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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633448 #
Numero do processo: 10875.001767/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS (Art. 11 da Lei n° 9.779/1999) E CRÉDITOS INCENTIVADOS (ART. 5°, DL N° 491/1969). Cabível a manutenção e a utilização dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, ou saídas com suspensão, isentos ou à alíquota zero, e os imunes. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.693
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Marcos Carvalho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS (Art. 11 da Lei n° 9.779/1999) E CRÉDITOS INCENTIVADOS (ART. 5°, DL N° 491/1969). Cabível a manutenção e a utilização dos créditos de 1 IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, ou saídas com , suspensão, isentos ou à alíquota zero, e os imunes. Recurso provido. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Marcos Carvalho. I glielw ""---- 1.. 1 DAL •— e e – • • NDA i'ida...p_re , Vice-Presidente no exercício sidência . ,.:-.-----------SaGUeN1)000FCEORNESc... Brasilia, ONMODOERIGINAL ES ' -PÊ Marilde Cursi No de alveira Mat. Siape 91650 • Processo n.° 10875.001767/2001-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.693 Fls. 1124 L ODASC3ICSI GUERZON LHO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, , Matilde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 • *. Processo n.° 10875.001767/2001-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.693 Fls. 1125 1-17==gr:170=-Mr8UMit9 CONFERE COM O ORIGINAL Brarsilia 1 3 e Relatório Marilde Cursino de Oliveira Mat. Sino 91650 Este processo retoma a essa Terceira Câmara para julgamento vez que foi concluída a diligência determinada por meio da Resolução n° 203-00.778, aprovada por unanimidade de votos durante a Sessão de 6/12/2006, conforme o voto condutor do ex- Conselheiro desta Câmara, César Piantavigna, verbis: "A condução do julgamento do feito em tela está a demandar esclarecimentos, em virtude de dados dispersos nos autos e de alegações da contribuinte. Assim, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, a fim de que os autos baixem à instância arrecadadora para que a mesma informe, de maneira objetiva: 1) SE TODOS OS CRÉDITOS INCORPORADOS PELA EMPRESA ATÉ 31/12/1998 DECORREM DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°491/69 (CRÉDITOS INCENTIVADOS); e 2) CASO CONTRÁRIO, IDENTIFICAR OS CRÉDITOS QUE NÃO DECORRERIAM DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5° DO DECRETO- LEI 491/69, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DOS DITAMES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 114/88 (elaborar planilha de demonstração). Esta a diligência". O resultado da diligência consta da Informação Fiscal de fls. 1.119 e 1.120, da qual destaco sua conclusão, contida no item "7", verbis: "7- Assim sendo, analisei os valores apurados pelo contribuinte, baseados na metodologia constante da IN-SRF n° 114/88 e demonstrados no 'Anexo A' do parecer técnico (fls. 594 a 615), os quais abrangeram o período de junho/1997 a dezembro/1998. Do confronto dos valores utilizados e/ou apurados, em contrapartida com os documentos e livros fiscais do contribuinte, constatei serem válidos os cálculos consignados no parecer técnico, os quais apontam para um saldo credor do IPI existente em 31/12/1998 no valor de R$ 4.740.202,58 (.), composto em sua totalidade por créditos incentivados (Decreto-lei n°491/69 — art. 5° e Lei n°8402/92 — art. 1°, inciso II), conforme demonstrativos do "Anexo E" (fls. 663 a 666) e planilhas do resumo mensal da composição do saldo credor do IPI às fls. 1111 a 1117. (destaques do original) Em resumo, a lide surgiu por conta do indeferimento total de Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 2.686.590,37, referente a créditos básicos (art. 50 do DL n° 491/69 e art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999) originados durante o primeiro trimestre de 2001, formulado em 1°/06/2001, e consequente não homologação das compensações a ele vinculadas. O indeferimento do pedido fora motivado pelo entendimento do fisco de que na formação do saldo credor objeto do pedido estivessem incluídos valores indevidos. Esses Processo n.° 10875.001767/2001-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.693 Fls. 1126 valores indevidos estariam representados pelo crédito de IPI acumulado em 31/12/1998 que não teria sido esgotado na forma preconizada pelo artigo 5° da IN n° 33/99. É o Relatório. Mr.-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Erazaa 3 03 ai Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo n.° 10875.001767/2001-18 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.693 Fls. 1127 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Como visto, a diligência veio a confirmar integralmente o que, desde a impugnação, vinha afirmando a interessada, ou seja, que o seu saldo credor existente em 31/12/1998 era inteiramente originário de insumos aplicados em produtos cuja saída se deu com a imunidade prevista no artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (exportação), e que, portanto, era perfeitamente passível de manutenção e de utilização, conforme preceitua o artigo 5° do DL n° 491/69. Em outras palavras, não estava o referido saldo sujeito às regras de esgotamento estipuladas pelo citado artigo 5° da IN SRF n°33/99, conforme, equivocadamente, entendera o Fisco. Assim, na linha, inclusive, do que decidiu a Segunda Câmara, ao julgar, na Sessão de 19/09/2007, outros cinco processos da empresa (Acórdãos n's. 130.019, 130.020, 130.046, 130.047 e 130.048, relator Conselheiro Antonio Zomer), todos com as mesmas características deste, exceto, claro, quanto ao período de apuração do crédito pleiteado, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2008 t N DASSI GUERZO LHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Br3SIlia, /3 / Lat._ Matilde Cum" o de Oliveira Mal Slape 91650 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.720181/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade no lançamento fiscal cujo respectivo “Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades” apresenta como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, norma declarada constitucional pela Supremo Tribunal Federal no Tema 842, julgado por meio do RE nº 855.649. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1002-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade no lançamento fiscal cujo respectivo “Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades” apresenta como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, norma declarada constitucional pela Supremo Tribunal Federal no Tema 842, julgado por meio do RE nº 855.649. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade no lançamento fiscal cujo respectivo “Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades” apresenta como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, norma declarada constitucional pela Supremo Tribunal Federal no Tema 842, julgado por meio do RE nº 855.649. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.166 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720181/2011-83 2 Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme exposto no relatório do acórdão recorrido, o processo é composto pelos seguintes autos-de-infração (AI): - Auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – lucro arbitrado, no valor de R$ 1.156.766,64 (um milhão, cento e cinqüenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 822/847). - Auto de infração relativo ao Programa Integração Social - PIS, no valor de R$ 92.784,17 (noventa e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls.848/871). - Auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 359.795,47 (trezentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 872/894). - Auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – lucro arbitrado, no valor de R$ 419.639,84 (quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 895/916). Conforme o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 777/786), a autuada foi intimada diversas vezes a apresentar documentos e livros, sendo alertada de que a não apresentação implicaria em arbitramento do lucro. Dos elementos solicitados, apresentou extratos bancários e planilhas relacionando os depósitos. Intimada a comprovar a origem dos valores creditados em sua conta corrente, a autuada comprovou apenas parte dos depósitos efetuados no período de 01/2006 a 10/2007. Embora tendo sido intimada diversas vezes, a autuada não apresentou sua contabilidade, prosseguindo-se a ação fiscal a partir das informações constantes nos extratos bancários, nos termos do artigo 845, III do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. A autuada foi intimada a entregar DIPJ dos anos-calendário 2008 a 2010, com apuração trimestral, visto não constar informações a respeito no banco de dados da RFB. Também Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.166 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720181/2011-83 3 foi intimada a retificar as DIPJ dos anos-calendário 2006 e 2007, alterando a forma de apuração de anual para trimestral, visto que estas foram entregues sob ação fiscal. A fiscalização verificou que a autuada: (a) não entregou DIPJ 2006 a 2010 antes do início da ação fiscal; (b) entregou DCTF sem informações de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (exceto Cofins 2006); (c) não entregou DACON 2006 a 2010; (d) apresentou DIPJ apenas de 2006 e 2007, após intimação, porém, não apresentou qualquer livro que convalidasse tais declarações; (e) não efetuou recolhimentos no período. Analisando os extratos bancários fornecidos pela autuada, foram desconsiderados os créditos/depósitos que não faziam parte dos rendimentos tributáveis, tais como aqueles decorrentes de transferências entre contas da própria autuada, empréstimos bancários, entre outros. Foi enviada planilha para que a autuada apresentasse documentação hábil e idônea referente às informações bancárias. A autuada comprovou parcialmente a origem dos recursos, os quais se tratavam de valores recebidos em decorrência de sua atividade (recebimento de mensalidades escolares), caracterizando-se, desta maneira, como receitas omitidas, sujeitas, portanto, à incidência dos tributos lançados. Os valores que não tiveram sua origem comprovada, também foram considerados como receitas omitidas, por presunção. Todo o procedimento encontra-se embasado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O lucro foi arbitrado com fulcro no artigo 530, III do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, ante a não apresentação da escrituração fiscal e contábil. A fiscalização elabora planilhas discriminando os valores apurados, separando as receitas consideradas omitidas por presunção das receitas omitidas para as quais houve a comprovação da origem, inclusive deduzindo os valores da Cofins declarados em DCTF (para o ano-calendário 2006). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 933 a 946) a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão nº 14-86.754. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.166 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720181/2011-83 4 A fiscalização efetuará o lançamento de ofício do IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição Previdenciária sobre a base de cálculo apurada por presunção de omissão de receita. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no artigo 519 do Regulamento do Imposto de Renda, acrescidos de vinte por cento. MULTA DE OFÍCIO. Será aplicada a multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do Acórdão em 16/07/2018 (fl. 1036), o Contribuinte interpôs em 15/08/2018 (fl. 1037) Recurso Voluntário (fl. 1039/1060),apresentando os seguintes argumentos:  destaca “decisão ora recorrida assevera que o procedimento foi efetuado sob motivação prevista no art. 530, III do RIR”, e que desta forma “nota-se a nulidade dos autos. O auto de infração deve indicar especificamente os artigos de lei em que se funda. Essa determinação não é contida tão somente no art. 202, III, do CTN, mas consta especificamente do art. 10, IV, do Dec. 70.235/72”. (fl. 1050)  evidencia que “não deixou de serem apresentados documentos suficientes para o exame da fiscalização, de forma que nulo é o arbitramento.” “fl. 1050). E reitera que “a base de cálculo, consoante se extrai do texto constitucional e do art. 42 do CTN, não pode se afastar da renda ou dos proventos tributáveis, isto é, a base de cálculo somente é legítima e válida se levado em consideração o acréscimo patrimonial efetivamente identificado. A decisão de fls. promove, portanto, clara ofensa ao art. 43 do CTN e ao art. 146, III, da Constituição Federal.” (fl. 1051)  explicita que “mostra-se duvidosa a presunção ou a indução à presunção, de existência de receitas, pelo simples e mero trânsito de numerários em conta bancária enquanto não se comprova a efetiva e consequente progressão ou evolução patrimonial do contribuinte.” (fl. 1052). E da mesma forma afirma que ao “efetivar o lançamento por arbitramento, chega-se a uma disponibilidade econômica ou a um acréscimo patrimonial que não condiz com a realidade. Ora, é essencial, no Direito Tributário, a busca da verdade material. Nesse sentido, não tendo sido pesquisada nem identificada a ocorrência da disponibilidade ou do acréscimo patrimonial real, evidencia-se que o art. 142 do CTN não foi cumprido.” (fl. 1053) Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.166 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720181/2011-83 5  reitera que “simplesmente utilizar dados contidos nos extratos bancários, arbitrando receitas e lucros, deixou de levar em conta os preços, os serviços, direitos e atos jurídicos consubstanciados por despesas, custos, e todo o ordenamento jurídico que envolve a operação da Recorrente”, assim como relativos aos tributos. (fl.1053)  reafirma que a simples “movimentação de valores em conta bancária não constitui acréscimo patrimonial. A adoção do critério previsto no art. 43 contraria os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade, ferindo os arts. 145, § 1º, 146, III, “a” e 150, IV, da Constituição Federal.” (fl. 1055)  expõe que o “presente o procedimento adotado pela autuação causará prejuízos indevidos à Recorrente porquanto o fato real é que a empresa não teve o lucro estimado pela autuação, pelo contrário, amarga até prejuízos. Assim, a tributação nos moldes constantes da decisão ora recorrida, configurará verdadeiro confisco, provocando o enriquecimento do Estado mas arruinando a empresa”. (fl. 1056)  ratifica que foram ignorados diversos tipos de despesas e ao desconsiderá- las o fisco tributa riquezas inexistentes, incorrendo em confisco, “contrariando o art. 150, IV, da Constituição Federal, além, é claro, do que dispõe o art. 142 do CTN.” (fl. 1057). Assim como “nos termos da Lei 9.718/98, não há qualquer permissão para tributação de receitas presumidas, já demonstrando a ausência de legitimidade da autuação.” (fl. 1058)  por fim, reafirma que “a autuação e a decisão recorrida pretendem o alargamento do faturamento da empresa, contrariando as decisões de nossos tribunais e ferindo o ordenamento jurídico.”(fl. 1059). E que as receitas endo supostas e presumidas “não podem ser tributadas pela contribuição ao PIS e pela contribuição à COFINS porquanto tal pretensão fere as normas que regulam a matéria.” “Ou seja, não há base legal que sustente a autuação e a decisão prolatada.” (fl.1060)  ao final requereu: (i) seja totalmente reformada a decisão anterior; (ii) considerar indevidos os valores exigidos. Não foram juntados novos documentos com o Recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.166 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720181/2011-83 6 Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Preliminar Em preliminar, cujo debate perpassa também os argumentos de mérito, pugna o contribuinte pela nulidade do lançamento haja vista a ausência de fundamentação legal e a impossibilidade de exigência de tributo por mera presunção. Não há nulidades no lançamento! O lançamento foi lavrado por autoridade competente e o respectivo “Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades – IRPJ / CSLL / PIS e COFINS, juntado às fls. 777/787 deixa clara a motivação, a descrição dos fatos e a fundamentação da exigência. Há menção expressa no termo de que “conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, transcrito abaixo, a ausência de comprovação da origem dos recursos creditados em conta-corrente permite presumir que se trata de omissão de receita.” E destaca o citado Termo de Verificação: “O contribuinte, regularmente intimado, comprovou parte da origem dos recursos creditados em contas correntes. Trata-se de rendimentos provenientes da atividade da fiscalizada, ou seja, oriundos do recebimento de mensalidade escolares sobre os quais incidem IRPJ / CSLL / PIS e COFINS”. Portanto, além de não haver a fundamentação em “meras” normas infralegais, o lançamento se baseou em aplicação de presunção prevista em lei, haja vista movimentação de depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas. Vale lembrar, já que também foi apontado no recurso, a constitucionalidade do art. 42 da citada Lei nº 9.430/96 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 842, julgado por meio do RE nº 855.649. O acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.649 RIO GRANDE DO SUL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.166 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720181/2011-83 7 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Neste sentido, não há qualquer nulidade do lançamento. Do mérito: No mérito também não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Como colocado a situação fática é: foi apurada omissão de receitas a partir da movimentação financeira do Contribuinte. Ao longo do período autuado restou caracteriza a ocorrência de depósitos bancários para os quais o contribuinte não conseguiu indicar a origem dos recursos, a fiscalização ainda constatou que o contribuinte não entregou as respectivas declarações econômicas: “Verificamos, nos sistemas informatizados da RFB, que: o contribuinte não entregou DIPJs para os anos calendário 2006 a 2010 (antes do início da ação fiscal), entregou DCTFs sem informações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (exceto COFINS ano calendário 2006) e não entregou DACONs de 01/2006 a 12/2010. O contribuinte entregou DIPJs, apenas dos anos calendário 2006 e 2007, após intimação; porém, até a presente data, não apresentou qualquer livro que convalidasse tais declarações.” (fls. 779, item 2.1 do TVF) Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.166 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720181/2011-83 8 Ora, diante deste cenário de completa ausência de provas, não há como acolher as razões recursais. Aponta o contribuinte que a base do lançamento deveria levar em consideração as despesas relacionadas com a manutenção da atividade produtivas, deveria haver a apuração efetiva de acréscimo patrimonial e que o arbitramento deveria partir de outra base mais sólida e não do extrato bancário. Em que pese os argumentos e embora tenha sido intimado, como destacado, o contribuinte não apresentou qualquer prova concreta das suas alegações. Da mesma forma não há elementos para o acolher a alegação de que parte dos depósitos estão vinculados a empréstimos e devoluções de garantias, afinal não foram apresentados contratos, cotejamento entre valores, dias e dados, o que temos é uma mera alegação construída a partir de “títulos” dados para parte de extratos colacionados com a peça recursal. Pela mesma razão não há como enfrentar a alegação de não incidência do PIS/Cofins sobre receitas “não-operacionais”, afinal não há provas quanto a natureza da receita! Oportuno destacar a aplicação ao caso de duas súmulas, uma que afasta a alegação de ausência de demonstração do acréscimo patrimonial e outra que deixa claro, na linha da decisão do STF, que a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente é afastada com a efetiva comprovação da origem e natureza do depósito: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 SÚMULA CARF Nº 239 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202- 009.449, 9101-005.486, 9101-005.345. Assim, ratifico e adoto como razões de decidir a fundamentação da decisão recorrida, transcrevendo parte do voto pela pertinência: Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.166 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720181/2011-83 9 A autuada questiona o procedimento realizado, defendendo o não cabimento do arbitramento do lucro, pois entende que tal medida se caracteriza como extrema e não encontra no caso presente justificativa para ser adotada. Também sustenta que a adoção dos valores dos depósitos em contas correntes para definição da base de cálculo não está correto, vez que tais valores não correspondem, necessariamente, a acréscimo patrimonial. Razão não lhe assiste. Não se configura qualquer ofensa ao que dispõe o artigo 142 do CTN, inexistindo a alegada situação de não demonstração do fato gerador. Conforme relatado pela fiscalização, a autuada, regularmente intimada, não apresentou sua escrituração fiscal e contábil – elementos indispensáveis às verificações fiscais – e por isso foi efetuado o arbitramento. Assim, apesar da irresignação da autuada, o procedimento foi efetuado sob motivação prevista em lei - artigo 530, III do RIR: ... A fiscalização adotou os moldes legais, utilizando-se para a determinação da base de cálculo - que corresponde ao lucro arbitrado - o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) previsto no artigo 519, III do RIR, acrescido de 20% (vinte por cento), conforme previsto no artigo 532, também do RIR, resultando no coeficiente final de 38,4% (trinta e oito vírgula quatro por cento), o qual foi aplicado sobre o valor das receitas conhecidas, para só então, ser calculado o IRPJ devido mediante aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) e alíquota adicional de 10% (dez por cento), tudo conforme discriminado às fls. 822/835, sendo apurada a CSLL sobre a mesma base de cálculo e PIS e Cofins sobre o mesmo total das receitas. Não há, portanto, o que ser retificado quanto ao arbitramento do lucro realizado. Por outro lado, na determinação do montante tributável, a fiscalização recorreu aos valores da movimentação bancária, já que a autuada não cumpriu a obrigação legal de prestar à RFB inúmeras informações, deixando de entregar a DIPJ de todo o período, entregando a DCTF apenas com informações referentes a Cofins em 2006, deixando de entregá-la para o período restante, também não entregando a DACON para todo o período. Neste contexto, a utilização das informações referentes às movimentações bancárias encontra respaldo legal no artigo 845, III do RIR, segundo o qual, far-se- á o lançamento de ofício computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. E não há que se acolher o argumento de que os valores da movimentação bancária não representam acréscimos patrimoniais, já que a autuada teve a oportunidade de justificar todos esses valores, sendo intimada para tanto, tendo a Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.166 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720181/2011-83 10 fiscalização excluído as parcelas que não se referiam a rendimentos tributáveis, tais como os decorrentes de transferências entre contas da própria autuada e empréstimos bancários. O procedimento, portanto, não conflita com o disposto no artigo 279 do RIR, que delimita o conceito de receita bruta. A apuração da base de cálculo dos tributos lançados tem suporte legal no artigo 42 da Lei 9.430/96 (adiante transcrito), não se aplicando a jurisprudência construída sob a legislação anterior: ... Com relação ao PIS e à Cofins, a partir da declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei 9.718/98, fixou-se o entendimento de que a base de cálculo dos tributos em questão corresponde às despesas operacionais, que são aquelas decorrentes da atividade empresarial típica. No caso presente, não houve no procedimento fiscal qualquer afronta a esse entendimento, até porque não se tratou de verificar a natureza das receitas regularmente escrituradas pela autuada para identificação daquelas que seriam operacionais, já que, restando configurada a presunção legal de omissão de receitas, a situação é diversa, passando-se à análise da movimentação bancária do sujeito passivo, com a exclusão dos valores cabíveis nos termos da legislação, conforme já mencionado no presente Voto. Assim, nego provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11301588 #
Numero do processo: 11516.723668/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. EMPRESA DO GRUPO PARTICIPANTE DAS OPERAÇÕES. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando caracterizado o interesse comum de empresa do grupo que participou, juntamente com a contribuinte, das operações que motivaram a autuação, mantém-se a responsabilização (solidária) da referida empresa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Diante de evidências que comprovam que as ações dos sócios/administradores foram determinante para o cometimento dos atos ilícitos dos quais resultaram os fatos geradores da omissão de receita, é legítima sua inclusão no feito, na condição de sujeito passivo solidário.
