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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11309882 #
Numero do processo: 13603.900742/2014-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). (Acórdão nº 9303-014.723)
Numero da decisão: 9303-017.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). (Acórdão nº 9303-014.723) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 2 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pala contribuinte, contra o Acórdão nº 3301-012.347, de 21/03/2023, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 GLP. REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. POSSIBILIDADE A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme previsão nas Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir o creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e José Adão Vitorino de Morais, que negam provimento ao recurso voluntário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento do crédito extemporâneo. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 3 decidido no Acórdão nº 3301-012.346, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13603.900746/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial (fls.249/264), a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes e de armazenagem, incorridos na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos nºs 9303-007.767 e 3401-009.194. Em relação a divergência, consta do recurso o seguinte: Em breve síntese, entendeu a decisão guerreada que a restrição ao desconto de créditos para os produtos sujeitos à incidência monofásica, são inerentes aos “custos” de aquisições (art. 3°, inciso I, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03), não podendo ser estendida para as despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, como é o caso das despesas com frete tratadas no inciso IX, do mesmo art. 3°, da Lei n° 10.833/03. Em sentido diverso decidiram os paradigmas que, na mesma linha interpretativa adotada pela DRJ de origem ao analisar e julgar o presente caso, concluíram que o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 remete expressamente às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda de bens adquiridos para revenda (do inc. I do art. 3º) e de mercadorias/produtos de fabricação própria (do inc. II do art. 3°). Logo, rechaçaram a desvinculação elaborada pela decisão recorrida entre o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833 que, nos termos daquela decisão, vedaria o direito ao desconto de créditos sobre os bens adquiridos para revenda, isto é, os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda ao passo que o inciso IX do mesmo dispositivo estaria tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não aos dispêndios relativos a sua aquisição. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, para afastar os créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/Pasep, relativos às despesas de frete e armazenagem na venda dos aludidos produtos. Nesse sentido, aduz que a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”, Em exame de admissibilidade (fls.268/272), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em razão da similitude fática entre os arestos confrontados, tendo inclusive, um dos paradigmas indicado foi prolatado em processo de interesse do mesmo contribuinte. Consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial: Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 4 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu ser legal o creditamento sobre as despesas com frete e armazenagem incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.767 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 remete ao inciso 1, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n° 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existo a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso 1 (no caso, do art. 3º da Lei n° 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n° 99.079/2017). Ao interpretar o artigo 3º, inciso IX, da Lei n° 10.833, de 2003, e apoiando-se na Solução de Consulta Cosit n° 99.709, a decisão concluiu que o dispositivo remete- Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 5 se expressamente às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda de bens adquiridos para revenda (do inc. I do art. 3º) e de mercadorias/produtos de fabricação própria (do inc. II do art. 3º), admitindo a apuração de créditos sobre a armazenagem e os fretes pagos na operação de revenda de mercadorias, conforme previsto no inciso I, desde que não se trate de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições. O Acórdão indicado como paradigma n° 3401-009.194 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o "Teste de Subtração", é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. E de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. A 1ª TO da 4ª C julgou que não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática total, haja vista que um dos paradigmas indicado foi prolatado em processo de interesse do mesmo contribuinte. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.323/351), a qual pugna pela manutenção dos créditos referente aos custos com fretes e de Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 6 armazenagem, incorridos na revenda de GLP, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada na origem. Recurso Especial da Contribuinte A contribuinte também interpôs Recurso Especial (fls.279/306), suscitando divergência de interpretação da legislação tributária quanto a possibilidade de crédito de PIS e COFINS calculados sobre fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para transportar, em caminhões-tanque, do estabelecimento da PETROBRAS até o seu estabelecimento, o GLP que compra a granel e a preço FOB. Para comprovação da divergência, indica como paradigma o Acórdão 3401-009.196 (retificado pelo Acórdão nº 3401-012.827). Em relação a divergência, consta do recurso o seguinte: 4.3. No tocante ao frete primário, justifica-se a interposição deste Recurso Especial por divergir aquele aresto da interpretação dada à legislação de regência pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF no Acórdão nº 3401-009.196, prolatado na sessão de 20.09.2021 e retificado pelo Acórdão nº 3401 012.827 na sessão de 27.05.2024 (igualmente reproduzido no Acórdão nº 3401.009.197, retificado pelo Acórdão nº 3401-012.826) (DOC. 01), proferido em processo idêntico, também de interesse da RECORRENTE, como se constata da comparação entre os seguintes excertos trasladados do voto condutor quanto ao tema do acórdão Paradigma: (...) 4.3.1. Está evidenciado, portanto, que o acórdão recorrido divergiu do acórdão nº 3401.009.196 ao afirmar que ”Sendo assim, extrai-se do §1° do art. 2° da Lei n° 10.833, de 2003, especificamente em seu inciso I, há expressa referência à atividade de revenda de GLP. Sendo que, no art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, apesar de haver previsão de aproveitamento de créditos, em geral sobre insumos (inciso I do Caput) (...) - para créditos em geral, há expressa exceção à atividade de revenda de GLP, na alínea (b) do inciso I. A atividade desenvolvida pela Recorrente - comercialização de GLP, como distribuidora, enquadra-se as exceções legalmente impostas pela legislação no que cerne à concessão de direito de créditos das contribuições PIS/COFINS, merecendo manter-se hígidas as glosas de créditos com despesas de fretes pagos na aquisição de GLP.”, pois no aresto paradigma, analisando situação idêntica, repita-se, reconheceu o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS sobre o frete de aquisição do GLP, assim decidindo: (...) Quanto ao mérito, defende a contribuinte que não só revende, mas também acondiciona o GLP em embalagens diversas para cada tipo de consumidor, caracterizando, conforme sustenta, atividade industrial, ainda que não atingida pela legislação do IPI; e que por ter atividade industrial, o GLP empregado no seu processo de acondicionamento deve gerar direito a crédito, como custo de produção; noticia jurisprudência que entende lhe favorecer (Resp 1.215.773/RS). Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 7 Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (fls.355/360), por entender comprovada a divergência, uma vez que “enquanto o acórdão recorrido afastou a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o frete pago na aquisição de GLP, o paradigma, também de interesse da própria Recorrente, entendeu caberem, na mesma hipótese, os créditos correspondentes”. Consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial: DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que ao dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, não reconheceu os créditos de PIS e COFINS calculados sobre fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para transportar, em caminhões-tanque, do estabelecimento da PETROBRAS até o seu estabelecimento, o GLP que compra a granel e a preço FOB. A Relatora do Acórdão nº 3301-012.346 (processo administrativo nº 13603.900746/2014-81; integra o voto condutor do acórdão recorrido) assim enfrentou o cerne das controvérsias: II- DO MÉRITO Primeiro, a Recorrente é atacadista de GLP (gás liquefeito de petróleo) e descontou créditos de PIS e COFINS, calculados sobre fretes incorridos nas operações de compra e revenda do GLP. Segundo, a lide se dá pelo não reconhecimento de créditos relativos a despesas da Recorrente, a qual comercializa produto sujeito à incidência monofásica- GLP gás liquefeito de petróleo. O litígio decorre de glosas de créditos com despesas de fretes pagos na aquisição de GLP, despesas de armazenamento e frete na operação de venda do produto e serviços utilizados como insumo e sobre bens do ativo imobilizado (Encargos de Depreciação). Pois bem. A legislação aplicável ao caso está abaixo disposta: (...) Sendo assim, extrai-se do §1° do art. 2° da Lei n° 10.833, de 2003, especificamente em seu inciso I, há expressa referência à atividade de revenda de GLP. Sendo que, no art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, apesar de haver previsão de aproveitamento de créditos, em geral sobre insumos (inciso I do Caput) e sobre fretes de venda (inciso IX do Caput): - para créditos em geral, há expressa exceção à atividade de revenda de GLP, na alínea (b) do inciso I; e Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 8 - para créditos sobre frete de venda, há delimitação de sua concessão às situações previstas no inciso I e II, sendo que, no inciso I, é hipótese de exceção aplicada à atividade de revenda de GLP. Por tudo, entendo que o frete sobre a operação de venda, realizada pela Recorrente atinente à atividade de revenda de GLP, não está alcançado pela previsão constante do inciso IX do Caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por consequência, entendo que a aquisição de GLP para revenda não é passível de geração de créditos, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. Pois, no que pese o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 autorizar o cálculo de créditos sobre frete na operação de venda, porém há expressa exceção: "nos casos dos incisos I e II (...)", sendo que a vedação do aproveitamento de créditos quanto ao GLP trata-se de exceção legal imposta pelo legislador. A clarificar, entendo que o art. 3º, nos seus incisos, ao prever o deferimento de créditos, quando assim o faz, diz, unicamente, respeito às situações por ele determinadas, não cabendo qualquer interpretação extensiva, daí, também não há que se falar em créditos sobre fretes na revenda do GLP. A atividade desenvolvida pela Recorrente- comercialização de GLP, como distribuidora, enquadra-se as exceções legalmente impostas pela legislação no que cerne à concessão de direito de créditos das contribuições PIS/COFINS, merecendo manter-se hígidas as glosas de créditos com despesas de fretes pagos na aquisição de GLP, despesas de armazenamento e frete na operação de venda do produto e serviços utilizados como insumo e sobre bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação). Daí, resta claro que, conforme a sistemática citada acima, a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo do GLP adquirido para revenda, e, ato contínuo, o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, como, por exemplo, as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. (g.n.) O Acórdão paradigma nº 3401-009.196 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 9 pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. --------------------------------------------------------------- Voto vencido (apenas em parte): (...) A parte não homologada, objeto da lide, refere-se a despesas com fretes de aquisição e revenda de GLP, cujo entendimento da fiscalização é que, por o produto estar sujeito à tributação concentrada (monofásica), de modo que as operações da ora recorrente sejam realizadas sob alíquota zero, não há direito a crédito sobre os insumos e, consequentemente, despesas correlatas. --------------------------------------------------------------- Voto vencedor: (...) Em que pese toda a deferência que presto às considerações da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. (g.n.) Entendemos comprovada a divergência. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido afastou a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o frete pago na aquisição de GLP, o paradigma, também de interesse da própria Recorrente, entendeu caberem, na mesma hipótese, os créditos correspondentes. CONCLUSÃO Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 10 Diante do exposto, com fundamento no art. 119 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. Devidamente cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial proposto pela contribuinte (fls.406/413), na qual pugna de uma forma genérica, pelo não conhecimento do recurso e no mérito requer a negativa de provimento ao defender que “não há dúvidas de que o artigo 3º, I, “b”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao fazer remissão ao art. 2º, § 1º, dessas mesmas leis, acabou por vedar, entre outras hipóteses, o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação a gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural adquiridos para revenda”. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais requisitos estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. É o que passa a demonstrar. Cotejando a decisão recorrida e os Acórdãos 9303-007.767 e 3401-009.194, resta evidente a similitude fática e a divergência interpretativa em relação aos artigos 3º, inciso IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, visto que a decisão recorrida admite o creditamento das despesas com frete incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada de PIS/COFINS e os paradigmas rejeitaram tal hipótese de creditamento. Em resumo, com base no art. 3º, inciso IX, das Leis de Regência, a decisão recorrida concluiu que: “A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme previsão nas Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS”. Já o Acórdão nº 9303-007.767, ao interpretar o mesmo art. 3º, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, e apoiando-se na Solução de Consulta Cosit n° 02/2017, concluiu que o dispositivo permite apurar créditos sobre a fretes pagos na operação de revenda de mercadorias conforme previsto no inciso I, porém, esse inciso exclui a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 11 O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.767 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 remete ao inciso 1, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n° 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existo a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei n° 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1 o do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n° 99.079/2017). Ainda, cotejando o segundo acórdão indicado como paradigma nº 3401-009.194, a similitude fática é ainda mais evidente, levando em consideração tratar-se de processo de interesse da própria contribuinte. Naquela oportunidade, o Colegiado decidiu por manter a glosa, tendo como fundamento de que “não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal”. O Acórdão n° 3401-009.194 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 12 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o "Teste de Subtração", é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. E de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão lega. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e passo de plano ao mérito. II – Do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional: A matéria trazida pela Fazenda Nacional, restou pacificada no âmbito deste Colegiado, no sentido de que não é possível o aproveitamento de créditos sobre frete vinculado ao transporte de bens sujeitos à tributação monofásica, em função da vedação prevista nos art. 2º, §1º, I, e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Na esteira de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.723, julgado em 11/03/2024, de relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, julgado por unanimidade por esta CSRF, em processo envolvendo as mesmas partes. Oportuna a transcrição da ementa: Processo nº 13603.720646/2009-14 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.723 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de março de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2009 Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 13 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada(monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos(EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial oposto pela Fazenda Nacional. (...) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Dada a sua imprescindibilidade para a conclusão da questão, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no citado Acórdão nº 9303-014.723, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784/1999: No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas revendas de gás liquefeito de petróleo – GLP por uma distribuidora de combustíveis. Nos termos do Recurso Voluntário (fls. 302): 3. A Estrutura da Operação com o GLP Mantida entre a RECORRENTE e a PETROBRAS. 3.1. ... a RECORRENTE ... (i) compra GLP a granel da PETROBRAS e (ii) o vende a granel a preço FOB, ou, quando existem meios físicos para tal, o entrega por meio de gasodutos. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 14 (...) 3.1.3. Nas duas situações a PETROBRAS calcula e recolhe a contribuição para o PIS e a COFINS sobre a receita auferida às alíquotas majoradas de 10,2 % e 47,4 %. 3.1.4. A RECORRENTE, por seu turno: (i) acondiciona o GLP adquirido em embalagens para consumo, isto é, em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13 kg, 20 kg, 45 kg, 90 kg ou 190 kg, num processo que também inclui a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, e (ii) o vende assim acondicionado, a distribuidores varejistas, ou o revende diretamente a clientes que consomem maior volume. (...) 3.1.6. As vendas de GLP nas duas situações narradas no subitem 3.1.4 acima são feitas pela RECORRENTE a valor CIF, arcando ela própria com o encargo do frete (despesa operacional de venda) pelo transporte do produto do seu estabelecimento até o estabelecimento do comprador. 3.1.6.1. Para tal a RECORRENTE também contrata pessoas jurídicas transportadoras residentes no Brasil, que recolhem a contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nessa atividade às ali quotas de 1,65 % e 7,6 %. (grifou-se). Esta matéria é bastante controvertida, tendo sido as decisões mais recentes desta 3ª Turma da CSRF pelo não reconhecimento do direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.927, de 11/04/2023, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito(dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 15 citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ(Tema 1.093). (grifou-se). O crédito sobre fretes na operação de venda está previsto (“em abstrato”, conforme pontuado pelo Conselheiro Rosaldo) no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003(também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. O “caso do Inciso I” é o da revenda de mercadorias, na qual o direito ao creditamento comporta exceções: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (grifou-se). Dentre esta exceções está o GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica)nos fabricantes e importadores, conforme previsto na Lei nº 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; As revendas de GLP são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 16 Como bem pontuado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão citado, “Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia”. Defende-se que as remissões feitas ao Inciso I e II, no Inciso IX, serviriam apenas para fazer referência aos casos de comercialização e industrialização, respectivamente, interpretação esta que, no entendimento do Conselheiro Rosaldo Trevisan, as tornaria “inócuas”: Assim, a remissão do inciso IX do art. 3º ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva(sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. (grifou-se). Esta também foi a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. (grifou-se). Transcreve-se aqui os fundamentos daquela Solução de Divergência, relativas às remissões do Inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 ? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 17 previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (grifou-se). Cabe aqui também citar as fundamentações do Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do princípio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ............................................................. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 18 contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada(termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subseqüentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (grifou-se). Mais que pertinentes estas considerações sobre a lógica da tributação monofásica, na qual descabe a apropriação de qualquer crédito, por parte dos revendedores. Não por outro motivo que foram “excluídas do modelo” da não cumulatividade, conforme está na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003: DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não- cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifou-se). Esta “exclusão do modelo” é pacificamente reconhecida pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.093, em diversas decisões citadas pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan (REsp nº 1.894.741/RS e REsp nº 1.895.525/RS, ambos transitados em julgado – assim, vinculantes), nas quais foi fixada a seguinte tese: É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 19 de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (grifou-se). Nestas decisões estavam em análise os créditos na aquisição destes bens, mas a lógica de tributação monofásica foi a razão de decidir, conforme se vê na ementa do REsp nº 1.895.255/RS, no qual a recorrente é de uma distribuidora de combustíveis (COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS POLLOM): 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. (grifos originais). Como evidenciado pelos fundamentos expostos, o STJ (Tema Repetitivo 1.093) firmou o entendimento de que “o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária)”. Nesse cenário “os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos, conforme a tese 1 do repetitivo” (EDcl no REsp 1.895.255/RS). No mesmo sentido ao aqui decidido, cito os seguintes precedentes desta CSRF: Acórdão nº 9303-016.186, de 10/11/2024; Acórdão nº 9303-016.217, de 21/11/2024; Acórdão nº 9303007.364, de 17/09/2018; Acórdão nº 9303-016.677, de 28/03/2025; Acórdão nº 9303-016.922, de 28/08/2025. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 20 Diante do exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. III – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, e atende aos demais requisitos estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. É o que passa a demonstrar. Quanto ao direito à tomada de créditos sobre o frete de aquisição do GLP (frete primário), cotejando o voto vencido proferido no Acórdão nº 3301-012.346 (paradigma ao qual o presente processo foi vinculado1) e o Acórdão paradigma nº 3401-009.196 (retificado pelo Acórdão nº 3401-012.827), resta evidente a similitude fática e a divergência interpretativa em relação aos artigos 1º, 2º e 3º (incisos I e II) das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porquanto a decisão recorrida afastou a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o frete pago na aquisição de GLP, o paradigma, também de interesse da própria recorrente, em sentido contrário, entendeu que basta que a despesa tenha sido suportada pelo contribuinte, independentemente do regime de tributação do produto transportado, para que se lhe assegure o direito ao creditamento. No caso, a decisão recorrida, defendeu que a atividade desenvolvida pelo contribuinte - comercialização de GLP, como distribuidora - enquadra-se nas exceções legalmente impostas pela legislação no que concerne à concessão de direito de créditos das contribuições PIS/COFINS, merecendo manter-se hígidas as glosas dos créditos com as despesas de frete na aquisição de produto. Em sentido oposto decidiu o Acórdão nº 3401-009.196, único indicado como paradigma, reverteu as glosas sobre tais dispêndios, conforme de constata da própria ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o "Teste de Subtração", é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. E de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à 1 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 21 constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Ressalto, por oportuno, que o paradigma indicado em processo de seu interesse, apesar te trazer a ementa sobre os fretes na aquisição de insumos para produtos à alíquota zero. Deixou claro em seu voto tratar-se de “despesas com fretes de aquisição e revenda de GLP, cujo entendimento da fiscalização é que, por o produto estar sujeito à tributação concentrada (monofásica)”, reverteu a glosa por entender que “os fretes fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, sendo a despesa arcada pela empresa com sujeição normal ao PIS/COFINS, o que implica na necessidade de creditamento e que os fretes de revenda seguiriam a mesma lógica”. Para melhor compreensão, trago a colação um trecho do voto contido no Acórdão nº 3401-009.196: Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. A parte não homologada, objeto da lide, refere-se a despesas com fretes de aquisição e revenda de GLP, cujo entendimento da fiscalização é que, por o produto estar sujeito à tributação concentrada (monofásica), de modo que as operações da ora recorrente sejam realizadas sob alíquota zero, não há direito a crédito sobre os insumos e, consequentemente, despesas correlatas. Por sua vez, a recorrente defende que os fretes fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, sendo a despesa arcada pela empresa com sujeição normal ao PIS/COFINS, o que implica na necessidade de creditamento e que os fretes de revenda seguiriam a mesma lógica. Argumenta que realiza atividade industrial nas modalidades transformação, acondicionamento e renovação/recondicionamento, nos termos do art. 4º do RIPI/2010, no que concerne às atividades de: (i) fabricação (transformação) de botijões para envasilhamento do GLP; (ii) o envasilhamento (acondicionamento) do GLP adquirido da Petrobrás em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg (embalagem para consumo), que ela própria fábrica ou adquire de terceiros; e (iii) restauração, também chamada requalificação, dos vasilhames usados (renovação ou recondicionamento), num Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 22 processo que inclui, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, tornando-os, assim, suscetíveis de reutilização. Neste sentido, defende que o GLP constitui insumo empregado no seu processo industrial e, assim, entende estar autorizada a usufruir dos créditos previstos no inciso II do artigo 3 º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre os quais figura, sem restrição, o frete incorrido para transportar o GLP da refinaria até o seu estabelecimento, que seria verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade econômica. Considerando que os pleitos da recorrente foram submetidos a análise manual da fiscalização, cuja conclusão foi pela homologação parcial apenas em razão da natureza dos créditos pleiteados, verifica-se que a discussão dos autos é meramente de direito, não havendo dúvidas quanto às questões probatórias e/ou valoração dos créditos pleiteados. A questão do tratamento empregado às despesas de frete quando os produtos/insumos adquiridos não estão sujeitos à tributação ou a alíquota aplicável é zero não é nova. Trata-se de situação frequentemente enfrentada pela turmas julgadoras do CARF, cujo entendimento majoritário, ainda que não totalmente pacificado, é de que há direito a crédito quando as despesas forem suportadas pelo pleiteante e estejam sujeitas a tributação. Diante disso, por restar comprovado nos autos que as despesas de frete foram arcadas pela empresa, sendo efetivamente tributadas à título de PIS e COFINS, entendo que assiste razão recorrente, devendo ser reconhecido o direito a crédito sobre as mesmas. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte. IV – Do mérito do Recurso Especial da Contribuinte: Em relação a controvérsia quanto à possibilidade de se creditar das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime da não cumulatividade, sobre os custos com fretes (pagos “por fora”, a transportadoras pessoas jurídicas) incorridos no transporte do estabelecimento da PETROBRAS até o estabelecimento da recorrente, o gás liquefeito de petróleo (GLP) que compra a granel e a preço FOB daquela companhia (usualmente denominado frete primário), também foi enfrentada no Acórdão nº 9303-014.723, já citado acima, em processo envolvendo a mesma recorrente, cujos fundamentos, como coerência ou mesmo por medida de segurança jurídica, peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: A tributação deste produto é concentrada (monofásica) nos fabricantes e importadores, conforme previsto na Lei nº 10.833/2003: Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 23 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; Sendo a tributação concentrada nos fabricantes e importadores, na aquisição do GLP para revenda é vedado o direito ao aproveitamento do crédito pelo distribuidor na mesma Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (grifou-se). Esta vedação, no que tange ao valor do bem adquirido, não se discute. O que está em discussão é o aproveitamento do crédito relativo aos gastos com os fretes (pagos “por fora”, a transportadoras pessoas jurídicas) nestas aquisições. Nos termos do Recurso Voluntário (fls. 302): 3. A Estrutura da Operação com o GLP Mantida entre a RECORRENTE e a PETROBRAS. 3.1. ... a RECORRENTE ... (i) compra GLP a granel da PETROBRAS e (ii) o vende a granel a preço FOB, ou, quando existem meios físicos para tal, o entrega por meio de gasodutos. 3.1.2. Na primeira hipótese, cabe à própria RECORRENTE retirar o produto da refinaria daquela companhia e promover, às suas expensas, o transporte até o seu estabelecimento. 3.1.3. Nas duas situações a PETROBRAS calcula e recolhe a contribuição para o PIS e a COFINS sobre a receita auferida às alíquotas majoradas de 10,2% e 47,4%. 