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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11420601 #
Numero do processo: 11128.002862/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração (fls. 04/43) efetuados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 11.663,97 (onze mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) a título de multa sobre o controle administrativo por falta de licença de importação (R$ 10.536,57), multa regulamentar por erro de classificação fiscal (R$ 500,00), PIS/importação (R$ 111,89) e Cofins/importação (R$ 515,50) por falta de recolhimento. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002862/2009-01 2 O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica GENENCOR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA — CNPJ 05.250.101/0001-34 — por haver sido constatado pela fiscalização que referida empresa realizou a importação de mercadorias com erro de classificação fiscal e falta de LI em relação a algumas mercadorias acobertadas pela declaração de importação 04/0577645-9, de 16/06/2004. Apresentada impugnação, a parte aduziu decadência, descrição correta do produto, ausência de erro de classificação fiscal e, por conseguinte, desnecessidade de licenciamento não automático e ausência de dolo. O Colegiado de primeiro grau julgou improcedente a impugnação. Houve apresentação de Recurso Voluntário sustentando os mesmos fundamentos e pleitos formulados em sede de impugnação. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002862/2009-01 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002862/2009-01 4 relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cumpre ressaltar que o sobrestamento ora determinado não impede que, quando do retorno dos autos após o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Colegiado proceder à análise e definição da natureza jurídica da infração objeto do presente auto de infração. Com efeito, o posicionamento consolidado pelo STJ no referido Tema Repetitivo estabeleceu critérios distintivos entre infrações aduaneiras de natureza administrativa e aquelas de natureza tributária, condicionando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à natureza não tributária da sanção. Conforme a tese firmada, não incidirá o dispositivo legal mencionado apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por outro lado, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente possa colaborar para a fiscalização tributária, a natureza será administrativa. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 421DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.001 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.002862/2009-01 5 No caso concreto, a penalidade exigida, deverá ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no Tema 1293, quando do retorno dos autos para julgamento definitivo do Recurso Voluntário. Assim, reserva-se para momento oportuno a necessária qualificação jurídica da infração, a qual será determinante para a aplicação ou não das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. CONCLUSÃO Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 422DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto CONCLUSÃO

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11418046 #
Numero do processo: 10715.726779/2015-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, f, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
Numero da decisão: 3001-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, f, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

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TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, “f”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.141 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.726779/2015-89 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar aduaneiro-administrativa, no montante de R$ 1.730.000,00, com fundamento no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de Mérito. Prescrição Intercorrente. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a impugnação foi devidamente protocolada no dia 10/02/2016 (e-fl. 440), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 855) foi proferido em 15/12/2023 superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por outro lado, com o trânsito em julgado do Tema 1293 implica na aplicação imediata da tese fixada em regime de precedente qualificado. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.141 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.726779/2015-89 3 É a redação do Tema: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (destacamos) O caso concreto é composto por meras infrações aduaneiras (art. 107, IV, f – Dec. 37/66), decorrente da prestação intempestiva de dados exigidos pela Aduana, inexistindo interesse tributário que justifique a aplicação do item 3 do Tema em questão de forma a afastar o transcurso do prazo prescricional. Os Temas em sede de Recurso Repetitivo proferidas pelo E. STJ é plenamente vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Nessa longarina, aplico o Tema 1293 do E. STJ ao caso em voga e acolho a preliminar de mérito que argui a prescrição intercorrente para dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409441 #
Numero do processo: 11030.902476/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista - Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22568.81272.220307.1.7.02-7551 (e-fls. 3 a 11), cujo crédito vindicado se refere a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, no valor original de R$ 570.190,56. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.902476/2010-26 2 2. Inicialmente, Despacho Decisório Eletrônico (e-fl. 12) reconheceu parcialmente o Saldo Negativo no valor de R$ 526.198,43, como se vê: 3. O contribuinte, então, em 25/10/2010, apresentou uma primeira Manifestação de Inconformidade (e-fls. 16 e 17). 4. Ocorre que, anteriormente a este Despacho Decisório, houve lavratura de auto de infração de IRPJ do ano-calendário 2004 (além de outros períodos), controlado pelo processo 11030.001711/2009-15, que importou em majoração do lucro real em R$ 25.532.260,48 (e-fls. 77 a 131). O julgamento de primeira instância manteve em parte o lançamento (e-fls. 132 a 155) de IRPJ para o ano de 2004, permanecendo uma majoração do lucro real de R$ 21.110.143,25. 5. Sobreveio o julgamento do CARF no processo 11030.001711/2009-15 (e-fls. 257 a 298), mantendo o lançamento de IRPJ para o ano de 2004. O Recurso Especial teve seguimento negado (e-fls. 321 a 328). Os débitos, então, foram inscritos em dívida ativa (e-fl. 332). 6. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu novo Despacho Decisório (e-fls. 158 a 161) revisando o anterior. Nesta inovação, o direito creditório passou a ser não reconhecido integralmente, pois houve demonstração, no lançamento, de que o contribuinte tinha IRPJ a pagar no ano de 2004, e não Saldo Negativo de IRPJ. 7. O contribuinte, então, apresentou nova Manifestação de Inconformidade (e-fls. 170 a 175). 8. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), através do Acórdão nº 16-81.797 - 8ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 334 a 338), de 20/03/2018, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. 9. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 10/04/2018 (e-fl. 347). Irresignado, em 03/05/2018 (e-fl. 348), apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 350 a 356) arguindo, em suma, que o não reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ implicaria em “indevida dupla penalização do contribuinte”. Subsidiariamente, pleiteia o sobrestamento deste processo até a decisão final da execução fiscal relativa ao lançamento efetuado. 10. Este é o relatório. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.902476/2010-26 3 VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator 11. Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado a seguir. 12. O fato é que o Despacho Decisório Eletrônico original (e-fl. 12) reconheceu parcialmente o Saldo Negativo no valor de R$ 526.198,43, de um total de R$ 570.190,56 pleiteado. Na DIPJ consta exatamente esse valor na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar (e-fl. 42): 13. O ponto nevrálgico, então, é saber se o lançamento de IRPJ para o ano de 2004, controlado pelo processo 11030.001711/2009-15, levou em consideração este Saldo Negativo de IRPJ presente em DIPJ e reduziu o imposto no momento do lançamento. Caso tenha levado em consideração, concedê-lo neste momento processual seria reconhecer o Saldo Negativo duplamente. Por outro lado, se não houve a consideração deste valor (com o devido cômputo das parcelas de compensação do IRPJ a pagar) no lançamento, negar a análise do Saldo Negativo implicaria em enriquecimento sem causa do erário, já que o contribuinte não teria se beneficiado das parcelas a compensar no lançamento, nem no Saldo Negativo. 14. Frente a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se o lançamento efetuado e controlado pelo processo Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.389 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.902476/2010-26 4 11030.001711/2009-15 levou em consideração as parcelas de compensação do imposto a pagar para o ano de 2004 declaradas em DIPJ, assim como o Saldo Negativo informado nesta declaração, no momento do lançamento. 15. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos à Unidade de Origem em diligência, devendo o órgão administrativo, ao final, elaborar relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, cientificar o Recorrente do resultado da diligência e conceder-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. 16. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 369DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4744293 #
Numero do processo: 10435.000498/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2001 a 31/05/2001 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins e do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei no 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo tributo apurados pela Fiscalização na ação fiscal, relativamente aos valores recolhidos a maior nos períodos anteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. A majoração da base de cálculo da contribuição, promovida pela Lei no 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a incidência da contribuição somente sobre o faturamento da pessoa jurídica. AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo tributo apurados pela Fiscalização na ação fiscal, relativamente aos valores recolhidos a maior nos períodos anteriores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/05/2001  COFINS E PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.  Existindo  pagamentos  antecipados,  o  prazo  de  decadência  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  promovida  pela  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo a  incidência da contribuição somente sobre o  faturamento  da pessoa jurídica.  AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 2          2 É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo  tributo  apurados  pela  Fiscalização  na  ação  fiscal,  relativamente  aos  valores  recolhidos a maior nos períodos anteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  promovida  pela  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo a  incidência da contribuição somente sobre o  faturamento  da pessoa jurídica.  AÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS E POSITIVOS.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É possível a compensação entre saldos positivos e negativos de um mesmo  tributo  apurados  pela  Fiscalização  na  ação  fiscal,  relativamente  aos  valores  recolhidos a maior nos períodos anteriores.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência, requerida pela Resolução no 201­00.777, de  08 de outubro de 2008, cujo relatório foi o seguinte:    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 3          3 Trata­se de recurso voluntário (fls. 902/931, vol. V) contra o v.  Acórdão no 11­19.575, exarado em 09/07/2007 (fls. 795/813, vol.  IV) pela 2ª Turma da DRJ em Recife ­ PE, que, por unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  julgar  procedentes  os  seguintes  lançamentos originais:  a)  Cofins  (MPF  n.  0410200/00012/06,  fls.  05/23,  vol.  I),  notificado em 13/06/2006 (fl. 693, vol. IV), no valor total de R$  732.480,56 (Cofins: R$ 337.655,03; juros: R$ 141.584,48; multa  de 75%: R$ 253.241,05), que acusou a ora recorrente de falta de  recolhimento da Cofins no período de 31/01/2001 a 31/12/2005,  em  razão  de  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  declarado,  em  razão  do  que  a  d.  Fiscalização  considerou  infringidos  os  arts.  1º  da  LC  n.  70/91;  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n.  9.718/98, com as alterações da MP no 1.807/99 e reedições, com  as  alterações  da  MP  n.  1.858/99  e  reedições:  2º,  inciso  II,  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51,  do  Decreto  n.  4.524/2002,  devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n.  9.430/96, e juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 3º, da Lei  n. 9.430/96; e  b)  contribuição  para  o  PIS  (MPF  n.  0410200/00012/06,  fls.  396/436, vol. III), notificado em 13/06/2006 (fl. 693, vol. IV), no  valor  total  de  R$  261.425,50  (PIS:  R$  34.696,52;  juros:  R$  34.696,52;  multa  de  75%:  R$  97.169,43),  que  acusou  a  ora  recorrente  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  31/01/2001 a 31/02/2005, em razão de diferença apuradas entre  o  valore  escriturado  e  declarado,  por  não  ter  informado  em  DCTF  o  PIS  sobre  suas  receitas  financeiras,  tendo  impetrado  Ação  judicial  (nº  99­0009087­0)  com  pedido  liminar  (fls.  284/  432), em razão do que a d. Fiscalização considerou  infringidos  os arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I, e 9º, da Lei n. 9.715/98; 2º e 3º  da Lei n. 9.718/98; 2º, inciso I, alínea "a", parágrafo único, 3º,  10, 22 e 51, do Decreto n. 4.524/2002, devida a multa de 75%  capitulada no art. 44,  inciso  I, da Lei n. 9.430/96, e os  juros à  taxa Selic nos termos do art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96.  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  “Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2005  “DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de  apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais  para  a  Seguridade  Social,  só  se  extingue  após  10  (dez)  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  “TRIBUTOS e MULTA ­ CONFISCO. A vedação constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório  dos  tributos,  se  refere  aos  tributos  e  não  às  multas  e  se  dirige  ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  “MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza confiscatória, constituindo­se antes em instrumento de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 4          4 tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor de suas obrigações fiscais.  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legitima a  aplicação da  taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de I° de  abril de 1995 (art. 13, da Lei n°9.065/95)  “ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese, negar­lhe execução.  “DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  “DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das  decisões  judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja em  litígio  e,  ainda assim, desde que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido. Não estando  enquadradas nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só produzem efeitos para as partes entre as quais  são  dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  restando  comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem  de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação,  não há que se falar em nulidade do lançamento  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PEDIDO  DE  PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando este  deixar de conter os  requisitos estabelecidos pelo art. 16,  inciso  IV, do decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e quando no  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4° do art. 16 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  “Lançamento Procedente”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 5          5 Em  suas  razões  de  recurso  voluntário  (fls.  902/931,  vol.  V)  oportunamente  apresentadas  a  ora  recorrente  sustenta  a  insubsistência da autuação e da decisão de primeira instância na  parte em que a manteve,  tendo em vista: a) preliminarmente, a  decadência  do  direito  de  constituir  parte  do  crédito  tributário,  nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; b) a não incidência do PIS  e da Cofins sobre receitas financeiras, em face da declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98;  c)  a  ilegalidade  do  auto  de  infração,  por  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente,  apurando  base  de  cálculo  sem  justificação, violando o contraditório e a ampla defesa, além de  não considerar pagamentos a maior; e d) a ilegalidade da multa  de oficio e juros à taxa Selic.    A resolução teve o seguinte teor:    Além das matérias abordadas pelo insigne Relator em seu voto,  a  interessada abordou, no recurso, questão de compensação de  supostos créditos.  A  DRJ,  para  justificar  a  impossibilidade  de  compensação,  referiu­se,  incoerentemente, a valores apurados em declarações  como DCTF, o que não é o caso dos autos.  O que se verifica é que os demonstrativos de fls. 68 a 72 indicam  supostos "créditos" da interessada, mas não se sabe exatamente  do  que  se  trata,  muito  embora  devam  corresponder  aos  pagamentos efetuados pela interessada.  A interessada, por sua vez, alega que os valores de créditos não  teriam sido indicados.  Diante  desses  fatos,  é  necessário  realizar  diligência,  para  esclarecer  a  que  se  referem  os  valores  denominados  de  "créditos"  nos  demonstrativos  de  fls.  68  a  72  e  se  houve  apuração de valores recolhidos a maior, em relação aos valores  apurados  na  auditoria,  indicando­se  os  excessos  apurados  a  cada período de apuração.  Anteriormente,  com  intimação  da  interessada,  deverá  ser  esclarecido  se  os  valores  eventualmente  recolhidos  a  maior  foram  objeto  de  alguma  forma  de  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Nessa  hipótese,  os  valores  já  aproveitados  não  poderão ser levados em conta na nova apuração.  Por  fim,  a  Fiscalização  deverá  elaborar  nova  apuração  dos  valores,  considerando  como  créditos,  além  dos  pagamentos  efetuados em relação a cada período, os excessos de pagamento  apurados, relativamente aos valores declarados pela interessada  em DCTF e objeto do presente lançamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 6          6 Esclareça­se  que  não  deverão  compor  a  nova  apuração  os  valores  de  créditos  e  débitos  alcançados  pela  decadência.  No  caso  dos  débitos  lançados,  deverá  ser  considerado  o  prazo  do  art. 150, § 4º, do CTN (períodos de apuração ocorridos a partir  de maio  de  2001),  enquanto  que,  para  os  créditos,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  em  relação  ao  pagamento  (pagamentos  efetuados a partir de 11 de maio de 2001).    A  Fiscalização  não  realizou  a  diligência  conforme  requerida,  mas  apenas  explicitou o seu trabalho e as razões por que não poderiam ser levados em conta os créditos do  contribuinte, explicando o conteúdo dos papéis da fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O auto de infração decorreu das seguintes infrações, de acordo com o acórdão  de primeira instância:    1­ Falta/Insuficiência de recolhimento, decorrente de omissão de  receitas  caracterizada  pela  exclusão  indevida  das  receitas  financeiras de renda fixa e em fundos de investimentos de renda  fixa, da base de cálculo mensal (receita bruta), em períodos dos  anos  de  2001  a  2005,  e  nos  valores  demonstrados,  com  infringência, assim, ao § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Anexas Planilhas de fls.103/104 e 491/492;  2­ Diferença Apurada entre os valores Declarados e os valores  escriturados  (Receita  Operacional  Bruta),  sendo,  por  conseqüência, apurada  falta de  recolhimento e/ou recolhimento  a menor das contribuições, nos períodos listados e demonstrados  nas Planilhas de fls. 63/72 e 456/460.    Em  relação  à  segunda  infração,  foram  apuradas diferenças da Cofins  e PIS  relativamente a períodos diversos dos anos de 2001 a 2005. No tocante à primeira, em relação a  todos os períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2005.  Como  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  13  de  junho  de  2006,  a  Interessada  alegou haver ocorrido decadência em  relação aos períodos de  janeiro  a  junho de  2001.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 7          7 Tratando­se de diferenças apuradas entre os valores apurados e os recolhidos,  a  regra  de  decadência  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  à  vista  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da Lei  no  8.212,  de  1991,  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal e objeto da Súmula Vinculante no 8.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):    TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4o E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.    Portanto,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  junho  de  2006,  os  períodos anteriores a junho de 2001 restaram decaídos. Portanto, o período de junho de 2001  não foi abrangido pela decadência, pois o fato gerador ocorreu em 30 de junho de 2001.  No tocante às receitas financeiras, o novo Regimento Interno dos Conselhos  de Contribuintes, que foi aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em seus  arts. 62 e 62­A dispõe o seguinte:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 8          8 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Conforme o inciso I do parágrafo único do citado art. 62, se existente decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria constitucional, a Câmara  poderá  (na  realidade,  deverá,  em  face  de  se  tratar  de  princípio  de  direito  público)  afastar  a  aplicação da lei inconstitucional.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:    Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 9          9 Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.    Portanto,  é  cabível  a  exclusão  das  receitas  que  não  se  classificam  como  faturamento da base de cálculo da contribuição.  Uma  das  alegações  da  Interessada  foi  de  que  a  Fiscalização  teria  desconsiderado sua escrituração e apurado a base de cálculo de forma própria, sem a justificar.  Nesse contexto, o acórdão de primeira instância e a Fiscalização, no relatório  sobre  o  pedido  de  diligência,  corretamente  esclareceram  que  foi  a  própria  Interessada  que  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 10          10 informou  os  valores.  Dessa  forma,  tendo  sido  a  Interessada  que  informou  os  valores  de  receitas, não pode alegar, agora, que desconhece sua origem.  Deveria,  portanto,  a  própria  Interessada  demonstrar  que  suas  informações  prestadas  à Fiscalização  estariam  incorretas,  com base  em documentos  fiscais  e  contábeis,  o  que não fez.  Em  relação  às  divergências  de  base  de  cálculo  dos  demais  períodos  de  apuração, solicitou­se a diligência com o fim de apurar o saldo devido.  No tocante à compensação mútua de valores a maior e a menor apurados na  ação fiscal, não se trata da compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, realizada  pelo sujeito passivo, mas de supostamente cabível compensação de ofício em procedimento de  apuração dos valores devidos para efeito de lançamento em auto de infração.  Dessa forma, não haveria impedimento legal a que a Fiscalização adotasse o  procedimento de mútua compensação, especialmente por se tratar de créditos e débitos de um  mesmo tributo ou contribuição apurados de ofício. No entanto, como se verá mais adiante, esse  compensação  mútua  deve­se  restringir  aos  débitos  posteriores  aos  períodos  em  se  apurou  recolhimento a maior.  Ademais, não se constatou que as diferenças houvessem especificamente sido  objeto  de  declarações  de  compensação,  uma  vez  que  a  Fiscalização  apenas  apurou  a  apresentação de Dcomps, como as que constam das fls. 88 a 93.  Entretanto,  deve­se  esclarecer  que  somente  em  relação  à  Cofins  a  Fiscalização  apurou  saldos  de  créditos,  porquanto,  em  relação  ao  PIS  (fls.  456  a  460),  não  foram  apurados  créditos  e  os  valores  lançados  foram  as  diferenças  entre  os  declarados  em  DCTF e os apurados.  Dessa forma, não há como considerar créditos em relação ao PIS. No tocante  à Cofins, a apuração considerando os saldos credores é a seguinte:  Fato Gerador  Imposto/Contrib.  Diferença  31/01/2001  (6.397,51)  (6.397,51)  28/02/2001  1.720,21  (4.677,30)  31/03/2001  400,22  (4.277,08)  30/04/2001  (2.326,90)  (6.603,98)  31/05/2001  (4.004,19)  (10.608,17)  30/06/2001  (2.762,98)  (13.371,15)  31/07/2001  2.497,33  (10.873,82)  31/08/2001  23,64  (10.850,18)  30/09/2001  (478,48)  (11.328,66)  31/10/2001  0,00  (11.328,66)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 11          11 30/11/2001  0,00  (11.328,66)  31/12/2001  17.800,31  6.471,65  31/01/2002  (700,99)  (700,99)  28/02/2002  (19.805,87)  (20.506,86)  31/03/2002  1.828,78  (18.678,08)  30/04/2002  (3.686,02)  (22.364,10)  31/05/2002  (1.021,66)  (23.385,76)  30/06/2002  35.205,56  11.819,80  31/07/2002  (24.830,92)  (24.830,92)  31/08/2002  1.785,03  (23.045,89)  30/09/2002  0,00  (23.045,89)  31/10/2002  816,00  (22.229,89)  30/11/2002  (16,40)  (22.246,29)  31/12/2002  29.905,64  7.659,35  31/01/2003  (29.922,52)  (29.922,52)  28/02/2003  0,00  (29.922,52)  31/03/2003  32.754,73  32.754,73  30/04/2003  0,00  0,00  31/05/2003  568,51  568,51  30/06/2003  1,56  1,56  31/07/2003  (0,90)  (0,90)  31/08/2003  0,00  (0,90)  30/09/2003  (1.922,21)  (1.923,11)  31/10/2003  (0,01)  (1.923,12)  30/11/2003  (2.896,62)  (4.819,74)  31/12/2003  19.233,32  14.413,58  31/01/2004  (15.975,42)  (15.975,42)  29/02/2004  (113,35)  (16.088,77)  31/03/2004  (7.942,37)  (24.031,14)  30/04/2004  (9.049,20)  (33.080,34)  31/05/2004  216,05  (32.864,29)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 12          12 30/06/2004  (4.497,38)  (37.361,67)  31/07/2004  0,00  (37.361,67)  31/08/2004  (127,36)  (37.489,03)  30/09/2004  (0,60)  (37.489,63)  31/10/2004  (270,38)  (37.760,01)  30/11/2004  (13,83)  (37.773,84)  31/12/2004  (284,22)  (38.058,06)  31/01/2005  (0,69)  (38.058,75)  28/02/2005  0,00  (38.058,75)  31/03/2005  0,00  (38.058,75)  30/04/2005  0,00  (38.058,75)  31/05/2005  0,00  (38.058,75)  30/06/2005  (2,40)  (38.061,15)  31/07/2005  0,00  (38.061,15)  31/08/2005  0,00  (38.061,15)  30/09/2005  0,00  (38.061,15)  31/10/2005  0,00  (38.061,15)  30/11/2005  0,00  (38.061,15)  31/12/2005  0,00  (38.061,15)  Na  apuração  acima,  foram  considerados,  apenas,  os  resultados  de  saldos  credores dos meses anteriores a cada período de apuração, uma vez que, em cada período de  apuração, a Interessada somente estava obrigada a recolher as diferenças, relativamente ao total  que já havia recolhido anteriormente.  Assim,  da  mesma  forma  que  se  consideram  os  pagamentos  efetuados  no  próprio período, os efetuados nos períodos anteriores também devem ser considerados.  No tocante à multa e aos juros, aplicam­se as seguintes súmulas do Carf:    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10435.000498/2006­58  Acórdão n.º 3302­01.184  S3­C3T2  Fl. 13          13 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Em relação às demais matérias, adoto os fundamentos do acórdão de primeira  instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1999.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  considerar decaídos os períodos até maio de 2001 para cancelar a exigência sobre as receitas  financeiras ­ de ambas as contribuições ­ e, relativamente à Cofins, para manter o lançamento  relativamente  às  diferenças  apuradas  da  forma  apurada  na  tabela  acima  para  os  períodos  de  dezembro de 2001, junho e dezembro de 2002, março, maio, junho e dezembro de 2003.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10935.904299/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3302-015.780
