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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10138343 #
Numero do processo: 10983.914410/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-010.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.914411/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que estabeleça homologação tácita em Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cuida de prazo de homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.914411/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 44 10 /2 01 7- 23 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914410/2017-23 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Como relatado na decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, por meio do qual requer restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, sendo que o direito creditório não foi reconhecido no Despacho Decisório emitido pela DERAT de São Paulo/SP. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada protocolou Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido e a homologação tácita do Pedido de Restituição apresentado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito. Homologação Tácita Alega a Recorrente que ocorreu a homologação tácita no presente caso, uma vez que o pedido de ressarcimento em análise foi transmitido em 21/05/2010 e a ciência despacho decisório se deu em 10/01/2018, transcorrendo o prazo de cinco anos. Sem razão à defesa. Inicialmente, cumpre observar que o presente litígio não versa sobre lançamento de ofício, mas sim de pedido de ressarcimento, sujeitando a Autoridade Fiscal à regra do artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, e não ao prazo decadencial previsto no art. 150, caput e § 4º ou, ainda, no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Por sua vez, como bem observado no v. Acórdão recorrido, não há prazo que consolide administrativamente eventual direito de crédito apurado e solicitado em Pedido de Ressarcimento. Assim dispõe o artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.816 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.914410/2017-23 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (sem destaque no texto original) Por sua vez, não há norma legal que estabeleça a homologação tácita em caso de pedido de restituição, motivo pelo qual afasto tal argumento da defesa. Portanto, está correta a decisão proferida pela DRJ de origem, motivo pelo qual deve ser mantida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

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10133732 #
Numero do processo: 10820.000946/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 APLICAÇÃO DA SÚMULA 177 DO CARF No caso, o crédito do contribuinte foi formado por estimativas compensadas, as quais, por força da Súmula 177 do CARF, compõem o saldo negativo. Reconhece-se aludido crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC E DA MULTA DE MORA Parte do débito foi declarado em DCTF, mas não constou da DCOMP. Tal débito estará sujeito a encargos de mora, já que o art. 13 da Lei nº 9.065/95 prevê a incidência de juros SELIC sobre débitos não liquidados para com a União, referentes a tributos administrados pela RFB. No caso, os débitos não considerados compensados, em razão de não homologação da compensação, são considerados vencidos e não pagos, sujeitando-se, portanto, à SELIC. A Súmula 4 do CARF reforça a incidência da SELIC. Quanto à multa, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 prevê que os débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições administradas pela RFB, não pagos no prazo legal, serão acrescidos de multa de mora à taxa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. O CARF não tem competência para questionar ou analisar a inconstitucionalidade dessas legislações, cabendo ao julgador, aplicar a regra vigente.
Numero da decisão: 1201-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado, mas mantendo a exigência de multa de mora e de juros de mora sobre eventual saldo remanescente do débito. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Reconhece-se aludido crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC E DA MULTA DE MORA Parte do débito foi declarado em DCTF, mas não constou da DCOMP. Tal débito estará sujeito a encargos de mora, já que o art. 13 da Lei nº 9.065/95 prevê a incidência de juros SELIC sobre débitos não liquidados para com a União, referentes a tributos administrados pela RFB. No caso, os débitos não considerados compensados, em razão de não homologação da compensação, são considerados vencidos e não pagos, sujeitando-se, portanto, à SELIC. A Súmula 4 do CARF reforça a incidência da SELIC. Quanto à multa, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 prevê que os débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições administradas pela RFB, não pagos no prazo legal, serão acrescidos de multa de mora à taxa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. O CARF não tem competência para questionar ou analisar a inconstitucionalidade dessas legislações, cabendo ao julgador, aplicar a regra vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado, mas mantendo a exigência de multa de mora e de juros de mora sobre eventual saldo remanescente do débito. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 46 /2 00 8- 31 Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.121 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000946/2008-31 Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório No PARECER SAORT N° 10820/862/2010 (efls. 299), a RFB conta que a empresa transmitiu DCOMP retificadora vinculada à compensação de saldo negativo de IRPJ de 2006, no valor de R$ 521.314,85.Transmitiu também DCOMP de saldo negativo de CSLL do ano de 2006, no valor original de R$ 1.363.288,79. Destaca-se que a empresa manteve em DCTF, a compensação de parte do débito de IRPJ, relativo ao período de 05/2007, no valor original de R$ 767.436,39, vinculado à DCOMP retificada, em consonância com o valor do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2006, apurado na respectiva DIPJ, no valor original de R$ 731.100,69. “Dessa forma, a diferença entre o valor do débito compensado mediante a DCOMP original (R$ 767.436,39) e a DCOMP retificadora (R$ 547.224,20), no montante de R$ 220.212,19, foi determinado que deveria ser objeto de cobrança, já que não houve a extinção do referido crédito tributário, embora esteja confessado em DCTF e devidamente cadastrado nos presentes autos.” Os valores mensais dos débitos apurados sobre a base de cálculo estimada, relativos ao IRPJ confessados em DCTF, considerados pagos mediante compensação e que compuseram o saldo negativo de IRPJ de 2006 foram de R$ 6.501.826,02. Foi considerado homologado pela RFB, R$ 1.594.589,22, sendo que os demais, estão espalhados em outros processos administrativos além deste. Constatou-se a inexistência de Saldo Negativo do IRPJ, no ano-calendário de 2006, cujo valor apurado pela empresa, no montante original de R$ 731.100,69, não deverá ser reconhecido pela Administração Pública; segundo o relatório, observando-se, ainda, a existência de saldo a pagar do IRPJ. Quanto ao imposto de renda retido na fonte, também declarado pela contribuinte na D1PJ 2007, conforme pesquisas efetuadas no sistema eletrônico da RFB (PORTAL — DIRF), deve ser confirmado o valor de R$ 73.629,82. A RFB reconheceu ainda a existência de Saldo Negativo da CSLL, no ano- calendário de 2006, no valor original parcial de R$ 635.756,99, indeferindo-se o valor pleiteado de RS 727.531,81. Às efls 315, a empresa apresenta a Manifestação de Inconformidade, na qual confessou que realizou a apuração real do imposto e houve redução do valor, que foi retificado adequadamente e informado no processo de compensação, acabando por não constar na retificação da DCTF, que para ela, seria mera peça informativa. Requereu, com isso, fosse considerada a apuração do lucro real da qual resultou imposto a menor. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.121 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000946/2008-31 Ademais, segundo a Recorrente, deve ser dado efeito suspensivo aos demais PAs em que tramitam discussões sobre o crédito dela. Não deve haver cobrança, porque não se findaram os demais PAs. Há duplicidade na cobrança dos créditos, discutidos em outros PAs. “Veja-se, por amostragem, a competência 03/2006, na qual menciona um pagamento de R$ 103.746,96, a titulo de CSLL, e o montante de R$ 257.015,74, a titulo de IRPJ, compensado no processo 10.820.000945/2008-97, cujo valor o fiscal do presente feito considera não homologado, entretanto, está sendo exigido naquele processo, conforme provam os documentos anexos e como provam os próprios despachos decisórios anexos pela fiscalização, de modo que se forem exigidos novamente no presente feito a cobrança será dupla”. Questiona, por fim, a incidência da multa de mora. A DRJ se manifesta às efls. 886 no seguinte sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP Retificadora. Admitida. Redução do Débito Compensado. Cobrança. Admitida a DCOMP retificadora, para redução do débito compensado, não cabe a cobrança do débito originalmente compensado, nos autos do processo em que discutida a compensação, e nem apreciação desta autoridade quanto à exigibilidade da parcela remanescente do débito. Decorrência. Compensação de Estimativas. Aplicam-se, por decorrência, decisões proferidas em outros processos acerca da compensação dos débitos das estimativas mensais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano-calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 Saldo Negativo. Estimativas Compensadas. Não Homologação. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano-calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. Compensação Não Homologada. Multa de Mora. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não extintos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte No entender da DRJ, como a estimativa seria uma mera antecipação do tributo/contribuição devido a ser apurado ao final do período, o valor mensalmente devido não assumiria a natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo passível, Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.121 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000946/2008-31 consequentemente, de lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União, vez que não atendidos os pressupostos de certeza e liquidez. Conclui-se daí que não se deve admitir a inclusão ao saldo negativo do período da estimativa, cuja compensação fora não homologada, antes de regularmente extinta, pelo pagamento, ou pela reforma da decisão administrativa. Ademais, as decisões tomadas em outros processos administrativos devem ser acatadas pelo julgador de 1ª instância. Logo, as decisões nos processos 10820.000932/2008-18, 10820.000933/2008-62, 10820.000934/2008-15, 10820.000935/2008- 51, 10820.000936/2008- 04, 10820.000937/2008-41, 10820.000944/2008-42, 10820.000945/2008-97, 13822.000009/2007-73, 13822.000012/2007-97 e 10820.002205/2006-23, permanecem ainda válidas e vigentes, haja vista que não reformadas de forma definitiva pela instância superior. Reconhece parte do crédito de CSLL (R$ 18.519,70), por isso a procedência em parte. Recurso Voluntário juntado às efls. 915 tratando, primeiro, do direito ao crédito do saldo negativo. A partir de janeiro do ano calendário seguinte, o saldo negativo poderia ser utilizado para compensações. Para isso, bastaria comprovar o pagamento das estimativas durante o ano-calendário, podendo tal quitação das estimativas ocorrer via compensação. Sobre o saldo negativo de IRPJ de 2006, a Recorrente entende que não haveria motivos para a glosa, até porque as próprias autoridades reconhecem que a DCOMP teria efeito de extinguir créditos para com a Fazenda, sob condição resolutório da ulterior homologação. Todos os processos onde a Recorrente tem crédito em discussão foram relacionados pela DRJ e pela fiscalização, não podendo, a seu ver, desconsiderar-se todos os valores pendentes de julgamento nos recursos referentes aos créditos pleiteados. O parecer, segundo a Recorrente, diz que os processos administrativos encerraram seu curso na esfera administrativa. Isso está errado, porque nenhum processo administrativo foi encerrado ainda. Pelas pesquisas realizadas em ago/2014, nenhum dos processos que serviram de compensação para os tributos que formaram o saldo negativo foi julgado definitivamente em âmbito administrativo. Portanto, na visão da empresa, é de se terem por compensado e efetivamente pagos, sob condição resolutiva, os valores da CSLL recolhidos a maior por meio dos processos de compensação mencionados retro, razão pela qual deve ser rechaçada a conclusão precipitada, do Parecer Saort e que inadequadamente foi acolhida pelo órgão da DRJ/POR ora impugnado. Em vários processos administrativos, que reconheceram parcialmente os créditos, a fiscalização iniciou o procedimento de cobrança dos débitos, estando em duplicidade essa cobrança. Para ela, por fim, os documentos constantes nos autos seriam suficientes para comprovar os créditos e os efetivos pagamentos das antecipações fiscais que originaram o saldo negativo de CSLL em discussão. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.121 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000946/2008-31 Trata, na sequencia, da incidência da multa de mora e dos juros SELIC, contrariamente à sua incidência. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. A empresa toma conhecimento da decisão da DRJ em 11/07/2014 (6ª feira) e apresenta seu Recurso Voluntário em 12/08/2014, sendo tempestivo seu recurso e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso diz respeito à compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, sendo que tais créditos estão sendo discutidos em outros processos administrativos também. Daí a visão da Recorrente no sentido de que estariam em duplicidade, não podendo permanecer a cobrança relacionada a esses processos, devendo o crédito ser considerado compensado neste processo. A empresa apresentou documentação que, segundo ela, comprova a existência do seu crédito de IRPJ e de CSLL. Note-se que, no caso concreto, a empresa tem direito ao crédito advindo das estimativas por força da Súmula nº 177 (“Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”). No caso, portanto, da formação do saldo negativo, levam-se em consideração as compensações realizadas, ainda que não homologadas. Não é necessário alongarmos a discussão, porque a Súmula resolve o caso favoravelmente ao contribuinte. No caso, contudo, parte do débito foi confessado em DCTF, mas não declarado em DCOMP, gerando reflexos relacionados aos encargos de mora, abaixo abordados. Incidência de Juros SELIC e de Multa de Mora De acordo com a empresa, seria incabível a cobrança do Juros SELIC, tendo em vista que a Recorrente regularmente confessa o débito e efetua a compensação, sendo desconsiderada pela Fazenda que imputa a mora e aplica os Juros. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.121 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000946/2008-31 Além disso, é ilegal e inconstitucional a cobrança dos juros SELIC, na visão da empresa, pois teriam natureza remuneratória, contrariando a natureza dos juros prevista no CTN, que é de mora pelo não pagamento do tributo no seu vencimento. Quanto à Multa de Mora, a empresa considera que não houve débito em mora, porque foi extinto pela compensação, e ainda defende-se com o art. 138 do CTN que trata de denúncia espontânea, citando decisões do STJ sobre casos de denúncia espontânea. Quanto aos juros SELIC, o art. 13 da Lei 9.065/95 determina que a partir abril/95, os juros que atualizarão débitos fiscais federais será a SELIC, portanto, desde aquela data não há o que se discutir sobre a incidência da SELIC sobre os débitos dos contribuintes. Ainda que a Recorrente tenha compensado tais débitos com créditos que julgava ter, como a compensação não foi homologada, os débitos compensados passaram a ser considerados vencidos e não pagos, portanto, sujeitos aos encargos legalmente previstos. O tema da incidência dos Juros SELIC está sumulado pelo CARF, portanto, não há como fugir à sua aplicação: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas, o CARF não tem a prerrogativa de se manifestar, como previsto na Súmula nº 2. Cabe, portanto, a aplicação dos juros SELIC sobre os débitos remanescentes da Recorrente. Quanto à incidência da multa de mora sobre os débitos cuja compensação não fora homologada, decorre das expressas disposições legais do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 970DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.121 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000946/2008-31 A parcela do crédito porventura não homologada faz nascer um débito correspondente ao tributo que fora compensado, que se considera vencido desde o momento inicial da compensação ou na data de seu vencimento. Portanto, sobre tal débito devem incidir os encargos legais – juros e multa – previsto na legislação citada. Considerando que parte do débito ficou confessado em DCTF, mas não foi refletido em DCOMP, esse débito em aberto, não confessado em DCOMP, deverá incidir multa e juros. DISPOSITIVO Isto posto, dou parcial provimento Recurso Voluntário reconhecendo as estimativas confessadas e compensadas mediante DCOMP no saldo negativo e, por ventura, ainda não homologadas, incidindo juros SELIC e multa no saldo devedor remanescente, se inexistente. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 971DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.951351/2013-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DOS DÉBITOS. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1001-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DOS DÉBITOS. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 104-001.524 da 7ª Turma da DRJ04 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 13 51 /2 01 3- 07 Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951351/2013-07 recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl. 203), o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 10478.24788.260713.1.3.17-7521. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou QUE: “Acontece que a requerente valeu-se do instituto da denúncia espontânea ao efetuar os pagamentos acima listados , razão pela qual não há que se falar em incidência de multa, mas, tão somente dos juros, os quais foram devidamente recolhidos pela requerente”. Alega que, conforme previsão contida no art. 138 do CTN, o recolhimento do tributo devido, antes de qualquer iniciativa de cobrança por parte das autoridades fiscais, não enseja a cobrança da multa moratória. “No presente caso, foi justamente o que aconteceu, antes de iniciado qualquer procedimento por parte das autoridades fiscais, a requerente constatou um erro no preenchimento de sua DCTF e, consequentemente, no pagamento de seus tributos. Imediatamente foi apresentada uma DCTF retificadora (documento 4) com a consequente quitação dos valores adicionais, por meio da PER/DCOMP 10478.24788.260713.1.3.17-7521 (IRPJ e CSLL).”. Apresenta jurisprudência judicial que, supostamente, reforçaria o entendimento da manifestante acerca da matéria em lide. Apresenta os Pareceres 2.124 e 2.113, ambos de 2011, editados pela PGFN. Em sua decisão, a DRJ argumenta que a multa moratória incide sobre os débitos não pagos no vencimento, consoante a legislação vigente (art. 61 da Lei n.º 9.430/96 e §1º, ao art. 43 Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012). Assevera que a compensação foi homologada parcialmente tendo em vista as normas em vigor e que o argumento da denúncia espontânea, com base no art. 138, do Código Tributário Nacional, impõe como condição o pagamento do tributo devido e dos juros de mora e que: Compensação não se equipara a pagamento, já que se trata de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Cita jurisprudência deste CARF, neste sentido. Continua: A multa moratória poderia ter sido afastada acaso tivesse havido pagamento e não compensação. Tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, a multa contestada deve ter sua aplicação afastada, quando verificada a hipótese prevista no Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011 (expedido como amparo no Parecer PGFN/CRJ n°s 2124, de 10 de novembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho publicado no DOU de 15 de dezembro de 2011). O Parecer PGFN/CRJ n°s 2124 foi citado na peça insurgente. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951351/2013-07 Conforme Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, considera-se ocorrida a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, na situação em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito ao lançamento por homologação), acompanhado do pagamento imediato e integral da parte declarada, retifica a declaração antes de iniciado procedimento fiscal, informando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... A respeito do ato declaratório acima transcrito, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal expediu a Nota Técnica n.º 19, de 12 de junho de 2012. Nela, expressou o entendimento de que, para a aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitante à apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN n.º 8, de 2011. Assim sendo, a Nota conclui que não se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, quando o sujeito passivo compensa o débito, mediante apresentação de DCOMP (item 6, alínea "c3"). Mantém-se, pois, as compensações do PER/DCOMP em análise na forma demonstrada no despacho decisório contestado. Ciência do acórdão DRJ em 08/03/2021 (fl.287 ). Recurso voluntário apresentado em 05/04/2021 (fl.289 ). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma ter se valido do instituto da Denúncia Espontânea ao efetuar os pagamentos (sic) e que computou os juros de mora, com base no art. 138, do CTN, posto que o art. 156, do mesmo diploma, define que tanto o pagamento como a compensação são modalidades de extinção do crédito tributário. Traz um histórico do que teria originado o referido art. 138, do CTN e cita uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Ac .9101-003.687 e afirma que: 3.15 Forçoso concluir que a correta leitura da expressão “pagamento antecipado” empregada no artigo 138 do Código Tributário Nacional não deve ser entendida de outra forma senão como expressão equivalente à “adimplemento”, já que a compensação, independentemente de sua homologação, também possui eficácia extintiva, mesmo que sujeita à homologação. 3.16 No caso dos autos, foi justamente o que aconteceu, antes de iniciado qualquer procedimento por parte das autoridades fiscais, a requerente constatou um erro no preenchimento de sua DCTF e, consequentemente, no pagamento de seus tributos. Imediatamente foi apresentada uma DCTF retificadora (fls. 255/218) com a consequente quitação dos valores adicionais, por meio do PER/DCOMP 10478.24788.260713.1.3.17-7521. 3.17 Verifica-se, portanto, que os valores compensados na PER/DCOMP ora parcialmente homologada, são exatamente aqueles declarados e confessados nas DCTFs retificadoras e, ainda, apurados sem a incidência da multa que a Receita Federal erroneamente insiste em exigir: ... Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951351/2013-07 Cita jurisprudência administrativa, alega o princípio da Verdade Material e conclui pedindo: 5.1 Do exposto, requer-se a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigos 35 e 63 do Decreto nº 7.574, de 2011, para que sejam verificados os documentos e os esclarecimentos juntados aos autos, ou, até mesmo, verificados aqueles ainda não juntados ao processo, a fim de fazer prevalecer a verdade material dos fatos. 5.2 Por fim, requer-se o provimento do presente recurso voluntário para que seja reformado o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se, dessa forma, a compensação, haja vista que comprovada a regularidade no procedimento adotado pela recorrente, uma vez que os valores a serem compensados foram apurados em denúncia espontânea e por essa razão não pode haver a incidência de multa moratória. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Inicialmente, quanto ao pedido de diligência, eu o considero absolutamente desnecessário posto que aqui o que se discute é uma questão conceitual e não documental. Como afirmado pela recorrente, o art. 29, do Decreto 70.235/72 dispõe que: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como já dito, entendo ser desnecessário qualquer exame adicional. Além disso, o pedido de diligência possui o rito previsto no art. 16, do mesmo diploma. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Portanto, rejeita-se o referido pedido. Quanto ao mérito, verifica-se que o direito ao crédito não foi questionado pela Autoridade Administrativa, apenas o montante deste crédito não foi suficiente para compensar os débitos, justamente pela ausência da multa de mora, apesar de ter incluído, conforme a recorrente afirma, os juros de mora. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951351/2013-07 Inúmeras decisões deste conselho tratam da questão da denúncia espontânea nos casos de compensação. A sua grande maioria é no sentido de que a compensação está sujeita a posterior confirmação, ou seja ulterior homologação. Permito-me citar, parcialmente, o acórdão 9101-005.097, da CSFR: 9101-005.097 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 2 de setembro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Nesse mesmo acórdão, a relatora cita diversas outras decisões da 1ª Turma na mesma linha, conforme repito, com a devida vênia: Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951351/2013-07 Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Continuando, a eminente relatora asseverou: Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951351/2013-07 Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. DF CARF MF Fl. 524 Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.097 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.000446/2005-26 Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951351/2013-07 caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Por fim, releva ressaltar que esta é a mesma linha de pensamento que prevalece nessa turma. Permito-me citar o acórdão nº 1001-002.804, de relatoria do Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, em julgamento ocorrido em 7 de dezembro de 2022: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DOS DÉBITOS. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea tem por pressuposto o efetivo pagamento de débitos desconhecidos pelo Fisco, acompanhados dos juros de mora, quando devidos. A compensação, mediante DCOMP, de débitos declarados, mas já vencidos, não afasta a aplicação da multa de mora e dos juros nos cálculos de imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados. Assim, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.080 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.951351/2013-07 Fl. 457DF CARF MF Original

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10137971 #
Numero do processo: 15374.903033/2008-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 00226.50978.180906.1.7.02-2634 em 18.09.2006, e 26629.67361.180906.1.7.02-4572 em 18.09.2006, e-fls. 02-10, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$97.437,86 referente ao ano-calendário de 2003, apurado pelo lucro real anual, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 30 33 /2 00 8- 06 Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 12-13: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 97.437,86 Valor do Imposto a pagar na DIPJ: R$ 5.388.098,36 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 00226.50978.180906.1.7.02-2634 e 26629.67361.180906.1.7.02-4572 Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 168 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-35.740, de 17.02.2011, e-fls. 171-173: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido [...] Em sessão desta data, [...] ACORDAM os membros da P Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e do Voto que passam a integrar o presente julgado, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório n° 759956268 (fl. 11). Recurso Voluntário Notificada em 21.06.2011, e-fl. 177, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.07.2011, e-fls. 178-187, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Deve ser reformada in totum a r. decisão de 1ª instância prolatada pela 1ª Turma de Julgamentos da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ), em 17.02.2011 - Acórdão n° 12-35.740, consubstanciada na Comunicação n°465/2011, pois totalmente contrária à prova dos autos e ao Direito, em razão dos fatos e dos jurídicos e ilegais fundamentos a seguir aduzidos. [...] Os PER/DCOMP, nos valores de R$87.873,42 e R$9.564,44, decorrem da existência de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003, amparados pelos efeitos do Mandado de Segurança n° 1999.34.00.003084-6, da 21ª Vara Federal de Brasília (anexo 3), do qual transcrevemos abaixo a sentença: "Diante o exposto, ACOLHO o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1° parágrafo único, da Lei n° 9.316/97 e, em conseqüência, a inexistência da respectiva relação jurídica, possibilitando as impetrantes deduzirem os valores da Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da determinação do lucro real, base de cálculo do imposto sobre a renda (IRPJ)” Ressalte-se que a apuração dos saldos negativos é conseqüência direta da aplicação do MS, vez que a redução dos valores da CSLL da base de cálculo do IR resultou na apuração de valores devidos inferiores aos efetiva e previamente recolhidos, o que não pode ser demonstrado na DIPJ do exercício, pelas razões abordadas na seqüência. A RFB, até a DIPJ 99 - AC 98, disponibilizava a linha 19 (-) Exigibilidade Suspensa, na ficha 13 Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (anexo 4), que se prestaria a essa informação, de modo a refletir na DIPJ o efeito do MS. Os efeitos do MS somente estariam plenamente registrados na DIPJ, caso existisse campo para a informação destacada na planilha que se segue, cujos efeitos na apuração do Saldo Negativo do IRPJ seriam por si só evidentes: DIPJ Imposto Sobre o Lucro Real 01.Alíquota de 15% R$36.645.989,39 02.Adicional R$24.406.659,60 Deduções 03.Operações de Caráter Cultural e Artístico (R$728.880,00) 04.Programa de Alimentação do Trabalhador (R$15.819,91) 05.Atividade Audiovisual (R$400.000,00) 08. Imposto de Renda Retido na Fonte (R$97.437,86) 12.IR Mensal Pago por Estimativa (R$54.422.412,86) Suspensão - 25% CSLL* (R$5.485.536,22) 14. IRPJ a pagar-saldo negativo (R$97.437,86) * Base de Cálculo CSLL R$ 21.942.144,87 x 25% = R$5.485.536,22 Nota-se que o saldo negativo é decorrente do IRRF recolhido por terceiros e não deduzido pela Contribuinte no período. Devido à falta de definições sobre o preenchimento da DIPJ, de maneira a evidenciar os efeitos do Mandado de Segurança, a Contribuinte optou por informar a dedução da despesa de CSLL na DCTF (anexo 5), campo "suspensão" em conformidade com as orientações da Receita Federal contidas na opção ajuda - instruções de preenchimento da ficha de suspensão disponibilizada no programa de preenchimento da DCTF. Enquanto, na DIPJ, o valor do IRPJ apurado com base no lucro real é registrado em sua integralidade, gerando, com isso, uma distorção na declaração de saldo de imposto de renda a pagar. O motivo da não homologação decorre do entendimento da Receita Federal no tocante ao Saldo Negativo de IRPJ no ano-calendário de 2003, vez que se atém exclusivamente ao valor informado na DIPJ/2004, ignorando os efeitos do MS (anexo 6). Embora a União (Fazenda Nacional) tenha apresentado apelação (fls. 457/468), em 15.02.2000, em que requer "Anulação da r. sentença; Reforma da r. sentença cassando-se a segurança concedida pelo decisum recorrido," o Juiz da 21ª Vara/DF, em 18.02.2000, recebeu a apelação apenas em seu efeito devolutivo (anexo 7) (fl. 469), permanecendo os efeitos originais do MS, o que significa dizer que a sentença de 1º grau proferida encontra-se plenamente vigente. Deste modo, não havendo reforma da decisão no Mandado de Segurança, o direito às deduções das despesas de CSLL nas bases de cálculo do IRPJ devem Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 produzir os efeitos nos moldes da sentença, sendo inconcebível que a Contribuinte não usufrua do direito concedido em juízo por mera ausência de forma ou previsão adequada quanto às declarações. Ademais, repita-se, mais uma vez, que, a partir da informação constante no Despacho Decisório n.