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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494671 #
Numero do processo: 10850.907614/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.614
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.614 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907614/2011-28 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.614 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907614/2011-28 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.614 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907614/2011-28 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.614 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907614/2011-28 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.614 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907614/2011-28 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494620 #
Numero do processo: 15746.727270/2022-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e sobre ela incide a Cofins. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cabendo a aplicação de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos.
Numero da decisão: 3101-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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JUROS. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e sobre ela incide a Cofins. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cabendo a aplicação de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727270/2022-39 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O processo trata de auto de infração de PIS/Pasep e Cofins referentes ao ano de 2018, além de multa por irregularidades na EFD (Escrituração Fiscal Digital). Os valores cobrados ultrapassam R$ 3,6 milhões, incluindo tributos, multas e juros. A fiscalização identificou três principais infrações: falta de recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras; falta de recolhimento/confissão de contribuições sobre receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo; entrega de EFD com informações inexatas ou omitidas. Segundo a Fiscalização, a apuração foi baseada em declarações da própria empresa (EFD, ECF e DCTF) e em planilhas apresentadas pelo contribuinte durante a fiscalização. Na impugnação, a empresa argumenta principalmente que: 1) Os autos de infração seriam nulos por falta de explicação clara sobre os cálculos e diferenças encontradas pela fiscalização; 2) Houve tributação indevida de valores de Selic recebidos em restituições tributárias; 3) A fiscalização não considerou compensações e pagamentos já realizados de PIS e Cofins; 4) Valores pagos a maior deveriam ser aproveitados para reduzir o débito; 5) A multa da EFD seria excessiva e configuraria dupla penalização, pois os mesmos fatos já geraram multa de ofício de 75%; 6) As inconsistências da EFD já haviam sido corrigidas e que, se mantida alguma penalidade, ela deveria incidir apenas sobre diferenças específicas apuradas nos meses de maio e junho de 2018 A 2ª Turma da DRJ/02 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 102-005.056, de 14 de maio de 2024, cuja ementa abaixo reproduzo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727270/2022-39 3 Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e sobre ela incide o PIS/Pasep. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e sobre ela incide a Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cabendo a aplicação de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde apresenta as seguintes razões recursais: - O auto de infração deve ser declarado nulo porque a fiscalização teria apresentado apenas planilhas, sem explicar claramente a origem dos dados utilizados, os critérios de cálculo e as razões das divergências entre os valores declarados pela empresa e os apurados pelo Fisco. - Não houve apuração de receita financeira em 2018, conforme alega a Autoridade Fiscal. - Inexigibilidade da multa aplicada com por incorreções/omissões – multa isolada – em razão de cumprimento, no prazo, das irregularidades apontadas pelo fisco. Termina o recurso requerendo a nulidade do auto de infração e, alternativamente, o afastamento da tributação sobre a Selic e a exclusão ou redução da multa aplicada. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727270/2022-39 4 VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Nulidade. A recorrente alega que o auto de infração deve ser declarado nulo pela ausência de motivação, deficiência na fundamentação e falta de demonstração concreta dos fatos geradores. Argumenta que a fiscalização se limitou à apresentação de planilhas desacompanhadas da indicação da origem dos dados, metodologia de cálculo e justificativa das divergências encontradas entre as informações prestadas pela contribuinte e aquelas apuradas pelo Fisco. Essas alegações são as mesmas postas na impugnação. Como entendo que a decisão recorrida seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi para fundamentar o capítulo, verbis: A empresa entende que deve ser considerado nulo o lançamento por não haver a Autoridade demonstrado a origem das informações fiscais para compor os valores de base de cálculo das contribuições. Discorda-se. No TVF integrante dos lançamentos o Auditor presta os esclarecimentos necessários: “As verificações ora efetuadas – que culminaram nas infrações acima relatadas e em relação às quais está sendo constituído o respectivo crédito tributário por intermédio dos Autos de Infração correspondentes, nos quais estão apontados os respectivos enquadramento legais – tiveram por base as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, a saber EFD, ECF e DCTF, assim como na planilha apresentada pelo mesmo em resposta à intimação desta fiscalização e anexada a este processo como “arquivo não paginável”. Importa observar que, à exceção de diferença de base de cálculo das contribuições sobre receitas financeiras, verificados por esta fiscalização nos meses de maio e junho de 2018, o resultado desta auditoria não difere daqueles encontrados pelo próprio sujeito passivo na citada planilha.” (grifou-se) 6. Ou seja, considerando que os dados utilizados para a elaboração dos lançamentos foram extraídos da escrituração e apresentados pela própria empresa ficam sem sentido os questionamentos transcritos na alínea “a” do item 4 do Relatório acima, uma vez que caberia à interessada demonstrar eventual erro de classificação das receitas escrituradas, o que deixou de ser feito. Em resumo, a fiscalização deixa claro que não há dado novo que não os informados pela Impugnante. Diante disso, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727270/2022-39 5 “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 7. Tendo sido os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Ademais, prova da inexistência de prejuízo ao direito dos interessados é o teor de sua defesa, na qual são rebatidas as acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento dos fatos. Com base nestes fundamentos, afasto a nulidade suscitada. Mérito Sustenta a recorrente: O fisco alega que houve apuração de receita financeira em 2018, mas, conforme se demonstrará tal alegação não condiz com a realidade devendo ser afastada a autuação. Como se vê da planilha anexa (doc. 1), no período em questão, o fisco alega haver receita financeira em razão da SELIC que incide sobre créditos de natureza tributária. Tais valores, objeto de compensação, vão sendo atualizados e esse valor atualizado, pela SELIC, no entendimento do fisco, deveria fazer emergir o pagamento de PIS e COFINS. Ocorre que a SELIC não é fato imponível do PIS e COFINS, de modo que não há como se dizer que existe, neste caso, PIS e COFINS a ser quitado. (...) Por mencionadas legislações, seja sob a égide das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 na redação antiga, seja a partir da redação conferida pela Lei n.