3.1.4. A RECORRENTE, por seu turno: (i) acondiciona o GLP adquirido em embalagens para consumo, isto é, em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13 kg, 20 kg, 45 kg, 90 kg ou 190 kg, num processo que também inclui a revisão e o teste das condições Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 24 gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, e (ii) o vende assim acondicionado, a distribuidores varejistas, ou o revende diretamente a clientes que consomem maior volume. (grifou-se). Quanto aos fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições (tributados à alíquota zero ou com suspensão), está pacificado nesta Turma o reconhecimento do direito ao crédito, se o frete for tributado, ainda que isoladamente, conforme Acórdão nº 9303-014.189, de 20/07/2023, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (grifou-se). Todas estas decisões contemplam a aquisição de insumos, para os quais o crédito está previsto no Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (grifou-se). Sem o frete o insumo não chega até o estabelecimento industrial, sendo, portanto, necessário ao processo produtivo. Aqui, a atividade da SUPERGASBRAS é de revenda, estando o direito ao crédito previsto no Inciso I do mesmo artigo 3º, com restrições, conforme já visto. A SUPERGASBRAS afirma que também realiza operações de industrialização, alega que isso ocorre nas operações em que envasa o GLP e revende em garrafões. No Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 286), a DRJ/Belo Horizonte afastou esta alegação, com base na legislação do IPI: Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 25 Primeiramente observa-se que conforme acentua o TVF, “no sítio da Agência Nacional de Petróleo (http:/www.anp.gov.br) consta que a SHV é distribuidora de gás liquefeito do petróleo – GLP” (fl. 213). Não obstante, para uma melhor compreensão da questão em pauta, tomando-se emprestado o conceito de industrialização do IPI, contido no art. 4º, do Regulamento deste imposto, forçosamente também se deve tomar emprestado o conceito de estabelecimento industrial daquele mesmo imposto; assim, tendo em vista os termos da disposição contida no art. 3º, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, c/c o art. 8º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (mantida no art. 8º, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010) – segundo os quais somente se considera estabelecimento industrial aquele que executa operações de que resulte produto tributado –, as distribuidoras de GLP não são industriais, porquanto os produtos derivados de petróleo não são tributados pelo IPI por gozarem de imunidade ao pagamento do tributo, forma do art. 155, §3º, da Constituição Federal. (grifou-se). Ao GLP corresponde a notação “NT” na TIPI (Código 2711.19.10), assim, à vista da legislação do IPI, o estabelecimento não pode ser considerado industrial, conforme art. 8º do RIPI/2002: Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas nº art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). (grifou-se). A legislação do IPI é aplicável à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, para definir o que é “produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” ?? Bastante discutível este “empréstimo”, mas, no caso sob análise, o foco é outro: a tributação monofásica. Nela não se pode admitir qualquer direito a crédito nas operações seguintes. Como bem colocado na ementa do acórdão da DRJ/Belo Horizonte, já aqui transcrito, "Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica” Quando o GLP é utilizado como insumo para aquecimento de caldeiras, na produção de um metal, por exemplo, não sujeito à tributação monofásica, há o direito ao crédito, pois necessário ao processo produtivo. Mas, aqui, se está “usando GLP para produzir GLP”. No Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, de Relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, discutiu-se o creditamento sobre fretes nas vendas, mas também aqui é pertinente a citação da preciosa análise da lógica desta vedação “absoluta”: Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 26 Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subseqüentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (grifou-se). Assim, seja como comerciante a granel, seja como comerciante em garrafões, não há o direito ao crédito sobre fretes nas aquisições de GLP da PETROBRAS. Nos Embargos de Declaração opostos pelo COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS POLLOM, no REsp nº 1.895.255/RS (Tema Repetitivo 1.093, vinculante), isto fica claríssimo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2. O conceito de "custo de aquisição", além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para calcular os créditos em questão, consoante o art. 167, da Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019. 3. Reitera-se que os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos, conforme a tese 1 do repetitivo. (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 08/11/2022) (grifou-se). Ora, levando em consideração que a recorrente tem como atividade econômica preponderante o comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme consta no Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900742/2014-01 27 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o código 46.82-6-00, ou seja, revendedora e não produtora ou fabricante, não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Portanto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. V- Do dispositivo: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, e em dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.729811/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). EMPATE NA VOTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 19-E DA LEI Nº 10.522/2002. DECISÃO JUDICIAL. Por força de determinação judicial (Apelação Cível nº 0806424-56.2024.4.05.8100), reconhece-se que o processo originado por PER/DCOMP subsume-se à regra de desempate favorável ao contribuinte. Verificado o empate na votação de mérito do órgão colegiado, o julgamento resolve-se a favor da recorrente, nos termos do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, vigente à época. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. FATO GERADOR DO IRPJ. INOCORRÊNCIA. A cláusula contratual que subordina a perfectibilização de promessa de compra e venda à efetiva baixa de restrição averbada na matrícula do imóvel (gravame impeditivo de alienação), cuja superação demande inclusive a tutela do Poder Judiciário, ostenta inequívoca natureza de condição suspensiva, não se confundindo com condição puramente potestativa ou resolutória. A teor do art. 117, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados apenas no momento do seu implemento. Restando frustrada a condição suspensiva essencial ao negócio, não se opera a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43 do CTN), revelando-se insubsistente a exigência de IRPJ sobre a receita transitoriamente escriturada. Expurgada da base de cálculo a receita atrelada a negócio jurídico desfeito por não implemento de condição suspensiva, afigura-se líquido e certo o direito creditório (Saldo Negativo) decorrente de recolhimentos efetuados a maior via estimativas mensais e retenções na fonte no decorrer do ano-calendário, cabendo a sua restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-008.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por força de decisão judicial proferida na Apelação Cível nº 0806424-56.2024.4.05.8100, em dar provimento ao recurso voluntário, em razão do empate na votação no órgão colegiado, nos termos do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pela Lei nº 13.988, de 2020. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Giovana Pereira de Paiva Leite, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. O novo resultado que ora se proclama está condicionado às futuras decisões judiciais proferidas na Ação Judicial nº 0806424-56.2024.4.05.8100. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). EMPATE NA VOTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 19-E DA LEI Nº 10.522/2002. DECISÃO JUDICIAL. Por força de determinação judicial (Apelação Cível nº 0806424- 56.2024.4.05.8100), reconhece-se que o processo originado por PER/DCOMP subsume-se à regra de desempate favorável ao contribuinte. Verificado o empate na votação de mérito do órgão colegiado, o julgamento resolve-se a favor da recorrente, nos termos do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, vigente à época. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. FATO GERADOR DO IRPJ. INOCORRÊNCIA. A cláusula contratual que subordina a perfectibilização de promessa de compra e venda à efetiva baixa de restrição averbada na matrícula do imóvel (gravame impeditivo de alienação), cuja superação demande inclusive a tutela do Poder Judiciário, ostenta inequívoca natureza de condição suspensiva, não se confundindo com condição puramente potestativa ou resolutória. A teor do art. 117, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados apenas no momento do seu implemento. Restando frustrada a condição suspensiva essencial ao negócio, não se opera a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43 do CTN), revelando-se insubsistente a exigência de IRPJ sobre a receita transitoriamente escriturada. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 2 Expurgada da base de cálculo a receita atrelada a negócio jurídico desfeito por não implemento de condição suspensiva, afigura-se líquido e certo o direito creditório (Saldo Negativo) decorrente de recolhimentos efetuados a maior via estimativas mensais e retenções na fonte no decorrer do ano- calendário, cabendo a sua restituição ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por força de decisão judicial proferida na Apelação Cível nº 0806424-56.2024.4.05.8100, em dar provimento ao recurso voluntário, em razão do empate na votação no órgão colegiado, nos termos do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pela Lei nº 13.988, de 2020. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Giovana Pereira de Paiva Leite, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. O novo resultado que ora se proclama está condicionado às futuras decisões judiciais proferidas na Ação Judicial nº 0806424- 56.2024.4.05.8100. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa na ocasião da prolação do Acórdão nº 1301-006.006, de 17 de março de 2022, o qual foi posteriormente anulado por determinação judicial, conforme será visto adiante, complementando-o, ao final: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 3 Trata-se de recurso voluntário em que a recorrente insurge-se contra decisão no Acórdão da DRJ que confirmou teor do Despacho Decisório DRF/FOR/Seort, de 21/02/2018 (fl. 259 a 268), no qual fora indeferida parcialmente a restituição de crédito no valor de R$ 1.732.864,66 correspondente ao Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2014, direito este exercido por meio do Pedido Eletrônico de Restituição-PER n° 10433.49160.150916.1.6.02- 6156. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida (e-fls. 393 e ss): Trata-se de apreciar Manifestação de Inconformidade apresentada em 13/04/2018 (fls. 278 a 292), onde a empresa acima qualificada insurge- se contra o Despacho Decisório DRF/FOR/Seort, de 21/02/2018 (fl. 259 a 268), no qual fora indeferida parcialmente a restituição de crédito no valor de R$ 1.732.864,66 correspondente ao Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2014, direito este exercido por meio do Pedido Eletrônico de Restituição-PER n° 10433.49160.150916.1.6.02-6156. A empresa apurou, por meio de Escrituração Contábil Fiscal-ECF Retificadora do período de apuração 01/01/2014 a 31/12/2014, entregue em 15/09/2016, um Saldo Negativo de IRPJ de R$ 1.732.864,66, objeto do Pedido de Restituição. Em decisão judicial proferida no processo nº 0814410- 08.2017.4.05.8100, em trâmite na 8ª Vara da Justiça Federal do Ceará, o douto magistrado determinou que a Receita Federal do Brasil procedesse à análise do pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Constatada que na Demonstração do Lucro Real foram procedidas “Outras Exclusões” correspondentes a R$ 7.019.827,40, a empresa foi intimada a justificar tais exclusões na determinação da base de cálculo do IRPJ e na consequente formação do referido Saldo Negativo do IRPJ. A empresa informou que havia firmado, em 31/10/2014, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel pertencente ao seu ativo imobilizado com a empresa Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda. Nos termos da Cláusula Segunda do referido contrato ficou ajustado o preço de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) pagos à vista, como sinal, e o saldo remanescente pago em quinze parcelas mensais de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), vincendas a partir de 30/11/2014. Em sua Manifestação de Inconformidade, a fl. 281, a vendedora esclarece que o imóvel fora adquirido da Imobiliária Leonel Jucá Ltda. por meio de escritura pública datada de 17/10/1985. Entretanto, a operação de aquisição fora garantida por nota promissória, em caráter pró solvendo, no valor total da aquisição, de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), com vencimento para 30/01/1986. Nesta hipótese, o título (nota promissória) ficou vinculado à própria escritura e a propriedade plena somente se aperfeiçoaria com a solvência da nota Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 4 promissória. Por força dessa condição, o imóvel ficou gravado com restrição de futuras vendas ou onerações de quaisquer espécie, nos termos do registro R.01/39.693 na matrícula do imóvel. Informa que, embora a Ceará Segurança de Valores tenha solvido a dívida à época, não promoveu a atualização do referido registro na matrícula do imóvel, o que veio a criar dificuldades para a empresa por ocasião da venda do referido imóvel para a Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda., em 2014. Por tal motivo, foi inserido no contrato de promessa de compra e venda do imóvel, firmado em 31/10/2014, uma condição suspensiva, na qual a vendedora comprometeu-se a registrar a baixa daquela nota promissória na matrícula do imóvel, liberando-o para a venda. Assim, as partes, de comum acordo, estipularam como cláusula suspensiva da promessa de compra e venda a baixa ou o cancelamento da nota promissória pró solvendo existente no R.01 da matrícula 39.693, do referido imóvel. É do que trata o Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do referido contrato (fl. 192 destes autos). Parágrafo Segundo: Obriga-se a Promitente Vendedora a realizar a baixa/cancelamento/quitação da nota promissória pró-solvendo existente no R.01 da matrícula 39.693 (Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Zona de Fortaleza/CE), restando pactuado, como condição suspensiva deste, que a presente Promessa de Compra e Venda somente produzirá efeitos após a averbação de baixa/cancelamento/quitação da citada nota promissória, vez que o registro da escritura pública somente poderá ser realizado após tal evento. Referida cláusula, segundo afirma a manifestante, fora inserida para resguardar os interesses da promitente compradora, haja vista que, sem dar quitação à exigência inserida no registro de imóveis, a venda não poderia ser efetivada, dada a precariedade da propriedade pela promitente vendedora. A manifestante afirma que, dadas as dificuldades enfrentadas pela vendedora na obtenção do recibo de quitação da nota promissória, cujo pagamento houvera sido realizado há trinta anos, inclusive pelo fechamento da empresa vendedora (Imobiliária Leonel Jucá Ltda.), acordaram, vendedor e comprador em estipular uma data limite para resolverem a pendência. A Ata da Reunião foi colacionada à fl. 352. Neste aspecto, informa à fl. 283: Oportuno dispor que as partes (Requerente e CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA.), haja vista a dificuldade para implemento da condição, e valendo-se da ‘Cláusula Sétima – Da tolerância’ do referido instrumento, que dispõe acerca de eventual demora, atraso ou omissão da Requerente no cumprimento de Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 5 quaisquer das obrigações, reuniram-se, em 18 de maio de 2015, consoante Ata de Reunião anexa (DOC.07), em que resolveram estabelecer prazo limite de 29 de maio de 2015, para ajuizamento de demanda judicial com a finalidade de regularizar a matricula do imóvel objeto da problemática, além do comprometimento de dispêndio de esforços visando obtenção decisão de apreciação do juízo até 29 de julho de 2015, sob pena de suspensão dos pagamentos até a regularização do assunto. A empresa ajuizou a ação judicial n° 164150-31.2015.8.06.8100 na 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, cuja sentença (copiada à fl. 283) reconheceu a prescrição da citada nota promissória. Afirma que a sentença foi prolatada em 29/02/2016, tendo sido o 1° Ofício de Registro de Imóveis intimado da decisão judicial em 27/04/2016. A esta altura, entretanto, informa a manifestante, que os pagamentos restaram suspensos a partir da 9ª Parcela, com vencimento para 30/07/2015, por meio de Notificação Extrajudicial de fls. 334 a 335. Informa à fl. 284, ainda, que: Ocorre que nesse interregno, a CANADA ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA, ultrapassados os prazos estipulados em comum acordo no contrato e na reunião supramencionada, notificou extrajudicialmente (DOC.10) a ora Requerente, protocolado e registrado em 04/04/2016 no 2º Ofício Registro de Títulos e Documentos, para informar desfeito o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 31 de outubro de 2014, nos termos do art. 418 do Código Civil. O negócio foi então desfeito nos termos do Distrato de fls. 198 a 200 e os valores até então recebidos tiveram sua devolução pactuada. Com intuito de oferecer uma visão cronológica dos eventos então relatados, a manifestante ofereceu à fl. 284 o seguinte quadro: A manifestante informa que por ocasião do recebimento do sinal, bem como das oito parcelas subseqüentes, ofereceu à tributação o ganho de capital embutido em cada recebimento, nos termos em que estipulado no art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, cuja base legal é o art. 31 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 6 A seguir, considerando que não se implementou a condição suspensiva prevista no contrato de promessa de compra e venda, a empresa promoveu a retificação das ECF – Escrituração Contábil Fiscal dos anos- calendário de 2014 e 2015, no sentido de expurgar os referidos ganhos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que originou o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição. Apreciadas as razões apresentadas pela empresa o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza, por meio do Despacho Decisório de fls. 259 a 268, deferiu parcialmente o pleito, recalculando o Lucro Real e o pleiteado Saldo Negativo do IRPJ, a partir das informações da ECF, bem como das antecipações de imposto (estimativas e IRRF) obtidas nos sistemas informatizados da Receita Federal, em confronto com o devido no Ajuste Anual, de acordo com as tabelas de fls. 266 e 267 a seguir reproduzidas. Conforme se observa, não foram admitidas as “Outras Exclusões” na determinação do Lucro Real, no valor de R$ 7.019.827,40, cuja origem fora informada pela manifestante como sendo a exclusão dos ganhos de capital na venda do ativo imobilizado cujo negócio se desfez por não se ter implementado a condição suspensiva pactuada no contrato de promessa de compra e venda. Citando doutrina e jurisprudência, justifica a autoridade a quo que a condição pactuada naquele contrato não preenche o requisito de incerteza do evento futuro, característica essencial da pretensa condição suspensiva. Acrescenta: “não há como admitir que se estabeleceu uma condição suspensiva. E, mesmo que assim fosse, a cláusula haveria de ser considerada potestativa, eis que retira toda a eficácia do ato, sujeitando uma das partes ao total arbítrio da outra.” Foi ajustada também a linha correspondente a “Outras Adições”. A autoridade fiscal recalculou o valor do custo contábil do imóvel que Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 7 houvera sido restabelecido pelo contribuinte por meio de adição do seu custo integral (R$ 1.028.316,00) no ano-calendário de 2014. Como a autoridade fiscal entendeu que os ganhos de capital não poderiam ser excluídos, o custo contábil do imóvel não deveria ser adicionado e sim, excluído, mas em valor proporcional aos recebimentos do período, ou seja, R$ 483.080,80 em 2014 e R$ 545.235,20 em 2015. A partir de tal entendimento, a DRF de Fortaleza não admitiu a exclusão dos ganhos de capital anteriormente adicionados na Demonstração do Lucro Real e decidiu reconhecer parcialmente o direito creditório no valor original de R$ 114.216,61. Cientificada do Despacho Decisório (fls. 102 a 106), em 13/04/2018, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, as seguintes razões além daquelas já relatadas. 62. Conforme já ressaltado, os negócios jurídicos celebrados com condições suspensivas somente reputam-se perfeitos e acabados no momento de sua implementação, inclusive para fins de tributação, consoante dispõe os arts. 116 e 117 do CTN. [...] 64. Nesse sentido, é que os valores recebidos a título de adiantamento de uma operação com condição suspensiva (que ainda não se concretizou), não devem ser levados em consideração na apuração prematura de um ganho de capital. [...] 66. Acredita a Requerente que tenha comprovado devidamente a inexistência de fato gerador de apuração no ganho de capital, motivo pelo qual faz jus à restituição dos valores recolhidos a tal título. 67. Por consequência do exposto, no tocante a contabilização da baixa do imóvel proporcional ao valor recebido por período, importa a Requerente dispor que o não atendimento em sua integralidade dos termos exigidos pela legislação tão somente traria prejuízos ao Fisco se o negócio jurídico em referência tivesse sido concretizado. [...] 69. Diante do exposto, considerando a inexistência do fato gerador do IRPJ e da CSLL enquanto não houvesse sido cumprida a cláusula suspensiva em epígrafe, os valores contabilizados na conta “42101.0001 – Ganhos na Alienação de Imobilizado” como receitas recorrentes da alienação do referido imóvel foram excluídos da apuração do IRPJ e da CSLL nos anos em que contabilizados ou seja R$ 7.019.827,40 (sete milhões, dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) excluídos em 2014, cujos lançamentos contábeis constam no razão anexado (DOC.11); e R$ 6.219.598,19 (seis milhões, duzentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) excluídos em 2015, cujos lançamentos contábeis constam no razão anexado (DOC.12). 70. Desta forma, referidas receitas, em cumprimento da referida cláusula suspensiva, foram excluídos da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, conforme evidenciado nos Registros M300 e M350 das ECF´s dos anos-calendários de 2014 (DOC.13) e 2015 (DOC.14). 71. Corroborando com a não concretização do negócio, a Requerente demonstra o Razão da conta ‘Ajuste de Exercícios Anteriores’ (Conta do Patrimônio Líquido) dos anos- Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 8 calendários de 2016 e 2017 (DOC.15), evidenciando as devoluções dos valores pagos em decorrência do negócio distratado (a crédito de conta de BANCO e débito da conta de ajustes de exercícios anteriores), em consonância com o que determina o CPC nº 23. 72. Desta forma, considerando que os lançamentos de desfazimento do negócio foram feitos em conta do Patrimônio Líquido (Ajustes de Exercícios Anteriores), e não em conta de resultado (conta de despesa) não há que se falar em adição de tais valores, nem tampouco em controle na Parte B do e-Lalur e e-Lacs, uma vez que os valores transitaram em conta patrimonial (que não afeta o resultado/lucro do período). 73. Conforme demonstrado, não se trata de situação de diferimento de tributos, mas sim de não incidência em decorrência de cláusula suspensiva no contrato celebrado, de modo que que tais receitas não foram oferecidas posteriormente à tributação, haja vista o desfazimento do negócio. Alega que deve a administração tributária buscar a verdade material insculpida nos fatos relatados, cujos documentos probatórios anexa aos autos e, alfim, requer: 82. Pelo exposto requer-se, com a presente Manifestação de Inconformidade, reforma do Despacho Decisório guerreado, para reconhecer a integralidade do crédito de Saldo Negativo IRPJ referente ao exercício de 2015 – ano-calendário 2014, pleiteado através do Pedido de Restituição em comento, e, por consequência, a homologação de eventuais compensações a ele vinculadas, por ser medida de inteira JUSTIÇA! É o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 393 e ss) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GANHO DE CAPITAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MOMENTO DE RECONHECIMENTO DA RECEITA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A receita deve ser reconhecida por ocasião da venda do imóvel ou no recebimento de suas parcelas, mesmo que a operação tenha sido formalizada mediante contrato de promessa de compra e venda, quando o aperfeiçoamento do negócio depender de condição resolutória. A condição suspensiva é a que subordina as consequências jurídicas acordadas a evento futuro e incerto. A regularização da matrícula do imóvel, ainda que em prazo certo e determinado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis não caracteriza condição suspensiva. Valores recebidos antes do implemento da condição resolutória caracterizam-se como receitas para fins de incidência tributária, e caso tenham sido assim consideradas, descabe sua exclusão para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a restituição dos valores pagos. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 9 Cientificada da decisão de primeira instância em 03/03/2020 (e-fl. 412) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 23/06/2020 (e-fl. 284), em que repete os argumentos já apresentados, e destaca: - o voto vencedor que ensejou a prolação do Acórdão Recorrido vacila em identificar de forma precisa os institutos tratados, confundindo a condição suspensiva que regula o caso ora com termo, ora com condição resolutiva. - o comando prescrito na Cláusula Segunda do Contrato Venda (Doc. 5), especialmente no seu Parágrafo Segundo, determinava que se a RECORRENTE não efetuasse o registro do imóvel em seu nome, o negócio jurídico seria cancelado. Ou seja, a conjunção depreendida determinava claramente uma relação condicional, e não uma relação temporal (característica das cláusulas resolutivas e expressas pela conjunção enquanto). - tem-se que a norma depreendida é: se a RECORRENTE não regularizar o registro do imóvel até a data encetada, o negócio será cancelado, ou seja, em momento algum a CANADÁ adquiriu o direito à propriedade, verificando-se uma relação condicional, e não o fato certo de que a regularização transferiria a o direito à promitente compradora. - Quanto ao argumento de que a RECORRENTE já haveria recebido mais de dois terços do valor do contrato, verifica-se que o argumento é manifestamente fraco, pois não guarda qualquer relação com a demanda, cujo cerne é demonstrar se cláusula debatida é resolutiva ou suspensiva e consequentemente, identificar qual dos incisos do Art. 117 do Código Tributário Nacional (CTN) seria aplicável ao caso. - Ora, evidenciado que o caso trata de cláusula suspensiva, pois a obrigação assumida foi a de transferir a propriedade de imóvel em momento futuro e incerto, já que dependente do saneamento do registro do imóvel, obviamente se trata de situação jurídica. Do mesmo modo, pelo exposto, é evidente que por se tratar de cláusula suspensiva, a norma jurídica aplicável é a decorrente do Art. 117, inciso I, do CTN. Isso porque a hipótese de incidência do tributo - e, consequentemente, o fato gerador da obrigação tributária - somente se materializaria com a transferência do direito, que aconteceria em momento futuro e incerto, por definição legal dos Arts. 121 e 125, do CC/2002. - Nesse sentido, as parcelas pagas pela CANADÁ consistem, tão somente, em mera expectativa de direito, e não em direito adquirido; - Finalmente, quanto à premissa de que o contrato autorizava a CANADA a se imitir na posse e realizar benfeitorias no imóvel, ela também não merece prosperar, por ir evidentemente de encontro a lei. Ora, por definição legal, a condição suspensiva permite a prática de atos de Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 10 conservação do direito objeto do negócio jurídico, sem efetivamente transmitir o direito, nos termos do Art. 125 do CC/02, (...) É exatamente o que aconteceu in casu: a CANADÁ imitiu-se na posse do imóvel objeto do contrato e estava construindo benfeitorias, adequando-o à utilização que futuramente viria a lhe destinar. Porém, a propriedade de bem imóvel somente se verifica quando alguém pode gozar, reaver, usar e dispor do bem, perfectibilizando sua transmissão apenas com o efetivo registro no CRI competente, nos termos dos Arts. 1.227 e 1.228 do CC/02. Portanto, embora a CANADÁ detivesse a posse do imóvel usando e gozando da coisa, não era efetivamente proprietária do bem, já que não podia dispor nem o reaver. - Nesse sentido, ao se deparar com situação análoga, a Administração Tributária fundamentou-se nos elementos acidentais do negócio jurídico -focando na distinção entre termo e condição suspensiva - para responder a Solução de Consulta COSIT 205/2018 elaborada por instituição financeira a respeito da incidência de IRPJ e CSLL quando do aumento de capital; - Esse entendimento foi observado pelo Relator do caso na DRJ, em seu Voto, equivocadamente, vencido. Em sessão de julgamento realizada em 17/03/2022, esta 1ª Turma Ordinária proferiu decisão consubstanciada no Acórdão nº 1301-006.006 (e-fls. 527 e ss.). Naquela assentada, o colegiado, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso, restando vencidos este Conselheiro (José Eduardo Dornelas Souza), bem como os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que votavam no sentido de dar provimento ao apelo da Contribuinte. Posteriormente, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, originando a Apelação Cível nº 0806424-56.2024.4.05.8100. Conforme Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (e-fls. 698/706), a ordem foi concedida para anular o acórdão administrativo e determinar a proclamação de novo resultado favorável à impetrante, aplicando- se a regra de desempate do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002. Seus termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO DE QUALIDADE. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. APLICAÇÃO DO ART. 19-E DA LEI N. 10.522/2002. PRAZO DECADENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA ME n. 260/2020. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. (...) 10. O voto de qualidade, previsto no art. 25, § 9º, do Decreto n. 70.235/1972, é aplicado em caso de empate no julgamento de processos tributários do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), sendo o voto decisivo do presidente da sessão, posição essa sempre ocupada por representantes do Fisco. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 11 11. A Lei n. 13.988/2020 incluiu o art. 19-E, na Lei n. 10.522/2002, o qual previu que, "Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte". 12. A Portaria n. 260/2020, do Ministério da Economia, no art. 2º, § 1º, regulamentou o citado art. 19-E, restringindo a aplicação do dispositivo apenas aos casos em que a determinação e exigência do crédito tributário for realizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. A pretensão da impetrante, que diz respeito a Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) de saldo negativo de IRPJ, não estaria apta a sofrer a incidência do art. 19-E, da Lei n. 10.522/02, favorável ao contribuinte. 13. Não obstante, entende-se que cumpre assegurar o direito à impetrante de ter seu recurso voluntário solucionado nos termos do art. 19-E, da Lei n. 10.522/02, haja vista que a situação em exame se coaduna ao suporte fático descrito no referido dispositivo legal, tendo sido verificado: empate no julgamento do processo administrativo e discussão sobre a determinação e exigência de crédito tributário, devendo, portanto, a questão ser resolvida em favor do contribuinte. Registre-se que a qualificação do caso como determinação e exigência de crédito tributário restou consignada no próprio Acórdão n. 1301-006.006 - 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: "A ocorrência da condição resolutória apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato, não afetando a obrigação tributária ocorrida anteriormente". 14. A restrição na aplicação do art. 19-E da Lei n. 10.522/02 tão somente aos casos em que é feito auto de infração ou notificação de lançamento acaba por ocasionar soluções diversas para processos administrativos fiscais que têm, em essência, o mesmo objetivo, qual seja, a determinação ou exigência de crédito tributário. Isso porque o simples fato de a determinação ou exigência ter sido iniciada mediante decisão administrativa, que não homologou pedido de restituição realizado pelo contribuinte, não pode alcançar resultado diverso de caso em que a autoridade fiscal houvesse, hipoteticamente, realizado auto de infração ou lançamento referente a esses mesmos créditos. 15. Ao se referir à expressão "processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário", o art. 19-E nada mais fez do que replicar o objeto determinado pelo art. 1º do Decreto n. 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, de forma que sua Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 12 aplicação é mandatória de maneira ampla e geral no contencioso administrativo fiscal. Nesse sentido, o Decreto n. 70.235/72, no art. 1º, estipulou que "Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal". Tal disposição sugere uma categorização abrangente dos procedimentos administrativos fiscais, dividindo-os em dois grandes grupos: um relacionado à determinação e exigência de créditos tributários e outro referente à consulta tributária. 16. A interpretação mais lógica e consistente com a intenção do Decreto n. 70.235/72, portanto, é aquela que não limita a expressão "determinação e exigência dos créditos tributários" a uma subcategoria restrita de procedimentos. Ao considerar essa abordagem interpretativa, torna-se evidente que a Portaria ME n. 260/2020, ao restringir a expressão a um espectro mais estreito do que o delineado pelo Decreto, transgrediu os parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor. 17. A Portaria ME n. 260/2020, ao estabelecer limitações à aplicação do art. 19-E, da Lei n. 10.522/02, ultrapassou os limites de sua competência regulamentar, em afronta ao princípio da legalidade, porquanto interferiu em matéria já disciplinada por lei - que não deixou expressa a necessidade de regulamentação -, restringindo sua aplicação no âmbito do CARF, bem como restaurou o poder decisório exclusivo do Presidente de Turma nos casos de empate. Referida interpretação reduziu o alcance pretendido pela norma legal, contrariando a opção feita pelo legislador, com a posterior sanção do Presidente da República. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso provido. Ordem concedida para anular o acórdão administrativo e determinar que seja pronunciado novo resultado ao julgamento do Recurso Voluntário, em sentido favorável à impetrante, em razão do empate na votação do órgão colegiado, nos termos do art. 19-E, da Lei n. 10.522/02, vigente à época. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados (e-fls. 707-714). Na sequência, no âmbito do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0805924-53.2025.4.05.8100, foi proferida decisão judicial (e-fls. 715/716) determinando que a União demonstrasse o cumprimento do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Para dar cumprimento a essa ordem judicial, o Presidente desta Turma, Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, proferiu o Despacho de Saneamento de fl. 722, com as seguintes determinações: 7. Pelo exposto, distribua-se o processo ao Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 13 8. Ressalta-se que a decisão proferida no Cumprimento Provisório de Sentença dispôs também que: “a restituição de valores reclamados no Processo n. 10380.729811/2017-79 deve ficar condicionada à caução suficiente e idônea, a ser eventualmente arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, desde que requerida pelo exequente”. 9. Registre-se, por fim, que a decisão judicial referida não possui trânsito em julgado e, assim, o novo resultado que ora se proclama está condicionado às futuras decisões judiciais proferidas na Ação Judicial nº 0806424-56.2024.4.05.8100. Com os autos distribuídos a este Conselheiro para a redação do voto vencedor, o processo foi incluído na pauta de julgamentos de março de 2026: É o Relatório. VOTO VENCIDO Segue voto do Relator, Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e sua versão original, proferido na sessão de 17 de março de 2022. “O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se Recurso voluntário referente a pedido de restituição de crédito no valor de R$ 1.732.864,66 correspondente ao Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2014, direito este exercido por meio do Pedido Eletrônico de Restituição-PER n° 10433.49160.150916.1.6.02-6156. A empresa informou que firmou, em 31/10/2014, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel pertencente ao seu ativo imobilizado com a empresa Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda e apurou ganho de capital. Mas alega que a condição suspensiva que instruía o contrato não foi cumprida, motivo pela qual o contrato não pode ser considerado para efeito de caracterizar o fato gerador do tributo. Na condição ou cláusula suspensiva (art. 125 do Código Civil) o negócio jurídico está submetido a um evento futuro e incerto que, não ocorrendo, não gera a aquisição do direito Na condição ou cláusula resolutiva (art. 127 do Código Civil) o negócio jurídico vigorará plenamente desde sua constituição, mas, verificando-se a condição o direito se extingue. No caso presente entendeu a decisão de primeira instância que ficou caracterizada condição resolutória na venda do imóvel (condição aperfeiçoada só após a assinatura do contrato de promessa e compra e venda), referente à regularização do registro do imóvel. Tal caracterização obrigaria ao pagamento dos Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 14 tributos referentes ao ganho de capital pela Recorrente/Vendedora desde a assinatura do contrato. Protesta a Recorrente contra os argumentos da autoridade administrativa tributária, que entendeu caracterizado o negócio como perfeito e acabado, para os efeitos fiscais já a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Fundamentou aquela autoridade nas seguintes constatações: a) que já houvera a Recorrente recebido mais de dois terços do valor do contrato; b) que a CANADÁ imitiu-se na posse do imóvel objeto do contrato e estava construindo benfeitorias, adequando-o à utilização que futuramente viria a lhe destinar. Tais argumentos, segundo a Recorrente, não guardariam qualquer relação com a demanda, cujo cerne seria demonstrar se a cláusula debatida é resolutiva ou suspensiva e consequentemente, identificar qual dos incisos do Art. 117 do Código Tributário Nacional (CTN) seria aplicável ao caso. Assim dispõe o CTN Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. A interpretação dos efeitos jurídicos e tributários do negócio não podem prescindir da análise dos fatos que acompanharam a assinatura do contrato. A decisão recorrida aponta contradições evidentes nos elementos colhidos nos autos que demonstram terem as partes agido como se entendessem a cláusula, que requeria do Vendedor/Recorrente o registro definitivo do imóvel, como condição resolutória, apesar de terem-na nomeado de “condição suspensiva”. E entre estas contradições evidentes constam justamente a emissão da posse, o montante desembolsado pela promitente compradora e a própria apuração do ganho de capital. Dos R$ 20.000.000,00 ajustados como preço total do imóvel, a Impugnante já havia recebido, até a sustação dos pagamentos, R$ 13.239.425,59, mais de 66% do valor total. Além disso, a CANADÁ imitiu-se na posse do imóvel objeto do contrato e estava construindo benfeitorias, adequando-o à utilização que futuramente viria a lhe destinar. Estas constatações levam a concluir que o negócio já provocava seus efeitos. Some-se que as partes não estipularam uma data limite para que a baixa/cancelamento/quitação da nota promissória (constante do registro da operação de compra prévia) ocorresse. Apenas, posteriormente, mais de seis meses depois da primeira assinatura, estabeleceram prazo para ajuizamento de demanda judicial e de apreciação do juízo. Contudo, o não cumprimento de tais prazos Fl. 745DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 15 implicaria na suspensão dos pagamentos e não no distrato. Por fim, e como já citado, temos a cláusula terceira do contrato, que transferiu a posse do imóvel e a autorização para a realização de obras e benfeitorias desde a assinatura da promessa de compra e venda que demonstra ter-se concretizado a venda do imóvel. Afirma a Requerente que ao se deparar com situação análoga, a Administração Tributária fundamentou-se nos elementos acidentais do negócio jurídico focando na distinção entre termo e condição suspensiva - para responder a Solução de Consulta COSIT 205/2018 elaborada por instituição financeira a respeito da incidência de IRPJ e CSLL quando do aumento de capital. A respeito da distinção afirma a Recorrente, para tentar convencer de que havia condição suspensiva da eficácia do negócio de compra e venda do imóvel, e não condição resolutória ou termo (que subordinaria a sua eficácia do negócio a um evento futuro e certo): Conforme se depreende do Art. 121 do CC/2002, a condição consiste em um ato jurídico voluntário que subordina a verificação, ou a não verificação, do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Desse modo, pode-se falar em condição suspensiva e resolutiva (ou resolutoria). A condição suspensiva é aquela que, enquanto não verificada, impede que o negócio jurídico gere efeitos, vedando a transmissão de direitos, nos termos do Art. 125 do CC/02. Já a condição resolutiva é aquela que, enquanto não verificada, não traz qualquer impedimento à eficácia do negócio jurídico que vigora normalmente permitindo, inclusive, o exercício de direitos dele decorrentes até o implemento da condição, conforme o Art. 127 do CC/02. (...) O termo, por sua vez, é o elemento acidental do negócio jurídico que subordina a sua eficácia (do negócio) a um evento futuro e certo suspendendo o exercício, mas não a aquisição do direito, o que o diferencia da condição suspensiva, conforme disposto no Art. 131 do CC/02. Por fim, conclui a Recorrente: o comando prescrito na Cláusula Segunda do Contrato Venda (Doc. 5), especialmente no seu Parágrafo Segundo, determinava que se a RECORRENTE não efetuasse o registro do imóvel em seu nome, o negócio jurídico seria cancelado (...) o que caracteriza a condição suspensiva é o fato de a transmissão do direito ocorrer apenas com o implemento da condição, o que se deve apreender da própria redação da cláusula em que ela está disposta. Considerando as particularidades do caso concreto, se a Cláusula Segunda do Contrato de Promessa de Compra e Venda, em seu Parágrafo Segundo, determinasse que se a Recorrente não efetuasse o registro do imóvel em seu nome, o negócio jurídico seria cancelado, tal cláusula permitiria concluir que o negócio encontrava-se em pleno vigor, já que não se pode cancelar o que não está concretizado. Alegando que não havia um termo (que suspenderia o exercício, mas não a aquisição do direito), mas condição suspensiva (que subordinaria a eficácia do negócio a evento futuro e incerto), alega a Recorrente: se a RECORRENTE não regularizar o registro do imóvel até a data encetada, o negócio será cancelado, ou seja, em momento algum a CANADÁ adquiriu o direito à propriedade, verificando-se uma relação condicional, e não o fato certo de que a regularização transferiria a o direito à promitente compradora. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 16 Em concreto, quer fazer crer a Recorrente que em momento algum a Canadá adquiriu e a Recorrente alienou o direito à propriedade do imóvel em questão. Mas como já se repisou desde o Despacho Decisório (e-fl. 265) “ é da própria essência do contrato de compra e venda a outorga da escritura definitiva por parte do vendedor, e da leitura e interpretação das cláusulas contratuais só se pode tirar a conclusão de que as partes estavam apenas adiando esse momento em função do processo de regularização do terreno e obtenção da baixa do gravame existente na matrícula, que um dos contraentes tomou como obrigação sua, repito, porque a entendia possível.” Em seu recurso voluntário a Recorrente repete os argumentos já levados à primeira instância. Alega que os valores recebidos a título de adiantamento de uma operação com condição suspensiva (que ainda não se concretizou), não devem ser levados em consideração na apuração prematura de um ganho de capital. No caso concreto, entendo que a cláusula contratual referente a regularização da matrícula no registro de imóveis não caracterizou cláusula suspensiva por faltar o elemento incerteza. Tal imputação de obrigação de regularização de registro imobiliário tratou-se de situação de fato (art. 116, I do CTN), pois as situações materiais do negócio já estavam implementadas, não obstante o pagamento ocorrer de forma parcelada, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorreu no momento do recebimento das parcelas nos anos 2014 e 2015. Desde que previstos os efeitos de seu não cumprimento (o que foi feito posteriormente à escritura de compra e venda) tal cláusula poderia caracterizar-se como condição resolutória, mas não suspensiva. Neste sentido, reproduzo a seguir o voto vencedor da decisão recorrida (e-fls. 393 e ss) como razão de decidir por concordar plenamente com seus fundamentos: A defesa alega que a operação de venda do imóvel, que resultou na apuração do ganho de capital em discussão, teve características de um negócio condicional, que foi desfeito, tendo em vista o não cumprimento de uma das partes de cláusula contratual. Sobre os negócios jurídicos condicionais, dispõem os art. 116 e 117 CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art.117 - Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da pratica do ato ou da celebração do negócio. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 17 Podemos definir condição como a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. A condição é dita suspensiva quando o ato é praticado, ou o negócio é celebrado, mas os efeitos respectivos ficam suspensos, dependentes da ocorrência da condição estipulada. Já a condição resolutória ocorre quando o ato passa a produzir desde logo os efeitos que lhe são próprios e se desfaz, desaparece, pela ocorrência da condição. Concordo com a linha seguida pelo Despacho Decisório que, no caso em tela, não há a presença do elemento incerteza quanto à baixa/cancelamento/quitação da nota promissória. Ora, é da própria essência do contrato de compra e venda a outorga da escritura definitiva por parte do vendedor, bastando que adote os procedimentos recomendados para tanto. Ainda mais, quando se sabia de antemão que, mesmo que não se comprovasse o seu pagamento, a promissória já estava evidentemente prescrita, pois o pagamento se dera há mais de 30 (trinta) anos. Tanto é que o Poder Judiciário veio a reconhecer a prescrição do título em 29/02/2016. Logo, não se tratava de condição para celebrar o negócio e sim de um evento futuro, cuja não realização, por inação do vendedor, poderia implicar no cancelamento do negócio. Entender tal cláusula como condição suspensiva seria admitir a possibilidade de que o contribuinte do ganho de capital pudesse postergar “ad infinitum” a ocorrência do fato gerador, que ficaria ao seu arbítrio, o que escapa à razoabilidade da interpretação da legislação tributária. Ainda que as partes tenham indicado a cláusula contratual como uma condição suspensiva, há contradições evidentes nos elementos colhidos nos autos que demonstram terem as partes agido como se entendessem a cláusula como condição resolutória. Em primeiro lugar, não estipularam uma data limite para que a baixa/cancelamento/quitação da nota promissória ocorresse. Apenas, posteriormente, mais de seis meses depois (ver ata de reunião, fl. 352), estabeleceram prazo para ajuizamento de demanda judicial e de apreciação do juízo. Contudo, o não cumprimento de tais prazos implicaria na suspensão dos pagamentos e não no distrato, o que reforça o entendimento de que as partes sempre acreditaram na baixa/cancelamento/quitação da nota promissória. Em segundo lugar, temos o montante desembolsado pela promitente compradora. Dos R$ 20.000.000,00 ajustados como preço total do imóvel, a Impugnante já havia recebido, até a sustação dos pagamentos, R$ 13.239.425,59, mais de 66% do valor total. Em terceiro lugar, temos a cláusula terceira do contrato, abaixo transcrita, que transferiu a posse do imóvel e a autorização para a realização de obras e benfeitorias desde a assinatura da promessa de compra e venda: CLÁUSULA TERCEIRA- DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE 3.1. A Promitente Vendedora entregará à Promitente Compradora a posse do imóvel no ato de assinatura do presente instrumento, tão logo efetivado o pagamento do sinal estipulado na Cláusula 2.1, alínea "a", devendo o imóvel ser entregue livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus ou gravame legal ou convencional, judicial ou extrajudicial, pessoal ou real, quites com todos os impostos, taxas ou contribuições que incidam sobre o mesmo até o momento da assinatura do contrato, respondendo, ainda, pela evicção de direito e disposições da cláusula constitutí, obrigando-se a fazer esta transação sempre boa, firme e valiosa, quando da assinatura da escritura pública definitiva objeto deste contrato. 3.2. Uma vez imitido na posse, pode a Promitente Compradora realizar, a seu encargo, as obras e benfeitorias que julgarem necessárias e úteis, independentemente de autorização da Promitente Vendedora, desde que observados os Códigos e Regulamentos de Posturas e Construções do Município. Por sua vez, não custa lembrar que a própria Impugnante reconheceu como efetivo o ganho de capital à medida que ia recebendo as parcelas pagas pelo promitente comprador, numa evidente demonstração de que o fato gerador já tinha se configurado na assinatura da promessa de compra e venda. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 18 Note-se que, a legislação tributária é clara ao dispor que nos casos de contrato com cláusula resolutória, a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. No caso de alienação de imóvel com cláusula resolutória, o ato ou negócio jurídico reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. A ocorrência da condição resolutória apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato, não afetando a obrigação tributária ocorrida anteriormente. Já no que concerne ao fato de a transação ter sido desfeita posteriormente, tal ocorrência não desconfigura a necessidade de tributação no momento de sua realização inicial, uma vez que, para as empresas tributadas pelo lucro real, a regra geral de tributação do ganho de capital é a do regime de competência (art. 218 RIR/99 - Lei n º 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º e 55). O ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. A rescisão do contrato de alienação não importa, se for o caso, na restituição do imposto pago pelo alienante. Acerca do distrato, transcrevo, na íntegra, as instruções nº 553 e 554 constantes do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda 2013: CONTRATO COM CLÁUSULA DE RESCISÃO 553 — Como proceder na hipótese de haver cláusula de promessa de compra e venda prevendo a rescisão do contrato por falta de pagamento? A promessa de compra e venda de imóvel, desde que contenha todos os requisitos legais que regem este negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A cláusula que prevê a rescisão do contrato por falta de pagamento do preço ajustado configura modalidade de ato jurídico sob condição resolutória, ou seja, modalidade em que a eficácia do negócio jurídico não fica pendente da ocorrência do evento futuro. Ela apenas extingue o direito já constituído anteriormente pelo instrumento de promessa de compra e venda, em virtude da ocorrência do evento futuro previsto no contrato (falta de pagamento do preço ajustado, no caso). Na hipótese, portanto, por força do art. 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), o ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Esclareça-se que a cláusula de retrovenda é condição resolutória, não suspensiva do ato. A rescisão do contrato de alienação não importa na restituição do imposto pago pelo alienante. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA 554 — Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos? O contrato de promessa de compra e venda, importando em transmissão de bens ou direitos ou na cessão do direito à sua aquisição, caracteriza alienação para os efeitos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sendo irrelevante, para os efeitos fiscais, a ocorrência de sua rescisão (Código Tributário Nacional (CTN), arts. 116 e 117, e PMF n º 80, de 1979, item 6), ou a existência no instrumento de negociação de cláusula relativa ao desfazimento da transação, em caso de não pagamento de todas as parcelas na alienação a prestação, bem como ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos. Assim, a quantia recebida é considerada como preço de alienação, devendo o ganho de capital porventura Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 19 apurado ser tributado na forma da legislação tributária. Ocorrendo posterior alienação dos mesmos bens ou direitos, é considerado como custo de aquisição: a) o custo de aquisição original acrescido do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), no caso de venda à vista; ou b) o custo de aquisição original acrescido da parcela do ganho de capital apurado na venda cancelada por rescisão, antes das reduções (Ganho de Capital 1), correspondente às prestações recebidas, no caso de venda a prazo. Por fim, e tendo por base os debates em sessão, adiciono também como razão de decidir que a atualização da avaliação do imóvel, confirmada na autuação fiscal, pode ser realizada a qualquer tempo independentemente da existência de uma venda. Ou seja, a apuração do ganho de capital independe do evento da venda, sendo esta apuração facultativa a qualquer tempo e obrigatória no momento da venda. Neste caso, ainda que a venda tenha sido cancelada, (já) houve a avaliação do imóvel e a apuração do ganho de capital. Desta forma, não há perda para o contribuinte, pois com o valor atualizado, não haverá mais “liquidação” do ganho de capital em venda futura. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA” VOTO VENCEDOR Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, redator designado Como relatado, fui designado para a lavratura do voto vencedor com o objetivo de dar fiel cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 0806424- 56.2024.4.05.8100. Nos termos do Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (e-fls. 698/706) e dos embargos de declaração da União rejeitados (e-fls. 707/714), a ordem foi concedida para anular o Acórdão nº 1301-006.006 e determinar a proclamação de novo resultado favorável à impetrante, aplicando-se a regra de desempate do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002. Em ato subsequente na esfera administrativa, o Presidente desta Turma exarou Despacho de Saneamento readequando o dispositivo do julgamento. Assim, seguem os termos do voto vencedor: MÉRITO – DO RECONHECIMENTO DA RECEITA E DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA) Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 20 Superada a questão procedimental que impôs a adoção do rito do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002 ao presente caso, cumpre-me adentrar as razões de mérito que fundamentam o provimento deste recurso, afastando-se, por conseguinte, as premissas adotadas no Despacho Decisório (fls. 259 a 268) e encampadas pela instância a quo e voto vencido. O cerne da lide diz respeito à exigibilidade tributária da receita escriturada em virtude de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, firmado pelas partes em 31/10/2014. A autoridade fiscalizadora interpretou o desfazimento da avença como mera condição resolutória, o que, a seu juízo, manteria incólume o fato gerador pretérito. Nessa linha, firmou-se a premissa de que a referida cláusula se revestiria de natureza eminentemente resolutória. Sob esse prisma, aplicar-se-ia a inteligência do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual os negócios jurídicos subordinados a condição resolutória reputam-se perfeitos e acabados desde o momento de sua celebração. Confira-se: " Concordo com a linha seguida pelo Despacho Decisório que, no caso em tela, não há a presença do elemento incerteza quanto à baixa/cancelamento/quitação da nota promissória. Ora, é da própria essência do contrato de compra e venda a outorga da escritura definitiva por parte do vendedor, bastando que adote os procedimentos recomendados para tanto. Ainda mais, quando se sabia de antemão que, mesmo que não se comprovasse o seu pagamento, a promissória já estava evidentemente prescrita, pois o pagamento se dera há mais de 30 (trinta) anos. Tanto é que o Poder Judiciário veio a reconhecer a prescrição do título em 29/02/2016. Logo, não se tratava de condição para celebrar o negócio e sim de um evento futuro, cuja não realização, por inação do vendedor, poderia implicar no cancelamento do negócio. Entender tal cláusula como condição suspensiva seria admitir a possibilidade de que o contribuinte do ganho de capital pudesse postergar “ad infinitum” a ocorrência do fato gerador, que ficaria ao seu arbítrio, o que escapa à razoabilidade da interpretação da legislação tributária. Ainda que as partes tenham indicado a cláusula contratual como uma condição suspensiva, há contradições evidentes nos elementos colhidos nos autos que demonstram terem as partes agido como se entendessem a cláusula como condição resolutória. Em primeiro lugar, não estipularam uma data limite para que a baixa/cancelamento/quitação da nota promissória ocorresse. Apenas, posteriormente, mais de seis meses depois (ver ata de reunião, fl. 352), estabeleceram prazo para ajuizamento de demanda judicial e de apreciação do juízo. Contudo, o não cumprimento de tais prazos implicaria na suspensão dos pagamentos e não no distrato, o que reforça o entendimento de que as partes sempre acreditaram na baixa/cancelamento/quitação da nota promissória. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 21 Em segundo lugar, temos o montante desembolsado pela promitente compradora. Dos R$ 20.000.000,00 ajustados como preço total do imóvel, a Impugnante já havia recebido, até a sustação dos pagamentos, R$ 13.239.425,59, mais de 66% do valor total. Em terceiro lugar, temos a cláusula terceira do contrato, abaixo transcrita, que transferiu a posse do imóvel e a autorização para a realização de obras e benfeitorias desde a assinatura da promessa de compra e venda CLÁUSULA TERCEIRA- DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE 3.1. A Promitente Vendedora entregará à Promitente Compradora a posse do imóvel no ato de assinatura do presente instrumento, tão logo efetivado o pagamento do sinal estipulado na Cláusula 2.1, alínea "a", devendo o imóvel ser entregue livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus ou gravame legal ou convencional, judicial ou extrajudicial, pessoal ou real, quites com todos os impostos, taxas ou contribuições que incidam sobre o mesmo até o momento da assinatura do contrato, respondendo, ainda, pela evicção de direito e disposições da cláusula constitutí, obrigando-se a fazer esta transação sempre boa, firme e valiosa, quando da assinatura da escritura pública definitiva objeto deste contrato. 3.2. Uma vez imitido na posse, pode a Promitente Compradora realizar, a seu encargo, as obras e benfeitorias que julgarem necessárias e úteis, independentemente de autorização da Promitente Vendedora, desde que observados os Códigos e Regulamentos de Posturas e Construções do Município Por sua vez, não custa lembrar que a própria Impugnante reconheceu como efetivo o ganho de capital à medida que ia recebendo as parcelas pagas pelo promitente comprador, numa evidente demonstração de que o fato gerador já tinha se configurado na assinatura da promessa de compra e venda. ". Assim, para o i. Relator, o negócio já surtia plenos efeitos materiais (transferência da posse, pagamento substancial e reconhecimento da receita). Logo, o distrato configuraria mero evento resolutório prospectivo, incapaz de desconstituir a obrigação tributária outrora materializada. Ocorre que, por força da regra legal de desempate, o entendimento que prevaleceu neste colegiado orienta-se de forma diversa, conforme adiante se expõe: Inicialmente, reproduzo o teor do Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, firmado em 31/10/2014, firmado entre a Recorrente e a empresa Canadá Administradora de Bens Imóveis Ltda: Parágrafo Segundo: Obriga-se a Promitente Vendedora a realizar a baixa/cancelamento/quitação da nota promissória pró-solvendo existente no R.01 da matrícula 39.693 (Cartório de Registro de Imóveis da 1ª. Zona de Fortaleza/CE), Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 22 restando pactuado, como condição suspensiva deste, que a presente Promessa de Compra e Venda somente produzirá efeitos após a averbação de baixa/cancelamento/quitação da citada nota promissória, vez que o registro da escritura pública somente poderá ser realizado após tal evento. Parece-me inequívoco que a referida cláusula estabeleceu que a concretização do negócio estava subordinada à baixa ou ao cancelamento da nota promissória pró solvendo averbada no registro R.01 da matrícula nº 39.693 do imóvel. É imperioso reconhecer que tal gravame, averbado na matrícula desde a aquisição original em 31/10/1985, impunha restrição à alienação ou oneração do bem. A supressão dessa mácula não representava uma formalidade acessória, mas sim uma verdadeira condição sine qua non (suspensiva) para o aperfeiçoamento da compra e venda e a respectiva transferência de titularidade. A instrução processual demonstra que a superação desse óbice jurídico era de absoluto interesse mútuo. A Ata de Reunião colacionada à fl. 352, evidencia que os contratantes, diante das dificuldades burocráticas para o implemento da condição, valeram-se da cláusula de tolerância para repactuar prazos. Em 18/05/2015, ajustou-se o limite de 29/05/2015 para o ajuizamento de demanda judicial saneadora, bem como a data de 29/07/2015 para a obtenção de provimento jurisdicional, sob pena de paralisação das obrigações financeiras assumidas pela promitente compradora. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 23 Diante da ineficácia das medidas judiciais no prazo estipulado, o cronograma financeiro restou legitimamente interrompido a partir da 9ª parcela, cujo vencimento operaria em 30/07/2015, fato formalmente comunicado via Notificação Extrajudicial (fls. 334 a 335). O negócio foi definitivamente extinto mediante a lavratura do Distrato de fls. 321 a 324, operando-se a repactuação para a devolução dos valores até então transacionados. Sob esse prisma, é descabida a tese de que a cláusula prevista no contrato original possuía natureza puramente potestativa — o que a tornaria nula. Desde o momento da assinatura da avença, a concretização da venda não estava sujeita ao mero arbítrio da promitente vendedora. Isso porque a baixa de um gravame tão antigo (averbado em 1985) não é um ato que se resolva pela simples vontade unilateral da parte; sua consumação exigia, intrínseca e originariamente, a atuação de um terceiro imparcial para o reconhecimento da prescrição do título: o Poder Judiciário. O fato de a ação ter sido ajuizada posteriormente apenas materializa essa dependência. Assim, a imprevisibilidade inerente ao tempo e ao resultado dessa indispensável prestação jurisdicional afasta, desde a origem, qualquer caráter de potestatividade pura, confirmando sua higidez como autêntica condição suspensiva. Não se pode olvidar a rigidez formal que norteia o direito registral imobiliário brasileiro. O esforço conjunto dos contratantes, por si só, era incapaz de assegurar a transferência do domínio sem a chancela judicial que determinasse a baixa do registro R.01. Como a transferência jurídica da propriedade jamais se aperfeiçoou no registro de imóveis, a aquisição da Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 24 disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43 do Código Tributário Nacional) não se consumou para a promitente vendedora. A teor do art. 117, inciso I, do CTN, os negócios jurídicos subordinados a condição suspensiva reputam-se perfeitos e acabados tão somente no momento de seu implemento. Restando frustrada a condição (baixa do gravame), a promessa de compra e venda não irradiou os efeitos tributários definitivos almejados pelo Fisco. O ingresso de valores ao longo de 2014 consubstanciou mero trânsito financeiro, desprovido da definitividade exigida para a configuração do fato gerador do IRPJ. Em consonância com esse entendimento são os fundamentos lançados no voto vencido proferido no âmbito da DRJ, os quais adoto como razões adicionais de decidir e transcrevo a seguir: "... Não se pode negar que o registro R.01, averbado na matrícula do imóvel desde a sua aquisição original, em 31/10/1985, impusera “restrição total ou parcial de futuras vendas ou onerações de qualquer espécie” ao imóvel objeto do contrato. A baixa de tal restrição era, portanto, uma condição sine qua non para o fechamento ou conclusão do negócio. Também não restam dúvidas de que a superação a tal óbice era de mútuo interesse, embora a ação junto aos poderes públicos coubesse exclusivamente ao promitente vendedor e não ao promitente comprador. A despeito desta titularidade, não se pode assegurar que toda incerteza restaria afastada e obtido o sucesso desejado, dentro do prazo acordado pelos contratantes. Do conjunto probatório convence-se de que foram utilizados todos os meios e prazos previstos no contrato de promessa de compra e venda para a superação do óbice ou condição necessária para a implementação do negócio pactuado. A promitente vendedora ajuizou, inclusive, uma ação na justiça estadual, pactuando esforços conjuntos com a promitente compradora, com o intuito de afastar a restrição de venda imposta ao imóvel, ou seja, superar a condição suspensiva, previamente contratada no negócio. No caso, considerando que a concretização da condição dependia não somente da iniciativa do promitente vendedor, mas também da celeridade e do entendimento do judiciário, mesmo que considerarmos que o prazo estipulado no acordo das partes tenha sido considerado pouco razoável para a realidade brasileira, não há como dizer ser puramente potestativa, o que resultaria nula a cláusula condicional suspensiva da venda. Não se pode olvidar a formalidade e rigidez com que se revestem os negócios sujeitos ao registro público de imóveis. A tais esforços envidados, inclusive por vendedor e comprador, não se pode afirmar que implicariam em resultado certo, especialmente dentro do prazo de tolerância estipulado em comum acordo. Ademais, devemos considerar que inexistiu a transferência jurídica por meio do Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.147 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729811/2017-79 25 registro de imóveis. Assim, estamos convencidos de que a natureza jurídica da cláusula era, de fato, suspensiva. Por todas as circunstâncias em que se revestiu o negócio, conclui-se que, de fato, pairava sobre o contrato de promessa de compra e venda, uma condição de ordem suspensiva, a qual motivou o desfazimento do negócio por meio do Distrato. Conclui-se, portanto, que a receita escriturada e levada à tributação carece de substrato material. Ao expurgar-se esse montante fictício da base de cálculo, aflora de forma inconteste o Saldo Negativo apurado pela Contribuinte, consubstanciando direito creditório líquido e certo, corroborado pelas estimativas e retenções demonstradas no PER/DCOMP. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito da Contribuinte à restituição do Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2014, no montante de R$ 1.732.864,66, nos exatos termos do pedido, registrando- se, conforme consignado no Despacho de Saneamento do i. Presidente desta Turma, a ausência de trânsito em julgado da decisão judicial que lastreia este julgamento, razão pela qual a eficácia do presente provimento fica condicionada às futuras decisões judiciais a serem proferidas nos autos da Apelação Cível nº 0806424-56.2024.4.05.8100. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 756DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11309926 #
Numero do processo: 15940.000292/2009-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATERIALIDADE DE OPERAÇÕES. COMPROVAÇÃO.FORMALIDADES. Para fins tributários, a materialidade de operações comerciais não pode ser rechaçada por mera exigência de formalismos de registro de cessões de crédito, cabendo a possibilidade de comprovação da operação por outros meios (Acórdão nº 9303-010.965).
