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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10315374 #
Numero do processo: 13888.723034/2015-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-006.819, da 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 1442/1450), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/50. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a regra que autoriza as cooperativa de trabalho a aproveitar as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos a seus cooperados requer apuração minuciosa da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar as faturas relativas a cada um dos pagamentos que deu origem às retenções sofridas e, com efeito, a contribuinte trouxe ao conhecimento da Autoridade Fiscal a quo faturas e contratos firmados com as suas fontes pagadoras. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 03 4/ 20 15 -7 4 Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723034/2015-74 5. De posse desses documentos, o Despacho Decisório informa que, segundo as normas de regência, nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados". 6. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados como requer a legislação de regência, haja vista que não existe vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. 7. Por esse motivo, conclui: DJ DRJ09 PR Fl. 1864 (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 8. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer as disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, segundo o qual tais entidades devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica contratante por seus associados de outros custos e despesas. 9. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, cujas motivações foram consolidadas na tabela abaixo. 10. Há ainda outra glosa, assim descrita: e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 06.994.201/0001-38, 12.535.827/0001-89, 43.241.108/0001-89, 44.829.604/0001-10, 51.322.394/0001-35 e 67.685.792/0001-56, nos montantes de R$ 19,43, R$ 18,33, R$ 22,98, R$ 24,52, R$ 18,67 e R$ 25,24, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde (com valor total de R$ 129,17), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP. 11. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. 12. A Autoridade Fiscal a quo concluiu o Despacho Decisório glosando o montante de R$ 63.090,73 e confirmando parcelas de composição do crédito no valor de R$ 2.365,00. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723034/2015-74 17. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 18. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 19. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 20. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 21. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 22. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 23. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723034/2015-74 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 24. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 25. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 26. Contesta a posição adotada pela Autoridade Fiscal a quo, segundo a qual, a ausência de registro em DIRF das retenções sofridas não permitiria confirmar o direito à compensação reclamado; sustenta que a documentação trazida ao conhecimento - faturas, páginas do livro razão e retornos bancários – supriria a omissão das fontes pagadoras. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar de nulidade posto que, em suma: 29. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 30. Não há lide, em relação aos erros de código das fontes pagadoras, pois, esses foram acolhidos e corrigidos pela Fiscalização. 31. Também não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723034/2015-74 durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. 45. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723034/2015-74 cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Passa-se à análise das glosas ocorridas em virtude da discriminação do ato cooperado confirmados no Sistema DIRF pela Autoridade Fiscal a quo. 48. Recapitulando, das quatro espécies de glosa registradas nas tabelas elaboradas pela Fiscalização, três dizem respeito total ou parcialmente à modalidade de pagamento por preço preestabelecido, no caso da última dessas 3 espécies também não foram encontrados registros de tais retenções em DIRF; enquanto no caso da 4ª espécie, a glosa decorreu apenas por ausência de DIRF. A situação das alíneas ‘e’ e ‘f' antes relatadas será abordada mais adiante neste voto. Discriminação dos valores referentes a atos cooperados 50. As retenções confirmadas em DIRF, mas que foram glosadas (total ou parcialmente) por ausência de discriminação dos serviços médicos foram consolidadas nas Tabelas 1 e 2, às fls. 1.432-1.437 e dizem respeito às faturas juntadas às fls. 756- 1.424. 51. Compulsando as faturas às fls. 756-1.391, cujas retenções foram totalmente glosadas, observa-se que a manifestante, ao contrário do que consta no Despacho Decisório, discriminou em cada uma delas o montante dos serviços prestados pelos profissionais cooperados. ... 61. Dado que não consta do Despacho Decisório uma explicação convincente dos motivos que fizeram com que essa diferença formal de descrição justificasse a glosa em exame e, não menos importante, dado que à toda evidência a manifestante efetuou a discriminação do valor dos serviços prestados (sempre a menor que o total da fatura em ambas as espécies) exigida pela legislação de regência, faz-se mister acolher pretensão da contribuinte. 62. Há que se afastar, portanto, a glosa dos créditos indicados na Tabela 2 no valor de R$16.189,11. Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: 80. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723034/2015-74 reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. 81. O segundo arquivo não paginável, por sua vez, é composto de um conjunto de comprovantes de retenção, efetuadas por fontes pagadoras, cujos CNPJ não constam das tabelas 3 e 4 e, portanto, já foram confirmados pelos motivos antes expostos. 82. Finalmente o terceiro arquivo não paginável, consiste de tabela com discriminação de CNPJ, faturas, valores e documentos comprobatórios; todas as 158 fontes pagadoras que se encontram nele discriminadas encontram-se nas tabelas 3 e 4, que tratam de ausência de DIRF, aplicando-se a elas, pois, o mesmo que já foi dito em relação à ausência de comprovante de retenção. 83. Mantêm-se, pois, as glosas discriminadas nas tabela 3 e 4, no total de R$ 7.7543, 23 (= R$ 5.467,60 + R$ 2.066,63). ... 86. Registre-se que entre o valor informado em DIRF e o reclamado na DCOMP será escolhido o menor, porque não cabe à Administração Tributária suprir a vontade da contribuinte. 87. No caso das retenções na fonte descritas na alínea ‘e’, pois, foram confirmadas as que cumulativamente dispunham de registro em DIRF (até o limite do valor disponível) e de Fatura (com a discriminação da parcela da serviços prestados); foram confirmado, então, R$ 22,98 que devem ser acrescentados ao direito creditório reclamado. Conclusão 88. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de IRRF de R$ 55.450,31 (= R$ 39.238,22 + R$ 16.189,11 + R$ 22,98), em valor original, a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar os débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 06/10/2021 – sexta-feira (fl. 1833) e apresentou o seu recurso voluntário em 05/11/2021 (fls. 1835). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723034/2015-74 hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. VI – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: VI.1 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os créditos residuais pleiteados; VI.1.1 – em que pese desnecessário para fins de composição da documentação comprobatória dos créditos, a Recorrente solicitou junto à instituição financeira os extratos que confirmem o valor total recebido registrado na documentação contábil (Livro Razão e Retorno Bancário) a serem juntados assim que disponibilizados pela instituição financeira. Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723034/2015-74 VI.2 –com relação aos contratos a preço preestabelecidos, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: VI.2.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; VI.2.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma- se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplicasse aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT (fls.1342/1347), por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Fl. 2042DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723034/2015-74 Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: Fl. 2043DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.709 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723034/2015-74 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2044DF CARF MF Original

