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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494470 #
Numero do processo: 13502.902075/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.681
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestamento até o deslinde dos processos 13502.902074/2016-49 e processo nº 13502.902076/2016-38. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.679, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 13502.720745/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.679, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 13502.720745/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 9823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902075/2016-93 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados nº âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 nº art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Inexiste dispositivo legal que estabeleça o prazo de 5 (cinco) anos para o que a Fazenda Nacional verifique os atributos da certeza e da liquidez, necessários ao reconhecimento de todo e qualquer direito creditório utilizados em procedimentos de compensação. Por conseguinte, em processos dessa natureza não há que se falar em aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 150, § 4º, CTN. Relevante evidenciar, ademais, que em se tratando de processo versando sobre a compensação tributária, o único prazo de 5 (cinco) anos aplicável ao caso considerado é aquele previsto pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, concernente ao instituto jurídico da homologação tácita. Em seu Recurso Voluntário solicita que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido para que seja reconhecido na integralidade o crédito da Recorrente. Fl. 9824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902075/2016-93 3 O presente processo foi submetido a julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção (3402), em sessão realizada no dia 23 de novembro de 2021, que resolveu por unanimidade converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 3402-003.319, com a seguinte determinação: (i) Analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam (i.1) quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); (i.2) quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); e (i.3) quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS). Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. (ii) Analise e enfrente o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. (iii) Identifique quais os processos de crédito que se relacionam aos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados no TVF (dentre os quais aqueles identificados por esta relatora de n.º 05.1.04.00-2014-00113-3, 05.1.07.00-2015- 00014-0 e 05.1.07.00-2015-00015-9, sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência), com as correspondentes contribuições a que se referem e os períodos de apuração correlatos, especificando o status atual de julgamento desses processos (identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. O relatório de diligência fiscal foi anexado ao processo e retornou para julgamento. Fl. 9825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902075/2016-93 4 Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade Por se tratar de questão de ordem pública, verifico de ofício a nulidade da Decisão de Primeira Instância, por ter julgado matéria estranha ao objeto deste processo, e motivado a sua decisão de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade com base em imputações realizadas em outros processos e referentes a períodos de apuração diferente do que trata o presente processo. A conduta da DRJ implicou em cerceamento do direito de defesa da Recorrente que abordou em seu Recurso Voluntário os mesmos fatos estranhos ao presente processo. Como já bem explicado no relatório deste voto, o presente processo trata do PER nº 32639.98536.220113.1.1.08-8742, referente ao 4º Trimestre/2012, que foi homologado apenas parcialmente porque para a apuração das contribuições sociais referentes a este período de apuração foram utilizados saldos credores acumulados de períodos anteriores, os quais foram revertidos em procedimentos de análise referentes aos PER nº 15279.99574.250712.1.1.08-0015 e nº 09536.83660.231012.1.1.08-8706, relativos aos 2º e 3º Trimestres/2012, respectivamente. A análise dos trimestres precedentes, acima referidos, resultou na utilização de todos os créditos acumulados em períodos anteriores, e ainda em cobrança de valor devido a pagar em razão de que os créditos apurados nestes períodos de apuração, somados aos saldos de períodos anteriores, não foram suficientes para cobrir os débitos destes mesmos períodos. A referida análise glosou diversos créditos utilizados pela Recorrente, nos 2º e 3º Trimestre de 2012, sobre os seguintes temas: a) Conceito de Insumo; b) Despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas; c) Serviços de manutenção de tanques; d) Encargos de depreciação do ativo imobilizado. Fl. 9826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902075/2016-93 5 Além destas glosas a Autoridade Tributária ainda considerou receitas tributáveis créditos tributários apurados pela sistemática do REINTEGRA, que não haviam sido oferecidos à tributação anteriormente pela Recorrente. Ora, todas estas glosas e novas receitas tributáveis estão sendo discutidas nos processos nº 13502.902074/2016-49 e 13502.902076/2016-38, cujo único vínculo com os fatos discutidos neste processo decorre da anulação dos créditos de períodos anteriores utilizados na apuração do PIS referente ao 4º Trimestre/2012, o que resultou numa homologação apenas parcial do PER relativo a este último trimestre do ano de 2012. Ambos os processos estão aguardando sorteio e distribuição neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No presente processo, a Autoridade Tributária fez qualquer imputação ou trouxe provas a respeito de nunhum dos temas relacionados acima, apenas considerou os efeitos dos outros processos sobre o saldo de créitos acumulados de períodos anteriores, aproveitado pela Recorrente no 4º Trimestre/2012. Não caberia a discussão destes pontos no presente processo. Sendo assim, entendo que aplica-se o inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e afasto a possibilidade de aplicação do § 3º deste mesmo artigo. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, considero nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, nulo o Julgamento de Primeira Instância, promulgado através do Acórdão nº 08- 43.277, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/DRJFOR, e devolvo os autos a Autoridade Julgadora de Primeira Instância para que proceda a novo julgamento de forma a prevenir a supressão de instância. Mérito Fl. 9827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.681 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902075/2016-93 6 Não há base no presente processo para apreciação do Recurso Voluntário pois os fatos abordados no Julgamento de Primeira Instância e no próprio Recurso Voluntário são todos discutidos em outros processos. O processo de nº 13502.902076/2016-38 está indevidamente compondo o lote de repetitivos deste processo e deve ser extraído do referido lote para ser submetido a julgamento. Por entender que o presente processo é vinculado aos processos nº 13502.902074/2016-49 e 13502.902076/2016-38 por decorrência, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 47, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e seja sobrestado na Primeira Câmara, da Terceira Seção deste CARF, pelo tempo necessário ao deslinde do julgamento dos processos 13502.902074/2016-49 e 13502.902076/2016-38. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para sobrestamento até o deslinde dos processos 13502.902074/2016-49 e processo nº 13502.902076/2016-38. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 9828DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11490534 #
Numero do processo: 10680.901817/2020-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2015 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS-PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3002-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)

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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2015 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS-PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado.

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COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 2 contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS- PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 3 tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, em face do Acórdão nº 102-002.200, prolatado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 – DRJ02, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, mantendo o Despacho Decisório nº 128/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/PISCOFINS. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 4 O referido Despacho Decisório, exarado em 05.11.2020 pela Delegacia Especial Virtual da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária na 06ª Região Fiscal – DEVAT06, apreciou o Pedido de Ressarcimento – PER de créditos de COFINS não-cumulativa (nº 386499603615121511197887), protocolado em 15/12/2015, no valor de R$ 5.788.482,95, referente ao 2º trimestre de 2015 (período de apuração de abril a junho de 2015), reconhecendo o direito creditório apenas em parte, no montante de R$ 4.445.461,30, e homologando parcialmente a Declaração de Compensação – DComp correlata (nº 39769.26271.221215.1.3.19- 1234), tendo em vista o saldo devedor remanescente de R$ 1.343.021,65. Os fundamentos para a glosa parcial dos créditos pleiteados encontram-se consubstanciados no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 04/28, que desenvolveu procedimento fiscal abrangendo o período de abril/2015 a dezembro/2016, a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 06.1.01.00-2020-00074-4, com início em 09/03/2020. A fiscalização analisou as diversas naturezas de base de cálculo dos créditos apropriados pela Recorrente em EFD-Contribuições mediante cruzamento com as notas fiscais eletrônicas emitidas e recebidas informadas pelo contribuinte, utilizando-se do aplicativo ReceitanetBX, e ao final constatando irregularidades que resultaram na glosa de parcela dos créditos originalmente pleiteados. Dentre as irregularidades identificadas pela autoridade fiscal, destacam-se: (i) registro extemporâneo de créditos decorrentes de documentos fiscais de 2014, escriturados em períodos de 2015 e 2016, sem a devida retificação das declarações originárias; (ii) aproveitamento de créditos sobre aquisição de ferramentas; (iii) tomada de créditos sobre serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras; (iv) aproveitamento de créditos sobre fretes em que a Recorrente figurava simultaneamente como remetente e destinatária; (v) tomada de créditos sobre fretes em transporte de contêiner, não caracterizado como frete na venda; (vi) utilização de alíquotas diferenciadas em importações do período anterior a maio de 2015; (vii) aproveitamento de créditos sobre importações não sujeitas ao pagamento das contribuições; (viii) registro de créditos de devolução com alíquotas diversas das utilizadas nas operações de venda; (ix) aproveitamento de créditos oriundos de períodos anteriores ao fiscalizado já alcançados pela prescrição quinquenal. Cientificada do Despacho Decisório em 09/11/2020, a Recorrente apresentou, em 09/12/2020, Manifestação de Inconformidade de fls. 1895/1929, arguindo, no mérito, as seguintes teses, conforme tópicos do relatório do acórdão recorrido a seguir transcritos: a) Validade dos créditos extemporâneos e a desnecessidade de retificação do DACON e/ou da EFD-Contribuição originais: De acordo com o TVF, parte dos créditos tomados pela Impugnante não poderia sê-lo unicamente pelo fato de que se tratam de créditos extemporâneos — isto é, que não foram apropriados à época própria, mas, sim, escriturados em períodos subsequentes. O fundamento da glosa, contudo, não subsiste à luz da jurisprudência do CARF. De Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 5 fato, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos a contar da efetivação da despesa geradora do crédito, o contribuinte tem o direito de lançar, extemporaneamente, os créditos que deixaram de ser aproveitados à época própria. E essa providência não exige que o contribuinte retifique suas declarações originais, de forma a incluir os créditos apenas naquela competência de origem. Como a lmpugnante mantém um controle das operações ocorridas e da apuração dos tributos, ao perceber que deixou de incluir determinado crédito, ela registra o referido direito em sua escrita fiscal de forma extemporânea, como lhe garante o art. 3º, § 4º, das Leis n. 10.627/02 e n. 10.833/03. E justamente com base neste dispositivo que o CARF, inclusive por sua Câmara Superior, admite a apropriação de crédito extemporâneo, independentemente de retificação de DACON e/ou EFD- Contribuições, desde que respeitado o prazo prescricional e desde que, naturalmente, o crédito não tenha sido apropriado no passado. Diante desse entendimento, considerando, de um lado, que o registro (ainda que extemporâneo) do crédito se deu dentro do prazo de cinco anos a contar da realização da despesa e, de outro, que tais créditos não foram apropriados em períodos anteriores, como se pode comprovar pelas informações constantes das EFD-Contribuições / SPED referentes às competências passadas, fica afastado o motivo da glosa. b) Validade dos créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Emprego na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos: O processo produtivo para a fabricação de ônibus e caminhões — atividade central da Impugnante — exige a manutenção e reparo periódico da linha de produção. Se não realizados, a própria produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções. Nesse sentido, despesas com a aquisição de ferramentas empregadas na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa. Encaixam-se, portanto, no conceito de insumo e, consequentemente, geram direito aos créditos de PIS e de COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/02 e n. 10.833/03. Como não poderia deixar de ser, adotando o mencionado conceito de insumo, o CARF reconhece o direito ao crédito dessas mercadorias. Importante mencionar que o STJ, quando analisou o REsp n. 1.246.317/MG, expressamente reconheceu, a título exemplificativo, que a manutenção de máquinas da linha de produção é essencial para o processo produtivo, viabilizando, por consequência, o direito ao crédito das contribuições. c) Validade dos créditos decorrentes da aquisição de serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras: De acordo com o TVF, não foram admitidos os créditos registrados como "aquisição de serviços utilizados como insumos" e "outras operações com direito a crédito" que se caracterizam como serviços portuários e aeroportuários e despesas aduaneiras relacionadas com a importação e na exportação. Quanto às despesas na importação, o Fisco entendeu Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 6 que tais despesas não compõem o valor aduaneiro e, portanto, a base de cálculo das contribuições. Já em relação às despesas incorridas na exportação, argumentou que, por mais que se trate de serviços necessários, o processo produtivo já haveria findado. Porém, nos casos de importação dos insumos utilizados em seu processo produtivo, faz-se necessário que contrate serviços de desembarque e armazenamento portuário das mercadorias importadas. Ora, a realização destas despesas na importação é essencial para viabilizar o processo produtivo da lmpugnante, pois a subtração dos serviços de movimentação portuária e aeroportuária privaria a empresa do próprio insumo importado. Ressalte-se que o CARF, em julgados recentes, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos sobre serviços dessas naturezas. Também nos casos de exportação dos produtos produzidos pela Impugnante, há necessidade de contratação de serviços de movimentação portuária e aeroportuária. Nestes casos, tais despesas geram direito ao crédito, pois se caracterizam como insumo (inc. II), porquanto essenciais à realização da atividade da empresa, ou como fretes na operação de vendas (inc. IX), já que viabilizam, ao fim, a entrega da mercadoria ao adquirente final. E o CARF também tem entendido dessa forma. d) Validade dos créditos decorrentes de fretes. d.1) Fretes na remessa de mercadorias para exposição/feiras e para demonstração: Nessa hipótese, os fretes ampararam remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração, como demonstram os exemplos de conhecimentos de transporte e as notas fiscais apresentados como doc. n. 05. Porém tal fato sequer foi considerado pela Fiscalização, que se limitou a realizar a glosa pelo simples fato de que a Impugnante figurava como remetente e destinatária das mercadorias. Com efeito, a remessa de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração é prática corriqueira e intimamente relacionada à natureza do seu negócio e ao setor econômico ao qual está vinculado. É, na realidade, essencial para o curso regular de suas operações e para a concretização das vendas. De fato, o dispêndio com tais tipos de operações é essencial por duas principais razões: (a) pela diversidade de seus produtos e clientes (mormente por sua localização - eles estão por todo país -, os estabelecimentos da lmpugnante também operam como grandes centros de venda, fornecendo todos os produtos da marca); (b) diante desse fato, não se pode olvidar do tipo de mercadorias produzidas e comercializadas pela lmpugnante, que são veículos pesados e de alto valor, os quais gozam de particularidades quanto à efetivação de sua venda (para viabilizar a venda de suas mercadorias, faz-se necessária a exposição em feiras e a remessa em demonstração para showrooms de concessionárias espalhadas no país, sem o que não é possível apresentar todas as suas funcionalidades aos possíveis compradores). Não se trata, pois, de mero capricho da Impugnante. Ao se deparar com as situações como as descritas, a remessa das mercadorias para exposição e Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 7 para demonstração revela-se vital à venda de seus produtos. Além disso, deve-se ter conta que os fretes em análise são despesas vinculadas ao processo de produção da Impugnante. De fato, até que as mercadorias produzidas sejam efetivamente alienadas, não há que se falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque o objetivo de qualquer empresa é vender (obter receitas). Com efeito, como é este o fato gerador do PIS e da COFINS (as receitas), todo gasto, com o produto, até que elas sejam auferidas (com a venda), deve ser considerado como insumo. Ou seja, todo o custo imprescindível à alienação de produtos haverá de permitir o creditamento, pois necessário à obtenção de receitas, a qual é a base de incidência das citadas contribuições. Importante destacar, ainda, que além de o creditamento encontrar amparo no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, é de se entender que, no caso das despesas com fretes contratados para deslocamento de mercadorias para exposição e demonstração, o crédito é autorizado, também, pelo inc. IX do mesmo artigo. Este dispositivo permite que o crédito seja calculado sobre gastos efetuados pela pessoa jurídica com armazenagem e fretes nas operações de venda, sendo que estas últimas não podem ser interpretadas restritivamente, como entendeu o CARF em diversas oportunidades. d.2) Fretes na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiro: Como se percebe das notas fiscais correspondentes (doc. n. 06), trata-se de remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiro, seja de insumo para industrialização e posterior emprego no processo produtivo, seja de produto acabado vendido. O terceiro, na hipótese, é justamente a Impugnante. É dizer, nalguns desses casos, por conta e ordem da Impugnante, mercadorias (leia-se, insumos) são remetidas de uma empresa para outra para fins de industrialização. Tais mercadorias serão, na sequência, empregados no processo produtivo da Impugnante. Dito de outro modo, tais fretes amparam remessas efetuadas para industrialização de insumos a serem utilizados no processo produtivo da Impugnante. De fato, tais fretes estão inexoravelmente vinculados ao seu processo produtivo e assim, são insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS. Isso porque a operação de remessa para industrialização também é composta pelo transporte da matéria-prima para o prestador do serviço e o retorno do produto já industrializado ao estabelecimento contratante. Este tem sido, aliás, o entendimento do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Noutras hipóteses, trata- se de remessa de mercadorias vendidas por conta e ordem da Impugnante. Isto é, nesses casos, trata-se de mercadoria vendida pela Impugnante, mas que, por se tratar de operação por conta e ordem, ela não consta como remetente ou destinatária no conhecimento de transporte. O direito ao crédito, então, advém do inc. IX do art. 39 das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, por se tratar de frete na operação de venda (por conta e ordem da Impugnante). Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 8 e) Regularidade do cálculo de créditos de PIS/COFINS com base nas alíquotas diferenciadas. Inteligência do art. 15, § 1º, da Lei n. 10.865/04: A glosa efetuada pela Fiscalização viola o disposto no art. 15, § 1º, da Lei n. 10.865/04, segundo o qual o direito ao crédito de PIS/COFINS-Importação nasce em relação às contribuições "efetivamente pagas na importação de bens e serviços". E a razão de ser deste dispositivo é garantir a sistemática da não cumulatividade dessas contribuições. É dizer: este dispositivo reconhece o direito ao crédito no exato montante das contribuições efetivamente pagas na importação. No caso dos autos, a Impugnante recolheu PIS/COFINS-Importação na importação tomando por base as alíquotas diferenciadas do art. 8º, § 9º, da Lei n. 10.865/04. Assim, o crédito a ser apurado deve ser calculado com base nessas mesmas alíquotas. Não seria razoável que a Impugnante recolhesse as contribuições com base nas alíquotas diferenciadas e se creditasse com base nas alíquotas gerais. Essa lógica — adotada no TVF — torna inócua a prescrição do art. 15, § 1º, pois, ao arrepio da lei, faria com que a Impugnante deixasse de tomar parte dos créditos relativos às contribuições efetivamente pagas na importação de algumas mercadorias. Portanto, com fundamento no aludido art. 15, § 1º, da Lei n. 10.865/04, há de se afastar as glosas efetuadas pela Fiscalização referentes à diferença entre as alíquotas diferenciadas e as gerais, mesmo em relação ao período anterior a maio de 2015, tendo em vista que a legislação reconhece o direito ao crédito em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. f) Suposta apropriação de créditos relativos a operações não tributadas. A incorreção da premissa fática considerada pela Fiscalização: O Fisco partiu de premissa equivocada: é que, conforme se extrai das notas fiscais ora anexadas a título exemplificativo, não há qualquer indicativo de que as operações correspondentes seriam não tributadas. Aliás, no relatório fiscal, a Fiscalização se limita a afirmar se tratar de operações não tributadas, mas não indica, em qualquer momento, qual seria o fundamento da não sujeição das operações à tributação pelo PIS e pela COFINS. Dito de outro modo, a Impugnante registrou os respectivos créditos, pois as aquisições realizadas foram normalmente tributadas de acordo com as notas fiscais, o que, nos termos dos incisos do art. 3º, gera o direito creditório ora questionado. Nesse sentido, considerando que a RFB partiu da equivocada premissa de que tais operações não foram tributadas, tem-se que, considerando o cenário fático correto — isto é, de que houve regular tributação das mercadorias adquiridas —, é de se reconhecer o respectivo direito de crédito. g) Suposta apropriação de créditos de devolução em alíquotas diversas das utilizadas na tributação das respectivas operações de venda. A incorreção da premissa fática considerada pela Fiscalização: Em relação aos créditos de devolução de venda, o Fisco apontou a tomada irregular de créditos em duas situações específicas: (i) registro de créditos de devolução relativos a operações de Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 9 venda não alcançadas pelas contribuições; e (ii) registro de créditos de devolução com base em alíquotas diferenciadas em relação a operações de vendas tributadas pelas alíquotas básicas. Porém, para ambas as situações, as operações de venda que ampararam os créditos de devolução foram devidamente tributadas pelas mesmas alíquotas de PIS e COFINS do crédito apropriado na devolução (doc. n. 07). Na situação (i), diferentemente do que afirmou o Fisco, as operações de venda foram, sim, tributadas pelas contribuições sociais, tendo por base as mesmas alíquotas utilizadas para o cálculo do crédito na devolução; já na situação (ii), também ao contrário do que considerado pela Fiscalização, as operações de venda foram tributadas pelas alíquotas diferenciadas (e não pelas alíquotas básicas). g.1) O alegado se comprova pelas informações constantes na EFD- Contribuições dos respectivos períodos, em que é possível confirmar as alíquotas empregadas no cálculo da tributação da operação de venda (posteriormente cancelada, com a devolução da mercadoria). Veja-se o exemplo da nota fiscal de devolução n. 8634, referente à nota fiscal de venda n. 51561. A nota fiscal de venda, registrada na EFD-Contribuições de abril/2015, evidencia a tributação da mercadoria pelas alíquotas diferenciadas de 2,3% de PIS e de 10,8% de COFINS. Nesse sentido, como não poderia deixar de ser, quando da devolução da mercadoria, o crédito foi calculado e apropriado com base nas alíquotas diferenciadas. Essa situação — da apropriação de créditos com base nas alíquotas diferenciadas — se repete em todas as glosas listadas na Planilha n. 7 da Fiscalização. A título de reforço, outros exemplos constam do doc. n. 07. g.2) O mesmo se pode dizer em relação às operações de venda tidas por não tributadas (indicadas na Planilha n. 4 da Fiscalização). As respectivas notas fiscais de venda foram regularmente tributadas tendo sido registrados, nas EFD- Contribuições dos períodos, os montantes devidos a título de PIS/COFINS com a indicação das alíquotas aplicadas. Veja-se o exemplo da NF de devolução n. 8781, referente a parte da NF de venda n. 49523. Conforme se percebe da EFD- Contribuições do período de fevereiro/2015, a NF de venda foi regularmente tributada às alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS. Da mesma forma, em relação à NF de devolução 39639, vê-se que a NF de venda n. 244390, escriturada em agosto/2015, foi devidamente tributada às alíquotas de 2% de PIS e 9,6% de COFINS. Nesse sentido, como não poderia deixar de ser, quando da devolução das mercadorias, o crédito foi calculado e apropriado com base nas alíquotas empregadas na operação de venda. Da mesma forma, essa situação se repete em todas as glosas listadas na Planilha n. 4 da Fiscalização tidas por não tributadas. A título de reforço, outros exemplos constam do doc. n. 07. h) Quanto ao prazo prescricional para o aproveitamento do crédito (item 6 do TVF): A título de exemplo, ao recompor a competência de julho/2015, o Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 10 Fisco glosou os créditos relativos aos períodos de janeiro a junho/2010, por entender que tais créditos somente poderiam ter sido aproveitados para dedução do PIS/COFINS devido até janeiro a junho/2015, respectivamente. Entretanto, este procedimento não poderá ser validado, por duas principais razões: em primeiro lugar, porque, ao fazê-lo, o Fisco acabou por constituir/lançar crédito tributário de PIS e de COFINS de competências já petrificadas pelo decurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN; e, em segundo lugar, porque, diferentemente do que entendeu o Fisco, o prazo prescricional de cinco anos se aplica para a apropriação do crédito, contado da realização da despesa, e não para o aproveitamento do crédito, em razão do que dispõe o art. 3º, § 4º, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03. i) Consumação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, para que o Fisco desconsiderasse os créditos utilizados para a quitação do PIS e da COFINS. Decadência dos períodos até 10/2015: Em primeiro lugar, há de se considerar que o Fisco não poderia glosar créditos de PIS/COFINS que, apropriados em 2010, foram aproveitados nos períodos até outubro de 2015. É que, para essas competências, o prazo decadencial para que realizasse a desconsideração de tais montantes para fins de cobrança (isto é, constituição/lançamento) das contribuições devidas já havia se esvaído, uma vez que o presente Despacho Decisório somente foi notificado ao contribuinte em novembro de 2020. Com efeito, a desconsideração de tais créditos implicou na exigência das contribuições de PIS/COFINS daqueles períodos (até outubro de 2015). Tanto é assim que o Fisco se valeu de outros créditos para "quitar" os débitos que surgiram da glosa dos créditos aproveitados. Nesse sentido, considerando que, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, em caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Fisco possui o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para o lançamento do tributo que eventualmente deixou de ser pago. Com o argumento que ora se apresenta, não se pretende afirmar que o Fisco não poderia examinar o direito creditório apropriado há mais de cinco anos. Isso é juridicamente possível e foi o que fez a Autoridade Fiscal neste trabalho. O que se alega é que o Fisco não pode constituir/exigir a própria contribuição que supostamente se recolheu a menor, caso essa contribuição se refira a competência que já se tornou definitiva pelo decurso do prazo decadencial. Isto é, caso quisesse desconsiderar/glosar o aproveitamento de tais créditos e, assim, exigir o tributo que se deixou de recolher naquelas competências (até outubro de 2015), o Fisco deveria ter se valido do meio próprio para tanto: o lançamento por meio de auto de infração. E se não o fez no prazo do art. 150, § 4º, do CTN, não pode fazê-lo agora. Em conclusão: para estes períodos — até outubro de 2015 —, o Fisco não pode desconsiderar os "meios" de quitação do PIS e da COFINS (os créditos utilizados para esta quitação). Passado o prazo decadencial, essas competências foram petrificadas e o Fisco não pode Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 11 desconsiderar os créditos aproveitados para dedução do PIS e da COFINS para os fins da recomposição da apuração destes períodos. j) Inexistência de prazo prescricional para a utilização de crédito já escriturado dentro do prazo prescricional. Inteligência do art. 3º, § 4º, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03: Por fim, ainda sobre a glosa dos créditos aproveitados, considerados pelo Fisco como prescritos, a segunda razão para não se validar o procedimento fiscal decorre do fato de que, diferentemente do que se alegou, não há prazo prescricional para a utilização/o aproveitamento de crédito já escriturado dentro do prazo prescricional. Com efeito, como se sabe, o art. 3º, § 4º, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, dispõe que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". A norma é bastante clara e sem restrição temporal: o crédito já apropriado poderá ser transferido para períodos subsequentes para aproveitamento em momento posterior. Com efeito, não se discute, na linha do que dispõem a Solução de Divergência n. 21/2011 e a Solução de Consulta Cosit n. 355/2017, que o contribuinte possui o prazo prescricional de cinco anos para se apropriar do direito creditório autorizado pelo art. 3º das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, contado da realização da despesa geradora. Todavia, o TVF se valeu destes atos normativos para defender algo diverso — e não abarcado nas referidas Soluções de Consulta. É dizer, tais entendimentos não se aplicam ao aproveitamento do crédito, mas à sua apropriação. Essa conclusão se extrai da afirmativa de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração". Ou seja, apurado o crédito (ou melhor, realizada a despesa geradora do crédito), inicia-se o prazo prescricional para que o contribuinte se aproprie do crédito. Uma vez apropriado o crédito escritural, esse montante poderá ser transferido para períodos subsequentes por expressa autorização legal (o citado art. 3º, § 4º), não havendo prazo para que o contribuinte se aproveite deste valor para a dedução das contribuições a recolher. Até porque, ao se apropriar dos créditos, o contribuinte já exerce/reconhece o direito creditório advindo do art. 3º das referidas Leis. A partir daí, não há que se falar mais em prazo prescricional, já que o direito ao crédito já foi exercido. O aproveitamento do crédito, por sua vez, é algo diferente e não tem relação com o exercício do direito creditório (a apropriação do crédito). A possibilidade de seu aproveitamento decorre não apenas da não cumulatividade prevista em lei, mas também da previsão expressa de que os créditos apropriados mas não aproveitados podem sê-lo em competências futuras. Trazendo esta lógica para o caso dos autos, não há que se falar na glosa dos créditos aproveitados após passados mais de cinco anos de sua apuração. É que, como visto, uma vez apropriado dentro do prazo prescricional (contado de sua apuração), não há óbice temporal em lei para seu aproveitamento. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 12 k) Considerações sobre a recomposição (item 7 do TVF): Além de realizar a recomposição da apuração para o período fiscalizado, a RFB intimou a Impugnante para retificar suas EFDContribuições não apenas das competências recompostas, mas também para as competências posteriores ao período fiscalizado. E, ademais, apontou a suposta existência de inconsistências de valores no registro de controle de créditos, sobretudo em comparação de montantes informados em 2016 e em janeiro de 2017. Em primeiro lugar, é preciso tecer breves considerações sobre as supostas inconsistências entre os valores de crédito informados em 2016 e em janeiro de 2017. Tais montantes estão maiores em 2017 em razão do fato de que, em 01/01/2017, a Impugnante ("Iveco Latin America Ltda.") incorporou a sociedade "CNH Industrial Latin America Ltda.", alterando a sua denominação social para "CNH Industrial Brasil Ltda." (doc. n. 01). Diante de tal operação, considerando que a CNH Industrial sucedeu a CNH Latin America em seus direitos e deveres, justifica-se a diferença dos valores informados no registro de controle. Em todo caso, tendo em vista que, salvo melhor juízo, as glosas efetuadas pelo Fisco são indevidas, como demonstrado ao longo da presente Manifestação de Inconformidade, não há que se falar na recomposição dos períodos fiscalizados e dos períodos posteriores. l) Ao fim, o impugnante requereu o julgamento conjunto deste PTA com os demais processos vinculados ao TVF n. 06.1.01.00.2020.00074.” Por unanimidade de votos, a ínclita 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 02, por meio do Acórdão nº 102-002.200, apreciou todas as alegações e as rejeitou, mantendo integralmente as glosas formalizadas pela autoridade fiscal. Ciente do acórdão de fls. 2055/2089 na data de 26/08/2021, a Recorrente interpôs em 27/09/2021 o Recurso Voluntário de fls. 2096/213, reiterando, em suas razões recursais, os mesmos fundamentos que já havia apresentado na Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito de COFINS não-cumulativa para o 2º trimestre de 2015, no valor originalmente pleiteado de R$ 5.788.482,95. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido interposto dentro do prazo legal de trinta dias, Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 13 contado da ciência do Acórdão nº 102-002.200 da DRJ02, por representante legalmente habilitado da Recorrente. Portanto, se conhece do Recurso Voluntário em sua integralidade, passando-se ao exame de mérito. II – DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ORIGINÁRIAS A Recorrente sustenta, em síntese, que teria o direito de registrar extemporaneamente créditos de COFINS não-cumulativa que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias de sua ocorrência, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal contado da realização das despesas geradoras, sem necessidade de retificar os demonstrativos ou as declarações originárias dos períodos correspondentes. Para tal alegação busca fundamento no art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e em jurisprudência do CARF (acórdão n. 9303-009.893). A alegação, contudo, não merece acolhida. De início observe-se que a referida jurisprudência desta Corte Administrativa já se encontra pacificada a respeito da matéria, a partir da publicação da Súmula CARF n. 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cujo enunciado segue abaixo transcrito: Súmula CARF n. 231: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” Não obstante isso, o art. 3º, §1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que o crédito da contribuição será determinado mediante a aplicação da alíquota cabível sobre o valor dos bens, serviços, despesas e encargos adquiridos ou incorridos no mês de referência. Trata-se de regra de temporalidade da apropriação dos créditos, que vincula a nascença do direito creditório ao período de ocorrência da despesa, de modo que o crédito nasce no mês em que se realiza a operação que lhe dá origem, e não em período posterior da conveniência do contribuinte. O §4º do mesmo art. 3º, que permite que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes", cuida de hipótese radicalmente distinta daquela invocada pela Recorrente. O dispositivo regula o aproveitamento, ou seja, a utilização, de créditos já devidamente apropriados na competência de origem, autorizando que sejam utilizados para dedução das contribuições a recolher em períodos posteriores. Não autoriza, em nenhuma hipótese, que o contribuinte transfira para períodos futuros a etapa prévia de apropriação de créditos que deveriam ter sido escriturados em períodos já encerrados. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 14 A distinção entre "apropriação" e "aproveitamento" de créditos é conceitual e juridicamente relevante. A apropriação é o ato de levantamento e registro do crédito no período de sua ocorrência; o aproveitamento é a subsequente utilização desse crédito devidamente apropriado para fins de dedução, compensação ou ressarcimento. Permitir que a apropriação retroaja sem qualquer restrição formal — bastando que não haja prescrição — implicaria subverter a sistemática da não-cumulatividade, fragilizando a contabilidade fiscal e impedindo o controle cruzado das informações declaradas pelo sujeito passivo. Nesse sentido, o art. 28, §2º, da IN RFB nº 900/2008, reproduzido pelo art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012 e pelo art. 57, §2º, da IN RFB nº 1.717/2017, é categórico ao exigir que cada pedido de ressarcimento seja referente a um único trimestre-calendário e ao saldo credor remanescente no período, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Isto presume que a apuração dos créditos tenha sido regularmente efetuada no período a que se refere o ressarcimento. Com o advento da EFD-Contribuições, se aplica o mesmo procedimento de retificação das declarações, anteriormente previsto para a retificação da DACON, por força das instruções normativas então vigentes. O fundamento da exigência de retificação é cristalino, uma vez que a apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS influencia indiretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual alterações nos créditos de contribuições sociais devem necessariamente repercutir nas demais obrigações tributárias. Permitir que o contribuinte simplesmente escriture créditos extemporâneos no período que lhe seja conveniente, sem retificar os demonstrativos anteriores, comprometeria a integridade do sistema de controle cruzado de obrigações acessórias e criaria assimetrias informacionais incompatíveis com a sistemática de apuração tributária. No caso concreto, a Recorrente apresentou documentos do ano-calendário 2014 como base de cálculo de créditos em 2015 e 2016, sem qualquer demonstração de que havia procedido à retificação dos demonstrativos pertinentes. Esse proceder não encontra amparo nos dispositivos legais e infralegais que regem a matéria, afigurando-se como conduta incompatível com a sistemática de apropriação de créditos de contribuições não-cumulativas. No mesmo sentido, segue o acórdão n. 9303-015.597, da 3ª Turma da CSRF deste CARF, de relatoria do eminente Conselheiro Rosaldo Trevisan: É inegável que, como apontou o contribuinte, nos termos do art. 3o, § 4o, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que disciplina a utilização do crédito, permite-se que o crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores, no entanto, há procedimento para tal aproveitamento, destinado a permitir a convicção do fisco e Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 15 do próprio contribuinte de que a contabilidade e os registros são fidedignos, impedindo inconsistências, como a tomada do mesmo crédito por mais de uma vez. Assim, não se questiona a possibilidade de, em tese, aproveitar-se crédito extemporâneo, mas simplesmente o seu aproveitamento fora das regras procedimentais de controle estabelecidas, entre elas a retificação das declarações que passam a estar incorretas com a tomada extemporânea do crédito. A apuração de tais valores, a título de crédito, deriva justamente das declarações fiscais do contribuinte, como a introduzida pela IN SRF no 384/2004, que instituiu o DACON. E, ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação do DACON, não se pode ter como líquida e certa a dedução de tais créditos extemporâneos em outros períodos pelo contribuinte. A possibilidade de tomada de créditos extemporâneos à margem do sistema procedimental de controle implementado, de forma eletrônica e automatizada, ocasionaria retrocesso ao tempo em que a RFB, para verificar determinado crédito, e de que não teria sido tomado em duplicidade, teria que manualmente apurar a cada período todas as tomadas de crédito, o que não se considera producente nem recomendável. Portanto, no regime da não cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, e o crédito não aproveitado no mês poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido à Administração Tributária (RFB) pelo contribuinte. Sobre o tema, a IN SRF no 590/2005, assim dispõe: “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 16 (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...)”. (grifo nosso) É importante destacar que as exigências impostas pelas IN SRF possuem suporte no art. 92 da Lei no 10.833/2003 que atribuiu à RFB a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Portanto, a apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial o DACON, vez que tal demonstrativo espelha os controles contábeis e fiscais da empresa, que devem ser internamente consistentes. Nesse sentido, precedentes recentes desta Câmara Superior: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303- 014.779, Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, voto de qualidade, vencido o relator e as Cons. Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos - suplente convocada, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303- 014.842, Rel. Cons. Vinícius Guimarães, maioria, vencidos os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira)” Assim, em endosso a tais precedentes, e pelas razões aqui expostas, são improcedentes as razões recursais, devendo ser mantida a decisão proferida no acórdão recorrido.” Assim, as glosas perpetradas pela autoridade fiscal, mantidas pelo acórdão recorrido, mostram-se absolutamente corretas, devendo ser mantidas. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 17 III – DO CONCEITO DE INSUMO E DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS A Recorrente sustenta que as despesas com a aquisição de ferramentas empregadas na manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da linha de produção seriam essenciais para o processo produtivo de ônibus e caminhões, enquadrando-se no conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS. Invoca, para tanto, o REsp nº 1.246.317/MG do STJ e precedentes do CARF. A alegação, contudo, não prospera. O conceito de insumo para fins das contribuições sociais não cumulativas foi definitivamente delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O STJ adotou posição intermediária entre o critério restritivo das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e o critério amplo que abrangeria todos os custos e despesas necessárias à atividade empresarial, firmando que são insumos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços, com ele intrinsecamente relacionados. O mesmo julgamento do STJ, ao exemplificar o que não constitui insumo, foi explícito em excluir as ferramentas do conceito. Esse entendimento foi incorporado ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 17.12.2018, cujo item 95 registra textualmente que "as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições", podendo razoavelmente estender-se a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. O argumento da Recorrente de que as ferramentas seriam essenciais à manutenção das máquinas da linha de produção, e que, portanto, estariam indiretamente vinculadas ao processo produtivo, não é suficiente para superar a vedação expressamente estabelecida pelo STJ e pelo Parecer Normativo. A tese da Recorrente, se acolhida, implicaria uma cadeia regressiva ilimitada de insumos do insumo, que acabaria por abarcar praticamente qualquer dispêndio da empresa, subvertendo a sistemática da não-cumulatividade. É fundamental distinguir, nesse contexto, os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado, que o Parecer Normativo nº 05/2018 expressamente reconhece como geradores de créditos em seu item 89, das próprias ferramentas utilizadas para prestar esses serviços de manutenção. Embora os bens e serviços utilizados na manutenção das máquinas produtivas sejam considerados insumos, as ferramentas utilizadas para realizar essa manutenção, porém, constituem categoria distinta, expressamente excluída do conceito de insumo pela jurisprudência consolidada. Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 18 A tentativa de invocar o REsp nº 1.246.317/MG do STJ, supostamente favorável ao creditamento de despesas com manutenção de máquinas da linha de produção, não aproveita à Recorrente, porquanto aquele julgado refere-se a serviços de manutenção, e não à aquisição de ferramentas. Adotar a lógica da Recorrente significaria equiparar ferramentas a serviços de manutenção, o que contraria a distinção expressamente traçada pelo próprio Parecer Normativo nº 05/2018 e pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o acórdão do CARF n. 3202-002.865, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuanan Gassibe, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. COFINS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de COFINS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. OPERAÇÕES LOGÍSTICAS NA IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. CONTRATADOS Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 19 DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração do PIS, na não cumulatividade, poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMSST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. Veja-se, ainda, excertos do mesmo acórdão n. 3202-002.865 relativo ao não enquadramento das ferramentas no conceito de insumo descrito no Tema 1.231 do STJ: (...) Não se nega a controvérsia, no âmbito deste Conselho, em relação ao creditamento das despesas com ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento, contudo, reputo como correta a análise efetuada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018, com base no REsp nº 1.221.170 proferido pelo STJ, no seguinte sentido: Na análise dos dados constantes na EFD-Contribuições foram detectadas, no entanto, algumas aquisições classificadas como bens utilizados como insumos que não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade. Foram também constatadas aquisições de ferramentas e bens de pequeno valor a elas relacionadas. Sobre esse tema, o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, assim se manifestou: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO DOCUMENTO VALIDADO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 20 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” (grifos meus) Nessa linha, a Ministra Assusete Magalhães, em seu voto no REsp nº 1.221.170, bem esclarece o entendimento sobre a matéria: f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e) (destaquei) Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 21 Diante disso, por não se enquadrar no conceito de insumo, não há como reverter as glosas do presente capítulo.” Não obstante tais considerações, entendo que as ferramentas, ainda que as entendesse como abrangidas pelo conceito de insumo, devem obedecer aos critérios de essencialidade e relevância apontados no RESP 1.221.170 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entende-se por essencial o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por relevante, enquanto critério definidor de insumo, o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., a relevância da água utilizada na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI). Todavia, a recorrente não logrou sequer demonstrar a essencialidade e relevância de tais ferramentas em seu processo produtivo. Mantém-se, portanto, a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. IV – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS A Recorrente alega que os serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras por ela incorridos seriam insumos essenciais ao seu processo produtivo, seja porque seriam necessários para a obtenção dos insumos importados (importação), seja porque viabilizariam o escoamento dos produtos acabados para o mercado externo (exportação), ou ainda, no que toca à exportação, porque se qualificariam como fretes na operação de venda. A pretensão merece parcial acolhimento. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por dois enunciados sumulares de sentidos distintos, conforme se trate de despesas vinculadas à importação de insumos ou à exportação de produtos acabados: as Súmulas CARF nºs 243 e 232, respectivamente, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do §4º do art. 123 do Regimento Interno do CARF. IV.1 – Das despesas vinculadas à importação de insumos. Reversão das glosas. Súmula CARF nº 243 A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os serviços portuários, aeroportuários e despesas de desembaraço aduaneiro incorridos na importação de insumos sob o fundamento de que, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, o crédito das contribuições Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 22 incidentes na importação seria apurado exclusivamente sobre o valor aduaneiro, o qual, na definição do art. 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), não contempla os gastos internos havidos após a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga. Invocou-se, ainda, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2012, segundo o qual os gastos com desembaraço aduaneiro não gerariam direito a crédito por falta de amparo legal. A premissa adotada pela fiscalização, contudo, não se sustenta. O fato de tais dispêndios não comporem o valor aduaneiro e, por conseguinte, não gerarem crédito na sistemática própria da COFINS-Importação, regida pela Lei nº 10.865/2004, não afasta o seu enquadramento no regime interno da não cumulatividade. Com efeito, os serviços de capatazia, estiva, movimentação e armazenagem de cargas, desova de contêineres e desembaraço aduaneiro são contratados de forma autônoma à operação de importação, junto a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, e submetem-se regularmente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A tais aquisições de serviços aplica-se, portanto, a regra geral de creditamento do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e não a disciplina restritiva do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004. Sob o prisma do conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pautado pelos critérios da essencialidade e da relevância, tais serviços revelam-se imprescindíveis à própria obtenção dos insumos importados empregados pela Recorrente na fabricação de veículos pesados. Por certo, sem a movimentação portuária ou aeroportuária das cargas e o respectivo desembaraço aduaneiro, as matérias-primas e os componentes importados sequer chegam ao estabelecimento industrial, inviabilizando-se, assim, o seu processo produtivo. Esse entendimento restou consolidado na Súmula CARF nº 243, aprovada por unanimidade pelo Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 27 de novembro de 2025, cujo enunciado dispõe: "É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados." (Acórdãos precedentes: 9303-014.426, 9303- 014.700 e 9303-015.265) No caso dos autos, as despesas glosadas referem-se a serviços contratados de forma autônoma à importação, prestados no território nacional por pessoas jurídicas brasileiras, com regular incidência das contribuições, e encontram-se vinculadas à importação de insumos aplicados no processo industrial da Recorrente, amoldando-se, assim, à hipótese sumulada. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 23 Impõe-se, portanto, a reversão das glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, cabendo à unidade de origem, em sede de liquidação deste julgado, apurar o montante do crédito correspondente, certificando-se do atendimento, em cada caso, aos requisitos estabelecidos no enunciado sumular. IV.2 – Das despesas vinculadas à exportação de produtos acabados. Manutenção das glosas. Súmula CARF nº 232 Em relação aos serviços portuários e aeroportuários vinculados à exportação, todavia, a tese da Recorrente não se sustenta, seja sob a ótica do conceito de insumo, seja sob a alegação subsidiária de frete na operação de venda. A Súmula CARF nº 232, aprovada em 05 de setembro de 2025 e igualmente de observância obrigatória por este Colegiado, estabelece que as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador. Confira-se o enunciado sumular: "As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas." Por seu turno, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, em seus itens 24 e 56, é expresso ao afirmar que bens e serviços empregados após a finalização do processo de produção não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como os itens exigidos pela legislação para a comercialização do bem. Confira-se: 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 24 O processo de produção de veículos pesados, atividade nuclear da Recorrente, encerra-se com a finalização das etapas industriais do bem. Os serviços de movimentação portuária e aeroportuária para exportação constituem gastos realizados após o encerramento do ciclo produtivo, configurando custos de distribuição do produto acabado, insuscetíveis de creditamento a título de insumo. A tentativa de enquadrar esses gastos como fretes na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, igualmente não prospera. O referido dispositivo legal autoriza o crédito calculado sobre "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor". O conceito de frete na operação de venda refere-se ao transporte de produtos destinados à entrega ao adquirente, não abrangendo despesas de natureza completamente distinta, como a movimentação portuária e aeroportuária e os demais serviços aduaneiros, para os quais inexiste previsão normativa que autorize o creditamento. Desse modo, neste tópico, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, nos termos da Súmula CARF nº 243, mantendo-se as glosas relativas às despesas portuárias e aeroportuárias vinculadas às operações de exportação de produtos acabados, nos termos da Súmula CARF nº 232. V – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES EM REMESSAS PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÕES A Recorrente sustenta que os fretes incorridos em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configurariam insumos do processo produtivo, ou, subsidiariamente, fretes na operação de venda, gerando direito ao crédito de COFINS. Argumenta que tais despesas seriam essenciais para a concretização das vendas de seus produtos, veículos pesados de alto valor, posto que sem a exposição prévia dos bens seria impossível a celebração dos respectivos negócios. A tese não merece acolhida. O conceito de insumo, nos termos fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e incorporado ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, exige que o bem ou serviço esteja direta e intrinsecamente relacionado ao processo de produção ou de prestação de serviços. Gastos com atividades comerciais, como exposição em feiras e remessas para demonstração, são realizados após a conclusão do processo produtivo, configurando despesas com a fase de comercialização dos bens, que se encontra logicamente e temporalmente posterior à produção. Como antes visto, no conceito adotado a partir da decisão do STJ, o conceito de insumo é visto sob o manto do processo produtivo. É de se revisitar o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora transcrevendo a ementa: Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 25 “PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nos. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” A atividade econômica da pessoa jurídica é vista pelo prisma do processo produtivo. Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 26 “Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões (grifos originais).” O Parecer Normativo nº 05/2018, acima citado, traz mais luz sobre a matéria em análise, pelo que cabe citar novo trecho das suas conclusões: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 27 serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; (...)” Da mesma forma, em seu item 56, o PN n. 05/2018 exemplifica precisamente que gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, não podem ser considerados insumos. Por sua vez, a IN RFB nº 1.911/2019, em seu art. 172, §2º, VII, vai além e expressamente veda o enquadramento como insumos de bens e serviços utilizados em operações comerciais. A remessa de produtos para exposição em feiras e para demonstração a clientes potenciais é, por definição, uma atividade comercial, e não produtiva. Senão, vejamos: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2° Não são considerados insumos, entre outros: (...) VII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; (...)” O argumento de que o processo produtivo somente se encerra com a alienação do bem, porque é a receita de venda o fato gerador das contribuições, não encontra suporte jurídico. O art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 faz referência expressa a bens e serviços utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)". Desse modo, o processo de produção e fabricação encerra-se com a conclusão das etapas industriais do produto. O fato de ser a receita de venda o fato gerador das contribuições diz respeito ao critério material de incidência, mas não altera o momento de encerramento do processo produtivo para fins de delimitação do conceito de insumo. Quanto à alternativa de enquadramento como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), a tese igualmente não prospera, pois o dispositivo legal exige que o Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 28 frete seja incorrido "na operação de venda", ou seja, deve estar vinculado a uma venda concreta e individualizada, transferindo a propriedade ou a posse do bem ao adquirente. Todavia, remessas para feiras ou demonstrações configuram etapas pré-negociais, não vinculadas a operações de venda específicas, razão pela qual não se enquadram no conceito de frete na operação de venda. Assim, a manutenção das glosas em tela é imperativa. VI – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES EM REMESSAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS A Recorrente alega que parte dos fretes glosados corresponderia a remessas de mercadorias por conta e ordem, seja para industrialização de insumos que seriam posteriormente utilizados em seu processo produtivo, seja para entrega de produtos vendidos por sua conta e ordem. Sustenta ainda que, na primeira hipótese, os fretes se vinculariam ao processo produtivo como insumos, e, na segunda, configurariam fretes na operação de venda. Para demonstrar suas alegações, a Recorrente juntou três notas fiscais de serviço de transporte (CFOPs 5352/6352/6357), um documento de remessa para industrialização e dois documentos de remessa por conta e ordem. Esses documentos, contudo, são insuficientes para embasar a pretensão. O Relatório de Auditoria Fiscal relacionou, na Planilha 3, a integralidade dos documentos fiscais invalidados relativos à base de cálculo de armazenagem e frete na operação de venda, tendo identificado situações específicas que motivaram as glosas: documentos cancelados, extemporâneos, em que a Recorrente não figurava como remetente ou destinatária, em que a Recorrente não era a tomadora do serviço, em que a Recorrente figurava simultaneamente como remetente e destinatária (não caracterizando frete em venda ou aquisição), e uma duplicidade. Os documentos trazidos pela Recorrente em sua defesa, evidentemente, limitam-se a provar os fatos neles descritos, não alcançando as demais ocorrências relacionadas na planilha. Em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o sujeito passivo é o titular da pretensão e sobre ele recai, integralmente, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973, e do art. 373, inciso I, do CPC de 2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo tributário. O contribuinte deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados correspondem a operações efetivamente realizadas, que os fretes são juridicamente qualificáveis como vinculados ao processo produtivo ou à operação de venda, e que os valores pretendidos se encontram corretamente apurados. Os documentos apresentados não são suficientes para essa demonstração. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 29 Para a caracterização da remessa para industrialização por conta e ordem nos moldes descritos no art. 493 do RIPI/2010, seria necessário demonstrar: (a) que o remetente emitiu nota fiscal em nome da Recorrente (adquirente originária), com qualificação do industrializador; (b) que o industrializador emitiu nota fiscal de saída em nome da Recorrente, indicando os valores cobrados pela industrialização. A escassa amostragem dos documentos apresentados pela Recorrente não é suficiente para demonstrar esses requisitos quanto ao universo de operações glosadas no quesito em particular, que é muito mais amplo. Para as operações de venda à ordem, a situação é igualmente insatisfatória. A caracterização dessa modalidade de venda exige que o adquirente originário emita nota fiscal de venda ao destinatário final com CFOP 5.120 ou 6.120, e que o fornecedor emita nota fiscal em favor do destinatário com CFOP 5.923/6.923 e nota em favor do adquirente com CFOP 5.118/6.118 ou 5.119/6.119. A mera apresentação de algumas notas fiscais é insuficiente para provar a efetiva configuração dessas operações relativamente a todos os fretes objeto de glosa. Mantém-se, portanto, a glosa em questão. VII – DA REGULARIDADE DO CÁLCULO DE CRÉDITOS COM BASE NAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS A Recorrente sustenta que os créditos decorrentes de importações realizadas antes de maio de 2015 deveriam ser calculados com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (2,30% e 10,80%), e não com as alíquotas básicas (1,65% e 7,60%), com fundamento no art. 15, §1º, da mesma lei, que garante o crédito em relação às contribuições "efetivamente pagas na importação". Alega, ainda, que teria recolhido as contribuições com base nas alíquotas diferenciadas, e que seria irracional que se creditasse com base nas alíquotas gerais. A alegação não merece acolhida. O art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, vigente até a edição da Medida Provisória nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, era categórico ao estabelecer que o crédito decorrente de importações seria apurado mediante a aplicação das "alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", ou seja, as alíquotas básicas de 1,65% e 7,60%, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições. A escolha legislativa de adotar as alíquotas básicas para o cálculo do crédito decorrente de importações, no período anterior a maio de 2015, estava em consonância com a estrutura da não-cumulatividade então vigente. A apuração da COFINS não-cumulativa no mercado interno utilizava as alíquotas básicas; ao estender a sistemática não-cumulativa para as importações, o legislador optou, naquele período, pela utilização dessas mesmas alíquotas no cálculo dos créditos. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 30 O argumento da Recorrente, fundado no §1º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não conduz à conclusão almejada. O §1º dispõe que o direito ao crédito se aplica "em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços". Esse dispositivo cuida da condição de existência do crédito, uma vez que havendo efetivo pagamento, deve haver crédito, mas não define as alíquotas com base nas quais o crédito deve ser calculado. Essa definição estava contida no §3º do mesmo artigo, que remetia expressamente às alíquotas básicas. Somente com a edição da Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 01/05/2015, é que o §3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 passou a prever a aplicação das alíquotas do art. 8º (alíquotas diferenciadas) para a apuração dos créditos de importação. A nova regra possui eficácia prospectiva, não retroagindo para alcançar importações anteriores à sua vigência. A correção efetuada pela autoridade fiscal, ao reapurar os créditos de abril/2015 com base nas alíquotas básicas, é, portanto, legal e deve ser mantida. A Recorrente não pode pretender que o regime de créditos introduzido pela Lei nº 13.137/2015 para o período de vigência desta lei seja estendido retroativamente para operações realizadas antes de sua vigência, ao argumento de que o resultado seria mais justo ou mais coerente com a sistemática não-cumulativa. O princípio da legalidade tributária impede que obrigações e direitos tributários sejam definidos por critérios de equidade ou de conveniência do contribuinte, em detrimento de dispositivo legal expresso e vigente à época dos fatos. Mantenho as glosas neste tópico. VIII – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS A Recorrente alega que a autoridade fiscal partiu de premissa equivocada ao glosar créditos decorrentes de operações de importação que, segundo o Relatório de Auditoria, não estariam sujeitas ao pagamento das contribuições. Sustenta que as notas fiscais anexadas a título exemplificativo não conteriam qualquer indicativo de não tributação, e que a fiscalização não teria indicado o fundamento jurídico da não sujeição. A alegação é desprovida de consistência fática e jurídica. O Relatório de Auditoria Fiscal não apenas afirmou genericamente que determinadas operações seriam não tributadas, como identificou, com precisão, cada uma das declarações de importação, informando exatamente as declarações de importação em que tais situações foram detectadas. A autoridade fiscal relacionou individualmente as operações, indicando os números das DI, os fornecedores (IVECO S.P.A. e FCA ITALY SPA), os períodos de ocorrência, a descrição dos produtos importados e os valores das bases de cálculo, apontando que em todos esses casos o PIS Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 31 e a COFINS constam com valor igual a zero, conforme tabela específica constante às fls. 13/14 do Relatório de Auditoria Fiscal, conforme abaixo indicadas: O fundamento jurídico da glosa é o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que autoriza o crédito exclusivamente em relação a importações "sujeitas ao pagamento das contribuições". Não havendo pagamento das contribuições nas importações em questão, é imperativa a vedação à tomada de créditos, nos precisos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Esse fundamento foi expressamente indicado no Relatório de Auditoria e no acórdão recorrido, de modo que a alegação da Recorrente de que o Fisco não teria indicado a norma embasadora da glosa é simplesmente contrária aos fatos. A Recorrente afirma ter anexado, a título exemplificativo, notas fiscais que demonstrariam que as operações em questão foram regularmente tributadas. Contudo, conforme observado pelo acórdão recorrido, não foram juntadas ao processo administrativo fiscal, por intermédio do sujeito passivo, quaisquer notas fiscais que pudessem indicar que as respectivas importações foram tributadas. A mera alegação de que as operações seriam tributadas, desacompanhada de prova documental eficaz, constitui alegação genérica que, por si só, é incapaz de afastar a glosa fundada em dados concretos extraídos das próprias DI registradas nos sistemas informatizados da Receita Federal. O ônus da prova, em matéria de ressarcimento e compensação, é integralmente do contribuinte, que deve demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito invocado. A autoridade fiscal, ao identificar e relacionar as DI em que não houve o pagamento das contribuições, cumpriu seu dever de motivação, apresentando as razões de fato e de direito da glosa. Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 32 Compete ao sujeito passivo, então, apresentar documentação idônea e suficiente para afastar essa constatação, o que não ocorreu no presente caso. As glosas em comento devem, portanto, ser mantidas. IX – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE DEVOLUÇÃO EM ALÍQUOTAS DIVERSAS A Recorrente afirma que as operações de venda correspondentes às devoluções glosadas, seja por terem valor de base de cálculo igual a zero, seja por terem utilizado alíquotas diferenciadas em relação a vendas tributadas pelas alíquotas básicas, foram regularmente tributadas pelas mesmas alíquotas utilizadas na devolução, apresentando algumas notas fiscais e extratos da EFD-Contribuições como prova. A alegação não é suficiente para afastar as glosas. O art. 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o crédito calculado em relação a "bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta lei". Para que o creditamento seja legítimo, é imprescindível que o contribuinte comprove que os produtos foram efetivamente tributados na saída; que foram efetivamente recebidos em devolução; que ingressaram no estoque; e que houve ressarcimento ao comprador, se cabível. Esses elementos exigem documentação completa e coerente. Os poucos documentos apresentados pela Recorrente, consistentes em extratos do Registro C100 da EFD-Contribuições e Recibos de Entrega de EFD, são manifestamente insuficientes para comprovar o direito creditório no universo de operações objeto de glosa. A documentação apresentada é fragmentária e desvinculada dos demais elementos comprobatórios obrigatórios, não foram apresentados os livros de Registro de Saídas, de Registro de Entradas e de Controle da Produção e Estoque, ou seus equivalentes digitais no SPED Fiscal, que permitiriam verificar o ciclo completo das operações de venda e devolução. Para as operações em que a Recorrente utilizou alíquotas diferenciadas no cálculo do crédito de devolução em relação a vendas tributadas pelas alíquotas básicas, a autoridade fiscal não se limitou a constatar a divergência, mas apurou o crédito correto utilizando as alíquotas básicas em substituição às diferenciadas, de modo que o crédito eventualmente legítimo foi validado, apenas reduzido ao patamar correto. A Recorrente, nesse ponto, deve demonstrar concretamente que as vendas originais foram tributadas pelas alíquotas diferenciadas, o que exige documentação muito mais robusta do que a apresentada. A autoridade fiscal, ao examinar a EFD-Contribuições e os documentos fiscais disponíveis nos sistemas da Receita Federal, encontrou situações em que documentos de entrada, emitidos pela própria empresa, indicavam a aplicação das alíquotas básicas (7,60%/1,65%), Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 33 contrariando a alegação da Recorrente de que as vendas haviam sido tributadas pelas alíquotas diferenciadas. Essa constatação está documentada no acórdão recorrido e na Planilha 7 do Relatório de Auditoria. Diante desse contexto, cabe à Recorrente apresentar prova robusta e completa que afaste as constatações da autoridade fiscal, e não meros excertos de registros da EFD. A manutenção das glosas é, portanto, correta. Quanto aos documentos cancelados e dúplices identificados na análise das devoluções de vendas, cabe registrar que a Recorrente não apresentou, em seu Recurso Voluntário, qualquer contestação específica a essa parte das glosas, reiterando apenas argumentos genéricos. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, tornando-se definitiva em sede administrativa. X – DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS E DA ALEGADA DECADÊNCIA A Recorrente sustenta uma série de argumentos relacionados ao prazo para o aproveitamento de créditos, os quais podem ser sintetizados em três linhas principais: (i) que o prazo prescricional quinquenal aplicar-se-ia apenas à apropriação dos créditos, não ao seu aproveitamento; (ii) que o Fisco não poderia glosar créditos aproveitados em competências já alcançadas pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN; e (iii) que inexistiria prazo para o aproveitamento de crédito já devidamente escriturado dentro do prazo prescricional. Nenhuma dessas teses merece acolhida. No que concerne ao prazo prescricional, é bem firmado o entendimento de que os direitos creditórios de PIS/Pasep e COFINS se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A respeito do termo inicial de contagem do prazo prescricional, atente-se para o teor da Solução de Divergência COSIT n. 21/2011, abaixo transcrita: “6.1 O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, estabelece a possibilidade de apuração de direito creditório utilizável para redução do valor devido aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) calculado na sistemática não cumulativa, tendo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, funções homólogas para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Portanto, tratam-se, a priori, de direitos creditórios que reduzem o valor devido a título de PIS/Pasep e de Cofins. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 34 6.2 Logo, o direito ao aproveitamento desses créditos não se confunde com o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, nem com o direito decorrente de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória no âmbito da administração tributária, hipóteses que sujeitariam tal direito aos prazos previstos no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). 6.3 Por outro lado, enquadra-se na categoria residual de direito de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, referido no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto naquele artigo, verbis: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 7. Em relação à questão do termo de início da contagem do referido prazo prescricional, deve-se observar que o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, indica que a contagem se inicia na “data do ato ou fato do qual se originarem” os respectivos direitos. Por sua vez, os incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001; e seus homólogos na Lei nº 10.833, de 2003; descrevem as diversas hipóteses de fatos que geram os direitos creditórios em questão. 8. Portanto, uma leitura isolada daqueles incisos poderia conduzir a conclusões equivocadas sobre as datas dos fatos que dão origem aqueles direitos creditórios, sendo necessário considerar, também, o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, e no seu homólogo na Lei nº 10.833, de 2003, a partir dos quais, verifica-se que o fato gerador daqueles direitos creditórios é de natureza complexiva, pois envolve a soma de diversos fatos contábeis distintos. 9. Assim, o respectivo fato gerador do direito ao crédito pode envolver a soma de valores decorrentes: 9.1 de fatos instantâneos, como aquisições de bens para revenda ou de bens e serviços para utilização como insumo e as devoluções incorridas no mês; 9.2 do total das despesas com energia elétrica ou térmica, aluguéis, arrendamento mercantil, armazenagem e frete incorridas no mês; 9.3 dos encargos de depreciação, incorridos no mês, decorrentes de investimentos na aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ou em edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, tenha sido suportado pela locatária. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 35 10. Sendo o fato gerador daqueles direitos creditórios de natureza complexiva, deve se considerar o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou do ato que deram origem aos direitos creditórios em questão. 11. Por conseguinte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Conclusão 12. Diante do exposto, conclui-se que os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: 12.1 estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932; 12.2. decorrem de fatos geradores de natureza complexiva que aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração, e, por isso, o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração.” Portanto, os direitos creditórios de contribuições não-cumulativas, por terem natureza de dívida passiva da União, submetem-se a esse prazo, consoante sedimentado pela Solução de Divergência COSIT nº 21/2011 e pela Solução de Consulta COSIT nº 355/2017, bem como pela jurisprudência desta Corte Administrativa. Como visto, o fato gerador dos direitos creditórios em questão tem natureza complexiva e aperfeiçoa-se no último dia do mês da apuração. Por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos. Isso significa que créditos apurados em determinado mês prescrevem cinco anos depois, e não podem ser validamente exercidos, seja pela via da apropriação, seja pela via do aproveitamento, após o decurso desse prazo. A distinção que a Recorrente pretende estabelecer entre "apropriar" e "aproveitar" créditos, para o fim de sustentar que somente a apropriação estaria sujeita ao prazo prescricional, carece de fundamento jurídico. Com efeito, o art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". Todavia, esse dispositivo regula o fluxo de utilização de créditos regularmente constituídos, e não o regime jurídico da prescrição. A Solução de Consulta COSIT nº 355/2017 é esclarecedora, ao prever que o prazo prescricional conta-se "do primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração", alcançando tanto a apropriação quanto o aproveitamento de créditos. Senão, vejamos: Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 36 “(...) 60. Dessa forma, o crédito não aproveitado em um determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, do primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 61. Deveras, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre destacar aqui as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012: (...) Conclusão (...) f) os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003);” No caso concreto, conforme demonstrou o Relatório de Auditoria Fiscal, a Recorrente aproveitou, em competências de 2015 e 2016, créditos de PIS/Pasep apurados nos anos-calendário 2010 e 2011, ou seja, créditos originados há mais de cinco anos, já alcançados pela prescrição quinquenal. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Administrativa, na linha do acórdão n. 3402-012.266, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, de relatoria do Conselheiro Jorge Luís Cabral, cuja ementa abaixo se transcreve: - Acórdão CARF n. 3402-012.266 “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM. O prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento decorrentes da previsão do § 4º, do art. 6º, da Lei nº Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 37 10.833/2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre de apuração nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 25/2011.” A glosa desses créditos é, portanto, legalmente correta e deve ser mantida. No que concerne ao argumento de decadência, a Recorrente alega que o Fisco não poderia glosar créditos aproveitados em competências anteriores a outubro de 2015, porque o Despacho Decisório foi notificado em novembro de 2020, quando o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN já teria se encerrado para aquelas competências. O argumento confunde a análise de direito creditório com o lançamento de ofício, e por isso não merece acolhida. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação é um procedimento destinado a verificar a existência, a liquidez e a certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Esse procedimento não se confunde com o lançamento de ofício de tributo, que é o ato pelo qual a Administração constitui o crédito tributário para cobrança de imposto não pago. A autoridade fiscal, ao glosar créditos incorretamente apropriados ou já prescritos, não está constituindo crédito tributário nem lançando tributo: está simplesmente verificando que o crédito pleiteado pelo contribuinte não existe, no todo ou em parte. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do CARF. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303-005.788, assentou que "é dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos". Também está consolidado este entendimento na jurisprudência deste colegiado, conforme se extrai do Acórdão n. 3002-003.738, de relatoria da eminente Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, cujo excerto a seguir transcreve-se: “DECADÊNCIA Em seu Recurso, a Recorrente alega a decadência do direito fazendário, argumentando que entre a data do segundo Pedido de Ressarcimento (30/12/2004) e a data do despacho decisório ora combatido (cuja ciência se deu em 05/01/2023), transcorreu lapso temporal superior ao prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que, não havendo manifestação da autoridade fiscal nesse período, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 38 Contudo, não assiste razão à Recorrente, por ausência de respaldo legal. Isso porque o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 trata especificamente da compensação tributária e estabelece que o prazo de cinco anos para homologação aplica-se exclusivamente à declaração de compensação (DCOMP), e não aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Vejamos: ‘Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.’ Portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN não se aplica diretamente ao pedido de ressarcimento, mas sim à homologação da compensação declarada, conforme previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim sendo, rejeito a prejudicial de decadência.” Caso prevalecesse a tese da Recorrente, o contribuinte poderia invocar créditos de qualquer período pretérito, e a Administração estaria impedida de examinar a legitimidade desses créditos tão logo transcorrido o prazo decadencial para lançamento. Esse resultado reduziria a absurdo a sistemática de controle da não-cumulatividade, por impossibilitar o exame da real existência do crédito pleiteado. O Fisco pode, por conseguinte, retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório invocado, sem que isso configure lançamento ou que se sujeite ao prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Por fim, cumpre registrar que a Súmula CARF n. 159 estabelece que não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, mesmo que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Rejeito, portanto, a alegação. XI – DA RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL A Recorrente argumenta que as inconsistências de valores entre os registros de controle de 2016 e de janeiro de 2017 decorreriam de operação societária de incorporação, uma vez que em 01/01/2017, a Recorrente, então denominada Iveco Latin America Ltda, incorporou a sociedade CNH Industrial Latin America Ltda, alterando sua denominação para CNH Industrial Brasil Ltda, o que explicaria a majoração dos créditos registrados. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 39 Aduz, ainda, que, sendo indevidas as glosas efetuadas pelo Fisco, não haveria que se falar em recomposição dos períodos fiscalizados e posteriores. Contudo, a alegação relativa à operação de incorporação não elide a necessidade de recomposição da escrita fiscal. Isso porque as inconsistências identificadas pela autoridade fiscal referem-se a divergências entre os valores de crédito informados em períodos de apuração de 2016 e os saldos registrados para os mesmos períodos em janeiro de 2017, que apresentam valores substancialmente maiores, em alguns casos, diferenças de mais de dez vezes. Tais divergências não podem ser atribuídas, de modo natural e automático, a uma mera operação de incorporação societária, pois os créditos em questão são específicos de competências anteriores à incorporação e deveriam ter valores estáveis. Observe-se que a inconsistência mais expressiva, apontada às fls. 23/24 do Relatório de Auditoria, refere-se ao crédito relativo à "Rec tributada no MI – Alíq Básica" de dezembro/2016, na medida em que, em dezembro/2016, o crédito apurado era de R$ 560.357,43. Entretanto, em janeiro de 2017, esse mesmo saldo se eleva para R$ 4.466.596,33, um incremento de quase oito vezes mais. Essa variação não é explicável por operação de incorporação de sociedade, que apenas transmitiria os créditos da incorporada para a incorporadora, sem multiplicar os créditos preexistentes. Trata-se de irregularidade que a autoridade fiscal identificou corretamente e sobre a qual a Recorrente não ofereceu qualquer explicação satisfatória. Quanto à tese de que a recomposição seria desnecessária diante da ilegitimidade das glosas, o argumento já foi rechaçado nos tópicos antecedentes, nos quais se demonstrou que todas as glosas perpetradas pela autoridade fiscal são legal e tecnicamente corretas. Assim, a premissa do argumento é falsa, e a conclusão que dela deriva, desnecessidade de recomposição, também não pode ser acolhida. A determinação para que a Recorrente retifique suas EFD-Contribuições das competências recompostas e das competências posteriores ao período fiscalizado, adequando-as às reduções de créditos apuradas no procedimento fiscal, decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos e do dever legal de que os registros fiscais do contribuinte reflitam a realidade das operações tributárias. Uma vez declarada a inexistência de parcela do direito creditório invocado, a Administração tem o dever de obstar sua utilização e de exigir a adequação dos registros à situação real. Rejeito, pois, a alegação neste tópico. XII – DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A declaração de compensação (DComp nº 39769.26271.221215.1.3.19-1234), transmitida para utilização do crédito de COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2015 na Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.452 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901817/2020-09 40 compensação de débito de COFINS de novembro de 2015 (código de receita 2362-01), no valor de R$ 5.788.482,95, foi parcialmente homologada no montante de R$ 4.445.461,30, equivalente ao crédito reconhecido pela autoridade fiscal no Pedido de Ressarcimento 38649.96036.15121.511.19-7887, subsistindo saldo devedor de R$ 1.343.021,65. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, a compensação tributária pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, conforme exige também o art. 170 do Código Tributário Nacional. Não tendo a Recorrente logrado comprovar, no presente Recurso Voluntário, a existência integral do crédito por ela invocado, a homologação apenas parcial da DComp é a decisão juridicamente correta, devendo ser mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243, mantendo-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 2183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.907624/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.624
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907624/2011-63 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907624/2011-63 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907624/2011-63 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907624/2011-63 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.624 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907624/2011-63 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.728527/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS NO LANÇAMENTO DA CPRB. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O aproveitamento dos valores anteriormente recolhidos a título de contribuições incidentes sobre a folha de salários constitui mero abatimento do crédito tributário lançado de ofício, destinado à correta apuração do saldo devido, não se confundindo com a compensação tributária, que se submete a procedimento próprio. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LAVRATURAS DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Diante da constatação da ocorrência dos fatos geradores, exsurge à fiscalização dois deveres funcionais distintos: a lavratura do Auto de Infração relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias (obrigações principais) não recolhidas; e a lavratura do Auto de Infração relativo à imposição de penalidade pelo descumprimento de seu dever instrumental tributário (obrigação acessória), não configurando bis in idem. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ZERADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB Nº 1876/2019. DOCUMENTO VALIDADO A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado, nos termos do art. 106, II, c, CTN. No caso, deve ser afastada a penalidade do art. 57, III da MP n° 2.158-35/2001, devendo-se aplicar a penalidade prevista no atual art. 10 da IN 1252/2012, qual seja, o art. 12, II c/c parágrafo único, II da Lei n° 8.218/1991.