° 759956268, onde a Receita Federai do Brasil não identificou a existência de crédito de saldo negativo, sob o fundamento de que na ficha 12 da DIPJ 2004 consta saldo a pagar no valor de R$5.388.098,36, o problema reside, justamente na impossibilidade de se demonstrar nesta declaração os efeitos imediatos do Mandado de Segurança sub oculis, ou seja, da dedução da despesa da CSLL na base de cálculo de IRPJ. Buscando demonstrar, novamente, os efeitos da aplicação imediata da sentença favorável à Recorrente no Mandado de Segurança, ou seja, da dedução da despesa da CSLL na base de cálculo de IRPJ [...]. Para melhor elucidar a questão, reitere-se, à exaustão, quanto à inexistência, na DIPJ 2004, ano-calendário 2003, de campo específico que permita refletir o efeito do Mandado de Segurança na apuração do tributo IRPJ, o que já foi possível até a DIPJ 1999, ano-calendário 1998 [...]. Assim, caso referido campo existisse na DIPJ 2004 restaria plenamente evidenciado o crédito da Recorrente ora questionado [...]. Assim, uma vez aceitas as argumentações ora levantadas, com a devida venia, a regularização da ocorrência seria mediante retificação de ofício da DIPJ 2004, de acordo com o item 4, quadros 1 e 2, ou item - 5, quadro 4, embasando, em consequência, o entendimento ora exposto, sobre a improcedência da homologação ora pleiteada pelo Fisco, ressaltando, em especial, que a discussão decorre dos efeitos do Mandado de Segurança em reduzir de imediato a base de cálculo do IRPJ, mediante a dedução da despesa de CSLL na apuração do Lucro Real. No que concerne ao pedido conclui que: Ex Positis, requer a Recorrente o provimento do presente Recurso para, reformando a decisão recorrida, sejam homologados os PER/DCOMP 00226.50978.180906.1.7.02-2634 e 26629.67361.180906.1.7.02-4572. A Recorrente apresenta Petição, e-fls. 311-368, afirmando que: No que tange aos débitos de responsabilidade da Recorrente [...] vinculados ao mandamus acima noticiado, houve por bem a DEMAC, constituir os Processos Administrativos n° 19740.000325/2008-12, 16682.720263/2010-27, 16682.720594/2012-29 e 16682.720997/2013-59 [...], onde se discute a exigibilidade dos aludidos débitos oriundos da referida ação mandamental impetrada. Pois bem. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de apelação restou cassada a sentença concessiva da segurança no MS n° 1999.34.00.003084-6, para confirmar e reconhecer a constitucionalidade da indedutibilidade das despesas de CSLL da apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Sói acontecer que, com a edição da Lei nº 12.865/2013 - que, no seu art. 17, reabriu o prazo para adesão ao REFIS instituído pela Lei n° 11.941/2009 - a Recorrente optou em aderir ao benefício fiscal reaberto, realizando, por conseguinte, o "pagamento integral e à vista" dos débitos objeto dos Processos Administrativos n° 19740.000325/208-12, 16682.720263/2010-27, 16682.720594/2012-29 e 16682.720997/2013-59 [...]. Vale salientar ainda que, para obter o benefício fiscal reaberto, como condição essencial, deveria então, a Contribuinte - que, de fato, o fez - desistir de eventual Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 impugnação e/ou recurso, quitar ou parcelar os débitos em aberto, além de renunciar a quaisquer alegações de direito que fundam os processos [...], cujos pedidos foram tempestiva e regularmente formulados nos aludidos feitos. Assim, Sra. Conselheira Relatora, não remanesce dúvida de que o recolhimento de IRPJ balizador do direito creditório glosado, cujo valor aqui discutido está incluso nos comprovantes de arrecadação em anexo [...]. Noutras palavras, isso importa afirmar que o débito devido pela Recorrente neste feito já foi integralmente quitado, e a manutenção da glosa configurará bis in idem, traduzindo, em última análise, no enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, conduta esta repudiada por esse Conselho, data maxima venia. Pelo exposto, requer seja provido o presente recurso para, confirmando o direito da Recorrente à compensação de seu direito creditório, determine ao Fisco que homologue integralmente as DCOMP’s objeto do presente feito, com especial destaque para o "pagamento integral e à vista" já comprovadamente realizado [...], cuja destinação objetivou a fruição do benefício fiscal reaberto pela Lei n° 12.865/2013, privilegiando, dentre outros, os princípios da eficiência, da razoabilidade, da legalidade, do não confisco e, sobretudo, da verdade material. Caso assim não entenda, ad cautelam, requer seja o presente julgamento convertido em diligência, para determinar a manifestação da DEMAC-RJ acerca da regularidade do "pagamento integral e à vista" realizado na adesão ao benefício fiscal noticiado, cuja manifestação irá importar no reconhecimento do crédito glosado e, por conseguinte, na homologação das DCOMP’s objeto do presente feito. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1803-000.115, de 23.09.2014, e-fls. 370-377 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Despacho Decisório exarado pela DEINF/SPO, de 10.05.2023, e-fls. 413-422, do qual a Recorrente foi notificada em 26.06.2023, e-fl. 426. Em 27.06.2023, e-fl. 423, a Recorrente apresentou Petição de e-fls. 429-430 com o seguinte teor: 2. Em que pese a informação de que não é possível fazer a comprovação em relação ao IRRF de código 5706, incidente sobre os JCP, a RFB através do Despacho Decisório exarada e 10/05/2023, identificou valores retidos em montante superior ao apresentado pela Requerente, que foram efetivamente computados no Lucro Líquido e, por conseguinte, na formação do Lucro Real, conforme tabela apresentada no processo. 3. Dessa forma, prevalecendo os procedimentos adotados pela RFB, observa-se que tais retenções foram integradas ao saldo negativo do IRPJ apurado pela Requente em 2003, de forma a ratificar crédito suficiente para a compensação das Dcomps nº 00226.50978.180906.1.7.02-2634 e 26629.67361.180906.1.7.02-4572. CONCLUSÃO 4. Em virtude do exposto, REQUER-SE sejam integralmente acolhidos os pedidos formulados, por serem insubsistentes os fundamentos pelos quais a Receita Federal busca exigi-las, após exonerações reconhecidas no Despacho Decisório exarado em 10 de maio de 2023, por esta Deinf/SPO. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta no Em atendimento, foi proferido o Relatório de Despacho Decisório exarado pela DEINF/SPO, de 10.05.2023, e-fls. 413-422, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Despacho decisório de 10/05/2023 O presente processo de crédito trata de um alegado saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado pelo contribuinte ao final do ano-base de 2003 no valor de R$ 97.437,86. Esse direito creditório foi utilizado pelo sujeito passivo na extinção por compensação (artigo 156, inciso II da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN)) de créditos tributários referentes ao IRPJ apurado por Pessoas jurídicas (entidades financeiras) obrigadas ao Lucro Real – estimativa mensal (código 2319). Esses débitos fiscais foram confessados por meio de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) [...]. Ocorreu que os sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) não reconheceram o alegado direito creditório, tal como se observa no Despacho nº 759.956.268 de 09/05/2008 (folhas 12 e 13 do arquivo eletrônico do presente E-processo). Em síntese, a decisão administrativa, com consonância com os números escriturados na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício de 2004 (DIPJ/2004) (ano-base 2003), verificou que o sujeito passivo apurou um ajuste anual de IRPJ a pagar de R$ 5.388.098,36, não sendo confirmado, portanto, o saldo negativo do imposto no valor de R$ 97.437,86. O quadro a seguir demonstra o que foi aqui relatado. [...] Inconformado com o Despacho nº 759.956.268 de 09/05/2008, houve por bem o contribuinte, em conformidade com o que dispõe o artigo 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96, apresentar manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1). Desse ponto em diante, o rito do presente processo de crédito passou a ser regido pelo Decreto nº 70.235/72, norma primária que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF). Em resumo, o interessado alegou que não foi devidamente informado que parcela do IRPJ apurado no ano-base de 2003 encontrava-se em discussão na esfera judicial, especificamente no mandado de segurança nº 0003070-79.1999.4.01.3400. Nesse mandamus, a administradora de recursos alegava ser inconstitucional o artigo 1º da Lei 9.316/96 que veda a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do Lucro Real, que constitui a base de cálculo do IRPJ, entre outros tributos, inclusive a própria CSLL. Pretendia o contribuinte, assim, deduzir de seu lucro tributável os gastos incorridos com o recolhimento da CSLL aos cofres públicos. Entendia a instituição financeira que a restrição da dedução da CSLL desembolsada aos cofres públicos do lucro tributável fere o artigo 43 do CTN. Esse dispositivo do Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 CTN define o fato gerador do IRPJ que incide sobre o conceito de renda e, no entender do sujeito passivo, o desembolso da CSLL é um gasto, um componente não integrante do lucro, portanto impassível de ser tributado pela Fazenda Pública, tendo em vista que ao repassar a obrigação tributária à União, o contribuinte deixa de ter a disponibilidade econômica e jurídica dessa parcela de seus resultados positivos, que é direcionada aos cofres públicos. Na época dos fatos aqui examinados, essa parcela do IRPJ de R$ 5.485.536,22 encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, por força de sentença proferida no mencionado mandado de segurança nº 0003070- 79.1999.4.01.3400 (folhas 41 a 46) (artigo 151, inciso IV do CTN). Essa parcela do IRPJ apurada em 2003 foi mantida em controle, com sua exigibilidade suspensa, no processo nº 19740.000325/2008-12. Se levado em conta os desdobramentos do writ em questão, confirmar-se-ia o alegado saldo negativo de IRPJ ao final do ano-base de 2003 no valor de R$ 97.437,86, tal como demonstrado na coluna “Contribuinte” do quadro 02. Ao examinar a matéria, a DRJ/RJ1 indeferiu o pedido do contribuinte e manteve inalterado o despacho que não reconhecera o seu alegado saldo negativo (folhas 171 a 173). Em síntese, os julgadores administrativos entenderam que a DIPJ/2004 não demonstrava claramente a existência do alegado saldo negativo de IRPJ em 2003 de R$ 97.437,86. Ainda inconformado, o sujeito passivo apresentou recursos voluntários na tentativa de reformar a decisão da DRJ/BHE tal como permite o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O presente processo foi então encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que, ao reexaminar a matéria, propôs a baixa do processo em diligência ao órgão preparador que atualmente jurisdiciona o contribuinte (DIRAT/DEINF/SPO) (folhas 370 a 377) para que os desdobramentos do mandado de segurança nº 0003070-79.1999.4.01.3400 fossem devidamente examinados, em conjunto com os demais dados registrados nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de modo que fosse refeita a apuração do IRPJ em 2003. Sendo assim, nos parágrafos a seguir serão aqui reexaminados os elementos sobre os quais o CARF solicitou maiores esclarecimentos para fins de elaboração do relatório requerido pelo órgão colegiado. No caso vertente, observou-se que o contribuinte optou por renunciar ao direito sobre o qual o mandado de segurança nº 0003070-79.1999.4.01.3400 se fundamentava com o objetivo de aderir aos benefícios da anistia prevista na Lei nº 11.941/2009, reaberta pelo artigo 17 da Lei nº 12.865/2013 e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 7 de 15/10/2013. Conforme detalhado nos parágrafos anteriores, parcela do IRPJ apurado em 2003, mantida com sua exigibilidade suspensa no processo nº 19740.000325/2008-12 no valor de R$ 5.485.536,22, era discutida no mandado de segurança nº 0003070-79.1999.4.01.3400 no qual o impetrante pretendia abater do Lucro Real os gastos referentes ao recolhimento da CSLL. A renúncia sobre o qual a discussão da validade do crédito tributário se fundamentava constitui-se em um dos requisitos para aderir ao chamado “Refis da Crise”, nos termos do artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06 de 22/06/2009, norma secundária que regulamenta a Lei nº 11.941/2009. Nesta adesão, a instituição financeira optou por extinguir à vista o débito mediante pagamento, com anistia da totalidade da multa incidente sobre o crédito tributário e redução de 45% dos juros incidentes sobre esse valor (artigo 1º, § 3º, inciso I da Lei nº 11.941/09). O crédito tributário extinto pelo pagamento à vista, controlado no processo nº 19740.000325/2008-12 e, conforme se observa nas decisões administrativas proferidas nesse processo (folhas 410 e folhas 664 e 665 do E-processo nº 19740.000325/2008-12), a extinção desse débito já foi Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 implementada nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Portanto, a parcela da estimativa mensal de IRPJ de dezembro de 2003 no valor de R$ 5.485.536,22 deve ser abatida do IRPJ apurado no ano-base de 2003. Feito esse esclarecimento, deve-se agora refazer o cômputo do IRPJ apurado em 2003 com base nas demais informações extraídas dos sistemas da RFB, haja vista que o Despacho nº 759.956.268 de 09/05/2008 não fez essa apuração e se limitou a constatar que inexistia o alegado saldo negativo do IRPJ ao final de 2003. Sendo