Numero da decisão: 9303-017.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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COMPROVAÇÃO.FORMALIDADES. Para fins tributários, a materialidade de operações comerciais não pode ser rechaçada por mera exigência de formalismos de registro de cessões de crédito, cabendo a possibilidade de comprovação da operação por outros meios (Acórdão nº 9303-010.965). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 9182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-010.546 de 16/12/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. Por se tratar de lançamento de ofício de crédito tributário, aplica-se a regra geral de decadência ao lançamento de multa regulamentar, ou seja, o artigo 173 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emiti-las. Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços. MATERIALIDADE DE OPERAÇÕES. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADES. Para fins tributários, a materialidade de operações comerciais não pode ser rechaçada por mera exigência de formalismos de registro de cessões de crédito, cabendo a possibilidade de comprovação da operação por outros meios. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a cessões de crédito, na forma do voto da relatora. Breve síntese dos fatos Trata o processo de Auto de Infração (fls.5.148/5.196), lavrado em 02/06/2009, no valor de R$ 32.389.504,76, lavrado para exigência de multa regulamentar proporcional ao valor das mercadorias, definida no artigo 490, inciso II, do Decreto no 4544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), em razão de irregularidades detectadas a partir da análise dos créditos de PIS e COFINS pleiteados pela interessada, com reflexo no cálculo do IRPJ, CSLL e IPI. Fl. 9183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 3 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls.5.196/5.209), que durante o ano- calendário de 2004, a empresa recebeu, registrou e utilizou em proveito próprio notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas fornecedoras com situação cadastral irregular, como empresas inexistentes de fato, inativa, não cadastradas na Secretaria de Fazenda Estadual e/ou omissa contumaz no cumprimento de obrigações acessórias. Ainda citando o Termo de Verificação Fiscal, tem-se: Ao final, conclui o que segue (grifos originais): CONCLUSÃO FISCAL Diante das justificativas acima apresentadas, não resta nenhuma dúvida que a empresa Vitapelli Ltda utilizou-se de notas fiscais inidôneas de aquisição de matéria prima, com o intuito de obter créditos, provenientes de empresas inexistentes de fato. Não comprovou a entrada em seu "estabelecimento das referidas mercadorias. Sendo assim, os valores destas notas fiscais serão glosados e não serão considerados como despesas dedutíveis, por serem consideradas inidôneas, e os impostos e contribuições serão cobrados através de Auto de Infração com as penalidades previstas em lei. Assim sendo, o presente Termo de Verificação será parte integrante do Auto de Infração lavrado para aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria, que tem como base de incidência os valores das notas fiscais inidôneas utilizadas pela empresa Vitapelli Ltda, durante o ano-calendário de 2004, relacionadas em demonstrativo anexo(folhas 3486 a 3507) , e totalizada mensalmente na tabela a seguir: Cientificada em 09/06/2009 (fl.5.212), na data de 16/06/2009 a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 5.213/5.259), alegando, em síntese: i. cerceamento de defesa, pois, durante procedimento de verificação de crédito relativos ao PIS/COFINS, incluiu-se o IPI relativo ao período de 01/2003 à 06/2007, sem qualquer intimação para que apresentasse documentos ou justificasse as supostas irregularidades; Fl. 9184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 4 ii. decadência dos fatos geradores ocorridos de 01/01/2004 a 09/06/2004, pois não tendo a lei fixado prazo específico para a homologação, relativamente as penalidades pecuniárias, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante determina o § 4°, do art. 150 do CTN; iii. a requerente é adquirente de boa-fé, restando demonstrada a efetividade das operações de compra, assim como o transporte e recebimento das mercadorias, havendo violação ao princípio da verdade material; iv. a inidoneidade de documentos emitidos somente pode ser aplicada com a publicação do ADE no Diário Oficial; e) a atuação é ilegítima e nula, pois à época das operações as empresas fornecedoras encontravam-se habilitadas, tendo sido tornadas públicas as declarações de inidoneidade e de inaptidão em datas bem posteriores aos fatos; v. requer a realização de diligência e perícia. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls.7.843/7.854), por meio do Acórdão nº 14-26.408, datado de 14/10/2009, que por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Após tomar ciência do acórdão da DRJ em 04/11/2009 (fl.7.863), a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 30/11/2009 (fls.7.864/7.886), no qual reitera os argumentos postos na Impugnação, acrescentando ainda: i. que a multa regulamentar é inexigível, em atenção ao disposto no art. 1º § 3º, I, da Lei nº 11.941/2009, que estabelece que os débitos pagos à vista, terão redução de 100%(cem por cento) da multa de ofício; ii. nos termos do art. 82 da lei nº 9.430/96, não há formalidade para o pagamento ser realizado diretamente ao fornecedor ou a terceiro por ele indicado; iii. são válidas a cessões de créditos, já que foi realizado um negócio jurídico perfeito, com contrato de compra e venda e entrega da mercadoria, cumprida ainda a exigência do art. 290 do CC, através de cartas de cessão de crédito dando a ciência do devedor; iv. não procede a exigência de comprovação da relação jurídica entre o fornecedor-cedente e os beneficiário-cessionários pois eles não estão obrigados a prestar contas de suas atividades comerciais à Recorrente. Anteriormente ao julgamento, a Recorrente peticionou solicitando a retirada de pauta, uma vez que ao presente auto de infração relativo a glosas de créditos de contribuição ao PIS e de COFINS, deveriam ser aplicadas as conclusões a que chegou o CARF no julgamento dos recursos interpostos nos processos administrativos decorrentes das referidas glosas (fls.7.887/7.893). Fl. 9185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 5 O julgamento foi inicialmente convertido em diligência, por meio da Resolução nº 3102-000.274, de 24/07/2013 (fls.8.390/8.398), por ter sido verificado que os pedidos de ressarcimento do PIS e de COFINS, que originaram o presente lançamento, haviam sido deferidos em relação a alguns fornecedores, inicialmente considerados inexistentes de fato, o que afetaria proporcionalmente a multa, de modo que o feito deveria ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva. No retorno, segundo informação prestada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP (fls.8.967/8.968), os acórdãos definitivos não alteraram as bases de cálculos que serviram para a lavratura das multas, ou seja, as glosas foram mantidas em todas as instancias, de modo que os valores lançados permanecem sem alteração. Após os trâmites legais, na data de 29/01/2009, a Turma julgadora, por meio do Acórdão nº 3301-005.610 (fls.8.973/8.982), decidiram dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas a cessões de crédito. Cientificada em 18/01/2023 (fl.9.002), a contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fls.9.007/9.006), rejeitados em caráter definitivo pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls.9.094/9.102). Irresignado o sujeito passivo interpôs Recurso Especial (fls.9.110/9.128), o qual teve seu seguimento negado por despacho exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls.9.150/9.157), e ante a não apresentação de Agravo ao Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, encerrou-se o contencioso administrativo em questão. Recurso Especial da Fazenda Nacional Em 18/02/2022, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls.8.984/8.991) o qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação quanto à seguinte matéria: Formalismos de registro de cessões de crédito. Para comprovar a divergência indica como paradigma os Acórdãos: 3402-004.900 e 3102-001.479. Quanto a demonstração da divergência suscitada, consta do recurso: O acórdão recorrido entendeu que para fins tributários, a materialidade de operações comerciais não pode ser rechaçada por mera exigência de formalismos de registro de cessões de crédito, cabendo a possibilidade de comprovação da operação por outros meios. Verifica-se, portanto, que divergiu da jurisprudência de outras Câmaras do Conselho, na medida em que essas tratando sobre assunto semelhante ao caso dos autos e, inclusive, envolvendo a mesma contribuinte, proferiram paradigmas, onde existe o entendimento de que para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. (grifou-se). Fl. 9186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 6 Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, data de 30/11/2022, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, DEU SEGUIMENTO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Formalismos de registro de cessões de crédito. (fls.8.995/8.999). Devidamente cientificada em 18/01/2023 (fl.9.002), a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.9.083/9.091), a qual postula pelo não conhecimento do recurso fazendário por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento, sob os seguintes termos abaixo sintetizados: i. restou comprovado por outros meios, que houve a operação entre os fornecedores e a recorrente, não há razão para o FISCO desconsiderar a ocorrência das operações em razão da mera inexistência de Registro; ii. as operações em questão se referem ao recebimento de mercadorias, de modo que não se submete à disciplina do art. 288, do Código Civil, e sim ao art. 894 do mesmo diploma legal; iii. quanto aos requisitos e efeitos da cessão, esses devem seguir a cadencia lógica do negócio que lhe serve de base, ou seja, se o negócio que lhe serve de base tem forma prescrita em lei, a cessão do direito subjacente a esse negócio deverá seguir a mesma forma de negócio; iv. em sendo o contrato de compra e venda mercantil, na maioria das vezes, verbal, que se realiza com a tradição e pagamento das mercadorias, não há que se exigir maiores formalidades, exceto que se comunique o devedor de que o pagamento deva ser feito ao cessionário; v. a cessão de crédito ocorre entre o fornecedor (cedente) e comprador do crédito (cessionário), não havendo qualquer intervenção da recorrida (devedor), exceto aquele previsto no art. 290, do Código Civil, para que possa exercer o direito de oposição; vi. partindo do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde houve o contrato de compra e venda, a tradição da mercadoria, o direito creditício decorrente dessa operação mercantil pode ser transferido a quem bem lhes aprouver. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Fl. 9187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 7 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF. É o que se passa a demonstrar. Em contrarrazões a contribuinte trata da admissibilidade do recurso interposto pela Fazenda Nacional. De forma genérica afirma que não há demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, de forma que não deve ser conhecido. Na análise dos autos verifica-se que foram apresentados como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 3402-004.900 (paradigma 1) e Acórdão nº 3102-001.479 (paradigma 2), no que diz respeito a matéria admitida: Eficácia das cessões de créditos desprovidas das formalidades legais. Na matéria, o acórdão recorrido considerou indevida a exigência de que as cessões de crédito tenham registro público para surtir efeitos perante o Fisco, sob o fundamento externado na própria ementa: “Para fins tributários, a materialidade de operações comerciais não pode ser rechaçada por mera exigência de formalismos de registro de cessões de crédito, cabendo a possibilidade de comprovação da operação por outros meios”. Confira-se do trecho do Voto que trata sobre o assunto: Da Cessão de Créditos Conforme já relatado, a Fiscalização analisou pagamentos amparados em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Ademais, apurou que muitos desses pagamentos foram realizados a terceiras pessoas, alegadamente, mediante autorização do fornecedor por via de cessão de crédito. Para a DRJ, nada obstante a cessão de crédito não depender da existência de negócio jurídico anterior, há que se observar que sua eficácia perante terceiros reclama o atendimento de certas formalidades legais: Assim, para que a cessão de créditos possa ter validade para terceiros, no caso, o Fisco federal, deveria ter sido celebrada mediante instrumento público, ou particular e, neste caso, revestido das solenidades acima descritas. Ademais, para que os efeitos de tais transações transcendam as partes contratantes, operem erga omnes e sejam oponíveis a terceiros, é condição indispensável que os instrumentos sejam lançados no Registro de Títulos e Documentos, a teor do que prescreve a Lei de Registros Públicos: (...) No caso vertente, em detrimento das alegações da impugnante, não constam nos autos os instrumentos referentes às diversas cessões de crédito que os fornecedores da requerente teriam feito com vários cessionários, apenas há cartas de fornecedores comunicando a interessada que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos. Fl. 9188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 8 Tal entendimento, ainda que por maioria, foi reformado recentemente pela 3ª Turma da CSRF – Acórdão nº 9303-010.965, em caso do mesmo contribuinte, sob os seguintes fundamentos: Todavia, tais dispositivos, pertencentes ao direito comercial/civil, respeitam às partes da relação comercial, para fins de titularidade e utilização do crédito cedido. Com efeito, a cessão de créditos é uma operação que prescinde da anuência do cedido (no caso, o recorrente) e, portanto, ele não teria condições de exigir que fosse realizada com formalidades. Entendo que a referência a terceiros, objeto do art. 288, acima, diga respeito a interessados no patrimônio do cedente, nada tendo haver com o interesse do fisco no patrimônio do cedido, ora recorrente. Portanto, ao Fisco, que não tem legitimidade para reclamar o crédito comercial, nada disso interessa, senão que se comprove materialmente o pagamento das mercadorias com determinado fornecedor. Em todo o contexto do trabalho fiscal, o que se intui é a inocorrência da operação entre determinados fornecedores e a recorrente, quando não se tenha efetivo pagamento e recebimento das mercadorias. Mas, no tocante à matéria em foco, o indício apontado para tal desiderato fiscal foi somente a ausência de registro público e/ou outras formalidades de registro das cessões de crédito, o que não é suficiente para a glosa. Desde que não haja impugnação da cessão de crédito como fictícia, a exigência de registro público ou reconhecimento de firma, por si só, não tem relevância para o deslinde da relação entre o Fisco e a recorrente. O que importa nesse ponto é que se verifique a materialidade do pagamento e recebimento das mercadorias correspondentes, o que não foi, neste ponto, considerado pelo Fisco. Alinho-me a esse entendimento, considerando como indevida a exigência de que as cessões de crédito tenham registro público para surtir efeitos perante o Fisco. (grifou-se) O Acórdão nº 3402-004.900 (paradigma 1), que trata da mesma recorrente, decidiu que “para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos”, conforme o excerto trazido: Acórdão nº 3402-004.900 (paradigma 1): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. DOCUMENTOS. EMPRESAS INAPTAS. INIDONEIDADE Fl. 9189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 9 Não constam dos autos provas que possam desconstituir a presunção de Inaptidão e, portanto, de inidoneidade da documentação. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Disposto no art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002. COFINS. CESSÃO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. (destaques não originais). COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da COFINS e do PIS na sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições. RESSARCIMENTO DE COFINS NÃO CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da COFINS não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado. Portanto, se nosso foco é a matéria “eficácia das cessões de créditos desprovidas das formalidades legais”, e considerando que os fatos são os mesmos e o resultado diferente, importa reconhecer que as decisões comparadas aplicam divergentemente a legislação pertinente. Por sua vez, o Acórdão nº 3102-001.479 (paradigma 2), também restou caracterizada a divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, visto que ante a mesma situação fática, tal como já consignado, decidiu o colegiado paradigma que para os instrumentos de cessão de direitos e de créditos surtirem efeitos perante terceiros, devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos, conforme se verifica da ementa e do trecho do voto a seguir transcritos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Art. 82 da lei nº 9.430/96. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada relação jurídica negocial. Fl. 9190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 10 RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Provido em parte (...) Voto (...) Em relação a cessão de crédito sustenta a recorrente que não seriam necessárias maiores formalidades, bastando apenas a comunicação ao devedor nos termos do art. 290 do Código Civil. O Código Civil em seu art. 288 define que a mesma é ineficaz quando a transmissão de um crédito não for celebrada através de instrumento público, ou em caso de instrumento particular, que sejam atendidos os requisitos insculpidos no art. 654 do mesmo diploma legal, o qual ao estabelecer as condições de validade da procuração particular define em seu § 1º que a mesma deve conter a indicação do lugar onde ocorre a outorga, a qualificação das partes, e discriminação dos poderes conferidos. Ressalte-se ainda que a Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973 que estabelece em seu art. 129 9º) que para os instrumentos de cessão de direitos e de créditos surtirem efeitos perante terceiros, devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos. Acontece, que no caso dos autos não foram obedecidas as exigências indicadas, tal assertiva também pode ser constatada pelas afirmações da própria recorrente ao dizer em suas razões recursais que “as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas em cartório são mais que suficientes para comprovar tal relação jurídica e notificação do devedor/recorrente”. Por essas razões não há como reconhecer a eficácia das cessões de créditos desprovidas das formalidades legais. Sendo assim, no que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que deve ser conhecido, vez que comprovada a divergência suscitada. III – Do mérito: Conforme relatado acima, no curso da ação fiscal, a Fiscalização analisou os pagamentos amparados em notas fiscais emitidas por sociedades constatadas como inexistentes de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. Além disso, apurou-se Fl. 9191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 11 então que desses pagamentos foram feitos a terceiras pessoas, alegadamente, mediante autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Consta da Informação Fiscal prestada às fls.9163/9167, que a maior parte das glosas efetuadas ocorreram por motivos diversos à cessão de créditos. No entanto, “no que concerne aos fornecedores Karla Patrícia Lessa Paim EPP, CNPJ 02.524.332/0001-09 e Lacerda Couros Ltda, CNPJ 03.203.117/0001-60, de acordo com o item 15 do Termo de Verificação fiscal (folhas 5204 e 5205), as cessões de crédito foram decisivas para a glosa. São cessões de crédito realizadas referentes às seguintes notas fiscais: - Nota fiscal 161 emitida por Lacerda Couros Ltda (outubro de 2004) e notas fiscais 499 e 508 emitidas por Karla Patrícia Lessa Paim EPP (novembro de 2004)”. No decorrer da ação fiscal, a Autoridade Fiscal constatou pagamentos realizados à Sra. Virginia Célia Ramos Amorim Gazineu, através da cessão de créditos dos empresas fornecedoras relacionadas abaixo (informação constante da Informação Fiscal citada): Portanto, em vista do exposto acima, os valores que permanecem suspensos são: Sobre a questão especificada acima, consta do TVF, especificamente no item 15 (fls.5.204/5.205 – Parte 2), o que segue: 15. Lacerda Couros Ltda e Karla Patricia Lessa Paim Empresas cadastradas no CNPJ sob os ne 02.524.332/0001-09 e 03.203.117/0001- 60 respectivamente. No ano calendário de 2005, o sócio da empresa Vitapelli, Sr Nilson Riga Vitalle, CPF nº 969.890.848-04, consta como adquirente de imóvel rural, no valor constante da Declaração de Operações com Imóveis (DOI), de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). O imóvel denomina-se "Fazenda Madrinha Guile", e localiza-se no município de Presidente Bernardes( SP ) , e a área declarada é de 296,82 hectares. A alienante que consta na referida DOI é Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu, CPF no 798.753.001-87. A DOI foi transmitida apenas em 2005, Fl. 9192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 12 mas a negociação, bem como o pagamento, certamente ocorreram em momento anterior. Há notas fiscais das empresas acima, apresentadas como resultado de venda de couro bovino à empresa Vitapelli. Porém, quando dos pagamentos dos valores das notas pela empresa Vitapelli às empresas acima, houve cessão de crédito destas para a Sra Virgínia Célia Ramos Amorim. Após intimada, a Sra Virgínia Célia Ramos Amorim negou a existência de qualquer relação comercial com as empresas Lacerda Couros Ltda e Karla Patrícia Lessa Paim. Portanto, tendo em vista a inexistência de negócios realizados entre a intimada e as empresas em questão, presume-se que os valores transferidos para as contas bancárias da Sra Virgínia Célia Ramos Amorim, foram efetivados com o intuito de pagamento da aquisição do imóvel rural, e não se relacionam ao comércio de couro. Neste caso, ficou evidente a fraude, sendo que todas as notas fiscais de venda das empresas em tela foram glosadas dos custos da empresa. (grifou-se) Em todo o contexto do trabalho fiscal, o que se intui é a inocorrência da operação entre determinados fornecedores e a recorrida, quando não se tenha efetivo pagamento e recebimento das mercadorias. Sobre o tema, a DRJ manteve a glosa, visto que a cessão de créditos, para que possa ter validade para terceiros, no caso, o Fisco Federal, deveria ter sido celebrada mediante instrumento público, ou particular, revestido das solenidades do art. 288 do Código Civil. Dito isso, concluiu a DRJ o que segue: (...) Em que pese ao fato de a cessão de crédito independer da existência de negócio jurídico anterior (entre credor e outrem) que lhe de lastro, há que se observar que sua eficácia perante terceiros reclama o atendimento das formalidades legais antes relatadas. Se, por outro lado, em vez de cessão de crédito, tratar-se apenas de pagamento feito a terceiro, como parece ocorrer com as situações em que o fornecedor pede impugnante que efetue o pagamento correspondente a outrem, indispensável no caso presente que se comprove a efetividade do negócio entre o cedente e o cessionário para que não se configure, sob a óptica do devedor (cedido) a hipótese de pagamento sem causa. Nada obsta que a devedora, no caso a contribuinte, realize pagamentos a terceiros por dívida mantida com fornecedores. Entretanto, é indispensável a comprovação da relação jurídica caracterizadora da obrigação que o fornecedor mantém com o terceiro beneficiário, sob pena de se caracterizar, como ocorreu no presente caso e relatado no parágrafo anterior, a hipótese de pagamento sem causa. No caso vertente, em detrimento das alegações da impugnante, não constam nos autos os instrumentos referentes às diversas cessões de crédito que os Fl. 9193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 13 fornecedores da requerente teriam feito com vários cessionários, apenas há cartas de alguns fornecedores comunicando a interessada que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos. Da documentação acostada ao processo constata-se existirem simples documentos de transferência, desprovidos dos requisitos anteriormente enumerados, o que não permite aceitação. Dessa forma, ausente pressuposto fático justificador de pagamento a terceiros e por cessão de crédito, não há amparo a ser feito ao lançamento tributário respectivo. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado reverteu a glosa, objeto do litígio, por entender ser indevida a exigência de registro público para surtir efeitos perante o Fisco, visto que “a materialidade de operações comerciais não pode ser rechaçada por mera exigência de formalismos de registro de cessões de crédito, cabendo a possibilidade de comprovação da operação por outros meios”. Conforme pontuado pela decisão proferida pela DRJ, “o pagamento feito a terceiro, como parece ocorrer com as situações em que o fornecedor pede impugnante que efetue o pagamento correspondente a outrem, indispensável no caso presente que se comprove a efetividade do negócio entre o cedente e o cessionário para que não se configure, sob a óptica do devedor (cedido) a hipótese de pagamento sem causa”. Com efeito, na cessão de crédito, a regra geral estabelecida pelo art. 286 do Código Civil1 é que o credor pode transferir seus direitos a terceiros independentemente da anuência (autorização) do devedor, ou seja, a cessão de créditos é uma operação que prescinde da anuência do cedido (no caso, o recorrente) e, portanto, ele não teria condições de exigir que fosse realizada com formalidades. Por outro lado, em todo o contexto do trabalho fiscal, o que se intui é a inocorrência da operação entre determinados fornecedores e a recorrente, quando não se tenha efetivo pagamento e recebimento das mercadorias. Portanto, o que importa nesse ponto, como bem exaltado pela decisão da DRJ, é que se verifique a materialidade do pagamento e recebimento das mercadorias correspondentes, o que não foi, neste ponto, considerado pelo Fisco. Na hipótese, a recorrida não mediu esforços para trazer aos autos farta documentação para comprovar o exercício do comércio, o meio de transporte, a forma de pagamento — inclusive com cartas de alguns fornecedores (denominado Notificação de Cessão de Crédito) com firma reconhecida em cartório, comunicando a recorrida que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos. Os pagamentos estão suficientemente 1 Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Fl. 9194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 14 comprovados. E, muito embora não tenham sido efetivados diretamente a empresa fornecedora, eles ocorreram para as pessoas por ela indicadas. Em relação à empresa Lacerda Couros Ltda, consta dos autos: Relação de Notas Fiscais (contendo a Nota Fiscal nº 161 emitida por Lacerda Couros Ltda., em 11/10/2004 – no valor total de R$ 126.000,00 (fl.7.788 – Parte 3) – valor cedido de R$ 50.000,00; comprovante de depósito realizado na data de 21/12/2004, no total de R$ 50.000,00, a favor de Virgínia Célia Ramos Amorim (fls.7.788/7.89); Carta de Notificação de Cessão de Crédito Autenticada em Cartório emitida pela pelo fornecedor a empresa Lacerda Couros Ltda, no valor total de R$ 50.000,00, datada de 21/12/2004 (fl.7.790). Além do mais, a recorrida provou ter feito o transporte das mercadorias por empresa especializada (fls.7.793/7.795). Já em relação à empresa Karla Patrícia Lessa Paim Marinho EPP, consta dos autos: Relação de Notas Fiscais (contendo as Notas Fiscais 499 e 508 emitidas por Karla Patrícia Lessa Paim EPP, no valor total de R$ 138.300,00 de 08/11/2004 e R$ 138.300,00 de 16/11/2004 (fl.7.796); Carta de Notificação de Cessão de Crédito Autenticada em Cartório emitida pelo fornecedor a empresa Karla Patrícia Lessa Paim Marinho EPP, em favor da Virgínia Célia Ramos Amorim, no valor total de R$77.000,00, na data de 04/11/2004 (fl.7.800) e de R$ 69.720,00, na data de 18/12/2004 (fl.7.808), comprovantes de depósito realizado na data de 04/01/2005, no total de R$ 90.000,00 (fls.7.801), na data de 04/01/2005, no total de R$ 35.000,00 (fls.7.803) a favor de Virgínia Célia Ramos Amorim; Duplicata no valor de R$ 59.523,00 (relativa a Nota Fiscal nº 499-A), emitida em 08/11/2004 (fl.7.801); Duplicata no valor de R$ 68.580,00 (relativa a Nota Fiscal nº 508-A, emitida em 17/11/2004 (fl.7.802). Além do mais, a recorrida provou ter feito o transporte das mercadorias por empresa especializada (fls.7.793/7.795 – 7.808/7.810). Ora, não demonstrada a má-fé ou negligência da contribuinte, não se pode impedi- lo de proceder ao creditamento, sob o único fundamento “inexistência de negócios realizados”, mormente no caso em que a demonstrada a efetiva realização da transação comercial, com o respectivo pagamento e escrituração dos documentos fiscais. Sobre o mesmo tema, em processo envolvendo a mesma contribuinte, esta 3ª Turma da CSRF, assim se manifestou: Processo nº 10835.720205/2010-26 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.965 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente VITAPELLI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 9195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.116 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15940.000292/2009-84 15 Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 MATERIALIDADE DE OPERAÇÕES. COMPROVAÇÃO.FORMALIDADES. Para fins tributários, a materialidade de operações comerciais não pode ser rechaçada por mera exigência de formalismos de registro de cessões de crédito, cabendo a possibilidade de comprovação da operação por outros meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar as glosas fundamentadas unicamente no não reconhecimento das cessões de crédito por falta de formalidades de registro, para as quais tenham sido apresentadas cartas de fornecedores(denominadas Notificação de Cessão de Crédito), comunicando que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. À vista do exposto, em relação as glosas fundamentadas unicamente no não reconhecimento das cessões de crédito por falta de formalidades de registro, uma vez comprovada a efetividade do negócio entre o cedente e o cessionário, deve ser afastada a hipótese de “pagamento sem causa”, e consequentemente o direito creditício decorrente dessa operação mercantil, e portanto acertada a decisão recorrida. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 9196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4794492 #
Numero do processo: 10830.006262/90-25
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A prova de origem dos recursos e de seu efetivo ingresso no patrimônio da pessoa jurídica para integralização do capital social da empresa deve ser efetuada por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - PRESUNÇÃO - A existência de saldo credor na conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada prova em contrário. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JACKON GUEDES FERREIRA