Numero da decisão: 3202-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T18:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T18:22:19Z; Last-Modified: 2026-04-13T18:22:19Z; dcterms:modified: 2026-04-13T18:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T18:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T18:22:19Z; meta:save-date: 2026-04-13T18:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T18:22:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T18:22:19Z; created: 2026-04-13T18:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2026-04-13T18:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T18:22:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.723668/2018-72 ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. EMPRESA DO GRUPO PARTICIPANTE DAS OPERAÇÕES. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando caracterizado o interesse comum de empresa do grupo que participou, juntamente com a contribuinte, das operações que motivaram a autuação, mantém-se a responsabilização (solidária) da referida empresa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Diante de evidências que comprovam que as ações dos sócios/administradores foram determinante para o cometimento dos atos ilícitos dos quais resultaram os fatos geradores da omissão de receita, é legítima sua inclusão no feito, na condição de sujeito passivo solidário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Fl. 8927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada teve contra si lavrados o auto de infração - AI relativo ao IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF (Auto de Infração - AI às fls. 02 a 15), em decorrência de Falta de recolhimento do IOF conforme narrado em Relatório Fiscal anexo, ocorrido durante os anos-calendário de 2013 a 2015, isso de acordo com a "Descrição dos Fatos" constante no AI. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em Relatório Fiscal, parte integrante dos AI, às fls. 17 a 76. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 04-48.692 - 2ª Turma da DRJ/CGE: A Contribuinte acima identificada teve contra si lavrados o auto de infração - AI relativo ao IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF (Auto de Infração - AI às fls. 02 a 15), em decorrência de Falta de recolhimento do IOF conforme narrado em Relatório Fiscal anexo, ocorrido durante os anos-calendário de 2013 a 2015, isso de acordo com a "Descrição dos Fatos" constante no AI. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em Relatório Fiscal, parte integrante dos AI, às fls. 17 a 76. Os valores lançados no Auto de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2013 a 2015 e constam do quadro a seguir. Resumo – Valores Lançados no Auto de Infração TRIBUTO PRINCIPAL MULTA (150%) JUROS TOTAL IOF 79.110,69 118.665,95 37.769,87 235.546,51 I) DA AUTUAÇÃO Constata-se, no caso, que o Relatório Fiscal faz uma descrição pormenorizada das verificações feitas pela Fiscalização durante os procedimentos da auditoria fiscal. Observa, o Autuante, que foram realizadas, de forma concomitante, ações fiscais nos contribuintes ADSERVI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ – Fl. 8928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 3 11.231.182/0001-28, ADS SERVICOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ 07.261.678/0001-77, ADS SERVICOS LTDA - CNPJ 08.190.855/0001-34, ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA – CNPJ 05.497.780/0001-40 e IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – CNPJ 15.154.076/0001-49. No caso, no curso das ações fiscais realizadas nas seis empresas citadas, foi constatada a existência de um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, denominado GRUPO ADSERVI. Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.791 4 Do Relatório Fiscal - RF, documento de 60 laudas às fls. 17 a 76, emitido pela Autoridade lançadora, constam os detalhamentos das operações entres as citadas empresas, os procedimentos fiscais realizados e as conclusões da Fiscalização. Ainda, podemos extrair também as seguintes informações que demonstram, em essência, as ocorrências havidas na ação fiscal, conforme trechos, a seguir, in verbis, do próprio RF: ... O Sujeito Passivo, no período fiscalizado, de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, realizou remessas de valores às empresas ADSERVI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ – 11.231.182/0001-28, ADS SERVICOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ 07.261.678/0001-77, ADS SERVICOS LTDA - CNPJ 08.190.855/0001-34, ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ 02.531.343/0001-08 e IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – CNPJ 15.154.076/0001-49, todas pertencentes ao GRUPO ADSERVI. Conforme explicitado pelo Sujeito Passivo em resposta a intimação fiscal, tratam- se de empréstimos de recursos financeiros, a fim de atender necessidades de fluxo de caixa, formalizados por meio de contratos de mútuo (ANEXO 25 – CONTRATOS DE MÚTUO – ADSERVIG – RESPOSTA TIF 4). ... No decorrer da ação fiscal, foi constatado que as empresas do GRUPO ADSERVI, por meio de contratos de mútuo, interconectam suas contas bancárias, de forma a possuírem, em realidade, uma grande conta corrente conjunta, que permite a todas as empresas realizarem suas atividades, efetuarem o pagamento de seus funcionários, adquirirem imóveis, etc. A Cláusula 1 de todos os contratos de mútuo confirma este fato, posto esta cláusula assegurar que no momento da assinatura dos contratos os valores já foram entregues as empresas mutuárias, em datas não especificadas. A contribuinte ADSERVIG VIGILÂNCIA, assim como as demais empresas do GRUPO ADSERVI, realiza o procedimento de, durante o anocalendário, contabilizar as operações de empréstimos concedidos às empresas do Grupo por meio de contas específicas. ... No caso da ADSERVIG VIGILÂNCIA, as contas seriam: Fl. 8929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 4 428 - Emprestimos Efetuados ADSERVI ADM. 514 - Emprestimos Efetuados IMS Construtora 417 - Emprestimos Efet. ADSERVI COM. e Serviços Ltda. 26 - Emprestimos Efet. ADS SERV. ESPECIAIS 433 - Emprestimos Efet. ADS SERVIÇOS Ltda. Analisando os montantes emprestados e os contratos de mútuo, verifica-se que os valores são transferidos para as empresas mutuárias de forma Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.792 5 totalmente aleatória, em diversas momentos, e ao final de um período de tempo os valores são consolidados e o contrato de mútuo é assinado. ... Como explicitado no tópico acima, o Sujeito Passivo, em relação às operações de mútuo realizadas com empresas coligadas em contrato caracterizado como de conta corrente, tem o dever de recolher o IOF incidente sobre estas operações. O Sujeito Passivo, contudo, não recolheu nem declarou o Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre as operações de mútuo, de forma que o presente auto de infração constitui o crédito tributário referente a este tributo. Foi efetuado o cálculo do tributo devido referente ao artigo 7º, Inciso I, alínea “a” do decreto nº 4.494/2002, pela soma dos saldos devedores diários, incluindo os dias não úteis, no último dia do mês, aplicando-se a alíquota de 0,0041%. Foi realizado ainda o cálculo da alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento (0,38%) prevista no parágrafo 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, incidente sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. A planilha em anexo denominada “ANEXO – CONTABILIDADE MÚTUO” apresenta a movimentação das contas 417, 837, 542, 26 e 449, que foram utilizadas para a extração das bases de cálculo adotadas no lançamento, informadas na planilha em anexo “ANEXO – BASES DE CÁLCULO”. Já a planilha “ANEXO - IOF DEVIDO” aponta o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês e o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, sobre os quais foram aplicadas as alíquotas 0,041% e 0,38%, respectivamente. ... Na sequência, o RF descreve os fatos constatados em relação ao "Grupo ADSERVI". Conforme relata a Fiscalização, as provas e conclusões obtidas, além de sintetizados no RF, encontram-se descritas no RELATÓRIO GRUPO ADSERVI e em seus anexos, que estão anexos aos autos, a partir das fls. 222. Quanto à aplicação da multa qualificada, sua justificativa se dá nos seguintes termos, conforme se extrai do RF: ... Fl. 8930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 5 Foram diversas as condutas dolosas praticadas pelo Sujeito Passivo, devidamente demonstradas neste Relatório Fiscal e no Relatório GRUPO ADSERVI e seus anexos. A presença de simulação é nítida, consubstanciada na utilização de contratos de mútuo para capitalizar empresas do mesmo Grupo Econômico e atuantes no mesmo segmento, constituídas em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de gozar, de forma fraudulenta, dos benefícios concedidos as pequenas e médias empresas pela Lei Complementar nº 123/2006. Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.793 6 Constata-se, ainda, que o Sujeito Passivo, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015 – durante três anos calendário seguidos, portanto - deixou de declarar e recolher o IOF devido incidente sobre as operações de crédito que realizou por meio de contratos de mútuo. A prática reiterada do Sujeito Passivo em não recolher o tributo devido durante três anos-calendário configura fraude, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Estas condutas ensejam na aplicação da multa de ofício de 150% sobre o tributo devido, prevista no artigo 44, inciso I, §1º da Lei nº 9.430/96: ... Por fim, no que se refere à Responsabilidade Solidária atribuída, traz o RF, as seguintes informações: ... Atribui-se responsabilidade solidária as empresas ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA e IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e aos sócios- administradores SIRILO SEVERO REDANTE e ISRAEL FONTANELLA DA SILVA, conforme previsão contida no art.124, inciso I do CTN, que assim dispõe: ... Todos os elementos apresentados neste relatório e em seus anexos comprovam que efetivamente existia um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, composto por seis empresas, três delas em nome de interpostas pessoas/sócios laranja e sem patrimônio, quais sejam as empresas ADS SERVIÇOS ESPECIAIS, ADS SERVIÇOS e ADSERVI SERVIÇOS E COMÉRCIO. Estes fatos constatados e comprovados demonstram que o grupo utilizava de meios ilícitos para reduzir os tributos incidentes sobre suas atividades. A fraude e o conluio restaram evidentes, posto a ampla gama de atos formais praticados com objetivos distintos, almejando a sonegação. As empresas ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS, ADSERVIG VIGILÂNCIA, IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA, ADS SERVIÇOS ESPECIAIS, ADS SERVIÇOS e ADSERVI SERVIÇOS E COMÉRCIO possuem o mesmo corpo diretivo, qual seja os Fl. 8931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 6 Srs. ISRAEL FONTANELLA DA SILVA, SIRILO SEVERO REDANTE e MURILO SILVEIRA FLEISCHMANN. As empresas do Grupo ADSERVI operam ainda em completa confusão patrimonial, com os bens móveis, imóveis e empregados sendo utilizados indistintamente por todas as empresas do grupo. A subcapitalização e a utilização de contratos de mútuo para fornecer os recursos financeiros necessários a estas empresas para realizarem suas atividades restou evidente. A adoção pelas empresas do GRUPO ADSERVI do instrumento de contratos de mútuo para fornecer recursos financeiros à empresa IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA teve ainda o objetivo de blindagem patrimonial das empresas, fato constatado pela utilização destes recursos para aquisição de bens imóveis. Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.794 7 Essa blindagem permite que, no futuro, as demais empresas do GRUPO ADSERVI sejam extintas sem patrimônio suficiente para arcar com suas dívidas. As empresas ADS SERVIÇOS ESPECIAIS, ADS SERVIÇOS e ADSERVI SERVIÇOS E COMÉRCIO não possuem patrimônio algum. A empresa ADSERVI ADMINITRADORA DE SERVIÇOS não possui nenhum imóvel em seu patrimônio, apenas bens móveis, como veículos e material de escritório. A única empresa além da IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA a possuir bens imóveis é a empresa ADSERVIG VIGILÂNCIA, qual seja um único bem imóvel, onde se localiza a sede do GRUPO ADSERVI. Trata-se, portanto, de um grupo de empresas unidas, com forte confusão patrimonial e comandadas pela mesma diretoria, na qual as empresas e os seus integrantes, ostensivos ou ocultos, de fato ou de direito, se aproveitam dos frutos de atos ilícitos. Atuam, em verdade, como uma única grande empresa, em que pese formalmente constituídas em diferentes pessoas jurídicas, o que comprova o interesse comum que caracteriza a responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído. Esta responsabilização abrange todos que participaram do esquema, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, pois a medida que todos integram o Grupo e com ele auferem vantagens ilícitas a todos cabe responder pelos tributos e pelas sanções. O que caracteriza a responsabilidade solidária é justamente este interesse comum na situação de constitui o fato gerador, isto é, o nexo existente entre os fatos ensejadores da autuação do contribuinte e as pessoas a quem se imputa a solidariedade. A conduta adotada pelos Srs. SIRILO SEVERO REDANTE e ISRAEL FONTANELLA DA SILVA enseja ainda em responsabilidade solidária pelo crédito tributário em Fl. 8932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 7 decorrência da previsão contida no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional: ... Verifica-se que os demonstrativos que serviram de base ao lançamento do IOF estão anexos aos autos, fls. 78 a 220. A ciência da Contribuinte, relativamente ao auto de infração, ocorreu em 03 de dezembro de 2018, data essa conforme Aviso de Recebimento, AR, às fls. 8699. As ciências dos Responsabilizados solidariamente se deram igualmente em 03/12/2018, conforme AR específicos, às fls. 8700 a 8703. A Contribuinte apresentou impugnação, com documentos anexos, em 29/12/2018, data confirmada pelo "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 8720. Os Responsáveis Solidários apresentaram documento impugnatório único, em 31/12/2018, data confirmada pelo "Termo de Solicitação de Juntada", às fls. 8747. Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.795 8 Em despacho, às fls. 8785, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade das impugnações da Contribuinte e dos Responsabilizados. II) DAS IMPUGNAÇÕES IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE Em sua impugnação, documento de 18 laudas às fls. 8722/8740, a Contribuinte faz uma descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal, das operações envolvidas na questão e dos resultados da auditoria realizada, os quais pormenoriza. A Interessada inicia, então, com as argumentações que representam suas razões de defesa, conforme transcreve-se, de forma resumida, mas trazendo as suas essências, a seguir: 1) PRELIMINARES 1.1) Da Nulidade do Procedimento de Fiscalização 1.1.1) O procedimento de fiscalização infringiu o disposto no art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235/72, de tal forma que todos os seus atos devem ser declarados nulos e, consequentemente, a presente autuação. Explica-se. 1.1.2) O referido dispositivo legal dispõe que o procedimento fiscal possui prazo de sessenta dias para encerramento. Este prazo poderá ser prorrogado, “sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos”. 1.1.3) Embora a fiscalização tenha lavrado diversos temos de ciência e continuidade do procedimento de fiscalização, em relação ao Termo de Intimação 2 de fls. 8654, o fez por prazo superior a sessenta dias, em evidente violação ao disposto no art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235/72. Observe-se o quadro abaixo. 1.1.4) Em caso análogo, o CARF já decidiu pela nulidade da autuação quando o procedimento fiscal extrapolar o prazo previsto na legislação de regência, sem que a autoridade fiscal tenha previamente emitido a respectiva prorrogação dentro do prazo legal. Fl. 8933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 8 Transcreve excerto de Acórdão do CARF. 1.2) Da Nulidade da Autuação pelo Erro na Apuração do Tributo 1.2.1) Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade administrativa “(...) constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” – destacou-se. 1.2.2) Portanto, se a fiscalização apurar o tributo supostamente devido de forma equivocada, deverá a autuação ser considerada nula por existência de vício material, em especial, quando se tratar da matéria tributável e do cálculo do montante devido. Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.796 9 1.2.3) No presente caso, o lançamento padece de vícios em relação ao fato de que a fiscalização (i) utilizou em seus cálculos (método conta corrente) apenas as contas de ATIVO, desconsiderando os lançamentos do PASSIVO e (ii) considerou pagamentos realizados pela Impugnante que não se referem às operações de empréstimos financeiros (Doc. 02 – planilha anexa), o que distorce por completo o cálculo do IOF realizado pela fiscalização. 1.2.4) Ambos os casos são vícios que contaminam diretamente o lançamento tributário, vez que não há certeza na determinação da matéria tributável e tampouco liquidez no cálculo do tributo devido, em desrespeito ao art. 142 do CTN. 1.2.5) Isto porque, ao realizar o cálculo fundamentado em premissas erradas, a fiscalização inflou a suposta exigência do IOF, razão pela qual é clara nulidade da presente autuação. Em casos semelhantes, o CARF vem declarando a nulidade, por vício material, do lançamento tributário. Transcreve excertos de Acórdãos do CARF. 1.3) Da Extinção Parcial do Débito pela Decadência 1.3.1) A autuação exige da Impugnante IOF referente às competências de 01/2013 a 12/2015. Porém, parte dos créditos tributários lançados pela fiscalização se encontram DECAÍDOS, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. 1.3.2) No presente caso, a Impugnante teve ciência da lavratura do presente Auto de Infração apenas em 03/12/18. A fiscalização não se atentou para o fato de que os períodos de janeiro a novembro de 2013 estão decaídos, vez que já havia transcorrido o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador para que a fiscalização pudesse proceder ao lançamento e à cobrança dos referidos créditos tributários. 1.3.3) Destaca-se que não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN. Fl. 8934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 9 1.3.4) As operações realizadas pela Impugnante foram todas regulares e não possuem qualquer ato que possibilite a interpretação desta lesar o Fisco. Tanto é que a fiscalização, com fundamento nas informações apresentadas pela empresa, constatou apenas e tão somente a suposta ausência de recolhimento do IOF. 1.3.5) Qualquer outro ato suscitado pela fiscalização em seu relatório não possui qualquer vínculo operacional e com o fato gerador do tributo que ora se exige, tal como, por exemplo, vínculo com empresas do SIMPLES NACIONAL. 1.3.6) Diante disto, requer seja reconhecida a extinção parcial do “suposto” crédito tributário, afastando os valores exigidos nos referidos períodos, com fundamento no art. 156, V do CTN. 2) DO MÉRITO – RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO 2.1) DA NÃO INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE AS OPERAÇÕES AUTUADAS Movimentações Financeiras Fiscalizadas Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.797 10 2.1.1) Nos termos do que dispõe o art. 13 da Lei nº 9.779/99, “as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF (...)”. – destacou-se 2.1.2) Do texto acima transcrito, regulamentado pelo art. 2º, I, ‘c’ do Decreto nº 6.306/07, verifica-se que a incidência do IOF somente ocorrerá quando a operação de mútuo ocorrer entre pessoas diferentes. Ou seja, por óbvio, não há a incidência do IOF de empréstimos realizados para “si mesmo”. 2.1.3) Sendo assim, é completamente descabida a presente medida fiscal. Isso porque, conforme exposto pela fiscalização em seu extenso relatório, o Grupo Adservi seria uma única grande empresa, de tal forma que os “empréstimos” realizados pela Impugnante para as outras empresas não podem sofrer a incidência do IOF. Explica-se. 2.1.4) Em seu relatório a fiscalização afirma à fl. 36 dos autos que “no decorrer das ações fiscais desenvolvidas junto às empresas ADSERVI – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, ADSERVIG – VIGILÂNCIA LTDA, IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ADS SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, ADS SERVIÇOS LTDA e ADSERVI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, constatou-se que estas empresas, em que pese formalmente encontrarem-se constituídas de forma autônoma, operam com unicidade, formando uma grande empresa, denominada GRUPO ADSERVI. (Item 18 – CORPO ADMINISTRATIVO GRUPO ADSERVI– p. 83)”. 2.1.5) Ora, Srs. Julgadores, se o próprio fiscal está considerando que a Impugnante e as demais empresas por ele suscitadas nos autos são uma ÚNICA GRANDE EMPRESA e que ela possui uma ÚNICA GRANDE CONTA CORRENTE CONJUNTA, não há dúvida que os supostos empréstimos não passam de mera movimentação financeira desta única empresa. Em caso semelhante ao presente o CARF já decidiu por afastar a incidência do IOF. Transcreve excerto de Acórdão do CARF. Fl. 8935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 10 Operações com Empresas Filiais da Impugnante 2.1.6) Na mesma linha de raciocínio, importa mencionar que a fiscalização, além de tratar o Grupo Adservi como uma ÚNICA E GRANDE EMPRESA, também consignou à fl. 19 dos autos que as “empresas ADSERVI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, ADS SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e ADS SERVIÇOS LTDA atuam em realidade como filiais da empresa ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA”. 2.1.7) De maneira não muito diferente, mas conceitualmente fazendo a mesma equiparação, a fiscalização confirmou às fls. 23 e 24 que a Impugnante possui participação no Capital Social da IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 2.1.8) Diante disto, considerando que o IOF somente incidirá sobre operações de empréstimos entre pessoas distintas, requer ao menos seja cancelada a presente autuação sobre as movimentações financeiras realizadas com pessoas que são consideradas pela fiscalização filiais da Impugnante, tais como as empresas acima mencionadas. Da Impossibilidade de Cobrança do IOF sobre Contratos Pactuados entre Empresas Não Financeiras 2.1.9) O art. 13 da Lei nº 9.779/99, que criou nova hipótese de incidência do IOF não prevista na CF/88, equiparou as pessoas jurídicas e físicas às instituições financeiras, para fins de incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas fora do mercado financeiro. Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.798 11 Ocorre que, ao editar aludida norma, o legislador ordinário extrapolou os limites da regra constitucional inserta no art. 153, V da CF/88. 2.1.10) Destaca-se que a discussão em questão se encontra pendente de julgamento pelo C. STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria nos autos do RE nº 590.186-6/RS. 2.1.11) Desta forma, também em razão do exposto neste tópico requer seja julgada improcedente a presente autuação ou, quando menos, seja sobrestado o presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STF. 2.2) DOS ERROS DE CÁLCULO DA FISCALIZAÇÃO Da Desconsideração das Contas do Passivo – Saldo de IOF Inflado 2.2.1) A Impugnante, na conta de PASSIVO, registra as operações em que recebe recursos destas mesmas empresas para as quais enviou recursos em um primeiro momento, que deveriam ter sido considerados como devoluções dos supostos empréstimos realizados, reduzindo, assim, o saldo devedor diário e o valor do IOF indevidamente lançado. 2.2.2) Ao utilizar o método de cálculo vinculado ao saldo do conta corrente, a fiscalização deveria também considerar os pagamentos recebidos pela empresa. Porém, não o fez. 2.2.3) Esse erro de cálculo inflou a base de cálculo do IOF ora combatido na presente autuação no valor de R$ 211.423,03 (Doc. 02 – planilha anexa). Fl. 8936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 11 2.2.4) Diante disto, requer seja julgado parcialmente improcedente a presente autuação, vez que a fiscalização, ao realizar o cálculo do IOF pela sistemática de conta corrente, deveria também ter considerado os saldos da conta do PASSIVO da Impugnante. Da Impossibilidade de Considerar Pagamentos como Fatos Geradores do IOF 2.2.5) Ao se considerar os valores recebidos pela autuada registrados nas contas do passivo, conforme descrito no tópico anterior, em diversos dias percebe-se que o saldo devedor diário inverte (em outras palavras, fica negativo, ou seja, houve mais recebimentos de recursos do que pagamento de recursos), de modo que a autuada se tornou devedora da outra empresa, e não mais credora. 2.2.6) Pela sistemática de cálculo do IOF realizada pela fiscalização (chamada de “conta corrente”), quando o saldo diário é igual ou inferior a “0”, não há incidência do IOF sobre a autuada, vez que ela sai de uma posição de credora para uma posição de devedora. Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.799 12 2.2.7) A fiscalização, ao realizar o lançamento do IOF, considerou apenas o movimento da conta contábil do ativo, desconsiderando equivocadamente a conta do passivo e, por conseguinte, o fato de que o saldo diário da conta corrente por muitas vezes ficou invertido (negativo), o que implica na completa inexistência de incidência de IOF para a autuada nestes períodos, conforme dispõe o art. 7º, I, ‘a’, 1 e §7º do Decreto nº 6.306/07. 2.2.8) Veja-se, a título exemplificativo, a planilha anexa a presente defesa, aba ‘IOF Conta Corrente (ESPECIAIS)’, linha 14 (Doc. 02 – planilha anexa): 2.2.9) Por isso, requer a Impugnante seja julgado parcialmente improcedente a presente autuação, devendo os cálculos em questão serem refeitos, a fim de que a base de cálculo a ser contemplada para fins de incidência do IOF seja efetivamente o saldo diário considerando todos os pagamentos e recebimentos efetuados (contas do ativo e do passivo com a mesma empresa) e não apenas o movimento da conta corrente em seu ativo, o que distorceu por completo o cálculo do IOF efetuado, conforme equivocadamente procedeu a fiscalização. 3) DA REDUÇÃO DA MULTA DE 150% - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1) Na eventualidade de não se julgar integralmente nulo ou improcedente a autuação, o que não se espera, o que jamais poderia subsistir é a absurda, imoral e desarrazoada aplicação, in casu, da multa qualificada de 150%. 3.2) Conforme exposto no próprio relatório fiscal à fl. 19, assim que intimada a Impugnante informou os empréstimos realizados para as empresas acima relacionadas. Não houve qualquer tentativa de omissão de informações. Ao contrário, o lançamento em questão ocorreu com base nas informações apresentadas espontaneamente pela empresa. 3.3) Ou seja, não há como imputar qualquer conduta praticada pela Impugnante como simulação, dolo ou fraude, já que todos os atos vinculados ao fato gerador Fl. 8937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 12 do IOF foram realizados com suporte na legislação em vigor, e às claras a todos os órgãos de fiscalização, inclusive a RFB. 3.4) O dolo, como de conhecimento notório – e aqui se dispensam maiores esclarecimentos a respeito – é a intenção dirigida a determinado fim. Vê-se, portanto, que a multa qualificada de 150% exige, necessariamente, para sua aplicação, a existência de ato doloso – intencional, deliberado – de sonegar e/ou fraudar e/ou simular. 3.5) Para que fosse possível a aplicação da multa de 150% no presente caso, seria necessária a comprovação, por parte da fiscalização, de intenção da Impugnante em impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do suposto fato gerador da obrigação tributária principal atribuída à Impugnante. 3.6) A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser INCONTESTE e DEMONSTRADA DE FORMA CABAL, sob pena de desvirtuamento da aplicação da multa agravada. Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.800 13 3.7) Há na verdade apenas uma ausência de recolhimento do IOF em questão, não havendo qualquer intenção de dolo ou fraude pela Impugnante em relação à exigência questionada no presente processo. 