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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11301793 #
Numero do processo: 18019.720049/2020-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 31/03/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-012.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny(Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny(Presidente). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.030 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720049/2020-09 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo à multa isolada em razão de infração a legislação – COMPENSAÇÃO INDEVIDA de contribuições previdenciárias, referente ao período de 07/2017 a 03/2018. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 7/14), extrai-se: Pois bem, conforme citado em petição e em consulta aos extratos processuais, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados. Quando do julgamento do recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento, reconhecendo a existência de créditos da impetrante contra a Fazenda Nacional decorrentes dos recolhimentos efetuados a título de contribuição previdenciária incidente sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias e férias, mas, em relação ao salário maternidade, entendeu que é devida incidência da contribuição previdenciária, em face da natureza salarial. A Fazenda apresentou embargos de declaração, os quais foram julgados sem provimento, e, em seguida, Recursos Extraordinário e Especial, sendo apenas este último admitido. Ainda em consulta ao extrato de movimentação do processo, verificou-se que, em 19/11/2019, foi determinado o sobrestamento dos autos até o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 611.505/SC e o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC) no RE 1.072.485/PR, os quais referem-se, consequentemente, à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas. Nesse sentido, constata-se que a ação não transitou em julgado, o qual impossibilitaria o aproveitamento dos supostos créditos nas compensações pleiteadas, conforme dispõe o art. 170-A do CTN. Caracterizou-se, assim, a compensação indevida com a inserção de informação falsa na GFIP, de forma que a conduta do interessado submeta-se à hipótese prevista no §10º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, ensejando o lançamento da multa isolada sobre os valores indevidamente compensados. Diante das alegações colacionadas, a 28ª TURMA da DRJ08, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve a integralidade do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 270/277): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2017 a 31/03/2018 Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.030 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720049/2020-09 3 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 13/10/2021 (e-fl. 281) e interpôs Recurso Voluntário em 08/11/2021 (e-fls. 285/292), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: (...) Insurge-se contra a multa isolada aplicada argumentando o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos a maior. Que foram consideradas pela impugnante exclusivamente as rubricas para as quais existem decisões dos Tribunais Superiores, considerando indevidos aqueles pagamentos. Argumenta que a fiscalização poderia discutir se os valores foram realmente pagos, mas jamais imputar falsidade às declarações prestadas. Que penalidades como esta impõem a demonstração do intuito de fraude a cargo do fisco, o que afirma não ter sido realizado no presente caso. Alega, ainda, violação aos princípios da proporcionalidade e do não confisco. Que não existe dolo a ensejar a aplicação da multa. Requer, assim, o cancelamento da multa imposta ou alternativamente, a sua redução para patamar razoável, entre 20 e 30%. Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.030 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720049/2020-09 4 Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Da Multa Isolada O Auto de Infração trata da aplicação da multa isolada prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 89, § 10, por ter a Recorrente apresentado GFIPs declarando a utilização de créditos cuja existência não restou comprovada, para compensar as contribuições devidas e informadas nesse documento. Por sua vez, pretende, a Recorrente, que seja a multa declarada improcedente apresentando argumentos acerca da inexistência de dolo a amparar a sua aplicação, argumentando que os créditos decorrem de rubricas para as quais existe decisão dos tribunais superiores considerando-as indevidas. Afirma, ainda, violação aos princípios da proporcionalidade e do não confisco. Alternativamente, requer a sua redução ao patamar de 20 a 30%. Quanto ao tema, deixo de tecer maiores elucidações a respeito da matéria, tendo em vista que a posição predominante neste Conselho é a de que é correta a aplicação da multa isolada, especificamente, quando a multa foi aplicada decorrente da glosa de créditos oriundos de ação judicial não transitada em julgada, consolidando tal entendimento com a edição da Súmula Carf nº 206, que assim dispõe: Súmula CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Assim sendo, deve ser mantida a multa aplicada sobre os valores glosados por este fundamento. Conclusão Pelas razões acima expostas, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.030 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720049/2020-09 5 Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11297948 #
Numero do processo: 10480.722818/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O tributo será determinado com base no critério do lucro arbitrado, ao invés do lucro presumido, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros contábeis e documentos solicitados pela fiscalização. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RECEITA ESTADUAL. Ante o arbitramento do lucro e a ausência de declaração de receitas à Fazenda Federal, é válida a utilização de livro de registro de apuração do ICMS, com dados informados pelo próprio contribuinte, para verificar a receita bruta auferida pelo mesmo no decorrer do ano-calendário. REGIME CUMULATIVO DE PIS E COFINS. APLICAÇÃO NO CASO DE LUCRO ARBITRADO. A legislação em vigor é expressa no sentido de proibir a aplicação do regime cumulativo no caso de empresa submetida a lucro arbitrado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA. PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia só se revelam necessárias para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Ademais disso, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Não se justifica o deferimento de perícia e/ou diligência quando os fatos e documentos constantes do processo são suficientes para o convencimento do julgador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR OU NA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. A solidariedade de fato, prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional-CTN, atinge a pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que dá origem à obrigação tributária, sendo necessário no entanto que a fiscalização comprove, além do interesse econômico, a participação da pessoa a ser responsabilizada na realização do fato gerador ou em ilícito relacionado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ART. 135, INCISO III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada a responsabilização quando o fundamento se revela genérico, deficiente ou ausente de subsunção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MOTIVOS APURADOS E DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. No caso em análise restou devidamente comprovada. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR DE 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 1402-007.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário da empresa BARRETO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (responsável solidária). Também acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários de FÁBIO PEREIRA DA SILVA (responsável solidário), MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO (responsável solidária), ANA CRISTINA PEREIRA SILVA (responsável solidária) e PORTAL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (contribuinte), e a eles dar parcial provimento, a fim de manter integralmente os lançamentos e manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento) em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Também acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos Recursos Voluntários de MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO (responsável solidária) e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA (responsável solidária) a fim de afastar-lhes a sujeição passiva. Divergiram do voto do relator os Conselheiros Sandro de Vargas Serpa e Alexandre Iabrudi Catunda. Por fim, acordam os membros do colegiado dar provimento ao Recurso Voluntário de FÁBIO PEREIRA DA SILVA (responsável solidário) afastando-lhe a sujeição passiva prevista no art. 124, inciso I do CTN, por maioria de votos, e a prevista no art. 135, inciso III do CTN, por unanimidade de votos. Acompanhou o voto do relator pelas conclusões o Conselheiro Rafael Zedral. Divergiram do voto do relator os Conselheiros Sandro de Vargas Serpa e Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O tributo será determinado com base no critério do lucro arbitrado, ao invés do lucro presumido, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros contábeis e documentos solicitados pela fiscalização. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RECEITA ESTADUAL. Ante o arbitramento do lucro e a ausência de declaração de receitas à Fazenda Federal, é válida a utilização de livro de registro de apuração do ICMS, com dados informados pelo próprio contribuinte, para verificar a receita bruta auferida pelo mesmo no decorrer do ano-calendário. REGIME CUMULATIVO DE PIS E COFINS. APLICAÇÃO NO CASO DE LUCRO ARBITRADO. A legislação em vigor é expressa no sentido de proibir a aplicação do regime cumulativo no caso de empresa submetida a lucro arbitrado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA. PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia só se revelam necessárias para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Ademais disso, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Não se justifica o deferimento de perícia e/ou diligência quando os fatos e documentos constantes do processo são suficientes para o convencimento do julgador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR OU NA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. A solidariedade de fato, prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional-CTN, atinge a pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que dá origem à obrigação tributária, sendo necessário no entanto que a fiscalização comprove, além do interesse econômico, a participação da pessoa a ser responsabilizada na realização do fato gerador ou em ilícito relacionado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ART. 135, INCISO III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada a responsabilização quando o fundamento se revela genérico, deficiente ou ausente de subsunção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MOTIVOS APURADOS E DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. No caso em análise restou devidamente comprovada. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR DE 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O tributo será determinado com base no critério do lucro arbitrado, ao invés do lucro presumido, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros contábeis e documentos solicitados pela fiscalização. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RECEITA ESTADUAL. Ante o arbitramento do lucro e a ausência de declaração de receitas à Fazenda Federal, é válida a utilização de livro de registro de apuração do ICMS, com dados informados pelo próprio contribuinte, para verificar a receita bruta auferida pelo mesmo no decorrer do ano-calendário. REGIME CUMULATIVO DE PIS E COFINS. APLICAÇÃO NO CASO DE LUCRO ARBITRADO. A legislação em vigor é expressa no sentido de proibir a aplicação do regime cumulativo no caso de empresa submetida a lucro arbitrado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA. PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou a realização de perícia só se revelam necessárias para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 2 Ademais disso, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Não se justifica o deferimento de perícia e/ou diligência quando os fatos e documentos constantes do processo são suficientes para o convencimento do julgador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR OU NA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. A solidariedade de fato, prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional-CTN, atinge a pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que dá origem à obrigação tributária, sendo necessário no entanto que a fiscalização comprove, além do interesse econômico, a participação da pessoa a ser responsabilizada na realização do fato gerador ou em ilícito relacionado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ART. 135, INCISO III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser afastada a responsabilização quando o fundamento se revela genérico, deficiente ou ausente de subsunção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MOTIVOS APURADOS E DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. No caso em análise restou devidamente comprovada. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 3 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR DE 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso Voluntário da empresa BARRETO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (responsável solidária). Também acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários de FÁBIO PEREIRA DA SILVA (responsável solidário), MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO (responsável solidária), ANA CRISTINA PEREIRA SILVA (responsável solidária) e PORTAL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (contribuinte), e a eles dar parcial provimento, a fim de manter integralmente os lançamentos e manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento) em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Também acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos Recursos Voluntários de MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 4 (responsável solidária) e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA (responsável solidária) a fim de afastar-lhes a sujeição passiva. Divergiram do voto do relator os Conselheiros Sandro de Vargas Serpa e Alexandre Iabrudi Catunda. Por fim, acordam os membros do colegiado dar provimento ao Recurso Voluntário de FÁBIO PEREIRA DA SILVA (responsável solidário) afastando-lhe a sujeição passiva prevista no art. 124, inciso I do CTN, por maioria de votos, e a prevista no art. 135, inciso III do CTN, por unanimidade de votos. Acompanhou o voto do relator pelas conclusões o Conselheiro Rafael Zedral. Divergiram do voto do relator os Conselheiros Sandro de Vargas Serpa e Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se de Recursos Voluntários interpostos por FÁBIO PEREIRA DA SILVA (responsável solidário), MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO (responsável solidária), ANA CRISTINA PEREIRA SILVA (responsável solidária), PORTAL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (contribuinte) e BARRETO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (responsável solidário), em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que decidiu manter integralmente os Autos de Infração para exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, acrescidos de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, juros de mora e da multa regulamentar pela não apresentação dos arquivos digitais da escrituração contábil, no valor total de R$ 9.312.051,84, referentes ao ano-calendário de 2012. 2. Ademais disso, houve a responsabilização solidária das sócias administradoras, as senhoras MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA, bem assim do sócio administrador ao tempo da dissolução (2015), o senhor FÁBIO PEREIRA DA SILVA, nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Outrossim, foi imputada a responsabilidade solidária a empresa BARRETTO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., vez que é sucessora da contribuinte, com base no artigo 124, inciso I, do CTN. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 5 4. Por fim, foi formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais, em virtude da identificação de situações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, com base no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. 5. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 6 Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 7 6. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração lavrado em 07/04/2016 (fls. 61 a 71), o contribuinte acima identificado foi fiscalizado em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que abrangeu o ano-calendário de 2012. Alega a Autoridade Fiscal que a Contribuinte foi intimada por meio de edital eletrônico, tendo em vista não ter sido localizada no endereço cadastral informado à Receita Federal, motivo pelo qual foram adotados procedimento que resultaram em seu enquadramento como pessoa jurídica “inapta”. Intimou também os sócios constantes do contrato social, por via postal, obtendo êxito em localizar apenas o Sr. José Ventura de Siqueira Filho, CPF n° 432.978.384-34. A fiscalização solicitou ao Sr. José Ventura o seu comparecimento para prestar informações referentes à contribuinte fiscalizada, restando evidenciado que ele não possuía capacidade econômica e seria, em tese, interposta pessoa (laranja). Em continuidade aos trabalhos fiscais, informa o Auditor Fiscal que a empresa, optante pela sistemática do Lucro Presumido, apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e do Demonstrativo das Contribuições Sociais (Dacon) com todos os valores de suas receitas iguais a zero. Assim, a determinação das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL foi realizada sob a forma de lucro arbitrado, com fundamento no inc. III do art. 47 da Lei nº 8.981/95 e art. 1º da Lei nº 9.430/96 (art. 530 do RIR/99), fazendo uso da escrituração fiscal (Sistema de Escrituração Fiscal - SEF) obtida junto a Secretaria da Fazenda Estadual do Estado de Pernambuco, identificando a declaração inexata de débitos e a falta de recolhimento do tributos. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 8 As receitas brutas foram obtidas mediante levantamento das receitas mensais determinadas pela escrita fiscal do "Registro de Apuração do ICMS", considerando as vendas efetivas de mercadorias e deduzidas as vendas canceladas e as devoluções de vendas. O lucro foi arbitrado com base na receita bruta conhecida, tendo em vista da regular intimação e não apresentação dos livros contábeis, fiscais e do livro Caixa. Constatou-se que a empresa, no ano-calendário 2012, obteve uma receita anual de R$ 43.647.871,49, que deixaram de ser informadas na DIPJ e no Dacon em sua íntegra. A Autoridade Fiscal considerou que a omissão de receitas decorrentes das vendas de mercadorias ocorreu de forma sistemática, apresentando ao Fisco as declarações DIPJ, DCTF e Dacon com valores zerados, dificultando, portanto, o conhecimento do fato gerador dos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal. Incluiu a tentativa de ocultação do sócio econômico, mediante recurso fraudulento de alteração do contrato social da PORTAL, caracterizando a interposição fraudulenta de pessoa, evidenciando o dolo e amoldando-se às hipóteses de fraude descritas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Dessa forma, os lançamentos de ofício foram aplicados com multa qualificada de 150%, sem prejuízo de outras medidas fiscais e penais previstas para o caso. Além disso, a contribuinte não apresentou os arquivos digitais da contabilidade até a presente data, razão pela qual a fiscalização aplicou a multa de 1% sobre a receita bruta, tendo em vista que o descumprimento do prazo por parte da empresa foi superior a 50 dias, totalizando R$ 436.478,71 (1% sobre a receita bruta de R$ 43.647.871,49). Para a Autoridade Fiscal, o quadro social da contribuinte em 2012 era constituído pelas sócias Mayanna Barbara Costa Barreto e Ana Cristina Pereira Silva, as quais cabiam decidir pelo pagamento ou não dos débitos tributários, bem como o cumprimento das obrigações acessórias perante o Fisco Federal. Mudanças fraudulentas nos atos constitutivos da empresa tiveram o intuito de fraudar o fisco, considerando que a contribuinte foi sucedida pela empresa Barreto & Silva Comércio de Alimento Ltda, conforme pode ser verificado textualmente da sentença proferida pela justiça trabalhista, inclusive com apresentação de defesa conjunta e confissão de grupo econômico. Complementa o Auditor que tal empresa exerce a mesma atividade da contribuinte fiscalizada, no mesmo endereço e com quadro social composto pelas ex-sócias da fiscalizada, Sras. Mayanna e Ana Cristina, que instituíram outra empresa no mesmo ponto, explorando a mesma atividade e extinguindo a fiscalizada de fato, configurando hipótese de sucessão. Com isso, foi imputado às sócias Mayanna e Ana Cristina, e ao real sócio-administrador ao tempo da dissolução, Sr. Fabio Pereira da Silva, a condição de responsáveis solidários pelas infrações à legislação tributária, além da empresa Barretto & Silva Comércio de Alimentos Ltda. As informações sobre a responsabilidade de cada um foram complementadas no demonstrativo de responsáveis tributários: - a responsabilidade do Sr. Fábio decorre da dissolução irregular da empresa, com declaração de inaptidão. Verificou-se ainda que essa dissolução foi precedida de mudanças fraudulentas nos atos constitutivos da empresa entre 02/07/2014 e 22/07/2014. O Sr. Fabio, que possuía 99,75% do capital, transferiu essa cota para o Sr. José Ventura de Siqueira Filho, que se revelou interposta pessoa (art. 124 e inciso III do Art. 135 da Lei 5.172/66) - as sócias Mayanna Bárbara Costa Barreto e Ana Cristina Pereira Silva, eram responsáveis pela administração da sociedade, em conjunto ou isoladamente conforme Contrato Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 9 Social vigente com alteração datada de 2011. No período fiscalizado cabiam a essas sócias decidir pelo pagamento ou não dos débitos tributários, bem como o cumprimento das obrigações acessórias perante o Fisco Federal. Desse modo, foram consideradas responsáveis solidárias pelas infrações à legislação tributária (art. 124 e no inciso III do art. 135 da Lei 5.172/66); - a empresa Barretto & Silva faz parte do mesmo grupo econômico e sucedeu a fiscalizada Portal Comércio de Cereais Ltda, posto que exerce a mesma atividade desta, no mesmo endereço, e coincidem os mesmos sócios e administradores composto pelas Sras. Mayanna Bárbara e Ana Cristina Pereira. Ficou demonstrado que a empresa fiscalizada foi extinta de fato e que suas ex-sócias instituíram outra empresa no mesmo ponto, explorando a mesma atividade, configurando a hipótese de sucessão e sendo considerada, portanto, responsável solidária (art. 124, inciso I da Lei 5.172/66). Em consequência das divergências acima, o contribuinte e os responsáveis solidários foram intimados a pagar os tributos apurados, juros de mora, multa qualificada de150% sobre os tributos apurados e não recolhidos, além de multa regulamentar pela não apresentação de escrituração fiscal, totalizando R$ 9.312.051,84. Inconformados com a autuação, apresentaram impugnações o contribuinte Portal Comércio de Cereais (fls. 402 a 418) e os responsáveis solidários, Sra. Mayanna Bárbara Costa Barreiro (fls. 521 a 528), Barretto & Silva Comércio de Alimentos Ltda (fls. 529 a 548) e Fábio Pereira da Silva (fls. 571 a 578), juntando documentos. Defende a Impugnante Portal que a fiscalização, utilizando-se do Sistema de Escrituração Fiscal de ICMS (SEF), optou irregularmente por considerar apenas os dados relativos às receitas, sem considerar todos os demais elementos que comprovam os custos e despesas (como, por exemplo, as compras realizadas pela empresa que representam custos operacionais para obtenção da receita). Com os elementos utilizados pela fiscalização, era possível realizar a apuração dos tributos federais por meio da sistemática do Lucro Real, que reflete (refletiria) a verdade material da ocorrência dos fatos geradores, sendo que o arbitramento somente poderá ocorrer diante da falta de elementos indispensáveis à determinação do montante tributável pelo Lucro Real ou da imprestabilidade das fontes de informações encontradas (art. 530 do RIR). Para a Impugnante, os documentos ora acostados e as informações presentes na escrita fiscal SEF fornecem elementos suficientes para proceder à apuração dos tributos da empresa autuada com base no Lucro Real. Ao se considerarem os custos, utilizando-se do SEF, comprova-se que a empresa autuada apurou prejuízo fiscal em 2012 correspondente a R$ 6.718.776,35. Após citar doutrina e jurisprudência, reafirma que “o arbitramento só é válido se não for possível a determinação dos tributos pelo Lucro Real”, anexando demonstração de sua escrita fiscal com exigência de perícia técnica para atestar a apuração por meio de tal sistemática (Lucro Real), esclarecendo que “... não realizou a opção de apuração de tributos pela sistemática pelo Lucro Presumido, uma vez que não realizou nenhum recolhimento de tributos sob tal modalidade”, nos termos do parág. 1º do art. 26 da Lei nº 9.430/96. Defende que a falta de declaração ou declaração com erro não implica em aumento patrimonial, com isso não ocorrendo o fato gerador para legitimar o poder tributante sobre a renda (IR e CSLL). No que tange ao PIS e COFINS, de acordo com as Notas Fiscais de Saída acostadas, parcela significativa dos produtos comercializados pela contribuinte são beneficiados com a aplicação de alíquota zero, incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, e sobre a importação, nos termos previstos na Lei Federal n° 12.839/2013. Para a Impugnante Portal, a Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 10 fiscalização cometeu dois equívocos: apurar as contribuições pela sistemática cumulativa, sem considerar os créditos decorrentes das aquisições, e ignorar que a maioria dos produtos comercializados pela contribuinte possuem alíquota zero para tais contribuições. Para determinar com clareza se os documentos e registros contábeis apresentados servem ou não para apuração dos tributos pelo Regime do Lucro Real e pela sistemática não-cumulativa, protesta pela realização de perícia contábil, a fim de comprovar a prestabilidade dos documentos fiscais apresentados, formulando desde já os quesitos e nomeando assistente técnico. Por fim, a Impugnante Portal requer seja decretada a nulidade do auto de infração imposto. A Impugnante Sra. Mayanna Bárbara Costa Barreiro defende a impossibilidade de sua responsabilização solidária, já que a administração da Portal à época não cabia a ela (nem a Sra. Ana Cristina), nem ocupava a gerência quando da dissolução irregular, o que encontra amparo na jurisprudência dominante. Após citar a não opção pela sistemática do Lucro Real e a ocorrência de prejuízo no período, requer sua exclusão do pólo passivo de sujeição tributária. A Impugnante Barretto & Silva Comércio de Alimentos Ltda. defende que não foi apurada irregularidade que justificasse a inclusão dos solidários Sras. Mayanna e Ana Cristina e Sr. Fábio, bem como ignorou a continuidade dos atos empresariais da fiscalizada (não houve o encerramento de suas atividades) e valeu-se de uma decisão trabalhista com contexto fático não previsto na legislação tributária. Além disso, não foram computados os custos e as despesas e nem utilizada a sistemática do Lucro Real no cálculo dos tributos, utilizando-se de argumentos semelhantes ao utilizados pela contribuinte Portal. Afirma ainda a Impugnante Barretto, ao citar o inc. II do art. 133 do CTN, que o Auditor utilizou-se de instituto da responsabilidade tributária em desacordo com a legislação vigente. Por fim, requer a retificação de sua responsabilidade tributária para subsidiária, além da improcedência do auto de infração. O Impugnante Sr. Fábio Pereira da Silva alega apenas que não era administrador ou gerente da empresa Portal à época dos fatos geradores, colacionado jurisprudência sobre o tema. Requer sua exclusão do pólo passivo, visto não ter atuado para sua ocorrência. [...] (grifos nossos) 7. A DRJ/RPO proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 591/599, não conhecendo da Impugnação apresentada pela responsável solidária a empresa BARRETTO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., vez que intempestiva, e julgou totalmente improcedente as Impugnações oferecidas pela contribuinte e pelos responsáveis solidários pelos responsáveis solidários MAYANNA BÁRBARA COSTA BARREIRO, ANA CRISTINA PEREIRA SILVA e FÁBIO PEREIRA DA SILVA, mantendo integralmente os lançamentos e a sujeição passiva solidária dos administradores, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O tributo será determinado com base no critério do lucro arbitrado, ao invés do lucro presumido, quando o contribuinte deixar de apresentar livros contábeis e documentos solicitados pela fiscalização. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 11 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RECEITA ESTADUAL. Ante o arbitramento do lucro e a ausência de declaração de receitas à Fazenda Federal, é válida a utilização de livro de registro de apuração do ICMS, com dados informados pelo próprio contribuinte, para verificar a receita bruta auferida pelo mesmo no decorrer do ano-calendário. REGIME CUMULATIVO DE PIS E COFINS. APLICAÇÃO NO CASO DE LUCRO ARBITRADO. A legislação em vigor é expressa no sentido de proibir a aplicação do regime cumulativo no caso de empresa submetida a lucro arbitrado. 8. Inconformados com o v. acórdão a quo, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram recurso. 9. O responsável solidário FÁBIO PEREIRA DA SILVA anexou defesa às fls. 660/666 (juntado novamente às fls. 734/740), repetindo ipsis litteris os argumentos constantes da Impugnação de fls. 571/578, aduzindo, em resumo, que: i. “RAZÕES DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO: DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SR. FÁBIO PEREIRA DA SILVA”, afirma que: “(...) A Receita Federal imputou ao Sr. Fábio Pereira da Silva responsabilidade tributária pessoal pelo débito em discussão, uma vez que era o real Administrador da empresa Portal Comércio de Cereais Ltda. na época da dissolução da empresa (...)”; “(...) Contudo, a administração da empresa Portal não competia ao Sr. Fábio Pereira da Silva na época dos fatos geradores dos tributos, no ano de 2012, fato inclusive admitido pela Receita Federal e tangenciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...)”; “(...) Seria fundamental, para a caracterização da sujeição passiva tributária, que o referido Administrador integrasse a gerência da sociedade na época do fato gerador e também na época da dissolução irregular da empresa, uma vez que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não é condição suficiente para a responsabilização pessoal dos administradores (Súmula n° 430 do STJ) (...)”; “(...) No caso do auto de infração discutido, o Sr. Fábio Pereira da Silva não ocupava a gerência da empresa Portal na época do fato gerador, razão pela qual não deve ser responsabilizado pessoalmente pelo débito tributário em epígrafe. A jurisprudência do STJ e do TRF da 5a Região está pejada de decisões nesse sentido (...)”; “(...) Portanto, a decisão proferida em 1ª instância deve ser reformada para excluir a responsabilidade tributária pessoal do Sr. Fábio Pereira da Silva, na esteira do entendimento do STJ e do TRF da 5ª Região (...)”. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 12 10. Já as responsáveis solidárias MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA apresentaram o Recurso Voluntário às fls. 668/674 (anexado novamente às fls. 742/748), também repetindo ipsis litteris os argumentos constantes da Impugnação de fls. 521/528, asseverando, em suma, que: i. “RAZÕES DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO: DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DAS RECORRENTES”, afirma que: “(...) A Receita Federal imputou às Sras. Mayanna Bárbara Costa Barreto e Ana Cristina Pereira Silva responsabilidade tributária pessoal pelo débito em discussão, uma vez que eram as Administradoras da empresa Portal Comércio de Cereais Ltda. na época dos fatos geradores da obrigação tributária (...)”; “(...) Contudo, a administração da empresa Portal não cabia mais às lmpugnantes na época da dissolução da empresa, fato inclusive admitido pela Receita Federal e não apreciado pela instância administrativa recorrida (...)”; “(...) Era fundamental, para a configuração da sujeição passiva tributária, que as Administradoras integrassem a gerência da sociedade na época do fato gerador e também no momento da dissolução da empresa, uma vez que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não é suficiente para a responsabilização pessoal dos administradores (Súmula n° 430 do STJ) (...)”; “(...) No caso do auto de infração e da decisão discutidas, as antigas administradoras Mayanna Bárbara Costa Barreto e Ana Cristina Pereira Silva não ocupavam a gerência da empresa Portal na época da dissolução irregular alegada pela fiscalização, razão pela qual não devem ser responsabilizadas pessoalmente pelo débito tributário em epígrafe. A jurisprudência do STJ e do TRF da 5a Região está pejada de decisões nesse sentido (...)”; “(...) Portanto, a decisão proferida em 1º instância deve ser reformada para excluir a responsabilidade tributária pessoal das Sras. Mayanna Bárbara Costa Barreto e Ana Cristina Pereira Silva, na esteira do entendimento do STJ e do TRF da 5ª Região (...)”. 