Numero da decisão: 2301-012.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o aproveitamento dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, com reflexo, portanto, na multa de ofício lançada, e, com relação à multa por obrigação acessória, por força do princípio da retroatividade benigna, aplicar o disposto no art. 10 da IN 1252/2012, devendo ser calculada nos termos do art. 12 da Lei 8.218/91. Vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias (Relatora) e Monica Renata Mello Ferreira Stoll, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS NO LANÇAMENTO DA CPRB. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O aproveitamento dos valores anteriormente recolhidos a título de contribuições incidentes sobre a folha de salários constitui mero abatimento do crédito tributário lançado de ofício, destinado à correta apuração do saldo devido, não se confundindo com a compensação tributária, que se submete a procedimento próprio. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LAVRATURAS DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Diante da constatação da ocorrência dos fatos geradores, exsurge à fiscalização dois deveres funcionais distintos: a lavratura do Auto de Infração relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias (obrigações principais) não recolhidas; e a lavratura do Auto de Infração relativo à imposição de penalidade pelo descumprimento de seu dever instrumental tributário (obrigação acessória), não configurando bis in idem. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ZERADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB Nº 1876/2019. DOCUMENTO VALIDADO A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado, nos termos do art. 106, II, "c", CTN. No caso, deve ser afastada a penalidade do art. 57, III da MP n° 2.158-35/2001, devendo-se aplicar a Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 2 penalidade prevista no atual art. 10 da IN 1252/2012, qual seja, o art. 12, II c/c parágrafo único, II da Lei n° 8.218/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o aproveitamento dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, com reflexo, portanto, na multa de ofício lançada, e, com relação à multa por obrigação acessória, por força do princípio da retroatividade benigna, aplicar o disposto no art. 10 da IN 1252/2012, devendo ser calculada nos termos do art. 12 da Lei 8.218/91. Vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias (Relatora) e Monica Renata Mello Ferreira Stoll, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-91.365, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao período de2014. A ação fiscal resultou em lançamento de ofício de crédito tributário:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB - Contribuição Previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2001, em substituição a contribuição a cargo da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 3 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1999, no valor de R$ 1.315.280,52, acrescido de multa de ofício de 75% e corrigido pela taxa de juros SELIC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES OMITIDAS - Apresentar Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições) mensal com omissão de informações, conforme previsto no art. 57, inciso III, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na redação dada pela Lei nº 12.873/2013 – penalidade aplicável art. 57, inciso III, alínea “a” da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na redação dada pela Lei nº 12.873/2013, no valor de R$ 3.945.841,55. O relatório da decisão recorrida faz uma síntese dos fatos e motivos que levaram à constituição do crédito tributário de oficio: Relata a fiscalização que examinou as Notas Fiscais Eletrônicas – NFe emitidas pelos estabelecimentos matriz e filiais do contribuinte, disponíveis no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, relativas ao ano de 2014, com o fito de identificar a composição mensal, no período fiscalizado, das receitas auferidas, tendo constatado que o contribuinte obteve receitas decorrentes da atividade de fabricação de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: 3306.10.00 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras), 3307.20.10 (desodorantes corporais e antiperspirantes - líquidos), 3307.20.90 (outros), 3401.11.90 (de toucador - outros), 3808.91.19 (inseticidas - outros), 3808.94.19 (desinfetantes - outros), 3923.21.90 (sacos de polímeros de etileno - outros), 4011.10.00 (pneumáticos novos, de borracha), 4415.20.00 (paletes simples, paletes-caixas e outros), 4421.90.00 (outras obras em madeira – outras), 8421.39.90 (outros), 8477.90.00 (partes) e 9603.21.00 (Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras). Os citados produtos constam do Anexo I que se refere o art. 8º, caput, da Lei nº 12.546/2011. Assim sendo, o contribuinte INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A situa-se na hipótese legal trazida pelo art. 8º, caput, da Lei nº 12.546/2011, que prevê a substituição das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, pela contribuição sobre o valor da receita bruta da empresa. Cita legislação Ocorre que, além das receitas decorrentes da atividade de fabricação dos produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, constatou-se que o contribuinte obteve também receitas oriundas de fabricação de produtos não constantes do referido Anexo I e de venda de produtos adquiridos ou recebidos Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 4 de terceiros (revenda), razão pela qual tornaram-se aplicáveis a ele, no período fiscalizado, as disposições contidas no já citado art. 8º, § 1º, inciso I, e no art. 9º, §§ 1º, 5º e 6º, da mesma Lei nº 12.546/2011, que preveem a incidência da contribuição substitutiva sobre a parcela da receita bruta correspondente às atividades previstas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e a substituição parcial das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que será reduzida ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. A fiscalização esclarece que o regime misto de tributação se aplica aos contribuintes cuja receita bruta decorrentes de outras atividades for superior a 5% (cinco por cento) e igual ou inferior a 95% da receita bruta total. Assim, para determinar o regime de tributação da empresa, a fiscalização efetuou exame pormenorizado das Notas Fiscais Eletrônicas – NFe emitidas pelos estabelecimentos matriz e filiais do contribuinte, disponíveis no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, relativas ao ano de 2014, e elaborou planilhas demonstrativas da receita bruta total mensal decorrente da venda de produção dos estabelecimentos do contribuinte (matriz e filiais) e da venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros(revenda), que constituem os ANEXOS I, II, III e IV, juntados ao processo como arquivo não paginável (fl. 54), sendo: a) Anexo I – Apuração dos Valores da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta – CPRB não declarados em DCTF. Planilha de consolidação mensal das informações detalhadas nos anexos II, III e IV. b) Anexo II - Receita Bruta Total decorrente da venda de produção dos estabelecimentos do contribuinte e da venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de Terceiros. c) Anexo III – Receita Bruta não desonerada decorrente da venda de produção dos estabelecimentos do contribuinte e da venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros (revenda). d) Anexo IV - Receita Bruta Desonerada Decorrente da Venda de Produção dos Estabelecimentos do Contribuinte, referente à Fabricação de Produtos Classificados na TIPI e Relacionados nº Anexo I. e) ANEXO V - Devolução de Venda de Produção dos Estabelecimentos do Contribuinte, Referente à Fabricação de Produtos Classificados na TIPI e Relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. f) ANEXO VI - Devolução de Compra para Comercialização de Clientes dos Estabelecimentos do Contribuinte, referente à Fabricação de Produtos Classificados na TIPI e Relacionados nº Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 5 Conforme se observa no demonstrativo do Anexo I, em todas as competências do período fiscalizado, as receitas de produtos fabricados pelo contribuinte, não constantes do Anexo I a que se refere o art. 8º, caput, da Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 12.844/2013, e de venda de produtos adquiridos ou recebidos de terceiros(revenda), situam-se em percentual variando entre 5% (cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento), sujeitando o contribuinte ao regime misto de tributação previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546/2011 (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012): (...) Na apuração da base de cálculo foram subtraídas as devoluções de vendas de produção dos estabelecimentos do contribuinte (matriz e filiais), referentes à fabricação de produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relacionadas no ANEXO V do Relatório Fiscal, bem como, foram subtraídas as devoluções de compras para comercialização de clientes dos estabelecimentos do contribuinte (matriz e filiais), referentes à fabricação de produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relacionadas no ANEXO VI do Relatório Fiscal. Para a determinação das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte, foi aplicada às bases de cálculo mensais apuradas no ANEXO I na coluna “Base de Cálculo CPRB Devida” a alíquota de 1% (um por cento), estabelecida também no caput do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013. As contribuições previdenciárias sobre a receita bruta – CPRB, não foram declaradas pela empresa nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim, a fiscalização lavrou o Auto de Infração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta – CPRB, incidentes sobre os valores mensais apurados da receita bruta decorrente da venda de produtos industrializados pela empresa relacionados nº Anexo I da Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 12.844/2013, não informados pela empresa em suas DCTF – Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, consolidadas em 01/10/2018, no montante de R$ 2.892.756,22 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), correspondentes ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014. A descrição dos fatos e enquadramento legal constam do Relatório Fiscal e do relatório “Descrição dos fatos e enquadramento legal – contribuição previdenciária da empresa e do empregador” (fl. 3). O Demonstrativo de cálculo das contribuições (Base de cálculo, alíquota e valor devido) consta do anexo I do Relatório Fiscal e do “Demonstrativo de Apuração - contribuição previdenciária da empresa e do empregador” (fl. 4). Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 6 O cálculo dos acréscimos legais e seu enquadramento legal consta do “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora - contribuição previdenciária da empresa e do empregador” (fls. 5/6). 2. Do Auto de Infração Relativo ao Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória Ao extrair a Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições) do contribuinte, disponível no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, referente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014, a fiscalização constatou que os arquivos enviados pela empresa não continham as informações referentes ao Bloco “P”, correspondente à apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011. Anexou cópia dos arquivos mensais da Escrituração Fiscal Digital da empresa autuada, extraídos do SPED, como arquivo não paginável (fls. 72/73). Intimado a prestar esclarecimentos e a retificar a EFD, o contribuinte informou que não apurou a CPRB no período fiscalizado por omissão e providenciou a retificação da Escrituração Fiscal Digital – EFD em 25/09/2018, com a inclusão dos registros integrantes do bloco “P”, correspondentes à apuração mensal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB. A fiscalização verificou e confirmou a retificação efetuada. Pela apresentação da EFD com omissões, a Autuada fica submetida, com fulcro nos arts. 4º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.387/2013, ao comando contido no art. 57, inciso III, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, na redação dada pela Lei nº 12.873/2013. A penalidade aplicável em face da apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições) mensal, relativa ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014, com omissão de informações é de “3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário”. O cálculo da multa aplicada está demonstrado no item 1.2.3 do Relatório Fiscal, a seguir reproduzido: (...) A fiscalização esclarece que a infração ocorreu em 23/10/2015, com as transmissões dos arquivos digitais da EFD Contribuições, nos quais, estava ausente o Bloco “P”, quando vigia o art. 57, inciso III, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na redação dada pela Lei nº 12.873/2013, no entanto, a Lei nº 13.670/2018, introduziu nova redação ao inciso II do art. 12 da Lei n° 8.218/1991, alterando a penalidade pela infração. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 7 Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor à época da ocorrência da infração (23/10/2015), anterior à publicação do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/1991, na redação dada pela Lei 13.670/2018, a multa aplicável correspondia a “3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta”. Por sua vez, de acordo com a legislação nova, a multa aplicável corresponde a “multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos”. Em cumprimento ao que determina o art. 106, inciso III, alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN, a fiscalização efetuou o cálculo comparativo da multa vigente à época da ocorrência dos fatos com a multa atual, constando que em todas as competências a multa prevista na legislação vigente à época dos fatos é a mais benéfica ao contribuinte, conforme demonstrativo do item 1.2.8, do Relatório Fiscal. Dessa forma, lavrou o Auto de Infração - Multa Previdenciárias, aplicando a multa no valor de R$ 3.945.841,55 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). A descrição dos fatos e enquadramento legal constam do Relatório Fiscal e do relatório “Descrição dos fatos e enquadramento legal – Multa Previdenciárias” (fl. 8). O Demonstrativo de cálculo da multa aplicada consta do item 1.2.3 do Relatório Fiscal e do “Demonstrativo de Apuração - Multas Previdenciárias” (fl. 9). A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 328/350), na qual alega: 1. Preliminar de tempestividade. Argui a tempestividade da impugnação. 2. Apresentação da contribuinte. Faz breve relato sobre a história da empresa, o seu objeto social, área de atuação, geração de empregos diretos e indiretos, produtos e volume de produção. 3. Informações dos Autos de Infração Impugnados. Faz descrição sucinta dos Autos de Infração lavrados. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 8 Argumenta que não apurou a CPRB no período fiscalizado por entender não estar sujeita ao regime substitutivo da contribuição previdenciária, motivo pelo qual, em decorrência, não preencheu o Bloco “P” da Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições, tendo procedido ao recolhimento integral da Contribuição Previdenciária no regime normal, sobre a folha de pagamento, conforme documentos de fls. 75/78. Aduz que demonstrou à Autoridade Fiscal que o valor recolhido de Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento foi superior ao que seria devido se tivesse procedido ao pagamento das Contribuições Previdenciárias no regime misto (Folha + CPRB) em todas as competências de 2014, pelo que requereu que fosse realizada, de ofício, a compensação dos valores. No entanto, mesmo comprovando a ausência de dano aos cofres públicos, o Auditor (que omite este fato) realizou o lançamento da CPRB, com multa de ofício e juros, e da multa por descumprimento de obrigação acessória. Entende que a Autoridade Fiscal estava obrigada a computar / deduzir os valores recolhidos pela Contribuinte a título de Contribuição Previdenciária sobre a Folha. Ademais, a Contribuinte não preencheu o Bloco P da EFD-Contribuições exatamente porque entendeu não se sujeitar à CPRB, o que a obrigaria a pagar mais Contribuição Previdenciária. Sendo assim, a Contribuinte está sendo duplamente punida, pois, além de estar sendo cobrada de CPRB e multa, está também sendo cobrada de outra multa, “isolada”, porque não preencheu o tal Bloco P, que somente era obrigado a quem recolhia CPRB. Portanto, há um conjunto de razões que deverão conduzir à improcedência dos Autos de Infração aqui defendidos. 4. Da improcedência do Auto de Infração de CPRB. Pagamento realizado pela sistemática da contribuição previdenciária sobre a folha em valor superior ao devido pela sistemática da CPRB. Argumenta que dentre os mais de 300 (trezentos) produtos fabricados pela contribuinte, alguns estavam incluídos no Anexo I, da Lei nº 12.546/2011, tornando obrigatória a contribuição previdenciária substitutiva, desde que a receita bruta decorrente das atividades beneficiadas fosse superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total da empresa. Em razão da grande quantidade de produtos comercializados, a Contribuinte não identificou que estava obrigada ao recolhimento da CPRB por ter auferido receita com a venda desses produtos em percentual superior a 5%, fato que levou ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Folha na sua integralidade no período fiscalizado. Esse fato, contudo, não trouxe qualquer dano ao erário, pois a Contribuinte pagou, no ano de 2014, mais Contribuição Previdenciária do era devido, o que foi devidamente informado ao Auditor Fiscal conforme documento de fls. 75/78, e conforme consta de demonstrativo do item 11 da Impugnação: Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 9 (...) Os dados inseridos no demonstrativo podem ser confirmados nos sistemas da Receita Federal do Brasil ou em diligência a ser determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Fica evidente que não deveria ter sido lavrado qualquer Auto de Infração de CPRB, ainda restando valor a restituir à empresa, considerando que, no caso, o regime de apuração da contribuição previdenciária é misto, aplicando-se uma redução à contribuição sobre a folha de pagamento, equivalente ao percentual resultante da razão entre a receita bruta oriunda de itens não desonerados e a receita bruta total. Cita legislação. Dessa forma, comprovado que houve o recolhimento a maior da Contribuição Previdenciária a Autoridade Fiscal deveria ter realizado a compensação de ofício. Ressalta que a Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Folha e a CPRB possuem o mesmo fundamento constitucional – art. 195 da Constituição Federal – , a mesma natureza – previdenciária – e a mesma destinação – o financiamento da Seguridade Social, razão pela qual não há motivo que justifique a negativa da Autoridade Fiscal em realizar a compensação. Cita legislação. Aduz ser irrelevante o fato de que o pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de salários realizar-se por meio da Guia da Previdência Social – GPS, e o recolhimento da CPRB por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, já que, em qualquer caso, o produto da arrecadação inexoravelmente cumprirá seu desígnio de financiar o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Por possuírem a mesma natureza de contribuição previdenciária, é que a RFB permite que créditos de Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamentos sejam compensados com débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (e vice-versa), nos termos do art. 84 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e Solução de Consulta COSIT nº 384/2014. Alega que a desconsideração dos recolhimentos realizados, de natureza idêntica e relativo às mesmas competências do lançamento, ocasiona um verdadeiro locupletamento sem causa da Fazenda Pública, ao exigir o pagamento em relação ao mesmo fato tributável, além da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e outra multa que representa 300% (trezentos por cento) do valor da CPRB. Requer a aplicação, por analogia, da Súmula nº 76 do CARF. Acrescenta que a exclusão dos valores pagos a maior de Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamentos pretendida influi, sobremaneira, no cálculo da multa de ofício e juros de mora objeto do lançamento de ofício, que devem ser aplicados sobre a "totalidade ou diferença de tributo ou contribuição" Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 10 apurados pela fiscalização, conforme dicção do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Inexistindo tributo a pagar, não há que se falar em multa de ofício. Cita jurisprudência do CARF. Uma vez realizado o recolhimento do tributo, os valores devem ser reconhecidos e apropriados para cancelar o crédito tributário objeto do lançamento, em observância ao princípio da verdade material. 5. Improcedência do Auto de Infração de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ausência de informação no Bloco “P” da EFD – Contribuições. Alega que o não preenchimento do Bloco P da EFD - Contribuições decorreu do entendimento da Contribuinte acerca da obrigatoriedade de apurar a Contribuição Previdenciária no regime substitutivo, sem a intenção de omitir informações sobre a sua receita bruta do Fisco. Ressalta que ao não apurar a CPRB (regime de desoneração) fez aumentar o valor da Contribuição Previdenciária patronal paga no mesmo ano da autuação. Assim, com o lançamento da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 e também objeto do auto de infração da CPRB, é improcedente o lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, uma vez que a multa de 75% do referido art. 44, I abrange a falta de declaração ou as declarações inexatas. Cita jurisprudência. A aplicação concomitante da multa acessória e da multa de ofício não pode subsistir, uma vez que implica dupla penalização do contribuinte pelo mesmo fato, configurando, assim, bis in idem. A dupla penalização é verificável e não deixa dúvida quando se constata que a base de cálculo da multa de ofício e da multa por obrigação acessória é a mesma, qual seja, a Receita Bruta. Argumenta que, no caso dos autos, de modo contraditório, o Auditor Fiscal reconhece que a multa de ofício de 75% abrange as condutas de ausência de declaração e a declaração com omissões / incorreções, ambas relativas às contribuições previdenciárias não recolhidas, no entanto, sem qualquer explicação / fundamento / justificativa, apenas afastou as multas por descumprimento de obrigação acessória referentes à DCTF, quando deveria também afastar a aplicação da multa relativa à EFD – Contribuições, pois de mesma natureza – punitiva em razão de descumprimento de obrigação acessória. Destaca que não existe uma multa específica ou exclusiva para a ausência de preenchimento do Bloco P do EFD - Contribuições. No Relatório Fiscal, a punição é aplicada com fundamento genérico (art. 57, III, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001). Pelo exposto, deve ser reconhecida a total improcedência do lançamento, desconstituindo a multa por ausência de informações no Bloco P da EFD- Contribuições. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 11 Juntou quadro demonstrativo da inexistência de valor a pagar de Contribuição Previdenciária no ano de 2014 (fl. 352), cópias de Guias de Recolhimento à Previdência Social (fls. 353/372) e cópia de comprovante de SEFIP (fls. 373/385). 6. Dos Pedidos. Requer: 6.1. A realização de diligência para: · Confirmar os recolhimentos de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento informados na impugnação. · Confirmar os cálculos de rateio utilizados pelo contribuinte na simulação das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta e na desoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, que resultou em saldo a restituir (saldo credor). 6.2. Seja julgado improcedente o Auto de Infração da CPRB, em virtude do pagamento a maior a título de contribuição previdenciária patronal. 6.3. Seja julgado improcedente o Auto de Infração de multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão da impossibilidade de dupla penalização pelo mesmo fato gerador do Auto de Infração de CPRB. 6.4. A intimação da Contribuinte para participar de julgamento perante a DRJ e, na ocasião, realizar sustentação oral das razões de defesa em respeito às garantias constitucionais da publicidade do ato administrativo, do contraditório e da ampla defesa., O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Somente é possível a compensação de ofício quando é precedida de um pedido de restituição feito pelo contribuinte deferido pela RFB, nos termos da legislação vigente. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 12 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA -CPRB. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação de débitos da CPRB com os créditos de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 8.212/91, será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação. Não atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre estes a respectiva declaração em Perdcomp, deverá a fiscalização lançar de ofício as importâncias que deixaram de ser recolhidas a título de CPRB. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão para a realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento de primeira instância administrativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL -EFD CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. O cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas submete o sujeito passivo pessoa jurídica a multa prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LAVRATURAS DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Diante da constatação da ocorrência dos fatos geradores, exsurge à fiscalização dois deveres funcionais distintos: a lavratura do Auto de Infração relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias (obrigações principais) não recolhidas; e a lavratura do Auto de Infração relativo à imposição de penalidade pelo descumprimento de seu dever instrumental tributário (obrigação acessória), não configurando bis in idem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 13 A impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 09/05/2019. O Recurso Voluntário foi apresentado em 04/06/2019 e reafirmou os motivos alegados na impugnação. O Recurso não foi acompanhado de novas provas. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora 1 ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido. 2 MÉRITO Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB Foi lançada Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB, nos termos da Lei nº 12.844, de 2013, por verificar a falta da declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, do ano de 2014. A fiscalização apurou que, em razão de industrialização de produto classificado na TIPI mencionado na Lei nº 12.844, de 2013, era contribuinte obrigatório da CPRB em substituição parcial à contribuição previdenciária sobre folha de pagamento, nos termos da Lei 8.212, de 1991: III. Das Atividades Efetivamente Desenvolvidas no Período Fiscalizado e das Correlatas Formas de Tributação Mensais (Contribuição sobre Remunerações – Folha de Pagamento versus Contribuição Substitutiva sobre a Receita Bruta) III .1 De acordo com a alteração no Estatuto Social promovida por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 18/09/2013, das INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, arquivada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE em 20/09/2013 (anexa), o objeto social do contribuinte, no período fiscalizado (01/2014 a 12/2014) passou a ter a seguinte redação a seguir transcrita: “OBJETO SOCIAL: Art. 3º - A companhia tem por objeto a indústria e comércio de produtos para limpeza doméstica em geral, produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, produtos alimentícios, vinagre, molhos e conservas, de espirais contra mosquitos, inseticidas, velas, cera para assoalho, o comércio atacadista de produtos saneantes, alimentícios e de higiene pessoal, embalagens e artigos de matéria plástica, podendo inclusive promover a Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 14 exportação e importação de bens diretamente ligados ao seu processo produtivo.” Daí conclui-se estarmos tratando de um contribuinte cuja atividade principal é a atividade industrial, o que o enquadra no código do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 507. Com o autoenquadramento da atividade econômica principal no CNAE Fiscal 2062-2/00 – Fabricação de produtos de limpeza e polimento, conforme descrita nos seus Comprovantes de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da matriz e filiais(anexos). III.2 Examinamos as Notas Fiscais Eletrônicas – NFe emitidas pelos estabelecimentos matriz e filiais do contribuinte, disponíveis no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, relativas ao ano de 2014, com o fito de identificar a composição mensal, no período fiscalizado, das receitas auferidas e constatamos que o contribuinte obteve receitas decorrentes da atividade de fabricação dos seguintes produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: 3306.10.00 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras), 3307.20.10 (desodorantes corporais e antiperspirantes - líquidos), 3307.20.90(outros), 3401.11.90 (de toucador - outros), 3808.91.19 (inseticidas - outros), 3808.94.19 (desinfetantes - outros), 3923.21.90 (sacos de polímeros de etileno - outros), 4011.10.00 (pneumáticos novos, de borracha), 4415.20.00 (paletes simples, paletes-caixas e outros), 4421.90.00 (outras obras em madeira – outras), 8421.39.90 (outros), 8477.90.00 (partes) e 9603.21.00 (Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras). III.3 Assim sendo, o contribuinte INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A situa-se na hipótese legal trazida pelo art. 8º, caput, da Lei nº 12.546/2011, reproduzido a seguir: (grifos não originais) A defesa não se insurge contra o enquadramento como contribuinte obrigatório da CPRB, mas argumenta que parte dos valores recolhidos de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento, recolhidos indevidamente no mesmo período, deveriam ser compensados com o valor devido à título de CPRB. A decisão de piso manteve o lançamento pois entendeu que a compensação não poderia ser apreciada no âmbito do contencioso, mas feita sob a forma de apresentação de PERDCOMP, nos termos da Instrução Normativa nº 1.717, de 2017:. A compensação é um procedimento que depende da vontade e da iniciativa do contribuinte, e que está sujeito a procedimentos específicos contemplados na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB: (...) Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 15 Extrai-se do texto transcrito que a Impugnante poderá utilizar os valores recolhidos indevidamente ou a maior a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, inclusive os valores de retenção de 11%, para compensar com débitos de CPRB correspondentes a períodos subsequentes, devendo ser efetuada por meio do programa PER/Dcomp, nos termos do § 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17. É oportuno ressalvar que a compensação de contribuições previdenciárias é feita por conta e risco do contribuinte, observadas as normas que regem a matéria e sujeita a verificação posterior da administração tributária. A questão acerca da compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido da contribuição previdenciária sobre a folha de salários com débitos da CPRB já foi objeto de manifestação por parte da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 384, de 2014, e da Solução de Consulta Cosit nº 158, de 2015. (...) De acordo com os atos citados, “créditos decorrentes de contribuição previdenciária sobre a folha de salários podem ser compensados com débitos da CPRB”, entretanto, a restituição e/ou compensação exige procedimento específico previsto no § 9º do art. 84, da IN RFB nº 1.717/2017, qual seja, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. A impugnante alega também que a fiscalização deveria realizar a compensação de ofício dos valores recolhidos a maior, evitando a lavratura do Auto de Infração. No entanto, o entendimento da impugnante é equivocado. Pelos mesmos motivos já expostos, não cabe à fiscalização efetuar a compensação de ofício como requerida pela impugnante. Acrescente-se que a compensação de ofício prevista na legislação decorre da presença de dois requisitos importantes, a saber: a) a existência de crédito líquido e certo do contribuinte; e b) a existência de débito exigível. A existência de crédito líquido e certo do contribuinte deve ser previamente comprovada em processo próprio, ao final do qual a restituição dos valores ao contribuinte fica condicionada à verificação da ausência de débitos do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional. Existindo débito, o valor da restituição deve ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme determina o art. 89, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: E concluiu: Pelo exposto, não cabe, de ofício, reduzir o débito objeto do presente lançamento fiscal, na forma pretendida pela impugnante. O atendimento do seu pleito deve obediência à legislação aqui arrolada, devendo para tanto, utilizar-se Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 16 do pedido formal de restituição, na forma prevista nos atos administrativos e, uma vez reconhecido o crédito pelo Fisco, será possível o seu aproveitamento em compensação de ofício, todavia, observando-se a legislação aqui também arrolada O pedido de compensação de ofício é reapresentado no Recurso. O tema sobre a possibilidade de compensação de tributo, pago de forma indevida, com o crédito tributário, lançado de oficio, foi julgado pela CSRF. Os argumentos trazidos no Acórdão 9202-001.117, de 20/12/2023 aplicam-se ao caso, ainda que o julgamento do Acordão paradigma trate do aproveitamento de pagamento de imposto de renda feito na pessoa jurídica para liquidar o valor devido do imposto devido na pessoa física, portanto contribuintes distintos, quando aqui se trata de crédito próprio: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade deverá observar a participação dos sócios envolvidos, o período de seu ingresso na sociedade, bem como a caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. (grifos não originais) O argumento apresentado no voto do redator designado, que aplica-se ao presente caso, é que o julgamento pelo aproveitamento de crédito, independentemente da origem, extrapola o que se propõem o contencioso, que é julgar a legalidade do lançamento: Tenho que, com isso, por mais que há, e efetivamente há, tese sedutora no sentido do aproveitamento dos valores - notadamente a temática da coerência interna do lançamento - o ponto fulcral, admito eu, é que não se pode concluir pela ilegalidade do lançamento que assim não o fez e, assim sendo, qualquer provimento a recurso que contenha tal pedido estaria, s.m.j., extrapolando a finalidade do contencioso administrativo, que, como já dito, é a de controle de legalidade do ato administrativo do lançamento nos estritos limites da lide posta por ocasião da impugnação Deste modo, entendo pela impossibilidade de apreciar eventual pedido de compensação dos valores pagos de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento para Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 17 liquidar o valor devido de CPRB, pois tal decisão extrapolaria os limites de julgamento da presente lide, que trata tão somente se o lançamento é ou não procedente, fato que já foi resolvido dado que não foi motivo de impugnação. Ademais, não há normativo que obrigue a fiscalização realizar, de ofício, aproveitamento/compensação, seja qual nomenclatura se queira adotar, de pagamentos feitos supostamente de forma incorreta. Por outro lado, há normativo prevendo a forma como créditos pagos indevidamente podem ser aproveitados para o pagamento de crédito tributário devido, ainda que lançado de ofício. Mais ainda, tratando-se de substituição parcial do valor da contribuição previdenciária devida, o aproveitamento de parte dos pagamentos apurados nos termos do Lei nº 8.212, de 1991, com fins de determinar a parcela realmente indevida, dependeria de análise da apuração da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento, que não era o escopo da fiscalização. Multa por descumprimento de obrigação acessória Foi lançada multa por descumprimento da obrigação acessória de informar em Escrituração Fiscal Digital- EFD, as informações sobre a apuração da CPRB no bloco P: Decreto nº 6.022/2007, a Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições) do contribuinte INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, referente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014, constatamos que os arquivos enviados pela empresa não contêm as informações referentes ao Bloco “P”, correspondente à apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011, art. 8º, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013. A Escrituração Fiscal Digital é regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 e a sua forma de apresentação, bem como o leiaute e as especificações técnicas dos correlatos arquivos digitais, são definidos pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis/RFB nº 20, de 14/03/2012, na redação do seu Anexo Único dada pelo ADE Cofis/RFB nº 91, de 09/12/2013. Anexamos a este processo eletrônico o arquivo em formato “PDF – Portable Document Format” correspondente aos arquivos mensais relativos à Escrituração Fiscal Digital da Autuada, obtidos no SPED, comprovando a inexistência de informações no Bloco “P” de cada um deles. (grifos não originais) A multa foi calculada na razão de 3% sobre o valor da CPRB devida e não informada 1.2.1 De acordo com o disposto no art. 57, inciso III, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na redação dada pela Lei nº 12.873/2013, acima reproduzido, a penalidade aplicável em face da apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições) mensal, relativa ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014, com omissão de informações é de “3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 18 financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário”. 1.2.2 Considerando que a omissão verificada nos arquivos mensais relativos à Escrituração Fiscal Digital do contribuinte diz respeito ao bloco de informações no qual deveria ter sido demonstrada a apuração mensal da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011, art. 8º, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013, conclui-se que a multa em questão deve ser calculada a partir dos valores das “transações comerciais” e das “operações financeiras” que constituem as bases de cálculo do tributo em relação ao qual foram omitidas as informações, no caso, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. 1.2.3 Do exposto, encontra-se detalhada no Anexo I deste processo, na coluna “Base de Cálculo CPRB Devida” a apuração das bases de cálculo mensais utilizadas e efetuamos, na tabela abaixo, o cálculo mês a mês do valor da multa em comento, obtendo um valor total da multa aplicável de R$ 3.945.841,55 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). (grifos não originais) A contribuinte argumenta que não preencheu o bloco P da EFD-Contribuições por acreditar que não era contribuinte da CPRB e que, pelos argumentos apresentados contra o lançamento da obrigação principal, compensação com o valor pago indevidamente, não haveria danos ao erário: 31. Conforme explicado antes, a Contribuinte, por entender não estar sujeita ao regime substitutivo da Contribuição Previdenciária, não apurou a CPRB no período fiscalizado, e, em decorrência, não preencheu o Bloco P da EFD-Contribuições (fato este que, de acordo com os documentos acostados e argumentos apresentados no item de defesa anterior, não geraram danos ao erário). 32. Assim, não se furtou a Contribuinte do pagamento do tributo – tendo recolhido valores a maior a título de Contribuição Previdenciária Patronal, inclusive – e não houve intenção de omitir informações sobre a sua receita bruta ao Fisco (até porque esses dados foram regularmente apresentados quando do cálculo do PIS e da COFINS do período). 33. Ou seja, o não preenchimento do Bloco P da EFD-Contribuições decorre, apenas, do entendimento da Contribuinte acerca da obrigatoriedade de apurar a Contribuição Previdenciária no regime substitutivo. Registre-se que não apurar a CPRB (regime de desoneração) fez aumentar o valor da Contribuição Previdenciária patronal paga no mesmo ano da autuação. (grifos não originais) O argumento não procede. A tarefa da fiscalização de constituir o crédito tributário é atividade vinculada. Sempre que se verificar as condições de enquadramento da conduta do Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 19 contribuinte nas regras legais para o lançamento da infração, o Fiscal tem o dever funcional de realizá-lo, nos termos do art. 142 do CTN, sendo irrelevante a alegação se houve ou não danos ao erário. Outro argumento trazido pela defesa foi que, ao lançamento da obrigação principal já foi aplicada a multa de ofício de 75% e, assim como a falta de declaração do tributo em DCTF é absorvida pela multa de ofício, a falta da informação em EFD-Contribuições também deveria ser absorvida: 36. A interpretação dada pela fiscalização e pela DRJ/RPO, além de não possuir embasamento, implica dupla penalização do contribuinte pelo mesmo fato, configurando, assim, bis in idem, conduta vedada pela melhor aplicação dos preceitos que regem nosso ordenamento jurídico. 37. Nesse sentido, é o precedente da DRJ em Salvador nesse sentido, afastando a aplicação concomitante da multa de ofício de 75% com a multa por descumprimento de obrigação acessória, por se caracterizar bis in idem, conforme se verifica adiante: ACÓRDÃO Nº 15-28594 de 13 de outubro de 2011 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 2008, os entes públicos passaram a responder pelas infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. PREVIDENCIÁRIO. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MP 449. INFRAÇÃO POSTERIOR. COMPARAÇÃO DE MULTAS. INAPLICABILIDADE. Tendo sido as GFIP com informações incorretas ou omissas apresentadas posteriormente à MP nº 449/2008, não há que se falar em comparação de multas. Aplicam-se as regras vigentes à época do cometimento da infração, as quais, até o presente momento, não foram modificadas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONCOMINANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Multa por descumprimento de obrigação acessória somente pode ser aplicada quando não houver aplicação da multa de ofício, ou caracterizaria bis in idem. 38. A dupla penalização é verificável e não deixa dúvida quando se constata que a base de cálculo da multa de ofício e da multa por obrigação acessória é a mesma, qual seja, a Receita Bruta. A multa de ofício é calculada a 75% (setenta e cinco por cento) da CPRB, que é aplicada à alíquota de 1% (um por cento) sobre parte da Receita Bruta da Contribuinte (faturamentos sujeitos à CPRB). A multa por descumprimento de obrigação acessória é calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre a mesma parte da Receita Bruta (faturamentos sujeitos à CPRB, não informados no Bloco P da EFD- Contribuições), conforme trecho extraído do Relatório Fiscal, conforme fls. 48 do PDF: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 20 O paradigma apresentado trata de omissão em GFIP que, assim como a DCTF, é documento hábil a constituir o crédito tributário. Para eles, a falta de declaração do tributo é penalizada juntamente com a falta do recolhimento da obrigação principal, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela aplicação da multa de ofício mínima de 75% sobre o valor do tributo devido, no caso da GFIP, a aplicação é a partir da publicação da Lei 11.941, de 2009. O art. 44 da Lei 9.430, de 1996, fala em “falta de declaração”, e as obrigações acessória que tem o caráter declaratório do débito por confissão de dívida são a DCTF e a GFIP. A EFD-Contribuições não tem caráter declaratório, só informativo, e permite verificar o cumprimento da obrigação principal, portanto, não é o citado artigo que traz a previsão da multa aplicável à infração. Assim, não se pode falar em duplicidade de cobrança em razão de se aplicar a multa de ofício por falta da declaração do tributo na DCTF e a multa por descumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre a apuração da CPRB na EFD-Contribuições. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias VOTO VENCEDOR Conselheiro Diogo Cristian Denny, redator designado Em que pesem as razões do voto proferido pela ilustríssima Conselheira Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto ao aproveitamento de valores relativos à contribuição previdenciária sobre a folha de salários e quanto à multa por obrigação acessória. Inicio pela controvérsia sobre o aproveitamento, no lançamento de ofício da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), dos valores anteriormente recolhidos a título das contribuições previdenciárias pagas sobre a folha de salários, quando a fiscalização afasta o enquadramento do sujeito passivo nesse regime. A meu sentir, tal aproveitamento decorre do dever da autoridade lançadora de revisar os atos praticados pelo contribuinte, retificar inexatidões e constituir apenas o crédito Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 21 tributário correspondente ao saldo remanescente, observando o disposto nos arts. 142, 147, 149 e, especialmente, no art. 150, §§ 2º e 3º, do CTN. Com efeito, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, não podem ser ignorados na apuração do crédito tributário, pois o próprio CTN determina que sejam considerados na apuração do saldo devido e, inclusive, na graduação da penalidade. Assim, o aproveitamento dos valores já ingressados nos cofres públicos representa mero abatimento ou dedução para fins de correta quantificação da exigência fiscal, em consonância com os princípios da verdade material, da capacidade contributiva e da legalidade estrita, evitando que o lançamento de ofício imponha exigência superior ao efetivo saldo devido ou agrave indevidamente a multa aplicada. Por essa razão, entendo que incumbe à autoridade lançadora proceder ao aproveitamento dos recolhimentos anteriormente efetuados, sem que isso caracterize compensação tributária, mas simples observância do critério legal de apuração do crédito tributário. Filio-me, portanto, ao entendimento do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, pedindo vênia para transcrever excerto de seu voto no acórdão 9202-011.422, posição que se sagrou vencedora, na reunião de 20/08/2024. A ver: Este Colegiado, em nova composição, com alguma ligeira distinção de membros, vem, em casos recentes, tratando sobre o “Aproveitamento”, inclusive enfrentando o debate sobre sua identidade ou não com o instituto da “Compensação”. Vez ou outra os casos fáticos analisados guardam distinção e pela particularidade de cada situação, quando isso ocorre, o Colegiado tangencia solução diversa sobre o aproveitamento, a depender do racional aplicado. Nos acórdãos ns.º 9202-011.353 (Processo n.º 15586.720629/2014-17), 9202 011.208 (Processo n.º 12448.731372/2014-15), 9202-011.161 (Processo n.º 11060.723259/2016 18) e 9202-011.117 (Processo n.º 16004.720356/2016-39), este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” de tributos pagos na pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) quando há a reclassificação da receita da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física (IRPF), sendo esta uma controladora daqueloutra (ou requalificação da sujeição passiva da PJ para a PF). A despeito de meu voto pelo aproveitamento integral, a maioria da Turma (7x1 – Pelo não aproveitamento) compreendeu, em resumo, não ser possível o aproveitamento, pois seria necessário um processo autônomo de compensação, não haveria identidade de pessoas (princípio da entidade), nem identidade de espécies tributárias, tampouco haveria fundamento legal para o aproveitamento. Sendo assim, restaria apenas a compensação em autos específicos e a ser formulada exclusivamente pela pessoa jurídica. Apresentei declaração de voto, especialmente aduzindo a existência sim de fundamentos legais para o aproveitamento, sem confundi-lo com a compensação ou restituição, com Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 22 diversas normas legais, dentre as quais, os §§2º e 3º do art. 150 do CTN (conferir a declaração de voto juntada nos acórdãos ns.º 9202-011.353, 9202-011.208, 9202-011.431 e 9202-011.427). A título informativo, ainda sobre aproveitamento para fins de dedução em critério de apuração do montante devido em lançamento de ofício, após precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n.º 9101-002.483), juntamente com outros julgados, aprovou-se a Súmula CARF n.º 176, segundo a qual: “O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva [da PF para a PJ] na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos.” O enunciado é vinculante para toda a Administração por força da Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Nela se verifica não se exigir a identidade plena de pessoas (não exige a plena observância do princípio da entidade; não se exige recolhimentos próprios), sendo necessário apenas que o recolhimento guarde identidade na lógica do lançamento, de modo que a motivação do ato seja a condicionante para o aproveitamento. No acórdão n.º 9202-011.358 (Processo n.º 10920.007443/2008-69), por sua vez, este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” de tributos pagos na sistemática do SIMPLES por interposta pessoa jurídica que se declarava empregadora de segurados empregados quando a fiscalização indica como verdadeira empregadora uma outra pessoa jurídica, a qual veio a ser autuada e não se sujeita ao regime diferenciado do SIMPLES. A despeito de meu voto pelo aproveitamento integral, que convergiu com o voto da relatoria, a maioria da Turma (6x2 – Pelo não aproveitamento) compreendeu, em resumo, não ser possível o aproveitamento, pois seria necessário um processo autônomo de compensação, não haveria identidade de pessoas (princípio da entidade) e tampouco haveria fundamento legal para o aproveitamento. Apresentei declaração de voto aduzindo a existência sim de fundamentos legais para o aproveitamento, sem confundi-lo com a compensação ou restituição, a teor especialmente dos §§ 2º e 3º do art. 150, art. 149, caput, V e VII, e art. 147, caput, § 2º, todos do CTN (conferir declaração de voto no acórdão n.º 9202-011.358). No acórdão n.º 9202-010.945 (Processo n.º 13971.722005/2011-12), doutro lado, este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” de tributos pagos na sistemática do SIMPLES pela própria contribuinte (respeito ao princípio da entidade) que é excluída da sistemática favorecida. A decisão foi unânime entendendo por aplicar a Súmula CARF n.º 76, no sentido de que “[é] devida a dedução no lançamento de ofício de contribuições previdenciárias de eventuais recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional ou Federal, observando- se a natureza do recolhimento e os períodos de apuração.” Há entendimento no Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 23 Colegiado de que a Súmula CARF n.º 76 só se aplica quando houver identidade plena da pessoa (os recolhimentos devem ser recolhimentos próprios). Noutro vértice, no acórdão n.º 9202-011.315 (Processo n.º 15504.727233/2018- 97), este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” da CPRB paga pela própria pessoa jurídica que veio a ser autuada por entender a fiscalização que não cabe recolhimento de CPRB a título de contribuições previdenciárias substitutivas, mas sim o recolhimento sobre a folha de salários e demais remunerações a qualquer título. Com meu voto pelo aproveitamento integral, em convergência com a relatoria, a maioria da Turma (7x1 – Para aproveitar) compreendeu, em resumo, ser sim possível o aproveitamento, pois o recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos poderia ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria pessoa jurídica (princípio da entidade), ademais a CPRB ou a contribuição sobre a folha de salários são, ambos, créditos de contribuições previdenciárias, guardando identidade na espécie tributária, sendo a CPRB uma mera contribuição de base substitutiva. Muito bem. O caso destes autos trata da última hipótese, na qual este Colegiado já entendeu, em recente pronunciamento (em 18/06/2024, Acórdão n.º 9202-011.315), pelo aproveitamento dos valores recolhidos a título de CPRB no lançamento de ofício de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, quando a autoridade lançadora afasta os atos do sujeito passivo de declarar e recolher as contribuições previdenciárias pela CPRB. Tenho em mente que o correto é o aproveitamento não se confundindo este com o instituto jurídico da compensação. Não é caso de compensar, mas sim de proceder com mero critério adequado de apuração do montante devido. Observe-se que a autoridade lançadora, no âmbito de sua atividade vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, parágrafo único), tem, dentre vários deveres, o dever legal de determinar a matéria tributável e calcular o montante devido (CTN, art. 142, caput), ademais procede, na maior parte das vezes, com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato (CTN, art. 147, caput; combinado com o art. 150, caput, por ser lançamento por homologação), sendo que a autoridade lançadora deve retificar de ofício erros constatados na verificação fiscal (CTN, art. 147, §2º), especialmente quando comprove omissão ou inexatidão, por parte do contribuinte, no exercício da atividade de lançamento por homologação ensejando a revisão e o lançamento de ofício (CTN, art. 149, V), situação na qual os atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito não influem sobre a obrigação tributária (CTN, art. 150, §2º), porém estes atos devem ser considerados na apuração do saldo devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação (CTN, art. 150, §3º). Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 24 Destaca-se especialmente o seguinte a partir do CTN: Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. grifei É daí que decorre o dever de aproveitar em última instância o dever de aproveitar, sendo certo que deve haver um diálogo das normas, não havendo normas estanques no sistema. Tem-se um contexto inicial de lançamento por homologação, no qual o contribuinte pretende a extinção do crédito, ainda que sujeito a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (CTN, art. 150, caput e § 1º), todavia a autoridade administrativa não considera a efetividade dos atos praticados (recolhimentos sobre CPRB e declarações), nem o entendimento do contribuinte de se sujeitar a CPRB, verificando omissões e inexatidões em suas declarações e nos recolhimentos, entendendo que são erros constatados, tudo a motivar o lançamento de ofício e o dever de retificação, que vai incluir o dever de aproveitar o que já recolhido ao erário público. Por conseguinte, há sim normas concretas que atestam o dever de aproveitar o que já foi recolhido financeiramente, sem se confundir com o instituto da compensação. Há dever legal da autoridade lançadora de proceder com a revisão de ofício dos atos praticados, o que aponta para o dever de aproveitamento destes atos e consequentes recolhimentos. Aliás, o lançamento tem que conter uma só lógica. Os elementos de fato estão interligados em uma só estrutura que motiva e condiciona o lançamento de ofício, de modo que este deve considerar os juízos de fato da situação revista e corrigida em dever vinculado e obrigatório. Isso decorre da própria capacidade contributiva do sujeito passivo e da praticidade da tributação. Aliás, o CTN prevê o instituto da imputação de pagamento (CTN, art. 163), apesar de não ser o caso da espécie, mas serve para demonstrar que a autoridade administrativa tem este ônus e dever de deduzir. Não se pode, igualmente, desprezar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto: à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (CTN, art. 112, II); à punibilidade (CTN, art. 112, III); à graduação da penalidade (CTN, art. 112, III). No caso de lançamento de ofício haverá, ao menos, a multa de 75% do lançamento de ofício. Esta precisa ser corretamente dimensionada, inclusive. O aproveitamento reduzirá a multa por reduzir o montante devido. Não deve o autuado suportar ônus ainda maior do que os legítimos interesses fazendários de ver entregue ao custeio público os valores tributários e penalidades devidas com Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 25 suas apurações corretas; os valores já recolhidos acabam sendo uma espécie de antecipação já efetivada, o que pode ser reconhecido nas correções e revisões de ofício do lançamento (CTN, art. 149) como dever de apurar o montante devido (CTN, art. 142). Não deve a Fazenda Pública, além das multas que devam ser legitimamente geradas, utilizar de outros expedientes sancionatórios para a espécie, ainda que por omissão ao não corrigir e revisar de ofício (CTN, art. 149) a situação e indicar uma “certa ilegitimidade no pedido de aproveitamento” ou pretender tratar o caso como se fosse uma compensação para afastar o tema do contencioso em análise. Os próprios recolhimentos fazem parte da motivação do ato de lançamento, que procede com o contexto e a narrativa do ocorrido, condicionando e revelando os atos efetivamente praticados e os propósitos pretendidos, que são afastados para imperar a verdade material. Não se pode, doutro lado, desprezar após tal reporte, parte do contexto e ocasionar uma forma peculiar de sanção. O aproveitamento é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal, portanto. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento, condicionando-o e delimitando-o de acordo com os fatos reportados na motivação do ato. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. No final do dia, é importante a compreensão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao sinalizar que “[a] constituição do crédito tributário deve se submeter à atividade administrativa plenamente vinculada, de modo que deve a autoridade fiscal zelar pela correta mensuração da carga tributária, tal como autorizada pela legitimação democrática (regra da legalidade e princípios da indisponibilidade do interesse público e da propriedade).” (Agravo regimental no agravo de instrumento n.º 526.787, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado em 7 de maio de 2010)1. É, por isso, especialmente por coerência Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 26 normativa, a partir da premissa fática construída pelo lançamento de ofício, que vincula, condiciona e motiva o lançamento perpassando pelo histórico dos recolhimentos já efetivados que entendo pelo aproveitamento ou pelo dever de lançar exclusivamente a diferença não recolhida, aplicando o correto critério de apuração do montante devido, inclusive sobre o viés do princípio da capacidade contributiva, contido no § 1º do art. 145 da Constituição Federal. Importa se ater a capacidade contributiva, a qual se traduz em duplo aspecto: (i) o substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do tributo ocorre “segundo a capacidade econômica” do contribuinte, não se podendo lhe exigir mais do que o “saldo” devido; e (ii) o adjetivo, na medida em que é facultado à Administração Tributária “identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, havendo amplos instrumentos e poderes para buscar a verdade material e satisfazer a pretensão fiscal nos limites do aspecto substantivo, isto é, o dever de pagar tributos limitado ao “saldo” devido. Reitero um destaque especial colhido no CTN: Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. grifei Então, a autoridade lançadora ao lançar deve e tem o dever de aproveitar o que já foi entregue financeiramente para a Administração Tributária, deve considerar os atos praticados, dentre os quais os recolhimentos realizados. Por isso, a decisão recorrida ao corrigir este lapso está correta e deve ser mantida. Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória, tenho que a penalidade deverá ser recalculada, considerando que em alteração posterior sobreveio penalidade menos gravosa. Com efeito, em 15/03/2019, o citado artigo 10 da IN 1252/2012 teve sua redação alterada, e penalidade aplicada aos casos de omissão de informações relativas à EFD- Contribuições passou a ser a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91. Portanto, pela aplicação literal do art. 106, inciso II, alínea ‘c’ do Código Tributário Nacional, deve a nova norma do art. 12, II da Lei nº 8.218/91 ser aplicada à infração pretérita, considerando que se trata de ato não definitivamente julgado e de penalidade menos severa àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Cumpre esclarecer que este é o posicionamento da CSRF, como se vê pela leitura do Acórdão nº. 9202009.858, abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728527/2018-38 27 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 (...) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA ZERADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB Nº 1876/2019. DOCUMENTO VALIDADO A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado, nos termos do art. 106, II, "c", CTN. No caso, deve ser afastada a penalidade do art. 57, III da MP n° 2.158-35/2001, devendo-se aplicar a penalidade prevista no atual art. 10 da IN 1252/2012, qual seja, o art. 12, II c/c parágrafo único, II da da Lei n° 8.218/1991. (Acórdão nº 9202-009.858 – CSRF / 2ª Turma, Conselheira Relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, sessão de 20/09/2021). Com base no exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o aproveitamento dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, com reflexo, portanto, na multa de ofício lançada, e, com relação à multa por obrigação acessória, por força do princípio da retroatividade benigna, aplicar o disposto no art. 10 da IN 1252/2012, devendo ser calculada nos termos do art. 12 da Lei 8.218/91. Assinatura Digital Diogo Cristian Denny Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 admissão do Recurso 2 Mérito Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB Multa por descumprimento de obrigação acessória Conclusão Voto Vencedor

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Numero do processo: 10783.904572/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SORO DE LEITE EM PÓ. Comprovada a utilização do bem no processo produtivo e afastada a incidência do regime de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é devido o creditamento integral no regime não cumulativo. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 217. Não geram direito a crédito as despesas de frete relativas ao transporte de produtos acabados destinados à exportação, por se tratarem de custos de comercialização. CRÉDITOS. SOCIEDADES COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Em conformidade com a Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014 e com o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014 há de ser reconhecido, até 31 de dezembro de 2011, o direito a crédito para as contribuições sociais previsto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nas aquisições realizadas junto às sociedades cooperativas. CRÉDITOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FORNECEDOR INEXISTENTE. GLOSA.A comprovação da inexistência de fato do fornecedor descaracteriza a operação, afastando o direito ao crédito, ainda que presentes documentos formais. CRÉDITOS. FORNECEDORES REGULARES À ÉPOCA. VALIDADE DAS OPERAÇÕES.Na ausência de prova individualizada de irregularidade cadastral à época das operações, e estando comprovadas a aquisição, o pagamento e a entrada da mercadoria, devem ser reconhecidos os créditos correspondentes.
Numero da decisão: 3402-013.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pede a relevação da multa qualificada, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida: (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, (iii) no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (iii.1) por unanimidade de votos, reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento integral dos créditos das Contribuições não cumulativas sobre as aquisições de soro de leite em pó; (iii.2) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas aos fretes que foram motivadas pelo transporte de produtos adquiridos à alíquota zero ou pelo fato de o ônus não ter sido suportado pela Recorrente; (iii.3) por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de café realizadas junto a sociedades cooperativas; e, (iii.4) por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições realizadas com fornecedores que se encontravam formalmente regulares à época das operações, devendo ser mantidas as glosas relativas às operações vinculadas à empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda, vencidos, neste ponto, os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Rafael de Souza Medeiros, que revertiam todas essas glosas. O conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. O conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º, do RIFCARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SORO DE LEITE EM PÓ. Comprovada a utilização do bem no processo produtivo e afastada a incidência do regime de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é devido o creditamento integral no regime não cumulativo. CRÉDITOS. FRETES. SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 217. Fl. 11927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 2 Não geram direito a crédito as despesas de frete relativas ao transporte de produtos acabados destinados à exportação, por se tratarem de custos de comercialização. CRÉDITOS. SOCIEDADES COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Em conformidade com a Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014 e com o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014 há de ser reconhecido, até 31 de dezembro de 2011, o direito a crédito para as contribuições sociais previsto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nas aquisições realizadas junto às sociedades cooperativas. CRÉDITOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FORNECEDOR INEXISTENTE. GLOSA. A comprovação da inexistência de fato do fornecedor descaracteriza a operação, afastando o direito ao crédito, ainda que presentes documentos formais. CRÉDITOS. FORNECEDORES REGULARES À ÉPOCA. VALIDADE DAS OPERAÇÕES. Na ausência de prova individualizada de irregularidade cadastral à época das operações, e estando comprovadas a aquisição, o pagamento e a entrada da mercadoria, devem ser reconhecidos os créditos correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que pede a relevação da multa qualificada, por não ser matéria que se encontra sob a lide, para, na parte conhecida: (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, (iii) no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (iii.1) por unanimidade de votos, reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento integral dos créditos das Contribuições não cumulativas sobre as aquisições de soro de leite em pó; (iii.2) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas aos fretes que foram motivadas pelo transporte de produtos adquiridos à alíquota zero ou pelo fato de o ônus não ter sido suportado pela Recorrente; (iii.3) por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de café realizadas junto a sociedades cooperativas; e, (iii.4) por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições realizadas com fornecedores que se encontravam formalmente regulares à época das operações, devendo ser mantidas as glosas relativas às operações vinculadas à empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda, vencidos, Fl. 11928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 3 neste ponto, os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves e Rafael de Souza Medeiros, que revertiam todas essas glosas. O conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. O conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 114, §7º, do RIFCARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-86.737, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Fl. 11929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 4 Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 28327.76089.310112.1.1.09- 4130, referente aos créditos da Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo do 1º trimestre de 2011, no valor total de R$ 4.235.618,41. Os créditos a Fl. 11930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 5 ressarcir foram objeto de compensação através da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 17664.44404.310112.1.3.09-6287. O direito creditório foi parcialmente reconhecido e a compensação homologada parcialmente, conforme informações contidas no PARECER SEFIS DRF/VIT/ES n° 80/2015, fls. 10.473 a 10.602, que acompanha o Despacho Decisório nº 111402008, de 09/12/2015, fl. 10.847. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária. 1. A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil, as Planilhas apresentadas pelo contribuinte, as informações contidas nos DACON com enfoque na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a TANGARA apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. 2. A TANGARA lançou mão de um ardil disseminado por todo o Estado do Espírito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não- cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis (conforme apurado nas operações “Tempo de Colheita” – 2007 e “Broca” – 2008). 3. A fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno, mas também gerar crédito para utilização via compensação com outros tributos e contribuições. 4. As diligencias mostraram que as empresas atacadistas, exportadoras e industrias, sabedoras de que aquisições não sofreram qualquer incidência econômica das referidas contribuições, na tentativa de se protegerem, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa. Nesse sentido, a nota fiscal de saída da pseudo-atacadista anota que a dita “operação” está sujeita a tal incidência. 5. Em relação às pessoas jurídicas fornecedoras de café para a Tangara, que a Fiscalização glosou créditos da Cofins não-cumulativa, foram apuradas as seguintes inconsistências: (i) Em relação à DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica), quando foi apresentada, se declararam INATIVAS no período de 2011, ou a apresentaram com valores zerados; (ii) Não apresentaram DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) ou apresentaram com valores zerados ou sem incidência de contribuição no período; (iii) Não houve recolhimento do PIS e da COFINS relativamente ao ano calendário de 2011; (iv) As fornecedoras não informaram em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social) a aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física, conforme determina o art. 25 e incisos da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 200 e incisos e § 7° do Fl. 11931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 6 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. Assim, a falta de informação nas GFIP relativamente as aquisições de produtos rurais, significa que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias, apesar da “venda de café em grão” para a Tangará; (v) Muitas fornecedoras de café não informaram empregados em GFIP. Quando informado, poucas possuíam mais de um funcionário; (vi) Muitas não habilitadas ou suspensas no SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços); (vii) Casos de empresas consideradas INAPTAS no cadastro da Receita Federal do Brasil, pelo motivo de “localização desconhecida”. 6. O fisco não pode ressarcir ao contribuinte créditos do Pis e da Cofins, tendo em vista que as citadas contribuições não foram recolhidas aos cofres públicos. 7. Passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. 8. A aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderia fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é esta que presenciamos no mercado cafeeiro, onde a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, em uma aparência de regularidade formal, apenas para fornecimento de notas fiscais que permite à adquirente constituir créditos integrais sobre tais aquisições. Este procedimento gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este pseudo atacadista não cumprir com o ônus tributário que lhe é cabível. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. 9. O dilema enfrentado pela TANGARA e demais empresas exportadoras é que suas compras de produtor rural pessoas físicas só lhe permitem a constituição de crédito presumido, sendo que este crédito, óbvio, não é passível de ressarcimento ou compensação. 10. No caso da TANGARA sua participação não é tão direta. Aproveita sutilmente do esquema montado, mas sem participação na criação destas empresas, por exemplo. Não poderia ser diferente, seu poder econômico, a quantidade de café que adquire, sua “falta de critérios” onde “aceita” como seu fornecedor qualquer empresa, mesmo sem capacidade econômica e operacional, já é um incentivo para a proliferação destas empresas. 11. A TANGARA possuía filiais e dependências administrativas na regiões produtoras de café no Brasil, logo, não haveria dificuldade para identificar em especial que as “empresas” fornecedoras de café localizadas no mesmo município ou municípios próximos, não dispunham de infraestrutura adequada para serem fornecedoras de café em grão. Fl. 11932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 7 12. A nota fiscal de saída da pseudo-atacadista anota que a dita “operação” está sujeita a tal incidência. A legislação tributária tem por regra geral estabelecer que apenas as operações em que não haja incidência de tributação ou saídas com suspensão da exigibilidade sejam mencionadas na nota fiscal tais hipóteses. Por óbvio, as operações sujeitas à incidência não há tal obrigatoriedade. A utilização nesses casos é uma tentativa de legitimar aquilo que sabe não ser verdadeiro. 13. Restou demonstrado que a TANGARA tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento de interposição de um terceiro, alheio à operação. Beneficiou-se indevidamente do crédito integral do PIS/COFINS, pois sabia da falsidade ideológica das notas fiscais recebidas das empresas de fachada, que falsamente documentaram o café que fora adquirido de produtores rurais. 14. O defeito do esquema foi de que as empresas constituídas não passam de mera ficção, pois eram pequenas salas de acomodações acanhadas, sem estrutura organizacional que justificasse o expressivo volume de café movimentado, ou seja, não havia nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa atacadista de café. Portanto, apesar das emissões das notas fiscais pelos “fornecedores” de café em grão, constando a empresa Tangara na qualidade de adquirente, pode ser observado que não foi demonstrada a veracidade das compras e vendas de café em grão. 15. Portanto, não há que dizer que a TANGARA agiu de boa-fé. Na verdade, ela se valia de documentação fiscal de pessoas jurídicas fictícias para em nome delas dar entrada no café adquirido de produtor e, assim se beneficiar de créditos da não- cumulatividade de origem ilícita. 16. O contribuinte apresentou à Fiscalização a Planilha denominada Bens adquiridos para Revenda, informando que adquiriu Café Arábica em Grãos de Cooperativas e se apropriou de créditos integrais da COFINS NÃO CUMULATIVA. Entretanto, a Tangara informou em 18 de setembro de 2014 que as atividades relacionadas, foram realizadas por determinados armazéns gerais, ou seja, não foram realizadas pelas cooperativas. 17. Assim, o contribuinte somente teria direito ao crédito integral da Cofins ao adquirir café de cooperativas, se tais aquisições tivessem se submetido ao processo de produção descrito nos parágrafos 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda de café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para a Cofins (art. 9°, parágrafo 1°, II, da Lei n° 10.925, de 2004). 18. Receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, o que de fato ocorreu, ou seja, consta informado nos DACON das cooperativas que os valores das receitas apuradas foram maiores que os valores das Bases de Cálculo para efeito de tributação do Pis e da Cofins. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se Fl. 11933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 8 beneficiando em duplicidade, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, uma vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. 19. Os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosados, adicionando-se em seu lugar o crédito presumido definido pelo Art. 8º da Lei n° 10.925/04 c/c Arts. 5º e 6º da IN SRF n° 660/2006. Cabe a ressalva que, embora tenha sido confirmado o direito à apuração de crédito presumido nas compras de café em grão, tal crédito, por força do Art. 8º §3º, II, da IN SRF 660/2006, não pode ser objeto de compensação com tributos diversos, nem de ser ressarcido. 20. Em pesquisa aos sistemas da Receita Federal do Brasil, restou comprovada a falta de recolhimentos por parte das cooperativas das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as receitas de venda de café à TANGARA ou até mesmo a outras empresas, apesar das informações contidas nas notas fiscais relativas ao PIS e a COFINS, conforme mencionado anteriormente. 21. Conclui-se, portanto, que a TANGARA não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas: (i) as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições; (ii) as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8° da Lei 10.925/04 c/c arts. 2º a 6º da IN 660/2006. Neste caso somente foi garantido o direito à apuração de crédito presumido, e sem a possibilidade de ressarcimento ou compensação; e (iii) não houve recolhimento do PIS e da COFINS sobre estas receitas de venda aos cofres públicos. 22. Em relação às glosas de crédito da não cumulatividade incidentes sobre custos com aquisição de insumos verificou-se que alguns dos insumos utilizados pela empresa são tributados à alíquota zero, como soro de leite (art. 1º, inciso XIII da Lei nº 10.925/2004 e art. 1º, inciso XV do Decreto nº 6.461/2008) e coco ralado (art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004). 23. A Fiscalização efetuou glosas de créditos do Pis e da Cofins, considerando as seguintes despesas com frete: (i) Frete Internacional realizado por Cooperativas; (ii) Frete Exportação; (iii) Frete – transporte de produtos tributados à alíquota zero; e (iv) Frete – Transporte de produtos adquiridos/ ônus suportado pelo vendedor. (i) A Tangara realizou os pagamentos a COOPERTRAN – Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas do Norte, empresa localizada no Estado de Roraima que prestou serviço de frete internacional de carne bovina, ou seja, realizou transporte do Município de Vila Velha/ES à Venezuela, e de acordo com o art. 14 inciso V da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, são isentas da Cofins as receitas do transporte internacional de cargas. Fl. 11934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 9 (ii) se não há incidência do PIS e da COFINS, conforme incisos I e III do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e considerando o disposto no § 6°- A do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, e tendo em vista que as despesas com frete integram o custo de exportação dos produtos, portanto, não há previsão legal para apuração de créditos relativamente as despesas de frete vinculados aos produtos exportados, considerando que se trata de prestação de serviço de frete de produtos com o fim específico de exportação. (iii) Somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito. a Tangara adquiriu produtos tributados à alíquota zero, tendo em vista as planilhas apresentadas pelo contribuinte. (iv) o custo relativo ao frete não foi suportado pelo adquirente, ou seja, a Tangara, portanto, não há como permitir o desconto de créditos em relação ao frete. Ora, se considerarmos que as pessoas jurídicas que venderam os citados produtos para a Tangará se apropriaram dos créditos do Pis e da Cofins, na operação de venda, assim, se considerar também a apropriação dos mesmos créditos pela Tangara na operação de compra, tais créditos estariam sendo apropriados em duplicidade (Fundamentos Legais: art. 3° inciso IX da Lei n° 10.833/2003; art. 26 inciso III, alínea “d” da IN SRF n° 594 de 2005; art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999. A Fiscalização glosou parcialmente os créditos que consta no Pedido de Ressarcimento n° 28327.76089.310112.1.1.09-4130, conforme abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/01/2016, fls. 10.852 a 10.915, onde apresentou alegações, as quais destacamos resumidamente: Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. 1) Apropriação de crédito na aquisição de insumos com alíquota zero Reconhece que se creditou indevidamente das contribuições PIS e COFINS nas operações sujeitas à alíquota zero que tinha por objeto o produto coco. Não reconhece o estorno do crédito incidente sobre as operações envolvendo o produto “soro de leite em pó”, pois conforme notas fiscais apresentadas o produto foi tributado à alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Consoante se depreende do item XII do artigo lº da Lei nº 10.925/2004, o produto reduzido à alíquota zero de PIS e COFINS é o SORO DE LEITE FLUIDO, e não de LEITE EM PÓ E DESMINERALIZADO, que foi adquirido pela Manifestante. Fl. 11935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 10 2) Créditos decorrentes de despesas de frete e armazenamento 2.1) Frete Internacional através de cooperativa O Parecer SEFIS DRF/VIT/ES nº 80/2015 glosou os créditos de PIS/COFINS referentes ao frete internacional de carne bovina, porque a Manifestante não teria arcado com tal custo e tais serviços seriam isentos de acordo com o inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.185-35/2001. O creditamento de PIS/COFINS sobre o valor das despesas com o frete internacional é legitimo desde que a empresa prestadora de serviços tenha domicílio no Brasil, o frete tenha sido contratado para o transporte de mercadorias vendidas para clientes e o vendedor tenha arcado com o frete, citando a Lei nº 10.833/2003 (arts. 3º, IX, e 15, II). Cita jurisprudência do CARF. “COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destino final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não- Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor” (CARF, Processo nº 11030.000602/2007-19, Recurso nº 261.904 Voluntário, Acórdão nº 3301-00.626 – 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária). 2.2) Frete Exportação Nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 10.865/2004: "a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora". Ocorre que a Tangará, não obstante atuar no comércio exterior, não se enquadrava no ano imediatamente anterior ao das operações, qual seja 2010, no conceito de "preponderantemente exportadora", como descrito no §1º do art. 40, pois a sua receita bruta com exportação não alcançou o percentual ali fixado (70%). A despeito da informação do parecer SEFIS de que algumas das notas conteriam no campo observações a expressão: "saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme Lei 11.488, art. 31", trata-se de informação inverídica, posto que tal informação consta numa parte ínfima das notas, enquanto se está tratando de um universo de milhares de documentos fiscais, cujos créditos foram ilegitimamente glosados do contribuinte, com base em entendimento errôneo. Cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 150/2013, que firmou entendimento no sentido de que as receitas de frete, referentes ao transporte do produto até a saída do território nacional, para o fim de exportação, mesmo quando contratado pelas empresas comerciais exportadoras estão sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS. Fl. 11936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 11 2.3) Frete – Transporte de produtos tributados à alíquota zero A Peticionária teria, supostamente, se creditado do PIS e da COFINS referente ao frete na aquisição/compras de insumos ou produtos adquiridos para revenda com alíquota zero, conforme Frete "c" - Frete transporte de produtos - Tributados à alíquota zero - Anexo 9. Ocorre que, a despeito do produto leite em pó integral, adquirido pela Tangará, ser tributado à alíquota zero pelo PIS e COFINS, a prestação do serviço de transporte (frete) não o é visto ser formalizado por meio de conhecimento de transporte próprio, o qual comporta a incidência integral do PIS e da COFINS, tendo em vista a hipótese imponível do tributo. Não é plausível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição mercadoria com alíquota zero àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratarem-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. 2.4) Frete — Transporte de produtos adquiridos/ônus suportado pelo vendedor — Anexo 10 a 10 C Segundo a Fiscalização, a Peticionária teria se apropriado indevidamente de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor do frete cujo ônus, teria sido suportado pelo vendedor dos produtos. Chegou-se a esta conclusão por não ter a manifestante, supostamente, lançado os referidos custos em sua escrituração contábil. No entanto, está totalmente equivocada a glosa, pois ao contrário do levantado, o custo do frete com o transporte da mercadoria foi suportado pelo comprador dos produtos ou seja. a Peticionaria, conforme comprova o CTRC — Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e comprovante de pagamento (DOC. 05). 3) Aquisição de café de sociedades cooperativas Conforme Parecer fornecido pela Fiscalização, a Recorrente preenche os três requisitos previstos no art. 4º da IN SRF nº 660/2006, para que a venda se dê com suspensão das contribuições, vejamos: (i) apura o imposto de renda pelo lucro real, (ii) exerce atividade agroindustrial e (iii) utiliza o produto como insumo. Assim, ao invés de conceder o crédito integral das contribuições, concedeu o crédito presumido de que tratam os art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004. 3.1) Atividades desenvolvidas pelas cooperativas fornecedoras A Recorrente não atende cumulativamente os requisitos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006, uma vez que: (i) não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º, como exige o inciso III; e (ii) a aquisição é destinada integralmente a revenda, em afronta ao comando do §3º do art. 4º. Fl. 11937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 12 Além disso, foi feita pesquisa no CNAE de todas as cooperativas listadas, onde consta a descrição “Comércio Atacadista de Café em Grão” – CNAE 46.21-4-00. O que demonstra que as cooperativas se dedicam à atividade de venda comum. Quer se considere o CNAE, quer se considere o efetivo destaque das contribuições através da nota fiscal eletrônica emitida pela Cooperativa (DOC. 06), resta comprovada a legitimidade do direito aos créditos integrais. Se as cooperativas por seu turno, não obstante as declarações que firmam em seus documentos fiscais, deixam de proceder ao recolhimento do tributo, não se pode, nem por absurdo, pretender-se imputar tal ônus à Recorrente, que agiu em estrita consonância aos preceitos legais. 