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C~ d (.:.:, ~:;l:-:'U efe'tiv() il.)gl'.e5;.~;C)l'l(] ~)atj ..j.(nc)rli() <:Ia PO!:i!:;.C:)A jL~r'i(:li(:a I:lar'a :lrltegt"a].j.za~â(:) dc) (:a]:)i'tal so(::la:i. da em]Jl'"PS;a (jpve ser' efe.tl.t0tla IJ(JI"(nej.c) (jp c!<;)(::U{neI1t(:)5; hát)pj.!5 e iclôrlPo5;:1 (:():irl(:iclel")"to1:; em (ja-ta1:; e va:Lol'"PS;n :q:;,E:,:r :::: P!'J:I.\y.:.>EiP P1::: ..Bl";J;I;:;:LTf!.:::.X~OL!.>.n..J;r<fW;)I:;; ..P!:\J.;(;)J:JTt:! (~Ü..:r..6.t:L :':: J::.B.I.~:.:.~.~~.l)'!::!~º._:-.::(oI E' >~:i, E t(,~~n c: :i, i:"l. cI f;:' ~:~,";'{:I.d D c: I" E'd o r' rla C:C)I"ta (::aixa al\tol~iza a pl"eS~tJr'~~(J de (:){n:is~s~~J(je I~e(:ej,'ta, r'e!5~~a].va(ja 1:)I"CJva oln (:or)trár':i,(:)" interposto por ROMEIRO CONSTRUÇOES CIVIS LTDA. (:(:)I')tl"j,bl,lil')tO~~~~1~)Ol" lJI'}dl')irl)j,(1d(1e(:10 vOt(J!5~, orn l~l~:GAI~1:)I~C)vj,inel')tC)a(J r'e(:l,l!~'" ~~~c)~ rl(:)S~ terlnc)s (j(J'reJ,a'tól"io e VC)'t(:)(:ILle pa!i~Sam a irl"tegl'"ar' ('~ r)I"e~;er)te 1 2 F'F:Eb I DE1-rn:: ACÓRDÃO N9 108-00.810 PROCESSO N9 10830-006.262/90-25 2. F;~E::I',I(:tT(:1 rJ(JI',Iç.~(:ll.'..)E~:) F'(.:-IH'l'O,Jt1 ~1 j'11('II:;~ID ,JUI.,l(;1UI:::Il:~(~'JFPtl!\ICU \J(Jl',IIDF: ~t LUIZ (:;,o, V ,,", r'!,,",Ci":II":,; c:. "',,",Hmú", 1','1,,",1':::1:,', DI,,,,:; I',!UI',!I":~:;,. J 3. •SERViÇO PUBLICO nDERAi.. PROCESSO N~ 10880-006.262/90-25 R E L A T 6 R I O ROMEIRO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDÃO Nt: RECORRENTE: RECURSO N9: - 106..293 - 108-00.810 I I I A empresa em epigrafe, devidamente identificada nos I autos, recorre a este Colegiado, postulando a reforma da decisão de primeira instãncia que manteve o auto de infração contra ela la vrado às fls. 20. , 'A exigência fiscal em exame decorreu de omissão de receita verificada nos periodos-base de 1985 e 1986,caracterizada por integralização de capital, pelos sócios, sem a devida comprov~ ção da origem d?s recursos e por saldo credor de caixa originário de recomposição da conta correspondente em 31.12.86. A autuação tem como fundamento legal os artigos 180 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 ,(RIR/80). , Tempestivamente, e por representante .legal, a con- tribuinte. apresentou sua peça impugnatória (fls. 23/27), alegando, em sintese, que: através da declaração de fls. 3, foi plenamente justificada a origem do numerário que ensejou o emprêstimo dos SÓ-I cios à empresa nos anos de 1986 e 1987, que posslbl1ltou o aumento do Capital Social, vez que um deles teria fontes de receitas alheia~ à empresa e o outro teria alienado bem de sua prop~ie~ade no deco£11 rer do periodo,base fiscalizado (a citada declaraçaoe lida em Pl~. nário pelo relator) ;{r/ SER"CO PU'''CO FEDERAL ' PROCESSO N9 10880-006.262/90-25 ACORDÃO N9 108-00.810 :4. - os cheques excluídos do Caixa pela fiscalização foram utilizados para saldar compromissos assumidos pela empreJa e devidamente escriturados, cuja comprovação promete fazer postel_. riormente, assim que receber do banco cópias dos cheques aponta-I- dos pelo Fisco, já solicitadas. ApÓS a manifestação do Autuante (fls. 30/31), que. I opinou pela manutenção integral da exigência, veio a r. decisão • •de primeirainstãncia (fls. 32/34), portando a seguinte ementa: I "INTEGRALIZAÇÃO D.E CAPITAL - A falta de comprovl- ção da origem dos recursos utilizados para aumeh- to de capital autoriza a presunção de omissão ae receita. I SALDO,CREDOR DE CAIXA - Sua constatação, após rk- composição da conta correspondente •.autoriza I a presunção'de omissão.de receita. EXIG~NCIA FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão (AR fls. 39), e irresignada, I a contribuinte interpôs o recurso de fls. 40/44, em 11.5.93 (Cf.lf~ lhas 40/44), no qual diz reiterar todos os termos da .defesa ini- I c ial, por entender. que os mesmos não foram considerados pelo j1.l1- Igador de primeira insrtLãncia"pelo fato de não ser contrastradas Ias alegações nela contidas em confronto coma verdade materia+" , do que teria re sultado cerceada a defesa da recorrente., I À guisa de provar que o trabalho fiscal nao atÁae. I as ex~gencias da lei, transcreve opiniôes dos tributaristas Alher to Xavier e Mário Pugliese, relativas a lançamento tributário f e princípio da verdade material. I Insurge-se contra.o entendimento do julgador I "a quo" de que a)dcapacidade econômica do administrador, como aleg~do I pela contribuinte, "é-ineficaz para comprovar que.as importâncias supridas tiveram origem discutível, situada fora de suas fodtes de receita", b) é da contribuinte o ônus da prova tanto em re~a- Içâo aos suprimentos de recursos financeiros quanto à utilizàção dos cheques expurgados para pagamento de obrigações da recorJen~ te. Invoc~, a propósito, opinião do Prof. Ives Gandra Martins I~. - bre o ônus da prova no procedimento administrativo tributário i / I' L..--_______ I demonstraçio I, I I I I I I I I I É o relatório~ Constituição Federal são Paulo (art. 49), pio do contraditório despacho 5/SERVICO PU'UCO FEDERAL PROCESSO N9 10880-0 O6.262/90-25., ")' Ac6RDÃO N9l08-00.8l0 Cita, por entender pertinentes, dispositivos dl ~(art. 59, LV) e da Constituição do Estado db afirmando que a primeira;:.assegura o princi!- e a ampla defesa e a segunda, o requisito db Imotivado nos procedimentos administrativos. I - . IEm seguida, afirma que a decisaode primera;. J.ns- ftãncia nao pode prosperar porque não foram determinadas, pela au- Itoridade monocrática, diligências tendenMes ao esclarecimento da verdade material. I Finalmente, conclui seu arrazoado postulando qle este Conselho "anule o auto de infração exordial., pela .'absolu~a ausência dos pressupostos fáticos incontroversos à de qualquer infração." I I I I I I I SERV'CO PUBLICO FEDEAAL' PROCESSO N9 10880-006.262/90-25 ACÓRDÃO N9 108-00.810 v O T O Conselheiro JACKSON,GUEDES FERREIRA - RELATOR I :6,. exame apóia-se verbis: O AR de fls. 39 omitiu a data do recebimento a decisão recorrida. Entretanto; como a postagem da intimação qhe encaminhou cópia da mesma decisão a contribuinte ocorreu em 19 ~e abril de 1993,. e com base no art. 23, !l 29, inci,so lI, in fine ~o Decreto n9 70.235/72, tenho por tempestivo o ,recurso inteilJposto em 11.5.93, razão: por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, rejeito o pedido de anulação do auto de infração por entender que o mesmo foi lavrado com estrita Iobservãncia das normas contidas no art. 10 do Decreto n9 70.235/ /72, tanto' que a recorrente; .em seu apelo, não apontou, ObjetiJa- mente, em que essas. normas foram infringidas pelo Autuante. Como visto no relatório, a exigência fiscal em nos artigos 180 e 181 do RIR/80, nos quais se lê; "Art. 180 ~ O fato de a eeoritUra,ão indi'ar L- do credor de caixa ou a manutenção, no passivq,de obrigações já pagas, autoriza presunção deomis'são no registro de receita, ressalvada ao contribtldil1"- te ~ prova da improcedência da presunçao (Decre- to-lei n9 1.598/77, art. 12929). I Art. 181 - Provada, por indiciosna escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de/pro va, a omissão de receita, a ,autoridade tributária poderá arbitrá-la com. base no valor dos recut-sos de caixa fornecidos à empresa p0E'administradotes, sócios da sociedade não anônima, titular da e~pre sa individual, ou pelo acionista controlador I da companhia, se a efetividade da entrega e a or~gem dos recursoS-não forem comprovadamente demonstra- das (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, !l 39, e De creto-lei n91.648/78, art. 19, 11)." 1- , De fato, com fundamento no art. 181, o Fisco ,'tri- butou como omissão de receita, nos períodos-base de 1985 e 1986, respectivamente, CZ$ 103.056,40 e CZ$ 447.674,09, valores Jsses correspondentes a integralização de capital com recursos fordeci- d 1. - . t't 1 d -, . t'f' - d I .~os pe oS SOC10S, a 1 u o e emprest1mo, sem JUs 1 1caçao a or1I -, çao Fiscal, fls. 13). gem e do efetivo ingresso na empresa (item I do Termo de SERV'COPU'L1COFEOERAL PROCESSO N9 10880-006.262/90-25 AC6RDÃo N9 108-00.810 [ i\. I Constatta l- I E com base no art. 180, a"Fiscalização considercDu, também como, omissão de receita, no período-base de 1986, o mont~n, 1- te de CZ$ 394.799,96, referente ao ,saldo credor de Caixa apurado, após exclusão dos valores de cheques que o Autuante entendeu inae vidamente i~pu:ados a essa conta, por não terem sido apresentadp; elementos que justificassem sua emissão (item 11 do Termo de Cons, tatação Fiscal, fls. 13). Conseqüentemente, não logrando o contribuinte tar a presunção legal,de ,omissão de receita, mediante provas questionáveis de sua improcedência, legitima é a exigência cal correspondente. asseguraque a mesma norma' legal provar o contrário. já de Da simples leitura dos dispositivos legais conJo- Iartigos 180 e 181 do RIR/80 percebe-se que os mesmos IFisco a presumir omissão de receita da pessoa juridi- dos indicios,neles mencionados. Trata-se, como se Jê I 'lao I Áfas I: lLn- fi.ilS- I lidados nos autorizam o ca a partir de presunçao,relativa, contribuinte o direito É o que ocorre nos presentes autos. to n9 70.235/72. Com efeito, em todas as vezes que veio ao proJes- I so, a contribuinte limitou-se a fazer meras alegações, sempre :de- sacompanhadas de quaisquer provas documentais que pudessem fudda- mentá-las, o que, aliás, desatende 'o disposto no ,art. 15 do DJcre I I Entendo, portanto, que a exigência fiscal em éxa- me deve subsistir, porquanto a contribuinte,não conseguiu afa!tar Ia presunção de omissão de receita, por não trazer aos autos: a)do cumentos hábeis e idõneos, coi:ncidentes em datas e valores '1l'I.rque comprovassem, de forma inequivoca, a efetiva origem dos recursos supridos e a conseqüente entrega dos mesmos àsociedade,únicalfor ma de afastar a presunção feita pelo Fisco com base no art. li81~ e b ) quaisquer provas documentais-embora na peçaimpUgnatórial te oba pr=etido farô''''' po,terio~ote"que juatifi=aa~ a em'''ã~j" dos cheques debitados ao Caixa, e que constam no extrato ban~ári5rn( - RELATOR a preliminar de nulidade provimento ao recurso. em 24 de janeiro de 1994, É o meu voto. JACKSO Isto posto,rejeito infração e, no mérito, negoauto de I SERVICOPUBUCOFEDERAL PROCESSO N'? 10880-.006.262/90-25 'r.' Ac6RDÃO N'? 108-00.810 I como compensados, O que torna legitima sua exclusão e conseqttentte tributação do saldo credor de Caixa, apurado com base no ari. 180 do RIR/80. i , do I I I I I I I I I I I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10880.918184/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão no Acórdão embargado de apreciação de matéria não preclusa constante no recurso voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. O comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora comprova a retenção do IRRF que compõe o saldo negativo apurado ao final do ano calendário. No entanto se o documento apresentar valores inferiores ao que já foi reconhecido pelos Despacho Decisório para a mesma fonte pagadora, nada deve ser acrescentado no saldo negativo pleiteado.
Numero da decisão: 1402-007.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos de declaração para apreciar matéria constante no recurso voluntário e omissa no Acórdão embargado, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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(ATUAL VERALLIA BRASIL S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada omissão no Acórdão embargado de apreciação de matéria não preclusa constante no recurso voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. O comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora comprova a retenção do IRRF que compõe o saldo negativo apurado ao final do ano calendário. No entanto se o documento apresentar valores inferiores ao que já foi reconhecido pelos Despacho Decisório para a mesma fonte pagadora, nada deve ser acrescentado no saldo negativo pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos de declaração para apreciar matéria constante no recurso voluntário e omissa no Acórdão embargado, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 2 Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1402-006.338 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessão de julgamento realizada em 14 de março de 2023, com fundamento no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, vigente a época de sua interposição. As ementas e a decisão do Acórdão embargado foram proferidas, conforme destacado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Ainda que a declaração de compensação abranja crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 05 anos, cabe ao fisco realizar a verificação da higidez desse valor pela análise dos seus componentes, desde que dentro do prazo também de 05 anos, mas contados da data da apresentação da declaração de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O que se veda é que a administração tributária, no exercício da atividade homologatória, possa realizar lançamento suplementar de tributo em relação ao qual já tenha sido consumada a decadência, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 3 Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.336, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Os embargos foram apresentados nos seguintes termos: III. Do necessário acolhimento dos presentes embargos declaração para suprir omissão: 10. Conforme tratado no seu Recurso Voluntário, uma parcela da composição do saldo negativo que originou o direito creditório utilizado nas declarações de compensação em discussão decorre do saldo de IRRF retido pela Embargante sobre a remuneração de serviços prestados pela Vitrage, sociedade incorporada pela Embargante anos depois (2005). 11. Ao longo do ano-calendário 2002, a empresa Vitrage prestou serviços à Embargante, tendo sua remuneração sofrido a retenção de IRRF, à alíquota de 1,5% por força do disposto no artigo 647 do então vigente RIR-99, em consonância com o disposto no artigo 52 e seguintes da Lei n° 7.450/1985 c.c. com o artigo 6° da Lei n° 9.064/1995. A esse respeito, confira-se o disposto no artigo 647 do RIR-99: “Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.” 12. Nesse contexto, ao emitir cada uma das Notas Fiscais de Serviços, a Vitrage (posteriormente incorporada pela Embargante) destacava o valor do ISS e do IRRF retido pelas tomadoras dos serviços. 13. Todavia, entendeu a d. autoridade fiscal que a retenção do IRRF sobre os serviços prestados não havia sido comprovada e, portanto, Vitrage não poderia aproveitar de tal saldo de IRRF na composição do saldo negativo de 2002, simplesmente porque as cópias dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos totalizavam saldo inferior ao alegado. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 4 14. Contudo, este fato, por si só, não autorizaria a não homologação do pedido de compensação. Ao proceder desta forma, portanto, o r. despacho decisório incorreu em erro grave, vez que a Embargante possui manifesto direito ao crédito informado, a despeito do sistema fazendário não ter vinculado as retenções à Embargante. 15. Igualmente, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Embargante, a DRJ não se manifestou quanto ao Informe de Rendimentos apresentado às fls. 119 no qual resta demonstrado por meio de documento hábil e idôneo a correta composição do saldo do IR retido pela Embargante: 16. Assim, dado que a Vitrage – posteriormente incorporada pela Embargante – ofereceu à tributação a receita auferida pela prestação de serviços à Embargante, e não havendo a comprovação da ausência de retenção do imposto, não há dúvida sobre a validade do direito creditório no presente caso. 17. Neste contexto, uma vez que o v. acórdão embargado é silente quanto a esse posto, de rigor o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que (i) os argumentos sintetizados neste capítulo sejam apreciados pelo d. órgão julgador e (ii) seja, consequentemente, reconhecida essa parcela do direito creditório, homologando-se a declaração de compensação, ainda que parcialmente. IV. Dos pedidos: 18. Diante do exposto, requer-se sejam acolhidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício de omissão no v. acórdão n.º 1402-006.338 (fls. 231/243), conforme apontado acima, reconhecendo-se, consequentemente, (i) o direito creditório da Embargante referente à parcela do Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 5 IRRF retida pela Embargante em decorrência dos serviços prestados pela Vitrage em 2002; e (ii) homologando-se a parte respectiva de declaração de compensação. O referido embargo foi acolhido, com fundamento no art 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, vigente a época, conforme despacho de admissibilidade de fls 262/265, parcialmente transcrito abaixo: Tem razão a Embargante ao afirmar que a decisão embargada não se pronunciou sobre a parcela do IRRF retida em decorrência dos serviços prestados pela Vitrage em 2002, sob o código de arrecadação 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). O equívoco da decisão decorre da aplicação dos fundamentos de decidir do Acórdão nº 1402-006.336, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No caso do paradigma, a ora Embargante havia apresentado PER/DCOMP valendo-se de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2004, no montante de R$ 20.913,54, formado por retenções na fonte. As parcelas formadoras do referido saldo negativo diziam respeito à R$ 3.705,67 e R$ 1.125,00, retidos na fonte sob código de arrecadação 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), e R$ 16.082,87, retido na fonte sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa). A autoridade administrativa admitiu a comprovação das parcelas de R$ 3.705,67 e R$ 1.125,00, retidos na fonte sob código de arrecadação 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), considerando não comprovado o IRRF de R$ 16.082,87, sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa), razão pela qual, em sede de recurso voluntário, a ora Embargante controverteu apenas essa parcela de IRRF e foi somente sobre essa parcela do IRRF de R$ 16.082,87, sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa), que se pronunciou o Acórdão nº 1402-006.336, adotado como paradigma no julgamento deste feito. Ocorre que no presente processo são duas as parcelas de IRRF controvertidas pela Embargante em seu recurso voluntário. Nestes autos a ora Embargante apresentou PER/DCOMP indicando como direito creditório saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2002, no montante de R$ 170.496,28, tendo por parcelas formadoras do crédito, os valores de R$ 4.853,49, R$ 326,52 e R$ 10.350,00, retidos na fonte sob código de arrecadação 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), e R$ 154.966,27, retido na fonte sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa). Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 6 O órgão de jurisdição reconheceu por confirmadas retenções na fonte nos valores de R$ 4.853,49, R$ 326,52 e R$ 7.950,00 (este último parte do montante de R$ 10.350,00), todos sob código de arrecadação 1708, permanecendo em litígio a diferença de IRRF, no valor de R$ 2.400,00, sob o código de arrecadação 1708, além do valor de R$ 154.966,27, retido na fonte sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa). Nesse passo, ao aplicar como fundamento de decidir o voto proferido no Acórdão nº 1402-006.336, prolatado no julgamento do processo 10880.924165/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, o Colegiado a quo deixou de se pronunciar sobre a diferença de IRRF, no valor de R$ 2.400,00, sob o código de arrecadação 1708, manifestando-se, unicamente, acerca do valor de R$ 154.966,27, retido na fonte sob código de arrecadação 6800 (IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa). Esclareça-se que a ora Embargante contestou expressamente o não reconhecimento da diferença de IRRF, sob o código de arrecadação 1708, (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), em título específico na petição de recurso voluntário. Assim, diante da omissão contida na decisão, devem ser admitidos os aclaratórios. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte.Por fim, os autos retornaram a essa turma para que o embargo de declaração interposto seja julgado. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Trata o presente de embargos de declaração contra o Acórdão n° 1402-006.338, em que a embargante solicita que seja apreciada a parcela de crédito não reconhecida “decorrente do IRRF incidente sobre a prestação de serviços da Vitrage”. Neste sentido, temos que o litígio se iniciou em decorrência do reconhecimento parcial, no valor de R$ 13.130,01, do direito creditório pleiteado pela embargante de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 170.496,28. O valor requerido é composto unicamente de retenções na fonte no mesmo montante do saldo negativo, conforme Despacho Decisório abaixo copiado: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 7 Portanto, foi confirmado o valor de R$ 13.130,01 de IRRF, mesmo valor do crédito reconhecido. As retenções não reconhecidas estão discriminadas no documento denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise d e Crédito”, que traz a seguinte tabela: Como podemos observar apenas duas retenções não foram reconhecidas uma no código 1708, IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, e outra no de código 6800, IRRF - Fundo de Investimento Sujeito à Tributação Periódica. Em julgamento da manifestação de inconformidade, Acórdão N°10-51.814, a 1ª Turma da DRJ/POA a considerou improcedente, mantendo o que foi decidido pela unidade de origem na análise do direito creditório. O recurso voluntário foi julgado na sistemática do recurso repetitivo, conforme previsão do Art 87 e seus parágrafos, do Anexo da Portaria MF n° 1.634/2023, o antigo RICARF, vigente a época. Teve como paradigma o Acórdão n° 1402-006.336, prolatado no julgamento do processo n° 10880.924165/2010-44, que trouxe as seguintes razões de decidir, quanto ao mérito: A Recorrente insiste que o “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, celebrado pelas empresas integrantes do grupo e que elegeu a empresa Saint-Gobain Assessoria como gestora dos recursos do Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 8 “pool”, daria supedâneo para a prática adotada de distribuição proporcional entre elas do IR retido na fonte pelas instituições financeiras perante as quais foram realizadas as aplicações financeiras. Nesse ponto, o r. acórdão recorrido assim tratou da questão: O primeiro aspecto a abordar diz respeito à alegada atuação da Saint- Gobain Assessoria na qualidade de mandatária da Vitrage. “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (art. 653 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a art. 1.288 da Parte Geral da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Assim, seria possível falar em mandato na hipótese da Saint- Gobain Assessoria ter praticado atos em nome da Vitrage. Não foi isso que ocorreu. A própria Saint- Gobain Assessoria, ao receber recursos da Vitrage, bem como dos demais contratantes, pactuou mútuos com outras sociedades signatárias do contrato e aplicou os recursos no mercado financeiro, através de instituições financeiras (item 4.2 do contrato). Nessas aplicações financeiras quem agiu foi a Saint-Gobain Assessoria. O trabalho fiscal trazido aos autos pelo manifestante corrobora essa conclusão, na medida em que assevera a realização de aplicações financeiras e resgates em nome da Saint-Gobain Assessoria, motivo pelo qual as instituições financeiras “forneceram os extratos mensais de aplicação financeiras e informes de rendimentos das aplicações financeiras e retenção do imposto de renda retido na fonte, nos seus valores totais em nome individual do contribuinte [SaintGobain Assessoria] que era o Administrador do Fundo Comum”. Se a SaintGobain Assessoria fosse mandatária da Vitrage, as aplicações financeiras teriam sido efetuadas em nome da Vitrage. A Vitrage, então, iria figurar no informes de rendimentos, bem como a instituição financeira iria efetuar a retenção do IRRF em face de Vitrage. Como Saint- Gobain Assessoria não agiu na qualidade de mandatária da Vitrage, os documentos e atos adotados pelas instituições financeiras fizeram referência a Saint-Gobain Assessoria e não a Vitrage. O segundo aspecto a abordar diz respeito à conseqüência tributária, para fins do imposto de renda, da remuneração obtida por Vitrage em função dos recursos repassados à Saint-Gobain Assessoria. A resposta, a meu ver, está insculpida no art. 729 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), combinado com os arts. 730, III, e 732, II, do mesmo regulamento. Confira-se: “Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei n' 8.981, de 1995, art. 65, e Lei n' 9.532, de 1997, art. 35).” “Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica- Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 9 se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54): ... III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações;”(grifou-se) “Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 7º): ... II - por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos.” A Saint-Gobain Assessoria é uma pessoa jurídica que não atua como instituição financeira, porquanto, segundo o cadastro fiscal, exerce atividade de consultoria em gestão empresarial. Dessa forma, prescinde de registro perante o Banco Central. Se Vitrage entrega recursos financeiros para Saint-Gobain Assessoria, sob qualquer forma e a qualquer título, recebendo, mais adiante, os rendimentos oriundos desses recursos, há a incidência do IRRF quando SaintGobain Assessoria efetua o pagamento dos rendimentos para Vitrage. Trata-se de incidência distinta daquela havida quando Saint-Gobain Assessoria investiu, em seu nome, recursos perante instituições financeiras em fundos de renda fixa. O Manual do Imposto de Renda na Fonte 2003 é claro a respeito (http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Dirf/MafonDirf2004/MafonDir f2004.pdf), identificando o IRRF incidente sobre os rendimentos recebidos por Vitrage perante de Saint- Gobain Assessoria pelo código de arrecadação 3426. Já o IRRF incidente sobre os rendimentos obtidos por Saint-Gobain Assessoria em função de aplicações de renda fixa em fundos de investimentos mantidos por instituições financeiras é identificado pelo código de arrecadação 6800. Ambas as retenções permitem a dedução do imposto de renda devido pelos respectivos beneficiários. Quanto ao Ato Declaratório (Normativo) nº 21, de 1984, entendo que a norma não se aplica ao caso dos autos. O referido regra a tributação de consórcios constituídos na forma dos arts 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Os consórcios não têm personalidade jurídica (art. 278, § 1º). Esse não é o caso da Saint-Gobain Assessoria que efetuou aplicações financeiras em seu nome e posteriormente repassou parte dos ganhos a outras pessoas jurídicas. O mesmo ocorre com o art. 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006 e com a Solução de Consulta nº 93, de 1997, da 1ª Região Fiscal, uma vez que Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 10 a pessoa jurídica Saint-Gobain Assessoria não atuou por conta e ordem (mandato) de cliente. Consoante já demonstrado, Saint-Gobain Assessoria atuou em nome próprio. No que diz respeito ao informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte (fls. 201 e 202) para fins de comprovar o IRRF decorrente das operações financeiras efetuadas em face de Saint-Gobain Assessoria, é fundamental deixar claro que os dados apontados no documento não constam dos sistemas informatizados do Fisco (isso se verifica através do documento das fls. 241 a 245). Não bastasse isso, o manifestante indicou que, materialmente, o IRRF apontado no documento decorria do repasse do tributo retido pelas instituições financeiras frente a aplicações financeiras efetuadas por Saint- Gobain Assessoria (código de arrecadação 6800). Já demonstrei que esse repasse não era viável. Na emissão do documento das folhas 201 e 202, o emissor observou o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 490, de 10 de janeiro de 2005. Repriso: “Art. 3º No caso de beneficiário pessoa jurídica, titular de quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, bem assim de depósitos de poupança, de quotas de fundos de investimento e de aplicações de swap, a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os rendimentos tributados, correspondentes ao rendimento bruto deduzido o IOF, e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de operações de mútuo entre pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas.” Essa regra tem por foco as informações que devem ser prestadas por instituições financeiras aos seus clientes aplicadores em fundos de renda fixa, uma vez que somente as instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, podem coletar, intermediar e aplicar recursos de terceiros. Por exceção, a mesma informação deve ser prestada por pessoa jurídica que retém o IRRF em operação de mutuo “realizada entre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas”. Essas operações se submetem à incidência do IRRF recolhido sob código de arrecadação 3426. O contribuinte defende ser a Saint-Gobain Assessoria sua mandatária, mas não há como negar que foi a SaintGobain Assessoria quem agiu (aplicou recursos) perante a instituição financeira. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 11 Motivo pelo qual a instituição financeira reteve IRRF sob código de arrecadação 6800 e apontou a Saint-Gobain Assessoria como a beneficiária dos rendimentos. O repasse desses recursos a uma coligada, em função de mútuo, dá ensejo a nova incidência do IRRF, sob código de arrecadação 3426, consoante já esclarecido. Pelos motivos acima expostos, desconsidero, também, o comprovante de rendimentos das folhas 201 e 202. Quanto à jurisprudência referida pelo interessado, bem como as conclusões do procedimento fiscal levado a efeito perante o contribuinte, informo que nenhum deles vincula o presente julgamento. Com todo o respeito a esses precedentes, penso de maneira diversa, consoante já esposado. Muito embora a Recorrente tenha razão ao afirmar que a empresa gestora Saint-Gobain Assessoria foi eleita mandatária do grupo nos termos da cláusula 8 do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, essa circunstância não é suficiente para espargir os sólidos fundamentos que balizaram o v. aresto vergastado. Com efeito, é incontroverso nos autos que as aplicações financeiras foram realizadas em nome da gestora Saint-Gobain Assessoria, vale dizer, a partir do momento em que os recursos foram por ela transferidos para as instituições financeiras depositárias, passou a ser a única e exclusiva titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte. Na medida em que as aplicações financeiras foram realizadas em nome próprio e não em nome das mandantes, não se pode considerá-las como decorrentes do contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre a empresa gestora e as instituições financeiras não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre a gestora e as empresas do grupo, razão pela qual não se aplica o artigo 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006 , em relação ao informe de rendimentos emitido pela Saint-Gobain Assessoria de e-fls. 202. Ou seja, ao contrário do que afirma a Recorrente, as aplicações não foram realizadas “por conta e ordem” das mandantes, o que exigiria que os investimentos tivessem sido realizados em nome daquelas, com base no contrato de mandato. Pelo contrário, para obterem “taxas de retorno do investimento mais favoráveis” (cfe. item 111 do RV), a gestora optou por agir em seu próprio nome, figurando como titular das contas de investimento, situação incondizente com a figura do mandato. Não se trata, assim, de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos”, cuja existência e produção de efeitos entre as partes signatárias não é objeto de contestação. Nessas circunstâncias, o informe de rendimentos fornecido pela empresa gestora (e-fls. 202) nitidamente não reflete a realidade jurídica das operações. Além disso, não se configura na espécie o consórcio de empresas, que, conforme prescreve o Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 12 §1º do artigo 278 da Lei nº 6.404, de 1976 , não tem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. De mais a mais, destaque-se que a existência do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, em que pese possa refletir o ajuste privado pactuado entre os seus signatários, não pode ser oposto ao fisco, conforme estatuído pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Por fim, ressalte-se que a mera existência de outros procedimentos de fiscalização e de processos administrativos semelhantes, de interesse de outros contribuintes, ainda que do mesmo grupo, não atrai qualquer vinculação ao presente processo administrativo. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Reclama a embargante que houve omissão, no Acórdão embargado, na alegação referente à não confirmação do crédito relativo à retenção de código 1708 (IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica): 8. Considerando que o acórdão recorrido é claramente omisso em relação ao direito creditório decorrente do IRRF incidente sobre a prestação de serviços da Vitrage, não há dúvidas de que devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, sob pena de não ter sido dada a correta prestação jurisdicional à Embargante, acarretando a nulidade do decisum. Esta matéria foi expressamente contestada no item “II.d”. do recurso voluntário com o seguinte título “Legitimidade da compensação de IRRF em vista da remuneração pela prestação de serviços”. Nota-se também que a DRJ/POA se manifestou sobre a matéria, desta forma não restou caracterizada a preclusão prevista nos termos do art 16, §4° do Decreto n° 70.235/75, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF)1. Neste sentido, verifica-se que de fato ocorreu omissão do Acórdão embargado, pois não apreciou matéria contestada no recurso voluntário em relação ao julgamento da 1 Art 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 13 manifestação de inconformidade, devendo os embargos serem acolhidos para que seja apreciada a matéria omissa. Dito isso, vamos a sua análise. A embargante, no momento de apresentação de seu recurso voluntário, afirmou o seguinte: 115. Como adiantado, o saldo negativo da Recorrente ora discutido era composto pelo (i.) saldo de IRRF retido pela Saint-Gobain Assessoria; e (ii.) saldo de IRRF retido pela Recorrente (Saint-Gobain Vidros) sobre a remuneração de serviços prestados pela Vitrage, sociedade incorporada pela Recorrente apenas anos depois, em 2005. 116. Ao longo do ano-calendário 2002, a empresa Vitrage prestou serviços à Recorrente, tendo, sua remuneração, sofrido a retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, por força do disposto no artigo 647 do RIR-99, em consonância com o disposto no artigo 52 e seguintes da Lei n.° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 c.c. com o artigo 6° da Lei n.° 9.064, de 20 de junho de 1995. A esse respeito, confira-se o disposto no artigo 647 do RIR-99: "Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional". 117. Nesse contexto, ao emitir cada uma das Notas Fiscais de Serviços, a Vitrage (posteriormente incorporada pela Recorrente) destacava o valor do Imposto sobre Serviços ("ISS") e do IRRF retidos na fonte pelas tomadoras dos serviços. Todavia, entendeu a d. autoridade fiscal que a retenção do IRRF sobre os serviços prestados não havia sido comprovada e, portanto, Vitrage não poderia aproveitar tal saldo de IRRF na composição do saldo negativo de 2002, simplesmente porque a cópia dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos totalizavam em valor de retenção inferior ao alegado. 118. Esse fato, todavia, não autorizaria, por si só, a não homologação do pedido de compensação. Ao proceder dessa forma, portanto, o r. despacho decisório incorreu em grave equívoco, uma vez que a Recorrente possui manifesto direito ao crédito informado, a despeito de o sistema fazendário não ter vinculado as retenções. 119. Consoante ficou evidenciado através dos argumentos e provas apresentados com a Manifestação de Inconformidade, as retenções de IRRF que geraram o saldo negativo de IRPJ efetivamente ocorreram, tendo a Vitrage, sociedade incorporada pela Recorrente, levado à tributação as receitas respectivas e absorvido o ônus tributário das retenções. 120. Assim, tendo a Vitrage oferecido à tributação a receita auferida pela prestação de serviços à Recorrente e não havendo a comprovação da ausência de Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 14 retenção do imposto, não há dúvida sobre a validade do direito creditório no presente caso. 121. Por mais essa razão, deve ser reformado o v. acórdão 10-51.811, para que seja integralmente reconhecida a parcela do direito creditório não homologado (R$ 157.366,27). Neste sentido, a, então, recorrente afirma que, ao emitir suas Notas Fiscais de Serviços, a Vitrage, que foi posteriormente incorporada pela Recorrente, destacava o valor do Imposto sobre Serviços ("ISS") e do IRRF retidos na fonte pelas tomadoras dos serviços, e que o fato de os sistemas da RFB não demonstrarem as retenções não é motivo suficiente para negativa do crédito. Ocorre, porém, que este não foi o único motivo que fundamentou o não reconhecimento da retenção questionada. A DRJ/POA, também afirma que os valores apresentados no comprovante de rendimentos são inferiores ao que já foi reconhecido durante a análise do direito creditório. Esta afirmação contida no Acórdão recorrido é admitida pela própria recorrente em seu recurso voluntário, quando afirma que os comprovantes de rendimentos apresentados são inferiores aos que já foram reconhecidos pelo Despacho Decisório. Enquanto o resultado da análise do crédito reconheceu o valor de R$ 7.950,00 de IRRF da fonte pagadora de CNPJ 60.853.942/0001-44, SAINT.GODAIN VIDROS S.A., apresentou o comprovante de rendimento desta fonte pagadora, fl 119, que totaliza o valor de R$ 7.501,50: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.620 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.918184/2010-31 15 Portanto, ainda que fosse legitimado o documento trazido aos autos pela embargante, este não seria suficiente para acrescentar qualquer valor ao saldo negativo de IRPJ já reconhecido pela unidade de origem quando analisou o crédito pleiteado. Por outro lado, a recorrente não traz nenhum outro documento comprobatório, além de alegações genéricas, que o imposto retido por essa fonte pagadora seria maior que o já reconhecido no Despacho Decisório. Sendo assim, por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para apreciar matéria constante no recurso voluntário e omissa no Acórdão embargado, para, no mérito, negar-lhe provimento, não reconhecendo qualquer valor adicional ao crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11300687 #
Numero do processo: 10825.720103/2013-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTO. GANHO DE CAPITAL.VENDA DE IMÓVEL. Nos termos da Lei 11.195/05, artigo 39, §2º a isenção do ganho de capital aplica-se exclusivamente à fração proporcional ao montante efetivamente reinvestido, permanecendo sujeita à tributação a parcela do produto da venda que não foi utilizada na aquisição do novo bem. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio.