11. A contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 676/693, repetindo ipsis litteris os argumentos constantes da Impugnação de fls. 402/418, que, em síntese, foram os seguintes: i. “RAZÕES DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO”, “Do Lucro Arbitrado”, afirma que: “(...) O arbitramento do lucro de um contribuinte, realizado de ofício, somente poderá ocorrer diante da falta de elementos indispensáveis à determinação do montante tributável ou da imprestabilidade das fontes de informações encontradas pelas autoridades fiscais (...)”; Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 13 “(...) Destarte, não se trata de um ato discricionário do agente fiscal, mas sim de escolha vinculada ao atendimento dos requisitos legais exigidos pela legislação, os quais se baseiam na completa imprestabilidade dos registros contábeis (...)”; “(...) Os documentos acostados em sede de Impugnação ao Auto de Infração, bem como as receitas mensais determinadas pela escrita fiscal do "Registro de Apuração do ICMS", levantadas a partir do SEF, são capazes de fornecer elementos suficientes para proceder à apuração dos tributos da empresa Portal com base no Lucro Real (...)”; “(...) Explica-se: a análise do Auditor Fiscal considerou as vendas de mercadorias pelo SEF, contudo não analisou as compras realizadas pela empresa Portal, que representam os custos operacionais para obtenção da receita (...)”; “(...) Se considerarmos os custos utilizando a escrituração do SEF, a empresa Portal apresentaria prejuízo fiscal no ano calendário de 2012 correspondente a R$ 6.718.776,35 (seis milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), o que a isentaria do recolhimento do IPRJ e da CSLL (...)”; “(...) Em suma, a Administração Federal detinha, como ainda detém, elementos suficientes para apuração dos tributos por meio do Regime do Lucro Real (...)”; “(...) O art. 530 do RIR/99 estabelece exaustivamente as hipóteses em que é possível o arbitramento do lucro do contribuinte, e, dentre todas as possibilidades, um elemento é determinante: a imprestabilidade da escrita fiscal/impossibilidade de determinação do lucro real (...)”; “(...) Ora, se a empresa Portal, no ano calendário de 2012, não obteve lucro, não há que se falar em pagamento de IRPJ e CSLL, nem tão pouco em opção pelo Lucro Presumido, já que a referida opção somente se concretizaria com o pagamento da 1ª parcela do tributo eventualmente devido (o que não é o caso, uma vez que a Portal apresentou prejuízo fiscal no ano de 2012) (...)”; “(...) Repita-se: ao contrário do que fora alegado pelo fisco federal, a empresa Portal não realizou a efetiva opção pela apuração dos tributos através do Lucro Presumido no ano calendário de 2012, uma vez que não houve o efetivo pagamento de qualquer parcela (a empresa apresentou prejuízo fiscal no ano calendário de 2012), vejamos: Conforme disposto no art. 26, § 1°, da Lei n° 9.430/96, a seguir transcrito, o regime de tributação da empresa será manifestado com o pagamento da primeira parcela do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário (...)”; Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 14 “(...) Contudo, não houve recolhimento no ano calendário de 2012 (até porque a empresa obteve prejuízo fiscal, conforme planilhas acostadas em sede de Impugnação). Não bastasse todo o acima exposto, ainda que a empresa efetivamente tivesse, por mero equívoco, efetuado em suas declarações opção pelo Lucro Presumido, este fato deveria ter sido desconsiderado pela autoridade administrativa, uma vez que a empresa teve efetivo prejuízo fiscal no ano calendário de 2012 e não realizou o pagamento da primeira parcela do imposto devido, não havendo realizado a opção legal prevista no art. 26, § 1°, da Lei n° 9.430 de 1996 (...)”; “(...) Dessa forma, diante dos inúmeros fundamentos legais, corroborados pela jurisprudência do CARF e dos Tribunais Judiciais, bem como diante da robusta documentação contábil anexada nos autos (sequer apreciada em 1ª instância administrativa, frise-se), a parte recorrente vem requerer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, decretando-se a nulidade da decisão proferida instância de origem, uma vez que a autoridade fazendária detinha elementos para tributação da empresa Portal com base no Lucro Real, em atenção ao princípio da verdade material (...)”; ii. “Do Lucro Real”, afirma que: “(...) O conceito de "lucro real" guarda congruência com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, contida no inciso III, do art. 153, da CF, de modo que o exercício do poder de tributar pela União não poderia escapar aos estritos limites desse "conceito constitucional de renda". O fato é que o "conceito constitucional de renda" tem sido traduzido por acréscimo patrimonial, consoante entendimento da mais alta Corte de Justiça do País: (...)”; “(...) Por sua vez, o art. 43, do CTN, prevê que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial (...)”; “(...) Não é, por exemplo, a falta de declaração ou a declaração com erro que faz surgir o crédito tributário decorrente de obrigação principal, a qual somente nasce com a ocorrência de um evento tipificado como ensejador (fato gerador) do nascimento de crédito fiscal (...)”; “(...) No caso em tela, a empresa recorrente comprovou por meio de vasta documentação já acostada aos autos que no período fiscal em comento (ano- calendário 2012) a operação da empresa Portal foi deficitária (registrando prejuízo), de maneira que não houve acréscimo patrimonial que justificasse Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 15 tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (...)”; “(...)Portanto, os documentos fiscais obtidos pelo Auditor Fiscal (SEF - Registro de Apuração do ICMS), além dos apresentados em sede de Impugnação ao Auto de Infração, permitem a apuração de custos que implicaram em prejuízo fiscal no ano calendário de 2012, razão pela qual não são devidos o IRPJ e a CSLL pela empresa Portal e, consequentemente, também são indevidos os referidos tributos pela empresa Barreto. Assim, de igual forma, o Auto de Infração e a decisão recorrida devem ser anulados (...)”; iii. “Apuração equivocada do PIS e da COFINS”, afirma que: “(...) Conforme se verifica do contrato social anexado nos autos, a empresa Portal tem por objeto social o comércio varejista e atacadista de alimentos industrializados, bebidas, comésticos (SIC) e perfumaria, artigos para bares, lanchonetes e restaurantes. De acordo com as Notas Fiscais de Saída acostadas na Impugnação, parcela dos produtos comercializados pela Portal são beneficiados com a aplicação de alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, e sobre a importação, nos termos previstos na Lei Federal n° 12.839/2013 (...)”; “(...) Portanto, aplicar as alíquotas de 0,65% e 3% para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, sobre o montante da receita, sem considerar os produtos beneficiados pela Lei em epígrafe, com alíquota zero para tais contribuições (vide notas fiscais exemplificativas na Impugnação), é um equívoco que deve ser levado em consideração por este órgão julgador revisor (...)”; “(...) Por outro lado, a Lei Federal n° 10.637/02, dispõe sobre a não- cumulatividade na cobrança do PIS e da COFINS. Dessa forma, para os produtos que não estejam submetidos ao regime de alíquota zero, deve ser aplicado o regime de não cumulatividade previsto na Lei Federal acima mencionada (...)”; “(...) Portanto, a empresa Portal apresenta créditos superiores aos débitos, o que demonstra a conclusão equivocada realizada pela fiscalização, razão pela qual deve ser anulada a decisão recorrida e o auto de infração respectivo (...)”; e, iv. “Da necessidade de realização de perícia — nulidade da decisão por ofensa ao art. 28 do Decreto n° 70.235/72 e ao art. 50, LV, da CF”, afirma que: “(...) Conforme já exaustivamente relatado em sede de Impugnação, fora solicitada a realização de perícia acerca dos diversos documentos contábeis Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 16 apresentados, o que confirmaria a tese de defesa apresentada pelas empresas autuadas (...)”; “(...) Contudo, em decisão carente de fundamentação robusta, a DRJ em 1ª instância simplesmente afastou a necessidade da perícia contábil, em ofensa ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa e ao princípio da verdade material (...)”; “(...) No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova cabe à Administração Tributária, a quem é dado poderes de intromissão na vida privada dos sujeitos passivos eleitos pela lei e o poder de fazê-lo sem que seja necessário qualquer assentimento ou concordância prévia (...)”; “(...) Em verdade, a Administração deveria ter demonstrado porque considerou tão somente as receitas, sem, contudo, ter considerado os custos da empresa (esta informação estava de posse da Administração Fazendária). Conforme levantamento das receitas mensais pelo Sistema de Escrituração Fiscal da empresa Portal, era plenamente possível a apuração dos tributos pelo Regime do Lucro Real (...)”; “(...) A documentação obtida pela fiscalização, além dos documentos anexados em sede de Impugnação, possibilitam a apuração dos tributos pelo Regime do Lucro Real e afastam o arbitramento do Lucro. Caberia à Administração, nos moldes do acima transcrito art. 924, do RIR/99, comprovar, por meio de parecer técnico contábil, que os documentos apresentados pela empresa não são aptos a possibilitar a apuração dos tributos pelo Lucro Real (...)”; “(...) Através do Demonstrativo do Resultado de Exercício — DRE de 2012, anexado em sede de Impugnação, a empresa Portal apresentou um prejuízo real de R$ 3.232.988,41 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) (...)”; “(...) Ademais, a fiscalização não comprovou satisfatoriamente a razão de não ter levado em consideração as despesas da empresa Portal constantes na escrita fiscal do Registro de Apuração do ICMS, mediante levantamento efetuado a partir do SEF (...)”; “(...) Portanto, a realização de perícia contábil era indispensável ao esclarecimento dos fatos, sendo nulo o processo administrativo por cerceamento de defesa. Nesse contexto, vejamos precedente judicial (...)”; “(...) Dessa forma, ao afastar, sem a devida fundamentação, a realização de perícia contábil, quando extremamente necessária ao esclarecimento de fatos controvertidos, a decisão em 1ª instância é nula de pleno direito, por ofensa ao exercício regular do contraditório, com todos os meios de prova existentes Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 17 (art. 50, LV, da CF); ao art. 28, caput, do Decreto 70.235/72; ao art. 924, caput, do RIR/99; bem como ao princípio da verdade material, tangenciado pelo órgão decisório administrativo (...)”. 12. Por fim, às fls. 695/716 (anexado novamente às fls. 769/790) consta Recurso Voluntário da empresa BARRETO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (responsável solidária). É o relatório. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 18 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Do Conhecimento 13. Ab initio, cabe salientar que apesar da interposição de Recurso Voluntário de fls. 695/716 (anexado novamente às fls. 769/790) pela empresa BARRETO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (responsável solidária), este não pode ser conhecido, vez que a Impugnação do sujeito passivo foi protocolada de forma intempestiva, conforme acórdão recorrido de fls. 595/596, in verbis: [...] Todas as impugnações foram protocoladas em 23/05/2016 (fl. 401). Ocorre que as ciências do auto de infração, com responsabilidade solidária, foram dadas em datas diversas, conforme exposto pela DRF/Recife (fl. 399): - o contribuinte Portal Comércio de Cereais em 22/04/2016; - a Sras. Mayanna Bárbara Costa Barreiro e Ana Cristina Pereira Silva, e o Sr. Fábio Pereira da Silva, em 29/04/2016; - a empresa Barretto & Silva Comércio de Alimentos Ltda em 13/04/2016. Com isso, apenas a impugnação da empresa Barretto & Silva Comércio de Alimentos Ltda foi intempestiva, visto que protocolada após o prazo permitido pelo PAF. Por este motivo, suas alegações não serão consideradas. As outras foram apresentadas com observância dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual delas conheço. [...] 14. Logo, se a Impugnação foi protocolada de forma intempestiva, o direito de recorrer está precluso. Assim sendo, sequer pode ser considerada inaugurada a competência revisional deste egrégio CARF, de modo que não podem ser analisadas questões mesmo que de ordem pública, como se depreende da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça-STJ a respeito do tema: ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 19 IV - Recurso especial provido. (REsp nº 1.633.948/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe do dia 12/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO DO RECURSO. SEGUNDO GRAU. NÃO CABIMENTO. 1. O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.320.741/MA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe do dia 14/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida a sua intempestividade" (STJ, AgRg no REsp 1.545.435/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/05/2016). III. Na vigência do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento, no sentido de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (STJ, EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/11/2016). IV. No caso, após o acolhimento dos Declaratórios, opostos pela parte ora agravada – no que se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009 –, o Estado de Minas Gerais opôs Embargos de Declaração – alegando tão somente a ocorrência de prescrição do direito de ação –, os quais foram considerados intempestivos, não porque os Embargos de Declaração anteriores fossem destituídos de efeito interruptivo, mas porque os Embargos Declaratórios do Estado foram apresentados após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias do acórdão considerado, pelo Tribunal de origem, como efetivamente embargado. V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015. VI. In casu, o acórdão recorrido, integrado pelo julgamento dos primeiros Embargos de Declaração da parte ora agravada, foi disponibilizado em 09/02/2017, quinta-feira, considerando-se publicado Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 20 em 10/02/2017, sexta-feira, tendo ocorrido a intimação pessoal do Estado de Minas Gerais em 13/02/2017, segunda-feira, na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, no entanto, foi interposto somente em 22/05/2017, segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis, em face dos arts. 183, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.210.621/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe do dia 08/06/2018) 15. No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF sobre a matéria, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO DE ADITAMENTO. A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA NÃO SE SOBREPÕE À INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS QUE LEGITIMEM A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS QUAIS SE CONHECE E OS QUAIS SE REJEITA. 1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado quanto à conclusão pelo não conhecimento da petição protocolada após a interposição do agravo interno. A insurgência no sentido de ver conhecida a petição para ser deferido o pedido de revisão dos honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática configura mera pretensão de reabrir discussão já preclusa, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Em conformidade com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que as matérias de ordem pública são passíveis de arguição em qualquer tempo ou grau de jurisdição não se reveste de caráter absoluto, de sorte que, emergindo intempestividade recursal, não há falar em apreciação da questão. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios dos quais se conhece e os quais se rejeita. (AgR em ED em ACO nº 571, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe do dia 27/10/2017) 16. Este egrégio conselho também tem o mesmo entendimento, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. (Acórdão nº 2401-011.585, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 05 de março de 2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 21 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. (Acórdão nº 9202-007.615, CSRF / 2ª Turma, Sessão do dia 26 de fevereiro de 2019) 17. Ademais disso, cabe salientar o teor da Súmula CARF nº 71, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)1, in fine: Súmula CARF nº 71 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 18. Desta forma, responsável solidário diverso não é parte legítima para impugnar e recorrer acerca do vínculo de responsabilidade de outra pessoa, mas tão somente do seu “respectivo vínculo de responsabilidade”. 19. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário da empresa BARRETO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (responsável solidária), vez que o protocolo da sua Impugnação foi intempestivo. 20. Passo a análise dos Recursos Voluntários de FÁBIO PEREIRA DA SILVA (responsável solidário), MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO (responsável solidária), ANA CRISTINA PEREIRA SILVA (responsável solidária) e PORTAL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (contribuinte). 21. Os Recursos Voluntários são tempestivos, conforme despacho de fl. 795, bem assim preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual deles conheço. 1 DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVO RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 22 22. Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, acrescidos de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, juros de mora e da multa regulamentar pela não apresentação dos arquivos digitais da escrituração contábil, no valor total de R$ 9.312.051,84, referentes ao ano-calendário de 2012, tendo em vista o ocorrência das seguintes infrações: IRPJ - RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS; CSLL - FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO; PIS/PASEP - OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO; COFINS - OMISSÃO DE RECEITA; MULTA REGULAMENTAR - NÃO CUMPRIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ESCRITURAÇÃO DIGITAL, ARQUIVOS OU SISTEMAS NO PRAZO ESTIPULADO. 23. Ademais disso, houve a responsabilização solidária das sócias administradoras, as senhoras MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA, bem assim do sócio administrador ao tempo da dissolução (2015), o senhor FÁBIO PEREIRA DA SILVA, nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, do CTN. 24. Outrossim, foi imputada a responsabilidade solidária a empresa BARRETTO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., vez que é sucessora da contribuinte, com base no artigo 124, inciso I, do CTN. 25. Por fim, foi formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais, em virtude da identificação de situações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, com base no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. 26. A DRJ/RPO proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 591/599, não conhecendo da Impugnação apresentada pela responsável solidária a empresa BARRETTO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., vez que intempestiva, e julgou totalmente improcedente as Impugnações oferecidas pela contribuinte e pelos responsáveis solidários pelos responsáveis solidários MAYANNA BÁRBARA COSTA BARREIRO e FÁBIO PEREIRA DA SILVA, mantendo integralmente os lançamentos e a sujeição passiva solidária dos administradores. 27. Inconformados com o v. acórdão a quo, a contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram recurso. 28. O responsável solidário FÁBIO PEREIRA DA SILVA anexou defesa às fls. 660/666 (juntado novamente às fls. 734/740), repetindo ipsis litteris os argumentos constantes da Impugnação de fls. 571/578, aduzindo, em resumo, que: i. “RAZÕES DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO: DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SR. FÁBIO PEREIRA DA SILVA”, afirma que: “(...) A Receita Federal imputou ao Sr. Fábio Pereira da Silva responsabilidade tributária pessoal pelo débito em discussão, uma vez que era o real Administrador da empresa Portal Comércio de Cereais Ltda. na época da dissolução da empresa (...)”; “(...) Contudo, a administração da empresa Portal não competia ao Sr. Fábio Pereira da Silva na época dos fatos geradores dos tributos, no ano de 2012, fato inclusive admitido pela Receita Federal e tangenciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...)”; Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 23 “(...) Seria fundamental, para a caracterização da sujeição passiva tributária, que o referido Administrador integrasse a gerência da sociedade na época do fato gerador e também na época da dissolução irregular da empresa, uma vez que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não é condição suficiente para a responsabilização pessoal dos administradores (Súmula n° 430 do STJ) (...)”; “(...) No caso do auto de infração discutido, o Sr. Fábio Pereira da Silva não ocupava a gerência da empresa Portal na época do fato gerador, razão pela qual não deve ser responsabilizado pessoalmente pelo débito tributário em epígrafe. A jurisprudência do STJ e do TRF da 5ª Região está pejada de decisões nesse sentido (...)”; “(...) Portanto, a decisão proferida em 1ª instância deve ser reformada para excluir a responsabilidade tributária pessoal do Sr. Fábio Pereira da Silva, na esteira do entendimento do STJ e do TRF da 5ª Região (...)”. 29. Já as responsáveis solidárias MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA apresentaram o Recurso Voluntário às fls. 668/674 (anexado novamente às fls. 742/748), também repetindo ipsis litteris os argumentos constantes da Impugnação de fls. 521/528, asseverando, em suma, que: i. “RAZÕES DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO: DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DAS RECORRENTES”, afirma que: “(...) A Receita Federal imputou às Sras. Mayanna Bárbara Costa Barreto e Ana Cristina Pereira Silva responsabilidade tributária pessoal pelo débito em discussão, uma vez que eram as Administradoras da empresa Portal Comércio de Cereais Ltda. na época dos fatos geradores da obrigação tributária (...)”; “(...) Contudo, a administração da empresa Portal não cabia mais às lmpugnantes na época da dissolução da empresa, fato inclusive admitido pela Receita Federal e não apreciado pela instância administrativa recorrida (...)”; “(...) Era fundamental, para a configuração da sujeição passiva tributária, que as Administradoras integrassem a gerência da sociedade na época do fato gerador e também no momento da dissolução da empresa, uma vez que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não é suficiente para a responsabilização pessoal dos administradores (Súmula n° 430 do STJ) (...)”; “(...) No caso do auto de infração e da decisão discutidas, as antigas administradoras Mayanna Bárbara Costa Barreto e Ana Cristina Pereira Silva não ocupavam a gerência da empresa Portal na época da dissolução irregular alegada pela fiscalização, razão pela qual não devem ser responsabilizadas Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 24 pessoalmente pelo débito tributário em epígrafe. A jurisprudência do STJ e do TRF da 5a Região está pejada de decisões nesse sentido (...)”; “(...) Portanto, a decisão proferida em 1º instância deve ser reformada para excluir a responsabilidade tributária pessoal das Sras. Mayanna Bárbara Costa Barreto e Ana Cristina Pereira Silva, na esteira do entendimento do STJ e do TRF da 5ª Região (...)”. 30. A contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 676/693, repetindo ipsis litteris os argumentos constantes da Impugnação de fls. 402/418, que, em síntese, foram os seguintes: i. “RAZÕES DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO”, “Do Lucro Arbitrado”, afirma que: “(...) O arbitramento do lucro de um contribuinte, realizado de ofício, somente poderá ocorrer diante da falta de elementos indispensáveis à determinação do montante tributável ou da imprestabilidade das fontes de informações encontradas pelas autoridades fiscais (...)”; “(...) Destarte, não se trata de um ato discricionário do agente fiscal, mas sim de escolha vinculada ao atendimento dos requisitos legais exigidos pela legislação, os quais se baseiam na completa imprestabilidade dos registros contábeis (...)”; “(...) Os documentos acostados em sede de Impugnação ao Auto de Infração, bem como as receitas mensais determinadas pela escrita fiscal do "Registro de Apuração do ICMS", levantadas a partir do SEF, são capazes de fornecer elementos suficientes para proceder à apuração dos tributos da empresa Portal com base no Lucro Real (...)”; “(...) Explica-se: a análise do Auditor Fiscal considerou as vendas de mercadorias pelo SEF, contudo não analisou as compras realizadas pela empresa Portal, que representam os custos operacionais para obtenção da receita (...)”; “(...) Se considerarmos os custos utilizando a escrituração do SEF, a empresa Portal apresentaria prejuízo fiscal no ano calendário de 2012 correspondente a R$ 6.718.776,35 (seis milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), o que a isentaria do recolhimento do IPRJ e da CSLL (...)”; “(...) Em suma, a Administração Federal detinha, como ainda detém, elementos suficientes para apuração dos tributos por meio do Regime do Lucro Real (...)”; “(...) O art. 530 do RIR/99 estabelece exaustivamente as hipóteses em que é possível o arbitramento do lucro do contribuinte, e, dentre todas as Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 25 possibilidades, um elemento é determinante: a imprestabilidade da escrita fiscal/impossibilidade de determinação do lucro real (...)”; “(...) Ora, se a empresa Portal, no ano calendário de 2012, não obteve lucro, não há que se falar em pagamento de IRPJ e CSLL, nem tão pouco em opção pelo Lucro Presumido, já que a referida opção somente se concretizaria com o pagamento da 1ª parcela do tributo eventualmente devido (o que não é o caso, uma vez que a Portal apresentou prejuízo fiscal no ano de 2012) (...)”; “(...) Repita-se: ao contrário do que fora alegado pelo fisco federal, a empresa Portal não realizou a efetiva opção pela apuração dos tributos através do Lucro Presumido no ano calendário de 2012, uma vez que não houve o efetivo pagamento de qualquer parcela (a empresa apresentou prejuízo fiscal no ano calendário de 2012), vejamos: Conforme disposto no art. 26, § 1°, da Lei n° 9.430/96, a seguir transcrito, o regime de tributação da empresa será manifestado com o pagamento da primeira parcela do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário (...)”; “(...) Contudo, não houve recolhimento no ano calendário de 2012 (até porque a empresa obteve prejuízo fiscal, conforme planilhas acostadas em sede de Impugnação). Não bastasse todo o acima exposto, ainda que a empresa efetivamente tivesse, por mero equívoco, efetuado em suas declarações opção pelo Lucro Presumido, este fato deveria ter sido desconsiderado pela autoridade administrativa, uma vez que a empresa teve efetivo prejuízo fiscal no ano calendário de 2012 e não realizou o pagamento da primeira parcela do imposto devido, não havendo realizado a opção legal prevista no art. 26, § 1°, da Lei n° 9.430 de 1996 (...)”; “(...) Dessa forma, diante dos inúmeros fundamentos legais, corroborados pela jurisprudência do CARF e dos Tribunais Judiciais, bem como diante da robusta documentação contábil anexada nos autos (sequer apreciada em 1ª instância administrativa, frise-se), a parte recorrente vem requerer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, decretando-se a nulidade da decisão proferida instância de origem, uma vez que a autoridade fazendária detinha elementos para tributação da empresa Portal com base no Lucro Real, em atenção ao princípio da verdade material (...)”; ii. “Do Lucro Real”, afirma que: “(...) O conceito de "lucro real" guarda congruência com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, contida no inciso III, do art. 153, da CF, de modo que o exercício do poder de tributar pela União não poderia escapar aos estritos limites desse "conceito constitucional de renda". O fato é que o Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 26 "conceito constitucional de renda" tem sido traduzido por acréscimo patrimonial, consoante entendimento da mais alta Corte de Justiça do País: (...)”; “(...) Por sua vez, o art. 43, do CTN, prevê que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial (...)”; “(...) Não é, por exemplo, a falta de declaração ou a declaração com erro que faz surgir o crédito tributário decorrente de obrigação principal, a qual somente nasce com a ocorrência de um evento tipificado como ensejador (fato gerador) do nascimento de crédito fiscal (...)”; “(...) No caso em tela, a empresa recorrente comprovou por meio de vasta documentação já acostada aos autos que no período fiscal em comento (ano- calendário 2012) a operação da empresa Portal foi deficitária (registrando prejuízo), de maneira que não houve acréscimo patrimonial que justificasse tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (...)”; “(...)Portanto, os documentos fiscais obtidos pelo Auditor Fiscal (SEF - Registro de Apuração do ICMS), além dos apresentados em sede de Impugnação ao Auto de Infração, permitem a apuração de custos que implicaram em prejuízo fiscal no ano calendário de 2012, razão pela qual não são devidos o IRPJ e a CSLL pela empresa Portal e, consequentemente, também são indevidos os referidos tributos pela empresa Barreto. Assim, de igual forma, o Auto de Infração e a decisão recorrida devem ser anulados (...)”; iii. “Apuração equivocada do PIS e da COFINS”, afirma que: “(...) Conforme se verifica do contrato social anexado nos autos, a empresa Portal tem por objeto social o comércio varejista e atacadista de alimentos industrializados, bebidas, comésticos (SIC) e perfumaria, artigos para bares, lanchonetes e restaurantes. De acordo com as Notas Fiscais de Saída acostadas na Impugnação, parcela dos produtos comercializados pela Portal são beneficiados com a aplicação de alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, e sobre a importação, nos termos previstos na Lei Federal n° 12.839/2013 (...)”; “(...) Portanto, aplicar as alíquotas de 0,65% e 3% para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, sobre o montante da receita, sem considerar os produtos beneficiados pela Lei em epígrafe, com alíquota zero para tais contribuições (vide notas fiscais exemplificativas na Impugnação), é um Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 27 equívoco que deve ser levado em consideração por este órgão julgador revisor (...)”; “(...) Por outro lado, a Lei Federal n° 10.637/02, dispõe sobre a não- cumulatividade na cobrança do PIS e da COFINS. Dessa forma, para os produtos que não estejam submetidos ao regime de alíquota zero, deve ser aplicado o regime de não cumulatividade previsto na Lei Federal acima mencionada (...)”; “(...) Portanto, a empresa Portal apresenta créditos superiores aos débitos, o que demonstra a conclusão equivocada realizada pela fiscalização, razão pela qual deve ser anulada a decisão recorrida e o auto de infração respectivo (...)”; e, iv. “Da necessidade de realização de perícia — nulidade da decisão por ofensa ao art. 28 do Decreto n° 70.235/72 e ao art. 50, LV, da CF”, afirma que: “(...) Conforme já exaustivamente relatado em sede de Impugnação, fora solicitada a realização de perícia acerca dos diversos documentos contábeis apresentados, o que confirmaria a tese de defesa apresentada pelas empresas autuadas (...)”; “(...) Contudo, em decisão carente de fundamentação robusta, a DRJ em 1ª instância simplesmente afastou a necessidade da perícia contábil, em ofensa ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa e ao princípio da verdade material (...)”; “(...) No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova cabe à Administração Tributária, a quem é dado poderes de intromissão na vida privada dos sujeitos passivos eleitos pela lei e o poder de fazê-lo sem que seja necessário qualquer assentimento ou concordância prévia (...)”; “(...) Em verdade, a Administração deveria ter demonstrado porque considerou tão somente as receitas, sem, contudo, ter considerado os custos da empresa (esta informação estava de posse da Administração Fazendária). Conforme levantamento das receitas mensais pelo Sistema de Escrituração Fiscal da empresa Portal, era plenamente possível a apuração dos tributos pelo Regime do Lucro Real (...)”; “(...) A documentação obtida pela fiscalização, além dos documentos anexados em sede de Impugnação, possibilitam a apuração dos tributos pelo Regime do Lucro Real e afastam o arbitramento do Lucro. Caberia à Administração, nos moldes do acima transcrito art. 924, do RIR/99, comprovar, por meio de parecer técnico contábil, que os documentos apresentados pela empresa não são aptos a possibilitar a apuração dos tributos pelo Lucro Real (...)”; Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 28 “(...) Através do Demonstrativo do Resultado de Exercício — DRE de 2012, anexado em sede de Impugnação, a empresa Portal apresentou um prejuízo real de R$ 3.232.988,41 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) (...)”; “(...) Ademais, a fiscalização não comprovou satisfatoriamente a razão de não ter levado em consideração as despesas da empresa Portal constantes na escrita fiscal do Registro de Apuração do ICMS, mediante levantamento efetuado a partir do SEF (...)”; “(...) Portanto, a realização de perícia contábil era indispensável ao esclarecimento dos fatos, sendo nulo o processo administrativo por cerceamento de defesa. Nesse contexto, vejamos precedente judicial (...)”; “(...) Dessa forma, ao afastar, sem a devida fundamentação, a realização de perícia contábil, quando extremamente necessária ao esclarecimento de fatos controvertidos, a decisão em 1ª instância é nula de pleno direito, por ofensa ao exercício regular do contraditório, com todos os meios de prova existentes (art. 50, LV, da CF); ao art. 28, caput, do Decreto 70.235/72; ao art. 924, caput, do RIR/99; bem como ao princípio da verdade material, tangenciado pelo órgão decisório administrativo (...)”. 