3.8) Em caso que trata da matéria em questão, a CSRF entendeu que a ausência de recolhimento de tributo não configura necessariamente dolo, simulação ou fraude à lei. Transcreve excerto de Acórdão da CSRF. 3.9) Ademais, o fundamento de que a multa qualificada é aplicada ao presente caso sob o argumento de que a intenção da Impugnante era fraudar o Fisco a fim de “gozar, de forma fraudulenta, dos benefícios concedidos as pequenas e médias empresas pela Lei Complementar nº 123/2006”, não faz qualquer sentido. Isso porque, ainda que se entenda que houve a prática de algum ato pela autuada, ou pelas empresas que a fiscalização entende fazerem parte de um Grupo Econômico, para que elas fossem mantidas no SIMPLES, tal fundamentação não se aplica em nenhuma medida ao IOF, pois não há qualquer relação entre o não pagamento do IOF e a questão relacionada ao SIMPLES. 3.10) Não há qualquer fundamento legal que impossibilite o empréstimo para pessoas enquadradas no regime simplificado, e muito menos que isso configure uma prática fraudulenta, pelo simples motivo de que se trata de mero empréstimo legalmente permitido pela legislação de regência. 3.11) Portanto, além de não existir prova de simulação, fraude ou dolo em relação ao fundamento apontado pela fiscalização à fl. 70 e este não possuir qualquer correlação com o tributo exigido na presente autuação, requer seja afastada a multa qualificada, vez que o IOF exigido no presente caso não tem qualquer Fl. 8938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 13 relação com a fundamentação consignada pela fiscalização em seu relatório (relativa ao SIMPLES). 4) DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (SELIC) SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 4.1) Não sendo o entendimento de V.Sas. pela total improcedência do Auto de Infração, mister se faz também o afastamento dos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio aplicada pela fiscalização com base no art. 43 da Lei nº 9.430/966. 4.2) Isto porque, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 NÃO autorizou a aplicação de juros de mora (SELIC) sobre multas de ofício. 4.3) É importante esclarecer que a penalidade pecuniária NÃO É um débito com a União decorrente do tributo, mas sim decorrente do descumprimento de uma obrigação legal de efetuar o recolhimento do crédito tributário. Logo, enquanto o débito tributário com a União é decorrente de “tributos e contribuições”, o débito de multa é decorrente de um descumprimento de lei, não admitindo, assim, a incidência de juros. 4.4) Com efeito, o tema foi julgado por esta CSRF que, no mesmo sentido aqui sustentado, entendeu pela impossibilidade de aplicação dos juros de mora (SELIC) sobre a multa de ofício, nos seguintes termos. Transcreve excertos de Acórdãos da CSRF. 4.5) Não há dúvida, portanto, de que a multa de ofício não está sujeita à aplicação de juros de mora, por falta de disposição legal, visto que o art. 43 da Lei nº 9.430/96, não é aplicável a este caso. Finalizando, a Impugnante relaciona os seguintes pedidos, in verbis: Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.801 14 6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento à presente Impugnação, para, preliminarmente, ser declarada nula a autuação, vez que (i) o procedimento de fiscalização não observou o disposto no art. 7º, §2º do Decreto 70.235/72 e (ii) há erro na apuração do tributo em ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Caso não seja o entendimento de V.Sas. pela nulidade da autuação, requer seja reconhecida a decadência parcial do crédito tributário dos períodos de 01/2013 a 11/2013, nos termos do art. 150, §4º do CTN. No mérito, caso não se entenda pelo acolhimento das preliminares de nulidade, requer dignem-se V.Sas. a julgar improcedente a autuação, haja vista a não incidência do IOF sobre as movimentações financeiras identificadas pela fiscalização, pois, segundo reconhece o próprio fisco, trata-se de um Grupo Econômico, uma única grande empresa, não havendo que se falar, portanto, em incidência de IOF dentro das transferência realizadas entre as empresas do grupo. Ad argumentandum, considerando que o IOF somente incidirá sobre operações de empréstimos entre pessoas distintas, requer dignem-se V.Sas. ao menos a Fl. 8939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 14 cancelar parcialmente a presente autuação sobre as movimentações financeiras realizadas com a ADSERVI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., ADS SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. e ADS SERVIÇOS LTDA., e IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., vez são consideradas pela fiscalização como filiais da Impugnante. Ad argumentandum tantum, caso não sejam acatados os pedidos acima, requer dignem-se V.Sas. a julgar improcedente a presente autuação vez que é indevida a cobrança de IOF sobre movimentações financeiras entre pessoas jurídicas que não são instituições financeiras ou, quando menos, que seja sobrestado o presente processo, até o julgamento definitivo da matéria pelo STF (RE nº 590.186-6/RS). Caso não se reconheça a integral improcedência da autuação, requer a Impugnante digne-se V.Sas. a corrigir os erros de cálculos exposto nos Capítulos 3.2.1 e 3.2.2, vez que a base de cálculo e o respectivo IOF exigido no presente processo é, ao menos em parte, nitidamente indevido e se encontra inflado pelos erros de premissa no cálculo da fiscalização. Por fim, não sendo o entendimento de V.Sas. pela total improcedência da autuação, requer seja (i) reconhecida a indevida aplicação da multa qualificada (no percentual de 150%) pela ausência da ocorrência de dolo, fraude ou simulação nas operações praticadas pela Impugnante e/ou (ii) afastada a aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio exigida na presente autuação. IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Constata-se que as pessoas físicas e jurídicas, relacionadas como Responsáveis Solidários (as empresas ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA e IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e aos sócios-administradores SIRILO SEVERO REDANTE e ISRAEL FONTANELLA DA SILVA), apresentaram uma impugnação única, anexa às fls. 8751 a 8763. As argumentações desse documento são a seguir relacionadas, de forma sintética. Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.802 15 1) DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SIMULTANEAMENTE PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO DAS MESMAS RAZÕES AOS IMPUGNANTES, PARA TODOS OS EFEITOS 1.1) Simultaneamente a esta Impugnação, apresentada em nome dos Impugnantes Solidários, foi apresentada também Impugnação em nome da ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA. 1.2) A fim de evitar uma desnecessária repetição, desde já se requer que todos os fundamentos e pedidos deduzidos pela ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA. em sua Impugnação sejam considerados também em favor dos ora Impugnantes, para todos os efeitos, exatamente como se fossem nesta peça apresentados e requeridos. 2) PRELIMINARMENTE 2.1) CERCEAMENTO DE DEFESA: DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS IMPUGNANTES PARA A FASE DE FISCALIZAÇÃO OU PARA Fl. 8940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 15 APRESENTAR ESCLARECIMENTOS. NULIDADE MATERIAL DO PROCEDIMENTO 2.1.1) Para além das razões de nulidade já apresentadas pela ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA., um vício bastante grave do Auto de Infração merece reforço nesta Impugnação: os Impugnantes não foram intimados em momento algum para que participassem do procedimento de fiscalização, ou apresentassem esclarecimentos quanto aos fatos que motivaram a Autuação Fiscal. 2.1.2) Ao longo do procedimento fiscal, a ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA. foi intimada diversas vezes para apresentação de esclarecimentos. Contudo, a mesma oportunidade não foi dada aos devedores considerados solidários, que apenas foram notificados do Auto de Infração lavrado. 2.1.3) A ausência de intimação prévia ao lançamento é causa de nulidade material da autuação fiscal, por cerceamento do direito de defesa, conforme a jurisprudência dominante do CARF. Confira-se. Transcreve excerto de Acórdão do CARF. 2.1.4) Diante desse vício insanável, é NULA a autuação fiscal, ou quando menos a imputação da responsabilidade solidária, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que os Impugnantes não foram intimados previamente ao lançamento para participação no processo de Fiscalização, ou apresentação de esclarecimentos quanto aos fatos que embasaram a autuação. 2.2) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO 2.2.1) Para atribuir a responsabilidade solidária aos Impugnantes pelo crédito tributário exigido da empresa ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA. a Fiscalização não demonstra, de forma clara e precisa, quais seriam os fundamentos de fato que levariam a conclusão de que a aqueles poderia ser atribuída a solidariedade na forma como pretendida. 2.2.2) Não se pode admitir no presente caso que as alegações genéricas contidas no Relatório Fiscal sejam suficientes para caracterizar a responsabilidade solidária dos Impugnantes. Não há a correta individualização das condutas dos autuados solidariamente, de modo a demonstrar o seu interesse comum (art. 124, I, do CTN) ou, ainda, que agiram com dolo, Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.803 16 mediante excesso de poderes/abuso de personalidade da pessoa jurídica e a existência expressa de fraude à lei, contrato ou estatuto social (art. 135, III, CTN e art. 72 da Lei nº 4.502/64). 2.2.3) A simples menção a um “interesse comum” dos sócios na ocorrência do fato gerador, bem como a alegação da existência de um “grupo econômico”, não é suficiente para caracterização da solidariedade no presente caso, sem que haja um trabalho pormenorizado da Fiscalização em identificar os elementos que os constituem. 2.2.4) É importante destacar que, conforme a jurisprudência da E. CSRF, o “interesse comum” que enseja a responsabilização de terceiros com fundamento no art. 124, I, do CTN, será o “interesse jurídico”, e não aquele meramente Fl. 8941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 16 econômico (questão que será melhor destacada oportunamente). Veja-se. Transcreve excerto de Acórdão da CSRF. 2.2.5) consequência da deficiência de fundamentação e motivação do Auto de Infração objeto do presente Processo Administrativo Fiscal é a violação ao direito ao contraditório e ampla defesa dos Impugnantes. Ora, se não há a demonstração, de forma clara e precisa, dos fatos que levaram a Fiscalização a entender pela responsabilidade solidária dos Impugnantes, nasce aqui a dificuldade em contestar, em identificar quais as razões que levaram a Fiscalização a isso, limitando assim o exercício do contraditório. 2.2.6) Ante o exposto, impõe-se reconhecer a nulidade do Auto de Infração em relação aos Impugnantes, em razão de vício material decorrente da deficiência de sua fundamentação. 3) DO MÉRITO 3.1) DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 3.1.1) A Fiscalização pretende atribuir a responsabilidade solidária aos Impugnantes afirmando (i) o interesse comum no fato gerador do tributo exigido por meio do Auto de Infração em discussão (art. 124, I CTN); (ii) a responsabilidade pessoal dos Srs. SIRILO SEVERO REDANTE e ISRAEL FONTANELLA DA SILVA decorrente de atos supostamente praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, com fundamento no art. 135, III do CTN e; (iii) a caracterização de fraude nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64. 3.1.2) Em que pese a ausência de esclarecimentos de fato pela Fiscalização para fundamentar a atribuição da responsabilidade solidária, será demonstrado a seguir, seja por qual motivação for, que não estão caracterizados os requisitos necessários para exigir solidariamente dos Impugnantes o pagamento de qualquer tributo no presente caso. Explicase. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE COMUM ENQUANTO INTERESSE JURÍDICO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO DO ART. 124, I DO CTN 3.1.3) A responsabilidade solidária de que trata o art. 124, I do CTN diz respeito às “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A interpretação dada pela Fiscalização no presente caso é a de que a existência de um suposto grupo econômico caracterizaria, por si só, a existência do interesse comum para fins de responsabilidade solidária no presente caso. 3.1.4) Ocorre que, não basta a simples afirmação da existência de um interesse comum no caso concreto para que esteja caracterizada a responsabilidade solidária de que Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.804 17 trata o citado art. 124, I do CTN. Isso porque, o interesse comum deverá ser um interesse jurídico e não um interesse meramente econômico. O E. STJ já decidiu. Transcreve excerto de julgado do STJ. Fl. 8942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 17 3.1.5) Para se identificar a responsabilidade por interesse comum, é necessário estar expressamente demonstrado no caso concreto que as pessoas solidárias tiveram participação direta no fato que originou a obrigação tributária objeto de exigência pelo Auto de Infração. Caso contrário, a existência de um grupo econômico, como sustenta a Fiscalização, por si só caracterizaria o interesse comum, vez que o interesse neste caso, obviamente, seria econômico. 3.1.6) Alinhando-se ao posicionamento do E. STJ, a jurisprudência do E. CARF é no sentido de que o interesse comum deverá ser aquele de cunho jurídico, afirmando ainda que não se faz suficiente apenas demonstrar a condição de administrador ou sócio da empresa, para ser atribuída a responsabilidade solidária a terceiro. Ao contrário, é necessária a efetiva comprovação da sua relação direta e pessoal com os fatos que ensejaram a obrigação tributária. Transcreve excerto de Acórdão do CARF. 3.1.7) No presente caso, além de não se verificar sequer a existência de um Grupo Econômico de Fato como insistentemente tenta afirmar a Fiscalização, tampouco está caracterizado o interesse jurídico suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos Impugnantes, visto que não houve a expressa comprovação da relação direta entre estes com o fato que originou a exigência fiscal. 3.1.8) O fato dos Srs. SIRILO SEVERO REDANTE e ISRAEL FONTANELLA DA SILVA, por exemplo, serem sócios/diretores da Empresa ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA., não os coloca na figura de interessados juridicamente na ocorrência do fato gerador que originou a obrigação tributária pretendida por meio do Auto de Infração. 3.1.9) Tampouco a afirmação da existência de um grupo econômico se sustenta, pois, conforme restou comprovado nos outros processos administrativos constituídos pela fiscalização em conjunto com o presente, por exemplo, o Processo Administrativo nº 11516.723665/2018-01, o que há é apenas a existência de uma afinidade entre os sócios das empresas. Contudo, a administração das empresas se dá de forma individualizada e independente. 3.1.10) Ante o exposto, demonstrada a ausência de interesse comum suficiente a caracterizar a responsabilidade solidária no presente caso, deve ser reconhecida a improcedência do presente Auto de Infração em relação aos Impugnantes. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135, III DO CTN E ART. 72 DA LEI Nº 4.502/64 – INEXISTÊNCIA DE DOLO, INFRAÇÃO À LEI OU FRAUDE 3.1.11) Como é pacífico na jurisprudência do E. CARF, para que se possa atribuir a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135, III do CTN é necessário estar comprovada a existência do elemento doloso do dirigente ou sócio da pessoa jurídica, que possa importar em atuação com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto e contrato social. Vejase. Transcreve excerto de Acórdão do CARF. Fl. 8943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 18 3.1.12) Portanto, a evidência da intenção dolosa, exigida na lei para se atribuir a responsabilidade pessoal dos sócios, deve ser INCONTESTE e DEMONSTRADA DE FORMA CABAL, sob pena de desvirtuamento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.805 18 3.1.13) No presente caso se exige solidariamente dos Impugnantes o recolhimento de IOF sobre operações financeiras realizadas pela empresa ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA. com as empresas ADSERVI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., ADS SERVICOS ESPECIAIS LTDA., ADS SERVIÇOS LTDA., ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. e IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Logo, a exigência vinculada a presente autuação não guarda qualquer relação jurídica com operações realizadas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, tampouco mediante fraude. 3.1.14) Conforme exposto no próprio relatório fiscal, foram informadas à Fiscalização todas as operações de empréstimos realizados pela ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA. para as empresas acima relacionadas. Não houve qualquer tentativa de omissão de informações. Ao contrário, o lançamento em questão ocorreu com base nas informações apresentadas espontaneamente pela empresa. 3.1.15) Ou seja, não há como imputar qualquer conduta praticada pelos Impugnantes como dolosa, já que todos os atos vinculados ao fato gerador do IOF foram realizados com suporte na legislação em vigor, e às claras a todos os órgãos de fiscalização, inclusive a RFB. 3.1.16) Inicialmente, cumpre destacar que os atos realizados pela empresa ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA. e pelos Impugnantes foram todos válidos, públicos, lícitos e efetivos, o que afasta a prática de qualquer ato ilícito no presente caso. 3.1.17) Cumpre destacar ainda que a fraude citada pela Fiscalização (art. 72 da Lei nº 4.502/64) se caracteriza por “impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador daobrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. 3.1.18) Ora, a hipótese de fraude pode ser descartada no presente caso. Não houve nenhuma ação dos Impugnantes para “impedir ou retardar” o fato gerador. Pelo contrário, todos os atos foram por eles realizados de forma clara, sem qualquer omissão. 3.1.19) Da mesma forma, não houve ação para “excluir ou modificar” as características do fato gerador, até porque, neste ponto, “tem-se condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista” (CARF, Acórdão 1401001.675, de 07/07/2016). Fl. 8944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 19 3.1.20) Ademais, em casos semelhantes ao presente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já entendeu que o dolo e a fraude à lei não podem ser confundidos com o mero erro de interpretação da lei, nos seguintes termos. Transcreve excerto de Acórdão da CSRF. 3.1.21) Inexistindo a comprovação de dolo ou fraude no caso concreto, deve ser reconhecida a improcedência do Auto de Infração, afastando a responsabilidade solidária atribuída aos Impugnantes. Finalizando, as Impugnantes relacionam os seguintes pedidos, in verbis: 5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas. a, preliminarmente: a) reconhecer como extensível aos Impugnantes todos os fundamentos e pedidos deduzidos pela ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA. em sua Processo 11516.723668/2018-72 Acórdão n.º 04-48.692 DRJ/CGE Fls. 8.806 19 Impugnação, exatamente como se fossem nesta peça apresentados e requeridos; b) reconhecer a nulidade da autuação, em razão (b.1) da ausência de intimação dos Impugnantes para que participassem da Fiscalização; e (b.2) da deficiência em sua fundamentação, o que viola o disposto no art. 142 do CTN, art. 2º da Lei nº 9.784/99, bem como o art. 5º, LV, da CF/88. No mérito, requer-se seja reconhecida a improcedência da autuação em relação aos Impugnantes qualificados como responsáveis solidários, diante da ausência (i) do interesse comum de que trata o art. 124, I do CTN; (ii) da não ocorrência de ato doloso com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, tampouco mediante fraude, de que tratam os arts. 135, III do CTN e 72 da Lei nº 4.502/64. É o relatório. A Impugnação foi julgada procedente em parte para rejeitar as preliminares argüidas e julgar parcialmente procedente as impugnações, para: i) manter as exigências de IOF lançadas; ii) reduzir de 150% para 75% as multas de ofício; iii) manter os vínculos de responsabilidade dos Responsáveis tributários devidamente identificados no Termo de Sujeição Passiva juntado aos autos, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser Fl. 8945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 20 efetuado nos casos em que: a) for constatada a presença de dolo, de fraude ou de simulação no comportamento do contribuinte; b) inexistir o pagamento antecipado, desde que também não tenha sido apresentada declaração com efeito de confissão de dívida, relativamente aos débitos lançados (art. 173, I, CTN). Não se restando configuradas as condicionantes antes mencionadas, o prazo de 5 (cinco) anos será contado a partir da data em que se considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA.CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. EMPRESA DO GRUPO PARTICIPANTE DAS OPERAÇÕES. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando caracterizado o interesse comum de empresa do grupo que participou, juntamente com a contribuinte, das operações que motivaram a autuação, mantém-se a responsabilização (solidária) da referida empresa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Diante de evidências que comprovam que as ações dos sócios/administradores foram determinante para o cometimento dos atos ilícitos dos quais resultaram os fatos geradores da omissão de receita, é legítima sua inclusão no feito, na condição de sujeito passivo solidário. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Somente cabe a qualificação da multa para o percentual de 150% quando comprovada a intenção do agente em praticar fraude. A multa de 150% exige a demonstração do dolo de impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MÚTUO ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. A disponibilização de recursos aos pactuantes configura operação de crédito para fins de incidência do IOF, a qual possui acepção ampla dada pela lei, alcançando a colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, como as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 8946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 21 A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO DAS MESMAS RAZÕES AOS RECORRENTES, PARA TODOS OS EFEITOS CERCEAMENTO DE DEFESA: DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA A FASE DE FISCALIZAÇÃO OU PARA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS. NULIDADE MATERIAL DO PROCEDIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUSÊNCIA DO INTERESSE COMUM ENQUANTO INTERESSE JURÍDICO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO DO ART. 124, I DO CTN DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135, III DO CTN E ART. 72 DA LEI Nº 4.502/64 – INEXISTÊNCIA DE DOLO, INFRAÇÃO À LEI OU FRAUDE DOS PEDIDOS Ante o exposto, requerem os Recorrentes dignem-se V.Sas. a, preliminarmente: a) reconhecer como extensível aos Recorrentes todos os fundamentos e pedidos deduzidos pela ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA. em seu Recurso Voluntário, exatamente como se fossem nesta peça apresentados e requeridos; b) reconhecer a nulidade da autuação, em razão (b.1) da ausência de intimação dos Recorrentes para que participassem da Fiscalização; e (b.2) da deficiência em sua fundamentação, o que viola o disposto no art. 142 do CTN, art. 2º da Lei nº 9.784/99, bem como o art. 5º, LV, da CF/88. No mérito, requer-se seja reformado o acórdão recorrido para determinar a improcedência da autuação em relação aos Recorrentes qualificados como responsáveis solidários, diante da ausência (i) do interesse comum de que trata o art. 124, I do CTN; e (ii) da não ocorrência de ato doloso, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, tampouco mediante fraude, de que tratam os arts. 135, III do CTN e 72 da Lei nº 4.502/64, ou grupo econômico nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. É o relatório. VOTO Fl. 8947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 22 Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Os Recorrentes reiteram que não foram intimados em nenhum momento para participar do procedimento de fiscalização, tampouco para apresentar esclarecimentos sobre os fatos que motivaram a autuação fiscal. Sustentam, ainda, que a Fiscalização não demonstrou, de forma clara e precisa, quais elementos fáticos justificariam a atribuição da responsabilidade solidária na forma pretendida. Diante desse vício insanável, no ponto em que analisou genericamente a nulidade trazida pelos Recorrentes Solidários, o acórdão recorrido merece reforma, a fim de que a nulidade apontada pelos Recorrentes seja analisada, determinando-se NULA a autuação fiscal, ou quando menos a imputação da responsabilidade solidária, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que os Recorrentes não foram intimados previamente ao lançamento para participação no processo de Fiscalização, ou apresentação de esclarecimentos quanto aos fatos que embasaram a autuação. Além disso, os recorrentes solicitam a nulidade do Auto de Infração em relação aos Recorrentes, em razão de vício material decorrente da deficiência de sua fundamentação. O acórdão recorrido, embora mencione a distinção entre o interesse econômico e o jurídico, entendeu que, no caso dos Recorrentes, existe interesse comum uma vez que foram identificados elementos característicos da formação de um grupo de empresas. Olvidou-se o julgador, no acórdão recorrido, de averiguar a correta constituição do crédito tributário, que se dá mediante processo administrativo de lançamento, oportunidade em que a Autoridade Administrativa Tributária deve verificar a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária, determinar a matéria tributável e o valor do tributo devido, bem como identificar o sujeito passivo ou o responsável pelo seu adimplemento. Sendo o lançamento um ato administrativo, está a autoridade fiscal sujeita à observância dos princípios da legalidade, motivação e ampla defesa, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 – aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. No entanto, em relação à alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de não ter sido intimada a prestar esclarecimentos quanto aos fatos que motivaram a Autuação Fiscal, há que se ressaltar que a legislação que rege a matéria não estabelece tal obrigação. Não se duvida de que, nos processos administrativos fiscais de determinação e exigência do crédito tributário, deve-se garantir ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 8948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 23 No entanto, antes de ser alcançada a relação processual administrativo tributária, tem-se o procedimento fiscal, de cunho inquisitório. Nesse momento, não se tem ainda formada a relação jurídica processual e o sujeito passivo não atua como parte, o que somente vem a ocorrer com o ato de lançamento de tributos e/ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação. Observe que o CARF já sumulou entendimento de que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, através da Súmula nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Logo, conforme demonstrado pela DRJ, no caso concreto, não se verifica o cerceamento do direito de defesa, não devendo ser acolhida a alegação de nulidade do auto de infração. Portanto, a despeito das alegações do Contribuinte, constata-se que a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivados e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; o AI, às fls. fls. 02 a 15, com seus Anexos, e o Relatório Fiscal - TVF , parte integrante do AI, documento de 60 laudas, anexo às fls. 17 a 76; todos emitidos pela autoridade lançadora (com ciência dada ao sujeito passivo ) ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; assim, não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Em suma, são considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235 , de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que o auto de infração, seus anexos e o RF foram formalizados de modo a permitir à contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente. Os recorrentes defendem que não estão caracterizados os requisitos necessários para exigir solidariamente dos Recorrentes o pagamento de qualquer tributo no presente caso. Para se identificar a responsabilidade por interesse comum, é necessário estar expressamente demonstrado no caso concreto que as pessoas solidárias tiveram participação direta no fato que originou a obrigação tributária objeto de exigência pelo Auto de Infração. Caso contrário, a existência de um grupo econômico, como sustenta o acórdão recorrido, por si só caracterizaria o interesse comum, vez que Fl. 8949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 24 o interesse neste caso, obviamente, seria econômico. Interesse comum deverá ser aquele de cunho jurídico, afirmando ainda que não se faz suficiente apenas demonstrar a condição de administrador ou sócio da empresa, para ser atribuída a responsabilidade solidária a terceiro. Ao contrário, é necessária a efetiva comprovação da sua relação direta e pessoal com os fatos que ensejaram a obrigação tributária. Além disso, os recorrentes defendem que “sobre a responsabilidade dos sócios, o acórdão recorrido é bastante confuso a respeito e não chega a uma conclusão satisfatória quanto à razão pela qual os sócios da devedora principal foram responsabilizados solidariamente, e, mais grave, não deixou claro qual o fundamento para a manutenção de suas responsabilidades à luz do art. 135 do CTN”. A Fiscalização, no momento da lavratura do auto de infração, atribuiu responsabilidade pessoal aos Srs. SIRILO SEVERO REDANTE e ISRAEL FONTANELLA DA SILVA decorrente de atos supostamente praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, com fundamento no art. 135, III do CTN, bem como mediante fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64. Quanto a este ponto, cabe destaque que o acórdão recorrido, ao analisar a imputação de multa qualificada em razão, justamente, da suposta prática de atos ilícitos nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64, reconheceu expressamente que “as evidências apontadas de fraudes ou simulação não são diretamente relacionadas à motivação deste lançamento”, concluindo, por fim que “não consta do Auto de Infração ou do RF os motivos que pudessem caracterizar a ocorrência de fraude, ou do casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, tampouco consta nos autos qualquer prova de dolo...”