assim, refazendo-se o cálculo do IRPJ apurado ao final do período de 2003 tendo por fundamento os valores declarados na DIPJ/2004, foi apurado um Lucro Real passível de tributação pelo IRPJ no valor de R$ 244.306.595,95 na ficha 09B (Demonstração do Lucro Real – Instituições Financeiras) da DIPJ/2004. Sobre esse Lucro Real incidiu a alíquota de 15% (244.306.595,95 x 0,15 = 36.645.989,39), acrescido do adicional de 10% incidente sobre a parcela do Lucro Real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração ((244.306.595,95 – 240.000,00) x 0,10 = 24.406.659,60) (artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.249/95), resultando em um IRPJ apurado de R$ 61.052.648,99 (36.645.989,39 + 24.406.659,60 = 61.052.648,99). Os cálculos aqui repassados encontram-se detalhados no quadro 02. Esse valor foi parcialmente quitado por pagamentos de estimativas mensais do imposto, com o recolhimento desses valores confirmado no sistema SIEF, além do abatimento de incentivos fiscais referentes às Operações de caráter cultural e artístico (Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet)), Programa de alimentação do trabalhador (PAT) (Lei nº 6.321/76) e Atividade audiovisual (Lei nº 8.685/93 (Lei do Audiovisual)) de estimativas mensais de fevereiro a setembro de 2004 e da dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Em consulta ao sistema que controla as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), foram localizadas retenções em fonte do IRPJ, passíveis de serem aproveitadas pelo sujeito passivo, sob o código de receita 3426 (IRRF incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa, exceto em fundos de investimento – pessoa jurídica), código 8045 (IRRF incidente sobre comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica), código 1708 (IRRF incidente sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (artigo 52 da Lei nº 7.450/1985)), código 8468 (IRRF incidente sobre operações de day trade) e código 5706 (IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio (JCP) pagos a residentes no Brasil). Os fatos geradores do IRRF de código 3426 são os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação bem como outros rendimentos decorrentes de operações assemelhadas (artigos 729, 730, 734, 759, § 1º e 729 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)). A alíquota incidente sobre os ganhos, no ano-base aqui em exame (2003), era de 20% e incidia sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação; sobre rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas realizadas: nos mercados de opções de compra e venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários e no mercado de balcão; sobre rendimentos obtidos nas operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira; sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; sobre rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e interligadas; sobre rendimentos auferidos em operações de Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), bem como operações com export notes, com debêntures, com depósitos voluntários para garantia de instância e com depósitos Os fatos geradores do IRRF de código 3426 são os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação bem como outros rendimentos decorrentes de operações assemelhadas (artigos 729, 730, 734, 759, § 1º e 729 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)). A alíquota incidente sobre os ganhos, no ano-base aqui em exame (2003), era de 20% e incidia sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação; sobre rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas realizadas: nos mercados de opções de compra e venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários e no mercado de balcão; sobre rendimentos obtidos nas operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira; sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; sobre rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e interligadas; sobre rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), bem como operações com export notes, com debêntures, com depósitos voluntários para garantia de instância e com depósitos judiciais ou administrativos, quando seu levantamento se der em favor do depositante; sobre ganhos obtidos nas operações de mútuo e compra vinculada à revenda, no mercado secundário de ouro, ativo financeiro e sobre rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança e sobre juros produzidos por letras hipotecárias. Já o código de receita 1708 se refere ao imposto retido incidente sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (artigo 52 da Lei nº 7.450/1985). O fato gerador dessa retenção em fonte consiste no pagamento ou crédito de importâncias por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Constatado o fato gerador previsto na hipótese de incidência descrita em lei, aplica-se a alíquota de 1,50% sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração pelos serviços prestados. No caso em comento, a BB Administração de Ativos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A prestou serviços a outras pessoas jurídicas, e recebeu como contrapartida uma remuneração já descontada do IRRF calculado pela alíquota de 1,50%. Esse imposto retido é posteriormente deduzido do IRPJ a pagar apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual (artigo 650 do RIR/99). Os tomadores de serviços atuam nesse caso como responsáveis tributários pelo cálculo e recolhimento do IRRF, sendo a instituição financeira a beneficiária desses montantes retidos e repassados aos cofres públicos pelo responsável tributário. Foram também identificadas retenções em fonte do IRRF sob o código de receita 8045, que trata-se de retenção em fonte do imposto de renda decorrente de remuneração recebida a título de comissões, corretagens ou outras espécies de recebimento pela mediação na realização de negócios civis e comerciais prevista no artigo 651, inciso I do RIR/99, norma secundária que regulamenta o artigo 53 da Lei nº 7.450/85, artigo 8º do Decreto-lei 2.287/86 e artigo 6º da Lei 9.064/95 Tal como no caso descrito no parágrafo anterior, esse IRRF retido é posteriormente deduzido do IRPJ a pagar apurado no encerramento do período de apuração, sendo calculado pela mesma alíquota de 1,50%. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 Adicionalmente, deve-se aqui levar em conta no cômputo do imposto retido em fonte as quantias referentes às auto retenções de imposto realizadas pelo próprio beneficiário, BB Administradora de Ativos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, sendo tais auto retenções decorrentes de remuneração recebida a título de comissões, corretagens ou outras espécies de recebimento pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, prevista no artigo 651, inciso I do RIR/99, norma secundária que regulamentava o artigo 53 da Lei nº 7.450/85, artigo 8º do Decreto-lei 2.287/86 e artigo 6º da Lei 9.064/95. No caso, o demandante é constituído como distribuidora de títulos e valores mobiliários e retinha em fonte o imposto de renda a partir do recebimento de corretagens e outras remunerações por ele auferidas por conta de serviços prestados a terceiros. Esse imposto retido corresponde a aplicação da alíquota de 1,5% sobre o valor do recebimento. Já a retenção em fonte sob o código 8468 incide sobre operações de day trade, realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (artigo 8º da Lei nº 9.959/2000 e artigo 31 da Instrução Normativa (IN) da então Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 25 de 06/03/2001. A alíquota do imposto é de 1,00% e incide sobre o valor do resultado positivo apurado no encerramento das operações day trade, sendo considerada como day trade a operação ou conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente (artigo 187 do RIR/99). A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado poderá deduzir o IRRF de código 8468 do IRPJ apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual (artigo 773 do RIR/99), cabendo a retenção e repasse do imposto a instituição intermediadora da operação day trade, que receber diretamente a ordem do cliente. Por fim, o IRRF de código 5706 refere-se à retenção em fonte do imposto sobre os juros sobre o capital próprio recebidos por beneficiários localizados no Brasil. O recebimento do JCP está sujeito à incidência do IRRF nos termos do artigo 668 do RIR/99, norma secundária válida na época dos fatos aqui examinados. O fato gerador do tributo são os juros pagos ou creditados de forma individual a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Os beneficiários dos valores retidos do imposto de renda são as pessoas físicas ou jurídicas, sócias ou acionistas do ente jurídico que os remunerou por meio do JCP. A alíquota do imposto é de 15% e incide sobre o valor dos juros pagos, sendo o tributo retido na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. O imposto em comento não incide sobre os entes jurídicos imunes, determinados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88). O regime de tributação da pessoa jurídica isenta e da pessoa física é definitivo, ou seja, o imposto é pago e não pode ser restituído no encerramento do período de apuração trimestral ou anual, tampouco sendo necessário oferecer o rendimento à tributação ao final desse período. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual (artigo 668, § 1º do RIR/99). Compete à fonte pagadora a responsabilidade por seu recolhimento aos cofres públicos (artigo 717 do RIR/99) e o prazo de recolhimento do imposto é até o terceiro dia útil subsequente à semana de ocorrência dos fatos geradores (artigo 865, inciso II do RIR/99). Então, diante do contexto que envolve a retenção em fonte do imposto de renda, nota-se que o tributo retido é tratado como uma antecipação do IRPJ devido ao final do ano e pode ser utilizado no abatimento do imposto apurado contanto que os rendimentos que ensejaram sua retenção tenham sido devidamente oferecidos à Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 tributação. Em outras palavras, o IRRF pode ser abatido do IRPJ apurado ao final do ano caso os rendimentos que originaram essas retenções tenham sido integrados no cômputo do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ. A comprovação do IRRF se dá mediante consulta ao sistema DIRF, no qual os responsáveis tributários pela retenção e repasse do imposto aos cofres públicos informam que o contribuinte é beneficiário das quantias retidas. Alternativamente, o contribuinte de fato pode comprovar que possui retenções em fonte do imposto mediante apresentação de cópias dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção de Impostos na Fonte emitido pela fonte pagadora para fins de aproveitamento do IRRF no abatimento do IRPJ devido. A apresentação desses documentos para fins de dedução do imposto devido ao final do ano é fundamentada no artigo 55 da Lei nº 7.450/85 que determina que imposto de renda e contribuições retidos na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sendo assim, no caso vertente, para que o IRRF seja aproveitado na dedução do IRPJ devido ao final do ano-base de 2003, é necessário que o rendimento que ensejou a retenção em fonte tenha integrado a formação do Lucro Real, sendo também imprescindível que o responsável tributário tenha informado em DIRF que BB Administradora de Ativos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A é beneficiária do imposto retido. Alternativamente, a ausência de informações no sistema DIRF pode ser suprida mediante apresentação de cópia simples dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção de Impostos na Fonte emitido pela fonte pagadora para fins de aproveitamento do IRRF no abatimento do IRPJ devido. No caso em tela, a administradora de ativos não apresentou aos autos administrativos cópias dos comprovantes de rendimento referente ao imposto retido em fonte ao longo do ano de 2003, sendo assim, essa informação foi suprida em consulta ao sistema DIRF. Os rendimentos de aplicações financeiras e day trade relacionados às retenções sob o código 3426 e 8468 estão de acordo com os valores de R$ 51.890.743,00 declarado na linha 13 (Outras rendas de títulos e valores mobiliários) da Ficha 06B – Demonstração do Resultado – Instituições Financeiras da DIPJ/2004, sendo assim, todas as retenções sob esses códigos podem abater o IRPJ apurado em 2003. Da mesma maneira, as retenções em fonte sob os códigos 1708 e 8045, bem como as auto retenções do imposto sob o mesmo código 8045 também podem abater o IRPJ apurado no ano, haja vista que na linha 36 (Rendas de prestação de serviços), da mesma ficha 06B, foram computados no Lucro Líquido ganhos na ordem de R$ 789.631.782,60, suficientes para justificar as retenções e auto retenções em fonte do IRRF sob os códigos 1708 e 8045. Para o caso do imposto retido sobre os juros sobre o capital próprio, todavia, deve-se mencionar que há uma divergência entre a apropriação dos JCP pelo regime de competência na escrituração dos livros contábeis e na DIPJ em contraste com o regime de caixa que rege o momento em que se deve fazer a retenção em fonte do imposto incidente sobre o pagamento do JCP pela fonte pagadora. Em outras palavras, o recolhimento do IRRF respeita o regime de caixa, ou seja, só há retenção em fonte do imposto quando os juros sobre o capital próprio são pagos aos cotistas e acionistas. Sob esse prisma, não é incomum que uma pessoa jurídica apure o resultado em um ano, só venha a distribuir o JCP correspondente a esse resultado no ano seguinte, com a correspondente retenção em fonte do imposto e declaração em DIRF também ocorrendo no ano seguinte. Em contraste, as informações prestadas em DIPJ e a escrituração contábil dos contribuintes observa o regime de competência, ou seja, os rendimentos devem ser registrados de acordo com o período ou exercício em que Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 foram auferidos, independentemente desses recursos terem ingressado no caixa da pessoa jurídica beneficiária. Esse descasamento de regimes entre a DIRF e a DIPJ pode levar à declaração do recebimento do JCP em um determinado ano na DIPJ com a retenção correspondente do imposto só concretizada no ano seguinte, com o repasse da quantia retida aos cofres públicos e a declaração em DIRF. No caso vertente, não está claro se os ganhos auferidos pelo contribuinte a título de JCP de R$ 32.008,47 que ensejaram retenções em fonte do imposto de R$ 4.801,25 foram efetivamente oferecidos à tributação, considerando que a linha 37 (Receitas de juros sobre o capital próprio) da Ficha 06B (Demonstração do Resultado – Instituições Financeiras) da DIPJ/2004 encontra-se zerada, de modo que não é possível aqui se firmar convicção se, de fato, os ganhos oriundos do recebimento de JCP foram efetivamente oferecidos à tributação pela administradora de ativos. Sendo assim, a retenção em fonte sob o código de receita 5706, extraída do sistema DIRF, foi desconsiderada no cômputo do saldo negativo de IRPJ de 2003, tal como se observa na coluna “DIRAT/DEINF” do quadro 02. Portanto, considerando todos os fatos aqui examinados, com a apuração do IRPJ a partir do Lucro Real informado na DIPJ/2004, abatido das estimativas mensais do imposto pagas pelo contribuinte ao longo do ano de 2003, bem como a parcela de R$ 5.485.536,22 extinta com os benefícios da anistia reaberta pelo artigo 17 da Lei nº 12.865/2013, assim como o imposto de