º 12.973/2014, as contribuições continuaram a ser calculadas sobre o “faturamento” assim considerado como receita bruta. No entanto, em que pese a clarividência dos conceitos acima delineados, a Requerente entende ser indevida a inclusão dos valores relacionados à taxa SELIC que são incorporados, como medida de indenização e de preservação do valor da moeda no tempo, ao indébito tributário a ser restituído na base de cálculo destas contribuições. Mais uma vez, a recorrente ataca a decisão recorrida com os mesmos argumentos postos na impugnação. Entendo que não assiste razão à recorrente, pois sua defesa está baseada no regime cumulativo e não no não-cumulativo. Ao cotejar o auto de infração com o arquivo não paginável de e-fls. 90 e com o termo de verificação fiscal, resta evidente que os juros incidentes sobre o indébito tributário que foi tido como receita financeira se referem ao regime não-cumulativo. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727270/2022-39 6 Diante desses fatos, me filio às razões de decidir da decisão recorrida e, nos termos do art. do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Receitas financeiras 8. No que se refere à receita financeira tributada pela fiscalização, correspondente à Selic incorporada ao indébito tributário, a Impugnante invoca a Solução de Consulta 10/2013, da 6ª RF, para defender que o PIS/Pasep e a Cofins não devem incidir sobre juros Selic. 9. Ocorre que diferente do juízo da Impugnante o ato citado diz o contrário, conforme ementa abaixo transcrita: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REPETIÇÃO DE INDÉBITO Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, em quaisquer dos regimes de apuração. Os juros correspondentes ao indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre eles, incide a COFINS Não Cumulativa, uma vez que integram a sua base de cálculo definida pela Lei nº 10.833/2003. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados no regime cumulativo.” (grifou-se) 10. No mesmo sentido já havia sido expedido o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 25, de 24.12.2003: “Art. 1º Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. “Art. 2º Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Art. 3º Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep. (grifou-se) 11. Ademais, diga-se que recentemente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em três Recursos Especiais distintos, de números 2.092.417, 2.093.785 e 2.094.124, que os juros Selic decorrentes de repetição de indébito tributário estão sujeitos à incidência das contribuições, por corresponderem ao conceito de receita. O relator do último desses RE’s citados, Ministro Mauro Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727270/2022-39 7 Campbell Marques, afirmou que a jurisprudência do STJ seria uníssona no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores correspondentes à taxa Selic devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. 12. Dessa forma não há dúvidas que apenas o valor principal, independentemente do fundamento para repetição do indébito, não compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Por fim, para afastar quaisquer motivos de embargos, afirmo que o Tema nº 962 do STF, não é aplicável ao caso, pois diz respeito a incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Por fim, trago à baila o Tema Repetitivo 1237: TEMA REPETITIVO 1237: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. Sendo assim, nego provimento ao capítulo recursal. III - DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA COM POR INCORREÇÕES/OMISSÕES – MULTA ISOLADA A recorrente se insurgiu-se contra a imposição da multa regulamentar, sustentando que as inconsistências verificadas na EFD teriam sido posteriormente regularizadas. Aduziu, ainda, que, caso mantida a penalidade, esta deveria se restringir exclusivamente aos processos administrativos em que houve divergência entre os valores informados e a apuração fiscal, especificamente quanto às receitas financeiras relativas aos meses de maio e junho de 2018. Argumentou, ademais, que os montantes utilizados como base de cálculo da multa também fundamentaram a exigência tributária correspondente, especialmente no tocante à multa de ofício de 75%, o que, segundo entende, configuraria dupla punição. Inicialmente, cumpre consignar que a retificação das informações ocorreu somente após provocação da Autoridade Fiscal, inexistindo espontaneidade apta a afastar a penalidade, nos termos do art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/1972. No tocante à alegação de bis in idem, verifica-se que as penalidades aplicadas possuem fundamentos jurídicos e natureza distintos. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, incide sobre o tributo lançado de ofício em hipóteses de ausência de Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727270/2022-39 8 recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Diversamente, a multa regulamentar objeto da presente controvérsia visa sancionar a omissão ou inexatidão de informações relativas aos registros e arquivos digitais mantidos por pessoas jurídicas que utilizam sistemas eletrônicos de processamento de dados. Não há, portanto, identidade de pressupostos fáticos ou jurídicos que autorize o reconhecimento de dupla penalização. Relativamente à metodologia de cálculo da multa, os dispositivos legais aplicáveis assim dispõem: -MP 2.158-35, de 2001: “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19991, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: ...” (redação original) “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, e alterada pela Lei nº 12.873, de 2013) ... III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, e alterada pela Lei nº 12.873, de 2013)” (grifou-se) “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação atual, dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) ...” (grifou-se) Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727270/2022-39 9 -Lei nº 8.218, de 1991: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação atual, dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: ... II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; (redação original) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada a partir de 30.05.2018 pela Lei nº 13.670, de 2018) (grifou-se) ... Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) ........ II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) A incidência da penalidade em exame foi objeto de apreciação pelos Pareceres Normativos RFB nº 3/2013 e Cosit/RFB nº 3/2015. O primeiro analisou os efeitos da alteração promovida pela Lei nº 12.766/2012 no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, concluindo que os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991 permaneceram vigentes, ressalvadas apenas as hipóteses de incompatibilidade material. Destacou-se que a multa prevista no art. 57 possui como hipótese de incidência a não apresentação ou apresentação incorreta de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, enquanto os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991 destinam-se às situações em que a pessoa jurídica deixa de manter, de forma contínua, os arquivos e sistemas eletrônicos à Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.082 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727270/2022-39 10 disposição da fiscalização. Assentou-se, ainda, que a mera ausência de apresentação de arquivos, desacompanhada de comprovação inequívoca da inexistência de escrituração, não autoriza a aplicação da penalidade mais gravosa prevista na Lei nº 8.218/1991, devendo prevalecer, em caso de dúvida, a sanção mais benéfica prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, em observância ao art. 112, II, do CTN. Posteriormente, em razão da nova alteração promovida pela Lei nº 12.873/2013 no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, foi editado o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2015, o qual reafirmou a subsistência e aplicabilidade dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991. O referido parecer consignou que a nova redação do art. 57 retomou caráter genérico voltado às hipóteses de descumprimento de obrigação acessória desprovidas de previsão específica, ao passo que os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991, continuaram disciplinando especificamente as infrações relacionadas à escrituração eletrônica e à manutenção dos respectivos arquivos digitais. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 13.670/2018 promoveu alteração apenas na forma de cálculo das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, sem modificar o conteúdo normativo dos arts. 11 e 12, permanecendo íntegros os entendimentos firmados nos pareceres normativos outrora mencionados. À vista do exposto, conclui-se que, até 30.05.2018, inexistia previsão específica na Lei nº 8.218/1991 para aplicação da penalidade na hipótese objeto do presente lançamento, uma vez que o art. 12, II, limitava-se a sancionar aqueles que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas. Assim, para os períodos anteriores, mostrava-se adequada a aplicação da penalidade genérica prevista na MP nº 2.158-35/2001, tal como procedido pela Autoridade Fiscal. Apenas com a alteração introduzida pela Lei nº 13.670/2018 no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, mediante previsão expressa de penalidade aplicável aos que omitirem ou prestarem incorretamente informações relativas aos registros e respectivos arquivos, passou a incidir multa específica para a conduta em análise, afastando-se a aplicação da penalidade genérica anteriormente utilizada. Todavia, por se tratar de norma mais benéfica ao contribuinte, a fiscalização observou corretamente o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, aplicando o cânone legal mais favorável a todos os períodos objeto da autuação. Sendo assim, nego provimento ao capítulo recursal. Conclusão Ex positis, conheço do recurso voluntário e nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908446/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.664
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T19:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T19:01:44Z; Last-Modified: 2026-08-26T19:01:44Z; dcterms:modified: 2026-08-26T19:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T19:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T19:01:44Z; meta:save-date: 2026-08-26T19:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T19:01:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T19:01:44Z; created: 2026-08-26T19:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-26T19:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T19:01:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.908446/2011-98 RESOLUÇÃO 3102-000.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RCE DIGITAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908446/2011-98 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908446/2011-98 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908446/2011-98 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908446/2011-98 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908446/2011-98 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.954011/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral (relator) e Fábio Kirzner Ejchel. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral (relator) e Fábio Kirzner Ejchel. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.579 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954011/2013-20 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-83.588, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/DRJRPO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior nº período de apuração 31/03/2013, no valor de R$4.160,05, transmitida através do PER/Dcomp nº 04764.87731.280513.1.3.04-0291. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo não homologou a compensação, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 07, emitido em 04/12/2013, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 11/12/2013 (fl. 09), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/16, em 19/12/2013, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que o valor devido de PIS no período de apuração de 31/03/2013 era R$26.866,42, mas que recolheu indevidamente R$36.749,94, gerando um crédito de R$7.392,88; - que utilizou o crédito para compensar o valor devido de PIS no período de apuração de 30/04/2013, equivalente a R$4.160,05; - que restou, ainda, um saldo de R$3.232,83 para ser utilizado no mês subsequente; - que, à vista do exposto e dos documentos anexados aos autos, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade. É o relatório. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 23 de agosto de 2018, e apresentou Recurso Voluntário no dia 20 de setembro de 2018. Em seu Recurso Voluntário, argumenta o seguinte: I. O motivo da não homologação da PER/DCOMP foi o fato do crédito pretendido já ter sido utilizado integralmente, e que não procedeu à retificação da DCTF. II. Pretende trazer em Recurso Voluntário as provas de que o valor devido seria diferente daquele declarado em DCTF, e que haveria saldo suficiente para a homologação integral do PER/DCOMP. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, e, por lógica, a incorreção do entendimento acolhido pelo acórdão 14-83.588, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para fins de reconhecer-se a homologação do pedido de compensação de crédito de PIS, transmitido no PER/DCOMP de n°. 