. Ou seja, não há como imputar qualquer conduta praticada pelos Recorrentes como dolosa, já que todos os atos vinculados ao fato gerador do IOF foram realizados com suporte na legislação em vigor, e às claras a todos os órgãos de fiscalização, inclusive a RFB. Portanto, os Srs. SIRILO SEVERO REDANTE e ISRAEL FONTANELLA DA SILVA não praticaram nenhum ato doloso com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, tampouco mediante fraude, devendo ser afastada a sua responsabilidade pessoal no caso concreto, reformando-se integralmente o acórdão recorrido neste ponto. Além disso, deve-se destacar que: (a) Não houve falseamento de documentos ou declarações; (b) Todos os atos praticados foram públicos, lícitos e efetivos. Os atos praticados foram acompanhados de todas as formalidades públicas exigidas por lei; (c) A Empresa ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA. forneceu à Autoridade Fiscal todos os documentos exigidos. Da mesma forma, os registros fiscais deste, bem como dos Recorrentes, refletem a realidade dos atos praticados. No entanto, verifica-se que os fatos narrados pela Fiscalização apontam para a ocorrência de: "... um grupo de empresas unidas, com forte confusão patrimonial e comandadas Fl. 8950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 25 pela mesma diretoria, na qual as empresas e os seus integrantes, ostensivos ou ocultos, de fato ou de direito, se aproveitam dos frutos de atos ilícitos.". Acrescenta, ainda, o RF que: "A presença de simulação é nítida, consubstanciada na utilização de contratos de mútuo para capitalizar empresas do mesmo Grupo Econômico e atuantes no mesmo segmento, constituídas em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de gozar, de forma fraudulenta, dos benefícios concedidos as pequenas e médias empresas pela Lei Complementar nº 123/2006. " No caso em análise, é evidente o desvio de finalidade, na produção dos atos societários que resultaram em simulações que tinham como fim específico a sonegação de tributos federais. Por fim, cabe observar que, para a atribuição de despesas rateadas por um grupo econômico, seja ou não com repercussão na receita, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessária, principalmente, a comprovação de que elas correspondam a bens e serviços efetivamente recebidos, além de que eles sejam necessários, normais e usuais na atividade das empresas, devendo o rateio ser efetuado com o uso de critérios objetivos e previamente ajustados. No caso, não tendo a Impugnante comprovado a adoção da correta centralização de atividades administrativas , concluo que não há como aceitar a alegação que os supostos empréstimos não passam de mera movimentação financeira desta única empresa. Outrossim, as sociedades integrantes de um grupo econômico, seja de direito ou de fato, mantêm sua personalidade jurídica, e, por conseguinte, seus patrimônios distintos. No entanto, os recorrentes alegam ausência do interesse comum enquanto interesse jurídico (não caracterização do requisito do art. 124, I DO CTN), além de não ter sido comprovada a existência do elemento doloso do dirigente ou sócio da pessoa jurídica, que possa importar em atuação com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto e contrato social (ausência de comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN). Conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que o Termo de Responsabilidade Tributária confere ao responsável tributário legitimidade para impugnar a exigência fiscal. Assim sendo, resguarda se a lógica do direito de defesa daqueles aos quais é atribuído o dever jurídico de extinguir a obrigação tributária. Observe-se, que a existência de defesa por parte de outro co- responsável impede a cobrança do crédito, pois o eventual reconhecimento da improcedência do lançamento, ou a declaração de sua nulidade, podem ser aproveitados pelos demais, mesmo que não tenham apresentado impugnação. Dessa forma, ao contrário do que alegam os recorrentes, tem-se plena convicção de que se trata mesmo do um grupo econômico, pelo que entendo correta a responsabilização das empresas coligadas e das pessoas físicas participantes do quadro societário e dos cargos de direção. Isso porque, conforme asseverado pela Fiscalização, restou comprovada a formação de Fl. 8951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 26 grupo econômico, caracterizado por existência de direção, controle e administração comuns, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ademais, os sócios/gerentes/diretores elencados da fiscalizada e das empresas do Grupo Compre Mais, também devem responder solidariamente pelos débitos tributários apurados, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Segundo definição do artigo 121 do CTN, como sujeito passivo da obrigação tributária podemos ter, além do contribuinte, o “responsável”, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer expressamente de lei. O artigo 124, inciso I, do CTN dispõe sobre a solidariedade tributária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. E o artigo 142 do CTN atribuiu à autoridade administrativa o poder/dever de, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, também identificar o sujeito passivo, o que inclui eventuais responsáveis, se constatadas situações, no curso do procedimento fiscal, que requeiram essa providência. No caso em análise, verifica-se evidente desvio de finalidade na produção dos atos societários que culminaram na geração de ágio fictício, decorrente de simulações realizadas com o objetivo específico de sonegar tributos federais. Face ao exposto, conforme asseverado pela Fiscalização, restou comprovada a formação de grupo econômico, caracterizada pela existência de direção, controle e administração comuns, evidenciando o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir do momento em que se estabelece a relação de grupo entre sociedades, especialmente um grupo de fato, com centralização e subordinação entre os entes agrupados, diversas empresas são reunidas para formar um ente de natureza econômica destinado ao atendimento dos objetivos determinados pela empresa controladora. As sociedades dominadas, portanto, servem como mero instrumento para consecução do fim determinado pela dominante, atuando como se fossem simples prepostas. Diante do exposto, fica demonstrado a formação do grupo econômico " ADSERVI ", caracterizado por unidade de controle por conglomerado familiar, unidade de direção, e confusão patrimonial e econômica, contínua e por tempo indefinido, devendo, portanto, os créditos tributários apurados no presente Auto de Infração, referentes à fiscalizada ou outras empresas do grupo econômico, serem exigidos conjuntamente das empresas solidárias integrantes do conglomerado econômico, que estão listadas no Relatório Fiscal. Conforme detalhado pela DRJ, a conduta dolosa restou demonstrada, face aos relatos de diversas condutas dolosas praticadas pelo Sujeito Passivo, devidamente demonstradas neste Relatório Fiscal e no Relatório GRUPO ADSERVI e seus anexos, com a intenção de reduzir os tributos incidentes sobre suas atividades, de forma ilegal e fraudulenta, utilizando-se de confusão Fl. 8952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 27 patrimonial e interpostas pessoas, além de procedimentos para blindagem patrimonial das empresas. Destarte, os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus sócios/dirigentes, e assim é inegável a solidariedade destes em relação às obrigações que contraem em nome daquela, pois a responsabilidade solidária em tal caso é objetiva, presumida, posto que a situação configurada na lei é aquela em que todos os envolvidos ganham simultaneamente com o fato econômico (fato gerador). Tal conclusão se sustenta, principalmente, frente à tese de que referida norma de solidariedade se aplica, tão somente, entre contribuintes entre si, responsáveis entre si e entre contribuinte e responsável, porque a matéria é regulamentada no Capítulo IV do CTN, destinado à definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Pois bem, nos exatos termos do Termo Fiscal, foi atribuída responsabilidade solidária aos sócios e/ou administradores, à época de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, com fundamento no CTN art. 135 inciso III. Cabe esclarecer ainda que, ao contrário do que entendem as impugnantes, o ato ilícito ensejador da responsabilidade tributária do administrador, no caso, pode ser tanto culposo quanto doloso. Sobre o assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no já referenciado PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009. (...) Aliás, nem mesmo é imprescindível que o administrador, para fins de responsabilização tributária, tenha praticado diretamente o ato ilícito, sendo suficiente que apenas o tenha tolerado, quando em condição de interferir para evitar a sua ocorrência. É bastante para a configuração da responsabilidade a prova de que, encontrando-se na administração da sociedade à época do cumprimento da obrigação tributária, possuía poder para decidir ou exercer influência na decisão de pagar ou não os tributos devidos. Nessa mesma linha, cumpre observar que no ano de ocorrência dos fatos, os Sócios administradores responsabilizados constavam como participantes do quadro societário da Empresa. Portanto, se algum Responsável tributário apontado não estivesse, à época dos fatos, na gestão da Sociedade, deveria ter comprovado essa situação quando da apresentação da impugnação. Assim, uma vez demonstrada a necessidade de trazer para o pólo passivo da exação os responsáveis tributários legais, cujos fundamentos estão em consonância com o CTN, arts. 124 e 135, III; as Pessoas Físicas e Jurídicas, até aqui tratadas, devem permanecer como responsáveis tributários. Em síntese, no que se refere à preliminar de nulidade, os Recorrentes alegam que não foram intimados para participar do procedimento fiscalizatório, tampouco para apresentar esclarecimentos acerca dos fatos que ensejaram a autuação. Sustentam, ainda, que a fiscalização não demonstrou, de forma clara e precisa, os elementos fáticos que justificariam a atribuição da responsabilidade solidária. Fl. 8953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.449 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723668/2018-72 28 No entanto, da análise dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer vício capaz de macular o procedimento fiscal. Com efeito, restam devidamente delineados os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a autuação, bem como os elementos que conduziram à atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. No mérito, conforme asseverado pela fiscalização e confirmado pela decisão recorrida, restou caracterizada a formação de grupo econômico, evidenciada pela existência de direção, controle e administração comuns, circunstância que demonstra a presença de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Ademais, à luz da decisão recorrida e do conjunto probatório constante dos autos, caberia aos Recorrentes trazer elementos aptos a infirmar as conclusões da fiscalização, ônus do qual não se desincumbiram, limitando-se a reiterar as alegações já apresentadas na impugnação, sem apresentar argumentos ou provas novas capazes de alterar o entendimento adotado pela instância de origem. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 8954DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.907871/2020-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.796 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907871/2020-83 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.796 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907871/2020-83 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.796 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907871/2020-83 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.796 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907871/2020-83 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11303035 #
Numero do processo: 12448.735015/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESA MÉDICA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO POSTERIOR. DESPESA JÁ DECLARADA, FISCALIZADA E ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DEFINITIVA. A omissão de despesa médica em declaração retificadora posterior, decorrente de erro material de preenchimento, não autoriza a exigência de imposto quando comprovado que a despesa já havia sido regularmente declarada, fiscalizada e aceita pela Administração Tributária, com restituição definitiva. A exigência fundada em desconsideração de fato já reconhecido pelo Fisco afronta a verdade material, não podendo subsistir o lançamento.
Numero da decisão: 2302-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO POSTERIOR. DESPESA JÁ DECLARADA, FISCALIZADA E ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DEFINITIVA. A omissão de despesa médica em declaração retificadora posterior, decorrente de erro material de preenchimento, não autoriza a exigência de imposto quando comprovado que a despesa já havia sido regularmente declarada, fiscalizada e aceita pela Administração Tributária, com restituição definitiva. A exigência fundada em desconsideração de fato já reconhecido pelo Fisco afronta a verdade material, não podendo subsistir o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.364 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735015/2012-64 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e- fls. 37/41): Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 06 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2009, ano calendário 2008, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário: O crédito tributário cobrado é oriundo da diferença de imposto já restituído na declaração de ajuste originalmente entregue e processada (ND 07/37.430.559 – 21/04/2010 10:58hs) com aquele apurado na declaração de ajuste retificadora entregue posteriormente a esta Secretaria (ND 08/37.463.399 – 29/10/2012 17:55hs) e processada. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 19ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 52/56): a) A recorrente, na DIRPF de 2009/2008, necessitou fazer algumas retificações em sua declaração de ajuste apresentada inicialmente, em virtude de equívocos nela constantes. O primeiro equívoco verificado, na declaração inicialmente encaminhada, foi a ausência de declaração quanto ao valor pago por procedimento médico, à Clínica Ivo Pitanguy Ltda., no montante de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais). Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.364 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735015/2012-64 3 Para corrigir este equívoco, apresentei a declaração retificadora que recebeu o n° 21.98.42.62.01-72. Destaque-se que, em relação a ela, fui intimada em novembro de 2010, através do Termo de Intimação Fiscal n° 2009/973976379428502, a comprovar a despesa médica declarada, a qual geraria saldo de imposto a ser a mim restituído.. Apresentados os comprovantes, eles foram aceitos e valor foi restituído, no montante de R$ 6.714,05 (seis mil, setecentos e quatorze reais e cinco centavos), tendo sido dado baixa naquele procedimento inicial. Na sequência, foi verificado outro equívoco constante na declaração original, que não havia sido retificado na declaração retificadora anterior. Constatou-se que um empréstimo feito à recorrente pela sua mãe havia sido declarado com doação, em vez de empréstimo, tendo sido apresentada a declaração retificadora n° 33.30.22.08.3324, para corrigir este equívoco. Ao encaminhar esta última retificadora, entretanto, a recorrente utilizou o arquivo da declaração inicialmente encaminhada e não a declaração retificadora n° 21.98.42.62.01-72, na qual foi incluída a citada despesa médica, tendo sido excluído, de maneira equivocada e involuntária, o valor pago à Clínica Ivo Pitanguy. Assim, suprimido erroneamente aquele valor, gerou-se divergência entre o valor já restituído e o valor a restituir constante na última declaração retificadora, dando-se origem ao suposto débito lançado e ora impugnado, sendo indevida sua cobrança; b) A restrição, constante no art. 147, § Io, do CTN, não veda, entretanto, a revisão do lançamento pela autoridade fiscal, após a notificação, com a devida comprovação pelo contribuinte do erro, de forma tempestiva e com a observância do processo administrativo fiscal. Ademais, destaque-se que a legislação tributária determina essa revisão de ofício, quando se compra a falsidade, erro ou omissão da declaração obrigatória apresentada, conforme art. 149, inc. IV, do CTN. Portanto, a revisão a ser feita não será em virtude da apresentação de uma declaração retifícadora, com base no art. 147, § Io, do CTN, mas uma revisão de ofício pela autoridade fiscal, em razão da prova apresentada pela recorrente do pagamento de despesa médica, omitida de forma errônea na última declaração retifícadora apresentada, nos moldes do art. 149, inc. IV, do CTN; c) Frise-se, outrossim, que a prova da despesa médica omitida erroneamente na última retificadora havia sido, inclusive, objeto de notificação anterior, conforme acima mencionado, e, tendo a recorrente logrado êxito na comprovação, houve a restituição do valor de R$ 6.714,05 (seis mil, setecentos e quatorze reais e cinco centavos). A questão posta decorreu apenas de um erro da recorrente no momento da apresentação da declaração retificadora, em que se utilizou da declaração original, sem a percepção de que nela não se encontrava declarado o pagamento do procedimento feito na Clínica Ivo Pitanguy Ltda. e, comprovado Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.364 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735015/2012-64 4 este erro, faz-se necessária a retificação da atuação, já que comprova a recorrente o excesso nela existente. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO A controvérsia instaurada nos autos decorre de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, originado de divergência apurada entre o valor do imposto já restituído à contribuinte e o valor apurado em declaração retificadora posteriormente transmitida. Consta dos autos que a contribuinte apresentou originalmente sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 e, posteriormente, em 21/04/2010, transmitiu declaração retificadora, recibo n. 21.98.42.62-01-72 (e-fl. 15), com o objetivo de incluir despesa médica referente a procedimento realizado na Clínica Ivo Pitanguy Ltda., no valor de R$ 14.300,00. Em razão dessa inclusão, a contribuinte foi intimada a comprovar as despesas médicas, por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 2009/973976379428502, com ciência em 18/11/2010 (e-fl. 7). Atendida a intimação, apresentou a nota fiscal constante à e-fl. 22, a qual foi aceita pela autoridade fiscal, resultando no reconhecimento da despesa e na restituição do imposto no valor de R$ 6.714,05, encerrando-se regularmente aquele procedimento fiscal. Posteriormente, a contribuinte identificou outra incorreção em sua DIRPF do exercício 2009, consistente “no lançamento equivocado de um empréstimo sem incidência de juros, no valor de R$ 100.000,00, contraído junto à sua mãe, Elizabeth Tarbes Fonseca Saturnino, CPF nº 118.037.546-72, para aquisição de 50% do imóvel situado na Rua Dona Mariana, nº 136-A, apto. 103, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, o qual havia sido declarado como doação, quando, na realidade, tratava-se de empréstimo”. Para corrigir tal equívoco, foi transmitida nova declaração retificadora em 24/10/2012, recibo n. 33.30.22.08.33-24 (e-fl. 8), na qual passou a constar corretamente o referido empréstimo. Ocorre que, nessa última declaração retificadora, não constou a despesa médica anteriormente declarada e comprovada, o que ocasionou divergência entre o valor do imposto já restituído e o valor apurado na declaração, dando ensejo ao lançamento ora impugnado. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.364 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735015/2012-64 5 A contribuinte sustenta que a omissão decorreu de erro material involuntário, alegando que, ao preparar a nova retificadora, utilizou arquivo que não continha a despesa médica, resultando na sua exclusão indevida. Embora se observe que, na transmissão da declaração retificadora de 24/10/2012, a contribuinte informou corretamente o número do recibo da declaração anteriormente retificada (e-fl. 9), tal circunstância não afasta a ocorrência do erro. Isso porque, do ponto de vista técnico- operacional do programa da DIRPF, o número do recibo informado não assegura que o conteúdo do arquivo utilizado corresponda integralmente à última declaração transmitida, sendo possível que o contribuinte utilize arquivo diverso e apenas informe manualmente o recibo da retificadora anterior, inexistindo validação automática que consolide todas as informações previamente declaradas. Assim, ainda que a explicação apresentada pela contribuinte quanto ao uso do arquivo da declaração original não seja precisa do ponto de vista fático, o conjunto probatório evidencia a ocorrência de erro material, que resultou na exclusão indevida de despesa médica já reconhecida pela própria Administração Tributária. O lançamento impugnado, portanto, encontra- se em desacordo com a verdade material, pois exige imposto sabidamente indevido. Isto é, a análise dos autos demonstra que não há controvérsia quanto à existência, efetividade e dedutibilidade da despesa médica no valor de R$ 14.300,00, paga à Clínica Ivo Pitanguy Ltda., a qual foi regularmente declarada, fiscalizada, comprovada e aceita pela própria autoridade fiscal, tendo inclusive gerado restituição definitiva. A divergência apurada decorre exclusivamente da omissão posterior da despesa na última declaração retificadora, não se tratando de glosa, mas de erro material. A decisão recorrida afastou a alegação de erro de preenchimento, sob o fundamento de que o erro humano, embora possível, não poderia ser acatado, devendo ser reparado de forma menos injusta para o Fisco. Com a devida vênia, tal entendimento não se sustenta, pois parte de premissa equivocada quanto à natureza do erro discutido. Não se trata, no caso, de erro novo ou de informação cuja veracidade dependa de nova comprovação. A despesa médica em questão já integrava o histórico fiscal da contribuinte, tendo sido objeto de procedimento fiscal específico, regularmente comprovada e expressamente aceita pela própria Administração Tributária, com restituição definitiva do imposto correspondente. Importante ressaltar que o erro alegado não ocasiona qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois a despesa médica já havia sido analisada, aceita e definitivamente reconhecida. Ao contrário, a manutenção do lançamento fundado nessa omissão posterior conduz à exigência de imposto sabidamente indevido, em afronta à verdade material, uma vez que ignora realidade fática já consolidada nos autos. Não se está, portanto, a pleitear a aceitação de erro em detrimento do Fisco, mas a correção de lançamento que se afastou da realidade jurídica e fática anteriormente reconhecida. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.364 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735015/2012-64 6 Nesse contexto, não se trata de admitir nova declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, mas de reconhecer que o lançamento impugnado se funda em erro quanto a elemento de declaração obrigatória, enquadrável na hipótese prevista no art. 149, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Diante da comprovação de que a despesa médica já havia sido regularmente declarada, fiscalizada e aceita pela própria Administração Tributária, não pode subsistir exigência baseada em situação sabidamente incorreta, impondo-se a reforma da decisão recorrida, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Conclusão

