como de saldo credor acumulado (créditos básicos), de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Na análise do direito creditório, efetuada pela Seção de Fiscalização2 da DRF em Marilia (SP), parte do crédito presumido do IPI foi glosada, haja vista a constatação de insumos e serviços que não haviam sido utilizados no processo industrial da pessoa jurídica interessada, em desacordo com o disposto na Lei nº 10.276, de 2001, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 420, de 2004. Não houve glosa em relação aos créditos básicos apurados ao final do trimestre-calendário. 3. Cientificado da decisão em 19/12/2011, o sujeito passivo apresentou a sua defesa em 17/01/2012, a seguir resumida: 3.1. Asseverou que para indeferir o crédito presumido de IPI apurado pela recorrente (glosa no valor de R$ 441.307,77) foram utilizadas as alegações de que não podem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI as matérias- primas adquiridas de fornecedores pessoas-físicas, bem como diversos insumos utilizados no processo de produção agrícola e industrial. 3.2. Teceu comentários sobre a sistemática de apuração do crédito presumido, sustentando que as Leis nº 10.276, de 2001, e nº 9.363, de 1996, não trazem qualquer restrição quanto a produtos adquiridos de pessoas físicas, sendo, portanto, totalmente ilegais o §2º do art. 5º da IN SRF nº 420, de 2004, bem como o § 2º do art. 2º da IN nº 23, de 1996, normas que disciplinam os diplomas legais citados, posto terem extrapolado seus limites legislativos. 3.3. Alegou que as sobreditas Instruções Normativas editadas a prete xto de disciplinar a aplicação das leis, inovaram na ordem jurídica, reduzindo o alcance do benefício e do próprio desiderato governamental de fomentar exportações e o ingresso de divisas ao país. Apresentou doutrina sobre o princípio da legalidade e Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.889 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900827/2010-74 3 o poder de regulamentar, bem assim decisões3 do então Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF). 3.4. Esclareceu que as decisões do CSRF são referentes às restrições impostas pela IN SRF nº 23, de 1996, mas que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no aresto4 que cita, deixou assente que para a IN SRF nº 420, de 2004, a linha de raciocínio é a mesma, e concluiu o tópico propugnando o reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito presumido, com a adoção do valor total das aquisições da matéria prima, incluindo a cana-de-açúcar adquirida de pessoas físicas e a produzida pela própria empresa. 3.5. Atinente à glosa do crédito presumido decorrente da aquisição dos outros insumos, esclareceu que inexistem dúvidas de que todos estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, nele se consumindo. Acusou que os insumos listados são, por exemplo: cal virgem, kit claripol, hidrato de hidrazina, antiespumante, dispersante, alcadisper, bactericida utilizado na moenda, polímero catiônico, hidróxido de amônia, corantes, clareadores, amaciantes de fibras, sulfato de alumínio e sacolões para ensaque do açúcar etc. 3.6. Informou que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, seja na colheita e nos transportes de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e sobretudo adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. A energia, ou seja, o combustível que impulsiona e movimenta todas essa atividade é, sobretudo, o óleo diesel. 3.7. Por tais motivos, exigiu a reversão da glosa efetuada a título de aquisição de adubos minerais e químicos, assim como de outros produtos aplicados na lavoura, bem como em relação aos combustíveis consumidos por máquinas agrícolas e caminhões, por serem indispensáveis à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, devem ser classificados como produto intermediário e, como tal, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido. 3.8. Justificou que é equivocada a glosa dos diversos insumos utilizados diretamente no processo produtivo agrícola e industrial, incluindo combustíveis, frete e todos os insumos agrícolas, argumentando que, tanto a Lei nº 9.363, de 1996, como a Lei nº 10.276, de 2001, não se referem a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, combustíveis e energia elétrica consumida diretamente no processo de beneficiamento ou industrialização do produto exportado, mas a insumos utilizados para essa finalidade. 3.9. Requereu acolhimento de sua defesa e reconhecimento do pretendido crédito. Em 05 de novembro de 2019, mediante Acórdão nº 11-65.233, a 2ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.889 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900827/2010-74 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 10.276, DE 10/09/2001. CUSTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Deverá ser mantida a glosa efetuada nos custos com aquisição de insumos, energia elétrica e combustíveis que não tenham sido utilizados no processo produtivo do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, apresentou o contribuinte tempestivo recurso voluntário, no qual afirma em síntese: que foi demonstrado que os créditos glosados encontram-se intrinsicamente relacionados ao seu processo produtivo – serviços de transporte (fretes de matérias-primas), combustíveis e lubrificantes (produtos intermediários), materiais de uso e consumo (manutenção de bens utilizados na produção) e serviços de comunicação. Não junta documentos em sede de manifestação de inconformidade, tão menos em sede de recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na glosa de créditos de IPI relativos a créditos presumidos do IPI, previstos na Lei nº 10.276, de 2001, sob alegação de que os insumos e serviços indicados pela Recorrente, supostamente, não haviam sido utilizados no seu processo produtivo. Nesse sentido, para se constatar a veracidade da afirmativa dada pelo recorrente, de que é inegável que tais elementos se relacionam com seu processo produtivo, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – para que se demonstre de forma inequívoca a relação dos produtos da glosa realizada pela fiscalização e sua utilização em seu processo produtivo, mediante possíveis documentos que possam ilustrar e comprovar a efetiva correlação, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração da inequívoca relação dos produtos glosados com o processo produtivo do contribuinte e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.889 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900827/2010-74 5 dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se novamente no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento em sede de manifestação de inconformidade, tão menos em sede de Recurso Voluntário, sem qualquer respaldo comprobatório da efetiva existência do crédito pleiteado. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito pleiteado, visto que não comprovado a correlação entre os produtos glosados e o processo produtivo exercido pelo contribuinte. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11213602 #
Numero do processo: 18470.724635/2011-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO EM PROCESSO POSTERIOR. Transitada em julgado decisão administrativa que qualificou como formal o vício que ensejou a nulidade de lançamento tributário, é vedado a órgão julgador posterior reapreciar ou requalificar a natureza desse vício, sob pena de violação à coisa julgada administrativa e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações administrativas.
Numero da decisão: 9101-007.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Especial para afastar a premissa do acórdão recorrido quanto à possibilidade da alteração da natureza formal do vício do primeiro lançamento e devolver os autos à instância a quo para análise das demais alegações recursais. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO EM PROCESSO POSTERIOR. Transitada em julgado decisão administrativa que qualificou como formal o vício que ensejou a nulidade de lançamento tributário, é vedado a órgão julgador posterior reapreciar ou requalificar a natureza desse vício, sob pena de violação à coisa julgada administrativa e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações administrativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Especial para afastar a premissa do acórdão recorrido quanto à possibilidade da alteração da natureza formal do vício do primeiro lançamento e devolver os autos à instância a quo para análise das demais alegações recursais. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO EM PROCESSO POSTERIOR. Transitada em julgado decisão administrativa que qualificou como formal o vício que ensejou a nulidade de lançamento tributário, é vedado a órgão julgador posterior reapreciar ou requalificar a natureza desse vício, sob pena de violação à coisa julgada administrativa e aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações administrativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Especial para afastar a premissa do acórdão recorrido quanto à possibilidade da alteração da natureza formal do vício do primeiro lançamento e devolver os autos à instância a quo para análise das demais alegações recursais. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 2 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão nº 1302-006.995, de 25.01.2024, via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência suscitada, e, por consequência, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências fiscais tratadas no presente processo. 2.A controvérsia teve origem em autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2002, lavrados contra a Recorrida no processo administrativo nº 18471.000891/2005-36, em decorrência de omissão de receitas. Estes autos de infração foram declarados nulos pela DRJ, decisão posteriormente confirmada pelo Acórdão 1102-000.275, de 03.08.2010, que negou provimento ao recurso de ofício. Na ocasião, a decisão de piso caracterizou o vício como sendo de natureza formal, tendo em vista que a fiscalização utilizou demonstrativos fiscais inconclusivos e de difícil compreensão, que impossibilitaram o pleno exercício da defesa pela contribuinte, e expressamente resguardou o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. 3.Com base nessa autorização, em 20.06.2011, foram lavrados novos autos de infração, que constituem o objeto da presente lide. A fiscalização fundamentou as novas exigências na mesma situação fática do lançamento anterior, qual seja, a manutenção de valores não comprovados na conta contábil "Fornecedores". O saldo desta conta em 31.12.2002 totalizava R$ 6.067.750,29, conforme declarado na DIPJ. Quando intimada a comprovar a exigibilidade desses valores, a empresa apresentou demonstrativos referentes a apenas três fornecedores: Vetnil no valor de R$ 576.676,11, Mogiana no valor de R$ 322.838,64 e Merial no valor de R$ 1.933.401,73, totalizando R$ 2.833.916,48. 4.Durante o procedimento de fiscalização, nem todos os valores apresentados puderam ser confirmados pela autoridade lançadora, seja pela ausência de quitação dos títulos, seja pela falta de escrituração adequada. Ao final, apenas R$ 1.201.528,61 foram considerados Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 3 devidamente comprovados, resultando numa diferença de R$ 4.866.221,68 que foi tratada como omissão de receita sujeita à tributação. 5.A empresa se insurgiu contra esses últimos lançamentos através da impugnação de fls. 156/175, que foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, sob o fundamento de que o vício dos primeiros autos de infração era meramente formal, que não havia ocorrido decadência e que a empresa não comprovou adequadamente a exigibilidade dos valores registrados na conta de fornecedores (fls. 229/245). 6.Inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 256/280, provido pelo colegiado a quo em aresto assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DECLARADO NULO. VÍCIO CONSIDERADO FORMAL NA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. VICIO MATERIAL. DECADÊNCIA. art. 150, § 4º, do CTN. OCORRÊNCIA. A falta de composição individualizada do passivo não comprovado caracteriza vício material em relação à base de cálculo, ainda que a decisão que declarou sua nulidade tenha o caracterizado como formal. se o vício no lançamento está relacionado aos requisitos fundamentais, estamos diante de nulidade substancial ou essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte. Novo lançamento ocorreu quando a decadência já havia operado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 7.Cientificada da decisão, a PGFN opôs os Embargos de Declaração de fls. 339/346, suscitando a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão embargada. Com a rejeição dos embargos nos termos do despacho de fls. 350/354, interpôs o Recurso Especial de fls. 356/3609 em relação à matéria “impossibilidade de reapreciar matéria já consolidada em decisão administrativa definitiva — garantia da coisa julgada” (paradigma 9202-010.877), tendo o apelo sido admitido, ex vi do despacho de fls. 373/380, conforme denotam os seguintes excertos: (...) De fato, em análise ao inteiro teor do paradigma e aos argumentos desenvolvidos pela Recorrente em seu apelo especial, verifica-se que sob situações fáticas análogas, prevaleceu entendimento contrário ao que fundamentou a decisão recorrida, integrada pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos, acerca da estabilidade da matéria objeto de decisão administrativa definitiva. No Despacho que examinou a admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos neste processo em face da decisão ora Recorrida, constou o seguinte: O voto que orientou o acórdão explicita que no julgamento do primeiro lançamento "restou expressamente consignado que o vício seria formal, e que estaria resguardado o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo no art. 173, II, do CTN". Entretanto, o acórdão ora embargado entendeu que "o vício de nulidade daquele primeiro lançamento possuía natureza material", e que, portanto, a decadência do novo lançamento (objeto dos presentes autos) deveria ser analisada por meio da regra do art. 150, § 40, do CTN. [...] Os julgadores simplesmente entenderam que a referida matéria (natureza do vício do primeiro lançamento) não estava abrangida por Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 4 uma estabilidade absoluta no processo administrativo, semelhante à da coisa julgada no processo judicial. Os argumentos apresentados pela PGFN configuram nítido inconformismo com o que restou decidido. Quanto a outros julgados que a PGFN invoca em reforço de seus argumentos, cabe registrar que a diferença de posicionamento entre turmas do CARF pode até dar ensejo à apresentação de recurso especial de divergência, desde que haja semelhança entre as situações examinadas pelos diferentes julgados, mas não caracteriza nenhum vício de omissão ou obscuridade por parte do acórdão ora embargado. Assim, os embargos não devem ser acolhidos. (destaques ora acrescidos) Por outro lado, conforme destacou a Recorrente, no voto condutor da decisão ora apontada como paradigma (Acórdão n° 9202-010.877) prevaleceu o entendimento de que "no processo administrativo ocorre a coisa julgada quando a decisão se torna definitiva e imutável, não cabendo mais qualquer discussão a respeito dos pontos nela tratados". Nesse sentido, acrescentou-se que, "quando se trata do processo administrativo fiscal, há legislação a respeito", no caso, o inciso II do art. 42 do Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual é definitiva a decisão "de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição". Dessa forma, em se tratando de cenários fáticos análogos, e tendo as decisões recorrida e paradigmas chegado a conclusões diametralmente opostas quanto à possibilidade de reapreciação de matéria já consolidada em decisão administrativa definitiva, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente. (...) 8.A Recorrida ofereceu contrarrazões às fls. 388/409, combatendo o conhecimento e o mérito recursal. 9.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 10.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 373/380, tendo sido admitido em relação à matéria “impossibilidade de reapreciar matéria já consolidada em decisão administrativa definitiva — garantia da coisa julgada”, em face do paradigma nº 9202-010.877. 11.A Recorrida contrapõe-se ao conhecimento recursal sustentando a existência de diferenças fáticas substanciais entre as situações examinadas pelas decisões cotejadas. 12.Anota que, no caso paradigma, a decisão administrativa definitiva que cancelou o lançamento originário estabeleceu expressamente a existência de vício formal e ressalvou a possibilidade de relançamento com fundamento no art. 173, inciso II, do CTN, em situação na qual o novo auto de infração limitou-se a detalhar a descrição fática anteriormente considerada Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 5 insuficiente, mantendo a mesma exigência tributária, o mesmo fundamento legal e a mesma acusação, sem necessidade de novas investigações. 13.Em contraposição, aponta que, no caso em análise, a decisão definitiva administrativa que julgou improcedente o Recurso de Ofício não delimitou que o vício seria decorrente de defeito formal, nem ressalvou a possibilidade de novo lançamento. Muito pelo contrário, a decisão identificou "registros fiscais flagrantemente antagônicos" que impossibilitaram sequer identificar pagamentos a fornecedores considerados comprovados, evidenciando contradições materiais que transcendem questões meramente formais. 14.Prossegue argumentando a respeito das alterações substanciais promovidas no relançamento realizado nos presentes autos. Enumera cinco modificações que caracterizam verdadeiro refazimento do trabalho fiscal: alteração na base de cálculo de R$ 4.856.570,19 para R$ 4.866.221,68; mudança nos valores dos tributos exigidos; inovação no fundamento legal da acusação, passando do art. 281, inciso II (passivo fictício) para o art. 281, inciso III (passivo não comprovado); correção da metodologia tributária para IRPJ e CSLL; e modificação do regime jurídico do PIS de cumulativo para não-cumulativo. 15.Estas alterações, segundo a defesa, evidenciam que os novos autos de Infração não se limitaram a corrigir aspectos formais, mas promoveu novo procedimento fiscal com registro de solicitação de documentos não trabalhados no lançamento originário, resultando em exigência fiscal divergente com novas bases de cálculo, novos valores e fundamentação legal diversa. 16.Para reforçar sua tese, a defesa invoca precedentes do próprio CARF que estabelecem a necessidade de similitude fática para conhecimento do recurso especial. Cita especificamente os Acórdãos nº 9202-008.885 e nº 9202-010.901, que afirmam não haver demonstração de divergência jurisprudencial quando se adota premissa equivocada sobre a situação fática, e que a ausência de similitude fática inviabiliza o conhecimento do recurso. 17.Como se observa, o Acórdão recorrido tratou da questão na forma do voto condutor de lavra da Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó nos seguintes termos: Um dos principais argumentos trazidos na via recursal pelo Recorrente diz respeito à natureza da nulidade que culminou no cancelamento do primeiro Auto de Infração. Tal nulidade foi reconhecida na decisão de 1ª instância administrativa da DRJ/RJI no Acórdão nº 12-18540, da 3ª Turma, em 28/02/2008, a qual foi confirmada em sede de Recurso de Ofício pelo CARF, no Acórdão 1102-000.275, de 03/08/2010, por decisão da 2ª Turma, da 1ª Câmara da 1ª Seção. Conforme extrato do Acórdão deste Conselho, ao analisar aquele primeiro lançamento, se constatou que não era possível identificar a composição da base de cálculo e, por esta razão, o lançamento seria nulo. Restou expressamente consignado que o vício seria formal, e que estaria resguardado o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo no art. 173, II, do CTN. In verbis: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 6 Em suas razões, o Recorrente argumenta que a exigência “tem nítido caráter material”, isso porque o fundamento do cancelamento pela DRJ é indicado como “não é possível identificar a composição do montante de R$ 4.856.570,19 que foi utilizada como base de cálculo do tributo/contribuições exigidos, tampouco a parcela do passivo no valor de R$ 1.211.180,10 (...)”. E, no âmbito deste Conselho, havia sido reconhecida a incerteza e iliquidez, quando se afirma que há “...registros fiscais flagrantemente antagônicos”. Vejo que assiste razão ao Recorrente. O vício de nulidade daquele primeiro lançamento possuía natureza material, o que faz com que seja analisado o prazo de decadência deste lançamento sob julgamento por meio da regra do art. 150, § 4º, do CTN. O fato de a decisão administrativa ter consignado que, na compreensão daquele julgador a natureza da nulidade era formal, e que o Fisco poderia efetuar novo lançamento, não desnatura a verdadeira natureza daquela nulidade, que é substancial/material/essencial e, muito menos atrairia a aplicação do art. 173, II, do CTN. E isso por um simples motivo: a nulidade estava na quantificação da matéria tributária, isto é, na base de cálculo. É amplamente sabido que vício formal a que se refere o art. 173, II, do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à escrita do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos do lançamento, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Porém, se o vício no lançamento está relacionado aos requisitos fundamentais, estamos diante de nulidade substancial ou essencial, que macula o lançamento, ferindo-o Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 7 de morte. O que impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Nesse sentido, importante recordar que os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, que são: a valoração jurídica dos fatos tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo (Nesse sentido, exemplificativamente: Acórdão 1301- 002.975, 11 de abril de 2018). Ressalto que, ainda que tal matéria tenha sido objeto de debate quando do julgamento da primeira autuação fiscal, ela retorna para conhecimento por este Colegiado no momento em que é trazida a alegação de nulidade nesta segunda autuação fiscal. Destaco que há, portanto, cognição deste Colegiado sobre a natureza da nulidade ocorrida em razão, e que esta matéria não está abrangida por uma estabilidade absoluta no processo administrativo, semelhante à da coisa julgada no processo judicial. Em julgamento recente, ocorreu situação semelhante. A decisão de primeira instância havia feito menção à existência de nulidade formal. Contudo, pelo teor da decisão, este Conselho verificou que, em verdade, também havia outra nulidade no lançamento – narrada pela decisão de primeira instância – que não havia sido reconhecida e que continha natureza material. Assim, estava vedada a possibilidade de novo lançamento, é o que ocorre no Acórdão 1401-006.297, de 16 de novembro de 2022, de Relatoria do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, in verbis: A decisão recorrida não se ateve ao fato de que o lançamento realizado em 22/12/2003 também padecia de vício material, apesar de o decisum proferido pela DRJ/CPS referir-se tão somente à ocorrência de vício formal (que também eivava de nulidade o respectivo lançamento) (...). Ora, apesar de ter se referido tão somente ao vício formal existente no lançamento, a própria decisão proferida pela DRJ/CPS declarou em seu corpo (voto) a existência também de vício material ao reconhecer que o lançamento deveria ter adotado a sistemática do lucro arbitrado, ao invés do lucro real. Verificado que tal situação efetivamente ocorreu, ou seja, o auto de infração foi lavrado com base no lucro real ao invés do lucro arbitrado, estaríamos diante de alteração do critério jurídico do lançamento, o que é vedado pelo art. 146 do CTN. Tal equívoco cometido pela Fiscalização quando do lançamento realizado em 2003 não pode ser qualificado como mero erro na forma de produção do ato. O vício relacionado ao lançamento sob análise é de aplicação errônea da legislação tributária ao caso concreto. Neste contexto, vícios relacionados à aplicação da norma tributária, em que se demanda o exame da adequação do preceito legal ao caso concreto, e no qual os defeitos do ato surgem em razão da errônea aplicação da regra matriz de incidência, referem-se a vícios materiais, que ensejam a nulidade do ato. (grifos originais) Sendo, portanto, fato incontroverso que o vício que levou ao cancelamento do primeiro lançamento está ligado à mensuração da base de cálculo, é irrecusável o reconhecimento de que a nulidade anteriormente proferida tem caráter material, e não formal. Desta forma, resta aplicável ao presente caso o art. 150, § 4º, do CTN, razão pela qual reconheço a decadência do lançamento de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS do ano-calendário 2002, visto que a Recorrente foi cientificada do lançamento ora em análise em 22/06/2011 (fls. 103 e § 73 do Acórdão recorrido à fl. 239). As demais alegações trazidas em sede de Recurso Voluntário perdem o objeto em razão do reconhecimento da decadência, conforme acima demonstrado. 18.Em resumo, a decisão recorrida compreendeu a possibilidade de revisitar a natureza do vício do primeiro lançamento com base nos seguintes fundamentos: Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 8  Apesar de a natureza do vício ter sido objeto de debate no julgamento da primeira autuação fiscal, ela retornou para conhecimento do órgão julgador de 2º grau no momento em que é trazida a alegação de nulidade nesta segunda autuação fiscal.  Existe, portanto, cognição do colegiado sobre a natureza da nulidade ocorrida.  Esta matéria não está abrangida por uma estabilidade absoluta no processo administrativo, semelhante à da coisa julgada no processo judicial. 19.A seu turno, o paradigma 9202-010.877 debruçou-se sobre controvérsia que teve origem em autuação fiscal que imputou à Caraíba Metais S/A responsabilidade solidária pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações decorrentes de cessão de mão de obra. A empresa foi considerada responsável solidária, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, por contribuições previdenciárias relativas a serviços prestados por pessoas físicas vinculadas à empresa Parada Montagem e Manutenção Ltda, constantes de notas fiscais emitidas no período fiscalizado. 20.O caso apresentou tramitação processual que se desenvolveu em múltiplas fases administrativas. Inicialmente, foi lavrada a NFLD nº 32.615.838-3 em dezembro de 1998, posteriormente anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em outubro de 2003, por meio do Acórdão nº 002401. A decisão do CRPS fundamentou-se em cerceamento de defesa, considerando que a autoridade fiscal não demonstrou adequadamente a ocorrência de cessão de mão de obra, limitando-se a apresentar modelo genérico de relatório fiscal sem abordar as especificidades de cada contrato ou serviço prestado. Aspecto crucial dessa decisão reside no fato de que, ao anular o lançamento originário, o órgão qualificou expressamente o vício como sendo de natureza formal e indicou que eventual lançamento substitutivo deveria observar o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Com base nessa determinação, a Fazenda Pública efetuou novo lançamento substitutivo em janeiro de 2007, dentro do prazo de cinco anos contados da decisão definitiva do CRPS. 21.A questão jurídica central que se instaurou no julgamento relaciona-se à possibilidade de o CARF reanalisar e alterar a qualificação da natureza do vício já definitivamente declarada pelo CRPS. Em julgamento anterior, a segunda instância do CARF, por meio do Acórdão nº 2302-003.295, havia desconsiderado a qualificação do vício feita pelo CRPS, reclassificando-o como vício material e aplicando as regras ordinárias de decadência, o que resultou na declaração de extinção do crédito tributário por decadência. 22.A 2ª Turma da CSRF, no entanto, ao proferir a decisão paradigmal, reformou esse entendimento, estabelecendo que não cabe a órgão administrativo diverso rever ou alterar os fundamentos de decisão administrativa que já tenha adquirido caráter definitivo. O acórdão fundamentou-se no princípio da coisa julgada administrativa, reconhecendo que a decisão do CRPS havia transitado em julgado pela ausência de recursos de ambas as partes, tornando-se Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 9 imutável quanto aos seus termos e fundamentos. Confiram-se os seguintes excertos extraídos do voto condutor proferido pela Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes: Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à seguinte questão: a) coisa julgada administrativa e a forma de contagem da decadência. Este colegiado já se manifestou sobre a questão em situação idêntica, envolvendo, inclusive, o mesmo Contribuinte, por meio dos acórdãos que colaciono a seguir: Acórdão nº 9202-010.002 de 26/10/2021 – Ana Cecilia Lustosa da Cruz ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1993 a 01/07/1998 DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Acórdão nº 9202-009.865 de 20/09/2021 – Mário Pereira de Pinho Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Acórdão nº 9202-006.631 de 21/03/2018 – Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. Acórdão nº 9202-009.447 de 24/03/2021 – Marcelo Milton da Silva Risso ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 10 TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. Nas citadas decisões, a 2ª Turma da Câmara Superior, por unanimidade de votos, decidiu que a discussão da decadência deve ser pautada na impossibilidade de se rever o vício declarado em decisão definitiva proferida por outro órgão da Administração Pública Federal. Embora não tenha participado das decisões supracitadas, analisando o caso dos autos, entendo que deve ser mantido o posicionamento já adotado por este colegiado. O presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD 32.615.838-3, de 18/12/1998, anulado por decisão do CRPS conforme o acórdão 002401/2003, de 14/10/2003. O acordão proferido pela 2ª CaJ do CRPS especificou o seguinte: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial - Inciso II, do Art. 173, do CTN. Nota-se que o acórdão que anulou o lançamento é claro no sentido de que o prazo decadencial deve ser observado nos termos do inciso II, do art. 173, do CTN, que trata da contagem de prazo no caso de lançamento anulado por vício formal. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...)II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No acórdão recorrido, por sua vez, entendeu-se por fazer uma análise da natureza do vício que eivou de nulidade o lançamento substituído e se concluiu que se tratava de vício de natureza material, afastando a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso II, do CTN, conforme trechos que transcrevo abaixo: Por este motivo a primitiva Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi anulada e emitida esta visando substituí-la, ou seja, para identificar as empresas prestadoras de serviço, o serviço que foi prestado e se foi com cessão de mão de obra. Assim, não comungo com a possibilidade de lançamento substitutivo como apontado na decisão que anulou a NFLD originária, porque isso pressupõe que a natureza do vício é formal, enquanto entendo que a falta de descrição do fato gerador caracteriza vício material Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Já o erro que se consubstancia na falta de evidenciação do fato gerador do tributo lançado, caracteriza-se como vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. Assim, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não configura vicio formal a falta de demonstração da ocorrência de cessão de mão obra, a falta de identificação da prestadora dos supostos serviços e a falta de Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 11 identificação do serviço propriamente dito, eis que isso tem ligação intrínseca com o motivo do lançamento. Portanto, a identificação do serviço prestado, por quem e como pertence ao núcleo da regra matriz de incidência e a falta de identificação configura vicio substancial, não sendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN. Cumpre dizer que o acórdão proferido pelo CRPS se tornou definitivo pela ausência de recurso, tanto por parte da União, como por parte do contribuinte, e a decisão é clara no sentido de que eventual novo lançamento deveria observar o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso II, do CTN. No processo administrativo ocorre a coisa julgada quando a decisão se torna definitiva e imutável, não cabendo mais qualquer discussão a respeito dos pontos nela tratados. A coisa julgada visa proteger situações já consolidadas no passado e tem por escopo a proteção da segurança jurídica. Conforme os ensinamentos de Nelson Nery Junior: “Depois de ultrapassada a fase recursal, quer porque não se recorreu, quer porque o recurso não foi conhecido por intempestividade, quer porque foram esgotados todos os meios recursais, a sentença transita em julgado. Isto se dá a partir do momento em que a sentença não é mais impugnável.” (NERY JUNIOR, N. NERY, R. M. A. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997). Vicente Greco Filho também define coisa julgada: “A coisa julgada, portanto, é a imutabilidade dos efeitos da sentença ou da própria sentença que decorre de estarem esgotados os recursos eventualmente cabíveis.” (GRECO FILHO. Vicente. Direito processual civil brasileiro. 2º V. São Paulo: Saraiva, 1996.) No presente caso, ignorando que se tratava de matéria sobre a qual já havia se operado os efeitos da preclusão e consequente coisa julgada administrativa, o acórdão recorrido proferiu nova decisão sobre a natureza do vício motivador da nulidade, desconsiderando a decisão definitiva anteriormente proferida. O Contribuinte alega que, nos termos do Regimento Interno do CRPS à época, não havia previsão da apresentação de embargos de declaração para sanar, a seu ver, contradição, eis que no corpo do voto estariam descritas as características do vício, o qual entende ser de natureza material, e a conclusão do acordão foi no sentido de que o INSS poderia efetuar o lançamento substitutivo conforme dispõe do art. II, do art. 173, do CTN. O Regimento Interno do CRPS vigente à época do julgamento, aprovado pela Portaria MPS nº 88/2004, publicada no D.O.U. em 28/01/2004, previa em seu art. 60, abaixo transcrito, a possibilidade de pedido de revisão de acórdão, bem como as situações em que tal recurso era cabível. Vejamos: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável. § 1º Considera-se vício insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 12 concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2º Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3º O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6º Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4º, e 28 deste Regimento Interno. § 7º Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8º Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de ofício o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2º, deste Regimento Nota-se que o Contribuinte parte do principio de que o vício apontado no acórdão do CRPS seria de natureza material, entretanto, nem mesmo no CARF tal entendimento é pacífico. Portanto, não se poderia afirmar que a eventual possibilidade de apresentação de embargos de declaração lhe seria favorável. Ocorreu apenas que a situação fática que ensejou a nulidade foi considerada como vício formal, no acórdão do CRPS. Quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, especificamente do art. 504, incisos I e II, na tentativa de se considerar que não houve o trânsito em julgado administrativo quanto à natureza do vício, cabe dizer que não pode ser invocado no presente caso. De fato, o Código de Processo Civil pode ser aplicado ao Processo Administrativo Tributário, porém, apenas de forma supletiva e subsidiaria, ou seja, naquilo em que não houver norma específica. No entanto, quando se trata do processo administrativo fiscal, há legislação a respeito, qual seja, o Decreto nº 70.235/1972 que dispõe expressamente quando a decisão administrativa no contencioso administrativo fiscal se torna definitiva, conforme se verifica no art. 42 inciso II, abaixo transcrito: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 13 II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. (g.n.) Portanto, a decisão administrativa proferida pelo CRPS é definitiva e sequer caberia ao colegiado de origem discutir a natureza do vício que anulou o lançamento anterior. O Contribuinte também alega que o CRPS não possuiria precedência hierárquica com este Conselho. Ora, ao considerar definitiva uma decisão proferida pelo CRPS não se está colocando o CRPS numa posição de precedência em relação ao CARF. Ao reconhecer o trânsito em julgado daquela decisão, está sendo observado o que dispõe o art. 42, inciso II, do Decreto nº 70.235/1976, que trata da definitividade da decisão no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, em razão do lançamento original ter sido anulado por vício formal, em decisão definitiva, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” Como a decisão que anulou o lançamento anterior foi proferida em 2003 e contra ela não houve recurso, o lançamento substitutivo poderia ocorrer até 31/12/2008. Assim, como o presente lançamento ocorreu em 30/01/2007, verifica-se que não ocorreu decadência. 23.Em síntese, a decisão paradigma fundamentou-se primordialmente no princípio da coisa julgada administrativa. O acórdão proferido pelo CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), que anulou o lançamento original, tornou-se definitivo pela ausência de recurso, tanto por parte da União quanto do contribuinte. Esta decisão foi expressa ao determinar que eventual novo lançamento deveria observar o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso II do CTN, que se aplica especificamente aos casos de lançamento anulado por vício formal. 24.A relatora destacou que o acórdão recorrido ignorou que se tratava de matéria sobre a qual já haviam operado os efeitos da preclusão e consequente coisa julgada administrativa, isto é, que o colegiado de origem desconsiderou indevidamente a decisão definitiva anteriormente proferida, proferindo nova decisão sobre a natureza do vício motivador da nulidade. 25.Quanto à definitividade das decisões administrativas, a relatora do paradigma esclareceu que existe legislação específica para o processo administrativo fiscal, qual seja, o Decreto nº 70.235, de 1972, cujo art. 42, inciso II dispõe expressamente sobre quando a decisão administrativa no contencioso administrativo fiscal se torna definitiva. Assim, afastou-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil invocada pelo contribuinte. 26.A decisão enfatizou que a coisa julgada visa proteger situações já consolidadas no passado e tem por escopo a proteção da segurança jurídica. No processo administrativo, a coisa julgada ocorre quando a decisão se torna definitiva e imutável, não cabendo mais qualquer discussão a respeito dos pontos nela tratados. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 14 27.Bem se vê, portanto, que os aspectos supostamente diferenciais alegados pela Recorrida não refletem dissimilitude fático-jurídica impeditiva do cotejo das teses jurídicas conflitantes apoiadas pelas decisões cotejadas. 28.Com efeito, na situação em que tiver sido proferida decisão administrativa definitiva que anulou lançamento por vício formal, a questão jurídica a ser dirimida resume-se à possibilidade ou não de a natureza do vício ser revista quando do julgamento do segundo lançamento. Nesse ponto, a decisão a quo adotou posicionamento diametralmente oposto ao fixado pelo paradigma. Enquanto aquela determinou que existe "cognição deste Colegiado sobre a natureza da nulidade" e que tal matéria "não está abrangida por uma estabilidade absoluta no processo administrativo", o segundo estabeleceu que "é precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo" (ementa). 29.Tendo isso em vista e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, reconheço a dissidência jurisprudencial. CONCLUSÃO 30.Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial. MÉRITO 31.Sustenta a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que a decisão administrativa anterior, proferida pela DRJ, já transitada em julgado, havia reconhecido expressamente que o vício era de natureza formal, razão pela qual se procedeu ao devido lançamento substitutivo nos termos do art. 173, II, do CTN. 32.Segundo a Recorrente, o que torna a situação ainda mais problemática é que a própria decisão recorrida admitiu essa circunstância. O acórdão a quo reconheceu que "ainda que tal matéria tenha sido objeto de debate quando do julgamento da primeira autuação fiscal, ela retorna para conhecimento por este Colegiado no momento em que é trazida a alegação de nulidade nesta segunda autuação fiscal". Ou seja, embora tenha reconhecido que decisão anterior qualificou o vício como formal, ainda assim entendeu por alterar a decisão já preclusa e requalificar o vício como material. 33.A PGFN sustenta que tal procedimento configura clara violação à garantia da coisa julgada administrativa, contrariando a jurisprudência dominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para demonstrar essa divergência, a Fazenda apresenta o acórdão paradigma nº 9202-010.877, que estabelece ser "precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo". Esse mesmo precedente firma o entendimento de que, declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 15 34.A argumentação ganha ainda mais força quando a PGFN apresenta uma série de precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior que consolidam esse entendimento. Através dos acórdãos nº 9202-010.002, 9202-009.865, 9202-006.631 e 9202-009.447, demonstra-se que a jurisprudência tem sido consistente no sentido de que "o caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão". Mais contundente ainda é a afirmação de que "não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador". 35.A Recorrente se socorre da doutrina especializada, citando Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a coisa julgada administrativa. Segundo o administrativista, "toda vez que a Administração decidir um dado assunto em última instância, de modo contencioso, ocorrerá a chamada 'coisa julgada administrativa'". 36.A argumentação se aprofunda na questão da segurança jurídica, sustentando que o processo administrativo deve caminhar sempre "para frente", não podendo reabrir discussão de matéria já julgada. Entender de forma diversa significaria vulnerar o princípio da segurança jurídica, essencial em um Estado Democrático de Direito. 37.A PGFN explica que, diante da impossibilidade de a impugnabilidade das decisões tornar-se irrestrita, sob pena de perpetuação da incerteza sobre a situação submetida à apreciação e de não se garantir a estabilidade daquilo que foi decidido, o instituto da coisa julgada veio para consagrar que, esgotados ou não utilizados os recursos previstos para a revisão das decisões, encerra-se o debate e o julgamento final sobre a questão torna-se imutável e indiscutível, argumento que encontra respaldo legal específico no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esse dispositivo expressamente consigna a impossibilidade de revisão de ofício quanto à matéria sobre a qual já se operou a preclusão, estabelecendo que "o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa". No caso concreto, argumenta a PGFN, ocorreu a preclusão "pro judicado" que impede o órgão julgador de decidir novamente a matéria já julgada, analogamente ao que ocorre no processo judicial, onde nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. 38.A fundamentação constitucional não foi esquecida, com a PGFN invocando o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, que, com o fito de assegurar a estabilidade dos casos julgados, consagra expressamente que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Essa proteção constitucional reforça o argumento de que não é possível requalificar o vício no bojo do lançamento substitutivo sem violar princípios fundamentais do ordenamento jurídico. 39.A PGFN ainda recorre a conceituações doutrinárias precisas sobre a coisa julgada, citando Nelson Nery Junior e Vicente Greco Filho para demonstrar que se trata da imutabilidade dos efeitos da sentença quando esgotados os recursos eventualmente cabíveis, e Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 16 Fredie Didier Jr. para esclarecer que a coisa julgada não é instrumento de justiça, mas sim garantia da segurança, ao impor a definitividade da solução acerca da situação jurídica submetida. 40.A seu turno, a Recorrida contrapõe-se à pretensão fazendária estabelecendo um fundamento jurídico essencial: para que se aplique a regra específica de decadência prevista no art. 173, inciso II, do CTN, é imprescindível que tenha ocorrido, de fato, correção de vício de ordem formal. O argumento sustenta que não é admissível que o vício formal seja reconhecido em decisão administrativa anterior, mas que na prática tenham sido corrigidos ou alterados aspectos materiais do lançamento. Caso contrário, configura-se tanto um trabalho fiscal que viola determinação contida em decisão administrativa definitiva, quanto a aplicação inapropriada de regra específica aplicável exclusivamente para vícios formais. 41.A argumentação desenvolve-se no sentido de que é o relançamento que define se foram observados os limites da decisão anterior e se não houve alterações que ultrapassam aspectos meramente formais do lançamento, questão crucial, pois estabelece que a análise não pode se limitar ao que foi decidido anteriormente, mas deve necessariamente examinar o que efetivamente foi "corrigido" no novo lançamento. 42.Para demonstrar que houve correções de natureza material, a Recorrida apresenta cinco alterações substanciais realizadas no relançamento. Para reforçar a argumentação, apresenta precedentes jurisprudenciais do próprio CARF que, no seu entender, corroboram o entendimento. O Acórdão nº 2401-010.048, do caso Caraíba Metais, estabelece que "sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável". O fundamento é que se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas sim de estrutura ou da essência do ato praticado. A conclusão daquele julgado foi que "o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo". 43.Menciona o Acórdão nº 1401-002.994, do caso Whirlpool, que confirmaria que vícios materiais são aqueles relacionados aos aspectos da hipótese de incidência, seja pessoal, espacial, temporal e quantitativo, estabelecendo que "a falta de indicação suficiente dos fatos que motivaram o lançamento e da origem do crédito tributário fulmina o lançamento por vício material". Já o Acórdão nº 9202-008.111, do caso Município de Queimadas, consolidou que "a falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador é suficiente para justificar a declaração de vício material, quando as provas dos autos não possibilitam a efetivação do relançamento". 44.A fundamentação doutrinária é reforçada pela citação de Luiz Henrique Barros de Arruda, que esclarece que "o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 17 permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido; nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, aplicável apenas às faltas formais". 45.A Recorrida também se preocupou em diferenciar o caso dos autos do paradigma apresentado pela PGFN, defendendo que, na decisão paradigmática, houve reconhecimento de nulidade por vício formal em razão de "falta de demonstração da ocorrência de cessão de mão obra, a falta de identificação da prestadora dos supostos serviços e a falta de identificação do serviço propriamente dito", ou seja, a exigência fiscal originária apenas apresentava insuficiência de descrição fática. Como sequência da anulação por vício formal naquele caso, sobreveio novo auto de infração com mesma exigência tributária, sem necessidade de novas intimações/investigações ao contribuinte, fundamentada em mesma acusação e fundamentação legal, apenas detalhando a descrição fática anteriormente considerada insuficiente. 46.De forma diametralmente oposta, aponta a Recorrida que no caso presente a discussão confirma que o novo auto de infração "saneador" refez o trabalho fiscal e, sob o pretexto de que estaria "detalhando a base de cálculo", alterou a materialidade do lançamento, a fundamentação legal da exigência e, consequentemente, resultou em exigência fiscal divergente do auto originário. As alterações demonstram que houve verdadeiro refazimento do trabalho fiscal, com correções de ordem material e alterações de critério jurídico que não comportam enquadramento no art. 173, inciso II, do CTN. 47.A consequência jurídica dessa análise é a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, uma vez que a Recorrida foi cientificada em 22.06.2011 dos novos relançamentos referentes ao ano- calendário 2002, configurando decadência por ter ultrapassado o prazo quinquenal. A defesa conclui sustentando que é irretocável a decisão recorrida no tocante ao reconhecimento da decadência da exigência fiscal, tendo em vista que os novos lançamentos constituem "verdadeiro novo e autônomo lançamento de ofício", não mera correção formal, impossibilitando a aplicação do art. 173, inciso II, do CTN. 48.Pois bem, impõe-se de início delimitar a matéria efetivamente submetida ao julgamento neste momento processual. O objeto da controvérsia não reside na análise substantiva da natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento original, matéria que já foi definitivamente apreciada e decidida pela instância administrativa competente. 49.A questão circunscreve-se exclusivamente ao exame da possibilidade jurídica de rediscussão da natureza do vício após o trânsito em julgado da decisão administrativa que promoveu sua qualificação definitiva. Trata-se, portanto, de questão eminentemente processual, relacionada aos limites da coisa julgada administrativa e aos efeitos preclusivos das decisões definitivas no processo administrativo fiscal, não cabendo examinar as características do vício que levou o primeiro lançamento à nulidade, como pretende fazer a Recorrida em suas contrarrazões. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 18 50.O acórdão recorrido incorreu em grave equívoco metodológico ao expandir indevidamente o objeto do julgamento, promovendo nova apreciação de matéria já coberta pela preclusão administrativa. Tal procedimento representa extrapolação dos limites jurisdicionais da instância julgadora e violação frontal aos princípios estruturantes do processo administrativo. 51.O ordenamento jurídico administrativo brasileiro reconhece expressamente a existência e os efeitos da coisa julgada administrativa como instituto jurídico autônomo, dotado de eficácia preclusiva específica. O art. 156, IX do CTN estabelece como causa de extinção do crédito tributário "a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória". 52.No caso concreto, a natureza do vício que ensejou a nulidade do primeiro lançamento foi objeto de apreciação específica e definitiva em duas instâncias administrativas sucessivas. O Acórdão nº 12-18540, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ I em 28.02.2008, qualificou expressamente o vício como formal (fls. 105/109). Essa decisão foi submetida a Recurso de Ofício e mantida integralmente pelo Acórdão nº 1102-000.275, de 03.082010, tornando-se definitiva na esfera administrativa e produzindo coisa julgada administrativa quanto à qualificação jurídica da natureza do vício. A partir desse momento, a matéria restou precluída, sendo vedada qualquer nova apreciação ou requalificação por instâncias administrativas posteriores. 53.A jurisprudência consolidada da CSRF, cristalizada no paradigmático Acórdão nº 9202-010.877, estabeleceu com clareza meridiana que "a discussão acerca da natureza do vício não pode ser eternizada, devendo prevalecer o que foi decidido na primeira oportunidade em que a matéria foi submetida ao CARF". 54.Este precedente reconheceu expressamente que a qualificação jurídica da natureza do vício, uma vez definitivamente estabelecida por decisão administrativa transitada em julgado, vincula todos os processos posteriores envolvendo os mesmos sujeitos e os mesmos fatos. Sua ratio decidendi assenta-se na necessidade de preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações administrativas. 55.O fundamento jurídico dessa orientação reside na aplicação dos princípios gerais da preclusão administrativa. Uma vez esgotadas as vias recursais administrativas e transitada em julgado a decisão que qualificou a natureza do vício, opera-se preclusão temporal e consumativa que impede nova apreciação da mesma matéria por órgãos administrativos posteriores. 56.A possibilidade de constante rediscussão de qualificações jurídicas já definitivamente estabelecidas comprometeria gravemente a segurança jurídica e a estabilidade do sistema administrativo tributário. Como é cediço, a estabilidade das relações jurídicas entre o poder público e os administrados constitui pressuposto fundamental do Estado Democrático de Direito. 57.O Acórdão recorrido, ao promover nova qualificação de vício já transitado em julgado, cria precedente temerário que, se mantido, permitirá a indefinida rediscussão de matérias já pacificadas na esfera administrativa. Tal entendimento conduziria à completa Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 19 desestabilização do sistema, comprometendo a previsibilidade e a eficiência do processo administrativo fiscal. 58.A preservação da unidade de sentido das normas tributárias, acrescida da estabilidade dos conteúdos decididos, constitui a mais relevante tradução da segurança jurídica no direito tributário. O reconhecimento de efeitos preclusivos às decisões administrativas definitivas representa aplicação concreta desse princípio fundamental. 59.Estabelecida definitivamente a natureza formal do vício nas decisões administrativas anteriores, aplica-se automaticamente a regra do art. 173, II, do CTN, que estabelece prazo decadencial específico para novo lançamento após anulação por vício formal. O dispositivo legal é categórico ao dispor que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado". 60.A decisão que anulou o primeiro lançamento tornou-se definitiva após o transcurso do prazo recursal referente ao Acórdão 1102-000.275, de 03.08.2010. 61.A interpretação sistemática do CTN demonstra que o legislador conferiu tratamento jurídico específico às hipóteses de nulidade por vício formal, estabelecendo regime decadencial próprio que pressupõe a estabilidade da qualificação inicialmente promovida. Permitir posterior requalificação esvaziaria completamente a finalidade do dispositivo legal. 62.O Acórdão recorrido extrapolou manifestamente os limites de sua competência jurisdicional ao promover nova apreciação de matéria já coberta pela coisa julgada administrativa. A competência das instâncias julgadoras administrativas encontra-se circunscrita às matérias efetivamente controvertidas no processo, sendo vedada a rediscussão de questões já definitivamente resolvidas. 63.A tentativa de requalificação da natureza do vício representa usurpação de competência das instâncias que originalmente apreciaram a matéria, violando o princípio da hierarquia administrativa e da divisão funcional de competências no processo administrativo fiscal. Uma vez transitada em julgado a qualificação jurídica, compete às instâncias posteriores apenas aplicar as consequências dessa decisão, não reexaminá-la. 64.Como se sabe, as decisões administrativas definitivas produzem efeitos vinculantes para todos os órgãos da mesma Administração, sendo vedada sua modificação por atos posteriores de igual ou inferior hierarquia. O princípio da autotutela administrativa não autoriza a revisão indefinida de decisões já estabilizadas. É o que se depreende do disposto no§ 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972: L. 9784/1999: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: (...) § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.” Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9101-007.496 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 18470.724635/2011-96 20 D. 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (originais sem grifo) 65.A Recorrida sustenta que as modificações promovidas no segundo lançamento evidenciariam alteração na natureza do vício, justificando nova qualificação. Tal argumentação revela completa incompreensão da delimitação processual da matéria em julgamento. 66.As alegadas modificações do segundo lançamento constituem questão de mérito da exigência fiscal, não se relacionando com a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento anterior. A qualificação jurídica da nulidade independe das características específicas do novo lançamento, sendo questão autônoma já definitivamente resolvida pelas instâncias competentes. 67.A importância da matéria transcende o caso individual, repercutindo sobre todo o sistema de processo administrativo fiscal. A manutenção do entendimento do Acórdão recorrido estimularia a proliferação de tentativas de rediscussão de matérias já pacificadas, comprometendo a eficiência e a credibilidade da jurisdição administrativa. 68.Nesse contexto, apesar de o presente recurso veicular pedido de restabelecimento do lançamento em sua integralidade, verifica-se que remanescem outros argumentos deduzidos no Recurso Voluntário do sujeito passivo que deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. CONCLUSÃO 69.Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a premissa do acórdão recorrido quanto à possibilidade da alteração da natureza formal do vício do primeiro lançamento e devolver os autos à instância a quo para análise das demais alegações recursais. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.720019/2022-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/2021 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/04/2021 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta perante a Fiscalização (art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976). INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA. ELEMENTOS ADICIONAIS. CONFIGURAÇÃO. A mera vinculação societária entre empresas ou a adoção de modelo negocial voltado à especialização de atividades, isoladamente considerados, não são suficientes para caracterizar interposição fraudulenta. Todavia, quando associados a cláusulas contratuais de neutralidade econômica, dependência financeira substancial, ausência de autonomia decisória e dissociação entre a forma jurídica adotada e a realidade econômica das operações, tais elementos evidenciam a utilização deliberada de pessoa jurídica interposta com o objetivo de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, restando configurada a infração prevista na legislação aduaneira. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. CONVERSÃO EM MULTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ART. 23, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. FRAUDE E SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO ATENDIDO. A interposição fraudulenta caracteriza-se pela ocultação do sujeito passivo da operação de importação mediante fraude ou simulação. Demonstrada, pela Fiscalização, a instrumentalização da pessoa jurídica formalmente indicada como importadora, com base em conjunto probatório consistente e convergente, resta atendido o ônus probatório quanto à ocorrência da infração. Na hipótese de não localização das mercadorias, é legítima a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, nos termos da legislação aplicável, impondo-se a manutenção da autuação. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/04/2021 NÃO APLICAÇÃO DA SC COSIT nº 158/2021 (ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE) EM CASO DE FRAUDE COMPROVADA. A Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 visa conferir segurança jurídica a modelos de negócios que utilizam a figura do encomendante do encomendante, desde que as transações sejam legítimas e autênticas. Comprovada a simulação, o esvaziamento fático da importadora e a instrumentalização para ocultar o real adquirente, o caso se enquadra na ressalva da própria COSIT nº 158/2021, a qual expressamente não ilide a infração de ocultação mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta.
Numero da decisão: 3402-012.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito à aplicação da multa substitutiva à penalidade de perdimento, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro, que davam provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração; (ii) por maioria de votos, em manter a responsabilidade solidária da Multilaser, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que afastava a responsabilidade solidária da Multilaser; (iii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito à substituição da multa de 100% do valor aduaneiro pela multa de 1% do valor aduaneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Assis Ferraz Neto. A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º, do RIFCARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/04/2021 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta perante a Fiscalização (art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976). INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA. ELEMENTOS ADICIONAIS. CONFIGURAÇÃO. A mera vinculação societária entre empresas ou a adoção de modelo negocial voltado à especialização de atividades, isoladamente considerados, não são suficientes para caracterizar interposição fraudulenta. Todavia, quando associados a cláusulas contratuais de neutralidade econômica, dependência financeira substancial, ausência de Fl. 16633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 2 autonomia decisória e dissociação entre a forma jurídica adotada e a realidade econômica das operações, tais elementos evidenciam a utilização deliberada de pessoa jurídica interposta com o objetivo de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, restando configurada a infração prevista na legislação aduaneira. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. CONVERSÃO EM MULTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ART. 23, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. FRAUDE E SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO ATENDIDO. A interposição fraudulenta caracteriza-se pela ocultação do sujeito passivo da operação de importação mediante fraude ou simulação. Demonstrada, pela Fiscalização, a instrumentalização da pessoa jurídica formalmente indicada como importadora, com base em conjunto probatório consistente e convergente, resta atendido o ônus probatório quanto à ocorrência da infração. Na hipótese de não localização das mercadorias, é legítima a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, nos termos da legislação aplicável, impondo-se a manutenção da autuação. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/04/2021 NÃO APLICAÇÃO DA SC COSIT nº 158/2021 (ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE) EM CASO DE FRAUDE COMPROVADA. A Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 visa conferir segurança jurídica a modelos de negócios que utilizam a figura do "encomendante do encomendante", desde que as transações sejam legítimas e autênticas. Comprovada a simulação, o esvaziamento fático da importadora e a instrumentalização para ocultar o real adquirente, o caso se enquadra na ressalva da própria COSIT nº 158/2021, a qual expressamente não ilide a infração de ocultação "mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta. Fl. 16634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito à aplicação da multa substitutiva à penalidade de perdimento, vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro, que davam provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração; (ii) por maioria de votos, em manter a responsabilidade solidária da Multilaser, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que afastava a responsabilidade solidária da Multilaser; (iii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito à substituição da multa de 100% do valor aduaneiro pela multa de 1% do valor aduaneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Assis Ferraz Neto. A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º, do RIFCARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 103-010.634, proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 03 que, por unanimidade de votos, preliminarmente, rejeitou a arguição de nulidade e, no mérito, julgou improcedentes as impugnações, mantendo o lançamento de ofício. Fl. 16635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 4 Por bem reproduzir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de impugnações contra o Auto de Infração de fls. 02- 240, por meio do qual foi formalizada a exigência de multa no valor de R$ 943.584,53, prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelas Leis no 10.637, de 2002, e nº 12.350, de 2010. Passa-se a relatar as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 07-240. De acordo como citado documento, em 20/04/2021, foi registrada a Declaração de Importação (DI) n° 21/0758902-9, tendo sido parametrizada em canal cinza de conferência aduaneira, com base no art. 21, inciso IV, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006. Com fundamento na IN RFB nº 1.986, de outubro de 2020, que dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, foi iniciada fiscalização sobre a empresa Proinox BRASIL LTDA. (CNPJ 11.312.361/0002-70), doravante denominada apenas Proinox, ocasião em que foi retida a carga da referida DI. De acordo com o relato, as suspeitas iniciais que embasaram a abertura do procedimento fiscalizatório podem ser assim resumidas:  a matriz da empresa Proinox funciona no mesmo endereço da matriz da empresa Multilaser INDUSTRIAL S.A. (CNPJ 59.717.553/0001-02);  após a aquisição da empresa Proinox pela empresa Multilaser, aquela deixou de operar por conta e ordem de terceiros, passando a atuar exclusivamente como importadora por conta própria;  desde a aquisição pela empresa Multilaser, as cargas então importadas foram vendidas exclusivamente à citada empresa;  a empresa Proinox não possuía recursos humanos para operar;  os recolhimentos de tributos realizados pela empresa Proinox no mercado interno eram ínfimos. A fiscalização intimou a empresa Proinox a prestar esclarecimentos a respeito de suas operações. Após a apresentação de respostas incompletas, reintimações, pedidos de prorrogação de prazo, esclarecimentos a respeito de questionamentos de legalidade, a intimação inicial foi, finalmente, respondida. Com base nas informações obtidas, bem como do resultado da diligência realizada na filial da empresa, a autoridade fazendária informou à fiscalizada sobre a ampliação do procedimento fiscal, comunicando-a de que estavam submetidas à fiscalização todas as operações de importação por ela realizadas, desde 01/04/2019, data em que foi oficializada a aquisição do empreendimento pela empresa Multilaser Industrial S.A. (18° Alteração Contratual registrada na JUCESP em 01/04/2019). Fl. 16636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 5 Novo Termo de Intimação Fiscal foi emitido, por meio do qual a fiscalização demandou maiores esclarecimentos. Em 03/09/2021, o contribuinte interpôs Mandado de Segurança (MS nº 5060412-71.2021.4.04.7000 - 6ª Vara Federal de Curitiba/PR) e requereu administrativamente a suspensão da entrega de documentos exigidos pela intimação até o trânsito em julgado do citado remédio constitucional. A fiscalização indeferiu o pleito. Haja vista o pedido liminar de suspensão dos efeitos da citada intimação ter sido indeferido pela autoridade judicial, a fiscalização reintimou a empresa para que apresentasse os esclarecimentos e documentos que haviam sido demandados. A empresa respondeu ao Termo de Intimação, mas não apresentou nenhum dos documentos demandados. A fiscalização traz dados sobre a empresa Multilaser Industrial S.A., doravante nomeada apenas de Multilaser, sócia majoritária da empresa Proinox (participação de 99,9%), informando que, ao abrir seu capital na bolsa de valores brasileira (B3), divulgou ao público seu o Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição de Ações Ordinárias (IPO), o qual oferece uma visão geral da operação da empresa e de seus negócios. Do citado documento, o relatório fiscal destaca o organograma do grupo no qual pode-se vislumbrar a menção da empresa Proinox (fl. 14). Dentre as marcas de produtos citadas no referido prospecto, as quais se subdividem em quatro grandes segmentos, a fiscalização menciona a existência da marca “Multikids”, pertencente ao segmento “Crianças e Esportes”, ressaltando que a citada marca foi declarada na descrição detalhada da mercadoria importada por meio da DI nº 21/0758902-9, registrada pela Proinox (fl. 16). Com base nas informações que a empresa Multilaser disponibilizou ao mercado, a autoridade aduaneira informa também que:  a depender da viabilidade tecnológica e financeira, a empresa detém a flexibilidade de importar ou produzir produtos localmente;  na hipótese de realização de importação, tendo em vista que cada novo produto é criteriosamente selecionado e testado antes de ser incluído no portfólio da companhia, a empresa conta com profissionais localizados num complexos de testes presente na China, o que lhe permite avaliar os produtos a serem importados antes mesmo de seu envio ao Brasil;  em caso de existência de demanda, a estrutura operacional da empresa inicia os respectivos processos de fabricação ou importação; A Multilaser também vende em lojas próprias de e-commerce e, dentre elas, o relatório destaca a loja da Multikids, disponível em https://www.lojamultikids.com.br/multikids/bonecas/bonecas-bebes (acessado em 21/10/2021). Fl. 16637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 6 Aduz que Multilaser possui uma loja oficial que, aparentemente, agrega os produtos vendidos pelas demais lojas virtuais que possui, citando o site https://www.multilaser.com.br. No referido site, a fiscalização constatou produtos semelhantes aos importados pela Proinox Brasil, por meio da DI nº 21/0758902-9. O autuante informa que a Multilaser possui forte operação internacional, conforme quadro das importações realizadas pela empresa (em 2021 até 13/03): Em análise das notas fiscais emitidas pela empresa em 2020, nas quais a descrição do CFOP informado começa com “venda” ou “revenda”, foi identificado um montante superior a R$ 3,4 bilhões em vendas. Em relação ao recolhimento de tributos relacionados à revenda de mercadorias, constatou-se que, pelo menos de 2019 em diante, a Multilaser não tem recolhido IPI, PIS ou COFINS. Diante desses dados, a autoridade fiscal entende que: O fato de a Multilaser não estar recolhendo IPI para os produtos que revende, somado do fato de ter sido compradora exclusiva das mercadorias importadas pela empresa Proinox Brasil nº período compreendido entre 01/01/2020 e 31/04/2021 (tal perfil sofreu alterações após ciência à empresa da abertura de fiscalização), além de outros fatores, conforme será demonstrado ao longo desse Auto, são fatos que apontam para a conclusão de que a empresa Multilaser Industrial S.A seria a real importadora das cargas registradas pela Proinox Brasil. A Multilaser estaria agindo dessa forma para, dentre outros motivos, se afastar ardilosamente da condição de estabelecimento equiparado à industrial, conforme estipula o art. 9º, inciso I e IX, do Regulamento do IPI, diminuindo, ilicitamente, o valor dos tributos que deveria recolher.” Da comparação com os dados cadastrais, a fiscalização constatou que a matriz da empresa Proinox funciona no mesmo endereço da matriz da empresa Multilaser (Brigadeiro Faria Lima n° 1811, 15° andar), sendo que a Proinox informa estar estabelecida na sala 4, enquanto a Multilaser ocuparia o andar todo. Em conformidade com o aludido Prospecto definitivo de oferta pública de ações, a empresa Proinox é propriedade da Multilaser (participação de 99,99%). Além da matriz, a empresa Proinox possui uma filial, de CNPJ 11.312.361/0001-90, por meio do qual suas importações costumam ser registradas. Na ocasião do início da fiscalização, a citada filial estava localizada no munícipio de Itajaí. No dia 12/05/2021, essa filial foi objeto de diligência, cujas conclusões são expostas posteriormente. Após a realização da diligência, mais precisamente em 20/08/2021, o endereço da filial foi alterado. A empresa é administrada pelos srs. Alexandre Ostrowiecki e Eder da Silva Grande, conforme cláusula sexta do contrato social da empresa (18° Alteração e Fl. 16638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 7 Consolidação do Contrato Social). Da comparação com a estrutura societária da Multilaser, a fiscalização constatou que os administradores da Proinox são proprietários da Multilaser (fl. 27). O ingresso da Multilaser no quadro societário da Proinox ocorreu formalmente em 01/04/2019. Conforme 18ª alteração, assinada em 21/02/2019 e registrada na JUCESP em 01/04/2019, as cotas foram transferidas para a Multilaser e Alexandre Ostrowiecki. Antes de ser adquirida pela Multilaser, a empresa Proinox operava no comércio exterior conta própria e também como importadora de produtos para outras pessoas jurídicas adquirentes. Entretanto, o servidor fazendário afirma que tal forma de operar se alterou profundamente com a aquisição realizada pela Multilaser, passando então, a empresa, a somente operar realizando importações por conta própria. Desde a aquisição da Proinox pela Multilaser, aquela funcionou por mais de dois anos sem contar com nenhum funcionário em suas folhas de pagamento, o que, para a fiscalização, é incompatível com o elevado volume de negócios que realizava, salientando que, pós a realização de diligência e dos questionamentos realizados por meio das intimações, a empresa contratou uma funcionária, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O relatório de auditoria afirma que os recolhimentos de IRPJ, CSLL e IPI, pela Proinox, são insignificantes e os de PIS e COFINS são baixos, considerando o faturamento da empresa. Já em relação às compras e vendas realizadas, conforme as notas fiscais por ela emitidas, o agente fiscal elaborou o seguinte quadro comparativo: Dos dados acima, a fiscalização ressalta que a empresa tem dispêndios maiores do que as receitas que aufere, fato que sugere a “necessidade de financiamento por terceiros”. Em relação à movimentação financeira da empresa ao longo do ano de 2020, foi elaborado o quadro abaixo, no qual se constata que a movimentação financeira do ano foi significativamente superior ao faturamento: Fl. 16639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 8 Outro dado informando é que, em 2020 e 2021 (até 15/03), a Proinox não foi destinatária de Notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias emitidas por terceiros no mercado interno. Para a fiscalização: “Tal indicio costuma ser vislumbrado em empresas de fachada, pois em empreendimentos em funcionamento efetivo, sempre há emissão de notas fiscais inerentes à aquisição de artigos de consumo, manutenção de equipamentos, compras para ativo imobilizado etc.” Não foi localizado um site por meio do qual a empresa divulgue seus serviços ou produtos. No período compreendido entre 01/01/2020 e 30/04/2021, a empresa Proinox realizou mais de 1.122 importações, as quais custaram aproximadamente 87,9 milhões de dólares (custo de aquisição das mercadorias), conforme tabela abaixo apresentada: No mesmo período, a mencionada empresa emitiu notas fiscais de venda de produtos que superam a quantia de 670 milhões de reais, tendo a empresa Multilaser sido sua cliente exclusiva. Após a instauração do procedimento fiscal, autoridade fazendária afirma haver notado uma alteração no perfil de operação da empresa, o que é retratado na fl. 33, onde apresenta o demonstrativo que denomina de “perfil de emissão de notas fiscais de venda da empresa Proinox em perspectiva mensal”. Com base nesses dados, sustenta que, até a abertura da fiscalização, em 28/04/2021, a empresa atuou exclusivamente vendendo para a Multilaser, porém, após os questionamentos das intimações, passou a emitir notas fiscais para outras empresas. Ressalta, outrossim, que a empresa Multilaser é a principal destinatária das cargas importadas pela empresa Proinox, tendo sido responsável pela compra de 1,14 bilhões de reais do total de 1,168 bilhão de reais em notas fiscais emitidas pela Proinox no período compreendido entre 01/2020 e 11/2021 (participação de 97,6% do total). Expostos esses dados, o relatório de auditoria passa a discorrer sobre os aspectos jurídicos de elisão e evasão fiscal, salientando, com base na doutrina, que na fraude atuam meios ilícitos (falsidade) e, na elisão, a licitude dos meios é condição sine qua non de sua realização efetiva. Nessa digressão, alude às hipóteses excludentes de ilicitude, descritas no art. 188 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), ressaltando, que a ilicitude não se limita a condutas contrárias à regra, como a simulação ou fraude, mas pode ser estendida a condutas contrárias a princípios positivados. Fl. 16640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 9 Com esteio na jurisprudência administrativa, considera a fraude à lei e o abuso do direito como hipóteses de ilícita evasão fiscal. Menciona também o art. 187 do Código Civil, pelo qual se reprova o abuso do direito que excede os limites impostos por seu fim econômico ou social (desproporcionalidade entre o bem alcançado e o sacrifício de um ou mais dos princípios pertinentes). Ainda sobre abuso de direito, registra que o abuso do direito consiste no uso de um direito de modo contrário à sua finalidade, concluindo que o abuso do direito é um ato ilícito, decorrente de seu exercício irregular, equiparando-se, o abuso de direito e o abuso de formas jurídicas, à hipótese de evasão fiscal (ilícita). Destaca que a absoluta falta de propósito negocial pode indicar excesso dos limites impostos pelo fim econômico ou social do direito exercido e, em virtude da redação do art. 187 do Código Civil, um propósito negocial completamente desconectado do fim econômico ou social específico do direito exercido, isto é, extrínseco ao negócio, equivaleria à mesma falta, citando, como exemplo, o propósito da economia tributária, sempre extrínseco aos negócios propriamente celebrados. Salienta que o Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019, positivou a finalidade da autonomia patrimonial (parágrafo único do art. 49-A) bem como hipóteses de desconsideração de personalidade jurídica (art. 50). Acrescenta que, de acordo com essa norma, o abuso de personalidade jurídica se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em respeito à finalidade jurídica de uma empresa, o art. 46, I do Código Civil determina que o registro de uma empresa, o que lhe confere existência legal (art. 45), deverá declarar os seus fins. Ao tratar da confusão patrimonial, afirma que esta ocorre quando determinada pessoa física ou jurídica, detendo direitos de uso, gozo e disposição dos bens da sociedade ostensiva, esconde-se atrás do manto formal dessa pessoa jurídica, com o objetivo de obter vantagens indevidas, não raramente, de ordem tributária. Recorre à jurisprudência, para identificar alguns critérios de confusão patrimonial, citando, como exemplo, a unidade gerencial, laboral e patrimonial entre empresas de mesmo grupo, coincidência de objetivos sociais, dos sócios, do endereço e dos contratos sociais de duas sociedades. Conclui esse tópico afirmando que o abuso de direito, a fraude à lei e a simulação são hipóteses de evasão fiscal, sempre ilícita. Em seguida, o relatório aborda os “principais aspectos jurídicos da importação e tributos incidentes”, onde discorre, com fundamento na legislação, sobre as três modalidades de importação, a saber, a importação direta ou própria, importação por conta e ordem e importação por encomenda, aludindo aos tributos incidentes bem como à sujeição passiva. Na sequência, trata “dos principais aspectos jurídicos atinentes à Interposição Fraudulenta”, assentando que, não raro, parte relevante dos esquemas Fl. 16641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 10 fraudulentos e simulatórios engendrados nessa seara almejam o não recolhimento dos tributos internos, incidentes nas demais etapas de comercialização das mercadorias importadas no território brasileiro (faturamento e lucro), destacando-se o não recolhimento do IPI. Enfatiza que tais ardis nem sempre almejam o não recolhimento dos tributos exigidos na ocasião da nacionalização de produtos estrangeiros (registro das respectivas DIs), mas objetivam a “alteração astuciosa” das consequências jurídicas posteriores à nacionalização. Nesse sentido, aduz: Nesse diapasão assume especial relevância a quebra da cadeia de recolhimento do IPI ocasionada pela ocultação do real sujeito passivo em operações de importação, em virtude do emprego de fraude, simulação e de pessoas jurídicas que se interpõem fraudulentamente entre o sujeito ativo (União) e o real sujeito passivo, com a intenção de tentar manter este último recôndito das relações obrigacionais tributárias formadas em sede de despacho aduaneiro de importação e posterior comercialização dos produtos importados no mercado interno, visto que esse imposto segue o princípio da não cumulatividade. Em termos arrecadatórios, ao se ocultar da condição de importador de cargas sujeitas ao IPI, na ocasião em que o sujeito oculto revende tais produtos importados no mercado interno, deixa de fazer o destaque do IPI a ser recolhido e, tendo em vista que deveria agregar a tal base de cálculo o valor de seus custos e margem de lucro, penaliza o erário. Isso sem contar as demais obrigações acessórias que a condição de contribuinte lhe impõe. Nesse ponto, suscita o art. 23, inciso V, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, afirmando que a ocultação do real adquirente de produtos estrangeiros consiste numa atividade meio, geralmente utilizada para tentar ocultar outras infrações e objetivos visados, como por exemplo: a) na hipótese de lançamento de crédito tributário, o patrimônio do real comprador restaria protegido de execução fiscal; b) crimes como a contrafação, o contrabando ou o descaminho seriam imputados ao importador ostensivo e não ao real importador; c) após o desembaraço aduaneiro as mercadorias poderiam ser introduzidas no mercado interno à margem da legalidade e, consequentemente, sem a emissão de notas fiscais e o recolhimento dos tributos internos (IPI, ICMS, PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, etc.); d) o real importador perderia a condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial; e) "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; dentre outros fins. Invoca ainda o art. 72 da Lei 4.502, de 1964, que conceitua fraude, e expõe os requisitos do negócio simulado: divergência entre declaração e intenção; acordo entre as partes envolvidas; propósito de enganar terceiros. Com base na doutrina, sustenta que o negócio simulado é aquele que possui uma aparência divergente da realidade, podendo se processar de três formas: a) simulação absoluta, na qual o ato ou negócio simulado aparenta uma existência, que seria ilusória, haja vista que, de fato, não se busca nenhum negócio jurídico, de modo que inexiste outro negócio por trás do negócio aparente; b) simulação Fl. 16642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 11 relativa, na qual o ato ou negócio simulado reflete possuir determinada natureza, ilusória, haja vista que o negócio almejado seria distinto do aparente, logo, coexistiriam o negócio verdadeiro que estaria ocultado pelo negócio aparente; e c) simulação por interposição de pessoa, na qual o negócio jurídico seria verdadeiro, contudo, intenta-se encobrir o real contratante. Ressalta ainda que na simulação os atos não são verdadeiros, são aparentes ou são mentirosos, enquanto na fraude à lei os atos são verdadeiros, embora se destinem a violar a lei, de modo que o fim proibido ou imposto pela lei é alcançado ou evitado. Novamente se reporta à fraude à lei, enfatizando que nela se quer eludir, contornar as palavras da lei, para que não seja aplicada; diferentemente, na simulação em que há violação de lei, não se contorna a disposição legal, mas falseia-se a verdade, mente-se na apresentação dos fatos. Define, então, a interposição fraudulenta como todo ato em que uma terceira pessoa aparenta ser o responsável por uma operação de comércio exterior pela qual de fato não foi, tendo apenas tentado fazer parecer que seria o seu beneficiário, de modo a interpor-se entre a União (sujeito ativo) e o real sujeito passivo (adquirente), com o objetivo central de ocultar este último das relações obrigacionais tributárias decorrentes. Em decorrência, assim se expressa: “[...] a interposição fraudulenta de terceiros, mediante fraude ou simulação, é a ocultação dolosa do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável por uma operação de importação, mediante a interpolação de uma pessoa jurídica para que essa figure ostensivamente no polo passivo da obrigação tributária, desonerando juridicamente o real comprador. A concretização de tal fim se daria pelo registro dos Despachos de Importação indicando como importador ostensivo pessoa jurídica divergente daquela que de fato promoveu a entrada dos produtos em importação no território pátrio.” Finaliza o tópico, afirmando que, para a interposição fraudulenta mediante fraude ou simulação, cabe a demonstração do ilícito por meio de um conjunto de elementos indiciários que, somados aos fatos apurados, sejam suficientes para comprovar a citada infração. (...) Por fim, em tópico final intitulado “DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS”, a autoridade tributária e aduaneira conclui que, tendo sido constatada a ocorrência de ocultação do sujeito passivo e real comprador das cargas em operação de importação, mediante fraude e simulação (interposição fraudulenta de terceiro), infração considerada legalmente como dano ao erário, nos termos do art. art. 23, inciso V e § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, é cabível a pena de perdimento das mercadorias amparadas pela DI em causa. Fl. 16643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 12 Entretanto, considerando houve entrega antecipada das mercadorias objeto da DI em causa, mediante prestação de garantia, na forma prevista no art. 12 da Instrução Normativa n° 1.986/2020, a Proinox foi intimada a informar o destino dos bens importados, sendo, então, demandada a apresentá-los. Uma vez que a empresa não respondeu a intimação, de acordo com o previsto no parágrafo 3º, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das respectivas mercadorias. Ainda em conformidade com o Auto de Infração, o importador ostensivo (Proinox) e o real comprador, sujeito passivo e responsável pela operação da citada carga (Multilaser) respondem conjuntamente pela infração, com base no art. 95, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com alterações posteriores. Em síntese, em processo de auditoria referente à DI nº 21/0758902-9, levantaram indícios que fundamentaram o início do procedimento administrativo. Concluiu a Fiscalização que a importação realizada pela empresa Proinox, na realidade dos fatos, ocorreu de forma simulada para acobertar a importadora oculta, Multilaser e, portanto, mediante ação dolosa, engendrada para as seguintes finalidades:  Obtenção dos benefícios de decisão judicial obtida pela Proinox;  Afastamento da empresa Multilaser da condição de equiparado à industrial (redução dos tributos incidentes no mercado interno, via quebra da cadeia do IPI); e  Capturar os benefícios de ICMS que o estado de Santa Catarina fornece para empresas situados no Estado Intimadas do Auto de Infração, as Autuada e Responsável Solidária apresentaram impugnação, cujos argumentos foram detalhados no relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzidos: Conforme termos de fls. 14152, 14153 e 14157, as empresas Proinox e Multilaser foram cientificadas do Auto de Infração em 31/01/2022 e 08/02/2022, respectivamente. Em 28/02/2022, foi apresentada a impugnação de fls. 14160- 14205, em nome de ambas as empresas, a qual, após aludir à tempestividade, expõe as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) a Multilaser é uma sociedade de capital aberto, do segmento de eletroeletrônicos e informática, que atua na fabricação, importação e comercialização de produtos, gerando cerca de 4.000 empregos diretos e 12.000 indiretos, conforme consta no prospecto da Oferta Pública Inicial de Ações da empresa, tendo conquistado diversas certificações, nacionais e internacionais; 2) em 2019, houve a opção negocial por parte dos controladores do Grupo Multilaser de avaliar a possibilidade de segregar as importações de produtos destinados à industrialização das importações envolvendo produtos destinados à Fl. 16644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 13 revenda, o que lhe permitiria ter um maior controle sobre as operações, assim como viabilizaria a otimização dos custos atrelados a cada uma das atividades; 3) essa segregação atendia a critérios logísticos, porque os produtos destinados a industrialização seguiam para a planta industrial em Minas Gerais, ao passo que os produtos acabados poderiam ser distribuídos diretamente a partir da região de Itajaí, dispensando uma viagem a Minas Gerais e posterior retorno desses produtos à região sul e ao Estado de São Paulo, grandes centros consumidores; 4) o documento 03 anexo à impugnação contém tabelas de frete rodoviário que demonstram que a logística de distribuição de produtos acabados a partir do Porto de Itajaí representa economia dos valores nelas informados, por contêiner/carreta, nas entregas para Florianópolis, Porto Alegre e Curitiba; 5) o produto importado pela Proinox fica disponível para venda no mínimo 4 dias antes quando comparado à importação feita pela Multilaser (tempo decorrente do envio da carga do Porto de Santos em São Paulo, para desembaraço aduaneiro no Porto Seco de Varginha em MG e depois para a Multilaser em Extrema MG), o que é importante para qualquer empresa por significar 4 dias a menos de capital de giro; 6) nessa ocasião, a abertura do capital da Multilaser já era um fato de bastante interesse dos controladores do Grupo e a referida segregação era um dos pilares que orientaria a condução dos negócios, estando, inclusive, mencionada no prospecto da IPO da Multilaser; 7) o Grupo Multilaser passou a buscar no mercado sociedades com histórico de atuação no setor de importações e que poderiam ser adquiridas para passar a concentrar a atividade de importação e revenda de produtos, de modo que, em 01/2019, foram iniciadas as tratativas com os titulares da Proinox, de modo que, em 01/04/2019, houve a aquisição de 100% do capital dessa sociedade; 8) a integração da Proinox à complexa estrutura de negócios da Multilaser não se mostrou ser algo de simples implementação, de modo que a Multilaser passou a avaliar as possíveis alternativas para tanto; 9) a ideia inicial do Grupo era utilizar o ano calendário de 2019 como período de teste – até porque foi acordado entre as partes que o resultado econômico de operações em curso seria transferido aos antigos proprietários - de modo que, a partir de 2020, a referida sociedade seria finalmente integrada ao Grupo Multilaser; 10) no final de dezembro de 2019 houve o advento da pandemia da COVID-19, a qual não apenas demandou a criação de barreiras sanitárias, como também exigiu que as empresas modificassem e remodelassem os seus planos de negócio; 11) a inserção da Proinox como responsável pela revenda dos produtos do Grupo Multilaser que não exigiam industrialização subsequente exigiria um trabalho bastante ativo do Grupo frente aos clientes, os quais deixariam de adquirir os Fl. 16645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 14 produtos diretamente da Multilaser e estariam sujeitos à uma nova estrutura logística envolvendo a Proinox; 12) em razão da pandemia, a Proinox não conseguiu, em um primeiro momento, iniciar a venda àqueles clientes, porém, quando do arrefecimento da pandemia (a partir de abril/2021), passou, paulatinamente, a iniciar a comercialização dos produtos com eles; 13) de início, a Proinox passou a operar no mesmo endereço da Multilaser, mediante a celebração de um contrato de comodato entre as partes e alguns funcionários do Grupo Multilaser também passaram a atuar na operacionalização das importações da Proinox; 14) a Proinox sempre operou com um número bastante reduzido de funcionários (2 funcionários – GFIP 2018), de modo que uma das premissas para a aquisição dessa sociedade era que haveria a necessidade de contratar novos funcionários de confiança e com know-how específico no segmento de atuação; 15) essa questão passou a ser um ponto de preocupação do Grupo, porque os volumes transacionados eram bastante significativos, tratava-se de uma operação nova no Estado de Santa Catarina e havia o receio de que o trabalho de novos colaboradores de forma remota pudesse gerar entraves, especialmente no que dizia respeito ao controle das transações; 16) alguns funcionários da Multilaser passaram a participar, provisoriamente, de forma ativa dos processos de importação da Proinox, o que é bastante comum entre sociedades do mesmo grupo e é usualmente regulamentado pelos chamados contratos de “cost sharing” (no presente caso não houve a assinatura formal do documento, mas o compartilhamento do tempo dessas sociedades era algo verificável de fato e informado à Receita Federal; 17) a otimização de custos de instalação e de recursos humanos em um Grupo não é vedada pela legislação tributária nem pela legislação aduaneira e, dessa forma, não caracteriza fraude nem simulação, mas sim prerrogativa constitucional na organização de operações comerciais; 18) era natural que nesse momento inicial e diante do cenário de pandemia, as operações ficassem concentradas nos funcionários da Multilaser, que já estavam contratados e contavam com expertise no segmento; 19) era razoável que em razão de um aumento expressivo no seu volume de operações a Multilaser optasse por reforçar o capital da sua controlada, visando assegurar a viabilidade econômica do negócio, tendo sido essa a razão pela qual houve a concessão de empréstimo de R$ 111 milhões em 2020; 20) mesmo com o reforço inicial de capital e adoção de regular margem de lucro nas operações realizadas com a Multilaser, o crescimento excessivo das operações, somado às condições adversas do mercado externo, acabaram Fl. 16646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 15 colocando a Proinox em posição de prejuízo, o que resultou na realização de ajustes na estrutura de custos da operação; 21) no doc. 04 foi juntada a comprovação da existência de margem de lucro positiva: por exemplo, a margem de lucro foi de 123,82% na venda das mercadorias objeto da NFS 9159, de 2021; de 21,91% na NFS 0548, de 2020, e de 39%, nas NFS 151 e 156 (relativas à mesma NFE), de 2019; 22) a migração da atividade de importação de produtos acabados para a Proinox não obedeceu a um critério objetivo de maior tributação de IPI, visto que a Proinox realizou diversas operações de importação NÃO SUJEITAS a incidência de IPI, que correspondem a mais de R$ 7.500.000,00 (planilha e respectivas notas fiscais anexas à impugnação), cujo exemplo é a nota fiscal 9066; 23) ao contrário do que faz crer o auto de infração, o recolhimento de IPI na Multilaser não diminuiu em função da compra da Proinox, visto que, consoante balanços auditados, constantes do IPO do Grupo Multilaser, esta já possuía créditos acumulados de IPI em 2018, muito antes de comprar a Proinox (fls. 5.571); 24) os balanços objeto do IPO também demonstram que as operações da Multilaser tributadas pelo IPI aumentaram em 2020, após a compra da Proinox, o que é comprovado pela diminuição do crédito acumulado de IPI em relação ao ano anterior (fls. 5.571); 25) os fatos que norteiam o presente caso podem ser assim resumidos: (i) O Grupo Multilaser, em 2019, com o objetivo de estabelecer uma segregação entre a importação de produtos sujeitos à industrialização e produtos exclusivamente destinados a revenda, adquiriu a Proinox, sociedade com histórica e destacada atuação no Estado de Santa Catarina, e que possuía decisão transitada em julgado para não pagar IPI na revenda de produtos importados; (ii) a Proinox começou a ser integrada às operações do Grupo Multilaser no início de 2020; (iii) em razão da pandemia, os planos de integração e venda a terceiros tiveram que ser momentaneamente postergados, de modo que, até abril de 2021, foram apenas realizadas vendas à Multilaser; e (iv) houve a utilização de funcionários/estrutura da Multilaser por uma simples razão: a pandemia da COVID 19 dificultou a contratação remota de novos funcionários de confiança, havendo o legítimo interesse de evitar a criação de entraves indesejados. Essa situação sempre foi informada de forma transparente à Receita Federal, [...]; 26) todos esses fatos são públicos e/ou foram informados de forma transparente à Receita Federal; 27) o IPO da Multilaser oferece uma visão geral sobre as suas operações, destacando se o organograma dos acionistas e do grupo econômico (fls. 6.040), Fl. 16647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 16 bem como as marcas contidas nas linhas de negócio (fls. 5.385-5.386), sendo fato notório que a Multilaser é a controladora da Proinox dona de 99,99%; 28) a importância desse fato reside na ausência de interesse (ou dolo específico) de a Proinox ocultar a Multilaser, consoante posicionamento que vem sendo adotado pela Receita Federal, inclusive em Zona Primária, exemplificado pelo seguinte trecho do Parecer Conclusivo emitido pela Alfândega do Porto de Santos: “Quanto à alegação citada, tem-se que tanto a empresa impugnante quanto a empresa SD SOLUTIONS pertencem ao mesmo proprietário. O Sr. Eduardo Assis possui 100% da Empresa SD SOLUTIONS e 99% da empresa impugnante. Por este motivo, não se vislumbra qualquer interesse em uma empresa ocultar a outra.” 29) é fato incontroverso que a Proinox sempre descreveu, de forma detalhada e transparente, os produtos incluindo as marcas. 