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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10331521 #
Numero do processo: 10580.726932/2014-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pelo acordo de extinção de união estável, ação de dissolução de união, homologação judicial, bem como os extratos bancários, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.
Numero da decisão: 1001-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pelo acordo de extinção de união estável, ação de dissolução de união, homologação judicial, bem como os extratos bancários, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.

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DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pelo acordo de extinção de união estável, ação de dissolução de união, homologação judicial, bem como os extratos bancários, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 32 /2 01 4- 60 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.210 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726932/2014-60 Relatório LUIZ GONZAGA SILVA PINTO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 06/08/2014 (e-fl. 19), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 13/17, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 02, a qual fora julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ05 em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 105-000.448, de 13 de agosto de 2020, de e-fls. 51/54, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido, em relação a parte mantida, que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do pagamento com pensão alimentícia. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 63/67, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que todos os pagamentos referente a pensão foram comprovados, motivo pelo qual anexa os extratos bancários próprio e da beneficiária. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.210 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726932/2014-60 judicial dos seus filhos e varoa suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 58.860,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não foi apresentado Escritura Pública, Decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia, conforme solicitado através do Termo de Intimação Fiscal 2013/098904405051174. [...] Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada parcialmente procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo parte do crédito tributário, nos seguintes termos: [...] Na hipótese em concreto, o impugnante apresenta acordo de extinção de união estável celebrado com Claudia Portugal Petersen em outubro/2011 (fls.6/8), cujos termos encontram-se ratificados em ação de dissolução de união estável ajuizada em julho/2015 (fls.35/46). A homologação judicial do acordo se deu em abril/2016, declarando retroação dos efeitos jurídicos e legais da obrigação alimentar a setembro/2007 (fls.47). Assim, restam abrangidos os pagamentos efetuados em 2012 a título de pensão alimentícia. E embora a planilha que o impugnante elabore faça menção a pagamentos ao longo de todo o ano-calendário (fls.9), os extratos bancários que traz aos autos comprovam apenas pagamentos efetuados até o mês de agosto/2012 (fls.10/12), não podendo ser computada a parcela indicada para janeiro/2012, no valor de R$1.866,00, por se referir ao ano-calendário 2011 (já considerada no processo nº 10580.726933/2014-12 do mesmo interessado). Remanesce então comprovado nos autos o total de R$39.186,00, cabendo restabelecer-se a dedução desse valor no ajuste anual. [...] Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada em parte pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que todos os pagamentos referente a pensão foram comprovados, motivo pelo qual anexa os extratos bancários próprio e da beneficiária. Conforme se depreende dos autos, conclui-se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.210 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726932/2014-60 elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.210 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726932/2014-60 § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte para seus filhos, decorrente de separação judicial, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Quanto ao primeiro requisito, a própria autoridade julgadora de primeira instância entendeu por superado, uma vez que consta dos autos o Acordo de Extinção de União Estável, de e-fls. 06/08, cujos termos encontram-se ratificados em Ação de Dissolução de União Estável, de e-fls. 35/46. A homologação judicial do acordo se deu em abril/2016, declarando retroação dos efeitos jurídicos e legais da obrigação alimentar a setembro/2007 (fls.47), senão vejamos: Em relação ao efetivo pagamento, o recorrente junta aos autos os extratos de suas contas bancárias (e-fls. 79/103), além de indicar as operações efetivas dos pagamentos relativos a pensão, senão vejamos alguns exemplos: Não sendo o bastante, o contribuinte junta também os extratos da conta bancária da ex-cônjuge (e-fls. 69/78), ou seja, beneficiaria dos valores, comprovando a efetividade da transação. Em outras palavras, demonstra que o dinheiro saiu de sua conta e adentrou na conta da varoa em correspondência de datas e valores. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.210 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726932/2014-60 Por derradeiro, traz uma declaração da Sra. Claudia Portugal Petersen, afirmando ter recebido as referidas quantias, in verbis: Neste diapasão, a meu ver, o conjunto probatório contido nos autos do presente processo é mais do que suficiente para demonstrar cabalmente que o contribuinte cumpriu com sua obrigação de alimentante. Como se observa, o que a legislação de regência exige é que essas despesas deduzidas do imposto de renda sejam devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, não cabendo ao aplicador da lei estabelecer limitações que não decorram do próprio ordenamento jurídico e nem muito menos o interessado se esquivar de comprovar sua pretensão, sobretudo com a possibilidade de apresentação de uma infinidade de documentos com essa finalidade. Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pelo contribuinte a despesa com a pensão alimentícia objeto da notificação, no valor de R$ 27.990,00, correspondente a diferença entre a totalidade das deduções comprovadas (R$ 67.176,00), subtraído o valor já considerado pela autoridade de primeira instância (R$ 39.186,00), é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a integralidade da respectiva glosa procedida pelo fiscal autuante. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, restabelecendo a dedução concernente a despesa com pensão alimentícia, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.210 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726932/2014-60 Fl. 113DF CARF MF Original

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10315243 #
Numero do processo: 14098.720037/2019-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.151, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728229/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-04T13:19:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-04T13:19:24Z; Last-Modified: 2024-03-04T13:19:24Z; dcterms:modified: 2024-03-04T13:19:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-04T13:19:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-04T13:19:24Z; meta:save-date: 2024-03-04T13:19:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-04T13:19:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-04T13:19:24Z; created: 2024-03-04T13:19:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-03-04T13:19:24Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-04T13:19:24Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14098.720037/2019-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.154 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.151, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728229/2017- 32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 37 /2 01 9- 49 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720037/2019-49 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-000.394, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo fiscal de crédito nº 10183.901328/2015-92. A multa foi lavrada com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, com aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor total de R$ 688.756,97. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, com pedido de provimento para que seja julgada improcedente e insubsistente o auto de infração, com extinção do auto de infração. Em razões recursais a Contribuinte pediu o cancelamento da exigência fiscal, o que fez argumentando pelo não cabimento da penalidade, uma vez que a contribuinte não cometeu infração, apenas exercendo seu direito de petição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrado para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10183- 901319/2015-00. Não obstante os argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720037/2019-49 Com isso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original

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10331349 #
Numero do processo: 10950.907661/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de lapso manifesto na prolação do acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados para cancelar a decisão proferida com inobservância do direito de defesa do contribuinte, para que outra seja exarada em conformidade com as regras regimentais aplicáveis. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos.
Numero da decisão: 3201-011.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão anterior tomada pela turma de não se conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, após escoado o prazo de 360 dias contados da data da formulação do pedido de ressarcimento, somente se aplica nas hipóteses em que houver comprovação inequívoca do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de lapso manifesto na prolação do acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados para cancelar a decisão proferida com inobservância do direito de defesa do contribuinte, para que outra seja exarada em conformidade com as regras regimentais aplicáveis. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão anterior tomada pela turma de não se conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 76 61 /2 01 1- 43 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907661/2011-43 Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da turma em face do acórdão nº 3201-011.135, de 27/09/2023, em razão do fato de que o patrono do contribuinte havia solicitado, no prazo regimental, que o presente processo fosse retirado da pauta da sessão virtual de setembro para ser julgado posteriormente em sessão presencial, pedido esse deferido pelo setor competente, mas não comunicado ao colegiado. Originalmente, o contribuinte formulara Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno), que veio a ser indeferido pela repartição de origem, com a consequente não homologação da compensação declarada. Cientificado da decisão, ele apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após discorrer sobre a normatização da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, requereu a reforma dos despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno), considerando-se que, na decisão da autoridade administrativa de origem, não se identificaram os fundamentos do indeferimento do crédito, baseando-se, portanto, tal decisão, em mera formalidade, situação em que se tinha por violado o art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Requereu, ainda, o pleiteante, que este processo fosse analisado conjuntamente com a mesma ação fiscal iniciada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 09.1.05.00-2011-00509-5, então em curso. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCONSISTÊNCIA COM DACON. A falta de correspondência entre os valores informados no PER/DCOMP e aqueles demonstrados no DACON na mesma rubrica motivam o indeferimento do direito creditório. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907661/2011-43 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacou o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância que, inobstante o contribuinte ter alegado mero erro no preenchimento do PER/DComp, os valores declarados nesse documento não correspondiam aos informados no Dacon, situação em que, diante da não apresentação dos registros contábeis e fiscais correspondentes, não se tinha por comprovadas a liquidez e a certeza do indébito. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2018 (e-fl. 58), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/12/2018 (e-fl. 59) e requereu a reforma da decisão de primeira instância, alegando (i) a desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) o direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa, a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Tendo o Presidente da turma acolhido os Embargos Inominados por lapso manifesto, passa-se à sua análise previamente ao julgamento do Recurso Voluntário, este tempestivo e em consonância com as regras processuais administrativas correspondentes. Tendo o setor do CARF responsável confirmado o pedido tempestivo do ora Embargante para a realização de julgamento em sessão presencial, conclui-se pela necessidade de anulação do acórdão nº 3201-011.135, de 27/09/2023, para que outro seja proferido, em prol do amplo direito de defesa do interessado. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento formulado, relativo a créditos da contribuição para o PIS não cumulativa – Mercado Interno, cumulado com declaração de compensação. Na primeira instância, o Recorrente requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito formulado, devidamente corrigido pela taxa Selic, aduzindo erro no preenchimento do PER/DComp (créditos vinculados ao mercado externo ao invés de mercado interno), nada dizendo acerca do mérito de seu pleito, ou seja, da materialidade do direito creditório pretendido, alegando apenas que a análise do pedido se desse em conjunto com uma ação fiscal que se encontrava em andamento. Na segunda instância, o Recorrente passa a aduzir que se trata de crédito decorrente da (i) desconsideração, por parte da Fiscalização, das exportações indiretas (com fim específico de exportação), devidamente comprovadas, (ii) do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados e (iii) do direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907661/2011-43 Contudo, trata-se de flagrante inovação dos argumentos de defesa, pois que as matérias identificadas nos itens (i) e (ii) do parágrafo anterior, que não se caracterizam como de ordem pública, não foram aventadas na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , razão pela qual delas não se conhece. Portanto, remanesce controvertida, nesta instância, apenas direito à aplicação da taxa Selic a título de juros na correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa. Conforme apontado pelo julgador de primeira instância, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda a atualização monetária ou incidência de juros dos créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4ºe dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (tema 1.003) 2 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Tema 1.003 - "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907661/2011-43 contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido O referido art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte. Na mesma linha da decisão do STJ, o Presidente do CARF, por meio da Portaria CARF/ME nº 8.451, de 22 de setembro de 2022, revogou a súmula CARF nº 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” No entanto, como no presente caso não se teve o reconhecimento de qualquer parcela do crédito pleiteado, tem-se por prejudicada a pretendida correção monetária com base na taxa Selic, nos termos acima abordados. Diante do exposto, vota-se por acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para manter a decisão de não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por lhe negar provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.907661/2011-43 Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723572/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 28/08/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3302-013.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 28/08/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A multa isolada disposta no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Repercussão Geral, sob Tema 736, decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 62, do Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.860, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.723569/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 109-005.149 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa em decorrência de compensação não homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 35 72 /2 01 7- 06 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723572/2017-06 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 109-005.149, julgou a Impugnação Improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 28/08/2013 NULIDADE. LANÇAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O recorrente apresentou recurso voluntário no qual repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723572/2017-06 A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723572/2017-06 “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Original

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10314839 #
Numero do processo: 10880.994597/2020-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.