04764.87731.250513.1.3.04-0291, e, consequentemente, seja determinado o cancelamento integral do débito fiscal discutido. Termos que pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.579 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954011/2013-20 3 VOTO VENCIDO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A Recorrente declarou em DCTF, no mês de março/2013, um valor de PIS a pagar no montante de R$ 34.259,30, o qual foi pago por DARF no mesmo valor. Argui que teria desconsiderado despesas com aluguéis que dariam crédito no regime não cumulativo, e se corretamente considerados resultaria em um valor devido para o PIS, em março/2013, no montante de R$ 26.866,42. Às e.fls. 171 a 180, apresenta do DACON para março/2013, tendo como valor a pagar de PIS, o valor acima citado, considerando os aluguéis, ou seja, o valor menor acima referido. Nas e.fls. 215 a 218, apresenta EFD, com o valor a maior alegado de aluguéis, inclusive com cópias do Livro Razão, no mesmo valor. Esta Turma Colegiada resolveu que o processo não estava pronto para julgamento e, consequentemente, converteu o julgamento em diligência. Conclusão Desta forma abstenho-me de considerar o mérito até que o processo volte de diligência. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral VOTO VENCEDOR Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, redatora designada. Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.579 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954011/2013-20 4 A premissa adotada pela DRJ e corroborada pelo i. Relator circunda a ausência de provas. Assim fundamenta o i. Relator: Entendo que, apesar do esforço da Recorrente de trazer provas contábeis em Recurso Voluntário, que aceito como válidas, a DCTF constitui confissão de dívida, e a mera apresentação de retificação da escrituração contábil das contribuições e das memórias de cálculo do DACON não são suficientes para atestar o valor do verdadeiro valor do crédito tributário para o período de apuração em questão. Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, elementos que entendeu serem capazes de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72) bem como, prestou esclarecimentos. Das informações prestadas me chama atenção os seguintes fatos: (i) DACON com débito para março de 2013 no valor de R$ 26.866,42 (transmissão 03/06/2013); (ii) Retificação EFD-Contribuição reduzindo o débito de R$ 34.259,30 para R$ 26.866,42 (transmissão 04/06/2013); (iii) PER transmitido em 28/05/2013 e ciência em 11/12/2013; (iv) DCTF transmitida em 22/05/2013. Considerando os documentos e datas, entendo que o sistema da receita federal no cruzamento das informações prestadas em recorrente acabou por considerar, tão somente, DCTF (que não poderia ser objeto de retificação uma vez que transmitido o PER). No entanto, outros documentos já constavam com o valor que a recorrente aponta como devido para março de 2013 qual seja R$ 26.866,42. Assim, considerando que o despacho é eletrônico e o cruzamento do banco de dados da receita federal desconsiderou outros elementos válidos, Considerando que o DACON e a EFD-Contribuições apontam relevância jurídica da pretensão, E, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, entendo que a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.579 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954011/2013-20 5 Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos e os fundamentos da recorrente que apontam a possibilidade de erro na DCTF. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 265DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10850.905844/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.593
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905844/2011-52 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905844/2011-52 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905844/2011-52 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905844/2011-52 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.593 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905844/2011-52 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720361/2016-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros são classificadas como receitas de serviços para fins tributários, estando sujeitas à incidência da Cofins, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA ATIVIDADE OPERACIONAL. RECEITAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. PRÊMIOS DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, ficando afastadas da tributação as receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não compreende as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas reservas técnicas compõem a base de cálculo da Cofins no regime cumulativo Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros são classificadas como receitas de serviços para fins tributários, estando sujeitas à incidência do PIS/Pasep, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA ATIVIDADE OPERACIONAL. RECEITAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. PRÊMIOS DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, ficando afastadas da tributação as receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não compreende as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas reservas técnicas compõem a base de cálculo da Cofins no regime cumulativo Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que declare a norma inconstitucional.
Numero da decisão: 3202-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em afastar a proposta de sobrestamento do julgamento. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Pignataro, que propuseram o sobrestamento em razão da determinação do STF para suspensão do trâmite de processos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros são classificadas como receitas de serviços para fins tributários, estando sujeitas à incidência da Cofins, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA ATIVIDADE OPERACIONAL. RECEITAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. PRÊMIOS DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, ficando afastadas da tributação as receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não compreende as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas reservas técnicas compõem a base de cálculo da Cofins no regime cumulativo Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros são classificadas como receitas de serviços para fins tributários, estando sujeitas à incidência do PIS/Pasep, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA ATIVIDADE OPERACIONAL. RECEITAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. PRÊMIOS DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, ficando afastadas da tributação as receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não compreende as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas reservas técnicas compõem a base de cálculo da Cofins no regime cumulativo Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que declare a norma inconstitucional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em afastar a proposta de sobrestamento do julgamento. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Pignataro, que propuseram o sobrestamento em razão da determinação do STF para suspensão do trâmite de processos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros são classificadas como receitas de serviços para fins tributários, estando sujeitas à incidência da Cofins, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA ATIVIDADE OPERACIONAL. RECEITAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. PRÊMIOS DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, ficando afastadas da tributação as receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não compreende as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas” compõem a base de cálculo da Cofins no regime cumulativo Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 2 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros são classificadas como receitas de serviços para fins tributários, estando sujeitas à incidência do PIS/Pasep, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA ATIVIDADE OPERACIONAL. RECEITAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. PRÊMIOS DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, ficando afastadas da tributação as receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não compreende as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas” compõem a base de cálculo da Cofins no regime cumulativo Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que declare a norma inconstitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em afastar a proposta de sobrestamento do julgamento. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora), Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Pignataro, que propuseram o sobrestamento em razão da determinação do STF para suspensão do trâmite de processos. Designado para redigir o voto Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 3 vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/CTA), que julgou improcedente a Impugnação, em desfavor da Recorrente KIRTON VIDA E PREVIDENCIA S.A. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração: 357/362, em que são exigidos R$ 3.852.041,17 de Cofins cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2011 a 12/2012; e m que são exigidos R$ 625.956,64 de PIS/Pasep cumulativo, além de multa de ofício de 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2011 a 12/2012. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 343/356), a autoridade a quo relata que constatou que as contas abaixo indicadas não integraram a base de cálculo do PIS/Cofins: Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 4 Diz que a impugnante tem com objeto social: a) operar em seguros do ramo Vida, inclusive Acidentes Pessoais; b) instituir e operar Planos de Previdência Complementar Aberta, concedendo benefícios de caráter previdenciário na forma de renda continuada ou pagamento único em quaisquer de suas modalidades ou formas. Na sequência, disserta sobre o Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2, que a interessada impetrou em 13/02/2006, visando: a) suspender, liminarmente, a exigibilidade de parcelas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas que não resultem, exclusivamente, da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, conforme definido pela Lei Complementar nº 70/91, em razão dos vícios da Lei nº 9.718/98, a partir de janeiro de 2006; b) o afastamento definitivo do caput do art. 3º e de seu § 1º da Lei n° 9.718/98, por violarem o Texto Constitucional. Informa que a liminar foi deferida em 20/02/2006, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas das contribuições cobradas nos moldes do §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, a partir de janeiro de 2006, cuja exigência deveria observar a sistemática das Leis Complementares nº 7/70 e 71/91 e da Lei nº 9.715/98. Relata que a sentença prolatada em 10/10/2006, concedeu parcialmente a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher o PIS sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei n° 9.715/98, e a Cofins sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91; b) declarar o direito das impetrantes de, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), compensar os valores recolhidos a maior desde janeiro de 2001 com outros tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Na sequência, a autoridade fiscal explica que os principais produtos comercializados pela empresa foram: a) Seguros de vida e acidentes pessoais: contratos de seguro de vida que fornecem cobertura de morte e acidentes pessoais de acordo com os montantes e condições estabelecidos na apólice de seguro; b) Previdência: são produtos que fornecem pagamento regular de renda pelo investimento de capital para um período fixo ou durante o tempo de vida do participante. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 5 Esclarece que a interpretação consignada nas Soluções de Consulta SRRF08/Disit nº 91/2012 e 249/2012 é de que “caso as receitas financeiras não decorram de investimento compulsório da consulente, não integram sua receita bruta e, portanto, não sofrem a incidência das contribuições em pauta”. Ressalta que, assim, não sofreriam incidência do PIS/Cofins receitas financeiras não decorrentes de investimentos compulsórios, considerando que investimentos compulsórios são aqueles constituídos para “reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, para garantia de todas as suas obrigações”. Assevera que, tendo em vista que a impugnante comercializa produtos de seguros de vida e planos de previdência complementar, a receita financeira oriunda das aplicações financeiras dos ativos não garantidores das provisões técnicas não são tributados. Diz que também não serão tributados os rendimentos de aplicações financeiras decorrentes dos ativos garantidores das provisões técnicas, em virtude do disposto na IN SRF 247/2002, art. 29, inciso II, §§ 1º e 2º , e Decreto nº 4.524/2002, art. 28, inciso II, § 1º, incisos I, e II. Destaca que a alíquota zero de PIS/Cofins incidente sobre as receitas financeiras, vigente no período de 02/08/2004 a 30/06/2015, se aplica ao regime não cumulativo, por força dos Decretos nºs 5.164/2004 e 5.442/2005, que no caso não se aplica à contribuinte, uma vez que ela se submete ao regime cumulativo das contribuições. Conclui que a base de cálculo para a incidência das contribuições é o faturamento decorrente de sua atividade operacional, conforme demonstra nas planilhas "Tabela 1- Base de cálculo do PIS/Cofins" e "Tabela 2 – Cálculo da Receita Financeira". Cientificada em 30/06/2016 a interessada apresentou impugnação em 27/07/2016, alegando, em síntese, o seguinte. Inicialmente, no tópico "I - DOS FATOS", faz um breve relato sobre o lançamento e aduz que a fiscalização desconsiderou os efeitos do provimento judicial proferido no Mandado de Segurança nº 0004031-56.2006.404.7000, o qual afastou a aplicabilidade da Lei nº 9.718/98, em relação ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na sequência, no tópico "II – DO DIREITO", item "II.1. Perfil Constitucional da COFINS e do PIS", discorre sobre o histórico da legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Tece considerações sobre sua hipótese de incidência e base de cálculo. Disserta sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo realizada pela Lei n° 9.9718/98. Aduz que faturamento se equivale ao produto da venda de mercadoria e da prestação de serviços. Assevera que, diante da pacificação do tema pela jurisprudência do