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10314095 #
Numero do processo: 13709.001032/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Processo n2 : 13709.001032/2002-77 Recurso 112 : 138.780 Recorrente : MIDAS ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ , MF - SEGU).7: CC.; l':::: , ...113 ::.. 7,1 CON-,•RIBUINTES CC.Ei.:::. CC:...•1 0 (.;i1iGIN ,Cht. Brasilia. RESOLUÇÃO N° 204-00.428 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIDAS ENGENHARIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. ---r .,• / Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2il CC-MF Fl. Processo n : 13709.001032/2002-77 Recurso n2 : 138.780 Recorrente : MIDAS ENGENHARIA LTDA. - SEGUNDO CCrISE!..lr:.r CONTRIBUINTES OF:IGINAL 1, Brasilia. o 3 1 C.47 Mari:1 1.117i: •I RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Vederal de Julgamento: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS devida nos períodos de apuração 04/97 a 06/97. Na DCTF correspondente foi informada pelo contribuinte a vincula ção a pagamento (DARF) para todos os períodos. No entanto, os pagamentos informados não foram encontrados (fls. 14), razão pela qual foi efetuado o presente lançamento, em decorrência de auditoria interna efetuada pela DEFIC/RJO nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. 2. 0 enquadramento legal da presente autuação encontra-se especificado às fls. 13. 3. Após tomar ciência da autuação por via postal em 20/03/02 (fls. 40), a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 01 em 02/04/02, solicitando o cancelamento da autuação, alegando que o crédito se originou por erro na DCTF, sendo que os valores corretos encontram-se na declaração retificadora (fls. 18). Apresenta, ainda, cópia de seu Livro Diário para comprovação do faturamento mensal da empresa (fls. 19 a 21), informando que os valores corretos de PIS foram pagos conforme documentos anexados por cópia às fls. 02/03. 4. As fls. 26 consta intimação encaminhada pela ARF-Itaboraí ao contribuinte, solicitando a juntada aos autos das cópias do Livro de Apuração do ISS, para os períodos objeto do lançamento, o que consta ds fls. 33 a 38, além de cópias das guias de recolhimento do ISS (fls. 28 a 32). 5. As fls. 46 consta despacho da DRF-Niterói, efetuando a revisão de oficio do lançamento, excluindo-se os valores comprovadamente pagos, conforme planilhas de fls. 42 a 45, mantendo-se a exigência em relação a diferença entre os valores lançados e os recolhidos (fls. 47 a 52). 6. Ás fls. 53 consta despacho da DRF-Niterói encaminhando o presente a esta DRJ/RJO- II para julgamento, observando que os pagamentos efetuados pelo contribuinte foram devidamente aproveitados na revisão de oficio do lançamento. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em deferir parcialmente a impugnação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PINPASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PIS - BASE DE CÁLCULO - REGISTROS CONTÁBEIS cabível a retificação do lançamento originado em DCTF, quando comprovado o erro no preenchimento da declaração, por meio dos competentes registros contábeis. MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENÉFICA - Em face da retroatividade benéfica prevista no artigo 106-1I-c do CTN, é cabível o cancelamento da multa de oficio lançada. Lançamento Procedente em Parte ,11 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13709.001032/2002-77 Recurso n2 : 138.780 0-------777: ,-.- ti MF - SEGUN7 .. . :: 1 .„. ' .• n :LE t • LS OS' o s CC-MF Fl. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou sucinta defesa, a qual pugna pela improcedência do lançamento vez que a diferença de tributo a pagar que foi mantida pela decisão de primeira instância, não seria devida, pois teria sido compensada com a contribuição retida na fonte, conforme demonstrariam as cópias do livro RAPIS, do Diário e de Notas Fiscais. o relatório. 3 os 45 Ministério da Fazenda i mf - Segundo Conselho de Contribuintes o Process() n 2 : 13709.001032/2002-77 f Recurso e : 138.780 VOTO DO PRESIDENTE-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Dele conheço. A teor do relatado, a decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento fiscal, Parte remanescente consiste na diferença de R$ 332,24, correspondente ao valor que não teria sido pago pela reclamante. De outro lado, segundo alega a recorrente, tal diferença teria sido compensada com a contribuição retida na fonte, conforme demonstrariam as cópias do livro RAPIS, do Diário e de Notas Fiscais. Acontece, porém, que pelos documentos apresentados pela defesa, não se pode, com certeza, refutar ou confirmar suas alegações. De outro lado, o processo administrativo fiscal, como é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo principio da verdade material, - que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados Diante do exposto, é de bom alvitre converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora verifique se, de fato, a parcela remanescente do auto de infração, fora compensada, licitamente, com a contribuição retida na fonte, como alegado pela recorrente. Do resultado da diligencia, se desfavorável ao sujeito passivo, dê-lhe vista para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para retomada do julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. ^ HENRIQUE PINHÉlik0 TORRES 41

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4751849 #
Numero do processo: 19615.000306/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n° 2.158/35/2001 Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:37:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:41Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:41Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f10e134c-a0c0-4d4b-9cea-163b7a37f047; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:41Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:41Z; created: 2010-08-17T14:37:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:41Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:41Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 1 ,juidicol, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ir,:rp:,t41/4 -s5' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19615.000306/2005-89 Recurso n° 252.274 Voluntário Acórdão n° 3401-00.732 — 4a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de abril de 2010 Matéria IPI Recorrente QUALIGRAF COMÉRCIO SERVIÇOS E REP LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001 Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 1/ alt di" s. Macedo '' osenburg Filho - Presidente 11.1111~. Da ; • - . 1%.0: -1 . 2^ 01 anda --/Relator EDITADO EM 16/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. 1 Relatório . Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o Relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. . Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao terna DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não‘ ser entregue passaram a ser, independentemente do número d- k t' 0 Citl) 2 Processo n° 19615.000306/2005-89 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.732 Fl. 2 meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. H do § 4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto Ob DALT* • - _ • .1 • • . IRO MANDA 3

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Numero do processo: 10880.907824/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.774