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Numero do processo: 11131.721111/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2008, 31/03/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. ILEGALIDADE DA NORMA PUNITIVA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. A prestação de forma inexata de informação de natureza administrativa/comercial acarreta a aplicação de multa prevista no art. 84 da MP 2.158-35, combinado com art. 69 da Lei 10.833/02. BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR ADUANEIRO. Deve ser considerado na composição do valor aduaneiro, a título de custo de transporte os gastos referentes à alimentação e hospedagem do piloto, combustível e despesas aeroportuárias, o qual servirá de base para o cálculo dos tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 3001-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. ILEGALIDADE DA NORMA PUNITIVA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. A prestação de forma inexata de informação de natureza administrativa/comercial acarreta a aplicação de multa prevista no art. 84 da MP 2.158-35, combinado com art. 69 da Lei 10.833/02. BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR ADUANEIRO. Deve ser considerado na composição do valor aduaneiro, a título de "custo de transporte" os gastos referentes à alimentação e hospedagem do piloto, combustível e despesas aeroportuárias, o qual servirá de base para o cálculo dos tributos incidentes na importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721111/2011-45 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, no valor de R$ 118.061,00 para a cobrança de multa regulamentar e IPI, prevista no art. 84 da MP 2.158-35, combinado com art. 69 da Lei 10.833/02, tendo em vista que o contribuinte não informou o valor do frete na Declaração de Importação – (DI) n° 08/0993341-6, e não declarou qualquer valor na ficha acréscimo para fins de composição da base de cálculo dos tributos, conforme Relatório Final de Fiscalização de fls. 14/22. Também no curso daquele procedimento especial de fiscalização aduaneira foi apurada diferença de R$ 11.601,84 referente às despesas de traslado da aeronave do local de origem ao local de destino (frete) não declarado na DI nº 08/0993341-6, mercadoria esta sujeita ao regime especial de admissão temporária. O contribuinte apresentou impugnação em 10/01/2012 (fls.74 e seguintes) alegando, em síntese, que a multa não é exigível em razão de: a) houve apenas um lapso manifesto na informação de dados na DI não acarretando nenhum prejuízo à Fiscalização; b) não houve intenção em omitir a informação não sendo razoável a imputação de uma penalidade tão gravosa à interessada. A 17ª Turma da DRJ/SPO proferiu o acórdão 16-83.676, julgando improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com base na seguinte fundamentação:  A contribuinte prestou informação administrativotributária e comercial inexata na DI registrada, de modo que restou caracterizada a ocorrência da infração tipificada no artigo 69, §1º, da Lei nº 10.833/2003, c/c no artigo 84, da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, na forma regulamentada pelo artigo 711, inciso III, do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721111/2011-45 3  A conduta do contribuinte materializou a hipótese infracional punida com a pena de multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001.  Aplica-se ao caso a Súmula 2 do CARF. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 165/175) requerendo a anulação da penalidade de R$ 116.846,06 do auto de infração com a alegação das mesmas razões da apresentadas na sua impugnação:  Que houve lapso de não informar, no campo “frete” da DI nº 08/0993341-6, o valor de R$ 11.601,84.  Que não houve dolo da recorrente e não foi causado nenhum prejuízo ao erário federal.  Que não há razoabilidade, tampouco proporcionalidade nessa penalidade extrema, considerando que não houve dolo por parte da arrendatária. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia consiste na análise Posso a análise a seguir: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721111/2011-45 4 Percebe-se que o recurso, longe de buscar defesa da correta descrição das mercadorias importadas, se dedica basicamente a questionar a legalidade e constitucionalidade do ato administrativo e da própria norma vigente, como se passa a demonstrar. A recorrente defende em sua peça recursal a inconstitucionalidade da aplicação, por meio de Medida Provisória, da multa prevista no art. 84, inciso II, da MP n o 2.158-35/01, além de ausência de razoabilidade, proporcionalidade e caráter confiscatório da multa aplicada. Quanto à tais alegações, saiba a empresa que estes argumentos são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, inconstitucionalidade e violação aos princípios da razoabilidade e do não confisco não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n° 2 , de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): "Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Ademais, a recorrente defende a inexistência de prejuízo ao erário, afirmando que ficou comprovada a ausência de dolo, fraude ou simulação no decorrer do processo administrativo, não tendo sido constatada qualquer diferença na exigência de tributos devidos. Dessa forma, entende aplicável o disposto no art. 112, II, do CTN, onde é prevista a interpretação da lei tributária que define infrações de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais de fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. As alegações dispensam maiores discussões, posto que a própria legislação aduaneira previu expressamente que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como dispõe o art. 94 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: "Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721111/2011-45 5 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ." Não existindo qualquer disposição expressa em contrário para o caso concreto, não se exige da fiscalização a prova de intenção do agente ou mesmo da existência de prejuízo ao erário para configuração da infração de natureza administrativa. Em verdade, a autoridade aduaneira foi até além, apesar de suficiente a simples caracterização da prestação incompleta das informações, buscou explicar ao contribuinte em seu Relatório a existência de violação ao controle aduaneiro (e não à arrecadação de tributos), à medida que as informações incorretas prejudicam na qualidade do banco de dados referentes a operações de comércio exterior e, principalmente, dificultam a realização da atividade de revisão aduaneira. Dessa forma, as alegações referentes à correta classificação na NCM e o recolhimento dos tributos na alíquota correta perdem relevância ao caso concreto, afinal, o controle aduaneiro já restou violado e, nos termos do art. 94 do DL nº 37/66 acima exposto, a infração independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato praticado. Compartilha desse entendimento o precedente: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 02/08/2010 DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA ADMINISTRATIVA. A descrição incompleta da mercadoria importada, que impossibilita sua correta identificação, enseja o lançamento de multa nos termos do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, independente da intenção do agente ou dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. ILEGALIDADE DA NORMA PUNITIVA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente. (CARF 10516000035201072 3402-008.920, Relator: Não informado, Data de Julgamento: 26/08/2021, Data de Publicação: 28/09/2021) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.964 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.721111/2011-45 6 Diante do exposto, também se mostram improcedentes as afirmações relativas a aplicação do art. 112 do CTN, afinal, sem adentrar em discussões relativas à natureza administrativa da multa, fato é que não há no presente caso dúvida relativa à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11306032 #
Numero do processo: 13855.723520/2017-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. Omissão intencional de débitos em DCTF em conjunto com os demais elementos dos autos que envolvem o uso de créditos de terceiros não existentes demonstram evidente intuito de fraude (Lei nº 4.502/1964, art. 72). Correta a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135 DO CTN. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS INFRAÇÃO. Comprovada a participação direta dos administradores na adoção do procedimento irregular de quitação dos débitos, inclusive com outorga de poderes e atuação perante a RFB, resta configurada a hipótese do art. 135, III, do CTN. Legítima a inclusão dos coobrigados no polo passivo. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1002-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. Omissão intencional de débitos em DCTF em conjunto com os demais elementos dos autos que envolvem o uso de créditos de terceiros não existentes demonstram evidente intuito de fraude (Lei nº 4.502/1964, art. 72). Correta a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135 DO CTN. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS INFRAÇÃO. Comprovada a participação direta dos administradores na adoção do procedimento irregular de quitação dos débitos, inclusive com outorga de poderes e atuação perante a RFB, resta configurada a hipótese do art. 135, III, do CTN. Legítima a inclusão dos coobrigados no polo passivo. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/2023. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.171 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723520/2017-31 2 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme o relatório do acórdão recorrido, trata o presente de autos de Infração lavrados em decorrência da apuração de falta de recolhimento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. A autoridade fiscal inicia sua explanação aduzindo que o contribuinte optou por não confessar os débitos em DCTF, dando azo ao retardo das providencias de cobrança de tributos. Do cotejo entre os valores apurados com base na escrituração do contribuinte com os valores constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou ainda recolhimentos efetuados via DARF, conclui-se que não foram confessados e recolhidos débitos relativamente aos tributos: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, concernentemente ao período compreendido entre 2014 e 2015. Instado a apresentar esclarecimentos, o contribuinte optou por não apresentar documentação ou esclarecimentos, causando embaraço à ação fiscal. Alegou que ingressou com ação judicial na 7ª Vara Federal de São Paulo sob o número 5015718.67.2017.4.03.6100. Contudo, não comprovou estar amparado por qualquer decisão judicial que lhe fosse favorável. Novamente intimado, reafirmou sua resposta inicial. A autoridade fiscal apurou informações nos sistemas da Receita Federal que evidenciam que o contribuinte concedeu procuração eletrônica à empresa “Alpha” e que esta firmou com o contribuinte Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro, tendo por objeto a cessão de direitos sobre crédito que poderia ser utilizado para pagamento de tributos federais, conforme previsto na Portaria RFB 913/2002 e artigo 6° da Lei n° 10.179/2001. No entanto, referida lei, nos termos do art. 6°, permite a compensação tributária apenas com seguintes títulos da dívida pública: Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), conforme seu artigo 2°. O artigo 5° deste mesmo diploma legal estabelece que tais títulos serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro (eletrônico) em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos cartulares (em papel). Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.171 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723520/2017-31 3 Relata a autoridade fiscal que a própria Secretaria do Tesouro Nacional já fez alertas de que todos os títulos emitidos na forma da Lei n° 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Essa situação é didaticamente evidenciada pela Cartilha editada em junho/2012, pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União. Acrescenta que o artigo 74 da Lei 9430/96 veda expressamente a compensação apoiada em títulos públicos. Quanto à multa aplicada, afirma que o contribuinte adquiriu da APPEX/ALPHA ONE um produto de comprovada ilegalidade, mas que procurou dar aparência de licitude, quando da protocolização de pedidos de utilização de créditos decorrentes de títulos da dívida pública na Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Junto à RFB, foram protocolizados requerimentos de compensação de tributos federais com os títulos públicos, como visto, ao arrepio da lei. Assim, procurou beneficiar-se com a fraude na atribuição da citada operação (indeferida pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN) de ter poder de “compensar” tributos de sua responsabilidade junto à RFB. No mesmo sentido, ao não declarar seus débitos em DCTF, descumpriu obrigação tributária acessória, evitando com isso a cobrança dos tributos. Outrossim, o procedimento adotado pelo contribuinte, transmissão de DCTF com valores zerados, quer diretamente ou por meio de procurador, quando há tributos devidos a serem declarados e recolhidos, constitui DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE, o que por si só ensejaria a aplicação da multa qualificada. Esta conduta possibilitou ao fiscalizado a fruição indevida dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais, por meio da obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND. A obtenção de CND mediante apresentação de declaração com falsidade tornaria evidente o crime de estelionato contra a União (art. 171, § 3º, do Código Penal). Diante de tais fatos, conclui a autoridade fiscal estar configurada a ocorrência das hipóteses de sonegação e fraude (artigos 71 e 72 da Lei n. 4.502/64), que enseja a aplicação de multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96. A autoridade fiscal considerou responsáveis pelos débitos os sócios e administradores, que têm a regular a condução dos negócios da Pessoa Jurídica, prevalecendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. Como houve, no caso, infração à lei, por cuja observância o administrador deveria zelar. Em consequência, passam a ser responsáveis solidários com o sujeito passivo em relação ao crédito tributário. Como já alinhavado, no caso em referência, estaria evidenciado que, apesar de todos os alertas, o administrador optou por aderir e continuar a prática fraudulenta nitidamente contrária à legislação (infração à lei, nos termos do art. 135, III), fato que implicou a falta de recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Nacional. Cientificados da autuação relativa ao presente processo administrativo, o contribuinte e os dois devedores solidários apresentaram defesa em peças apartadas, mas com as Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.171 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723520/2017-31 4 mesmas alegações, salvo quanto à caracterização da responsabilidade solidária, matéria ventilada apenas pelos dois devedores solidários (fls. 805 a 899). As impugnações foram julgadas improcedentes por meio do acórdão nº 16-85.582. o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. Os procedimentos de exigência do crédito tributário formalizados em autos de infração são válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O TDPF, documento que substituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no TDPF não são causa de nulidade do Auto de Infração. PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI N. 10.179/2001. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa em libras esterlinas adquiridos de terceiros e regulados pelo Decreto-lei n° 6.019/43. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessãos de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação e fraude, como definido em lei. Ao menos desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos da dívida externa, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.171 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723520/2017-31 5 do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decreto-lei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior”. (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha _Prevencao_Fraude_Tibutaria.pdf). De forma semelhante, o Ministério Público Federal, por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, emanou Orientação, em 26/05/2014, para que os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, promovam “a responsabilização criminal, a qual pode ser imputadas a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos”. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 CTN. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. ADESÃO A FRAUDE NOTÓRIA E RECORRENTE. FLAGRANTE CONTRASTE À LEI TRIBUTÁRIA. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama a presença de dois requisitos: a) que a qualidade de diretor, gerente ou representante esteja evidenciada no contrato social ou estatuto da pessoa jurídica ao tempo do vencimento dos débitos inadimplidos; e b) que os créditos decorram de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Estando comprovada a adesão a fraude notória e recorrente em contraste à letra da lei implica na responsabilização pessoal dos sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão em 18.03.2019 (fls. 1119), o contribuinte apresentou em 15.04.2019 (fls. 1121) recurso voluntário (fls. :1123/1150) com as seguintes alegações: MULTA QUALIFICADA: tanto no Auto de Infração quanto no acórdão ora combatido, as autoridades fiscais entenderam que incidiria à espécie a alíquota de 150%, em razão de se ter incorrido, em tese, nas condutas descritas nos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/64. Com efeito, a fiscalização aduziu, em síntese, que a entrega das DCTF “zeradas”, em 2014 e 2015, e a utilização de créditos que não se referem a tributos ou contribuições administrados pela RFB ensejariam a incidência da multa qualificada. Ocorre que para qualificação da multa é essencial que se identifique e comprove com exatidão a ação ou omissão dolosa praticada, tanto no seu aspecto Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.171 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723520/2017-31 6 objetivo (prática de ato ilícito) quanto em seu aspecto subjetivo (vontade de lesar o fisco). - No caso concreto não existiu dolo da contribuinte. A Recorrente protocolizou requerimentos de compensação de tributos federais induzida a erro sobre a validade e legalidade de tais títulos pela ALPHA ONE. - Conforme demonstrado não houve ocultação dos fatos geradores. Eles ocorreram e a Recorrente nada fez para esconder tal fato, tampouco buscou excluí-lo ou modificá-lo, sendo que a própria autoridade fiscal declarou oficialmente que as informações prestadas no ECF e na EFD-Contribuições estavam corretas. - Mera entrega das DCTF com informações inexatas, por si só, não é causa de multa qualificada, há a obrigatoriedade de identificar e comprovar com elementos documentais o intuito de sonegar ou fraudar. - A partir dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, a aplicação da multa qualificada em situações que não se identifiquem ou estejam comprovados o verdadeiro intuito de sonegação ou de fraude ao fisco é medida excessiva, desarrazoada e ilegal. - Da mesma forma que não se mostra proporcional argumentar que a Recorrente teria inserido valores inconsistentes nas DCTF de 2014 e 2015, dando a entender que o procedimento teria durado dois anos completos, o que não é verdade. - A Recorrente foi vítima de uma fraude perpetrada por uma Organização Criminosa que atuava desde 2006. Somente em 2018, os integrantes dessa organização criminosa foram levados à julgamento com a Operação Fake Money - que essa sim foi largamente divulgada pela RFB, pelo MPF e pelos meios de comunicação. Assim não há como prevalecer o entendimento de se de pleno conhecimento a ilicitude dos títulos. - A Recorrente é vítima do crime praticado pela Organização Criminosa (ALPHA ONE, APPEX, ALPHABUSINESS, etc.), do mesmo modo que a Polícia Federal do Brasil (DOC. 07 – fl. 08 e 80, “item 5”) e a Secretaria do Tesouro Nacional (DOC. 07 – fl. 24) averiguaram durante a investigação e não partícipe como a autoridade coatora imputou, razão pela qual a Recorrente ingressou com a Ação Anulatória de Contrato nº 1048024-09.2018.8.26.0100 (DOC. 03) contra a ALPHA ONE – demonstrando que não existe conluio entre a Recorrente e a Organização Criminosa. SOLIDARIEDADE No que tange à responsabilização solidária dos sócios Jairo Teixeira Santos e Janaina Teixeira Santos Mariano, essa não deve prevalecer. - A responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes depende da comprovação de conduta, intimamente ligada ao fato gerador, que tenha excedido os poderes ou que tenha infringido a lei ou o contrato social. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.171 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723520/2017-31 7 - A partir da leitura dos argumentos utilizados para justificar a responsabilidade solidária, verifica-se que a responsabilização pessoal dos sócios administradores (JAIRO e JANAÍNA) se deu simplesmente (i) por estarem registrados como sócios administradores da Recorrente, (ii) terem supostamente desobedecido o alerta da RFB, por meio da Cartilha de Prevenção de Fraudes Tributárias disponibilizada aos contribuintes optantes do Simples Nacional, conforme verificado no endereço eletrônico destacado pela autoridade fiscal (fl. 1080) e , por fim, (iii) não ter havido confissão e tampouco compensação. - No que tange à mera qualificação de sócio administrador ou representante da empresa Recorrente, a legislação e a jurisprudência são claras no sentido de que ela não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal, quando desacompanhada de motivação e comprovação da conduta abusiva ligada ao fato gerador (arts. 135 c/c 128, do CTN). - No que diz respeito à divulgação do alerta aos contribuintes, ficou patente de que uma cartilha destinada às empresas optantes do SIMPLES NACIONAL não foi suficiente, em comparação à divulgação, em diversos meios de comunicação, da Operação Fake Money (DOCs. 04, 05 e 06), em setembro de 2018, que foi mais eficiente e adequada, de acordo com o exposto anteriormente (item 4.3, alínea a). Por fim, no que se refere à confissão e à compensação, como é cediço, uma vez iniciado o procedimento fiscal, mesmo que a Recorrente tivesse apresentado declaração retificadora e apresentado pedido de desistência dos procedimentos de compensação, elas não produziriam qualquer efeito, em conformidade com a súmula CARF nº 33. - A Recorrente só veio a ter conhecimento de que foi ludibriada por uma Organização Criminosa, após a lavratura do Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo. Os responsáveis solidários foram intimados do acórdão em 15.03.2019 (fls. 117 e 1118) e também apresentaram recursos, ambos protocolizados em 15.04.2019 (fls. 1273 e 1303). Os recursos forma juntados às fls. 1274/1301 e 1304/1330 e possuem exatamente o mesmo conteúdo do recurso do contribuinte, cujas alegações foram acima destacadas. Os recursos foram instruídos com os seguintes documentos: 1. Contrato Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro 2. Mandado de Segurança nº 5015718- 67.2017.4.03.6100 3. Ação Anulatória de Contrato nº 1048024-09.2018.8.26.0100 4. Notícia site RFB - Operação Fake Money; 5. Notícia site MPF - Operação Fake Money; 6. Notícia site G1 - Operação Fake Money; 7. Ofício da Polícia Federal nº 6.490/2017 – Operação Fake Money 8. Comprovantes de pagamentos à ALPHA ONE Não foram juntados documentos com a peça recursal. É o relatório. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.171 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723520/2017-31 8 VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Do mérito: Como exposto, trata-se de lançamento para exigência de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins não adimplidos, haja vista opção do contribuinte em compensar tais débitos tributários com créditos supostamente existentes e adquiridos de terceiros. Os valores devidos não foram confessados em DCTF pelo contribuinte, em que pese a suposta regularidade da contabilidade quanto aos registros. Em seus recursos as partes alegam que a empresa foi enganada por terceiros, tendo sido lesada. Não houve conluio ou mesmo intenção do contribuinte na prática ilícita da empresa ALPHA ONE, tanto que foi ajuíza ação contra essa para imputação das respectivas responsabilidades. A situação fática não é nova neste Colegiado. No caso temos operações conduzidas pela empresa “Alpha One”, a qual vendia aos contribuintes créditos decorrentes de títulos inexistentes da dívida pública. O lícito foi deflagrado pela Polícia Federal por meio da Operação Fake Money e, ao contrário do alegado nas peças recursais, não há como afastar o dolo do contribuinte e solidário no caso concreto. A fundamentação da multa qualificada não está baseada exclusivamente no envio de declarações zeradas, ao longo do procedimento fiscal ficou comprovada a opção pela utilização de créditos sabidamente inexistentes: Com efeito, o cotejo entre os valores apurados com base na escrituração do Contribuinte com os valores constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF ou ainda recolhimentos efetuados via DARF, indica que não foram confessados e recolhidos débitos relativamente aos tributos: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A RECEITA BRUTA, concernentemente ao período compreendido entre 2014 e 2015. Instada a apresentar esclarecimentos, a Contribuinte optou por não apresentar documentação ou esclarecimentos, causando embaraço a ação fiscal. Alega que ingressou com ação judicial na 7ª Vara Federal de São Paulo sob o número 5015718.67.2017.4.03.6100. Contudo este fato, por desprovido de qualquer Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.171 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723520/2017-31 9 decisão judicial que lhe seja favorável não obstaculiza a ação fiscal. Novamente intimada, reafirmou sua resposta inicial. ... O procedimento adotado pelo contribuinte, transmissão de DCTF com valores zerados , quer diretamente ou por meio de procurador, quando há tributos devidos a serem declarados e recolhidos, constitui DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE, o que por si só ensejaria a aplicação da multa qualificada. Esta conduta possibilitou ao fiscalizado a fruição indevida dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais, por meio da obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND. A obtenção de CND mediante apresentação de declaração com falsidade torna evidente o crime de estelionato contra a União (art. 171, § 3º, do Código Penal). Como já anotado é sobejamente sabido que o alegado títulos da dívida pública, caso eventualmente exista (não foi apresentado nenhum documento que comprove sua existência física) não constituem meios hábeis para solver débitos de natureza tributária. Inobstante isso a Contribuinte optou por aderir a esta prática fraudulenta, deixando de recolher ao erário o tributo devido. Vale destacar que os fatos geradores aqui tratados datam de 2014 e 2015, data em que como posto no lançamento já circulavam informações sobre os ilícitos envolvendo a venda de títulos da dívida pública e mais, data em que já era plenamente vigente as vedações dos art. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96, normas que exigem a certeza e liquidez de créditos para realização de compensação e ainda já haviam sido veiculadas Soluções de Consulta pela Receita Federal sobre o tema. Assim, as vedações eram expressas e de conhecimento do contribuinte, não podendo tal fato ser afastado em razão de “pareceres emitidos por renomados advogados”. Neste cenário o contribuinte, por conduta validada por seus sócios agiram de modo a ocultar e sonegar o recolhimento de tributos. O não pagamento do tributo, em conjunto com a situação fática envolvida, caracteriza hipótese para manutenção da multa qualificada e ainda da imputação da solidariedade com base no art. 135, III do CTN (único dispositivo constante do fundamento legal do auto de infração). No mesmo sentido são os precedentes deste Tribunal Administrativo, valendo citar dois recentes acórdãos proferidos por este Colegiado, cujos votos são da lavra da Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó: Acórdão 1002-004.008 ... MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100% (LEI Nº 14.689/2023). Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.171 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723520/2017-31 10 Omissão intencional de débitos em DCTF, lançamento contábil fictício de “PGTO DARF VIA ALPHA ONE” e recusa em apresentar contratos que dariam suporte às operações demonstram evidente intuito de fraude (Lei nº 4.502/1964, art. 72). Correta a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Entretanto, por força da Lei nº 14.689/2023, o montante da multa deve ser limitado a 100% do valor do crédito tributário, aplicando-se a retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, c). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS INFRAÇÃO. Comprovada a participação direta dos administradores na adoção do procedimento irregular de quitação dos débitos, inclusive com outorga de poderes e atuação perante a RFB, resta configurada a hipótese do art. 135, III, do CTN. Legítima a inclusão dos coobrigados no polo passivo. Acórdão 1002-004.010 ... MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 100% (LEI Nº 14.689/2023). Omissão intencional de débitos em DCTF, lançamento contábil fictício de “PGTO DARF VIA ALPHA ONE” e recusa em apresentar contratos que dariam suporte às operações demonstram evidente intuito de fraude (Lei nº 4.502/1964, art. 72). Correta a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Entretanto, por força da Lei nº 14.689/2023, o montante da multa deve ser limitado a 100% do valor do crédito tributário, aplicando-se a retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, c). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS INFRAÇÃO. Comprovada a participação direta dos administradores na adoção do procedimento irregular de quitação dos débitos, inclusive com outorga de poderes e atuação perante a RFB, resta configurada a hipótese do art. 135, III, do CTN. Legítima a inclusão dos coobrigados no polo passivo. Na mesma linha temos as acórdãos 3401-006.575, 1302-003.428, 1302-003.429, 2202-001.670 e 1102-001.384 Por fim, deve apenas ser determina a adequação da multa qualifica ao novo patamar vigente. No caso, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que justificou a qualificação da multa de ofício, foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, tendo atualmente a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.171 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723520/2017-31 11 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Dessa forma, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Conclusão: Diante do exposto, conheço dos recursos e dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13770.720406/2015-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ ou pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação.