Numero da decisão: 3402-011.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.350, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.979213/2019-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.350, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.979213/2019-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.350, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.979213/2019-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 45 97 /2 02 0- 94 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994597/2020-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa vinculados à receita tributada no mercado interno. O despacho decisório indeferiu o referido pedido, ao argumento de que inexistiria direito ao crédito pleiteado, pois, conforme consta nos arquivos da EFD—Contribuições, referentes ao trimestre objeto do pedido, o contribuinte apura o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando ter preenchido incorretamente o PER em análise e as DCOMPs a ele vinculadas, informando que utilizou crédito de Cofins – Mercado Interno, quando, na verdade, se tratava de crédito de PIS/Cofins, pois não existe no PER e na DCOMP campo específico para ressarcimento e compensação dos créditos pleiteados. Sustenta que o referido crédito decorre da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que estaria em dissonância com o posicionamento do STF. Alega que o ICMS ingressa no caixa do contribuinte apenas para fins de controle, constituindo receita do Estado. A DRJ, contudo, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, sustentando, de plano, que não seria possível a conversão do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte, uma vez que o pedido de restituição/compensação deveria ser apresentado por meio do sistema PER/DCOMP, ou, eventualmente, por meio da formalização de processo específico. Afirma que a tese fixada no âmbito do julgamento do RE nº 574.706/PR, de que o ICMS não compõe a base de calculo do PIS e da Cofins, não atinge fatos geradores anteriores a 16/03/2017 (ressalvadas as hipóteses de “ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017)”, de modo que não poderia ser aplicada nos presentes autos. Destaca, por fim, que o contribuinte não contestou ao fundamento do indeferimento (empresa não sujeita ao regime não cumulativo das contribuições, em razão da não apuração do IRPJ com base no lucro real). Inconformada com o referido Acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994597/2020-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, versam os presentes autos sobre indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, que foi integralmente mantido pela decisão recorrida. De forma mais clara, a decisão a quo julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sustentando, basicamente, (i) a impossibilidade de conversão do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte; (ii) a inaplicabilidade da tese fixada no âmbito do julgamento do RE nº 574.706/PR nos presentes autos; e (iii) ausência de impugnação ao fundamento do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento. Sobre o primeiro ponto, verifica-se que a Recorrente literalmente apenas reitera o fato de ter preenchido incorretamente o PER objeto de análise, no qual informou erroneamente que utilizou crédito de Cofins – Mercado Interno, pois não existia campo específico para ressarcimento e compensação dos créditos pleiteados. Como muito bem abordado pela decisão recorrida, trata-se, na realidade, de conversão de seu pedido de ressarcimento para pedido de restituição de pagamento indevido, uma vez que o suposto crédito decorreria do ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições. Assim, conforme restou decidido, “tal pretensão não pode ser deferida, na medida em que corresponderia a novo pedido, deixando-se de lado o equivocado pedido de ressarcimento, e passando-se a considerar novo pedido relativo a pagamento indevido.”. Sabe-se que o PER/DCOMP é o instrumento pelo qual o contribuinte declara os créditos objeto de restituição ou de compensação com os débitos nele informados, sendo, portanto, sua obrigação fornecer corretamente todas as informações necessárias para a análise do seu requerimento. Em outras palavras, cabe ao contribuinte a delimitação do objeto da análise realizada pela autoridade fiscal, o qual deve informar precisamente a sua pretensão. Assim, ao contrário do que faz crer a Recorrente, não poderia a autoridade julgadora simplesmente retificar o erro por ela cometido. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994597/2020-94 Destaca-se que, nos termos do art. 74, §14, da Lei nº 9.430/96, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, editou uma série de Instruções Normativas por meio das quais regulamentou as hipóteses em que seria possível a retificação ou o cancelamento de PER/DCOMPs. Inicialmente, a impossibilidade de se retificar os dados informados em PER/DCOMP, após decisão administrativa, foi estabelecida pelo art. 56 da IN SRF nº 460/2004, sendo a questão atualmente regulamentada pelo art. 110 da IN SRF nº 2.055/2021. Portanto, via de regra não cabe a retificação de PER/DCOMP em sede de Manifestação de Inconformidade, sendo esta possível apenas enquanto a análise dos créditos e débitos estiver pendente de decisão administrativa. Ainda assim, a referida retificação apenas poderá ser realizada quando fundada em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento da declaração é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação de PER/DCOMP, mesmo após a pronuncia de decisão administrativa. Essa não é, contudo, a hipótese dos presentes autos. No caso em análise, trata-se claramente de modificação substancial tanto da natureza do procedimento adotado pelo contribuinte, quanto do próprio crédito originariamente por ele informado, não havendo que se falar em simples inexatidão material. Ademais, como muito bem abordado pela DRJ, ainda que fosse possível a retificação do PER/DCOMP apresentado, não haveria que se falar em restituição do valor pago indevidamente em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É que apesar da tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 574.706/PR, em sede de repercussão geral, no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, o STF modulou os efeitos do referido julgado, cuja produção de passou a se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Verifica-se que, embora a Recorrente sequer mencione o referido julgado, alegando genericamente em seu recurso a impossibilidade de se incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) a sua observância é obrigatória, devendo ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ocorre que, como no caso dos presentes autos, o Pedido de Ressarcimento referente ao 3° Trimestre de 2014, foi formulado apenas Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994597/2020-94 em 05/08/2019, isto é, fora do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, não haveria que se falar em aplicação do entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR no presente processo administrativo. Não assiste, portanto, razão à Recorrente também quanto ao segundo ponto. Por fim, a decisão recorrida também deve ser mantida quanto ao terceiro ponto relativo à ausência de impugnação ao fundamento do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, nos seguintes termos: “Constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado, pois o contribuinte informa, nos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses do trimestre de apuração acima indicado, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo.” Verifica-se que a questão não foi sequer mencionada no Recurso apresentado pela contribuinte, devendo, assim, o despacho decisório ser integralmente mantido. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.901266/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-002.651, proferido pela 27ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 – DRJ08, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC que não reconheceu apenas parcialmente o direito creditório em litígio. O Relatório do Acórdão de Primeira Instância assim descreve o litígio, e por entender que descreve adequadamente os fatos adoto-o parcialmente: “Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 2 a 35) apresentada em 11 de setembro de 2013 contra despacho decisório de número 057837723 (e-fl. 1103), de 02 de agosto de 2013, cientificado em 19 de novembro de 2013, que não homologou em parte compensações com créditos de IPI do 4º trimestre de 2010, informadas em declarações de compensação relativas aos créditos discriminados no PERDCOMP nº 03943.95285.110111.1.1.01-8089, transmitido em 11 de janeiro de 2011, e constatou a inexistência de saldo para ressarcimento em espécie. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 01 26 6/ 20 13 -7 6 Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901266/2013-76 De acordo com o despacho decisório, foi apurado o seguinte: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 3.342.106,89 - Valor do crédito reconhecido: R$ 2.410.314,58 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 19511.17658.220311.1.3.01-4978 De acordo com os demonstrativos anexos (e-fls. 1104 a 1107), o saldo credor inicial nulo implicou o consumo de parte dos créditos passíveis de ressarcimento, apurados no trimestre- calendário, na absorção de débitos do período. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou o seguinte, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, por erro na capitulação legal e na indicação do dispositivo legal infringido. (...) A seguir, ao tratar dos fatos, descreveu o seguinte: No entendimento da fiscalização, teria a Manifestante utilizado parte do saldo credor ressarcível para abatimento da apuração no próprio período do crédito em referência, do que decorreria a consequência lógica de que, quando do envio do PER/DCOMP, não haveria crédito a ser ressarcido. Contudo, não merece trânsito as razões lançadas pela autoridade fiscal, haja vista que os créditos perseguidos pela Manifestante são legítimos e passíveis de ressarcimento, de modo que para o seu devido reconhecimento, pendem, tão somente, de comprovação documental - que segue acostada à presente. Nas alegações de mérito, alegou que o saldo credor acumulado de períodos anteriores não teria sido considerado na apuração. O trecho abaixo reproduzido exemplifica o conteúdo da manifestação de inconformidade: “A prática fiscal, que se sustenta nos normativos aplicáveis à espécie, determina que o saldo credor, ao final de cada trimestre-calendário, corresponderá ao total de créditos informado pelo contribuinte como ressarcível ajustado por ocasião de eventuais glosas praticadas pela fiscalização e limitado ao menor saldo credor apurado desde o último PA do trimestre de referência até PA imediatamente anterior. No caso em destaque, a glosa de crédito é proveniente da desconsideração do saldo credor do período anterior.” Apresentou cópias do livro Registro de Apuração do IPI e acrescentou que demonstrariam o valor total do saldo credor acumulado, afirmando o que segue: “Bem se sabe que a desconsideração do saldo credor do período anterior certamente redundará numa diminuição do montante de crédito do período em referência, haja vista que dele se ocupa a contribuinte para abater os débitos apurados. Se, portanto, não remanesce saldo credor do período anterior para compensar os débitos ajustados, estes serão abatidos do crédito ressarcível apurado no próprio período, fazendo com que, ao final do trimestre, o saldo credor seja inferior ao efetivamente apurado pela Manifestante.” Alegou, ainda, pretender demonstrar as alegações por “novos documentos que eventualmente se fizerem necessários” e, ao final, requereu o acolhimento das alegações de nulidade e a reforma, no mérito, da decisão exarada no despacho decisório, com a homologação das compensações realizadas.” No mérito, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância acrescenta mais informações relevantes a respeito da lide, conforme reproduzo abaixo: Em relação ao mérito, a questão é por que o saldo credor acumulado dos períodos anteriores foi considerado nulo na apuração. Deve-se esclarecer que, na sessão julgamento de 27 de fevereiro de 2014, a então 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, a que a presente Turma Julgadora sucedeu, julgou uma série de processos que tratavam dos ressarcimentos de Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901266/2013-76 períodos de apuração entre o 4£1 trimestre de 2006 e o 3£1 trimestre de 2010, conforme trecho do relatório do Acórdão nº 14-49.011, relativo ao processo nº 10920.912332/2011-71, que era o último da série: No “termo de verificação e encerramento do procedimento fiscal”, a Fiscalização referiu-se aos períodos de apuração do “2º trimestre de 2006, 4º trimestre de 2008, 1º ao 4º trimestres de 2009, 1º ao 3º trimestres de 2010”. Os processos e declarações de compensação envolvidos na ação fiscal foram os seguintes: Período de Apuração PERDCOMP Valor Pleiteado Número do Processo 4º TRIMESTRE 2006 00453.84774.100507.1.1.01-3465 1.769.232,92 10920.900262/2010-28 4º TRIMESTRE 2008 30176.05603.130109.1.1.01-0491 2.107.578,91 10920.912325/2011-70 1º TRIMESTRE 2009 08014.77561.170409.1.1.01-1012 1.162.162,22 10920.912326/2011-14 2º TRIMESTRE 2009 38143.69313.090709.1.1.01-3317 1.308.090,81 10920.912327/2011-69 3º TRIMESTRE 2009 29166.52553.141009.1.1.01-0206 1.420.638,18 10920.912328/2011-11 4º TRIMESTRE 2009 32486.98780.080110.1.1.01-1491 2.120.322,41 10920.912329/2011-58 1º TRIMESTRE 2010 38348.24008.080410.1.1.01-4823 2.088.396,92 10920.912330/2011-82 2º TRIMESTRE 2010 32559.37897.130710.1.1.01-4659 2.565.233,79 10920.912331/2011-27 3º TRIMESTRE 2010 26460.24886.131010.1.1.01-1296 2.936.386,49 10920.912332/2011-71 Naquele processo, restou demonstrado que a razão da inexistência de saldo acumulado de créditos eram procedimentos irregulares adotados pela Interessada em períodos anteriores, que exigiram, na reconstituição dos saldos, o aproveitamento dos créditos passíveis de ressarcimento dos períodos relativos ao ressarcimento com os débitos escriturados. Portanto, a alegação apresentada pela Interessada na manifestação de inconformidade, de que tal aproveitamento teria decorrido de interpretação do Auditor-Fiscal, é completamente equivocada e deveu-se à falta de análise, pela Interessada, do conjunto dos despachos decisórios expedidos e dos efeitos das infrações passadas na formação dos saldos acumulados.