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.773, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907823/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.773, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907823/2015- 48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 10-058.396 de primeira instância, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Trata-se de PER/DCOMP nº 31342.75670.131213.1.1.11-0764, que pleiteava um crédito a ressarcir de R$ 21.783.282,86, a título de Cofins Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 82 4/ 20 15 -9 2 Fl. 4684DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907824/2015-92 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, pelo qual pediu o provimento para reforma do v. acórdão e reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, com a homologação das respectivas compensações vinculadas. Ao analisar o processo, este Colegiado, em anterior composição, inicialmente decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, proferida com os seguintes termos: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O Despacho de Diligência foi anexado aos autos pela Unidade Preparadora, com intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência, com manifestação da Recorrente no prazo concedido. Esclareceu a Recorrente que os Laudos Técnicos referentes às despesas com combustíveis, serviços de laboratório e análises microbiológicas foram anexados no PAF nº 10880.945106/2013-52, o qual foi usado como paradigma para os demais processos, quais sejam: 10880.907821/2015-59, 10880.907815/2015-00, 10880.907816/2015-46, 10880.907817/2015-91, 10880.907818/2015-35, 10880.907820/2015-12, 10880.907822/2015- 01, 10880.907823/2015-48, 10880.907824/2015-92, 10880.907825/2015-37, 10880.907827/2015-26, 10880.939164/2015-17, 10880.939165/2015-53, 10880.939166/2015- 06, 10880.945120/2013-56, 10880.945107/2013-05, 10880.945108/2013-41, 10880.945110/2013-11, 10880.945112/2013-18, 10880.945115/2013-43, 10880.945116/2013- 98, 10880.945117/2013-32, 10880.945118/2013-87, 10880.945121/2013-09, 10880.945122/2013-45. Após, o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 4685DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907824/2015-92 Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já observado em Resolução anterior, a questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Inicialmente, tanto a Autoridade Fiscal de origem, quanto o ilustre Julgador a quo, aplicou o entendimento das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em razão da alteração do conceito de insumos para creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme julgamento Recurso Especial nº 1.221.170/PR, inicialmente foi proferida a Resolução nº 3402-001.727, cujos itens foram reproduzidos no relatório deste voto. Em cumprimento àquela Resolução, através do Relatório de Diligência, a Unidade de Origem assim concluiu: Diante do acima exposto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelosarts.112e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pelos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos arts. 117 a 120 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, DEFIRO PARCIALMENTE no valor de R$ 1.000.314,51 (um milhão, trezentos e catorze reais e cinquenta e um centavos) o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 13902.69503.131213.1.1.10-6697 sobre créditos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO-MERCADO INTERNO, referentes ao 3º Trimestre de 2013, e, consequentemente, HOMOLOGO, até o limite do crédito reconhecido, as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste despacho. Consta no Despacho de Diligência que, após subtração dos créditos das Contribuições (Saldo de Crédito Passível de Ressarcimento) pelos débitos não Fl. 4686DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907824/2015-92 descontados (omissão de parte de débitos), foi apurado o seguinte resultado da auditoria, conforme as duas últimas colunas (em verde): A auditoria analisou dados e cruzamentos de informações escrituradas em SPED e as EFD Contribuições (obrigatória a partir de 2012), nas quais foi informado como ‘Método de Apropriação de Créditos Comuns’ o Método de Rateio Proporcional com base na proporção da Receita Bruta auferida no mercado interno (Tributada e Não Tributada) e de exportação. Igualmente foram analisados os arquivos digitais de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), PER/DCOMP, entre outros, obtidos dos sistemas da RFB. Em diligência, a Unidade Preparadora identificou os seguintes erros ou inexatidões na Informação Fiscal que embasou o respectivo Despacho Decisório contestado pela Recorrente: - Nos cálculos, não foram discriminadas as diversas alíquotas conforme o Tipo de Crédito (alíquota básica, presumido da agroindústria e importação). Ou seja, foi aplicada indistintamente a alíquota básica (1,65% de PIS e 7,60% de COFINS) inclusive sobre a Base de Cálculo de Créditos Presumidos (ou estes valores foram omitidos). Ver, por exemplo, a folha 3138 do processo de referência 10880.945106/2013-52. Assim, devem ser aplicadas alíquotas distintas para Bases de Cálculo distintas; - Foram escriturados pelo contribuinte, na EFD Contribuições, valores elevados de Ajustes de Acréscimo de créditos de PIS/COFINS (por exemplo, para o mês de janeiro de 2012, o crédito de COFINS, alíquota básica, foi de R$ 2.300.554,97 enquanto o Ajuste de Acréscimo foi de R$ 16.044.122,35, sem passar por lançamentos individuais e verificações na EFD). Esse procedimento de lançar valores bastante elevados em Ajustes de Acréscimo pode ser considerado como uma burla à fiscalização. Ver, por exemplo, a folha 15 do processo de referência 10880.945106/2013-52, em resposta à intimação fiscal, em que o contribuinte informa ter lançado ‘equivocadamente a compra de animais vivos nas referidas bases’; - Em 2012, não foi aplicada a razão ou fator de exportação [relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total com a venda de produtos do boi (NCM 02.01, 02.02, 0206.10.00, ...)] sobre a Base de Cálculo de crédito Presumido (aquisição de insumos, animais vivos da espécie bovina de Fl. 4687DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907824/2015-92 NCM 01.02), conforme art. 33 da Lei 12.058, regulamentada pela IN RFB 977/2009 em seu art. 9º, vigente à época: Art. 9º O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem os arts. 5º e 7º será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), conforme previsto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 12.058, de 2009, sobre o valor: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) ... II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, sobre o valor de aquisição do insumo classificado na posição 01.02 da NCM, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) Na compra de animais vivos (NCM 01.02), o pagamento das Contribuições de PIS/COFINS estava suspenso, conforme art. 32 da Lei 12.058/2009, e a venda dos produtos obtidos destes animais após abate (NCM 02.01, 02.02, entre outras) também tinha seu pagamento de PIS/COFINS suspenso. O crédito presumido do Boi Vivo (NCM 01.02) estava restrito somente à parcela correspondente às vendas de produtos (NCM 02.01, 02.02, ...) destinadas a Exportação, conforme art. 33 da Lei 12.058/2009. Para correção destes erros, foram glosados todos os Ajustes de Acréscimo e Redução. Também foi aplicado o fator de Exportação de Carne conforme descrito no art. 9º da IN RFB 977/2009 e discriminada a Base de Cálculo conforme o tipo de crédito e suas correspondentes alíquotas. Note que a própria EFD Contribuições já faz esta discriminação da Base de Cálculo em função do Tipo de Crédio (alíquota básica, presumido e importação) que foi burlada com Ajustes de Acréscimo vultosos efetuados pelo contribuinte. Além do crédito presumido, a Unidade Preparadora analisou, a título de apuração de base de cálculo, as seguintes rubricas: Foram mantidas pela Unidade Preparadora as seguintes glosas: Fl. 4688DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907824/2015-92 i) NFe/CTe Cancelada; ii) Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; iii) Documento Fiscal Inexistente; iv) Reduzir/Corrigir valor de item declarado em EFD Contribuições; v) Frete sobre Compras cujos insumos não estão sujeitos ao pagamento das Contribuições; vi) Frete sobre Vendas, operação de Transferência; vii) Ônus do Frete Não suportado pelo contribuinte; viii) Frete: Anulação ou Amostras e Brindes ou Retorno de Vasilhame; ix) Importação de bens e serviços sujeito à Lei nº 10.865/2004; x) Despesas com Propaganda e Marketing; xi) Despesas com Transporte de Funcionário; e xii) Apuração indevida de Crédito Presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Não obstante a detalhada análise realizada pela Unidade Preparadora, o fato é que o Despacho Decisório já havia homologado parte das compensações pleiteadas, remanescendo neste litígio a controvérsia somente sobre as seguintes