Numero da decisão: 1002-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Viana Arraias Egypto (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bachieri , que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ ou pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Viana Arraias Egypto (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bachieri , que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ, que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e manteve os créditos tributários exigidos no lançamento. Por bem apresentar os fatos ocorrido, utilizo parte do Relatório da DRJ para complementá-lo em seguida. “Tratam os autos de não homologação de DCTFs retificadoras, referentes aos períodos de apuração dos 3º e 4º trimestres de 2013. A contribuinte pretendia que fossem acatadas as retificadoras e que, consequentemente, fossem reduzidos a zero os débitos de IRPJ e CSLL relativos aos 3º e 4° trimestres de 2013 alegando, em síntese, que a retificação decorreu da alteração do regime de tributação para o Lucro Real, pois o CTN facultaria a mudança para o regime comprovadamente mais benéfico, pois o Lucro Presumido seria muito oneroso. As DCTFs originais continham valores de IRPJ e CSLL confessadas nos seguintes montantes: O Despacho Decisório Seort de 25/11/2015 (fl. 79) indefere o pedido de retificação das DCTFs em questão, conforme fundamentação contida no Parecer 1.573/2015 (fls. 74 a 78). Cientificada a contribuinte ANDAIMES TEC - LIT LTDA do Despacho Decisório, por via postal, em 09/12/2015 conforme fl. 83, em 07/01/2016 a contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade (fls. 85 a 95), onde argumenta o que se segue:  Afirma a contribuinte que após o requerimento de opção de alteração de regime tributário das competências do ano-calendário 2013 de lucro presumido para lucro real, o fisco vem negando a opção de regime sob o Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 3 argumento de que a opção seria irretratável dentro do ano-calendário e em razão de ter efetivado declarações no regime presumido.  A contribuinte argumenta que enviou novas declarações à RFB e no resumo do e-Cac as declarações pelo Lucro Presumido estão como canceladas e as com a opção pelo Lucro Real estão em regularidade.  Ao pleitear seu direito a contribuinte alega que é direito seu de pleitear a retificação da DCTF em até 5 anos, contados a partir do 1ª dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Ou seja, a retificação foi feita dentro do prazo previsto na legislação.  Afirma também que o fisco não pode impedir a contribuinte de optar pelo regime de tributação antes da consolidação definitiva do crédito tributário, que só ocorreria com o pagamento. Na ótica da contribuinte, a legislação autorizaria a alteração de regime desde que não tenha recolhido a primeiro pagamento. Cita o art. 26, § 1º da Lei 9.430, de 1996. A contribuinte aborda a questão do lançamento por declaração e cita as súmulas 33 e 46 do CARF. Afirma ainda que a Súmula 436 do STJ, utilizada no Parecer do Seort, não é vinculante: (…) somente quando o contribuinte reconhece o tributo sem dúvidas ou alterações de critérios, mediante atos declaratórios do fato imponível tributário é que haverá a homologação por lançamento tácita, pois nesta circunstância não há irregularidades. Não fosse assim, não seria permitida a retificação e a entrega de novas declarações pelo contribuinte, sendo certo ainda que o pagamento do tributo é que confirma seu lançamento por homologação. (…) Portanto, a ação do contribuinte pela entrega de declarações, definitivamente, não constitui o crédito tributário. Por fim, requer a contribuinte que seja deferido o pedido de alteração do regime de tributação para o Lucro Real e a concessão de efeito suspensivo ao recurso”. A 4ª TURMA DA DRJ04, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 104-002.194 (fls. 129/135) a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 4 Ano-calendário: 2013 Ementa: MALHA DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário e é definitiva em relação a todo o ano-calendário. Todavia, a opção pelo lucro presumido não se manifesta apenas com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.430, de 1996, mas, também, na DCTF ou na própria DIPJ, conforme entendimento manifestado pela COSIT, através da Solução de Consulta Interna Cosit n.º 005, de 11 de fevereiro de 2008. A pretensão de mudar o regime de tributação por meio de retificação de DCTF implicará a não homologação da declaração retificadora. A empresa tomou ciência do Acórdão da DRJ em 30/12/2020 (fls. 141) e, inconformada com a decisão prolatada, em 01/02/2021 apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 144/151), onde assevera acerca das seguintes questões:  É possível a alteração de regime, porquanto houve o pedido antes da efetivação do primeiro pagamento;  As declarações na forma de lucro presumido foram retificadas por DIPJ e o cancelamento da declaração sob lucro presumido foi aceito pelo fisco. Fato incontroverso não considerado na decisão, mesmo havendo o resumo do e- CAC com as declarações de 2013 e 2014 como canceladas e as pelo lucro real em regularidade;  A contribuinte pode pleitear a retificação da DCTF em até cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração, e a retificação foi feita dentro do prazo previsto;  A Lei nº 9.430/96 autoriza a alteração de regime por opção do contribuinte desde que não tenha recolhido o primeiro pagamento;  Requer a manutenção da opção da empresa pelo Lucro Real. É o Relatório. VOTO VENCIDO Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 5 Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A questão objeto da presente demanda é a possiblidade de alteração do regime de tributação, do lucro presumido para o lucro real, quando não tenha ocorrido o primeiro pagamento. Para a presente análise é importante destacar que é incontroverso o fato de que na DCTF relativa ao 1º trimestre do ano-calendário 2013 foi declarada a opção pelo Lucro Presumido e que não existe pagamento a ela vinculado. Vejamos o que dispôs a DRJ:  Na 1ª DCTF relativa ao 1º trimestre do ano-calendário 2013 (março de 2013), entregue em 05/06/2013, foi declarada a opção pelo Lucro Presumido.  Apesar de informado que o débito de IRPJ foi pago com DARF, tal DARF não foi localizado. A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira quota do imposto devido ao primeiro período de apuração de cada ano, conforme comando normativo do art. 26 e § 1° da Lei nº 9.430 de 1996. A Recorrente junta aos autos a DIPJ retificadora, apresentada em 09/07/2015, na qual indica como forma de tributação o lucro real (fls. 20 e seguintes), o que é confirmado pelo Parecer Seort nº 1573/2015 da seguinte forma: A primeira DIPJ para o exercício 2014, ano calendário 2013, recepcionada em 12/06/2014, declarava a opção pelo lucro presumido. Nas DIPJ seguintes para o mesmo exercício, transmitidas em 14/01/2015, 09/07/2015 e 15/08/2015, declarava a opção pelo lucro real. Dessa forma, também é fato incontestável que existe DIPJ com a opção pelo Lucro Real apresentada pela Recorrente e de conhecimento do Fisco. Temos aqui uma DCTF com opção pelo lucro presumido, porém não tem vinculação com qualquer pagamento, e uma DIPJ válida com a opção de tributação pelo lucro real. Dessa forma, não se configurou a situação disposta na Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 6 Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Dessa forma, a ausência de pagamento e a manifestação na DIPJ pela opção do lucro real configuram a situação de fato da não consolidação da opção pelo lucro presumido no presente caso. Destaco a seguir trechos da decisão proferida no Acórdão nº 1102-001.533, de relatoria do Conselheiro Fredy José Gomes Albuquerque, os quais acrescento às razões de decidir: É incontroverso que não houve pagamento da cota do imposto devido no primeiro período de apuração daquele ano-calendário, portanto, ainda que tenham sido emitidas DCTFs equivocadas naquele período, a ausência de pagamento não deflagra a opção pelo lucro presumido. É dizer: sem pagamento, não há opção pelo lucro presumido! Assim, equivocou-se a administração tributária ao entender que a simples existência de DCTFs vinculadas ao Lucro Presumido de janeiro a abril de 2010 automaticamente instrumentaliza e faz nascer o fato jurídico relacionado à opção de tributação. É o que consta do TVF, quando informa: “Entende-se que, não tendo ocorrido o pagamento do imposto, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União”. Entendo que o equívoco reside no fato de que não é a declaração que vincula a opção, mas o pagamento do qual decorre manifestação de vontade registrada na declaração. É um suporte fático com dois cernes: (a) a manifestação de vontade que declare a opção pelo regime tributário escolhido e (b) o pagamento do valor devido no primeiro período de apuração. Ausente qualquer dos elementos, não há o nascimento do fato jurídico capaz de gerar efeitos para o restante do exercício. Significa dizer que a DCTF preenchida não convalida a opção do regime até que ocorra o respectivo pagamento, pois é exatamente isso o que diz a lei (“a opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário”). Assim, uma vez que nunca houve efetiva opção pelo Lucro Presumido, tem-se que o regime vigente é aquele relativo à regra geral, no caso, a apuração pelo Lucro Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 7 Real. Caberia à administração tributária realizar a apuração regularmente por tal regime, considerando a escrituração contábil e fiscal da contribuinte e, caso insuficiente, realizar o respectivo arbitramento do lucro. Some-se a isso o fato de que: a) A contribuinte manifestou a opção pelo Lucro Real em todas as demais DCTFs do ano (maio a dezembro de 2010). b) A DIPJ também registrar a opção pelo Lucro Real por todo o exercício de 2010. A recorrente traz aos autos as retificações das DCTFs equivocadamente transmitidas no início do ano, as mesmas que foram consideradas – a meu ver, equivocadamente – pelo Fisco para deflagrar a apuração pelo Lucro Presumido. Juntou-se aos autos, ainda na impugnação, os seguintes documentos: a) DCTFs retificadoras daquelas equivocadamente transmitidas (janeiro a abril de 2010 – fls. 842 e seguintes); b) DIPJ retificadora de 2011, com reapuração das inconsistências e indicação das receitas (fls. 924 e seguintes); c) BALANCETE ANALÍTICO, com todas as receitas e despesas da empresa (fls. 1031 e seguintes); d) LIVRO DIÁRIO, com todas as contas contáveis vinculadas e respectivas movimentações (fls. 1099 e seguintes); e) LIVRO RAZÃO, com apresentação da movimentação analítica das contas escrituradas no Livro Diário e constantes no balanço da empresa (fls. 1230 e seguintes); f) APURAÇÃO DO LUCRO REAL, com a demonstração de cálculo da contribuição social e do imposto de renda (fls. 1442). Entendo que esses documentos não são decisivos à análise ora promovida, pois a maioria foi produzida em momento seguinte às autuações. Especialmente as DCTFs e DIPJ retificadoras foram escrituradas posteriormente aos lançamentos, de forma que não afetam a possibilidade do Fisco ter dado tratamento diverso ao que pretendido pela contribuinte. Por dever de transparência, é preciso fazer tal registro, pois, à época da fiscalização, os registros eram outros. É bem verdade que a juntada dos documentos acima indicados representa manifesta tentativa da parte de buscar a verdade material, uma vez que os fatos narrados e todo o contexto de prova verdadeiramente evidenciam que a contribuinte se equivocou ao declarar a opção pelo Lucro Presumido. Em todos os demais anos, tal opção ocorreu (pelo Lucro Real), assim como durante o próprio ano-calendário de 2010, conforme comprova através de DIPJ e das demais DCTFs transmitidas. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 8 E também é verdade que a escrituração tardiamente contabilizada evidência que a operação da empresa registrava inúmeras despesas e retenções em fonte que potencialmente apontem para a correta opção pelo Lucro Real. Mas tudo isso não existia à época da fiscalização, fato que não impedia o Fisco de chegar às conclusões a que chegou. Não obstante, tal constatação não modifica a natureza das coisas. Caberia à administração tributária promover a análise do Lucro Real com base nas informações constantes na ocasião, ainda que tal providência levasse em consideração a falta de pagamento de imposto de renda e contribuição social naquele ano e ainda que a parte não tivesse corretamente escriturado suas receitas e despesas. Tal providência era mandatória e não era dado ao Fisco lançar os tributos com base no Lucro Presumido. Também não é possível refazer a apuração nessa instância, porquanto tal providência é expressamente vedada aos órgãos de julgamento, pois representa modificação do critério jurídico dos lançamentos, por expressa previsão do art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Assim, entendo que os lançamentos de IRPJ e CSLL estão equivocados, pois partem da apuração pelo regime do Lucro Presumido, jamais tornado efetivo naquele ano-calendário, cabendo o lançamento por método de apuração diversa. Diante de todo o contexto e em face das circunstâncias dos fatos acima especificadas, deve ser acatada a opção da recorrente pelo lucro real. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista, redator designado 1. Com a devida vênia, irei discordar do voto da ilustre Relatora. 2. A controvérsia deste processo se refere ao requerimento de retificações das DCTFs de setembro e dezembro de 2013 para extinguirem os débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 3º e 4º trimestre de 2013, apurados na modalidade do lucro presumido. 3. Primeiro se faz necessário contextualizar os passos dados pelo contribuinte no caso concreto. 4. Incialmente o contribuinte entregou DCTF para o mês de setembro de 2013, em 14/10/2013, com débito de IRPJ (lucro presumido) do 3º trimestre de 2013 no valor de R$ 449.317,90 e débito de CSLL (lucro presumido) para o mesmo período no valor de R$ 142.480,72. Nesta DCTF o contribuinte informa estar extinguindo os débitos por pagamento em DARF (nunca recolhidos). Depois, em 12/01/2015, apresentou DCTF retificadora zerando tais débitos, valores que estariam condizentes com a nova forma adotada de apuração do lucro (lucro real). 5. Da mesma forma, o contribuinte entregou DCTF para o mês de dezembro de 2013, em 05/02/2014, com débito de IRPJ (lucro presumido) do 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 547.065,58 e débito de CSLL (lucro presumido) para o mesmo período no valor de R$ 165.491,37. Nesta DCTF o contribuinte informa estar extinguindo os débitos por pagamento em DARF (nunca recolhidos). Depois, em 13/01/2015, apresentou DCTF retificadora zerando tais débitos, valores que estariam condizentes com a nova forma adotada de apuração do lucro (lucro real). 6. Também se observa que o contribuinte entregou DIPJ para o ano de 2013 no dia 12/06/2014, inicialmente, optando como forma de tributação do lucro o denominado lucro presumido. Depois, em 14/01/2015, apresentou DIPJ retificadora, alterando a forma de tributação do lucro para o denominado lucro real. 7. A unidade de origem não acatou as retificadoras apresentadas com base no art. 13, §1º, da lei nº 9.718/98. 8. A turma de julgamento de piso manteve a decisão da unidade de origem, reforçando que o contribuinte fez sua opção pelo lucro presumido deste o primeiro semestre de 2013, com a DCTF de março de 2013, entregue em 05/06/2013. Para esta também houve tentativa de retificação, conjuntamente com as demais do ano de 2013, somente a partir do mês de 01/2015, almejando a mudança de forma de tributação do lucro presumido para o lucro real. 9. A argumentação do contribuinte perpassa por afirmar que não houve pagamento do IRPJ para o ano de 2013 a nenhum momento, não tendo feito a opção irretratável ao lucro presumido prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.430 de 1996. Aduz que a alteração pretendida de Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 10 regime de tributação para o Lucro Real se deu por planejamento tributário, em busca do regime tributário mais benéfico. 10. Não resta dúvida que o contribuinte pode escolher o regime de tributação do lucro que lhe for mais conveniente. Ou, em suas palavras, mais benéfico. Mas isso pode ser feito dentro dos limites legais impostos. 11. Sobre o tema, o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.430/96 assim preconiza: Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. 12. Ao mesmo tempo, assim é previsto no art. 13, §1º, da Lei nº 9.718/98 (vigente à época): Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. 13. Pelo que se percebe, a opção realizada pelo lucro presumido é válida para todo ano calendário, sendo manifestada pelo pagamento da primeira parcela do imposto devido. Além disso, ela é definitiva e irretratável, não podendo ser alterada. 14. Mas quando o contribuinte declara em DIPJ sua apuração pelo lucro presumido e/ou confessa débitos de IRPJ apurados pelo lucro presumido em DCTF, mas não efetua os devidos pagamentos para extinção dos débitos? A resposta para esta questão foi bem assentada através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 005, de 11 de fevereiro de 2008, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A entrega espontânea da DCTF ou de Declaração de Compensação, bem como os parcelamentos requeridos caracterizam opção pelo lucro presumido uma vez que constituem confissão de dívida, e são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. 15. No seu conteúdo, estas as razões de decidir da Solução de Consulta Interna mencionada: 5. Com efeito, a legislação tributária prestigia a manifestação da opção pela tributação com base no lucro presumido mediante o pagamento do imposto devido relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário, até porque o Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 11 pagamento deve ocorrer antes das declarações. Mas a forma de tributação adotada na apuração deve ser informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o débito (crédito tributário) e crédito (pagamento, compensação ou suspensão) declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e se a extinção do débito for efetuada mediante compensação, declarada no Per/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação). (...) 10. Entende-se, uma vez que o pagamento do imposto (que deveria ocorrer antes) não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. (grifo próprio) 16. O próprio “Perguntas e Respostas da DIPJ 2013” assim esclarece1: 012 Pessoa Jurídica que apresentou declaração com base no lucro presumido poderá, após a entrega, pedir retificação para efeito de declarar pelo lucro real? Após a entrega da declaração de informações com base no lucro presumido, não há mais como o contribuinte alterar a sua opção. Entretanto, será admitida a retificação da declaração quando o contribuinte comprovar ter exercido irregularmente a opção pelo lucro presumido, na hipótese em que a legislação fiscal expressamente torne obrigatória a sua tributação com base no lucro real; ou, ainda, quando for constatado tal fato por meio de procedimento de ofício, o qual poderá adotar a tributação com base no lucro real quando exigido por lei, ou o lucro arbitrado, dependendo do caso. 17. Esse vem sendo o entendimento adotado por este Conselho em vários julgados, como os abaixo listados: OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ, ou pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação. (Acordão nº 3201-003.251 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29/01/2018. Relator Marcelo Giovani Vieira. Decisão unânime) OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não se permite a alteração do regime de tributação do Lucro Presumido para o Lucro Real após expirado o prazo para o exercício da opção, mesmo que o 1 Disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/ declaracoes-e- demonstrativos/dipj/respostas-2013/capitulo_xiii_irpjlucropresumido_2013.pdf. Consulta realizada em 10/03/2026. Fl. 178DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/%20declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2013/capitulo_xiii_irpjlucropresumido_2013.pdf https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/%20declaracoes-e-demonstrativos/dipj/respostas-2013/capitulo_xiii_irpjlucropresumido_2013.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 12 assumido pela contribuinte possa lhe ser mais desfavorável do que outro, tendo em vista que tal opção é, como regra, definitiva. No caso do Lucro Presumido, a definitividade está ainda expressa na Lei nº 9.718/98, art. 13, § 1º. (Acórdão nº 1402-003.983 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma, de Ordinária, de 17/07/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone. Decisão unânime) RETIFICAÇÃO DE DIRPJ PARA MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que pretendesse alterar a forma de apuração de seus resultados, no ano-calendário 1997, do Lucro Presumido para o Lucro Real, somente poderia promover essa alteração até a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, respeitadas as demais imposições legais. (Acórdão nº 1301-002.575 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 16/08/2017. Relator José Eduardo Dornelas Souza. Decisão unânime) 18. Até mesmo no julgado apresentado pela Relatora para basear seu voto (Acórdão nº 1102-001.533), a maioria foi alcançada (com dois votos pelas conclusões) porque a DCTF entregue pelo contribuinte não continha débitos confessados de IRPJ e CSLL, apesar de indicar a opção pelo lucro presumido. Isso é possível perceber a partir da declaração de voto do Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, que assim se pronunciou: E se o contribuinte, por hipótese, confessa em DCTF a estimativa, ou o IRPJ com base no lucro presumido, e não paga, não compensa, enfim, não liquida? O imposto inadimplido segue o rumo da inscrição em Dívida Ativa da União. O que fazer quando não há pagamento, confissão, nada, e não sendo o caso de arbitramento do lucro de ofício? A jurisprudência administrativa é, DE LONGA DATA, pela aceitação da modalidade indicada na DIPJ (hoje, ECF). Trago exemplo (Acórdão n° 1301-004.398): (...) Aplicar indistintamente a ideia de que apenas o pagamento revelaria o desejo do contribuinte de optar pelas formas de apuração de imposto alternativas levaria ao absurdo de se conceber uma “tese do milênio”. Vejamos uma ilustração, obviamente hipotética: - a pessoa jurídica XYZ apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF) demonstrando a apuração do IRPJ com base no lucro real anual, com “recolhimento” de estimativas mensais; - recolhimento mesmo, via documento de arrecadação (DARF), não houve; Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 13 - mês a mês, o contribuinte deduzia, do imposto devido, o retido pelas mais variadas fontes pagadoras, e o saldo da estimativa a pagar era liquidado mediante compensação com saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); - em auditoria fiscal, constatou-se que o contribuinte amortizou indevidamente ágio decorrente de operações simuladas/fraudulentas intragrupo (“ágio interno”); - autuado, na modalidade de apuração do lucro escolhida pelo contribuinte (lucro real anual), instaurou-se o contencioso administrativo; - o processo chega ao CARF e fica sob a relatoria de quem acredita que a opção só se dá com o pagamento (na hipótese, de estimativa mensal); e - o hipotético relator vota pelo provimento do recurso do contribuinte, pois o autuante deveria adotar a regra (lucro real trimestral), dada a “ausência” de efetiva opção pelo lucro real anual. No caso concreto, o contribuinte apresentou, inicialmente, DCTFs “zeradas” para os primeiros meses de 2010, nas quais informou, em ficha inicial, que adotara o lucro presumido, sem que confessasse, objetivamente, qualquer tributo. Não havendo sido confessado/extinto o imposto por qualquer outro meio, não se poderia exigi-lo de ofício nessa modalidade, a menos que a DIPJ do período caminhasse na mesma direção e o contribuinte atendesse aos demais requisitos (como o de escriturar, pelo menos, o livro-caixa). A autoridade fiscal errou, e por isso acompanhei o Relator no afastamento das correspondentes exigências pelas conclusões. 19. Ademais, várias são as situações que, apesar da legislação prever somente o “pagamento” como marco para determinado fato jurídico, este CARF tem entendido que a confissão do débito em DCTF possui o mesmo efeito. É o caso, por exemplo, do termo de início do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, onde este Código exige o pagamento antecipado para sua aplicação. Contudo, este Conselho tem entendimento majoritário que a DCTF produz o mesmo efeito que o pagamento antecipado, como se vê no Acórdão nº 9101-006.647 – CSRF / 1ª Turma, de 13/07/2023, que, de forma unânime, negou provimento do Recuso Especial da Fazenda Nacional, contendo a seguinte ementa: Na ausência de dolo, fraude ou simulação, além do pagamento antecipado do tributo, a declaração prévia do débito atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, ou seja, contados a partir da ocorrência do fato gerador. 20. No caso concreto, como visto, o contribuinte entregou DCTF confessando débitos de IRPJ e CSLL para aos 1º, 3º e 4º trimestre de 2013, apurados pelo lucro presumido. Depois, entregou DIPJ com opção de forma de tributação pelo lucro presumido. Só então, passados mais de 06 meses após a entrega da DIPJ mencionada, tentou alterar seu regime de tributação para o lucro real, retificando DIPJ e DCTFs. Como visto, esta alteração de regime de tributação é vedada, sendo a opção realizada anteriormente pelo lucro presumido definitiva. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.240 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.720406/2015-28 14 21. Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de piso. Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10580.733091/2011-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS EMPREGADOS. GFIP. DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO COMPROVADOS. Demonstrado, mediante o cotejo entre relatórios analíticos de GFIP/SEFIP, Guias da Previdência Social (GPS) e respectivos comprovantes de pagamento, que as remunerações dos empregados constantes da tabela do Relatório Fiscal foram regularmente declaradas e que as contribuições incidentes foram efetivamente recolhidas, impõe-se a exclusão das contribuições exigidas sobre tais verbas, na extensão comprovada nos autos. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS gozam de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova robusta e inequívoca. A ausência de registro em GFIP, RAIS ou folha de pagamento, por si só, não é suficiente para infirmar o vínculo constante de base oficial, devendo ser mantida a exigência quanto à segurada nele registrada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE FATOS GERADORES NÃO IMPUGNADOS. Consideram-se incontroversos os lançamentos relativos a pagamentos a contribuintes individuais e demais levantamentos não especificamente impugnados pelo contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, devendo ser mantidos na base de cálculo do crédito tributário. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196.Tratando-se de fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 449/2008, aplica-se a retroatividade benigna para limitar a multa da obrigação principal ao percentual de 20% até a competência 11/2008, devendo ser cancelada a multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à GFIP (CFL 68), por sobreposição de penalidades. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/1991.Em relação a fatos geradores a partir de 12/2008, a penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser aplicada nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, limitada aos fatos geradores remanescentes.