renda retido na fonte sob os códigos 3426, 8045, inclusive o imposto auto retido sob esse código, códigos 1708, código 8468 e desconsiderando-se o IRRF de código 5706, foi possível aqui confirmar o alegado saldo negativo de IRPJ ao final do ano-base de 2003 no valor de R$ 97.437,86, tal como pleiteado pelo contribuinte. Finalmente, em cálculos realizados no sistema SAPO, foi aqui atestado que esse indébito relativo ao saldo negativo de IRPJ de 2003 de R$ 97.437,86 é suficiente para a completa extinção por compensação dos débitos fiscais mostrados no quadro 01. Bem assim, repisando-se os pontos aqui examinados, foi visto que o contribuinte pretendia extinguir por compensação os débitos fiscais de estimativa mensal de IRPJ de fevereiro e maio de 2004 mostrados no quadro 01. Para tanto, pretendia utilizar o saldo negativo de IRPJ por ele apurado ao final do ano-base de 2003 no valor de R$ 97.437,86. Foi relatado que os sistemas da RFB não confirmaram o alegado direito creditório, haja vista que foi informado em DIPJ/2004 que, ao final do ano de 2003, houve apuração de ajuste anual de IRPJ a pagar. Inconformado, o contribuinte recorreu à DRJ/RJ1 relatando que não fora informado que parcela do IRPJ apurado em 2003, de R$ 5.485.536,22 encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por força de sentença proferida no mandado de segurança nº 0003070-79.1999.4.01.3400. Nesse mandamus, o impetrante buscava abater o gasto relativo ao repasse da CSLL aos cofres públicos, entendendo que esse gasto não poderia ser classificado como renda, descrita no artigo 43 do CTN, que se entedia como um resultado positivo no qual seu detentor tinha efetiva disponibilidade econômica e jurídica. Se atendida a demanda da instituição financeira, o desembolso da CSLL deixaria de ser classificado como renda, para fins de tributação pela União. Essa parcela com exigibilidade suspensa passou a ser controlada no processo nº 19740.000325/2008-12. Ao examinar a manifestação de inconformidade, a DRJ/RJ1 manteve a decisão recorrida inalterada e, por sua vez, o interessado recorreu ao CARF que determinou a baixa do presente processo em diligência de modo que fosse refeito o cômputo do saldo negativo de IRPJ ao final de 2003, levando-se em conta os desdobramentos do writ. Foi então relatado que o contribuinte optou por renunciar ao direito sobre o qual o mandado de segurança nº 0003070-79.1999.4.01.3400 se fundamentava com o Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 intuito de aderir aos benefícios da anistia trazida pela Lei nº 11.941/2009, reaberta pelo artigo 17 da Lei nº 12.865/2013. Em consulta ao processo nº 19740.000325/2008- 12 foi comprovado que a adesão à anistia em comento foi deferida, encontrando-se a parcela de R$ 5.485.536,22, originalmente discutida no mandado de segurança, extinta no âmbito do processo nº 19740.000325/2008-12. Sendo assim, o montante extinto pode integrar o cômputo do saldo negativo do IRPJ apurado ao final de 2003. Nessa toada, foi relatado que partes do IRPJ apurado em 2003 foram extintas por pagamentos de estimativas mensais do imposto, bem como pela retenção em fonte do tributo e pela auto retenção da exação sob o código 8045. O interessado não apresentou cópias dos comprovantes de rendimento e de retenção em fonte do imposto, sendo assim, a ausência desses documentos foi suprida em consultas realizadas no sistema DIRF e no sistema SIEF. Foi então reportado que o imposto retido sob o código 1708 e 8045 tem por origem serviços prestados pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas, tendo como contraprestação o recebimento de recursos já descontados do imposto retido em fonte que, por sua vez, é repassado aos cofres públicos tendo o banco como beneficiário. Esse imposto retido pode ser aproveitado pelo prestador de serviços no abatimento do IRPJ por ele devido ao final do período de apuração ou na formação de seu saldo negativo de IRPJ contanto que essas receitas sejam devidamente integradas na formação do Lucro Real. Além disso, foi descrito o contexto em que se dá a auto retenção do imposto sob o código 8045, que ocorre quando a instituição financeira presta serviços a outras pessoas jurídicas e é remunerada pelos serviços prestados. No caso, essa contraprestação é repassada à instituição financeira, sem qualquer tipo de desconto ou retenção, cabendo à própria instituição bancária, prestadora do serviço, a tarefa de recolher em seu próprio benefício o IRRF calculado pela alíquota de 1,50% incidente sobre a remuneração pelo serviço prestado sob o código 8045. Adicionalmente, foi visto que o sujeito passivo possuía retenções em fonte do imposto de renda, sob o código de receita 3426, passíveis de serem abatidos do tributo apurado ao final do ano. Os valores retidos sob esse código são originados de ganhos auferidos por aplicações financeiras em renda fixa. A alíquota do imposto retido, na época dos fatos aqui examinados, era fixada em 20% e a base de cálculo do tributo é representada pelo ganho auferido nessa aplicação financeira. O imposto retido para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real é tratado como uma antecipação do imposto devido, apurado ao final do ano, podendo ser abatido do IRPJ contanto que os rendimentos dessas aplicações financeiras sejam integrados no cômputo do Lucro Real. A retenção do imposto sob o código 8468, por sua vez, ocorre sobre ganhos apurado em operação de bolsa de valores realizadas em um mesmo dia (day trade), incidindo a alíquota de 1,00% sobre esses ganhos, cabendo o cálculo, retenção e repasse do tributo à instituição intermediadora da operação day trade, que receber diretamente a ordem do interessado, que informa ao Fisco que a administradora de ativos era a beneficiária do imposto retido. Ainda, foi aqui detalhado como se dá a retenção em fonte do imposto sob o código 5706, incidente sobre o recebimento de JCP, sujeito à incidência do imposto retido em fonte calculado pela alíquota de 15%, sendo o fato gerador do tributo representado pelo pagamento de juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, limitado a variação da TJLP. O tributo é retido na data do pagamento ou crédito ao beneficiário pela fonte pagadora. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.024 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.903033/2008-06 No caso vertente, foi comprovado que os rendimentos que ensejaram essas retenções em fonte, bem como as auto retenções, foram efetivamente computados no Lucro Líquido e, por conseguinte, na formação do Lucro Real, sendo assim, tais retenções podem ser integradas ao saldo negativo do IRPJ apurado pelo contribuinte em 2003. Só não foi possível fazer essa comprovação em relação ao IRRF de código 5706, incidente sobre os JCP, sendo assim, esse imposto retido não foi aqui considerando no cômputo do saldo negativo em comento. Ao se refazer a apuração do saldo negativo de IRPJ de 2003 levando-se em conta os fatos aqui narrados, referente à adesão à anistia trazida pela Lei nº 11.941/2009 em relação à parcela do IRPJ de R$ 5.485.536,22, às estimativas mensais de IRPJ quitadas por pagamento e as retenções em fonte do imposto confirmadas no sistema DIRF, bem com as auto retenções realizadas sob o código 8045, foi aqui confirmado o pleiteado saldo negativo de IRPJ ao final do ano-base de 2003 no valor de R$ 97.437,86. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi atestado que esse direito creditório é suficiente para a completa extinção por compensação das obrigações tributárias listadas no quadro 01. (g. n) Restou comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício, inclusive no que se refere aos acréscimos legais e os efeitos jurídicos decorrentes das normas tributárias previstas no ordenamento jurídico. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra- se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 502DF CARF MF Original

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10135243 #
Numero do processo: 36392.001311/2004-17
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2015. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 2005-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição do direito de pedir restituição formulado pelo contribuinte no que se refere ao período de 03/1998 a 05/1999, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciação das demais questões atinentes a esse pedido, ainda não enfrentadas. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição do direito de pedir restituição formulado pelo contribuinte no que se refere ao período de 03/1998 a 05/1999, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciação das demais questões atinentes a esse pedido, ainda não enfrentadas. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de restituição datado de 24/06/2004, formulado por contribuinte aposentado, como empresário, no qual pleiteia ressarcimento das diferenças das contribuições previdenciárias referentes às competências 03/1998 a 02/2003, pagas em classe superior à permitida pela escala de interstícios. Consta do relatório da recorrida que, apreciando a solicitação, a Unidade de Atendimento Copacabana/RJ da Delegacia da Receita Previdenciária RJ-SUL, emitiu em 21/07/2006 parecer e decisório às fls. 173/176, onde concluiu: - pela regularidade na instrução do processo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 13 11 /2 00 4- 17 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.095 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 36392.001311/2004-17 - pela extinção do direito de pleitear a restituição no período de 03/1998 a 05/1999, em face do transcurso do prazo de 05 anos contados da data de pagamento; e - pela restituição dos valores recolhidos de 06/1999 até 02/2003. Foram executados os procedimentos para o pagamento do crédito reconhecido e, posteriormente, expedido Ofício 90, de 24/07/2006 (fls. 177), comunicando ao solicitante o deferimento parcial do seu requerimento de restituição e do encaminhamento ao Setor Financeiro ou Pagadoria do INSS da Autorização de Pagamento, relativa à parte deferida. Foi comunicado também que, com relação ao período indeferido, caberia a interposição de recurso ao CRPS, no prazo de 30 dias, contados da ciência do Ofício. O contribuinte recorreu da decisão (fl. 224), sendo que a Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente, conforme o Acórdão 12-67.830 - 10ª Turma da DRJ/RJO (fls. 242/245), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 28/02/2003 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de contribuições previdenciárias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Cientificado do Manifestação de Inconformidade em 05/09/2014 (Termo de Abertura de Documento de fl. 249), o Contribuinte interpôs, em 12/09/2014 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 250), o Recurso Voluntário de fl. 251, cujos termos abaixo reproduz-se: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Apesar de legislação determinar a precrição do direito de restituição, no caso especifico, o processo de aposentadoria abrange 35 anos de contribuição, e o valor expurgado do calculo da minha aposentadoria não foi o realmente pago. Então o que foi pago a maior não pertence a união, que de forma indigna se prevalece de dispositivo legal para não devolver o que é devido ao contribuinte. Também não foram devolvidos, isso dentro do período de 5 anos, isto é, sem prescrição, as multas e juros pagos sobre a contribuição já devolvida. A multa e os juros sobre valores que foram restituídos, fazem parte do mesmo direito a restituição. Dessa forma, solicito a revisão de vossa decisão de não restituir o que passou dos 5 anos, e a devolução dos juros e multas proporcionais ao que já foi devolvido. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora O Recurso Voluntário, ainda que denominado pelo recorrente de “Manifestação de Inconformidade”, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.095 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 36392.001311/2004-17 De plano, verifica-se que, como o pedido de restituição foi formulado perante a administração em 24/06/2004 (fl. 04), aplica-se ao caso concreto os termos da Súmula CARF nº 91, confira-se: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse rumo, por terem sido os recolhimentos efetuados pelo recorrente entre 01/03/1998 e 28/02/2003, tem-se que, diversamente da compreensão da DRJ, não há prescrição do pedido de restituição referente aos recolhimentos efetuados entre 03/1998 a 05/1999. Não havendo a decisão a quo, bem como, o parecer e decisório da Unidade de Atendimento Copacabana/RJ da Delegacia da Receita Previdenciária RJ-SUL (fls. 173/176), adentrado nas outras questões de mérito a respeito do direito à restituição dos valores recolhidos no período de 03/1998 a 05/1999, face ao reconhecimento da prejudicial de prescrição, ora afastada, devem os autos retornarem à Unidade de Origem para apreciação dos temas que concernem ao mérito propriamente dito do direito postulado, quanto ao período em tela. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição do direito de pedir restituição formulado pelo contribuinte no que se refere ao período de 03/1998 a 05/1999, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação das demais questões atinentes a esse pedido, ainda não enfrentadas. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734551/2018-81
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.014