glosas, as quais foram objeto de análise pela DRJ de origem: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Outrossim, a Resolução nº 3402-001.727 foi proferida nos termos da proposta do anterior Relator, ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que assim delimitou a análise a ser realizada em diligência: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Constata-se que a diligência teve por objeto a análise dos insumos sob os critérios da relevância e essencialidade, na forma adotada pelo Eg. STJ, com expressa determinação de que fosse elaborado novo parecer e demonstrativo do direito creditório relativo a tais despesas. Não foi determinada a reanálise do Pedido de Ressarcimento com relação à rubricas cujos créditos já foram reconhecidos nestes autos, tampouco com Fl. 4689DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907824/2015-92 relação às demais despesas que não estivessem enquadradas a título de insumos, na forma já mencionada acima. Todavia, através do Despacho de Diligência, a Unidade Preparadora refez todo o trabalho inicial, alterando os critérios adotados por ocasião da emissão do Despacho Decisório, e cuja análise já foi realizada em primeira instância. Por sua vez, o Laudo Pericial determinado no Item “i” da Resolução, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo, foi anexado ao PAF nº 10880.945106/2013-52, repetitivo do PAF Paradigma nº 10880.907823/2015-48, porém não foi analisado no Relatório de Diligência. Nota-se que a única menção ao Laudo Pericial em referência consta nos seguintes termos: Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Contudo, durante a realização de diligência, foram constatados diversos Erros de Cálculo na Informação Fiscal que modificaram substancialmente os valores de créditos reconhecidos. Portanto, não obstante o Despacho de Diligência já proferido nestes autos, com a revisão do cálculo sobre os créditos já concedidos em Despacho Decisório, cuja possibilidade deverá ser avaliada por ocasião do julgamento, resta prejudicada a análise do direito creditório no estado em que se encontra o processo, uma vez que a Autoridade Fiscal deixou de manifestar, neste processo, sobre o Laudo Pericial objeto da diligência. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem dê cumprimento às determinações constantes na Resolução nº 3402-001.727, com as seguintes providências: (i) Anexar a este processo cópia do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente no PAF nº 10880.945106/2013-52, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) Analisar o Laudo Técnico e elaborar um novo parecer e demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade; (iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 4690DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907824/2015-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4691DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905456/2013-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 56 /2 01 3- 12 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.540 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905456/2013-12 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o acórdão assim ementado: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 1.2. Insurge-se a Fazenda Nacional quanto ao entendimento do colegiado sobre a possibilidade de creditamento de valores relativos a gastos com embalagens de acondicionamento para transporte (mais especificamente, pallets) e para demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-007.845 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.540 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905456/2013-12 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese, que a permissão de creditamento das contribuições não cumulativas é para os bens e serviços vinculados ao processo produtivo. Porém, o material de embalagem dos produtos são aplicados nestes após o processo produtivo, não podendo ser considerados insumos, portanto. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: 1.3.1. “Analisando os acórdãos paradigmas utilizados, é de se referir que as decisões não se aplicam às particularidades do caso em comento, eis que, apesar das empresas contribuintes serem do ramo alimentício, os produtos por elas produzidos diferem das maçãs produzidas pela Recorrida, que se trata de agroindústria”; 1.3.2. “O creditamento do PIS/COFINS nos termos desejados pela União, valendo-se de critério idêntico ao utilizado para apuração do IPI, resta superado”; 1.3.3. “Depreende-se que pelo entendimento do STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR), o critério a ser utilizado para fins de creditamento de PIS e de COFINS é o da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pouco importando o setor em que é utilizado, não se limitando ao processo produtivo”; 1.3.4. “Os gastos com os materiais de embalagem são necessários e fazem parte da venda do produto. São necessários para o acondicionamento do produto, como a empresa poderá vender as maçãs, se os produtos não forem bem acondicionados e garantam a integridade do produto até a chegada do cliente? Não estamos falando de embalagem para mero fim de transporte, e sim de embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.540 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905456/2013-12 nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há precedente vinculante no tema conceito de insumos das contribuições, porém este não impede a análise do recurso. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos os casos tratam-se de empresas do ramo de alimentos que pretendem creditar-se de embalagens utilizadas após o processo produtivo (tanto o recorrido, quanto o paradigma 9303-009.312, versam sobre pallets) porém, enquanto os paradigmas entenderam pela impossibilidade do creditamento posto que as despesas encontram-se fora do processo produtivo, no recorrido a Turma julgadora concedeu o creditamento ante o uso do material de embalagens por questões sanitárias. Acórdão Recorrido: Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e- fl. 138): (...) No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Acórdão 9303-009.312 Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.540 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905456/2013-12 se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Acórdão 9303-007.845 Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 2.2.1. Sem prejuízo do brilhantismo do arrazoado da Recorrida, não vislumbro diferença suficiente quanto a sua atividade (produção de maçãs) e dos recorrentes dos paradigmas (carnes) suficientes a afastar a similitude fática e, por este motivo, conheço do Especial. 2.3. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar sua produção ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.540 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905456/2013-12 2.3.1. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” (conforme voto da Ministra Regina Helena Costa em repetitivo sobre o conceito de insumos das contribuições). 2.3.2. Desta forma, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições ao material de embalagem, entre outros casos, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.3. Na forma descrita no Acórdão Recorrido – e não refutada pela Recorrente – os pallets no caso em liça são utilizados por questões de manutenção de integridade e natureza dos produtos, fato que, a bem da verdade, é um tanto quanto evidente, afinal, sem os pallets as caixas com as maçãs produzidas pela Recorrida ficariam mais expostas a sujidades. Portanto, embora não essenciais ao processo produtivo os pallets são relevantes, quer por imposição legal, quer para evitar a perda de qualidades destes, devendo ter a glosa revertida, na forma já reconhecida por esta Turma no Acórdão 9303-014.369: CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. (Relator: Rosaldo Trevisan) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.540 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905456/2013-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

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10331563 #
Numero do processo: 13009.000653/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Caberia ao contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea que o pagamento da pensão alimentícia se deu em cumprimento ao acordo judicial, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.