4) Aquisição de café de pessoas jurídicas irregulares A Manifestante, na qualidade de destinatária final da mercadoria, tinha a incumbência, tão somente, de verificar a situação da inscrição estadual e do CNPJ da vendedora, após receber e conferir a mercadoria, para depois fazer o seu pagamento. Não pode o Fisco, com base em mera presunção e em provas emprestadas decorrentes de procedimentos nos quais a Manifestante sequer figura ou foi citada/intimada (operações "Broca" e "Tempo de Colheita), imputar-lhe a prática de fraude, impondo a glosa de créditos. As informações contidas no relatório fiscal, que ora são direcionadas à Manifestante em forma de acusação, não são legítimas, porquanto à Manifestante não foi dada o direito de participar ou delas conhecer, acarretando, no caso, como já dito, nítida violação às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Restará demonstrado que as operações discutidas, de fato, ocorreram, o que, nos termos do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96 e do § 5º do art. 15 da IN nº 66/97, tem o condão de descaracterizar eventual declaração de inidoneidade. Comprovada a boa-fé da Peticionária, a ocorrência e regularidade das operações realizadas, há que se cancelar a glosa, remanescendo o direito ao crédito, por respeito a economidade processual, princípio já consagrado no contencioso judicial e administrativo. Através da análise de uma nota fiscal de cada um dos fornecedores, demonstra- se: (i) a regularidade fiscal do fornecedor à época da emissão do referido documento fiscal; (ii) e o lastro da operação (DOC. 07 – fls. 10.994 a 11.381). 5) Dos Pedidos Ao final requer não sejam aceitas as glosas de créditos e ajustes efetuados pela Fiscalização que acarretaram a homologação parcial da compensação vinculada ao pedido de ressarcimento. E ainda: - Requer a atribuição de efeito suspensivo a presente impugnação. Fl. 11938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 13 - Requer a juntada posterior de documentos, nos termos do §5º do art. 16 do PAF. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 13/04/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 11.418), sendo o Recurso Voluntário protocolado em 15/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 11.420), pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: (i) Preliminarmente, nulidade da decisão da DRJ por ausência de motivação, com a determinação de retorno dos autos para que exponha os motivos de fato e de direito que a levaram à manutenção do lançamento; (ii) No mérito: (a) a legitimidade do crédito sobre as aquisições de soro de leite em pó, insumo utilizado em seu processo produtivo, em respeito à sistemática da não-cumulatividade tendo em vista que as vendedoras destacaram os créditos e, ainda que não o fosse, tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1.425/2014; (b) a comprovação de que os créditos de PIS sobre as prestações de serviço de frete são legítimos; (c) regularidade da apropriação dos créditos oriundos de operações com cooperativas, em respeito à sistemática da não-cumulatividade e tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1425/2014; (d) legitimidade do crédito relativo à aquisição de pessoas jurídica, haja vista a comprovação da regularidade das operações, regularidade das pessoas jurídicas à época das operações e inexistência de má-fé da Recorrente; (iii) Caso permaneça o lançamento, pede a relevação da multa qualificada aplicada nos autos de infração correlatos ao presente feito, por medida de segurança jurídica, para que não se incorra em mudança do critério jurídico. Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.950 para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão, bem como discriminar o enquadramento nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; Fl. 11939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 14 a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda; e a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a efetividade das operações realizadas com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, bem como comprovar a data em que foram declaradas inidôneas tais empresas. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação aos Itens “a.1” e “a.2”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; c.3) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado sobre a constatação de efetividade das operações com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, indicando as datas em que foram declaradas inidôneas. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Realizada a diligência, foi prestada Informação Fiscal pela Unidade Preparadora, com manifestação da Recorrente às fls.11.891-11.921. Após, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 11940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 15 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento relativo à relevação da multa qualificada, porquanto tal matéria não integra o objeto do presente litígio. Com efeito, estes autos versam exclusivamente sobre pedido de ressarcimento e compensação de créditos de PIS/COFINS, não havendo, neste processo, lançamento de ofício ou imposição de penalidade. Cumpre esclarecer que a multa qualificada referida pela Recorrente foi aplicada em autos de infração correlatos, distintos do presente feito, ainda que decorrentes do mesmo contexto fático, razão pela qual eventual discussão acerca de sua legalidade ou adequação deve ser travada naqueles processos específicos, sob pena de indevida ampliação do objeto da presente lide. 2. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido A Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão proferido pela DRJ, sob o argumento de que a decisão teria deixado de enfrentar os fundamentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade, limitando-se à reprodução dos argumentos da fiscalização e à indicação genérica de dispositivos legais, em afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Sem razão à defesa. Com efeito, o art. 31 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a decisão administrativa deve conter relatório, fundamentos legais e conclusão, devendo referir-se às razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo. De igual modo, o art. 50 da Lei nº 9.784/99 exige que os atos administrativos sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasam. Todavia, a exigência de motivação não implica que o julgador esteja obrigado a rebater, de forma exaustiva e individualizada, todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que a decisão contenha fundamentos suficientes para demonstrar as razões de seu convencimento. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido, embora sucinto em determinados pontos, apresenta os elementos essenciais de fundamentação, na medida em que identifica as matérias controvertidas, explicita o entendimento adotado pela fiscalização, indica os dispositivos legais considerados aplicáveis, conclui pela manutenção das glosas. A circunstância de a decisão ter adotado, em larga medida, os fundamentos da autoridade fiscal não configuram, por si só, vício de motivação, sendo admissível, no âmbito do processo administrativo, a utilização de fundamentos constantes de pareceres ou decisões anteriores, desde que tais elementos integrem o ato decisório e permitam a compreensão das razões adotadas, nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. Fl. 11941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 16 Ademais, não se verifica prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que a Recorrente logrou interpor Recurso Voluntário demonstrando pleno conhecimento sobre a controvérsia, e enfrentando todos os pontos objeto da decisão recorrida, o que evidencia a compreensão das razões que motivaram a manutenção das exigências. Assim, não se constata ausência de motivação apta a ensejar a nulidade do acórdão recorrido, mas, quando muito, eventual discordância quanto à profundidade ou correção dos fundamentos adotados, matéria que se confunde com o mérito da controvérsia e como tal deve ser apreciada. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento nº 28327.76089.310112.1.1.09-4130, referente aos créditos da Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo do 1º trimestre de 2011, no valor total de R$ 4.235.618,41. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 17664.44404.310112.1.3.09-6287. Em síntese, a controvérsia que remanesce neste litígio versa sobre o direito creditório sobre os seguintes itens: (i) Aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; (ii) Despesas de frete e armazenagem; (iii) Aquisições de café de sociedades cooperativas; e (iv) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. 3.1. Aquisições de soro de leite em pó Neste ponto a controvérsia reside na possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de soro de leite em pó, glosados sob o fundamento final de que a Recorrente faria jus apenas ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Inicialmente, o Despacho Decisório glosou integralmente os créditos relativos às aquisições de “soro de leite”, sob o fundamento de que o insumo estaria sujeito à alíquota zero, não gerando direito ao creditamento. A manutenção da glosa pela instância de origem fundamentou-se na aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sob o entendimento, reiterado na Informação Fiscal, de que a Recorrente, por exercer atividade agroindustrial e adquirir produtos agropecuários, faria jus apenas ao crédito presumido, não passível de ressarcimento. Fl. 11942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 17 A Recorrente sustenta, em síntese, que o soro de leite em pó adquirido é empregado na fabricação de composto lácteo, produto classificado no Capítulo 19 da NCM, o qual não se encontra contemplado no rol do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual não se aplicaria o regime de crédito presumido, sendo devido o crédito integral. Com razão à defesa. A Recorrente esclareceu que não adquire produto agropecuário de produtor rural ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, mas sim produto industrializado de empresa agroindustrial, o que afastaria, por completo, o enquadramento na hipótese normativa do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Observo que a própria fiscalização, no curso da diligência, afasta o fundamento originário da glosa (alíquota zero), ratificando a conclusão da DRJ de origem para sustentar a manutenção do indeferimento com base em novo enquadramento jurídico, qual seja, a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sob a premissa de que a Recorrente se enquadraria como agroindústria adquirente de produto agropecuário. Ocorre que a conclusão adotada pela fiscalização na diligência, embora represente avanço em relação ao fundamento original da glosa, permanece baseada em premissas fáticas que não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Com efeito, o enquadramento no regime de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 pressupõe, cumulativamente: (i) a aquisição de produto agropecuário; (ii) de produtor rural ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária; e (iii) a utilização na fabricação de produtos abrangidos pelo dispositivo legal. No caso concreto, nenhuma dessas premissas se encontra devidamente comprovada. Primeiramente, o soro de leite em pó constitui produto industrializado, não se confundindo com produto agropecuário in natura, afastando, desde logo, o primeiro pressuposto da norma. Em segundo lugar, não há demonstração de que as aquisições tenham ocorrido diretamente de produtor rural ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, tendo a própria Recorrente esclarecido tratar-se de aquisição de empresa agroindustrial, circunstância que não foi infirmada pela fiscalização. Por fim, restou comprovado que o insumo é empregado na fabricação de compostos lácteos classificados no Capítulo 19 da NCM (preparações à base de cereais, farinha, amidos, féculas ou leite e produtos de pastelaria), os quais não integram o rol de produtos abrangidos pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 11943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 18 Superadas as premissas adotadas pela fiscalização quanto à aplicação do regime de crédito presumido, cumpre analisar o direito ao crédito à luz da sistemática geral da não cumulatividade, com base na prova efetivamente produzida nos autos. Da análise dos autos é possível encontrar respaldo aos argumentos da defesa, a exemplo das fichas de custo e produção, nas quais se verifica:  a utilização do insumo como matéria-prima;  sua inclusão expressa na formulação dos produtos (v.g., “soro desmineralizado de leite em pó”);  é apropriado contabilmente como custo de produção, evidenciando sua integração econômica ao ciclo produtivo;  a incorporação direta ao produto final industrializado. Observo, ainda, que a correspondência entre a documentação fiscal de aquisição e os registros produtivos evidencia a vinculação efetiva entre a entrada do insumo e sua utilização no processo industrial, afastando dúvidas quanto à sua destinação. Diante do conjunto probatório apresentado nos autos, resta caracterizado que o soro de leite em pó possui nexo direto com a atividade-fim da Recorrente e essencialidade ao processo produtivo, atendendo aos requisitos para caracterização como insumo no regime não cumulativo. Nesse contexto, a limitação do direito ao crédito com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se sustenta, uma vez que, conforme já mencionado, não restaram comprovados os pressupostos fáticos para aplicação desse regime. Considerando as razões acima, reconheço o direito da Recorrente ao aproveitamento integral dos créditos de PIS/COFINS decorrentes das aquisições de soro de leite em pó. 3.2. Despesas de frete No que se refere às despesas de frete, constata-se que a fiscalização efetuou a glosa dos créditos relativos às despesas incorridas com: (a) frete internacional realizado por cooperativas, “pois são isentas da Cofins as receitas do transporte internacional de cargas”; (b) frete na operação de venda de produtos ao exterior, pois “se não há incidência do PIS e da COFINS (...), e tendo em vista que as despesas com frete integram o custo de exportação dos produtos, portanto, não há previsão legal para apuração de créditos relativamente as despesas de frete vinculados aos produtos exportados”; Fl. 11944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 19 (c) frete para transporte de produtos adquiridos à alíquota zero, pois “somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito”; e (d) frete relativo a produtos adquiridos cujo ônus foi suportado pelo vendedor, pois “tais créditos estariam sendo apropriados em duplicidade”. Conforme consignado na Informação Fiscal, a fiscalização procedeu à reavaliação da documentação constante dos autos, especialmente aquela apresentada pela Recorrente ainda na manifestação de inconformidade e reiterada na fase de diligência. A partir desse exame, concluiu a Unidade Preparadora que os elementos apresentados são suficientes para comprovar que a Recorrente suportou o ônus econômico dos fretes glosados, afastando, assim, o fundamento originalmente adotado quanto à ausência de comprovação do pagamento. Tal conclusão baseou-se na análise de documentação, compreendendo, entre outros:  conhecimentos de transporte rodoviário de cargas (CTRC);  faturas emitidas pelas transportadoras em nome da Recorrente;  comprovantes de pagamento;  relatórios financeiros e controles internos de contas a pagar. A defesa reiterou os documentos já constantes dos autos e apresentou planilhas conciliatórias, demonstrando a correspondência entre os documentos fiscais de transporte, os registros contábeis e os pagamentos efetuados. Nesse ponto, observa-se que a diligência fiscal reconhece expressamente a idoneidade da prova produzida pela Contribuinte, não subsistindo controvérsia quanto à efetiva assunção do custo do frete pela Recorrente. A escrituração contábil apresentada corrobora essa conclusão, evidenciando o registro das despesas de frete como custos vinculados à operação, por meio de lançamentos que refletem os débitos em contas de custo ou de estoque, bem como os créditos correspondentes em contas de fornecedores ou obrigações. Com isso, deve ser revertida a glosa dos créditos originados de fretes de produtos adquiridos e que a fiscalização havia concluído que o ônus foi suportado pelo vendedor. Não obstante o reconhecimento da prova quanto ao ônus econômico, a fiscalização manteve as glosas com fundamento de natureza jurídica, relacionadas à vinculação dos fretes a operações de exportação ou a aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com relação às aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, aplica-se a Súmula CARF nº 188, que assim prevê: Fl. 11945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 20 Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam que: (i) os serviços de frete foram contratados de forma autônoma, mediante emissão de conhecimentos de transporte; (ii) tais serviços foram efetivamente suportados pela Recorrente, conforme reconhecido pela própria fiscalização na diligência; (iii) há documentação idônea comprovando a prestação e o pagamento dos serviços; (iv) as despesas encontram-se regularmente registradas na contabilidade, como custos das operações. Dessa forma, a hipótese dos autos se amolda ao enunciado da Súmula nº 188, que afasta a impossibilidade de creditamento fundada exclusivamente na natureza tributária do insumo transportado, desde que o serviço de frete seja autônomo e tributado — requisitos estes que se encontram comprovados no presente caso. Com relação aos fretes de operações de exportação, segundo exposto pela defesa, tais serviços correspondem ao transporte das mercadorias desde seus estabelecimentos ou pontos de armazenagem até os locais de consolidação e embarque para o exterior, constituindo etapa necessária para a efetivação das operações de exportação. Trata-se, portanto, de despesas inerentes à logística de escoamento da produção, indispensáveis para a concretização das vendas realizadas ao mercado externo. A Recorrente esclarece que, nessas operações, o frete não é mero encargo acessório, mas componente integrante do custo da operação comercial, necessário para viabilizar a entrega da mercadoria ao destino final. Ainda conforme a defesa, esses fretes não se confundem com despesas portuárias ou etapas posteriores ao embarque, mas dizem respeito ao transporte interno das mercadorias até o ponto de exportação, etapa sem a qual a operação não se concretiza. Assim, integram diretamente a cadeia operacional da empresa, vinculando-se às atividades de comercialização de seus produtos. Conforme descrito pela própria Recorrente, os fretes em questão correspondem ao transporte das mercadorias já industrializadas desde seus estabelecimentos ou pontos de Fl. 11946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 21 armazenagem até os locais de consolidação e embarque para o exterior, constituindo etapa logística necessária ao escoamento da produção. Essa descrição, corroborada pela documentação constante dos autos, especialmente CTRCs, notas fiscais de venda, comprovantes de pagamento e registros contábeis, permite concluir que os fretes analisados se referem ao transporte vinculado ao deslocamento de produtos acabados até o ponto de exportação, constituindo logística de distribuição. Neste caso, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 217, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, deve ser mantida a glosa sobre tais fretes. No que se refere às despesas de frete internacional realizadas por cooperativas, o despacho decisório procedeu à glosa dos créditos de PIS e COFINS sob o fundamento de que as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas seriam isentas da COFINS, razão pela qual não haveria incidência das contribuições na etapa anterior e, consequentemente, não se justificaria o creditamento por parte da Recorrente. A decisão foi mantida pela instância de origem, que acolheu o entendimento de que a ausência de tributação na prestação do serviço afastaria, por si só, o direito ao crédito, adotando raciocínio centrado na natureza da receita auferida pela prestadora do serviço. A Recorrente, por sua vez, impugnou esse fundamento sob o argumento de que a sistemática da não cumulatividade das contribuições não condiciona o direito ao crédito ao efetivo recolhimento ou à incidência das contribuições na etapa anterior. Sustenta que o direito ao crédito decorre do dispêndio efetivamente suportado pela pessoa jurídica adquirente do serviço, desde que presente o nexo com a atividade empresarial, não sendo juridicamente relevante a circunstância de o prestador do serviço estar submetido a regime de isenção ou não incidência. Aduz, ainda, que a fiscalização incorreu em equívoco ao confundir a natureza da receita da cooperativa prestadora do serviço com o direito ao crédito da tomadora, uma vez que são situações jurídicas distintas, regidas por critérios próprios no âmbito da não cumulatividade. Ressalta que eventual benefício fiscal concedido ao prestador não tem o condão de suprimir o direito creditório daquele que arca com o custo da operação. A Recorrente apresentou comprovou a efetividade das despesas e sua vinculação às operações realizadas, a exemplo dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas (CTRC) Fl. 11947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 22 vinculados às operações, faturas emitidas pelas transportadoras/cooperativas em seu nome, comprovantes de pagamento dos serviços e registros contábeis evidenciando a apropriação dos valores como custo operacional. Reitero que a própria fiscalização, em sede de diligência, reconheceu como suficientes para comprovar que a Recorrente suportou o ônus econômico das despesas de frete, afastando qualquer controvérsia quanto à materialidade das operações. Nesse ponto, aplica-se, por identidade de fundamentos, o mesmo raciocínio consagrado na Súmula CARF nº 188, segundo a qual é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos bens adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Embora o enunciado trate especificamente de fretes na aquisição de insumos não onerados, sua ratio decidendi é perfeitamente pertinente ao caso dos autos, pois parte da premissa de que o serviço de frete, quando contratado de forma autônoma, documentalmente comprovado e economicamente suportado pela adquirente, não se confunde com o regime jurídico do bem transportado ou da receita auferida pelo terceiro envolvido na operação. Em suma, a lógica subjacente afasta a impossibilidade automática de creditamento fundada exclusivamente na ausência de tributação do objeto principal ou na desoneração da etapa anterior, desde que – reitero - o serviço de frete possua autonomia econômica e documental. No presente caso, restou evidenciado que os serviços de transporte foram formalizados por documentos próprios, registrados contabilmente e efetivamente suportados pela Recorrente. Assim, a mera circunstância de a prestadora do serviço ser Cooperativa, ou de sua receita submeter-se a regime de isenção, não é suficiente, por si só, para afastar o direito creditório da tomadora. A interpretação mais consentânea com a sistemática da não cumulatividade, e com a orientação consolidada no âmbito do CARF, é a de que o direito ao crédito deve ser aferido a partir da efetiva contratação do serviço, da demonstração de seu custo e de sua vinculação à atividade empresarial da tomadora, e não da mera análise abstrata do regime jurídico aplicável à receita do prestador. Desse modo, reconhecida a autonomia do serviço de frete e comprovado o ônus econômico suportado pela Recorrente, entendo que deve ser afastada a impossibilidade automática de creditamento fundada apenas na condição tributária da cooperativa prestadora, restando o necessário reconhecimento da legitimidade do crédito pleiteado. Fl. 11948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 23 Considerando os fundamentos acima, devem ser revertidas as seguintes glosas: (i) frete internacional realizado por cooperativas; (ii) frete para transporte de produtos adquiridos à alíquota zero; e (iii) frete relativo a produtos adquiridos e cujo ônus foi suportado pela Recorrente. 3.3. Aquisições de café de sociedades cooperativas No tocante às aquisições de café realizadas junto a sociedades cooperativas, a fiscalização procedeu à glosa dos créditos de PIS/COFINS sob o fundamento de que tais operações não gerariam direito ao creditamento, em razão da suposta ausência de incidência das contribuições na etapa anterior, tendo em vista o regime tributário diferenciado aplicável às cooperativas. A decisão de primeira instância manteve integralmente a glosa, reproduzindo esse entendimento, no sentido de que as receitas das cooperativas, por poderem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, configurariam hipótese de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que impediria o aproveitamento de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Recorrente, por sua vez, sustentou que tal interpretação não se coaduna com a sistemática da não cumulatividade, afirmando que a aquisição de produtos junto a cooperativas não afasta, por si só, o direito ao crédito, devendo ser observados os critérios gerais aplicáveis às aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas em geral. Invocou, nesse sentido, o entendimento consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 e no Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de aproveitamento de créditos nas aquisições de café de cooperativas no período de apuração em análise. Sobre o tema, a matéria foi apreciada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão nº 9303-016.717, no qual se firmou o entendimento de que “deve ser reconhecido, até 31 de dezembro de 2011, o direito a crédito para as contribuições sociais previsto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nas aquisições realizadas junto às sociedades cooperativas”. Naquele julgado, a 3ª Turma da CSRF, com fundamento igualmente na Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 e no Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014, afastou a interpretação segundo a qual a ausência de tributação plena na etapa anterior impediria o creditamento, assentando que o direito ao crédito deve ser analisado à luz da sistemática da não cumulatividade, não sendo possível negar o crédito ao adquirente com base exclusivamente no regime jurídico aplicável ao fornecedor. Destacou-se, ainda, que a vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 deve ser interpretada com cautela, não se confundindo a expressão “bens não sujeitos ao pagamento da contribuição” com hipóteses em que há incidência Fl. 11949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 24 da norma tributária, mas eventual desoneração decorrente de regime específico do contribuinte vendedor. Vejamos os fundamentos do r. voto do ilustre Conselheiro Alexandre Freitas Costa: No mérito, a questão trazida à análise desta 3ª Turma da CSRF consiste na definição acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições PIS e COFINS sobre as aquisições de café realizadas pela Recorrente junto a cooperativas agroindustriais. No confronto entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma constata-se que o primeiro não realiza qualquer análise da matéria sob a ótica da Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014 e do Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014. O direto a crédito para as contribuições sociais na aquisição de produtos de cooperativa foi efetivamente reconhecido pela Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014, conforme sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. A conclusão da Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014 é clara no reconhecimento deste direito para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2011, desde que observados os limites e condições legais: 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café sumetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Fl. 11950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 25 Não havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 9º, I e III, da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. Os limites legais para o cálculo do crédito são esclarecidos no corpo da própria Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014: 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. (...) 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). Ao analisar o alcance do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002 e da Lei nº 10.833/2003, o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014 afirma que: 46. Por “não sujeito ao pagamento” deve ser entendida qualquer causa legal que livre o contribuinte, integralmente, desses tributos. Isto porque, quando o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, impede o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” a toda evidência não havia menção ao recolhimento das contribuições, mas à sujeição ao tributo, ou seja, o crédito só é vedado quando há ausência de tributação, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Muitas vezes ocorre de o crédito do contribuinte ser maior que o valor de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS pago na etapa antecedente, assim não há o efetivo recolhimento do tributo por parte do sujeito passivo, mas isso não impede o adquirente de se creditar regularmente. Tampouco o impediria quaisquer exceções pessoais que tornassem o vendedor desonerado do recolhimento, entendendo-se por tais exceções pessoais hipóteses em que a obrigação tributária exista mas mereça ser extinta por causas “pessoais” de extinção da exigibilidade do crédito, diferentes do pagamento, como prescrição, decadência ou compensação. Logo, não se pode interpretar a sujeição ao pagamento da contribuição como Fl. 11951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 26 recolhimento do tributo, como parece ser uma das interpretações da SRRF da 8ª Região Fiscal. 47. Há de se reconhecer que não andou bem o legislador ao redigir o dispositivo. A redação é um tanto confusa. Isso porque, além de redigido às avessas, como visto no item 36, o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002, e da Lei Nº 10.833, de 2003, peca por tomar como critério, para proibir a geração de crédito, as operações de compra e venda, quando a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS toma por critério (base de cálculo) a receita ou o faturamento ou a folha de salários. Daí a dificuldade de se operacionalizar a norma e determinar quais bens e quais serviços estão livres do pagamento da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS que incidem sobre receita, faturamento, folha de salários. 48. No entanto, enquanto vigente, a norma deve ser aplicada. E a sua mensagem nos diz que, no caso de a venda de determinados bens ou serviços resultar no valor devido zero, a título da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, para determinado vendedor, o comprador correlato também não terá direito a crédito. Assim, ainda que este comprador pague contribuição ao PIS/PASEP e COFINS sobre os produtos nos quais tais insumos foram empregados, e, portanto, arque, respectivamente, com as alíquotas de 1,65% e de 7,6%, pela revenda desses produtos, tal contribuinte, não terá direito a crédito por ter comprado insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS. (...) 55. Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/folha de salários, parece impossível ao órgão fazendário determinar quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de acordo a Solução de Consulta nº 65, de 2014, quanto à solução dada ao caso concreto, quando diz: (...) 57. É que, ao simplesmente afirmar que a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o órgão central da RFB assente que contribuintes que deveriam estar sujeitos à perda de creditamento prevista no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, mantenham tal creditamento, por falha operacional. (destaques nossos) E conclui o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014: 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos. 61. Enquanto a norma do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002, e da Lei Nº 10.833, de 2003, estiver em vigor, ela deve ser aplicada, ainda que se Fl. 11952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 27 perceba que as exclusões da base de cálculo que alcançam as cooperativas de produção agropecuária reduzem significativamente as receitas tributáveis dessas pessoas jurídicas, a exemplo dos produtos adquiridos de cooperados, do custo agregado ao produto industrializado, das sobras apuradas em cada ano, de forma que a base de cálculo líquida corresponde essencialmente às despesas administrativas. No caso em tela os fatos geradores ocorreram em data anterior a 31 de dezembro de 2011, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. No caso concreto, verifica-se plena identidade entre a situação analisada pela CSRF e aquela ora em exame, uma vez que: (i) as operações envolvem aquisição de café junto a sociedades cooperativas; (ii) a glosa foi fundamentada na suposta ausência de incidência das contribuições na etapa anterior; e (iii) a controvérsia gira em torno da interpretação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ademais, o período de apuração objeto do presente processo (01/01/2011 a 31/03/2011) encontra-se integralmente compreendido no intervalo temporal expressamente delimitado pelo precedente da CSRF, qual seja, até 31 de dezembro de 2011, circunstância que reforça a sua aplicabilidade. Dessa forma, à luz do posicionamento da CSRF, bem como dos fundamentos constantes da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014, conclui-se que a aquisição de café junto a sociedades cooperativas, no período em análise, não impede o aproveitamento dos créditos das contribuições, desde que observados os requisitos gerais da legislação. Portanto, considerando os fundamentos acima, dou provimento ao recurso voluntário neste ponto, para reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS relativos às aquisições de café realizadas junto a sociedades cooperativas. 3.4. Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares A fiscalização, com fundamento no Parecer SEFIS, concluiu pela existência de esquema de interposição fraudulenta de empresas de fachada (“laranjas”), utilizado para simular aquisições de café de pessoas jurídicas, quando, na realidade, as operações teriam sido realizadas com produtores rurais. Tal prática teria viabilizado o aproveitamento indevido de créditos integrais de PIS/COFINS, em desacordo com a legislação. Segundo a fiscalização, o esquema foi amplamente apurado nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, nas quais se identificou um padrão operacional marcado pela aparente regularidade formal das transações, com emissão de notas fiscais, realização de pagamentos e Fl. 11953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 28 armazenagem do produto. Tais elementos, embora presentes, não seriam suficientes para comprovar a legitimidade das operações, pois integrariam o próprio mecanismo de dissimulação, já que as aquisições efetivas ocorreriam de pessoas físicas, sendo as pessoas jurídicas utilizadas apenas como intermediárias formais. A fiscalização também apontou indícios de que a Recorrente teria conhecimento dessa sistemática, destacando, entre outros aspectos, a ampla divulgação do esquema no setor, a ausência de estrutura operacional compatível das empresas fornecedoras, a não participação dessas entidades em organismos representativos do mercado e a inclusão, nas notas fiscais, de informações voltadas a aparentar regularidade tributária. Diante desse conjunto de elementos, o Parecer SEFIS concluiu que as operações formalizadas não refletiriam a realidade econômica subjacente, caracterizando interposição fraudulenta e, consequentemente, a indevida apropriação de créditos das contribuições. Cumpre registrar que o Parecer SEFIS não identifica a Recorrente como participante direta das operações investigadas (‘Tempo de Colheita’ e ‘Broca’), tampouco como estruturadora do esquema descrito. Não obstante, conclui que a Recorrente teria conhecimento da prática de interposição de pessoas jurídicas e dela teria se beneficiado, circunstância que constitui um dos fundamentos para a glosa dos créditos. A controvérsia demanda a análise conjunta dos elementos constantes do Parecer SEFIS, das Informações Fiscais em sede de diligência e da documentação apresentada pela Recorrente. No tocante à situação cadastral dos fornecedores, a diligência fiscal identificou que determinadas empresas fornecedoras já se encontravam baixadas por inexistência de fato antes do período fiscalizado, destacando-se a empresas Prime Comércio e Exportação de Café Ltda. (CNPJ nº 05.262.924/0001-80), baixada em 10/01/2010 (fls. 11.840). Igualmente foi identificado que, no caso da primeira empresa, a data de abertura e de baixa coincidem, evidenciando sua inexistência material. Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que não seria possível a realização de operações reais com empresas inexistentes, inferindo que tais aquisições teriam sido estruturadas com o único propósito de permitir o aproveitamento de créditos indevidos. Por sua vez, a Recorrente sustentou que apresentou documentação suficiente para comprovar a efetividade das operações, destacando:  cópias das notas fiscais de aquisição;  extratos das NF-e emitidas, com indicação da incidência de PIS/COFINS;  comprovantes de pagamento das aquisições;  comprovação do recebimento e depósito do café em armazém geral; Fl. 11954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 29  notas fiscais de devolução, quando aplicável;  documentos cadastrais demonstrando que as empresas se encontravam ativas à época das operações. A Recorrente alegou, ainda, que eventuais alterações na situação cadastral dos fornecedores teriam ocorrido em momento posterior às operações, não podendo retroagir para invalidar negócios regularmente formalizados, e reiterou sua condição de adquirente de boa-fé. Observo que a própria análise da fiscalização, ao examinar os documentos apresentados pela Recorrente, identificou que, ao menos em relação a determinados fornecedores, a alegação de regularidade cadastral não se sustenta, uma vez que tais empresas já se encontravam baixadas por inexistência de fato antes mesmo do período das operações. Com efeito, no tocante às aquisições realizadas com empresas cuja inexistência material foi comprovada nos autos, resta afastada a própria materialidade da operação, inviabilizando o reconhecimento do crédito. Por outro lado, em relação às demais operações, verifica-se que a fiscalização não apresentou prova individualizada de irregularidade cadastral à época das transações, limitando-se a invocar indícios sistêmicos e presunções de fraude. Em contrapartida, a Recorrente apresentou documentação que evidencia a formalização e efetividade das operações, a realização dos pagamentos e a circulação das mercadorias. Nessas circunstâncias, à míngua de prova concreta que desconstitua a validade das operações individualmente consideradas, não se mostra possível a manutenção da glosa de forma indistinta, devendo ser reconhecido o direito ao crédito relativamente às aquisições realizadas com fornecedores que não tiveram sua irregularidade cadastral comprovada no momento das operações. Assim, a análise dos autos conduz à conclusão de que devem ser mantidas as glosas relativas às operações vinculadas à empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda, cuja inexistência de fato restou comprovada. Por sua vez, deve ser reconhecido o direito ao crédito relativamente às aquisições realizadas com fornecedores que se encontravam formalmente regulares à época das operações, ante a ausência de prova específica de fraude. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à relevação da multa qualificada. Na parte conhecida, (i) rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, (ii) no mérito, dou parcial provimento ao recurso para: (ii.1) reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento integral dos créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de soro de leite em pó; (ii.2) reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de frete Fl. 11955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.302 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904572/2013-86 30 internacional realizado por cooperativas; frete para transporte de produtos adquiridos à alíquota zero; e frete relativo a produtos adquiridos e cujo ônus foi suportado pela Recorrente; (ii.3) reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de café realizadas junto a sociedades cooperativas; e (ii.4) reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições realizadas com fornecedores que se encontravam formalmente regulares à época das operações, devendo ser mantidas as glosas relativas às operações vinculadas à empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 11956DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721221/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2012 a 31/05/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O responsável solidário regularmente cientificado do Auto de Infração que deixa de apresentar Impugnação incorre em preclusão, não podendo ter seu Recurso Voluntário conhecido (arts. 14, 15 e 21 do Decreto nº 70.235/1972). MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2012 a 31/05/2013 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. É devida a glosa de créditos indevidamente aproveitados pelo contribuinte, eis que constatado que os documentos fiscais são inidôneos, emitidos por empresa inexistente de fato, não tendo o sujeito passivo comprovado o ingresso dos produtos e o devido pagamento pelas suas aquisições, na forma do § único do art. 82 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROAVIDADE BENIGNA. Ante a constatação de fraude no caso em exame, cabível a multa de ofício qualificada. A superveniência da Lei nº 14.689/2023 c/c com o art. 106, II, c, do CTN, permite a redução da multa qualificada de 150% ao percentual de 100%.
Numero da decisão: 3101-005.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) Não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário LEON DAMO; ii) Conhecer do recurso voluntário de MAXIBARRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, rejeitando as preliminares de nulidade e, no mérito, dando-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Sala de Sessões, em 20 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego e Luciana Ferreira Braga.
Nome do relator: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2012 a 31/05/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O responsável solidário regularmente cientificado do Auto de Infração que deixa de apresentar Impugnação incorre em preclusão, não podendo ter seu Recurso Voluntário conhecido (arts. 14, 15 e 21 do Decreto nº 70.235/1972). MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2012 a 31/05/2013 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. É devida a glosa de créditos indevidamente aproveitados pelo contribuinte, eis que constatado que os documentos fiscais são inidôneos, emitidos por empresa inexistente de fato, não tendo o sujeito passivo comprovado o ingresso dos produtos e o devido pagamento pelas suas aquisições, na forma do § único do art. 82 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROAVIDADE BENIGNA. Ante a constatação de fraude no caso em exame, cabível a multa de ofício qualificada. A superveniência da Lei nº 14.689/2023 c/c com o art. 106, II, c, do CTN, permite a redução da multa qualificada de 150% ao percentual de 100%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) Não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário LEON DAMO; ii) Conhecer do recurso voluntário de MAXIBARRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, rejeitando as preliminares de nulidade e, no mérito, dando-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Sala de Sessões, em 20 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego e Luciana Ferreira Braga.