Numero da decisão: 2001-008.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam ajustadas as multas (i) nas competências 01/2008 a 11/2008, a multa da obrigação principal seja limitada a 20%, e a multa por omissão de fatos geradores na GFIP (CFL 68) seja cancelada. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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GFIP. DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO COMPROVADOS. Demonstrado, mediante o cotejo entre relatórios analíticos de GFIP/SEFIP, Guias da Previdência Social (GPS) e respectivos comprovantes de pagamento, que as remunerações dos empregados constantes da tabela do Relatório Fiscal foram regularmente declaradas e que as contribuições incidentes foram efetivamente recolhidas, impõe-se a exclusão das contribuições exigidas sobre tais verbas, na extensão comprovada nos autos. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS gozam de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova robusta e inequívoca. A ausência de registro em GFIP, RAIS ou folha de pagamento, por si só, não é suficiente para infirmar o vínculo constante de base oficial, devendo ser mantida a exigência quanto à segurada nele registrada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE FATOS GERADORES NÃO IMPUGNADOS. Consideram-se incontroversos os lançamentos relativos a pagamentos a contribuintes individuais e demais levantamentos não especificamente impugnados pelo contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, devendo ser mantidos na base de cálculo do crédito tributário. MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Tratando-se de fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 2 nº 449/2008, aplica-se a retroatividade benigna para limitar a multa da obrigação principal ao percentual de 20% até a competência 11/2008, devendo ser cancelada a multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à GFIP (CFL 68), por sobreposição de penalidades. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/1991. Em relação a fatos geradores a partir de 12/2008, a penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser aplicada nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, limitada aos fatos geradores remanescentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam ajustadas as multas (i) nas competências 01/2008 a 11/2008, a multa da obrigação principal seja limitada a 20%, e a multa por omissão de fatos geradores na GFIP (CFL 68) seja cancelada. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 3 O presente processo refere-se constituição de crédito tributário referente i) às contribuições previdenciárias a cargo da empresa e das contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuinte individuais, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a estes segurados, como também às contribuições relativas a Outras Entidades e Fundos, não declaradas em GFIP e ii) às obrigações acessórias da empresa de declarar em GFIP a totalidade da remuneração paga ou creditada a todos os segurados que lhe prestaram serviço. A referida autuação deu origem aos seguintes autos de infração: i) Obrigação principal: 1. DEBCAD nº 37.311.805-8 - R$64.484,17 (fl. 2) referente às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais; 2. DEBCAD nº 37.311.809-0 - R$118.069,63 (fl. 23) referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao SAT/RAT; 3. DEBCAD nº 37.364.067-6 - R$1.354,53 (fl. 46), referente à contribuição social destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). i) Obrigação acessória: DEBCAD 37.311.808-2 (fl. 22) – R$24.390,88 – por apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP com omissões nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária; Segundo o relatório fiscal (fl. 60/81), a fiscalização constatou que, no período de janeiro a dezembro de 2008, a empresa deixou de declarar, em GFIP, a totalidade dos segurados a seu serviço, informando fato gerador em montante inferior ao efetivamente devido, o que resultou na apresentação de declarações com omissões. A autoridade fiscal esclarece que, ao proceder ao cotejo das informações constantes das folhas de pagamento, da RAIS, da DIRF e das próprias GFIPs apresentadas, identificou divergências entre os valores efetivamente devidos e aqueles declarados ao INSS. A diferença apurada entre o montante devido e o informado constituiu o objeto da presente autuação. O contribuinte apresentou impugnação (fl. 134), alegando que os levantamentos realizados pelo auditor não correspondem com a realidade e, pelas razões a seguir expostas, os respectivos autos de infração deveriam ser cancelados: i) Que a Sra. Raquel do Nascimento Cordeiro não teria feito parte do quadro de funcionários da empresa nem teria prestado serviços como autônomos, inexistindo vínculo ou obrigação de declaração, conforme folhas de pagamento, RAIS e GFIP anexadas; Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 4 ii) Que de fato houve um equívoco no preenchimento da DIRF acerca dos rendimentos do funcionário João Carlos de Oliveira, mas que o contribuinte teria realizado a retificação da informação para que fique condizente com as remunerações percebidas por ele e, por isso, o auto deveria ser cancelado; iii) Que, em relação aos empregados indicados no auto (Alex Dias da Silva e outros mencionados na fl. 137), não houve omissão em GFIP. Alega que a empresa teria apresentado todas as GFIPs mensais, demonstrando que os segurados foram regularmente declarados, inclusive outros não citados pela fiscalização. iv) Que o Sr. Ivan Correia da Silva e o Sr. Raimundo Correia da Silva são sócios da empresa, devidamente declarados como tal na GFIP, com recolhimentos correspondentes. Alega que eles teriam sido indevidamente incluídos no demonstrativo de remuneração de empregado (13º/2008), pois, na condição de sócio, não faça jus a 13º salário. vi) Que, em relação a competência 10/2008, referente ao Sr. Raimundo da Silva, resta equivocada a divergência apontada (R$ 800,00 x R$ 600,00). Alega que a retirada efetiva foi de R$ 600,00, conforme folha de pagamento, GFIP e RAIS, valor sobre o qual foram realizados os recolhimentos. Com isso, conclui que os Autos de Infração estariam eivados de vícios e erros materiais, pois, no seu entender, a empresa teria cumprido as obrigações principais e acessórias (GFIP, RAIS, DIRF, FGTS e GPS), o que afastaria, inclusive, a multa aplicada. Em sua decisão (fl. 620), a DRJ sublinha que o contribuinte não teria impugnado os seguintes levantamentos, relativos a pagamentos a contribuintes individuais:  CM, CM1 e CM2 relativos a Comissões pagas;  CT, CT1 e CT2 relativos a pagamentos lançados na conta contador;  HA, HA1 e HA2 relativos a pagamento de Honorários de Advogado;  PS, PS2 relativo a pagamentos lançados na conta de prestação de serviço;  SG, SG1 e SG2 relativos a pagamentos lançados na conta Segurança e ST relativos a pagamentos lançados na conta serviço de terceiros. Dessa forma, procedem, incontroversamente, os valores lançados pela fiscalização, relativos a estas infrações nos termos do art. 17, caput, do Decreto nº 70.235, abaixo transcrito: Nessa ocasião, a DRJ deu razão em parte ao contribuinte, nos seguintes termos: i) Rejeitou as alegações em relação à segurada Raquel do Nascimento Cordeiro, pois, embora não constasse seu vínculo em GFIP, RAIS e folha de pagamento, verificou-se, por meio do CNIS, vínculo empregatício durante todo o ano de 2008. Mantido, portanto, o crédito lançado. ii) Deu razão ao contribuinte em relação ao Sr. João Carlos de Oliveira, reconhecendo a retificação da DIRF e a correção dos valores Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 5 declarados, determinou-se a exclusão dos valores lançados nas competências 03/2008 a 05/2008. iii) No que tange aos demais empregados (Alex Dias da Silva e outros), constatou-se que estavam regularmente informados nas GFIPs entregues antes da ação fiscal, mas que não haveria verificado qualquer débito lançado em relação aos mesmos; iv) Em relação ao Sr. Raimundo Correia da Silva (pro-labore 10/2008), deu razão ao contribuinte, uma vez que não foi comprovada a diferença de R$ 200,00 apontada pela fiscalização, razão pela qual determinou-se sua exclusão dos DEBCAD 37.311.805-8 e do DEBCAD 37.311.809-0 (Levantamento CI). v) Ivan Correia da Silva (13º/2008): Por se tratar de contribuinte individual empresário, afastou-se a exigência de 13º salário, com exclusão do valor lançado (Levantamento CI2). vi) Auto de Infração CFL 68 (obrigação acessória – omissão em GFIP): Embora reconhecida a improcedência parcial quanto a alguns segurados, a multa foi mantida, pois já havia sido aplicada no valor máximo por competência, não havendo redução prática no montante devido. Diante disso, foi mantido em parte o crédito tributário lançado, que ficou assim discriminado:  DEBCAD 37.311.809-0 – mantido em parte, no valor de R$67.522,40;  DEBCAD 37.311.805-8 – mantido em parte, no valor de R$36.861,20;  DEBCAD 37.364.067-6– mantido em parte, no valor de R$449,16;  DEBCAD 37.311.808-2 – mantido em parte, no valor de R$24.390,88 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 644 em face do acórdão nº 12- 69.101 da 11ª Turma da DRJ/RJ1, recurso este que foi denominado equivocadamente como “recurso especial”. Nessa ocasião, sustenta que os referidos créditos tributários e suas respectivas multas deveriam ser cancelados, visto que: i) Não haveria a diferença a ser exigida em relação aos funcionários listados, e que isso teria sido reconhecido pela DRJ no item 13 de sua decisão; ii) Que, com exceção da Sra. Raquel do Nascimento Cordeio, todos os recolhimentos referentes ao DEBCAD 37.311.805-8 já teriam sido comprovados pelas GFIPs apresentadas e reconhecidos pela DRJ nos itens 11 a 15 de sua decisão; iii) Que a Sra. Raquel do Nascimento Cordeiro não fez parte do quadro de empregados da contribuinte e que isso teria sido reconhecido no item 10 da decisão da DRJ; Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 6 iv) Que os valores cobrados a título de multa restam prejudicados por falta de obrigação acessória; É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. Conforme sublinhado pela DRJ e mencionado no relatório, o contribuinte não contestou, em sua impugnação, os seguintes levantamentos, relativos a pagamentos a contribuintes individuais:  CM, CM1 e CM2 relativos a Comissões pagas;  CT, CT1 e CT2 relativos a pagamentos lançados na conta contador;  HA, HA1 e HA2 relativos a pagamento de Honorários de Advogado;  PS, PS2 relativo a pagamentos lançados na conta de prestação de serviço;  SG, SG1 e SG2 relativos a pagamentos lançados na conta Segurança e ST relativos a pagamentos lançados na conta serviço de terceiros. Tais pontos também não foram questionados em seu recurso. Em que pese o contribuinte pleiteie o cancelamento total dos DEBCAD 37.311.809-0, DEBCAD 37.311.805-8, DEBCAD 37.364.067-6 e DEBCAD 37.311.808-2, suas razões não abrangem toda a base de cálculo dos referidos autos, mas somente dois pontos: i) Que a Sra. Raquel do Nascimento Cordeiro não teria feito parte do quadro de funcionários da empresa nem teria prestado serviços como autônomos, inexistindo vínculo ou obrigação de declaração, conforme folhas de pagamento, RAIS e GFIP anexadas; ii) Que, em relação aos empregados indicados no auto (Alex Dias da Silva e outros mencionados na fl. 137), não houve omissão em GFIP. Alega que a empresa teria apresentado todas as GFIPs mensais, demonstrando que os segurados foram regularmente declarados; Diante disso, passo a analisá-los a seguir. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 7 III.I DA SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DA FUNCIONÁRIA RAQUEL DO NASCIMENTO CORDEIRO NO LANÇAMENTO. Sustenta a Recorrente que a segurada Sra. Raquel do Nascimento jamais integrou seu quadro de empregados, asseverando que inexiste qualquer registro do alegado vínculo na RAIS, na GFIP ou na folha de pagamento, circunstância reconhecida pela decisão recorrida. Veja- se: [...] 10. Com relação à Sra Raquel do Nascimento Cordeiro a impugnante alega que a mesma jamais fez parte do quadro de funcionários da empresa, nem prestou qualquer serviço de forma autônoma. Apresenta, para comprovação, as folhas de pagamento, RAIS e GFIP de todo o período. De fato, a segurada em questão não consta na RAIS, na GFIP nem na folha de pagamento trazidas aos autos. No entanto, como demonstrado através das telas do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, anexas às fls. 616/618, a segurada em questão consta como empregada da Impugnante em todo o ano de 2008. Dessa forma, deve ser mantido o crédito lançado com relação a ela. Como se pode notar, a DRJ manteve a cobrança por ter observado que, embora a segurada não conste na RAIS, GFIP e na folha de pagamento, seu nome consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS como empregada da impugnante durante o ano de 2008. Entendo que os fundamentos constantes da decisão recorrida se revelam suficientes e adequados à solução da controvérsia, razão pela qual os adoto como razões de decidir, nos termos do art. 57 do Regimento Interno do CARF. O CNIS constitui base de dados oficial da Previdência Social, alimentada por informações prestadas pelos próprios contribuintes e por órgãos públicos, gozando de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta, inequívoca e capaz de demonstrar erro material ou inconsistência nos registros oficiais. No caso dos autos, a mera ausência de informação na RAIS, na GFIP ou na folha de pagamento não se mostra suficiente para desconstituir os dados constantes do CNIS, especialmente porque tais declarações são produzidas unilateralmente pela própria empresa, não possuindo, por si sós, força probatória superior ao cadastro previdenciário oficial. Da mesma forma, o extrato de FGTS apresentado tampouco se revela apto a afastar a presunção decorrente do registro constante do CNIS. A inexistência de depósitos fundiários, ou mesmo a demonstração de vínculos com terceiros empregadores em períodos diversos, não comprova, por si só, a inexistência do vínculo apontado no sistema previdenciário, podendo decorrer de eventual inadimplemento, omissão declaratória ou irregularidade no cumprimento das obrigações acessórias. Assim, trata-se de elemento probatório insuficiente para infirmar registro constante de base oficial da Administração. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 8 Ressalte-se que a constituição do crédito tributário se ampara em elementos extraídos de sistema oficial da Administração Pública, cabendo à Recorrente comprovar de forma efetiva a inexistência do vínculo ou eventual equívoco cadastral, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Inexistindo prova apta a infirmar os registros constantes do CNIS, deve ser mantida a exigência, porquanto demonstrada a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias em relação à segurada. Dessa forma, impõe-se a manutenção do crédito tributário lançado. III.II. DA CORRETA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS LISTADOS. A Recorrente sustenta que, conforme documentos acostados às fls. 147 de sua impugnação, não teria omissão em GFIP relativamente aos empregados indicados na tabela de fl. 66 do Relatório Fiscal, quais sejam: Alex Dias da Silva, Amanda Lavigne Queiroz de Souza, Carlos Augusto dos Santos Menezes, Cláudio Luiz Barbosa Costa, Edjane Gonçalves de Oliveira, Geovanny Brito dos Santos, Hamilton Souza Prado, João Rodrigues de Oliveira, José Carlos Lopes Ribeiro, Manoel Bastos Sales, Miguel de Jesus Santos, Nilmar Silva da Cunha, Pedro de Jesus Santos, Renato Fagner Barbosa Costa, Sérgio de Souza Brito, Simone Gonçalves de Oliveira, Thaili Calixto de Almeida, Tiago Cruz Andrade, Valdino de Souza Brito e Valter Araújo da Cruz. Aduz, ainda, que o item 13 do acórdão da DRJ teria reconhecido a inexistência de irregularidades quanto aos referidos segurados. No exame dos autos, verifica-se que assiste razão à recorrente quanto à regularidade das informações prestadas em GFIP. Mas, diferente do que acredita o contribuinte, os empregados ora indicados não constituíram objeto do lançamento. Conforme se depreende da própria planilha da fiscalização (fl. 66), bem como das tabelas 15.3 e 40.1 constantes do Relatório Fiscal, os valores relacionados a tais segurados encontram-se registrados na coluna “GFIP”, a qual evidencia justamente as remunerações regularmente declaradas pelo contribuinte, não tendo sido, por essa razão, incluídas na base de cálculo do crédito tributário. A tabela 40.1, relativa ao cálculo das penalidades, reforça essa conclusão ao demonstrar que os valores considerados para fins de aplicação de multa correspondem apenas àqueles não declarados, sendo os montantes constantes na coluna “GFIP” excluídos do lançamento, servindo apenas como referência de validação da fiscalização. Desse modo, a relação de empregados apresentada pela recorrente limita-se a reiterar situação já reconhecida pela autoridade fiscal, qual seja, a inexistência de omissão de informações em GFIP relativamente a tais segurados, circunstância que, inclusive, explica a sua não inclusão no lançamento. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 9 De todo modo, conforme já consignado na decisão de primeira instância, a contribuinte juntou às fls. 147 a 341 relatórios analíticos de GFIP/SEFIP referentes às competências do período fiscalizado, nos quais constam, de forma nominal, os empregados acima elencados, suas respectivas remunerações, bases de cálculo previdenciárias e contribuições devidas, evidenciando a regular prestação das informações à Previdência Social. Tais documentos permitem a verificação individualizada por competência e por segurado, possibilitando o cotejo direto com a tabela elaborada pela fiscalização às fls. 66 do Relatório Fiscal. A título exemplificativo, destacam-se os documentos de fls. 147 e 148 (competência 13/2008) e fls. 159 e 160 (competência 12/2008), nos quais se observam as rubricas “REM SEM 13º SAL”, “BASE CÁL PREV SOCIAL” e “CONTRIB SEG DEVIDA”, contendo os valores correspondentes às remunerações dos empregados e às contribuições previdenciárias respectivas: Tomando-se como paradigma o empregado Alex Dias da Silva (grifado), verifica-se que a contribuinte declarou a base de cálculo previdenciária e a contribuição devida na competência de 13/2008. E na competência de 12/2008, embora conste zerado o campo “BASE CÁL PREV SOCIAL”, as remunerações foram regularmente informadas no campo “REM SEM 13º SAL”, em valores compatíveis com aqueles constantes da própria planilha fiscal (fl. 66). Veja-se: Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 10 Outrossim, o cruzamento das GFIPs/SEFIP (fls. 147 a 341) com as Guias da Previdência Social – GPS e os respectivos comprovantes de pagamento (fls. 342 a 356) demonstra a correspondência entre as contribuições declaradas e os valores efetivamente recolhidos. Ressalte-se, ainda, que o próprio demonstrativo da fiscalização (fl. 66) evidencia, para diversos dos segurados ora analisados, a coincidência entre os valores constantes da folha de pagamento e aqueles informados em GFIP (DIF = 0,00), sem indicação de parcelas não declaradas. Dessa forma, resta comprovado que, relativamente aos empregados supracitados, houve o cumprimento tanto da obrigação acessória quanto da obrigação principal. Todavia, tais valores não foram incluídos no lançamento, razão pela qual não há crédito tributário a ser afastado, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto. III.III – DA REAQUAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS. O fiscal, ao constituir o crédito tributário, apurou as penalidades mediante comparação entre a legislação anterior e a posterior à edição da Medida Provisória nº 449/2008, adotando, em cada período, a sistemática que entendeu mais benéfica ao contribuinte. Nesse contexto, foram consideradas as seguintes multas:  Competências 01/2008 a 03/2008: aplicação da multa de ofício de 75%, relativa à obrigação principal;  Competências 04/2008 a 11/2008: aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), em valor fixo por competência, combinada com a multa de mora de 24%;  • A partir de 12/2008: aplicação da sistemática posterior à MP nº 449/2008, com incidência da multa de ofício de 75%. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 11 Assim, o lançamento resultou, na prática, na aplicação de multa de ofício de 75% nas competências 01/2008 a 03/2008 e, nas competências 04/2008 a 11/2008, na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), combinada com multa de mora de 24%. Todavia, a sistemática adotada pela fiscalização deve ser revista à luz da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II – Tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A matéria encontra-se consolidada na Súmula CARF nº 196, segundo a qual a retroatividade benigna deve ser aferida de forma individualizada, tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória vinculada à GFIP. Veja-se: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme ao dispor que: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 28/02/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. LIMITADA AO PATAMAR DE 20%. SÚMULA CARF Nº 196. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 12 retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, o que envolve competências até 11/2008. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME reconhece a consolidação do entendimento para os lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CFL 68. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF Nº 196. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941, o que envolve competências até 11/2008.1 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CFL 68. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF Nº 196. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941, o que envolve competências até 11/2008.2 1 Processo nº 16327.720671/2012-90. Acórdão 9202-011.411 – CSRF/2ª TURMA. 21 de agosto de 2024. Relator Leonam Rocha de Medeiros. 2 Processo nº 10552.000506/2007-19. Acórdão 9202-011.369 – CSRF/2ª TURMA. 23 de julho de 2024. Relator: Leonam Rocha de Medeiros. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 13 No presente caso, tratando-se de fatos geradores anteriores à edição da MP nº 449/2008, a penalidade da obrigação principal deve ser reduzida para 20% nas competências de 01/2008 a 11/2008, por ser mais benéfica que aquela considerada no lançamento. Ademais, a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) não deve subsistir, porquanto incide sobre a mesma base fática da obrigação principal, já sancionada, configurando sobreposição de penalidades, razão pela qual deve ser cancelada. Eventual penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser analisada à luz do regime introduzido pelo art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicando-se a regra mais benéfica ao contribuinte, o qual dispõe: Art. 32-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar a GFIP no prazo fixado ou a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estejam em início de atividade ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional; II – de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; III – de R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas. Adicionalmente, conforme já decidido nos itens anteriores, devem ser excluídas as penalidades incidentes sobre os fatos geradores afastados no presente julgamento, mantendo-se apenas aquelas relativas às situações remanescentes. Dessa forma, as multas devem ser readequadas para: (i) limitar a multa da obrigação principal a 20% até 11/2008; (ii) cancelar a penalidade do CFL 68 (multa por omissão de fatos geradores na GFIP). IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso e voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de que sejam ajustadas as multas (i) nas competências 01/2008 a 11/2008, a multa da obrigação principal seja limitada a 20%, e a multa por omissão de fatos geradores na GFIP (CFL 68) seja cancelada. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.272 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.733091/2011-02 14 Fl. 695DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.723114/2014-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INDÉBITO POR PAGAMENTO. Nos termos do art. 165 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96, o indébito passível de restituição e compensação na via administrativa é aquele que tenha sido originalmente extinto por “pagamento”, inexistindo previsão legal ou normativa que autorize a restituição na hipótese de sua extinção por qualquer outra modalidade do art. 156 do CTN, como a compensação.