Numero da decisão: 1001-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Caberia ao contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea que o pagamento da pensão alimentícia se deu em cumprimento ao acordo judicial, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório SOELY DE BARROS CHAFFIN, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 06 53 /2 01 0- 31 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.201 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000653/2010-31 de Lançamento, em 25/08/2010 (e-fl. 21), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 05/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 03/04, a qual fora julgada improcedente pela 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-67.214, de 28 de julho de 2014, de e-fls. 39/41, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos a título de pensão alimentícia determinada judicialmente e desde que devidamente comprovados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em suma, entendeu o julgador recorrido que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despesas com pensão alimentícia. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 50/51, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera estarem corretos os descontos efetuados. Afirma que para dirimir todos os impasses, em 2010, adentrou com Acordo de Modificação de cláusula do acordo de pensão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.201 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000653/2010-31 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimada a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, a autuada apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, comprovou em parte os valores, ensejando a respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 20.685,53, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Apresentou Acordo homologado judicialmente em 22SET1994, Vara da Familia Valença/RJ, onde consta textualmente *...pensionará sua mãe Juracy Barbosa Cardoso, com a importância correspondente a 30 por cento de seus vencimentos fixos, pensão esta que deverá ser consignada em sua folha de pagamento junto ao Banco do Brasil...*. Considerada então a parcela constante junto a Fonte Pagadora Banco do Brasil/Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. [...] Devidamente cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo integralmente o crédito tributário, nos seguintes termos: [...] No presente caso, o contribuinte alega que pagou pensão alimentícia judicial no valor total de R$ 37.572,73, de acordo com sua DAA/2009, acostada à fl. 38. A fiscalização, no entanto, acatou somente o valor de R$ 16.886,20 pagos a título de pensão alimentícia, conforme Dirf acostada à fl. 29, encaminhada pela Caixa de Previdêcia dos Funcionários do Banco do Brasil à Receita Federal. Cumpre informar que, da pesquisa aos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil foram acostadas as Dirf de fls.30 e 31, verificando-se que as fontes pagadoras da interessada INSS e Comando do Exército não retiveram valores do rendimento da interessada a título de pensão alimentícias. Por fim, é de se frisar que não constam dos autos quaisquer documentos que justifiquem o restabelecimento da glosa efetuada pela autoridada fiscal, razão pela qual, é de se manter integralmente o feito fiscal. [...] Ainda inconformada com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, a contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.201 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000653/2010-31 recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, assevera estarem corretos os descontos efetuados. Afirma que para dirimir todos os impasses, em 2010, adentrou com Acordo de Modificação de cláusula do acordo de pensão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.201 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000653/2010-31 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia da contribuinte com sua dependente, decorrente de ação judicial, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Com mais especificidade, não obstante a contribuinte haver acostado aos autos a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, em que restou fixado o valor de 30% sobre seus vencimentos, a autoridade lançadora, bem como o julgador de primeira instância entenderam por bem rechaçar a pretensão da então impugnante, eis que não demonstrado o efetivo pagamento (desconto) da pensão para a beneficiária, fato que o recorrente refuta. Pois bem, a fiscalização, acatou somente o valor de R$ 16.886,20 pagos a título de pensão alimentícia, conforme DIRF acostada à e-fl. 29, encaminhada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil à Receita Federal, constando o desconto a título de pensão. Acontece que, a contribuinte insiste que os demais valores foram pagos, porém, cumpre informar que, da pesquisa aos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil foram acostadas as DIRF de e-fls. 30 e 31, verificando-se que as fontes pagadoras da interessada INSS e Comando do Exército não retiveram valores do rendimento da interessada a título de pensão alimentícias. É o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a fiscalização, desde o procedimento fiscal, motivou a negativa da dedução justamente pela falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal. No mesmo sentido, se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.201 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000653/2010-31 Neste sentido, caberia a recorrente comprovar por outros meios de provas que de fato os valores foram retidos e/ou repassados a alimentanda, seja por meio de contracheque, depósito bancário, transferência, entre outros. No mais, pelas informações constantes nas DIRF, a fonte pagadora não reteve valor a título de pensão alimentícia, tendo a contribuinte recebido a integralidade dos vencimentos, cabendo a ela repassar e, consequentemente, comprovar o pagamento dos alimentos a alimentanda. Por fim, é de frisar que a mudança de cláusula anexada ao recurso, não diz respeito ao ano-calendário objeto da infração. Partindo dessas premissas, uma vez não comprovada pela contribuinte a despesa com a pensão alimentícia objeto da notificação é de se manter incólume o lançamento. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902378/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO INFORMADO PER/DCOMP. ALTERAÇÃO. O crédito apontado no PER/DCOMP está sendo totalmente reformado, não se tratando de erro de fato ou algo semelhante, estão sendo introduzidas novas retenções de impostos, acarretando uma análise de um novo crédito, com exames de documentação, DIRF e registros contábeis de ativos, receitas e exame de dados da DIPJ retificadora, procedimento inaceitável perante a legislação de compensação, além de não ser de competência deste Colegiado a sua apreciação originária.