Numero da decisão: 2001-008.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTO. GANHO DE CAPITAL.VENDA DE IMÓVEL. Nos termos da Lei 11.195/05, artigo 39, §2º a isenção do ganho de capital aplica-se exclusivamente à fração proporcional ao montante efetivamente reinvestido, permanecendo sujeita à tributação a parcela do produto da venda que não foi utilizada na aquisição do novo bem. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio.

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ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. OMISSÃO DE RENDIMENTO. GANHO DE CAPITAL.VENDA DE IMÓVEL. Nos termos da Lei 11.195/05, artigo 39, §2º a isenção do ganho de capital aplica-se exclusivamente à fração proporcional ao montante efetivamente reinvestido, permanecendo sujeita à tributação a parcela do produto da venda que não foi utilizada na aquisição do novo bem. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720103/2013-72 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 01- 35.830 (fls. 413/422), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. O processo administrativo fiscal foi instaurado em decorrência do Auto de Infração, lavrado às fls. 353/362, por meio do qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, tendo sido exigido o montante total de R$ 306.379,88 (trezentos e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), já acrescido de juros de mora e multa de ofício. O presente lançamento decorre da constatação das seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720103/2013-72 3 537.079,23 (quinhentos e trinta e sete mil, setenta e nove reais e vinte e três centavos); (ii) omissão/apuração incorreta de ganho de capital na alienação de bem imóvel ocorrida em 24/08/2009, no valor de R$ 78.202,31 (setenta e oito mil, duzentos e dois reais e trinta e um centavos). Conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 348/352), a autoridade fiscal informou que o contribuinte foi regularmente intimado, porém não apresentou documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capaz de comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente nº 6806-3, agência 3015-5, do Banco do Brasil S/A, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2009. No tocante ao ganho de capital, verificou-se a alienação de imóvel pelo valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), cujo custo de aquisição, em 01/01/2004, foi de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), resultando em ganho de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). O contribuinte declarou tal valor integralmente como isento em sua DIRPF. Todavia, mediante utilização do Programa de Apuração de Ganho de Capital, a fiscalização apurou ganho tributável de R$ 78.202,31 (setenta e oito mil, duzentos e dois reais e trinta e um centavos) (fls. 349 e 350). Consta dos autos cópia da DIRPF transmitida em 17/04/2012, sem declaração de rendimentos tributáveis (fls. 2 a 8). Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação em 26/02/2013, por intermédio de procurador constituído (fl. 372), sustentando, em síntese (fls. 367 a 371):  que os valores apontados pela fiscalização como depósitos de origem não comprovada decorreriam de movimentações bancárias habituais relacionadas às suas atividades negociais, as quais não ultrapassariam, em média, R$ 35.000,00 mensais, inexistindo acréscimo patrimonial não justificado.  Alegou que sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício não foi objeto de questionamento quanto à suficiência financeira entre receitas e dispêndios, havendo compatibilidade entre entradas e saídas de recursos, razão pela qual a simples circulação de valores em conta bancária não poderia ser interpretada como omissão de rendimentos nem ensejar a constituição de novo fato gerador do imposto.  Quanto à exigência relativa ao ganho de capital, invocou o art. 39 da Lei nº 11.196/2005, afirmando fazer jus à isenção pela aplicação do produto da venda do imóvel na aquisição de outro bem residencial. Argumentou que o prazo legal para aquisição de novo imóvel deve ser contado a partir da celebração do compromisso de Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720103/2013-72 4 compra e venda, conforme entendimento constante da Solução de Consulta nº 206/2009. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação e o consequente cancelamento do lançamento, juntando documentação comprobatória às fls. 373 a 390. Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/BEL, por meio do Acórdão nº 01- 35.830 (fls.413/422), manteve parcialmente a cobrança da exação tributária, reduzindo o valor do crédito tributário lançado para o montante de R$ 139.256,67 (cento e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos). (fls. 422) No dia 18/01/2019, o Requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls.447/458), reiterando as teses formuladas na impugnação de inexistência de omissão de rendimentos e ganho de capital, requerendo novamente a nulidade do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO II.1 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No que se refere à alegação do recorrente acerca da improcedência da tributação fundada em depósitos bancários, não lhe assiste razão. A partir de 01/01/1997, com a entrada em vigor do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o legislador instituiu presunção legal relativa de omissão de rendimentos, segundo a qual os valores creditados em contas bancárias ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras caracterizam-se como rendimentos omitidos sempre que o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea. Trata-se de presunção legal expressamente estabelecida pelo legislador, cuja aplicação encontra amparo direto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, especialmente em seus §§ 1º e 4º, que determinam a tributação no mês do crédito bancário. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720103/2013-72 5 Nesse contexto, incumbia ao recorrente o ônus de demonstrar, de forma individualizada, a origem de cada crédito apontado pela fiscalização, apresentando documentação contemporânea, idônea e coincidente em datas e valores. Todavia, observa-se que a defesa se limitou a apresentar alegações genéricas, sustentando tratar-se de mera movimentação financeira ordinária, sem, contudo, juntar documentação comprobatória apta a afastar a presunção legal estabelecida na legislação tributária. Não foram apresentados contratos, comprovantes de transferências identificadas, recibos, documentos contábeis ou quaisquer elementos capazes de individualizar os depósitos questionados ou justificar sua exclusão da base de cálculo. Assim, inexiste suporte probatório que permita afastar a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A jurisprudência administrativa encontra-se consolidada sobre a matéria, conforme dispõe a Súmula CARF nº 26, segundo a qual: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. “ Ainda sobre o tema, importante trazer aos autos recente decisão proferida neste Conselho, coadunando com o entendimento ora firmado, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE PROVA DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). (...) 1 (grifei) Cumpre registrar, ademais, que os valores cuja origem pôde ser comprovada já foram devidamente analisados e excluídos em sede de julgamento de primeira instância, conforme consignado no acórdão recorrido. 1 CARF. Acórdão nº 2301-011.872. 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº 10384.720971/2019-84. Data da sessão: 01 de dezembro de 2025. Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720103/2013-72 6 Naquela oportunidade, em observância ao princípio da verdade material, foram identificados créditos com a rubrica “Rec. Proventos”, relativos a pagamentos efetuados pela empresa PLANAE COM. SERVS. INFORMÁTICA LTDA – CNPJ nº 54.727.417/0001-80, nos meses de janeiro a março de 2009, totalizando R$ 10.382,39 (dez mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), os quais foram corretamente excluídos da apuração, reduzindo o montante dos depósitos bancários de R$ 537.079,23 (quinhentos e trinta e sete mil, setenta e nove reais e vinte e três centavos) para R$ 526.696,84 (quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). Dessa forma, verifica-se que a instância a quo já procedeu às deduções cabíveis, inexistindo elementos novos trazidos pelo recorrente capazes de modificar a conclusão administrativa. Ressalte-se, ainda, que eventual alegação de boa-fé do recorrente não possui o condão de afastar a incidência tributária. O sistema jurídico-tributário brasileiro adota regime de responsabilidade objetiva quanto ao cumprimento da obrigação tributária, sendo irrelevante a intenção subjetiva do contribuinte para fins de exigência do tributo, nos termos dos arts. 113, §1º, e 136 do Código Tributário Nacional. Por fim, a controvérsia acerca da constitucionalidade da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 encontra-se definitivamente superada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 842 da Repercussão Geral, firmou a tese de que é constitucional a tributação baseada em depósitos bancários de origem não comprovada, reconhecendo a validade do mecanismo legal de presunção de rendimentos omitidos. Diante desse quadro, inexistindo comprovação documental individualizada capaz de infirmar o lançamento, e considerando que as exclusões possíveis já foram promovidas na instância de origem, devem ser rejeitadas as alegações recursais relativas à omissão de rendimentos apurada com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, mantendo-se o lançamento nos termos do acórdão recorrido. II.2 – OMISSÃO DE RECEITA. GANHO DE CAPITAL No tocante à alegação do recorrente de que a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 não teria sido corretamente observada pela fiscalização, tampouco lhe assiste razão. Conforme já devidamente analisado e fundamentado no acórdão de primeira instância, os documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados às fls. 385 e 386 (Registro de Imóveis) e fls. 387 a 390 (Escritura Pública de Compra e Venda), demonstram que o contribuinte, de fato, alienou o imóvel da matrícula nº 68.804 pelo valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) e adquiriu novo imóvel residencial pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Verifica-se, portanto, que apenas parte do produto da venda foi efetivamente aplicada na aquisição de novo imóvel residencial dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720103/2013-72 7 previsto no art. 39 , §2º da Lei nº 11.196/2005. A legislação é expressa ao estabelecer que a isenção do ganho de capital somente alcança a parcela do ganho proporcional ao valor reinvestido, permanecendo tributável o montante não aplicado. Nesse sentido, embora parcialmente procedente a alegação do contribuinte reconhecida inclusive pela decisão de primeira instância a isenção não é integral, pois o recorrente não reinvestiu a totalidade do valor obtido na alienação. A diferença entre o valor da venda (R$ 370.000,00) e o valor efetivamente utilizado na aquisição do novo imóvel (R$ 300.000,00) evidencia que parcela do ganho de capital permaneceu disponível ao contribuinte, atraindo a incidência do Imposto de Renda. Com base na documentação acostada e mediante utilização do Programa de Apuração de Ganho de Capital disponibilizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme demonstrado às fls. 410 a 412, a instância a quo, acertadamente apurou ganho de capital tributável no valor de R$ 15.802,64 (quinze mil, oitocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente justamente à parcela não alcançada pela isenção legal. Assim, resta evidenciado que a autoridade julgadora de primeira instância observou corretamente o disposto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, reconhecendo a isenção apenas na extensão do valor efetivamente reinvestido, mantendo-se legítima a exigência do imposto incidente sobre o ganho de capital remanescente. Dessa forma, deve ser rejeitada a tese recursal de integral aplicação da isenção, mantendo-se a tributação sobre a parcela residual do ganho de capital, nos termos já fixados no acórdão recorrido. II.3 – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA No tocante ao pedido de diligência, entende-se que a possibilidade de a autoridade julgadora determinar a produção de provas por meio de diligências e perícias é prevista no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720103/2013-72 8 omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993). É cristalino, segundo a dicção do dispositivo legal, que as diligências e perícias têm como utente o julgador. A autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias No entanto, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a disposição do artigo 16 do mesmo decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.267 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720103/2013-72 9 efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Vê-se que a contribuinte tem o ônus de apresentar as provas que possuir. Portanto, os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, um pedido de diligência não supre o ônus de apresentar os elementos probatórios necessários, que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte, para a comprovação do alegado erro na apuração do débito. Destarte, entendo que a diligência é desnecessária e, portanto, voto por indeferi-la. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente os lançamentos dos créditos constituídos, nos termos mencionados na decisão de 1ª instância. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720957/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes da exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação não devem compor as receitas de exportação para fins do rateio proporcional de que trata o inciso I do §1º do art. 1º da Portaria MF nº 348/2010 c/c os §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tendo em vista a expressa vedação legal em relação à apuração de créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3202-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do tópico recursal “frete na operação de venda”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aluguel de empilhadeiras e (2) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo controvérsia sobre determinada matéria impugnada no Recurso Voluntário, incabível o conhecimento das razões a ela relativas, por falta de interesse recursal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes da exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação não devem compor as receitas de exportação para fins do rateio proporcional de que trata o inciso I do §1º do art. 1º da Portaria MF nº 348/2010 c/c os §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tendo em vista a expressa vedação legal em relação à apuração de créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. ACÓRDÃO Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo do tópico recursal “frete na operação de venda”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aluguel de empilhadeiras e (2) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de COFINS não cumulativa apurados no 4º trimestre de 2013, recebidos da cisão parcial da empresa Maeda S.A. Agroindustrial, CNPJ nº 57.069.007/0001-87. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Além disso, ao pedido, foi vinculada Declaração de Compensação (DCOMP). Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Bens utilizados como insumo;  Serviços utilizados como insumo;  Energia elétrica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 4 Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS e Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico) (ii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento, Despesas com exportação e demais serviços) (iii) Energia elétrica e energia térmica (iv) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (v) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (vi) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado (vii) Outras operações com direito a crédito. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A 3ª Turma da DRJ09 considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de COFINS sobre aquisição de serviços utilizados como insumos, sobre despesas com energia elétrica, com aluguel de máquinas e equipamentos, e com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, além de reconsiderado o rateio proporcional originalmente realizado; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 5 No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que são contestadas glosas relativas às seguintes matérias:  Aquisição de serviços utilizados como insumo  Frete na operação de venda  Energia elétrica  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  Método de apuração dos créditos – rateio proporcional Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 6 O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 7 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 8 3.1.1. Despesas com comissões Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “comissões sobre vendas” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculado da produção. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Utilizados como Insumos.xlsx”. A recorrente contesta tais glosas sob o argumento de que: [...] os custos despendidos com a contratação de terceiros especializados em aproximar o comprador do vendedor, apesar de não integrarem diretamente o processo produtivo da Recorrente, são essenciais e relevantes [...] [...] Nesse contexto, considerando o processo produtivo descrito e, portanto, a diante da ausência de estrutura interna de venda da Recorrente, mostra-se imprescindível o pagamento de comissões aos representantes comerciais e empresas especializadas para comercialização dos produtos fabricados. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como se depreende da própria argumentação da recorrente, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, ainda que relevantes para a consecução do objeto social da recorrente, as comissões pagas a vendedores não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) Assim, voto por negar provimento ao recurso nessa matéria. 3.1.2. Despesas com exportação Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 9 A autoridade fiscal também glosou dispêndios com serviços descritos como “despesas com exportação” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculados da produção. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Utilizados como Insumos.xlsx”. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: [...] é inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são proporcionalmente essenciais e relevantes para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. Da mesma forma que as comissões sobre vendas vistas no tópico anterior, as despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 10 em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. 3.2. Frete na operação de venda Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra glosas relativas a “frete na operação de venda”. Alega que: [...] o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte, gera direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo sobre à alíquota e nos moldes estabelecidos pelo inc. II e IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 [...] Logo, revela-se desacertada a manutenção da glosa perpetuada pelo v. acórdão quanto ao frete nas operações de venda, posto que sua essencialidade legitima a sua subsunção ao conceito de insumo, para efeitos de creditamento do PIS e COFINS. A despeito de certa confusão nas razões da recorrente, que trata de frete na operação de venda, mas fala em “essencial ao desenvolvimento do processo produtivo” e afirma que “sua essencialidade legitima a sua subsunção ao conceito de insumo”, fato é que, da leitura do despacho decisório, depreende-se que não houve glosas com essa rubrica, não se tratando, pois, de matéria controversa. Abaixo, transcreve-se trecho do despacho decisório em que a validação desses créditos está clara: Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (natureza 07) 70. Os créditos nessa rubrica foram validados integralmente. [...] 72. [...] as informações referentes a esses fretes foram confirmadas mediante confronto com os dados extraídos da base do Sped CT-e contida no servidor ReceitanetBX. Assim, não havendo interesse recursal em relação à matéria, voto pelo não conhecimento desse tópico recursal. 3.3. Energia elétrica A autoridade fiscal glosou parcialmente os créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, assim motivando-as no Despacho Decisório. 59. Foram glosados os itens para o qual o Interessado não apresentou as notas fiscais/faturas de energia elétrica referido na planilha, conforme solicitado no Termo de Intimação Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fls. 792 a 802) [...]. Foram glosados também os itens para o qual a fatura de energia elétrica fora emitida à pessoa física ou jurídica diversa da empresa Maeda. Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 11 [...] 61. Dessa forma, validamos parcialmente os valores de alguns itens da planilha, glosando os montantes que não se referiam a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, especialmente os itens identificados como a demanda ativa/reativa. As glosas constam da planilha “Validado Parcial” e “Glosado” do arquivo não paginável “Energia Elétrica.xlsx”. O acórdão recorrido manteve as glosas, sob o entendimento de que o crédito sobre despesas com energia elétrica deve se dar apenas sobre a energia consumida e que “Outros custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros [...] não podem ser considerados como energia consumida”. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que: A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de energia elétrica por meio de demanda contratada em tensão previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da medida em questão, uma vez que tais despesas não podem ser dissociadas da fatura corresponde à remuneração paga pela energia elétrica efetivamente consumida. Entendo que não assiste razão à recorrente. O entendimento deste Conselho é o de que somente é possível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não estando aí contempladas outras despesas, como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada de energia. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 224, transcrita abaixo. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Ante o exposto, voto por negar provimento a este tópico do recurso. 3.4. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. Parte das glosas foi revertida pelo acórdão recorrido, remanescendo a controvérsia em relação à glosa de despesas com o aluguel de empilhadeiras, que foram mantidas Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 12 sob o entendimento de que se trata de veículos e de que não há previsão legal para apropriação de créditos relativamente ao aluguel dessa espécie de bem. Irresignada, em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que: Com efeito, empilhadeira é uma máquina/equipamento utilizada para carga e descarga de mercadorias em pallets, quando muito, pode ser considerada um veículo industrial de transporte de grandes volumes de cargas. Além disso, é fato notório que as empilhadeiras não se destinam à circulação em via pública e tampouco ao transporte de pessoas, não estando sujeitas as regras estipuladas pelo órgão executivo de trânsito e/ou Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, a empilhadeira deve ser considerada como máquina industrial de transporte interno de mercadoria. Entendo que assiste razão à recorrente. Vejamos. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a apropriação de créditos da COFINS sobre o aluguel de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; No caso sob discussão, o fundamento da glosa foi de que as empilhadeiras são veículos automotores, razão pela qual a despesa com seu aluguel não estaria abarcada pela referida hipótese normativa de creditamento. Com a devida vênia, entendo que tal entendimento é completamente equivocado. Classificar empilhadeiras como um mero veículo automotor com base em sua capacidade de se locomover por meios próprios, desconsiderando por completo a finalidade precípuo para qual foram projetadas, qual seja, movimentar (em especial, içar e baixar) cargas, notadamente cargas pesadas, de difícil movimentação manual, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “equipamento” a que se refere o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. A despeito de sua capacidade de se deslocar por meios próprios, as empilhadeiras são equipamentos que possuem finalidade específica diversa de um mero transporte de cargas, de maneira que despesas com seu aluguel subsomem-se à hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Importa notar, também, que, não se tratando de mero veículo de transporte de carga, não há que se falar na aplicação da Súmula CARF nº 190, exclusivamente aplicável a veículos de transporte de carga ou de passageiros. Fl. 3181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 13 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso na matéria, revertendo as glosas com o motivo “empilhadeira não máquina nem equipamento” na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Aluguéis de máquinas e equipamentos.xlsx”. 3.5. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 14 Os itens glosados, com a respectiva motivação, estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – Valor Aquisição.xlsx”. O acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal manutenção, alegando que o regime de creditamento escolhido não poderia ser obstáculo ao aproveitamento dos créditos, bem como que a autoridade tributária teria deturpado o conceito de máquina para excluir o direito ao crédito de veículos (caminhões e tratores). [...] a escolha do regime de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre bens incorporados ao ativo imobilizado constitui prerrogativa do contribuinte, não havendo que se falar em glosa de valores por suposto não enquadramento em determinada hipótese de apuração. [...] [...] não cabe à administração deturpar conceitos fundamentais (tais como o de máquina), para obstar o exercício do direito da Recorrente à apuração dos créditos em análise, seja pela modalidade de apuração sobre os encargos mensais de depreciação, ou sobre o custo de aquisição destes bens. Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, entendo que não há reforma a ser feita. A recorrente se apropriou dos créditos sobre aquisição de caminhões valendo-se de regime alternativo aplicável especificamente a máquinas e equipamentos, conforme prevê expressamente o §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Não há como expandir o conteúdo semântico de máquinas e equipamentos para que abarque também caminhões, que são veículos automotores projetados, especificamente, para a finalidade de transportar cargas. Já em relação a despesas com aquisição de tratores, entendo se tratar de situação diferente. As glosas relativas a tratores se deram sob o argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Fl. 3183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 15 Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas a encargos de depreciação de tratores. A recorrente também se insurgiu também contra glosas motivadas como “aquisição sem pagamento de contribuição (alíquota zero)”, argumentando que se trata, na verdade, de tributação monofásica. [...] inexiste justificativa plausível para a glosa de créditos apurados sobre a aquisição de bens sujeitos ao regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, na medida em que tal regime, ao contrário do que tenta fazer crer a autoridade fiscal, não implica na inexistência de recolhimento do tributo, mas sim na concentração desta tributação, por meio de alíquota mais elevada, nº início da cadeia produtiva, na pessoa do produtor, fabricante ou importador, com a Nesse ponto, não tem razão a recorrente. Por qualquer perspectiva que se analise a matéria, a apuração de créditos é vedada. Vejamos. A apropriação de créditos nas aquisições de bens ou serviços é forma de concretização do princípio da não cumulatividade. Ocorre que a não cumulatividade somente é aplicável a bens sujeitos à incidência plurifásica, ou seja, em que a incidência tributária ocorre mais de uma vez dentro da cadeia de produção ou de comercialização, não se compatibilizando com o regime de tributação monofásica. Além disso, no caso dos autos, a glosa se deu, em realidade, pelo fato de se tratar de bem não sujeito ao pagamento das contribuições não cumulativas, situação em relação a qual o art. 3º, §2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos. Irrelevante, nesse caso, tratar-se ou não de bem submetido à sistemática de tributação monofásica. Nesse sentido já se pronunciou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho: Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 16 Acórdão 9303-015.936, de 11/09/2024, relatora Cons. Semíramis de Oliveira Duro Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no II, do § 2º do art. 3°, do Lei n° 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “sem identificação do fornecedor e documento fiscal de aquisição”, “sem identificação do fornecedor”, “não apresentou a NF” e “bem descrito não é utilizado diretamente na produção/fabricação de produtos”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Ante o exposto, na matéria “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que sejam revertidas as glosas relativas a aquisições de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – Valor Aquisição.xlsx”). 3.6. Método de apuração dos créditos – rateio proporcional A autoridade fiscal refez os cálculos para fins de determinação as proporções de rateio para fins de vinculação dos créditos entre as receitas tributadas no mercado interno, não tributadas e de exportação, com vistas à aplicação no procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria MF nº 348/2010. O recálculo se deu, pois a autoridade fiscal entendeu que 100. [...] o contribuinte incluiu indevidamente no total das receitas de exportação a saídas sob o código CFOP 7501, que se refere a “Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. 101. Quando o contribuinte se utiliza do CFOP 7501 nas suas saídas, está atuando como empresa comercial exportadora, pois recebe mercadorias sem incidência de PIS/Pasep e COFINS, já com destino à exportação. Portanto, ao refazer os cálculos, a autoridade fiscal desconsiderou, como receitas de exportação, as decorrentes da exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação (CFOP 7501), não as excluindo, porém, do total de receitas na fórmula de cálculo. O acórdão recorrido ratificou o entendimento, mantendo o recálculo do percentual de rateio. Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 17 Inconformada, a recorrente se insurge contra os cálculos em seu recurso voluntário, trazendo considerações sobre a definição sobre o conceito de receita operacional e não operacional e sobre a legislação de regência das contribuições não cumulativas, para concluir que: Evidente que as operações classificadas com o CFOP 7.501 são equiparadas às operações de exportação, e, por obvio compõem o rol das Receitas. [...] Importante salientar que, quanto à questão da forma de apropriação dos insumos/encargos/despesas vinculados às receitas no mercado interno e externo, o art. 3º, §8° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 c/c art. 40, §1º da Instrução Normativa SRF nº 594/2005, dispõe que o crédito pode ser determinado através de 2 (dois) métodos: i) por apropriação direta e; ii) por rateio proporcional. [...] No método do rateio proporcional, utilizado pela Recorrente, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta, sujeita à incidência não-cumulativa, e a receita bruta total, auferidas a cada mês. Ressalta-se que todos os requisitos foram cumpridos pela contribuinte. Não tem razão à recorrente. Vejamos. Em primeiro lugar, importante esclarecer que, ao refazer os cálculos dos percentuais de rateio, o que a autoridade fiscal fez foi retirar do numerador as receitas decorrentes da exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação (CFOP 7501), mantendo-as, contudo, no denominador, ou seja, no total de receitas auferidas, tanto no mercado interno quanto no mercado externo. Portanto, a controvérsia aqui diz respeito ao que deve compor as receitas de exportação para fins do rateio proporcional de que trata o inciso I do §1º do art. 1º da Portaria MF nº 348/2010 c/c os §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Esse esclarecimento se faz necessário, pois a argumentação trazida pela recorrente é um tanto quanto confusa. Pois bem, delimitada a matéria controversa, vejamos o que diz a legislação de regência em relação à possibilidade de apuração de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a receitas de exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos [...] III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: [...] Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 18 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Portanto, há vedação legal expressa para apuração de créditos vinculados à receita de exportação decorrente da exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação. Isso se deve ao fato de que, nessas operações, o crédito é apropriado em etapa anterior da cadeia pelo vendedor das mercadorias com fim específico de exportação, de maneira que nova apropriação de crédito pela empresa exportadora geraria distorções no regime de não cumulatividade. Assim sendo, correta a autoridade fiscal ao excluir as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) da composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Nesse sentido já se pronunciou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho: Acórdão 9303-014.884, de 14/03/2024, Relator Cons. Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 [...] AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. [...] Por expressa vedação legal, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 4. Dispositivo Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720957/2017-11 19 Ante o exposto, voto no seguinte sentido de: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do tópico recursal “3 - Frete na operação de venda”; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas de despesas com aluguel de empilhadeiras (motivo “empilhadeira não máquina nem equipamento” na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Aluguéis de máquinas e equipamentos.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – Valor Aquisição.xlsx”); É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 3188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.1.1. Despesas com comissões 3.1.2. Despesas com exportação 3.2. Frete na operação de venda 3.3. Energia elétrica 3.4. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.5. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado 3.6. Método de apuração dos créditos – rateio proporcional 4. Dispositivo