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Fl. 213DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.07551.MXZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.07551.MXZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734551/2018-81 Da pendência de análise do processo n° 10880.912719/2015-75, onde se deu a compensação que deu origem à multa ora exigida. A multa ora discutida está relacionada com a compensação que foi glosada através de Despacho Decisório, objeto do Processo de Crédito n° 10880.912719/2015-75, tendo a ora Impugnante apresentado naqueles autos a competente Manifestação de Inconformidade, que, atualmente, pende de análise em primeira instância administrativa. Decorre da lógica que, em sendo reconhecido o direito da Impugnante no processo n° 10880.912719/2015-75, correto estará o valor do crédito e, consequentemente, estarão validadas as compensações efetuadas, e nada será devido pela mesma, nem mesmo a multa ora combatida. Por outro lado, apenas se o desfecho daquele processo for desfavorável à ora Impugnante é que se poderia considerar a exigência da citada multa. Em um cenário como o ora observado, O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO SE MOSTRA CRUCIAL, com o que se evitará exigência indevida. Se o débito principal oriundo de suposta compensação não homologada ainda será discutido no processo n° 10880.912719/2015-75, o prosseguimento da cobrança nestes autos de multa a ele relacionada poderá ensejar o enriquecimento sem causa da Administração, além de violação explícita aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, albergados pela Constituição Federal e pela Lei n° 9.784/98. Tal não pode ser admitido, motivo pelo qual se requer o sobrestamento do julgamento do presente processo, até o encerramento do julgamento do processo n° 10880.912719/2015-75. Inconstitucionalidade do Artigo 74, §17, da Lei ne 9.430/96 e a repercussão geral determinada pelo STF. O sobrestamento em tela também é justificado pela discussão da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que tem "repercussão geral" reconhecida pelo Min. Ricardo Lewandowski, nos termos do art. 543-A, §1, do anterior CPC, aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O Recurso Extraordinário n° 796.939/RS está agora sob a Relatoria do Min. Edson Fachin, que suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre o mesmo tema, nos termos do artigo 1.035, §52, do Código de Processo Civil, e deverá em breve encaminhar o processo para julgamento em conjunto com a ADI 4.905. Nos autos daquele Recurso Extraordinário, a Procuradoria Geral da República, em Parecer do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, deixa claro que somente mediante a comprovação de ato ilícito do contribuinte seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou multa. Fl. 214DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.07551.MXZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.07551.MXZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734551/2018-81 Neste cenário em que, por determinação do STF, estão suspensos os julgamentos de todos os processos que discutem a aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei n° 9.430/96, cuja inconstitucionalidade deverá em breve ser declarada, requer-se o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do STF. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese: a Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.912719/2015-75; a Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito; a Da impossibilidade de concomitância de multas. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente pugna seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, afastando-se por completo a exigência da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento que deu azo à cobrança ora impugnada, por se tratar de sanção política vedada em nosso ordenamento, em flagrante violação ao princípio da irretroatividade da norma tributária, além de não terem sido verificados os requisitos de má-fé e fraude. Além disso, deve ser também cancelada porque a multa ora aplicada não pode coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório que avaliou os créditos tributários compensados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 133. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2020, às e-folhas 135. Fl. 215DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.07551.MXZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.07551.MXZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734551/2018-81 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.907733/2015-57; a Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito; a Da impossibilidade de concomitância de multas. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n° 10880.907733/2015-57. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo. Ingressou-se com o Recurso Voluntário. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Fl. 216DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.07551.MXZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.07551.MXZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734551/2018-81 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10880.907733/2015-57, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.07551.MXZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1023.07551.MXZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 18/01/2022 14:03:00 por GERALDO MAGELA PINTO NOGUEIRA NETO. Documento assinado digitalmente em 18/01/2022 18:54:54 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1023.07551.MXZP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B9DD30A8818DE5473B075F74D0F03D12B880FB35B2BAB9F8197B7B2C046388B5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.734551/2018-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 10730.002203/97-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995, 01/01/1997 a 31/07/1997 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período compreendido pelo auto de infração. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de compensação. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1995, 01/01/1997 a 31/07/1997  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  período compreendido pelo auto de infração.   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  O  conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  é  competente  para apreciar pedidos de compensação.   Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.          (assinado digitalmente)     Fl. 178DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Daniela  Ribeiro de Gusmão e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.    Fl. 179DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10730.002203/97­09  Acórdão n.º 3801­000.979  S3­TE01  Fl. 171          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01 a 14,  lavrado  pela  DRF/Niterói  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  consubstanciando  exigência  de  crédito  tributário no  valor  total  de R$ 30.302,88,  referente aos  fatos geradores ocorridos nos meses 10/1995 a 12/1995, 01/1997  a 07/1997, multa de oficio de 75% e  juros de mora calculados  até 29/08/1997.  2.  De  acordo  com  o  relatado  pelo  autuante  no  Termo  de  Verificação  de  fls.  12,  a  impugnante,  em  atendimento  à  intimação de fls. 09, apresentou a documentação nela descrita.  Com  base  na  documentação  apresentada  e  nas  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  nos  demonstrativos  de  apuração de fls. 10/11, foi constatada a falta de recolhimento da  referida contribuição nos períodos de apuração em questão, na  forma discriminada às fls. 02 a 04.  3. Como consta na "Descrição dos fatos e enquadramento legal",  às fls. 02, a exigência foi efetuada com fulcro nos artigos 1°, 2°,  3°,  4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991.  4.  Cientificada  em  29.09.1997  (fls.  01),  a  interessada,  inconformada,  apresentou em 29/10/1997 a  impugnação de  fls.  17/20,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  21/45,  cujo  teor  é  sintetizado a seguir:  4.1 Alega que os valores da Cofins  informados como devidos e  não  recolhidos  nas  planilhas  de  fls.  10  e  11,  foram  objeto  de  compensação  efetuada  com  crédito  oriundo  de  recolhimentos  indevidos por ela efetuados, relativos ao FINSOCIAL no período  de  13/10/1989  a  20/04/1992,  em  alíquotas  superiores  a  0,5%  (meio  por  cento),  que,  posteriormente,  foram  declaradas  inconstitucionais pelo STF;  4.2  Informa  ainda  que  procedeu  à  referida  compensação  alicerçada no contido no Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de  1997, na IN­SRF n°21, art. 14, de 10 de março de 1997 e na IN­ SRF n° 32, art. 2°, de 09 de abril de 1997;  4.3  Acrescenta  ainda  que  o  autuante,  em  sua  diligência,  não  reconheceu  a  citada  compensação,  procedendo,  injustamente,  à  lavratura  do  presente  auto  de  infração;  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 4.4  Aduz  que  através  da  Ação  Ordinária  n°  95­0052298­5,  restou  comprovada  a  existência  do  crédito  supramencionado,  sendo este correspondente ao montante de 16.504,09 Ufir, ou a  R$ 18.183,37, conforme demonstrado na planilha de fls. 21;  4.5  Por  fim  requer  a  compensação  do  referido  crédito  com  os  valores  cobrados  através  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  R$  5.098,00,  Pis­Faturamento,  R$  3.301,17,  IRPJ  e  Reflexos,  R$  3.703,62 e com a Cofins cobrada através do presente processo,  R$ 7.080,58”.    A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração;  01/10/1995  a  31/12/1995,  01/01/1997  a  31/07/1997.  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  no  período  alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  31/12/1995,  01/01/1997  a  31/07/1997.  Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA DE PROVA..  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  detém  a  elas  força  probante.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  Não  é  competência  das  DRJ  a  apreciação  de  pedido  de  compensação.  Lançamento Procedente”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 66 a 69, aduzindo, em síntese:  •  Que o auto de infração que criou crédito para a Fazenda Nacional não  foi contestado na Impugnação oferecida pela ora Recorrente.  •  Que  limitou­se  a  requerer  compensação  do  débito  com  o  crédito  reconhecido  judicialmente  na  ação  n.°  95.0052298­5,  o  que  foi  reconhecido pelo próprio julgador a quo em seu voto. Afirmou, ainda,  não  ser  da  competência  da  Delegacia  de  Julgamento  reconhecer  a  compensação, razão pela qual deixava de decidir de forma procedente  em favor do contribuinte.      Fl. 181DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10730.002203/97­09  Acórdão n.º 3801­000.979  S3­TE01  Fl. 172          5 DO PEDIDO:  Por todo o exposto, pugna pelo conhecimento e conseqüente provimento do  presente recurso, extinguindo­se o presente débito, pela compensação, na forma do art. 156, II,  do CTN,  autorizado  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  redação  dada  pela Medida  Provisória n.° 66 de 29 de agosto de 2002.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  visto  anteriormente,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  foi  exigido os valores não recolhidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, referentes aos períodos de apuração 10 a 12/1995 e 01 a 07/1997.  A  requerente,  em  sua  peça  recursal,  fls.  66/69,  assevera  que  não  está  contestando  a  exigência,  mas  tão  somente  requer  a  compensação  do  débito  com  o  crédito  reconhecido judicialmente na ação n.° 95.0052298­5.  Quanto ao requerido, como bem decidiu a autoridade a quo, é de se dizer que  nessa  instância  administrativa  não  cabe  apreciar  pedido  de  compensação,  sendo  competente  para tal a unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Em outro giro, convém registrar o equívoco da recorrente quanto ao resultado  da ação judicial de nº 95.0052298­5 (Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar).   Em 30  de  junho de  1995,  o  juízo  da  2ª Vara Federal  de Niterói/RJ,  julgou  improcedente o pedido da interessada, conforme se verifica da parte final da sentença, fls. 150:   “Ante  o  exposto,  JULGO  IMPROCEDENTE  o  pedido,  condenando a parte ao pagamento dos honorários advocatícios  (Súmula 12 do TRF 2ª), que fixo em 10% sobre o valor da causa  devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ)”.    Dessa  decisão,  a  recorrente  ingressou  com  recurso  (APELAÇÃO  CÍVEL  N°  96.02.00016­3)  junto  ao  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, buscando a reforma da decisão  do  juízo  de  primeiro  grau.  Também,  nessa  instância,  a  interessada  não  obteve  sucesso,  sendo  negado  provimento  à  apelação.   Referido Acórdão transitou em julgado em 24/02/2006, fls. 162.  Desse  modo,  diante  de  todo  o  exposto,  uma  vez  que  a  requerente  não  contestou os valores lançados, mas tão somente requereu a compensação com o suposto crédito  proveniente da ação judicial nº 95.00.52298­5 e  (i) considerando que esse colegiado não tem  competência para apreciar os pedidos de compensação; e  (ii) que foi  julgada  improcedente a  demanda  judicial  impetrada  pela  interessada,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  IMPROCEDENTE o presente  recurso, mantendo­se a exigência da COFINS dos períodos de  apuração 10 a 12/1995 e 01 a 07/1997.  É assim que voto.     (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10730.002203/97­09  Acórdão n.º 3801­000.979  S3­TE01  Fl. 173          7                                                 Fl. 184DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.732510/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014, 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: 1. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 14/09/2018, para exigência de multa isolada, no valor de R$ 3.441.703,38, com fundamento no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicada relativamente aos PER/DCOMP a seguir AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 10 /2 01 8- 51 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732510/2018-51 discriminados, cuja compensação restou não homologada nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório de nº 13971.900011/2017-11 (fls. 2/3). 2. A contribuinte foi cientificada da notificação de lançamento em 04/12/2018 (fl. 6). Em 20/12/2018 (fl. 10), a interessada apresentou a impugnação de fls. 11/15, na qual alega, em síntese, o seguinte: • A multa imposta no auto de infração refere-se a uma suposta ausência de homologação de valores compensados nos autos do Processo de Crédito nº 13971.900011/2017-11 e o fiscal autuante entendeu que tal fato seria fundamento para a multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996. • A decisão de não homologação está sendo questionada na esfera administrativa. Assim, não só o processo administrativo originário da multa está com a exigibilidade suspensa por força do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, como, tudo indica que, após os novos esclarecimentos prestados pela empresa, a decisão a ser ali proferida certamente será favorável à contribuinte. • Ainda que assim não fosse, caberia, igualmente, a suspensão do presente feito em virtude do fato de que a multa foi imposta com base em decisão não analisada por órgão colegiado. A decisão definitiva que venha a ser proferida nos autos do Processo Administrativo nº 13971.900011/2017-11 pode vir a homologar os créditos, ainda que parcialmente, e isso, invariavelmente, afetará diretamente o valor da multa aqui lançada. • A imposição de multa isolada, especialmente antes de qualquer decisão administrativa definitiva, afronta o direito de petição e o princípio da proporcionalidade. Tal entendimento foi também exarado pela Procuradoria Geral da República nos autos do Recurso Extraordinário nº 796936. • Requer o cancelamento da exigência ou, subsidiariamente, que seja aguardada a decisão definitiva que venha a ser proferida nos autos do Processo nº 13971.900011/2017-11. 3. A manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo nº 13971.900011/2017-11 foi julgada procedente em parte por esta Turma de Julgamento, reconhecendo-se crédito adicional no valor de R$ 893.838,58 (Acórdão nº 16- 90.572, de 30/10/2019). Em decisão unânime, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou a impugnação procedente em parte, mantendo-se o crédito tributário constituído em parte. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732510/2018-51 Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732510/2018-51 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 162DF CARF MF Original

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10133537 #
Numero do processo: 11020.003294/2009-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS E PIS. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INDUSTRIAL VENDEDORA. São isentas do PIS e da Cofins as receitas decorrentes das operações de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, assim considerados os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Não atendidos tais requisitos, a responsabilidade pelo seu recolhimento é da empresa produtora vendedora.