31. Pois bem. 32. Com relação ao pedido de perícia realizado pela contribuinte, pois “(...) A documentação obtida pela fiscalização, além dos documentos anexados em sede de Impugnação, possibilitam a apuração dos tributos pelo Regime do Lucro Real e afastam o arbitramento do Lucro (...)” – v. cf. fls. 690. 33. Importante frisar o que determinam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), in fine: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 34. Com efeito, a diligência/perícia tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador em sua decisão, e não se presta à produção de provas que devem ser apresentadas junto com a Impugnação, em regra. Em não o fazendo, o contribuinte se submete ao ônus dessa omissão. 35. No caso em tela, os Recorrentes tiveram pleno conhecimento dos fundamentos que ampararam os Autos de Infração, incluindo o enquadramento legal, e puderam exercer sem Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 29 qualquer restrição o direito de defesa. Caberia a eles a apresentação de prova em contrário, o que não aconteceu até o presente momento, em que pesem as muitas oportunidades conferidas. 36. Outrossim, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos prestados, tanto pela Autoridade Fiscal como pelos Recorrentes, são suficientes para a convicção deste julgador, o que torna a realização de perícia desnecessária, por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento. 37. Desta forma, a perícia e/ou a diligência somente se justificam quando a prova não pode ser trazida aos autos ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não se aplica ao caso em análise. 38. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa por ocasião do lançamento de ofício, seja durante o procedimento de auditoria, seja por ocasião da apresentação da Impugnação e do Recurso Voluntário, visto que a Recorrente não apresentou documentação que pudesse levar a conclusão diversa da já esposada pela Autoridade Autuante e pela DRJ/RPO. 39. Destarte, ao contrário do arguido pela contribuinte, caberiam a esta a prova do alegado, conforme estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil-CPC (Lei nº 13.105/2015), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 40. Noutro giro, ressalta-se que beira o absurdo a alegação da contribuinte no sentido de que “(...) No caso em tela, a empresa recorrente comprovou por meio de vasta documentação já acostada aos autos que no período fiscal em comento (ano-calendário 2012) a operação da empresa Portal foi deficitária (registrando prejuízo), de maneira que não houve acréscimo patrimonial que justificasse tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (...)” – v. cf. fls. 687. 41. Ora, a “vasta documentação” mencionada pela Recorrente, trata-se de tão somente 12 notas fiscais e um Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) elaborado de forma unilateral pela contribuinte de fls. 424/438 (contendo apenas 13 páginas), sem embasamento em nenhum documento contábil/fiscal juntado aos autos. Isso tudo referente a um ano-calendário inteiro. 42. Se não bastasse, as referidas notas fiscais totalizam operações no montante irrisório R$ 14.826,36 de uma receita bruta anual de R$ 43.647.871,49. 43. A contribuinte aduziu ainda que “(...) Se considerarmos os custos utilizando a escrituração do SEF, a empresa Portal apresentaria prejuízo fiscal no ano calendário de 2012 correspondente a R$ 6.718.776,35 (seis milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), o que a isentaria do recolhimento do IPRJ e da CSLL (...)” – v. cf. fls. 679. 44. Não assiste razão à contribuinte, tendo em vista que não existe nos autos qualquer documento que comprove os custos ou despesas da empresa, aliás, pode-se considerar que não Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 30 há no processo informações anexadas pela contribuinte, mas tão somente as juntadas pela Autoridade Fiscal. 45. Portanto, não há que se falar em realização de perícia/diligência. 46. De outro lado, as arguições de nulidade da contribuinte também não prosperam, vez que as nulidades no Processo Administrativo Fiscal (PAF) estão disciplinadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 47. Logo, não verificando-se a ocorrência de qualquer das hipóteses supramencionadas nos autos, os quais cingem-se à incompetência do agente e preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. 48. Ademais disso, verifico que a Autoridade Fiscal discriminou de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 64/70, descrevendo claramente os motivos para autuação. 49. Tanto é verdade que os Recorrentes (contribuinte e responsáveis solidários) puderam se defender de todos os fundamentos utilizados pela fiscalização, ou seja, no curso da ação fiscal foi assegurado aos sujeitos passivos o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantido aos litigantes em processo administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 50. Deste modo, não há nulidades a serem sanadas. 51. Por fim, todas as matérias de mérito já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/RPO, bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pelos Recorrentes. 52. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pelos Recorrentes nas Impugnações (e que foram os mesmos trazidos nos Recursos Voluntários), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 14-64.008, 1ª TURMA DA DRJ/RPO, sessão de 26 de janeiro de 2017, de relatoria do Julgador Marcelo Otoshi de Almeida), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 31 e § 1º, da Lei nº 9.784/19992 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20233: [...] A Impugnante Portal (bem como a Impugnante Sra. Mayanna Bárbara Costa Barreiro) argumentam que a fiscalização utilizou-se de Sistema de Escrituração Fiscal de ICMS (SEF) sem considerar os custos e despesas que a empresa teve no ano fiscalizado de 2012, defendendo a apuração pelo Lucro Real. Porém, o Auditor Fiscal desse modo procedeu por não ter encontrado a empresa ou quaisquer de seus sócios nos endereços informados, motivo pelo qual posteriormente se solicitou a inaptidão da mesma. Não localizando a empresa para prestar os devidos esclarecimentos ou apresentar documentos e livros contábeis, esta (e também seus sócios) foram intimados via edital, tendo o prazo se esgotado sem qualquer atitude dos mesmos. Desse modo, perfeitamente aplicável o disposto no inc. III do art. 530 do RIR/99, conforme embasamento utilizado pela Autoridade Fiscal que abaixo transcrevo, juntamente com o citado art. 527, para melhor entendimento: “Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único).” “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 32 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.” (grifos não constam do original) Veja que o dispositivo aplicado ao caso em tela determina que, não apresentados os livros essenciais à fiscalização, o tributo eventualmente devido seja apurado com base nos critérios do lucro arbitrado, não dando ao aplicador da norma qualquer discricionariedade. O mesmo diga-se da jurisprudência colacionada pelo Impugnante, que decidiu, em suma, ser o arbitramento cabível quando não houver apresentação de quaisquer livros contábeis. Desse modo, não há como aceitar a apresentação de algumas notas fiscais a destempo e considerar cumprida a exigência legal apta a retornar o cálculo para a sistemática do Lucro Real. [...] Frise-se, então, que era impossível a alegada busca pela verdade material, como defendido pelo Impugnante, não só pela previsão expressa de utilização da sistemática do Lucro Arbitrado, mas também pela ausência de quaisquer documentos comprobatórios de custos ou despesas indispensáveis à determinação do tributo pelo Lucro Real. Para o cálculo do ICMS, que incide sobre a entrada e saída de mercadorias na empresa, não se leva em conta os custos ou as despesas incorridas no processo produtivo, senão apenas os valores de entrada (compra) e saída (venda) das mercadorias no estabelecimento. Ao verificar que as receitas declaradas pela empresa em DIPJ, DCTF e DACON (fls. 147 a 237) eram incompatíveis com o apurado no livro de registro de apuração do ICMS (fls. 238 a 294), lançou mão deste último para calcular os tributos que seriam devidos pela fiscalizada, considerando-se, ainda, as vendas canceladas e as devoluções de vendas discriminadas. Ainda em relação ao assunto sistemática de apuração, o fato de o contribuinte não ter realizado nenhum recolhimento não implica em não ter optado pela sistemática pelo Lucro Presumido. O parág. 1º do art. 26 da Lei nº 9.430/96 estabelece que a opção por esta sistemática será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 33 Ocorre que, no caso do contribuinte, não houve pagamento de imposto de renda que permitisse essa escolha. Ademais, tanto em DIPJ quanto em DCTF, referentes ao ano-calendário 2012, o contribuinte declarou que o tipo de declaração se referia a Lucro Presumido (fls. 148 a 177). Por fim, inexistentes elementos para o cálculo do Lucro Real ou Lucro Presumido, conforme determinado no dispositivo acima transcrito (art. 530 do RIR/99), impossível a determinação de tributo por outro modo que não fosse o Lucro Arbitrado. Em relação ao PIS e COFINS, a alegação de que foi errônea a apuração pela sistemática cumulativa, sem considerar os créditos decorrentes das aquisições, e ignorar que a maioria dos produtos comercializados pela contribuinte possuem alíquota zero para tais contribuições, não podem prosperar. No regime pleiteado pelo contribuinte (não cumulativo), instituído pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, permite-se o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. Para que isso ocorra, é necessário o acesso a esses dados por meio dos documentos contábeis e fiscais, que foram solicitados pela Autoridade Fiscal sem sucesso durante a fase investigatória. Com base no art. 530-III do RIR/99, já transcrito acima, não houve outra alternativa que não o arbitramento do lucro, resultando na aplicação do regime cumulativo para o cálculo das contribuições PIS e COFINS ora lançadas. De se ressaltar que as leis instituidoras do PIS e do COFINS pelo regime não cumulativo vedam expressamente sua aplicação quando a pessoa for tributada com base em lucro arbitrado, conforme se verifica dos seguintes dispositivos: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 - PIS “Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...)” Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – COFINS “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (...)” Desse modo, o cálculo das contribuições de PIS e COFINS devidas no ano de 2012 independe da consideração de quaisquer outros valores que não a receita bruta obtida pela empresa (vendas efetivas de mercadorias, deduzidas as vendas canceladas e devoluções). [...] (grifos nossos) Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 34 53. Acrescento que não houve nenhuma alegação relacionada a multa de ofício qualificada, porém, outra não poderá ser a conclusão, senão a de que houve dolo na prática das infrações, tendo em vista que mesmo após diversas intimações a contribuinte deixou de apresentar à Autoridade Fiscal, de forma sistemática, a documentação comprobatória das receitas decorrentes das vendas de mercadorias. 54. Outrossim, apresentou ao Fisco as declarações DIPJ, DCTF e Dacon com valores zerados, dificultando, portanto, o conhecimento do fato gerador dos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). 55. Constatou-se também a tentativa de ocultação do sócio, mediante recurso sabidamente fraudulento, consistente na simulação da alteração do contrato social da empresa PORTAL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., procedida em 02/07/2014 e 22/07/2014, através da interposição fraudulenta de pessoa no seu quadro societário. 56. Sendo assim, praticaram atos que demonstram a presença do dolo, no sentido de terem a consciência e quererem a conduta de sonegação e fraude, conforme descrito nos artigos 71, inciso I, e 72, ambos da Lei nº 4.502/1964, justificando a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, in verbis: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 57. Presente, portanto, as condutas tipificadas na Lei nº 4.502/1964, cabível a qualificação da multa de ofício promovida pela Autoridade Fiscal, com fulcro no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/1996. 58. Todavia, no momento deste julgamento, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, naquilo que interessa ao caso discutido, tem outra configuração, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 35 outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 59. Com isso, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). DAS RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIAS – ARTIGOS 124, INCISO I E 135, AMBOS DO CTN 60. Inicialmente, cabe salientar que a responsabilidade tributária disciplinada no artigo 124, inciso I, do CTN, é aquela decorrente do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da exação tributária. Trata-se, por conseguinte, de hipótese fática, prescindindo, por isso, de previsão específica na lei que regula o tributo objeto do lançamento, sendo, por esta razão, comumente referida como solidariedade de fato. 60.1 É sabido que o legislador do CTN, ao dispor sobre a responsabilidade tributária, não o fez de forma clara em algumas modalidades ali previstas, incluindo a regra disposta no artigo 124, inciso I, sintetizada na expressão “interesse comum”. 60.2 Neste sentido, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018 dispôs sobre a responsabilidade tributária posta pela referida norma legal e trouxe importantes delineamentos acerca desse tema, até mesmo, com a fixação do entendimento de que a expressão “interesse comum” alcança não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou, conforme trechos abaixo destacados: [...] 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 36 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. [...] 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 37 esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. [...] 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) 27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei no 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil: [...] Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador 29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação: (...) 30. Contudo, há a especificidade de se tratar de atos jurídicos complexos que não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real (abuso de forma). Por tal motivo desenvolve-se esse tema de forma específica, inclusive pelo fato de que tais operações são normalmente realizadas antes da ocorrência do fato jurídico tributário. 30.1. O interesse comum resta caracterizado na medida em que a personalidade jurídica não está em consonância com as prescrições legais do direito privado, tampouco corresponde ao resultado econômico desejado. Em verdade, trata-se de atos anormais de gestão, que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade e cujos efeitos não podem e não devem ser opostos ao Fisco. 30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único, e 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. [...] 32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 38 planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades-veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. 32.1. As operações estruturadas em sequência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco: (...) 32.2. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto: (...) 34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. [...] Síntese conclusiva 40. De todo o exposto, conclui-se: a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo; b.2) o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito; Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 39 b.3) são atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo); c.1) não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica; os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em que há pleno respeito à personalidade jurídica de seus integrantes (mantendo-se a autonomia patrimonial e operacional de cada um deles), não podem sofrer a responsabilização solidária, salvo cometimento em conjunto do próprio fato gerador; c.2) o grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, a qual demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados; c.3) uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente a Fazenda Nacional; seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário; c.4) deve-se comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária; não obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular; d.1) não é o objetivo do presente Parecer Normativo proceder a um conceito fechado dos ilícitos tributários a ensejar a responsabilização solidária nem citá-los de forma exaustiva; a sua configuração demanda análise criteriosa no caso concreto. Entretanto, pode-se dizer que os ilícitos tributários que acarretam uma sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são ilícitos passíveis de responsabilização solidária; d.2) os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes; casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como as condutas criminosas de que tratam os itens 27.3 e 27.4; d.3) outro exemplo de responsabilização solidária é a ocorrência hipótese a que se refere o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, cujo fato gerador demanda pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa; caso a sua ocorrência surja em decorrência de cometimento de ilícito tributário, há claro interesse comum da pessoa que efetua o pagamento (substituto tributário), de quem recebe (contribuinte) e, de quem, eventualmente, intermedeie a operação (conluio); e.1) atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real mediante abuso da personalidade jurídica; Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 40 e.2) o planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo; a personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa; e.3) para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo; esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias; e.4) deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direto e consciente da simulação; f.1) restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluídos os ilícitos aqui tratados, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva; f.2) na direta, ocorre a clássica hipótese de desconsideração da personalidade para responsabilizar os seus sócios; para tanto, exige-se comprovação de sua ativa participação no ato vinculado ao fato jurídico tributário, incluído o ato ilícito a ele vinculado (vide item 15); f.3) na inversa, imputa-se a responsabilidade solidária àquela pessoa jurídica por ato cometido por sócio ou outra sociedade controladora ou coligada; ocorre quando a pessoa jurídica apenas existe para utilização da sua fictícia personalidade por sócios ou administradores para fins de cometimento de ato vinculado ao fato jurídico tributário, inclusive ilícito; f.4) na expansiva, a desconsideração não seria apenas para alcançar seus sócios formais, mas também aqueles ocultos, inclusive por intermédio de outras pessoas jurídicas (numa junção com a desconsideração inversa). [...](grifos nossos) 60.3 Com efeito, extrai-se do parecer, relativamente à responsabilidade tributária solidária do artigo 124, inciso I, do CTN, que: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito – com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve residir no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e, (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. 60.4 Porém, como já dito, a expressão interesse comum é considerada vaga pela maior parte da doutrina, especialmente porque em inúmeras situações várias pessoas possuem interesse na realização do fato jurídico tributário, sendo que a lei tributária elege uma delas como sujeito passivo. 60.5 De todo modo, em fraudes complexas é certa sua existência, nos termos do referido inciso I, desde que comprovada pelo Fisco a participação dos responsáveis na realização do fato gerador do tributo ou nos atos que nele resultaram. 60.6 Neste sentido, o já citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, considera que “(...) o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 41 cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta (...)”. 61. No entanto, há necessidade de que a Autoridade Fiscal demonstre não apenas o interesse econômico dos responsáveis tributários, mas a participação deles, direta ou indireta, no fato gerador ou no ilícito relacionado, que no caso dos autos, não restou configurado, vez que as senhoras MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA poderiam exercer a administração da sociedade de forma conjunta ou isolada, conforme cláusula quarta da Alteração Contratual de fls. 331/335. 62. Já o senhor FÁBIO PEREIRA DA SILVA sequer possuía qualquer vínculo com a sociedade no ano-calendário da autuação (2012). 63. Desta forma, afasto a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN ao caso em apreço. 64. De outro lado, o artigo 135, inciso III, do CTN, determina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 65. Assim, para a caracterização da responsabilidade solidária fundamentada na norma supramencionada, é preciso a demonstração inequívoca e individualizada da conduta do diretor, gerente ou representante, que agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. 66. Desta forma, não admite-se a responsabilização genérica pela simples função de gestão que exerce na empresa, sendo exigido da Autoridade Fiscal que aponte e prove a conduta dolosa pessoal de cada administrador. 67. Em outras palavras, não há que se falar em sujeição passiva solidária apenas por ser sócio administrador de uma empresa. Há que se apontar o ato ultra vires societatis ou a infração a lei praticado por ele, para que possa responder nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. 68. No caso em análise existem duas pessoas com poderes isolados para administrar a sociedade, as senhoras MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA, conforme cláusula quarta da Alteração Contratual de fls. 331/335, vigente a época dos fatos: 69. Outrossim, no mesmo ato retirou-se da sociedade o senhor FÁBIO PEREIRA DA SILVA, conforme cláusula primeira abaixo: Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 42 70. Ora, constata-se que ambas as representantes poderiam exercer a administração da sociedade, de forma conjunta ou separadamente. 71. Portanto, caberia a fiscalização a individualização da conduta da administradora que agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Contudo, não foi o que ocorreu no caso dos autos. 72. No “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 64/70, com relação à responsabilidade tributária de ambas as administradoras, consta tão somente, de forma genérica que no período fiscalizado eram as sócias da empresa: Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 43 73. Com efeito, restou evidenciado que a Autoridade Fiscal não indicou de forma pormenorizada e individual as condutas adotadas pelas administradoras MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA. 74. A falta ou a inadequação na declaração e no pagamento de impostos pode oferecer vantagens tanto aos sócios, na partilha de lucros e dividendos, quanto à própria empresa, que tem a possibilidade de incorporar o valor não pago ao seu capital social. 75. Além disso, sem dúvida, quando existem dois ou mais representantes que atuam como administradores da empresa, a Autoridade Tributária deve ter um cuidado maior ao identificar a conduta de cada um, apresentando de forma clara qual ato infracional resultou na aplicação da norma legal. Embora possam ter agido em conjunto, isso não implica que em todos os atos tenham realmente feito isto. 76. Cabe salientar ainda que como se trata de uma responsabilidade pessoal e subjetiva, é necessário comprovar a intenção dolosa do responsável pelo ilícito tributário, reunindo atos, fatos e provas concretas, em vez de uma acusação genérica que coloca as sócias administradoras como parte passiva do lançamento, tão somente por serem administradores da empresa. 77. Nesse sentido, confira-se alguns precedentes deste egrégio CARF: RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 44 A responsabilização do sócio administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto, preciso e individualizado da conduta infracional para permitir a transposição da personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio administrador. (Acórdão nº 1402-002.958. 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão do dia 13 de março de 2018) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para atribuição de responsabilidade pessoal. A responsabilidade tributária pessoal tem como requisitos básicos a necessidade de que o sujeito tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A expressão infração à lei diz respeito à lei comercial ou civil e não à lei tributária. Os diretores, gerentes de pessoas jurídicas de direito privado somente devem ser considerados pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes de atos praticados fora dos limites de suas respectivas competências, isto é, quando manifestamente excedem os limites da sua função e praticam atos não abrangidos pelas finalidades da empresa. Não restando comprovado que os atos de administração foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve-se afastar a responsabilidade tributária pessoal. (Acórdão nº 2201-005.559. 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão do dia 08 de outubro de 2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do art. 135 do CTN deve ser atribuída aos sócios-administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária. (Acórdão nº 9303-011.196. CSRF / 3ª Turma. Sessão do dia 09 de fevereiro de 2021) 78. Portanto, também afasto a aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN, às sócias administradoras, as senhoras MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA, em virtude da insuficiência argumentativa e probatória para sustentar a imposição da sujeição passiva solidária. 79. Com relação ao senhor FÁBIO PEREIRA DA SILVA, lhe assiste razão quando aduz que “(...) a administração da empresa Portal não competia ao Sr. Fábio Pereira da Silva na época dos fatos geradores dos tributos, no ano de 2012, fato inclusive admitido pela Receita Federal e tangenciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...)”, senão vejamos. 80. O “Termo de Verificação Fiscal” aduziu que – v. cf. fls. 64/65: [...] A fiscalização na PORTAL iniciou-se em 01/10/2015, com a ciência do contribuinte por meio de edital eletrônico nº 001094486, quando este foi cientificado do Termo de Início de Fiscalização. A PORTAL foi intimada para no prazo de 20 dias a apresentar a escrituração contábil, os livros fiscais e os documentos necessários à realização da fiscalização. O referido Termo e demais documentos Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 45 referentes a este edital ficaram à disposição do contribuinte na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (DOC.3.). Os motivos que levaram a fiscalização a intimar a PORTAL mediante edital eletrônico encontram-se descritos no Termo de Constatação Fiscal, lavra de 02/09/2015 (vide anexo – DOC.1.). Tendo em vista a PORTAL não ter sido localizada no endereço cadastral informado à Receita Federal, esta fiscalização intimou os sócios responsáveis constantes no Contrato Social, por via postal, nos seus endereços de pessoa física, a apresentarem a documentação da empresa. Contudo, não se obteve êxito em localizar os sócios responsáveis nos seus endereços cadastrais, sendo as correspondências devolvidas pelos Correios, exceto aquela enviada ao Sr. José Ventura de Siqueira Filho, CPF nº 432.978.384-34 (DOC.2.). Em razão de não ter sido localizada, a fiscalização adotou procedimentos específicos por meio do processo administrativo nº 10480.730348/2015-18 que resultaram no enquadramento da inscrição CNPJ da fiscalizada na situação cadastral de INAPTA. Da análise do quadro societário da fiscalizada verificou-se que o Sr. José Ventura de Siqueira Filho, CPF n° 432.978.384-34, ingressou na sociedade em 02/07/2014 e possui atualmente 99,75% do Capital Social da empresa Portal Comércio de Cereais Ltda. Solicitou-se ao Sr. José Ventura de Siqueira Filho comparecimento nesta Repartição para prestar informações referentes a PORTAL. Atendendo à solicitação em apreço, compareceu neste Serviço de Fiscalização no dia 16/10/2015, momento em que lhe foi perguntado: se era sócio da PORTAL, declarou que não (destacou-se); e, quando lhe foram mostradas cópias de Alterações e Consolidação do contrato social da sociedade “Portal Comércio de Cereais Ltda”, de 02/07/2014 e 22/07/2014, afirmou que jamais assinara esses contratos (Vide Termo de Declaração anexo ao DOC.4.). Confrontados os esclarecimentos prestados a fiscalização pelo Sr. José Ventura de Siqueira Filho com as informações fiscais levantadas nos sistemas da Receita Federal, restou evidenciado que ele não possuía capacidade econômica para ser sócio da PORTAL. Donde, concluiu-se que, em tese, tratar-se de uma interposta pessoa (laranja). Dando continuidade aos trabalhos fiscais, verificou-se que para o período em análise - ano- calendário 2012 - a empresa optou como forma de tributação o ‘Lucro Presumido’, bem como observou-se por meio dos sistemas internos da Receita Federal que o contribuinte informara por intermédio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e do Demonstrativo das Contribuições Sociais (Dacon) todos os valores de suas receitas iguais a zero (DOC.5.). [...] (grifos nossos) 81. Ademais disso, acrescentou que – v. cf. fls. 68/69: [...] A fiscalização verificou que precedeu a essa dissolução mudanças fraudulentas nos atos constitutivos da empresa, quais sejam: alterações e consolidação do Contrato Social de 02/07/2014 e 22/07/2014, registradas respectivamente na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE em 21/07/2014 e 06/08/2014. Nas aludidas datas, o Sr. Fabio Pereira da Silva, CPF 081.097.597-18, que possuía 99,75% do capital, transferiu esse percentual de participação na sociedade (R$ 199.500,00) para o Sr. José Ventura de Siqueira Filho, CPF 432.978.384-34, que conforme as apurações feitas revelaram que ele é uma interposta pessoa (DOC.4.). Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 46 [...] (grifos nossos) 82. Ora, a contribuinte iniciou suas atividades em 19/07/2007. A fiscalização começou em 01/10/2015 para verificar inconsistências na escrituração contábil/fiscal da sociedade, referente ao ano-calendário 2012. 83. Em 2012 o senhor FÁBIO PEREIRA DA SILVA não era sócio da empresa, em virtude de ter se retirado da sociedade em 20/10/2011, conforme cláusula primeira da Alteração Contratual de fls. 331/335. 84. Somente teria retornado a sociedade anos depois. 85. O senhor JOSÉ VENTURA DE SIQUEIRA FILHO ingressou na sociedade em 02/07/2014 e possui atualmente 99,75% do Capital Social da empresa PORTAL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. 86. A fiscalização verificou que houve operações fraudulentas nos atos constitutivos da empresa, quais sejam: alterações e consolidação do Contrato Social de 02/07/2014 e 22/07/2014. 87. Portanto, à época dos fatos geradores (2012) o senhor FÁBIO PEREIRA DA SILVA não tinha qualquer ingerência na empresa. 88. Ressalta-se que a dissolução da sociedade ocorreu somente no ano de 2015 (Processo Administrativo nº 10480.730348/2015-18), período muito posterior ao analisado nesta demanda (2012). 89. Assim sendo, também afasto a sujeição passiva solidária ao senhor FÁBIO PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Dispositivo 90. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário da empresa BARRETO & SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (responsável solidária). 91. Conheço dos Recursos Voluntários de FÁBIO PEREIRA DA SILVA (responsável solidário), MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO (responsável solidária), ANA CRISTINA PEREIRA SILVA (responsável solidária) e PORTAL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (contribuinte), e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) manter integralmente os lançamentos; (ii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; (iii) afastar a sujeição passiva solidária das sócias administradoras MAYANNA BÁRBARA COSTA BARRETO e ANA CRISTINA PEREIRA SILVA, bem assim do senhor FÁBIO PEREIRA DA SILVA, nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, do CTN, em virtude da insuficiência argumentativa e probatória para sustentar a imposição. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722818/2016-51 47 Fl. 843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13646.000133/2010-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já estava transitada em julgado a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.221.170-PR, que fixou o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com equipamentos de proteção individual (EPI) são imprescindíveis para a segurança dos funcionários na indústria, logo enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES E MANUTENÇÃO DO MEIO-AMBIENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento de efluentes e manutenção do meio-ambiente são essenciais e relevantes, bem como integram o processo produtivo em função de obrigação legal, conforme disposição do Parecer Normativo n° 5/2018: “53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação e c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.” Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com equipamentos de proteção individual (EPI) são imprescindíveis para a segurança dos funcionários na indústria, logo enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES E MANUTENÇÃO DO MEIO-AMBIENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento de efluentes e manutenção do meio-ambiente são essenciais e relevantes, bem como integram o processo produtivo em função de obrigação legal, conforme disposição do Parecer Normativo n° 5/2018: “53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação e c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.”