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.774, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.904294/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.774, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.904294/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 2 terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.774, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.904294/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 3 atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. GASTOS COM PEDÁGIOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. CEREALISTA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as despesas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes e o valor de aquisição e de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como os gastos com o pagamento de pedágios e com a manutenção de veículos quando vinculados à atividade de cerealista, arcados por pessoas jurídicas que exercem tal atividade, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não gera direito ao crédito de PIS/Pasep e de COFINS o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda como as relacionadas à formação de lotes para futura exportação. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, arguindo que exerce a atividade cerealista e atua no beneficiamento de cereais, pelo que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Ante o exposto, requer-se, em síntese: 1 – O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; 2 – Seja dado provimento ao presente recurso para reformar integralmente a decisão proferida no acórdão da DRJ, e reconhecer a integralidade do crédito indevidamente glosados. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quando às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO AQUISIÇÃO DE BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA Afirmou a Recorrente que todos os itens glosados são BENS OU SERVIÇOS indispensáveis no seu processo produtivo, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos, por isso as glosas são indevidas. Defendeu a tese de que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não está vinculado a espécie de atividade da empresa, mas ao critério de essencialidade, além do que a decisão ignorou o processo produtivo apresentado. No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, o critério da essencialidade/relevância firmado no REsp n° 1.221.170, Nota Técnica PGFN n° 63/18 e do Parecer Normativo n° 5 de 2018, precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. Ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Vejamos os contornos da atividade desenvolvida pela Recorrente. A) SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS – NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE A Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.747.670/RS) se debruçou sobre o tema das atividades de EMPRESA AGROINDUSTRIAIS OU CEREALISTAS, disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, em relação à apuração do crédito presumido de PIS/Pasep e de COFINS, consolidando o entendimento de que a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004), não executam a Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 5 transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. Dito de outro modo, o STJ por suas duas Turmas, definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. REsp 1.747.670/RS – PRIMEIRA TURMA STJ EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ SUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA CONTRIBUINTE. 1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso da contribuinte. (Primeira Turma, Min Paulo Sérgio Domingues, 18.12.2023). (Grifei). AgInt nos EDcl no REsp 1697609 / RS (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – SEGUNDA TURMA STJ EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA AGROPECUÁRIO DA SOJA. CONCESSÃO SOMENTE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROCESSAM / ESMAGAM GRÃOS NO BRASIL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 10.925/2004. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE APENAS COMPRAM E VENDEM GRÃOS IN NATURA OU POR AQUELAS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM PARA VENDA IN NATURA A GRANEL PARA CONSUMO OU PARA PROCESSAMENTO / ESMAGAMENTO. "CEREALISTAS". ART. 8º, §4º, I, C/C ART. 8º, §1º, I, DA LEI N. 10.925/2004. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 6 (...) 2. Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes onde restei vencido (REsp. n. 1.681.189/RS, REsp. n. 1.667.214 / PR, REsp. n. 1.670.777 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 15.10.2019), firmou posicionamento no sentido de que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. 3. Concluiu-se que "cerealista" é todo aquele que exerce "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar" grãos (art. 8º, §1º, I, da Lei n. 10.925/2004). Após o advento do art. 63, da Lei n° 11.196/2005, o "cerealista", para ser caracterizado como tal e gerar o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para a Indústria Esmagadora, não tem mais a obrigatoriedade de realizar a secagem ou beneficiar grãos, mas, se fizer isso, não deixará de ser "cerealista", posto que o que caracteriza essa condição são as atividades de limpar, padronizar e armazenar grãos. Os grãos secos, limpos, padronizados e armazenados pelo "cerealista", vendidos a granel, continuam in natura, apenas deixando essa condição após o processamento / esmagamento pela Indústria Esmagadora para a produção de óleo ou farelo (art. 4º, §1º, I, da IN/MAPA n. 11/2007, Regulamento da Soja). 4. Assim, é a Indústria Esmagadora (produtora de óleo ou farelo) que tem direito ao crédito presumido (enquadramento no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004) e não a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004). 5. Posteriormente foram produzidos pela Segunda Turma vários outros precedentes no mesmo sentido, aos quais adiro também com ressalva de entendimento: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020. 6. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, Min Mauro Campbell Marques, 09.10.2020). (Grifei) É nesta linha o entendimento deste CARF, no sentido de que o direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. Veja-se: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. (...) (Decisão 9303-007.863, 3ª. Câmara da 3ª. Seção, 13.02.2019, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) (Grifei) CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 7 com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. (...) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. Decisão 3301-013.826, 1ª Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, data 14.06.2024. (Grifei) NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. (Decisão 3102-002.742, 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliveira Guimarães). (Grifei) Deste modo, a atividade desenvolvida pela Recorrente não é caracterizada como industrialização, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. B) DA ATIVIDADE COMERCIAL Conforme se verifica em consulta sobre identificação de situação cadastral, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Recorrente (75.021.519/0001-55), consta como atividade econômica principal: 46.92-3-00 – Comercio atacadista de Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 8 mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Possui também como atividades secundários, dentre outras, a produção de sementes, a criação de bovino para cortes, serviços e pulverização. O mesmo objeto social consta da cláusula segunda da consolidação de Contrato Social (fls. 55), ou seja, comércio atacadista ou varejista de fertilizantes, corretivo, produtos veterinários, de alimentos para animais, rações etc. Para as atividades comerciais, este CARF definiu que não podem se creditar de despesas consideradas insumos, como é o caso da industrial. Para o comércio, o "insumo" principal é a própria mercadoria adquirida para revenda, cujos créditos são apurados com base em outro inciso legal. SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Feitas as bases gerais da atividade, passo a análise dos itens recorridos. DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A Recorrente defendeu que as manutenções de veículos pesados são utilizadas em duas atividades essenciais da empresa recorrente. Trata-se de transporte dos insumos das propriedades rurais até as dependências da empresa para posterior beneficiamento, e transporte dos produtos vendidos. Por sua vez, a DRJ destacou o entendimento da Recorrente, de que tais veículos foram utilizados em duas atividades decorre do entendimento da interessada que sua atividade é de industrialização. No presente voto, no entanto, já ficou bem delineado que a Recorrente exerce a atividade comercial de cerealista. Com razão a DRJ. Compulsando os autos, não há qualquer evidência comprobatória de tais serviços foram prestados em manutenção de veículos inseridos no contexto de um processo produtivo, visto que a atividade de cerealista foi definida como não industrial. Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO) Argumentou a Recorrente que a auditoria fiscal e a DRJ desconsideraram totalmente o seu processo produtivo, alegando que a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cerealista não se trata de um processo de industrialização, e dessa forma glosando diversos créditos legítimos da recorrente. Observo que o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos: É bom reforçar, no entanto, que, consoante disposto no Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 9 parecer que acompanha o despacho decisório, os insumos vinculados à produção de trigo tiveram os seus créditos mantidos no levantamento fiscal. Na hipótese de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o desconto de crédito na apuração de PIS não cumulativo só é permitido quando esses bens sejam destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002. Nos argumentos da Recorrente ficou evidente tratar-se de máquinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de cereais, a qual defende que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. No entanto, conforme analisado no tópico inicial, o STJ definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. Observo que a atividade principal desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, portanto, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado (conservados os créditos que envolvem a atividade produtiva). Este CARF tem precedentes neste sentido: (i) CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro; (ii) CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo; (iii) CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho. Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO) Disse a Recorrente que o fundamento para glosar o crédito também se resume ao fato de que exerce a atividade de cerealista. Porém, afirmou ter ocorrido equívoco por parte do Fisco em desconsiderar o seu processo de industrialização. Para a DRJ, tais créditos correspondem aos valores de aquisição e de depreciação foram objeto de glosa, pois a própria contribuinte deixa claro seu vínculo com a atividade desenvolvida, ou seja, com a atividade de cerealista. Conforme já relatado, o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos relativos à atividade (fls. 85). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 10 Por outro lado, compulsado os autos, nada há evidências que comprovem o alegado pela Recorrente, no sentido de comprovação da existência os créditos ora alegados, vinculados a atividade produtiva. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O próprio Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015, igual entendimento expresso anteriormente pela Lei nº 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito à prova de seu fato constitutivo. Diante desses fatos, em que pese os dispêndios com máquinas e equipamentos ativados, utilizados na produção, admitirem créditos das contribuições, entende- se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E FRETES A Recorrente esclareceu que, no período de safra, ela utiliza os veículos para transportar seus produtos, e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, o que justifica e legitima seus créditos. Recorreu, alternativamente, sobre a proporcionalidade do crédito de PIS e COFINS sobre insumos aplicados na prestação de serviço de transporte. Assegurou que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva. Que optou em usar seus próprios veículos para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos (combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc.) aplicados na entrega do produto, que é a conclusão do processo. Para a DRJ (fls. 182), decidiu por adotar o teor do Parecer sobre fretes de aquisição de produtos não tributados, resumidamente: 1. Os produtos transportados (soja em grão e fertilizantes) não foram tributados, portanto, sem direito à apropriação de créditos para os transportes; 2. Os produtos são vendidos com suspensão da contribuição (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e 54 da Lei n° 12.350/2010), não incidência no caso de venda par ao mercado externo, ou com alíquota zero no caso de fertilizantes; Observa-se que a glosa mantida toma como ponto de partida que o valor do crédito com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 11 Análise. Ao afirmar a Recorrente que utiliza os seus veículos para transportar seus produtos e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, remete a hipótese prevista no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121/2022: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança etc.; (grifei) É certo que a mesma IN 2121/22, em seu art. 171, II, admite o crédito sobre o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. Tal disposição é compreendida para os casos em que a contribuinte contrata fretes com terceiros e suporta tais custos. A fundamentação utilização pela Fiscalização me pareceu inadequada ao vincular o serviço de frete com o produto adquirido, ou seja, se o produto não for tributado, não haverá direito ao frete, tema superado pela Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Grifei Quanto a afirmação da Recorrente que os períodos em que o Fisco identificou débitos de PIS e COFINS, decorrentes das diversas glosas de crédito, são exatamente o período em que a recorrente tinha muita prestação de serviço de transporte para terceiros, penso que a hipótese é a prevista no art. 176, § 1°, III: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (grifei). Deste modo, o direito ao crédito com combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc., em que tais dispêndios forem utilizados na prestação de serviços de transportes para terceiros, cujo custos são da Recorrente, não há dúvida quanto ao direito. No caso sob análise, ao que parece, não foi devidamente evidenciado pela Recorrente em especificar os custos vinculados aos serviços de transportes para terceiros. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 12 Utilizando a mesma fundamentação do item 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO), entende-se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. DEPRECIAÇÕES E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES A Recorrente afirmou que os veículos possuem duas utilidades para a empresa, que são o transporte de insumos para indústria e transporte dos produtos acabados para os clientes, portanto, aplicados diretamente no processo produtivo da recorrente, sendo evidente e desnecessária maior dilação probatória para demonstrar que os bens são utilizados para transportes de insumos. Entendo que no presente caso a Recorrente deveria ter demonstrado a essencialidade dessas despesas, o grau de necessidade e imprescindibilidade em suas atividades, assim como o seu suporte documental que não se faz presente no presente processo, entendo que a glossa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. Quanto às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por voto de qualidade, para manter a glosa referente a créditos vinculados a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas apontadas da seguinte forma:  Quanto a este ponto, o acórdão recorrido admitiu tratar-se necessidade de armazenamento até o ponto da conclusão da venda, não estando sob controvérsia questões probatórias, mas a não existência de norma legal para alcançar o direito pleiteado.  Destaco que os fatos analisados não se confundem com o teor da Súmula CARF n° 232, que definiu: “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 13  No caso sob análise, as despesas de fretes decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Assim, há necessidade de armazenar os produtos até complementação do lote.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo cabível a aplicação do art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/03, que determinou o crédito das Contribuições para armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Nesse ponto utilizo parcialmente o disposto no Acórdão CSRF nº 9303-014.975, de 08/04/2024, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira: Mas, em decisão mais recente, julgando Recurso Especial do mesmo contribuinte contra Acórdão em tudo idêntico ao aqui em análise (nº 3401-006.057, da mesma Sessão de 23/04/2019, só que de outro Lote de repetitivos), esta Turma julgou de forma diversa Acórdão nº 9303-013.064, de 11/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para a “formação de lote exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (grifou-se). O Acórdão recorrido, como já dito, teve como Redator do Voto Vencedor, nesta matéria, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que foi também Redator, agora nesta 3ª Turma da CSRF, de diversos Acórdãos em Processos de outras indústrias, a exemplo do nº 9303-013.833, de 16/03/2023, com base na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 14 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifou-se) Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega- se que estes fretes seriam parte da operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente posto, interpretando que “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento, conforme REsp nº 1.745.345/RJ Diante do exposto, conforme bem fundamentado voto já discorrido, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no item: (i) a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, mantidos os demais pontos do voto vencido. Conclusão Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.904299/2018-13 15 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.723768/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1201-007.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah, que votaram por exonerar a multa isolada, por entenderem inaplicável sua exigência concomitante com a multa de ofício. Designado o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho para redigir o voto vencedor: Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Redator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-08T19:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-08T19:46:55Z; Last-Modified: 2026-07-08T19:46:55Z; dcterms:modified: 2026-07-08T19:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-08T19:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-08T19:46:55Z; meta:save-date: 2026-07-08T19:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-08T19:46:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-08T19:46:55Z; created: 2026-07-08T19:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2026-07-08T19:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-08T19:46:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.723768/2015-11 ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes (Relator), Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah, que votaram por exonerar a multa isolada, por entenderem inaplicável sua exigência concomitante com a multa de ofício. Designado o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho para redigir o voto vencedor: Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 2 Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Redator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O Auto de Infração nº 11000-728.818/2021-40 tem origem em procedimento de fiscalização conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, do qual resultou o lançamento de IRPJ, CSLL e Multa Isolada no valor de global de R$ 76.976.917, 13 (setenta e seis milhões, novecentos e setenta e seis mil, novecentos e dezessete reais e treze centavos): IRPJ R$ 48.219.766,90 CSLL R$ 18.204.665,32 Multa Isolada IRPJ R$ 7.758.386,38 Multa Isolada CSLL R$ 2.794.099,13 TOTAL R$ 76.976.917, 13 O relatório fiscal aponta a ocorrência de infrações tributárias na apuração do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário de 2010 a 2012, consistentes, de um lado, na amortização de ágio interno no montante anual de R$ 28.866.582,72, cuja dedutibilidade foi desconsiderada pela autoridade fiscal, e, de outro, na compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, que teriam resultado na indevida redução do montante de tributo devido. De acordo com a fiscalização, em dezembro de 2004, a empresa Urbano realizou um conjunto de operações de reorganização societária, cuja dinâmica pode ser resumida da seguinte forma: Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 3  A empresa FRANZNER ingressou no quadro societário da URBANO em 14 de dezembro de 2004, saiu em 20 de dezembro de 2004 e retornou em 28 de dezembro de 2004 (33ª, 34ª e 35ª alterações contratuais da URBANO);  No ingresso da FRANZNER no quadro societário da MVG foi desembolsado o valor de R$ 5.000,00. O capital social da MVG foi aumentado em R$ 354.000.000,00 (7.080.000%), com a reavaliação da participação da FRANZNER na URBANO, com a constituição do ágio no valor de R$ 288.665.826,90 da própria URBANO (1ª alteração contratual da MVG e Laudo de Avaliação);  O patrimônio da empresa MVG que era de R$ 5.000,00 foi substancialmente aumentado (7.080.000%), em 20 de dezembro de 2004, para R$ 354.005.001,00, representado em R$ 354.000.000,00 pelas 30.000.000 cotas da URBANO. A MVG passa a ser controladora da URBANO (1ª alteração contratual da MVG e 34ª alteração contratual da URBANO);  Apenas dois dias após, em 22 de dezembro de 2004, foi emitido o Laudo de Avaliação Contábil de Bens e Direitos da Empresa MVG, com o objetivo da determinação do valor do patrimônio líquido da empresa MVG para fins de incorporação pela URBANO, sendo que, conforme consta no Anexo I, praticamente o único Ativo da MVG era sua participação societária na própria URBANO – R$ 354.000.000,00 de R$ 354.000.501,00 (item 2 do Laudo de Avaliação da MVG);  Em 28 de dezembro de 2004, portanto somente oito dias depois do ingresso da MVG no quadro societário da URBANO, os sócios e administradores de ambas, que na verdade são as mesmas pessoas físicas, decidiram proceder a incorporação da MVG pela URBANO, isto é, a controlada incorpora a controladora. Na verdade, a MVG serviu apenas de “empresa-veículo” para a manobra a ser efetuada em seguida (1ª e 2ª alterações contratuais da MVG);  Nas integralizações de capital feitas nas sucessivas alterações sociais nos dias 14 e 28 de dezembro de 2004 na URBANO e 20 de dezembro de 2004 na MVG não houve aportes de bens ou moeda em espécie nem assunção de dívidas, e sim apenas declarações de integralização de quotas de capital por meio de cessão e transferência representativos de quotas (1ª e 2ª alterações contratuais da MVG e 33ª a 35ª alterações contratuais da URBANO);  Todas as operações de alterações no quadro societário da URBANO e da MVG foram realizadas dentro do mesmo grupo familiar, sem o envolvimento de terceiras pessoas. Ou seja, houve uma transação dos sócios com eles mesmos. Os Srs. JAIME FRANZNER e RENATO FRANZNER representaram as três empresas envolvidas nas operações (URBANO, MVG e FRANZNER), como sócios e/ou diretores (1ª e 2ª alterações contratuais da MVG, 33ª a 35ª alterações contratuais da URBANO e Protocolo e Justificativa de Incorporação da Sociedade da MVG pela URBANO);  Na incorporação da MVG pela URBANO o valor de R$ 288.665.826,90, escriturado pela MVG como ágio de investimentos da URBANO, foi contabilizado pela URBANO no Ativo Diferido (Laudo de Avaliação da MVG e lançamentos contábeis da URBANO), sendo após amortizado e utilizado para reduzir os lucros dos exercícios apurados a partir do ano-calendário de 2005, na razão de 1/120, conforme se verá adiante; Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 4 Com base nesses fatos, a fiscalização entendeu que o ágio reconhecido pela contribuinte não possui suporte válido, uma vez que foi gerado em operações realizadas dentro do mesmo grupo econômico (ágio interno). Em razão das glosas realizadas, a fiscalização identificou que houve recolhimento a menor de estimativa de IRPJ e CSLL no período analisado. Com base nisso, entendeu ser cabível a aplicação da multa isolada, incidente sobre a diferença ou a totalidade dos valores que deixaram de ser antecipado pelo contribuinte mensalmente. Essa penalidade, segundo o agente, é devida mesmo que, ao final do ano- calendário, a contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, pois decorre do descumprimento da obrigação de recolher antecipadamente o tributo ao longo do período. Quanto à infração relacionada à utilização de prejuízo fiscal, a fiscalização afirmou que os valores registrados pela contribuinte no LALUR, referentes aos anos de 2004 e 2005, não são válidos. Isso porque, após as glosas realizadas nos exercícios de 2005 a 2009, foi necessário recalcular o lucro real desses períodos, o que também impactou diretamente as compensações de prejuízos fiscais realizadas pela contribuinte. A partir desses recálculos, constatou-se que o prejuízo fiscal de 2004 foi totalmente utilizado para compensar lucros apurados em 2005 e 2006, enquanto o prejuízo inicialmente declarado em 2005 foi convertido em lucro real. Assim, segundo a fiscalização, não restou saldo de prejuízo fiscal suficiente para sustentar as compensações efetuadas pela contribuinte nos anos de 2011 e 2012. Em relação à base de cálculo negativa da CSLL, a fiscalização aplicou o mesmo raciocínio utilizado para os prejuízos fiscais. Entendeu que os valores registrados pela contribuinte nos anos de 2004 e 2005, nos Livros de Apuração da CSLL, não são válidos. Isso porque as glosas realizadas nos exercícios de 2005 a 2009 levaram ao recálculo das bases de cálculo da CSLL nesses períodos, o que também impactou diretamente as compensações realizadas pela contribuinte. Como resultado, a fiscalização concluiu que não havia saldo suficiente de base de cálculo negativa para sustentar as compensações efetuadas nos anos- calendário de 2011 e 2012. Após ser cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação administrativa. Inicialmente, alegou, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 5 No mérito, sustentou a improcedência do lançamento que constituiu os créditos tributários de IRPJ e CSLL, requerendo a extinção dessas exigências e o reconhecimento da legitimidade da dedutibilidade do ágio. De forma subsidiária, pediu o afastamento da multa isolada, sob o argumento de que seria inconstitucional. A impugnação foi examinada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, que rejeitou as razões apresentadas e manteve integralmente o lançamento. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO INTERNAMENTE. ARTIFICIALIDADE. O ágio entre partes dependentes é artificial, não se reveste de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. ÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. O preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Não há ágio sem pagamento. ÁGIO. INCORPORAÇÃO FICTA. INDEDUTIBILIDADE. A incorporação sem substância econômica que une em uma única sociedade uma pessoa jurídica existente no mundo dos negócios e outra sem existência econômica não é bastante para configurar o requisito legal que autoriza a amortização fiscal do ágio sob pena de fazer letra morta do requisito legal que prevê a necessidade da ocorrência de reorganização societária sob uma de suas formas: incorporação, cisão ou fusão para a amortização fiscal do ágio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATO GERADOR. O fato gerador do IRPJ é constituído por uma série de eventos jurídicos, ocorridos ao longo do ano-base. Em 31 de dezembro, encerra-se a apuração do imposto. Nessa data, ocorre o fato gerador e surge a obrigação tributária. DECADÊNCIA. FATOS PRETÉRITOS. NATUREZA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. A análise da formação do ágio tem natureza de prova e independentemente da data do fato a que se reporte, está sujeita à livre apreciação pelo fisco que pode efetuar o lançamento com base nela desde que o fato gerador esteja dentro do prazo decadencial. Não existe, na legislação tributária, qualquer limitação temporal, em relação à utilização de prova consubstanciada por fato ocorrido há mais de cinco anos. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O órgão julgador considerou definitiva a exigência dos créditos tributários relacionados à compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL nos anos-calendário de 2011 e 2012, uma vez que essa matéria não foi objeto de impugnação pela contribuinte. Quanto às demais questões, o órgão julgador rejeitou a preliminar de decadência e manteve integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL, com a incidência de multa de ofício, juros de mora e multa isolada. A contribuinte interpôs recurso voluntario. A peça recursal renova os fundamentos apresentados nas impugnações, que podem ser sintetizados da seguinte forma:  Inicialmente, sustenta que não houve revelia em relação à compensação considerada indevida de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos decorreriam do mesmo contexto, relacionado à reorganização societária realizada pela empresa;  Também alega a ocorrência de decadência, defendendo que o prazo para constituição do crédito tributário deveria ser contado a partir do evento societário que originou o ágio, ocorrido em dezembro de 2004, e não a partir dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL;  No mérito, discorda da glosa das despesas com amortização do ágio, afirmando que sua dedutibilidade encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do CARF. Argumenta que a reorganização societária foi legítima e realizada no âmbito da liberdade econômica, razão pela qual entende ser indevida a autuação;  Quanto às penalidades, sustenta que a aplicação conjunta da multa de ofício e da multa isolada configura dupla penalização;  Por fim, requer a realização de perícia para melhor esclarecimento das questões discutidas. Registro, ainda, às e-fls. 1.214 a 1.215, que a contribuinte manifestou interesse em aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, circunstância que resultou na consolidação das exigências principais, remanescendo controvérsia apenas quanto à multa exigida de forma isolada. Em síntese, este é o relatório. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 7 VOTO VENCIDO Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, Relator. Admissibilidade do Recurso Voluntário: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Delimitação do objeto da lide: Ao aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP nº 783/2017, a Recorrente renunciou expressamente à discussão do mérito da controvérsia. Em razão dessa adesão, houve o desmembramento do processo, restando, neste momento, apenas a análise da exigência de multa isolada. Da concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício: A controvérsia relativa à possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada já foi amplamente debatida no âmbito deste Conselho, tendo, em momento inicial, prevalecido o entendimento pela impossibilidade de sua cumulação. Essa orientação foi consolidada na Súmula CARF nº 105, segundo a qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996 não pode ser exigida simultaneamente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir apenas esta última. Esse entendimento se baseia em três fundamentos principais: (i) o critério da consunção, segundo o qual a falta de recolhimento das estimativas mensais constitui etapa preparatória da infração final, representada pelo não pagamento do tributo no ajuste anual; (ii) a natureza temporária da multa isolada, cuja exigibilidade se limita ao curso do ano-calendário, esvaziando-se ao final do período; e (iii) a impossibilidade de aplicar duas penalidades com base no mesmo fato. Apesar dessa estabilização, a matéria voltou a ser objeto de debate a partir da interpretação de que as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teriam conferido autonomia às hipóteses sancionatórias, permitindo, assim, a aplicação concomitante das penalidades. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 8 Nessa linha, diversos precedentes do CARF passaram a sustentar que a Súmula nº 105 teria sido superada, ao menos em relação a fatos geradores posteriores à vigência da referida alteração legislativa, sob o argumento de que a multa de ofício e a multa isolada passaram a incidir sobre bases distintas e em contextos jurídicos autônomos. Sob a perspectiva da teoria dos precedentes, destacam-se duas técnicas fundamentais de superação ou afastamento: o distinguishing e o overruling. O distinguishing permite ao julgador afastar a aplicação de determinado precedente quando identifica diferenças entre o caso concreto e o paradigma, de modo a evidenciar a inaplicabilidade da ratio decidendi. Já o overruling consiste na superação do precedente, quando este se revela incompatível com a evolução normativa, fática ou social, exigindo sua substituição por novo entendimento. A controvérsia posta em debate nestes autos consiste em verificar a ocorrência de superação (overruling) do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105, fundada na alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007, razão pela qual se impõe examinar se tal modificação possui densidade normativa suficiente para infirmar a ratio decidendi anteriormente consolidada e, assim, legitimar a substituição do entendimento sumulado. Para tanto, mostra-se indispensável a análise comparativa entre a redação original e a redação conferida ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 após a alteração legislativa: Lei 9.430/96 – Redação Original Redação Após a Lei nº 11.488/2007 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - De setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - De 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Sustenta-se, a partir dessa alteração, que teria havido reforço da autonomia das hipóteses sancionatórias, na medida em que a multa isolada passou a incidir especificamente sobre o inadimplemento das estimativas mensais, ao passo que a multa de ofício incidiria sobre o Fl. 1252DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 9 tributo apurado ao final do período, o que evidenciaria a existência de infrações distintas e independentes. Todavia, essa interpretação incorre em equívoco metodológico ao confundir autonomia da base de cálculo com autonomia material do ilícito. A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 deve ser compreendida à luz de sua finalidade normativa e do contexto em que foi editada, razão pela qual se impõe examinar a Exposição de Motivos Interministerial nº 3/2007, que embasou a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na referida lei: Exposição de Motivos Interministerial nº 00003/2007 8. A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. A própria administração pública explicita que a alteração teve como objetivo ajustar o regime sancionatório vigente, com especial enfoque na redução do percentual da multa isolada aplicável às hipóteses de não recolhimento das estimativas, não havendo qualquer menção à criação de autonomia material entre as penalidades ou à autorização para sua cumulação. A base de cálculo constitui critério de quantificação da penalidade, não o seu fundamento de validade nem elemento apto, por si só, a definir a autonomia material do ilícito. O núcleo da norma sancionatória, composto pela descrição da conduta infracional e pelo desvalor jurídico que lhe é atribuído, não se confunde com a técnica utilizada para mensurar a intensidade da resposta punitiva. A autonomia material do ilícito exigiria que a falta de recolhimento da estimativa e a falta de pagamento do ajuste anual tutelassem interesses jurídicos distintos. Contudo, não é isso que se verifica, em ambas as hipóteses, o interesse jurídico protegido é substancialmente o mesmo: a preservação da arrecadação tributária, ainda que sob perspectivas temporais distintas. Há um único iter infracional, desenvolvido ao longo do período-base, no qual a ausência de antecipação configura manifestação inicial de inadimplemento, posteriormente consolidada na falta de pagamento do tributo apurado no ajuste anual. A lesão provisória ao fluxo de caixa fiscal — decorrente do descumprimento do dever de antecipar — encontra-se Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 10 funcionalmente absorvida pela lesão definitiva ao Erário, o que afasta a existência de autonomia material entre as condutas e atrai a incidência do princípio da consunção. Nesse contexto, as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007 não importaram em ruptura da lógica sancionatória, mas sim em evidente continuidade normativo- típica. O deslocamento da multa isolada da “totalidade ou diferença de tributo” para o “valor do pagamento mensal” não instituiu nova hipótese de incidência, nem conferiu autonomia material ao ilícito; operou-se, em verdade, a migração do conteúdo proibitivo para um novo dispositivo, mantendo-se a essência da infração. Portanto, permanecendo idêntico o comportamento apenado, subsiste intacta a ratio decidendi da Súmula CARF nº 105, cuja força vinculante não se subordina à numeração dos artigos, mas à permanência da tipicidade da conduta no ordenamento. Enquanto não encerrado o período de apuração, inexiste tributo devido, sendo juridicamente possível apenas a exigência da multa isolada, vinculada ao inadimplemento das antecipações mensais. Nesse contexto, embora já configurado o descumprimento do dever de antecipação, não há tributo apurado ao final do período que autorize a incidência da multa de ofício. Com o encerramento do período - que, no regime de apuração anual do lucro real, ocorre em 31 de dezembro - consolida-se o fato gerador do tributo, deslocando-se a incidência para a multa de ofício, circunstância que torna incompatível, sob pena de duplicidade sancionatória, a exigência concomitante da multa isolada, na medida em que a obrigação de recolhimento por estimativa perde sua função no sistema, conforme Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nas hipóteses de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do período, inexiste tributo a ser lançado de ofício, subsistindo apenas a multa isolada pelo descumprimento das obrigações de antecipação, o que afasta qualquer pretensão de cumulação. Não se está, portanto, diante de infrações autônomas, mas de um único iter ilícito que se projeta em momentos distintos, o que atrai a incidência do princípio da consunção, preserva a unidade da cadeia fático-jurídica e impede a sobreposição de penalidades, em harmonia com a Súmula CARF nº 178: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 11 na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Súmula CARF nº 178 confirma a Súmula CARF nº 105. Ambas se complementam, a primeira preserva a multa isolada quando não há tributo devido no ajuste anual e, portanto, quando inexiste multa de ofício concorrente capaz de absorvê-la. A segunda impede a cumulação quando, apurado tributo ao final do período, a multa de ofício incide sobre o desfecho da mesma cadeia fático-jurídica antes sancionada de modo antecipatório. Dessa forma, a interpretação ora adotada resolve a equação normativa, ao delimitar, com precisão, os campos de incidência e os momentos de aplicação da multa isolada e da multa de ofício, em plena consonância com a estrutura do sistema sancionador tributário e com os princípios que o informam. Superada essa etapa, impõe-se avançar na análise para investigar o contexto histórico de formação da Súmula CARF nº 105, a fim de aferir se, à época de sua consolidação, este Conselho já detinha conhecimento da alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 e se tal elemento normativo foi efetivamente considerado na construção da ratio decidendi do precedente. E ao que tudo indica, a resposta é positiva. O tema que hoje se apresenta como novidade já foi analisado pelo próprio CARF quando da edição da Súmula nº 105. Isso porque o enunciado foi aprovado em 08/12/2014, enquanto a alteração legislativa trazida pela Lei nº 11.488/2007, frequentemente apontada como fundamento para reabrir o debate, entrou em vigor em 15 de junho de 2007. Portanto, quando a súmula foi editada, essa mudança já estava plenamente incorporada ao ordenamento jurídico. Dito de outro modo, quando da edição da Súmula, a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 já integrava o ordenamento jurídico há mais de sete anos, lapso temporal amplamente suficiente para que seu conteúdo fosse devidamente examinado e sedimentado no âmbito das Câmaras Ordinárias e da Câmara Superior deste Conselho. Assim, não se trata de uma questão nova, mas de tema já conhecido e enfrentado pelo próprio CARF. Essa conclusão não é meramente cronológica, mas se confirma pela análise dos precedentes que deram origem ao enunciado sumular: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 12 Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Cito o acórdão nº 9101-001.261, relatado pelo Conselheiro Valmir Sandri, que menciona expressamente a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007: Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.” Esse não é um caso isolado. O acórdão nº 1402-001.217, relatado pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza - que também integra os precedentes que deram origem à Súmula nº 105 - analisa expressamente a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.488/2007: Por fim, para espancar quaisquer dúvidas sobre a impossibilidade dessa aplicação cumulativa das multas, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho. Vejamos novamente a redação de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007 [...] Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 13 No julgamento do Acórdão nº 9101-001.307, a Câmara Superior foi além do mero reconhecimento da alteração legislativa, afirmando, de forma expressa, que a modificação introduzida pela Lei nº 11.488/2007 teve como finalidade ajustar a legislação federal à jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho, afastando, assim, qualquer leitura no sentido de ruptura normativa. Esse dado é decisivo, pois, dentre os sete acórdãos que embasaram a formação do precedente, três enfrentaram expressamente a inovação legislativa e, ainda assim, concluíram pela impossibilidade de concomitância das penalidades. Essa circunstância revela que o conteúdo normativo da alteração já foi devidamente interpretado à luz do sistema vigente, sem que disso resultasse qualquer mudança de orientação. Diante disso, não se mostra juridicamente consistente, em momento posterior, atribuir à mesma norma interpretação diametralmente oposta. Tal movimento implicaria ruptura indevida com a coerência dos precedentes administrativos, fragilizando a estabilidade decisória e comprometendo a segurança jurídica, ao frustrar a legítima confiança dos contribuintes nas diretrizes firmadas por este Conselho. Sob a ótica da teoria dos precedentes, a pretensão de superação da Súmula CARF nº 105 com fundamento na Lei nº 11.488/2007 revela-se tecnicamente insustentável, porquanto a norma invocada não possui caráter superveniente, mas integra a própria ratio decidendi do precedente, afastando, por conseguinte, qualquer hipótese legítima de overruling. Há, ainda, um elemento institucional que reforça essa conclusão. Como dito acima, a Súmula CARF nº 105 foi editada já sob a vigência da Lei nº 11.488/2007 sem qualquer limitação temporal quanto à sua aplicação. Caso a alteração legislativa tivesse o condão de restringir ou modular o entendimento, caberia ao próprio Conselho fazê-lo expressamente, o que não ocorreu. Um exemplo dessa lógica pode ser observado na Súmula CARF nº 229. Nesse enunciado, o Conselho reconheceu expressamente a existência de alteração legislativa promovida pelo art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.715/2012, que conferiu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/1996. A partir dessa modificação normativa, o enunciado estabeleceu, de forma explícita, marco temporal para a aplicação do entendimento anteriormente consolidado: Súmula CARF Nº 229: O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro determinado segundo Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 14 o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL, apurado conforme a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a Súmula CARF nº 105 não estabeleceu qualquer limitação temporal para sua aplicação. Isso não decorre de omissão quanto à alteração legislativa, nem de chegada tardia da matéria à Câmara Superior. Ao contrário, a análise dos precedentes que deram origem ao enunciado revela que, quando de sua edição, a Lei nº 11.488/2007 já se encontrava em vigor há mais de sete anos e foi efetivamente considerada na formação da orientação jurisprudencial. Naquele momento, o próprio CARF analisou e ponderou a alteração legislativa, concluindo expressamente que ela não alterava os fundamentos do entendimento então adotado, não se verificando qualquer ruptura normativa, mas sim evidente continuidade normativo-típica. Assim, a tentativa de afastamento da Súmula CARF nº 105 não se funda em técnica processual legítima de superação de precedentes, calcada em alteração superveniente do quadro normativo ou fático, mas revela, em essência, uma reinterpretação decorrente da mudança de composição do colegiado, o que impõe cautela e meio institucional próprio. A súmula, por sua natureza, não se vincula aos conselheiros que participaram de sua aprovação, mas ao próprio CARF enquanto instituição, constituindo expressão da jurisprudência consolidada que deve ser preservada em nome da segurança jurídica e da coerência decisória. Não se deve concluir, a partir do que foi exposto, que o enunciado sumular seja imutável ou que não possa ser revisado. O direito é dinâmico e deve acompanhar as mudanças da sociedade e da legislação. Por isso, o próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos formais para a revisão de precedentes. O CARF segue essa mesma lógica. Seu Regimento Interno estabelece que a revisão ou o cancelamento de súmula pode ser proposto pelo Presidente da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isso demonstra que a mudança de entendimento não ocorre de forma automática nem em julgamentos isolados, mas por meio de um procedimento próprio: RICARF Art. 124. Qualquer conselheiro de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderá propor enunciado de súmula, que trate de matéria de competência da respectiva turma, correspondente a tese por ela adotada em três acórdãos concordantes proferidos por unanimidade ou maioria. §4º A revisão ou o cancelamento de súmula de que trata este artigo poderá ser proposta pelo Presidente da respectiva Turma da Câmara Superior de Recursos Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 15 Fiscais e seguirá, no que couber, os mesmos procedimentos adotados para sua aprovação, sem prejuízo do estabelecido no art. 128. A observância do procedimento de revisão de precedentes não constitui formalidade vazia, mas garantia de transparência e segurança jurídica. O CARF deve declarar, de forma expressa e institucional, quando altera seu entendimento, explicitando as razões que justificam a ruptura, não se admitindo mudanças implícitas. Além disso, é essencial definir a partir de quando o novo entendimento passa a valer, estabelecendo uma regra de transição. No caso das súmulas, essa mudança deve produzir efeitos apenas para o futuro, preservando a confiança dos jurisdicionados: RICARF Art. 128. O enunciado de súmula ou de Resolução do Pleno poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou de Presidentes de Confederação representativa de categoria econômica de nível nacional e de Central Sindical, habilitadas à indicação de conselheiros. § 3º A revogação de enunciado de súmula ou Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Desse modo, até que eventual superação do precedente se dê pelos canais institucionais adequados do CARF, impõe-se a preservação do entendimento consolidado: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em outras palavras, a súmula é passível de revisão, mas não pode ser afastada ou esvaziada por decisões isoladas, sob pena de comprometer a coerência, a estabilidade e a integridade do sistema interno de precedentes no âmbito deste Conselho. O fato de não ter havido revisão da Súmula CARF nº 105 ao longo de mais de uma década desde sua edição, e de quase duas décadas desde a Lei nº 11.488/2007, reforça a necessidade de respeito aos canais institucionais de revisão. Este Conselho dispõe, em sua estrutura, de instrumentos próprios de uniformização da jurisprudência e de revisão de enunciados sumulares, o que afasta a legitimidade de superações informais. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 16 Some-se a isso a realização periódica dos Seminários CARF, espaços institucionais de debate técnico que reúnem conselheiros, autoridades e especialistas em direito tributário, nos quais os entendimentos consolidados são objeto de reflexão crítica. Peço licença para insistir no ponto: transcorreram-se mais de uma década desde a edição da Súmula CARF nº 105 e quase duas décadas desde a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, sem que se tenha instaurado, pelos canais regimentais adequados, revisão formal apta a modificar o entendimento sumulado. Esse dado assume relevo ainda maior à luz do art. 3º do Código de Defesa do Contribuinte, que impõe à Administração Tributária o dever de observar a segurança jurídica e a boa-fé na aplicação da legislação, além de reduzir a litigiosidade: Lei Complementar nº 225/2026 Art. 3º A administração tributária deve: I - Respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação tributária; II - Reduzir a litigiosidade; A referência ao Código de Defesa do Contribuinte não é aqui utilizada como fundamento retroativo de invalidade do lançamento, mas como vetor institucional contemporâneo que reforça deveres já inerentes à Administração Pública: coerência, previsibilidade, estabilidade decisória e redução de conflitos desnecessários. Como etapa final da análise, com enfoque na redução da litigiosidade, examinei a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não identifiquei decisões divergentes sobre a matéria. Ao contrário, o entendimento é uniforme: o STJ não admite a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada, tanto antes quanto após a Lei nº 11.488/2007. Esse posicionamento é adotado pela Primeira e pela Segunda Turma, responsáveis pelo julgamento da matéria, reforçando a aplicação do princípio da consunção e alinhando-se ao entendimento tradicional do CARF: REsp 1.708.819/RS. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 17 Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. AgRg no REsp n. 1.576.289/RS. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é relevante não por impor, nesta hipótese, vinculação formal ao CARF, mas por evidenciar convergência sistêmica entre a jurisprudência administrativa e a jurisprudência judicial dominante. Cuida-se, portanto, de situação em que o contencioso administrativo e o Poder Judiciário caminham no mesmo sentido, circunstância que recomenda especial cautela antes de qualquer ruptura interpretativa. Essa convergência também é observada em precedentes recentes da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9101-007.249 - Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Acórdão nº 9101-007.211 - Conselheira Maria Carolina Maldonado M. Kraljevic MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Portanto, firmo minha compreensão no sentido de que a alteração introduzida pela Lei nº 11.488/2007 promoveu reconfiguração textual e reorganização formal do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sem modificar o conteúdo normativo subjacente à relação entre estimativa mensal Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 18 e tributo devido ao final do período. Houve alteração no plano da linguagem legislativa, mas não ruptura na estrutura jurídica do ilícito tributário, razão pela qual não identifico fundamento suficiente para afastar a aplicação da Súmula CARF nº 105. Também não identifico fundamento jurídico apto a legitimar a superação do precedente, especialmente porque a alteração legislativa foi expressamente considerada nos acórdãos que ensejaram a formação do enunciado sumular. Ademais, o próprio sistema institucional do CARF prevê procedimento específico para revisão ou cancelamento de súmulas, o qual não foi instaurado, mesmo após longo período de vigência da norma. Os fundamentos determinantes do referido verbete: princípio da consunção, vedação ao bis in idem material e na unidade da cadeia fático-jurídica de apuração do tributo, não se vinculam à literalidade do dispositivo reformulado, mas à estrutura lógico-jurídica da infração, razão pela qual mantêm sua incidência mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Por essas razões, até que eventual revisão da Súmula CARF nº 105 seja promovida pelos canais institucionais próprios, com explicitação das razões de superação e observância do procedimento regimental pertinente, impõe-se sua aplicação aos casos em que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concorra com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e a CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir apenas esta última. CONCLUSÃO Diante das razões fáticas e jurídicas expostas, encaminho meu voto no sentido de: i) Homologar a desistência parcial do recurso voluntário, em razão da adesão ao programa de regularização, deixando de conhecer dessa parte; ii) Conhecer parcialmente do recurso quanto à multa isolada e, nessa extensão, dar provimento para afastar sua exigência concomitante com a multa de ofício, em observância à Súmula CARF nº 105; Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 19 VOTO VENCEDOR Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, o colegiado, tutelando entendimento discordante, pelo voto de qualidade, divergiu das conclusões e pugnou em favor de manter o lançamento de ofício da multa isolada sobre as estimativas pagas a menor, notadamente em razão do caso em apreço não ser passível de aplicação da Súmula CARF nº 105, cabendo a este Redator, por determinação do Presidente dessa digníssima Turma, redigir o correspondente voto vencedor. 1 DA INTRODUÇÃO No presente processo, conforme muito bem assinalou o digníssimo Relator, a Recorrente renunciou expressamente à discussão do mérito da controvérsia, em virtude de ter aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP nº 783/2017, restando apenas a análise da exigência de multa isolada imputada pela Autoridade Fiscal, no percentual de 50% sobre débitos de estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidas, com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. O ilustre Relator afastou a exigência por entender que na espécie se aplica, de modo vinculante, a Súmula CARF nº 105, segundo a qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a última. Conforme salientamos, por voto de qualidade, este colegiado manteve as exigências em questão, relacionadas às glosas de despesas mantidas. Dessarte, em prol da melhor compreensão dos argumentos adotados pela tese vencedora, no próximo tópico discorreremos sobre a evolução da legislação atinente a multa em questão e a intrínseca relação com a Súmula CARF nº 105, especificamente quanto à limitação temporal para sua aplicação vinculante. Prosseguindo, em tópico a parte, demonstraremos os fundamentos jurídicos que justificam a cobrança da multa isolada por não recolhimento de estimativas cumulada com a multa de ofício, à luz do determinado no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 20 2 DA RESTRIÇÃO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO VINCULANTE DA SÚMULA CARF Nº 105 A priori, é mister destacar que a multa isolada por não recolhimento de estimativas foi criada pela Lei n° 9.430, de 1996, a qual no seu art. 44, previa que ela deveria ser calculada pela aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL devidas, mas não recolhidas, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - … § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: III – (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (g.n) Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, em 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, notadamente o seu art. 14, deu nova redação à referida Lei n° 9.430/1999, reduzindo o percentual da multa de 75% para 50% (cinquenta por cento), sendo este último o percentual utilizado no ora contestado lançamento, como segue: Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n) Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 21 Neste ponto, é de relevo destacar que, para jurisprudência pacificada deste Tribunal, a nova redação representou um divisor de águas no que concerne a devida interpretação da aplicação do dispositivo, cuja jurisprudência administrativa levou à edição da Súmula CARF n° 105, ipsis verbis: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Do referido epítome, inclusive por sinalar no seu teor, como fundamento de direito, o dispositivo antes da alteração aventada, adveio o entendimento de que, até o mês de novembro de 2006, antes, portanto, de entrar em vigor a alteração reproduzida, indubitavelmente era incabível a imposição de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Entretanto, no tocante ao lançamento de multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal, referente aos fatos geradores ocorridos após o mês de dezembro de 2006 - cujo vencimento se deu em 31/01/2007-, deve-se amoldar ao disposto no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007), não se aplicando, por conseguinte, a Súmula CARF nº 105. Tal pontuação consiste no principal ponto de discórdia com o nobre Relator, em virtude de sustentar que o entendimento consolidado na susodita súmula não foi superado, permanecendo irrestritamente aplicável, pois seus fundamentos determinantes — assentados no princípio da consunção e na vedação ao bis in idem — não se vinculam à literalidade do dispositivo, mas à estrutura lógico-jurídica da infração, razão pela qual mantêm sua incidência mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Com as merecidas vênias, entendo que se equivoca o respeitado Relator. A saber. Em defesa da sua tese o digníssimo Relator, após discorrer sobre os fundamentos da multicitada súmula e realizar a análise comparativa entre a redação original e a redação conferida ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, posterior a alteração legislativa, carreou aos autos diversos argumentos que entendeu suficientes a justificar a sua acepção. Inicialmente, analisando a Exposição de Motivos Interministerial nº 3/2007 (MF/MPS), que embasou a Medida Provisória nº 351/2007 - posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007 - concluiu que a alteração teve como único objetivo ajustar o regime sancionatório vigente, com especial enfoque na redução do percentual da multa isolada aplicável às hipóteses Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 22 de não recolhimento das estimativas, não havendo qualquer menção à criação de autonomia material entre as penalidades ou à autorização para sua cumulação. Ademais, aduziu que a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, deslocando a base de cálculo da multa isolada da totalidade ou diferença de tributo para o valor do pagamento mensal, não instituiu nova hipótese sancionatória. Ora, considerando que é notória a participação da Receita Federal do Brasil nos estudos que envolvem eventuais alterações legislativas relacionados à administração tributária, mormente quando passíveis de repercutir na apuração das obrigações tributárias que administra, com a máxima vênia, é clarividente que os sobreditos argumentos carecem do conhecimento de que a Fazenda Nacional sempre defendeu a autonomia material existente entre a multa isolada em questão e a multa de ofício, bem como a possibilidade de cumulação – inexiste norma infralegal elaborada pelo órgão que denote entendimento contrário, tampouco era obrigatória a observação das orientações sumuladas não vinculantes emanadas pelo CARF, salvo a partir de 2023 -, independentemente do texto legal vigente, razão da inexistência das menções suplicadas pelo Relator. Melhor esclarecendo, a acepção em favor da impossibilidade de aplicação cumulativa das multas calcada: no critério da consunção; temporalidade da multa isolada; e inaplicabilidade de duas penalidades com base no mesmo fato, é oriunda exclusivamente de construção jurisprudencial deste Tribunal, a qual, conforme detalharemos no tópico seguinte, foi um dos vetores motivacionais para mudança na redação do citado art. 44, da Lei nº 9.430/96, cujo alcance, indubitavelmente, foi muito além de uma simples redução de alíquota de 75% para 50% como pretendeu sustentar o relator, visto que as bases legais substitutas das multas isoladas e de ofício em questão passaram a versar sobre pilares fáticos diferentes e autônomos, com distinções claras na materialidade e temporalidade da apuração que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes, configurando-se em hipóteses sancionatórias distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. Reforça a correção da nossa ilação excerto do Acórdão CSRF/01-05.838, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, que fundamentou o Acórdão nº 9101- 001.261, um dos precedentes listados da multicitada súmula, quando destaca a alteração material promovida pelo novo texto legal aqui ressaltada: Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. (g.n.) No que toca ao argumento de que, com o encerramento do período — no regime de apuração anual do lucro real, ocorre em 31 de dezembro — consolida-se o fato gerador Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 23 do tributo, deslocando-se a incidência para a multa de ofício, circunstância que torna incompatível, sob pena de duplicidade sancionatória, a exigência concomitante da multa isolada, na medida em que a obrigação de recolhimento por estimativa perde sua função no sistema, conforme Súmula CARF nº 821, com as devidas vênias, trata-se de mais uma interpretação tecnicamente equivocada do ilustre relator, pois confunde a função do pagamento mensal do IRPJ e da CSLL por estimativa, disciplinado nos arts. 2º, 6º, 28 e 30, da Lei nº 9.430/96, com a função sancionatória da multa isolada em apreço. Inicialmente, importa sinalar que realmente o valor a ser pago à título de estimativa não tem a natureza de tributo, pois, juridicamente, o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorrerá ao final do exercício (31/12), quando serão compensados os montantes pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções legalmente possíveis, contudo não autorizadas na apuração dos montantes a serem recolhidos de estimativas mensais. Assim, quando essas últimas não são pagas, não pode o Fisco exigi-las, pelo simples fato de o valor não pago, durante o período-base, estar contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço anual. Em outras palavras, ao final do período base anual, o montante efetivamente devido dos citados tributos é conhecido, por conseguinte, não há que se falar em cobrar valor superior após o término do período-base: a uma, porque inexiste previsão legal para tanto; e a duas, porque seria ilógico exigir um valor superior ao efetivamente devido para, posteriormente, o Sujeito Passivo solicitar a restituição/compensação da parcela paga a maior. Quer dizer, tal intelecção coaduna-se perfeitamente com o entendimento sumulado por este Tribunal através da Súmula CARF nº 82. De outro giro, por se tratar de espécie punitiva, da subespécie isolada, a multa em comento, reúne características que por via oblíqua definem com clareza solar as suas funções. Primeiro, o fato se tratar de multa, per se é concebida como instrumento de desestímulo ao descumprimento das obrigações tributárias e de proteção à arrecadação. Segundo, por ser punitiva, necessariamente é aplicada pela autoridade administrativa mediante auto de infração. Terceiro, por ser isolada, lhe é garantida por natureza a autonomia, pois não possuem como pressuposto o cometimento de infração relativa ao recolhimento de tributos, em outras palavras, pode ser exigida de forma independente de eventual tributo devido – consoante expomos, a estimativa mensal NÃO É TRIBUTO -, diferente, por exemplo, das multas punitivas da subespécie dependentes, como a de ofício, as quais possuem como pressuposto o cometimento de uma infração relativa ao tributo devido, por quaisquer motivos (omissão culposa, dolosa ou atraso). 1 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 24 Aliás, em respeito as suas características, mormente a autonomia, o legislador foi perspicaz em prever que, uma vez não efetivado o pagamento integral da estimativa mensal, é cabível a imputação da correspondente multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”, entendimento que resultou consolidado através de edição da Súmula CARF nº 1782. Em suma, conforme asseveramos, as funções de pagamento da estimativa mensal e da multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais são totalmente díspares e inconfundíveis. Enquanto a do primeiro é meramente arrecadatória, ou seja, reside em um instrumento em prol do reforço antecipado do caixa da União, viabilizado mediante opção do Sujeito Passivo em troca da autorização legal de só apurar o IRPJ e a CSLL efetivamente devidos ao final do ano-calendário. A segunda desempenha funções totalmente discrepantes, principalmente: a preventiva, a didática e, principalmente, a punitiva. Nessa trilha intelectiva, restou demonstrado a inexistência de conflitos entre a cumulatividade questionada, concernente aos fatos geradores a partir de 2007, e as determinações das Súmulas CARF nsº 82, 105 e 178, as quais convivem harmonicamente como precedentes vinculantes deste Tribunal. Prosseguindo com nosso desiderato, o digníssimo Relator avançando na sua construção cognitiva, investigou o contexto histórico de formação da Súmula CARF nº 105 e deduziu que, quando da edição do entendimento sumulado em apreço, este Conselho já detinha conhecimento da alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 e não impôs qualquer limitação temporal no tocante a sua aplicação, portanto esse elemento normativo foi efetivamente considerado na construção da ratio decidendi do precedente. Com a máxima vênia, entendo que tal acepção trata-se do maior ponto de discórdia deste signatário com o relator e, certamente, ter permeado a sua interpretação foi o principal responsável por contaminá-la, visto ser clarividente o marco temporal implícito estabelecido pela orientação sumular para pautar sua aplicação vinculante pelos Conselheiros deste eminente Tribunal. Vejamos. De início, correta a percepção do Relator de que, quando da edição da multicitada súmula, havia mais de sete anos da alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44, da Lei nº 9.430/96, por conseguinte entendo ser este conhecimento a principal razão de estabelecer a restrição temporal para sua imposição vinculativa. 2 Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 25 Ora, ao visitarmos o texto da Súmula CARF nº 105, emerge de forma hialina a condição sine qua non para imposição da não cumulatividade e aplicação da subsunção: o fundamento de direito do lançamento fiscal, o qual se conforma em um limite temporal implícito. Dito de outro modo, ao estabelecer que o precedente vinculante restringe-se apenas as autuações fundamentadas no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996 – registro que se trata da redação alterada -, é indubitável que o intuito era estabelecer um divisor de águas de cunho jurídico no seguinte sentido: a) antes de 2007, em caso de exigência concomitante da multa isolada e a de ofício, é inadmissível a cumulação e aplica-se o princípio da consunção, subsistindo apenas a multa de ofício; e b) após 2007, em situação similar, contudo estando a exação fundamentada no texto alterado, a cumulação não encontra qualquer obstáculo face a tudo que expomos. Nessa toada, em prol de robustecer o entendimento sobre a existência do marco temporal implícito comentado, é salutar mencionarmos ementa do Acórdão nº 9101-007.211 - CSRF / 1ª Turma, cuja relatora foi a digníssima Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, citado pelo Relator: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (g.n.) Por derradeiro, o ilustre relator asseverou que a Súmula CARF 105, editada em 12/2014, nunca foi revisada ou cancelada, nos termos do art. 124, do RICARF3, constatação que denota uma opção institucional consciente de mantê-la vinculante sem qualquer restrição. Conforme exaurimos, não defendemos que foi tacitamente cancelada, tampouco que deve se submeter a mínima revisão em favor de atender a nossa percepção. O entendimento 3 Art. 124. Qualquer conselheiro de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderá propor enunciado de súmula, que trate de matéria de competência da respectiva turma, correspondente a tese por ela adotada em três acórdãos concordantes proferidos por unanimidade ou maioria. (...) §4º A revisão ou o cancelamento de súmula de que trata este artigo poderá ser proposta pelo Presidente da respectiva Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e seguirá, no que couber, os mesmos procedimentos adotados para sua aprovação, sem prejuízo do estabelecido no art. 128. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 26 expressado nesse voto vencedor é diametralmente oposto, pois, desde que seja considerada a limitação temporal literalmente definida em seu corpo, permanece intacta e com a força vinculante peculiar as súmulas deste Tribunal, sem olvidar que destacamos a sua perfeita harmonia com as demais sumulas que tratam do mesmo tema. Arrematando, impende registrar que a nossa discórdia e fundamento da corrente vencedora cinge-se apenas em combater a tese do relator de que a Súmula CARF nº 105 deve ser aplicada sem qualquer restrição temporal. Uma vez superado esse embate, na linha intelectiva da ementa supra, pactuamos que, indubitavelmente, é plenamente possível e plausível a utilização, como reforço argumentativo, pela corrente partidária da impossibilidade de cumulação e aplicação do critério de consunção ao caso em questão, tanto os argumentos que a pautaram como também decisões administrativas e judiciais alinhadas a aplicação do princípio da consunção. Todavia, pelo discorrido, diferente do que defende o Ilustre Relator, não vincula o CARF enquanto instituição para os fatos geradores a partir de 2007, muito menos prospera a percepção de que os fundamentos determinantes não se vinculam à literalidade do dispositivo, pois foi justamente a alteração na estrutura lógico-jurídica da infração que delimitou o marco temporal para sua vinculação. 3 DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO Superada a impossibilidade de vinculação irrestrita da Súmula CARF nº 105, consoante o discorrido no tópico anterior, assevero que não assiste razão a Recorrente quando alega que não se pode exigir uma multa isolada pelo não recolhimento da estimativa cumulada com a multa de ofício, visto que a sanção determinada pelo sistema é notória: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (quando há ausência de pagamentos a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. Além disso, expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Repisando o que assentamos no tópico anterior, diferente do que sustenta a Defesa, a inovação legislativa, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2006 (conforme verificado no caso em tela), afastou qualquer incerteza atinente a possibilidade de aplicação concorrente das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que justificam a exigência das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em virtude da ausência de pagamento da estimativa são díspares, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 27 apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. Além disso, não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. A diferença de base de cálculo é facilmente perceptível, pois a multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, aplica-se sobre o tributo não pago ou parcialmente pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, cujo fato gerador completa-se ao final do trimestre ou do ano-calendário. Por sua vez, a multa isolada submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado, e é imputada sobre a estimativa não recolhida ou parcialmente recolhida, apurada conforme balanço/balancetes de suspensão elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 28 mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Ademais, é importante reprisar que as decisões judiciais e administrativas colacionadas pelo Relator não detêm força para nos vincular. De outro giro, o entendimento aqui externado encontra amparo tanto na Câmara Baixa, como na Alta deste Tribunal, consoante ementas exemplificativas: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC nº 1301-006.749 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 21/02/24) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC nº 9101-002.438 – 1ª Turma – Sessão de 20/09/16) MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 29 Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (AC nº 9101-002.598 – 1ª Turma – Sessão de 10/05/18) Por derradeiro, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate, com o qual pactuo e adoto: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados CONSUNTOS, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado CONSUNTIVO, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, O SUJEITO ATIVO SÓ DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe CRIME PROGRESSIVO quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um MINUS em direção a um PLUS . (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723768/2015-11 30 subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Em suma, diante de tudo que foi discorrido, conclui-se que, para os fatos geradores posteriores a 2006, a observação da Súmula CARF nº 105 não é vinculante para os Conselheiros deste Tribunal, bem como é plenamente possível a cumulação da multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais com a multa de ofício. 4 DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário neste tema. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 1274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Admissibilidade do Recurso Voluntário: Delimitação do objeto da lide: Da concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício: CONCLUSÃO Voto Vencedor 1 DA INTRODUÇÃO 2 Da restrição temporal PARA APLICAÇÃO VINCULANTE da súmula carf nº 105 3 DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO 4 DO DISPOSITIVO

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Numero do processo: 11128.001723/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2008 EX-TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Para a fruição do benefício do ex-tarifário, que configura hipótese de redução de alíquota do Imposto de Importação, é imprescindível que o bem importado corresponda com exatidão à descrição constante do ato normativo concessivo do benefício.