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal citada no despacho decisório refere-se genericamente à legislação aplicável à compensação. As razões específicas da não homologação podem ser citadas nos anexos, sem que tal fato represente nulidade ou cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. FALTA DE ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES. CONSEQUÊNCIAS. A falta de estorno integral dos valores objetos de pedidos de ressarcimento de crédito implica a necessidade de correção dos saldos, sob pena de aproveitamento de créditos em duplicidade, especialmente pelo reflexo do valor mantido irregularmente na escrituração no saldo ressarcível de períodos seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 30 de novembro de 2020, pelo seu registro no domicílio tributário eletrônico, no entanto, em seu Recurso Voluntário alega ter tido vista no processo através do e-CaC no dia 02 de outubro de 2020 e apresentou Recurso Voluntário no dia 03 de novembro de 2020. Em seu Recurso Voluntário argui nulidade do despacho decisório com base na fundamentação legal, nos seguintes termos: “Primeiramente, cabe destacar que o ato processual administrativo-tributário, como qualquer ato jurídico, reclama, para ser válido e eficaz, os requisitos fundamentais de ser praticado por agente capaz, mostrar-se na forma prescrita ou não defesa em lei, e conter objeto lícito, tal qual delimitado pela legislação. Se algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade. Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901266/2013-76 No Despacho Decisório que aqui se discute, a autoridade fiscalizadora/julgadora se equivocou quando da tipificação do “enquadramento legal”, ao apontar o artigo 11 da Lei n. 9.779/99, e o art. 164, inciso I do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI), que em nada indicam a suposta exigência descumprida. Corrobora o dito o fato de a DRJ no acórdão ora recorrido ter simplesmente arguido no voto que que a fundamentação legal citada no despacho decisório não encerra todo o fundamento da decisão e que A irregularidade está explicitamente descrita no despacho decisório e, além de ter sido expressamente mencionada na manifestação de inconformidade, foi objeto de contestação da Interessada, conforme descrito no relatório. Ora, a fundamentação legal da infração deve ser apontada pelo Fiscal, por meio de dispositivos legais que comprovem que o contribuinte tenha infringido a legislação tributária. Cotejando tal premissa com o caso concreto: a inexistência de pagamento realizado indevidamente ou a maior. (...) O elemento da capitulação legal é essencial para dar força ao ato administrativo, e sua incorreta aplicação é fator de nulidade absoluta da autuação. Ou seja, a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte.” Em seguida argumenta que a Autoridade de Primeira Instância equivocou-se ao validar o Despacho Decisório pois teria restado demonstrado que havia saldo acumulado de períodos anteriores, conforme o apurado no Livro RAIPI, cujas páginas referentes ao período foram juntadas ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade, e que não teriam sido consideradas pela DRJ, nos seguintes termos: “Feitos tais apontamentos, tem-se que ao contrário do defendido pelo acórdão recorrido de que “restou demonstrado que a razão da inexistência de saldo acumulado de créditos eram procedimentos irregulares adotados pela Interessada em períodos anteriores, que exigiram, na reconstituição dos saldos, o aproveitamento dos créditos passíveis de ressarcimento dos períodos relativos ao ressarcimento com os débitos escriturados. Portanto, a alegação apresentada pela Interessada na manifestação de inconformidade, de que tal aproveitamento teria decorrido de interpretação do Auditor-Fiscal, é completamente equivocada e deveu-se à falta de análise, pela Interessada, do conjunto dos despachos decisórios expedidos e dos efeitos das infrações passadas na formação dos saldos acumulados, no caso aqui tratado, a glosa de crédito é proveniente efetivamente da desconsideração do saldo credor do período anterior. (...) Feitos tais apontamentos, tem-se que ao contrário do defendido pelo acórdão recorrido de que “restou demonstrado que a razão da inexistência de saldo acumulado de créditos eram procedimentos irregulares adotados pela Interessada em períodos anteriores, que exigiram, na reconstituição dos saldos, o aproveitamento dos créditos passíveis de ressarcimento dos períodos relativos ao ressarcimento com os débitos escriturados. Portanto, a alegação apresentada pela Interessada na manifestação de inconformidade, de que tal aproveitamento teria decorrido de interpretação do Auditor-Fiscal, é completamente equivocada e deveu-se à falta de análise, pela Interessada, do conjunto dos despachos decisórios expedidos e dos efeitos das infrações passadas na formação dos saldos acumulados, no caso aqui tratado, a glosa de crédito é proveniente efetivamente da desconsideração do saldo credor do período anterior. Saldo Credor do Período Anterior (Setembro/2010) 3.487.317,72 (-) Ressarcimento de IPI já pleiteado -2.495.928,52 Saldo Credor do Período Anterior Ajustado 991.389,20 Ora, certo é que a desconsideração do saldo credor do período anterior certamente redundará numa diminuição do montante de crédito do período em referência, haja vista que dele se ocupa a contribuinte para abater os débitos apurados. Se, portanto, não remanesce saldo credor do período anterior para compensar os débitos ajustados, estes serão abatidos do crédito ressarcível apurado no próprio período, fazendo com que, ao final do trimestre, o saldo credor seja inferior ao efetivamente apurado pela Manifestante.” As cópias de páginas do Livro RAIPI, encontram-se nas folhas de 28 a 35, e todas são referentes aos meses de setembro e outubro de 2010, não se encontrando documentação Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901266/2013-76 contábil referente a outros períodos de apuração. Mais adiante a Recorrente argui com um exemplo envolvendo os meses de março e junho de 2005 e novembro de 2006, que teria havido um erro da Autoridade Tributária ao estornar em duplicidade, no mês de novembro de 2006, valores já estornados em março e junho de 2005, pois reconheceria um débito para o mês de novembro de 2006 muito divergente dos débitos dos meses anteriores e seguintes, e que seria na verdade o somatório do débito do próprio mês somado dos valores já estornados nos meses de março e junho de 2005. “Em análise ao anexo único é que se pode comprovar a veracidade das afirmações sustentadas pela Recorrente. A título exemplificativo, observa-se que, no mês de novembro/2006, o valor do débito ajustado (Coluna [J], RAIPI recomposto) calculado pela RF13 totaliza o montante de R$ 2.748.265,93, valor este perceptivelmente desproporcional em relação aos demais meses. Detalhando referido valor, tem-se a seguinte composição: R$ 137.081,06 refere-se a débito de IPI do mês em questão, enquanto o valor de R$ 2.611.184,87, corresponde aos valores já estornados pela RFB nos meses de março e junho de 2005, relativos ao PER/DCOMP 23575.66168.141106.1.1.01-6280 no valor de R$ 1.249.096,13 e PER/DCOMP 18389.35536.241106.1.1.01-1096 no valor de R$ 1.362.088,74. Evidente então, o estorno em duplicidade, isso porque, a Recorrente, conforme já argumentou anteriormente realizou os estornos no mês em que protocolou o pedido de ressarcimento de acordo com o art. 23 da IN nº 900/2008 vigente à época dos fatos, já a RFB, em sua recomposição da escrita, lançou os estornos nos meses em que os créditos foram apurados. De fato, via de regra, este procedimento não alteraria o resultado final, exceto se a RF13 não mantivesse o estorno já realizado pela contribuinte. Explica-se: O Fiscal da RFB na recomposição da escrita realiza o estorno no mês em que o crédito foi apurado, contudo mantém na sua recomposição o estorno realizado pela Contribuinte no mês da entrega do pedido de ressarcimento.” Apresenta outros exemplos em relação aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2007, sendo que reproduzo a argumentação referente a abril de 2007 pois entendo haver algum equívoco neste caso específico: “Por fim, em abril/2007 o valor do débito ajustado e lançado pela RFB perfaz a monta de R$ 3.163.947,54, porque além do débito do período no valor de R$ 153.008,20, foi considerado o estorno relativo às declarações PER/DCOMP 37829.59891.200407.1.1.01-36074, no valor de R$ 1.430.444,04, e PER/DCOMP 25386.26623.270407.1.1.01-9033 no valor de R$ 1.580.495,30, sendo este objeto de discussão nos presentes autos. Em ambos os processos, ainda que os créditos tenham sido reconhecidos parcialmente, verifica-se através da reconstrução da escrita a integralidade do crédito pleiteado, desde que todos os estornos sejam realizados de forma correta.” Vejamos que obviamente, um crédito referente ao 4º trimestre de 2010, não poderia retroagir para ser estornado pela apuração de débito a maior em abril de 2007, nem tão pouco o número da PER/DCOMP está de acordo com os números consignados no Despacho Decisório. Argui a necessidade de diligência de forma a se respeitar o Princípio da Verdade Material, alegando que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não teria apreciado as provas juntadas aos autos. Por fim apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber e processar o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de dar PROVIMENTO ao mesmo em razão do acolhimento da preliminar de nulidade por erro na capitulação legal, ato este a ensejar na anulação do Despacho Decisório. Sucessivamente, estando demonstrados os fundamentos que asseguram o direito da Recorrente, requer o PROVIMENTO do Recurso Voluntário com a consequente reformada do acórdão ora Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901266/2013-76 recorrido, a fim de que seja reconhecida a validade dos créditos lançados pela Recorrente, e por consequência, à homologação integral dos PER/DCOMP vinculados ao presente processo. Caso não seja esse o imediato entendimento, visando prevalecer a verdade material, pugna para que seja determinada a baixa dos autos para diligência fiscal, a fim de que se verifique, na prática, as razões ora defendidas e que por certo validarão o crédito pleiteado. Por fim, na remota hipótese do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5º, do Regimento Interno do CARF.