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Numero do processo: 10480.902589/2020-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ.Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-014.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 2 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ. Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 3 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONFIRMAÇÃO DAS CONCLUSÕES FISCAIS. Na presença de uma manifestação genérica, sem apresentação de argumentos específicos, é de se confirmar as conclusões fiscais, mormente quando essas encontram-se fundamentadas em procedimento fiscal e com argumentos e documentações robustos. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição (PIS e Cofins) com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORES DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 4 NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE A Medida provisória nº 613, de 2013, convertida na Lei nº 12.859, de 2013, através de seu art. 4º (com produção de efeitos a partir de 8 de maio de 2013), alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998, para excluir os distribuidores de álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da contribuição (PIS e Cofins) quando da aquisição de álcool para revenda. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. O direito de aproveitamento do crédito decorrente de gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento. Irresignada, em partes, com a decisão a quo, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação sobre os seguintes temas, em síntese: A) Da aquisição de etanol e biodiesel adquiridos como insumos; B) Do direito ao crédito nas aquisições de etanol hidratado combustível (ehc); C) Dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos; D) Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito da contribuição do pis e da cofins nas operações de venda; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado quanto aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 5 DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. MÉRITO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da unidade a quo que julgou parcialmente procedente a impugnação. Conforme o Relatório Fiscal, os lançamentos tributários foram constituídos em razão de: (i) desconto de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) em desacordo com a legislação de regência, nos períodos de 07/2017 a 12/2018; e (ii) insuficiência de recolhimento das contribuições (PIS e COFINS), nos períodos de 01/2017 a 12/2018. Em síntese, no procedimento fiscal instaurado para analisar os pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de apuração de 01/2017 a 12/2018, concluiu-se que, em vez de créditos a ressarcir, há contribuições a pagar (PIS e COFINS) em todos os períodos fiscalizados, em razão de infrações à legislação tributária tanto na apuração dos créditos da não cumulatividade quanto na determinação das receitas tributáveis. Conforme detalhado no relatório, a Recorrente, no recurso sob análise, reitera seus argumentos exclusivamente quanto aos seguintes temas: (1) da aquisição de etanol e biodiesel como insumos; (2) do direito ao crédito nas aquisições de etanol hidratado combustível (EHC); (3) dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos; e (4) do frete e da armazenagem para efeitos do direito ao crédito de PIS e COFINS nas operações de venda. Passo, pois, ao exame tópico por tópico. Dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos: A DRJ firmou que o creditamento de PIS e COFINS por “insumos” circunscreve-se às hipóteses de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens, art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, assentando, à luz do Parecer Normativo COSIT, RFB, nº 05, de 2018, a inaplicabilidade do conceito de insumo às atividades de mera revenda. A Recorrente, por sua vez, sustenta a possibilidade de crédito com fundamento direto no art. 3º, II, das Leis de regência, invoca o próprio Parecer COSIT nº 05, de 2018, na parte em que reconhece itens legalmente qualificados como insumos, e o precedente vinculante do STJ, REsp nº 1.221.170, PR, Tema 779, que consagrou os critérios de essencialidade e relevância e afastou restrições infralegais ao regime da não cumulatividade. Antes do exame material das rubricas, impõe-se o enfrentamento da dialeticidade recursal, tal como adequadamente registrado pela DRJ, a Recorrente deixou de impugnar, ou o fez de modo genérico, as seguintes matérias, 3.1.4, armazenagem e frete na venda, fretes de lacres, uso e consumo e transferências entre Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 6 estabelecimentos, 3.1.5, energia elétrica e térmica e serviços correlatos, 3.1.6, aluguéis de prédios e serviço de arquitetura, 3.1.8, depreciação de máquinas e equipamentos, MI, 3.1.9, amortização e depreciação de edificações e benfeitorias, 3.2, 3.2.1 e 3.2.2, operações de importação e depreciação de ativo importado. Também permaneceu silente quanto às receitas não oferecidas à tributação, vendas de fardamento, aluguéis, outras receitas operacionais e receitas financeiras. Portanto, tais matérias não foram apreciadas pela DRJ e também não integram o recurso voluntário, nem esta análise, por força de preclusão. Sobre as rubricas relativas a manutenção de postos de combustíveis, uso e consumo na atividade empresarial, comissões sobre vendas, armazenamento de combustíveis, manutenção de postos, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguel de veículos, entre outras, expressamente citadas em sede de impugnação e repisada no recurso voluntário, verifica-se que a Recorrente novamente se limita a alegações genéricas, em afronta ao princípio da impugnação específica, dialeticidade, não oferecendo elementos concretos que permitam ao julgador enfrentar o mérito, rubrica a rubrica. À míngua de ataque pontual aos fundamentos da decisão recorrida, incide o óbice do art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto, conforme orientação deste Conselho: Número do processo: 19679.720502/2019-24 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO PARA NÃO CONHECIMENTO. Pelo Princípio da Impugnação Específica e pelo Princípio da Dialeticidade, o Recorrente deve apresentar os argumentos para se contrapor à decisão recorrida, bem como contestar especificamente cada ponto com o qual tenha discordância, sendo vedada a simples reiteração do mesmo argumento já analisado em 1ª instância ou negativas genéricas. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De todo modo, ad argumentandum tantum, ainda que superado o óbice de conhecimento, a própria DRJ registrou que as despesas invocadas, materiais de uso e consumo, comissões sobre vendas, processamento de dados, despesas Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 7 condominiais, serviços de arquitetura e serviços diversos não especificados, não se qualificam como insumos nem mesmo para empresas industriais ou prestadoras de serviços, à luz do Parecer Normativo COSIT, RFB, nº 05, de 2018. Some-se que a natureza híbrida reconhecida no item antecedente limita-se à etapa de mistura e adição para obtenção de gasolina “C” e diesel “B”, não se estendendo automaticamente a todas as atividades comerciais da Recorrente, o que reforça a necessidade de demonstração, rubrica a rubrica, de essencialidade e relevância, ônus não satisfeito. Por essas razões, voto pelo não conhecimento do recurso neste tópico, por violação ao princípio da dialeticidade, e, subsidiariamente, pela manutenção das glosas e ajustes efetuados. Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito da contribuição do PIS E DA COFINS nas operações de venda; A DRJ afirma que somente houve insurgência explícita em relação às seguintes glosas: item 3.1.3 – Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo, armazenagens de gasolina A, álcool etanol anidro, álcool etanol hidratado, biodiesel B100, óleo diesel “A” S500 e óleo diesel “A” S10”; e item 3.1.4 – Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, armazenagens de combustíveis carburantes e fretes nas aquisições e vendas de combustíveis carburantes. A DRJ manteve as glosas post que, segundo a decisão à quo, a Recorrente é mera comerciante, não industrializa nem presta serviços. Transcrevo, por oportuno, a ratio decidendi da DRJ sobre o ponto: 2.3 Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Em relação a essa rubrica, consoante o exposto acima somente houve insurgência explícita em relação às seguintes glosas: item 3.1.3 – Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo, armazenagens de gasolina A, álcool etanol anidro, álcool etanol hidratado, biodiesel B100, óleo diesel “A” S500 e óleo diesel “A” S10”; e item 3.1.4 – Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, armazenagens de combustíveis carburantes e fretes nas aquisições e vendas de combustíveis carburantes. A interessada argumenta, em síntese, que a vedação de crédito que consta do inciso I, art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, refere-se especificamente à revenda de mercadorias e produtos e que o direito ao crédito, para as despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, está garantido no inciso IX, art. 3º de citadas leis, ou seja, sustenta que o direito ao crédito sobre fretes e armazenagem é totalmente desvinculado do produto principal. Diz que não existe no ordenamento jurídico qualquer vedação a referido crédito e que ele se assemelha ao crédito de energia elétrica. Ademais, menciona acórdãos do CARF que corroboram a sua tese. Sem razão, novamente, a interessada. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 8 O direito ao crédito, relativamente às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, encontra-se previsto no inciso IX, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, conforme reprodução abaixo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Pela leitura do dispositivo acima pode se observar que o direito ao crédito (ora tratado) está obrigatoriamente vinculado para os casos tratados nos incisos I e II do mesmo art. 3º, ou seja, o direito ao crédito para as despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas somente ocorre em relação aos “Bens Adquiridos para Revenda" e aos "Bens e Serviços Utilizados como Insumo" e nas condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 3º, respectivamente. Para o caso da contribuinte, como já visto anteriormente, não existe a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo, posto que se trata de empresa comercial que não industrializa, não produz e, também, não presta serviços, restando analisar, tão somente, a possibilidade de crédito para a hipótese de revenda de mercadorias (inciso I, art. 3º). E neste caso, observa-se que, também, não existe o direito ao crédito. Isto porque o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, trata, como dito, do crédito obtido a partir da aquisição de mercadorias para revenda. No entanto, o dispositivo em questão expressamente exclui da possibilidade de créditos as mercadorias e produtos referidos "nos § 1° e 1°-A do art. 2°", entre os quais se encontram os combustíveis aqui abordados. Ou seja: para o caso da gasolina e do óleo diesel, porque se tratam de revenda de produtos sujeitos à incidência concentrada das contribuições sociais para os quais existe proibição legal de direito ao crédito (Art. 2º, §§ 1º e 1º-A, combinado com o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003); e para o caso do álcool, porque após a edição da MP nº 613/2013 (convertida na Lei nº 12.859/2013) as aquisições de referido produto restaram sujeitas às previsões do citado art. 3º, inciso I, alínea “b”, fazendo com que o álcool carburante passasse a estar sujeito à incidência concentrada das contribuições sociais, o que torna o direito ao crédito proibido. Nesse sentido a Solução de Consulta Cosit n° 99.079, de 2017, que dispôs que o inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (bem como da Lei nº 10.637, de 2003), que trata do crédito obtido com custo de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não é aplicável aos revendedores de combustíveis, porquanto tal previsão normativa apenas se aperfeiçoa "nos casos dos incisos I e II". Note-se que mencionada solução de consulta é vinculante no âmbito da RFB, consoante o disposto nos art. 9º e 22 da IN RFB n.º 1.396, de 2013. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 9 Corroboram esse entendimento as Soluções de Consulta Cosit n.º 119, de 19, de maio de 2015, nº 265, de 24 de setembro de 2019, e a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017. Em sua defesa, a Recorrente argumenta, em síntese, que efetivamente tem direito a adquirir créditos de PIS e COFINS, advindos da aquisição de álcool anidro e biodiesel, uma vez que trata-se de insumos e a legislação é extremamente clara quanto ao creditamento de bens e serviços adquiridos como insumo. E, que, mesmo que se considerássemos que existe vedação em relação à aquisição de álcool anidro e biodiesel, o que admite-se apenas por amor ao argumento - a proibição seria apenas em relação a sua aquisição, não atingindo o seu frete e armazenagem. Pois bem. Quanto às despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), impõe-se observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.093 dos recursos repetitivos, segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS e de COFINS sobre componentes do custo de aquisição, tal como definido no artigo 13 do Decreto- Lei nº 1.598/1977, relativamente a bens submetidos à incidência monofásica (artigo 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Nessa linha, o frete na operação de venda, quando vinculado à circulação de mercadorias monofásicas, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Por essa razão, mantenho as glosas dos créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica). Diversa, contudo, é a solução quanto às despesas de armazenagem de combustíveis. O artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê, expressamente, o direito ao crédito sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A vedação prevista no artigo 3º, inciso I, alínea b, das mesmas leis, ao remeter aos §§ 1º e 1º-A do artigo 2º, refere-se às mercadorias e produtos adquiridos para revenda (bem principal), não havendo, contudo, norma legal que estenda, de modo expresso, essa restrição às despesas de armazenagem. A leitura sistemática dos dispositivos conduz à conclusão de que, na hipótese de distribuidores de combustíveis, as despesas de armazenagem de gasolina e óleo diesel submetidos ao regime monofásico podem gerar créditos de PIS e de COFINS, na forma do artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por inexistir, para tal despesa, remissão expressa às limitações aplicáveis aos bens para revenda. Este também é o entendimento sufragado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 10 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª Turma, Acórdão nº 9303-015.967, sessão de 12/09/2024, Processo nº 10469.905326/2009-28. Assim, em coerência com a jurisprudência administrativa e com a interpretação estrita das hipóteses de vedação ao crédito, entendo que assiste razão à Recorrente tão somente quanto às despesas de armazenagem de combustíveis, devendo ser revertidas as glosas nessa específica rubrica, mantidas, entretanto, as glosas relativas aos fretes nas operações de venda com produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica). Portanto, dou parcial provimento ao recurso no presente tópico, para restabelecer os créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas de armazenagem de combustíveis e manter as glosas dos créditos referentes às despesas de frete nas operações de venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não o conhecendo quanto às matérias “3-bens e serviços como insumos”, impugnadas genericamente, por afronta aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para: (i) restabelecer os créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de armazenagem de combustíveis, na forma do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 11 (ii) manter as glosas dos créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete nas operações de venda de combustíveis submetidos à tributação monofásica, em conformidade com o Tema 1.093 do STJ. Quanto aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da ilustre relatora quanto à possibilidade de creditamento nas aquisições de etanol e biodiesel adquiridos como insumos e nas aquisições de etanol hidratado combustível para revenda. Aquisições de etanol anidro e biodiesel A lide repousa sobre definir a atividade da recorrente, se de comercialização ou se de produção. A situação refere-se à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e à mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B”. Sobre a atividade de distribuição, a Resolução nº 40/2013 da ANP estipula em seu art. 2º: Art. 2º Para efeitos desta Resolução as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor. Art. 3º Para efeitos desta Resolução define-se: .............................................................................................. III - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gasolina C, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos; IV - Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; ............................................................................................. VIII – Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. (Grifou-se)Já a Resolução ANP nº 58/2014 define: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ................................................................... III - Combustíveis líquidos - gasolina automotiva A ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível marítimo, querosene Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 12 iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), etanol combustível, biodiesel (B100) ou óleo diesel BX e outros combustíveis líquidos especificados ou autorizados pela ANP, exceto combustíveis de aviação ........................................................................... V - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; ............................................................................... XVII - Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica; XVIII - Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados; A ANP isolou a cadeia de comercialização e a tributação seguiu a sua normatização ao estipular alíquotas distintas para a venda de gasolinas por produtores e distribuidores. A legislação definiu a tributação para produtores em alíquotas concentradas, reduzindo a zero nos distribuidores e varejistas, conforme exposto no Acórdão nº 9303-012.771, cujos fundamentos, em parte, adoto e transcrevo abaixo: “No mérito, esta questão já foi enfrentada por esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-010.327 de 17 de junho de 2020, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 13 Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: [...] O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: [...] 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 14 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005.” A análise sistemática da legislação denota que a tributação seguiu as definições da ANP, concentrando a tributação de derivados de petróleo nos produtores e importadores, conforme os artigos 4º da Lei nº 9.718/98 e 42 da Mp 2158- 35/2001: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 15 dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Assim, não se desconhece que a mistura de álcool anidro e gasolina A resultam em gasolina C e que este processo poderia ser considerado como produção. Contudo, a legislação aplicou as alíquotas concentradas, considerando que os distribuidores não seriam produtores, reduzindo a zero a incidência sobre a venda de gasolinas por distribuidores. Trata-se de verdadeira ficção jurídica. Segundo Maria Rita Ferragut, “De acordo com José Perez de Ayala, a ficção jurídica constitui-se na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se atribuem a determinados supostos fáticos, certos efeitos jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas. É uma técnica que permite ao legislador atribuir efeitos jurídicos que, na ausência de ficção, não seriam possíveis a certos fatos ou realidades sociais. No entanto, não encerra mentira alguma, nem oculta a verdade real; apenas cria uma verdade jurídica distinta da real. As ficções jurídicas são regras de direito material que, propositadamente, criam uma verdade legal contrária à verdade natural, fenomênica. Alteram a representação da realidade ao criar uma verdade jurídica que não lhe corresponde, e produzem efeitos jurídicos, prescindindo da existência empírica dos fatos típicos que originalmente ensejariam tais efeitos.” A legislação tributária resolveu estabelecer uma ficção jurídica ao reduzir a tributação da gasolina a zero e do álcool adicionado à mistura, como se revendesse o álcool anidro. A caracterização da ficção fica evidente diante da redução a zero prevista no art. 5º, §1º, inciso I: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) [...] § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 16 I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021) (Produção de efeitos) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) A revogação da redução a zero deixou mais evidente a ficção, ao estabelecer a tributação do álcool anidro adicionado à gasolina, nos termos do §4º do art. 5º da Lei 9718/98, com redação dada pela Lei 14.292/2022: § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) I - no inciso I do caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Deflui-se, portanto, que ao incidir alíquota zero ou positiva sobre o álcool anidro adicionado à mistura, a legislação estabeleceu a ficção jurídica quanto à atividade de revenda de álcool anidro pelo distribuidor. A situação é similar para o biodiesel adicionado ao óleo diesel. O artigo 4º da Lei nº 9.718/98 dispõe: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) A legislação estabeleceu a tributação concentrada para os produtores e importadores, ao passo que reduziu a zero, a venda pelos distribuidores: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 17 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) De modo similar, a Lei nº 11.116/2005 estabeleceu alíquotas concentradas para o Biodiesel, uma única vez no produtor e importador: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos No caso, a recorrente é uma distribuidora e vende com sujeição a zero ou não incidência, por se tratar de uma revenda considerada. Contudo, a recorrente efetivamente pleiteia que seja considerada produtora para fins de creditamento de insumos, mas que seja considerada revendedora ao tributar a saída da venda de gasolina e óleo diesel, o que se revela incompatível com o desenho tributário do setor. Deflui-se que a atividade da recorrente deve ser considerada como de comercialização de gasolina e óleo diesel. Assim, não há que se falar em creditamento de insumos, nem de bens para revenda, pois a alínea “b” do inciso I do artigo 3º as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem tal creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 18 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Aquisições de álcool etílico hidratado para revenda A recorrente alega que a aquisição de álcool hidratado gera crédito da não- cumulatividade, sustentando que o referido decorre da própria sistemática não- cumulativa disposta no artigo 195, §12 da Constituição Federal. Contudo, a alteração promovida no §13 do artigo 5º se trata de silêncio eloquente. Vejamos. O §13 mencionado possui a seguinte evolução histórica: § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 2013) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 19 Está claro que a retirada do “distribuidor” não significa uma omissão ou descuido, mas intenção de vedar o crédito pelo distribuidor. Por outro lado, os incisos I dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; O§1º-A se refere ao álcool para fins carburantes: § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Assim, a vedação de creditamento da não-cumulatividade disposta na alínea “b” do inciso I do artigo 3º apenas remete ao produto referido nos §§1º e 1º-A. Quando a legislação quis afastar esta vedação, o fez de forma expressa, como no §16 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98: § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 14-A deste artigo, não se aplica às aquisições de que tratam os §§ 13 e 13-A deste artigo o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) Por fim, a recorrente alega a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004. Todavia, a interpretação do artigo 17 já está pacificada pelo STJ, no tema 1093, no julgamento do RESp 1.894.741/RS, com acórdão publicado 04/05/2022 com trânsito em julgado em 14/12/2023, com a seguinte ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 20 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 21 REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 22 constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Depreende-se que o artigo 17 não representou nova hipótese de creditamento, mas apenas o direito à manutenção de créditos, não vedados pelas normas de regência, como as do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/04. Destarte, a glosa de crédito na aquisição de álcool hidratada para revenda deve ser mantida. Diante do exposto, voto para negar provimento aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da matéria 3- bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.627 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902589/2020-32 23 Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11301482 #
Numero do processo: 10580.911008/2016-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.054
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de presumido de PIS NC - merc interno. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911008/2016-49 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os mesmos pontos de sua Manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. DAS PRELIMINARES Inicialmente a empresa alega Nulidade do Acórdão da decisão de pisco, em função do “Do Descumprimento de Dever Funcional e Efetividade dos Princípios da Verdade Material e Formalismo Moderado por Inexistência De Intimação Prévia”. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911008/2016-49 3 Alega que “na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011” Contudo não assiste razão a Recorrente. Não se verifica no processo as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, demonstrada no tópico acima sobre a regularidade da autuação, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão DRJ Além do mais, como bem pontuado pela decisão de piso, “prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu os argumentos demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.” O contraditório e a ampla defesa estão assegurados nesta fase recursal. As provas apresentadas serão apreciadas em questão de mérito, MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso. Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911008/2016-49 4 Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as informações do Processo constata-se anexação de arquivos não paginados (planilhas), fls. 82-85 que não foram submetidas a eventual diligência, conforme excerto da DRJ: As planilhas apresentadas não permitem a verificação e comprovação dos valores pleiteados. São meras listas de dados. Deveria o sujeito passivo ter apresentado demonstrativos de cálculo das informações prestadas no DACON, acompanhados dos documentos fiscais que serviram de base para os lançamentos. Inclusive as receitas, sejam de exportação ou mercado interno não tributadas, também devem ser comprovadas Assim, e tendo em vista que os arquivos digitais já estavam disponíveis, e poderiam ter sido objeto de consulta pelas autoridades fiscais, o Fisco deve analisar as alegações da contribuinte. Contudo, sem uma auditoria nas informações prestadas, não é possível afirmar se a contribuinte possui ou não o direito creditório, conforme artigo 170 do CTN. Esse é o procedimento adotado pelas próprias Turmas Recursais da DRJ, em pedidos de Ressarcimento da empresa: PROCESSO 10580.911012/2016-15 RESOLUÇÃO 206-000.064 – TR06 SESSÃO DE 13 de dezembro de 2023 RECORRENTE AGROINDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA CNPJ/CPF 95.865.572/0001-40 Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911008/2016-49 5 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Os membros da 6ª Turma Recursal de DRJ, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, RESOLVEM, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência. Conforme delineado, entendo ser adotado o mesmo procedimento de diligência, mantendo coerência com o acima apresentado. Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos abaixo, arquivos fls. 82-85 do processo:  bens do ativo imobilizado;  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica;  créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais (insumos) Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.054 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911008/2016-49 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11313031 #