Numero da decisão: 3401-014.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2008 EX-TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Para a fruição do benefício do ex-tarifário, que configura hipótese de redução de alíquota do Imposto de Importação, é imprescindível que o bem importado corresponda com exatidão à descrição constante do ato normativo concessivo do benefício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem transcrever os fatos reproduzo o relatório da DRJ: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.633 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001723/2009-52 2 O presente processo tem origem em Autos de Infração lavrados em 06/03/2009, notificados ao sujeito passivo em 17/03/2009, mediante os quais foi constituído crédito tributário no valor originário de R$ 72.114,96, correspondente a diferenças apuradas a título de Imposto de Importação (II), PIS-Importação e COFINS-Importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, em razão da glosa do ex-tarifário pleiteado. 2. Conforme narrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a contribuinte promoveu o despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação (DI) nº 08/1794484-7, registrada em 11/11/2008, requerendo a aplicação do ex-tarifário 021 do Imposto de Importação, o qual reduzia a alíquota de 14% para 2%, nos termos da Resolução CAMEX nº 2/2006, prorrogada pela Resolução CAMEX nº 73/2007, para a seguinte mercadoria: 02 (DUAS) MÁQUINAS PARA ESTAMPAR, AUTOMÁTICA, PARA FABRICAÇÃO DE PARAFUSOS, PORCAS, PINOS, ANÉIS E ARTEFATOS SEMELHANTES, POR ARAMES DE METAL DE DIÂMETRO DE CORTE MÁXIMO DE 10 MM E COMPRIMENTO DE CORTE MÁXIMO DE 130 MM, COM 03 ESTÁGIOS, COM CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL (CLP), FORÇA DE FORJAMENTO 50 T, E CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE 210 PÇS/MIN., COM CENTRIFUGADOR DE LIMPEZA DE ÓLEO, TANQUE DE ÓLEO, CONTROLADOR DE PAINEL ACOPLADO À MÁQUINA, MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA PNEUMÁTICA, COM INVERSO K.O., DE FABRICAÇÃO DE JERN YAO, ANO DE FABRICAÇÃO DE 2008, NÚMERO DE SÉRIE 79 E 80, MODELO JBF13B3SL, COM ACESSÓRIOS PARA MONTAGEM E OPERAÇÃO, ACIONAMENTO 220V/60HZ/6P. 2.1. Durante o despacho aduaneiro da referida DI, no momento da conferência física dos bens, a autoridade fiscal solicitou assistência técnica especializada para viabilizar a correta identificação das mercadorias descritas. 2.2. O laudo técnico elaborado por Engenheiro Certificante respondeu a quesitos formulados pela fiscalização aduaneira, destacando-se a resposta ao quesito nº 1: 1 - A mercadoria guarda perfeita correlação com a descrita na DI? Caso negativo, descrever as divergências. R.: Não, pois as mercadorias vistoriadas e identificadas são: 02 (duas) máquinas automáticas para fabricação exclusiva de parafusos, por arames de metal com diâmetro máximo de 10 mm e comprimento máximo de corte de 130 mm, com 03 estágios, com controlador lógico programável (CLP), força de forjamento de 50 tons, com capacidade de produção de 210 peças/minuto, com centrifugador de limpeza de óleo, tanque de óleo, controlado por painel acoplado à máquina, mecanismo de transferência automática, com inversor KO, acionamento de 220V/60HZ e acessórios para montagem e operação. 2.3. Tendo em vista que o EX-21 diz respeito a MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA FABRICAÇÃO DE PARAFUSOS, PORCAS, PINOS, ANÉIS E ARTEFATOS SEMELHANTES, POR ESTAMPAGEM, A PARTIR DE ARAMES DE METAIS COMUNS, e Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.633 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001723/2009-52 3 que o aproveitamento da redução de alíquota exige que a mercadoria reúna, sem exceção, todas as características e requisitos previstos no texto do benefício, a autoridade fiscal concluiu que os bens despachados pela DI nº 08/1794484-7 não faziam jus ao ex-tarifário pleiteado, dado que as máquinas importadas destinavam-se à fabricação exclusiva de parafusos. 2.4. Em consequência, foram exigidas as diferenças tributárias decorrentes da reclassificação das mercadorias para a NCM 8462.10.90 – OUTRAS, com aplicação da alíquota de II de 14%, IPI de 0%, PIS/PASEP de 1,65% e COFINS de 7,60%, além dos respectivos encargos legais. DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO 3. Cientificada da lavratura dos autos de infração em 17/03/2009, a contribuinte apresentou impugnação em 31/03/2009, aduzindo, em síntese, o seguinte: 3.1. O maquinário importado não possui similar nacional, conforme atestado pela ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, em 31/07/2008, sendo classificado na posição tarifária 8462.10.90, o que lhe conferiria direito ao "EX 021"; 3.2. As máquinas referidas no item 1 das respostas aos quesitos são capazes de produzir até porcas especiais, sendo essa a atividade preponderante do importador; 3.3. O próprio fabricante declara que as máquinas modelo JBF-13B3SL, fabricação 2008, série nº 079/080, são "automáticas, para produzir parafusos, porcas, pinos ou partes similares"; 3.4. Quanto às respostas ao laudo pericial, embora o quesito nº 1 indique ausência de correlação perfeita com a DI, as máquinas foram identificadas com as mesmas características nela descritas; 3.5. A resposta ao quesito nº 2 confirma a existência de ferramentas especiais intercambiáveis para fabricação de porcas, o que justificaria o enquadramento no "EX-21"; 3.6. Os quesitos de números 3, 4 e 5 referem-se a máquinas do modelo JNF, distintas das ora examinadas; 3.7. As respostas aos quesitos 6 a 9 deixam de mencionar que as máquinas também se prestam à fabricação de porcas — além de parafusos —, uma vez que as máquinas modelo JNF são exclusivamente destinadas à produção de porcas em geral; 3.8. Do ponto de vista semântico, quando o ex-tarifário menciona máquinas para fabricação de parafusos e porcas por estampagem, está se referindo a máquinas que, por esse processo automático, possam ter como finalidade a produção de parafusos, porcas, entre outros; 3.9. As máquinas importadas apresentam tal finalidade, conforme se extrai das respostas aos quesitos 1, 2, 8 e 9 do laudo do Técnico Certificante; Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.633 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001723/2009-52 4 3.10. Em importação anterior, envolvendo equipamentos idênticos, o perito concluiu que as máquinas se tratavam de equipamentos para fabricação de parafusos, pinos e semelhantes, a partir de arames de metais, por processo de estampagem a frio; 3.11. Declaração recente do próprio fabricante confirma que as máquinas modelo JBF-13B3SL podem produzir porcas, se necessário, ainda que por processo mais trabalhoso e demorado do que as máquinas desenvolvidas especificamente para essa finalidade; 3.12. Requer seja reconhecida a aplicabilidade do "EX 021" à importação em exame, com a consequente anulação total do processo nº 11128.001723/2009-52 e seu arquivamento. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO 4. A contribuinte pleiteou também, às fls. 286/288, a devolução dos valores depositados administrativamente em 30/03/2009, sob alegação de ocorrência de prescrição. 2.3. Considerando que o EX-21 refere-se a MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA FABRICAÇÃO DE PARAFUSOS, PORCAS, PINOS, ANÉIS E ARTEFATOS SEMELHANTES, POR ESTAMPAGEM, A PARTIR DE ARAMES DE METAIS COMUNS, e que, para usufruir a redução de alíquota, a mercadoria deve apresentar todas as características e requisitos previstos em seus textos, sem exceção, a fiscalização concluiu que a mercadoria despachada através da DI nº 08/1794484-7 não fazia jus ao extarifário pleiteado, visto que as máquinas importadas se destinavam à fabricação exclusiva de parafusos. 2.4. Foram então cobradas as diferenças de tributos devidos, em face da reclassificação da mercadoria para NCM 8462.10.90 - OUTRAS, decorrente do não reconhecimento do "ex", com a alíquota de II de 14% e IPI de 0%, PIS/PASEP de 1,65% e COFINS de 7,60%, e encargos legais. DA IMPUGNAÇÃO 3. A contribuinte, cientificada pessoalmente, em 17/03/2009 (fls. 8, 14, 20), da lavratura dos autos de infração, apresenta impugnação em 31/03/2009 (fls. 151/160), alegando, em síntese, que: 3.1. o maquinário importado, conforme atestado pela ABIMAQ -Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamento, de 31/07/08, não tem similar nacional, conforme documento 5 em anexo, em que se destaca a classificação tarifária 8462.10.90, ensejando o direito ao "EX 021"; 3.2. as máquinas descritas no item 1 das respostas aos quesitos produzem porcas até mesmo especiais, sendo a produção de peças especiais a atividade preponderante na indústria do importador; 3.3. o próprio fabricante declara serem as máquinas modelo JBF-13B3SL, fabricação 2008 série nº 079/080 "automáticas, para produzir parafusos, porcas, pinos ou partes similares"; Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.633 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001723/2009-52 5 3.4. com relação às respostas aos quesitos, tem-se que na resposta nº 1, embora seja declarado que a mercadoria não guarde perfeita correlação com a descrita na DI, são identificadas as máquinas como tendo as mesmas características designadas na declaração de importação; 3.5. na resposta nº 2 é atestado que existem ferramentas especiais intercambiáveis para fabricação de porcas, o que justifica seu enquadramento no "EX-21"; 3.6. as respostas de números 3, 4, 5 referem-se às máquinas modelo JNF, diversas das examinadas; 3.7. as respostas 6/9 omitem que as máquinas são destinadas também, nº interesse da indústria, à fabricação de porcas, além dos parafusos, não abrangidas pelas máquinas modelo JNF, específicas exclusivamente à produção de porcas em geral (documento 7); 3.8. etimologicamente falando, quanto o "ex" tarifário designa máquinas para fabricação de parafusos, porcas, por estampagem, está designando as máquinas que, por etc.; 3.9. as máquinas importadas apresentam essa finalidade segundo resposta 1,2,8 e 9 do laudo emitido pelo Sr. Técnico Certificante; 3.10. em importação anterior, de equipamentos idênticos, o perito, à época, concluiu que as máquinas importadas se tratavam de máquinas para fabricação de parafusos, pinos e semelhantes a partir de arames de metais por processo de estampagem a frio(documento 10); 3.11. junta declaração recente do próprio fabricante, confirmando que as máquinas modelo JBF-13B3SL podem sim, produzir porcas, se for necessário, sendo que por sistema mais trabalhoso e demorado do que os desenvolvido pelas máquinas exclusivas para produção de porcas; 3.12. requer a prevalência do "EX 021" na importação em exame, com a anulação total do processo nº 11128.001723/2009-52 e seu arquivamento. Do pedido de restituição do depósito administrativo 4. Às fls. 286/288, pleiteia a devolução dos valores depositados administrativamente em 30/03/2009, alegando a ocorrência de prescrição. Seguindo a marcha processual normal, assim julgou a DRJ: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/11/2008 EX-TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Tratando-se de hipótese de redução do Imposto de Importação, somente pode ser beneficiada com ex-tarifário a mercadoria que corresponder exatamente àquela descrita no ato que concede o benefício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.633 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001723/2009-52 6 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Entendo que os argumentos trabalhados em recurso voluntário são os mesmos em impugnação, e que os fundamentos do acórdão da DRJ devem ser mantidos, que assim reproduzo: 7. Em suma, a impugnante pretende seja considerada correta a aplicação do "EX 021" sobre a mercadoria importada, anulando-se o presente lançamento. 8. O fundamento fático utilizado pela fiscalização foi a conclusão constante no laudo pericial de fls. 82/83 e 88, de que as máquinas importadas se destinam à fabricação exclusiva de parafusos, não podendo fazer jus ao benefício do "EX 021": MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA FABRICAÇÃO DE PARAFUSOS, PORCAS, PINOS, ANÉIS E ARTEFATOS SEMELHANTES, POR ESTAMPAGEM, A PARTIR DE ARAMES DE METAIS COMUNS. 9. Em sua defesa, a impugnante argumenta, com base em laudo proferido em importação anterior de maquinário idêntico, e com base em declaração do fabricante, que as máquinas são capazes de produzir porcas e não apenas parafusos. 10. Da análise do laudo anterior (fls. 60/62) e dos documentos que o sustentaram (fls. 63/76), verifica-se que os elementos utilizados para a conclusão (basicamente fotos dos diversos componentes da máquina) foram em número bastante inferior aos dos documentos utilizados no laudo mais recente em que se baseou o Auditor-Fiscal na presente autuação, além dos quesitos formulados não terem abordado especificamente a capacidade da máquina, na situação em que se encontrava, para a produção dos vários tipos de peças elencadas no "EX 021". 11. Com efeito, o laudo de fls. 82/83 e 88 deixou claro, de maneira bastante categórica, que as máquinas importadas se destinavam, ou seja, seriam utilizadas, exclusivamente para a produção de parafusos: 2 - Esta máquina objeto desta importação possui no estado que se encontram as ferramentas especiais intercambiáveis para porcas? RESP.: Não há ferramentas especiais intercambiáveis para fabricação de porcas. (fls. 82 com retificação às fls. 88)(...)5 - Esclarecer a diferença do modelo JBF e JNF, o que significa o B e o N? Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.633 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001723/2009-52 7 RESP.: As máquinas modelo JBF são para a fabricação de parafusos e as máquinas modelo JNF são para fabricação de porcas.(fls. 83)12. O fato de também existirem quesitos relacionados a modelo diverso do importado justifica-se eis que o material informativo do fabricante analisado pelo perito do laudo mais recente (bem mais completo do que o material do laudo da importação anterior)trazia o comparativo entre tais modelos, bem como as peças fabricadas por cada um deles. 13. Ademais, o extenso material informativo do fabricante elenca os tipos de peças produzidas nas máquinas nos modelos JBF - MÁQUINAS DE PARAFUSO, (fls. 85), nelas não se encontrando as porcas, as quais são produzidas pelos modelos JNF - MÁQUINAS DE PORCAS (fls. 85). 14. A declaração do fabricante de que a máquina poderia produzir porcas através de um sistema mais trabalhoso e demorado do que as máquinas específicas para produção de porcas reforça que a finalidade precípua do maquinário era a produção de parafusos. Ao fabricar as máquinas em modelos diversos, denota-se que a intenção original do fabricante não era de fabricar duas máquinas multifuncionais que fizessem a mesma coisa, mas sim uma específica para parafusos e outra específica para porcas, como a denominação de cada uma indica. 15. Tampouco o documento emitido pela ABIMAQ que atesta a inexistência de máquina nacional similar é suficiente para manter o enquadramento das mercadorias importadas no "EX 021". 16. Na verdade, restou demonstrado que as máquinas importadas não se enquadram perfeitamente na descrição do ex-tarifário (item 8 acima), cuja interpretação deve ser feita de forma literal (art.111, do CTN), tema que já foi abordado em várias ocasiões pelas instâncias de julgamento administrativo, conforme exemplos abaixo: (...) EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Tratando-se de hipótese de redução do Imposto de Importação, somente pode ser beneficiada com “ex” tarifário a mercadoria que corresponder exatamente àquela descrita no ato que concede o benefício. Aplicação do art. 111, II, do CTN. Jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...)(CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, Acórdão nº 3202-001.475, Processo nº 13839.000450/2002-61, Relatora IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Sessão de 24/02/2015)CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX" TARIFÁRIO - CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um "Ex tarifário", é necessário que suas características essenciais adequem-se perfeitamente às especificações estabelecidas no referido "Ex". Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no "Ex"pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. O enquadramento em "Ex tarifário", reduzindo a alíquota de tributo, só se opera quando existe perfeita Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.633 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001723/2009-52 8 identidade entre a mercadoria importada e a descrição do Ex pleiteado. O texto de "Ex tarifário" e a lei que outorga a isenção são interpretados de forma literal e restrita. (CARF, 3ª Seção, 1ª Câmara, Acórdão nº 3101-000.550, Processo nº 13839.000533/98-21, Relatora VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Sessão de 27/10/2010)17. Portanto, irreparável o procedimento fiscal realizado. 18. Quanto ao pedido de devolução do depósito administrativo, o mesmo deixa de ser apreciado, eis que a DRJ não é o foro competente para análise do referido pleito. DA CONCLUSÃO 19. Diante do arrazoado exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, MANTENDO o crédito tributário exigido. É o meu VOTO. Sala de Sessões da 10ª Turma da DRJ/RJO. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2019. Assinado digitalmente por Ana Carolina Denoyé Macedo da Silva Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora– mat. 880687 Assim, adoto as razões de decidir e nego provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403974 #
Numero do processo: 10314.005554/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 216. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Aplicação da Súmula CARF nº 216. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ESPIRAIS, FIOS E FILAMENTOS DE TUNGSTÊNIO. A classificação fiscal na Posição 81.01 é a que melhor reflete a natureza e a função essencial do produto, em conformidade com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.