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luis Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A lide gira em torno do ajuste do saldo credor de créditos ressarcíveis que ocorreram em diversos períodos de apuração, e que foram objeto de diversos processos que foram relacionados no relatório deste voto, cobrindo períodos de apuração entre o 4º trimestre de 2006 e o 3º trimestre de 2010, sendo o saldo credor necessário a atender as pretensões da Recorrente diretamente dependente do saldo credor de períodos de apuração anteriores que foram transportados para o período de apuração de que trata o presente processo, e que resulto em saldo nulo após os ajustes realizados pela Autoridade Tributária, e que estão descritos detalhadamente no Anexo ao Acórdão de Primeira Instância às folha 1.134 a 1.137. A motivação para os ajustes foi o fato de que a Recorrente teria apresentado diversos pedidos de ressarcimento, acompanhados de pedidos de compensação fundamentados nestes ressarcimentos, mas de valor inferior, resultando em parte do valor ressarcido utilizado para compensar tributos e o restante efetivamente ressarcido. Nestas ocorrências a Recorrente teria estornado apenas a parte do crédito que fora compensado com tributos federais e mantido indevidamente no seu saldo credor a parcela referente ao ressarcimento, que foi sendo transportado para períodos posteriores. Vejamos então o mérito da questão. 1. Nulidade do Despacho Decisório As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” Os atos administrativos, envolvendo o Despacho Decisório e a Decisão de Primeira Instância, foram lavrados por Autoridade Competente, e contém a descrição clara dos Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901266/2013-76 fatos que ensejaram a decisão da Autoridade Tributária e da Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Alega que a fundamentação legal apresentado no Despacho Decisório teria de apontar claramente a infração cometida. Vejamos a reprodução da fundamentação do Despacho Decisório. A fundamentação do Despacho Decisório foram o artigo 11, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e o inciso I, do artigo 164, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. “Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nosarts. 73 e 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” (Lei nº 9.779/1999) ‘Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante.”(Decreto nº 4.544/2002) A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim argumentou contra a alegação de nulidade: “Preliminarmente, a Interessada alegou ser nulo o despacho decisório, por ter citado fundamentação legal que não permitiria identificar precisamente a irregularidade cometida. Entretanto, a fundamentação legal citada no despacho decisório não encerra todo o fundamento da decisão. Os dispositivos citados indicam que a apuração efetuada pelo despacho decisório seguiu o que determinam. A irregularidade está explicitamente descrita no despacho decisório e, além de ter sido expressamente mencionada na manifestação de inconformidade, foi objeto de contestação da Interessada, conforme descrito no relatório. Vários casos semelhantes já foram apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que resolveu não haver neles nulidade. Não se vislumbra, assim, que tenha ocorrido vício por erro na capitulação legal ou que tenha ocorrido cerceamento do direito de defesa.” Tenho de concordar com a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, pois de fato, como já asseverei antes, ficou bem claro no processo que a Recorrente conhece detalhadamente as motivações que embasaram o Despacho Decisório e defendeu-se em todas as instâncias que lhe são possíveis administrativamente. Por outro lado, não lhe foi imputada infração, na medida em que a cobrança que foi formalizada no Despacho Decisório referia-se simplesmente ao saldo de compensação não homologado, adicionado de multa e juros de mora. Ainda neste ponto, a homologação parcial do ressarcimento decorreu de constatação de fato, de que não se pode pleitear ressarcimento e mesmo assim manter o valor deste pedido como saldo a ressarcir ou compensar no futuro. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901266/2013-76 Trata-se tão somente de revisão de procedimento contábil. Em relação à nulidade do Despacho Decisório, considero sem razão à Recorrente. O Estorno em duplicidade e o ônus da prova. Não há no Recurso Voluntário insurgência quanto à motivação dos estornos de saldos credores de períodos anteriores, de fato, a Recorrente acata a alegação de que mantinha em seus saldos credores a serem reconhecidos em períodos posteriores parcelas já ressarcida em períodos anteriores, limitando-se a contestar a forma como os estornos foram feitos, alegando que em alguns casos teriam sido realizados em duplicidade. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresenta cópias de seu Livro RAIPI, referentes ao 4º trimestre de 2010, e alega que o saldo credor inicial não seria nulo como afirma a Autoridade Tributária, no entanto, desconsidera todos os estornos tratados em processos anteriores, já identificados no relatório deste voto, e apresenta seu livro sem os ajustes realizados pela fiscalização. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º) Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901266/2013-76 Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto nocaput(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º)” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Neste caso específico, a discussão remete-se a fatos que são tratados em outros processos, mas cuja motivação objetiva , relativa aos já mencionados estornos, não é questionada pela Recorrente, cabendo então a prova da alegação de estornos realizados em duplicidade. No Recurso Voluntário encontramos a descrição da tese da Recorrente, que afirma que estornos, que são indicados na planilha anexa ao Acórdão de Primeira Instância, teriam sido duplicados da seguinte forma: a) Estornos relativos aos períodos de apuração de março e junho de 2005, realizados novamente em novembro de 2006; b) Estorno relativo ao período de apuração de setembro de 2005, realizados novamente em janeiro de 2007; c) Estorno relativo ao período de apuração de dezembro de 2005, realizados novamente em fevereiro de 2007 e d) Estornos relativo a períodos de apuração identificados apenas pelas PER/DCOMP, realizados novamente em abril de 2007. A base argumentativa da Recorrente está baseada no fato de que a Autoridade Tributária teria lançado, nos exemplos acima, o mesmo valor nos períodos em que foram considerados, e posteriormente, os usado novamente para comporem os débitos ajustados no período de apuração posterior. Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901266/2013-76 Mostra de forma indiciária, na planilha anexa ao Acórdão de Primeira Instância, que os débitos ajustados de determinados períodos seriam muito superiores aos demais períodos de apuração precedentes e posteriores, e que estes valores seriam na verdade o resultado da soma de estornos, já realizados em períodos anteriores, com o débito efetivo do período em questão, os quais são indicados em valores bem inferiores àqueles considerados em novembro de 2006 e em janeiro, fevereiro e abril de 2007. Indica como saldos de débitos ajustados corretos valores compatíveis com o comportamento dos demais períodos de apuração. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim disciplina a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal (PAF): “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” Entendo que a Recorrente poderia ter juntado aos autos as cópias do Livro RAIPI, assim como fez em sua Manifestação de Inconformidade, relativas aos períodos de apuração em que teria ocorrido o estorno em duplicidade, de forma a demonstrar que os débitos ajustados para os períodos, já descritos anteriormente, seriam de valores muito inferiores, mas não o fez. A argumentação em si é plausível, porém precisa ser sustentada por provas, na medida em que a Autoridade Tributária detalhou claramente, na referida planilha, as ações de estorno e os valores dos débitos ajustados em colunas separadas, e ainda que o fato de haver períodos de débitos consideravelmente maiores do que os demais, não importa necessariamente que isto tenha decorrido da suposta duplicidade de estorno, ainda que pelos somatórios possa até ser considerada plausível, mas não afasta a possibilidade que tenha decorrido da própria variação da atividade econômica da Recorrente nos meses em questão. Com ralação ao mês de abril de 2007, a Recorrente afirma que estornos anteriores nos valores de R$ 1.430.444,04 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) e de R$ 1.580.495,30 (hum milhão, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), teriam sido computados como débitos ajustados neste mês de abril de 2007, em duplicidade. Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901266/2013-76 Ocorre que não se encontram estes valores nos meses anteriores a abril de 2007, nem por seus montantes individuais, nem pelo seu somatório R$ 3.010.939,34 (três milhões, dez mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), ademais, também não se explica porque apenas nestes meses a Autoridade Tributária teria cometido estes erros, já que nos demais meses do extenso período a que se refere a planilha não se aponta um padrão de procedimento que pudesse explicar os estornos em duplicidade. No entanto, como a razão de decidir depende do ateste inequívoco de que não ocorreu o estorno em duplicidade, faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente as datas de declaração de cancelamento do CNPJ dos fornecedores cujas notas foram glosadas, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo, nos termos do artigo 82, da Lei nº 9.430/1996. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1183DF CARF MF Original

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10325326 #
Numero do processo: 19515.003573/2005-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.456
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo n 19515.003573/2005-36 Recurso ri.9- : 140.048 Recorrente : YKK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirao Preto - SP ,—,„ .,.„ r 7 1 0 iRESOLUÇÃO N° 204-00.456 1.,:c.vats Mat. os, re atados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YKK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Acordam os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do vOto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. Henrique Pinheiro Tofree' Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Mho César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 1. 22• Ministdrio da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte • Processo n2 : 19515.003573/2005-36 Recurso n2 : 140.048 Fl. Recorrente : YKK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: Com fidcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, de 25 de junho de 1998; consoante capitulação legal consignada àfl. 118 e 121, foi lavrado o auto de infração de fls. 111/123, em 22/12/2005, para exigir R$ 1.666.829,71 de Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), R$ 1.485.240,64 de juros de /flora calculados até 30/11/2005 e R$ 2.494.109,19 de multa proporcional ao valor do imposto. o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 5.646.179,54. A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n°08.1.90.00-2005-01331-2, deft. 01, expedido em 16/05/2005. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 107/110, a partir de abril de 2000, a empresa deixou de recolher o IPI, por ter se utilizado de créditos fictícios do imposto, auto-arbitrados, conforme planilha de fls. 09/12, correspondentes a aquisições de insumos isentos, não-tributados, ou sujeitos a aliquota zero. No caso presente, a all-quota que a contribuinte se utilizou para cálculo do referido crédito foi a mesma que incide sobre os seus produtos vendidos , isto é. 4% (quatro por cento), e sobre esse valor calculou atualização pela Selic. Na seqüência, para registrar o crédito da referida planilha, a empresa emitiu as notas fiscais de entrada de n° 016220 (10/09/2000) e 16721 (10/11/2000), registrando créditos de IPI no montante de R$ 793.533,25 (fl. 13) e R$ 497.366,33 (fl. 14), respectivamente. Ademais, a autoridade fiscal frisa que foram, ainda, averbados créditos indevidos a titulo de "ativo imobilizado" e "compra de material de consumo". Por fim, a Fiscalização manifesta que tais irregularidades deram origem a dois pedidos de ressarcimento de IPI, processo n° 11831.001.736/00-01, relativo ao 30 decêndio de setembro de 2000, e processo le 11831.002.236/00-14, relativo ao terceiro decêndio de novembro de 2000. Por tais razões, a fiscalização glosou os créditos indevidos, coin reconstituição da escrita fiscal, resultando na lavratura do presente auto de infração. Inconformada coin a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 125/155, em 19/01/2006, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: I. Os valores constantes dos pedidos de ressarcimento do "30 decêndio de setembro 2000" (processo n°11831.001736/00-01) e do "3° decêndio de novembro de 2000" (processo n° 11831.002236/00-14) foram glosados duas vezes; isto porque na reconstituição da escrita fiscal, a fiscalização glosou os créditos que resultavam em saldo credor, e também, manteve os valores de R 774.463,61 e R$ 303.145,35, lançados a débito pela requerente quando entrou os pedidos de compensação; 2 ET:177114E1 ':: Ministeno da Fazenda " Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-M7 FL Processo 11.2 : 19515.003573/2005-36! Recurso 112 : 140.048 Mart‘i Luzi ovais 2. A discussão acerca da legitimidade ou não dos pedidos de ressarcimento deve ocorrer dentro dos próprios processos, sendo inviável a lezvratura de auto de infração para tratar da mesma matéria, sendo esta, inclusive, a posição do 2° Conselho de Contribuintes. 