Numero do processo: 16020.720015/2015-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1001-004.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para apreciar as matérias recursais suscitadas e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para apreciar as matérias recursais suscitadas e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-17T15:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-17T15:52:32Z; Last-Modified: 2026-04-17T15:52:32Z; dcterms:modified: 2026-04-17T15:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-17T15:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-17T15:52:32Z; meta:save-date: 2026-04-17T15:52:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-17T15:52:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-17T15:52:32Z; created: 2026-04-17T15:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-04-17T15:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-17T15:52:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16020.720015/2015-84 ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO SOROIMPRESS COMERCIO DE PRODUTOSGRAFICOS LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para apreciar as matérias recursais suscitadas e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Auto de Infração IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e CSLL A DRF de Sorocaba- SP lavrou em face dos Autuados os Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (e-fls. 1081/1093), Contribuição para o Programa de Integração Social (e-fls. 1113/1119), COFINS (e-fls. 1106/1112) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (e-fls. 1094/1105) no dia 09/junho/2014, em virtude da emissão de notas fiscais não declaradas e omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada referente ao ano calendário de 2010, aplicando-se multas agravada e qualificada. Impugnação e Decisão de Primeira Instância A Contribuinte devidamente intimada, não apresentou impugnação. Cientificados, os Sujeitos Passivos Solidários José Roberto Castanheira Camargo, Flávio Oliveira Pinhal e Comercial Etiquetas Ltda apresentaram impugnação. Estão registradas no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RPO nº 14-41.124, de 02.06.2016, (e-fls. 1321-1332): “Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte as impugnações apresentadas, para reduzir a multa lançada para 150% e manter a imputação de sujeição passiva solidária contra as pessoas físicas Flavio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo, bem como contra a empresa Comercial Etiquetas Ltda”. Recurso Voluntário Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 3 Inconformados com o teor do acórdão recorrido, os Sujeitos Passivos Solidários José Roberto Castanheira Camargo e Flávio Oliveira Pinhal interpuseram em conjunto Recurso Voluntário, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 1418/1437): “(...) II— DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da Ilegitimidade Passiva Tributária Solidária O caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional prescreve, in verbis: (...) Assim, a regra gizada no mencionado artigo, limita taxativamente o alcance para a imputação da responsabilização dos sócios perante as obrigações tributárias das pessoas jurídicas, determinando prova de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, é importante destacar que a responsabilidade solidária na redação clara do artigo 265 do Código Civil, não se presume, resulta da lei ou vontade das partes, cabendo trazer a baila desse entendimento à decisão contida na Revista dos Tribunais n° 155:706, 109:465, que assim diz: (...) Dessa forma, a simples presunção de que o inadimplemento da obrigação tributária é motivo plausível a justificar a inclusão do sócio no pólo passivo da execução, afronta os limites da própria redação do artigo 135 do CTN, haja vista, que o referido dispositivo não encerra a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, posto que apenas cuida da responsabilidade pessoal daqueles que representam a pessoa jurídica quando agem com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos, e que na maioria dos casos, o Fisco não traz elementos sólidos a comprovar tal ilícito, submetendo terceira a serem incluídos no pólo passivo das obrigações tributárias. Destaca-se que em qualquer espécie de sociedade comercial é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas obrigações contraídas pelas dívidas sociais. Os representantes legais, como diretores ou gerentes não respondem pessoalmente por dívidas contraídas em nome da sociedade, porém, respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente em virtude de excesso de mandato e pelos atos praticados com violação ao estatuto ou contrato, desde que comprovado o dolo ou a fraude. A obrigação do recolhimento do tributo devido pela empresa é da pessoa jurídica, e não do diretor ou sócio gerente, uma vez que com ele não se confunde. Bem se vê que nas sociedades anônimas a responsabilidade dos sócios, participantes ou acionistas, limita-se ao montante das ações por eles subscritas ou adquiridas, Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 4 conforme inciso I e II do art. 158 da Lei n2 6.404/76. O mesmo ocorre nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Os sócios, diretores, gerentes ou representantes da sociedade, somente são responsáveis por substituição, ou seja, pelos créditos decorrentes de atos ou fatos maculados de excesso de poderes. Ressalta-se que a prova incumbe ao Fisco, e uma vez que este não tenha trazido aos autos quaisquer indícios de prática de atos previstos no aludido art. 135 do CTN, não estará configurada a obrigação tributária do sócio-gerente, implicando em sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo tributário. As hipóteses de responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN não se fundam no mero inadimplemento da sociedade, mas na conduta dolosa ou culposa, especificamente apontada pelo legislador, por parte do gestor da pessoa jurídica. Tanto é assim este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: (...) Por outro lado, aliado com a alegação do inadimplemento da obrigação tributária, o sujeito ativo, quando não localiza o executado (Pessoa Jurídica), parte para a presunção da suposta dissolução irregular da sociedade. Essa simples alegação, não possui amparo no ordenamento jurídico, posto que a matéria que regula dissolução de sociedade é eminentemente de direito privado e o seu conceito não pode ser esgarçado pelo Fisco, por suposições, ou presunções, veja-se a redação do art. 1.033 do Código Civil e seus incisos: (...) Como se observa no rol do artigo acima mencionado, a denominada dissolução irregular de sociedade não está inserida no ordenamento, o que caracteriza a mera presunção para uma eventual responsabilização. Assim, dentre os requisitos para consubstanciar a responsabilidade tributária, do sócio-gerente, inclusive na eventual argumentação de dissolução irregular da sociedade, está o elemento subjetivo, ou seja, a atuação dolosa ou culposa, vedado ao intérprete da lei em esgarçar o seu conceito ou alcance a ensejar a imposição da "responsabilidade" em detrimento de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A questão merece raciocínio lógico e uma aplicação interdisciplinar entre o Direito Privado e o Direito Tributário, para tanto, traz-se à colação o entendimento do eminente Ruy Barbosa Nogueira que ensina: "...quando as categorias de Direito Privado estejam apenas referidas na lei tributária, o intérprete há de ingressar no Direito Privado para bem compreendê-las, porque neste caso elas continuam sendo institutos, conceitos e formas de puro Direito Privado, porque não foram alteradas pelo Direito Tributário, mas incorporadas sem alteração e portanto vinculada dentro deste ." Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 5 Importa destacar que o art. 110 do CTN arremata: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." O Superior Tribunal de Justiça, em especial a Primeira e a Segunda Turma, vem apreciando a matéria e decidindo reiteradamente pela impossibilidade de imputação de responsabilidade ao sócio-gerente de sociedade, caso não se tenha demonstrado que a pessoa física tenha agido com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Assim demonstra os precedentes das seguintes decisões: AGRESP ng 638.326, Ministro Francisco Falcão, REsp ng 641.407-RS Ministro Franciulli Netto, AgrRg no Ag 684.639-MS Ministro José Delgado, REsp n° 700.711 e EDcl nº Ag ng 666.250, Ministro João Otávio de Noronha. Conclui-se, portanto que: (...) i) a responsabilidade dos sócios, em relação às dívidas fiscais da pessoa jurídica contraída por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, agiu com abuso de poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatutos, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU; ii) a responsabilidade societária, não se caracteriza pelo mero descumprimento da obrigação principal — na exata dicção do que dispõe o § 19- do art. 113 do CTN -, se não for comprovado o dolo ou fraude. A simples mora da sociedade devedora contribuinte, inadimplemento que encontra nas normas tributárias adequadas as respectivas sanções, não se traduz em ato violador da norma a ensejar a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN: iii) A prova da materialidade do suposto "ilícito" incumbe somente ao sujeito ativo, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO CONSTA PROVAS PARA TAIS ALEGAÇÕES; e iv) o conceito de dissolução de sociedade é matéria de direito privado não podendo tolerar interpretação alheia a que o próprio art. 1.033 do Código Civil prescreve. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESPOSANBILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 124, CTN: De mais a mais, observa-se que os sujeito passivo tributário solidário foi autuado devido ao SUPOSTO envolvimento e interesses com a empresa fiscalizada Soroimpress (artigo 124, 1 do CTN), entretanto, conforme se verifica nos documentos acostados nos processos administrativos, o Sr. Auditor Fiscal identificou diversas pessoas que foram beneficiárias de depósitos/ transferências da empresa fiscalizada Soroimpress. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 6 Dessa forma, se foram localizados diversos beneficiários das movimentações bancárias da empresa fiscalizada Soroimpress, a que título e com que interesse tão somente o Recorrente foi autuado como sujeito passivo solidário? O que não se admite, por manifesta absurdidade, é atribuir-se a pretensa obrigação solidária tributária ao Recorrente. Por que ele? Quem afirmou que o Recorrente agiu dolosamente? Onde, nos autos, a prova, por mais esgarçada que seja no sentido de atribuir-lhe a conduta dolosa pelo Recorrente? Afinal das contas, o fato do Recorrente ser administrador de empresas terceiras que tiveram relações comerciais com empresa fiscalizada Soroimpress não significa que os mesmo possuíam o interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. Responsabilizá-lo seria violentar o princípio do "nu/Ia poena sine culpa"! Assim, se não pode haver pena sem culpa, se o agente, ora Recorrente, não pode responder sem que tenha obrado com dolo ou culpa; se na hipótese em testilha, não existe nenhuma prova no sentido de ter sido o Recorrente o responsável pelo fato gerador da obrigação tributária, sua autuação e até possível condenação na esfera penal, afrontaria o princípio secular do "inulla poena sine culpa". Dessa forma, NÃO HÁ OUTRA MEDIDA SENÃO DECLARAR O RECORRENTE COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO SOLIDÁRIO, pois se assim o fosse considerado, em que pese às diligências dos Srs. Auditores Fiscais, os mesmos deveriam ter incluído todas as pessoas identificadas no procedimento fiscal, e não tão somente o Recorrente por mera discricionariedade. Direito Constitucional de se Manter em Silêncio x Ônus da Prova Conforme se verifica na parte final do Relatório Fiscal, entende os Auditores Fiscais que os sujeitos passivos tributários solidários, por não prestarem esclarecimentos, quando solicitados a fazer, incorreram no agravamento de ofício das multas aplicadas, conforme previsto no inciso I do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, in verbis: (...) Entretanto, imperioso ressaltar que o artigo 5°, LXIII da Constituição Federal, garante aos acusados o direito ao silêncio. Inclusive o STF, no recurso HC rig 68.929/SP, julgou o seguinte: (...) o privilégio contra autoincriminação traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento, perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário". Nesse sentido, o mesmo ocorre nos questionários elaborados pela fiscalização, como nº presente caso, no qual os sujeitos passivos tributários solidários não Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 7 eram obrigados a declarar algo que podiam comprometê-los na fase inicial do procedimento fiscal. De mais a mais, ultimamente, tem se verificado inúmeros pedidos de esclarecimentos que são verdadeiras tentativas de fazer o contribuinte produzir provas que certamente seriam usadas contra ele mesmo, em clara tentativa de autoincriminação, com aplicação inclusive de penalidade em caso de não atendimento a tais exigências, o que, diga-se de passagem, ocorreu no presente caso. Portanto, a conduta dos sujeitos passivos jamais foi no intuito de atrasar ou atrapalhar o procedimento fiscalizatório, pelo contrário, as suas condutas são um direito previsto constitucionalmente, portanto, constitui-se, apenas, em um meio de proteger-se contra o arbítrio. Neste ponto não é demais afirmar que uma vez que o descumprimento de uma obrigação tributária traz consigo a possibilidade de desencadear consequências também na esfera penal, onde a liberdade é o bem tutelado, é indispensável que seja garantido na relação jurídico-tributária todos os direitos e garantias fundamentais assegurados aos acusados nº âmbito criminal, e dentre eles está o direito ao silêncio. Além da Constituição Federal, também o Código de Processo Penal em seu artigo 186 e o Código de Processo Civil em seu artigo 347 afirmam ser o silêncio um direito da parte, e que tal atitude não pode ser interpretada de forma prejudicial à mesma. Assim, conclui-se que não pode a autoridade administrativa aplicar qualquer sanção ao acusado por não ter o mesmo prestado as informações que lhe foram requeridas e que tinham por finalidade incriminá-lo, uma vez que tal ato decorre de um direito do contribuinte de não ser obrigado a produzir provas contra ele mesmo. E em última análise pode-se afirmar que os pedidos de esclarecimento que extrapolam a legalidade, exigindo informações e documentos que não aqueles exigidos por lei, são claras tentativas de se inverter o ônus da prova, ou seja, exige-se que o contribuinte apresente documentos e informações que lhe incriminam e que certamente fundamentarão a autuação. Neste ponto é válido trazer à baila o fato de a Constituição Federal, no §19- de seu artigo 145 estabelecer que é facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e a atividade do contribuinte desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, e aqui certamente se inclui o direito ao silêncio. Salienta-se, ainda, que a prova obtida por meio de qualquer procedimento fiscal ao arrepio da lei, sem respeitar os direitos fundamentais do contribuinte, devem ser consideradas provas ilícitas, não podendo produzir qualquer efeito tanto na esfera administrativo tributária quanto, eventualmente, na esfera penal. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 8 Verifica-se, portanto, que o exercício do direito ao silêncio na esfera tributária não é passível de penalidade, não podendo prevalecer autuações decorrentes do não fornecimento de documentos e informações que extrapolam o permitido pela legislação vigente, devendo sempre ser respeitadas as garantias fundamentais do cidadão. E esta inversão do ônus da prova no processo administrativo fiscal é ilegítima e repudiada pela mais autorizada doutrina pátria, uma vez que no processo administrativo fiscal cabe ao fisco, enquanto autor da demanda, a apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele, portanto, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador. Equivocam-se, dessa forma, aqueles que defendem a ideia de que cabe ao contribuinte provar que não cometeu o ilícito que lhe é impingido, derivando tal assertiva de uma "ideologia autoritária", que não pode ter espaço em um Estado Democrático de Direito. Outrossim, em que pese o dever de a Administração Pública provar os fatos alegados, parcela da doutrina e da jurisprudência pátrias posicionam-se no sentido de que uma vez inserida norma tributária individual e concreta, ainda que com violação aos critérios da norma de competência, a mesma presume-se válida cabendo ao contribuinte o ônus de provar o contrário. Nos termos da doutrina e das decisões judiciais pátrias, a norma individual e concreta, lá chamada simplesmente de lançamento, goza de presunção de legitimidade, somente elida por prova inequívoca por parte do contribuinte.' Tal entendimento, no entanto, de acordo com o marco teórico eleito, não se coaduna com o princípio da estrita legalidade (artigo 150, I, da Constituição Federal). Isto porque a validade é a relação de pertinencialidade da norma a um determinado sistema, de tal sorte que ao dizer que uma norma 'N' é válida, estar-se a expressar que ela pertence a um sistema '5'. Uma norma é válida na medida em que foi produzida segundo as regras traçadas pela norma superior.2 A presunção de validade é, pois, traço característico de todas as normas jurídicas. Trata-se de pressuposto gnosiológico do direito positivo para que a norma adquira o status de jurídica. Destarte, afigura-se sem sentido, tendo por fundamento a presunção de validade, inverter-se o ônus da prova em Direito Tributário. O relevante para fins de distribuição do ônus da prova são as regras probatórias previstas no sistema de direito positivo, cuja expressão máxima é o princípio da tipicidade tributária, e não simplesmente a presunção de validade. Este é o entendimento de Florence Haret para quem "a legitimidade presumida do ato administrativo não exime o Fisco de comprovar a ocorrência do fato jurídico na forma da lei" 3. Para Paulo de Barros Carvalho, com a evolução da doutrina, "não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos".4 Em virtude deste "dever de provar", a presunção de validade da norma tributária individual e concreta persiste tão- somente até a mesma ser questionada, momento a partir do qual é devolvido Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 9 para a Administração Pública o dever de provar a veracidade do fato que originou a obrigação tributária. Paulo de Barros Carvalho leciona que "vindo o sujeito passivo a contestar a fundamentação do ato aplicativo lavrado pelo Fisco, o ônus de exibir a improcedência dessa iniciativa impugnatória volta a ser, novamente, da Fazenda, a quem quadrará provar o descabimento jurídico da impugnação, fazendo remanescer a exigências O questionamento acerca da validade da norma tributária individual e concreta opera um "efeito ricochete" no ônus da prova, que retorna, assim, para a Administração Pública. Dessa forma, TOTALMENTE IMPROCEDENTE a alegação que os sujeitos passivos tributários solidários, devem ter a sua multa agravada de ofício, conforme previsto no inciso 1 do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, razão pela qual não prestaram esclarecimentos, quando assim os foi solicitado, devendo, assim, ser aplicada tão somente a multa prevista nº artigo 44, I do mesmo diploma. Da Ausência de Dolo e Má-Fé na conduta dos Sujeitos Passivos Segundo afirmado pelos Auditores Fiscais, na parte final do Relatório Fiscal: (...) Nessa seara, imperioso analisarmos toda a conduta da empresa fiscalizada Soroimpress, desde a sua constituição aos dias atuais. Conforme se observa da análise dos fatos, bem como dos documentos, ora acostados, a empresa fiscalizada Soroimpress, bem como os sujeitos passivos tributários solidários, JAMAIS TIVERAM A INTENÇÃO, OU SEJA, O DOLO A FIM DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, BEM COMO MODIFICAR SUAS CARACTERÍSTICAS. Tanto é assim, que a empresa Soroimpress, ao longo de todo o período que prestou serviço aos candidatos, comitês parlamentares/diretorias, sempre emitiu Notas Fiscais dos seus serviços, ou seja, nunca se eximiu de demonstrar a sua movimentação financeira. O que não pode ser levado em consideração, como bem explanado acima, é o fato dos sujeitos passivos tributários terem se mantido em silêncio (Direito Constitucional — artigo 5, LXIII, CF/88), como uma atitude dolosa, recheada de má-fé. Nesse sentido, sabemos que dolo é todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro, ou seja, é a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo, portanto, devemos analisar quais são os elementos do dolo, sendo eles: a finalidade com que o indivíduo executa um determinado ato; a determinação, para apurar se o ato foi gerado pelo praticante ou se foi uma mera resposta a uma prática criminosa anterior que obrigou o primeiro a agir em legítima defesa; Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 10 conformidade do praticante de acordo com a acusação e respetiva sentença, de acordo com as provas descobertas. Diante dessa análise, verificamos que a conduta dos sujeitos passivos tributários não preenchem com todos os elementos do dolo, ou seja, observa-se que os sujeitos passivos não tiveram a finalidade nem a determinação a fim de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, PELO CONTRÁRIO, A EMPRESA FISCALIZADA SOROIMPRESS PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONFORME SE VERIFICA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. Ora limo. Delegado, se fosse a intenção dos sujeitos passivos tributários em omitir informações ou impedir a ocorrência do fato gerador de obrigação principal, eles jamais prestariam contas pertinentes perante o Tribunal Superior Eleitoral, mas conforme se verifica em suas condutas, a empresa fiscalizada, atendendo o prazo fornecido, PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NO ÂMBITO ELEITORAL, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DA EMPRESA FISCALIZADA SOROIMPRESS. Portanto, não pairam dúvidas que a condutas dos sujeitos passivos, só pelo simples fato de se manterem inertes do momento que foram solicitados esclarecimentos, sendo certo que se trata de um direito constitucional de se manter em silêncio (art 50, LXIII CF/88), NÃO ESTÃO RECHEADAS DE MÁ-FÉ, vez que sempre agiram na estrita e mais lídima BOA-FÉ. Assim, certamente, os princípios da presunção de inocência e da boa fé devem ser levados em consideração! Ademais, como já demonstrado ao transcorrer desta impugnação, não há que se falar em processo de Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista que o STF já se manifestou na Súmula Vinculante n° 24, in verbis: (...) Isto significa que somente após o término do presente Procedimento Administrativo Fiscal é que será concedido ao Estado a possibilidade de exercer o seu poder punitivo, se é que for o caso. Portanto, TOTALMENTE DESCABIDO o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, Processo Administrativo n° 10855.722.214/2014-47, instaurado pelo Sr. Auditor Fiscal e, face dos sujeitos tributários, devendo o mesmo ser extinto. Da Inaplicabilidade da Multa de 150% Neste diapasão, tendo em vista que os Auditores Fiscais entenderam por bem enquadrar as condutas dos sujeitos passivos tributários como dolosas, recheadas de má-fé, que restou provado que os mesmo se equivocaram, nos termos do artigo 44, I e §1° da Lei n° 9.430/96 a multa aplicada aos sujeitos passivos foi majorada ao dobro, ou seja, de 75% (setenta e cinco por cento) foi aplicada a Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 11 multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), em face do referido crédito tributário. Entretanto, resta evidente o referido abuso por parte do fisco ao majorar a multa nos termos do artigo 44, 1 e §1° da Lei n° 9.430/96, vez que NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES que as condutas dos sujeitos passivos se enquadram nas condutas tipificadas dos artigos 71 à 73 da Lei 4.502/64, bem como nos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/90. E é nesse sentido que os Exmo. Nobres Julgadores do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda vêm decidindo que verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e justificada, como ocorreu no presente caso, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Afastou-se, entretanto, a aplicação da multa agravada em razão de não estar presente o evidente intuito de fraude previsto nº parágrafo segundo do art. 44 da Lei n9. 9.430/96.6 Isso porque o conceito de evidente intuito de fraude não se presume e escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização, sendo injustificada a imposta multa agravada.' No caso de lançamento tributário fulcrado em depósitos bancários, como ocorreu nº presente caso, apesar da presunção legal que confere ao Fisco o poder de lançar o imposto de renda, o 12. Conselho decidiu que para que a muita de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, motivos pelo qual não foram provados nas condutas dos Sujeitos Passivos Tributários. Ademais, no caso de pessoas jurídicas, já decidiu o órgão que o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502/64. Sendo, nessa esteira, inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei ng. 9.430/968, pois não basta ao fisco entender presentes "fortes evidências de intuito de fraude". Nesse sentido colamos as seguintes ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Dessa forma, diante o exposto, INAPLICAVÉL a qualificação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44 §1° da Lei n° 9.430/96, pois punir os contribuintes com multas qualificadas lastreadas em juízo discricionário da fiscalização, é um VERDADEIRO ATENTADO À ORDEM JURÍDICA, AOS Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 12 PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DA BOA-FÉ, DA PRESESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E, ACIMA DE TUDO, DA JUSTIÇA! Por fim, não se pode admitir que a administração tributária, com sua sede voraz de arrecadar, atribua aos contribuintes, já sobrecarregados com uma carga tributária que beira as raias do confisco, a pecha de fraudadores, de sonegadores, enfim, de criminosos. Do Simples Estado de Inadimplência Por fim, diante a análise fática, não pairam dúvidas que os sujeitos passivos tributários não agiram com má-fé no intuito de omitir receitas ao Fisco, sendo certo que os seus atos são simples e exclusivamente de sujeitos passivos inadimplentes para com o Fisco. Como já mencionado, e provado no transcorrer desta peça, por motivos alheios à sua vontade, tendo em vista que a contabilidade era realizada por escritório de contabilidade terceirizado, a empresa fiscalizada não apresentou a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, dos exercícios 2011, 2012 e 2013, anos calendários de 2010, 2011 e 2012, respectivamente, e DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Porém, esclarece-se, que as condutas dos sujeitos passivos sempre foram respaldadas no princípio da Boa-Fé, sendo que jamais tiveram a intenção de causar prejuízo ao Fisco, muito pelo contrário, em sede Eleitoral, a mesma prestou todas as declarações pertinente inclusive, possuí a certidão de cumprimento de suas obrigações junto a justiça eleitoral. Dessa forma, em não acatando a irresponsabilidade tributária do Recorrente, há de se observar que, uma vez afastado o dolo das condutas dos sujeitos passivos, este último deve ser considerado tão somente como inadimplente, devendo, assim, ser aplicado tão somente a multa prevista no artigo 44, 1 da Lei 9.430/96, ou seja, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). III — DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer os Recorrentes seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar o decisum, em especial para que a responsabilidade tributária que lhes fora atribuída seja afastada, o que não condiz com o ordenamento jurídico. Termos em que, Pede Deferimento. Sorocaba, 14 de setembro de 2016. (...)”. Decisão de Segunda Instância Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 13 Está registrado no Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.815, de 03.04.2025, e- fls. 1469/1487: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para julgar procedente em parte as impugnações apresentadas, para reduzir a multa lançada para O ÍNDICE DE 150% e manter a imputação de sujeição passiva solidária contra as pessoas físicas Flávio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo, bem como contra a empresa Comercial Etiquetas Ltda. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% dada a retroatividade benigna. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF)”. Embargos de Declaração A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.815, de 03.04.2025, e-fls. 1469/1487, para que “em homenagem ao princípio da ampla defesa e da motivação, vem a União requerer o esclarecimento dos apontados vícios, a fim de que o Acórdão ora embargado seja trazido aos autos com o escorreito entendimento a que de fato chegou este e. colegiado”. Embargos Os Embargos Inominados foram opostos pela Presidente da Turma em face do voto do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.815, de 03.04.2025, e-fls. 1469-1487, nos termos do § 1º do art. 116 e art. 117 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista “que não restaram integralmente estabelecidos os nexos causais entre os fatos narrados, os direitos aplicáveis aos casos e as consequências jurídicas a que se chegam relativamente a todas as matérias litigiosas”. Julgamento Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 14 Após os autos foram distribuídos a minha relatoria e retornaram para análise dos embargos, com a posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Tempestividade Os embargos opostos atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Os embargos apresentados foram admitidos nos termos do § 1º do art. 116 e art. 117 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, por restar evidenciada a incompletude da fundamentação do voto condutor do Acórdão da 1ª TEx/1ª Seção nº 1001-003.815, de 03.04.2025, e-fls. 1469-1487, da qual decorre a inexatidão material. Assim, deles tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame da imputação da multa qualificada em lançamento de IRPJ e reflexos, bem como a sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. Flavio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo. Da Sujeição Passiva Solidária Insta esclarecer, que não foram imputadas sujeição passiva solidária aos Srs. José Roberto Castanheira Camargo e Flávio Oliveira Pinhal nos termos do art. 135, III, CTN. Destaca-se que os Recorrentes foram autuados como Sujeitos Passivos Solidários pelo interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme dispõe o artigo 124, I, do CTN. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 15 Assim, torna-se oportuno a transcrição do referido artigo, senão vejamos: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Cabe destacar, que consta no Relatório Fiscal (e-fls. 1059/1080) que “o Sr. Flávio Oliveira Pinhal, CPF (...), movimentou duas contas correntes em nome da fiscalizada, a empresa Soroimpress Comércio de Produtos Gráficos Ltda, uma aberta no Banco do Brasil e outra, no Banco Bradesco. Emitiu e assinou vários cheques e saques avulsos desses bancos durante o ano- calendário de 2010. Apresentou no ato da abertura da conta corrente no Bradesco, cópia de um Contrato Social, onde seu nome configurou como sócio da empresa Soroimpress. Esse contrato social apresenta divergências com o registrado na junta comercial”. Já quanto ao Sr. José Roberto Castanheira Camargo pontuou a fiscalização que “a fiscalizada enviou às empresas ligadas ao Sr. José Roberto Castanheira Camargo o montante de R$ 2.552.390,95, durante o ano-calendário de 2010, mediante transações bancárias. Essas empresas foram intimadas a justificar/esclarecer a que título recebeu os créditos bancários, porém, não atendeu às intimações. Do montante acima, R$ 1.429.028,95 foram enviados à empresa Comercial Etiquetas Ltda, CNPJ 58.788.183/0001-31, durante o ano-calendário de 2010. O Sr. José Roberto Castanheira Camargo era administrador não sócio dessa empresa à época das transações bancárias, assinando isoladamente, com amplos poderes. No endereço onde deveria estar localizada a empresa Soroimpress, ou seja, na avenida Fúlvio Cláudio Biazzi nº 100 (nº atual 174), consta a informação das empresas “Oficina Fiscal”, Castanheira Consultoria Jurídica e Empresarial” e “Marina Flat Service”. O proprietário do imóvel é o Sr. José Roberto Castanheira Camargo, conforme Certidão nº 014.229/14-87, emitida em 21/03/2014, pela Prefeitura Municipal de Sorocaba”. Concluiu a autoridade fiscal que “o sujeito passivo SOROIMPRESS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA – EPP, CNPJ nº11.886.713/0001-10, as pessoas físicas FLÁVIO OLIVEIRA PINHAL, CPF (...), JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO, CPF nº (...) e a empresa COMERCIAL ETIQUETAS LTDA, CNPJ 58.788.183/0001-31, apresentam evidências consistentes de atuação conjunta, visando interesses econômicos comuns, dessa forma, deverão responder solidariamente pelo crédito tributário ora levantado, com base no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172/1966 (CTN – Código Tributário Nacional)”. A autoridade julgadora de 1°. Instância após a análise das impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos solidários, ratificou na decisão recorrida o trabalho realizado pela fiscalização. Pois bem. Pode-se constatar que os fatos descritos no relatório fiscal, comprovam os interesses econômicos das pessoas físicas Srs. Flávio Oliveira Pinhal e José Roberto Castanheira Camargo nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação tributária da pessoa Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 16 jurídica atuada; desta feita, correta a sujeição passiva a eles imputada, responsabilizando-os pelo pagamento dos créditos tributários lançados e exigidos da pessoa jurídica autuada SoroImpress Comércio de Produtos Gráficos Ltda-EPP. Ante o exposto, fica caracterizada a sujeição passiva solidária dos Srs. José Roberto Castanheira Camargo e Flávio Oliveira Pinhal referente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, no período de 01/05/2010 a 01/11/2010 nos termos do artigo 124, I, do CTN. Da Multa Qualificada Insta elucidar, que a penalidade aplicada, foi a multa de ofício disposta no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96 qualificada conforme preconizam os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 diante dos ilícitos tributários de sonegação, fraude e conluio cometidos pelos autuados. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, como foi comprovada a prática de sonegação, na medida em que “a interessada se utilizou de interposta pessoa, Flávio Oliveira Pinhal, que apresentou contrato social falso para movimentar contas da empresa, e deixou, reiteradamente, de apresentar DIPJ e DCTF, nos anos-calendário de 2010 a 2012, apesar das vultosas quantias por ela movimentadas nessas contas-correntes, afastando-se a presunção de boa-fé, na tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”, foi lançada a penalidade qualificada de 150%. Isto posto, deve ser mantida a multa aplicada de 150%, diante dos ilícitos tributários cometidos pelos sujeitos passivos solidários Srs. José Roberto Castanheira Camargo e Flávio Oliveira Pinhal. Da Multa Qualificada Aplicada- Retroatividade Benigna Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100%: “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.255 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16020.720015/2015-84 17 ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023).” Isto Posto, deve ser reduzida a multa qualificada aplicada, de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme dispõe a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para apreciar as matérias recursais suscitadas e em dar provimento em parte ao recurso voluntário, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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