Numero da decisão: 9303-017.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e por conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte quanto às matérias: créditos de PIS/COFINS - gastos com segurança; com material de tratamento de efluentes; melhoria, recuperação e monitoramento da área ambiental para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já estava transitada em julgado a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.221.170-PR, que fixou o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com equipamentos de proteção individual (EPI) são imprescindíveis para a segurança dos funcionários na indústria, logo enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES E MANUTENÇÃO DO MEIO-AMBIENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento de efluentes e manutenção do meio-ambiente são essenciais e relevantes, bem como integram o processo produtivo em função de obrigação legal, conforme disposição do Parecer Normativo n° 5/2018: “53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação e c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.” Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com equipamentos de proteção individual (EPI) são imprescindíveis para a segurança dos funcionários na indústria, logo enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES E MANUTENÇÃO DO MEIO-AMBIENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento de efluentes e manutenção do meio-ambiente são essenciais e relevantes, bem como integram o processo produtivo em função de obrigação legal, conforme disposição do Parecer Normativo n° 5/2018: “53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação e c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.”

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NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já estava transitada em julgado a decisão dada pelo STJ nos autos do REsp 1.221.170-PR, que fixou o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com equipamentos de proteção individual (EPI) são imprescindíveis para a segurança dos funcionários na indústria, logo enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES E MANUTENÇÃO DO MEIO- AMBIENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento de efluentes e manutenção do meio- ambiente são essenciais e relevantes, bem como integram o processo produtivo em função de obrigação legal, conforme disposição do Parecer Normativo n° 5/2018: “53. São exemplos de itens utilizados no processo de Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.024 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000133/2010-12 2 produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação e c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.” Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com equipamentos de proteção individual (EPI) são imprescindíveis para a segurança dos funcionários na indústria, logo enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES E MANUTENÇÃO DO MEIO- AMBIENTE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento de efluentes e manutenção do meio- ambiente são essenciais e relevantes, bem como integram o processo produtivo em função de obrigação legal, conforme disposição do Parecer Normativo n° 5/2018: “53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação e c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e por conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte quanto às matérias: créditos de PIS/COFINS - gastos com segurança; com material de tratamento de efluentes; melhoria, recuperação e monitoramento da área ambiental para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.024 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000133/2010-12 3 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão nº 3201-003.575, de 20/03/2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.024 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000133/2010-12 4 A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido O Recurso da Fazenda Nacional tem como objeto a definição do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Aponta que: Como a sistemática de conceito de insumos para o PIS/COFINS não cumulativo é a mesma aplicada ao IPI, tem-se que, para considerar bens ou serviços, como insumos, faz-se necessário o emprego destes diretamente sobre os produtos utilizados na fabricação, e, nos termos do acima exposto, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Indicou como paradigmas os Acórdãos nº 203-12.448 e 9303-007.224: Acórdão nº 203-12.448 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2003 IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.024 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000133/2010-12 5 PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc.), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado. Acórdão nº 9303-007.224 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INDÚSTRIA. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins são admitidos créditos decorrentes dos gastos com a aquisição de bens e serviços empregados como insumos nas atividades industriais, somente se utilizados especificamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 983/986 deu seguimento ao recurso: O acórdão recorrido decidiu no sentido de que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.024 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000133/2010-12 6 Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizada pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Por sua vez, no primeiro paradigma trazido pela Recorrente (Acórdão nº 203- 12.448), a Turma julgadora entendeu que as despesas e custos com gastos gerais, não utilizados diretamente na fabricação ou produção de bens e serviços destinados à venda, observadas as condições específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003 e da IN SRF nº 404 de 2004, respectivamente, por não atuarem diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, não podem ser considerados dentro do conceito de insumos, razão pela qual não se pode admitir a apuração de créditos sobre essas despesas (interpretação restritiva extraída a partir da legislação do IPI). Assim, há claramente divergência de entre os acórdãos recorrido – que adotou o conceito de insumos em função de sua essencialidade e pertinência no processo produtivo - e o primeiro paradigma – que entendeu como passível de creditamento a definição de insumo prevista na legislação do IPI. Em relação ao segundo paradigma apresentado (Acórdão nº 9303-007.224), o colegiado entendeu que os bens e serviços utilizados ou incorridos antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo não podem ser considerados insumo no âmbito do PIS e da COFINS, uma vez considerado o critério da pertinência. Aqui também está demonstrada a divergência entre os acórdãos recorrido e o paradigma, uma vez que este entendeu que, ainda que se adote o conceito de insumo diverso daquele elaborado pela legislação do IPI, cabe a conclusão em sentido diverso daquele assentado na decisão recorrida, uma vez que os bens e serviços em questão estariam relacionados de maneira remota ou indireta com o processo produtivo, não podendo afirma que foram consumidos no decorrer desse processo. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação aos acórdãos paradigmas e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que os mesmos não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja dado seguimento ao recurso em relação a esta matéria. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do recurso fazendário, pois os fundamentos estão superados pelo STJ no julgamento do recurso especial n. 1.221.170-PR; pela própria PGFN, na Nota SEI n. 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF; e pela COSIT no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5, de 17.12.2018. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.024 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000133/2010-12 7 Em seu Recurso Especial, o Contribuinte aponta a divergência jurisprudencial, em relação às seguintes matérias: I. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Segurança (paradigmas n° 9303-007.845 e 3401-010.582); II. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Material de Tratamento de Efluentes (paradigmas n° 9303-010.477 e 3401-012.506) III. Créditos de Pis/Cofins. Gastos com Melhoria, Recuperação e Monitoramento da Área Ambiental (paradigma n° 3401-007.410); IV. Créditos de Pis/Cofins. Bens e Serviços Não Consumidos Nem Aplicados no Processo Produtivo: Manutenção das Máquinas Utilizadas na Produção. Anexos X e XI (paradigma 3302-006.556). O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1309/1317 deu seguimento parcial ao recurso, admitindo as três primeiras matérias, mas fazendo a seguinte ressalva em relação à última: Com efeito, o paradigma admite o crédito, mesmo quando os gastos se referem a melhorias em equipamentos e máquinas, no que diverge do recorrido. O recorrido trata da questão dos itens ativáveis nos tópicos 4 e 6, relativos aos Anexos IX e XIII, portanto, não é a temática deste tópico 5 do recorrido, de modo que a divergência admitida se refere somente a itens não ativáveis, isto é, que não devam ser contabilizados em ativo permanente. Pela expressão direta, o fundamento do recorrido no presente tópico é considerar que itens que acrescentam melhorias ou tempo de vida útil aos equipamentos e máquinas não são pertinentes ao processo produtivo, no que diverge do paradigma. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso da Fazenda Nacional tem como objeto a definição do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS é dado pelo Recurso Especial nº 1.221.170-PR, configurando-se então nessa qualidade os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.024 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000133/2010-12 8 produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Entretanto, o paradigma n° 9303-007.224 foi julgado em 11 de julho de 2018, antes do trânsito em julgado do acórdão do STJ, portanto. Logo, o relator não adotou os critérios de essencialidade e relevância: Para todos os dispêndios que serão a seguir examinados, parte-se do pressuposto de que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Vejamos o que dispõe o art. 3º da Lei 10,833/2003, que cuida dos créditos da não cumulatividade, e tem basicamente a mesma redação do art. 3º da Lei 10637/2002 que é relativa ao PIS. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. Já o paradigma n° 203-12.448 também é anterior, foi julgado em 17/10/2007, tendo adotado as Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004 na delimitação do conceito de insumo. Nos termos do art. 118, § 12, inciso III, alínea “b”, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte Conheço do Recurso Especial do Contribuinte, ratificando as razões do r. Despacho de Admissibilidade. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.024 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000133/2010-12 9 Contudo, em relação à matéria “bens e serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo: manutenção das máquinas utilizadas na produção”, entendo como não demonstrada a divergência em razão da generalidade em que tratadas nas decisões: Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma Os demais, caracterizam-se, pela descrição, com materiais que se integram às máquinas e equipamentos acrescentando-os melhorias ou tempo de vida útil e não são pertinentes ao processo produtivo. Para estes, mantém se a glosa dos créditos. “II.2.3.11 Junta de vedação, peça e partes de reposição Foram glosados pela fiscalização os créditos tomados pela recorrente relacionados a aquisição de partes e peças de reposição, como anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, dijuntores, plugues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, flanges, mangueira, tampa de borracha, gaxetas, varetas para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores. Da leitura do caderno processual, podemos verificar, das planilhas apresentadas pela recorrente e, em especialmente do laudo apresentado pela recorrente feito pelo IPT que os itens acima descritos enquadram- se no conceito de insumos, havendo a necessidade de reversão de suas glosas.” II.2.3.14 - Serviços utilizados no processo produtivo Neste tópico temos a análise relacionada às glosas feitas dos créditos de contratação de prestação de serviços, tendo em vista o entendimento da fiscalização de que não estariam diretamente relacionados ao processo produtivo da recorrente. Foram glosados os créditos sobe os serviços de pintura industrial, inspeção de equipamentos e manutenção civil, isolamento térmico refratário antiácido, limpeza industrial, manutenção de equipamentos de laboratório, serviços de transporte, serviços de calderaria, de mecânica e de elétrica, serviços de tratamento de efluentes e análises físico-químicas de efluentes, serviços relativos aos materiais de embalagem, gerenciamento de empreendimentos e paradas. Assim, não há como se apontar um mesmo dispêndio com aplicação a processos produtivos distintos. Dito de outra forma, a divergência não foi descrita de forma analítica. Mérito do Recurso Especial do Contribuinte Créditos de PIS/COFINS. Gastos com Segurança Trata-se de EPI utilizado pelos funcionários para proteção diante dos produtos de alta toxidade, evitando a sua contaminação. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.024 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000133/2010-12 10 Logo, a despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI) são imprescindíveis na indústria, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. Créditos de PIS/COFINS. Gastos com Material de Tratamento de Efluentes e Gastos com Melhoria, Recuperação e Monitoramento da Área Ambiental A importância dos referidos dispêndios está demonstrada no laudo e no relatório fiscal de diligência acostados nas e-fls. 549/857 e 858/863. São essenciais e relevantes, bem como integram o processo produtivo em função de obrigação legal, conforme disposição do Parecer Normativo n° 5/2018: 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação e c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Especial. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e por conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte quanto às matérias Créditos de PIS/COFINS: castos com segurança; com material de tratamento de efluentes; melhoria, recuperação e monitoramento da área ambiental para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720934/2019-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL PARA ADIÇÃO AO DIESEL. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A adição do biodiesel ao diesel Tipo “A” para a obtenção do diesel Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não são considerados insumos pela legislação PIS/Cofins, pois resta caracterizada a simples revenda. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. EMPRESA COMERCIAL DISTRBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, em empresas comerciais distribuidoras de combustíveis, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos não onerados pelas contribuições geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO COMUM. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. Trata-se de opção legislativa a impossibilidade de apuração de créditos da contribuição sobre as aquisições de álcool etanol hidratado. NÃO CUMULATIVIDADE. DÉBITOS. REVENDA DE ETANOL ANIDRO IMPORTADO. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL. SUJEITO ÀS ALÍQUOTAS DE IMPORTADOR A empresa que importa etanol anidro, ainda que seja distribuidora de combustíveis, na revenda desse combustível, sujeita-se às alíquotas prescritas no inciso II, art.1º, do Decreto nº 6.573/2008 (importador).
Numero da decisão: 3102-002.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, dar parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado); e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre as seguintes rubricas: (1) as glosas sobre aquisição de biodiesel, que pode ser aproveitado na condição de insumo; (2) as glosas de créditos com fretes internos, com o fito de possibilitar a transferência de produtos entendidos como insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios, listados no Demonstrativo A no Relatório Fiscal; (3) as glosas sobre armazenagem de estoques mínimos, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que assegura o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre “armazenagem de mercadoria”; (4) as glosas de créditos do ativo imobilizado listados nº Demonstrativo C1 e C2 do Relatório Fiscal; (5) as glosas de créditos com aquisição do Biodiesel do Demonstrativo D do Relatório Fiscal; (6) as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum, do Demonstrativo E; e (7) considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização do Demonstrativo F do Relatório Fiscal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.936, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720938/2019-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL PARA ADIÇÃO AO DIESEL. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A adição do biodiesel ao diesel Tipo “A” para a obtenção do diesel Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não são considerados insumos pela legislação PIS/Cofins, pois resta caracterizada a simples revenda. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. EMPRESA COMERCIAL DISTRBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, em empresas comerciais distribuidoras de combustíveis, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos não onerados pelas contribuições geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO COMUM. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL. VEDAÇÃO. Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 2 Trata-se de opção legislativa a impossibilidade de apuração de créditos da contribuição sobre as aquisições de álcool etanol hidratado. NÃO CUMULATIVIDADE. DÉBITOS. REVENDA DE ETANOL ANIDRO IMPORTADO. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL. SUJEITO ÀS ALÍQUOTAS DE IMPORTADOR A empresa que importa etanol anidro, ainda que seja distribuidora de combustíveis, na revenda desse combustível, sujeita-se às alíquotas prescritas no inciso II, art.1º, do Decreto nº 6.573/2008 (importador). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade, dar parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado); e ii) por voto de qualidade, para manter a glosa sobre as seguintes rubricas: (1) as glosas sobre aquisição de biodiesel, que pode ser aproveitado na condição de insumo; (2) as glosas de créditos com fretes internos, com o fito de possibilitar a transferência de produtos entendidos como insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios, listados no Demonstrativo A no Relatório Fiscal; (3) as glosas sobre armazenagem de estoques mínimos, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que assegura o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre “armazenagem de mercadoria”; (4) as glosas de créditos do ativo imobilizado listados nº Demonstrativo C1 e C2 do Relatório Fiscal; (5) as glosas de créditos com aquisição do Biodiesel do Demonstrativo D do Relatório Fiscal; (6) as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum, do Demonstrativo E; e (7) considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização do Demonstrativo F do Relatório Fiscal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Zicarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.936, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720938/2019-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Gisela Pimenta Gadelha, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. 3. PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) n° 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. PROVAS. O impugnante tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, suscitando as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, trata o processo de pretensão da recorrente em ver restituídos os valores de COFINS não cumulativo do 2º TRIM/2018, com compensações atreladas, incidentes sobre as seguintes rubricas glosadas pela fiscalização: a) FRETES de AQUISIÇÃO (de Biodiesel e EHC) bem como para viabilizar TRANSFERÊNCIA de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes entre suas bases de armazenamento (diga-se, transporte de produtos acabados, em elaboração e insumos entre estabelecimentos da própria RECORRENTE, também chamado de “frete interno” e/ou “frete intercompany”), os quais estão discriminados as planilhas denominadas “DEMONSTRATIVO A” (frete interno), “DEMONSTRATIVO G1” e “DEMONSTRATIVO G2” (fretes aquisição), acostadas em arquivo não paginável de fls. 2742/2752; b) serviços relacionados a questões operacionais da RECORRENTE, a exemplo de serviços de limpeza, análise técnica, broker, dispêndios de Pool e pagamentos realizados pelo uso de tecnologia, etc., como também despesas administrativas e estratégicas: aluguéis, telecomunicações, locação de equipamentos, marketing e propaganda para divulgação de marca, dentre outras, todos elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO B1” e “DEMONSTRATIVO B2”. Para a autoridade fiscal, tais dispêndios foram classificados de forma equivocada pela RECORRENTE como insumos de sua atividade (art. 3, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); c) Utilizado créditos atrelados a bens adquiridos pela RECORRENTE seu ATIVO IMOBILIZADO, como bombas de abastecimento, medidores, filtros, mangotes, compressores etc., os quais estão discriminados nas planilhas “DEMONSTRATIVO C1” e “DEMONSTRATIVO C2”; d) Utilizado créditos indevidos oriundos de despesas incorridas com a AQUISIÇÃO DE BIODIESEL, produto adquirido única e exclusivamente por imposição legal e utilizado pela RECORRENTE na produção/elaboração do combustível ÓLEO DIESEL “B” que posteriormente é comercializado aos Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 5 postos revendedores de combustíveis. A Autoridade Fiscal entendeu que tal produto foi classificado de forma equivocada como insumo da atividade da RECORRENTE (planilha “DEMONSTRATIVO D”); e) Apurado e utilizado de forma indevida créditos oriundos da AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO (“EHC”), (planilha “DEMONSTRATIVO E”); e f) Calculado de forma indevida (a menor) DÉBITOS de PIS/COFINS devidos pela revenda no mercado interno de ÁLCOOL ANIDRO (“EAC”) IMPORTADO pela RECORRENTE, nas aquisições de biodiesel, supostamente utilizado como insumo na produção de óleo diesel “B”; O contribuinte dedica-se precipuamente à atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, sendo detentora do direito de uso da conhecida marca “SHELL” no Brasil. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise do mérito. Das alegações quanto aos aspectos legais e regulatórios da atividade fim da Recorrente. Da figura da distribuidora na indústria de combustíveis e biocombustíveis. Da atividade híbrida de produção e distribuição. Aquisições biodiesel Conforme já ressaltado, a recorrente dedica-se à aquisição e comercialização de combustíveis em geral, especialmente, gasolina “c" e óleo diesel “b”. Dessa forma, adquire obrigatoriamente "álcool anidro”, o qual adicionado à gasolina “a”, obtém a gasolina “c” destinada à revenda. Da mesma forma adquire biodiesel, o qual é adicionado ao óleo diesel “A” e obtém o diesel “B”. Em sua defesa, sustenta que possui o direito de crédito sobre as aquisições de álcool anidro adicionado à gasolina, de acordo com as disposições contidas no art. 3°. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 haja vista tratar- se de insumo na produção da gasolina “c”. Da mesma forma, requer o crédito na aquisição de biodiesel adicionado, na proporção prevista no art. 1-B da Lei nº 13.033/2014, e atualmente estipulada pela Resolução CNPE nº 16/2018, ao óleo diesel para obter o diesel “b”. Desde a Emenda Constitucional n. 42/2003 que introduziu ao art. 195 o parágrafo 12, por meio das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, o PIS e a COFINS passaram ao regime geral da não cumulatividade, instituindo o direito do contribuinte descontar de créditos calculados nas operações anteriores Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 6 sobre aquisições de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, os quais posteriormente são destinados à venda (art. 3°, II). Esclareceu, ainda, que o álcool anidro é utilizado como matéria-prima, o qual não é revendido, mas insumido em processo de mistura, resultando na gasolina “c” transformada e acabada para o consumo nos veículos em geral. Uma vez que, na posição de distribuidor (Recorrente), utiliza o álcool anidro como insumo na produção da gasolina “c", não há revenda posterior. Assim, além do álcool anidro ser matéria-prima intermediária na produção da gasolina “c", passou a sofrer incidência não cumulativa após as alterações promovidas pela Lei 10.865/2004 ao art. 1°., § 3°, IV, daquelas Leis originais citadas. Isso porque o dispositivo citado alterou substancialmente as disposições do art. 1°. da Lei 10.833/2003, retirando do inciso IV do parágrafo 3°. a proibição de creditamento das contribuições recolhidas de forma concentrada, (monofásica), restringindo a vedação exclusivamente, para as operações de revenda de álcool hidratado. O seu direito teria sido ratificado pela Lei 11.033/2004, art. 17 e Medida Provisória 413/2008, art. 14. Similarmente, ocorre com o ÓLEO DIESEL produzido na refinaria (denominado ÓLEO DIESEL “A”) que, após ser misturado ao BIODIESEL na proporção prevista no art. 1-B da Lei nº 13.033/2014, e atualmente estipulada pela Resolução CNPE nº 16/2018, passa a ser chamado de ÓLEO DIESEL “B”. Nesse contexto, afirma que, apesar da Raizen ser terminologicamente denominada como uma “distribuidora” (o que em um primeiro momento deixa a impressão que seu papel é unicamente revender produtos já acabados), fato é que a sua atividade empresarial possui natureza híbrida/complexa, pois não se resume ao mero armazenamento e distribuição de produtos prontos para o consumo (como ocorre com os atacadistas em geral), mas também engloba a produção de combustíveis até então inexistentes (a GASOLINA “C” e o ÓLEO DIESEL “B”), fruto da combinação de combustíveis fósseis com biocombustíveis. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas, e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 7 base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Como se observa nos autos, pleiteia a recorrente ver reconhecido o seu direito creditório sobre as aquisições de biodiesel B100 majoritariamente como insumo na mistura com o Diesel-A, nos parâmetros permitidos pela legislação vigente, para a formulação/produção e venda do Diesel-B. Para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 8 ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 9 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 10 contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 11 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito do crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir casuisticamente a possibilidade de aproveitamento do crédito. Voltando ao caso em concreto, como se sabe, a tributação das contribuições nesse ramo de atividade de combustíveis se dá normalmente na forma de tributação concentrada, aquela na qual as alíquotas são diferenciadas. No caso do diesel, a referida concentração foi fixada nos produtores ou importadores. A Lei nº 11.116/ 2005, conversão da Medida Provisória nº 227/2004, é que dispõe sobre a tributação concentrada do biodiesel. A referida lei determina que as contribuições incidem uma única vez sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador, às alíquotas de 6,15% (PIS) e 28,32% (Cofins), de acordo com o art. 3º daquela Lei. No entanto, se o importador ou produtor optar pelo Recob (Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 12 Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas), incidem as alíquotas específicas de R$ 120,14 (PIS/Pasep) e R$ 553,19 (Cofins) por metro cúbico de biodiesel, consoante artigo 4º da Lei nº 11.116/2005. Elas podem ser alteradas, para mais ou para menos, por ato do Poder Executivo, fixando coeficientes de redução, conforme autorização dada pelo artigo 5º da mesma lei. Por força de vedação legal também, no período abrangido pelo pedido de restituição, as aquisições feitas por distribuidor de biodiesel não geravam direito a crédito a ser descontado das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na revenda no regime não cumulativo, conforme dispõe o § 1º do artigo 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (negrito nosso) Como se observa, o texto legal era expresso quanto à impossibilidade de tomada de crédito na aquisição de biodiesel na revenda de produto sujeito à tributação concentrada. Percebe-se, no entanto, que a Recorrente requer que o conceito de insumo seja aplicado também ao seu ramo de atividade (distribuição de combustíveis), mormente com relação às aquisições de biodiesel e outras rubricas que serão analisadas mais à frente. Faz-se necessário explicitar as formas como são feitas as misturas dos biocombustíveis nos combustíveis fósseis realizadas pelas distribuidoras. Elas podem ocorrer de 3 (três) formas diferentes: I. MISTURA EM TANQUE: Nas instalações de armazenamento de um distribuidor de combustíveis ou de um terminal, a mistura biodiesel/diesel, em proporções preestabelecidas, pode ser executada em um tanque Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 13 previamente selecionado, a partir de transferência de ÓLEO DIESEL “A” e BIODIESEL de forma alternada ou simultânea, com a utilização de misturadores; II. MISTURA NO CAMINHÃO-TANQUE: Caso a operação consista no carregamento dos produtos separadamente em um mesmo compartimento do caminhão-tanque, recomenda-se iniciar com DIESEL, em proporções preestabelecidas. A homogeneização da mistura ocorre durante o percurso, desde a instalação até a entrega ao consumidor final; III. MISTURA EM LINHA NO CARREGAMENTO DO CAMINHÃO TANQUE: Normalmente pequenas quantidades de BIODIESEL são introduzidas na linha com utilização de bombas dosadoras, misturando-se ao ÓLEO DIESEL “A” pelo movimento turbulento do produto ao longo da homogeneização. Conforme explicitado no relatório fiscal, a atividade econômica de distribuição de combustíveis, dentro do contexto do abastecimento nacional de combustíveis, é definida e delimitada pela Lei nº 9.487/1999, conhecida como a Lei do Petróleo, e regulamentada através da Resolução ANP nº 58/2014. A Resolução ANP nº 58/2014 estabelece que a atividade de distribuição de combustíveis compreende as etapas de “aquisição, armazenamento, mistura, transporte, comercialização e controle de qualidade de combustíveis”. Nesse contexto, a atividade empresarial da RAIZEN consiste essencialmente em adquirir produtos prontos das refinarias, tais como a gasolina tipo A e o óleo diesel tipo A, e proceder à mistura desses combustíveis ao etanol anidro e ao biodiesel, respectivamente, para a formulação da gasolina tipo C e do Diesel tipo B a serem comercializados. No cenário explicitado, entendo que não se pode admitir esse alargamento pleiteado do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (distribuição de combustíveis), por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pelo contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Entendo que, na situação colocada, o biodiesel não pode ser tratado como insumo como quer a recorrente. Quando a distribuidora adquire esse Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 14 biodiesel, que só pode ser adicionado ao diesel “A” para obter o diesel para o consumidor final do tipo “B”, essa mistura formada, determinada em percentual pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), não pode ser considerada um produto fabricado/produzido pela empresa distribuidora para efeitos das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos do arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Essa mera adição de percentual de biodiesel no diesel previsto na citada portaria, operação essa que é feita mediante o simples despejo do biodiesel no tanque reservatório de diesel, não pode elevar a empresa que realiza essa operação à condição de produtor ou fabricante de diesel, até mesmo porque se ela se enquadrasse nessa condição estaria sujeita ao recolhimento de alíquotas concentradas de 6,15% (PIS) e 28,32% (Cofins) nas suas vendas de diesel “B”, nos termos da Lei nº 11.116/2005, conversão da Medida Provisória nº 227/2004, o que não ocorre no caso. Assim, o contribuinte, na condição de comerciante que revende mercadoria adquirida, não pode realizar o creditamento com base no inciso II, dos arts.3ºs, das leis citadas. Poderia apenas pelo inciso I, desde que não houvesse vedação expressa, como antes já demonstrado. Nessa mesma direção tem se posicionado a SRF por meio da Solução de Consulta nº 3 – Cosit, de 01/03/2021, que tratou da mesma questão, nos seguintes termos: (...) 9. Em termos objetivos, a presente consulta busca esclarecer se as atividades de obtenção de gasolina “C” (mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível nas proporções definidas pela legislação em vigor) e de óleo diesel “B” (óleo diesel “A” adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente) integram as atividades características da etapa de distribuição de combustíveis líquidos ou se caracterizam atividade de produção de combustível (industrialização). (...) 16. Verifica-se, então, que não procede a alegação da Consulente no sentido de que a atividade por ela exercida é “diferentemente das demais empresas que operam no mercado de simples compra e venda de combustíveis”, já que, conforme demonstrado nos itens anteriores, todos os distribuidores exercem as mesmas atividades. 17. Também não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 15 gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. 18. Destaca-se, ainda, que não é permitido ao Distribuidor exercer a atividade de formulação, visto que as distribuidoras de combustível não foram incluídas na permissão contida art. 15 da Resolução ANP nº 5, de 2012, in verbis: Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais de matéria-prima petroquímica com suas atividades autorizadas pela ANP poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis. 19. Em contrapartida, também é vedado ao produtor de combustíveis o exercício da atividade de distribuição, visto que não é permitido a ele efetuar vendas para varejistas, conforme se verifica das transcrições abaixo: (...) 20. Da análise dos itens 18 e 19, verifica-se que a regulamentação do setor isolou as atividades de distribuição de combustíveis das atividades de produção de combustíveis. Não sendo possível, portanto, que as atividades desenvolvidas pela Consulente sejam consideradas produção de combustíveis. 21. Quanto à alegação de que “a Consulente realiza uma nítida atividade produtiva, nos termos definidos pelos arts. 3° e 4° do Decreto n.