3. Argúi a nulidade do lançamento, pois, teriam ocorrido erros insanáveis tanto no MPF original, como no IVIPF complementar, sendo que a empresa não teria sido cientificada da prorrogação, o que condenaria ao encerramento daquele mandado, com a conseqüente perda de validade de todos os atos praticados pela autoridade fiscal. Ademais, assevera que o MPF complementar 08.1.90.00.2005.01331-2-1, que autorizou a agente fiscal a verificar os procedimentos relativos ao período de 02/2002 a 12/2002, foi expedido na mesma data em que a empresa tomou conhecimento do Auto de Infração. 4. Os valores lançados já foram abarcados pelo fenômeno da "homologcição tácita", estampado no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, uma vez que não houve fraude. Portanto, para os lançamentos compreendidos entre o 3' decêndio de fevereiro de 2000 até o 2° decendio de junho de 2000 (glosados na ação fiscal), ocorreu homologação tácita. 5. Não houve, no prazo de 60 dias contados da 1a intimação, a necessária prorrogação da intimação, o que ocasionou a espontaneidade por parte da empresa em relação àqueles créditos lançados entre o 3° decêndio de junho de 2000 até o 3° decêndio de dezembro de 2000, estabelecendo, como conseqüência, a homologação tácita dos créditos lançados e glosados na ação fiscal. 6. A multa agravada -imposta deve ser reduzida, pois fica descartada qualquer hipótese de a empresa ter agido coin intenção de dolo, fraude ou simulação, já que os créditos recuperados tiveram suas origens perfeitamente identificadas, diretamente no livro registro de apuração do IPI e respectivas notas fiscais de entrada, tanto que permitiram que a agente fiscal desenvolvesse seu trabalho sem qualquer tipo de embaraço. 7. Julgados do STF demonstram que a contribuinte tem direito ao crédito do IPI relativo a aquisição de insumos isentos, não-tributados ou de aliquota zero, quando empregados na fabricação de produtos tributados pelo IPI, face ao principio da não-cumulatividade. 8. Quanto ao crédito de IPI sobre compras de. bens do ativo permanente, argumenta sobre o direito ao creditamento com base no sistema não-cumulativo do imposto. Nesse sentido, cita eminentes tributaristas e julgados para demonstrar que tem direito ao crédito do IPI incidente nas aquisições dos bens adquiridos para integrar o seu ativo permanente. 9. Quanto ao crédito do imposto relativo às compras de materiais auxiliares, alega que esses foram totalmente consumidos, em consonância coin inúmeras decisões do STF e STJ, que ampliam o conceito adotado pelo PN CST n° 65/1979. 10. Defende que os créditos extemporâneos lançados pela empresa admitem corre cão monetária, consoante acórdãos exarados pelo 2,° Conselho de Contribuintes, utilizando-se para tanto da analogia para emissa 'das notas fiscais de entrada. 3 ... Ivhnisterio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintel Fl. 0 Processo II : 19515.003573/2005-36 Recurso 11.9- : 140.048 11. Finalmente, requer, por todos os motivos acima estabelecidos, que o auto de infracdo vestibular seja declarado nulo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento parcialmente procedente, reduzindo a multa aplicada para 75% e, refazendo a escrita do contribuinte, uma vez que a fiscalização glosou os créditos relativos aos pedidos de ressarcimento mas manteve esses valores que foram lançados a débitos quando da petição administrativa daqueles valores, foi reduzido o valor de IPI não lançado. Dessa decisão houve recurso de oficio. Não resignada com a mesma, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual, em suma, repisa os argumentos deduzidos em sede impug.natória. relatóri // 4 Fl. 4 I , i r•nr - .....::...v:), ,,I.... , . •. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes _.: ■ • . 1 .._ .. 10 : O- A ' IVla:;: 1.?.?` ,7•I ._s Processo Ili.' : 19515.003573/2005-36 vl 1: Recurso n2 : 140.048 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Dessome-se dos autos que o objeto da fiscalização que resultou no lançamento sob exame foi, segundo o termo de verificação fiscal de fls. 107/110, "para verificação de regularidades no pedido de ressarcimento de IPI, processos n° 11831.001736/00-01 (relacionado ao 3° decendio 09/2000) ....11831.002236/00-14 (relacionado ao 3° decêndio 11/2000)". Do lançamento em análise, o contribuinte foi cientificado em 22/12/2005. E no processo de representação fiscal para fins penais (19515.003644/2005-09), apenso a este, o contribuinte anexou o despacho do órgão local indeferindo os pedidos de ressarcimento referidos (cópia às fls. 179/190), datadas de 16 e 24 de fevereiro de 2006. Verificando no sistema de controle de processos do Ministério da Fazenda (COMPROT), em 12.07.2007, constato que os aludidos processos de pedido de homologação de compensação foram movimentados em junho do corrente ano, o que me faz presumir que dessa decisão houve insurgência pelo contribuinte. 0 fundamento da autuação é justamente a verificação dos valores compensados, sem que houvesse, ainda, qualquer decisão sobre o pedido de homologação de compensação. Assim, a solução da exação sob análise, em sua parte mais significativa, está absolutamente vinculada e dependente do processo em que se examina o pleito compensatório, pois conforme jurisprudência firmada por esta Câmara de julgamento sendo o processo de pedido de homologação anterior ao do lançamento de oficio é nele que será travado o contraditório em relação 5. matéria objeto do pedido em que se arrima o reconhecimento do direito crediticio, no caso o direito ao creditamento de insumos adquiridos classificados como NT. Parece-me contraditório e injusto que o crédito tributário emanado destes autos continue exigível enquanto o contribuinte, ao que tudo indica, não teve decisão definitiva acerca de seu pedido de homologação, formulado nos termos regulamentares. Caso contrário, poderemos chegar 5. situação em que este crédito pode estar sendo executado judicialmente, com todas as conseqüências dai advindas, e, posteriormente, por hipótese, a própria Administração, esgotadas as instâncias recursais que o processo administrativo fiscal faculta ao administrado nos termos do Decreto 70.235 e do Regimento Interno da Receita Federal, venha a reconhecer o direito creditório do postulante, homologando a compensação, quando, então, restaria prejudicado o lançamento. Contudo, legitimo o lançamento para prevenir-se a Fazenda Nacional dos efeitos preclusivos da decadência. Sem embargo, a mim resta evidente a vinculação do desfecho desta lide ao processo em que se discute a homologação, ou não, da compensação. Todavia, entendo que o processo de lançamento deveria estar apenso aos de pedido de homologação de compensação, já que aquele terá seu destino vinculado ao desfecho destes. Ou seja, se a compensação, administrativamente, "transitar em julgado" no sentido do postulado pela recorrente, o lançamento restará improcedente, posto que seu fundament reside 5 ' .. ..... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintés Processo n2 : 19515.003573/2005-36 Recurso nil : 140.048 ' - Fl. justamente no não reconhecimento do crédito em que se anima a compensação. Ao revés, revigorada estará a exigibilidade do crédito lançado, objeto destes autos. O contraditório em relação a pertinência das compensações serú travada no respectivo processo de homologação de compensação. Até a solução final naqueles autos, a presente exação não pode ser exigível, pelo que este processo não pode ser julgado até o esgotamento das vias recursais administrativas nos processos de compensação. CONCLUSÃO Assim sendo, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, decido converter o presente julgamento em diligência para que o fim de que a unidade local da RFB Aguarde a definitividade do julgamento dos processos de compensação (n's 11831.001736/00-01 e 11831.002.236/00-14), anexando cópia dessas decisões finais neste processo, assim que elas "transitem em julgado". Após, retornem os autos conclusos a esta Camara para continuação do julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. JORGE FREIRE 6

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10331486 #
Numero do processo: 10925.901114/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.669
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 11 4/ 20 12 -4 2 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, cumulados com declarações de compensação. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente, até o limite do valor do crédito reconhecido, e homologado, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Cientificada do referido despacho, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação e requer, ao final, que a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata- se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 385DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720070/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2006 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Não restou comprovada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. Na hipótese dos autos a autoridade fiscal não apontou para a imprestabilidade da escrituração contábil ou qualquer outra hipótese ensejadora do arbitramento do lucro. Não se confunde a ausência de comprovação de depósitos com imprestabilidade da documentação fiscal e contábil. AUTUAÇÃO. SIMPLES. EXCLUSÃO POSTERIOR. Descabe analisar argumentos baseados em consequências de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, se a atuação se deu nessa mesma sistemática e em período precedente à exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar­se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Não restou comprovada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. Na hipótese dos autos a autoridade fiscal não apontou para a imprestabilidade da escrituração contábil ou qualquer outra hipótese ensejadora do arbitramento do lucro. Não se confunde a ausência de comprovação de depósitos com imprestabilidade da documentação fiscal e contábil. AUTUAÇÃO. SIMPLES. EXCLUSÃO POSTERIOR. Descabe analisar argumentos baseados em consequências de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 70 /2 01 1- 17 Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, se a atuação se deu nessa mesma sistemática e em período precedente à exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 257/299, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, e INSS, do SIMPLES, referentes ao Período de apuração de 01/04/2006 a 31/12/2006, no valor histórico de R$ 1.334.642,64. Segundo consta no termo de fiscalização, o contribuinte teria omitido receitas no período fiscalizado, as quais somadas às receitas declaradas, resultariam na ultrapassagem do teto do Simples, o que motivou a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação simplificada e à lavratura do presente Auto de Infração. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 303/315) o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alegou que o crédito tributário não poderia ser exigido, tendo em vista que o Impugnante apresentou manifestação de inconformidade à sua exclusão do SIMPLES, cuja análise ainda encontra-se pendente, bem como que a Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 referida manifestação possui efeito suspensivo, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa n.º 608/06 c/c inciso III do art. 151 do CTN; b) Que conforme determina o art. 179 da Carta Magna, cabe à União garantir às pequenas empresas o tratamento jurídico diferenciado, incentivando-as mediante a redução da já elevadíssima carga tributária, e que somente no caso do Impugnante são mais de 100 empregos diretos gerados pelos incentivos fiscais que lhe são constitucionalmente garantidos; c) Que o Impugnante jamais deixou de fazer jus à condição de microempresa, e jamais ultrapassou o limite de R$ 2.400.000,00, e que os Atos Declaratórios Executivos impugnados em momento algum demonstram os motivos pelos quais o Impugnante foi excluído do SIMPLES; d) Que o crédito tributário objeto do presente lançamento, referente ao exercício de 2006, é praticamente igual ao valor total das receitas auferidas pelo Impugnante nos exercícios de 2006 e 2007 somados, o que revela a desproporcionalidade da autuação, e na redução da capacidade competitiva do Impugnante; e) Que inexistem movimentações que representam receita e que não foram escrituradas! Eventuais movimentações "não escrituradas" não o foram justamente pelo fato de não representarem fatos geradores de tributos; f) Que a jurisprudência se posiciona no sentido de que são ilegítimos os lançamentos efetuados unicamente com base em movimentações financeiras, como ocorreu no presente caso; g) Por fim, que a multa aplicada não merece prosperar, já que absolutamente confiscatória, posto que ela equivale a mais de 50% da receita da Impugnante no ano de 2006. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, proferiu o Acórdão n.º 06-33.783 (fls. 427/440) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTUAÇÃO. SIMPLES. EXCLUSÃO POSTERIOR. Descabe analisar argumentos baseados em consequências de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, se a atuação se deu nessa mesma sistemática e em período precedente à exclusão. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO NA DRJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. Indefere-se o pedido para oitiva de testemunhas e de sustentação oral por ocasião do julgamento na primeira instância do contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal. NOVAS PROVAS. As provas devem ser apresentadas junto com a impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora constantes dos autos foram calculados incidindo sobre o imposto/contribuições, não tendo incidido sobre a multa de ofício aplicada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS - SIMPLES. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ afastou a alegação de nulidade do lançamento, tendo em vista que, nos termos do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, o que não foi o caso, e as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, o que, por suposto, somente pode ocorrer em fase posterior à lavratura do Auto de Infração. Posteriormente, salientou que os atos que resultaram na exclusão do sujeito passivo do regime simplificado somente se deram nos meses de janeiro e julho de 2007, ou seja, após os fatos geradores objeto do presente lançamento, que foi realizado considerando o contribuinte como enquadrado no regime do Simples, de modo que toda argumentação expendida acerca de suspensão de exigibilidade, de falta de julgamento da exclusão, de excessiva carga tributária fora do Simples, falência etc., cai no vazio. Dito isso, afirmou que o presente lançamento foi realizado com base na presunção de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430/96, tendo em vista a constatação de depósitos sem origem comprovada. Ademais, salientou que o que se tributa não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de receitas ou rendimentos que eles representam. Aduziu que, sendo presunção relativa, caberia ao sujeito passivo comprovar a origem dos referidos depósitos, bem como se tais valores referem-se a receitas não tributáveis, isentos ou que pertencessem a terceiros, ou outra justificativa que elidisse a autuação, o que não foi feito no caso das receitas consideradas para lavratura do lançamento. Ressaltou ainda que, no âmbito dos procedimentos de fiscalização, os depósitos em que houve efetiva comprovação foram excluídos da caracterização de omissão de receitas. Por fim, sustentou que a aplicação da multa se deu nos exatos termos em que determina a legislação, e que as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pelo sujeito passivo fogem à competência daquele órgão julgador, razão pela qual foram desconsideradas. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 558/575), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alegou que a presunção de que trata o presente lançamento seria iuris tantum, e que por isso caberia prova em sentido contrário, e que por isso a decisão recorrida seria absolutamente nula, na medida em que negou o pedido de oitiva de testemunha e de juntada posterior de documentos probatórios, cerceando o direito de defesa do Recorrente; e b) Que o fato de o lançamento ter sido realizado apenas e tão somente com base em depósitos bancários fragiliza-o sobremaneira, já que até poderia, diante da ausência de documentos suscitada na decisão recorrida, ter sido realizado com base em arbitramento de lucro e não apenas com base em toda a movimentação bancária, o qual, neste particular, revela-se mais gravoso ao contribuinte É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Preliminarmente, inova o Recorrente ao alegar nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da juntada posterior de provas bem como da não conversão em diligência. Não assiste razão à Recorrente. O Decreto n. 70.235/72 que regula o processo Administrativo Fiscal em seu art. 16, §4º estabelece a regra geral de preclusão do direito de prova juntamente com a impugnação, estabelecendo exceções que permitiriam a juntada posterior de novos elementos de prova. Tal dispositivo legal tem sido interpretado por este relator, de forma a se garantir eficiência e a busca da verdade material, ponderando-se cada caso concreto e o efetivo diálogo com a decisão recorrida. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 No caso concreto, tal pleito é absolutamente genérico, assim como o pedido de conversão em diligência. Oportuno ressaltar, ainda, que até o presente momento, mais de 10 anos após a intimação do respectivo lançamento, nenhum elemento adicional de prova foi juntado. Necessário ressaltar ainda que a diligência não se presta a substituir a parte na sua atividade de produção de prova. A diligência é faculdade do julgador e que apenas deve ser exercida quando existir alguma dúvida que não seja possível de ser sanada de pronto. As provas constantes dos autos foram suficientes para formação da convicção de mérito do julgador da lide. Outrossim, nos termos do que dispõe a Súmula 163 do CARF, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não acolho a preliminar de nulidade suscitada. No que se refere à alegação de que o lançamento poderia ocorrer através de arbitramento, que seria mais favorável ao contribuinte, em que pese tenha sido alegada no mérito, tratarei como matéria preliminar pois potencialmente poderia acarretar na nulidade do lançamento. Entretanto, melhor sorte não assiste ao Recorrente que apresenta mais uma alegação genérica e sem fundamento. Na hipótese dos autos a autoridade fiscal não apontou para a imprestabilidade da escrituração contábil ou qualquer outra hipótese ensejadora do arbitramento do lucro. O contribuinte apresentou sua escrituração contábil e fiscal, entretanto, no curso do procedimento fiscalizatório a autoridade fiscal identificou depósitos de origem não comprovada e intimou o contribuinte repetidamente para comprovar as respectivas origens. Entretanto, o próprio contribuinte assumiu inexistirem os respectivos documentos contábeis e fiscais e apresentou documentos (conhecimentos de transporte) que não são hábeis a comprovar a referida movimentação bancária. Outrossim, o autuante teve o cuidado de excluir da base tributável uma série de movimentos como devoluções, estornos e lançamentos abaixo de 400,00. Apenas ao final apurou a omissão de receitas e procedeu ao lançamento na forma de tributação escolhida pelo contribuinte para este exercício, qual seja, o do antigo SIMPLES FEDERAL que tributa a receita bruta do contribuinte. Assim, trata-se de mais uma alegação genérica, protelatória e sem qualquer fundamento fático ou jurídico. Neste ponto também não acolho o Recurso. Fl. 589DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, com exceção de uma alegação de nulidade da decisão recorrida e o fundamento acima relatado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto 1 Preliminar de nulidade. 14. É pleiteada a nulidade ao argumento de que a autuação só poderia ter sido efetuada depois de julgada definitiva sua exclusão do Simples; porque como microempresa faz jus ao tratamento diferenciado previsto constitucionalmente; porque lhe foi imputada carga tributária onerosa e confiscatória nesta autuação fiscal; porque seria inválido lançamento realizado com base exclusivamente em movimentações financeiras; e também requer nulidade da multa de ofício de 75% aplicada, que considera confiscatória. 15. Não tem razão o litigante. 16. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) 17. Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração que se insere na categoria de ato ou termo , quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. 18. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. 2 Exclusões da empresa do Simples e a presente autuação fiscal. 19. Conforme págs. 425/426, a empresa optou pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, também chamado de Simples Federal, a partir de 02/01/1998; e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, também chamado Simples Nacional, no qual foi automaticamente admitida, quando do encerramento do Simples Federal em 30/06/2007 e criação do Simples Nacional em 01/07/2007. 20. A partir do recebimento do termo de Início de Ação Fiscal em 18/10/2010, foi objeto de ação fiscal, na qual se identificou créditos/depósitos de valores em contas bancárias mantidas pelo contribuinte em instituições financeiros, em relação aos quais, mesmo intimado e reintimado a justificar, não logrou esclarecer ou comprovar as origens; tais valores, por presunção legal que se comentará adiante neste voto, foram presumidos como receita omitida, dado que as contas bancárias não figuravam na escrituração do contribuinte e os valores desses depósitos recebidos durante o ano- calendário 2006, foram aproximadamente cinco vezes o valor das receitas que a empresa declarou à Receita Federal e em relação às quais recolheu tributos pelo Simples, no qual estava enquadrada. 21. Conforme consta à pág 232, o valor das receitas omitidas em 2006 foi de R$ 3.067.780,84, o que somado à receita declarada de R$ 686.260,00, perfaz um total de R$ 3.754.040,84 de receita bruta para o ano-calendário 2006, objeto do presente processo que se analisa. 22. Neste ano, o limite de receita bruta permitido ao Simples era de R$ 240.000,00 para microempresa e de R$ 2.400.000,00 para empresa de pequeno porte, conforme Lei nº 9.317, de 1996, com as alterações pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 23. Assim que a fiscalização fez essa constatação, foram emitidos os ADEs nº 24 e 25, ambos de 8 de abril de 2011, que o litigante menciona e cujas cópias anexou às págs. 333/334: Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 a. ADE nº 24, exclui a empresa do Simples Federal, a partir de 01/01/2007, por ter excedido o limite de R$ 2.400.000,00 de receita bruta, em 2006 e cita a legislação pertinente; b. ADE nº 25, exclui a empresa do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007, por ter excedido o limite de R$ 2.400.000,00 de receita bruta, em 2006 e cita a legislação pertinente a esse regime. 24. Pelo exposto fica evidente que a exclusão da empresa do Simples foi posterior aos fatos geradores autuado no presente processo, autuação essa que se procedeu exatamente no regime do Simples Federal, então vigente. 25. Por isso, toda argumentação expendida acerca de suspensão de exigibilidade, de falta de julgamento da exclusão, de excessiva carga tributária fora do Simples, falência etc, cai no vazio – para o período deste processo a empresa permaneceu no Simples Federal e nesse regime foi autuada. 3 Omissão de Receita. Depósitos bancários de origem não esclarecida. 26. Diz ser inválido lançamento realizado com base exclusivamente em movimentações financeiras conforme entendimento do Conselho de Contribuintes; afirma que inexistem movimentações que representem receita e que não tenham sido escriturada; invoca a Súmula nº 182 do TFR e requer, se não considerado nulo o auto de infração, que se excluam os valores que não sejam efetivamente receitas. 27. Primeiramente, não há como identificar valores dos depósitos/créditos que não se caracterizem em valores recebidos e cuja origem não identificou, dado que, conforme pág. 232, o autuante explicou que excluiu da autuação por omissão de receitas um montante de R$ 1.282.296,79, que entendeu como depósitos/créditos justificados; e na impugnação, o litigante não juntou sequer um elemento ou documento comprobatório acerca dos valores autuados. 28. Quanto à não escrituração da movimentação bancária, as págs. 154/156 evidenciam esta falha. 29. A presente exigência tem como fundamento a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 30. Esclareça-se que, nessa forma de apuração, o que se tributa não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de receitas ou rendimentos que eles representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos. 31. Conforme se depreende do texto legal, trata-se de presunção legal juris tantum, que autoriza a caracterização de omissão de receita. É a própria lei que determina que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus da prova. 