Numero da decisão: 3002-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por suposta mudança de critério jurídico, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 216. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Aplicação da Súmula CARF nº 216. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – ESPIRAIS, FIOS E FILAMENTOS DE TUNGSTÊNIO”. A classificação fiscal na Posição 81.01 é a que melhor reflete a natureza e a função essencial do produto, em conformidade com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por suposta mudança de critério jurídico, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.005554/2009-60 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Contra a empresa LEMITAR ASSESSORIA COM E REPRES LTDA, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por LEMITAR, foi lavrado Auto de Infração (AI), por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Inspetoria da Receita Federal em São Paulo - SP, em sede de procedimento regular de fiscalização para verificar o regular cumprimento de obrigações tributários pelo sujeito passivo em registros de importação, ao final do que restara apurado erro de classificação fiscal da mercadoria importada, com o consequente lançamento da diferença de tributos e contribuições, acrescidos da multa de ofício e da multa prevista no art. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003, com a apuração de crédito tributário em montante total de R$ 1.798.850,07. Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à questão, em síntese, as motivações e fundamentos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: 1. O autuado importara mercadorias descritas como “espirais de tungstênio”, “espirais de metalização de tungstênio”, “fios de tungstênio” e “filamentos de tungstênio”, de modelos diversos, classificando-os nos NCM 8101.96.00 e 8101.9990, entretanto, elementos fornecidos pelo laudo técnico dão conta que a classificação correta da mercadoria é na NCM 8516.80.90; 2. Conforme esclarecimentos prestados pelo importador, a “metalização a vácuo é um processo em que camadas de metal ou de não metal são depositadas em alto vácuo sobre superfícies de plástico, metal, vidro e outros materiais”, e tal Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.005554/2009-60 3 “processo de metalização se dá através da aplicação de uma tensão de 12v e de uma corrente elétrica geralmente inferior a 100 amperes. Ocorre dessa forma uma elevação de temperatura dentro da máquina de metalização e o tungstênio, por ser um metal com ponto de fusão muito alto (aproximadamente 3400°C) suporta o alumínio em seu interior e este por ter um ponto de fusão muito mais baixo evapora quando a temperatura chega por volta de 1100°C”; 3. Tais esclarecimentos servem para situar a aplicação do produto importado em tal processo de metalização, que apesar da divergência de modelos, utilizam-se para a mesma aplicação; 4. O importador classificou os produtos importados na posição 8101, a qual é especifica para “tungstênio e suas obras, incluídos desperdícios e resíduos”, mas, como se verificou, os itens importados atuam como resistência elétrica, conclusão que se depreende das informações prestadas pelo importador e do laudo técnico requerido para exame da mercadoria; 5. No laudo técnico em questão, o perito atesta que as peças de filamentos de tungstênio são utilizadas “em processo de metalização dentro de um equipamento de alto vácuo. No equipamento, pedaços de arame de alumínio são colocados dentro das espiras dos filamentos que irá metalizar a superfície. A partir de uma corrente elétrica (a 2800 volts) que passa pelos filamentos, estes se aquecem; o alumínio se funde, evapora e vais se depositar numa superfície objeto de metalização (por exemplo, superfícies plásticas de faróis, lanternas automotivas). Em resumo, a peça funciona como uma resistência elétrica cujo filamento se aquece por uma corrente elétrica gerando calor e fundindo o metal alumínio”, concluindo que “a peça funciona como uma resistência elétrica cujo filamento se aquece por uma corrente elétrica gerando calor efundindo o metal alumínio”; 6. Observe-se que para funcionar como resistência elétrica no processo de metalização os filamentos tem de apresentar uma característica especifica. Não se tratam de simples fios de tungstênio, mas, segundo o laudo, de “(...) várias unidades ou peças de forma espiral, sendo que a maioria está constituída de três fios de tungstênio entrelaçados (..)”, sendo que “cada peça é produzida inicialmente pelo entrelaçamento dos fios de tungstênio e posteriormente passam por dispositivos mecânicos que conferem o formato (espiral) e a dimensão especificadas para a sua aplicação final”; 7. As unidades processadas são empregadas como "resistência elétrica", porque quando estão submetidas à passagem de corrente elétrica, elevam a temperatura para cumprirem a tarefa de fundir ou evaporar o alumínio; 8. E, em conformidade às disposições da RGI 1, os produtos importados classificam-se na posição NCM 8516. A subposição NCM 8516.80 abrange as “resistências de aquecimento”. Como consta do laudo, essa é a aplicação para os fios e filamentos de tungstênio importados. A classificação correta é no subitem 8516.80.90 “outros”, uma vez que os fios e filamentos, empregados como resistência, não são utilizados como aquecedores elétricos de água ou de imersão, nem como aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para usos semelhantes, tampouco como aparelhos eletro- térmicos para arranjos do cabelo, para secar as mãos; ferros elétricos de passar qualquer outro tipo de aparelho eletro- térmico para uso doméstico; 9. Aduz Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.005554/2009-60 4 ainda que o capitulo 81 insere-se na seção XV, que em seu primeiro item estabelece exceção para os artefatos da seção XVI (máquinas e aparelhos; material elétrico). Como os conjuntos formados por fios de tungstênio agrupados retorcidos e moldados exercem função de resistência elétrica (material elétrico) estão classificados na seção XVI, portanto não podem ser incluídos na seção XV por vedação expressa da norma; 10. Por fim, em razão da mudança de classificação referida, procede-se ao lançamento da diferença de tributos e contribuições, acrescidos da multa de ofício e da multa por erro de classificação. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante LEMITAR podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 332 a 349): (A) Após apresentar descrição dos fatos, resume que o cerne da questão consiste em saber se o artefato importado é uma resistência elétrica ou, em razão do seu uso peculiar, nela não se pode classificar; (B) Os fundamentos do lançamento encontram-se baseados unicamente nas conclusões do laudo, que afirma que “...a peça funciona como uma resistência elétrica”, sem, no entanto, firmar tratar-se de uma resistência elétrica, identificando-as apenas em relação ao funcionamento assemelhado, o que não se nega; (C) O laudo, ademais de sintético, contém dados que não são verdadeiros, pois diz que pelo tungstênio passa uma corrente elétrica de 2.800 volts. A voltagem que passa pelo artefato em exame é de 12 volts, enquanto que o objetivo da peça em exame é tornar o alumínio vaporizado, a ponto de agregar-se à peça que se deseja metalizar. Esta, porém, não é a função de uma resistência elétrica; (D) Ressalta que os exportadores desse produto e os produtores nacionais adotam a classificação da impugnante, conforme elementos probatórios que junta aos autos; (E) Como neste processo discute-se duas posições, a de obra de tungstênio (8101) e a de resistência elétrica (8516), nossa tarefa fica limitada a comparação dessas duas posições, para ver qual a mais adequada; (F) “O artefato em discussão recebe carga elétrica e se aquece, fazendo com que o alumínio introduzido nas suas voltas se evapore e, por decantação, se deposite na peça que vai metalizar. Tudo isso dentro da câmara a vácuo. Portanto, no caso especifico sua função principal é evaporar um metal para que o vapor metalize outro artefato” – fl. 341; (G) “A operação é realizada na câmara a vácuo somente para que o ar, por sua impureza, não venha a afetar a qualidade da metalização. Porém, o que deve ser levada em consideração, quando se trata de classificação tarifária, é a função principal e, no caso, a função principal deste artefato — repete-se por necessário — 6, pelo aquecimento, transformar o estado físico do metal que lhe é próximo” – fl. 342; (H) O simples fato de o artefato analisado receber carga elétrica e se aquecer não o leva para a categoria de resistência elétrica, como prova o fato de existirem eletrodos no Capítulo 83 (enquadramento 8311.10.00), capitulo este dedicado às obras de metais comuns, que é o caso do tungstênio. É evidente que o artefato em exame ali não se classifica, porém, o fato comprova que artefatos que recebem carga elétrica e se aquecem não se classificam unicamente como resistência elétrica; (I) “O autor do laudo técnico — base do auto de infração - disse que este artefato é semelhante a Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.005554/2009-60 5 uma resistência elétrica. Podemos perfeitamente nos contrapor a essa afirmativa dizendo que esse artefato é semelhante a um eletrodo, pois trabalha em conjunto com outro metal, para aquecê-lo e transformá-lo, por modificação de seu estado físico” – fl. 342; (J) Provado, pois, que o artefato em questão não se trata de uma peça elétrica, pode perfeitamente se enquadrar na matéria constitutiva, como diz a Nota excludente 1, f, da Seção XV; (K) Aduz ainda pela improcedência do lançamento pelo fato do presente auto de infração incluir importação (08/1620327-4) já incluída em outro auto, conforme documentos que destaca; (L) Aponta ainda que não cabe, em revisão de lançamento, mudança do critério jurídico anteriormente adotado na conferência aduaneira de idênticas importações, pois na conferência canal vermelho dos registros de importação nº 05/11227358-2 e 06/0760173-0, nas quais o aspecto classificatório foi rigorosamente estudado, a autoridade fiscal responsável concordou com a classificação da autuada, liberando a mercadoria; (M) Ali o Fisco adotara critério jurídico que não pode ser posteriormente modificado, sob pena de trazer absoluta insegurança jurídica ao contribuinte, hipótese vedada pelas disposições do art. 146 do CTN, conforme jurisprudência que destaca; (N) Descabe a cobrança de diferença de impostos, contribuições e multa por errônea classificação tarifária pelo simples fato de que a classificação adotada está correta e corresponde à mesma adotada pela Alfândega ao liberar os despachos de importação acima referidos; (O) Ante o exposto, clama pela impugnação do presente lançamento. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INÍCIO DO DECURSO PRESCRICIONAL. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte, constituído encontra-se o crédito tributário ali declarado, sendo dispensado para tal parcela qualquer outra providência por parte do Fisco, a partir do que o tributo pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo, conseqüências peculiares em caso de não recolhimento no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua inscrição em dívida ativa, fazendo com que o crédito tributário, que já era líquido, certo e exigível, se torne também exeqüível judicialmente; (b) desencadeia-se o início do prazo de prescrição para a sua cobrança pelo Fisco (CTN, art. 174). LANÇAMENTO. REVISÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONFERÊNCIA ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se é certo que a conferência aduaneira consubstancia a homologação expressa prevista no art. 150 do CTN e que é inaceitável a mudança do critério jurídico anteriormente adotado no lançamento, certo também é que o ato de homologação não possui a natureza jurídica do lançamento, sendo mero ato de controle da legalidade, insuficiente, pois, a fincar qualquer direito subjetivo ao fiscalizado no que tange à segurança jurídica trazida nos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Apenas a lavratura de auto de infração no curso Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.005554/2009-60 6 do despacho aduaneiro terá o condão de constituir um marco em favor da segurança jurídica do contribuinte. INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE A subsunção dos fatos dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração, com a consequente aplicação da penalidade prevista. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESISTÊNCIAS ELÉTRICAS. TUNGSTÊNIO. EMPREGO. PRESCINDIBILIDADE. NOTAS NESH DA POSIÇÃO NCM 8516. CLASSIFICAÇÃO EXCLUSIVA PARA AS RESISTÊNCIAS ELÉTRICAS APRESENTADAS ISOLADAMENTE. Regra geral, a classificação fiscal se dá pelas características da mercadoria em seu estado de avaliação, sendo-lhe alheio o emprego do bem, salvo quando expressamente previsto nas disposições aplicáveis ao enquadramento. No caso, o produto importado, por suas especificações e arranjos, não se caracteriza como mero fios, em arranjo comum para acondicionamento, como um produto básico do tungstênio, semimanufaturado de seus minérios, voltado para emprego geral na indústria do metal. Em verdade, caracterizam-se como espiras, pautadas em modelos diversos, de específicas dimensões em comprimento e diâmetro da peça e espessura do fio, em disposição especial, pelo entrelaçamento de três fios em arranjo espiral, relacionados a especifico desempenho que se busca da peça, como dispositivos projetados, próprios à produção de calor mediante passagem da corrente elétrica, denominados resistências elétricas. As disposições das notas NESH da posição NCM 8516 deixam claro que as resistências elétricas, quando apresentadas isoladamente (sem acoplamento fixo a partes de máquinas), como no caso, apenas ali se classificam, independentemente do aparelho ou dispositivo a que se destinam. Em sede de recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese, que: * Mudança de critério jurídico: a autoridade fiscal teria anteriormente validado a classificação fiscal no código 8101, inclusive em conferências físicas realizadas sob canal vermelho. A alteração desse entendimento, no presente caso, configuraria afronta ao art. 146 do CTN, na medida em que implicaria aplicação retroativa de novo critério jurídico. * Função do produto: o item importado consiste em fio de tungstênio destinado à metalização a vácuo (evaporação de metal), não se caracterizando como resistência elétrica propriamente dita, sendo o aquecimento apenas um meio para viabilizar o processo de metalização. * Padrão internacional: a classificação no código 8101 estaria alinhada às práticas adotadas em outros países, como Espanha e Estados Unidos, em conformidade com diretrizes da Organização Mundial Aduaneira. * Prova técnica: laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) conclui que o produto deve ser classificado como obra de tungstênio, afastando o enquadramento como resistência elétrica. É o relatório. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.005554/2009-60 7 VOTO Conselheiro Neiva Aparecida Baylon, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PRINCETON-LEMITAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 54.129.010/0001-50) contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), que manteve, em parte, a exigência de crédito tributário decorrente de reclassificação fiscal de mercadorias importadas. O processo administrativo fiscal nº 10314.005554/2009-60 versa sobre a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de “espirais, fios e filamentos de tungstênio” importados pela Recorrente. A empresa, em suas declarações de importação, classificou as mercadorias nas posições 8101.96.00 e 8101.99.90, referentes a “Tungstênio e suas obras, incluindo desperdícios e resíduos”. Em sede de fiscalização, a autoridade aduaneira procedeu à reclassificação das mercadorias para a NCM 8516.80.90, que abrange “Resistências de aquecimento”, sob o fundamento de que os produtos importados funcionariam como resistências elétricas. Tal reclassificação resultou na lavratura de Auto de Infração e na constituição do crédito tributário. Inconformada com a decisão fiscal, a Recorrente apresentou Impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/REC. A decisão de primeira instância excluiu o lançamento referente a uma das Declarações de Importação (DI) por duplicidade (DI 08/1620327- 4), mas manteve a reclassificação para a NCM 8516.80.90 para as demais DIs, reiterando o entendimento de que a peça funciona como uma resistência elétrica. Em seu Recurso Voluntário, a PRINCETON-LEMITAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA argui, preliminarmente, a ocorrência de mudança de critério jurídico, vedada pelo Art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN). A Recorrente sustenta que a Receita Federal já havia aceitado a classificação na posição 8101 em conferências aduaneiras anteriores, o que impediria a revisão retroativa da classificação. No mérito, defende a inadequação da NCM 8516.80.90, argumentando que o produto não é uma “resistência de aquecimento” nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A empresa alega que a função principal do produto é a metalização por vácuo, sendo o aquecimento apenas um meio para a mudança de estado físico do alumínio, e que a classificação correta deveria ser pela matéria constitutiva (Tungstênio - 8101), conforme as Regras Gerais de Interpretação (RGI) 1 e 2a. Para fundamentar seus argumentos, a Recorrente anexou aos autos o Laudo Técnico nº 167/2009, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que descreve o processo Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.005554/2009-60 8 de “Metalização por Evaporação Térmica” e a função dos filamentos de tungstênio. Em Manifestação Complementar, a Recorrente reforçou seus argumentos técnicos e citou o Parecer Normativo COSIT nº 6/2018. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Nulidade – Mudança de Critério Jurídico A Recorrente argui a nulidade do lançamento por suposta mudança de critério jurídico, em virtude de classificações anteriores aceitas pela fiscalização em conferências aduaneiras. O argumento central baseia-se no artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), que veda a alteração de critério jurídico de lançamento quando já houve decisão administrativa definitiva. Contudo, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a mera aceitação de uma classificação fiscal em conferências aduaneiras, especialmente no canal vermelho, não configura decisão administrativa definitiva apta a vincular a Administração Tributária em lançamentos futuros. A conferência aduaneira é um ato de controle de legalidade, não um ato homologatório que consolida um critério jurídico para fins de lançamento. A autoridade fiscal tem o dever de verificar a correção da classificação fiscal e, se constatado erro, proceder à retificação, desde que observados os prazos decadenciais e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido a súmula CARF n. 216: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Ademais, a mudança de entendimento da Administração Pública sobre a interpretação da legislação tributária não se confunde com a mudança de critério jurídico. A Administração pode rever seus entendimentos, desde que o faça de forma prospectiva e respeitando os direitos adquiridos e a segurança jurídica. No presente caso, a fiscalização não alterou um critério jurídico já consolidado por decisão administrativa definitiva, mas sim corrigiu uma classificação que considerou equivocada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por mudança de critério jurídico. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.005554/2009-60 9 2. Do Mérito – Classificação Fiscal das Mercadorias A controvérsia principal reside na correta classificação fiscal das “espirais, fios e filamentos de tungstênio” importados pela Recorrente. O Fisco reclassificou as mercadorias para a NCM 8516.80.90 (“Resistências de aquecimento”), enquanto a Recorrente defende a classificação nas posições 8101.96.00 e 8101.99.90 (“Tungstênio e suas obras”). Para a correta classificação, é imperativo analisar a natureza e a função essencial do produto, conforme as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). O Laudo Técnico nº 167/2009, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), é peça fundamental para a elucidação da questão. O laudo descreve detalhadamente o processo de “Metalização por Evaporação Térmica”, no qual os filamentos de tungstênio são utilizados. Conforme o laudo, os filamentos são energizados para atingir altas temperaturas (~3.400°C), o que provoca a fusão e evaporação de fios de alumínio que são depositados sobre as espirais de tungstênio. O alumínio evaporado, por sua vez, se deposita sobre peças plásticas, formando uma camada refletora. É crucial observar que a função primordial dos filamentos de tungstênio, neste processo, não é aquecer um ambiente ou fluido, mas sim atuar como um elemento que, ao ser aquecido, promove a mudança de estado físico do alumínio para que este possa ser depositado. O aquecimento, portanto, é um meio para atingir a finalidade da metalização, e não a finalidade em si. As NESH para a Posição 85.16 (“Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes ou de solos; aparelhos eletrotérmicos para cabeleireiro ou para secar as mãos; ferros elétricos de passar; outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico; resistências de aquecimento, exceto as da posição 85.45”) descrevem as resistências de aquecimento como elementos que convertem energia elétrica em calor para fins de aquecimento. Embora os filamentos de tungstênio gerem calor, sua função principal no processo descrito não se enquadra na definição de “resistência de aquecimento” para os fins da NCM 85.16. Por outro lado, a Posição 81.01 abrange o tungstênio e suas obras. Os filamentos de tungstênio, mesmo que utilizados em um processo que envolve aquecimento, são, em sua essência, obras de tungstênio. A RGI 1 estabelece que a classificação deve ser determinada pelos termos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo. A RGI 2a, por sua vez, permite a classificação de artigos incompletos ou inacabados, desde que apresentem as características essenciais do artigo completo ou acabado, e de artigos que se apresentem desmontados ou por montar. Considerando a função essencial do produto, que é a de servir como elemento para o processo de metalização por evaporação, e não como um aparelho de aquecimento em si, e a sua constituição material (tungstênio), a classificação mais adequada se alinha com a Posição Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.005554/2009-60 10 81.01. O aquecimento é uma característica secundária ou instrumental para a sua função principal, e não a característica determinante para a classificação na Posição 85.16. O Parecer Normativo COSIT nº 6/2018, citado pela Recorrente, embora não seja vinculante para o CARF, reforça a importância da análise da função essencial do produto para a correta classificação fiscal. No caso em tela, a função essencial é a de viabilizar a metalização, e não a de aquecer. Diante do exposto, entende-se que a classificação fiscal das mercadorias como “espirais, fios e filamentos de tungstênio” na Posição 81.01 é a que melhor reflete a natureza e a função essencial do produto, em conformidade com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nas análises precedentes, este Colegiado decide, por unanimidade de votos: 1. REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por suposta mudança de critério jurídico, nos termos da fundamentação. 2. DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da PRINCETON-LEMITAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para reformar o Acórdão recorrido e, consequentemente, CANCELAR o crédito tributário decorrente da reclassificação fiscal das mercadorias para a NCM 8516.80.90, mantendo a classificação original nas posições 8101.96.00 e 8101.99.90, por entender que a função essencial do produto é a de viabilizar a metalização por evaporação, e não a de resistência de aquecimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409449 #
Numero do processo: 10940.906061/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.