Numero da decisão: 3801-000.945
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 535          1 534  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003294/2009­56  Recurso nº  903.034   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.945  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  PIS COFINS ISENÇÂO EXPORTAÇÃO  Recorrente  METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS E PIS. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  INDUSTRIAL  VENDEDORA.   São isentas do PIS e da Cofins as receitas decorrentes das operações de venda  a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, assim  considerados  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Não  atendidos  tais  requisitos, a responsabilidade pelo seu recolhimento é da empresa produtora  vendedora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  José  Luiz  Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.       Fl. 540DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 536          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  acima identificada (fls. 02 a 14), relativos à exigência de Cofins e PIS, ano 2004.  Às fls. 15 a 25 consta Relatório de Verificação Fiscal, informando que:  •  A  verificação  realizada  na  empresa  teve  como  origem  PER/DCOMP  vinculadas  aos  processos  nºs  13016.000156/2004­86,  13016.000531/2004­ 15;  •  O crédito pleiteado pelo contribuinte tem como base legal os artigos 5º da  Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003;  •  No  entanto,  calcula  créditos  vinculados  a  receitas  que  não  podem  ser  consideradas de exportação;  •  Constatou­se que parte de suas receitas de exportação era proveniente de  operação de venda a comercial exportadora;  •  Intimada a comprovar a efetividade das operações, por meio da entrega  de  documentação  que  demonstrasse  que  o  envio  das  mercadorias  dos  estabelecimentos da  empresa para  embarque direto de  exportação ou para  recinto alfandegado, a empresa apresentou documentação (fls. 28 a 31 e 51  a 275) que não permite verificar o exigido pela legislação (art. 39 da Lei nº  9.532/97, DL nº 1.248/72);  •  Em  conseqüência,  tais  receitas  não  foram  consideradas  como  de  exportação, tendo sido excluídas dos cálculos de rateio dos custos, encargos  e  despesas  comuns  às  receitas  de  exportação  e  de  mercado  interno,  e  incluídas nas receitas de venda no mercado interno.  Contestando a autuação, a empresa apresentou impugnação às fls. 298 a 311,  com as seguintes alegações:  •  Ocorreu  ofensa  a  princípios  constitucionais  em  relação  ao  comércio  exterior,  tendo  sido  suficientemente  comprovada  a  efetividade  das  exportações, ou seja, as empresas comerciais exportadoras destinatárias dos  produtos  jamais  desviaram  mercadorias  de  seu  exclusivo  destino  (exportação);  •  A prova da efetiva exportação foi ignorada pelo Fisco;  •  A empresa  importa matéria­prima sob regime de drawback,  sendo que a  comprovação da exportação é feita por meio de notas fiscais de exportação  emitidas pelas empresas comerciais exportadoras;  •  Tal forma de comprovação está sendo rejeitada pelo Fisco;  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 537          3 •  O  Fisco  ignorou  as  disposições  previstas  no  artigo  7º  da  Lei  nº  10.637/2002 e no artigo 9º da Lei nº 10.833/2003, o que seria suficiente para  evitar a presente exigência;  •  A  empresa  Exportadora  de  Ferragens  Ipacaraí  Ltda  está  rigorosamente  inscrita  no  REI,  sendo  suas  práticas  registradas  nos  órgãos  competentes,  gozando de regime especial aplicável às exportadoras;  •  Existem casos em que o cliente do exterior adquire os produtos na própria  sede  da  exportadora,  o  que  é  da  ciência  dos  órgãos  competentes,  reconhecendo  também  que  seus  entrepostos  aduaneiros  não  oferecem  a  mínima condição de operacionalidade;  •  Desta  forma,  prevalece  a  sistemática  praticada,  com  os  produtos  sendo  depositados na sede das empresas;  •  Os  documentos  apresentados  comprovam  que  todas  as  exigências  legais  foram atendidas, restando comprovada a desoneração tributária assegurada  pela lei;  •  O Fisco não apontou qualquer  fato que pudesse  sustentar a medida que  pretende equiparar vendas com fim específico de exportação com vendas no  mercado interno;  •  A  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos  pelo  estabelecimento  industrial  é  da  empresa  comercial exportadora, na hipótese em que esta não comprovar o embarque  para o exterior.  Às  fls.  461  a  467  consta  acórdão  da DRJ/Porto  Alegre  –  RS, mantendo  o  lançamento, conforme ementa abaixo transcrita:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas como tendo o fim específico de exportação quando  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto alfandegado.  Às fls. 475 a 502 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  No  relatório  da  autoridade  fiscal  não  há  a  descrição  dos  fatos  que  apontam as razões que levaram à presente exigência, ferindo regras pétreas  em relação ao comércio exterior, de não exportar tributo;  •  Os  produtos  remetidos  pela  recorrente  às  empresas  comerciais  exportadoras foram integralmente exportados;  •  A  empresa  comercial  Exportadora  Ipacaraí  jamais  efetuou  operação  de  revenda no mercado interno;  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 538          4 •  A  presunção  levantada  pelo  Fisco  não  se  aplica  à  recorrente  ou  às  comerciais  exportadoras  para  as  quais  os  produtos  foram  remetidos,  pois  restou comprovada a efetividade das exportações;  •  O  item  2.2  do  PN  nº  73/77,  favorável  à  recorrente,  foi  ignorado  pelo  Fisco, assim como o item 3;  •  O  valor  que  está  sendo  exigido  da  recorrente  não  ingressou  em  seu  patrimônio, caracterizando­se tentativa de confisco;  •  A  recorrente  sistematicamente  importa  matéria­prima  sob  o  regime  de  drawback,  sendo  a  comprovação  das  exportações  feita  por  meio  de  notas  fiscais  de  exportação  emitidas  pelas  comerciais  exportadoras,  conforme  Portaria SECEX nº 36/2008;  •  A autuação fere a Solução de Consulta nº 38/2003, sendo tais disposições  atendidas pela recorrente e pelas empresas exportadoras;  •  Os  artigos  7º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  9º  da  Lei  nº  10.833/2003  foram  omitidos pela autoridade fiscal em seu relatório;  •  Outros  dispositivos  legais  e  infralegais  estabelecem  amplitude  na  definição do que  constitui “fim específico de  exportação”: EC nº 33/2001,  artigos  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  Lei  nº  9.363/1996, Portaria nº 93/2004, IN/SRF nº 419/2004;  •  Tal  definição  alcança  remessas  de  produtos  para  “embarques”  ou  para  “depósito”,  sendo  comum  a  condição  “por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora adquirente”;  •  As normas sobre a matéria abrangem as operações de remessa com o fim  específico de exportação em que são destinatárias as “trading”, bem como  as demais empresas comerciais exportadoras, que usam seus depósitos;  •  A  IN/RFB nº 1.094/2010  tem efeito  interpretativo,  significando dizer que  as operações praticadas pelas ECE desde sempre asseguraram a suspensão  do IPI e a não incidência do PIS e da Cofins;  •  Cita­se  decisão  do  CARF  (proc.  nº  13027.000166/2005­92),  acerca  de  situação semelhante;  •  No curso da fiscalização, a recorrente apresentou documentação, fazendo  constar em todas as notas fiscais a condição “remessa com fim específico de  exportação”;  •  A empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda está inscrita no REI  desde 1992 e suas práticas estão registradas na SECEX, no SISCOMEX e na  RFB;  •  O Fisco  demonstrou  desconhecer  as  novas  normas  de  inscrição  no REI,  consolidadas na Portaria SECEX nº 25/2008;  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 539          5 •   O  regime  especial  aplicável  às  empresas  exportadoras,  outorgado  pelo  Fisco Estadual àquela empresa não deixa dúvida de que a mesma tem como  objeto exclusivamente a exportação de produtos;  •  Tratando­se de empresas exportadoras situadas em zona de fronteira, em  alguns  casos  o  cliente  do  exterior  adquire os  produtos  na  própria  sede da  exportadora, uma vez que os entrepostos aduaneiros não oferecem condição  de operacionalidade;  •  Assim,  os  produtos  permanecem  depositados  na  sede  da  empresa,  conforme previsto na Portaria MF 93/2004 e na IN 419/2004;   •  A  legislação  federal  que  trata  da  comprovação  da  exportação  pelas  empresas  de  fins  comerciais  está  consolidada  na  Portaria  SECEX  nº  36/2007;  •  O  Convênio  ICMS  113/96  dispõe  sobre  as  operações  de  saída  de  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  determinando  que  a  empresa comercial exportadora deve emitir o “memorando­exportação”;  •  O autuante não consultou o SISCOMEX, pois, se o fizesse, não adotaria o  procedimento fiscal;  •  Os  documentos  de  fls.  212  a  239,  240  a  328  e  68  a  171  confirmam  o  demonstrado;  •  Os  documentos  de  fls.  456  a  528  alcançam  operações  com  as  demais  empresas exportadoras para as quais a recorrente remeteu seus produtos;  •  A  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos pelo estabelecimento industrial é da empresa comercial exportadora,  quando esta não comprovar o embarque para o exterior da mercadoria no  prazo fixado em lei, nos termos dos arts. 7º da Lei nº 10.637/2002 e 9º da Lei  nº 10.833/2003;  •  Pelos textos legais citados, conclui­se que a desoneração tributária para a  indústria  produtora  se  dá  no  momento  da  venda  à  empresa  comercial  exportadora, instrumentalizada com a emissão da nota fiscal, na qual consta  o “fim específico de exportação”;  •  A desoneração restará consumada definitivamente, independentemente do  cumprimento  de  obrigações  de  responsabilidade  da  exportadora,  não  estando condicionada a nenhum outro fato;  •  As  obrigações  de  responsabilidade  da  comercial  exportadora  caracterizam a sua sujeição ao pagamento de todos os tributos;  •  É  vedado  ao  Fisco,  ao  seu  talante,  escolher  sujeito  passivo  diverso  do  disposto na lei, caracterizando excesso.   É o relatório.  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 540          6     Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Os  lançamentos  em  análise,  como  visto,  decorrem  de  verificação  fiscal  realizada  em  razão  de  DCOMP  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  processos  específicos,  relacionados no relatório de fls. 15 a 25.   A recorrente pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente do disposto nos  seguintes dispositivos legais:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 541          7 III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...) (Grifou­se)   Analisando as receitas de exportação da empresa, a autoridade fiscal concluiu  que parte delas era proveniente de venda a empresas comerciais exportadoras, sendo que parte  destas  não  atendia  às  exigências  da  legislação  para  gozo  da  isenção  acima  prevista  e,  conseqüentemente, para apuração do crédito dela decorrente. Fundamenta seu entendimento no  fato de que a recorrente não comprovou a venda “com o fim específico de exportação”, uma  vez  que  parte  das  saídas  para  empresa  comercial  exportadora  não  atenderam  ao  disposto  no  artigo 39, § 2º da Lei nº 9.532/97.  Instruem os lançamentos os documentos de fls. 53 a 275, correspondentes a  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  autuada,  extratos  de  “controle  de  estoque  exportação”,  notas  fiscais  de  saída  (venda  para  exportação),  memorandos  de  exportação  e  extratos  do  SISCOMEX.  Sobre  a  tributação  pelo  PIS  e  pela Cofins,  dispõe o Decreto  nº  4.524/2002  que:  Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep), instituída  pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  cobradas  e  fiscalizadas  de  conformidade  com  o  disposto  neste  Decreto.  (...)  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  (...)  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 542          8 II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (Grifou­se)  (...)  Como se vê, o referido Decreto traz as mesmas disposições contidas nas Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  detalhando  dois  tipos  distintos  de  empresa  comercial  exportadora:  aquelas  regidas  pelo  Decreto  nº  1.248/72,  as  chamadas  trading  companies,  e  aquelas ditas exportadoras em geral, ou seja, qualquer outra empresa habilitada a operar com o  comércio exterior.   Ao  receber  um  pedido  de  exportação  de  mercadorias  de  sua  produção,  a  empresa poderá optar por não efetuar exportações diretamente, utilizando uma terceira empresa  para processar suas vendas ao exterior. A modalidade de exportação por meio de uma terceira  empresa é chamada "exportação indireta" ou "exportação via interveniente”.  A empresa produtora efetua, então, a venda no mercado  interno, com o  fim  especifico de exportação, a uma empresa comercial, que se encarregará de exportá­las, atuando  como interveniente na operação. Portanto, a operação de exportação indireta consiste na venda  de produtos destinados à exportação, os quais saem do estabelecimento industrial ou comercial  para  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies  ou  qualquer  outra  empresa  habilitada  a  operar  com  o  comércio  exterior,  as  quais  atuam  como  intermediárias  na  representação e comercialização de produtos entre o Brasil e outros países.   O  Decreto  nº  4.524/2002  traz,  ainda,  a  definição  do  que  seja  considerado  “fim específico de exportação”, para  fins de apuração do PIS e da Cofins, condicionando  tal  característica da venda à remessa das mercadorias, diretamente do estabelecimento industrial,  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Nessa condição, a princípio não atendida pela recorrente, se fundamentam os  lançamentos  em  análise,  estabelecida  também  para  fins  de  apuração  do  IPI,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  39,  §  2º  da Lei  nº  9.532/97,  citado  pelo  autuante. Tal  norma pode  ser  de  aplicação  questionável  na  apuração  das  referidas  contribuições,  como  ressalva  a  autoridade  fiscal  em  seu  relatório.  