° 7.212/2012”, cabe destacar que o referido decreto “Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI”, não se aplicando ao caso em tela, que possui regulamentação específica. (...) Conclusão 29. Com base nos fundamentos expostos, responde-se à consulente que A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Nesse mesmo sentido também, tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme exemplifica o acórdão abaixo transcrito: Acórdão nº 9303-010.327, de 17 de junho de 2020 Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 16 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Acórdão nº3402.007.717 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vale ainda citar o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 17 Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Por fim, também não prospera a alegação de que é possível o creditamento pelo critério da relevância, uma vez que a mistura do biodiesel ao diesel se dá por imposição da legislação dos combustíveis, conforme alegado pela recorrente, isso porque a imposição legal citada pelo voto da ministra Regina Helena Costa diz respeito aquele insumo que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI). Disso se depreende que, se não há produção, como ocorre no presente caso, também não há possibilidade de se reconhecer insumo sobre o critério da relevância em outra atividade diferente de produção ou prestação de serviços. Dessa forma, conclui-se que inexiste fundamento legal para o creditamento das contribuições sobre as aquisições de biodiesel pelas distribuidoras de combustíveis, não havendo qualquer reparo a ser feito no despacho decisório e no acórdão recorrido que o ratificou. Esse mesmo entendimento da impossibilidade de creditamento de insumo de empresas comerciais/distribuidoras deve nortear a análise das demais glosas envolvidas no caso. Créditos sobre fretes internos A glosa deste tópico refere-se a créditos calculados pelo contribuinte sobre despesas com fretes em transferências de combustíveis entre seus estabelecimentos. A fiscalização assim descreveu a glosa de frete efetuada: A RAÍZEN desconta créditos em relação a frete pela transferência de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins, o chamado “frete interno”. Ocorre que o creditamento, no caso, está em desacordo com a legislação vigente. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 18 As hipóteses admitidas na sistemática da não cumulatividade estão expressas e exaustivamente previstas nos incisos I a IX dos artigos 3ºs das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. A legislação é clara ao assegurar o creditamento sobre as despesas com frete apenas nas operações de venda dos produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor (inciso IX). Segundo o relatório fiscal, a RAÍZEN desconta créditos em relação a frete pela transferência de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins, o chamado “frete interno”. A recorrente se insurge contra a conclusão do despacho decisório afirmando que, na verdade, o frete da transferência do produto acabado se insere no conceito de insumo pelos critérios da essencialidade ou relevância, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Explica a recorrente que, abstraindo os casos de importação, o fluxo logístico de distribuição de combustíveis tem início nas refinarias e nas usinas, aonde os produtos derivados de petróleo são transferidos para as distribuidoras (diga-se, RECORRENTE) exclusivamente através de dutos ou por cabotagem, e são armazenados em instalações chamadas de “BASES PRIMÁRIAS”, assim denominadas por receberem derivados de petróleo diretamente das refinarias. Em paralelo, os biocombustíveis são recebidos pela recorrente majoritariamente através de transporte rodoviário e, em menor escala, ferroviário e hidroviário. Por conta do histórico de políticas de infraestrutura voltadas exclusivamente ao desenvolvimento de rodovias, somando-se as dimensões continentais do Brasil (somente o Estado de Minas Gerais é maior do que a França), a malha dutoviária do País é extremamente limitada, nesse sentido, para que não haja falta de abastecimento nas cidades distantes dos polos produtores ou das bases primárias, as distribuidoras possuem um segundo tipo de base de armazenamento, denominadas “BASES SECUNDÁRIAS”, que ficam localizadas fora das grandes cidades, e recebem os combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e insumos UNICAMENTE45 por ferrovia, hidrovia ou rodovia. Nesse sentido, a principal diferença das BASES PRIMÁRIAS para as BASES SECUNDÁRIAS reside no fato de que aquelas recebem os derivados de petróleo diretamente das refinarias, ao passo que as bases secundárias são abastecidas com combustíveis fósseis recebidos por transferência de uma base primária ou de outra base secundária. Ou seja: Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 19 Nesse sentido, sem a contratação pela RECORRENTE de um frete (i) ferroviário e, posteriormente; (ii) rodoviário, a gasolina/diesel produzidos não chegariam às bases secundárias, o que torna o serviço de frete para as distribuidoras uma DESPESA ABSOLUTAMENTE ESSENCIAL e intrinsicamente ligada à sua atividade-fim, sem a qual, utilizando-se do teste de subtração proposto pela própria FAZENDA NACIONAL na Nota SEI nº 63/2018/CRJPGACET/PGFN-MF47, não seria possível a realização das suas atividades. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 20 Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem em contexto no qual não existe produção de combustíveis, como antes já discorrido. Nessa direção, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 21 a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 22 de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos)Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse sentido também, a recentíssima súmula CARF nº217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas de fretes no transporte de combustíveis entre os estabelecimentos. Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 23 Despesas de armazenagem na distribuição de combustíveis A recorrente argumenta que em vista do mandamento constitucional previsto no art. 177, §2º da CF/88 que determinou a obrigatoriedade de manutenção regular do abastecimento de combustíveis em nível nacional, uma das soluções encontradas pelo legislador como medida de segurança a fim de evitar o desabastecimento em determinada região foi permitir que a ANP pudesse exigir que as distribuidoras de combustíveis mantenham, em todas as suas bases de armazenamento, estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis. Tal regulamentação atualmente está disposta na Resolução ANP nº 45/13(GASOLINA/DIESEL) e na Resolução ANP nº 06/15 (QAV). Segundo a recorrente, a relevância na obrigatoriedade da manutenção dos estoques mínimos no presente caso reside no fato de que tal imposição legal transforma o frete e a armazenagem em despesas obrigatórias e absolutamente essenciais para a RECORRENTE, pois, caso uma de suas bases, ainda que abastecida, fique com estoques inferiores aqueles determinados pelo órgão regulador, a RECORRENTE estará sujeita a elevadíssimas multas aplicadas pela ANP. Sem razão a recorrente. Como se sabe, as despesas com armazenagens sujeitas ao cálculo de créditos são aquelas relacionadas com armazenagens nas vendas, prevista no inciso IX, art.3º, das Leis nºs10.637/02 e 10.833/03. A armazenagem relacionada com o tópico ora analisado não tem relação com aquele da venda. Conforme explicitado pela defesa, tais despesas de armazenagens estão relacionadas com os estoques mínimos exigidos pela legislação que regula os combustíveis no Brasil. Como já se disse anteriormente, não há a possibilidade de se reconhecer esse tipo de despesa como insumo, posto que a empresa recorrente não exerce as atividades de produção ou prestação de serviços. Na atividade de revenda de combustíveis não se admite o reconhecimento de créditos como insumos, por inexistência de previsão legal. Também não prospera a alegação de que é possível o creditamento pelo critério da relevância, em vista da legislação que regula os combustíveis no Brasil exige estoques mínimos, conforme alegado pela recorrente, isso porque a imposição legal citada pelo voto da ministra Regina Helena Costa diz respeito aquele insumo que, embora não indispensável à elaboração do Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 24 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI). Disso se depreende que, se não há produção, como ocorre no presente caso, também não há possibilidade de se reconhecer insumo sobre o critério da relevância em outra atividade diferente de produção ou prestação de serviços. Diante do exposto, mantém-se a glosa de despesas com armazenagem. Fretes para aquisição de EHC e biodiesel Neste tópico, a fiscalização glosou os créditos de fretes nas aquisições de EHC e biodiesel por entender que o regime de apropriação de créditos do produto transportado determina o regime de apropriação de créditos das despesas de transporte desses produtos. Ou seja, como o frete na aquisição compõe o custo de aquisição do bem, então se o produto adquirido não for onerado pela contribuição por alguma previsão legal (suspensão, monofasia, alíquota zero, isento, etc), o frete deve seguir esse mesmo regime do principal adquirido, não dando direito a crédito sobre o frete na sua aquisição. Assim, conclui a fiscalização que o frete integra o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Com razão a recorrente. Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 25 Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não onerados pelas contribuições (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela auditoria fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Trata-se o transporte de operação autônoma que compõe o custo de aquisição da mercadoria e, se devidamente tributada, enseja o creditamento. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte operação autônoma com relação a mercadoria transportada, conclui-se que, ainda que a mercadoria adquirida não tenha sido onerada pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, com fundamento no inciso I do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003. Nessa perspectiva, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Confirmando esse entendimento, recentemente, também foi aprovada e publicada a súmula CARF nº188 permitindo o creditamento nesses casos: Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 26 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado). Créditos sobre ativo imobilizado Segundo a fiscalização, a RAIZEN apurou e apropriou créditos relativos ao ativo imobilizado, conforme registrado nos registros F120 e F130 das EFD- Contribuições. Tais créditos foram glosados, haja vista que a empresa não possuía atividade produtiva de combustíveis. Irresignada, neste tópico, a recorrente se reporta a todo o exposto nos tópicos anteriores, os quais afirma que possui sim, atividade produtiva. Sem razão a recorrente. Como é cediço, a possibilidade de cálculo de crédito das contribuições sobre a depreciação do imobilizado é prevista nos artigos 3ºs das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, em seus incisos VI e VII, que preveem o crédito sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e sobre edificações e benfeitorias: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (negritos nossos) Como se depreende do dispositivo transcrito, a possibilidade de desconto de crédito deve ter pertinência com a utilização do imobilizado para a locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 27 No caso em apreço, como já restou discutido nos tópicos anteriores a recorrente não produz combustíveis, sendo a sua atividade precipuamente de revenda de combustíveis. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior “Das alegações quanto aos aspectos legais e regulatórios da atividade fim da Recorrente. Da figura da distribuidora na indústria de combustíveis e biocombustíveis. Da atividade híbrida de produção e distribuição. Aquisições biodiesel” para manter a glosa dos créditos incidentes sobre o imobilizado. Demais despesas glosadas (pagamento de royalties e direito de exclusividade, dispêndios relativos à assessoria e consultoria técnica, dispêndios com representantes comerciais, publicidade, propaganda e marketing, dispêndios com informática, correios e telecomunicações, despesas com serviços de escritório e apoio administrativo, dispêndios para a viabilização da atividade da mão de obra e educação) Como consignado no presente voto, a possibilidade de desconto de crédito como insumo deve ter pertinência com a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso em apreço, como já restou discutido nos tópicos anteriores a recorrente não produz combustíveis, sendo a sua atividade precipuamente de revenda de combustíveis. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior “Das alegações quanto aos aspectos legais e regulatórios da atividade fim da Recorrente. Da figura da distribuidora na indústria de combustíveis e biocombustíveis. Da atividade híbrida de produção e distribuição. Aquisições biodiesel” para manter a glosa dos créditos incidentes sobre as demais despesas. Créditos na aquisição de etanol hidratado Sem mais delongas, a matéria aqui tratada neste tópico foi devidamente analisada no acórdão nº3101-003.945, da Turma Ordinária 3101, de 28 de novembro de 2024, com a relatoria do conselheiro Renan Rego, que, por concordar com os seus fundamentos, adoto como as minhas razões de decidir: Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 28 Verificou-se que a Recorrente descontou créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição no mercado interno de etanol hidratado comum (EHC). No entanto, de acordo com a autoridade fazendária, o creditamento, quando possível, envolve somente o produtor ou importador, não podendo o distribuidor tomar crédito na aquisição de álcool para a revenda, pois a Medida Provisória 613/2013, convertida na Lei 12.859/2013, trouxe relevante alteração para excluir o termo distribuidor de sua redação, de modo a não mais permitir, a partir de 08/05/2013, que o distribuidor se credite quando da aquisição de álcool para revenda. Confira-se a atual redação: § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (g.n.) Ainda explica que: Ademais, ainda que se admitisse a tomada de crédito pelo distribuidor, mostra-se inaceitável a operacionalização efetuada pela RAÍZEN. Com efeito, afirma que seu débito na revenda do álcool é de R$ 110,91 (19,10 + 91,10) por m3, somando-se as duas contribuições, ao passo que se creditaria de R$ 130,90 (23,38 + 107,52) na aquisição. No final das contas, resultaria no direito de ressarcimento de R$ 19,99 (130,90 – 110,91) por m3 de álcool comercializado. Dessa forma, glosaram-se os créditos descontados na aquisição de etanol hidratado comum granel (NCM 22071090), escriturados nos registros C191 e C195 da EFD-Contribuições, detalhados no Demonstrativo D. Em outra posição, a Recorrente defende que se trata exclusivamente de operações com EHC, cuja tributação, a partir de agosto/2017 passou a ser plurifásica, razão pela qual, a partir desse período, passou a descontar créditos de PIS/COFINS referentes à aquisição desse produto para revenda. Explica que supressão do distribuidor nada mais era do que evitar que ele pudesse permanecer aproveitando créditos sobre as compras de EHC cujas revendas não seriam oneradas, o que transformaria o referido dispositivo em um benefício fiscal, e não na explicitação da regra geral da não cumulatividade a que alude o §12º do art. 195 da CF/88. Nesse particular, no entanto, não prosperam as razões da Recorrente. Explico. A tributação pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep das receitas provenientes das vendas de álcool etanol hidratado segue regime próprio, com contornos estabelecidos pela legislação. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 29 Para o período de apuração em discussão nos autos (ano de 2017) têm-se as seguintes regras: a) no que se refere a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição, a partir da edição da Medida Provisória – MP - nº 613, de 7 de maio de 2013, cujo art. 4º alterou a redação do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, foi vedada a apuração de créditos das contribuições pelas empresas distribuidoras de álcool, permanecendo a possibilidade apenas para os respectivos produtores e importadores; b) relativamente à incidência da contribuição para as distribuidoras de álcool, existem duas hipóteses: b.i) se não optante pelo Recob, para a contribuição ao PIS/Pasep aplica-se a alíquota de 3,75% sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, e para a Cofins o percentual de 17,25% (art. 5º, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998); b.ii) se optante do Recob, à contribuição ao PIS/Pasep aplica-se a alíquota específica de R$ 58,45 por metro cúbico de álcool, e para a Cofins a alíquota específica de R$ 268,80 (art. 5º, § 4º, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998), as quais foram reduzidas, respectivamente, para R$ 19,81 e R$ 91,10 (art. 1º, inciso II, e art. 2º, inciso II, ambos do Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, com a redação dada art. 2º do Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017). Além disso, o § 13-A do art. 5° da Lei n° 9.718/1998 é literal em permitir creditamento, por parte do distribuidor, somente de álcool anidro para adição à gasolina, e não do álcool hidratado comum para revenda. § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Trata-se de opção legislativa, com fundamento em análise do funcionamento da cadeia de produção e comercialização do álcool, a vedação de apuração de créditos pelas distribuidoras sobre a aquisição de álcool hidratado comum, assim como a tributação das respectivas vendas. Diante disso, mantém-se as glosas de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum (demonstrativo D). Forte nos fundamentos do voto transcrito, não deve ser feito qualquer reparo na decisão recorrida. Débito na revenda de etanol anidro importado Neste tópico a fiscalização identifica que houve a tomada de créditos sobre operações de importação de ETANOL ANIDRO GRANEL para revenda. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 30 Reconhece a fiscalização que a tomada de crédito em comento encontra amparo na Lei nº 10.865/2004, em virtude do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação: Art. 8º (...) § 19. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação com alíquotas de, respectivamente, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento referido no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (...) V – produtos referidos no § 19 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (negritos nossos) No entanto, constatou a fiscalização que a RAIZEN apurou débitos, sobre suas operações de revenda do etanol anidro por ela mesma importado, às alíquotas específicas incidentes para os distribuidores, quando deveria ter adotado as alíquotas específicas incidentes sobre as revendas do importador, aquelas dispostas no inciso I do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, conforme o seguinte relato: A revenda do álcool anidro, no ano de 2018, estava sujeita às seguintes alíquotas específicas, conforme fixadas no artigo 5º, §4º, da Lei nº 9.718/1998, aplicados os coeficientes de redução dispostos no artigo 1º do Decreto nº 6.573/2008 e alterações, em alternativa às alíquotas ad valorem: I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; II – R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 31 Reitera-se que as alíquotas acima descritas são o resultado da aplicação, sobre os valores originalmente previstos no artigo 5, §4º, da Lei nº 9.718/1998, dos coeficientes de redução dispostos respectivamente nos Decretos nos 9.101/2017 (redutor 0,0 para os produtores e importadores) e 9.112/2017 (redutor 0,6611 para os distribuidores), por força dos §§ 8º e 9º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998. (...) Embora, na resposta oferecida no âmbito do procedimento fiscal, acima transcrita, a RAIZEN afirme apurar seus débitos pelas alíquotas incidentes sobre os importadores (artigo 5º, §4º, inciso I), para o ano de 2018 o que se observa, à vista dos registros C180 e filhos C181/C185 das EFD- Contribuições, é a apuração pelas alíquotas incidentes sobre os distribuidores (artigo 5º, §4º, inciso II). Conquanto se coloque no mercado de combustíveis nacional como uma empresa distribuidora, é preciso considerar que, nas operações em comento, a RAIZEN atua como importadora direta do produto revendido. Dessa forma, as alíquotas incidentes sobre suas operações de revenda são aquelas previstas no inciso I do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998(R$ 23,38 e R$ 107,52). Só caberia à RAIZEN aplicar as alíquotas como distribuidora (R$ 19,81 e R$ 91,10) se ela adquirisse o álcool no mercado interno. No caso, a própria RAIZEN atuou como importadora, razão pela qual deve figurar na revenda com igual status. (negritos nossos) A Recorrente sustenta que atua tanto como importadora quanto como distribuidora e a legislação aplicável, como visto, não faz qualquer menção à alíquota que deve prevalecer/ser aplicada nessas hipóteses em que o contribuinte exerce concomitantemente (duas) atividades tributadas de forma diferente. Defende que a legislação em questão adota como critério para identificar a respectiva alíquota incidente no caso concreto determinada qualidade do sujeito passivo, e não atributos da operação por este realizada. Ou seja, a legislação não aduz que as operações com EAC importado e/ou com EAC distribuído no mercado interno seriam tributados sob esta ou sob aquela alíquota diferentemente, e sim que as operações realizadas pelo sujeito passivo importador e/ou pelo sujeito passivo distribuidor seriam oneradas de forma distinta. Sem razão a recorrente. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 32 Inicialmente, é bom frisar que resta incontroverso nos autos que é possível identificar na operação específica que o etanol anidro importado foi o mesmo revendido pela recorrente (Raizen), conforme apurou a fiscalização nas operações objeto do procedimento ora analisado. Dito isso, infere-se do dispositivo antes transcrito que, estando a recorrente na posição de importador do etanol anidro proveniente do exterior, posteriormente revendido, nessa revenda do etanol anidro, a empresa deve se enquadrar conforme prescrito no inciso II, art.1º, do Decreto nº 6.573/2008 (importador). Assim como, se o etanol anidro for adquirido no mercado interno, aplicam-se às operações as alíquotas ad valorem do inciso II (distribuidor). No caso em apreço, não resta dúvida que a recorrente atuou como importador do produto (etanol anidro) que se equiparou a ele ao fazer ela própria a importação para a revenda. Com essas considerações, rejeitam-se os argumentos de defesa da Recorrente e mantém a decisão recorrida nesse ponto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para cancelar a glosa dos fretes na aquisição de mercadorias não onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS (biodiesel e etanol hidratado); e manter a glosa sobre as seguintes rubricas: (1) as glosas sobre aquisição de biodiesel, que pode ser aproveitado na condição de insumo; (2) as glosas de créditos com fretes internos, com o fito de possibilitar a transferência de produtos entendidos como insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios, listados no Demonstrativo A no Relatório Fiscal; (3) as glosas sobre armazenagem de estoques mínimos, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que assegura o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre “armazenagem de mercadoria”; (4) as glosas de créditos do ativo imobilizado listados nº Demonstrativo C1 e C2 do Relatório Fiscal; (5) as glosas de créditos com aquisição do Biodiesel do Demonstrativo D do Relatório Fiscal; (6) as glosas Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720934/2019-98 33 de créditos sobre aquisição de álcool hidratado comum, do Demonstrativo E; e (7) considerar indevida a apuração realizada pela Fiscalização do Demonstrativo F do Relatório Fiscal. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1908DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13053.720159/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.043
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-003.040, de 24 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13053.720160/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-003.040, de 24 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13053.720160/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no PER apresentado em formulário, conforme Anexo I da IN RFB nº 1.300/2012, em 23/11/2016, referente a crédito presumido de PIS/Pasep não-cumulativo, período de apuração de 01/07/2012 a 30/09/2012, no valor original de R$ 38.309,79. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.043 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13053.720159/2016-46 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação/restituição autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado no seguinte tópico recursal:  DAS RAZÕES DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. Por fim, solicita em síntese: POR TODO O EXPOSTO, requer seja dado provimento a este recurso, para o fim de reformar o Acórdão n. 108-034.924, proferido pela 31ª Turma da DRJ08, em 09/03/2023, assegurando-se, assim, a homologação integral do pedido de ressarcimento de créditos presumidos de PIS, objeto do Despacho Decisório consubstanciado nesse feito. Na eventual hipótese de persistirem dúvidas, não obstante as provas e razões colacionadas neste feito, que seja, então, determinada a realização das diligências necessárias, tudo para que a questão seja apreciada na sua plenitude, em conformidade com a verdade material. É o relatório. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.043 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13053.720159/2016-46 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, entendo que ainda não se encontra maduro para julgamento. Como relatado, a Recorrente solicitou o ressarcimento de crédito presumido de PIS no valor de R$ 58.603,92, com base no art. 55 da Lei nº 12.350/2010, que concede crédito presumido sobre insumos vinculados à exportação de produtos dos códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, tendo optado pelo método de rateio proporcional para calcular seu crédito, conforme previsto no art. 9º, II, da IN RFB nº 1.157/2011. A i. Fiscalização deferiu parcialmente o crédito, reconhecendo apenas R$ 1.048,02, tendo a i. Fiscalização utilizado da seguinte metodologia: 1. Obteve as notas fiscais eletrônicas via SPED/EFD-Contribuições; 2. Calculou a proporção entre receita de exportação e receita bruta total mês a mês (§8º do art. 55, Lei 12.350/10); 3. Aplicou esse percentual sobre o valor de aquisição dos insumos; e 4. Aplicou as alíquotas de crédito presumido (0,495% PIS e 2,28% Cofins). Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou que sua metodologia e a da i. Fiscalização seria a mesma, entretanto, a i. Fiscalização teria cometido os seguintes erros ao realizar os cálculos:  1° erro: receitas computadas indevidamente - a Fiscalização teria considerado como vendas operação que não seriam de vendas, tais como, notas fiscais de remessas e notas fiscais de transferências; e  2° erro: teria ocorrido rateio sobre rateio (duplicidade) – a Fiscalização teria buscado os insumos no bloco M100 da EFD-Contribuições, que já contém valores ajustados pelo rateio. A DRJ manteve a glosa, por falta de provas, justificando que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, teria apresentado tão somente documentos de identificação do representante legal e documentos societários, no entanto, não apresentou sua própria EFD-Contribuições completa, planilhas detalhadas demonstrando o cálculo, comprovação do alegado "erro" do auditor ao buscar Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.043 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13053.720159/2016-46 4 dados do bloco M100 e demonstração de que as notas de remessa/transferência foram indevidamente consideradas. A Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário discorrendo que a própria EFD- Contribuições, no seu sistema validador (PVA), já calcula e aplica automaticamente a "relação percentual entre receita de exportação e receita bruta total" quando o contribuinte escolhe o método de rateio proporcional. Vale a leitura do seguinte trecho do Recurso Voluntário em que demonstra, no meu convencimento, de forma verossímil, o equívoco cometido pela i. Fiscalização. Confira-se: “2.2 - Por se enquadrar na situação supramencionada, a Recorrente procedeu, então, à apuração dos referidos créditos presumidos de PIS e COFINS, utilizando, como base para tanto, os dados constantes nas suas EFDs-Contribuições, anexas ao presente recurso e que sempre estiveram disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB, nas quais constam as seguintes informações: a) no REGISTRO 0111, o valor correspondente a cada um dos tipos de receitas auferidas pela empresa (“Receita Tributada”, “Receita Não Tributada” e “Receita de Exportação”), obtendo-se, a partir daí, a “relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês”; b) nos BLOCOS A, C, D e F, as notas fiscais pertinentes às operações geradoras dos referidos créditos presumidos de PIS e COFINS, as quais são registradas sob os Códigos de Situação Tributária (CST) n. 62 (“Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação”) ou 66 (“Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não- Tributadas no Mercado Interno, e de Exportação”); c) nos REGISTROS M105 e M505, os créditos presumidos de PIS e COFINS apurados pela empresa, mediante a aplicação das alíquotas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 55 da Lei n. 12.350/20102, sobre o valor constante das notas fiscais, objeto do CST n. 62, e o montante resultante da aplicação da “relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês” sobre o valor das notas fiscais, objeto do CST n. 66. 2.3 - Com base nesses registros/informações, a Recorrente apurou, em relação ao 4º trimestre de 2012, o valor de R$ 58.603,92, a título de créditos presumidos de COFINS, conforme se comprova pelos registros supramencionados das suas EFDs- Contribuições (em anexo), abaixo consolidados: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.043 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13053.720159/2016-46 5 2.4 - Como se vê, a própria EFD-Contribuições da Recorrente contém a informação da base de cálculo a ser utilizada, para fins de apuração dos referidos créditos presumidos de PIS e COFINS, cujo sistema já calcula (e aplica) automaticamente a “relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês”, não se fazendo necessário, assim, que o contribuinte realize ajustes e/ou cálculos apartados, para a obtenção da “base de cálculo ajustada” prevista no § 8º do art. 55 da Lei n. 12.350/2010. 2.5 - Tanto é assim, que o próprio manual de preenchimento da EFD-Contribuições (versão 1.35), publicado em 18/06/2021, orienta (e esclarece) nesse sentido, senão vejamos: 2.6 - Logo, o pedido de ressarcimento de créditos presumidos de COFINS, no valor de R$ 58.603,92, é consentâneo com as notas fiscais e demais informações registradas na EFD-Contribuições da Recorrente e, por conseguinte, com a metodologia de cálculo preconizada pelo art. 55, I a III, §§ 7º e 8º, da Lei n. 12.350/2010. 2.7 - Ocorre que o Auditor Fiscal, ao analisar a questão, (re)aplicou sobre a “base de cálculo ajustada”, objeto dos REGISTROS M105 e M505 da EFD-Contribuições (ver itens 2.3 e 2.4 retros), a “relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês”, apurando, de forma inadequada, os aludidos créditos presumidos, diminuindo, assim, os valores a serem ressarcidos para a empresa, a tal título, senão vejamos: Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.043 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13053.720159/2016-46 6 2.8 - Ao assim proceder, o Auditor Fiscal, além de inobservar a metodologia de cálculo estabelecida no art. 55, I a III, §§ 7º e 8º, da Lei n. 12.350/2010, para a apuração dos créditos presumidos de PIS e COFINS, desconsiderou as informações, valores e cálculos consignados nas EFDs-Contribuições da Recorrente, o que evidencia a insubsistência da “glosa”, ora combatida, e que foi equivocadamente respaldada pela 31ª Turma da DRJ08.” Por entender verossímeis as alegações da Recorrente demonstradas em sua peça recursal, pautada nos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado, e levando em consideração o disposto no art. 16, § 4°, ‘c’, do Decreto nº 70.235/1972, proponho a conversão do julgamento em diligência para fins de que a Unidade de Origem: i. Valide a autenticidade da EFD-Contribuições apresentadas, bem como os valores declarados e demonstrados na peça recursal; ii. Confirme os percentuais de rateio alegados pela Recorrente para o período em questão, em especial verificando o constante do Registro 0111 da EFD- Contribuições, a saber: (a) se na própria declaração já consta a "relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês", conforme disposto no § 8º do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 e (b) se os percentuais declarados pela Recorrente coincidem com os registrados no sistema; iii. Verifique, também para o período em questão, o valor total das operações registradas nos Blocos A, C, D e F da EFD-Contribuições sob os códigos de situação tributária CST 62 (Crédito Presumido vinculado exclusivamente a receita de exportação) e CST 66 (Crédito Presumido vinculado a receitas tributadas, não tributadas e de exportação), a fim de se identificar a base bruta das operações geradoras de crédito presumido; iv. Confirme se os valores nos registros M105/M505 correspondem aos pleiteados pela recorrente; v. Caso entenda necessário, intimar a Recorrente para fornecer documentos e esclarecimentos que entenda necessários para sua análise; vi. Elabore parecer conclusivo indicando, de forma detalhada, se há valor glosado a ser revertido, com suas justificativas; e vii. Intimar a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.043 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13053.720159/2016-46 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11313026 #
Numero do processo: 10880.961329/2021-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Instrução Normativa n°2.121/2022 expressamente considerou como não compreendido no conceito de insumos bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais, nas atividades administrativas, contáveis e jurídicas da pessoa jurídicas. Art. 176, § 2°, inciso XI, XII. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF 231. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n° 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3302-015.667