32. Primeiramente, veja-se o que determina a legislação pertinente, Lei nº 9.430, de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...) I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 33. Convém deixar claro que o autuante explicou no TVF que foram excluídas dos depósitos bancários aqueles que foram justificados como cheques devolvidos, estornos (pág. 232). 34. É oportuno um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, a fim de aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. 35. A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: “Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Grifou-se.) ” 36. À vista de tais regras, tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; a omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. 37. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ser disciplinado de forma diferente do previsto na Lei n.º 8.021, de1990: foi promulgada a já transcrita Lei n.º 9.430, de 1996, que no art. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150, III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 CF, de 1988 c/c o art. 105 do CTN, aplica-se aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997, e que revogou a o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990. 38. Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos; não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte; há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 39. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava-se a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. 3.1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 40. Os montantes dos depósitos recebidos nas contas do contribuinte, em relação aos quais foi intimado a justificar a origem, não o tendo feito no prazo concedido na intimação durante o procedimento de fiscalização e tampouco no prazo concedido para a impugnação, e comparados com a receita bruta de declarou foram, conforme consta à pág. 232, no TVF: 41. A comparação dos valores evidencia a discrepância entre o que embolsou e a receita que informou, sendo que, no caso, cabe ao contribuinte explicar a origem dos recursos, se não se tratam, como assevera, de receitas, e provar que a diferença não é receita omitida ao Fisco. 42. Ocorre, no presente caso, a presunção legal já descrita neste voto, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador; contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador – as chamadas presunções legais – a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que ilidam a presunção de omissão resultante. 43. Presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o princípio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por outro direito. As presunções legais dividem-se em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem desfazê-las ou mostrar sua falsidade. 44. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios, porquanto estes podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhados de elementos subsidiários que os tornem de valor indiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica-se não se tratar de simples indício de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, cabendo à contribuinte a produção da prova de que não teria ocorrido a omissão de receitas. 45. Logo, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, está prevista em lei, mas admite prova em contrário, caberia à interessada comprovar a sua improcedência, mediante provas que apresentasse. 46. Tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, de que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. 47. Tem-se que os depósitos recebidos não foram justificados como referentes a receitas declaradas, ou que fossem não tributáveis, isentos ou que pertencessem a terceiros, ou outra justificativa que elidisse a autuação. 48. No caso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se deu pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido ser beneficiado com um depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados. 49. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis e idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas junto com a peça de defesa. Na peça impugnatória, examinam-se os elementos de prova se apresentados; quanto aos valores não justificados, permanece a presunção legal de omissão de receita e as correspondentes exigências de imposto e contribuições. 50. Não é excessivo comentar que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda CCMF, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao contrário do afirmado pelo litigante, que transcreveu ementas de acórdãos anteriores à Lei nº 9.430, de 1996, vem mantendo os lançamentos fundados em omissão de receitas por falta de comprovação da origem de depósitos bancários, a teor das seguintes decisões: (...) 51. E emitiu a Súmula CARF nº 26, de seguinte teor: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 52. Portanto, descabe o argumento de ser desprovida de base a Receita Bruta omitida apurada, dado que a exigência de impostos e contribuições, sobre receita presumida legalmente como omitida, é legal. 3.2 SÚMULA Nº DO 182, DO TFR. 53. A respeito da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos TFR, citada pelo litigante, refere-se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular- se uma presunção legal com base em depósitos bancários; por conseguinte, não abrange o caso em comento, que tem por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não consta tenham sido objeto de decisão judicial erga omnes, nem que tivessem sido judicialmente questionadas pelo interessado, levando-se ainda em conta que, em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. 4 Multa de ofício. 75% 54. Reclama que a multa de ofício de 75% aplicada é confiscatória. 55. Cabe aqui esclarecer que a multa de ofício é uma conseqüência do lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal, sempre que este constatar divergências entre o valor apurado pelo contribuinte e o valor devido, no que se refere a tributos e contribuições. Esse entendimento é cediço na doutrina, conforme consta na obra Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição, Forense, 1999, pg. 788, de Aliomar Baleeiro, em trecho atualizado por Mizabel Abreu Machado Derzi: A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância da Administração com as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo a lançamento de ofício, na forma disciplinada pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção (auto de infração). Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 56. A idéia de sanção encontra-se associada à ocorrência de infração à ordem jurídica, como esclarece Luciano Amaro, na obra Direito Tributário Brasileiro, 2ª edição, Saraiva, 1998, pg. 406: No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências. Se ela implica falta de pagamento de tributo, o sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor uma sanção (que há de ser prevista em lei, por força do princípio da legalidade), geralmente traduzida num valor monetário proporcional ao montante do tributo que deixou de ser recolhido. [...] Trata-se da multas ou penalidade pecuniárias, encontradiças não apenas no direito tributário, mas no direito administrativo em geral, e também no direito privado. 57. A previsão legal das multas de ofício encontrava-se disciplinada no art. 44, I da Lei 9.430, de 1996, (posteriormente alterada, porém mantendo a penalidade discutida) nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento , nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (Grifou-se). 5 Juros sobre a multa de ofício. 58. Conforme se pode verificar, por exemplo, à pág. 253, para o fato gerador de 30/04/2006, foi aplicado o percentual de juros de 52,33%, sobre o imposto no valor de R$ 2.787,33, resultando no montante de R$ 1.458,60 de juros, o que evidencia que os juros foram calculados sobre o imposto e não incidiram sobre a multa de ofício que foi aplicada. 59. O mesmo cálculo pode ser verificado nos demais autos de infração do processo. 60. Por isso, descabida a acusação de que os juros incidiram também sobre a multa. 6 Diligência mediante oitiva de prepostos do impugnante. Intimação do impugnante, na pessoa do seu representante legal, acerca da inclusão do processo na pauta de julgamento da DRJ/CTA 61. Requer a realização de diligência mediante oitiva de prepostos do impugnante, a fim de comprovar que este faz jus ao Simples e também a notificação do seu representante legal quando da inclusão do julgamento deste processo na pauta. 2. Quanto à possibilidade de oitiva de testemunhas, não há previsão legal no âmbito da primeira instância, devendo ser indeferida a pretensão. 3. Também, quanto à solicitação de que o seu representante legal seja cientificado do julgamento, presumivelmente, para que faça sustentação oral, também não previsão legal para tanto, também devendo ser indeferido o pedido. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 7 Solicitação de Prazo para juntada de Provas. 62. No tocante requerimento para apresentar requisição de documentos à DRF em Londrina/PR a fim de atestar a adimplência do contribuinte, estes se revelam desnecessários, dado que os valores declarados em relação aos quais o contribuinte efetuou recolhimentos de tributos, foram excluídos da autuação. 63. Quanto ao pedido de recebimento de eventuais documentos a serem posteriormente apresentados, a legislação já se posicionou a respeito: o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno é o da impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, salvo se comprovar a impossibilidade por motivo de força maior de apresenta-las em tempo hábil, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme se transcreve a seguir: (...) 8 Perdão de dívida. 64. Requer que, se ainda restar algum valor devido, que seja perdoado em nome da equidade. 65. Não há previsão para essa modalidade de extinção de dívida tributária e tampouco tem a DRJCTA competência para tanto. 9 Inconstitucionalidade e ilegalidade. 66. Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que embasou a autuação, deve-se esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento do Brasil DRJ órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. 10 Lançamentos Reflexos: Pis, Cofins, CSLL e INSS – Simples. 67. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. 11 Conclusão. À vista do exposto, voto por não acatar a preliminar de nulidade, negar pedidos de oitiva de prepostos, requisição de documentos e prazo para entrega de novos documentos e julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Da análise dos fatos vê-se que a questão é eminentemente fática e documental, e a recorrente permanece com alegações genéricas e não enfrenta concretamente o detalhado trabalho fiscal, bem como a análise perpassada pela DRJ que detalhou as razões para não acolhimento das razões de mérito. De fato, o contribuinte teve oportunidade de exercer amplamente o seu direito de defesa, optando por fazê-lo com alegações genéricas e sem impugnar especificamente o lançamento. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 Quanto à aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96 o Recorrente basicamente defende a aplicação da antiga Súmula 182 do extinto TFR, o qual não é mais aplicável com o advento do próprio texto legal. Com a edição da Lei nº 9.430/1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita, aplicável também na sistemática do Simples, na medida em que o contribuinte é obrigado a manter minimamente Livro Caixa, e a ele incorporar toda a movimentação bancária, observando também a guarda dos documentos e demais papéis que serviram de base para sua escrituração. Desta forma, passou a ocorrer a inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Diante da falta de apresentação de documentos que comprovassem sua movimentação bancária, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento dos Autos de Infração em discussão, cumprindo com as obrigações impostas pela legislação pertinente. No presente caso a autoridade fiscal identificou que a receita declarada correspondia a aproximadamente 22% da movimentação bancária do contribuinte, que não apresentou provas dos depósitos de origem não identificada, alegando que devido ao lapso temporal não teria localizado por terem sido eliminados: Por sua vez, os conhecimentos de transporte além de não se tratarem de meio hábeis também são inconsistentes com a movimentação bancária identificada. Ante as intimações fiscais, cumpriria ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, juntamente com os documentos que lhe dão suporte, com vistas a elidir a presunção de omissão de receitas. Assim correto o enquadramento legal da omissão de receitas no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta evidenciado que o contribuinte não comprovou a origem de todos os valores integrados às suas contas correntes, indício sério e veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte não identificada e provavelmente sujeita a tributação. Assim, diante da falta de comprovação, plenamente aplicável a presunção legal, a qual é relativa, cabendo ao Recorrente trazer provas para elidi-la, o que não fez. Por sua vez, questões atinentes à constitucionalidade ou aplicação de princípios constitucionais fogem da alçada de competência deste Tribunal Administrativo nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 2. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720070/2011-17 Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 599DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945117/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.772