Numero da decisão: 9303-017.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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EXIGÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INDÉBITO POR PAGAMENTO. Nos termos do art. 165 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96, o indébito passível de restituição e compensação na via administrativa é aquele que tenha sido originalmente extinto por “pagamento”, inexistindo previsão legal ou normativa que autorize a restituição na hipótese de sua extinção por qualquer outra modalidade do art. 156 do CTN, como a compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da reunião assíncrona os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.108 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10865.723114/2014-19 2 Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-012.522, de 24 de outubro de 2023, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA COMPENSAÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 165 DO CTN. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96. POSSIBILIDADE. Créditos tributários extintos mediante compensação, posteriormente reconhecidos como indevidos ou a maior que o devido, podem ser objeto de restituição administrativa e/ou compensação, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Fatos Na origem o feito compreendeu pedido de ressarcimento de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado (Cofins paga a maior em virtude do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998) vinculadas a declarações de compensação. Parte do crédito deixou de ser reconhecido por, originalmente, não terem sido extintos por pagamento, mas, sim, por compensação (períodos de apuração 01/2003, 02/2003, 03/2003, 05/2003, 06/2003, 09/2003 e 12/2003). Foram também desconsiderados os pagamentos efetuados no mês de 03/2002, relativos ao período de apuração 02/2002, por ter decaído o direito à restituição nos termos da decisão judicial. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando descumprimento à decisão judicial e que a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, confere os mesmos efeitos do indébito tributário decorrente do pagamento a maior, motivando assim o direito à restituição ou compensação, inclusive porque tais compensações originais foram homologadas pela RFB. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.108 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10865.723114/2014-19 3 Período de apuração: 01/03/2002 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. São passíveis de restituição ou compensação os créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido reconhecidos judicialmente. Embora a compensação constitua forma de extinção do crédito tributário, inexiste previsão legal que autorize a restituição ou a compensação de valores compensados em valor superior ao débito. As decisões judiciais devem ser cumpridas pelos órgãos da administração pública em seus exatos termos. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão de Recurso Voluntário Em Acórdão de Recurso Voluntário concluiu-se que créditos tributários extintos mediante compensação, posteriormente reconhecidos como indevidos ou a maior que o devido, podem ser objeto de restituição administrativa e/ou compensação, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Recurso Especial No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quando aos arts. 156, 162, 165 e 168 do CTN, além do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, indicando como paradigma o Acórdão n° 9303-013.297. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial integralmente admitido em despacho. Contrarrazões O Contribuinte presentou contrarrazões defendendo a manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO I. Admissibilidade Não há dúvidas quanto ao direito controvertido e dispositivos legais examinados pelos acórdãos confrontados, especialmente o art. 165 do CTN: Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.108 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10865.723114/2014-19 4 Recorrido: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA COMPENSAÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 165 DO CTN. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96. POSSIBILIDADE. Créditos tributários extintos mediante compensação, posteriormente reconhecidos como indevidos ou a maior que o devido, podem ser objeto de restituição administrativa e/ou compensação, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN, e artigo 74 da Lei n" 9.430/96. Paradigma: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ORIGEM DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para que seja válido o pedido de compensação e/ou restituição protocolado perante a RFB. necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de DARF ou GPS. na interpretação restritiva de "pagamento", com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN. Quantos aos fatos, o acórdão recorrido trata de restituição e compensação de indébitos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, cuja extinção primária / original se deu por meio de compensação. Admite-se que, na restituição desse indébito, estes possam ser utilizados como créditos para novas compensações. A mesma situação fática se verifica no acórdão paradigma, com conclusão jurídica distinta, consoante seguinte trecho do voto: Os argumentos expendidos não merecem prosperar. Tem-se que a utilização do programa PER/DCOMP para Pedidos de Restituição, nos casos de pagamento indevido ou maior, referem-se exclusivamente a “DARF” efetivamente recolhidos, conforme disposto nas Instruções Normativas da RFB que regulam o procedimento. Nesse sentido, art. 2º da IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente época do envio dos Pedidos de Restituição, temos que somente poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração nas hipóteses de, dentre outras, cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido. Portanto, para que seja válido o pedido de compensação e/ou restituição protocolado perante a RFB, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de DARF ou GPS, na interpretação restritiva de “pagamento”. O fato de a compensação também ser considerada por esta Relatora como uma das formas de extinção do crédito tributário para fins de contagem do prazo Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.108 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10865.723114/2014-19 5 decadencial, não estende a sua natureza a “pagamento indevido” apto a gerar a restituição. Destaca-se -se irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de os indébitos serem decorrente de decisão judicial transitada em julgado, uma vez que, este aspecto – certo no acórdão recorrido – é também controvertido nos autos do acórdão paradigma. Ao presente exame basta se considerar que a extinção primária dos indébitos objeto do Pedido de Restituição foram originariamente extintos por compensação e não por pagamento. Outro ponto a se destacar diz respeito à alegação de que a compensação, na hipótese dos autos aqui examinados, estaria amparada na decisão judicial transitada em julgado, que garantiu o direito à compensação do indébito, sem qualquer limitação quanto à forma de sua extinção originaria. Contudo, observo que tal aspecto não foi fundamento da decisão recorrida. Ainda que se tenha consignado tal contexto, não verifico ter sido este fator relevante à conclusão obtida: Vejam que, no presente caso, a contribuinte busca o Poder Judiciário para declarar o seu direito de restituir/compensar valores indevidamente recolhidos a título de tributo, sendo tal direito reconhecido sem qualquer divagação a respeito da modalidade de quitação do indébito – afinal, o que interessa é a existência do pagamento indevido ou maior que o devido, e não a forma de sua quitação. Caso negado o direito à restituição/compensação em âmbito administrativo, a contribuinte teria que se socorrer novamente do Poder Judiciário, para pleitear novamente o direito que já havia lhe sido reconhecido, sendo inquestionável o seu direito à restituição diante do reconhecimento do indébito. Ora, caso obstaculizássemos essa compensação, a autoridade fiscal estaria apropriando indevidamente esse valor, restando em enriquecimento ilícito pela União, eis que não há dúvida sobre a liquidez e certeza desse crédito (indébito tributário) – inclusive, reconhecido por decisão judicial. Trata—se daquilo que o direito processual chama de obter dictum1, ou seja, comentários ou observações feitas em uma decisão judicial que não são essenciais para a fundamentação, portanto, não se configuram como ratio decidendi2. Portanto, há similitude fática e controvérsia jurídica em torno dos mesmos fundamentos legais, devendo ser conhecido o Recurso Especial. II. Mérito 1 Usar para fazer referência à parte da decisão considerada dispensável, que o julgador disse por força da retórica. Vocabulário Jurídico do STF https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp?pesquisaLivre=OBITER%20DICTUM 2 Razão de decidir. Princípio ou regra de direito considerados pelo julgador como fundamento para a solução de uma demanda. Vocabulário Jurídico do STF https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp?pesquisaLivre=RAZ%C3%83O%20DE%20DECIDIR Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.108 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10865.723114/2014-19 6 A restituição do pagamento indevido de tributos é disciplinada pelos art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) A Procuradoria da Fazenda Nacional, amparando-se no art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96, defende que compete à legislação e a Receita Federal do Brasil regulamentar o procedimento de compensação administrativa do indébito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Com isso, conclui inexistir previsão legal que autorize a restituição e a consequente compensação de tributos que não tenham sido extintos por pagamento, uma vez que, nos termos dos arts. 156 e 162 do CTN, pagamento e compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.108 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10865.723114/2014-19 7 Destaca os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 20173: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (...) Devo anotar que toda a fundamentação e arrazoado apresentado pela Fazenda Nacional dizem quanto à impossibilidade de se restituir indébito tributário cuja extinção tenha ocorrido de forma diversa do pagamento em espécie. Ou seja, não é apenas o direito à uma nova compensação que se nega, mas o próprio direito à restituição. E, nesse aspecto, devo então concluir que, na mesma lógica, o que se impede aqui é a restituição administrativa, mas não a judicial, que se daria na forma de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. O acórdão recorrido trabalha de forma bastante substanciosa a necessidade de correta interpretação dos artigos já citados, especialmente o art. 165 do CTN, quando diz que o direito à restituição do indébito existe “seja qual for a modalidade do seu pagamento”, entendendo que o legislador “se utilizou do vocábulo “pagamento” em sua acepção mais ampla de 3 à época dos fatos se encontrava vigente a IN 1.300/2012, que, contudo, possuía redação similar: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.108 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10865.723114/2014-19 8 adimplemento e, especificamente no âmbito tributário, de extinção do crédito tributário –“ e que, portanto, “existindo eventual dúvida acerca do sentido utilizado, o intérprete deve-se valer da interpretação sistemática do ordenamento jurídico”. Transcrevo: Destaca-se que, diante das deficiências da nossa produção legislativa desordenada, proveniente do sistema democrático de governo, cabe ao intérprete o labor de construir o conteúdo, sentido e alcance da matéria legislada. Desta forma, por mais que se admita a possibilidade de existência de erros, impropriedades, atecnias, deficiências e ambiguidades nos textos legais, cabe aos operadores do direito readequarem tais dispositivos legais à leitura sistemática exigida pelo ordenamento jurídico pátrio, como bem leciona Paulo de Barros Carvalho: Mas, enquanto é lícito afirmar-se que o legislador se exprime numa linguagem livre, natural, pontilhada, aqui e ali, de símbolos científicos, o mesmo já não passa com o discurso do cientista do Direito. Sua linguagem, sobre ser técnica, é científica, na medida em que as proposições descritivas que emite vêm carregadas da harmonia dos sistemas presididos pela lógica clássica, com as unidades do conjunto arrumadas e escalonadas segundo critérios que observam, estritamente, os princípios da identidade, da não contradição e do meio excluído, que são três imposições formais do pensamento, no que concerne às proposições apofânticas.4 Apesar de entender que, no presente caso, não houve equívoco ou atecnia por parte do legislador - que, ao meu ver, se utilizou do vocábulo “pagamento” em sua acepção mais ampla de adimplemento e, especificamente no âmbito tributário, de extinção do crédito tributário -, existindo eventual dúvida acerca do sentido utilizado, o intérprete deve-se valer da interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Neste caso, além do próprio legislador do CTN não ter se utilizado sempre do vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento, como, por exemplo, no caso do artigo 150 do CTN que prevê o lançamento por homologação3- o que já demonstra, por si só, que o artigo 165 não pode ser submetido a uma simples interpretação literal, merecendo maior reflexão acerca do sentido do vocábulo “pagamento” ali utilizado -, entendo que a interpretação restritiva proposta não encontra qualquer respaldo na legislação pátria. Exemplificando o contrassenso decorrente da aplicação literal do vocábulo “pagamento” utilizado pela legislação, anota: 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012. p.38. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.108 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10865.723114/2014-19 9 Vejam que, no presente caso, a contribuinte busca o Poder Judiciário para declarar o seu direito de restituir/compensar valores indevidamente recolhidos a título de tributo, sendo tal direito reconhecido sem qualquer divagação a respeito da modalidade de quitação do indébito – afinal, o que interessa é a existência do pagamento indevido ou maior que o devido, e não a forma de sua quitação. Caso negado o direito à restituição/compensação em âmbito administrativo, a contribuinte teria que se socorrer novamente do Poder Judiciário, para pleitear novamente o direito que já havia lhe sido reconhecido, sendo inquestionável o seu direito à restituição diante do reconhecimento do indébito. Ora, caso obstaculizássemos essa compensação, a autoridade fiscal estaria apropriando indevidamente esse valor, restando em enriquecimento ilícito pela União, eis que não há dúvida sobre a liquidez e certeza desse crédito (indébito tributário) – inclusive, reconhecido por decisão judicial. Por fim, arremata com a Solução de Consulta Interna COSIT nº 12/2017, que expressamente defende que, com a extinção do débito indevidamente confessado pelo contribuinte, a sua quitação original, seja por meio de pagamento, seja por meio de compensação, tem sua disponibilidade retornada ao contribuinte: 20. Na linha do PN Cosit nº 8, de 2014 (item 35, já citado), extinto o crédito tributário não há mais falar em revisão de ofício de lançamento, sendo necessária a formalização de pedido de restituição em caso de haver erro de fato no lançamento. O pagamento ou a compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo representa a sua concordância com o seu dever jurídico, ou seja, com a existência da relação jurídica obrigacional entre ele e o sujeito ativo (Estado), bem assim com o lançamento realizado, responsável pela quantificação do objeto da relação. Tais atos ensejam a extinção da relação obrigacional e, por consequência, incabível, em princípio, revisão de ofício do lançamento. 21. Todavia, a incorporação ao patrimônio pelo sujeito ativo de valor a que não fazia jus como portador do direito subjetivo de sua percepção, ou seja, de tributo indevido, representaria uma violação ao princípio que veda o locupletamento sem causa, e permite nascer uma nova relação obrigacional, mas agora com os pólos invertidos. Em vista disso, o legislador introduziu no CTN o art. 165, que autoriza a restituição da importância paga indevidamente pelo sujeito passivo. Nesse sentido, posicionamento de Luciano Amaro : O direito à restituição do indébito encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado. 22. Este pagamento de tributo indevido pode ter advindo de ato espontâneo do sujeito passivo, que recolheu valor superior ao objeto da relação obrigacional devido, ou de pagamento/compensação exatamente no montante do tributo Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.108 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10865.723114/2014-19 10 lançado (cobrado), mas cuja quantificação foi feita de forma irregular. É o que se depreende dos incisos I e II do art. 165 do CTN: (...) 25. Uma revisão do débito (e não do lançamento) decorrerá de provocação do contribuinte. Caso a postulação seja apenas para fins de cancelamento de um débito já quitado, sem expressamente requerer a restituição do valor pago, ainda assim deve ser aplicada a analogia para fazer incidir o art. 168 do CTN para se promover a revisão do débito e seu cancelamento, na linha do item 36 do PN Cosit nº 8, de 2014 (já transcrito), e os valores antes alocados ao débito cancelado poderão, a partir daí, ser utilizados pelo sujeito passivo ‒ quer seja para pleitear restituição ou para quitar outros débitos, p.ex., por meio de declaração de compensação, ou mesmo compensação de ofício ‒, atentando-se que o prazo que alude o art. 168 do CTN remete, no caso, à data da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento indevido (e não da data do cancelamento do débito). (...) 27. Com base no exposto, conclui-se que depois de extinto o crédito tributário lançado de ofício ou confessado, seja por meio de pagamento ou por meio de compensação, não há que se cogitar em revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e erros materiais, erros de cálculo) ou da declaração (seja a de obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. A meu ver, a leitura da referida Solução de Consulta é crucial. Referido ato analisa a possibilidade de revisão de ofício de débito declarado/confessado pelo Contribuinte, com a respectiva restituição, obedecido o prazo prescricional. Questiona orientações anteriores da RFB acerca do assunto que impediam a revisão de ofício de débito confessado pelo sujeito passivo e, consequentemente, a restituição do respectivo indébito na via administrativa. Entendo que a solução de consulta em referência não socorre à situação aqui examinada, posto que, como expressamente consignado, ao “restabelecer” ao contribuinte o crédito correspondente à extinção de um indébito tributário, este “restabelecimento” atende ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ou seja, seria a hipótese em que aquelas compensações dos débitos de Cofins dos períodos de apuração (PA) de 03/2002 a 01/2004 fossem canceladas e o crédito utilizados fossem restabelecidos para nova utilização. Não é essa a situação dos autos. Embora esta Relatora coadune com a crítica trazida pelo d. Relator do Acórdão recorrido quanto à irrazoabilidade de se valer da expressão “pagamento” utilizada pelo art. 165 em seu sentido literal, sendo medida de lógica jurídica sistêmica e até mesmo de economia a compreensão desta como hipótese de “extinção”, em qualquer modalidade, há de se ter em voga Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.108 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10865.723114/2014-19 11 que a restituição e compensação tributárias pela via administrativa devem reger-se por regras próprias estabelecidas pela própria Administração Pública, cabendo apenas ao Poder Judiciário afastar a sua aplicação ou, ao próprio Poder Legislativo, sua modificação ou revogação. O direito de reaver aquilo que foi indevidamente cobrado é absoluto, não se pode controverter quanto a isso. Contudo, como sobredito, o que se debate aqui diz respeito exclusivamente ao procedimento administrativo de restituição e compensação. As normas que o regem, que, ainda que possam (ou devam) ser questionadas sob o ponto de vista principiológico (afinal, é a partir do questionamento que o Direito evolui), entendo que há limitação nessa esfera para o afastamento de sua literalidade. Como reforço ao aqui exposto, cito a Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Os acórdãos precedentes da referida Súmula destacam a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a modalidade de extinção do crédito tributário “compensação” não se confunde com o “pagamento” justamente porque, na compensação, “a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário”. Ainda que na hipótese dos autos exista a alegação de que as compensações originárias foram devidamente homologadas, deve-se ter em mente que a interpretação legal que aqui se imprime deve se pautar pela generalidade e abstração, não podendo se moldar de maneira casuística. Acrescento, ainda, que não se trata aqui de afastar o princípio da verdade material ou cercear o direito de o contribuinte produzir prova acerca da existência do seu direito. O impedimento legal – é passível de restituição apenas o indébito extinto por pagamento - é anterior à fase de comprovação da existência material do seu direito e por isso prevalece. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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