Numero da decisão: 1401-006.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO INFORMADO PER/DCOMP. ALTERAÇÃO. O crédito apontado no PER/DCOMP está sendo totalmente reformado, não se tratando de erro de fato ou algo semelhante, estão sendo introduzidas novas retenções de impostos, acarretando uma análise de um novo crédito, com exames de documentação, DIRF e registros contábeis de ativos, receitas e exame de dados da DIPJ retificadora, procedimento inaceitável perante a legislação de compensação, além de não ser de competência deste Colegiado a sua apreciação originária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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ALTERAÇÃO. O crédito apontado no PER/DCOMP está sendo totalmente reformado, não se tratando de erro de fato ou algo semelhante, estão sendo introduzidas novas retenções de impostos, acarretando uma análise de um novo crédito, com exames de documentação, DIRF e registros contábeis de ativos, receitas e exame de dados da DIPJ retificadora, procedimento inaceitável perante a legislação de compensação, além de não ser de competência deste Colegiado a sua apreciação originária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 23 78 /2 01 2- 08 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902378/2012-08 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário a este Colegiado, tendo em vista que o Acórdão de nº 12-53.853, de 16 de março de 2013, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte. A seguir, transcrevo o relatório e fundamentos da decisão recorrida (os destaques pertencem ao original): Relatório Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DEMAC/RJO, através do Despacho Decisório nº 024.916.255 (fl. 177), não reconheceu o direito creditório pleiteado (saldo negativo de CSLL, do período de 01/04/2009 a 30/06/2009) e, consequentemente, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP 28914.12226.270709.1.3.035865, 28704.59560.020709.1.3.034630 e 17226.62230.101009.1.3.038040. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$601.308,98 Valor do crédito na DIPJ: R$0,00” O interessado, cientificado em 13/07/2012 (fl. 185), apresentou, em 14/08/2012, manifestação de inconformidade (fls. 3/10). Nesta peça, alega, em síntese, que: - o princípio do contraditório e da ampla defesa está na constituição, devendo ser decretada a nulidade/improcedência do despacho decisório; - o saldo negativo, no valor de R$426.726,06, é, basicamente, resultado de retenções na fonte; - retificou a DIPJ, mas a emissão do despacho decisório inviabilizou a retificação da DCOMP, para a inclusão dos corretos créditos. É o relatório. Voto Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela conheço. A nulidade deve ser reconhecida quando verificada a incompetência do servidor que proferiu a decisão ou houver violação ao direito de defesa do contribuinte (art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal PAF). Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902378/2012-08 O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente e na forma da legislação de regência da matéria. Antes da emissão do despacho, ainda não há processo, não cabendo se falar em contraditório e ampla defesa. Todavia, observa-se que o interessado, através do Termo de Intimação juntado às fls. 188/189, havia sido informado dos fatos constatados pela DEMAC (ausência de saldo negativo na DIPJ) e intimado a retificar a DIPJ ou o período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. O cerceamento do direito de defesa é o impedimento a que o contribuinte conheça do processo ou apresente contra-alegações em sua defesa nos termos que lhe faculta a legislação. O interessado foi regularmente intimado, tendo recebido cópia do Despacho Decisório. Foi assegurado ao interessado o prazo para defesa previsto em lei. Deste modo, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. Desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma detentor, compete declarar tal pretensão a esta Secretaria: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.” O legislador foi inequívoco: a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular, e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos, apurou. As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que o declarante/fonte já havia prestado a esta Secretaria em outros documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc). A DEMAC, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo) com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ constava saldo zero). Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que o saldo negativo, no valor de R$426.726,06, é, basicamente, resultado de retenções na fonte e que retificou a DIPJ, mas a emissão do despacho decisório inviabilizou a retificação da DCOMP, para a inclusão dos corretos créditos. Junta DIPJ Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902378/2012-08 retificadora, transmitida em 27/07/2012 (fl.114), que apresenta saldo negativo, no valor de R$426.726,06 (fl. 41), ou seja, menor do que o informado no PER/DCOMP. Os recolhimentos antecipados (estimativas) e as retenções na fonte constituem antecipações. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL, é que pode restar caracterizado direito líquido e certo, passível de utilização para fins de restituição ou compensação com outros débitos. O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, em sede de análise, pela DRF de origem, da declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano calendário, podendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Cabe à DRF de origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação (artigos 57 e 63 da Instrução Normativa RFB 900/2008; artigos 69 e 75 da IN RFB nº 1.300/2012). A ausência de informação na DIPJ, declaração própria para este fim, fez com que não houvesse a análise, pela DRF de origem, de eventual saldo negativo (posto que não restou configurado o direito creditório pleiteado – saldo negativo). A competência desta Delegacia de Julgamento restringe-se a “julgar manifestação de inconformidade”, de acordo com o artigo 66 da IN 900/2008 (artigo 77 da IN RFB nº 1.300/2012). O julgamento pela DRJ constitui uma instância revisional. A matéria a ser apreciada pela DRJ é tão somente aquela resolvida pela decisão a quo e que foi atingida pelo recurso. Por isso, analisar um crédito não examinado pela repartição de origem (saldo negativo informado na DIPJ retificadora), significaria extrapolar a competência das DRJ, cumprir atribuição que é da repartição de origem e suprir uma instância administrativa, o que fere o devido processo legal. Até porque, caso viesse a invocar obstáculos à fruição do direito creditório, esta instância julgadora estaria inovando e provocaria o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. O direito creditório deve, portanto, ser apurado e demonstrado antes da apreciação do pedido pela autoridade administrativa. A retificação da DIPJ após o despacho decisório impede que a análise completa do crédito pleiteado seja feita pela autoridade que detém a competência original para tal. Assim, sem a apuração, pelo interessado, em tempo hábil, de saldo negativo, não há que se falar em constituição de direito creditório a tal título. Em face do exposto, VOTO por negar provimento à manifestação de inconformidade e manter o despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902378/2012-08 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Por meio da COMUNICAÇÃO nº 225/2013 (fls.194), a Interessada foi cientificada da decisão da DRJ em 16 de maio de 2013 (AR – fls.202, Conteúdo Com.225/2013), tendo apresentado Recurso Voluntário em 17 de junho de 2013, conforme carimbo de protocolo de postagem. Eis as alegações, de forma resumida: - que, de fato, informou créditos no Per/dcomp, de R$ 601.308,98, ante os “errôneos” créditos informados na ficha 12 da DIPJ; - que em diligencias junto aos tomadores de serviços, conseguiu os reais valores das retenções de imposto fez a retificação da DIPJ; - Da Composição do crédito: [...] Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902378/2012-08 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Por meio do Termo de Intimação, nº de rastreamento 018299673 (fls.188), a Interessada foi intimada a: Foi cientificada em 05 de março de 2012 (AR de fl. 189) O Despacho Decisório foi emitido em 03 de julho de 2012 com ciência da Interessada em 13 de julho de 2012. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902378/2012-08 Segundo o documento trazido no recurso voluntário, a recepção da DIPJ Retificadora do ano calendário de 2009 se deu em 27 de julho de 2012, e a Interessada apresentou também DIRFs do ano de 2009. Temos a situação em que a retificação da DIPJ foi feita após a ciência do Despacho Decisório, apesar de a Interessada ter sido intimada para tanto lá em março de 2012, ou seja, somente após quase cinco meses da ciência do termo de intimação foi que se movimentou para o atendimento solicitado. Ainda, o Saldo Negativo de CSLL de 2009 informado no Per/Dcomp foi da ordem de R$ 601.308,98, ao passo que o saldo correspondente apontado na DIPJ retificadora foi de R$ 426.726,06, os CORRETOS CRÉDITOS, como assinalado no recurso. O crédito apontado no PER/DCOMP está sendo totalmente reformado, não se tratando de erro de fato ou algo semelhante, estão sendo introduzidas novas retenções de impostos, acarretando uma nova análise de crédito, com exames de documentação, DIRF e registros contábeis de ativos, receitas e exame de dados da DIPJ retificadora, procedimento que competiria à unidade de origem e não aos órgãos julgadores, conforme bem assinalado na decisão recorrida: Cabe à DRF de origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação (artigos 57 e 63 da Instrução Normativa RFB 900/2008; artigos 69 e 75 da IN RFB nº 1.300/2012). A ausência de informação na DIPJ, declaração própria para este fim, fez com que não houvesse a análise, pela DRF de origem, de eventual saldo negativo (posto que não restou configurado o direito creditório pleiteado – saldo negativo). A competência desta Delegacia de Julgamento restringe-se a “julgar manifestação de inconformidade”, de acordo com o artigo 66 da IN 900/2008 (artigo 77 da IN RFB nº 1.300/2012). O julgamento pela DRJ constitui uma instância revisional. A matéria a ser apreciada pela DRJ é tão somente aquela resolvida pela decisão a quo e que foi atingida pelo recurso. Por isso, analisar um crédito não examinado pela repartição de origem (saldo negativo informado na DIPJ retificadora), significaria extrapolar a competência das DRJ, cumprir atribuição que é da repartição de origem e suprir uma instância administrativa, o que fere o devido processo legal. Até porque, caso viesse a invocar obstáculos à fruição do direito creditório, esta instância julgadora estaria inovando e provocaria o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Se tivesse a Recorrente providenciado a retificação da DIPJ de 2009 assim que intimada para tal, possibilitaria ao órgão que detém a competência para o exame do crédito em primeira mão, a devida apreciação dos dados e valores declarados, não havendo, portanto, nenhuma hipótese de sua apreciação por este Colegiado. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902378/2012-08 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 316DF CARF MF Original

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10331494 #
Numero do processo: 10925.901121/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.673
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 12 1/ 20 12 -4 4 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, cumulados com declarações de compensação. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente, até o limite do valor do crédito reconhecido, e homologado, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Cientificada do referido despacho, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação e requer, ao final, que a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata- se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.002844/2003-07
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CC'A i*TInfl.:■ ItrOrt C OfzIGN tviv.rill I Alin-. Henrique Pinheiro Torres Presidente te1/4A, ho César Alves Ra os lator Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13603.002844/2003-07 : 138.050 2 .1 CC- \. IF Fl. : NIECONIINAS MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. : DRJ em Belo Horizonte - MG Vistos. relatados e discutidos os pres-entes autos de recurso interposto por MECOMINAS MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack, Mauro Wasilewski (suplente) e Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente). Ausente justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 HO DE CURTIRIBUNT ES t: :Q CC-\t P F1. Processo 119" : 13603.002844/2003-07 Recurso n2 : 138.050 !fr Nova i s Mat. k2 1641 ...-0.e.noorra.41% - SEGUllDr.l Minisrerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 1 Recorrente : MECOMINAS MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Veiculam os autos lançamento de oficio da Cofins dos meses de dezembro de 1998, maio de 1999 a outubro de 1999, dezembro de 1999, fevereiro de 2000, abril de 2000 a outubro de 2001, abril de 2002, julho de 2002 e setembro de 2002 a dezembro de 2002, em virtude de diferenças entre os valores obtidos pela fiscalização com base nos registros contábeis e fiscais da empresa e aqueles por ela declarados e recolhidos. Em decorrência de diligência requerida pela DRJ em Belo Horizonte - MG, face aos argumentos da empresa em sua impugnação, parte do lançamento original foi reconhecida como improcedente pela própria fiscalização. Todas as parcelas assim reconhecidas foram desoneradas pela DRJ, que apenas considerou procedentes as seguintes: valores alegados mas não comprovados de receitas que teriam sido oferecidas a tributação por regime de caixa, em atenção ao disposto no art. 70 da Lei n° 9.718/98 (a parte comprovada foi reconhecida pela fiscalização e afastada pela DRJ); reembolsos de terceiros e recuperação de CPMF, não comprovados pela impugnante, segundo a fiscalização; desconto incondicional alegado, mas que a fiscalização mantém o entendimento de se tratar de perdão de divida. Reaberto o prazo para manifestação, a empresa apresentou nova petição em que repetiu todos os argumentos anteriores e acresceu um quanto a inaplicabilidade da ampliação da base de cálculo da contribuição instituída pela Lei n° 9.718. Tal se daria pela superveniencia da recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a alteração no conceito de faturamento ali intentada. A DRJ expurgou ainda a parcela referente a. realização de reserva de reavaliação de ativos reconhecida contabilmente pela empresa como outras receitas. Entendeu, para tanto, não se tratar de verdadeiras receitas auferidas. Manteve, outrossim, a incidência dos juros, a Selic, sobre as parcelas mantidas e refutou ainda a imediata extensão da decisão do STF aos contribuintes não participantes daquela lide. 0 relator a quo elaborou quadro sincitico demonstrando o crédito tributário desonerado e o mantido (fls. 930 e 931) do qual se depreende que o montante do credito desonerado obriga a recurso de oficio , que também foi efetuado. No recurso voluntário, a empresa apresenta, em síntese, as seguintes alegações: 1. quanto a tributação por regime de competência das parcelas em relação a que o art. 70 da Lei n° 9.718/98 permite aplicar o regime de caixa, admite que a empresa não comprovou ter adotado aquela permissão, mas entende que deveria ser presumido que o fez, uma vez que comprovou ter agido assim em "inúmeros outros casos", sendo de todo ilógico pressupor que não o adotaria em outros, já que o aludido regime lhe é inteiramente favorável; 2. reafirma que a recuperação de CPMF e diversos outros valores que lista em tabela a fl. 955 se enquadram na exclusão de créditos recuperados de que fala o inciso II do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98; 3. entende que a redução no valor da divida, concedida pelo Banco Sudameris, se enquadra na definição de "desconto incondicional concedido" de que fala o inciso I do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718/98; 4. repete a inaplicabilidade da disposição legal que alargou a base de cálculo da exação, porquanto inconstitucional, dada a distinção entre os conceitos de faturamento e de receita total, consubstanciando afronta ao comando do art. 195 da CF e do art. 110 do CTN, já Processo n2 Recurso 112 Ministerio da Fazenda 171,;-.7iTc.:Esrco CCA':37. 