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.768, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907816/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.768, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907816/2015- 46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-058.590, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo colacionada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 11 7/ 20 13 -3 2 Fl. 4416DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945117/2013-32 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, pelo qual pediu o provimento para reforma do v. acórdão e reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, com a homologação das respectivas compensações vinculadas. Ao analisar o processo, este Colegiado, em anterior composição, inicialmente decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 001.742. A diligência foi determinada nos seguintes termos: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O Despacho de Diligência foi anexado aos autos pela Unidade Preparadora, com intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência, com manifestação no prazo concedido. Esclareceu a Recorrente que os Laudos Técnicos referentes às despesas com combustíveis, serviços de laboratório e análises microbiológicas foram anexados no PAF nº 10880.945106/2013-52, o qual foi usado como paradigma para os demais processos, quais sejam: 10880.907821/2015-59, 10880.907815/2015-00, 10880.907816/2015-46, 10880.907817/2015-91, 10880.907818/2015-35, 10880.907820/2015-12, 10880.907822/2015- 01, 10880.907823/2015-48, 10880.907824/2015-92, 10880.907825/2015-37, 10880.907827/2015-26, 10880.939164/2015-17, 10880.939165/2015-53, 10880.939166/2015- 06, 10880.945120/2013-56, 10880.945107/2013-05, 10880.945108/2013-41, 10880.945110/2013-11, 10880.945112/2013-18, 10880.945115/2013-43, 10880.945116/2013- 98, 10880.945117/2013-32, 10880.945118/2013-87, 10880.945121/2013-09, 10880.945122/2013-45. Após, o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 4417DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945117/2013-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já observado em Resolução anterior, a questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Inicialmente, tanto a Autoridade Fiscal de origem, quanto o ilustre Julgador a quo, aplicou o entendimento das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em razão da alteração do conceito de insumos para creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme julgamento Recurso Especial nº 1.221.170/PR, inicialmente foi proferida a Resolução nº 3402-001.722, cujos itens foram reproduzidos no relatório deste voto. Em cumprimento àquela Resolução, através do Relatório de Diligência, a Unidade de Origem assim concluiu: Diante do acima exposto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelos arts. 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pelos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos arts. 117 a 120 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, INDEFIRO o Fl. 4418DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945117/2013-32 Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 00076.52313.131213.1.1.10-3373 sobre créditos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO, referentes ao 1º Trimestre de 2013, e, consequentemente, NÃO HOMOLOGO as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste despacho. Consta no Despacho de Diligência que, após subtração dos créditos das Contribuições (Saldo de Crédito Passível de Ressarcimento) pelos débitos não descontados (omissão de parte de débitos), foi apurado o seguinte resultado da auditoria, conforme as duas últimas colunas (em verde): A auditoria analisou dados e cruzamentos de informações escrituradas em SPED e as EFD Contribuições (obrigatória a partir de 2012), nas quais foi informado como ‘Método de Apropriação de Créditos Comuns’ o Método de Rateio Proporcional com base na proporção da Receita Bruta auferida no mercado interno (Tributada e Não Tributada) e de exportação. Igualmente foram analisados os arquivos digitais de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), PER/DCOMP, entre outros, obtidos dos sistemas da RFB. Em diligência, a Unidade Preparadora identificou os seguintes erros ou inexatidões na Informação Fiscal que embasou o respectivo Despacho Decisório contestado pela Recorrente: - Nos cálculos, não foram discriminadas as diversas alíquotas conforme o Tipo de Crédito (alíquota básica, presumido da agroindústria e importação). Ou seja, foi aplicada indistintamente a alíquota básica (1,65% de PIS e 7,60% de COFINS) inclusive sobre a Base de Cálculo de Créditos Presumidos (ou estes valores foram omitidos). Ver, por exemplo, a folha 3138 do processo de referência 10880.945106/2013-52. Assim, devem ser aplicadas alíquotas distintas para Bases de Cálculo distintas; - Foram escriturados pelo contribuinte, na EFD Contribuições, valores elevados de Ajustes de Acréscimo de créditos de PIS/COFINS (por exemplo, para o mês de janeiro de 2012, o crédito de COFINS, alíquota básica, foi de R$ 2.300.554,97 enquanto o Ajuste de Acréscimo foi de R$ 16.044.122,35, sem passar por lançamentos individuais e verificações na EFD). Esse procedimento de lançar valores bastante elevados em Ajustes de Acréscimo pode ser Fl. 4419DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945117/2013-32 considerado como uma burla à fiscalização. Ver, por exemplo, a folha 15 do processo de referência 10880.945106/2013-52, em resposta à intimação fiscal, em que o contribuinte informa ter lançado ‘equivocadamente a compra de animais vivos nas referidas bases’; - Em 2012, não foi aplicada a razão ou fator de exportação [relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total com a venda de produtos do boi (NCM 02.01, 02.02, 0206.10.00, ...)] sobre a Base de Cálculo de crédito Presumido (aquisição de insumos, animais vivos da espécie bovina de NCM 01.02), conforme art. 33 da Lei 12.058, regulamentada pela IN RFB 977/2009 em seu art. 9º, vigente à época: Art. 9º O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem os arts. 5º e 7º será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), conforme previsto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 12.058, de 2009, sobre o valor: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) ... II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, sobre o valor de aquisição do insumo classificado na posição 01.02 da NCM, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) Na compra de animais vivos (NCM 01.02), o pagamento das Contribuições de PIS/COFINS estava suspenso, conforme art. 32 da Lei 12.058/2009, e a venda dos produtos obtidos destes animais após abate (NCM 02.01, 02.02, entre outras) também tinha seu pagamento de PIS/COFINS suspenso. O crédito presumido do Boi Vivo (NCM 01.02) estava restrito somente à parcela correspondente às vendas de produtos (NCM 02.01, 02.02, ...) destinadas a Exportação, conforme art. 33 da Lei 12.058/2009. Para correção destes erros, foram glosados todos os Ajustes de Acréscimo e Redução. Também foi aplicado o fator de Exportação de Carne conforme descrito no art. 9º da IN RFB 977/2009 e discriminada a Base de Cálculo conforme o tipo de crédito e suas correspondentes alíquotas. Note que a própria EFD Contribuições já faz esta discriminação da Base de Cálculo em função do Tipo de Crédio (alíquota básica, presumido e importação) que foi burlada com Ajustes de Acréscimo vultosos efetuados pelo contribuinte. Além do crédito presumido, a Unidade Preparadora analisou, a título de apuração de base de cálculo, as seguintes rubricas: Fl. 4420DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945117/2013-32 Foram mantidas pela Unidade Preparadora as seguintes glosas: i) NFe/CTe Cancelada; ii) Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; iii) Documento Fiscal Inexistente; iv) Reduzir/Corrigir valor de item declarado em EFD Contribuições; v) Frete sobre Compras cujos insumos não estão sujeitos ao pagamento das Contribuições; vi) Frete sobre Vendas, operação de Transferência; vii) Ônus do Frete Não suportado pelo contribuinte; viii) Frete: Anulação ou Amostras e Brindes ou Retorno de Vasilhame; ix) Importação de bens e serviços sujeito à Lei nº 10.865/2004; x) Despesas com Propaganda e Marketing; xi) Despesas com Transporte de Funcionário; e xii) Apuração indevida de Crédito Presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Não obstante a detalhada análise realizada pela Unidade Preparadora, o fato é que o Despacho Decisório já havia homologado parte das compensações pleiteadas, remanescendo neste litígio a controvérsia somente sobre as seguintes glosas, as quais foram objeto de análise pela DRJ de origem: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Outrossim, a Resolução nº 3402-001.722 foi proferida nos termos da proposta do do Paradigma nº 10880.907821/201559, anteriormente de relatoria do ilustre Fl. 4421DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945117/2013-32 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que assim delimitou a análise a ser realizada em diligência: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Constata-se que a diligência teve por objeto a análise dos insumos sob os critérios da relevância e essencialidade, na forma adotada pelo Eg. STJ, com expressa determinação de que fosse elaborado novo parecer e demonstrativo do direito creditório relativo a tais despesas. Não foi determinada a reanálise do Pedido de Ressarcimento com relação às rubricas cujos créditos já foram reconhecidos nestes autos, tampouco com relação às demais despesas que não estivessem enquadradas a título de insumos, na forma já mencionada acima. Todavia, através do Despacho de Diligência, a Unidade Preparadora refez todo o trabalho inicial, alterando os critérios adotados por ocasião da emissão do Despacho Decisório, e cuja análise já foi realizada em primeira instância. Por sua vez, o Laudo Pericial determinado no Item “i” da Resolução, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo, foi anexado ao PAF nº 10880.945106/2013-52, repetitivo do PAF Paradigma nº 10880.907823/2015-48, porém não foi analisado no Relatório de Diligência. Nota-se que a única menção ao Laudo Pericial em referência consta nos seguintes termos: Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Contudo, durante a realização de diligência, foram constatados diversos Erros de Cálculo na Informação Fiscal que modificaram substancialmente os valores de créditos reconhecidos. Portanto, não obstante o Despacho de Diligência já proferido nestes autos, com a revisão do cálculo sobre os créditos já concedidos em Despacho Decisório, cuja possibilidade deverá ser avaliada por ocasião do julgamento, resta prejudicada a análise do direito creditório no estado em que se encontra o processo, uma vez que a Autoridade Fiscal deixou de manifestar, neste processo, sobre o Laudo Pericial objeto da diligência. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para Fl. 4422DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945117/2013-32 que a Unidade de Origem dê cumprimento às determinações constantes na Resolução nº 3402-001.722, com as seguintes providências: (i) Anexar a este processo cópia do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente no PAF nº 10880.945106/2013-52, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) Analisar o Laudo Técnico e elaborar um novo parecer e demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade; (iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4423DF CARF MF Original

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