STF, foi editada a Lei nº 11.941/09, que revogou o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica, considerada inconstitucional pela Corte Suprema. No item "II.2. Da Impossibilidade da Tributação de Valores que Não Decorrem do Conceito de Faturamento Definido pelo E. STF", aduz que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, as contribuições somente podem incidir sobre o faturamento mensal, devendo-se excluir as receitas estranhas ao conceito de venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. Diz que, nesse sentido, o STF, no julgamento do RE nº 396.514, afastou a incidência do PIS/Cofins sobre receitas de locação de imóveis, já que tal atividade não se coaduna com a prestação de serviços e a venda de mercadorias. Argumenta que nem todas as receitas Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 6 operacionais estão, portanto, enquadradas no faturamento, uma vez que para se apurar a base de cálculo do PIS/Cofins é irrelevante aferir se as receitas são ou não operacionais, devendo apenas se verificar apenas se elas estão incluídas ou não no conceito de faturamento. Ressalta que a fiscalização efetuou o lançamento sob o argumento de que o conceito de faturamento seria a soma das receitas oriundas do exercício das atividades principais das pessoas jurídicas. Argumenta que esse posicionamento não está em linha com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 proferida pelo STF. Afirma que nos RE n°s 346.084-6/PR, 357.950, 390.840 e 358.273, a posição do STF foi no sentido de que a base de cálculo do PIS/Cofins é o faturamento, assim entendido como a receita bruta proveniente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de ambas, tal como dispõe o artigo 2º da Lei Complementar n° 70/91, sendo certa a impossibilidade de inclusão de receita que não se coadune com essa materialidade. Afirma que, tendo em vista que as receitas auferidas com a atividade de seguros não se incluem no conceito de faturamento, conclui que os autos de infração não podem prosperar, porque estão lastreados em premissas reconhecidamente inconstitucionais. Explica que, ao se analisar as atividades de seguros desenvolvidas, é fácil perceber que não se está diante de uma prestação de serviços, mas sim de um contrato que tem em seu núcleo uma obrigação futura e incerta, mediante remuneração fixa mensal, paga independentemente da utilização das coberturas contratadas. Argumenta, ainda, que, mesmo que se admita o entendimento fiscal, tal forma de tributação apenas passou a vigorar em janeiro de 2015, em virtude da edição da Medida Provisória n° 627/13, de 12 de novembro de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, por meio da qual foi instituída a previsão de que a base de cálculo das citadas contribuições abrange “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”. Relata que somente após o advento da MP nº 627/13 é que houve a pretensão de tributar todas as receitas provenientes da atividade principal da empresa, mas que essa nova base de cálculo não pode alcançar fatos geradores pretéritos. Destaca que a hipótese de incidência incluída pela Lei nº 12.973/14, no inc. IV do art. 12, deixa claro que a venda de bens e a prestação de serviços não compreendiam “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”, como pretendeu a fiscalização. Aduz que antes dessa inovação na ordem jurídica não havia qualquer possibilidade de se tributar receitas além das provenientes da venda de mercadorias e de prestação de serviços, razão pela qual aquelas decorrentes de sua atividade-fim não poderiam ser tributadas pelo PIS/Cofins. Conclui que, considerando-se que os fatos geradores aqui tratados são referentes ao período de junho/2011 a julho/2012, a Lei n° 12.973, de 2014, com vigência a partir de janeiro de 2015, não se aplica ao presente caso. No item "II.3. Mandado de Segurança nº 0004031-56.2006.404.7000 (antigo nº 2006.70.00.004031-2)", explica que a decisão judicial transitou em julgado, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, confirmando que ela só podem incidir sobre receitas auferidas na venda de mercadorias, na prestação de serviços ou na conjunção de ambos. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 7 Informa que requereu expressamente, na causa de pedir do citado Mandado de Segurança, que o afastamento da base de cálculo implicaria na impossibilidade de incidência do PIS/Cofins sobre receitas financeiras e aquelas oriundas da atividade de seguros, sua “atividade-fim”. Conclui que o PIS/Cofins, assim, só poderiam incidir sobre as receitas auferidas na venda de mercadorias e na prestação de serviços, nos exatos termos da fundamentação (causa de pedir) e do pedido formulado na ação proposta, razão pela qual o direito de excluir as receitas provenientes de sua atividade-fim da base de cálculo de tais contribuições está devidamente protegido pela coisa julgada formada em seu favor. Aduz que, mesmo que as receitas securitárias configurassem faturamento passível de tributação, o Fisco jamais poderia ter se utilizado desse processo para abalar os efeitos da coisa julgada formada a seu favor. Diz que a União não ajuizou ação rescisória no prazo legal, razão pela qual o Fisco não poderia exigir créditos tributários de PIS/Cofins sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento. No item "II.4. Atividades Típicas da Impugnante (Empresa de Seguros): Faturamento Não Abrange as Receitas Financeiras de tais Pessoas Jurídicas", aduz que, ainda que se considere a “atividade típica” mencionada pela fiscalização, a pretensão do Fisco de enquadrar a receita financeira como se fosse resultado da sua atividade principal não merece prosperar. Argumenta que, embora não negue que a natureza jurídica das empresas seguradoras seja equiparada às instituições financeiras, sua atividade não se confunde com as das instituições financeiras. Diz que o fato de serem equiparadas a instituições financeiras não significa que suas atividades típicas sejam de intermediação financeira. Com base no art. 17 da Lei n° 4.595/64, afirma que para ser instituição financeira é necessária a cumulação das três atividades: coleta, intermediação (ou aplicação) de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Argumenta que o Parecer PGFN/CAF/Nº 334/200 tem esse entendimento. Afirma que como não exerce tais atividades, as receitas financeiras não devem compor a base de cálculo. Ressalta que, mesmo se mantido o entendimento de que deve incidir o PIS/Cofins sobre sua “atividade fim”, o lançamento não pode englobar as receitas financeiras, tais como receitas percebidas pelos investimentos obrigatórios na formação das reservas técnicas, fundos e provisões, como pretendeu a fiscalização, uma vez que as receitas financeiras não possuem natureza típica decorrente da atividade fim da empresa. No item "II.5. Ad argumentandum – Sobrestamento do Processo Administrativo – Pendência de Análise da Matéria pelo STF (Repercussão Geral)", requer o sobrestamento do julgamento do processo, em razão da discussão sobre a incidência do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras estar pendente de julgamento pelo STF no RE nº 609.096/RS, ao qual foi suscitada repercussão geral. Diz que o sobrestamento é necessário em apreço à segurança jurídica. Aduz que o art. 1.030 do Novo Código de Processo Civil estabelece a necessidade de “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça”, o qual deve ser aplicado ao presente caso por força do artigo 15 do NCPC. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 8 No item "II.6. Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa", reclama que os juros calculados com base na SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por ausência de previsão legal. No tópico "III – DO PEDIDO", requer o cancelamento do Auto de Infração e, subsidiariamente, o sobrestamento do processo até o julgamento do RE n° 609.096/RS. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ/CTA votou para julgar improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário em litígio, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros são classificadas como receitas de serviços para fins tributários, estando sujeitas à incidência da Cofins, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA ATIVIDADE OPERACIONAL. RECEITAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. PRÊMIOS DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, ficando afastadas da tributação as receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não compreende as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas” compõem a base de cálculo da Cofins no regime cumulativo ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros são classificadas como receitas de serviços para fins tributários, estando sujeitas à incidência do PIS/Pasep, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA ATIVIDADE OPERACIONAL. RECEITAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. PRÊMIOS DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins trazida pela Lei nº 9.718/98, ficando afastadas da tributação as receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, o que não Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 9 compreende as receitas de prêmios de seguros de vida e previdência complementar, caracterizadas como receitas de serviços financeiros, pertinentes à sua atividade operacional. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas” compõem a base de cálculo da Cofins no regime cumulativo ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Impugnação, além de juntar Parecer elaborado pela Doutrinadora Teresa Arruda Alvim (Doc. 01), acerca da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 0004031-56.2006.4.04.7000 (antigo nº 2006.70.00.004031-2), requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Das preliminares I.1 – Do Sobrestamento A Recorrente requer que seja determinado o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo, em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras estar pendente de julgamento definitivo pelo E. STF no Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, ao qual foi suscitada repercussão geral. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, sob o regime da repercussão geral (Tema 372), fixou a tese de que Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 10 “as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS e da COFINS”. Ocorre que, em decisão posterior, o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, até o exame definitivo dos embargos de declaração opostos no referido processo, os quais poderão tratar inclusive da modulação de efeitos do julgado. No âmbito do processo administrativo fiscal, o art. 62, §1º, do Regimento Interno do CARF (RICARF - Portaria MF nº 343/2015) estabelece a obrigatoriedade de observância das decisões definitivas do STF em repercussão geral. Enquanto pendente a apreciação dos embargos, a decisão ainda não possui definitividade, impondo-se o sobrestamento do presente feito. Ademais, o art. 100 do RICARF, assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Portanto, diante da determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Dias Toffoli no RE nº 609.096/RS, bem como da ausência de trânsito em julgado da decisão do STF no Tema 372, a aplicação do art. 100 impõe o sobrestamento deste processo, visto que o julgamento administrativo não pode ser concluído de forma independente da definição da Suprema Corte. Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário, até a solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 372, em cumprimento ao disposto nos arts. 62, §1º, e 100 do RICARF, bem como à determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Dias Toffoli no RE nº 609.096/RS. a) Do Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2/PR Em sede preliminar, a Recorrente repete a argumentação arguida na Manifestação de Inconformidade consubstanciada no Mandado de Segurança nº 0004031-56.2006.404.7000 (antigo nº 2006.70.00.004031-2) (Doc. 04 da Impugnação), por meio do qual, buscou demonstrar a inconstitucionalidade e ilegalidade da mencionada norma, e, requereu fosse reconhecido seu direito líquido e certo de sujeitar-se à incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins tomando como base de cálculo o faturamento (e não a totalidade das receitas), assim entendido o produto Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 11 decorrente, apenas, da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos, tal como definido pela Lei Complementar nº 70/91. Considerando que a pretensão da Recorrente de utilizar como base de cálculo o faturamento em lugar da receita bruta, foi superada no Termo de Verificação Fiscal, e, posteriormente corroborada pela DRJ, o presente voto adota as razões de decidir do Acórdão recorrido abaixo transcritas: Conforme consignado no relatório, a impugnante obteve provimento judicial nos autos do MS nº 2006.70.00.004031-2/PR, já transitado em julgado, que declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem a seguinte ementa (fl. 525): PIS. COFINS. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. [...] O Supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, alterando as Leis Complementares nºs 07 e 70, ampliou a base de cálculo das contribuições criando nova fonte de custeio da seguridade, o que somente pode ser feito por meio de lei complementar, nos termos do parágrafo 4º do artigo 195 do texto constitucional. O conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços. A emenda constitucional nº 20 não convalidou a Lei nº 9.718/98, por vício de origem. O provimento judicial obtido está em consonância com o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins promovida pelo §1º do art 3º da Lei nº 9.718/98. Não houve, contudo, como afirmou a interessada, nenhuma análise quanto à definição de quais tipos de receitas auferidas por instituições financeiras (e equiparadas a tal como as seguradoras) integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Embora a impugnante afirme que a discussão sobre o afastamento das receitas financeiras (e aquelas a elas equiparadas, como as securitárias) da base de cálculo das citadas contribuições integra a causa de pedir da ação judicial por ela proposta, constata-se que, na petição inicial, não são mencionadas expressamente as receitas decorrentes de sua atividade empresarial típica (receitas de prêmios de seguros, receitas de rendas de contribuição relativas à