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RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O responsável solidário regularmente cientificado do Auto de Infração que deixa de apresentar Impugnação incorre em preclusão, não podendo ter seu Recurso Voluntário conhecido (arts. 14, 15 e 21 do Decreto nº 70.235/1972). MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2012 a 31/05/2013 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. É devida a glosa de créditos indevidamente aproveitados pelo contribuinte, eis que constatado que os documentos fiscais são inidôneos, emitidos por empresa inexistente de fato, não tendo o sujeito passivo comprovado o ingresso dos produtos e o devido pagamento pelas suas aquisições, na forma do § único do art. 82 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROAVIDADE BENIGNA. Ante a constatação de fraude no caso em exame, cabível a multa de ofício qualificada. A superveniência da Lei nº 14.689/2023 c/c com o art. 106, II, “c”, do CTN, permite a redução da multa qualificada de 150% ao percentual de 100%. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) Não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário LEON DAMO; ii) Conhecer do recurso voluntário de MAXIBARRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, rejeitando as preliminares de nulidade e, no mérito, dando-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Sala de Sessões, em 20 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego e Luciana Ferreira Braga. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MAXIBARRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (sujeito passivo principal) às e-fls. 1203-1233, contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) que manteve o auto de infração de IPI com multa qualificada, lavrado por suposta inexistência real de operações com o contribuinte ROGÉRIO IERVOLINO (empresa individual com nome fantasia ALUMIPORTE) e que resultou na glosa de créditos de IPI destacados nos documentos fiscais de aquisição, considerados inidôneos, referentes aos períodos de março a julho/2012, setembro/2012, novembro-dezembro/2012 e fevereiro a maio/2023. E também, de recurso voluntário apresentado por LEON DAMO às e-fls. 1236-1251, contra a imputação de responsabilidade tributária solidária. Por bem expor os fatos, aproveito, como parte do meu relato, o relatório contido na decisão proferida pela DRJ/JFA (MG): Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 3 A razão de existência do lançamento foi minuciosamente descrita no TVF, dele sendo possível extrair-se a seguinte síntese: Os fatos aqui narrados decorreram de supostas relações comerciais e/ou financeiras entre o autuado e o contribuinte ROGÉRIO IERVOLINO, onde se comprovará a inidoneidade dos documentos emitidos por este e a inexistência das operações discriminadas nos documentos fiscais e foram verificados no decorrer dos trabalhos executados através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal no. 0819000-2017-00167 [DOC 1]. ... A pessoa jurídica Rogério Iervolino é uma empresa individual, de nome fantasia ALUMIPORTE, requereu e obteve o registro de empresário individual na Junta Comercial do Estado de São Paulo -JUCESP, NIRE 3512698696-6 em 12/05/2011, informando atividade de comércio atacadista de metais não ferrosos em geral [DOC 2]. ... O contribuinte teve o cancelamento da inscrição na SEFAZ/SP (publicada no DOE em 06/07/2013), retroativa a data de sua abertura, em 19/07/2011, por simulação da existência do estabelecimento e interposição de pessoa na titularidade da empresa, conforme processo SF 1000380-671527/2013 da Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I [DOC 3]. O CNPJ da ALUMIFORTE foi baixado de ofício, Processo n° 16095.720050/2014-49, conforme Ato Declaratório Executivo n° 324 da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, publicado no DOU de 07/11/2014, em virtude da ausência de patrimônio e de capacidade operacional, necessários a realização do seu objeto [DOC 5]. ... As notas fiscais emitidas apontam uma movimentação, média, de mercadoria de mais de 2.550 toneladas/mês. Além do já constatado, verificamos que os fornecedores das mercadorias, supostamente, adquiridas pela ALUMIFORTE, são empresas "fabricadas" tão somente para dar aparência de regularidade às aquisições e justificar a posterior industrialização e/ou revenda dos produtos em supostas saídas com direito a crédito de tributos. ... Os fatos aqui descritos evidenciam a impossibilidade de ocorrência das operações industriais (inexistência de equipamentos e funcionários) e comerciais de circulação de mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais emitidos pela empresa Rogério Iervolino (falsidade documental/ideológica, visto que as mercadorias, supostamente, vendidas não tinham origem dada a inexistência dos Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 4 fornecedores) e atestam, em tese, crimes contra a ordem tributária, conforme disposto no art. Io, incisos n, m e IV da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A ALUMIFORTE foi utilizada por diversos interessados como veículo para obtenção de créditos fictícios de tributos (ICMS, IPI, PIS e COFINS), sonegação fiscal (redução na Base de Cálculo do IR e CSLL pela inserção de custos inexistentes decorrentes de compras fictícias (Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965), formação de caixa dois e desvios de recursos para os sócios ou terceiros. ... Extemporaneamente aos 29/11/2017, o contribuinte protocolou solicitação de prorrogação de prazo em relação ao TIF entregue na diligência efetuada. Foram concedidos 05 dias. Aos 04/12/2017, a empresa juntou cópia da alteração contratual relativa à transferência das quotas sociais. Afirmou que não tem como comprovar os meios de transporte das mercadorias, pois as mesmas eram transportadas pelo fornecedor. Alegou que os valores dos pagamentos não coincidem, em razão de estes terem sido combinados em acordos verbais, os quais foram parcelados, em virtude da ense econômica. Afirmou, ainda que os valores de recebimentos em TED são relativos a descontos concedidos pelo fornecedor, em virtude de as mercadorias terem sido entregues fora da especificação, mas não apresentou documentos. (nosso sublinhado). ... Do Pagamento 4.2 A empresa apresentou, em atendimento ao TIF de 19/04/2017, cópias das notas fiscais listadas acima, acompanhadas de alguns boletos e comprovantes de pagamentos, mas declarou que não localizou todos eles. Foram apresentados R$ 5.338.418.00 em comprovantes de pagamento. 4.3 Conforme já mencionado, emitimos em 10/11/2017, Termo de Intimação n°.2 e Constatação Fiscal, listando os comprovantes de pagamentos anexados às Notas Fiscais, bem como observando que detectamos do cotejo destes com as notas que tais valores, na grande maioria das vezes, não conferem com os constantes das notas fiscais, principalmente em relação aos pagamentos parciais das duplicatas informadas nessas notas. Não conferem também as datas das duplicatas relacionadas nas Notas Fiscais com as dos pagamentos. Dos Pedidos e da Venda 4.5 Em relação às compras, a Maxibarras declara que o próprio Rogério Iervolino tratava das mesmas pessoalmente e que os pedidos eram efetuados por telefone ou e-mail (vendas@alunuforte.com.br). mas que infelizmente tiveram problemas com a caixa de e-mail só tendo salvos os e-mails a partir do ano de 2015. Do Transporte Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 5 4.6 Da análise das Notas Fiscais emitidas por ALUMIFORTE, ressaltamos que ficou consignado no corpo das mesmas que o frete era de responsabilidade do destinatário e que o cliente (MAXIBARRAS) retiraria a mercadoria. 4.7 Não foram apresentados controles de pesagem dados sobre a procedência da mercadoria, conhecimento de transporte ou identificação dos veículos utilizados, dos motoristas que prestaram o serviço, bem como informações da coleta. 4.8 Contrariando os documentos fiscais, a Maxibarras resume-se a declarar que o transporte sempre foi por conta da empresa vendedora com caminhão próprio e locado, em contradição com as informações contidas nas Notas Fiscais emitidas. ... Examinando os fatos até aqui relatados e diante do desencontro de informações aliado à falta de documentação constata-se o seguinte: • não comprovou o transporte das mercadorias, o recebimento da mesma, bem como sua origem: • o descasamento da comprovação da grande maioria dos pagamentos; • a não comprovação documental dos pedidos de venda: • essas constatações desabonam a veracidade das declarações apresentadas: • A não comprovação do pagamento da totalidade das Notas Fiscais emitidas, inclusive com completo descasamento de valores e de datas de vencimento de duplicatas e datas de pagamentos, o retorno dos valores pagos e, ainda, a movimentação entre empresas pertencentes a Manuel Munoz Picon, demonstram não só a simulação de transações de compra e venda, como o uso da ALUMIFORTE como veículo para transferência de recursos entre as empresas de forma camuflada. • Como se nota, estas operações buscaram modificar as características do fato gerador reduzindo o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. • De todo o exposto neste relatório, conclui-se que essas operações foram eivadas por simulação, evidenciando a impossibilidade de ocorrência dessas operações comerciais; ... 5A- DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI 5.5 Comprovada a inexistência real das operações, bem como considerando que nos documentos fiscais inidôneos consta o destaque do IPI. o que implicou no creditamento indevido deste imposto, reduzindo-se o valor a ser pago do mesmo, procedemos a glosa desse creditamento indevido aproveitado, conforme demonstrado no quadro constante do item 5.2 deste relatório. (nosso sublinhado). Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 6 5.6 Conforme escrituração contábil, o contribuinte efetuou o lançamento de transferências destes créditos apurados na conta do Ativo "11200700002 - IPr para a conta do Passivo "21100300006 - IPT. ... Em virtude desta glosa, os saldos de IPI, extraídos das DIPJ anos-calendário 2012 e 2013 foram reconstituídos, desta forma fica o contribuinte INTIMADO a proceder os ajustes necessários em sua escrituração e nas declarações apresentadas, caso não apresente impugnação ao referido Auto de Infração ou, se impugnado, não lhe sejam acolhidas as razões de sua impugnação. Nessa reconstituição coube também a retificação dos saldos e reflexos nas competências posteriores, resultando em insuficiência de recolhimento em algumas delas... ... 6 -QUALIFICAÇÃO DA MULTA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA E CRIMINAL 6.1 Conforme anteriormente exposto, constatou-se que as operações comerciais não existiram, sendo, inclusive, suportadas com documentos inidôneos ("notas frias"), procurando, através destes subterfúgios, aumentar indevidamente os seus custos, obter indevido creditamento de impostos de fornia a reduzir o montante dos impostos a pagar. O dolo fica caracterizado, também, na tentativa de ludibriar a fiscalização ao realizar o pagamento, buscando provar a boa-fé. e receber os recursos de volta a margem da escrituração contábil, o que caracteriza fraude, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1.964... ... DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS 6.15 O Sr Manuel Munoz Picon, conforme itens 3.12 a 3.27 deste relatório, embora não seja administrador de direito, é de fato. E o Sr. Manuel Munoz Picon que efetivamente se beneficia do esquema de sonegação fiscal. A fundamentação legal para a solidariedade é encontrada nos artigos 135, HI e 124,1 do Código Tributário Nacional. "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. "Art. 124. São solidariamente obrigadas; I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ". 6.16 A Sra Neusa Aparecida Rodrigues Munhoz diante da procuração, elencada no item "3.13 b" deste relatório, outorgada em 09/01/2017, bem como diante de ser sócia na empresa Chatarra Empreendimentos e Participações Ltda, item "3.26". A Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 7 fundamentação legal para a solidariedade é encontrada nos artigos 135, III e 124,1 do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTIM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. (Acórdão 203-12.270, relator Odacir Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007) A insurgência tomou o seguinte formato, em apertado resumo: ... o MPF deverá INDICAR O TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO OBJETO DO PROCEDIMENTO FISCAL a ser apurado. Fato é que em nenhuma das notificações no MPF n°. 08.1.90.00-2017002235-4 encaminhadas à Impugnante, continham tais requisitos, inexistindo, destarte, qualquer menção aos demais tributos lançados, justificando-se inclusive a suposta omissão de informação/resposta, o que acarreta no reconhecimento da nulidade de todo o procedimento realizado após sua emissão. ... Assim, deverá, no caso dos autos, ser declarado nulo o lançamento ora realizado, por existência de erro formal. O MPF é um instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois lhe dá conhecimento do tributo objeto de investigação, dos períodos a serem investigados, do prazo para realização do procedimento fiscal e do agente que procederá a fiscalização. Irregularidade no MPF configura-se vício de procedimento que acarreta a invalidade do lançamento, como ocorreu no caso dos autos. ... É fato que, no caso dos autos, muito embora pudesse o agente fiscal prorrogar o prazo do MPF, o fez algumas vezes, mas não o fez no prazo legal, qual seja, 120 dias, ou seja, finalizou a lavratura do AIIM fora do prazo legal O AIIM foi lavrado quando já extinto o MPF por decurso do prazo de validade, o que confere nulidade à autuação realizada e ora impugnada. Diante das nulidades existentes, forçoso o reconhecimento da nulidade dos AIIM's ora impugnados, extinguindo o crédito tributário lançado indevidamente. INCOMPETÊNCIA DO DEFIS/SPO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO É de suma importância enfatizar que a contribuinte possui estabelecimento industrial no Município de Itaquaquecetuba/SP, conforme consta do próprio TDVF, portanto, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 8 Ocorre que, embora a ora impugnante possua domicílio tributário/fiscal na Cidade de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, foi fiscalizada pela Delegacia da Receita Federal na cidade de São Paulo, ou seja, por Autoridade Fiscal de outro Domicílio (Alienígena), situação esta que, analisada do ponto de vista dos requisitos fundamentais à validade dos atos administrativos, quais sejam, a Competência, a Forma e a Motivação, denotam clara abusividade e desrespeito aos direitos fundamentais da Impugnante, notadamente em razão do deletério surgimento da ilegitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil na cidade de São Paulo que, sob todos os ângulos do caso, não possui, data máxima vénia, legitimidade e competência, legal e territorial, para empreender atos de lançamento tributário contra uma empresa localizada em outro Domicílio Fiscal. ... MÉRITO IDONEIDADE DAS OPERAÇÕES GLOSADAS Superados os pontos supra, é fato que as operações efetivamente existiram. O objeto da TDVF seria aferir a idoneidade da relação mantida com a empresa ALUMIFORTE (Rogério Iervolino), que vinha autuando desde 12/05/2011, cujo CNPJ fora obtido em 20/05/2011 e até então não havia sofrido nenhum ato fiscalizatório. Como constou do próprio TDVF, que contamina o período fiscalizado (2012 e 2013), o CNPJ do dito fornecedor inidóneo fora baixado somente em 07/11/14. Nesse seara, é inegável que a Impugnante não detinha conhecimento de qualquer irregularidade, merecendo destaque a sua boa-fé. Frise-se que nem mesmo a Receita Federal poderia, já que baixara o CNPJ de ALUMIFORTE em 2014 e iniciou procedimentos fiscais apuratórios em 2017, conquanto a Contribuinte teve relacionamento no período 2012-2013. A Contribuinte foi apenas notificada da pseudo inidoneidade após a realização da fiscalização, mesmo porque o processo que investigou a inidoneidade da mencionada empresa só teve início em 2017, isso é, mais de quatro anos após a realização das transações comerciais, tendo a sua inidoneidade declarada em período anterior da sua constatação no âmbito estadual primeiramente. Ora, é inadmissível que tais situações sejam objeto de lavratura de Autos de Infração, visto que são absolutamente inconsistentes. Como poderia a prever a declaração de inidoneidade de um fornecedor????.....Impossível!!! ... A Impugnante não tinha meios de aferir a origem das matérias primas adquiridas pelo fornecedor ALUMIFORTE, cabendo-lhe tão somente conferir a regularidade fiscal da empresa que lhe fornecia através de consulta SINTEGRA e CNPJ (cujos documentos que serão acostado oportunamente, antes do julgamento desta). Diversamente do que consta no item 3.4, a Impugnante apresentou os documentos que dispunha. Todavia, serão novamente comprovadas as Notas Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 9 Fiscais, efetividade no transporte que eram realizados pelo fornecedor e devidamente pesados e documentados internamente (os quais serão acostados até o julgamento desta), lista de contatos (a qual será acostada até o julgamento desta). ... POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO Ainda nesse diapasão, não só o tributo está sujeito ao princípio do não confisco, sendo "natural que se devam aplicar multas a certos contribuintes, até porque é da essência dessa prestação pecuniária dissuadi-los da recalcitrância na conduta transgressora"14, mas também na aplicação da multa deve haver respeito aos princípios supramencionados, notadamente ao princípio da proporcionalidade. PERÍCIA Por fim, protesta-se, especialmente, pela produção de prova pericial contábil, e, em cumprimento ao disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/1972, para a realização indica como perito o Sr. Amós Teles Cavalcante, CRC 1SP199484, com endereço na Rua Entre Rios, 208, Guarulhos - SP, podendo ser contado pelo telefone (11) 98719-5109 e e-mail: amost.cavalcante^7)hotmail.com. Os responsáveis solidários também impugnaram o lançamento. Eis o resumo de suas insurgências: CAIO MANOLO MUNOZ 1. O Impugnante foi indevidamente incluído como responsável solidário de direito em dívida tributária da empresa Maxibarras Indústria e Comércio de Metais Eireli- CNPJ/MF n°. 11.128.893/0001-71. 2. A AFRFB entendeu que o Impugnante agiu dolosamente ao adquirir, enquanto sócio da pessoa jurídica de 'Maxibarras', mediante pagamento e recebimento, materiais da empresa Alumiforte (nome fantasia de Rogério levorlino), que consistiam em matéria prima à consecução das atividades empresariais. 3. Assim, lhe é afastada a condição de adquirente de boa-fé por mera presunção da fiscalização. 4. O contribuinte foi intimado durante a fiscalização para esclarecimentos e apresentação de documentos, sendo o que o fez satisfatoriamente. O Sr, Rogério levorlino (sócio da empresa tida por inexistente e inidônea) muitas vezes tratava pessoalmente com o Impugnante os termos de compra e venda de materiais, sendo que recebia e-mails no endereço eletrônico vendas@alumiforte.com.br. inclusive com secretária que se apresentava com nome de Rose. É de se destacar que o Impugnante se recorda que, pouco antes de sua saída da sociedade e ingresso do Sr. Laércio, os e-mails de domínio da empresa Maxibarras haviam sido perdidos por problemas técnicos e haveria a tentativa de recuperá- los, cujo desfecho é desconhecido. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 10 8. O Impugnante se recorda que, até sua saída do quadro societário, haviam pagamentos realizados à empresa Alumiforte (Sr. Rogério levorlino), com a existência de saldo a pagar, visto que a empresa não conseguia honrar em dia a todos os pagamentos que lhe eram inerentes. 9. Não lhe cabível imputar responsabilidade de direito se o Impugnante agiu em total boa-fé. Como constou no Termo Fiscal, as compras foram realizadas no período de 2012 até abril/2013, conquanto o cancelamento da Inscrição Estadual foi em julho/2013. 10. Se nem mesmo o Estado de São Paulo, tampouco a Receita Federal, detinham conhecimento apto a implicar inidoneidade do fornecedor, não poderia o ora Impugnante se antever a tal situação. 11. Tendo efetivamente adquirido as mercadorias, com tratativas, recebimento, pagamento, com consequente industrialização e venda, há total boa-fé do ora Impugnante na qualidade de gestor da principal devedora. 12. Pelo exposto, considerando tais razões, deve o Impugnante ser excluído da qualidade de terceiro (responsável de direito) por não preenchimento dos requisitos legais. ------------------------------------------------------------------------------------------------- MANUEL MUNOZ PICON e NEUSA APARECIDA RODRIGUEZ MUNHOZ 14. Ora, é inadmissível que os Impugnantes, que sequer representavam a empresa a época do fato gerador, possam ser responsabilizados por ato aparentemente irregular por ela praticado. 15. Nesse passo, arremata-se a questão por clarividente descabimento da previsão do artigo 135, inciso III, CTN, já que os Impugnantes não são e não foram diretores, gerentes ou representantes da devedora principal no período fiscalizado (2012/2013). 16. E ainda, corroborando a questão, ausentes as provas aptas a demonstrar participação efetiva e o real interesse dos Impugnantes em questão tributária de empresa que sequer participaram. Este aspecto tributário é deve ser suportado pela efetiva demonstração da verdade real. 17. Por todo o aqui contido, é infundada a pretensão de responsabilização dos Impugnantes sobre crédito tributário apurado em empresa de que não participam e/ou cuja representatividade é posterior ao período fiscalizado e efetivamente lançado. Cabe frisar, que houve formalização de procedimento de representação fiscal para fins penais, em face dos responsáveis solidários (processo nº 19515.721222/2017-44 em apenso). Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 11 Na sequência, ao apreciar as impugnações apresentadas pelo contribuinte principal (MAXIBARRAS) e os responsáveis solidários CAIO MANOLO MUNOZ, MANUEL MUNOZ PICON e NEUSA APARECIDA RODRIGUEZ MUNHOZ, a 3ª Turma da DRJ/JFA (MG) julgou procedente em parte, para retirar, por insuficiência de material probatório, a solidariedade atribuída às pessoas físicas MANUEL MUNOZ PICON e NEUSA APARECIDA RODRIGUES MUNOZ, mantendo o crédito tributário lançado e a responsabilidade solidária dos demais indicados no auto de infração, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2012 a 31/05/2013 IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO INDEVIDA. CREDITAMENTO FALSEADO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. Comprovada a falsidade material das notas fiscais empregadas na consignação de créditos escriturais, é de se glosar tais créditos por inexistência de fato e de direito. SOLIDARIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Permanecem como sujeitos passivos solidários aqueles que participaram do gerenciamento da sociedade à época dos ilícitos apontados pelo Fisco, bem como aqueles que se mostrarem como beneficiários ou provedores em estratagema de desconfiguração da pessoa jurídica por abuso de personalidade. DO PEDIDO DE PERÍCIA O material probatório trazido aos autos pela Autoridade Fiscal leva necessariamente ao INDEFERIMENTO do pedido de perícia por desnecessidade nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Irresignada, a recorrente MAXIBARRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, reitera na sua peça recursal, praticamente nos mesmos termos, os argumentos expostos na impugnação e que se dividem nos seguintes itens: - nulidade do MPF por ausência de indicação do tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser apurado - nulidade do MPF por falta de prorrogação do prazo de validade - incompetência da DEFIS/SPO para efetuar o lançamento - idoneidade das operações glosadas - princípio da verdade material ou verdade real - possibilidade da aplicação do princípio do não confisco - limitação do percentual de multa Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 12 No pedido, pleiteia: Ante o todo acima exposto e considerando as nulidades que maculam o lançamento, tal como efetuado, requer seja recebido o presente Recurso Administrativo para: A. Abstenção da Receita Federal do Brasil de lhe exigir o valor consignado nos Autos de Infração, ou mesmo praticar quaisquer atos tendentes à negativação, inscrição, etc., até ulterior julgamento de mérito; B. Reconhecida a nulidade do lançamento em análise, face à nulidade existente no MPF, as incorreções existentes no Termo de Constatação e Verificação fiscal, bem como e, principalmente, a incorreta base de cálculo e aplicação da multa para lançamento dos tributos em questão, tudo como foi acima amplamente especificado e demonstrado. C. Obstada a realização de qualquer representação fiscal para fins penais, até julgamento final do presente processo administrativo, sem o que não há que se falar em há que se falar é crédito tributário. Ademais, certamente a decisão final, por medida de justiça, anulará os Autos de Infração. Protesta provar a veracidade dos fatos ora narrados por todos os meios de prova em direito admitidos, de acordo com os Princípios Gerais de Processo Administrativo, principalmente mediante apresentação de outros documentos eventualmente necessários, novas diligências na empresa, perícia contábil, entre outros, protestando seja o AIIM anulado definitivamente, atendendo à persuasão deste Ínclito Conselho. Já o responsável solidário LEON DAMO, que não apresentou impugnação em face da autuação, conforme se verifica dos autos, em seu recurso ataca sua responsabilização nos itens divididos abaixo: B – MÉRITO: B.1: DA EXCLUSÃO DO SR. LEON DAMO DO POLO PASSIVO DO LANÇAMENTO FISCAL B.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA A EVENTUAL DEVEDOR SOLIDÁRIO No pedido pleiteia: Isto posto, requer o julgamento de procedência do presente recurso, para o fim de excluir o Sr. Leon Damos do lançamento tributário realizado em desfavor do Maxibarras no procedimento fiscal nº 19515-721.221/2017-08, eis que ele não cometeu qualquer ato de excesso de poderes ou infração de lei ou estatutos, na forma do inciso II do artigo 135 do Código Tributário Nacional, que importasse na sua responsabilização, como já pacificado no Tema de Repercussão Geral nº 13 do Supremo Tribunal Federal (acórdão 562276/PR), Tema Repetitivo nº 97 e Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 13 Alternativamente, caso assim não se entenda, requer seja afastada a multa aplicada de 1505, tendo em vista que a mesma não se transmite a eventuais responsáveis solidários. Adicionalmente em duas manifestações posteriores a apresentação do recurso (e- fls. 1264 e 1290), pleiteou ainda e argumentou: Isto posto, ratificando in totum as razões do recurso voluntário protocolizados aos 19 de fevereiro de 2019, requer o julgamento de procedência do seu recurso, para o fim de excluir o Sr. Leon Damos do lançamento tributário realizado em desfavor da Maxibarras no procedimento fiscal nº 19515-721.221/2017-08, também porque: a) pelo simples fato de ele ter sido sócio da Maxibarras Indústria e Comércio de Metais Ltda, cadastrada no CNPJ nº 11.128.893/0001-71, não gera sua responsabilidade, posto que ele não responde por eventuais débitos fiscais contemporâneos ao seu período de permanência no organismo societário, especialmente pelo simples fato da sociedade não recolher a contento o tributo devido; e b) ele respondia por eventual obrigação da sociedade em que ele foi sócio (Maxibarras Indústria e Comércio de Metais Ltda) até 21 de julho de 2016, exatamente 02 (dois) anos após sua retirada, que ocorreu aos 07 de maio de 2014, sendo registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo aos 21 de julho de 2014, enquanto o presente lançamento somente ocorreu em 14 de dezembro de 2017, ou seja, após o prazo decadencial de 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 1.032 e 1.053 do Código Civil. .................... 9. Frisa-se, mais uma vez, que o único argumento da Fiscalização e ratificado no aresto combatido é de que o Sr. Leon Damo responde solidariamente pelo fato de ter sido sócio da empresa Maxibarras! 10. Em conclusão, a falta de indicação dos atos ilícitos praticados pelo administrador da companhia impede a responsabilização do recorrente como terceiro responsável pelas obrigações tributárias da empresa Maxibarras. É o relatório. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 14 VOTO Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Relator ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário da MAXIBARRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido e analisado, o que será feito mais à frente. Com relação ao recurso voluntário do responsável solidário LEON DAMO, o recebimento da intimação sobre a decisão da DRJ/JFA ocorreu em 28/01/2019 (e-fls. 1255) e o seu recurso foi protocolado em 19/02/2019, restando evidente sua tempestividade. Contudo, há uma barreira intransponível ao seu conhecimento. Tendo sido devidamente intimado do auto de infração em 14/12/2017 (e-fls. 667), LEON DAMO não apresentou impugnação a imputação de sua responsabilidade tributária, com isso tornando-se revel e ocorrendo a preclusão consumativa da matéria atinente a questão do vínculo de responsabilidade na via administrativa. Em razão disso, não conheço do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário LEON DAMO por carência recursal, um vez que a matéria relacionada a sua responsabilização precluiu, face não ter sido deduzida em primeira instância administrativa 1. Assim, a sujeição passiva do responsável solidário, LEON DAMO, é mantida exclusivamente em razão da preclusão, sem exame dos elementos materiais do art. 135, III, do CTN. DO RECURSO DO CONTRIBUINTE MAXBARRAS Preliminares de nulidade No tocante as preliminares de nulidade, a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais apresentadas na impugnação, não inovou em argumentos contrapondo os fundamentos utilizados na decisão recorrida. Neste sentido, entendo que a decisão recorrida neste ponto não merece reparo, tendo seguido o caminho acertado para controvérsia, assim utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: 1 Neste sentido: Acórdão 3001-003.381, de 27/11/2025, rel. designado Cons. Luiz Carlos de Barros Pereira; e Acórdão 3401-014.102, de 20/08/2025, rel. Cons. Celso José Ferreira de Oliveira. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 15 PRETENSO VÍCIO NA EMISSÃO DO MPF Aqui aponta a Contribuinte vários supostos vícios cometidos na emissão do MPF nº 08.1.90.00-2017002235-4 e presente na trilha procedimental da auditoria cujo mérito ora se julga. Em pese os argumentos expostos sobre esse tema, é pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal – hoje TDPF (Portaria RFB nº 6.478/2017) – constitui mero instrumento de gestão, sendo que os vícios legais porventura nele encontrados não maculam o lançamento tributário levado a termo, nem criam competência funcional para a realização do lançamento. Vejamos: Acórdão:2401-005.706 Número do Processo:10166.016223/2008-15 Data de Publicação:26/11/2018 Contribuinte:ADLER-ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA Relator(a):LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 VENCIMENTO DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. O CARF tem posicionamento consolidado no sentido de que o MPF é apenas procedimento gerencial da receita federal, sendo que mesmo sua inexistência não gera nulidade da infração. ................................................... Acórdão:3201-004.353 Número do Processo:10830.725609/2013-07 Data de Publicação:19/11/2018 Contribuinte:GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. Relator(a):CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Ementa:Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. O mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e eventuais falhas em sua emissão e prorrogação não importam nulidade do lançamento. .................................... Acórdão:3002-000.413 Número do Processo:11992.000142/2007-42 Data de Publicação:19/11/2018 Contribuinte:CAMPOS & PINHO LTDA Relator(a):CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/05/2007 FALTA DE MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandato de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da Receita Federal do Brasil. Contudo, ele não gera a obrigação Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 16 tributária, principal ou acessória, do contribuinte, assim como não cria a competência funcional para a realização do lançamento.................................................................. Acórdão:1401-000.285 Número do Processo:13502.000183/2002-24 Data de Publicação:16/11/2018 Contribuinte:PIL PINTURAS INTERNACIONAL LTDA Relator(a):Abel Nunes de Oliveira Neto Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, configurando-se objeto meramente informativo para os contribuintes, não implicando nulidade do lançamento eventuais falhas ou omissões Como se vê, não há qualquer relação de causalidade possível entre supostos vícios no MPF (TDPF) e o questionamento de validade do lançamento levado a termo. Em verdade, os requisitos essenciais demandados pela Interessada (tributo em foco, lapso temporal de abrangência da auditoria e matéria a ser analisada) devem, isso sim, estar presentes, não no MPF(TDPF), mas sim no Termo de Início de Procedimento Fiscal cuja finalidade única é de balizar a extensão da inibição da prática de ações espontâneas por parte da empresa. Ou seja, também no Termo de Início possíveis máculas não ameaçam a legitimidade do lançamento, mas apenas definem os contornos reais da auditoria: a espontaneidade está assegurada para toda a área externa ao perímetro-foco definido no termo. E, diga-se de passagem, o lançamento inclusive prescinde da emissão do Termo de Início como já sumulou o CARF: Súmula CARF n°46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão n° 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão n° 106-17080, de12/09/2008 Acórdão n° 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão n° 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão n° 201-80242, de 25/04/2007 Acórdão n° 203-11669, de 07/12/2006 Tema exaurido. Não há de se falar nulidade do lançamento como decorrência de supostos vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (hoje TDPF). DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 17 Diz a Contribuinte: É de suma importância enfatizar que a contribuinte possui estabelecimento industrial no Município de Itaquaquecetuba/SP, conforme consta do próprio TDVF, portanto, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP. Ocorre que, embora a ora impugnante possua domicílio tributário/fiscal na Cidade de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, foi fiscalizada pela Delegacia da Receita Federal na cidade de São Paulo, ou seja, por Autoridade Fiscal de outro Domicílio (Alienígena), situação esta que, analisada do ponto de vista dos requisitos fundamentais à validade dos atos administrativos, quais sejam, a Competência, a Forma e a Motivação, denotam clara abusividade e desrespeito aos direitos fundamentais da Impugnante, notadamente em razão do deletério surgimento da ilegitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil na cidade de São Paulo que, sob todos os ângulos do caso, não possui, data máxima vénia, legitimidade e competência, legal e territorial, para empreender atos de lançamento tributário contra uma empresa localizada em outro Domicílio Fiscal. O tema já está há muito superado no âmbito do julgamento administrativo e merece apenas a reprodução da Súmula nº 27 do CARF: Súmula CARF n° 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277. de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão n° 302-40013, de 09/12/2008 Acórdão n° 106-16534, de 17/10/2007 Acórdão n° 104-21824, de 17/08/2006 Acórdão n° 106-15545, de 24/05/2006 Acórdão n° 205-01048, de 03/09/2008 Acórdão n° 202- 18608, de 12/12/2007 Em suma: o lançamento não tem sua legitimidade abalada se diversos são a lotação da Autoridade Fiscal e o domicílio tributário do contribuinte objeto de auditoria. Os precedentes da CSRF sobre alegação de vícios no MPF são no mesmo sentido da decisão recorrida (ex. Acórdão nº 9101-003.253) e no caso da alegação da incompetência, como citado na decisão recorrida, há a súmula vinculante CARF nº 27, que é de observância obrigatória por força art. 123, § 4º, do RICARF/2023. Assim, rejeito as preliminares de nulidade alegadas. Mérito Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 18 No mérito a discussão cinge-se ao tema que envolve a operação, referente a suposto fornecimento de cobre eletrolítico por empresa “noteira”, do empresário individual ROGÉRIO IERVOLINO, com nome fantasia ALUMIPORTE (CNPJ 13.970.152/0001-69), inexistente de fato e declarada inidônea, tanto pelo Fisco de São Paulo quanto pela Receite Federal, resultando no creditamento indevido de valores de IPI pela MAXIBARRAS por notas fiscais falseadas/inidôneas, ou seja, que não correspondem a veracidade dos fatos declarados nelas, mas visando meramente a redução da tributação. A Recorrente alega sua boa-fé, que não cabe ao adquirente de mercadoria o poder de polícia, que só com o início da fiscalização em 2017 tomou conhecimento da idoneidade do fornecedor ALUMIFORTE, ou seja, mais de 4 (quatros) anos após a realização das operações (2012- 2013). A baixa do CNPJ do referido fornecedor ocorrerá em 2014, ou seja, também após o período das transações. Dessa forma, não poderia ser punida por tal fato. O trecho abaixo extraído da decisão recorrida, demonstra que não restou evidenciada a realização fática das operações declaradas nas notas fiscais em questão, em que pese a fiscalização tenha buscado provas materiais de sua efetivação, inclusive com diligência ao estabelecimento da Recorrente (constante às e-fls. 516-523): Diante dos fatos supra narrados, temos, por via de consequência, a caracterização de falsidade documental em relação a todas as notas fiscais emitidas tendo como destinatária a Maxibarras ao longo de todo o intervalo temporal objeto da auditoria que ora se encontra em julgamento (março/2012 a maio/2013). Notas fiscais falseadas, é de se glosar todo o valor do IPI nelas consignado por inexistência do negócio jurídico descrito no documento. Não houve qualquer operação de compra e venda, nem a circulação dos bens historiados como objeto dos pretensos atos negociais. Importante destacar que, em que pese a opção da Fiscalização pela busca de provas materiais da realização dos negócios jurídicos descritos nas notas fiscais glosadas (pagamento, transporte das mercadorias etc.), o que poderia levar à aceitação dos créditos reivindicados, nenhum êxito foi logrado. Veja-se o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: Examinando os fatos até aqui relatados e diante do desencontro de informações aliado à falta de documentação constata-se o seguinte: • não comprovou o transporte das mercadorias, o recebimento da mesma, bem como sua origem: • o descasamento da comprovação da grande maioria dos pagamentos; • a não comprovação documental dos pedidos de venda: • essas constatações desabonam a veracidade das declarações apresentadas: Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 19 • A não comprovação do pagamento da totalidade das Notas Fiscais emitidas, inclusive com completo descasamento de valores e de datas de vencimento de duplicatas e datas de pagamentos, o retomo dos valores pagos e, ainda, a movimentação entre empresas pertencentes a Manuel Munoz Picon, demonstram não só a simulação de transações de compra e venda, como o uso da ALUMIFORTE como veículo para transferência de recursos entre as empresas de forma camuflada. O relato é cristalino: não há comprovação do transporte das mercadorias, nem de seu recebimento ou origem; não há consistência entre pagamentos e as pretensas vendas; não há comprovação documental dos pedidos. Enfim, inexistem elementos que autorizem a conclusão de que os negócios jurídicos expressos nas notas fiscais glosadas tenham realmente ocorrido. Quer dizer, mesmo que se aceitasse a incidência do artigo 82 da Lei nº 9430/96, suporte para a aplicação de tal normativo não haveria. Fechando o mérito: legítimas as glosas realizadas pela Autoridade Fiscal por se tratarem de compras inexistentes geradoras de créditos escriturais por via de consequência também inexistentes. Comprovada restou a condição de inexistência de fato da empresa ALUMIFORTE- CNPJ 13.970.152/0001-69 [...]. (grifo nosso) Para o terceiro manter para si os efeitos tributários, mesmo que a documentação seja tida como inidônea, faz-se necessário atender o comando do § único do art. 82 da Lei nº 9.430/96: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (grifo nosso) No caso dos autos, a Recorrente comprovou a existência de pagamentos a empresa “noteira”, mas ainda sim inconsistentes com total das supostas vendas. Ademais, não conseguiu comprovar o recebimento das mercadorias, esta condição aditiva e obrigatória para se valer do citado § único do art. 82. A documentação acostada às e-fls. 987-1043, diga-se, após a impugnação, não atesta a “efetividade no transporte que eram realizados pelo fornecedor” para entrega dos insumos. Cabe frisar, que nas notas fiscais há informação de que o frete é por conta do adquirente, mediante retirada do produto na ALUMIFORTE, esta inexistente de fato e seus respectivos fornecedores também, como consta descrito no Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 639-641. Fl. 1320DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 20 Desde o início do trabalho fiscalizatório, foi solicitado à Recorrente que demonstra- se o recebimento dos produtos, mediante comprovação do seu transporte (e-fls. 57 e 60): Entretando, nada foi fornecido com relação a isso e apenas justificado e declarado que o transporte era realizado pela ALUMIFORTE, o que, repita-se, contradiz a informação das notas fiscais, objeto da autuação. Em virtude do que consta dos autos, entendo pelo manutenção das glosas. Da multa qualificada A multa qualificada foi aplicada com base no art. 80, caput e §6º, II, Lei nº 4.502/64 (redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007)2 no patamar equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) por dolo e caracterização de fraude, decorrente da inexistência real das operações descritas nas notas fiscais. A Recorrente sustenta o efeito confiscatório da multa, violação a razoabilidade e pleiteia a sua redução com base em princípios constitucionais. Como já apontado na decisão recorrida, é proibido a esse tribunal se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, vide o teor do Enunciado de Súmula CARF nº 23. Diante da constatação do dolo e caracterização de fraude, cabe manter a multa de ofício qualificada. Nada obstante, nos termos da legislação mais benéfica, por força do art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser observado, no caso concreto, a superveniência do art. 14 da Lei nº 14.689/2023: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos 2 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) 3 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721221/2017-08 21 de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Assim, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida ao percentual de 100%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de (i) não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário LEON DAMO; e (ii) conhecer do recurso voluntário de MAXIBARRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (sujeito passivo principal), rejeitando as preliminares de nulidade e no mérito dar-lhe parcial provimento de ofício para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago Fl. 1322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.734539/2020-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade por suposta exigência de apresentação de documentos relativos a períodos anteriores aos efeitos da exclusão do Simples Nacional não prospera quando desacompanhada de prova de que tal exigência tenha sido formulada pela Administração Tributária. Ausente o pressuposto fático da insurgência, não se caracteriza violação ao contraditório ou à ampla defesa. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência, disciplinado pelos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN, restringe-se ao direito de constituir o crédito tributário, não incidindo sobre o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. Verificada a ocorrência de hipótese legal impeditiva da permanência no regime, a Administração Tributária deve promover a exclusão do contribuinte, produzindo os efeitos previstos na legislação específica, inclusive retroativos quando expressamente determinados em lei.