30) dentro das melhores práticas de transparência e governança corporativa: a) a Proinox, através dos funcionários da Multilaser, informou à Receita Federal que a Proinox vinha funcionando em coworking e “cost sharing” (compartilhamento de espaço e otimização de recursos) com a sua proprietária Multilaser, o que é autorizado pela Portaria COANA 72/2020, art. 7, IV, “c” c/c V c/c §2º; b) a Multilaser, dona de 99,99% da Proinox (ou seja, sua controladora), passou a esta todo o seu know-how, sendo normal e esperado que um fornecedor da Multilaser trate a Proinox com a mesma credibilidade que trata a sua proprietária, Multilaser; c) o Grupo Multilaser divulgou, publicamente, através do seu IPO fls. 5.558 a sua intenção de concentrar na Multilaser a importação de bens para produção e na Proinox a importação de bens para comercialização; 31) a portaria Coana nº 72/2020 não estabelece a necessidade de uma quantidade mínima de funcionários e permite que a empresa utilize espaço compartilhado, bem como armazém de terceiros; 32) a utilização de funcionários/estrutura da Multilaser, decorrente da pandemia da COVID 19, que dificultou a contratação remota de novos funcionários de confiança, havendo o legítimo interesse de evitar a criação de entraves indesejados, sempre foi informada de forma transparente à Receita Federal, sendo que os seguintes fatos incontroversos demonstram a boa-fé do Grupo Multilaser: - Através do CNPJ e do registro na Junta Comercial, a Proinox informou à Receita Federal que a sua matriz está estabelecida no endereço da matriz da Multilaser. - Através das Notas Fiscais de Entrada, a Proinox se apresenta à Receita Federal e à SEFAZ como “Multilaser ITAJAÍ”, sendo que a consulta das NFE da Proinox, no portal de consultas de notas fiscais eletrônicas retorna a seguinte informação: Nome/Razão Social: “Proinox Brasil Ltda.” e Nome de Fantasia “Multilaser ITAJAÍ”; - Através da Aba destinatário da Nota Fiscal, a Proinox também se apresenta como Multilaser (campo “e-mail”: sale006@gzlangting.com; nfe@multilaser.com.br”; Fl. 16648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 17 - Através da GFIP, a Proinox informa não possuir funcionários próprios, ou seja, que utiliza a mão-de-obra da Multilaser, sua proprietária; - Tanto a Proinox quanto a Multilaser são empresas sujeitas à apuração do IR pelo Lucro Real, a EFD da Proinox informa, detalhadamente, as suas operações de venda à Multilaser, e a EFD da Multilaser informa, detalhadamente, as operações de compra Proinox; - Através do sistema RADAR, a Proinox informou à Receita Federal a modalidade de importação registrada, sendo certo que o RADAR das duas empresas foi deferido na modalidade ilimitada; - Nas DI, a Proinox informou de forma detalhada a descrição das mercadorias, contendo as marcas pertencentes à Multilaser; - Os funcionários da Multilaser, ao agirem em nome da Proinox, nunca tentaram ocultar fraudulentamente a Multilaser, de modo que a leitura de todo e qualquer e-mail encaminhado por funcionário da Multilaser, atuando em coworking e “cost sharing”, em nome da Proinox, demonstrará que mão houve qualquer tentativa de esconder ou encobrir o fato de um funcionário da Multilaser estar agindo no interesse desta, ainda que isso signifique, por uma questão societária, estar agindo indiretamente no interesse daquela; 33) a fiscalização pode não concordar com a forma pela qual foi feita a estruturação da nova empresa, mas não houve fraude ou simulação, tampouco dolo específico, ainda que se considere a inexistência de mão-de-obra própria e os resultados aquém do esperado como a ausência de propósito negocial, o que se admite para fins de argumentação, entendimento que vem sendo adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante exemplificado pelo Acórdão nº 9101-005.876 – CSRF/1ª Turma, proferido em 11/01/2021; 34) as atividades da Proinox efetivamente se iniciaram em um momento de crise econômica mundial, agravada pelos efeitos nefastos da Pandemia do Covid-19, que trouxe grande dificuldade de seleção/contratação/treinamento de mão-de- obra nova, especializada, bem como maior indisponibilidade de capitalização e manutenção das empresas, cenário que foi, inclusive, registrado no IPO do Grupo; 35) nada mais natural e esperado que a Multilaser permitisse a Proinox utilizar provisoriamente os seus recursos humanos, bem como emprestasse, quando necessário, recursos, sem que houvesse necessidade de uma formalização em contrato, em razão do que a afirmação fiscal no sentido de ser necessária contrapartida para empréstimo feito pela Multilaser à Proinox carece de razoabilidade; 36) considerando o empréstimo destacado no auto de infração, tem-se que mais de 85% das importações da Proinox ocorreram com recursos de vendas, sendo certo que em relação a DI nº 21/0758902-9, objeto do presente auto, não há qualquer indicação de utilização de empréstimo; 37) os efeitos da pandemia fizeram, inclusive, com que o Banco Central, através da Circular CBC 4.002/2020, ampliasse o prazo máximo entre a contratação e Fl. 16649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 18 liquidação de contratos de câmbio de exportação, que agora poderá ser de até 1.500 dias, inclusive para Adiantamento sobre Contratos de Câmbio (ACC); 38) as informações prestadas de forma transparente e de boa-fé, na visão das Impugnantes caracterizam otimização de recursos (coworking e “cost sharing”) entre empresas do mesmo dono, em um momento econômico sensível; 39) a simples leitura dos supostos indícios que ensejaram a abertura do procedimento fiscalizatório demonstra que eles consistem em informações lícitas, prestadas pelas Impugnantes, sem qualquer dolo ou má-fé; 40) todas as informações foram devidamente, e de forma espontânea, registradas, contabilizadas e declaradas à Receita Federal, antes mesmo de qualquer fiscalização e, em nenhum momento, a fiscalização questionou a legitimidade das informações contabilizadas e transmitidas, situação que revela a inexistência de dolo, fraude, simulação ou conluio, de acordo com o entendimento consolidado pelo CARF (acórdão nº 3201-004.699, proferido pela 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na sessão de 29/01/2019); 41) a Receita Federal sabia, em função de informações fornecidas pelo Grupo Multilaser, que a Proinox funcionava no mesmo endereço e utilizava mão-de-obra da Multilaser; 42) a partir de uma primeira DI retida (desembaraçada mediante prestação de garantia) a fiscalização se estendeu para todas as DI subsequentes registradas pela Proinox, porém sem o direcionamento de qualquer dessas importações subsequentes para o canal cinza, para aplicação do procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras, estabelecido na IN RFB 1.986/2020; 43) considerando o disposto no artigo 2º da IN RFB 1.986/2020, e tendo em vista que a fiscalização é uma atividade vinculada, o não direcionamento de qualquer outra importação da Proinox para o canal cinza durante a fiscalização é outra evidência importante de que não foi constatado dolo na atuação das Impugnantes e corrobora tudo que foi alegado até aqui, quanto a isso; 44) a suposta falta de propósito negocial decorreria basicamente de dois fatos verdadeiros, mas que não caracterizam a falta de propósito negocial e muito menos o tipo interposição fraudulenta; 1º fato: a Proinox não tinha mão de obra própria - Ela funcionava em coworking e “cost sharing” com a sua proprietária Multilaser, sendo que as dificuldades decorrentes da pandemia contribuíram para a demora na formação de quadro de pessoal próprio da Proinox, mas a mão-de obra e estrutura operacional utilizada era da Multilaser, que é dona de 99,99% da Proinox, e essa situação jamais foi escondida/encoberta pelo Grupo Multilaser; 2º fato: o resultado financeiro da Proinox ficou muito aquém do esperado e a empresa teve prejuízo (o que não configura ilícito), necessitando de empréstimo da sua proprietária no ano de 2020, para menos de 15% das importações da Proinox; Fl. 16650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 19 45) quanto à compra da Proinox ter sido motivada pela decisão judicial transitada em julgado, não há nada a impugnar quanto a isso, pois esse foi um dos motivos da compra, mas não o único e nenhuma ilegalidade há nesse fato; 46) em relação à ausência de recursos humanos próprios, em decorrência dos motivos já expostos, houve a otimização de recursos (coworking e cost sharing) com a sua dona, Multilaser, e demora na contratação de mão-de-obra própria; 47) no que diz respeito à incapacidade operacional e aos aspectos logísticos da Proinox, mencionados no auto de infração, esses indícios nada mais são que um desdobramento do anterior, uma vez que decorre da falta de mão-de-obra própria; 48) no que concerne às diligências realizadas na filial da Proinox e na empresa de transporte internacional bem como à extensa análise de e-mails copiados durante essas diligências, indício também decorre da falta de mão-de-obra própria, sendo importante registrar que não existe um único e-mail que revele qualquer preocupação ou tentativa de ocultar fraudulentamente a Multilaser; 49) no que tange à não apresentação das negociações, não se nega que estas eram feitas por funcionários da Multilaser, uma vez que as duas empresas têm os mesmos donos e compartilhavam provisoriamente a mesma estrutura; 50) ao tratar da circularização ao despachante o Auto não traz qualquer elemento relevante; 51) sobre as marcas dos produtos importados pela Proinox, a descrição dos fatos do Auto de Infração é mais uma demonstração de que não existe ocultação da Multilaser, cujas marcas eram declaradas ostensivamente (e não ocultadas); 52) sobre o tópico “dos Operadores das Contas da Proinox”, o auto de infração confirma que os donos da Proinox têm poderes para movimentar as contas da empresa e, informa, ainda que além deles, dois funcionários da Multilaser, dona da Proinox, também têm poderes, o que é absolutamente normal e decorre da falta de mão-de-obra própria, visto que a Multilaser é proprietária de 99,99% da Proinox, sendo normal que ela a administre, inclusive por prepostos; 53) sobre a suposta falta de propósito negocial da Proinox e de empréstimo realizado pela sua dona, Multilaser, no ano de 2020, consoante demonstrado, não há que se falar em falta de propósito negocial, e muito menos o tipo “interposição fraudulenta”; 54) o indício relativo ao suposto esvaziamento fático da empresa Proinox, nada mais é que um desdobramento do tópico que trata da ausência de recursos humanos próprios; 55) o capítulo que trata dos efeitos da decisão judicial e das vantagens auferidas pelo Grupo Multilaser confirma que a discussão correta dos fatos objeto do auto de infração não se situa no campo da ocultação de sujeito passivo (ostentação de Fl. 16651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 20 sujeito passivo se adequaria melhor ao caso dos autos – de tão onipresente que é a Multilaser) e sim no campo da reestruturação societária; 56) ainda que se entenda que a reestruturação societária ensejou um ganho tributário, a situação não configura ilícito, muito menos interposição fraudulenta, conforme posicionamento do CARF, exemplificado pelo acórdão nº 3201-004.699, proferido pela 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na sessão de 29/01/2019; 57) os fatos acima descritos talvez pudessem operar efeitos em relação à incidência do IPI, em decorrência de um planejamento tributário (concentração gradativa das importações de mercadorias para a revenda na Proinox) com o qual a Receita Federal não concorde, mas não caracterizam fraude, nem tampouco o dolo específico de interpor fraudulentamente o importador, ao contrário do que é afirmado pela fiscalização; 58) a Fiscalização expressamente reconheceu ao longo do Termo de Verificação Fiscal que “a presente autuação não recusa os efeitos da decisão acima mencionada, nem intenta rediscutir tal matéria”, de modo que não foi lavrado Auto de Infração para exigência dos supostos débitos de IPI que supostamente deixaram de ser recolhidos pela Multilaser; 59) o auto de infração reconhece os efeitos da coisa julgada sobre terceiros, que não participaram diretamente da ação judicial transitada em julgado, consoante posicionamento do e. STJ, exemplificado pela decisão proferida no REsp 1763920/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/201811; 60) apesar de se alegar a existência de um dano ao erário, a materialidade dessa suposta, mas inexistente, infração não restou comprovada. 61) a acusação tem dois fundamentos: a) teria havido dano ao erário, em razão da ocultação do sujeito passivo e real comprador das cargas em operação de importação (Multilaser), mediante suposta fraude e simulação, conduta que, na visão do Fisco, implicaria “prejuízo ao controle aduaneiro”; b) ainda que não contempladas dentre as hipóteses de dano erário, as vantagens auferidas pela Multilaser, em razão da fruição da não incidência do IPI na revenda das mercadorias realizada pela Proinox, seriam “uma evidência de sua atuação dolosa”; 62) a acusação não merece prosperar, uma vez que: a) as importações realizadas pela Proinox são legítimas e foram realizadas de forma transparente, sendo incontroverso que todas as informações foram devidamente, e de forma espontânea, registradas, contabilizadas e declaradas à Receita Federal, antes mesmo de qualquer fiscalização e que em nenhum momento a fiscalização questiona a legitimidade de nenhuma informação transmitida ou contabilizada; b) não houve qualquer prejuízo aos controles aduaneiros, uma vez que a Proinox “possui RADAR ilimitado”, tinha autorização irrestrita para importar todas as Fl. 16652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 21 mercadorias (não havia qualquer limitação regulatória), constou em todos os documentos de importação, realizou o fechamento dos contratos de câmbio e o pagamento das mercadorias; 63) não houve qualquer dano ao erário, uma vez que não foi exigido qualquer valor a título de IPI e, na ausência de materialidade, com a consequente exigência do tributo supostamente não recolhido, não é possível se alegar genericamente que houve dano ao erário; 64) a Proinox foi adquirida com um propósito específico pelo Grupo Multilaser (permitir a segregação das suas atividades) e a pandemia da COVID-19 atrasou os planos do Grupo para essa sociedade, gerando situações provisórias que não autorizam a sua caracterização como “simulação” ou fraude; e, 65) não restou demonstrada a suposta “interposição fraudulenta” perpetuada pelo Grupo Multilaser, até mesmo por impossibilidade material, uma vez que sempre agiu de forma legítima, transparente e em observância da legislação aplicável; 66) com a disponibilidade de recursos lícitos, a Proinox tinha assegurada a habilitação ilimitada para operar no comércio exterior (inclusive porque sua controladora podia aportar mais recursos com origem lícita, sob a forma de empréstimo ou de aumento de capital, se fosse necessário); 67) diante desses dados objetivos e incontroversos, indaga-se qual o interesse econômico da Proinox importar no lugar da sua controladora, para depois revender para a controladora, e a Multilaser distribuir para toda a carteira de clientes do grupo; 68) a Proinox pertence ao grupo Multilaser, foi capitalizada com R$ 111 milhões pela Multilaser, tendo todo o direito de importar no seu nome e revender diretamente para os clientes da Multilaser, e a Proinox nesse caso apuraria o lucro e o distribuiria aos seus sócios, sendo que a Multilaser detém 99,99% de seu capital, e a distribuição de lucros é isenta de tributos; 69) a demora na transferência da atividade de distribuição da Multilaser para a Proinox deveu-se aos fatores já enumerados e que nada têm a ver com o propósito de ocultar a Multilaser; 70) a caracterização do tipo interposição fraudulenta, diferentemente de outras infrações, segue a lógica da responsabilidade subjetiva (existência de dolo específico de ocultar o real importador), e, dessa forma, exige a comprovação de um delito antecedente, ou seja, fraude ou simulação pelos envolvidos; 71) o que foi verificado no presente caso, apenas demonstra aquilo que foi devidamente registrado e informado pelas Impugnantes à Receita Federal, e, dessa forma, não representa nenhum tipo de descoberta ou apuração de ilícito, muito menos o de interposição fraudulenta, o que descaracteriza a fraude, consoante posicionamento consolidado pelo CARF (acórdão nº 3201-004.699, proferido pela 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na sessão de 29/01/2019); Fl. 16653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 22 72) as condutas das Impugnantes demonstram a ausência de dolo, o que desqualifica a tipificação de interposição fraudulenta, haja vista, ter restado comprovado a higidez, licitude e transparência das informações prestadas à Receita Federal em todas as obrigações acessórias transmitidas, bem como na escrituração contábil; 73) nenhum fato foi descoberto durante a fiscalização, visto que todos os fatos sempre foram informados, com total transparência e boa-fé, pela Proinox, através dos funcionários da Multilaser; 74) os fatos narrados no auto de infração já eram de conhecimento da Receita Federal, antes do início da fiscalização, em decorrência de informações prestadas pelas Impugnantes, sem qualquer vínculo com a fiscalização: • a descrição dos produtos nas DIs da Proinox contém, quando cabível, as marcas que pertencem à Multilaser; • a Proinox se apresenta à Receita Federal e à SEFAZ como Multilaser Itajaí; • a Proinox informa na aba “destinatário” das notas o e-mail da Multilaser para contato; • os sócios proprietários da Multilaser também são sócios proprietários da Proinox, ambos tendo poderes para movimentar as contas da Proinox e, além deles, dois outros funcionários também têm poderes, o que é usual, para não engessar os “pequenos pagamentos”; 75) o fato de os funcionários da TAC Armazéns Gerais (local onde funciona a filial da Proinox) receberem as correspondências da Proinox, em função de a empresa não manter um funcionário próprio, não é um fato isolado, que ocorre somente em relação a ela, nem tampouco ilegal; 76) uma leitura atenta do e-mail juntado pela fiscalização demonstra que ele contém a relação de todas as salas (salas alugadas e disponíveis) com a orientação de não receber qualquer correspondência de empresa diversa das locatárias; 77) ocultar pressupõe uma ação voltada a impedir o conhecimento do que se deseja esconder, o que não ocorreu no caso em análise; 78) a melhor prova de inexistência de ocultação é o fato de que todas as informações foram devidamente, e de forma espontânea, documentadas, registradas, contabilizadas e declaradas à Receita Federal, antes mesmo de qualquer fiscalização e que em nenhum momento a fiscalização questiona a legitimidade de nenhuma informação transmitida ou contabilizada; 79) eventuais divergências de informações não se equiparam a uma ocultação, visto que se uma determinada divergência não altera o regime jurídico da importação (não a tornando proibida ou sujeita a autorizações específicas), não há como configurar a hipótese prevista no inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76; Fl. 16654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 23 80) não havia razão para ocultar; não se importou mais do que seria permitido; não se buscou importar algo que era proibido; não se buscou ter qualquer benefício fiscal superior àquele que era conferido às partes; e nada foi escondido ou ocultado; 81) os contratos, as notas fiscais, os fluxos financeiros, tudo correu tal como contratado pelas partes e informado à Receita Federal em suas obrigações acessórias; 82) como todo novo projeto, a ideia de introduzir a Proinox na estrutura da Multilaser seria implementada paulatinamente, de modo que o primeiro passo era testar a viabilidade da integração da Proinox à estrutura do Grupo Multilaser, o que começou a ser realizada no início de 2020; 83) a referida introdução que já seria algo complexo em circunstâncias normais, por se tratar de uma nova operação, localizada em um Estado que a Multilaser não atuava, se mostrou ainda mais difícil em razão da pandemia; 84) o Grupo Multilaser tomou uma decisão de negócios, pois ao invés de introduzir a Proinox integralmente na estrutura, tendo que avisar os clientes dessa alteração e de eventuais mudanças logísticas, preferiu introduzi-la gradativamente, estratégia necessária para evitar entraves à comercialização dos produtos; 85) com receio de que a criação de uma estrutura complexa por trás da Proinox pudesse dificultar o controle das operações realizadas por essa sociedade, por se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, a Multilaser decidiu celebrar um contrato de comodato com a Proinox (o que permitiria que essa sociedade passasse a operar no mesmo prédio da Multilaser) e compartilhar o tempo de alguns de seus funcionários, o que é algo bastante comum no Brasil e não configura qualquer ilegalidade; 86) no presente caso era uma questão de sobrevivência do negócio, uma vez que a contratação de novos funcionários para conduzir uma operação complexa e com meandros pouco conhecidos pelo Grupo Multilaser poderia trazer significativos prejuízos; 87) o compartilhamento de funcionários foi a estratégia que o Grupo Multilaser entendeu ser a mais segura para iniciar a integração da Proinox na sua estrutura operacional, não sendo essa legítima escolha negocial passível de caracterização como fraude; 88) não é razoável que a Fiscalização presuma, com base em alegações genéricas, que tudo não passaria de uma simulação, supostamente arquitetada para reduzir a carga tributária do real importador, eis que não foram realizadas operações simuladas entre a Multilaser e a Proinox capazes de autorizar a aplicação da multa pretendida; Fl. 16655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 24 89) o tipo – interposição fraudulenta real – demanda a existência de prova cabal desses elementos, consoante jurisprudência consolidada: 90) o fato de a Multilaser ser proprietária de 99,99% da Proinox, ou seja, sua controladora, bem como os fatos já relatados, comprovam a inexistência da conduta dolosa de a Proinox esconder a Multilaser, sua proprietária, ainda mais mediante ardis fraudulentos ou simulatórios; 91) em uma operação entre empresas do mesmo dono não é crível que uma empresa seja “laranja” de outra, que “não possa aparecer”, haja vista o posicionamento que vem sendo adotado pela Receita Federal, inclusive em Zona Primária, exemplificado pelo Parecer Conclusivo emitido pela Alfândega do Porto de Santos: 92) a jurisprudência administrativa se firmou no sentido de ser imprescindível ao tipo “interposição fraudulenta”, a comprovação da existência do dolo de cometer fraude ou simulação, e comprovação da fraude ou simulação; 93) resta comprovada a inexistência de conduta dolosa da Proinox de ocultar, esconder o encobrir a sua proprietária Multilaser, e muito menos de utilização, para esse fim, de ardis fraudulentos ou simulatórios; 94) não houve falta de propósito negocial, mas sim um atraso na contratação da mão de-obra própria da Proinox, suprida pela mão-de-obra da sua dona, Multilaser; 95) ainda que se entenda ter havido falta de propósito negocial, a discussão correta dos fatos não se situa no campo da ocultação de sujeito passivo e sim no da reestruturação societária, decorrente de planejamento com o objetivo de segregar as atividades de importação de bens para produção e de importação de bens para comercialização, bem como aproveitar o benefício financeiro da decisão transitada em julgado da Proinox, com eventuais consequências; 96) ainda que se considere que a reestruturação ocorreu com o objetivo de reduzir o custo tributário da importação e comercialização dos produtos, não há ilegalidade, muito menos ocultação dolosa do real importador; 97) o fato de a Proinox compartilhar das atividades administrativas com a sua dona, Multilaser, não configura perda de identidade ou de propósito negocial, sendo que eventual falta de propósito negocial não configura fraude, sonegação ou conluio e a eventual descaracterização desse planejamento envolve a utilização de regras antielisivas e não a caracterização do tipo interposição fraudulenta, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes; 98) a validade das sanções aduaneiras está vinculada ao dano (ou ao potencial dano) que determinada conduta poderia causar aos ativos (econômicos ou sem natureza econômica) de interesse nacional; 99) no caso das importações, haverá dano se não forem observados os procedimentos especiais de importação; forem importadas mercadorias Fl. 16656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 25 proibidas; e a importação beneficiar compradores que estejam sujeitos a restrições de importação de mercadorias; 100) a realização das importações pela Proinox não causou nenhum prejuízo ao controle aduaneiro; 101) o auto de infração não aponta ou identifica qualquer descumprimento dos requisitos obrigatórios para as importações; qualquer evasão de tributos incidentes sobre a importação ou sobre as operações posteriores envolvendo as mercadorias em questão, afirmando, inclusive, que não haverá qualquer questionamento em relação aos efeitos da decisão transitada em julgado de IPI; quaisquer restrições à importação pelo comprador ou qualquer dano aos interesses políticos internacionais, à segurança pública ou defesa nacional, à saúde pública; política alimentar; proteção da fauna e da flora; conservação de espécies vegetais ou animais; à proteção do patrimônio artístico, histórico, arqueológico ou científico; à preservação de recursos ambientais, conservação de recursos naturais; ou ao combate à poluição ou contaminação; 102) no Auto de Infração não há indicação de que a Proinox teria realizado as importações porque a Multilaser não poderia importar as mercadorias por conta própria; 103) não há proibição para que a Multilaser realizasse importações por conta própria durante esse período; tanto a Proinox quanto a Multilaser possuem RADAR ilimitado, o que lhes permite importar mercadorias sem qualquer limitação; 104) não houve nenhum prejuízo real aos controles aduaneiros, até porque os fatos que ensejaram à fiscalização sempre foram declarados de forma transparente à Receita Federal; 105) conclui-se que não foi demonstrada má-fé por parte das Impugnantes; a ausência de evasão fiscal por si só demonstra a boa-fé das partes envolvidas; e as Impugnantes não causaram dano ao Erário tampouco prejudicaram os controles aduaneiros, devendo o Auto de Infração deve ser cancelado, em sua integralidade; 106) se for entendido que a Multilaser seria a responsável pela importação das mercadorias importadas pela Proinox e que seria cabível alguma penalidade, a importação em questão não deve ser entendida como um ato fraudulento ou de simulação, visto que não houve intenção das Impugnantes de ocultar o adquirente da mercadoria, tendo em vista que todas as informações foram devidamente apresentadas na Declaração de Importação e nas notas fiscais de venda das mercadorias, inclusive nas notas fiscais de entradas; 107) em casos como o presente em que as Impugnantes não agiram com dolo, com má-fé ou com o intuito deliberado de lesar o erário, a multa de 100% sobre o total das mercadorias importadas pela Proinox deveria, no máximo, ser Fl. 16657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 26 convertida em multa de 1% sobre o valor das importações, conforme vem decidindo a jurisprudência, quando não restar configurado o dolo; 108) ressalta-se a ausência de proporcionalidade e a natureza confiscatória da penalidade aplicada, devendo ser reduzida a um patamar que cumpra com o princípio da razoabilidade; 109) há nulidade no auto de infração, a ser apreciada nos termos do 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, decorrente da lavratura do auto de infração por autoridade incompetente, consoante posicionamento jurisprudencial; 110) o ato administrativo praticado por agente incompetente, é inválido e não produzirá quaisquer efeitos jurídicos, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, sendo essa exatamente a situação verificada no presente processo administrativo, em função ter sido lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; 111) de acordo com o artigo 360 da Portaria ME nº 284/2020, é atribuição privativa dos Delegados impor pena de perdimento (ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, decorrência lógica da pena de perdimento nos casos em que a mercadoria foi consumida ou revendida), sendo que aos Auditores Fiscais, cabe tão somente propor a aplicação da pena ao Delegado a quem se subordinam; 112) Por fim, requer “sejam julgadas PROCEDENTES as impugnações de modo a CANCELAR o auto de infração”; “sucessivamente, requer a nulidade do presente auto de infração, em razão do mesmo ter sido lavrado por autoridade incompetente”; “ainda em caráter sucessivo, requer seja aplicada a penalidade do artigo 711, III, do Regulamento Aduaneiro, em substituição à penalidade substitutiva do perdimento”. De acordo com os documentos de fls. 14317-14321, apesar de na impugnação constarem os nomes das duas empresas autuadas, a peça processual apresentada foi assinada unicamente por representante da Proinox Brasil Ltda.. Conforme petição de fls. 14326-14327, por meio do processo nº 10906.085459/2022-49, foi protocolizada outra impugnação em 28/02/2022, assinada pela empresa Multilaser Industrial S.A., que veio a ser anexada às fls. 14326-14373 do presente processo, a qual apresenta o mesmo conteúdo da impugnação anterior. O Acórdão nº 103-010.634 foi proferido com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/2021 DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. Fl. 16658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 27 Na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida ou revendida, a autoridade competente para exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria é o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, devendo ser observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/04/2021 OCULTAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO. FRAUDE E SIMULAÇÃO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação de importação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL JURE ET DE JURE. A configuração da infração prevista no inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, independe da demonstração de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. O dano ao erário não se configura unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento de tributos, mas também pelo prejuízo ao controle aduaneiro das operações de importação e exportação. ARGUIÇÃO DE CONFISCO E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DE MULTA SEM PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. A autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para substituir o juízo de proporcionalidade por ele exercido, com o fim de alterar o valor da multa definido na lei, o que somente pode ser revisto pelo próprio Poder Legislativo ou, em caso de inconstitucionalidade, pelo Judiciário. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas estabelecidas na lei em valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido As intimações sobre a decisão de primeira instância e os protocolos dos Recursos Voluntários ocorreram nas seguintes datas:  PROINOX BRASIL LTDA: Fl. 16659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 28  Intimação eletrônica: 13/12/2022  Protocolo do Recurso Voluntário: 06/01/2023  MULTILASER INDUSTRIAL S.A:  Intimação eletrônica: 12/12/2022  Protocolo do Recurso Voluntário: 06/01/2023 O Recurso Voluntário foi apresentado em conjunto pela Autuada e Responsável Solidária, com os mesmos argumentos da peça de Impugnação e com os pedidos abaixo reproduzidos: 130. Por tudo quanto exposto, requer sejam julgadas PROCEDENTES as impugnações de modo a CANCELAR o auto de infração em relação à PROINOX e em relação à MULTILASER, em função: (i) as Recorrentes demonstraram de forma evidente que a aquisição da PROINOX ocorreu com o intuito de reorganizar as atividades operacionais da MULTILASER, sociedade que crescia rapidamente e tinha planos de realizar a abertura do seu capital; (ii) a integração da PROINOX à estrutura operacional do Grupo Multilaser não ocorreu da forma como inicialmente planejada, em razão do advento da pandemia da COVID-19, que levou diversas empresas de renome, como a Leader Magazine, Le Postiche, TNG, Duadaina, Le Lis Blanc, Rosa Chá, Cavalera, a pedirem concordata, fls.14.310/14.312. (iii) Entretanto, em razão da pandemia, a PROINOX não conseguiu, em um primeiro momento, iniciar a venda àqueles clientes, mantendo a venda exclusivamente a MULTILASER (sem configurar qualquer vantagem ou economia tributária para a operação). Quando do arrefecimento da pandemia - o que se verificou efetivamente a partir de abril/2021- passou, paulatinamente, a iniciar a comercialização dos produtos a terceiros interessados no mercado nacional. Desse modo, no final de 2021, já contava com 40 outros clientes, consoante esclarecido à fiscalização à fl. 5.363, resposta à Intimação 1.222/2021. (iv) a d. Fiscalização, em mais de 200 páginas de TVF, construiu narrativa infundada e fictícia no sentido de que tudo não passaria de uma fraude e que a interposição fraudulenta restaria caracterizada por duas grandes razões: (A) dano ao erário em razão da suposta ocultação do sujeito passivo (MULTILASER); e (B) ainda que não contemplado dentre as hipóteses de dano erário, as vantagens auferidas pela MULTILASER, em razão da fruição da não incidência do IPI na revenda das mercadorias realizada pela PROINOX, comprovariam a sua atuação dolosa e seria um indício da suposta simulação. (v) ao longo do presente processo administrativo, as Recorrentes demonstraram que os elementos suscitados pela D. Fiscalização seriam IRRELEVANTES para a resolução da discussão (o que foi integralmente corroborado pela d. DRJ), e que não houve qualquer simulação ou fraude: afinal, todas as operações de importação e revenda das mercadorias foram realizadas pela PROINOX, sociedade devidamente constituída, que figurou nas Declarações de Importação, Contratos de Câmbio e que efetivamente realizou os pagamentos aos fornecedores no exterior (85% com receita operacional e 15% com empréstimo da controladora – fatos incontroversos). Fl. 16660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 29 (vi) A d. DRJ elenca situações em que a PROINOX não teria colaborado com a fiscalização às fls. 14.554 a 14.557, o que, supostamente, caracterizaria dolo. Data máxima vênia, tais situações não são aptas a comprovar dolo de cometer o ilícito de interposição fraudulenta, mas, no máximo, desídia na resposta às intimações, apta, em tese, a ensejar a multa de R$5.000,00, por embaraço à fiscalização, objeto do art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/66. E isso se deu pelo fato de se ter convicção de estar agindo dentro da legalidade, e, assim, não se ter consciência da gravidade da imputação que se pretendia imputar, até mesmo porque 98% das DI registradas durante a fiscalização foram parametrizadas e desembaraçadas em canal VERDE de conferência, ou seja, sem que houvesse suspeitas de fraude a apurar (art. 21, inciso IV da IN SRF 680/200620) – doc. 01. Ademais, a MULTILASER, sua controladora, estava em processo de abertura de capital. O IPO foi lançado em julho de 2021 e a ciência do Termo de Início de fiscalização se deu no dia 28/04/2021, fl. 252. Desse modo, e considerando o contexto fático do Grupo Multilaser a fiscalização da DI 21/0758902-9 foi conduzida sem a devida importância. Dessa forma, tais respostas não podem criar um dolo retroativo para o momento da aquisição da PROINOX pelo grupo Multilaser, tampouco para o momento do registro de todas as DI, caracterizando, no máximo, desídia, punível, em tese, com a multa de R$5.000,00 (art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/66). (vi) note-se que apesar de indicar que o Grupo Multilaser teria criado a estrutura “simulada” para supostamente se beneficiar de decisão transitada em julgado obtida pela PROINOX que lhe autorizava a não recolher o IPI na revenda de produtos importados, NÃO houve a lavratura de Auto de Infração para a exigência dos supostos débitos não recolhidos, de modo que o requisito da materialidade não foi observado. Como poderia haver fraude, simulação ou sonegação se não houve a cobrança de quaisquer valores a título de tributos não recolhidos? É evidente que a suposta ausência de recolhimento do IPI não é elemento apto a justificar uma alegação de fraude/simulação por parte da d. Fiscalização, até mesmo porque não houve diminuição no recolhimento do IPI por parte da MULTILASER, consoante balanços auditados, constantes do IPO do Grupo MULTILASER, fl. 5.57121 e a PROINOX realizou diversas operações de importação NÃO SUJEITAS a incidência de IPI, que correspondem a mais de R$ 7.500.000,00, consoante comprovado às fls. 14.420/14.469; (vii) ademais, a D. Fiscalização não demonstrou a efetiva ocorrência de dano ao erário, requisito indispensável à aplicação da penalidade pretendida e que se verifica em duas hipóteses: (a) sonegação de tributos; e (b) violação aos controles aduaneiros; (viii) no que concerne à sonegação de tributos, o fato de que não ter havido qualquer cobrança de IPI no presente caso, comprova que a pena de perdimento não poderia ter sido aplicada ao caso das Recorrentes. Ademais, também não há dano ao erário pelo simples fato de que, se a MULTILASER tivesse realizado as importações tanto por encomenda quanto por conta a ordem, referida sociedade teria igualmente o direito de não realizar o recolhimento do IPI quando da revenda das mercadorias que não foram objeto de industrialização no Brasil; e, (ix) no que concerne à violação aos controles aduaneiros, por sua vez, a D. Fiscalização não trouxe qualquer elemento concreto capaz de justificá-la (entendimento que foi inexplicavelmente confirmado pela I. DRJ). E nem poderia ser diferente, haja vista que Fl. 16661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 30 ambas as Recorrentes possuem RADAR ilimitado e autorização para importar todas as mercadorias, de modo que também NÃO houve qualquer violação efetiva aos controles aduaneiros. 131. Sucessivamente ao pedido 130, acima, requer seja aplicada a penalidade do artigo 711, III, do Regulamento Aduaneiro, em substituição à penalidade substitutiva do perdimento, conforme capítulo V.1. F, na medida em que não houve dolo, má-fé ou intenção das Recorrentes em fraudar o Fisco, e que nenhum dano ao erário foi concretamente identificado pela D. Fiscalização. 132. Ainda em caráter sucessivo ao item 131, acima, requer a nulidade do presente auto de infração, em razão do mesmo ter sido lavrado por autoridade incompetente, conforme capítulo V.2, acima. 133. Na eventualidade de este caso acabar sendo decidido por esse E. CARF por voto de qualidade, levando a uma situação de nítida dúvida objetiva, requer-se seja determinada a imediata aplicação não só do disposto no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, nos artigos 100, parágrafo único, e 112 do CTN, como especialmente do artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14.4.2020. 134. Por oportuno, as Recorrentes protestam pela apresentação de Memoriais quando da inclusão deste caso em pauta de julgamentos e pela realização da sustentação oral por ocasião do seu julgamento por esse e. CARF. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente As Recorrentes alegam que o auto de infração padece de nulidade por ter sido lavrado por autoridade incompetente, baseando tal afirmação no art. 287, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), que assim dispõe: Art. 360. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbe gerir a execução dos processos de trabalho realizados no âmbito da respectiva unidade e, quando cabível, especificamente: Fl. 16662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 31 I - aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas; II - declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos; e III - emitir os atos decorrentes das competências de suas unidades, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e pela Superintendência e as competências específicas dos demais servidores de suas unidades. (...) As Recorrentes equivocam-se ao confundir o auto de infração de perdimento de mercadoria apreendida, conduzido nos termos dos artigos 27 a 27-F, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o processo administrativo regido pelo Decreto nº 70.235/1972, que conduz o contencioso decorrente da cobrança da multa substitutiva. Ocorre que, originalmente, o Decreto-Lei nº 1.455/1976 determinava que, procedidas às formalidades de apreensão de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, seria lavrado auto de infração submetido ao devido contencioso, com seus prazos e procedimentos especialmente definidos no Diploma Legal em referência, no qual o Delegado da Receita Federal era a Autoridade Administrativa Julgadora em instância única, o que recentemente foi alterado pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. No entanto, ao converter a pena de perdimento em multa, o processo do contencioso passa a ser regido pelo Processo Administrativo Fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, na forma prevista pelo § 3º do art. 23, e cujas Autoridades Julgadoras são as Delegacias de Julgamento da RFB e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Outrossim, os argumentos da defesa não se enquadram nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, afasto a arguição de nulidade do auto de infração. Fl. 16663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 32 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Auto de Infração de fls. 02-240, por meio do qual foi formalizada a exigência de multa no valor de R$ 943.584,53, prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 12.350, de 2010. O lançamento de ofício referente a este litígio tem por objeto a Declaração de Importação (DI) n° 21/0758902-9, registrada em 20/04/2021, tendo sido parametrizada em canal cinza de conferência aduaneira, com base no art. 21, inciso IV, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, para averiguação das seguintes suspeitas:  A matriz da empresa Proinox funciona no mesmo endereço da matriz da empresa Multilaser INDUSTRIAL S.A. (CNPJ 59.717.553/0001-02);  Após a aquisição da empresa Proinox pela empresa Multilaser, aquela deixou de operar por conta e ordem de terceiros, passando a atuar exclusivamente como importadora por conta própria;  Desde a aquisição pela empresa Multilaser, as cargas então importadas foram vendidas exclusivamente à citada empresa;  A empresa Proinox não possuía recursos humanos para operar;  Os recolhimentos de tributos realizados pela empresa Proinox no mercado interno eram ínfimos. A Importadora Proinox foi intimada a prestar esclarecimentos a respeito de suas operações e, com base nas informações obtidas, bem como do resultado da diligência realizada na filial da empresa, o procedimento fiscal foi ampliado, comunicando-a de que estavam submetidas à fiscalização todas as operações de importação por ela realizadas, desde 01/04/2019, data em que foi oficializada a aquisição do empreendimento pela empresa Multilaser Industrial S.A. (18° Alteração Contratual registrada na JUCESP em 01/04/2019). Em síntese, a conclusão de que a empresa Multilaser Industrial era a real adquirente das cargas registradas para importação em nome da Proinox Brasil foi motivada pelas seguintes constatações:  Falta de recursos humanos da empresa Proinox;  Não apresentação dos documentos que comprovassem as negociações demandadas pela Fiscalização; Fl. 16664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 33  Farta existência de operações conduzidas por funcionários da Multilaser junto à transportadora internacional muito anteriormente a entrada das cargas em território aduaneiro;  O fato de as cargas serem enviadas para a Multilaser após a nacionalização em condições irreais de mercado; e  A capacidade da Multilaser mapear as demandas de compra dos clientes em território pátrio. Por sua vez, as Recorrentes prestaram os seguintes esclarecimentos: (i) A Proinox foi adquirida pela Multilaser para ser o braço importador do Grupo MULTI de produtos acabados, consoante consignado no IPO, e, essa escolha se deu com o objetivo de obter mais eficiência logística e em razão de a Proinox, sociedade com notória atuação no Estado de Santa Catarina há mais de 10 (dez) anos, contava com benefícios fiscais estaduais e com decisão transitada em julgado que lhe conferia o direito de não recolher o IPI na revenda de produtos importados que não se sujeitaram à industrialização no Brasil; e (ii) Sendo um planejamento tributário lícito, todos os eventos foram publicizados no Formulário de Referência perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), já que a Multilaser é companhia de capital aberto. Para demonstrar as razões que motivaram a conclusão deste voto, primeiro faço breve abordagem sobre as modalidades de importação, bem como a diferenciação entre interposição fraudulenta comprovada e presumida, de maneira a delimitar a distribuição do ônus probatório a ser aplicado no presente litígio. 3.1. Do Controle Aduaneiro Inicialmente, é relevante destacar que, diante da crescente complexidade das cadeias globais de valor, a atuação estatal por meio do aparato aduaneiro assume papel central como instrumento regulador da inserção internacional da economia brasileira, com especial ênfase na proteção do mercado interno e na salvaguarda do interesse público fiscal. O renomado Doutrinador Ricardo Xavier BASALDÚA1 ao discorrer sobre a Aduana, aborda que sua função essencial consiste no controle das mercadorias importadas e exportadas, abrangendo vigilância de fronteiras, a prevenção ao contrabando e a proteção de interesses públicos. Essa função se concretiza por meio da apresentação ou apreensão de mercadorias, de 1 BASALDÚA. Ricardo Xavier. La Aduana: Concepto y Funciones Esenciales y Contingentes. Revista de Estudios Aduaneros, Buenos Aires, Instituto Argentino de Estudios Aduaneros, n. 18, 1.sem.2007, p. 37-54. Fl. 16665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 34 sua individualização e classificação na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, da valoração aduaneira e da determinação de origem. Além dessa função essencial, o Autor distingue funções primordiais (classificação, valoração e origem) e funções contingentes (cobrança de tributos e aplicação de proibições). BASALDÚA também diferencia funções fiscais, voltadas à arrecadação, e extrafiscais, relacionadas à proteção econômica e social. Ressalta, ainda, a evolução moderna das Aduanas, que passam a incluir a facilitação do comércio (regimes econômicos e simplificação de procedimentos) e a segurança da cadeia logística internacional, especialmente após 2001, com ênfase na cooperação entre administrações aduaneiras, no uso da análise de riscos e na certificação de operadores confiáveis. Ao abordar sobre o controle aduaneiro, Rodrigo Mineiro FERNANDES2, invocou o Princípio da Universalidade do Controle Aduaneiro, o qual retrata a soberania do território, bem como a definição de controle aduaneiro traçada pela Convenção de Quioto Revisada, a qual prevê, no seu Anexo Geral, Norma 6.1, que: “...todos os bens que sejam introduzidos no território aduaneiro ou dele saiam, estão sujeitos ao controle aduaneiro. O controle pode ser exercido em três momentos: (i) antes da chegada da mercadoria; (ii) no momento da apresentação da mercadoria às autoridades aduaneiras; e (iii) após o desembaraço aduaneiro das mercadorias”. No mesmo sentido, BARBIERI (2015) define que o controle aduaneiro visa a proteção das fronteiras do País em relação a diversas demandas, sendo a regulação do fluxo de mercadorias realizada mediante: “...aplicação de restrições e incentivos tarifários (redução/aumento das alíquotas do imposto de importação, concessão de isenção ou suspensão dos tributos incidentes, não incidência, etc.) e não tarifários (exigência de licenças prévias, proibições de importar, procedimentos fiscais pré e pós-despacho de importação, perdimento de mercadorias, etc.)”3. Em suma, quando exercido de forma eficaz e em consonância com os princípios constitucionais, o controle aduaneiro mostra-se apto a prevenir danos ao Erário e a resguardar o mercado nacional, sem, contudo, comprometer a autonomia da vontade nos negócios jurídicos nem a livre iniciativa. Nesse sentido, contribui para a promoção de uma economia justa e equilibrada, alinhada aos preceitos da segurança jurídica próprios do Estado Democrático de Direito. A segurança jurídica constitui princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, no contexto do comércio exterior contemporâneo, tal ideal tem se revelado 2 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, págs. 21 e 22. 3 BARBIERI, Luís Eduardo Garrossino. Ensaios de Direito Aduaneiro. Coords. Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segala Reis. Editora Intelecto: São Paulo, 2015. Fl. 16666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 35 cada vez mais difícil de concretizar. Esse cenário, além de frustrar o Direito em sua pretensão científica de conferir estabilidade e previsibilidade às relações jurídicas, produz como efeito direto a erosão da confiança na celebração de negócios jurídicos válidos e devidamente tutelados pela ordem legal. Um exemplo emblemático dessa instabilidade normativa é a importação por conta própria destinada à subsequente revenda de produtos no mercado interno. A atividade de importação, assim como qualquer outra atividade econômica, submete-se, em sua essência, aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, consagrados no artigo 170 da Constituição Federal. Entretanto, o avanço tecnológico e a crescente celeridade na concretização das transações comerciais, tanto no âmbito nacional quanto internacional, não encontram respaldo normativo adequado na legislação aduaneira vigente. Essa defasagem contribui para a perpetuação da insegurança jurídica, com impactos negativos sobre a eficiência e a racionalidade do sistema. A Segurança Jurídica é detidamente abordada por Humberto HÁVILA4, que assim leciona: A segurança jurídica pode referir-se a um estado de fato, isto é, a uma determinada realidade concreta passível de constatação. Nesse sentido, a segurança jurídica não diz respeito a um comportamento que deva ser adotado ou a um estado ideal de coisas que deva ser atingido. Ela se vincula, em vez disso, a uma realidade fática que se entende existente. Sendo assim, o emprego da expressão “segurança jurídica” denota, nesse aspecto, um juízo de fato a respeito daquilo que se julga existir no plano da realidade. A expressão “não há segurança jurídica no Brasil, porque os órgãos aplicadores não confirmam as previsões feitas para a maior parte das suas decisões” representa essa significação. A segurança jurídica, nessa compreensão, significa, pois, a possibilidade de alguém prever, concretamente, as consequências jurídicas de fatos ou de comportamentos. Para o contribuinte a segurança jurídica significa a possibilidade de saber, antecipadamente, aquilo que vai, de fato, ocorrer. É, enfim, a capacidade de antecipar uma situação de fato ou prever efetivamente uma situação. Trata-se, como se vê, de uma concepção jusrealista de segurança jurídica, que pressupõe um conceito descritivo. Delimitadas tais premissas, conclui-se que, como forma de equilibrar o desenvolvimento econômico, a segurança jurídica e o imprescindível controle administrativo das operações de comércio exterior, é imperioso compreender a aplicação das normas aduaneiras em situações concretas, especialmente naquelas que envolvem a suposta prática de fraudes. Nesse contexto, faz-se necessária a fixação de balizas claras para a configuração do dano ao Erário, de 4 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 124. Fl. 16667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 36 modo a assegurar o interesse público de forma equilibrada, respeitados os limites impostos pela ordem constitucional. Com efeito, a Constituição Federal estabelece como fundamentos da ordem econômica a dignidade da pessoa humana, a justiça social, a soberania nacional e a função social da propriedade. A legislação aduaneira, enquanto instrumento de concretização dessa ordem, deve, portanto, ser interpretada e aplicada de maneira coerente e harmônica com tais princípios. 3.2. Das Modalidades de Importação Com relação à forma de operacionalizar uma importação, destaco que deve o importador se enquadrar necessariamente em uma das seguintes modalidades: importação direta, importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda. A importação na modalidade direta é disciplinada pelo Decreto-Lei n° 37/1966 e regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 680/2006 e alterações, correspondendo ao método convencional de importação. Nesta operação, a empresa é a responsável pela negociação junto a origem, pela documentação, conferência e desembaraço aduaneiro, sendo toda a operação custeada com recursos próprios. A importação na modalidade por conta e ordem de terceiros é disciplinada pelos artigos 80 e 81 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, com definição jurídica dada pelo artigo 27 da Lei n° 10.637/2002, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 225/2002 e, atualmente pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, com alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 1937, de 15 de abril de 2020 e Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 09 de setembro de 2022. Nesta modalidade, as operações são realizadas pela empresa importadora, mas com os recursos de uma terceira empresa: a adquirente, que é a responsável pelo recolhimento de tributos e demais obrigações da operação. Ambas devem estar habilitadas para operar com o Comércio Exterior, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1984, de 27 de outubro de 2020. A importação na modalidade por encomenda é disciplinada e tem sua definição jurídica dada pelo Art. 11 da Lei nº 11.281/2006, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 634/ 2006, e atualmente pela IN RFB n° 1.861/2018, com alterações trazidas pela IN RFB n° 1937/2020 e Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 09 de setembro de 2022. Neste caso, o importador, assim como na importação por conta e ordem de terceiro, é um intermediário na importação, porém negocia com o Fornecedor Estrangeiro, utiliza recursos próprios para custear a operação e revende a mercadoria ao cliente encomendante. Com relação às Modalidades de Importação, destaco o posicionamento do Ilustre Autor e Conselheiro Rosaldo Trevisan: 3.1.3. Modalidades de importação Sem dúvidas, a classificação de tipos de importação mais debatida, no Brasil, é a referente às modalidades: importação direta, por conta e ordem e por encomenda. Esse debate, contudo, só surge, no Brasil, neste século, quando Fl. 16668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 37 passaram a ter previsão em norma legal a importação por conta e ordem (na Medida Provisória 2.158-35/2001 - arts. 77 a 81) e a importação por encomenda (na Lei 11.281/2006 - arts. 11 a 14). A maioria das importações brasileiras são efetuadas por conta própria do importador; ou seja, o efetivo adquirente das mercadorias no exterior é a mesma pessoa que registra a declaração de importação. O exportador emite a fatura de venda para o importador, que efetua o pagamento e recebe as mercadorias, e é o contribuinte do imposto de importação. A importação por conta e ordem se caracteriza com uma prestação se serviço, por empresa que registra a declaração de importação (importador por conta e ordem) por conta (arcando com os custos e riscos da operação) e ordem (agindo por determinação de terceiro, sem autonomia de vontade), em função de contrato firmado com quem adquire efetivamente a mercadoria do exportador estrangeiro (adquirente). O importador por conta e ordem não compra ou vende mercadorias, limitando-se a emitir nota fiscal de prestação de serviços ao adquirente da mercadoria importada. Nessa modalidade de importação, em que há um contrato de compra e venda internacional e um contrato de prestação de serviços nacional, o importador por conta e ordem e o adquirente são responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto de importação. A importação por encomenda, por sua vez, é caracterizada como uma operação de revenda, pois a empresa que registra a declaração de importação (importador por encomenda) o faz em seu nome e com recursos próprios (admitindo-se o adiantamento de recursos), em função de contrato com um encomendante predeterminado, destinatário da mercadoria previamente conhecido. Nessa modalidade de importação, em que há um contrato de compra e venda internacional e um contrato de revenda nacional, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado são responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto de importação. É importantíssimo, nas declarações de importação em que o importador já saiba, previamente, quem será o adquirente ou o encomendante predeterminado, que tais pessoas sejam indicadas em campo próprio da declaração. A ocultação dessas pessoas, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, pode ocasionar a aplicação da pena de perdimento das mercadorias. Em função disso, grande parte das obras, no Brasil, que se dedica a esta classificação de modalidades, está, de fato, preocupada em estabelecer a fronteira entre importações indiretas lícitas e simuladas/fraudulentas. Cada uma dessas modalidades de importação (direta ou indireta), com registro antecipado ou posterior à chegada da mercadoria, ou sob distintos modelos de declaração, contempla, em regra, número determinado de etapas, ou fases, como se detalha a seguir. Fl. 16669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 38 As três modalidades de importação (direta, por conta e ordem e por encomenda), guardam relação direta com a destinação da mercadoria importada, ou seja, se a revenda no mercado interno se destina ou não a pessoa predeterminada, ou, ainda, se o comprador de bem importado definido antes da data do registro da Declaração de Importação foi corretamente identificado para o controle aduaneiro, consoante as previsões legislativas abordadas em capítulo próprio deste trabalho. Portanto, a utilização de interposta pessoa não reflete, per si, a infração punitiva com a pena de perdimento, sendo que é possível a importação mediante representação por terceiro, considerando as modalidades por conta e ordem e por encomenda, acima mencionados. 3.3. Configuração de interposição fraudulenta nas modalidades comprovada e presumida. De modo geral, a interposição de pessoas é prática lícita no ordenamento jurídico, representada pela outorga de poderes através de mandato a terceiro para intermediação em determinado negócio jurídico. O Código Civil prevê a representação em seus artigos 115 a 120, classificando-a como aquela conferida por lei (ou representação legal) e aquela conferida pelo interessado (ou representação voluntária). Segundo RIZZARDO (2005, p. 431), representar significa: “...estar no lugar de alguém, substituir uma pessoa, fazer o papel que lhe incumbia, projetar a sua vontade em uma relação jurídica. Envolve a noção de substituição da manifestação da vontade. Nesta visão, o ato de vontade de alguém que deve figurar na celebração de um negócio é expressada por uma pessoa distinta da que o celebra.” 5 Como já mencionado, a importação por conta e ordem e a importação por encomenda ocorrem por meio de interposição de pessoas entre o Estado e os reais interessados na realização da importação. Por sua vez, a interposição passa a ser fraudulenta quando a representação é articulada de modo a transparecer manifestação de vontade diversa da realidade, resultando na prática de ato fraudulento ou simulado, relacionado à operação com o comércio exterior. O ato fraudulento ou simulado é realizado para burlar o controle aduaneiro. Ao tratar sobre o tipo infracional, o ilustre Doutrinador e ex Conselheiro Rodrigo Mineiro FERNANDES (2018, p. 164)6, interpreta que a ocultação do sujeito passivo encaixa no conceito de simulação ligado à causa do negócio jurídico, tornando o negócio aparente 5 RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 431. 6 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 164. Fl. 16670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 39 divergente do negócio real, resultando no vício na causa e consequente violação ao controle aduaneiro. A interposição fraudulenta de terceiros tem a seguinte base legal:  Artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/02; e  Artigo 689, inciso XXII e §§ 1º e 6º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). No caso em análise, a Fiscalização utilizou como fundamento legal o inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, aplicando o § 3º que prevê a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da mercadoria. Assim dispõe do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Cumpre salientar que a infração considerada dano ao Erário, com aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, é configurada mediante a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação/exportação. Neste caso, incide a previsão do artigo 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, acima reproduzido. Fl. 16671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 40 Por sua vez, a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, é configurada pela constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. Neste caso, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova), homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015, passando o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do CPC/20157. A autuação por interposição fraudulenta na modalidade presumida decorre da incidência do artigo 23, inciso V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 acima. Dada a conceituação e identificação das formas possíveis de interposição fraudulenta, passamos a analisar as comprovações indicadas pela Fiscalização neste litígio: 3.4. Interposição fraudulenta apontada pela Fiscalização no presente caso Como se constata da exposição acima, o presente litígio versa sobre a interposição fraudulenta na modalidade comprovada, uma vez que – reitero – o auto de infração foi lavrado com fundamento legal no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulado com o § 3º, que prevê a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da mercadoria. Neste caso, deve a Fiscalização comprovar que o negócio jurídico que lastreou a operação de importação ocorreu de forma maculada, mediante fraude ou simulação. Pelo Princípio da Tipicidade, ao vincular a obrigação natural do fato com a previsão genérica de uma norma abstrata, devem os agentes da Administração Pública indicar, de forma pormenorizada, os elementos do tipo normativo que se coadunam com a circunstância fática que se pretenda lançar, bem como as particularidades jurídicas que tornam ilícita determinada conduta. E, por se tratar de penalidade sobre acusação de dolo, o encadeamento lógico dos fatos exige elementos probatórios harmonizantes, que resultem em evidências (provas indiciárias) passíveis de sustentar o ato infracional. A simulação deve ocorrer subjetivamente, com a intenção de dissimular, mascarar, esconder a realidade ou o objetivo de um negócio jurídico. Neste sentido, destaco o v. Acórdão nº 3302-003.138, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 16672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 41 Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo-se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Recurso de Ofício Negado A decisão acima aborda sobre a configuração de simulação em operações comerciais realizadas entre a empresa autuada e sua subsidiária. Transcreve-se abaixo excerto do r. voto condutor da decisão acima, de relatoria do ilustre Conselheiro Walker Araujo: Nessa situação fática, a autoridade fiscal entendeu que houve simulação no negócio realizado entre a interessada e sua subsidiária (Agro-Florestal Ltda.), posto que segundo ela a aquisição de madeira da empresa EUCATEX AGROFLORESTAL LTDA de fato não teria ocorrido, haja vista que a madeira seria oriunda de fazendas pertencentes a própria Interessada, havendo pura e simplesmente mera transferência de bem, não existindo, assim, direito à tomada de crédito. Em suma, pretende a fiscalização demonstrar que a criação da empresa Eucatex Agro-Florestal Ltda. foi simulada, objetivando uma diminuição no recolhimento de PIS/COFINS. Como a acusação da autoridade fiscal é de que a Interessada tenha simulado o negócio jurídico realizado, o enfretamento da existência ou não de simulação é medida que se impõe. O planejamento tributário, na medida em que tem sua legalidade provada pelo uso de formas alternativas ou indiretas, representando o negócio jurídico praticado, tem o seu limite de licitude na equivalência entre o fato praticado e o seu efeito jurídico. Ultrapassado este limiar, aparece o artifício dissimulador necessário para disfarçar ou camuflar o verdadeiro e real ato promovido e os seus efeitos jurídicos. No direito tributário, é perfeitamente admissível ao contribuinte utilizar-se de meios lícitos para economizar/reduzir tributos. Assim, o planejamento tributário, que pode ser legítimo, é ponto de conturbada verificação, considerando que se deve aferir até que ponto é possível ao contribuinte (sujeito passivo da relação), empreender métodos e negócios jurídicos que impliquem a não ocorrência do fato gerador de determinado tributo. Assim, é na prática de atos simulados que o limite da licitude é transposto, cabendo à Administração Pública investigar e provar sua ocorrência. Sobre atos simulados, trazemos à baila os ensinamentos do professor Silvio Rodrigues8: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. 8 Rodrigues, Silvio - Direito Civil – Parte Geral. vol. 1 São Paulo Saraiva, 2000 0 30ª Edição. pág. 222-228 Fl. 16673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 42 Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular (simulação relativa), quer para fingir uma realidade jurídica que nada encobre (simulação absoluta). Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almeja disfarçar a realidade enganando terceiros." (destaques incluídos). Segundo Silvio de Salvo Venosa9 caracteriza a simulação, fundamentalmente, a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confira-se: "Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos contraentes. Na simulação, há conluio. Existe uma conduta, um processo simulatório; acerto, concerto entre os contraentes para proporcionar aparência exterior do negócio". Interessante, também, verificar o magistério de Paulo Ayres Barreto10: "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, que visa a aparentar um negócio jurídico inexistente, ou que, se existe, é diferente daquele que se realizou, com o propósito de iludir terceiros. E requisito indispensável, portanto, que haja uma divergência entre a vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa. No âmbito fiscal, o prejuízo ocasionado pelo ato simulado é o não recolhimento ou a diminuição do valor que efetivamente deveria ser recolhido a título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do Código Tributário Nacional, segue o conceito dado pelo Direito Privado, o qual distingue duas espécies de simulação: a absoluta e a relativa. A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre as partes, isto é, elas praticam um ato de forma ostensiva, mas este, verdadeiramente não ocorre. Por conseguinte, não esperam nenhum efeito do ato simulado. É, por exemplo, o caso de venda simulada para executar uma fraude contra credores. Por outro lado, caracteriza-se a espécie relativa (dissimulação) quando há dois negócios jurídicos sobrepostos: o simulado aparece para terceiros, mas sua função na verdade é ocultar outro negócio, dissimulado, aqueles que as partes realmente desejam." Os requisitos para configurar simulação estão previstos no Código Civil, em seu artigo 167, §1º, que assim dispõe: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 9 VENOSA, SILVIO SALVO. Direito Civil, Parte Geral, Editora Atlas Jurídico, 6a edição, pág. 523 10 BARRETO, Paulo Ayres. Ato Simulado e Sonegação Fiscal. São Paulo: Editora Noeses, 2014. Pág. 7. Fl. 16674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 43 Sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm adotado o seguinte posicionamento: “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO – Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o que é”. (acórdão 10194.771) Depreende-se dos citados ensinamentos que SIMULAR É O ATO DE FINGIR, MASCARAR, ESCONDER A REALIDADE, CAMUFLAR O OBJETIVO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO VALENDO-SE DE OUTRO, EIS QUE O OBJETIVO INTENTADO SERIA ALCANÇADO POR NEGÓCIO DIVERSO, DAÍ O MOTIVO DE O ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL DISPOR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO SERÁ NULO, PORÉM, SUBSISTIRÁ O QUE SE DISSIMULOU, SE FOR VÁLIDO NA SUBSTÂNCIA E NA FORMA. POR ISSO, INCUMBE AO FISCO DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS ATACADOS, PROVANDO QUE NÃO PASSAM DE MERA APARÊNCIA OU OCULTAM UMA OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA DIVERSA, ESCAMOTEANDO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, HÁ DE SE VALER DA PROVA INDIRETA, DE INDÍCIOS, QUE HÃO DE SER GRAVES, PRECISOS, CONCORDANTES ENTRE SI, RESULTANTES DE UMA FORTE PROBABILIDADE E INDUTORES DE LIGAÇÃO DIRETA DO FATO DESCONHECIDO COM O FATO CONHECIDO. Contudo, não vejo nos autos nenhum indício de ato simulado, posto que as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, que poderiam configurar a famigerada "simulação", não restaram comprovadas. Com efeito, não há nos autos provas de que a Interessada, no exercício de 2008, era proprietária dos imóveis que são extraídas as madeiras utilizadas como insumos em seu processo produtivo. Por outro lado, os documentos societários carreados no processo, os quais foram devidamente registrados na JUCESP, indicam, até prova em contrário, que as propriedades da Interessada foram transferidas no exercício de 2007, a título de integralização de capital, à empresa Eucatex Agro-Florestal Ltda., dando conta que os imóveis não mais pertenciam a Interessada. Neste ponto, destaca-se que a integralização de capital realizada pela Interessada, avalizado por ordem judicial e devidamente registrado nos órgãos competentes (JUCESP), demonstra que houve transferência de propriedade dos bens da Interessada à empresa Eucatex Agro-Florestal Ltda., comprovando que, de fato, ela não era proprietária dos imóveis onde são extraídos os insumos. A Solução de Consulta nº 224, de 14 de agosto de 2014, embora não trate de questão idêntica a discutida neste processo, esclarece que a integralização de capital equivale a alienação propriamente dita, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Fl. 16675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 44 Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporada caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei nº 7.713, de 1988, art.3º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30. Portanto, não vejo irregularidades na operação de compra e venda realizada entre a Interessada e a empresa Eucatex Agro-Florestal Ltda., tratando-se de mera operação mercantil devidamente aceita em nosso ordenamento jurídico. (sem destaque no texto original) Com isso, é da Fiscalização o ônus da prova da materialidade da infração (critério material) e sua autoria (critério pessoal/sujeito passivo), ou seja, da simulação sobre os negócios jurídicos da Recorrente, seja em razão da interposição fraudulenta enquadrada na modalidade comprovada (art. 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976), seja por incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil ou, ainda, em razão do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, que assim prevê: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 11 (sem destaque no texto original) Com relação à incidência do artigo 167, I e II do Código Civil, bem como ao ônus da prova do Auditor Fiscal em caso de alegação de fraude e simulação, impera destacar o v. Acórdão nº 3301-003.975, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/2005 a 26/01/2006 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. A decadência em matéria aduaneira é regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que determina o prazo decadencial de 5 anos para impor penalidades, a contar da data da infração, no caso, o registro da declaração de importação. Recurso de Ofício Negado IMPORTAÇÃO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento de bens somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes por artifícios dolosos e documentação emitida com falsidade ideológica imputadas ao contribuinte. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 11 BARBIERI, Luís Eduardo Garrossino. Ensaios de Direito Aduaneiro. Coords. Claudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segala Reis. Editora Intelecto: São Paulo, 2015. Fl. 16676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 45 É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. No r. voto vencedor da Ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, considerando que “estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico­tributário”. Igualmente foi destacado que “não basta a simples suspeita de fraude ou simulação para que o negócio jurídico realizado pelo contribuinte possa ser desconsiderado pela autoridade administrativa, é necessária a prova do intuito doloso aplicado com a finalidade de modificar as características essenciais do fato jurídico­tributário”. Como sintetizado acima, no presente caso a acusação de interposição fraudulenta foi motivada com as seguintes conclusões: I. A PROINOX não possuía, à época dos fatos, ativos, recursos materiais e humanos e, principalmente, autonomia de vontade, negocial ou patrimonial que a permitisse atuar por conta própria dentro de qualquer que seja o modelo negocial adotado pelo seu grupo econômico, sendo, quando muito, um CNPJ com habilitação para operar no comércio internacional, e com RADAR ativo. II. A PROINOX possuía todos estes requisitos antes de sua aquisição pela MULTILASER, mas à época dos registros das DI que foram autuadas, foi esvaziada pela sua controladora e atuava exclusivamente pelo interesse e meios desta. III. O objetivo da MULTILASER ao adquirir a PROINOX foi dar execução a um planejamento tributário, que não se discute nestes autos se era abusivo ou não, de forma a beneficiar-se de uma ação judicial que pretendia suspender o pagamento do IPI na saída de produtos importados do importador (PROINOX), e de benefícios tributários do ICMS do Estado de Santa Catarina. IV. A MULTILASER era a real adquirente e única interessada de todas as operações, quer seja pela destinação direta da parte majoritária de todas as importações para si mesma, quer pela destinação de parte destas importações para terceiros, por total falta de capacidade negocial ou operacional da PROINOX. V. As importações da PROINOX foram todas na modalidade por conta e ordem, em favor da MULTILASER, que foi ocultada pela omissão desta informação nas DI´s autuadas, pela simulação da condição da PROINOX como importadora direta daqueles produtos. Fl. 16677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 46 É incontroverso nos autos que a PROINOX e a Multilaser são empresas do mesmo grupo econômico, o que confirma o entrelaçamento do quadro social, endereços e demais fatos demonstrados no Relatório Fiscal. Da análise dos autos, entendo que a forma como o Auditor Fiscal conduziu a motivação de suas conclusões, demonstra que a acusação questiona o fato de se tratar de operações realizadas por empresas que declaradamente são do mesmo grupo econômico, o que em nenhum momento foi omitido do controle aduaneiro ou de qualquer órgão oficial, inclusive por ser a Multilaser uma companhia de capital aberto. No presente litígio, a DRJ de origem manteve o lançamento de ofício com a seguinte conclusão: Antes de ser adquirida pela Multilaser, a empresa Proinox operava no comércio exterior conta própria e também como importadora de produtos para outras pessoas jurídicas adquirentes. Entretanto, o servidor fazendário afirma que tal forma de operar se alterou profundamente com a aquisição realizada pela Multilaser, passando então, a empresa, a somente operar realizando importações por conta própria. Desde a aquisição da Proinox pela Multilaser, aquela funcionou por mais de dois anos sem contar com nenhum funcionário em suas folhas de pagamento, o que, para a fiscalização, é incompatível com o elevado volume de negócios que realizava, salientando que, pós a realização de diligência e dos questionamentos realizados por meio das intimações, a empresa contratou uma funcionária, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O relatório de auditoria afirma que os recolhimentos de IRPJ, CSLL e IPI, pela Proinox, são insignificantes e os de PIS e COFINS são baixos, considerando o faturamento da empresa. Já em relação às compras e vendas realizadas, conforme as notas fiscais por ela emitidas, o agente fiscal elaborou o seguinte quadro comparativo: Dos dados acima, a fiscalização ressalta que a empresa tem dispêndios maiores do que as receitas que aufere, fato que sugere a “necessidade de financiamento por terceiros”. Em relação à movimentação financeira da empresa ao longo do ano de 2020, foi elaborado o quadro abaixo, no qual se constata que a movimentação financeira do ano foi significativamente superior ao faturamento: Fl. 16678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 47 Outro dado informando é que, em 2020 e 2021 (até 15/03), a Proinox não foi destinatária de Notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias emitidas por terceiros no mercado interno. Para a fiscalização: “Tal indício costuma ser vislumbrado em empresas de fachada, pois em empreendimentos em funcionamento efetivo, sempre há emissão de notas fiscais inerentes à aquisição de artigos de consumo, manutenção de equipamentos, compras para ativo imobilizado etc.” Não foi localizado um site por meio do qual a empresa divulgue seus serviços ou produtos. No período compreendido entre 01/01/2020 e 30/04/2021, a empresa Proinox realizou mais de 1.122 importações, as quais custaram aproximadamente 87,9 milhões de dólares (custo de aquisição das mercadorias), conforme tabela abaixo apresentada: No mesmo período, a mencionada empresa emitiu notas fiscais de venda de produtos que superam a quantia de 670 milhões de reais, tendo a empresa Multilaser sido sua cliente exclusiva. Após a instauração do procedimento fiscal, autoridade fazendária afirma haver notado uma alteração no perfil de operação da empresa, o que é retratado na fl. 33, onde apresenta o demonstrativo que denomina de “perfil de emissão de notas fiscais de venda da empresa Proinox em perspectiva mensal”. Com base nesses dados, sustenta que, até a abertura da fiscalização, em 28/04/2021, a empresa atuou exclusivamente vendendo para a Multilaser, porém, após os questionamentos das intimações, passou a emitir notas fiscais para outras empresas. Ressalta, outrossim, que a empresa Multilaser é a principal destinatária das cargas importadas pela empresa Proinox, tendo sido responsável pela compra de 1,14 bilhões de reais do total de 1,168 bilhão de reais em notas fiscais emitidas pela Proinox no período compreendido entre 01/2020 e 11/2021 (participação de 97,6% do total). Destaco, ainda, as seguintes conclusões do ilustre Julgador a quo: A fiscalização constatou que, de acordo com o Termo de Concessão, a alíquota de ICMS na importação é reduzida, além de ser diferida e que o tratamento prevê também a diminuição de custos tributários na comercialização, visto que há redução da alíquota de ICMS pago nas saídas internas e interestaduais. Fl. 16679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 48 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil afirma que: “Para usufruir desse benefício muitas empresas utilizam o expediente da abertura de ‘estabelecimento de fachada’ no estado de Santa Catarina, estado pelo qual realizam suas importações. Tais estabelecimentos existem apenas formalmente, não possuindo existência física ou operacional. As constatações realizadas durante à diligência corroboram ser esse o caso da filial da empresa Proinox Brasil.” O responsável pelo armazém foi instado a apresentar o contrato de locação do espaço, bem como toda a comunicação trocada com os responsáveis pela parte do contratante do negócio, tendo informado que tais documentos estariam localizados no setor comercial da empresa, o qual funcionaria em outro local. Dessa forma, a fiscalização se dirigiu a esse novo endereço. No local, foi constatado que nele funcionaria a empresa TAC Transportes e Armazéns Gerais Ltda. (CNPJ 07.639.029/0001-67), que realiza parte da operação de transporte de cargas para a empresa Multilaser. Além da obtenção do contrato que regrou a locação, no computador da proprietária, foram obtidos documentos de troca de comunicação com os responsáveis pela empresa Proinox. Das comunicações, a auditoria destaca o e-mail interno da TAC Transportes e Armazéns Gerais, de 14/05/2020, referente a salas de sublocação oferecidas pela empresa, intitulado de “SALAS SUBLOCAÇÃO TAC TRANSPORTES PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDENCIAS”: À vista dos fatos até então apurados, a autoridade fiscal entende que: “Esse e-mail corrobora a conclusão de que, de maneira permanente, não havia nenhum funcionário da Proinox no local, pois, se houvesse, ele seria o responsável por receber as correspondências endereçadas à empresa, não havendo necessidade de orientação da TAC para seus funcionários no que se refere a procedimentos de recebimento de correspondências que seriam endereçadas à empresa Proinox.” No que tange às negociações relativas à operação da Proinox junto a TAC Transportes e Armazéns Gerais, é citado ainda o e-mail intitulado de “RFQ – Armazenagem”, iniciado pelo sr. Marco Andrade, funcionário da Multilaser, por meio do qual inicia negociação de valores referentes a armazenagem de cargas (fl. 102). Em resposta, o gerente comercial da TAC respondeu enviando cotação para o gestor da Multilaser (fl. 103). A negociação prosseguiu até que a TAC enviou a seguinte mensagem (destaques da autoridade autuante): Fl. 16680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 49 Nesse ponto, a fiscalização adverte que “Quando se observa o CNPJ matriz da Multilaser, constata-se que a empresa não possui nenhuma filial em Santa Catarina, muito menos uma dentro do armazém da TAC. A empresa que possuía armazém dentro da TAC é a Proinox Brasil.” Em novas negociações relativas à operação da Proinox junto a TAC, é mencionado ainda e-mail iniciado pelo sr. Tiago de Lima, funcionário da empresa Multilaser Industrial, por meio do qual ele inicia negociações com a TAC, conforme seguintes excertos (destaques da autoridade autuante): Em relação à mensagem acima, a fiscalização tece o seguinte comentário: “Da troca de comunicação acima depreende-se que o funcionário da Multilaser, sr. Tiago de Lima, do setor de compras da empresa, após contato prévio estabelecido pelo setor de logística também da Multilaser, negocia aspectos operacionais da operação entre Proinox e TAC Transportes. Conforme escopo delineado, a operação da Multilaser envolveria o recebimento de processos vindos pela “Proinox SC”. Tais cargas seriam desovadas no armazém da TAC e armazenadas utilizando o sistema da Multilaser (“Protheus”), sob o método de controle de estoques conhecido como “FIFO” – first in, first out. Fl. 16681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 50 Após armazenagem e separação das cargas, iniciar-se-ia a fase de envio para Multilaser Extrema ou diretamente para Cliente Final. Na primeira hipótese, haveria solicitação de transferência da Proinox para a Multilaser (emissão de nota fiscal de venda), procedendo a TAC então à separação, conferência e carregamento dos itens. Já para hipótese de envio para cliente final (Proinox para Cliente, sem passar por Multilaser, presume-se), o procedimento seria semelhante, mas seriam aportadas etiquetas de volume. Interessante notar que mesmo na hipótese de envio direto para o cliente final, seria a Multilaser a responsável pela contratação do frete. Essa comunicação deixa claro que são os funcionários da Multilaser, por meio de seu know-how e dos sistemas da empresa, os responsáveis pela operacionalização/definição da operação por parte da Proinox junto a TAC transportes.” É mencionado também o e-mail enviado por funcionário da TAC Transportes, do setor de TI, para destinatários da Multilaser, com vistas a tratar de aspectos técnicos atinentes à integração de sistemas entre TAC e Proinox, conforme excertos e destaques abaixo, feitos pelo autuante, à fl. 107. A fiscalização observa que a comunicação para definição de aspectos operacionais da operação Proinox com a TAC Transportes se dá por meio de funcionários da Multilaser. Outro exemplo refere-se a ordem de compra (PO – Purchase order) nominada de “AXE05”, cujo e-mail foi iniciado pela sra. Cintia Fardini, especialista de importação da Multilaser (fl. 108-109). A fiscalização constatou que a carga de referência AXE05 foi registrada em nome da Proinox, conforme capa da DI n° 21/0423651-6 e informações inseridas no campo Dados Complementares e BL n° SNBLU0016741 (fl. 110). A sra. Cintia Fardini enviou as respectivas notas fiscais, conforme e-mail colacionado na fl. 112, nele constando a nota fiscal emitida em nome da Proinox, na qual consta a natureza da operação “remessa armazém”, cujo destinatário é a empresa TAC Armazéns Gerais Ltda. À vista dessas mensagens, a fiscalização emite manifestação com o seguinte teor: “Em resumo dessa comunicação, observa-se funcionária da Multilaser solicitando da transportadora TAC Transportes a retirada de cargas que estavam armazenadas em zona primária antes que vencido o Free Time de que essas cargas usufruíam [...]. As cargas mencionadas foram registradas e nacionalizadas em nome da Proinox. Todavia, antes mesmo dessas cargas serem “vendidas” para a Multilaser, os prepostos da empresa já atuavam em sua posse e tomavam as devidas providências. Na penúltima comunicação, observa-se o envio da NF de Remessa para Armazém, tendo como emitente a empresa Proinox e como destinatária a empresa TAC Armazéns. De se notar que foram os funcionários da Multilaser os responsáveis por Fl. 16682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 51 emissão de Nota Fiscal da fls. 112-113 empresa Proinox, restando cristalino, uma vez mais, que são os funcionários da Multilaser os responsáveis por operacionalizar a empresa Proinox. De idêntica forma se procedeu para as cargas mencionadas no e-mail inicial, de referência GAN52 (páginas 46 a 55 do anexo 05), KOT29 (páginas 61 a 74), PAD29 e PAD30 (págs. 75 a 92).” Às fls. 115-120, são mencionadas comunicações indicativas de que houve necessidade de estornar notas de venda emitidas pela Proinox para a Multilaser, sendo necessárias emissões de notas de remessa para armazenamento da Proinox com destino a TAC armazéns. O relatório de auditoria aponta que, após o envolvimento de vários funcionários da Multilaser, as notas fiscais foram finalmente canceladas e as novas notas fiscais da Proinox foram emitidas pelos funcionários da Multilaser, citando, como exemplo a de número 2052 (data de emissão 17/02/2021). Mais um e-mail é referido, tendo a comunicação sido iniciada pela sra. Cintia Fardini, da Multilaser: A fiscalização afirma que “por fábrica, a sra. Cintia Fardini só poderia estar se referindo ao complexo industrial localizado em Extrema/MG.” e “o motivo da Proinox armazenar cargas nº armazém da TAC é esclarecido” por outra mensagem: Fl. 16683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 52 Nesse passo, a autoridade tributária assevera que: “Da troca de comunicações infere-se que as cargas da Proinox foram armazenadas na TAC porque o estoque que existia na época armazenado em Extrema/MG, somado da produção da fábrica da Multilaser que lá coexiste e dos processos em importação, obrigaria a Multilaser a manter cargas já importadas, via Proinox, nos armazéns de recintos em zona primária, o que geraria maiores custos. Tal ponto é relevante pois aponta na direção de que mesmo nas hipóteses em que a Proinox armazenou cargas no armazém da TAC, o fez por motivos operacionais da Multilaser, e seus funcionários precisaram encontrar soluções para o desafio operacional do momento.” Em continuidade às trocas de mensagens, após envolvimento de vários setores e funcionários da Multilaser, a emissão de notas fiscais da Proinox para armazenar as cargas na TAC Armazéns é solicitada pela sra. Cintia Fardini, funcionária da Multilaser, o que motivou a resposta por parte do setor de faturamento da Multilaser, enviando as notas fiscais (fl. 121). Todavia, com base nas mensagens sequenciais, a fiscalização esclarece que os anexos encaminhados não correspondiam às notas ficais da carga de fato recebidas no armazém da TAC e, assim, esta empresa não pôde armazenar as cargas, sendo obrigada a mantê-las em cima dos caminhões até que a situação fosse contornada, o que acabou gerando uma discussão de custos extraordinários. Mais um caso concreto é citado, este referente à ordem KEY57, sendo que a comunicação se iniciou com aviso do despachante para os contatos da transportadora e da Multilaser, fazendo alusão a “CARREGAMENTO DE MERCADORIAS Proinox BRASIL LTDA. (fl. 122). O funcionário da Multilaser, sr. Victor Angelim assim responde: Fl. 16684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 53 No entendimento da fiscalização, “novamente, nesse caso concreto verifica-se que são de fato os funcionários da Multilaser que operam por meio da Proinox”. Por meio do código indicado no e-mail e da data da comunicação, foi possível relacionar a operação mencionada com a carga declarada por meio da DI n° 21/0083044-8, tendo sido registrada em nome da Proinox. Após nacionalização do produto, as notas fiscais de entrada e de saída foram emitidas, conforme planilha de notas fiscais da empresa Proinox (fl. 124). Em outra comunicação citada, a sra. Lucila dos Reis Santos, analista de importação da Multilaser, envia para a transportadora a lista de cargas cujos navios estão para chegar em Itapoá – SC (fl. 125). Conforme extração de dados feita no Siscomex, a fiscalização confeccionou uma planilha, a qual demonstra o vínculo entre os processos constantes da lista enviada pela funcionária da Multilaser, as respectivas DIs que vieram posteriormente a ser registradas em nome da Proinox e as notas fiscais de entrada e de venda emitidas pela Proinox, sendo que estas últimas têm como destinatária a empresa Multilaser (fl. 126). A fiscalização faz a seguinte análise dessa constatação: “Em resumo dessa comunicação, observa-se que a funcionária da Multilaser já adotava providências operacionais a respeito de cargas que nem sequer haviam entrado no país, muito menos sido transferidas da Proinox para a Multilaser. Mais uma forte de evidência que aponta na direção de que a empresa Multilaser era a real importadora das cargas registradas em nome da Proinox quando do registro das respectivas DIs. Aqui se faz um aparte em relação às notas fiscais de entrada emitidas pela empresa Proinox. Conforme evidenciado, após a superação dos tramites de nacionalização das cargas, são os funcionários da Multilaser os responsáveis pela emissão das notas fiscais de entrada na empresa Proinox Brasil Ltda.” A análise de uma das notas fiscais de entrada na empresa Proinox Brasil, referenciada na citada planilha, revelou que há menção ao nome de fantasia “Multilaser Itajaí”, o que, para a fiscalização “acresce às evidências de que a Multilaser era a importadora oculta da operação de importação então registrada [...] conforme consulta a seu CNPJ, a Multilaser Industrial S.A. não possui filiais em Itajaí/SC” (fl. 127). Em consulta ao campo de e-mails da aba “destinatário” da Fl. 16685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 54 nota, constatou-se que há menção de contatos eletrônicos do vendedor dos produtos (exportador) e da empresa Multilaser. Quando analisou as notas fiscais de entrada emitidas pela Proinox, entre o período de 01/04/2019 a 30/04/2021, a fiscalização detectou que, dentre as 4.352 notas fiscais de entrada nº período, existem 3.826 ocorrências do termo “@multilaser”, ou seja, em aproximadamente 88% do total das notas fiscais de entrada emitidas pela Proinox há menção à futura destinatária das cargas importadas. É ressalvado que nesse período ocorreu a transição entre as gestões da empresa, o que, para a fiscalização, justifica uma grande parte das não ocorrências do referido termo. Em e-mail enviado por funcionário da Multilaser, cujo assunto era “REFERÊNCIA NÃO ENCONTRADA DACTE 145689”, menciona-se a não localização de um DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) (fl. 129). Posteriormente, em análise do sistema da Multilaser, foi localizada uma DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro) a qual se referia o DACTE que não havia sido localizado no sistema, mas estava sendo cobrada da Multilaser pela TAC Transportes (fl. 130). A fiscalização verificou o extrato da citada DTA, constatando que amparava uma carga que transportada de Itapoá/SC para São Paulo/SP, registrada em nome da Proinox, ressaltando que, “quem estava cuidando do faturamento e pagamento pelo serviço de transporte contratado nº trecho era a funcionária da Multilaser” (fl. 131). E assim observou a Fiscalização: a) a empresa adquirida não possuía ativos fixos relevantes, pois, conforme evolução do balanço patrimonial apresentado, o ativo imobilizado da Proinox valia 257 mil reais; b) ao fim de 2019, a Proinox também não possuía estoques que estavam sendo adquiridos pela Multilaser, pois tal rubrica contábil se encontrava zerada; c) tendo em vista a evolução verificada nas notas fiscais de venda da Proinox, a Multilaser também não estava interessada na carteira de clientes da Proinox, pois a empresa não mais negociou com eles, passando a atender à empresa Multilaser com exclusividade após a aquisição; d) o item 2.5.1 do Instrumento de Cessão de Quotas determinava que a Sociedade deveria ficar neutra de qualquer efeito econômico das operações em andamento, ou seja, a empresa não estava adquirindo nenhum resultado econômico das operações que naquele momento estavam sendo conduzidas; e) a inexistência de empregados registrados em folha quando da abertura da fiscalização, embora se suponha que existissem, pois o contrato fazia menção ao Anexo 5.2.o. no qual haveria lista de empregados da empresa anteriormente à aquisição, leva à conclusão de que a Multilaser não também estava interessada no know-how dos profissionais da empresa adquirida; Fl. 16686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 55 f) o Instrumento de Cessão de Quotas, por meio do seu Anexo 4.1, o qual não foi apresentado à fiscalização, supostamente valorou as marcas cedidas em R$ 500.000,00, valor muito aquém do dispendido na aquisição; g) os créditos de IPI que a empresa Proinox detinha até então (3,14 milhões de reais, segundo o balanço), embora tivessem entrado na conta de “valor justo dos ativos líquidos” calculados pela empresa de consultoria, não seriam ativos transferidos aos compradores, conforme disposição contratuais. Como já mencionado acima, o art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 tipifica como infração a ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, hipótese que pressupõe, necessariamente, a presença de conduta dolosa, voltada à criação de aparência enganosa destinada a burlar o controle aduaneiro quanto à identidade do real importador. A configuração da simulação, para fins aduaneiros, exige a dissociação intencional entre a realidade formalmente declarada e a realidade efetivamente praticada, com o propósito específico de dissimular, mascarar ou ocultar o verdadeiro adquirente da mercadoria importada. Não se trata, portanto, de mera opção organizacional ou de divergência quanto ao modelo de negócios adotado, mas de expediente artificioso, estruturado para induzir a Administração em erro. No caso concreto, não se verifica qualquer ruptura entre forma e substância. Ao contrário, o conjunto probatório revela plena correspondência entre a realidade jurídica, documental, contábil e operacional das importações realizadas. Da análise dos autos, no que se refere às alegações de confusão patrimonial, capacidade operacional e existência de sistema integrado, verifica-se que em nenhum momento foi omitido do controle aduaneiro o vínculo existente entre as empresas. Desde o início do procedimento fiscal, restou expressamente esclarecido que a MULTILASER INDUSTRIAL S.A. detém o controle societário da PROINOX BRASIL LTDA. Tal vínculo societário, por si só, apenas reflete o modelo operacional adotado pelo grupo econômico, não sendo apto a caracterizar qualquer irregularidade. A ausência de ocultação da relação entre as empresas afasta, de plano, a premissa central da acusação fiscal. Nesse contexto, a coincidência de endereço, a identidade de administração em determinados períodos, o compartilhamento de instalações e demais circunstâncias apontadas pela Fiscalização não se mostram suficientes, isolada ou conjuntamente, para a configuração de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior realizadas pela PROINOX, sobretudo diante da inexistência de prova quanto à intenção de burlar o controle aduaneiro. Não há, igualmente, fundamento para o deslocamento da responsabilidade pelas importações à MULTILASER. As aquisições foram regularmente declaradas, documentadas e formalizadas mediante a emissão das correspondentes Notas Fiscais, tendo sido devidamente contabilizadas, com observância de todos os requisitos formais aplicáveis. Fl. 16687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 56 Reitero que inexistem provas hábeis a demonstrar uma conduta dolosa que justifique a ocorrência da suposta fraude ou simulação que caracterize interposição fraudulenta. A Fiscalização sustentou, ainda, que teria ocorrido quebra da cadeia de recolhimento do IPI, decorrente da suposta ocultação do real sujeito passivo nas importações, mediante fraude, simulação e interposição fraudulenta de pessoas jurídicas, o que comprometeria a aplicação do princípio da não cumulatividade do imposto. A partir dessa premissa, o Auditor Fiscal concluiu que a alegada ocultação da condição de importador faria com que, na revenda das mercadorias no mercado interno, o imposto deixasse de ser destacado e recolhido, além de impedir sua incidência sobre base de cálculo que incluísse custos e margem de lucro do vendedor. Sustentou-se, ainda, que a MULTILASER, ao estruturar suas operações de modo a aparentarem ser realizadas pela PROINOX, teria se afastado indevidamente da condição de contribuinte do IPI na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial, em afronta ao art. 51, II, do Código Tributário Nacional, bem como aos arts. 9º, I e IX, da Lei nº 4.502/1964 e ao Decreto nº 7.212/2010. Em contrapartida, as Recorrentes demonstraram que a aquisição da PROINOX não resultou em redução do montante de IPI recolhido pela MULTILASER, conforme evidenciam os balanços auditados constantes dos autos. Ademais, comprovaram que a PROINOX realizou diversas importações sujeitas a regimes de isenção, tendo posteriormente recolhido valores superiores a R$ 7.500.000,00, conforme documentação juntada aos autos. A Fiscalização também invocou a tese de abuso da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil, embora tenha expressamente reconhecido que não pleiteava a desconsideração da personalidade jurídica da PROINOX. Ocorre que referido dispositivo trata da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, não se aplicando a relações operacionais entre empresas distintas integrantes de um mesmo grupo econômico. A simples existência de administração conjunta ou compartilhamento de estruturas decorrente do modelo de negócios adotado não configura simulação nem interposição fraudulenta, tampouco autoriza a aplicação da pena de perdimento. Importa ressaltar que à Autoridade Fiscal não cabe impor aos contribuintes determinado modelo de organização empresarial. No ordenamento jurídico brasileiro, as empresas podem estruturar livremente suas atividades, desde que inexistente vedação legal expressa. E questionamentos relativos a planejamento tributário abusivo exigem demonstração concreta de fraude ou simulação, o que não se verifica no caso em exame. Outrossim, o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos entre PROINOX e MULTILASER constitui prática comum em grupos econômicos, nos quais determinadas empresas se especializam em funções administrativas, regulatórias e operacionais relacionadas à importação, não se confundindo com expediente fraudulento. O que se verifica no presente caso é a adoção de um modelo de negócios legítimo, em que empresas distintas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, desempenham atividades Fl. 16688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 57 especializadas e compartilham recursos de forma transparente. As ações realizadas por ambas as empresas e por seus colaboradores são compatíveis com essa estrutura empresarial. O conjunto probatório demonstra, de forma consistente, que a PROINOX atuou como importadora real, formal e material das mercadorias, figurando ostensivamente em toda a documentação das operações. A atuação da MULTILASER limitou-se a aspectos logísticos e comerciais compatíveis com sua condição de controladora, não se constatando o dolo específico de ocultação, mediante fraude ou simulação, na forma legalmente exigida para configuração de interposição fraudulenta. É igualmente relevante destacar o fato de ser incontroverso nos autos que ambas as empresas possuem habilitação no SISCOMEX na modalidade ilimitada, circunstância que evidencia prévia e rigorosa análise cadastral, econômico-financeira e operacional pela Administração Aduaneira, sendo incompatível com a lógica do sistema a alegação de utilização de empresa interposta para ocultação do real adquirente. Some-se a isso o fato de que a MULTILASER INDUSTRIAL S.A. é companhia aberta, registrada e fiscalizada pela Comissão de Valores Mobiliários, com ampla divulgação de informações societárias e financeiras, inclusive por meio de demonstrações auditadas e relatórios periódicos. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica submetida a elevados padrões de governança, transparência e controle externo, o que reforça a impropriedade da imputação de fraude ou simulação, sobretudo na ausência de qualquer indício concreto de ocultação intencional. A própria atuação da Administração Aduaneira corrobora essa conclusão, uma vez que o lançamento de ofício se restringe a uma única Declaração de Importação (DI n° 21/0758902- 9), enquanto outras operações subsequentes realizadas pela PROINOX foram regularmente desembaraçadas, em sua maioria em canal verde, sem exigência de garantias ou adoção de procedimentos especiais de combate à fraude. Ademais, importações destinadas a terceiros diversos da MULTILASER não foram objeto de autuação, afastando a existência de padrão fraudulento. Por fim, o arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração dos fatos, por ausência de justa causa, reforça a inexistência de dolo ou simulação nas operações analisadas. Diante de todo o exposto, o conjunto fático-probatório evidencia que as importações decorreram de organização empresarial lícita e amplamente fiscalizada, inexistindo qualquer demonstração de ocultação ou de adoção de expedientes artificiais voltados a burlar o controle aduaneiro. Em suma, não foi comprovada a necessária intenção de dissimular, mascarar ou esconder do Controle Aduaneiro a realidade sobre a operação de importação objeto da autuação. Fl. 16689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 58 Os fatos indicados pela Fiscalização como passíveis de configurar interposição fraudulenta, na realidade demonstram que não há negócio aparente divergente do negócio real, resultando no vício na causa e consequente violação ao controle aduaneiro12. Por sua vez, ausentes a ocultação do real adquirente, a fraude, a simulação e o dolo específico exigidos, não se verifica a subsunção da conduta ao art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Outrossim, diante das circunstâncias fáticas adotadas pelo ilustre Auditor Fiscal para motivar o lançamento de ofício, em especial com relação à vinculação entre as empresas, destaco a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158 – COSIT, de 24 de setembro de 2021, assim Ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE. A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias. A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº 1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº 11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2º do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976. A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência 12 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 164. Fl. 16690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 59 de mercadoria em estoque não tem o condão de, encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 237; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 11.281, de 2006, arts. 11 e 13; Lei nº 11.488, de 2007, art. 33; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 49; Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 18 e art. 106, § 1º, II; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 264; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 2020. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos exigidos, especificamente em relação às perguntas de números 2 (dois), 3(três), 6 (seis), e à primeira parte da pergunta nº 7 (sete), tendo em vista que os referidos questionamentos não observam o previsto nos incisos II, XI e XIV do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013, que regulamenta o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Dispositivos Legais: Art. 18, incisos II, XI e XIV, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. (sem destaque no texto original) Por fim, este Colegiado já analisou situação análoga, afastando a acusação de interposição fraudulenta naquele caso, nos termos do voto vencedor desta Relatora, consignado no Acórdão nº 3402-009.984, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, e não havendo a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. RITO PROCESSUAL. As infrações previstas no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, quando punidas com a multa substitutiva da pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, deverão observar o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235/72. Sendo possível aplicar a pena de perdimento, o rito processual deverá seguir também as regras dispostas no art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. Fl. 16691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 60 A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação (art. 23, V, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta perante a Fiscalização (art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976). PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. CONVERSÃO EM MULTA. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ART. 23, INCISO V DO DECRETO-LEI 1455/76. FRAUDE E SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela Fiscalização devem ser amparadas por documentação que atesta a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei, uma vez que detém o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, passíveis de configuração de interposição fraudulenta. Não tendo sido carreados aos autos elementos suficientes à demonstração do dolo, a autuação deve ser cancelada. Diante das razões acima, concluo que no presente caso não está comprovada a ocorrência de fraude ou simulação, tampouco demonstrados os elementos passíveis de sustentar a necessária subsunção dos fatos elencados pela Fiscalização à norma invocada para configuração de interposição fraudulenta de terceiros sobre a operação de importação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a insubsistência da autuação, com o provimento do recurso. 3.5. Da Solidariedade Passiva da Importadora e Real Adquirente Diante da conclusão do Colegiado pela configuração de interposição fraudulenta na importação objeto do lançamento de ofício, passo à análise dos demais argumentos da defesa, sobre os quais devem ser aplicados os dispositivos legais abaixo: O Decreto-Lei nº 37/1966 expressamente prevê a responsabilidade solidária em caso de importação nas modalidades por conta e ordem e por encomenda. Vejamos: Art.31 É contribuinte do imposto: (Redação pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 16692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 61 Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Ao tratar sobre infrações aduaneiras, o mesmo Diploma Legal assim prevê: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (sem destaque no texto original) Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Fl. 16693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 62 VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (sem destaque no texto original) Igualmente o Regulamento Aduaneiro assim estabelece: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 2o Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação ou na exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (sem destaque no texto original) Outrossim, a autuação da Importadora para aplicação da multa 10% sobre o valor das operações por cessão de nome, na forma prevista pelo artigo 33 da Lei 11.488/2007, não impede a incidência da multa objeto desta autuação, nos termos da Súmula CARF nº 155, de aplicação obrigatória por esta relatora, e que assim prevê: Súmula CARF nº 155 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Constata-se, portanto, que a responsabilidade solidária é previsão legal e aplica-se ao importador e ao adquirente, na forma como realizada pela Fiscalização no lançamento de ofício objeto deste litígio. Neste sentido: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/01/2012 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. PENALIDADES. OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO. RELAÇÃO COM A MULTA POR CESSÃO DE NOME PARA ACOBERTAMENTO/OCULTAÇÃO. Fl. 16694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 63 A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em uma operação de importação, aplica-se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art. 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3º). A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (art. 33 da Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. APLICAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. APLICAÇÃO. MAIS DE UMA PESSOA. POSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, pode ser aplicada, conjunta ou isoladamente, a todos os que cederem seu nome com vistas a acobertar/ocultar o real interveniente na operação. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. (Acórdão nº 3401-003.289 - Processo: 11829.720012/201360 – Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) Portanto, está correta a Autoridade Fiscal ao aplicar a responsabilidade solidária sobre a penalidade do art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.6. Substituição de multa de 100%, para multa administrativa. Com relação ao pedido para que a conversão da pena de perdimento da mercadoria que já foi destinada a consumo, fosse substituída pela pena prevista no inciso III, do art. 711, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, entendo que o crédito tributário somente pode ser constituído pelo exercício de atividade obrigatório e vinculada regida pelo art. 142, da Lei nº 5.172/1966, o CTN, e que não cabe a esta turma julgadora afastar a multa substitutiva da pena de perdimento, na forma prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 1.455/76. Fl. 16695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 64 Por fim, a consideração de proporcionalidade de pena prevista na legislação tributária importa em analisar esta mesma legislação quanto à sua constitucionalidade ou legalidade, o que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não há que se falar na conversão da pena de perdimento da mercadoria que já foi destinada a consumo pela pena prevista no inciso III, do art. 711, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para: (i) afastar a preliminar de nulidade do auto de infração; (ii) no mérito, para dar provimento ao recurso e cancelar o Auto de Infração; (iii) quanto aos argumentos subsidiários, para manter a responsabilidade solidária da Multilaser Industrial S.A.; e (iv) para negar provimento ao recurso no que diz respeito à substituição da multa de 100% do valor aduaneiro pela multa de 1% do valor aduaneiro. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, redator designado Com a devida vênia ao bem fundamentado voto da ilustre Conselheira Cynthia Elena de Campos, este colegiado decidiu: (i) por voto de qualidade, negar provimento aos Recursos Voluntários no que diz respeito à aplicação da multa substitutiva à penalidade de perdimento prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976; (ii) por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária da MULTILASER; e (iii) por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito à substituição da multa de cem por cento do valor aduaneiro pela multa de um por cento do valor aduaneiro. A divergência fundamental do presente voto reside na avaliação do conjunto probatório: enquanto o voto vencido considera que as evidências demonstram um modelo de negócios legítimo e transparente, este colegiado, por voto de qualidade, entende que a convergência e a intensidade das provas (falta de substrato, controle total da MULTILASER, ciclo Fl. 16696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 65 financeiro controlado e simulação logística) ultrapassam o mero vínculo societário e comprovam o dolo de simulação, configurando interposição fraudulenta (ocultação do real adquirente). O cerne do recurso apresentado pelas Recorrentes PROINOX e MULTILASER reside na alegação de que a estrutura societária adotada constitui planejamento tributário lícito, visando benefícios fiscais estaduais e a não incidência de IPI na revenda, tendo sido devidamente publicizada no mercado de capitais por ocasião do IPO da MULTILASER. No entanto, a Fiscalização Aduaneira demonstrou, por meio de conjunto probatório, que a PROINOX não agiu como importadora em nome próprio, mas sim como mero instrumento formal para concretizar operações de importação cujo real adquirente e beneficiário sempre foi a MULTILASER. As provas documentais e a diligência realizada in loco demonstram a ausência de substrato fático da PROINOX, elemento vital para sustentar a alegação de importação por conta própria. A fiscalização constatou que a PROINOX não possuía sequer um único funcionário em sua folha de pagamento (e-fls. 100, 105, 106). Seus estabelecimentos eram meras salas sem aparente utilização regular, como no caso da filial, ou cedidas pela controladora MULTILASER sem qualquer contrapartida financeira, como no caso da matriz. Esta situação configura tanto a confusão patrimonial quanto a confusão de endereços, elementos típicos de estruturas simuladas. Registre-se a constatação quanto à filial estabelecida no Estado de Santa Catarina, descrita nos autos fiscais como pequena sala com aparência de não ser utilizada, configurando endereço postal meramente alugado. A fiscalização confirmou que o único objetivo de tal filial era viabilizar o usufruto de benefícios fiscais estaduais relativos ao ICMS, notórios na denominada guerra fiscal travada entre os Estados da Federação. Este arranjo evidencia o dolo de simulação para fins tributários, consistente na criação de estabelecimento fictício unicamente para apropriação de incentivos fiscais. Ademais, verificou-se que o contrato de sublocação da matriz foi assinado por pessoa física que não figurava como funcionário nem como administrador da PROINOX, reforçando a atuação desta empresa como mero CNPJ terceirizado, mantido à disposição da controladora para fins específicos de planejamento tributário e ocultação da real importadora. As comunicações eletrônicas obtidas nas diligências realizadas junto aos operadores logísticos e transportadoras, especialmente TAC Transportes e BLU LOGISTICS BRASIL, comprovam que a MULTILASER atuava como real controlador, negociador e gestor de todas as operações de transporte e compliance logístico relacionadas às importações formalmente atribuídas à PROINOX (e-fls. 112 e 115). Esta prova documental reforça o domínio completo da MULTILASER sobre a cadeia de suprimentos da PROINOX, revelando que a suposta autonomia desta última era meramente aparente e formal. Registre-se a constatação de que funcionários da MULTILASER se comunicavam diretamente com os exportadores estrangeiros, solicitando a suspensão da produção das mercadorias destinadas formalmente à PROINOX em função de problemas de estoque da MULTILASER. A análise dos e-mails revela que funcionários da MULTILASER solicitavam Fl. 16697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 66 informações técnicas e comerciais sobre as mercadorias, aprovavam ou rejeitavam produtos e especificações, negociavam e definiam prazos de produção e entrega, determinavam o conteúdo e a forma de preenchimento de documentos comerciais e aduaneiros, e instruíam os fornecedores sobre a operacionalização das transações. Tais condutas evidenciam que a MULTILASER exercia o controle negocial típico de comprador, sendo ela quem efetivamente adquiria as mercadorias junto aos fornecedores estrangeiros, não a PROINOX. As comunicações eletrônicas revelam conduta ainda mais grave. A MULTILASER orientava expressamente os exportadores estrangeiros para que constasse o nome da PROINOX nos documentos comerciais e de transporte, especialmente no Conhecimento de Carga, na fatura comercial e no packing list, criando aparência documental de que a operação de compra e venda teria sido realizada entre PROINOX e o exportador estrangeiro. Simultaneamente, a MULTILASER instruía que os documentos originais fossem remetidos diretamente a ela, não à PROINOX, evidenciando que a suposta importadora sequer teria acesso à documentação das operações que formalmente lhe eram atribuídas. A MULTILASER chegou a enviar modelos prontos de fatura e romaneio de carga para serem adotados pelos exportadores, documentos estes que coincidem com aqueles que instruíram diversas Declarações de Importação registradas em nome da PROINOX (e-fls. 163-164; 190-193). Observa-se nos documentos dos packing lists e faturas comerciais emitidos em nome da PROINOX que esses documentos continham campo denominado MULTILASER code, código da Multilaser, demonstrando que os produtos nacionalizados formalmente pela PROINOX tinham destinatário predeterminado já no momento da negociação com o exportador estrangeiro. Esta informação desnuda a simulação: se a PROINOX fosse genuína importadora, adquirindo mercadorias para revenda posterior, não haveria justificativa para que documentos de importação contivessem códigos internos da suposta cliente. No ato impugnatório, as próprias defendentes passaram a admitir que, no concernente às negociações, não se nega que estas eram feitas por funcionários da MULTILASER. Esta confissão coloca a MULTILASER na condição de sujeito passivo nas importações, não podendo sua identidade ser ocultada perante a Aduana. O controle documental e operacional também era exercido integralmente pela MULTILASER. Funcionários desta empresa emitiam ou solicitavam a emissão de Notas Fiscais da PROINOX, incluindo notas de venda, de remessa para armazém e de estorno. Ainda foram identificadas instruções expressas de preenchimento para que documentos instrutivos da importação fossem confeccionados em nome da PROINOX, deliberadamente omitindo qualquer referência à MULTILASER (e-fls. 112 e 115). A existência de operações conduzidas por funcionários da MULTILASER junto à transportadora internacional, mesmo antes da entrada das cargas no território aduaneiro brasileiro, demonstra o domínio desta empresa sobre toda a cadeia logística e comercial. Fl. 16698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 67 Após a negociação com exportadores, era a MULTILASER quem tratava dos trâmites e tomava decisões relacionadas ao transporte internacional das mercadorias que constariam de Declarações de Importação registradas em nome da PROINOX. Correspondências trocadas com transportadoras internacionais demonstram que a MULTILASER recebia informações sobre embarques, decidia sobre aceitação de valores de frete, era destinatária de cópias de Conhecimentos de Carga emitidos em nome da PROINOX, e solicitava acréscimos e alterações em documentos de transporte, prerrogativa acessível apenas a quem efetivamente negociou com o exportador (e-fls. 134-136). Há documentos comprovando que a MULTILASER realizava cotação de custos de transporte internacional antes mesmo das mercadorias serem adquiridas, para definir precificação e margem de lucro na revenda no mercado interno. Este comportamento é absolutamente incompatível com a tese de que a PROINOX seria a importadora: a MULTILASER, antes de supostamente adquirir as mercadorias da PROINOX, já negociava com exportador e transportador internacional para definir o preço de revenda, quando, a rigor, ainda nem teria adquirido a mercadoria daquela que se apresentava como importadora. A atuação da MULTILASER estendia-se inclusive ao despacho aduaneiro. Mensagens eletrônicas revelam que era a MULTILASER quem atuava junto ao despachante aduaneiro, prestando assistência necessária para o desembaraço, sendo informada de pendências no Siscomex e realizando acompanhamento da parametrização de canais de conferência aduaneira (e-fls. 172-173). Os contatos com o despachante eram realizados pela MULTILASER para tratar de CARREGAMENTO DE MERCADORIAS PROINOX BRASIL (e-fl. 109). Em caso de Declaração de Importação registrada em nome da PROINOX e parametrizada para canal amarelo, foi a MULTILASER quem efetivamente atendeu às exigências da fiscalização aduaneira durante o despacho (e-fl. 169), conduta que evidencia o controle total sobre operações formalmente atribuídas a terceiro. As comunicações eletrônicas demonstram ainda que a MULTILASER mantinha contato direto com as transportadoras sobre cargas de navios que aportavam em Santa Catarina, cujas Declarações de Importação eram registradas em nome da PROINOX e cujas notas fiscais de venda também eram emitidas pela PROINOX tendo como destinatária a empresa MULTILASER (e- fls. 125-126). Questionada sobre a armazenagem das mercadorias importadas, a PROINOX apresentou resposta genérica e evasiva, afirmando que a armazenagem e distribuição eram realizadas pela empresa TAC Armazéns Gerais e que as mercadorias ficam disponíveis, aguardando a prospecção de futuros compradores. Contudo, a auditoria fiscal revelou realidade completamente diversa. No período compreendido entre 01/04/2019 e 30/04/2021, o percentual de 91,2% das cargas importadas pela PROINOX, as mercadorias eram enviadas, após os trâmites aduaneiros e emissão da nota fiscal de entrada na PROINOX, diretamente dos recintos alfandegados de zona primária para o armazém da empresa MULTILASER, localizado em Minas Gerais, sem qualquer armazenagem intermediária ou prospecção de compradores. Fl. 16699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 68 Esta constatação foi confirmada mediante auditoria nos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (e-CT) relativos ao período de 01/01/2020 a 30/04/2021, nos quais a PROINOX constava como remetente. Aproximadamente 90% desses documentos indicavam como endereço de destino o estabelecimento da MULTILASER. Estes dados objetivos revelam que a alegada atividade de importação por conta própria para revenda a diversos clientes era absolutamente fictícia. A PROINOX não mantinha estoque, não prospectava clientes e não exercia atividade comercial autônoma, limitando-se a intermediar formalmente a entrada de mercadorias que tinham destinatário único e predeterminado, a MULTILASER. Mesmo nos raros casos em que as cargas eram enviadas para armazém geral da TAC Armazéns Gerais, as comunicações revelam que as negociações relativas à armazenagem foram conduzidas integralmente pela MULTILASER, não pela PROINOX. Registre-se ainda o fato de que a própria TAC Armazéns Gerais se referia à PROINOX como filial da MULTILASER em suas comunicações (e-fls. 102-103), evidenciando que o mercado reconhecia a real natureza da relação entre as empresas. Há comunicações entre MULTILASER e TAC Armazéns Gerais tratando da utilização de sistema de armazenamento para cargas formalmente importadas pela PROINOX com posterior remessa para MULTILASER, incluindo cotação, contratação e pagamento de frete pela MULTILASER (e-fls. 105 e 131). Mesmo nas hipóteses de envio direto de produtos para clientes finais, era a MULTILASER quem contratava e pagava o frete, não a PROINOX. Este padrão comprova que a MULTILASER controlava integralmente a logística de distribuição das mercadorias, desde a saída dos recintos alfandegados até a entrega final, confirmando sua posição de real importadora e proprietária dos bens. A falta de recursos humanos próprios e a estrutura operacional ínfima da PROINOX contrastam de forma gritante com o volume significativo das operações realizadas e com a centralidade que ela deveria ter como braço importador do grupo empresarial. Tais elementos indicam, de forma objetiva e incontestável, a ausência de capacidade operacional própria para atuar como real importadora, confirmando sua instrumentalização pela controladora. A alegação das Recorrentes de que 85% das importações foram pagas com recursos de vendas da PROINOX não comprova, por si só, sua autonomia nem sua capacidade de assumir o risco de mercado. Ao contrário, a análise integrada do fluxo financeiro e da estrutura societária revela a instrumentalização econômica da PROINOX, configurando arquitetura negocial destinada a simular capacidade importadora inexistente e a acobertar a MULTILASER como real interveniente nas operações. Os recursos de vendas da PROINOX provinham de transações quase que exclusivas com a MULTILASER, que respondia por 97,6% do faturamento total. Essa dependência extrema não constitui mera preferência comercial, mas evidência de ciclo financeiro controlado pela MULTILASER, no qual a PROINOX operava como veículo societário desprovido de acesso autônomo ao mercado. Na prática, a MULTILASER fornecia os recursos, mediante pagamento pelas compras, que permitiam à PROINOX financiar novas importações, criando fluxo circular e artificialmente autossustentado. Esse arranjo viabilizava a aparência de importadora com recursos Fl. 16700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 69 próprios, requisito necessário à simulação de autonomia perante terceiros e autoridades aduaneiras, mas que não resistia ao exame da substância econômica das operações. O próprio instrumento de aquisição acionária previa expressamente que a PROINOX deveria permanecer neutra de qualquer efeito econômico decorrente das operações de importação (item 2.5.1, anexo 01 – e-fls. 4.012). Tal cláusula é reveladora, uma vez que empresas genuinamente autônomas assumem riscos e auferem lucros ou prejuízos conforme o resultado de suas atividades comerciais. A busca pelo lucro e a assunção do risco são elementos definidores da atividade empresarial autônoma, constituindo o núcleo essencial do conceito de empresa. A estipulação contratual de neutralidade configura confissão de que a PROINOX não assumia risco empresarial próprio, não buscava lucro autônomo e não possuía finalidade econômica independente. Seu papel era meramente instrumental, servindo de conduto formal para operações cujo risco econômico real, os benefícios comerciais e o interesse negocial permaneciam integralmente com o Grupo MULTILASER. A estrutura foi deliberadamente concebida para segregar a forma jurídica, importação aparentemente realizada pela PROINOX, da substância econômica, controle absoluto, risco integral e benefício exclusivo da MULTILASER. Esta segregação intencional entre forma e substância caracteriza, por excelência, a simulação jurídica vedada pelo ordenamento, configurando a interposição fraudulenta destinada à ocultação do real importador perante as autoridades aduaneiras. O Grupo MULTILASER detinha 99,99% das quotas da PROINOX, absorvendo praticamente a integralidade dos resultados econômicos, positivos ou negativos, da operação. Logo, o risco inerente ao negócio de importação, incluindo variações cambiais, oscilações de demanda, inadimplência, perecimento ou desvalorização de mercadorias, recaía de fato e de direito sobre a MULTILASER, não sobre a PROINOX enquanto entidade autônoma. A eventual utilização de recursos de vendas para financiar importações não altera essa realidade estrutural. Quem efetivamente suportava as consequências econômicas adversas era o controlador, não a sociedade controlada. A PROINOX funcionava como mera extensão patrimonial da MULTILASER, desprovida de patrimônio próprio substancial, de gestão independente, de capacidade de decisão autônoma sobre as operações e de interesse econômico próprio nas transações realizadas. As constatações do Fisco demonstram que a aquisição da PROINOX pela MULTILASER não visou a continuidade ou expansão da PROINOX, mas sim o seu completo esvaziamento operacional e sua instrumentalização. O fato de a PROINOX não possuir ativos fixos Fl. 16701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 70 relevantes, estoques ao fim de 2019, carteira de clientes, passando a atender a MULTILASER com exclusividade, e empregados em folha demonstra que o objeto da aquisição não foi um negócio em funcionamento, mas sim um CNPJ com características muito específicas, notadamente benefícios fiscais estaduais, decisão judicial favorável sobre IPI e habilitação aduaneira Radar (e- fls. 66 e 67). A determinação contratual de que a PROINOX deveria ficar neutra de qualquer efeito econômico das operações em andamento na época da cessão de quotas constitui prova material de que a PROINOX foi despojada de sua função empresarial para atuar apenas como veículo jurídico cujos riscos e resultados pertenciam integralmente à MULTILASER. A documentação carreada aos autos, incluindo e-mails, ordens de compra e comunicações internas (e-fls. 134 a 240), detalhada pela fiscalização, comprova que a MULTILASER controlava o processo de importação em todos os seus estágios, confirmando ser a real adquirente e única interessada. Funcionários da MULTILASER do setor de compras e de logística negociavam diretamente com a transportadora internacional BLU Logística (Anexo 06/ e-fls. 10.423 a 13.784) e com a empresa TAC Armazenagem quanto à desova e ao controle de estoque das cargas, mesmo aquelas formalmente importadas pela PROINOX (Anexo 05/ e-fls. 10.184 a 10.422). Da análise das comunicações eletrônicas constantes do anexo 06 ao processo, vislumbraram-se mais de cem operações de importação conduzidas integralmente por funcionários da MULTILASER, que atuavam antes mesmo de as cargas embarcarem nos navios. Diversos analistas de importação da MULTILASER realizavam a condução operacional junto à transportadora internacional, havendo até mesmo participação de exportadores estrangeiros em algumas das correspondências. Depois de nacionalizadas, as mercadorias eram remetidas ao real comprador, a empresa MULTILASER. Estas provas revelam a interposição fraudulenta da PROINOX e a ocultação da MULTILASER como real importadora. As comunicações deixam claro que são os funcionários da MULTILASER, por meio de seu know-how e dos sistemas da empresa, os responsáveis pela operacionalização e definição da operação por parte da PROINOX junto à TAC transportes, evidenciando a ocultação da MULTILASER como real importadora e responsável pelas operações. A comprovação de que funcionários da MULTILASER eram responsáveis pela emissão e estorno de Notas Fiscais da PROINOX constitui prova da falta de autonomia da importadora ostensiva PROINOX e do controle total da real adquirente MULTILASER (e-fls. 114). O esquema operacional, no qual a PROINOX vendia exclusivamente para a MULTILASER, revela a simulação que acoberta a verdadeira operação, qual seja, a importação por conta da MULTILASER desde o início. A PROINOX não era vendedora genuína, mas etapa obrigatória formalmente interposta para viabilizar a apropriação de benefícios fiscais pela MULTILASER (e-fls. 9, 33). A análise da Demonstração do Resultado do Exercício de 2020 da PROINOX revelou elemento probatório da simulação. As mercadorias eram sistematicamente vendidas abaixo do custo de aquisição (e-fls. 102). Esta constatação, por si só, já seria suficiente para caracterizar a ausência de finalidade econômica própria e a completa instrumentalização da PROINOX aos Fl. 16702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 71 interesses da MULTILASER. A mudança mais relevante emerge da comparação entre as linhas de Receita Líquida de Vendas e Custo dos Produtos Vendidos. Para o caso da PROINOX, empresa que só adquire insumos no mercado internacional, o Custo dos Produtos Vendidos representa os custos incorridos pela empresa para importar produtos e nacionalizá-los, sendo a Receita Líquida de Vendas o valor pelo qual os teria revendido no mercado doméstico. É da essência da atividade empresarial comercial a busca de lucro mediante a diferença positiva entre o preço de venda e o custo de aquisição das mercadorias. Uma empresa que vende abaixo do custo de aquisição sequer recupera o valor despendido para adquirir as mercadorias, quanto mais cobre suas despesas operacionais ou gera lucro. A manutenção sistemática dessa prática ao longo de todo um exercício social é logicamente incompatível com empresa comercial autônoma, que necessariamente buscaria rentabilidade nas operações, sustentabilidade financeira, remuneração do capital investido e capacidade de honrar obrigações e reinvestir no negócio. A venda sistemática abaixo do custo comprova na prática o que estava estipulado contratualmente: a PROINOX deveria permanecer neutra de qualquer efeito econômico. A cláusula contratual, que já constituía confissão expressa da simulação, encontra sua materialização contábil na demonstração de que a PROINOX efetivamente não gerava resultado econômico próprio, operando como mero conduto de passagem de mercadorias entre fornecedores estrangeiros e a MULTILASER. Sociedades comerciais são constituídas com finalidade lucrativa, conforme expressamente previsto no art. 981 do Código Civil. Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Uma empresa que vende sistematicamente abaixo do custo não gera resultados positivos para partilhar entre os sócios, consome capital ao invés de remunerá-lo, caminha inevitavelmente para a insolvência e viola a própria razão de ser da sociedade comercial. A manutenção de tal estrutura somente é explicável quando a empresa não é genuinamente autônoma, mas instrumento de terceiro, no caso a MULTILASER, que assume os prejuízos formalmente atribuídos à PROINOX, compensa tais prejuízos mediante as vantagens obtidas na operação global e utiliza a PROINOX como mero veículo formal fraudulentamente interposto para viabilizar planejamento tributário agressivo e ocultar o real importador perante as autoridades aduaneiras. As Recorrentes apresentaram diversos argumentos visando descaracterizar a interposição fraudulenta e sustentar a licitude da estrutura societária adotada. As Recorrentes alegam que a estrutura societária foi integralmente divulgada no prospecto da oferta pública inicial de ações, IPO, da MULTILASER, circunstância que, segundo argumentam, afastaria qualquer alegação de ocultação ou fraude. Sustentam que a publicidade da Fl. 16703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 72 estrutura no mercado de capitais seria incompatível com a configuração de interposição fraudulenta destinada à ocultação do real importador. Este argumento não merece acolhida. A publicidade de uma estrutura societária perante investidores e o mercado de capitais não se confunde com a veracidade das declarações prestadas às autoridades aduaneiras em cada operação de importação. O que caracteriza a interposição fraudulenta não é o sigilo sobre a existência de vínculos societários entre importador declarado e o real adquirente, mas a declaração de informações inverídicas sobre quem efetivamente está importando as mercadorias. Nas declarações de importação, a PROINOX apresentou-se como importadora autônoma, adquirente das mercadorias para sua própria conta e risco. Esta declaração era falsa, conforme amplamente demonstrado nos autos. O fato de investidores conhecerem a estrutura societária do grupo não afasta a falsidade das declarações aduaneiras nem legitima a interposição fraudulenta e a ocultação do real importador perante as autoridades fiscais. Ademais, os investidores do mercado de capitais não têm acesso às declarações de importação nem aos detalhes operacionais de cada transação aduaneira. A informação prestada no IPO referia-se genericamente à estrutura societária, mas não esclarecia que a PROINOX seria utilizada como mera interposta para acobertar a MULTILASER como real importadora. Não há, nos prospectos de IPO, declaração expressa de que a PROINOX não possuía substrato operacional, não assumia riscos, não tinha empregados, operava em endereço cedido pela controladora e vendia sistematicamente abaixo do custo. Portanto, o argumento da publicidade da estrutura no IPO não apenas é irrelevante para afastar a caracterização da interposição fraudulenta, como também revela incompreensão sobre a natureza da infração apurada, que reside na declaração de informações inverídicas às autoridades aduaneiras, não na existência de vínculos societários sigilosos. Outro argumento recorrente na defesa é a alegação de que a estrutura constituiria planejamento tributário lícito, pois a legislação não vedaria a criação de empresas subsidiárias para importação nem a concentração de importações em determinados estabelecimentos visando ao aproveitamento de benefícios fiscais. É certo que a legislação tributária brasileira reconhece a liberdade de organização empresarial e admite que os contribuintes estruturem seus negócios da forma que melhor atenda a seus interesses, inclusive minimizando legitimamente a carga tributária. O planejamento tributário é direito dos contribuintes e constitui prática amplamente aceita. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, há muito tempo reconhecem limites ao planejamento tributário. Tais limites derivam dos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da vedação ao abuso de forma jurídica e da vedação à simulação. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 116, parágrafo único, autoriza expressamente a autoridade administrativa a desconsiderar negócios jurídicos praticados com a Fl. 16704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 73 finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. No caso concreto, a estrutura adotada não constitui mero planejamento tributário, mas simulação fraudulenta caracterizada por múltiplos elementos: ausência total de substrato operacional da PROINOX, controle integral das operações pela MULTILASER, ausência de assunção de risco pela PROINOX confessada contratualmente na cláusula de neutralidade econômica, venda sistemática abaixo do custo, dependência financeira absoluta e finalidade exclusivamente espúria da estrutura destinada a viabilizar a interposição fraudulenta e a ocultação do real importador perante as autoridades aduaneiras. A linha divisória entre planejamento tributário legítimo e simulação fraudulenta reside justamente na substância econômica das operações. Planejamento lícito pressupõe reorganização empresarial que, embora motivada por razões tributárias, possui substância econômica própria e não se destina exclusivamente a ocultar a real capacidade contributiva ou a acobertar o real interveniente perante o Fisco. Já a simulação caracteriza-se pela ausência de substância econômica, pela criação de formas jurídicas vazias destinadas exclusivamente a fins ilícitos. No presente caso, todos os elementos probatórios convergem no sentido de que a PROINOX era forma jurídica vazia, desprovida de qualquer substância econômica, mantida exclusivamente para fins de simulação. Não se trata, portanto, de planejamento tributário legítimo, mas de fraude fiscal mediante abuso de forma jurídica e simulação. As Recorrentes argumentam que não houve prejuízo ao Erário federal, pois os tributos devidos na importação teriam sido integralmente recolhidos. Sustentam que a aplicação da pena de perdimento seria desproporcional diante da ausência de dano fiscal concreto. Este argumento revela incompreensão sobre a natureza da infração tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. O dano ao Erário presente na infração é decorrente da presunção legal jure et de jure, estabelecida no caput do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. No caso dos autos é a própria lei que declara “Consideram-se dano ao Erário ...”. Sendo assim, para que fique caracterizado o ilícito, basta que o fato se enquadre em alguma das hipóteses previstas em lei para que se tenha caracterizado do dano ao Erário. Embora a lei não exija a demonstração e quantificação do resultado danoso isso não significa que o dano inexista, sendo inferência lógica que se o estatuto legal declara a existência de dano ao Erário e impõe uma sanção para as condutas neles prevista é porque que sua prática causa um efetivo prejuízo ao Estado. Em relação a essa matéria, aplica-se a Súmula CARF nº 160, vinculante em relação à administração tributária federal, por força da Portaria ME nº 410, de 16/12/2020 (DOU de 18/12/2020): Fl. 16705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 74 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509, 3201- 003.645, 3402-005.132, 9303-006.343, 3401-004.381 e 3402-004.684. O argumento das recorrentes de que não houve prejuízo aos controles aduaneiros, pois ambas as empresas possuem RADAR ilimitado e os pagamentos foram feitos pela PROINOX, é insustentável. A infração aduaneira não reside na falta de habilitação ou de pagamento, mas sim na ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, conforme tipificado no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Ao registrar a Declaração de Importação em 20/04/2021 na condição de Importação por Conta Própria da PROINOX, quando na verdade se tratava de importação cujo real adquirente e controlador de todas as etapas era a MULTILASER, houve a ocultação de informação essencial sobre o verdadeiro responsável pela operação, frustrando o controle aduaneiro. Se a operação fosse transparente, a MULTILASER deveria ter sido adequadamente identificada como a real importadora e controladora das operações, permitindo à fiscalização aduaneira exercer adequadamente os controles sobre origem dos recursos, destinação das mercadorias, valoração aduaneira, aplicação de medidas de defesa comercial, verificação de regras de origem e demais aspectos que dependem da identificação correta do real responsável pelas operações de comércio exterior. As Recorrentes alegam que a PROINOX financiou mais de 85% de suas importações com recursos próprios oriundos de vendas subsequentes, o que, em sua visão, comprova a autonomia e a assunção do risco pela PROINOX e não pela MULTILASER. Contudo, essa alegação, embora factualmente correta, não é suficiente para descaracterizar a interposição fraudulenta. A comprovação de que 85% das importações foram pagas com recursos de vendas da PROINOX não comprova que os recursos eram gerados em um mercado autônomo. Ao contrário, os autos demonstram que a PROINOX vendia seus produtos quase que exclusivamente para a MULTILASER, 97,6% do faturamento. Desse modo, o autofinanciamento via vendas era, na verdade, um circuito financeiro fechado e controlado pelo Grupo: a MULTILASER injetava os recursos na PROINOX via aquisição, compra e venda interna, e a PROINOX usava esses recursos para pagar as importações subsequentes. A essência da infração reside no controle operacional, na ocultação do real comprador mediante simulação e na destinação final do bem. A própria defesa admite que a PROINOX deveria ser neutra de qualquer efeito econômico, o que esvazia qualquer alegação de que a PROINOX assumiu o risco real do mercado ou do câmbio. O controle total da MULTILASER sobre a logística, a emissão de notas fiscais e a destinação final dos produtos define quem é o real interessado. Quem controla integralmente a operação e utiliza interposta pessoa para ocultar o real comprador pratica a infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, configurando interposição fraudulenta. Fl. 16706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 75 O modus operandi comprovado evidencia a instrumentalização financeira e operacional da PROINOX pela MULTILASER. O fluxo de caixa gerado pelas vendas quase exclusivas à MULTILASER permitiu à PROINOX figurar formalmente como importadora por conta própria. Essa manobra societária, que insere o pagamento via vendas como etapa do circuito fechado de caixa do grupo, teve o efeito de viabilizar o acesso indireto da MULTILASER aos benefícios fiscais vinculados ao CNPJ e à localização da PROINOX. O financiamento via vendas, portanto, integra a estrutura simulada do grupo econômico, não sendo capaz de conferir autonomia à PROINOX nem de afastar a configuração da interposição fraudulenta destinada à ocultação do real importador. As Recorrentes apresentaram, em petição superveniente, argumentos que, em seu entendimento, corroboram a inexistência de infração: a manutenção do canal verde nas DI subsequentes à autuação, a ausência de autuação em dez operações com venda a terceiros, o recolhimento do IPI após a decisão do STF e o arquivamento do Inquérito Policial por ausência de justa causa. O fato de mais de 800 Declarações de Importação subsequentes terem sido parametrizadas para canais mais céleres não afasta a interposição fraudulenta comprovada na DI registrada em 20/04/2021 e nas demais do período fiscalizado. O controle aduaneiro é regido pela seletividade. A seleção para o Canal Cinza é critério de risco. A mudança de perfil de risco após a autuação pode indicar correção de rota na conduta do contribuinte, mas não torna lícita a conduta pretérita. O cerne da autuação é a simulação e o esvaziamento da PROINOX para ocultar a MULTILASER como real importadora mediante interposição fraudulenta. A autuação concentra-se nas operações onde a exclusividade de venda para a MULTILASER era a regra, 97,6% do faturamento, o que constitui fortíssimo indício de interposição fraudulenta e ocultação do real comprador. A não autuação de 10 DI onde houve vendas a terceiros apenas reforça a tese fiscal: a infração reside no modus operandi da PROINOX como mero veículo interposto para ocultar a MULTILASER como real importadora. O pagamento do IPI em 2023, motivado por decisão do STF e posterior cobrança da RFB, não possui efeito retroativo para legitimar operações realizadas mediante interposição fraudulenta entre 2019 e 2021. A infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76 tutela também a higidez dos controles aduaneiros, e não apenas a arrecadação tributária. O bem jurídico protegido alcança a transparência sobre quem efetivamente importa, permitindo à fiscalização exercer controle adequado sobre origem, destinação e finalidade das mercadorias importadas. Logo, ainda que não houvesse prejuízo fiscal direto, a ocultação do real importador mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura infração autônoma. É princípio no ordenamento jurídico brasileiro a independência entre as esferas administrativa e penal. O arquivamento de inquérito policial por insuficiência de elementos para eventual oferecimento de denúncia criminal não vincula a autoridade administrativa e não produz efeitos sobre a apuração de infrações aduaneiras ou tributárias. No caso dos autos, o conjunto probatório produzido na esfera administrativa, abrangendo análise da estrutura societária, Fl. 16707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 76 cláusula contratual de neutralidade econômica, fluxo financeiro circular controlado, ausência de estrutura operacional própria, controle integral das operações pela controladora, vendas sistemáticas abaixo do custo e dependência financeira absoluta, demonstra, com a segurança exigida para o lançamento tributário e aplicação de sanção administrativa, a interposição fraudulenta mediante simulação, configurando a ocultação do real importador nos termos do artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. DA INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158/2021 AO CASO CONCRETO Com o devido respeito ao entendimento divergente, a invocação da Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 para legitimar a operação, sob o argumento de que a MULTILASER atuaria como encomendante do encomendante predeterminado, não encontra respaldo no contexto probatório dos autos. Embora o entendimento da ilustre Conselheira Relatora Vencida seja tecnicamente correto ao reconhecer a licitude da figura do encomendante do encomendante em tese, a aplicação da norma aos fatos do presente processo revela incompatibilidade manifesta. A Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 reconhece a possibilidade teórica da figura do encomendante do encomendante pré-determinado, mas estabelece requisitos rigorosos e cumulativos para sua legitimidade. Conforme seus itens 2.5 e 2.6, mesmo com a existência de encomendante do encomendante predeterminado, os sujeitos passivos das obrigações tributárias continuam sendo tão somente o importador por encomenda e o comprador da mercadoria junto a ele, ou seja, o encomendante predeterminado. Isso porque o encomendante do encomendante predeterminado encontra-se distante o suficiente da operação de importação a ponto de o legislador não o trazer para a relação tributária. 2.5. Observe-se que, mesmo com a existência de um 'encomendante do encomendante predeterminado', os sujeitos passivos das obrigações tributárias continuam sendo tão somente o importador por encomenda e o comprador da mercadoria junto a ele, ou seja, o encomendante predeterminado. Isso porque o 'encomendante do encomendante predeterminado' encontra-se distante o suficiente da operação de importação a ponto de o legislador não o trazer para a relação tributária (...)" 2.6. É importante destacar, para que não haja uma má interpretação da matéria, que as conclusões expressas nos parágrafos precedentes em relação às importações por encomenda partem das premissas de que todas as partes envolvidas sejam independentes umas das outras e que as relações estabelecidas entre elas representem efetivas operações de compra e venda de mercadorias." (grifamos) Mais relevante ainda, o item 2.6 estabelece expressamente que as conclusões em relação às importações por encomenda partem das premissas de que todas as partes envolvidas sejam independentes umas das outras e que as relações estabelecidas entre elas representem Fl. 16708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 77 efetivas operações de compra e venda de mercadorias. Depreende-se claramente que a legitimidade da operação com encomendante do encomendante exige independência entre todas as partes envolvidas na cadeia operacional, distanciamento suficiente do encomendante final em relação à operação de importação, e transações comerciais efetivas de compra e venda entre cada elo da cadeia. O conjunto probatório dos autos demonstra que nenhum dos requisitos acima foi satisfeito pela operação engendrada pelas Recorrentes. A MULTILASER exercia controle societário de 99,99% sobre a PROINOX, não havendo qualquer independência entre as partes. A PROINOX foi constituída justamente para servir como veículo da MULTILASER nas operações de importação, carecendo de estrutura operacional autônoma, corpo técnico próprio para decisões empresariais e relacionamento comercial diversificado, considerando que 97,6% do faturamento destinava-se à MULTILASER. Essa configuração viola frontalmente a premissa de independência exigida pela Solução de Consulta COSIT nº 158/2021. Ao contrário do que prevê a Solução de Consulta, segundo a qual o encomendante do encomendante deve estar distante o suficiente da operação de importação, a MULTILASER controlava integralmente todos os aspectos relevantes da importação: negociação com fornecedores estrangeiros, gestão do risco cambial e comercial, controle do transporte internacional, atuação junto ao despachante aduaneiro e destinação final das mercadorias. A PROINOX, supostamente importadora, limitava-se a formalizar documentalmente operações já definidas e controladas pela MULTILASER. Não há, portanto, o distanciamento exigido pela legislação. A MULTILASER era, de fato e de direito, a real adquirente das mercadorias importadas. A cláusula contratual que estipulava que a PROINOX deveria permanecer neutra de qualquer efeito econômico constitui confissão expressa de que não havia, entre PROINOX e MULTILASER, transação comercial genuína, mas mero repasse formal de mercadorias. Transações comerciais efetivas caracterizam-se pela assunção de risco empresarial, busca de lucro e possibilidade de prejuízo. A neutralidade econômica estipulada contratualmente esvazia completamente a natureza comercial das operações, reduzindo-as a meros lançamentos contábeis destinados a conferir aparência de legalidade a uma estrutura simulada. Ademais, o fluxo financeiro circular, no qual 97,6% das receitas da PROINOX provinham da própria MULTILASER, evidencia a inexistência de genuínas operações de mercado, configurando ciclo financeiro controlado destinado exclusivamente a viabilizar a aparência de importação por encomenda. A própria Solução de Consulta COSIT nº 158/2021, ao estabelecer os requisitos de legitimidade, reconhece expressamente, em seu item 2.4, que a existência da figura do encomendante do encomendante pré-determinado não descaracteriza nem modifica a operação de importação por encomenda, e por isso não precisa ser informada à RFB, desde que preenchidos os requisitos de independência e efetividade das transações. Entretanto, a mesma Solução de Consulta ressalva, na conclusão, item 3, que a ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por Fl. 16709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 78 encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488/2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. No caso dos autos, demonstrou-se que as relações entre PROINOX e MULTILASER eram artificialmente construídas para simular autonomia inexistente, a origem e disponibilidade dos recursos revelam ciclo controlado e não operações de mercado genuínas, e a transferência de recursos ocorria mediante fluxo circular pré-determinado, esvaziado de conteúdo econômico próprio. Logo, a operação não se enquadra na hipótese de legitimidade prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 158/2021, mas sim na ressalva expressa relativa à ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros, atraindo a aplicação do artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, que tipifica a conduta de ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. TIPICIDADE DA CONDUTA O conjunto probatório analisado demonstra que a PROINOX foi instrumentalizada pela MULTILASER mediante simulação e esvaziamento de substrato empresarial, com a finalidade de ocultar a MULTILASER como real adquirente e beneficiária das importações realizadas. A PROINOX prestou-se a figurar como importadora formal para acobertar operações de comércio exterior que eram, na realidade, integralmente realizadas e controladas pela MULTILASER. A conduta está perfeitamente subsumida ao tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, que qualifica como infração punível com pena de perdimento a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A configuração da interposição fraudulenta pressupõe a demonstração de que a empresa declarante não atuou como real importadora em nome próprio, mas foi fraudulentamente interposta para ocultar o verdadeiro comprador das mercadorias. No caso concreto, todos os elementos do tipo infracional foram demonstrados ao longo da instrução processual. A PROINOX disponibilizou seu CNPJ, habilitação RADAR, estabelecimentos e toda sua Fl. 16710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 79 documentação formal para que a MULTILASER realizasse importações sem figurar como importadora declarada. As Declarações de Importação, Notas Fiscais, contratos de transporte e demais documentos aduaneiros foram emitidos em nome da PROINOX, quando a real adquirente era a MULTILASER. A MULTILASER orientava expressamente os exportadores estrangeiros para que constasse o nome da PROINOX nos documentos comerciais e de transporte, especialmente Conhecimento de Carga, fatura comercial e packing list, criando aparência documental de que a operação de compra e venda teria sido realizada entre PROINOX e o exportador estrangeiro (e-fls. 163-164; 190-193). Simultaneamente, a MULTILASER instruía que os documentos originais fossem remetidos diretamente a ela, não à PROINOX. A MULTILASER chegou a enviar modelos prontos de fatura e romaneio de carga para serem adotados pelos exportadores, documentos estes que coincidem com aqueles que instruíram diversas Declarações de Importação registradas em nome da PROINOX. Elemento especialmente revelador consta dos packing lists e faturas comerciais emitidos em nome da PROINOX: todos continham campo denominado MULTILASER code, código da Multilaser, demonstrando que os produtos nacionalizados formalmente pela PROINOX tinham destinatário predeterminado já no momento da negociação com o exportador estrangeiro. A MULTILASER, real importadora e adquirente das mercadorias, foi sistematicamente ocultada mediante a declaração formal da PROINOX como importadora em todas as operações fiscalizadas. As próprias defendentes confessaram que, no concernente às negociações, não se nega que estas eram feitas por funcionários da MULTILASER, colocando a MULTILASER inexoravelmente na condição de real compradora nas importações. A MULTILASER mantinha todas as negociações com exportadores estrangeiros, controlava o transporte internacional, recebia informações sobre embarques, decidia sobre fretes e solicitava alterações em documentos (e-fls. 134-136). Realizava cotação de custos para definir precificação e margem de lucro antes mesmo de supostamente adquirir as mercadorias da PROINOX, e atuava junto ao despachante aduaneiro, sendo informada de pendências no Siscomex e acompanhando parametrização de canais (e-fls. 172-173). Em Declaração de Importação registrada em nome da PROINOX parametrizada para canal amarelo, foi a MULTILASER quem atendeu às exigências da fiscalização (e-fl. 169). A auditoria fiscal revelou, no período 01/04/2019 a 30/04/2021, que 91,2% das cargas importadas pela PROINOX foram enviadas diretamente dos recintos alfandegados para o armazém da MULTILASER em Minas Gerais, sem armazenagem intermediária ou prospecção de compradores. Auditoria nos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, relativos ao período de primeiro de janeiro de dois mil e vinte a trinta de abril de dois mil e vinte e um, confirmou que aproximadamente 90% dos documentos tinham como destinatário o estabelecimento da MULTILASER. Estes percentuais demonstram, de forma objetiva e matematicamente irrefutável, que a alegada atividade de importação por conta própria para revenda a diversos clientes era absolutamente fictícia. Nos raros casos de envio ao armazém da TAC Armazéns Gerais, as negociações eram conduzidas pela MULTILASER, não pela PROINOX. A própria TAC Armazéns Fl. 16711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.795 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720019/2022-84 80 Gerais referia-se à PROINOX como filial da MULTILASER (e-fls. 102-103), evidenciando que o mercado reconhecia a real natureza da relação entre as empresas. A estrutura empresarial da PROINOX foi artificialmente criada e mantida para conferir aparência de legalidade a operações integralmente controladas pela MULTILASER. A simulação foi comprovada mediante múltiplas evidências: ausência de substrato operacional, sem empregados, estabelecimentos aparentes e confusão patrimonial (e-fls. 102); controle operacional integral pela MULTILASER de todas as etapas, desde negociação com exportadores até gestão da distribuição logística; ausência de assunção de risco, confessada contratualmente na cláusula de neutralidade econômica (item 2.5.1, anexo 01, e-fls. 4.012); venda sistemática abaixo do custo e dependência financeira absoluta, com 97,6% do faturamento em vendas para a MULTILASER; e destinação predeterminada de 91,2% das mercadorias diretamente para a MULTILASER. As operações de importação eram, na realidade, da MULTILASER, não da PROINOX. A PROINOX atuou como mero veículo jurídico-formal interposto fraudulentamente entre os fornecedores estrangeiros e a MULTILASER, sem desempenhar genuíno papel de importadora autônoma. A interposição não tinha qualquer justificativa operacional, comercial ou empresarial legítima, servindo exclusivamente para ocultar a real importadora das autoridades aduaneiras, apropriar-se indevidamente de benefícios fiscais e burlar os controles aduaneiros. A MULTILASER não se comportava como mera adquirente de mercadorias importadas por terceiro genuíno, mas como a própria compradora que negociava, decidia e controlava todas as etapas junto aos exportadores estrangeiros. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer dos Recursos Voluntários interpostos, e no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente o lançamento fiscal no que diz respeito à aplicação da multa substitutiva à penalidade de perdimento. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 16712DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11070.901900/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.188, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.720471/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901900/2018-04 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, pedidos relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901900/2018-04 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901900/2018-04 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901900/2018-04 5 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901900/2018-04 6 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901900/2018-04 7 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901900/2018-04 8 este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901900/2018-04 9 explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901900/2018-04 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11213596 #
Numero do processo: 17830.722132/2022-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 3401-014.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. SALDO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a incidência de multa isolada de 50%, aplicada em razão de negativa de homologação por parte da RFB de pedido de compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722132/2022-30 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-011.756 exarado pela 2ª Turma da DRJ/04, em sessão de 13/12/2022, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Bebidas Grassi Brasil Ltda, para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declarações de Compensação (DComps) não homologadas, em razão de insuficiência de crédito, no valor total de R$ 1.839.718,84. Teve como base legal o art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. A multa foi imposta em relação às Declarações de Compensação Eletrônica, tratadas no processo administrativo nº 10983.906764/2020-08, no percentual de 50% sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa conforme o Anexo denominado “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada”. Em 13/12/2022, a 2ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-011.756 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese a inconstitucionalidade da multa em questão, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Requer a exoneração da multa isolada exigida nestes autos. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722132/2022-30 3 Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A multa em discussão no presente processo diz respeito à matéria já discutida e decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS. O referido recurso julgou inconstitucional dispositivo legal contido no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996 o qual previa a incidência de multa de 50% em caso de não homologação de pedido de compensação tributária por parte da Receita Federal do Brasil. Este tema foi, ainda, objeto de repercussão geral (Tema 736). Na ocasião, o STF assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722132/2022-30 4 considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Conforme mencionado, o tema foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, ao qual foi dado repercussão geral (Tema 736), com o seguinte resultado, publicado no sítio eletrônico do STF: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.303 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722132/2022-30 5 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votou na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator).” Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023 As decisões definitivas proferidas no âmbito do STF, com repercussão geral, devem ser aplicadas nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o previsto no Regimento Interno do Carf – RICARF (Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015) que em seu art. 62, §2º assim dispõe: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Tendo em vista que o mencionado RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, seu comando deve ser aplicado ao presente caso, a fim de que seja cancelada a multa lançada em razão de não homologação de compensação tributária. Conclusão Diante de todo o exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a multa lançada em razão de não homologação de compensação declarada pela contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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