No  entanto,  o  Decreto  acima  não  o  é,  uma  vez  que  dispõe  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 543          9 especificamente sobre a apuração do PIS e da Cofins, permanecendo em vigor, sem alteração,  até a presente data.  Desta  forma,  é  inquestionável  que  tal  condição  se  aplica  ao  presente  caso,  restando apurar se efetivamente restou não atendida, e as conseqüências de tal apuração para a  recorrente.  A  documentação  que  instrui  os  lançamentos,  apresentada  pela  autuada  no  curso  do  procedimento  fiscal,  corresponde  a  notas  fiscais  de  saída  por  ela  expedidas  em  diversas datas (fls. 51, 77, 150, 202 e 248), nas quais consta a informação de que se trata de  mercadoria a ser exportada por meio da empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda. Tais  documentos fiscais constam em relatório de “controle de estoque exportação – relação de notas  de  saída  de  uma  determinada  nota  de  entrada”,  expedido  pela  empresa  exportadora  mencionada, vinculado a uma série de notas fiscais de exportação, também expedidas por esta  exportadora, todos em datas posteriores à emissão das notas fiscais expedidas pela autuada.   Às fls. 53 a 275 constam notas fiscais de exportação expedidas pela empresa  Exportadora  de  Ferragens  Ipacaraí  Ltda,  memorandos  de  exportação  emitidos  pela  mesma  comercial  exportadora  e  comprovantes  de  exportação  emitidos  pelo SISCOMEX,  relativos  a  esta  empresa,  nos  quais  consta  a  data  de  transposição  da  fronteira,  esta  sempre  posterior  à  emissão das notas fiscais expedidas pela autuada.  O  mesmo  tipo  de  documentação  foi  anexada  pela  recorrente  em  sua  impugnação  (fls.  321 a 399 e 402 a 441),  afirmando em seu  recurso que  as mercadorias  em  questão  foram  efetivamente  exportadas,  o  que,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  caracterizar o “fim específico de exportação”, uma vez que tal informação constava nas notas  fiscais de venda por ela emitidas.  Na  verdade,  a  venda  com  “fim  específico  de  exportação”,  nos  termos  do  Decreto acima transcrito, é caracterizado por meio de duas situações: remessa das mercadorias,  diretamente  do  estabelecimento  industrial,  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.   No  presente  caso,  vê­se  que  as  mercadorias  saíam  do  estabelecimento  produtor (autuada) em uma determinada data (nota fiscal de saída – venda), sendo efetivamente  exportadas  em  data  bem  posterior  (nota  fiscal  de  exportação,  memorando  de  exportação,  extrato SISCOMEX),  o  que,  por  si  só,  já  inviabiliza  a  ocorrência da  primeira  hipótese  legal  para  caracterização  do  “fim  específico  de  exportação”  (remessa  direta  para  embarque  de  exportação).   Não  se  tratando  da  primeira  hipótese,  restaria  à  recorrente  comprovar  o  ingresso  das mercadorias  em  recinto  alfandegado,  a  fim  de  aguardar  posterior  embarque  de  exportação. No entanto, a empresa em momento algum comprova tal fato. Ao contrário, em seu  recurso afirma que, por tratar­se de empresas comerciais exportadoras localizadas em zona de  fronteira terrestre, tem como prática o envio das mercadorias a depósito de propriedade destas,  independentemente de se tratar de recinto alfandegado, para posterior exportação, justificando  tal fato em razão da falta de condições de operacionalidade dos entrepostos aduaneiros.  Portanto, a recorrente, além de não comprovar o ingresso das mercadorias em  recinto alfandegado, como exige a norma, afirma ser prática a saída destas para depósito não  alfandegado. A Portaria MF nº 93/2004, bem como a IN/SRF nº 419/2004, citadas pela autuada  Fl. 548DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 544          10 como fundamento legal para tal prática, se referem à apuração de crédito presumido de IPI para  produtos destinados à exportação para o exterior. Assim, tratando­se o Decreto nº 4.524/2002  de  norma  específica  aplicável  ao  PIS  e  à  Cofins,  prevalecem  as  disposições  nele  contidas,  relativamente ao eventual conteúdo daquelas normas.  Desta  forma,  conclui­se  que  torna­se  irrelevante,  no  presente  caso,  a  comprovação ou não da exportação das mercadorias sob análise, uma vez que o desrespeito à  norma legal encontra­se em fase anterior: a remessa destas para venda com fim específico de  exportação. Se nenhuma das duas hipóteses legais foi observada pela empresa produtora, não  há  como  caracterizar  a  saída,  do  ponto  de  vista  legal,  como  tendo  o  fim  exigido,  sendo  equiparada, portanto, a venda para o mercado interno, uma vez que não foram observadas as  restrições  legais,  decorrendo  dias  entre  sua  saída  do  estabelecimento  produtor  e  sua  efetiva  exportação,  sendo  que  neste  intervalo  não  há  comprovação  de  sua  permanência  em  recinto  alfandegado.   Em decorrência, não são aplicáveis as disposições contidas nos artigos 7º da  Lei nº 10.637/2002 e 9º da Lei nº 10.833/2003, cujo texto abaixo se transcreve:  “A  empresa  comercial  exportadora  que  houver  adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.”  Assim, tanto nas vendas para  trading companies, quanto naquelas efetuadas  para  outras  comerciais  exportadoras,  somente  há  isenção  quando  as  vendas  tiverem  o  fim  especifico  de  exportação,  ou  seja,  quando  atenderem  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  45  do  Decreto n° 4.524/2002.   No  sentido  de  que  o  beneficio  só  contempla  as  vendas  efetuadas  com  fins  específicos  de  exportação,  em  que  as  mercadorias  são  diretamente  embarcadas  para  a  exportação ou depositadas em recinto alfandegado, cabe mencionar o Acórdão n° 203­09.716,  Recurso n° 123.663, cujo trecho abaixo se transcreve:  Além  do  mais  é  obvio  que  se  nas  empresas  comerciais  exportadoras  que  trabalham  exclusivamente  com  exportação  é  exigido para fruição do beneficio isencional que as mercadorias  sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas  em  entreposto  aduaneiro  sob  regime  extraordinário  de  exportação, por conta e ordem da comercial exportadora, mais  razão  teria  ainda  o  legislador  para  exigir  que  tais  condições  fossem  também  cumpridas  pelas  empresas  exportadoras  que  podem destinar seus produtos tanto para exportação como para  uso no mercado  interna Tal  exigência visa exatamente garantir  que os produtos adquiridos do produtor sejam exatamente os que  são  exportados,  impedindo,  assim,  que  haja  desvio  para  o  consumo interno.  Fl. 549DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 545          11 O  fato  relevante  na  situação  dos  autos  é  que  as mercadorias  vendidas  nem  foram  diretamente  remetidas  para  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial  exportadora,  nem  para  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação.  Não  atendidas  essas duas condições, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa produtora­ vendedora, não se prestando os artigos 7º da Lei nº 10.637/2002 e 9º da Lei nº 10.833/2003  para  a  transferência  de  tal  responsabilidade  à  comercial  exportadora,  como  pretende  a  recorrente,  uma  vez  que  aquela  não  recebeu  as  mercadorias  em  recinto  alfandegado  e  nem  houve embarque direto para exportação, não podendo, portanto, ser considerada a “aquisição  para fim específico de exportação”.  No mesmo sentido, cita­se a ementa do Acórdão nº 203­12.920 (Recurso nº  139.048):   COFINS  E  PIS.  VENDAS  PARA  EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETITVA  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  INDUSTRIAL VENDEDORA.  A  isenção  do PIS Faturamento  e  Cofins  concedidas  nas  operações  de  exportação  contempla  apenas  aquelas  efetuadas  com  fins  específicos  de  exportação,  assim  consideradas  quando  as  mercadorias  forem  diretamente  embarcadas  para  o  exterior  ou  depositadas  em entreposto,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial  exportadora.  Descumpridos  tais  requisitos  e  não  comprovada  a  efetiva  exportação,  a  responsabilidade  pelas  Contribuições  é  da  empresa  produtora  vendedora.  Destaque­se  que  não  se  trata  aqui,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  de  “escolher” o sujeito passivo da obrigação tributária em discussão, uma vez que tal obrigação é,  originalmente,  da  empresa  produtora,  somente  sendo  transferida  à  empresa  comercial  exportadora a partir da venda considerada para  fim específico de exportação, nos  termos em  que definida no Decreto n° 4.524/2002. A partir de tal caracterização surge o direito à isenção  para  a  empresa  produtora,  independentemente  da  efetiva  exportação  da  mercadoria,  e  a  obrigação de  recolher os  tributos devidos, para a empresa comercial exportadora, no caso da  ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 7º da Lei nº 10.637/2002 e 9º da Lei nº  10.833/2003.      Quanto às alegações acerca da empresa comercial Exportadora Ipacaraí, estas  não são  relevantes, uma vez que a  infração caracterizada nos autos é de  responsabilidade da  empresa produtora, como visto acima, além do fato de que em nenhum momento a autoridade  fiscal  levantou qualquer questionamento acerca das operações realizadas por aquela empresa,  ou por outra, ou acerca de suas condições de operacionalidade, fundamentando o lançamento  nas mesmas bases acima descritas.  A  recorrente  faz  menção  à  importação  de  matéria­prima  sob  o  regime  especial de drawback, sem, no entanto, trazer aos autos qualquer documentação comprobatória  de tais operações.  Fl. 550DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 546          12 Também  o  Parecer  Normativo  CST  nº  73/77  e  a  Solução  de  Consulta  nº  38/2003,  da  SRRF/6ªRegião  Fiscal  não  corroboram  o  entendimento  da  autuada,  mas  ao  contrário, vão no mesmo sentido do entendimento acima demonstrado.   Além  disso,  o  texto  das  diversas  normas  citadas  pela  recorrente  (EC  nº  33/2001,  artigos  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  Lei  nº  9.363/1996,  Portaria  nº  93/2004,  IN/SRF  nº  419/2004)  não  altera  a  definição  trazida  no  Decreto  n°  4.524/2002,  relativamente  ao  “fim  específico  de  exportação”,  uma  vez  que  esta  norma  não  contradiz  aquelas, mas  tão­somente  as  complementa,  especificamente  em  relação  ao PIS  e  à  Cofins.   Por fim, resta lembrar que as normas em análise dizem respeito à outorga de  isenção de tributo, cabendo observar o disposto no artigo 111 do CTN.  A  recorrente  também menciona  a  IN/RFB nº 1.094/2010 como  fundamento  para a isenção pretendida. Abaixo transcreve­se trecho da referida norma:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  os  procedimentos  inerentes  à  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e à não­incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.  Art.  2º  Os  produtos  destinados  à  exportação  poderão  sair  do  estabelecimento industrial com suspensão do IPI quando:  I  ­  adquiridos  por  Empresa  Comercial  Exportadora  (ECE),  com o fim específico de exportação; e  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde  se processe o despacho aduaneiro de exportação.  Art.  3º  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não  incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior; e  II ­ vendas a ECE com o fim específico de exportação.  Art.  4º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e  ordem  da  ECE,  diretamente  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica para:  I ­ embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II  ­  embarque  de  exportação  ou  para  depósito  em  entreposto  sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de  ECE de que trata o Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de  1972.  Parágrafo  único.  O  depósito  de  que  trata  o  inciso  II  deverá  observar  as  condições  estabelecidas  em  legislação  específica.(Grifou­se)  Fl. 551DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­00.945  S3­TE01  Fl. 547          13 Como se vê, a norma acima segue o mesmo entendimento demonstrado neste  voto, condicionando a suspensão do IPI à venda dos produtos a empresa comercial exportadora  e à sua remessa a recinto alfandegado ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro  de  exportação.  Destaque­se  que  a  norma  especifica  “e”,  e  não  “ou”,  indicando  que  são  necessárias as duas condições para usufruir do benefício. Quanto à isenção do PIS e da Cofins,  da mesma  forma a  referida  IN condiciona o “fim específico de exportação” à  remessa direta  das mercadorias  do  estabelecimento  da  empresa  vendedora  para  embarque de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  ou,  ainda,  para  depósito  ou  entreposto,  no  caso  das  trading  companies.  Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 552DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10835.901050/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.

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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 50 /2 01 7- 01 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901050/2017-01 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901050/2017-01 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901050/2017-01 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901050/2017-01 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901050/2017-01 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901050/2017-01 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901050/2017-01 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901050/2017-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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