Numero da decisão: 3201-013.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.353, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906059/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 2 CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.353, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.906059/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE PIS/PASEP E COFINS. INSUMO. Conforme estabelecido na Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Sendo essa a regra geral, não aplicável quando a lei trata de casos específicos de creditamento. Materiais de limpeza e para tratamento de efluentes podem ser considerados insumos para fins de creditamento. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser classificadas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade. 4. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 4 de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. 5. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. 6. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEMANDA CONTRATADA E SERVIÇO DE MEDIÇÃO LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com contribuição de iluminação pública, demanda contratada e serviço de medição livre, porque todos esses valores, ainda que constem da fatura, não integram a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. 7. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. 8. INSUMOS ADQUIRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na legislação do PIS e da COFINS não existe previsão para ressarcimento de créditos “extemporâneos”, ou seja, calculados em período diverso do previsto. Corretamente contabilizados, remanescendo saldo de créditos apurados em um mês, o sujeito passivo pode mantê-lo na escrituração contábil para utilização para dedução do PIS ou da COFINS devidos em meses subseqüentes. Mas a apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos (DACON ou EFD) dos períodos pertinentes. O pedido de ressarcimento deve referir- se a um único trimestre-calendário. 9. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 5 armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de insumos da produção. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários, e descreveu sobre os seguintes itens: A - ENERGIA ELÉTRICA B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS C - AQUISIÇÕES DE GÁS GLP D - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO E - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO F – PEDÁGIO G - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito de COFINS pleiteado por meio de PER/Dcomp, referente ao crédito vinculado à Crédito vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno, apurado em 4º Trimestre de 2008. Note abaixo análise quantos aos temas de mérito: A - ENERGIA ELÉTRICA A glosa em análise não se refere a Energia Elétrica consumida, mas sim a “demanda contratada”. O Recurso Voluntário informa que a previsão legal quanto ao creditamento de PIS/Cofins sobre a energia elétrica se aplica também a item de demanda contratada, que seria acessório à energia. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 6 O CARF formalizou seu entendimento quanto a não haver direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a demanda contratada de energia elétrica, restringindo o benefício apenas à energia efetivamente consumida, conforme Súmula CARF nº 224: “SÚMULA 224 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.” (grifei). Cabe citar que, conforme o Regimento Interno do CARF (RICARF), os enunciados de súmula são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados. Dessa forma, deve ser observada a mencionada Súmula nº 224 no presente caso, mantendo a glosa realizada pela autoridade fiscal referente aos gastos com energia elétrica. B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (MATERIAIS DE EMBALAGEM) O valor glosado se refere exclusivamente as embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias acabadas, conforme informação do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. As autoridades fiscais glosaram as embalagens, por entender que a embalagem para transporte não se configuraria como insumo e pelo fato de serem embalagens de produtos acabados. A Contribuinte destaca em seu Recurso Voluntário que os materiais de embalagem são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial da Recorrente, uma vez que garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta. Nesse contexto, explica que por esse motivo, as despesas com embalagens se enquadram, portanto, ao conceito de insumo definido pelo STJ. Note transcrição de ementa de acórdão do CARF, do presente contribuinte, relacionada ao tema: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 7 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.” (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021. Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). Como sabido, o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada. Nesse contexto, os materiais de embalagem, tais como fita adesiva, papel de embalagem, tubete papel kraft, geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. Notadamente, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. De fato, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos industrializados pela contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 8 C- AQUISIÇÕES DE GÁS GLP Conforme mencionado no Recurso Voluntário, houve a glosa de PIS/Cofins sobre os créditos provenientes da aquisição de gás GLP sob a motivação de que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. A Recorrente informa que o gás GLP adquirido pela Recorrente é utilizado no seu processo produtivo como combustível para as empilhadeiras utilizadas na movimentação de insumos e produtos acabados. Ressalta que no caso de sua atividade, as empilhadeiras exercem importantes funções, sendo indispensáveis para o processo produtivo. E, com isso, seria essencial e relevante à sua atividade. Nesse item, deve-se verificar que as autoridades fiscais glosaram os créditos provenientes da aquisição de gás GLP, por justificar que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 em seus arts. 3º, §2º: “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de2004) (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (grifei). De fato, é condição ao creditamento de PIS/Cofins que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições. No presente item, analisa-se o creditamento de gás GLP, em que sua aquisição ocorreu com alíquota zero. Essa afirmação é comprovada pelas autoridades fiscais, e são citadas notas fiscais para demonstrar essa incidência de alíquota zero na sua aquisição. Este CARF possui jurisprudência no sentido de não reconhecer o direito de desconto de créditos nas aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL. DOCUMENTO VALIDADO Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 9 A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, independentemente de se tratar de bens aplicados na fabricação de produtos tributados ou não tributados.” (Acórdão: 3201-012.486; processo: 10925.901153/2012-40; sessão: 25/07/2025. Relator Hélcio Lafetá Reis). Por todo exposto, voto pela manutenção da glosa do crédito das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. D- DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO A Contribuinte defende que não há vedação legal em realizar a apropriação de créditos em momento posterior aquele em que poderia ter sido inicialmente aproveitado. Adicionalmente, informa que não se sustenta a alegação das autoridades fiscais quanto à obrigatoriedade de aproveitar créditos e débitos no mesmo período em virtude do disposto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Informa a Recorrente que, inclusive, as obrigações acessórias são preparadas para possibilitar o aproveitamento do crédito extemporâneo, por meio de lançamento de créditos de períodos anteriores. Nesse contexto, deve-se notar recente Súmula CARF que quanto ao crédito extemporâneo: “SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081.” (Grifei). Como sabido, são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados os enunciados de súmula, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 10 Note-se decisão do CARF quanto ao crédito extemporâneo, para o período de apuração de 2008: “Assunto: Normas de Administração Tributária CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. (Acórdão nº 3003-002.640, de 08/12/2025. Processo nº 10880.973519/2012-46. Relator Alexandre Freitas Costa). Para o período em análise, era aplicável o envio de DACON. De acordo com as autoridades fiscais, quanto do envio da PerDcomp, ainda era possível realizar a devida retificação dessa obrigação acessória. Em virtude de previsão expressa em Súmula do CARF, mantenho a glosa dos créditos extemporâneos. E. DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A glosa dos créditos sobre bens do ativo imobilizado realizada pelas autoridades fiscais teve como justificativa o fato de serem relacionadas às atividades intermediárias, como as administrativas e também a bens intangíveis. Como exemplo de itens glosados, note-se: aparelho de ar- condicionado; fita crepe; equipamentos de informática diversos, lâmpadas, luminárias; licença de uso de software, pacote de software, e outros. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que todos os bens do ativo imobilizado estariam ligados ao processo produtivo e que a denominação que deu a esses itens não deveria impactar seu creditamento. Na Manifestação de Inconformidade, sua defesa foi no sentido de que suas atividades intermediárias contribuem necessariamente para sua atividade fim. Entretando, entendo que a glosa deve ser mantida no presente caso, uma vez que nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003 a depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado ensejará a apropriação de créditos da não-cumulatividade, exclusivamente, para máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 11 imobilizado que sejam adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado. É requisito que as máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos sejam para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dessa forma, mantenho a glosa dos ativos imobilizados relacionados às atividades intermediárias e intangíveis. F- PEDÁGIO Há nesse tópico a análise quanto ao crédito tributário sobre as despesas com pedágio. De acordo com a Contribuinte, sem o pagamento dos pedágios, haveria a impossibilidade de entrega das mercadorias adquiridas para seus clientes. Dessa forma, entende que se trata de gasto necessário à sua atividade. Note-se decisão do CARF sobre o tema de pedágio, em processo da presente Contribuinte, referente ao ano calendário 2006: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação.(...)” (Acórdão nº 3302-011.769, de 21/09/2021. Processo nº 12571.720189/2014-79. Relator Walter Araujo). Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 12 No presente caso, não localizei informações e comprovações que os pedágios glosados no processo possuíam essencialidade ou relevância à atividade da contribuinte. Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário dos pedágios em análise. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Pelo exposto, concluo para manutenção da glosa das despesas de gastos com pedágio. G - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que as autoridades fiscais mantiveram parte da glosa de aquisição de insumos alegando que nem todos os valores glosados tiveram notas anexadas. E descreve que toda a documentação que comprova o crédito foi apresentado durante a fiscalização. Adicionalmente, expõe que se algum documento estivesse faltando, que deveria ser considerado a totalidade, com base em outras informações de controle das autoridades fiscais, que representam indícios suficientes para o reconhecimento do crédito. De acordo com as informações das autoridades fiscais, houve de fato a glosa de parte da aquisição de insumos em virtude de falta de comprovação pela Contribuinte. Houve falta de documentação entregue Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906061/2016-91 13 em fiscalização, e também nota fiscal entregue em duplicidade, sem justificativa pela Contribuinte. Conforme já mencionado no presente Acórdão, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. Notadamente, há a necessidade de comprovação quanto ao crédito. Voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgá-lo procedente em parte, para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 579DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403476 #
Numero do processo: 11516.723757/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUMULA CARF n. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. HIPÓTESES. A norma em que se baseia o lançamento elege duas classificações de pagamentos como hipótese de incidência do IRRF: a primeira, o beneficiário não identificado. A segunda hipótese é a que, identificado o beneficiário, e sejam os pagamentos escriturados ou não, quando a operação (apontada como contrapartida ao pagamento) não for comprovada, ou, ainda, comprovada a ocorrência da operação (contrapartida ao pagamento) não for comprovada a sua causa. Portanto, a norma prevê que o pagamento ou recurso entregue pela empresa é um fato conhecido, não há dúvidas quanto a sua ocorrência e se trata de condição para a aplicação da norma, e há três filtros cumulativos e sequenciais pelos quais a norma exige a qualificação de um pagamento realizado: (1) A identificação do beneficiário; (2) a adequada comprovação da operação, ou seja, a existência da contrapartida que deu ensejo ao pagamento. Em outras palavras, o motivo do pagamento ou entrega de recursos ser devidamente sustentada por documentação hábil e idônea; (3) sua causa, que não se confunde com a comprovação da operação que motiva o pagamento, que, em leitura superficial, confundir-se-ia com o item (2). APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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SUMULA CARF n. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. HIPÓTESES. A norma em que se baseia o lançamento elege duas classificações de pagamentos como hipótese de incidência do IRRF: a primeira, o beneficiário não identificado. A segunda hipótese é a que, identificado o beneficiário, e sejam os pagamentos escriturados ou não, quando a operação (apontada como contrapartida ao pagamento) não for comprovada, ou, ainda, comprovada a ocorrência da operação (contrapartida ao pagamento) não for comprovada a sua causa. Portanto, a norma prevê que o pagamento ou recurso entregue pela empresa é um fato conhecido, não há dúvidas quanto a sua ocorrência e se trata de condição para a aplicação da norma, e há três filtros cumulativos e sequenciais pelos quais a norma exige a qualificação de um pagamento realizado: (1) A identificação do beneficiário; (2) a adequada comprovação da operação, ou seja, a existência da contrapartida que deu ensejo ao pagamento. Em outras palavras, o motivo do pagamento ou entrega de recursos ser devidamente sustentada por documentação hábil e idônea; (3) sua causa, que não se confunde com a comprovação da operação que motiva o pagamento, que, em leitura superficial, confundir-se-ia com o item (2). APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 2 nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRRF relativamente ao ano-calendário de 2011, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrado contra ETZ - SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTABIL E FISCAL LTDA – ME, na qualidade de contribuinte, ora Recorrente, por entender a D. Fiscalização que a pessoa jurídica autuada teria deixado de recolher o imposto sobre determinados pagamentos efetuados que foram considerados sem causa ou operação não comprovada, em operações com HPK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A responsabilidade solidária foi imputada com base no art. 124, inciso I do CTN, à HPK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA: Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 3 Para contextualizar os fatos que deram origem à autuação, transcrevo a seguir excerto do Termo de Verificação Fiscal: “[...] Em atendimento a exigência do ato inaugural, em 14 de abril de 2015 o contribuinte apresentou as informações e documentos solicitados (ver doc 02). Em sua resposta, o contribuinte informou que “a sociedade não dispõe de livro de Registro de Apuração do ISS e nem emitiu notas fiscais de prestação de serviços a terceiros durante o período fiscalizado”. Foram acostados ao processo apenas os documentos necessários para comprovação das irregularidades descritas nos próximos tópicos. A análise da documentação apresentada demonstrou a necessidade de esclarecimentos adicionais. Para isso, o contribuinte foi intimado por via postal em 07 de maio de 2015 (ver doc 03) a justificar créditos em conta corrente relacionados nº termo e a apresentar contratos de empréstimo / mútuo concedidos e recebidos nº período. Em sua resposta, apresentada em 21 de maio de 2015 (ver doc 04), o contribuinte informou que “todos os depósitos realizados no ano de 2011 na conta bancária de titularidade da contribuinte foram efetuados pela empresa HPK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 04.578.979/0001-30) que também se encontra sob fiscalização da Receita Federal”. Alegou não ter condições de apresentar a documentação comprobatória referente aos créditos em conta corrente, pois estas estariam com o Auditor Fiscal que conduzia fiscalização na empresa que fez os depósitos. Em relação aos contratos de empréstimo / mútuo, o contribuinte afirmou que nenhum contrato de mútuo foi celebrado e que os registros contábeis estavam equivocados. Sem apresentar qualquer documento comprobatório, informou que na qualidade de prestadora de serviços de apoio administrativo financeiro, recebe em sua conta corrente depósitos de valores de titularidade de seus clientes, que Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 4 permanecem consigo apenas a título de depositária, até que seus clientes determinem o destino que deve ser dado a esses valores. Sabendo-se que as movimentações bancárias da empresa, tanto créditos como débitos, tinham quase sempre empréstimos de mútuo como contrapartida na contabilidade (ver doc 02C) e diante da informação do contribuinte de que esta contabilização era improcedente, sem que a devida documentação comprobatória tenha sido apresentada, o contribuinte foi reintimado em 03 de julho de 2015 (ver doc 05) a justificar créditos em conta corrente relacionados no Termo, tendo sido ainda intimado a justificar débitos em conta corrente relacionados no Termo. Em sua resposta, apresentada em 16 de julho de 2015 (ver doc 06), o contribuinte novamente alegou que “tentou obter junto a HPK, que foi quem realizou os referidos depósitos, as cópias dos respectivos comprovantes”. Anexou ainda a solicitação feita pela HPK ao Auditor Fiscal responsável por aquele procedimento fiscal. Diante do exposto, esta fiscalização procedeu a verificação das origens dos créditos bancários em conta corrente da ETZ através dos extratos bancários e registros contábeis apresentados pela HPK no curso do procedimento fiscal 0920100.2015.00225-9. Os extratos bancários (cópia anexada ao processo eletrônico fiscal 11516.722.707/2015-71) apresentam débitos em conta corrente da HPK coincidentes em datas e valores com os créditos em conta corrente da ETZ. O razão da conta contábil 15 – Banco Safra registra estas saídas como destinadas a ETZ, identificadas como empréstimo de mútuo (ver doc 14), da mesma forma que o equivocado registro contábil da ETZ assumido pelo contribuinte e já descrito neste tópico. Sendo assim, ficam confirmados que os depósitos bancários em conta corrente da ETZ são provenientes da empresa HPK. Em relação aos débitos em conta corrente, o contribuinte solicitou prazo adicional de 10 (dez) dias úteis. Contudo, não apresentou qualquer documentação comprobatória dos débitos em conta corrente. Por este motivo, foi reintimado em 01 de setembro de 2015 a justificar os débitos em conta corrente constantes no extrato bancário e relacionados no Termo, apresentando documentos hábeis e idôneos (ver doc 07). Em sua resposta, apresentada em 09 de setembro de 2015 (ver doc 08), o contribuinte relacionou os beneficiários de cada pagamento e apresentou comprovante bancário da referida movimentação (TED, depósito ou cópia de cheque conforme o caso). No entanto, não apresentou documentos comprobatórios das operações realizadas nem justificou a causa para efetuar tais pagamentos. Sendo assim, o contribuinte foi reintimado em 06 de outubro de 2015 (ver doc 09) a comprovar a operação e a causa dos pagamentos realizados especificados no Termo. O contribuinte foi, também, intimado a apresentar os contratos celebrados com a empresa HPK Empreendimentos e Participações Limitadas, o registro de imóvel ou contrato de cessão da atual sede da empresa e a relação pormenorizada de bens integrantes de seu patrimônio. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 5 Em 14 de outubro de 2015, o contribuinte solicitou prazo adicional de 15(quinze) dias úteis (ver doc 10). Na resposta apresentada em 09 de novembro de 2015(ver doc 10A), o contribuinte informou que o contrato com a HPK foi celebrado inicialmente de forma verbal e formalizado por escrito em 19/05/2015 reconhecendo a vigência do contrato verbal desde 20/07/2008. O contribuinte informou ainda não possuir bens e que a sede da empresa pertence a ORAN Participações Ltda e foi cedido gratuitamente por meio de comodato verbal. Em relação a comprovação da operação e causa dos pagamentos solicitou prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, tendo finalmente apresentado sua resposta a este item em 18 de novembro de 2015 (ver doc 10B). O contribuinte reafirma que durante o exercício 2011 “recebeu de sua cliente HPK Empreendimentos e Participações Ltda. Diversos depósitos, que totalizaram R$ 5.602.272,41 (cinco milhões, seiscentos e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos). “ Informa, também, que neste exercício “a HPK determinou à ETZ que promovesse diversas transferências, para terceiros, dos recursos que com ela permaneciam depositados, mas que ainda eram de titularidade da HPK”. Desta forma, “em relação a causa das referidas transferências, a ETZ reafirma “tratar- se de transferências de recursos financeiros que se encontravam consigo depositados, mas que eram de titularidade da HPK Empreendimentos e Participações Ltda., e que por ordem desta foram transferidos aos respectivos destinatários”. Além de afirmar que os pagamentos efetuados eram de responsabilidade da HPK, o contribuinte apresentou documentos referentes a cada um destes pagamentos. Em relação aos pagamentos realizados para as empresas Fábrica de Rendas e Bordados Hoepcke S.A. e Sociedade Rádio Guarujá Ltda limitou-se a apresentar documentos bancários que confirmam a movimentação financeira, sem justificar a operação realizada e a causa do pagamento. Em relação aos pagamentos realizados para Silvia Hoepcke da Silva informa terem sido “realizados por ordem da HPK, a título de mútuo, e tiveram por finalidade o pagamento de diversas despesas pessoais da beneficiária”. No entanto nenhuma comprovação do mútuo foi apresentada. O contribuinte admite desconhecer a causa e justificativa dos pagamentos efetuados para Adriano Fonseca Kalil Escada. Em relação ao pagamento para a empresa Sistema Contabilidade e Assessoria Ltda foi apresentada nota fiscal emitida para a Fábrica de Rendas e Bordados Hoepcke S.A, que não pode ser considerada como justificativa para despesas da ETZ ou da HPK. Por fim, foram apresentadas duas despesas da HPK e uma despesa da ETZ cuja operação e causa estão devidamente justificadas e comprovadas. Diante do exposto, esta auditoria fiscal identificou que o contribuinte efetuou pagamentos a terceiros ou sócios sem comprovar a operação ou a causa, incorrendo em irregularidades relativas ao cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Os tópicos seguintes descrevem as irregularidades tributárias verificadas. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 6 3 DAS IRREGULARIDADES APURADAS: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA O pagamento efetuado a beneficiário não identificado, bem como o pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, sem comprovação da operação ou a sua causa, se sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. A referida legislação rege ainda que o valor pago será considerado rendimento líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981/95, artigo 61, § 3°). Normas acerca do reajustamento do rendimento estão contempladas no artigo 725 do RIR/99, e ainda na Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Como descrito no tópico anterior, o contribuinte foi várias vezes intimado a justificar os pagamentos realizados relacionados nos Termos (ver doc 05, 07 e 09). Tais pagamentos constavam nos extratos bancários apresentados (ver doc 02B) e foram contabilizados como créditos na conta bancos e débitos em contas de passivo como empréstimos de mútuo (ver doc 02C). No entanto, o próprio contribuinte admitiu que esta contabilização estava equivocada e que nenhum contrato de mútuo foi celebrado (ver doc 04). Em suas respostas (ver doc 06, 08 e 10B), o contribuinte identificou os beneficiários de cada pagamento, porém quase todos restaram sem qualquer comprovação da operação realizada e de sua causa. Como já descrito no tópico anterior, os pagamentos para as empresas Fábrica de Rendas e Bordados Hoepcke S.A. e Sociedade Rádio Guarujá Ltda não foram em nenhum momento justificados, tendo o contribuinte se limitado a apresentar documentos bancários que confirmam a movimentação financeira. Os pagamentos realizados para Silvia Hoepcke da Silva foram justificados como tendo sido “realizados por ordem da HPK, a título de mútuo, e tiveram por finalidade o pagamento de diversas despesas pessoais da beneficiária”. No entanto nenhuma comprovação do mútuo foi apresentada. O contribuinte admite desconhecer a causa e justificativa dos pagamentos efetuados para Adriano Fonseca Kalil Escada. Em relação ao pagamento para a empresa Sistema Contabilidade e Assessoria Ltda foi apresentada nota fiscal emitida para a Fábrica de Rendas e Bordados Hoepcke S.A, que não pode ser considerada como justificativa para despesas da ETZ ou da HPK. Foram consideradas justificativas tanto de pagamentos de responsabilidade da ETZ quanto da HPK, pois os valores usados para estes pagamentos são todos oriundos de depósitos feitos pela HPK na conta corrente da ETZ e as empresas celebraram contrato em vigor desde 20 de julho de 2008 através do qual a ETZ é contratada para prestar serviços de apoio administrativo e financeiro para a HPK, incluindo a realização de pagamentos a terceiros por conta e ordem da contratante(ver doc 10A fls 05 a 08). Como descrito no tópico anterior, a origem Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 7 dos recursos foi verificada nos extratos da HPK (disponíveis no processo eletrônico fiscal 11516.722.707/2015-71) e em sua contabilidade (ver doc 14). O contrato supracitado, não exime a ETZ, contribuinte sob fiscalização, da responsabilidade pelos pagamentos efetuados. Por outro lado, demonstra a solidariedade da HPK em relação aos mesmos, conforme descrito no tópico 5. A tabela a seguir relaciona individualmente os pagamentos cuja operação e causa não foram comprovados: Ato seguinte, tanto o contribuinte como o responsável solidário apresentaram Impugnações em face do lançamento. O contribuinte alegou (i) vícios no lançamento que o invalidariam, em razão da não observância, pela Autoridade Fiscal, da obrigatoriedade de levar à ciência do contribuinte fiscalizado a ampliação do objeto do MPF que ensejou a instauração do procedimento de fiscalização; (ii) ilegitimidade passiva para figurar no lançamento; (iii) não ocorrência do fato gerador. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 8 Já o responsável alegou (i) cerceamento do direito de defesa; (ii) incorrência do fato gerador do IRRF; (iii) inexistência de solidariedade, eis que ausentes os pressupostos do art. 124, I do CTN. Em primeira instância, foi proferido o Acórdão n. 102-000.230 pela 1ª TURMA da DRJ02, julgando improcedente a Impugnação apresentada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INCLUSÃO DE TRIBUTO. CIÊNCIA. O TDPF é mero instrumento de controle administrativo e eventuais falhas em sua emissão ou nas alterações realizadas não importam nulidade do lançamento. O TDPF deve ser emitido exclusivamente na forma eletrônica e a ciência ao sujeito passivo de sua ampliação dar-se-á por intermédio do sítio da RFB na Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é cabível a alegação de cerceamento de direito de defesa quando a infração apurada estiver perfeitamente identificada e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Estão sujeitos à exação do Imposto de Renda na Fonte os pagamentos realizados pela pessoa jurídica, contabilizados ou não, realizados sob qualquer forma, em que a fonte pagadora não logre êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a operação que deu causa ao pagamento, ainda que identificado o beneficiário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. PROCEDÊNCIA. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária tributária, quando reste comprovado que o sujeito passivo tenha interesse comum na situação que se constitua fato gerador do tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 9 A DRJ, por maioria de votos, acabou por manter a autuação, bem como a responsabilização solidária nos termos constantes do voto vencedor que refutou todos os argumentos de defesa, pautando sua análise em valoração probatória e chegando à conclusão inclusive de que “os fatos sugerem o conluio entre as partes empresas envolvidas (ETZ e HPK) no sentido de descaracterizar a real fonte pagadora das operações”. Assim, foi mantido o lançamento bem como a responsabilização solidária. Posteriormente, o contribuinte (ETZ) interpôs recurso voluntário, ao contrário do responsável solidário (HPK) que não o apresentou. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Primeiramente, é importante observar que, quanto ao responsável solidário - HPK Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ nº 04.578.979/0001-30) -, houve preclusão do direito de defesa, face à não interposição de recurso contra o acórdão recorrido, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, que rege o PAF. Inclusive, foi lavrado Termo de Perempção às fls. 479 dos autos atestando que o prazo recursal transcorreu inteiramente sem que a parte interessada tenha apresentado recurso voluntário, embora tenha sido devidamente intimado por via postal cf. AR juntado às fls. 444: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 10 Ante a preclusão, torna-se definitiva a inclusão do responsável solidário no polo passivo do lançamento. Passemos, então, ao recurso interposto pelo contribuinte ETZ - SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTABIL E FISCAL LTDA – ME às fls. 447/477. O recurso é tempestivo e atende as condições de admissibilidade, por isso dele conheço. Primeiramente, em relação às supostas irregularidades na emissão do MPF e à ampliação de seu objeto no curso da fiscalização que teriam, no entender do Recorrente, maculado a validade do procedimento fiscalizatório ou mesmo o próprio lançamento, rechaço o argumento de nulidade do lançamento, alinhando-me à jurisprudência deste E. CARF sobre o tema, e à Súmula CARF n. 171: Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 11 “O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Ademais, é dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Nesta hipótese, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.” (Acórdão nº 1401-006.091 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 8 de dezembro de 2021, Rel. Carlos André Soares Nogueira) “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUMULA CARF N. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta- se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida.” (ACÓRDÃO 1401-007.130 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 12 de agosto de 2024, Rel. Daniel Ribeiro Silva) Na mesma linha: Súmula CARF n. 171, de caráter vinculante: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, rechaço a arguição de nulidade nesse ponto. O contribuinte ETZ é uma suposta prestadora de serviços, tal como se observa no Relatório Fiscal, e foi autuado neste caso com base nos arts. 674 e 675 do RIR/99, dele exigindo-se o pagamento de IRRF sobre os pagamentos aparentemente feitos a terceiros e considerados sem causa ou sem beneficiário identificados. Relembre-se esse excerto do TVF já transcrito anteriormente: 3 DAS IRREGULARIDADES APURADAS: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 12 O pagamento efetuado a beneficiário não identificado, bem como o pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, sem comprovação da operação ou a sua causa, se sujeita à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. A referida legislação rege ainda que o valor pago será considerado rendimento líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n° 8.981/95, artigo 61, § 3°). Normas acerca do reajustamento do rendimento estão contempladas no artigo 725 do RIR/99, e ainda na Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Como descrito no tópico anterior, o contribuinte foi várias vezes intimado a justificar os pagamentos realizados relacionados nos Termos (ver doc 05, 07 e 09). Tais pagamentos constavam nos extratos bancários apresentados (ver doc 02B) e foram contabilizados como créditos na conta bancos e débitos em contas de passivo como empréstimos de mútuo (ver doc 02C). No entanto, o próprio contribuinte admitiu que esta contabilização estava equivocada e que nenhum contrato de mútuo foi celebrado (ver doc 04). Em suas respostas (ver doc 06, 08 e 10B), o contribuinte identificou os beneficiários de cada pagamento, porém quase todos restaram sem qualquer comprovação da operação realizada e de sua causa. Como já descrito no tópico anterior, os pagamentos para as empresas Fábrica de Rendas e Bordados Hoepcke S.A. e Sociedade Rádio Guarujá Ltda não foram em nenhum momento justificados, tendo o contribuinte se limitado a apresentar documentos bancários que confirmam a movimentação financeira. Os pagamentos realizados para Silvia Hoepcke da Silva foram justificados como tendo sido “realizados por ordem da HPK, a título de mútuo, e tiveram por finalidade o pagamento de diversas despesas pessoais da beneficiária”. No entanto nenhuma comprovação do mútuo foi apresentada. O contribuinte admite desconhecer a causa e justificativa dos pagamentos efetuados para Adriano Fonseca Kalil Escada. Em relação ao pagamento para a empresa Sistema Contabilidade e Assessoria Ltda foi apresentada nota fiscal emitida para a Fábrica de Rendas e Bordados Hoepcke S.A, que não pode ser considerada como justificativa para despesas da ETZ ou da HPK. Foram consideradas justificativas tanto de pagamentos de responsabilidade da ETZ quanto da HPK, pois os valores usados para estes pagamentos são todos oriundos de depósitos feitos pela HPK na conta corrente da ETZ e as empresas celebraram contrato em vigor desde 20 de julho de 2008 através do qual a ETZ é contratada para prestar serviços de apoio administrativo e financeiro para a HPK, incluindo a realização de pagamentos a terceiros por conta e ordem da contratante(ver doc 10A fls 05 a 08). Como descrito no tópico anterior, a origem dos recursos foi verificada nos extratos da HPK (disponíveis no processo eletrônico fiscal 11516.722.707/2015-71) e em sua contabilidade (ver doc 14). Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 13 O contrato supracitado, não exime a ETZ, contribuinte sob fiscalização, da responsabilidade pelos pagamentos efetuados. Por outro lado, demonstra a solidariedade da HPK em relação aos mesmos, conforme descrito no tópico 5. A tabela a seguir relaciona individualmente os pagamentos cuja operação e causa não foram comprovados: O contribuinte, ora Recorrente, de outro lado alega que, ao contrário do que concluiu a Autoridade Fiscal e a DRJ, ele “não promoveu pagamentos ou a entrega de recursos a terceiros sem comprovação das operações ou suas causas, fatos esses indispensáveis para que haja a aplicação da regra contida no art. 61, § 1º da Lei nº 8.981/95.” E isso porque: “(...) ora Recorrente explora a atividade de prestação de serviços de apoio administrativo e financeiro, promovendo, entre outras atividades, a gestão de recursos financeiros de terceiros – no caso, os seus clientes. Nessa qualidade, a Recorrente recebe, na conta bancária de sua titularidade, depósitos de valores de titularidade de seus clientes, que permanecem consigo apenas a título de “depositária”, até que esses mesmos clientes determinem o destino que deve ser dado a esses mesmos valores.” Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 14 No entanto, observando o contrato de fls. 134/136 que é citado pelo Recorrente para embasar a operação que supostamente realizaria como mera mandatária, sem deter a titularidade dos valores movimentados entre terceiros, só confirmo as críticas feitas pela DRJ, já que não há nem mesmo assinaturas, nem indicação de quem teria aposto as rubricas, além de que claramente se trata de cópia parcial do contrato, possivelmente a fim de ocultar data de celebração e dados dos subscritores. Assim, falta a prova mais elementar e essencial – o contrato, com todas as formalidades legais devidamente cumpridas - que esclareça a natureza e os termos da relação jurídica que havia entre a ETZ e a HPK, e por conseguinte as causas dos pagamentos indicados pela Fiscalização. Entendo, assim, que a cópia parcial de fls. 134/136, ante as condições apontadas, não oferece ao julgador a necessária credibilidade e segurança que devem caracterizar a prova documental. Dessa forma, embora tenha alegado que o contribuinte seria mero depositário dos recursos financeiros que sempre foram de titularidade da HPK, os documentos não são hábeis e suficientes para conduzir a essa conclusão. À vista disso, a tese de que haveria ilegitimidade passiva da ETZ, porque ele não teria realizado pagamento, mas apenas deslocado e transferido valores de terceiros (sem deter sua titularidade e disponibilidade econômica e jurídica) é improcedente, estando, então, correta a postura de considerar a ETC como fonte pagadora nessa situação. No mais, os argumentos quanto à não ocorrência do fato gerador já foram exaustivamente analisados pelo voto vencedor da DRJ, cuja decisão entendo que deva ser mantida nas situações em questão, destacando-se, em especial, que de fato não é possível admitir-se a alegação de que haveria um contrato verbal de mútuo, sem qualquer outra prova irretorquível e cabal que pudesse fazer as vezes desse documento e dos termos em que pactuados entre as partes. Ademais, a declaração de renda (fls. 388/389) de uma das partes do mútuo – a Sra Sílvia Hoepcke da Silva – não supre essa ausência. Ao contrário, pois confrontando a declaração de renda, na aba de ônus e dívida, parece pouco crível a celebração de um mútuo de mais de 2 milhões de Reais pactuado verbal e informalmente. Diante desse cenário em que o recurso nada acrescentou, especialmente no que diz respeito às críticas quanto à insuficiência de provas, entendo ser plenamente cabível a aplicação do inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF uma vez que o contribuinte ETZ em nada inovou nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, no voto vencedor registrado pela DRJ: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 15 se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Proponho, portanto, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se aqui como se integralmente transcrito o inteiro teor do voto vencedor da decisão recorrida: “1 Da legitimidade passiva O contribuinte ETZ - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL LTDA – ME alega ilegitimidade passiva para o lançamento, fundamentado no argumento de que os pagamentos, objetos da autuação, ocorreram por conta e ordem de terceiro, a HPK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em decorrência de um suposto contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes. A respeito do assunto, tem-se que o comando do art. 61 da Lei nº 8.981/95 é direcionado à pessoa jurídica que efetua o pagamento e não há nenhuma exceção expressa quanto à sujeição passiva. Contudo, parcela da jurisprudência firmou entendimento no sentido que, quando o pagamento ocorrer por conta e ordem de terceiro, não há disponibilidade material do recurso por parte do agente pagador, agindo este como mero mandatário do titular dos recursos. Todavia, o que se vê, no caso concreto, não é um pagamento por conta ordem de terceiro, pois não há uma regular prestação de serviços nesse sentido. O que ocorreu, de fato, foi a utilização indevida do CNPJ de pessoa jurídica, a ETZ, para fazer frente aos pagamentos da verdadeira titular dos recursos, a HPZ. É o que se depreende dos fatos a seguir: • Ao tempo das operações, não havia contrato de prestação de serviços formalizado entre as partes. Referido contrato só teria sido formalizado em 19/05/2015, após o início do procedimento fiscal, com o objetivo de ratificar um suposto contrato verbal ocorrido em 20/07/2008. A respeito do assunto, o art. 221 do Código Civil estabelece que o instrumento particular firmado entre as partes só opera perante terceiros após registro em cartório. No caso, ao tempo dos fatos geradores, não havia contrato escrito, menos ainda registro público. E nem se alegue outros meios de forma, nos termos do parágrafo único do artigo Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 16 221, eis que não foram apresentados documentos que firmassem convicção pela existência da prestação do serviço. Muito pelo contrário, os fatos a seguir corroboram sua inexistência; • O ETZ, suposta prestadora de serviços, não escriturou livro de Registro de Apuração do ISS, não emitiu notas fiscais de prestação de serviços durante o período fiscalizado, nem declarou a espécie de receita; • Todos os créditos bancários da ETZ foram originários da HPK. O que sugere a inexistência da habitual prática de gestão financeira para terceiros por parte da ETZ; • A ETZ alegou não ter condições de apresentar qualquer documentação comprobatória dos créditos em conta corrente. Também não apresentou qualquer documentação comprobatória dos pagamentos (débitos bancários), nem mesmo ordem de pagamentos por parte da HPK; • A ETZ não possuía ativo imobilizado, nem apresentou contrato de locação ou outro instrumento que certificasse seu domicílio; • Como se verá adiante, nem mesmo a HPK logrou êxito de comprovar os pagamentos efetuados pela ETZ. Do exposto, os fatos sugerem o conluio entre as partes empresas envolvidas (ETZ e HPK) no sentido de descaracterizar a real fonte pagadora das operações. Logo, não há razões para afastar a pessoa jurídica que efetuou os pagamentos, do pólo passivo da obrigação tributária. 2 Do fato gerador da obrigação tributária Quanto à configuração do fato gerador, o pagamento sem causa, cumpre salientar que as razões evocadas pela impugnante HPK se limitaram à questão da comprovação das causas dos pagamentos. Nesse sentido, primeiramente abordou o fato de não ter sido intimada a fazer a comprovação. Todavia, a falta de intimação do responsável solidário não é capaz de macular a materialização do fato gerador. Primeiro porque a fonte pagadora, a ETZ, foi regularmente intimada a comprovar as operações. Segundo, foi oferecida neste contencioso à HPK a oportunidade de contestar a ocorrência do fato gerador. A recorrente alega também que as causas dos pagamentos efetuados foram os mútuos celebrados entre a HPK, e os beneficiários dos pagamentos, sendo estes na qualidade de mutuários. Entretanto não há qualquer prova cabal da existência dos mútuos. A recorrente sustenta a existência de supostos contratos verbais, todavia estes não se prestam para fazer provas perante terceiros, salvo se supridos por outros elementos de provas incontestes da ocorrência da operação. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723757/2015-76 17 Repise-se que o art. 221 do Código Civil6 estabelece que o instrumento particular firmado entre as partes só opera perante terceiros após registro em cartório. A ausência de contrato registrado pode ser suprida por outros elementos prova que permitam concluir a existência da operação. No caso concreto, não há contrato de mútuo devidamente registrado, nem provas outras materiais das operações, a exemplo: o recolhimento de tributo sobre a operação financeira, e; a quitação, ainda que parcial, dos mútuos. Por outro lado, a escrituração faz prova a favor do sujeito passivo, quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. É o que se depreende da leitura do art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. De efeito, é ônus do contribuinte comprovar a veracidade de seus registros contábeis, quando requisitado pela autoridade fiscal. Somente na hipótese haver apresentação dessa documentação comprobatória é que o ônus da contraprova se atribui ao fisco (art. 9º, §2º, Decreto-Lei nº 1.598/77). Razões pelas quais a constituição do crédito tributário deve ser mantida.” Assim, nego provimento ao recurso do contribuinte ETZ - SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTABIL E FISCAL LTDA – ME. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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