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, dar provimento quanto ao pedido de reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes no território nacional vinculados à importação de insumos; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora) e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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E IND. DE EQUIP. LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SERVIÇOS E DESPESAS COM FRETE NA TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE. MONTAGEM DE AEROGERADORES. Despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matéria prima até o local onde ocorrerá a industrialização enseja direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições em comento, em face a especificidade da atividade, fretes relativos a transporte de peças componentes de aerogeradores entre o local de fabricação e o de instalação dos equipamentos. Crédito admitido no Acórdão Recorrido. Falta de interesse recursal. Não conhecimento da matéria. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade, conforme Súmula CARF nº 243. Os demais não fazem jus ao creditamento. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 2 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Instrução Normativa n°2.121/2022 expressamente considerou como não compreendido no conceito de insumos bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais, nas atividades administrativas, contáveis e jurídicas da pessoa jurídicas. Art. 176, § 2°, inciso XI, XII. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF 231. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF n° 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, dar provimento quanto ao pedido de reversão da glosa de créditos referentes a gastos com capatazia e estiva na importação e fretes no território nacional vinculados à importação de insumos; (ii) por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora) e Louise Lerina Fialho; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator designado. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 3 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente feito diz respeito a processo de Pedido de Ressarcimento PERDCOMP (PER) n° 04437.07325.180221.1.1.19-4430, referente ao crédito de COFINS apurado no 4° trimestre de 2020, advindo de receitas obtidas no mercado interno, no valor de R$ 38.208.622,40. Após procedimento de fiscalização a autoridade fiscal emitiu Despacho Decisório que deferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado no montante de R$ 37.873.215,34, e, por conseguinte, glosar a quantia de R$ 335.407,06, sob a alegação de que foram localizadas supostas inconsistências que não permitiram o reconhecimento do crédito pleiteado. A ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade oportunidade em que combateu as glosas efetuadas pela Fiscalização. A 23ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ08 em Acórdão 108-027.708, de 29.08.2022, decidiu por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o direito creditório em litígio, cuja ementa segue: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com serviços aduaneiros e com frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 4 relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão em 04.11.2022, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 28.11.2022, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido, nos termos que seguem: Mérito: 1) Despesas Com Importação De Insumos – Frete Interno – Serviços Aduaneiros A) Despesas com Importação de Insumos – Frete Interno – Serviços Aduaneiro B) Serviços Portuários E Desembaraço Aduaneiro 2) Aquisições De Bens E Serviços Utilizados Como Insumos – Despesas Administrativas 3) Crédito Extemporâneo Requereu a aplicação do adequado conceito de insumo, no mérito, julgá-lo integralmente procedente para reformar o v. Acórdão, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade e existência do crédito residual informado É o relatório. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 5 VOTO VENCIDO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO 1) Despesas Com Importação De Insumos – Frete Interno – Serviços Aduaneiros A) Frete Importação - Interno do desembaraço aduaneiro A Recorrente afirmou que a operação de frete é objeto de tributação integral pelas contribuições em análise, sendo que, conforme se depreende do Despacho Decisório e das informações já constantes dos autos, suportou todos os custos relativos às operações de frete envolvendo insumos por ela adquiridos. Que, portanto, se trata de operações dissociadas da natureza da aquisição destes bens não tributados pelo PIS/COFINS, sendo evidente que tais insumos somente podem ser recebidos mediante o transporte especializado, dado a dimensão e peso das peças e equipamentos que são movimentados. Para a DRJ08, em relação ao frete na importação e as despesas com serviços aduaneiros, a Solução de Consulta COSIT nº 241, de 19 de maio de 2017, vinculante às DRJs, não admite o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Passo a análise. Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF expediu a Súmula CARF nº 188, definindo em sentido diverso daquele manifestado pelo Parecer Cosit 241/2017: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 6 Aplicado o entendimento previsto na referida súmula, há que se reverter a glosa de crédito correspondente aos dispêndios relativos aos fretes nas aquisições de bens isentos, com suspensão ou sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da COFINS. B) Serviços Portuários e Desembaraço Aduaneiro A Recorrente afirmou que os encargos aduaneiros compreendem os serviços portuários, tais como despesas com “desestiva” (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional, etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) ou sua saída (em caso de exportação), sendo essencial pois indissociável ao seu processo produtivo, cuja subtração acarretará perda de quantidade ou qualidade do produto fabricado ou do serviço prestado. Afirmou ser evidente a essencialidade dos serviços portuários e o desembaraço aduaneiro, afinal, para que os bens importados chegam ao seu destino e sejam integrados à fabricação, os produtos devem ser movimentados nas instalações alfandegárias, ser conferidos, carregados e descarregados, liberados, eventualmente armazenados e, por fim, transportados para o seu adquirente. Do mesmo modo quando da exportação de mercadorias, que se sujeitam aos mesmos procedimentos alfandegários, os quais são imprescindíveis para a da venda que irá gerar receita. Para a DRJ08, a Solução de Consulta nº 241 – Cosit, de 19 de maio de 2017 veda o aproveitamento de crédito em relação ao frete na importação e às despesas com serviços aduaneiros, regra vinculante às DRJs, assim ementada: No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; e b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 7 Passo a análise. Observo que a própria Solução de Consulta nº 241 – Cosit, transcrita pela DRJ05, no item “b”, prevê a possiblidade do desconto de crédito em relação ao dispêndio com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, contratada junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, encaminhada diretamente para o adquirente, como o caso ora sob análise. Além disso, este CARF emitiu Súmula em que admite o crédito: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. Em julgados anteriores este CARF já admitia tais créditos: Decisão 9303-014.709. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Data 06.05.2024, Liziane Angelotti Meira; Decisão 3301- 010.226. 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câm, 3ª. Seção. Data 25.05.2021. No caso de operações de exportação, no entanto, este Conselho firmou entendimento pelo não cabimento do crédito ao emitir a Súmula vinculante n° 232: SÚMULA 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Exceto com relação ao teor da Súmula 232, e com base no racional da Sumula 243, entendo que a razão está com a Recorrente em relação aos créditos sobre os custos/despesas relacionadas aos dispêndios com serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) de mercadoria nacional ou importada. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 8 Voto por dar parcial provimento a este ponto. 2) Aquisições de Bens e Serviços Utilizados Como Insumos – Despesas Administrativas A Recorrente defende o crédito sobre despesas com comunicação multimídia; hospedagem, cessão de uso de software e de suporte técnico; conexão à internet; e processamento e armazenamento de dados para emissão de notas fiscais eletrônicas, adquirido por prática do mercado na modalidade de aluguéis de máquinas e equipamentos, pois se tratam de insumos e despesas de produção incorridos e pagos, não se restringindo somente aos insumos empregados diretamente no processo de industrialização, mas abrange também os serviços terceirizados utilizados no processo produtivo de bens e serviços, ainda que intangíveis. Para a DRJ08, pelo fato de tais despesas estarem vinculadas aos setores administrativo e contábil da empresa, não podem ser consideradas como insumo, nem frente ao novo conceito de insumo dado pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR pelo do STJ e, muito menos ainda, frente às disposições contidas no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 176, §2°, XI e XII, da Instrução Normativa n° 2121/2022, não são considerados insumos tais dispêndios. Veja-se: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. Grifei. Voto em não dar provimento a este ponto. 3) Crédito Extemporâneo A Recorrente alegou que a DRJ08 acatou os seus argumentos, reconhecendo que não há impedimento legal para ressarcimento dos créditos ditos extemporâneos, mas, por outro Fl. 1649DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 9 lado, manteve a glosa afirmando que teria sido necessário que o contribuinte tivesse procedido à retificação da EFD e da DCTF, antes de aproveitar os créditos. Tal procedimento, nos termos do acórdão recorrido, não estaria previsto na legislação, mas seria, a seu ver, o mais adequado para o aproveitamento do crédito. Defendeu que há sim previsão legal expressa garantindo o direito de aproveitamento de créditos em períodos posteriores ao do registro das operações, procedimento este que valida o procedimento adotado pela Recorrente. Passo a análise. Sobreveio a Súmula vinculante editada por este CARF sobre o tema: SÚMULA 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Neste sentido, de acordo com o art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06.03.72, é obrigatória a aplicação de súmula pelos julgadores do CARF. Veja-se: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – Em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (...) § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Grifei) As súmulas emitidas pelo CARF, desde que aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculam todos os Órgãos da Administração Tributária. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso. V - DISPOSITIVO Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 10 Voto em conhecer do Recurso Voluntário, não conhecendo da preliminar e, no mérito em dar parcial provimento para reverter as seguintes glosas: Frete Interno; Serviços portuários e desembaraço aduaneiro na importação. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por maioria de votos, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com desembaraço aduaneiro, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos(relatora) e Louise Lerina Fialho;  por voto de qualidade, para negar provimento à reversão da glosa de créditos referentes a gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas da seguinte forma: Gastos com os demais serviços portuários e serviços de vigilância e segurança  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos.  Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Gastos com desembaraço aduaneiro Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 11  Com exceção à parte relativa as despesas portuárias de produtos acabados na exportação (Súmula CARF 232), e com base no racional da Sumula 243, entendo que a razão está com a Recorrente, no sentido do direito aos créditos calculados sobre os custos/despesas com dispêndios com serviços portuários, tais como despesas com desestiva (tirar a carga de bordo), descarga armazenagem, despachante, emissão documentos fiscais, frete pago no transporte efetuado no território nacional etc.; assim como o desembaraço em si, este entendido como a liberação de mercadoria pela Alfândega para a entrada no país (em caso de importação) de mercadoria nacional ou importada. Apesar de muito bem fundamentada decisão, ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. 1. Gastos com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com os demais serviços portuários A Sumula CARF nº 243 manifestou-se sobre o assunto: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados Percorrendo tal enunciado percebe-se que apenas os despesas com serviços portuários de capatazia e estiva foram contemplados. Verifica-se que a citada Súmula não utilizou o temo genérico “Despesas Portuárias em Geral” e sim apresentou claramente quais despesas estariam descritas para creditamento. Assim, mantenho as glosas efetuadas 2. Gastos com serviços de vigilância e segurança Para a Decisão de Piso, ainda que se cogite da importância desses serviços na consecução da atividade industrial e comercial da contribuinte, deve ser mantida a recusa de créditos calculados sobre vigilância e segurança por não se vincularem, ainda que indiretamente, à fase produtiva. Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 12 A Ilustre Conselheira baseou suas considerações conforme abaixo:  Do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama pode-se apreender:  Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos.  Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas.  (...)  Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Neste ponto não assiste razão ao Contribuinte tendo em vista que as despesas com vigilância e segurança não tem relação direta com as atividades de prestação de serviços que desenvolve. Neste sentido Cito a ementa da solução de Consulta º 67/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORMAS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da modalidade aquisição de insumos prevista no inciso II do art. 3º da mesma Lei nº 10.637, de 2002. Tratando-se de pessoa jurídica que presta serviço de saneamento básico, com tratamento e distribuição de água e captação e tratamento de esgoto, desde que não sejam aplicáveis as regras especiais de creditamento mencionadas anteriormente, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de manutenção das redes pluviais, compreendendo abertura de Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.667 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961329/2021-77 13 valas e reparo de tubulações, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; b) há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de ligação, religação e leitura de hidrômetros, tendo em vista que são diretamente aplicados na execução do serviço oferecido pela consulente; c) não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com os serviços de vigilância e segurança, tendo em vista que constituem atividades intermediárias da pessoa jurídica. Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002. (PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Inicialmente destaque-se que em uma economia onde a competição normalmente seja acirrada, não é possível acreditar que incidem despesas desnecessárias na elaboração de seus produtos/serviços. Contudo, como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. No caso em debate, verifica-se importante serviço de apoio, mas não relacionado à atividade produtiva da empresa. Mantenho a glosa nesse tópico. I – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nos itens: (i) Serviços de Vigilância e Segurança(ii) A créditos vinculados a Despesas com Desembaraço Aduaneiro e Gastos com demais Despesas Portuárias não contidas na Súmula CARF nº 243 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 1654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15540.720400/2013-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. CSLL. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para a determinação da base de cálculo na atividade de prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos, deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, estando enquadradas na alínea “a” do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95.
Numero da decisão: 1002-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que lhe deram provimento parcial para reconhecer que os valores constantes das notas fiscais cuja descrição do serviço seja transporte de serviços ou de matérias sejam tributados pela CSLL segundo o percentual de presunção de 12%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. CSLL. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para a determinação da base de cálculo na atividade de prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos, deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, estando enquadradas na alínea “a” do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que lhe deram provimento parcial para reconhecer que os valores constantes das notas fiscais cuja descrição do serviço seja transporte de serviços ou de matérias sejam tributados pela CSLL segundo o percentual de presunção de 12%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 2 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido esclareço que trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado que redundou na aplicação de Auto de Infração atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - de fls. 3/13 -, lavrado em seu desfavor no importe de R$ 877.037,76 (Oitocentos e setenta e sete mil, trinta e sete reais e setenta e seis centavos) composto pelo tributo devido acrescido da multa pelo lançamento de ofício de 75% e pelos juros moratórios lançados até a data de sua constituição. Consoante o Termo de Verificação Fiscal - fls. 19/23 -, o lançamento tem por premissa a aplicação incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido pelo sujeito passivo, que se utilizou do coeficiente de 12% quando o correto, para as atividades por ele desenvolvidas, seria de 32%. Segundo consta o contribuinte teria declarado que os tributos foram apurados "conforme classificação do CNAE 42.99-5.99", no entanto, em análise da totalidade das Notas Fiscais emitidas para o ano fiscalizado, os serviços correspondem à "prestação de serviços de locação de equipamentos, manutenção industrial, limpeza, remoção e destinação de resíduos", que remetem ao coeficiente de presunção de 32%, assim caracterizados como prestação de serviços em geral. Dessarte os tributos devidos (IRPJ/CSLL) foram recalculados aplicando-se a diferença de coeficiente de 24% sobre a receita bruta conhecida - no 1º e no 4º trimestre -, e de 32% no 2º e 3º trimestre, em virtude de não se encontrar declarado o Imposto devido nesses Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 3 trimestres. Foram deduzidos, da autuação, os valores retidos pelas fontes e o tributo declarado em DCTFs no 1º e no 4º trimestres. O contribuinte, cientificado pessoalmente do feito em 16/07/2013, apresentou peça de Impugnação protocolada em 15/08/2013, a qual foi julgada improcedente. O acórdão 14- 102.944 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal instaurado com o objetivo de se examinar a regularidade fiscal do contribuinte e constituir eventual crédito tributário não declarado nem recolhido é de natureza inquisitorial, não se aplicando a ele, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O exercício constitucional da ampla defesa e do contraditório encontra-se assegurado, no processo administrativo fiscal, pela apresentação de impugnação ao lançamento, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, dentro do prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. PRODUÇÃO DE PROVA. A apresentação de provas no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentada nas hipóteses expressamente previstas no rito do Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia que se revelar desnecessário ou procrastinatório será indeferido pela autoridade julgadora mediante a devida fundamentação. É desnecessária a realização de perícia que busque ver respondido, por particular, a ocorrência em tese do fato gerador, encontrando-se presente nos autos todos os seus elementos caracterizadores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS GERAIS. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 4 O percentual de presunção a ser aplicado às receitas obtidas com o serviço de transporte de resíduos é o de 32%, por se tratar de atividade considerada como de prestação de serviços em geral. DIPJ. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo e não configura instrumento de confissão de dívida, capaz de constituir o crédito tributário nela informado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão em 16.12.2019 (fls. 518) o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15.01.2020 (fls. 520 e 521/550) alegando em síntese:  Cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento dos pedidos de diligência e perícia: o contribuinte não foi intimado para esclarecer as razões que levaram a aplicação do percentual de presunção de 12%. Os pedidos tinham como objetivo demonstrar que os serviços prestados seriam de coleta e transporte de resíduos e não prestação de serviços gerais. A perícia ainda seria útil para segregar as atividades de transporte de outros, permitindo a segregação das receitas.  A controvérsia está definição sobre qual o percentual de presunção de IRPJ e CSLL se aplica aos serviços de coleta e transporte de resíduos.  O acórdão recorrido, em que pese ter concluído que de fato para fins de cálculo dos tributos na modalidade do lucro presumido deve haver a segregação das receitas das diversas atividades e que diversas notas fiscais comprovam a prestação deste tipo de serviço, manteve a aplicação da presunção com base no percentual de 32% por entender não haver o “serviço de transporte de cargas”.  O lançamento realizado na hipótese decorre de um erro de interpretação em relação à gama de atividades desenvolvidas pela Recorrente, que se sujeitaria, na visão do fisco, ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta apurada. Entretanto, o método adotado, lastreado única e exclusivamente na análise do conjunto de atividades previsto no Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 5 contrato social e na descrição de algumas notas fiscais, não está autorizado por qualquer dispositivo legal.  A fiscalização aplicou a todas as atividades desenvolvidas o percentual máximo previsto no RIR/99, olvidando-se de analisar o conteúdo das variadas atividades desenvolvidas no período, dentre as quais pode-se destacar o transporte rodoviário e outras atividades não especificadas na Lei nº 9249/1995. Vale observar que, no caso presente, não há dispositivo legal que autorize o fisco a inverter o ônus da prova, como na prática se verificou, no que se refere à comprovação do fato gerador dos tributos lançados.  Uma simples análise das notas fiscais emitidas bastaria para concluir que atividades de outra natureza e consequentemente diversos pagamentos foram prestados pela recorrente, não sendo possível aplicar a presunção geral para toda a receita.  As soluções consultas utilizadas pelo acórdão recorrido para afastar a presunção na prestação de coleta de resíduos são posteriores à ocorrência dos fatos geradores o que demonstra ser a matéria controvertida. No mesmo sentido não se pode aplicar ao caso a INº 1.700/2017 sob pena de aplicação retroativa da norma, prática vedada pelos arts. 106 e 144 do CTN.  Ao tempo da atuação fiscal vigorava a orientação da Solução de Consulta nº 70/2013 que aplicava aos serviços de transporte de carga, sem distinção quanto a tipos de materiais transportados, o percentual de 12%.  Infere-se, do simples exame literal da lei e dos fundamentos ora apresentados, que as atividades preponderantes da Recorrente – em razão de sua alta especialização e custo operacional – não devem se enquadrar, como pretendeu a fiscalização, e como ratificou o v. acórdão, como “serviços em geral”, submetidos ao percentual mais elevado de 32%, devendo ser enquadrados no percentual de 12%. Não foram juntados documentos com a peça recursal. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 6 Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Deve-se destacar que o recurso do contribuinte devolve para este Colegiado, exclusivamente a discussão de duas matérias: preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, a discussão quanto a classificação do serviço de transporte de resíduos como “transporte de cargas”, atraindo o percentual de presunção de 32%. As demais matérias julgadas pelo acórdão recorrido não foram objeto de recurso. Da Preliminar Antes de apresentar as razões de mérito, insiste o contribuinte na nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Segundo exposto a autoridade fiscal não foi clara ao intimar o contribuinte para explicar as atividades prestadas por ele prestadas. Em que pese os argumentos, não há nulidade no caso concreto e tal condição se confirma pela conclusão do mérito do próprio acórdão recorrido. Não se trata de erro da fiscalização na classificação das atividades, falta de análise minuciosa dos documentos fiscais ou inversão do ônus da prova. Como exposto e como se observa da relação dos documentos juntados nas planilhas de fls. 60/106, ao longo do período de apuração vários tipos de atividades foram prestadas pelo contribuinte e, neste contexto, por inexistir – no entendimento do fiscal – atividade específica que levaria à segregação das receitas, os serviços foram classificas como “serviços em geral” aplicando-se a presunção de 32%. Até mesmo o serviço de transporte foi classificado como “serviços em geral” tanto pelo lançamento quanto pelo acórdão recorrido. Assim, diante do entendimento/premissa adotado pela fiscalização, diligência e perícia eram medidas ineficazes que em nada alterariam a conclusão final do lançamento ou mesmo do Colegiado recorrido. Neste cenário não há cerceamento de defesa, valendo também descrever as considerações do acórdão quanto a este ponto: Sobre o tema, cabe esclarecer que o procedimento para constituição do crédito tributário constitui o primeiro momento do processo administrativo fiscal no qual a autoridade administrativa, de maneira unilateral, pratica os atos tendentes à verificação do efetivo cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações tributárias constantes na legislação de regência e que, no presente caso, culminou com o lançamento dos tributos que entendeu devidos, não declarados nem recolhidos. Cumpre destacar que o procedimento fiscal que antecede a constituição do crédito tributário é inquisitório, ou seja, não pressupõe, em seu âmago, o contraditório ou a ampla defesa. Nesta fase, as intimações são realizadas ao Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 7 contribuinte com vistas a se obterem informações acerca da sua regularidade perante o Fisco e sobre eventual existência de crédito tributário não recolhido. As explicações e os documentos fornecidos pelo fiscalizado servirão de elementos para a formação da convicção do Auditor-Fiscal, o qual deverá oferecer tais elementos como provas que dão suporte ao lançamento fiscal, nos termos do caput do artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972: ... Apenas depois de lavrado o auto de infração, será concedida ao sujeito passivo a oportunidade de contestá-lo. Nesta esteia, em sendo impugnada a autuação, dar- se-á início ao processo administrativo fiscal, no qual se garantirá, ao impugnante litigante, o pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal1 que, no âmbito do contencioso administrativo, se vincula à apresentação de Impugnação ao lançamento, nos moldes veiculados pelos artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/722: ... O contribuinte, tendo sido cientificado que contra si foi lavrado crédito tributário que se encontra minuciosamente explicado em seus fundamentos fáticos e legais, vem aos autos exercer o seu amplo direito de defesa pela apresentação da peça impugnatória que ora se aprecia. ... No que toca à apresentação posterior de provas, esclareça-se que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, conforme disposto no art. 163, III, do já citado Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Defendente deve mencionar, em sua impugnação, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Ainda, dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal, acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. Dessa forma, não há outro momento para demonstração da verdade dos fatos, que não o da apresentação da impugnação. Quanto aos requerimentos para a realização de diligência e/ou perícia contábil, temos que, com fundamento no art. 184 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, cabe afastá-lo, posto se tratar de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 8 dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. Os autos encontram-se bem instruídos, inclusive pelo Impugnante, de tal sorte que todos os elementos cognitivos necessários ao juízo de valor às imputações fiscais encontram-se acostados aos autos. No mesmo sentido, não se vislumbra a necessidade de realização de perícia contábil para obter o pronunciamento de terceira pessoa para que esta responda acerca da natureza e do enquadramento das atividades desenvolvidas pela Impugnante ou apure os tributos devidos. Com efeito, a intervenção de terceira pessoa nos autos a título de perícia não se presta a responder as questões de ordem tributária que já estão postas no contencioso administrativo, porquanto tal competência é da Administração Tributária, enquanto gestora dos tributos da União. Nessa esteira, poderia o perito particular do contribuinte autuado ter promovido os cálculos pertinentes e se pronunciado acerca daqueles elementos que entende em desacordo com a legislação de regência e seus argumentos seriam analisados nesta instância decisória - tanto quanto o serão os do próprio Impugnante - mas não é cabível postular realização de perícia porque o contribuinte entende que o procedimento foi equivocado. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. Do mérito: No mérito a discussão limita-se a definição acerca de qual o percentual de presunção deve ser aplicado pelo lançamento para exigência do IRPJ e CSLL na modalidade de tributação pelo Lucro Presumido. Ao longo da instrução processual e como reconhecido pelo acórdão recorrido, várias foram as atividades desenvolvidas pelo empresa ao longo do período de apuração. Todos os serviços descritos nas notas fiscais constantes da planilha de fls. 60 a 106 foram classificados pela fiscalização e pela decisão recorrida como “prestação de serviços em geral”, tendo sido aplicado o percentual fixado pelo art. 15, §1º, III, alínea ‘a’ da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: ... Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 9 II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Ao contrário do que foi afirmado, o ônus de desconstitui o lançamento é do contribuinte. Cabe a ele expor os motivos e elementos que levem à modificação do lançamento e aplicação da regra do parágrafo segundo acima citado: existência de atividades diversificadas que levem à segregação da receita. No caso concreto o contribuinte foca seu debate quanto a classificação dos serviços de coleta de resíduos e materiais, entende ser esses serviços semelhantes ao serviço de transporte de carga – sujeito ao percentual de 12%. E neste ponto devem ser acolhidas as razões postas no recurso. Há precedentes deste Tribunal Administrativo que equiparam as atividades de transporte de resíduos ao serviço de transporte de cargas. Cito o acórdão 1302-007.145 da lavra da Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó o qual trata de serviços de transporte de resíduos sólidos. Na ocasião, além de tratar da equiparação entre as atividades a relatora faz uma abordagem acerca da alteração do entendimento da Receita Federal, cuja interpretação mais restritiva se deu apenas em 2013, havendo coerência na conduta do contribuinte: No presente caso, a questão principal está na interpretação da legislação tributária e nos atos exarados pela Receita Federal para saber se possível ou não a equiparação do serviço de transporte de resíduos sólidos ao transporte de cargas. Se for possível, então a tributação pelo lucro presumido consideraria percentual de presunção de 8% e 12% para IRPJ/CSLL respectivamente conforme enquadramento previsto no art. 15, II, “a” da Lei nº 9.249/1995. ... Assim, importa verificarmos, em primeiro lugar, o que consta literalmente na legislação: LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 10 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27e29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) Há também, contemporaneamente ao fato gerador ora discutido, posicionamento da Receita Federal sobre o tema autorizando a aplicação dos percentuais de 8% e 12% de presunção do IRPJ/CSLL para serviço de transporte de resíduo sólido, tal como: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 15 DE ABRIL DE 2009 [...] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Pessoa jurídica que presta, exclusivamente, o serviço de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos, sem execução de varrição e lavagem, utilizará o percentual de 8% (oito por cento), a ser aplicado à receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido e da base de cálculo estimada do IRPJ, vez que essa atividade não se confunde com a de limpeza, por ser semelhante ao transporte de carga. Rerratificação da Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 23, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 15, § 1', II, “a”, da Lei n' 9.249/95; arts. 223, § 1', II, “a”, 518 e 519, § 1', II, do Decreto n' 3.000/99; arts. 3', § 2', III, e 36, I, da IN SRF nº 93/97; Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2003. Contudo, tal posicionamento foi modificado quando do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5/2013, que indicou que a interpretação adequada seria a Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 11 de aplicação do percentual de presunção geral, em 32% para o transporte de resíduos sólidos: ... No entender dessa Conselheira, o transporte de resíduos sólidos não é diferente do transporte de cargas, devendo os resíduos sólidos serem equiparados a uma carga, que na verdade o são. Logo, se havia entendido da RFB era base de confiança apta a gerar confiança ao contribuinte para organizar a apuração dos seus tributos dessa forma, com percentuais de presunção em 8% e 12%, não há como não aplicar tal entendimento ao caso, visto que o fato gerador ora discutido é anterior a mudança de posicionamento da RFB no ADI nº 5/2013. Ainda que a autuação fiscal e a decisão de primeira instância tenham se ancorado em outros aspectos, como as características de um regime de empreitada, aqui não há como afastar o reconhecimento da equiparação do serviço de transporte de carga ao serviço de transporte de resíduos, pois esse segundo é espécie do primeiro, ainda mais quando havia posicionamento da RFB assim reconhecendo. Ora a aplicação dos percentuais de presunção do lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, deve observar a natureza jurídica da atividade efetivamente exercida pelo contribuinte, à luz do princípio da verdade material e da correta tipificação econômica do fato gerador. Nesse contexto, não há espaço para afastar a conclusão de que serviços de transporte de resíduos constitui espécie do gênero “serviço de transporte de cargas”, não se confundindo com outras modalidades de prestação de serviços sujeitas a percentuais de presunção mais elevados. Sob o aspecto conceitual, o transporte de resíduos consiste na atividade de deslocamento de bens corpóreos — ainda que desprovidos de valor econômico direto — de um ponto a outro, mediante o uso de veículos próprios ou contratados, com observância de requisitos técnicos e regulatórios específicos. A circunstância de a carga transportada ser classificada como “resíduo” não desnatura a essência da operação, que permanece sendo o transporte de coisas, elemento central e definidor do serviço de transporte de cargas. Ademais, a interpretação sistemática e teleológica da norma que disciplina o lucro presumido conduz à conclusão de que o legislador buscou diferenciar atividades conforme seu potencial médio de lucratividade. Nessa lógica, não há fundamento jurídico para apartar o transporte de resíduos do transporte de cargas, criando uma subcategoria artificial apenas para fins de majoração indireta da carga tributária. Tal postura afrontaria, ainda, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, na medida em que ampliaria, por via interpretativa, a incidência de percentuais mais gravosos sem previsão legal expressa. Neste sentido, deve-se dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte para reconhecer que os valores constantes das notas fiscais cuja descrição do serviço seja transporte de serviços ou de matérias sejam tributados pelo IRPJ e CSLL segundo o percentual de presunção de 8% e 12%. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 12 Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para, afastando a preliminar de nulidade, no mérito dar-lhe provimento parcial para reconhecer que os valores constantes das notas fiscais cuja descrição do serviço seja transporte de serviços ou de matérias sejam tributados pela CSLL segundo o percentual de presunção de 12%. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto a aplicação do coeficiente de presunção específico - 12% (CSLL) - sobre as receitas de coleta e transporte de resíduos. O regime do Lucro Presumido é uma opção do contribuinte que pressupõe a aceitação de bases de cálculo determinadas por lei. De acordo com a Lei nº 9.249/95, artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a, a alíquota de 32% deve ser aplicada sobre a receita bruta proveniente da prestação de serviços em geral: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 13 b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; A legislação tributária deve ser interpretada de forma literal quando trata de exclusão ou redução de base de cálculo (Artigo 111 do CTN). Portanto, a aplicação de alíquota reduzida (12%) é excepcional. A recorrente apresenta notas fiscais relativas ao transporte de materiais, notadamente de resíduos, sustentando que tais operações devem ser equiparadas ao serviço de transporte de cargas, sujeitando-se, assim, à aplicação do coeficiente de 12%. A descrição dos serviços constantes nas Notas Fiscais evidencia que as atividades prestadas consistem na coleta e transporte de resíduos, o que não se confunde com o transporte de cargas propriamente dito. Trata-se, na realidade, de serviço de coleta e destinação final de materiais, no qual o deslocamento é mero elemento inerente e acessório à execução do objeto contratado. Nesse contexto, as receitas oriundas da coleta e do transporte de resíduos até o local de descarte permanecem sujeitas ao percentual de presunção aplicado de ofício pela Auditoria, razão pela qual, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não assiste razão à interessada ao pleitear a equiparação desses serviços aos de transporte de cargas, tampouco a aplicação do percentual de presunção reduzido de 12%. O artigo único do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 27 de agosto de 2013, dispõe sobre os serviços de coleta e transporte de resíduos, enquadrando-se no conceito de limpeza urbana, e sujeitando-se ao coeficiente de 32% para apuração do lucro presumido: Artigo único. A pessoa jurídica tributada pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime de lucro presumido apurará a base de cálculo do imposto, do adicional e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em cada trimestre, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.180 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720400/2013-28 14 Constata-se assim, que a aplicação dos percentuais reduzidos é exclusiva para as hipóteses de execução de obras de engenharia (implantação e construção) com emprego de materiais próprios. No caso vertente, tratando-se de coleta e transporte de resíduos, resta configurada a prestação de serviços em geral. Assim, o enquadramento da autuada sujeita-se invariavelmente ao coeficiente de 32%, conforme a legislação e entendimentos da RFB. Ressalte-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.556/2015 apenas consolidou o entendimento de que a coleta e o transporte de resíduos não fazem jus à base de cálculo reduzida. Assim, a referida norma não serviu de base legal para a autuação, mas sim como confirmação de que este serviço, por falta de exceção legal anterior, sempre esteve sujeito ao coeficiente de 32% aplicável às prestações de serviços de natureza comum. Dessa forma, a atividade de coleta e transporte de resíduos, por se tratar de prestação de serviços gerais, sujeita-se ao percentual de presunção de 32%, conforme alínea “a”, inciso III, parágrafo 1º, artigo 15 da Lei 9.249/1995. Dispositivo Diante do exposto, voto pela manutenção da alíquota de presunção em 32% para CSLL sobre a totalidade das receitas (coleta e transporte de resíduos), e assim, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11310306 #
Numero do processo: 16366.720759/2013-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-017.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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IGUACU DE CAFE SOLUVEL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 2 n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3302-013.176, de 21 de dezembro de 2022, e-fls. 942 a 960, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 3 relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da Turma. Em seu Recurso Especial, o Contribuinte aduz divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: direito ao crédito fiscal integral - aquisições de pessoas jurídicas inaptas, após o período das aquisições; direito ao crédito fiscal integral - custos com corretagem; direito ao ressarcimento e/ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e direito à atualização monetária pela Selic - perda da natureza escritural. Defende, em síntese: (i) O direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de pessoas jurídicas declaradas inaptas, mediante a manifestação expressa do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 142 do CTN. (ii) O direito aos créditos da contribuição, com relação aos custos incorridos, pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com serviços de corretagens na aquisição de café. (iii) O direito à atualização monetária sobre todos os créditos pela SELIC, inclusive sobre o saldo objeto de glosa, em virtude da configuração de resistência ilegítima/mora administrativa. (iv) O direito ao ressarcimento, em espécie, do saldo de créditos presumidos do período em questão, determinados com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, mediante a Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 4 manifestação expressa da Lei nº 12.995/14 c/c art. 106, inciso I, do CTN, bem como a regra geral prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 1241/1254 negou seguimento ao recurso. Em síntese, as razões são as seguintes: Divergência e Paradigmas Admissibilidade Direito ao crédito fiscal integral: aquisições de pessoas jurídicas inaptas, após o período das aquisições Acórdão nº 3301-011.806 A decisão recorrida sufragou os fundamentos da decisão de julgamento administrativo de primeira instância, que concluiu, diante da comprovação da efetiva compra dos grãos a fornecedores pessoas físicas, fraudulentamente acobertados por roupagem de pessoa jurídica, que o contribuinte adquirente dos grãos fazia jus apenas ao creditamento presumido de que trata o art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. Com efeito, a decisão de julgamento administrativo de primeira instância laborou diante de caso concreto em que a Fiscalização, diante da prova da efetiva realização das operações de compra, reclassificou o creditamento básico pretendido pelo contribuinte, deferindo-lhe o creditamento presumido. Tal circunstância não se repetiu no caso concreto analisado pelo Acórdão nº 3301-011.806. Digno de nota, o voto vencedor do Acórdão indicado como paradigma deu relevo à insuficiência da prova dos autos da participação do contribuinte no esquema fraudulento. Por outro lado. por se tratar de instância extraordinária, à CSRF não cabe a reapreciação ou revaloração de prova, uma vez que o livre convencimento sobre o valor probante do acervo documental constante dos autos é garantia da autoridade julgadora, devidamente insculpida no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo possível seu escrutínio através de recurso especial. Divergência não comprovada. Direito ao crédito fiscal integral: custos com corretagem Acórdão nº 9303-007.291 Acórdão nº 3201-011.127 A decisão recorrida julgou que “...os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade.” Os acórdãos indicados como paradigma analisaram a essencialidade do gasto com corretagens no contexto de operações de revenda de café. É Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 5 Divergência e Paradigmas Admissibilidade impossível certificar que as despesas de corretagem, no contexto do processo produtivo de café solúvel, desempenhado pelo contribuinte ora recorrente, revistam-se dos mesmos atributos de essencialidade. Divergência não comprovada mediante os paradigmas indicados. Direito ao ressarcimento e/ou compensação dos créditos presumidos do artigo 8º da Lei n.º 10.925, de 2004 Acórdão nº 3301-005.838 O acórdão recorrido entendeu que: “De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 26/01/2012 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2011, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos.” O voto condutor do paradigma analisou resultado da diligência requerida pelo próprio Colegiado e concluiu por admitir a utilização do crédito presumido, apurado entre 10/2003 e 09/2005, ainda não aproveitado para dedução da contribuição ou em ressarcimento, nos termos do art. 7-A da Lei nº 12.599, de 2012. Com efeito, em se tratando o período de apuração como critério fundamental para o reconhecimento do direito de que se trata, e como as decisões paragonadas analisaram períodos distintos (4º trimestre de 2011 X 4º trimestre de 2003 a 3º trimestre de 2005), queda impossível o estabelecimento de comparação para fim de extração do dissídio interpretativo suscitado. Divergência não comprovada. Direito à atualização monetária pela Selic: perda da natureza escritural Acórdão nº 3301-013.363 A decisão recorrida apreciou arguição de ofensa ao art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias entre a data do protocolo do pedido e a análise da DRF, com a consequente adição de correção pela taxa Selic. A decisão recorrida concluiu que a norma em questão não prevê a pena pretendida pelo recorrente, isso é, que haja a incidência de correção pela taxa Selic. Aduziu que a jurisprudência invocada pelo recorrente (REsp nº 1.138.206/RS e REsp nº 1993.164), além de não Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 6 Divergência e Paradigmas Admissibilidade serem vinculantes do julgamento administrativo, referiam-se a processos e matérias distintos. Com efeito, o Acórdão nº 3301-013.363 deferiu a correção considerando ter havido resistência ilegítima do Fisco, em decorrência da ultrapassagem do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A decisão recorrida, no entanto, a par do fato de ter analisado pleito distinto (de aplicação do entendimento do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164), laborou em processo em que não se caracterizou a resistência ilegítima por violação daquele prazo. Divergência não comprovada. O r. Despacho de Admissibilidade registra que, em face da restrição erigida pelo § 7° do art. 118 do RICARF, como o recorrente não indicou prioridade de análise, apenas os dois primeiros acórdãos indicados como paradigmas da divergência jurisprudencial quanto ao direito ao crédito fiscal integral das aquisições de pessoas jurídicas inaptas, após o período das aquisições, na ordem em que foram referidos no arrazoado recursal (acórdãos nº 3301-011.806 e Acórdão nº 3302-013.669), foram analisados para fins de verificação da divergência, descartando- se os demais (Acórdão nº 3301-011.806 e Acórdão nº 3302-013.669). Ainda, depois dessa segregação, descartou-se o Acórdão nº 3302-013.669 como representativo dessa divergência, haja vista ter sido prolatado pela mesma recorrida 2ª TO da 3ª Câmara. E pela mesma razão, também foi descartado o Acórdão nº 3302-013.672 como paradigma da divergência jurisprudencial quanto ao direito à atualização monetária pela Selic. Proposto o Agravo, o r. Despacho de e-fls. 1274/1291 deu-lhe seguimento parcial, nessas duas matérias: Direito ao crédito fiscal integral: aquisições de pessoas jurídicas inaptas, após o período das aquisições Comparando as decisões, vê-se que os fatos são essencialmente semelhantes, na medida em que, em ambos os casos houve glosa de créditos na aquisição de café de pessoas jurídicas “de fachada” (as chamadas “noteiras”), nos dois acórdãos, os colegiados concluíram que não houve participação das adquirentes (recorrentes) no esquema fraudulento e para as duas turmas ficou evidenciado que as operações de compra de café ocorreram. Mas apesar do contexto fático-probatório semelhante, os colegiados divergiram quanto à solução aplicada, já que a turma 3301 interpretou que os créditos deveriam ser integralmente restabelecidos (créditos na aquisição de pessoas jurídicas), enquanto na decisão recorrida o colegiado a quo corroborou o entendimento da fiscalização e do colegiado de primeira instância, para admitir Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 7 apenas a apropriação de créditos presumidos (créditos na aquisição de pessoas físicas). Logo, não foi só “o voto vencedor do Acórdão indicado como paradigma [que] deu relevo à insuficiência da prova dos autos da participação do contribuinte no esquema fraudulento” (consoante destacado no despacho de admissibilidade). A decisão recorrida também o fez. Porém, diante dessas provas (ou melhor, da falta delas), as turmas chegaram a diferentes conclusões. Posto isso, no caso em tela, com a devida vênia ao sempre abalizado posicionamento da Presidente da 3ª Câmara, no nosso entender, o despacho de admissibilidade erra ao concluir que entre os arestos confrontados não há similitude fático-jurídica mínima que permita o estabelecimento de uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, salvo melhor juízo, as decisões deram à legislação tributária diferente interpretação no que tange a essa matéria. Direito ao crédito fiscal integral: Selic Em verdade, a decisão recorrida está calcada na interpretação que o ilustre relator fez do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que o levou à conclusão de que “não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente”. Alicerça-se, ademais, no entendimento de que as decisões judiciais suscitadas no recurso voluntário (REsp nº 1.138.206/RS e REsp 993.164) não vinculam o julgamento administrativo. E, por fim, invoca o disposto no art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, que textualmente dispõe que não haverá incidência dos juros no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Imperioso então verificar se tal decisão destoa do entendimento constante no acórdão paradigma nº 3301-013.363. (...) (...) Nota-se que ao se apoiar essencialmente na decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferiu no âmbito do julgamento do Recurso Especial n° 1.767.945/PR, que, a propósito, fora julgado pela sistemática de recursos repetitivos, o paradigma acaba por destoar da interpretação que a decisão recorrida faz do art. 24 da Lei n° 11.457/207, afinal, como se percebe dos excertos acima, a tese jurídica fixada neste Resp é a de que “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco )art. 24 da Lei n° 11.457/2007)”, enquanto que na decisão recorrida firmou-se o entendimento de que o descumprimento do prazo contido no art. 24 da Lei 11.457/2007 não acarreta incidência de correção monetária. Com efeito, salvo melhor juízo, está caracterizado o dissidio interpretativo no que tange a esta matéria. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 8 Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o não conhecimento do recurso em relação à primeira matéria, por impossibilidade de reanálise de prova. E, a manutenção da decisão recorrida em todos os seus fundamentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Direito ao crédito fiscal integral: aquisições de pessoas jurídicas inaptas, após o período das aquisições Na origem, a autoridade fiscal não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas fornecedoras cujas evidências coletadas as caracterizavam como empresas noteiras, ou seja, criadas apenas para a emissão de notas fiscais de pessoa jurídica e possibilitar a geração artificial de créditos integrais de PIS/Cofins aos adquirentes. O relatório fiscal se refere aos resultados das operações “Robusta” e “Tempo de Colheita”. O acórdão recorrido entendeu haver prova suficiente do esquema fraudulento, concluindo como correta a glosa do crédito integral e a concessão do crédito presumido em razão da aquisição do café de pessoas físicas: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. (...) Reclassificação de Créditos – Empresa Noteiras Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando que admitiu a tomada de crédito Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 9 presumido nas operações que envolveram as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda. Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização, teve como suporte inicial todo trabalho realizado no âmbito das operações “tempo de colheita” e “robusta” e no trabalho fiscal devidamente apresentadas na Informação fiscal carreadas aos autos, comprovando exaustivamente que referidas empresas eram empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, acarretando, na inidoneidade das operações. Por outro lado, a fiscalização admitiu o direito da Recorrente apurar o crédito presumido, admitindo que houve aquisição de café, não de pessoa jurídica, que daria crédito integral de PIS/COFINS, mas de pessoa física, que daria crédito presumido. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: (...) Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de café, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, constatou a administração fiscal foi a interposição artificial das empresas tidas por vendedoras pseudoatacadistas, incapazes de praticarem as vendas de café e constituídas com o único fim de emitirem notas fiscais “guiando” o café de produtores pessoas físicas para a agroindústria. Note-se aqui que não se está a acusar a contribuinte de tomar parte no esquema fraudulento que veio à tona ao fim das operações que ficaram conhecidas como Robusta, Broca e Tempo de Colheita. Em nenhum momento se apontou que a contribuinte tenha agido dolosamente como operadora do esquema. Não houve formalização de representação fiscal para fins penais ou imposição de qualquer penalidade administrativa qualificada. As constatações fiscais não repercutiram em glosas de despesas ou custos para efeito do IRPJ e da CSLL. Seus efeitos se restringem ao domínio dos créditos do regime da não cumulatividade. Daí a razão pela qual não tem razão a contribuinte quando pretende reaver eventual pagamento a maior de IRPJ e CSLL. Isso porque as conclusões alcançadas pelas citadas operações não podem ser aqui ignoradas. Lembrando, o ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 10 nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O acórdão paradigma n° 3301-011.806 partiu de premissa distinta: a necessidade de a fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação do Contribuinte no esquema fraudulento. Assim, para o paradigma, não basta a comprovação da fraude por parte das noteiras, mas é necessário também a prova da participação do Contribuinte no esquema. Dessa forma, sem a comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, isso implica no restabelecimento do crédito integral. Por conseguinte, não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Além da premissa distinta de análise, tem-se que, naqueles autos, ainda que se tratasse das mesmas operações Broca, Robusta e Tempo de Colheita, não havia prova da participação do Contribuinte na fraude. Confira-se o teor do voto no paradigma: As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 11 Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Não cabe a reapreciação ou revaloração de prova em Recurso Especial, uma vez que o livre convencimento sobre o valor probante do acervo documental constante dos autos é garantia julgador, nos ternos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Em decorrência, voto por não conhecer do recurso nesta matéria. Direito à atualização monetária pela Selic: perda da natureza escritural A decisão recorrida consignou que não há fundamento legal para a atualização do crédito pela SELIC: A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supracitado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 12 Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Já o paradigma apontou que: Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF Do cotejo entre os acórdãos não se observa a similitude fática: Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma Tipo de processo Pedido de Ressarcimento cumulado com pedido de compensação. Pedido de ressarcimento. Crédito Foi antecipada parte do ressarcimento e o restante foi compensado, conforme despacho da unidade de origem de e-fls. 701. Ressarcimento concedido em parte na origem e em parte no recurso voluntario. Fundamento Não há fundamento legal para a aplicação da SELIC. Aplicação do REsp 1.767.945/PR, que é vinculante. Nos termos do REsp 1.767.945/PR, julgado pelo STJ sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a incidência da atualização monetária do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins pela Selic se dá depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.021 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720759/2013-26 13 Entretanto, a compensação se viabiliza por via de um regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto o ressarcimento se viabiliza por um regime de requerimento (Pedido de Ressarcimento), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ou ocorrência de homologação tácita, ao passo que o valor do ressarcimento depende de decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária. Na compensação de crédito contra a Fazenda Nacional, a extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN. Assim, para fins de configuração de resistência ilegítima, compensação e ressarcimento têm efeitos distintos. Por falta de similitude fática, não conheço do recurso também nesta matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11304009 #
Numero do processo: 16327.901574/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o Acórdão nº 16-75.084, proferido pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo, em 05/12/2016, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22142.64798.261212.1.3.04-0188, transmitido em 26/12/2012 (fls. 72). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 2 Consta do PER/DCOMP que o contribuinte utilizou crédito de IRRF, código de receita 5273 (IRRF sobre Operações de Swap), referente ao 1º decêndio de novembro de 2008, no valor histórico de R$9.520.191,33, para compensar débito de IRRF código 3426, relativo ao 2º decêndio de dezembro de 2012, no valor histórico de R$13.294.947,19 (fls. 73-76). O Despacho Decisório de fl. 68 foi emitido em 05 de maio de 2015, após análise eletrônica pelo sistema da Receita Federal do Brasil: O DD não homologou a compensação, concluindo pela inexistência de crédito disponível para o Contribuinte: A RFB identificou que o valor total do DARF original relacionado ao crédito (PA 10/11/2008, código 5273, arrecadado em 13/11/2008, no montante de R$ 12.950.636,81) já havia sido parcialmente utilizado em amortização de débito (R$ 3.430.445,48), resultando em saldo disponível igual a zero, e, consequentemente, que o crédito de R$ 9.520.191,33 pleiteado estava totalmente absorvido (fl. 69). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 3 Em sua Manifestação de Inconformidade, o Recorrente sustentou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de fiscalização e violação ao princípio da motivação e do dever de ofício da Administração Pública. No mérito, alegou que o recolhimento do IRRF havia sido realizado indevidamente em seu próprio CNPJ, uma vez que atuou apenas como agente custodiante em operações de swap firmadas entre Banco Votorantim S.A. e Banco Votorantim S.A. Nassau Branch (fl. 95). O Recorrente argumentou que o responsável legal pela retenção seria a pessoa jurídica que efetuasse o pagamento dos rendimentos (Banco Votorantim S.A.), conforme o artigo 74 da Instrução Normativa (IN) nº 1.022/2010. O Contribuinte informou que, ao identificar o equívoco, o valor correspondente ao indébito foi transferido ao Banco Votorantim S.A., e que obteve a outorga de autorização expressa para a repetição de indébito, atendendo, ademais, aos requisitos do artigo 166 do CTN e da IN RFB nº 1.300/2012, mediante estorno contábil e retificação de declarações (fls. 95, 113). A 5ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-75.084 (fls. 93-100), rejeitou a preliminar de nulidade, afirmando que a intimação para esclarecimentos é mera faculdade da autoridade tributária e que o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito recai sobre o contribuinte (fls. 96-97). No mérito, a DRJ considerou irrelevante a discussão sobre quem seria o responsável pela retenção, focando na premissa de que, para considerar o pagamento do Santander como indevido, seria necessário comprovar que o Banco Votorantim S.A. havia efetuado o recolhimento em duplicidade (fl. 99). A DRJ realizou consulta às informações da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) do Banco Votorantim S.A. (CNPJ 59.588.111/0001-03) e concluiu que não havia indício de recolhimento duplicado ou de crédito disponível em favor deste (fls. 79-92, 100). Assim, por não ter sido comprovada a existência do crédito nos termos exigidos, manteve a não homologação. Assim restou ementada a decisão: Acórdão 16-75.084 - 5ª Turma da DRJ/SPO Sessão de 5 de dezembro de 2016 Processo 16327.901574/2015-49 Interessado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CNPJ/CPF 90.400.888/0001-42 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 10/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 4 existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 109-125) reiterando integralmente os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, estruturados em três eixos: (i) nulidade do decisum a quo por insuficiência de fiscalização e inobservância do dever de ofício (fls. 111-117); (ii) existência e liquidez do crédito, fundamentada no erro de recolhimento (sujeito passivo errado) e no cumprimento dos requisitos do art. 166 do CTN, mediante transferência do ônus e autorização (fls. 117-120); e (iii) irrelevância de supostas divergências entre DIRF e DCTF ou alegações de decadência (fls. 121-124). Subsidiariamente, o Recorrente pleiteou a conversão do julgamento em diligência para que se apurassem os recolhimentos do Banco Votorantim a título de IRRF no período (fl. 125). É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I. Da Tempestividade e da Admissibilidade O Recurso Voluntário merece ser conhecido. A ciência do Acórdão nº 16-75.084 da DRJ/SPO ocorreu em 12/12/2016, conforme registro constante da comunicação juntada às fls. 68- 71. O contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário em 11/01/2017, consoante petição de interposição acostada à fl. 109, dentro, portanto, do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A peça recursal encontra-se regularmente subscrita por advogado constituído, não havendo exigência de preparo. Estão presentes a legitimidade, o interesse e a regularidade formal, razão pela qual o recurso deve ser admitido. II. Da necessidade da conversão do julgamento em diligência A questão central do mérito é determinar se o crédito de IRRF (código 5273), no valor original de R$ 9.520.191,33, referente ao primeiro decêndio de novembro de 2008, existe e é líquido e certo em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., caracterizando-se como pagamento Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 5 indevido ou a maior apto a ser compensado e, em especial, se a inexistência de prova de “pagamento em duplicidade” por parte do Banco Votorantim S.A. é, por si só, óbice intransponível ao reconhecimento do indébito. O crédito pleiteado decorrente de IRRF incidente sobre operações de swap financeiro, celebrada entre o Banco Votorantim S.A. e o Banco Votorantim S.A. Nassau Branch (entidade não residente). O Recorrente, Banco Santander, figurou como agente custodiante dessas transações. O recolhimento do IRRF incidente, no valor de R$ 12.950.636,81 (DARF de 13/11/2008, fl. 74), foi efetuado de forma indevida no CNPJ do Santander (parcialmente: R$ 9.520.191,33), quando a responsabilidade pela retenção e recolhimento seria do Banco Votorantim S.A., na qualidade de pessoa jurídica com sede no País que efetuou o pagamento desses rendimentos ao não residente, conforme a legislação vigente à época (Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, Art. 741). O ponto de divergência entre o Contribuinte e o Fisco reside na comprovação do "indébito". A Fiscalização e a DRJ estabeleceram a premissa fundamental de que a não homologação da compensação decorre da não comprovação de recolhimento em duplicidade por parte do Banco Votorantim, o suposto responsável correto pelo tributo. A DRJ afirma que, "para que o recolhimento reclamado pela requerente seja considerado indevido faz se necessário a comprovação de que o mesmo foi efetuado em duplicidade" (fl. 99). A decisão de primeira instância explorou, de forma bastante minuciosa, a DIRF e a DCTF do Banco Votorantim S.A., concluindo que o total do IRRF código 5273 declarado (R$ 104.337.766,39) coincide com os débitos confessados em DCTF, sem sobras ou créditos disponíveis, além de apontar apenas um pagamento a maior em junho/2008 (R$ 172.674,42) sem relação clara com o crédito ora discutido. Assim explicitou a DRJ: No mérito a impugnante argumenta que a operação de Swap que deu causa ao crédito solicitado tem como partes os Bancos Votorantim S/A (Banco) e Votorantim S/A Nassau Branch (cliente). Afirma que em face do disposto no artigo 74 da IN RFB nº 1022/2010 o responsável pelo IRRF é a entidade financeira que efetuou o pagamento dos rendimentos auferidos na operação, no caso o Banco Votorantim S/A, e não a requerente que atuou na operação como custodiante e como tal efetivou a transferência dos valores para o Banco Votorantim S/A Nassau Branch, procedendo, por equivoco, ao recolhimento do imposto retido. Sobre a matéria cabe reproduzir os artigos 40 e 74 da IN RFB nº 1022/2010, então vigente, in litteris: 1 Art. 74. É responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica com sede no País que efetuar o pagamento desses rendimentos. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 6 CAPITULO II DA TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES EM TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS Seção I Da Tributação das Aplicações em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa e de Renda Variável (...) Operações de Swap Art. 40. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, às alíquotas previstas no art. 37, os rendimentos auferidos em operações de swap. § 1º A base de cálculo do imposto nas operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap, inclusive quando da cessão do mesmo contrato. § 2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou da cessão do respectivo contrato. (destaque do relator) (...) CAPITULO III DA TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS E EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. (...) Art. 74. É responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica com sede no País que efetuar o pagamento desses rendimentos. (destaque do relator) Como se vê, tanto no caso dos residentes quanto dos não residentes no País o responsável pela retenção do imposto nas operações de Swap é a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou cessão do contrato. No caso concreto os fatos relatados e os documentos apresentados pela impugnante não permitem determinar quem de fato liquidou e efetuou o pagamento dos rendimentos auferidos. Com efeito, segundo a impugnante o contrato que deu causa à retenção em tela é o de nº A0026096-A (termos de negociação nº A0031718 e A0031723) que tem como partes o Banco Votorantim S/A identificado como instituição financeira e o Banco Votorantim S/A – Nassau Branch como cliente (fls. 49 a 54). No entanto o contribuinte relata na impugnação apresentada que na qualidade de agente de custódia efetivou a transferência dos rendimentos auferidos pelo Banco Votorantim S/A – Nassau Branch. (...) em 30 de novembro de 2005, o Banco Votorantim S.A. (Banco) celebrou, com o Banco Votorantim S.A. Nassau Branch ("Cliente”), 2 (dois) contratos para realização de operações de assunção recíproca de obrigações Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 7 mediante troca posições financeiras ("Swap"), com prazo de encerramento em 24 de novembro de 2008, mesma data em que os respectivos pagamentos deveriam ser realizados (doc. nº 5). Nas referidas transações, o Requerente figurou como mero agente de custódia. (destaque do relator) 27. Atingido o termo dos referidos contratos e deflagrados os respectivos pagamentos, o Requerente efetivou a transferência dos valores para o Banco Votorantim S.A. Nassau Branch, vindo a reter o IRRF incidente nas mencionadas operações e procedendo, por equívoco, ao recolhimento do mencionado valor em nome próprio, por meio do DARF indicado na DCTF de novembro de 2008 (1º decêndio) - doc. nº 6. (destaque do relator) Pois bem, não resta duvida de que o IRRF apurado na operação de Swap em comento é devido. Assim, saber a quem caberia a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é irrelevante para a solução do litígio. Isto, porque, para que o recolhimento reclamado pela requerente seja considerado indevido faz-se necessário a comprovação de que o mesmo foi efetuado em duplicidade, dito de outra forma, é necessário que o Banco Votorantim também tenha efetuado o recolhimento do imposto devido na operação em tela. Não consta dentre os documentos apresentados pela impugnante o DARF que comprovaria que o Banco Votorantim recolheu o IRRF devido na operação em comento. Não obstante, na tentativa de localizar nos arquivos eletrônicos da RFB, o DARF em tela, foram cruzadas as informações constantes na DIRF relativa ao ano calendário de 2008, transmitida pelo Banco Votorantim S/A, com o relatório obtido no sistema FISCEL que relaciona os débitos (cód. 5273) declarados em DCTF pelo Banco Votorantim S/A no ano calendário de 2008, com os respectivos créditos vinculados (pagamentos / compensações). Do batimento em comento apurou-se que: • o Banco Votorantim S/A – Nassau Branch não consta dentre os beneficiários de rendimentos auferidos em operações de Swap (fls. 79 a 84); e, • o total do IRRF relacionado na DIRF sob o código de receita 5273 (R$ 104.337.766,39) confere com a totalização dos débitos declarados em DCTF (fls. 85 e 88 a 90); e, • existe apenas um recolhimento efetuado a maior no PA 20-06/2008, cujo crédito (R$ 172.674,42) não consta do sistema como disponível (fl. 91). Como se vê, a menos que o Banco Votorantim S/A tenha efetuado o recolhimento do IRRF ora guerreado a destempo, sem a necessária retificação da DCTF, o pagamento reclamado pela impugnante não pode ser considerado indevido. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 8 Vale lembrar que administração tributária não pode assumir o ônus decorrente de equívocos cometidos pelo contribuinte. Por fim cumpre observar que o recolhimento efetuado pela requerente, foi utilizado para fins de comprovação da retenção na operação de remessa dos rendimentos para o exterior. Destarte o despacho decisório de fls. 68 não merece reparos. (grifos no original) O valor de R$9.520.191,33 é o montante residual do DARF original de R$12.950.636,81, que o sistema identificou ter sido parcialmente absorvido em débito próprio de R$3.430.445,48 (fl. 69). O Recorrente argumentou que, dada a impossibilidade de retificação parcial do DARF (REDARF), ele realizou o estorno contábil do valor indevido e pleiteia o crédito remanescente como indébito por originado do equívoco na retenção. Assim explicitou a Contribuinte (fls. 119 do Recurso Voluntário): 29. Dessa forma, registre-se que ainda que o Recorrente tenha recebido as autorizações expressas para proceder à recuperação do valor indevidamente pago, referidos documentos sequer seriam necessários, uma vez que a demonstração de que suportou o real ônus financeiro (vide doc. nº 9 da manifestação de inconformidade) – pressuposto de aplicação do comando do artigo 166, do CTN – afasta a exigencia da autorização ali demandada. 30. Aliás, para que não se alegue que a medida adotada não foi a mais apropriada para a solução da celeuma, registre-se que a situação não comportava a realização de Retificação de Documento de Arrecadação das Receitas Federais – “REDARF” para a retificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – “CNPJ” indicado no documento de recolhimento. Isso porque o pagamento dos R$ 9.520.191,33 não se deu de maneira individualizada, mas em conjunto com outros R$ 3.430.445,48, sendo vedado pela legislação que se permita a realização de um REDARF de apenas parte do valor arrecadado em um único DARF. 31. No mais, destaque-se que os requisitos previstos no artigo 8º, da IN/RFB nº 1.300/2012, também vieram a ser atendidos, porquanto houve o respectivo estorno dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida (doc. nº 9 da manifestação de inconformidade), bem como a devida retificação das declarações apresentadas à RFB, conforme inclusive restou reconhecido no relatório que instrumentalizou o despacho decisório (vide doc. nº 3 da manifestação de inconformidade). Pois bem. Em se tratando da repetição de indébito de tributos indiretos ou que comportem, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro (como o IRRF sobre operações Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 9 financeiras), a legislação tributária, em especial o artigo 166 do CTN2, exige que o Contribuinte que pleiteia a repetição prove que não repassou o encargo financeiro a terceiro, ou que este terceiro o autorizou expressamente a pleitear a devolução. O Recorrente alega a ilegitimidade desse pagamento e ter cumprido os requisitos legais ao apresentar: 1. Supostos estornos dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida (docs. 03 e 09 da manifestação de inconformidade), que comprovariam que o ônus financeiro não foi suportado pelo Recorrente, mas sim transferido ao Banco Votorantim. O Contribuinte afirma que "ficou pactuado que os valores recolhidos indevidamente seriam transferidos para a o Banco Votorantim S.A. (doc. nº 7 da manifestação de inconformidade), para que passasse a gozar do direito de incluir referidos recolhimentos em suas demonstrações contábeis" (fl. 119 do Recurso Voluntário): 2 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 10 2. A obtenção de autorização expressa do Banco Votorantim S.A., tido como o responsável tributário, para que o Santander pleiteasse o ressarcimento/compensação (fl. 63): Após exame dos autos, entendo que a solução mais adequada, neste momento processual, é a conversão do julgamento em diligência. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 11 Isso porque os elementos constantes do processo, embora insuficientes para um julgamento definitivo de procedência neste momento, também não autorizam, com a segurança exigida, a simples manutenção da glosa tal como posta na decisão recorrida. De um lado, a documentação juntada pela recorrente confere plausibilidade à sua narrativa. Como dito, consta dos autos a alegação de que as operações de swap subjacentes ao crédito foram celebradas entre Banco Votorantim S.A. e Banco Votorantim S.A. Nassau Branch, cabendo ao Santander atuação meramente custodiante; constam, ainda, autorizações do Banco Votorantim para requerimento de compensação/restituição, comprovante de transferência e documentos relativos às operações e às remessas ao exterior. Os memoriais apresentados em 2026, inclusive, destacam que a controvérsia é substancialmente idêntica à de outros processos da própria recorrente, nos quais houve conversão em diligência pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão 1402-001.884). De outro lado, a DRJ assentou que, para que o recolhimento efetuado pela recorrente pudesse ser considerado indevido, seria necessária a comprovação de que o Banco Votorantim também recolheu o IRRF devido na operação, consignando que não constaria dos autos o DARF desse recolhimento e que o cotejo entre DIRF e DCTF do Banco Votorantim não indicaria, de forma suficiente, o pagamento em duplicidade. Também destacou que o Banco Votorantim S.A. Nassau Branch não apareceria dentre os beneficiários de rendimentos auferidos em operações de swap na DIRF examinada. Sucede que o acervo documental já existente também contém indícios relevantes em sentido oposto à conclusão simplificadora de inexistência do crédito. Os extratos SISBACEN juntados aos autos registram remessas em 24/11/2008 para o Banco Votorantim S.A. Nassau Branch, constando como comprador Banco Votorantim S.A.; ao mesmo tempo, esses próprios extratos também fazem referência à informação “fonte pagadora: Banco Santander S.A.”, o que demonstra que a questão probatória é mais complexa e demanda exame dirigido das operações específicas, e não apenas inferências globais extraídas de demonstrativos anuais ou mensais. Além disso, o dossiê fiscal formou convicção a partir de confronto amplo entre DIRF e DCTF do ano-calendário de 2008, concluindo, em síntese, que o Santander teria declarado retenções de IRRF em valor superior aos débitos confessados, inclusive em novembro de 2008. Entretanto, a própria defesa sustenta que o ponto controvertido não diz respeito à totalidade das retenções do ano, mas à legitimidade de recolhimento específico atrelado às operações de swap indicadas, com posterior retificação da DCTF e alegado atendimento dos requisitos do art. 166 do CTN e do art. 8º da IN RFB nº 1.300/2012. Em outras palavras, permanece a necessidade de um cotejo analítico, operação por operação, documento por documento, para se verificar se o valor que originou o crédito foi indevidamente recolhido pelo Santander, se houve efetivo recolhimento pelo Banco Votorantim, e qual a repercussão disso sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nessa linha, o precedente da Resolução CARF nº 1402-001.884 é especialmente útil como parâmetro metodológico. Naquele caso, também envolvendo o Banco Santander, crédito de Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 12 IRRF sobre operação de swap e discussão sobre quem seria a fonte pagadora, o colegiado converteu o julgamento em diligência, reconhecendo existirem evidências documentais de que o Banco Votorantim pudesse ser o responsável tributário, mas reputando prudente aprofundar a instrução antes da definição final. O voto então determinou a intimação do Banco Votorantim e a elaboração de relatório fiscal circunstanciado, com posterior abertura de prazo para manifestação da recorrente. Entendo que o presente feito reclama providência semelhante, adaptada, porém, às particularidades destes autos. Aqui, não se trata de reproduzir mecanicamente os quesitos do precedente, mas de aproveitá-lo como referência para determinar diligência útil, objetiva e centrada nas operações A0031718 e A0031723, ambas vinculadas, segundo a recorrente, ao crédito utilizado no presente PER/DCOMP. Por isso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal competente proceda à complementação instrutória, mediante elaboração de relatório fiscal circunstanciado, observando, no mínimo, os seguintes pontos: 1. identificar, a partir dos documentos já constantes dos autos, as operações de swap apontadas pela recorrente como origem do crédito, notadamente aquelas relacionadas aos termos de negociação A0031718 e A0031723 e ao instrumento particular nº A0026096-A, esclarecendo a correspondência entre tais documentos, os extratos de custódia/CETIP e os registros SISBACEN de remessa ao exterior; 2. esclarecer quem, à luz da documentação específica dessas operações, efetuou o pagamento dos rendimentos ao Banco Votorantim S.A. Nassau Branch e, por conseguinte, quem figurou como responsável pela retenção e recolhimento do IRRF incidente nas liquidações ocorridas em 24/11/2008, enfrentando expressamente a alegação da recorrente de que atuou apenas como agente de custódia; 3. verificar se houve, relativamente às operações apontadas como lastro do crédito, recolhimento do IRRF também pelo Banco Votorantim S.A., no vencimento ou posteriormente, inclusive mediante pesquisa nos sistemas da RFB e, se necessário, mediante intimação do Banco Votorantim S.A. para prestar esclarecimentos e apresentar documentos pertinentes; 4. examinar especificamente as cartas de autorização juntadas aos autos, nas quais o Banco Votorantim S.A. autoriza o pedido de compensação/restituição referente aos recolhimentos ligados aos contratos A0031718 e A0031723, bem como o comprovante de transferência em favor do Banco Votorantim, esclarecendo sua pertinência, suficiência e repercussão quanto ao art. 166 do CTN; Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.360 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901574/2015-49 13 5. analisar os documentos que, segundo a recorrente, demonstrariam o atendimento ao art. 8º da IN RFB nº 1.300/2012, especialmente no que toca a estorno contábil e retificação das declarações, indicando de forma objetiva quais requisitos estariam ou não comprovados nos autos; 6. explicitar, de modo individualizado, se o fundamento adotado no dossiê fiscal, baseado no confronto global DIRF x DCTF do ano-calendário de 2008, é suficiente para afastar a existência do crédito específico declarado no PER/DCOMP em análise, ou se a controvérsia exige cotejo restrito às operações concretamente indicadas pela recorrente; 7. esclarecer a razão pela qual, nos extratos SISBACEN juntados aos autos, aparecem elementos que apontam o Banco Votorantim S.A. como comprador/remetente e, simultaneamente, referência à “fonte pagadora: Banco Santander S.A.”, indicando qual a leitura fiscal desses registros no contexto das operações específicas; 8. ao final, apresentar conclusão fundamentada, precisa e objetiva sobre a existência, ou não, de crédito líquido e certo em favor da recorrente, indicando expressamente se o valor histórico de R$ 9.520.191,33 decorreu de pagamento indevido ou a maior apto à compensação declarada. Concluída a diligência, deverá a recorrente ser cientificada do seu resultado e intimada para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o relatório e os documentos produzidos, após o que os autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 166DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.722296/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo em relação aos tópicos intitulados “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, “Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados” e “Resumo da Apuração”, posto que não foram suscitados na Manifestação de Inconformidade e não versam sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 2 O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo em relação aos tópicos intitulados “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, “Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados” e “Resumo da Apuração”, posto que não foram suscitados na Manifestação de Inconformidade e não versam sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 1.240/1.249, formalizada com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, fls. 1.211/1.226, concernente à Cofins Não Cumulativa – Exportação do período de apuração 01/01/2006 a 31/03/2006, especificada no Pedido de Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 3 Ressarcimento (PER) nº 11897.62129.050407.1.1.09-3728, fls. 04/06, em que a pessoa jurídica requereu crédito no valor de R$ 373.342,08, enquanto a quantia deferida foi de R$ 118.162,71. O procedimento adotado na auditoria encontra-se minudentemente apresentado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados: • notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas; • notas fiscais de devolução de vendas não comprovadas; • notas fiscais de aquisição de insumos que não geram direito a créditos; • diferença declarada a maior de serviços utilizados como insumos, apurada na comparação entre o DACON e o demonstrativo pela empresa apresentado; • conhecimentos de transporte não apresentados; • despesas de fretes perante a Transportadora Mamuth Transporte de Máquinas Ltda, não representativas de fretes em operações de vendas; • fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e • despesa de depreciação não comprovadas. A pessoa jurídica foi notificada em 01/10/12, fl. 1.235, e no dia 31/10/12 apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do documento, nos termos da Lei nº 11.457/2007 O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, que deixou de fixar prazo máximo para a análise de pedidos formulados pelos contribuintes. Ante referida lacuna, foi editada a Lei nº 11.457/2007, em que consta expressa previsão do prazo de 360 dias, contados da data da formulação do pedido, para que ocorra a sua apreciação pela Administração Pública. Assim, resta evidente que a RFB tem a obrigação legal de apreciar os pedidos a ela direcionados em, no máximo, 360 dias, a partir da data do protocolo do pedido. Trata-se de entendimento acolhido pelo STJ em julgado sob a relatoria do Min. Luís Fux, proferido no REsp nº 1.138.206. Considerando que a Defendente apresentou o seu Pedido de Ressarcimento em 05/04/07, não resta dúvida da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Dessa forma, houve o reconhecimento tácito do direito creditório pleiteado. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 4 Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data de apuração do crédito para análise Caso não seja acolhido o entendimento acima exposto, há outra razão que reforça a impossibilidade de a RFB analisar o crédito. De acordo com o CTN, à Administração é dado um prazo certo para fiscalizar e questionar procedimentos adotados pelos contribuintes. Decorrido referido prazo sem qualquer manifestação das autoridades, os procedimentos são homologados tacitamente. Como sabido, a Cofins é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez que é atribuída ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento, sem que haja o prévio exame da Autoridades Administrativas. É o que dispõe o caput do art. 150 do CTN. Efetuado o lançamento pelo próprio contribuinte, na forma disposta pelo § 4º do art. 150, CTN, o Poder Público dispõe do prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida e para homologá-la. Uma vez decorrido o prazo decadencial de 5 anos, a contar da data do fato gerador, sem que a Autoridade o tenha homologado expressamente, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o procedimento realizado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. Como no caso em julgamento foram apurados créditos do período de 01/01/2006 a 31/03/2006, o prazo que a Administração Tributária deteve para analisar a legitimidade do crédito se esgotou ao final do 1º trimestre de 2011. Dessa forma, pelo fato da a Requerente ter sido notificada em 01/10/12, o crédito não poderia ter sido analisado, pois já estava alcançado pela decadência. Com a adoção desse entendimento, os julgados do CARF pela Defendente apresentados. Ainda que se argumente que o prazo de 5 anos começaria a correr apenas na data da apresentação do Pedido de Ressarcimento, mesmo assim tal prazo também já teria transcorrido. Da violação aos princípios da celeridade processual e da eficiência da Administração Pública A Constituição Federal vigente, estabelece em seu artigo 37 os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles os princípios da celeridade e da eficiência, os quais exigem que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, mencionados princípios passaram a constituir direito e garantia fundamentais, uma vez que foram incluídos no art. 5º da Carta Magna. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 5 No que se refere a tais princípios, a doutrina dos professores Humberto Ávila e James Marins. Uma vez que a Administração Pública deixou de observar os prazos expressamente previstos nos dispositivos citados na presente Manifestação, verifica-se, ainda, violação ao princípio da estrita legalidade (art. 150, I, CF). É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-47.125, de 07 de junho de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Declarações de Compensação, cujo prazo para a homologação tácita é definido por norma distinta, no caso o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em apertada síntese, os seguintes pontos para defender a reforma da decisão: - Nulidade do despacho decisório; Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 6 - Improcedência da glosa de despesas com insumos; - Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados; - Complementarmente, descumprimento de prazos para a análise do Pedido de Ressarcimento – PER; - Ao final, requer seja provido o Recurso Voluntário e reconhecido o crédito tributário pleiteado, homologando-se as compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de nulidade do despacho decisório A Recorrente defende preliminarmente a nulidade do despacho decisório sob o fundamento de cerceamento do direito defesa. Inicialmente, cumpre destacar que a presente preliminar não foi arguida na Manifestação de Inconformidade. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a apreciá-la. Primeiramente, cumpre ressaltar que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinadas nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Analisando os presentes autos, verifica-se que os atos e termos foram lavrados por Autoridade Fiscal competente para executar os procedimentos de fiscalização, examinar a contabilidade da contribuinte e analisar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. O fundamento trazido pela Recorrente para defender a referida nulidade seria o cerceamento do direito de defesa face à metodologia adotada pela fiscalização, a qual levaria a um resultado totalmente questionável, conforme trechos do Recurso Voluntário, abaixo reproduzidos: 14. Em resumo, ao reconstituir os valores relativos aos créditos deferidos, a fiscalização, ao invés de recompor toda a apuração da Recorrente, adotou critério Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 7 de aferição indireta, que consistiu, substancialmente, no seguinte: (i) aplicação dos percentuais de rateio apresentados pela própria Recorrente (com base na apuração originária da DACON) sobre as receitas totais declaradas, para fins de determinação do montante de receitas decorrentes do mercado interno e de exportação; e (ii) com base nos resultados obtidos, abatimento das glosas, de forma individual, para as receitas supostamente verificadas no mercado interno e vinculadas à exportação. (...) 16. Como se nota, o resultado do crédito deferido pelo despacho decisório decorre da aplicação de percentuais apresentados pela própria Recorrente, com base em valores que, em última instância, foram parcialmente desconsiderados pela fiscalização, haja vista a glosa de despesas. 17. Ora, ao glosar as despesas originalmente declaradas em DACON, a autoridade fiscal deveria ter reapurado, também, os valores equivalentes às receitas auferidas no mercado interno, bem como daquelas decorrentes de exportação, e não simplesmente adotado percentuais obtidos pela Recorrente mediante contraste equivalente à apuração originária. Isso porque uma vez descontados os valores relativos às glosas, os percentuais tendem a se alterar, o que impacta diretamente no resultado (“Crédito deferido”). Depreende-se que a motivação trazida pela Recorrente como nulidade é, na verdade, matéria de mérito, o que reforça a plena compreensão pela Recorrente das infrações que lhe foram imputadas, não se verificando cerceamento de defesa. Com efeito, no caso concreto, a controvérsia suscitada não dá ensejo à nulidade do procedimento, nos termos do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não se declara a nulidade do auto de infração ou despacho decisório quando a Autoridade Fiscal apresenta clara descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e da penalidade, bem como adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado para responder a todos os atos praticados no processo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. (Processo nº 15746.720162/2023-16; Acórdão nº 3102-002.786; Relatora Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; sessão de 28/11/2024) Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte toma ciência de todo o conteúdo do auto lavrado, inclusive da diligência requerida, tendo assim todo o necessário a produzir sua defesa.” (CARF, Processo nº 10120.721835/201236; Acórdão nº 2803-003.944; sessão de 04/12/2014) Como não houve cerceamento de defesa e todos os atos foram praticados por autoridade competente, não vislumbro qualquer circunstância que se amolde às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Isso posto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do despacho decisório. Improcedência da glosa de despesas com insumos A Recorrente inicia discorrendo sobre o conceito contemporâneo de insumos firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Em sequência, defende que “todas as despesas relacionadas aos custos de fretes foram agregadas ao custo da mercadoria, nos casos de aquisição de insumos, e arcadas pela própria Recorrente, nos casos de venda de mercadorias” e, portanto, devem ser canceladas as glosas relativas aos dispêndios com fretes, inclusive aqueles devidos no contexto de importação de bens. Alega a Recorrente que “Com relação às glosas sobre sabão líquido e estopa branca, é importante ressaltar que a atividade da Recorrente, conforme já mencionado, é a produção de biológicos e biotecnológicos de uso veterinário, estando sujeita a rigorosas normas de higiene e limpeza.”, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da contribuição sobre os dispêndios com material de limpeza, conforme já decidiu o CARF. Prossegue defendendo que “também as glosas sobre paletes de madeira / caixas de papelão não podem prevalecer”, tendo em vista a jurisprudência do CARF. Em que pesem os argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso, observa-se se tratar de matéria que não consta na Manifestação de Inconformidade, configurando inovação de defesa, razão pela qual não deve ser conhecida. A falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Manifestação de Inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Ressalta-se que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a defesa do contribuinte, contendo as matérias que delimitam a lide Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 9 administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de Recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal, inclusive para se evitar supressão de instância. A competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se circunscreve ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria que não tenha sido atacada em impugnação e submetida à primeira instância administrativa. Corroborando esse entendimento, é remansosa a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. (Processo nº 10725.900240/2017-41; Acórdão nº 3201-008.052; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 22/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. (Processo nº 10218.720512/2007-89; Acórdão nº 2202-005.775; Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira; sessão de 03/12/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado às partes inovarem nas teses de defesa na fase recursal, sob pena de supressão de instância e de violação aos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Processo nº 19647.010980/2009-28; Acórdão nº 2003-003.339; Relatora Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez; sessão de 23/06/2021) Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 10 Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere ao tópico intitulado “Improcedência da Glosa de Despesas com Insumos” não suscitado na Manifestação de Inconformidade e em relação ao qual se operou a preclusão. Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados A Recorrente se insurge contra a metodologia adotada pela Autoridade Fiscal, conforme trecho abaixo do Recurso Voluntário: II.3 – IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA FUNDADA NOS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS 38. O despacho decisório utilizou por base os demonstrativos apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, onde restam amostralmente comprovados os valores lançados em DACON, e glosou a diferença apurada entre os valores constantes deste documento e aqueles lançados na própria DACON. Vejamos: 39. Ocorre que tais demonstrativos trazem relação amostral de documentos, que não representam a totalidade das despesas incorridas no período. Assim, devem ser considerados, para fins de cálculo dos créditos, os valores originalmente declarados em DACON. 40. A desconsideração das despesas lançadas na DACON requer a devida fundamentação, o que não ocorreu no caso presente. O despacho não traz qualquer justificativa quanto à glosa, mas apenas um contraste com os valores apurados nos demonstrativos. 41. Ora, não pode a fiscalização valer-se unicamente de documento de controle apresentado pelo próprio contribuinte para fundamentar a glosa de despesas. Referidas glosas carecem, portanto, de fundamentação, motivo pelo qual devem ser canceladas. Todavia, à semelhança do tópico anterior, os argumentos trazidos pela Recorrente neste tópico não constam na Manifestação de Inconformidade, configurando inovação de defesa, razão pela qual não deve ser conhecido. Frisa-se que a falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Manifestação de Inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Complementarmente: descumprimento de prazos para análise do crédito Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente assim argumenta: Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 11 45. A homologação do lançamento pela autoridade administrativa deverá observar o prazo estipulado pelo § 4º desse mesmo artigo. Isto é, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte e homologá- la. Decorrido o prazo decadencial de 5 anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, a legitimidade da fiscalização para revisitar a apuração tributária resta fragilizada. 46. Ainda que tal prazo de 5 anos se iniciasse apenas no momento da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento (PER) pela Recorrente, fato é que tal prazo também já teria transcorrido, haja vista que o PER foi transmitido em 05/04/2007, e a Recorrente foi cientificada do despacho decisório apenas em 01/10/2012. 47. Adicionalmente, verifica-se que a Lei nº 11.457/2007 prevê expressamente o prazo de 360 dias contados a partir do pedido formulado pelo contribuinte para apreciação pela Administração Pública, de modo que a RFB tem a obrigação legal de apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes em, no máximo, 360 dias contados da data do protocolo do pedido, o que no caso presente, não ocorreu. Este entendimento é, inclusive, pacífico no STJ (conforme REsp nº 1.138.206/RS), sendo que o desrespeito ao prazo supra reitera a homologação tácita do crédito. 48. Nesse contexto, não parece razoável que a Administração Tributária, após o decurso dos prazos estabelecidos pela legislação, queira revisitar em minuciosos detalhes a apuração realizada pela Recorrente, requerendo a comprovação integral da origem do crédito, por meio de documentos que há muito já não se encontram disponíveis nos arquivos da Recorrente. 49. A análise do direito creditório, quando realizada posteriormente aos prazos previstos em lei, deve ser realizada de forma a garantir a busca pela verdade material. Assim, devem ser considerados os lançamentos em DACON, bem como os documentos apresentados, ainda que não representem exatamente o quanto requerido pela fiscalização, especialmente em razão do transcurso dos prazos para apreciação do crédito pela Receita Federal. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 12 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir o presente tópico, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Outrossim, há que se considerar que o art. 24 da Lei nº 11.457 não estabeleceu a cominação de qualquer consequência ou sanção para o Poder Público, nos casos em que o prazo em comento se mostrar exaurido. Com efeito, o simples fato de se comprovar a mora da Administração Pública, no tocante às decisões por ela proferidas, o que realmente existe no caso do Pedido de Ressarcimento em questão, não nos autoriza a decretar o sumário reconhecimento do direito creditório em julgamento, ou, conforme afirmado pela interessada, em se considerar como tácito o reconhecimento do crédito pleiteado. Em verdade, o prazo citado pela Defesa é classificado pela doutrina como um prazo impróprio, cujo descumprimento não tem como efeito o estabelecimento concomitante de uma preclusão processual específica, contexto em que não vislumbro outra solução que não seja o indeferimento o pedido ora analisado. Trata-se de posicionamento sedimentado no contencioso administrativo. Vejamos, a propósito, algumas decisões formuladas nesse exato sentido: Acórdão DRJ/BEL nº 01-35.489 de 10/09/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão DRJ/BSB nº 03-77.056 de 28/09/2017 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 13 A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, inexistindo sanção decorrente de seu descumprimento pela Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão CARF nº 1401-001.701 de 11/08/2016 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS. O prazo de 360 dias estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 serve para compelir a Administração, quando em mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de legitimar pedido não apreciado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão CARF nº 1101-001.151 de 30/07/2014 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data de apuração do crédito para análise Após transcrever o § 4º do art. 150 do CTN, a pessoa jurídica requerente teceu as seguintes considerações: (...) Com a devida vênia ao afirmado pelo contribuinte, o instituto jurídico por ele referido nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB, no sentido de perquirir a legitimidade e a suficiência de direito creditório em questão, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. Vejamos a forma como foi editado o texto legal pela Defesa apontado: Lei nº 5.172/1966 (CTN) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 14 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como vislumbrado, a norma acima transcrita estabeleceu um prazo limite para pronunciamento da Fazenda Nacional, incidente nos casos de lançamento por homologação, que é aquele aplicável a tributos cuja legislação atribua ao contribuinte o encargo de antecipar o pagamento, sem o prévio exame do Fisco. Desse modo, esgotado o prazo de cinco anos, contado a partir da data em que é considerado ocorrido o fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, estará configurada a decadência do direito de lançar, o que implica em se ter como homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário que lhe é respectivo. Em síntese e conclusivamente, a decadência não é nada mais do que a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, decorrente do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo § 4º do art. 150, CTN, ou pelo inc. I do art. 173 também do CTN1, neste último caso nas hipóteses em que não houver o pagamento antecipado do tributo ou restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, conforme enunciado estabelecido em Súmula editada pelo CARF2. E como no caso aqui tratado o que se encontra em julgamento é um Pedido de Ressarcimento, matéria distinta da constituição de crédito tributário, por meio do lançamento, não há como nele se aplicar o prazo de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN, nos termos postulados pela Defendente. Importa ainda se registrar o fato de a homologação tácita, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual "O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", não possuir qualquer aplicabilidade, no tocante a Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, para os quais inexiste a determinação de prazo legal para que sejam apreciados pela Administração Pública. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Resumo da Apuração Neste tópico, a Recorrente apresenta demonstrativos mencionados no tópico da preliminar de nulidade e requer que “Ainda que não se reconheça a nulidade do despacho decisório, considerando as razões aqui expostas, este deverá ser reformado”. Novamente, incorre a Recorrente em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pela Recorrente neste tópico não constam na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual não deve ser conhecido, face à preclusão consumativa. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722296/2012-20 15 Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em relação aos tópicos que intitulados “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, “Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados” e “Resumo da Apuração”, posto que não foram suscitados na Manifestação de Inconformidade e não versam sobre matéria de ordem pública, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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