Numero da decisão: 1102-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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EXCLUSÃO DO REGIME. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade por suposta exigência de apresentação de documentos relativos a períodos anteriores aos efeitos da exclusão do Simples Nacional não prospera quando desacompanhada de prova de que tal exigência tenha sido formulada pela Administração Tributária. Ausente o pressuposto fático da insurgência, não se caracteriza violação ao contraditório ou à ampla defesa. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência, disciplinado pelos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN, restringe-se ao direito de constituir o crédito tributário, não incidindo sobre o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. Verificada a ocorrência de hipótese legal impeditiva da permanência no regime, a Administração Tributária deve promover a exclusão do contribuinte, produzindo os efeitos previstos na legislação específica, inclusive retroativos quando expressamente determinados em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Fl. 3977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734539/2020-36 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Termo de Representação Fiscal - Exclusão do Simples (fls. 03/05), lavrado em 30 de setembro de 2020. O Relatório Fiscal que instrui o presente processo foi elaborado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, tendo como objeto inicial a fiscalização da Recorrente, posteriormente ampliada para abranger diversas pessoas jurídicas e físicas consideradas relacionadas. O procedimento fiscal teve por finalidade verificar a regularidade do enquadramento de determinadas empresas no regime do Simples Nacional, bem como a apuração e o recolhimento de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, relativamente, em regra, ao período compreendido entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017, com extensões até 2018 em determinados casos. No curso dos trabalhos, a fiscalização ampliou significativamente o escopo da análise, alcançando um conjunto de pessoas jurídicas atuantes no setor educacional, dentre as quais se destacam Curso Apogeu de Juiz de Fora EIRELI (ora Recorrente), Sistema Integral de Ensino EIRELI, Centro de Ensino Apogeu EIRELI (matriz e filial), Centro de Ensino Hiparco Ltda, Centro de Ensino Máximo Aprender EIRELI, Central de Suporte Educacional EIRELI, Centro de Ensino Jardim Norte EIRELI, Centro Educacional Espaço Mágico Ltda e Factor Gestão Financeira EIRELI, além de outras entidades vinculadas, adquiridas ou incorporadas ao longo do período fiscalizado. Segundo consignado no Relatório Fiscal, a análise dessas entidades levou à conclusão de que não se trataria de empresas autônomas e independentes, mas sim de integrantes de um grupo econômico de fato, denominado Rede de Ensino Apogeu, estruturado sem formalização jurídica típica, porém caracterizado por atuação coordenada, interdependência operacional e unidade de direção. Fl. 3978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734539/2020-36 3 A origem desse grupo remonta à constituição da empresa Curso Apogeu de Juiz de Fora, no ano de 2000, a partir da qual se verificou expansão contínua por meio da aquisição de instituições de ensino já existentes, constituição de novas pessoas jurídicas e celebração de parcerias com escolas de terceiros. Conforme descrito, tais unidades, embora formalmente constituídas com CNPJs distintos, operariam sob a mesma identidade visual, marca e modelo de negócios, com padronização de materiais didáticos e atuação no mesmo segmento educacional, abrangendo educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e cursos preparatórios. A fiscalização destacou que, não obstante a autonomia formal, as empresas apresentariam indícios de atuação conjunta, tais como gestão centralizada, compartilhamento de estrutura, utilização de marca comum e, em determinados casos, funcionamento em um mesmo endereço ou sucessivas transferências de atividades entre CNPJs. Foram também identificadas mudanças de endereço sem comunicação à autoridade fiscal, paralisação formal de determinadas empresas com continuidade das atividades por outras integrantes do grupo, bem como migração de alunos, funcionários e estrutura operacional. No que se refere à dinâmica de expansão, o Relatório Fiscal aponta que a rede incorporou novas unidades inclusive durante o curso da ação fiscal, seja por aquisição de estabelecimentos de ensino de terceiros, seja por constituição de novas empresas, além da celebração de parcerias com instituições que passaram a integrar a rede sob a mesma identidade comercial. No âmbito econômico, a fiscalização analisou as receitas declaradas pelas empresas no Simples Nacional, com base nas informações prestadas no PGDAS, concluindo que, embora formalmente apresentadas de forma individualizada, o somatório das receitas das empresas integrantes do grupo ultrapassava o limite legal previsto na Lei Complementar nº 123/2006 já a partir do ano-calendário de 2013, inclusive em percentual superior a 20% do limite estabelecido. A partir dessa constatação, a autoridade fiscal entendeu que a verificação do enquadramento no regime do Simples Nacional deveria considerar a receita bruta global do grupo econômico, e não os valores isolados de cada pessoa jurídica, sob pena de se admitir a fruição indevida de regime tributário favorecido mediante fragmentação artificial das atividades. Outro elemento relevante apontado diz respeito à suposta utilização de interpostas pessoas, tanto físicas quanto jurídicas. Segundo a fiscalização, diversas empresas teriam sido constituídas em nome de terceiros, sem efetiva autonomia decisória, com o objetivo de viabilizar a pulverização das receitas e manter o enquadramento no Simples Nacional. Nesse contexto, menciona-se a utilização de pessoas físicas como sócios formais (“laranjas”), bem como a existência de pessoas jurídicas com função instrumental, destacando-se a empresa Factor Gestão Financeira EIRELI, caracterizada como empresa de fachada. Ainda nesse contexto, a fiscalização identificou o Sr. Makerley Arimatéia Silva como figura central na condução das atividades do grupo, sendo apontado como administrador de fato e Fl. 3979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734539/2020-36 4 beneficiário final das empresas, apesar de não figurar formalmente como sócio em todas elas ao longo do período analisado. O Relatório Fiscal descreve, ainda, intensa movimentação societária entre as empresas analisadas, com frequentes alterações contratuais, entrada e saída de sócios, transformações societárias e reorganizações internas. Foram identificados, também, casos de sucessão empresarial, como a transferência das atividades do Centro de Ensino Apogeu EIRELI para o Centro Educacional Espaço Mágico Ltda, com migração de alunos, estrutura e operação, o que foi considerado pela fiscalização como indicativo de continuidade empresarial sob nova titularidade formal. Adicionalmente, a fiscalização realizou diversas diligências junto a terceiros, incluindo órgãos públicos, entidades sindicais, cartórios, juntas comerciais e outras instituições de ensino, com o objetivo de suprir lacunas documentais decorrentes da não apresentação ou da apresentação parcial de documentos pelas empresas fiscalizadas. Em síntese, o Relatório Fiscal organiza as “Constatações” (e-fls. 24/26) em eixos temáticos, abrangendo, entre outros aspectos, a existência de empregados comuns, a administração compartilhada (evidenciada por GFIP, FGTS e contratos de locação), a atuação das mesmas empresas de contabilidade, a ocorrência de confusão contábil e patrimonial, a existência de fornecedores comuns, a centralização financeira, a outorga de procurações, bem como os resultados das requisições de informações sobre movimentação financeira (RMF), incluindo saques por pessoas comuns, indícios de fraude em lançamentos e operações de crédito com avalistas vinculados ao grupo. O relatório examina, ainda, a centralização da aquisição de material didático, as relações contratuais com alunos e escolas parceiras, incluindo alegações de irregularidades na geração de boletos e pagamentos a empresa considerada de fachada, a sucessão de empresas no curso da ação fiscal, a utilização de empresa de fachada, alterações societárias recorrentes, empréstimos cruzados e a estrutura societária e relacional dos envolvidos no alegado grupo econômico de fato. Diante desse conjunto de elementos, a autoridade fiscal concluiu pela existência de grupo econômico de fato estruturado com o objetivo de reduzir indevidamente a carga tributária mediante fragmentação das atividades, utilização de interpostas pessoas e superação dos limites legais de receita do Simples Nacional, quando considerada a receita global. Com fundamento nos arts. 3º e 29 da Lei Complementar nº 123/2006, foi proposta a exclusão de ofício das empresas do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos, em regra, a partir de janeiro de 2014, além das demais consequências legais cabíveis. Às fls. 3.841 e seguintes, foi lavrado o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 095, de 05 de novembro de 2020, por meio do qual a Recorrente foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2014, com impedimento de retorno ao regime pelo prazo de 10 (dez) anos. Fl. 3980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734539/2020-36 5 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (petição denominada “Impugnação”) às fls. 3.849/3.860, na qual sustentou a improcedência da exclusão. Ao apreciar a defesa, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 proferiu o Acórdão nº 107-009.761 (fls. 3.868/3.948), por meio do qual, por unanimidade, julgou-a improcedente. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do ato de exclusão se este foi emitido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. VALORES DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial para a constituição de créditos tributários não se aplica ao ato de exclusão do Simples Nacional. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DE EXCLUSÃO MANUAL. RECEITA BRUTA. EXCESSO. Ultrapassado o limite legal de receita bruta, a pessoa jurídica deve ser excluída do Simples Nacional. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECEITAS AUFERIDAS. LIMITE ANUAL PERMITIDO. Para fins de determinação do limite legal de receita bruta, considera-se o somatório das receitas auferidas pelas unidades integrantes de grupo econômico de fato. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.952/3.967), no qual, em síntese: 1. Violação à ampla defesa e ao devido processo legal – Sustenta que o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 095, de 05/11/2020, adotou como fundamento jurídico a Fl. 3981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734539/2020-36 6 Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018 (art. 84, IV, “c”), bem como o art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivos que estabelecem que os efeitos da exclusão se produzem “a partir do próprio mês em que incorridas as violações”. Afirma que, ao delimitar a ocorrência dos fatos em 01/01/2014, a fiscalização impôs à Recorrente o ônus de produzir prova relativa aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e início de 2014. 2. Para fins de decadência, invoca o art. 173, inciso I, do CTN, sustentando que o prazo de guarda de documentos relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 se encerrou, respectivamente, em 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019. Argumenta que a exigência de apresentação de documentos referentes a tais períodos, já alcançados pela decadência, configura violação à legislação federal, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. 3. Afirma que, embora refute integralmente as alegações constantes do Relatório Fiscal, não possui meios de produzir prova documental quanto aos fatos, em razão do disposto no art. 26, II, da Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 66 da Resolução CGSN nº 140/2018, que limitam a obrigatoriedade de guarda de documentos ao prazo decadencial. 4. Aduz que, inexistindo ações em curso que impliquem suspensão ou interrupção de prazos, a obrigação de guarda documental restou integralmente exaurida entre 31/12/2016 e 31/12/2019, sendo a ciência do ADE apenas em 20/11/2020. 6. Sustenta, assim, a nulidade do Ato Declaratório Executivo, por violação ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 12, II, do Decreto nº 7.574/2011. 7. Conclui que, caso o ADE produza efeitos sem observância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, estará maculado por vício insanável. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. Fl. 3982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734539/2020-36 7 2 PRELIMINARES DE DECADÊNCIA 2.1 DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A GUARDA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PERÍODOS ANTERIORES À 2014 A Recorrente sustenta que o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 95, de 05/11/2020, que promoveu sua exclusão do Simples Nacional, fundamentou-se no art. 84, inciso IV, alínea "c", da Resolução CGSN nº 140/2018 e no art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivos que estabelecem que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que verificada a hipótese legal de vedação. Afirma que, como o ato fixou seus efeitos em 01/01/2014, sua defesa deveria firmar-se na produção de provas relativas aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e ao início de 2014, os quais, segundo sustenta, estariam alcançados pela decadência. A alegação, contudo, não encontra amparo nos próprios fatos do processo. Se a exclusão do Simples Nacional produziu efeitos a partir de 01/01/2014, não se compreende a conclusão de que a Recorrente estaria obrigada a apresentar documentos relativos a exercícios anteriores para exercer sua defesa. Ao contrário, eventual comprovação destinada a infirmar os fundamentos do ato administrativo deveria recair justamente sobre o período em que a exclusão passou a produzir efeitos, isto é, a partir de 2014. A Recorrente, entretanto, parte da premissa de que lhe teria sido exigida documentação referente a exercícios anteriores, sem indicar qualquer ato da Administração Tributária que tenha formulado tal exigência. Cuida-se de afirmação desacompanhada de qualquer elemento concreto dos autos e que não decorre da fundamentação do ato de exclusão. Não há, portanto, qualquer demonstração de que a Administração tenha exigido documentos relativos a períodos anteriores a 2014, tampouco de que tenha imposto ônus probatório incompatível com o exercício do direito de defesa. A alegação revela-se meramente hipotética, destituída de suporte fático e jurídico. Inexistindo a premissa sobre a qual se apoia a insurgência, não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco em nulidade do procedimento administrativo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. 2.2 DECADÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO EM RELAÇÃO AO ANO DE 2014 A Recorrente sustenta que o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 95, de 05/11/2020, ao determinar sua exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2014, alcançou período já acobertado pela decadência, razão pela qual não poderia produzir efeitos em relação aos fatos ocorridos nos anos de 2014 e parte de 2015. Fl. 3983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.734539/2020-36 8 A decisão recorrida rejeitou essa alegação ao fundamento de que o instituto da decadência limita-se ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, não alcançando o ato administrativo de exclusão do regime diferenciado. Assiste razão à DRJ. O instituto da decadência, disciplinado pelo Código Tributário Nacional nos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, restringe-se à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento. Trata-se de limitação temporal ao exercício da atividade de lançamento, não havendo qualquer previsão legal que estenda seus efeitos ao controle administrativo das condições de permanência do contribuinte em regime tributário favorecido. A exclusão do Simples Nacional não se confunde com procedimento de constituição de crédito tributário. Cuida-se de ato administrativo destinado a verificar o atendimento dos requisitos legais para permanência no regime, cuja prática decorre do exercício do poder-dever de fiscalização da Administração Tributária. Constatada a ocorrência de causa impeditiva ou excludente prevista em lei, a Administração deve promover a exclusão do contribuinte, produzindo os efeitos temporais expressamente estabelecidos na legislação de regência, inclusive com eficácia retroativa quando assim determinado pelo legislador. Desse modo, a eventual decadência do direito de constituir créditos tributários relativos a determinados períodos não impede a Administração de reconhecer, em momento posterior, que o contribuinte não preenchia os requisitos legais para permanecer no Simples Nacional desde a ocorrência da causa de exclusão. São institutos distintos, submetidos a pressupostos e regimes jurídicos próprios. Como a controvérsia dos autos não versa sobre a constituição de crédito tributário, mas exclusivamente sobre a validade do ato de exclusão do regime simplificado, revela-se inaplicável o instituto da decadência, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 3984DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 Preliminares de decadência 2.1 decadência em relação a guarda de documentos referentes aos períodos anteriores à 2014 2.2 DECADÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO EM RELAÇÃO AO ANO DE 2014 3 Dispositivo

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Numero do processo: 10120.906433/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios e etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. FRETE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEIO. SÚMULA CARF 321 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. LEITE. NÃO ONERADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelece o art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Logo, bens que não sejam utilizados nessas hipóteses não geram direito ao referido crédito.
Numero da decisão: 3302-016.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.064, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.906428/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios e etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. FRETE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEIO. SÚMULA CARF 321 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. LEITE. NÃO ONERADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 2 Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelece o art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Logo, bens que não sejam utilizados nessas hipóteses não geram direito ao referido crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.064, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.906428/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 3 Conforme Despacho Decisório e Relatório de Auditoria do Crédito da Cofins e do PIS/PASEP, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso em razão de cerca de cinco divergências apontadas pela fiscalização. Primeira: apropriação indevida de crédito básico vinculado aos insumos adquiridos – no caso, leite in natura - das pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e das cooperativas de produção agropecuária, uma vez que estas não se sujeitam ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Segunda: apropriação indevida de crédito básico sobre as despesas com fretes em razão (i) da inadequação temporal (extemporânea); (ii) da ausência de previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição, uma vez este só seria permitido se o bem adquirido fosse passível de creditamento e na mesma proporção em que se daria o crédito com relação ao bem, já que o frete compõe o custo de aquisição; (iii) dos serviços de transporte de produtos acabados não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) da ausência de previsão legal para apropriação de crédito sobre os fretes relacionados à movimentação de mercadorias para depósito fechado ou armazém-geral e fretes vinculados a remessa de mercadoria para exposição/feira, remessas em bonificações ou outras saídas. Terceira: apropriação indevida de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, uma vez que não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema da não cumulatividade, os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados na produção, assim como aqueles decorrentes de pagamentos de mão de obra à pessoa física, ainda que indiretos. Quarto: inobservância do método correto de determinação de créditos - o rateio proporcional para apuração da relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Quinta: vendas dos produtos denominados “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO 27x395G” e “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO BAG 2x5KG”, indevidamente calculados com alíquota zero. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou sete fundamentos jurídicos para a reversão da glosa. Em primeiro lugar, no que diz respeito às aquisições de leite de “pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “cooperativas”, sustentou que não há falar em suspensão da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre insumos adquiridos de cooperativas, uma vez que, no caso concreto, houve a incidência destas contribuições, em razão de tais pessoas jurídicas e cooperativas não exercerem, de forma cumulativa, o transporte, resfriamento e venda a granel do produto, nos termos do art. 34, inciso II, da IN SRF no 635, de 2006, cumulado com o art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004. Em segundo lugar, com relação aos “fretes extemporâneos”, mencionou que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prescreve, de forma clara e taxativa, que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem fazer qualquer ressalva quanto a prazo e formalidades para o creditamento. Com isso, sustentou que a simples inobservância do regime de competência não tem o condão de propiciar ao Estado enriquecimento sem causa e que o fato de a contribuinte não ter retificado seu DACON não desautoriza a utilização desses mesmos créditos. Em terceiro lugar, no tocante aos fretes sobre as aquisições de leite de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas e Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 4 aos fretes sobre as aquisições de leite com direito ao crédito presumido, além do que já fora exposto no tópica anterior, referiu que a tributação de PIS/PASEP e Cofins da operação de frete é diferente da tributação do produto adquirido, isto é, o produto e o frete são dissociáveis. Nesse sentido, citou julgados deste órgão. Em quarto lugar, com relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, mencionou que o deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de pessoa jurídica, com o objetivo de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, é parte integrante e indissociável das operações de venda referidas no art. 3º, inciso IX, da Lei no 10.833, de 2003 e da Lei no 10.637, de 2002. Em quinto lugar, no que diz respeito aos demais fretes, referiu que todas as operações glosadas neste ponto possuem finalidade de viabilizar a venda dos produtos fabricados pela Requerente e que o critério a ser aplicado deve ser aquele definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, levando-se em conta a essencialidade e/ou relevância dos gastos. Em sexto lugar, quanto à apropriação de crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, referiu que iria promover minucioso levantamento acerca dos valores glosados, a fim de infirmar a conclusão contida no relatório de auditoria e comprovar que os mesmos são passíveis de creditamento. Em sétimo lugar, alegou que os produtos “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO 27/395G” e “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO BAG 2X5KG”, por serem compostos lácteos destinados ao consumo humano, estão amparados pelo benefício da alíquota zero, na forma prevista no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004. Por fim, postulou pela procedência da Manifestação de inconformidade. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, postulando a reforma da aludida decisão colegiada. Para tanto, reiterou os argumentos já expostos em sede de Manifestação de Inconformidade. Quanto à apropriação de crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, acrescentou que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não admitem fazer uso de créditos sobre gastos com mão-de-obra pessoa física, no entanto, ao disciplinar sobre os bens do ativo imobilizado, elas foram textuais ao indicar que tais créditos são obtidos pela aplicação das alíquotas básicas de PIS/PASEP e COFINS sobre os encargos de depreciação incorridos no mês, sem qualquer exclusão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO Conforme narrado, a Recorrente apresentou cerca seis argumentos para a reversão da glosa. Assim, passa à análise de cada um deles. II.1 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre a aquisição de leite in natura de “pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e “cooperativas” Quanto ao ponto, cumpre destacar que a fiscalização glosou a apropriação de crédito básico das aludidas contribuições vinculado aos insumos adquiridos das pessoas que exercem atividades agropecuárias e das cooperativas de produção agropecuária, com fundamento no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Isso por considerar que tais operações estão sujeitas às regras de suspensão do pagamento das contribuições e apuração de crédito presumido previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instruções Normativas que regulamentam a matéria. Diante disso, com relação a essas operações foi concedido o crédito presumido. A contribuinte, por sua vez, sustentou que não há falar em suspensão da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre insumos adquiridos de cooperativas, uma vez que, no caso concreto, houve a incidência destas contribuições, em razão de tais pessoas jurídicas e cooperativas não exercerem, de forma cumulativa, o transporte, resfriamento e venda a granel do produto, nos termos do art. 34, inciso II, da IN SRF no 635, de 2006, cumulado com o art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004. Veja-se que a controvérsia gira em torno essencialmente do seguinte: saber se é aplicável ao caso o inciso II – posição da contribuinte - ou III – entendimento da fiscalização - do art. 9º da Lei no 10.925, de 2004. Tal enunciado normativo assim estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 6 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Nesse sentido, cumpre registrar a disposição normativa estabelecida pelo art. 8º do mesmo diploma legal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Veja-se que se aplicável o inciso II do art. 9º da Lei no 10.925, de 2004, para que haja suspensão na venda do leite in natura, é necessário que, a pessoa jurídica que vendeu para a contribuinte tal insumo, exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Se aplicável o inciso III basta que a venda seja efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária e que o leite in natura seja utilizado como insumo para a produção de mercadoria mencionada no caput do art. 8º da mencionada Lei. No caso, a contribuinte exerce a atividade de indústria de laticínios (produção de Leites UHT, Bebidas Lácteas UHT, Creme de Leite UHT, Leite Condensado, Leites em Pó e Queijos) e utiliza como insumo do seu processo produtivo o leite in natura. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 7 Sendo assim, verifica-se que as operações em comento se subsomem à situação de suspensão descrita no inciso III do art. 9º da Lei no 10.925, de 2004. Isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Destaca-se ainda que a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época, estabelecia que era obrigatória, para as pessoas produtoras, a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerciam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Veja-se: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (..) IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (..) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (..) II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (..) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 8 Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (..) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (..) b) no capítulo 4; (grifei) Importa ressaltar que não passa despercebido o argumento da Recorrente de que para que as cooperativas e as “pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias” pudessem desfrutar do benefício de suspensão das contribuições, seria necessário que elas registrassem na nota fiscal que a venda foi efetuada com tal suspensão. Isso, sob pena de presumir normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Ocorre que, em que pese tal alegação, a contribuinte não apresentou nenhuma nota fiscal juntamente com o seu recurso capaz de, ao menos por amostragem, comprovar sua alegação. Além disso, não apresentou quaisquer declarações emitidas pelas próprias cooperativas e pessoa jurídicas mencionadas que corroborassem com a sua tese. Frisa-se que nos processos de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse mesmo sentido, também não passa despercebida a alegação da contribuinte de que o inciso II do art. 34 da IN SRF no 635, de 2006, corrobora o seu entendimento. No entanto, tal dispositivo normativo, na realidade, é apenas uma reprodução do art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 9 de 2004. Ocorre que, como referido acima, entendo que o presente caso se enquadra na hipótese estabelecida pelo inciso III do aludido dispositivo legal, o qual também é reproduzido pelo inciso III do art. 34 da IN SRF no 635, de 2006. Inclusive, cumpre mencionar que o entendimento aqui exposto foi o mesmo daquele proferido no Acórdão 3102-002.519, julgado na sessão de 18/06/2024, em que a contribuinte também postulava o reconhecimento ao crédito aqui debatido. Por tais razões, entendo que não assiste razão à contribuinte. II.2 – Da alegação de direito ao crédito extemporâneo da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes Quanto ao ponto, conforme se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização glosou o crédito extemporâneo das contribuições sobre as despesas com frete. Isso por entender que, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 4º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, do art. artigo 74, § 14, da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 32, § 2º, incisos I e II, da IN RFB 1.300, de 2012, não é possível apurar crédito de um trimestre em trimestres subsequentes, entretanto, o saldo remanescente que porventura exista, resultante da apuração em determinado mês, poderá ser aproveitado em meses posteriores, ou por meio de desconto, ou, nos casos permitidos, objeto de ressarcimento. A Recorrente, conforme antes relatado, sustentou que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prescreve, de forma clara e taxativa, que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem fazer qualquer ressalva quanto a prazo e formalidades para o creditamento. Com isso, referiu que a simples inobservância do regime de competência não tem o condão de propiciar ao Estado enriquecimento sem causa e que o fato de a contribuinte não ter retificado seu DACON não desautoriza a utilização desses mesmos créditos Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, com vigência em16/09/2025, que assim dispõe: Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 10 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para o aproveitamento extemporâneo de crédito das aludidas contribuições: a retificação das obrigações acessórias, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. No caso, a própria contribuinte informa em seu recurso que não cumpriu com tal condição, conforme se depreende do seguinte trecho extraído de seu Recurso Voluntário (fl. 312): Cumpre registrar, ao ensejo, que o fato de a contribuinte não ter retificado seu DACON, a fim de incluir tais créditos nos meses em que incorridas as despesas correspondentes, não desautoriza a utilização desses mesmos créditos, pois, como visto nos acórdãos do CARF a seguir transcritos, tal providência é despicienda. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida neste ponto. II.3 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes nas aquisições de Leite de “pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “cooperativas” Quanto ao ponto, conforme se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização glosou o crédito das contribuições sobre as despesas com frete na aquisição de leite em razão da ausência de previsão legal expressa. Nesse sentido, conforme entendimento do agente administrativo, só seria permitido o crédito se o bem adquirido fosse passível de creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 11 No caso, a partir do Relatório Fiscal e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2022 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de leite. II.4 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes nas aquisições de Leite com direito ao crédito presumido Para evitar desnecessária tautologia, pelas mesas razões expostas no item anterior, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de leite com direito ao crédito presumido. II.5 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica A contribuinte alega que o frete entre estabelecimentos da contribuinte, uma vez que tal despesa representa insumo à atividade da Recorrente, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis no 10.833/03 e 10.637/02. Nesse sentido, refere que a regra do inciso IX, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não limita os créditos da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, antes introduz uma abrangência maior, sendo, portanto, ampliativa em relação aos créditos previstos no inciso II do mesmo artigo. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sendo assim, voto por manter a glosa com relação a esse ponto. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 12 II.6 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com “demais fretes” A contribuinte postula que seja reconhecido o seu direito ao crédito sobre as aludidas contribuições com relação às despesas com frete nas seguintes situações: a) Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 1906/2906); b) Remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905/6905); c) Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado (CFOP 5949/6949/7949); d) Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 1907/2907); e) Remessa em bonificação, doação ou brinde (CFOP 5910/6910); f) Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6152); g) Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada (CFOP 1949/2949/3949); h) Entrada de bonificação, doação ou brinde (CFOP 1910/2910); i) Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira (CFOP 5914/6914); j) Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira (CFOP). Veja-se que, além de as situações acima tratarem de produtos acabados, a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a relevância ou a essencialidade de tais despesas específicas de fretes em relação ao seu processo produtivo. Limitou-se apenas a argumentar que o critério a ser aplicado é aquele definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, levando-se em conta a essencialidade e/ou relevância dos gastos. Sendo assim, voto por manter a glosa com relação a esse ponto. II.7 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Entendo que a glosa neste ponto também deve ser mantida, uma vez que a contribuinte não refuta diretamente a razão pela qual a glosa foi realizada. Destaca-se que a fiscalização efetuou a glosa em razão de a contribuinte ter considerado, no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema da não cumulatividade, os pagamentos de mão de obra à pessoa física e os Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.069 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906433/2020-10 13 encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados na produção. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte se limitou a dizer que “de fato, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não admitem fazer uso de créditos sobre gastos com mão-de-obra pessoa física, no entanto, ao disciplinar sobre os bens do ativo imobilizado, elas foram textuais ao indicar que tais créditos são obtidos pela aplicação das alíquotas básicas de PIS/PASEP e COFINS sobre os encargos de depreciação incorridos no mês”. Contudo, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, somente bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, há possibilidade de crédito sobre serviços de terceirização, desde que prestados por pessoa jurídica, pois a vedação legal se limita aos pagamentos a pessoas físicas, conforme se depreende da disposição estabelecida pelo art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. Sendo assim, voto por manter a glosa com relação a esse ponto. Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721658/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3202-003.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 2 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante de todo o acima exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, para que seja parcialmente reformada a r. decisão recorrida e reconhecida a legitimidade da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, determinando-se, por conseguinte, a homologação dos PER/DCOMPs a ele vinculados. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste E. CARF, o que se admite por argumentar, é de rigor que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que sejam devidamente analisados os aspectos fáticos relevantes que a D. Fiscalização deixou de investigar, devendo-se ainda oportunizar a juntada de prova documental suplementar, inclusive no que se refere a laudo técnico destinado a comprovar a vinculação do método das unidades produzidas à vida útil dos poços (ativos), por se tratar de elemento necessário para rebater o novo critério jurídico eleito pela DRJ para manter a glosa dos créditos com encargos de depreciação. Por fim, a Recorrente protesta pela (i) oportuna intimação para sustentação oral de suas razões recursais, requerendo-se ainda que o feito seja incluído em pauta de julgamento de reunião presencial sob a modalidade síncrona; e (ii) pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando, de logo, pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos dos arts. 425, IV, do CPC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 4 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar de nulidade do despacho decisório, ao pedido de diligência e ao mérito, exceto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de apoio marítimo e serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN E AO ART. 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/72: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL E PRETERIÇÃO DA DEFESA A recorrente reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, por ofensa ao art. 142 do CTN, em razão dos erros e omissões nele verificados, como resultado de uma ação fiscal precariamente conduzida pelas Autoridades Fiscais. Isso porque o despacho careceu de uma análise precisa e do embasamento técnico jurídico necessário para permitir a correta correlação entre todos os fatos discutidos, as provas coletadas e o direito pleiteado, prejudicando sobremaneira o direito de defesa da ora Recorrente. Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a D. Fiscalização não examinou os fatos e as particularidades do caso de forma atenta e sequer minimamente indicou no r. despacho decisório qual seria o motivo para parte das glosas de crédito efetivadas. A Recorrente se viu obrigada a revirar toda a documentação fiscal e contábil sob sua guarda enquanto consorciada, em busca de elementos para tentar compreender ou supor qual teria sido a motivação fiscal para o não reconhecimento de diversos créditos. (...) Caso a D. Fiscalização não tivesse se utilizado desta premissa absolutamente teratológica como atalho para tentar, sem sucesso, motivar genericamente a rejeição dos créditos, chegando ao cúmulo de desistir de investigar a verdade material dos fatos, teria facilmente constatado que tais despesas se enquadram de forma inequívoca no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 5 Em segundo lugar, o que se verifica é que a DRJ trouxe elementos inéditos para justificar as glosas realizadas (com exceção dos dispêndios com óleo diesel marítimo e com os serviços de manutenção de terminais e instalações marítimas, cujo crédito foi reconhecido pela r. decisão recorrida), ao passo que a D. Fiscalização, como visto acima, rechaçou tais créditos sem nada explicar. Em vez de reconhecer a flagrante nulidade do despacho decisório, a r. decisão recorrida tenta retificá-lo inadvertidamente, o que representa nítida inovação de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN5, conforme será detalhado a seguir. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, o extenso arrazoado apresentado pela recorrente evidencia que a Manifestante possui pleno conhecimento dos fatos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme demonstrado no despacho decisório impugnado. Quanto à questão da nulidade, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre nulidades do Processo Administrativo Fiscal, reza o art. 59, incisos I e II, do citado Decreto: Art. 59. São Nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade foi dada à Interessada a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. No presente caso, verifica-se que as alegações quanto à interpretação do conceito de insumo e as demais divergências de entendimento trazidas pela recorrente dizem respeito ao mérito, e serão oportunamente enfrentadas na sequência deste voto. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 6 Dessa forma, constata-se que não procede a arguição de nulidade. Isso porque todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Portanto, não se verifica a existência de vícios capazes de ensejar a nulidade do despacho decisório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (EMBARCAÇÕES, NAVIOS, SONDAS, AERONAVES E PLATAFORMAS) Trata-se de glosas de créditos relativos a aluguéis efetuados durante a fase de exploração dos blocos/poços (campos BMS-8 e BMS-11 JV 19). A Fiscalização também relata que, em análise da planilha apresentada (“Analítico|Insumos|Locação|Outros”), verificou-se que o contribuinte se credita de: aluguéis de navios, navios-sonda, embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, que, segundo entendimento da autoridade fiscal, não se enquadram no conceito de máquinas ou equipamentos a fazer jus ao crédito estabelecido pelo art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. E conclui que todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. O despacho decisório glosou os créditos pleiteados sob a rubrica de “aluguel de máquinas e equipamentos”, por equivocadamente entender que (i) as locações relativas às campos BMS-8 e BMS-11 JV 19 teriam ocorrido na fase de exploração dos blocos/poços, sendo este o motivo da glosa; e que (ii) além do aluguel de máquinas e equipamentos, a Recorrente se creditou de alugueis de navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves e demais bens para os quais não haveria previsão expressa no art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É o que se nota do trecho do despacho decisório abaixo transcrito: O contribuinte indica valores de aluguéis de máquinas e equipamentos para apropriação de créditos em “outras operações com direito a crédito”. Primeiramente cumpre aqui informar que o contribuinte se credita de aluguéis referentes ao campo BMS-8 e BMS-11 JV 19. Trata-se de aluguéis efetuados na fase de exploração dos blocos/poços e, portanto, os créditos pleiteados em relação estas locações foram glosados. Na planilha apresentada, na aba “analítico | insumos | locação | outros”, em “locação”, além do aluguel de máquinas e equipamentos, verificamos que o contribuinte também se credita de: aluguéis de navios, navios sondas, Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 7 embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, dentre outros. (...) Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do crédito em análise, exige-se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Portanto, não há a estrita vinculação ao processo produtivo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Contudo, é necessário ressaltar que há restrições para apuração de créditos dessa modalidade, tendo em vista que, em se tratando de tomada de créditos para desconto dos créditos tributários, a interpretação das normas tributárias deve se dar de forma literal. No caso ora em análise, navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves, são comumente enunciados destacadamente na legislação tributária, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Portanto, por tais despesas não estarem expressamente relacionadas no art. no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e por também não se enquadrarem em quaisquer das outras hipóteses de creditamento previstas nestes dispositivos legais, não há que se falar em tomada de créditos em relação a esses aluguéis. (...) Pelos registros ora em análise tratarem de aluguéis não enquadrados em “prédios, máquinas e equipamentos” e por falta de liquidez e certeza desses valores indicados em “locação” na “rubrica outras operações com direito a crédito”, todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. Nesse sentido, a DRJ entendeu que os dispêndios com locação de embarcações, plataformas marítimas e aeronaves não são passíveis de creditamento com fundamento no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ou seja, a DRJ manteve a glosa dos créditos em questão por entender, em suma, que (vide item 3.4. da decisão, às fls. 2.172 dos autos): A Recorrente estaria pretendendo estender os efeitos do entendimento do A. STJ no REsp nº 1.221.170/PR a outros tipos de crédito não vinculados à aquisição de insumos; As despesas com alugueis não se enquadrariam como contratação de serviços (prestação de fazer) nem como aquisição de bens (obrigação de dar), para fins de creditamento na modalidade de insumos, conforme orientação da Solução de Consulta COSIT nº 218, de 26 de junho de 2019, o que, por conseguinte, impediria que tais despesas fossem analisadas como insumos à luz de sua essencialidade e relevância, e que o correspondente crédito fosse aproveitado com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Especificamente no que se refere à locação de aeronaves, o PN COSIT nº 5/2018, com amparo no art. Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 8 176 da IN RFB 2.121/2022, não permitiria sua qualificação como insumo, por se tratar de itens destinados a viabilizar o transporte e a atividade da mão-de-obra empregada no processo produtivo; e (iv) Também não se admitiria o tomada do crédito com base na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves não corresponderiam a máquinas e equipamentos. Em sua defesa, a recorrente repisa sua discordância quanto ao entendimento de que não seria possível se creditar dos valores incorridos com o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na fase de exploração dos blocos/poços, além de tecer considerações sobre a essencialidade e relevância das plataformas, navios, navios-sonda, embarcações e aeronaves para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Alega, em síntese, que a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios sonda, sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares, o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo, o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações, dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Complementa que a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. A recorrente conclui, ainda, que o creditamento em tela está amparado em duas hipóteses autorizadas pela norma jurídica, uma vez que os dispêndios são passíveis de gerar créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, na forma do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou porque representam verdadeiros insumos, na forma do inciso II do referido art. 3º. Nesse sentido, a Recorrente reitera os elementos trazidos na sua Manifestação de Inconformidade que comprovam que o emprego dos bens locados no caso concreto – dentre eles os navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves – é incontestavelmente vital para a sua operação. Isso porque a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios-sonda; sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares; o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo; o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações; dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Nesse contexto, a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 9 É óbvio que a atividade de E&P, por ser realizada em unidade produtiva que se instala em águas marítimas, depende de plataformas, navios, navios-sonda e embarcações! Sem tais itens, não há nem sequer como acessar a planta industrial, advindo daí a sua inequívoca essencialidade. No que se refere à locação de aeronaves, sua essencialidade e a relevância decorrem igualmente do fato de o transporte aéreo ser também imprescindível, assim como o marítimo, para o processo produtivo da Recorrente, em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore. Não obstante, na remota hipótese de se entender que as embarcações e aeronaves alugados pela Recorrente, apesar de essenciais e relevantes em seu processo produtivo, não se caracterizariam como insumos, é de se notar que, ao contrário do que afirmaram a D. Fiscalização e a DRJ, os arts. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autorizam o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguel de tais bens, na medida em que estes, sobretudo no contexto da atividade econômica ora analisada, qualificam-se como máquinas e equipamentos. Assim, verifica-se que as aeronaves e embarcações são precisamente máquinas que convertem a energia térmica gerada pela queima de combustíveis em energia cinética utilizada para sua própria movimentação. Desse modo, embarcações e aeronaves são, de forma inequívoca e literal, máquinas que substituem ou agilizam o trabalho humano. Ademais, como bem detalhado pela recorrente, tais bens não seriam meras estruturas flutuantes, utilizadas como veículo, para simples deslocamento/transporte em águas marítimas: são itens que, além de possuírem sistemas e máquinas destinados à sua flutuação e/ou propulsão em alto mar (o que já lhes caracteriza como máquinas), operam como bens de capital especificamente desenvolvidos para executar as atividades mecânicas que definem o processo produtivo da indústria de petróleo e gás. Ressalte-se que a Recorrente instruiu a sua Manifestação de Inconformidade com uma amostragem representativa de documentos (vide doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) relativos aos gastos com aluguéis e afretamentos que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. Neste conjunto probatório constam os acordos de preços (“ballot”) entre as empresas consorciadas, os relatórios de gastos, os relatórios de medições do período e os documentos de cobrança consorcial correspondente, encaminhados pela empresa líder do consórcio. Tais documentos estão ainda acompanhados de planilha explicativa, que discrimina cada embarcação/sonda, bloco, nota fiscal, regular incidência de PIS/COFINS sobre tais dispêndios e respectivos valores, correlacionando as informações constantes dos referidos relatórios de gastos, relatórios de medição e documentos de cobrança. Tais documentos, desprezados pela DRJ, comprovam a correção do valor de cada despesa apropriada pela Recorrente, na proporção de sua respectiva participação Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 10 nos consórcios indicados, além de também corroborarem a obviedade já exaustivamente tratada acima quanto à natureza de tais itens: são navios, sondas, embarcações, aeronaves, plataformas e ainda outras máquinas e equipamentos, que estão, por definição, intrinsecamente associados ao núcleo da atividade de exploração e produção de petróleo e gás em alto mar e, sem sombra de dúvidas, representam o maquinário que, por excelência, cumpre essa atividade industrial. Para tornar ainda mais clara a qualificação de tais itens como máquinas (se é que é possível), a Recorrente faz referência à descrição técnica de um dos navios-sonda afretados pelo consórcio, cujo afretamento restou demonstrado nesta amostragem documental que instruiu a sua defesa. Trata-se da sonda SS Alpha Star, descrita nos documentos acostados como Unidade Semissubmersível Móvel de Perfuração Offshore em Águas Profundas DSS-38, projeto conjunto da DTG & MSC. Tal unidade produtiva, que nada mais é do que uma máquina de perfuração da indústria petrolífera, dispõe dos seguintes equipamentos, conforme expressamente indicado no contrato que amparou a sua utilização pelo consórcio integrado pela Recorrente Assim, conforme demonstrado pela recorrente, verifica-se que os principais tipos de embarcações utilizados na Bacia de Santos, na qual está localizado o Bloco BMS-11, explorado pelo consórcio formado pela Recorrente abrange aluguéis e afretamentos relativos a todos esses bens: Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 11 No presente caso, não se mostra aplicável a Súmula CARF nº 190, segundo a qual o afretamento por tempo de embarcação com tripulação caracterizaria prestação de serviço de transporte. Isso porque, no contexto da indústria petrolífera, as embarcações e aeronaves contratadas não desempenham função típica de transporte de pessoas ou cargas, mas são utilizadas como instrumentos operacionais indispensáveis às atividades de exploração e produção de petróleo e gás, atuando, na prática, como verdadeiras máquinas ou equipamentos integrados ao processo produtivo. Nessas circunstâncias, a contratação assume natureza de locação ou afretamento de bens destinados à atividade-fim da empresa, e não de prestação de serviços. Assim, tais bens qualificam-se como máquinas ou equipamentos essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos de COFINS sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, reputam-se como incorretas as glosas efetuadas pela autoridade tributária relativas aos créditos com aluguéis. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Fiscalização decidiu glosar créditos relativos a alguns serviços, por entender que não se enquadram no conceito de insumos. No entanto, a recorrente alega que as despesas cujos créditos foram glosados preenchem os requisitos de relevância e essencialidade no contexto de seu processo produtivo, não havendo dúvida de seu enquadramento no conceito de insumo. Passa, então, a apresentar suas razões de defesa para cada grupo destacado pela autoridade fiscal, a serem debatidas nos subtópicos seguintes. CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A recorrente reitera que no exercício regular de suas atividades, no 4º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 12 incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo. Nesse sentido, a recorrente defende que apesar de reconhecer que “bens do ativo imobilizado (a serem utilizados na produção de bens destinados a venda) adquiridos ou construídos/fabricados pelo próprio contribuinte ensejam a tomada de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre seus encargos de depreciação”, o despacho decisório concluiu pela glosa dos créditos pleiteados sobre os referidos encargos amparando-se em frágeis razões, que foram detidamente refutadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Como se vê, a crítica apontada pelo despacho decisório referiu-se exclusivamente à forma de apresentação dos documentos que suportaram os créditos relativos aos encargos de depreciação, na medida em que a aquisição de cada ativo pelo consórcio não teria sido escriturada de forma individualizada nas contas contábeis da ora Recorrente. Nesse cenário, fato é que a D. Fiscalização não poderia ter se furtado do seu dever de investigação da verdade material apoiando-se no pretexto de que a Recorrente teria deixado de apresentar informações em formato nitidamente incompatível com o contexto específico da atividade consorcial. O ponto é que isso nada tem a ver com o dever de guarda de tais documentos pela Recorrente enquanto consorciada, sendo, portanto, absolutamente pertinente a primeira ressalva feita pela DRJ para supostamente validar a conduta fiscal. Em que pese o esforço da recorrente, em relação aos créditos relativos aos encargos de depreciação, verifica-se que o assunto já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 78, de 24 de janeiro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. FABRICAÇÃO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que autoriza, no regime de não cumulatividade, o desconto de crédito da Cofins, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento. Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A adoção dessa sistemática de apropriação, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento da contribuição) Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 13 destinada a compor o aludido bem, e com base nos valores de cada um desses componentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inc. VI, § 1º, inc. III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º; IN SRF nº 457, de 2004, art. 1º; e Lei nº 4.506, de 1964, art. 57. Diante do exposto, conforme detalhado pela DRJ, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil. Isso porque não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação apurados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, vale dizer, desvinculados de sua depreciação econômica, como verificado no caso dos autos. Ademais, a apuração desses créditos somente pode ser iniciada a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado se encontre instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. No entanto, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o disposto na legislação aplicável. Ressalta-se que não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação calculados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, ou seja, desvinculados de sua depreciação econômica, situação esta constatada nos presentes autos. Ademais, a apuração dos créditos somente se mostra legítima a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado esteja efetivamente instalado, colocado em operação ou em condições de produzir. Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 14 SUPOSTAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA PLANILHA RFB (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) Sobre as “irregularidades detectadas e informadas na planilha RFB” relatadas pela Fiscalização, a recorrente repisa que a acusação fiscal está lastreada em investigação superficial com base em conceito restritivo de insumo extraído das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, já declaradas ilegais pelo STJ, conforme inclusive reconhecido pela RFB a partir do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. Passa então, a refutar os argumentos da Fiscalização, para cada bloco de atuação/empreendimento. BMS LULA/TUPI E IRACEMA E CERNAMBI – JV 19 Relata a Fiscalização que: Verificamos que estas tratam de aquisições realizadas na fase de exploração de empreendimento. Os gastos dessa fase não são gastos relacionados a fabricação/construção/montagem de ativos destinados a produção ou insumos utilizados na produção. Como visto acima, a fase de exploração é definida como “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural (art. 6º, XV, da lei nº 9.478/97). Inconsistência: “fase de exploração”. • Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675 1; 636679 e 0/636679-1 . Inconsistência “duplicada”. De outra parte, a recorrente alega o seguinte: No entanto, restou comprovado que a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si, mas da aquisição destes. As informações apresentadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização e as referidas notas fiscais demonstram que uma antiga aquisição realizada pelo operador do consórcio, inicialmente com destino a outras atividades, passou a ser utilizada nas atividades do consórcio, conforme se verifica pela migração dos bens de seu antigo estabelecimento para o estabelecimento do consórcio Cernambi. Dessa forma, conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens para o consórcio Cernambi, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. Nesse sentido, vale ressaltar que embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 15 A Recorrente reitera que o aproveitamento do crédito de forma extemporânea, decorrente da utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não causou qualquer prejuízo ao Erário. Ao contrário, tal aproveitamento refletiu exclusivamente na esfera jurídica e patrimonial da própria Recorrente, não havendo qualquer impacto negativo sobre a arrecadação tributária. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não demonstra, com documentação hábil e idônea, que os créditos se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos pelo consórcio em questão para utilização na produção de bens destinados à venda. É preciso ainda deixar claro que a legislação veda o direito a crédito no caso de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desta forma, não é possível acatar as alegações relativas a esta questão. “Embora a Manifestante tenha também alegado que “embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio”. A Fiscalização também relata que: Notas fiscais identificadas com “insumo – IN 247 e IN 404”, com datas de emissão entre 31/03/2012 a 21/02/2013 – ou seja, trata-se de créditos extemporâneos de insumos da fase de produção pleiteados como encargos de depreciação. Inconsistência: “insumo crédito extemporâneo”. Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo - 1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. Inconsistência: “duplicada”. Por outro lado, a recorrente alega: A legitimidade da apropriação dos referidos créditos como encargos de depreciação está amparada nos fundamentos expostos acima no tópico “Questionamento sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre ativos sujeitos à exaustão da forma como realizada pela Requerente” da presente petição. Além disso, a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade. Isso porque, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só ocorreu a partir do início da fase de produção, Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 16 conforme já esclarecido no tópico acima em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida. Nesse sentido, a recorrente reitera que: Veja-se que nestes precedentes foi consagrado o princípio da verdade material, uma vez que, comprovado o direito aos créditos do PIS e da COFINS, é possível o aproveitamento dos referidos créditos de forma extemporânea. No mais, como visto acima, o aproveitamento do crédito de forma extemporânea pela ora Recorrente, provocado pela utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não representou qualquer prejuízo ao Erário – pelo contrário, se deu em detrimento da esfera jurídica e patrimonial da ora Recorrente. Portanto, com amparo em todas as razões tecidas nesse tópico, sobretudo porque inexiste qualquer previsão expressa e formal pela retificação das obrigações acessórias pretéritas para fins de apropriação de créditos extemporâneos de PIS/COFINS (fundamento novo trazido pela DRJ para manter a glosa), é de rigor o cancelamento da glosa perpetrada pela D. Fiscalização. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é necessário, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Dessa forma, o reconhecimento de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o que não foi demonstrado inequivocamente nos autos em relação aos créditos glosados, seja durante o procedimento fiscal, seja em sede de manifestação de inconformidade, apesar do ônus que a respeito recai sobre a recorrente, por se tratar de repetição de indébito por meio de ressarcimento, em face do que preceitua o art. 373, inc. I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), c/c o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Ademais, a retificação da referida escrituração mostra-se necessária não apenas para possibilitar a constituição dos créditos decorrentes de documentos fiscais não considerados na escrituração original, mas também para promover a correta Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 17 atualização dos saldos de créditos nas escriturações subsequentes. Trata-se de providência indispensável para demonstrar, de forma precisa, que o crédito foi regularmente constituído e, sobretudo, que não foi objeto de utilização em períodos anteriores, condição indispensável para seu eventual aproveitamento futuro. Nesse contexto, deve-se compreender que a apuração extemporânea de créditos somente pode ser admitida mediante a devida retificação das escriturações ou dos demonstrativos correspondentes, não sendo admissível sua utilização em período posterior sem que tenha havido a correta apuração no período em que ocorreu a respectiva operação. Portanto, nego provimento ao tópico recursal em exame, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 231, segundo a qual o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, aptos a comprovar os créditos e os saldos credores dos períodos de apuração correspondentes. CABIÚNAS A recorrente reitera que demonstrou em sua Manifestação que a suposta inconsistência decorreria de um mero erro de cadastro de fornecedor na planilha original apresentada à fiscalização, pois, conforme verificado nas notas fiscais (vide doc. 05 da Manifestação), o fornecedor correto era a Petrobrás e não a Múltipla Conexão Cultural. No entanto, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si e sim da sua utilização no processo produtivo do consórcio. Conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. A r. decisão recorrida, valendo-se da linha argumentativa já exposta em subtópico acima combatido, manteve a glosa sem comentários adicionais, ignorando que a aquisição do ativo pela Petrobras foi devidamente tributada pelo PIS e pela COFINS, tendo havido, ainda que em um segundo momento, a transferência e o regular ingresso dos bens no ativo imobilizado do consórcio, advindo daí o direito da Recorrente, enquanto consorciada, ao aproveitamento dos créditos sobre os encargos de depreciação. Por outro lado, para a Fiscalização: Foram detectadas inconsistências nas aquisições de tubos revestidos e válvulas (NCM 73 e 84) da empresa “Múltipla Conexão Cultural S/C Ltda”, “CNPJ Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 18 01.316.656/0001-80”, datas de emissão em 03/2014, no valor total de aquisição de R$ 833.549.359,06. De acordo com informações cadastrais da empresa, esta possui como atividade econômica principal a produção cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão. Na verdade, encontramos similaridade das informações das notas extraídas do SPED-NF-e emitidas pelo contribuinte JV 148-CABIUNAS, CNPJ 33.000.167/1007-50, ao participante Petróleo Brasileiro S/A - Cabiúnas, CNPJ 33.000.167/0250 15. Todas as notas extraídas do SPED-NF-e (do contribuinte JV 148- CABIUNAS com o mesmo número de nota fiscal, data, e valor da empresa Múltipla informada na planilha) possuem descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, código CFOP 5949, CST do pis e cofins = sem incidência. Nº das notas: 157811; 157824; 157833; 157841; 157843; ; 157845; 157854; 157858; 157864; 157871; 157874; 157875; 157876; 157877; 157878; 157879; 157881; 157891; 157895; 158003. (...) Também encontramos as mesmas inconsistências nas notas nº 158022, contribuinte Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ 33.000.167/1007-50. Valor da nota = R$ 301.669.314,73. E a nota nº 158012, valor = R$ 3.193.241,65. Código CFOP das notas 5949. Descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, CST do pis e cofins =sem incidência. Inconsistência: “Cabiunas”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não ficou demonstrado que se trata de hipótese de crédito prevista na legislação de regência da não cumulatividade, a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II). Ademais, a própria recorrente alega: Tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobrás para o estabelecimento do consórcio. (...) Conforme se verifica pelas notas fiscais anexas (doc. 06), tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobras para o estabelecimento do consórcio. (...) Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma não comprova, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos pelo consórcio para utilização no processo produtivo de bens destinados à venda. Ressalte-se que a legislação de regência veda a apropriação de créditos na hipótese de aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição. Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 19 Diante disso, ausente a comprovação dos requisitos legais, não é possível acolher as alegações apresentadas pela recorrente quanto a esse ponto. RABO BRANCO De acordo com a fiscalização, as notas fiscais apresentadas para fins de apropriação de créditos não contêm qualquer descrição dos bens ou serviços correspondentes, limitando-se a indicar a identificação do poço. Ademais, foi apontada inconsistência na documentação, consistente na menção ao poço denominado “Rabo Branco”. A esse respeito, afirmou o despacho decisório: “Em análise da planilha, inferimos que aqui o contribuinte pretendia demonstrar seus créditos a partir da constituição de supostos ativos, mais de acordo com a legislação, ou seja, na apresentação dos cálculos, ele apropria os créditos de “encargos de depreciação” sobre valores de supostos bens identificados por um “código ID do bem” e, na aba da planilha “bens do imobilizado”, identifica cada aquisição de bens e serviços que supostamente compuseram/constituíram esse bem. Entretanto, nesta planilha também não foram apresentadas as contas contábeis em que as aquisições de bens e serviços foram registradas, ou o bem, máquina e equipamento que sofreu a depreciação.” Por outro lado, a Recorrente sustenta que a referida acusação não procede. Afirma que, além dos registros contábeis e das planilhas apresentadas no curso da ação fiscal, foram igualmente disponibilizados os documentos que dão suporte aos lançamentos realizados, consistentes nas respectivas notas fiscais e nos DCCs. A D. Fiscalização, de outro lado, confessou que deixaria de analisar tais documentos, abandonando, portanto, a investigação da verdade material, por assumir a premissa equivocada de que a contabilização das despesas pela Recorrente não teria sido realizada de forma correta. A esse respeito, acima já se encontram devidamente apresentadas as razões pelas quais não há que se falar em registro individualizado de cada item nas contas contábeis, seja porque as aquisições foram realizadas diretamente pelo consórcio – e, por isso, não poderiam ser registradas pela Recorrente como se fossem próprias, sob pena de distorção da realidade das operações –, seja em razão da legítima utilização do método contábil das unidades produzidas, para fins de verificação da taxa de depreciação. No entanto, ao contrário do que pretende a Recorrente, não há discriminação individualizada das contas contábeis nas quais teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos. Nesse contexto, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 20 No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva constituição do direito creditório. Dessa forma, não é possível acolher alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para comprovar o direito ao creditamento mencionado pela recorrente. BLOCO LULA A recorrente reitera que a decisão recorrida vale-se novamente de fundamentação genérica para manter a glosa dos créditos, alegando apenas que ela não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a utilização dos bens incorporados ao ativo imobilizado na produção de bens destinados à venda. Isso, todavia, não é verdade, pois é fato incontroverso que tais ativos correspondem aos próprios sistemas de poços, os quais são, obviamente, imprescindíveis para a consecução da atividade-fim de E&P. A apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade nem está atingida pela decadência, já que se trata de crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, apurado, portanto, conforme as quotas de depreciação obtidas pela aplicação do MUP, levando-se em consideração vida útil de cada sistema de poços. Como explicado acima pela ora Recorrente, ao tratar do MUP, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só se iniciou com início da fase de produção (momento em que os ativos foram colocados em funcionamento, contando-se a partir deste marco o prazo estimado para sua utilização econômica). Por outro lado, a Fiscalização relata que: Bloco Lula: O contribuinte identifica 7 “bens” no referido bloco, com códigos “identificação única”: 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0 e 10201588/0 (não informa do que se trata o bem, fornece apenas o código). As notas/DCC relacionadas aos “bens” com código nº 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0, tratam de aquisições da fase de exploração, pois os registros destes códigos de bens citados se iniciam com datas de aquisição efetuadas a partir de 02/2006 (e vão até 09/2011). A maioria das aquisições com datas anteriores inclusive à declaração de comercialidade do bloco, que ocorreu em 29/12/2010. Em relação a esses registros, aproximadamente 97% dos valores se referem apenas a serviços, incluindo afretamentos e aluguéis (valor da porcentagem obtido a partir do filtro do CFOP igual a (-)). Dentre os valores de maior relevância estão serviços Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 21 de sondagem, serviços de transporte (de carga, de passageiro, marítimo, terrestre, logística, ...), serviços técnicos especializados... Ou seja, trata-se na verdade de serviços realizados na fase de exploração e, os bens e serviços dessa fase não são considerados insumos. Além disso, o contribuinte só passa a pleitear seus créditos em 18/10/2016 (data de transmissão da primeira EFD-contribuições de 2015). Sendo esses valores anteriores a 10/2011, já estariam inclusive atingidos pela decadência para serem pleiteados enquanto insumos, ainda que de forma extemporânea. Vale aqui registrar que verificamos as EFD-contribuições transmitidas pelo contribuinte dos períodos em análise (2015 a 2017) e as anteriores transmitidas de 2012 a 2014 (não foi transmitida EFD de 2011). Consideramos como data de transmissão 18/10/2016 porque nas EFD anteriores a 2015 não foi disponibilizada a data de transmissão: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. Aqui cabem as mesmas observações em relação a forma de apropriação dos gastos para formação de bens que sofrem depreciação ou bens que sofrem exaustão. Lembrando que o contribuinte não disponibilizou as contas contábeis ou indicou qual o bem, máquina ou equipamento sujeito a “depreciação”. Ainda, aqui o contribuinte só se credita em dois meses (10/2016 e 11/2016), dando a entender que de fato abandonou essa forma de apropriação para passar a se creditar sobre “encargos de depreciação” na medida em que as aquisições eram incorridas – daí informa esses créditos em “outras operações com direito a crédito” Nesse sentido, a DRJ entendeu, preliminarmente, que, não obstante as observações da Fiscalização acerca das EFD-Contribuições transmitidas e analisadas, fato contestado pela Manifestante, não se verifica prejuízo à Interessada quanto à análise do mérito dos créditos pleiteados. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação da efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto ao tema em questão. BLOCO GASPIPELINE A Recorrente sustenta que “GasPipeline” não se caracteriza como bloco exploratório. Afirma tratar-se, na realidade, de consórcio constituído para a Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 22 construção de ativo específico, consistente em gasoduto submarino destinado ao escoamento da produção (Gasoduto Cabiúnas). Ocorre que a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos não apresenta qualquer irregularidade, nem estaria, pela modalidade de creditamento em questão (encargos de depreciação do ativo), atingida pela decadência. Isso porque restou comprovado que a apropriação de tais créditos de PIS e COFINS só ocorreu a partir do início da fase de produção, em respeito ao critério de depreciação conforme a sua vida útil. Neste ponto, mais uma vez o despacho decisório e, agora a DRJ, equivocam-se ao exigir a contabilização por cada aquisição efetuada, ignorando o tratamento contábil adotado no contexto do consórcio, conforme exposto no tópico “Observância do princípio da verdade material: o correto tratamento tributário não se subordina à ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens pelo consórcio” . Ante todo o exposto, não há dúvida de que os encargos de depreciação apurados pela Recorrente (i) serviram à manutenção das suas atividades produtivas, (ii) geraram benefícios econômicos para a Recorrente em decorrência da sua utilização em suas atividades operacionais. Também restou demonstrado que o custo do ativo é medido de forma confiável, conforme se verifica pelos documentos apresentados durante a fiscalização, assim como a taxa de depreciação utilizada a partir do MUP observa a vida útil, sendo de rigor o reconhecimento do direito creditório. No entanto, relata a Fiscalização que: Bloco GasPipeline: Foi informado na planilha um bloco com o nome “gaspipeline”. Pelo nome, infere-se que não se trata de um bloco de exploração, mas sim de um gasoduto (o contribuinte só apresentou contrato em relação ao gasoduto de Cabiunas). Neste “bloco” só há registro de aquisição de bens e serviços de 2008, 2009 e 2010. Como não foi apresentado nenhuma informação em relação a esse “bloco” e, como não foram apresentadas as contas em que escrituradas as aquisições, ou identificação do bem, máquina ou equipamento depreciado, não há como atestar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Ocorre que, diante da ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Nesse sentido, nego provimento ao presente tópico recursal. DUPLICIDADES Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 23 A Recorrente reitera que, além das supostas inconsistências, o despacho decisório também teria alegado, de forma genérica e desacompanhada de comprovação específica, que determinadas notas fiscais teriam sido pleiteadas em duplicidade. Segundo afirma, tal acusação foi indicada em relação aos seguintes casos: BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110; BMS Iracema/Cernambi – JV 142; bem como aos Blocos Cernambi e Rio Branco. Revisando a apuração dos créditos de PIS e COFINS apropriados para o período em questão, em especial os documentos já disponibilizados às autoridades administrativas durante o período de fiscalização, a Recorrente não identificou qualquer nota fiscal que tenha gerado a apropriação de créditos em duplicidade, tal como alegado pelo despacho decisório. A acusação de aproveitamento de créditos em duplicidade da forma como realizada não permitiu à Recorrente compreender com a exatidão necessária a infração que lhe foi imputada e, consequentemente, cerceou o seu direito de defesa. A r. decisão ora recorrida argumenta que não teria havido preterição do direito de defesa, pois, além dos comentários trazidos no corpo do despacho decisório, a D. Fiscalização teria apontado no arquivo “planilha RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade, detalhando as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Ainda de acordo com a r. decisão, a Recorrente teria incorrido em fruição dúplice do crédito por utilizar o mesmo número de nota para justificar dois créditos distintos, “acrescentando um número como prefixo ou sufixo ao original, parecendo se tratar de duas aquisições distintas”. Todavia, a DRJ, além de trazer mais uma vez um fundamento totalmente novo para justificar a glosa – já que este apontamento não constou do despacho decisório, prejudicando, portanto, o direito de defesa da Autora –, não se atentou para o fato de que os sufixos indicados na sequência dos números das notas fiscais indicam o número de série do documento, seguindo o que estabelece o Ajuste SINIEF 07/05, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que instituiu o modelo da Nota Fiscal Eletrônica. Assim, a adição de sufixos trazida pela DRJ não justifica nem tampouco evidencia a suposta duplicidade alegada pela D. Fiscalização! Nesse sentido, a recorrente solicita subsidiariamente, e em atenção ao princípio da verdade material, “requer-se seja o feito convertido em diligência, a fim de que sejam atestadas (i) a materialidade dos “créditos extemporâneos” relativos aos bens incorporados ao ativo que a D. Fiscalização reputou como submetidos à exaustão e não à depreciação; (ii) a ausência de transcurso do prazo de cinco anos para aproveitamento dos créditos; (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo, independente de retificação das obrigações acessórias; (iv) a ausência de qualquer prejuízo ao Erário, de modo a afastar questões/limitações de cunho meramente formal; e (v) a inexistência de fruição dúplice de créditos, mediante a análise detida das notas fiscais apontadas Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 24 pela D. Fiscalização, a fim de que, considerando a justificativa nova trazida pela DRJ, as operações possam ser diferenciadas à luz do número de série dos documentos fiscais”. A autoridade fiscal apontou, tanto no despacho decisório quanto no arquivo “planilha 2016 2017 RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade em que detalha as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Confira-se, novamente, os trechos sobre a questão destacados do despacho decisório: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19 (...) Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675-1; 636679 e 0/636679-1. BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142 (...) Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo -1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. (...) Bloco Lula: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. (...) Bloco Cernambi: Aqui o contribuinte se credita de “depreciação” de “bem” cujas aquisições para sua composição foram efetivadas entre 10/2011 a 06/2015 e, assim como no bloco Lula, estas tratam das mesmas notas/DCC em relação as aquisições informadas em “outras operações com direito a crédito” – “encargos de depreciação”. A comparação para verificar a duplicidade das notas também foi feita em relação aos maiores fornecedores do bloco. Assim como no bloco Lula, também só apropria o seu crédito em dois meses (10/2016 e 11/2016). Para esse bloco valem as mesmas observações feitas no bloco Lula em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0. Resumindo: as notas de 09/2011 a 06/2015 dos blocos Lula e Cernambi (identificadas em “outras operações” como: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142) foram pleiteadas em duplicidade nas rubricas “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – créditos sobre encargos de depreciação” e em “outras operações com direito a crédito”, sendo que na rubrica “créditos sobre encargos de depreciação” o contribuinte “constitui um ativo” (mas não o identifica) e o deprecia (apropria esses créditos em apenas 2 meses), enquanto que na rubrica “outras Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 25 operações” o contribuinte “deprecia” o valor das notas/DCC na medida em que adquiridas. (obs: todas as inconsistências apontadas nas notas apresentadas em “outras operações” também valem para as notas duplicadas em “encargos sobre depreciação”). Bloco Rabo Branco: Notas de 2013 a 2015 também pleiteadas em duplicidade com notas de depreciação de “outras operações com direito a crédito”, com exceção do ano de 2016 que não foi pleiteada em “outras operações”. (...) No entanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso concreto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que a Recorrente apropriou-se dos mesmos créditos nas rubricas “Outras Operações com Direito a Crédito” e “Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Créditos sobre Encargos de Depreciação”, o que evidencia a apropriação indevida de créditos em duplicidade. Observa-se, ainda, que a Recorrente utilizou o mesmo número de nota fiscal para justificar dois créditos distintos, mediante a inclusão de prefixo ou sufixo ao número original do documento, de modo a aparentar tratar-se de aquisições diferentes. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação do seu direito, o que de fato não fez. Dessa forma, nego provimento ao tópico recursal. DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: DA PRECARIEDADE E NULIDADE DO TRABALHO FISCAL E A ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 26 A Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que a decisão proferida pela DRJ teria promovido indevida alteração de critério jurídico. Sustenta que, uma vez verificada tal alteração, deve ser afastado o novo fundamento utilizado para a manutenção da acusação fiscal em prejuízo do contribuinte, reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do despacho decisório. Para justificar a utilização do DW aduaneiro, a r. decisão recorrida apoia-se em justificativa completamente nova e diferente daquela apresentada pela D. Fiscalização. Segundo a DRJ, o DW aduaneiro seria, independentemente de quaisquer supostas divergências nas notas fiscais, a fonte correta a ser utilizada pela D. Fiscalização para determinar a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, utilizando, para tal, interpretação da Portaria MF nº 356/1988. Ou seja, ao contrário da D. Fiscalização que, reconhecidamente, só buscou o DW Aduaneiro por não ter se dado ao trabalho de investigar as divergências supostamente identificadas nas notas fiscais de exportação, a DRJ reputou que o DW deveria utilizado de plano em razão do argumento – inédito nos autos – de que a apuração da receita de exportação deveria ocorrer no momento do registro da declaração de exportação no Siscomex, e não no momento da emissão do documento fiscal que lastreia a operação. Com todas as vênias, as diferentes justificativas apresentadas no despacho decisório e na r. decisão recorrida somente reforçam a precariedade do trabalho fiscal, que se baseou em informações obscuras e imprecisas contidas no DW Aduaneiro, em detrimento das notas fiscais de exportação, sem apresentar qualquer motivação plausível, senão a sua “impossibilidade” de análise. (...) No mais, a precariedade do despacho decisório, demonstrada acima, tornou demasiadamente oneroso o ônus da prova para a Recorrente, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sim, pois, a Recorrente teve extrema dificuldade para entender o racional dos cálculos realizados pela D. Fiscalização. Na verdade, a Recorrente não conseguiu recompor a receita de exportação a partir das informações oriundas do sistema DW Aduaneiro e nem compreender as supostas inconsistências em relação às informações destacadas nas notas fiscais das operações. Isso porque a Recorrente refez a composição das operações de venda para o exterior com base nas notas fiscais das operações de exportação, confrontando-as, inclusive, com as receitas registradas contabilmente, e não identificou nenhuma divergência no rateio por ela realizado anteriormente. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não se configura a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito. O despacho decisório foi proferido por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício regular de suas atribuições, atendendo aos requisitos formais e materiais necessários à sua validade. Ademais, o ato apresenta de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão, fornecendo ao Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 27 contribuinte as informações necessárias à sua adequada compreensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra, de forma inequívoca, que a Manifestante detinha pleno conhecimento dos fatos e fundamentos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme expostos no despacho decisório impugnado. Com efeito, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente assegurado mediante a ciência do despacho decisório, devidamente motivado quanto à análise do crédito pleiteado e aos fundamentos legais que ampararam a decisão. Não se negou, portanto, à contribuinte a possibilidade de questionar o entendimento adotado pela autoridade administrativa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, foi franqueada à Interessada a oportunidade de apresentar sua defesa, tendo-lhe sido igualmente assegurado o direito de ver suas razões apreciadas pelo órgão revisor competente. Nesse sentido, rejeito o pedido de nulidade. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DO DW ADUANEIRO PARA APURAÇÃO DE RECEITA A recorrente defende que “a remota hipótese de serem superados os fundamentos acima, suficientes para que seja reformada a r. decisão recorrida e declarada a nulidade do despacho decisório, deve se reconhecer o erro contido no decisum ao desconsiderar as notas fiscais de exportação como fonte adequada para fins de apuração de receita de exportação”. Com a devida vênia, a DRJ parece confundir os dois institutos, eis que a entrega de mercadoria ao exportador não é o parâmetro adotado para aferimento da consumação da compra e venda. As informações constantes do DW Aduaneiro são imprestáveis para a apuração da receita de exportação, pois consideram parâmetros inadequados para o fim proposto e que, por consequência, são incompatíveis, para fins de comparação direta, com as informações extraídas das notas fiscais eletrônicas. O reconhecimento das receitas de exportação, sendo praxe no mercado, se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, de modo que, tal documento deve ser utilizado para suporte do registro contábil e fiscal. O acórdão recorrido incorre em grave equívoco ao pretender se valer da Portaria MF nº 356/1988 para endossar a utilização do DW Aduaneiro pela D. Fiscalização para fins de apuração da receita de exportação, uma vez que, tal ato, poderia ser utilizado somente para definição do tratamento que deve ser dado às variações monetárias resultantes do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria exportada. Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 28 (...) Assim, por mais este motivo, resta imperiosa a necessidade de reconhecimento dos patentes equívocos perpetrados pelo acórdão recorrido, a fim de que seja declarado o total cancelamento do despacho decisório em apreço, em razão dos equívocos na reapuração das receitas de PIS e COFINS. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Isso porque a Fiscalização encontrou divergências de valores ao se comparar os valores de receita de exportação (para fins de rateio dos créditos), a partir das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED-NFe emitidas pelo contribuinte (CFOP 7101), com os valores de exportação disponíveis no DW Aduaneiro. Informa que, como na relação das notas com CFOP 7101 da EFD-Contribuições não foram informados os DDE ou RE, não foi possível uma conferência mais aprofundada para detectar o porquê dessas diferenças de valores e, portanto, a Fiscalização decidiu utilizar os valores de exportação encontrados no DW Aduaneiro. Acrescenta que os valores referentes a venda à comercial exportadora (CFOP 5501 e 6501), dispostos na EFD-Contribuições, foram utilizados para o presente cálculo do rateio tal qual informados pelo contribuinte. Nesse sentido, em que pese o esforço da recorrente, quanto à taxa de câmbio a ser utilizada nas operações de exportação, verifica-se que a Portaria MF nº 356, de 1988, definiu que a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Dessa forma, conforme a legislação supracitada, a determinação da receita de exportação ocorre no momento do efetivo embarque da mercadoria destinada ao exterior, e a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, é aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que é inclusive o momento da conversão da moeda estrangeira, conforme acertadamente efetuado pela autoridade fiscal a partir dos valores de exportação averbados no Siscomex, extraídos por meio do sistema DW Aduaneiro, e consolidado em planilha do arquivo “Exportação petrogal (2016 2017).xlsx”. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ em relação ao tópico recursal. Quanto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 29 apoio marítimo e dos serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: No que pese o respeito que nutro pela Ilustre Relatora, sirvo-me deste Voto para dela divergir pelas razões abaixo aduzidas. Dos autos se extrai que a recorrente tomou créditos com despesas com serviços utilizados como insumos (serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra), os quais trata-se de dispêndios posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação de serviços. Entretanto, em observância à previsão contida no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e em observância ao que foi decidido pelo STJ, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Sendo assim, entendo que há como considerar insumos gastos com serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra, por isso, voto por manter tais glosas. No que diz respeito à apropriação de créditos relativos aos serviços (1) de apoio marítimo e (2) de transbordo de petróleo, coube a mim consignar o voto vencedor, em razão da decisão do Colegiado. As duas atividades encontram-se no item relativo aos serviços de logística integrado para E&P, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviços de transporte de material no despacho decisório, na decisão recorrida e no recurso voluntário, portanto, serão tratados de forma conjunta. A recorrente sustenta que os serviços de operação das plataformas e unidades flutuantes de armazenagem e transferência de óleo, assim como dos navios aliviadores de apoio marítimo, são absolutamente imprescindíveis para a consecução da atividade de E&P, não se admitindo qualquer glosa do crédito relativo a tais despesas. Serviços logísticos integrados E&P - “A logística de apoio offshore é responsável por movimentar todo tipo de carga necessária para a operação de exploração e produção de unidades marítimas”; Movimentação de cargas marítimas – “atividades essenciais relacionadas ao transporte de materiais e equipamentos entre o continente e as instalações offfshore”. Não há como contemplar o pleito da recorrente. Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 30 Conforme aduz o recurso voluntário, não há qualquer etapa produtiva na atividade de apoio marítimo às plataformas e na atividade desempenhada pelos navios aliviadores: 297. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades de produção possam ser recebidos a bordo e também retirados, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos na plataforma, apoio ao processamento e escoamento da produção de petróleo, apoio a serviços submarinos, dentre outros. (...) 313. Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. 314. O navio aliviador, por sua vez, é, em regra, um petroleiro que se conecta à popa da FPSO através de dutos para receber petróleo que foi armazenado em seus tanques e transportá-lo para terminais. O gás comprimido pode ser transportado através de gasodutos e/ou reintroduzido no reservatório para extração do próprio petróleo. Não se questiona a importância da aquisição dos serviços no processo complexo que a recorrente desempenha; contudo, não é sobre qualquer bem ou serviço, ainda que de suma relevância, que a legislação das contribuições sociais permite o desconto de crédito, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Consideram-se, portanto, insumos todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, nesse sentido, a questão essencial, conforme definido no REsp nº 1.221.170, a análise deve se dar sob o prisma da produção. Assim, os serviços de apoio às plataformas, com transporte de bens, de suporte à atracação da plataforma para reparos e escoamento de produção, não se consideram etapa produtiva, ainda mais quando se considera a operação dos Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 31 navios aliviadores, uma vez que, tendo-se encerrada a produção/extração, após armazenamento nos tanques, o transporte da plataforma para os terminais ocorre pós-produção. Transcrevo a conclusão do julgador de piso sobre a matéria, por pertinente: Feitos esses esclarecimentos, constata-se que, antes da etapa de transferência do óleo produzido na plataforma FPSO para os navios aliviadores, já houve a conclusão da produção do “óleo cru”, ao fim da etapa denominada pré-processamento. A plataforma FPSO se trata de um navio de grande porte, com capacidade para extrair, processar e/ou armazenar petróleo e gás natural, que fica estável em um local definido. Confira-se observação da Manifestante a respeito dessa etapa: Fala-se em pré-processamento, pois o seu objetivo é armazenar o produto para ser vendido como ‘óleo cru’, mas o processamento propriamente equivalente ao refino ocorrerá em refinarias de petróleo ou unidades de processamento de gás natural, onde serão gerados diversos sub produtos a partir deste produto bruto, o ‘óleo cru’. Vale ainda destacar, conforme afirma a Manifestante, que ao final da etapa de pré processamento o produto se torna mercadoria, pronta para comercialização: A etapa de pré-processamento consiste nos esforços para transformar o hidrocarboneto extraído em produto comercializável, ou seja, mercadoria. Ela abrange os seguintes procedimentos: (i) separação água-óleo; (ii) separação gás óleo; (iii) separação de sulfitos e enxofre, todos esses misturados ou dissolvidos no óleo; (iv) equilíbrio de pressão e temperatura para ser armazenado na unidade de produção e estar apto para sua comercialização. E mais: Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. A produção de petróleo bruto (ou óleo cru), está, inclusive, dentre as atividades que compõem o objeto social da Interessada, constantes de seu Estatuto Social. A Manifestante também cita o art. 6º, inciso XVI, da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997): Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: (...) XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; O citado artigo inclui na definição de “Lavra ou Produção” a operação de preparo para sua movimentação, e não a movimentação do petróleo ou gás natural propriamente dita, como defende a Manifestante. Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.528 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721658/2017-13 32 Portanto, à luz do entendimento acima exposto, fica claro que, ao contrário da tese exposta na defesa, somente após a finalização da produção do petróleo bruto ou gás natural, e armazenamento em tanques, ocorrerá a conexão do navio aliviador à FPSO para escoamento da produção e transporte para os terminais, assim como os demais serviços de apoio marítimo citados pela Manifestante. Em outras palavras, conclui-se que a etapa de transferência do bem produzido das plataformas FPSO para os navios aliviadores não faz parte do processo produtivo de extração de petróleo e gás natural, motivo pelo qual devem ser mantidas as respectivas glosas de créditos. (destaques no original) Com efeito, o Colegiado concluiu por manter hígida a decisão recorrida e por negar provimento ao recurso quanto ao tema. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2007DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.902140/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3402-013.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.346 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902140/2013-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação, por intermédio da qual a sociedade ALLIMED solicitou a compensação de débitos de sua responsabilidade, CSLL, com créditos decorrentes do pagamento a maior de COFINS incidente sobre a venda de produtos hospitalares tributados a alíquota 0%. Posteriormente, o sistema de controle de créditos – SCC emitiu Despacho Decisório Eletrônico, o qual reconheceu parcialmente o valor do crédito original, homologando parcialmente a compensação declarada. Tal decisão foi tomada, a princípio, em função da insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Inconformado com a decisão, o Contribuinte protocolou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, sendo os autos distribuídos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por sua vez, ao apreciar a manifestação do contribuinte, a DRJ emitiu Acórdão, onde concluiu pela improcedência do pedido, com base nos seguintes fundamentos: 1 - Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal; e 2 - Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignado, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde pede, em síntese, que sejam acolhidas as suas missivas e reformadas as decisões exaradas no processo de crédito, homologando as compensações, em atendimento ao princípio da verdade material. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF recepcionou os autos, considerou tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário, e entendeu por converter o julgamento em Diligência Fiscal, por meio de Resolução Carf. O órgão julgador de 2ª instância, optou pela realização de uma análise mais aprofundada dos créditos guerreados pelo contribuinte, em função da especificidade da compensação sob análise, que tem características próprias e exige provas específicas dos produtos médicos vendidos, sendo a documentação apresentada pelo contribuinte insuficiente para tal abordagem. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.346 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902140/2013-17 3 Assim, com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o CARF enviou os autos à unidade de origem para reanálise do pleito guerreado pelo contribuinte, para fins de verificação dos seguintes aspectos: 1. Análise da suficiência da documentação apresentada pelo recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, em caso negativo, intime-o a apresentar, dentro de prazo razoável, a documentação que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada nos autos pelo recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; 3. Intime-se o recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 4. Por fim, devolva os autos a este colegiado para prosseguimento no julgamento. Finalizada a Diligência, foi dado ciência de seu resultado à Recorrente, por meio de edital eletrônico, a qual não se pronunciou sobre tal resultado. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso voluntário, pois ele é tempestivo e preenche as demais condições processuais de admissibilidade. MÉRITO Basicamente, a questão, em sede de Recurso Voluntário, é saber se a documentação contábil apresentada pela Recorrente prova que ela faz jus ao crédito pretendido, a ser utilizado na compensação de seus tributos, visto ter recolhido a contribuição da COFINS à alíquota de 3%, enquanto que a alíquota correta a ser utilizada seria a de 0%. Pela verdade material, este julgamento foi convertido em Diligência para que a Unidade de Origem averiguasse se os pleitos da Recorrente Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.346 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902140/2013-17 4 mereciam reconhecimento, tendo em vista a documentação contábil apresentada. Pela Informação Fiscal apresentada, a Recorrente foi intimada a complementar a documentação trazida em Recurso Voluntário, demanda que não foi atendida pela Recorrente. Desta forma, a Unidade de Origem manteve o que já se tinha apurado no Despacho Decisório eletrônico. A Recorrente tomou ciência da Informação Fiscal por meio de edital eletrônico, não se pronunciando sobre tal Informação. Desta forma, perante a inércia da Recorrente em colaborar com a Fiscalização da Unidade de Origem e de apreciar a Informação Fiscal produzida, não oferecendo provas para afastar a insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter o que foi decidido em primeira instância. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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