1..}.!0 C(7774T:701r;UINTr:t;'( ' • Segundo Conselho de Contribuintes / 0 : 13603.002844/2003-07 Nc;.uis : 138.050 reconhecida pelo STF. Aduz que essa manifestação definitiva do STF deve ser acolhida pela administração por força das disposições do Decreto n° 2.346/97. o relatório.n ■ 3 i..........VOIM10110.111■ 11.•11••1211,32NOPAIK..1142,,IVILAIMIne Maria Au::: Novais Sia F • 41641 0 CESAR ALVE RAMOS -- - Ministério da Fazenda f rvir - SEGUNDO CCN..HC; ;":17: C,l7;!C.;Il::‘;TR Segundo Conselho de Contribuintes .1/4. C:C•NFE::::: C..r,::: 0 co i _ Processo 11.2 : 13603.002844/2003-07 Recurso n2 : 138.050 f VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A má instrução do processo não permite apreciar a tempestividade do recurso voluntário ofertado. Deveras, após a inclusão da decisão da DRJ (fls. 916 a 931) proferida em 28 de agosto de 2006, consta despacho da DRF em Contagem que devolve os autos a DRF em Belo Horizonte em virtude da mudança no endereço da sede da empresa, comprovado por tela do sistema interno de cadastro da SRF (fl. 932). Segue-se original de AR correspondente ao envio ao contribuinte da decisão da DRJ com a intimação para pagamento ou interposição de recurso. Ai consta como data de recebimento 6/10/06, uma sexta-feira. Após o AR, segue imediatamente a petição do contribuinte contendo o seu longo recurso ( fls. 946 a 972). Em nenhuma de suas 27 folhas, porém, consta a data de seu ingresso na DRF de origem. Depois dela, a fl. 973 dos autos é a relação de bens para arrolamento e a 974 é um envelope de correspondência de urn escritório de advocacia endereçando alguma coisa a DRF em Belo Horizonte - MG. Como o escritório.6 o mesmo que assina a defesa da empresa, pode-se depreender que seja o encaminhamento da petição anterior. Neste envelope está aposta, pela EBCT, a data de 07 de novembro de 2006, que é a data limite do prazo do contribuinte. Não ha qualquer termo de juntada ou carimbo aposto nestes documentos que comprove ter sido essa a data de efetivo recebimento pela DRF. Como se vê, não há nos autos qualquer indicação oficial quanto à data em que o recurso do contribuinte deu entrada na repartição competente. Nem mesmo o despacho que o encaminha a este Conselho, de fl. 977, afirma sua tempestividade ou intempestividade. Em vista disso, voto pela conversão do presente julgado em diligência, a ser cumprida pela DRF em Belo Horizonte - MG, que deve comprovar se o recurso é tempestivo ou intempestivo por meio da indicação precisa da data de recebimento da petição do contribuinte que o veicula. É assim que voto. Sala das Sessões, i 16 de agosto de 2007. 4

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Numero do processo: 11080.001370/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo : 11080.001370/2001-27 1 Recurso : 137.883 • Recorrente : CHIES FORMULÁRIOS LTDA. Recorrida. : DIU em Porto Alegre-RS 1 V.F - SEGZiNDO CONSE1.1.10 is .:,177*. C.CI!ITR;':.!.:12t.,17E-...::, r,'11.,''''',...'''.•: f:.:`:::::':.:1 ç.: (s .i.,:iT:::,::Iik!... 4. i C: '..., ';'; :S.: • ..,.... L.P3...........),.......11.............11,...P., ... ,........... ... 9, 1.E' SOLUC -ÃO N° 204-00.441 .. V.......', ':".i.........: -) I o: l ..._ ....,..,..„ _,.! '.:4/......tompa,vcrano.m.numvs...ence •,..., Vistos ) relatados e discutidos os presentes autos de recurso inierposto por CHIES FORMULÁRIOS LTDA. • RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso ern diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2067. IffilatetPINHEIRO TOKRt S Presidente • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Consélheirós Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, . • Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton.Hack e Flávio de SA Munhoz. 1 . • ' .* • . . ' . • - SEGUNDO CO;lS'ir! HO F:17 C.2:21?,ITP:7.i.:,`,;TFS • s tk, 4,11.4% t I ..."3 Segundo Conselho de Contribuintes b . Ministério da Fazenda • • . • Proceso n9- : 11080.001370/2001-27 Recursõ ñ2• : 137.883 Recorrente : CHIES FORMULÁRIOS LTDA. pvais !:•).? I ttStt CC-I\4F Fl. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do IPI pago na aquisição de matéria prima aplicada na industrialização de produtos que a contribuinte entende serem tributados a aliquota zero. O pedido está fundamentado no artigo 11 da Lei 9.779199, refere-se ao 40 trimestre de 2000 e totaliza o montante de R$ 111.246,03 que seria compensado com débitos de PIS, Cofins e CSLL (Pedidos de Compensação fl. 02). Em atendimento a Informação Fiscal Sefis (fls. 20/22) foi indeferida a solicitação e não homologadas as compensações, conforme Despacho Decisório (fl. 25). Isto porque, segundo . entende a fiscalização, "apesar de os créditos de IPI das entradas serem legítimos, estes foram aproveitados para deduzir os débitos de IPI apurados por esta fiscalização na lavratura do Auto -de Infração inserido no processo 11080.009073/2005- 53".(fl. 22) O referido Auto de Infração foi lavrado porque a empresa teria dado saída a diversos produtos sem lançamento de IPI, assim após o confronto dos débitos de IF'I apurados corn os créditos de IPI registrados no Livro, a contribuinte não teria saldo credor de IPI a ser . . ressarcido. O fundamento legal encontrado pelo fisco para indeferir o pedido foi o artigo 16, §2.4) da IN 460/94 pela. qual o interessado somente poderá se aproveitar de eventuais créditos de IPI após efetuar as deduções referentes as saídas de produtos tributados. • Ao manifestar: sua inconformidade requereu a interessada a st4ensdo do indeferimento do pedido de ressarcimento até o julgamento do Auto de Infração supra mencionado. A 3a Turma da DRJ em Poi-to Alegre -*RS . ratificou o despacho decisório para indeferir a solicitação de que trata o presente processo mediante a prolação do acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sôbre Produtos Industrializados Período de Apuração; 02710/2000 a 31/12/2000 Ementa: 0 crédito de insumos empregados na industrialização, ainda que de produto corn pliquota zero ou imunes, deverá ser utilizado, primeiramente, para abater os débitos do próprio IPI, em cada período de apt' raceio e, somente após o encerramento de cada trimestre- calendário, contribuinte poderá utilizar o saldo credor do imposto para compensar com débitos próprios de outros tributos e contribuiçães administrados pela SRF, ou pedir o ressarcimento em espécie. Solicitação Indeferida. Inconformada corn a decisão retro, a .contribuinte lançou mão do presente recurso . . voluntário, oportunidade em que reiferou as razões expendidas por. ocasião de sua manifestação de inconformidade. • • o relatório. • .1) . . . . • . . • • Ministério da Fazenda trUF - SEGLINT:r CCJilS111..PC Segundo Conselho de Contribuinte's • • 2° CC-iVIF FL Processo 11a Recurso n2 : • : 11080.001370/2001-27 . . 137.883 Mari% ,uz • • r: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Como se depreende do relatado, . a análise deste ressarcimento depende do . resultado do lançamento lavrado nos autos do Processci Administrativo n°11080.009073/2005-53. Deste modo, tão logo transite em julgado o processo Acima mencionado não restará impedimento para o Colegiado adentrar o objeto do recurs o . Assim, converto o julgamento do recurso em diligência para o fim de que o órgão local aguarde a definitividade da constituição do crédito tributário no Processo Administrativo n° 11080.009073/2005-53, devendo anexar a estes autos inteiro teor do julgado administrativo que vier a transitar em julgado; • Cumprida a diligência,. retomem os autos conclusos a esta Camara. como voto. Sala das,Sesseies, em 17 de julho de 2007. RC al2G0 BERNA ES DE CARVALHO • .• • •

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