previdência privada e receitas correlatas), mas apenas se argumenta genericamente que “A simples inclusão das receitas financeiras na base de cálculo introduzida pela Lei nº 9.718/98 é por si só suficiente para tornar inconciliáveis os conceitos, de um lado faturamento/receita bruta e, de outro lado, totalidade das receitas” (fl. 496). Logo, a decisão judicial não tratou da questão específica relativa à natureza das receitas decorrentes de sua atividade empresarial típica. Tal entendimento está expresso na decisão proferida nos autos do MS nº 2006.70.00.004031-2/PR (fls. 513 a 522): ... II.a - Da inconstitucionalidade da tributação da Cofins e da contribuição ao PIS nos termos estabelecidos pela Lei n° 9.718/98 Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 12 [...] Dessa forma, dessumindo-se inaplicáveis os novos dispositivos regentes das contribuições objurgadas às impetrantes, cujas atividades se amoldam à previsão acima transcrita, registre-se que a declaração de inconstitucionalidade que ora se firma impõe a observância da legislação antecedente à edição da Lei nº 9.718/98, no que se reporta à base de cálculo estabelecida, especificamente a Lei Complementar n° 70/91, quanto à Cofins, e a Lei Complementar n° 7/70, quanto ao PIS. Via de consequência, elucide-se que o deferimento da ordem não afasta a obrigatoriedade de pagamento das contribuições consoante sistemática originária, sendo certo que a presente decisão restringe-se à inexigibilidade das exações na base de cálculo cuja inconstitucionalidade restou reconhecida, mantendo-se a base de cálculo prevista na legislação reguladora anterior à Lei n° 9.718/98. Aliás, saliente-se que exatamente neste sentido foi formulado o pedido pelas impetrantes. II.b - Do pedido formulado no item III.2.ii da inicial Outrossim, observa-se que a parte impetrante postula, no item III.2.ii dos pedidos definitivos (fl. 14), o reconhecimento de seu direito de se sujeitarem à incidência das exações tomando por base de cálculo o faturamento (e não a totalidade de suas receitas) - assim entendido o produto exclusivamente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambas, tal como definido pela Lei Complementar nº 70/91 (desde a competência de janeiro de 2001). De fato, a inserção de tal pedido deu ensejo a ampla manifestação da autoridade coatora a respeito das razões pelas quais as receitas financeiras das instituições financeiras caracterizariam receitas operacionais, integrantes de seu faturamento, independentemente do que definido pela Lei nº 9.718/98. E mais, deu azo à oposição de embargos declaratórios pela União Federal, conforme fls. 1.416/1.424. Mas, como já firmado na decisão de fls. 1.425/1.426, apesar das ilações das impetrantes em sua peça inicial no que concerne ao enquadramento de suas atividades ao conceito de faturamento enunciado na legislação que antecedeu a Lei nº 9.718/98, inexiste pedido específico de estudo da questão à luz de cada uma das receitas auferidas pelas demandantes. Efetivamente, inegável que eventual controvérsia respeitante a este enquadramento somente poderá ser objeto de deliberação em sede de processo instaurado especificamente para este fim, em que demonstrem as impetrantes a real natureza de cada uma das receitas auferidas, para que se possa deliberar sobre o seu enquadramento, ou não, à descrição da base de cálculo prevista para o recolhimento dos tributos sub examine, em especial como produtos de serviços, razão pela qual não há que se fazer qualquer ilação a respeito neste mandamus. ... III - DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto não Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 13 promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições. Destaco, apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos; [...] Fica expressamente ressalvado ao Fisco o poder de, sponte sua (princípio da auto executoriedade dos atos administrativos), fiscalizar os recolhimentos realizados pelas impetrantes a partir da decisão liminar, bem assim a compensação após o trânsito em julgado, conferindo a sua inidoneidade, em especial quanto às receitas consideradas enquadradas na legislação aplicável quanto à base de cálculo, declarada na presente sentença, podendo, inclusive, proceder ao lançamento ex officio (art. 142 e demais aplicáveis) e lançar eventual multa devida. [...](g.n.) Ressalte-se que a apresentação de Embargos de Declaração pela impugnante não teve o condão de alterar a decisão do TRF da 4ª Região Fiscal, acima exposta. Outrossim, não houve apresentação de recurso de apelação contra a referida sentença. Houve somente remessa oficial e apelação da União. Diante de exposto, fica claro que a decisão judicial não tratou da questão específica relativa à natureza das receitas decorrentes da atividade empresarial típica do impugnante, ou seja, quais são as receitas da contribuinte que estão inseridas nas bases de cálculo das referidas contribuições. Ao contrário, ficou expressamente determinado o direito de o Fisco conferir a idoneidade das receitas consideradas pela impugnante na base de cálculo, podendo, inclusive, proceder ao lançamento ex officio e lançar eventual multa devida. Destarte, conforme se depreende do acima exposto, diversamente do alegado pela Recorrente, a Autoridade Fiscal não ampliou o conceito de faturamento para exigir a incidência do PIS e da Cofins sobre receitas cuja inexigibilidade havia sigo declarada pelo Poder Judiciário. Consta nos autos (fls. 775 – 842) Parecer elaborado pela eminente Professora Tereza Arruda Alvim, no qual a doutrinadora discorre sobre o alcance interpretativo da decisão fixada nos autos do Mandado de Segurança nº 0004031-56.2006.404.7000 para confirmar a tese da Recorrente de que lhe seria assegurado o direito de calcular e recolher as contribuições ao Pis e Cofins baseados exclusivamente em seus respectivos faturamentos, definidos como a soma das receitas das vendas de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos. Nada obstante, conforme assinalado no Acórdão recorrido, o dispositivo da decisão proferida no Mandado de Segurança supracitado deixa claro que “inexiste pedido específico de estudo da questão à luz de cada uma das receitas auferidas pelas demandantes” de modo que “eventual controvérsia respeitante a este enquadramento somente poderá ser objeto de deliberação em sede de processo instaurado especificamente para este fim, em que demonstrem as impetrantes a real natureza de cada uma das receitas auferidas, para que se possa deliberar sobre o seu enquadramento, ou não, à descrição da base de cálculo prevista para o recolhimento Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 14 dos tributos sub examine, em especial como produtos de serviços, razão pela qual não há que se fazer qualquer ilação a respeito neste mandamus.” Do acima exposto, conclui-se que não há que se falar em cancelamento do Auto de Infração, tampouco em reforma do Acórdão recorrido. b) Da Nulidade da Decisão da Turma Julgadora – Da indevida inovação do critério jurídico A Recorrente argumenta que a Turma Julgadora, ao julgar a Impugnação apresentada, inovou indevidamente o critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal, o que deve resultar na declaração de nulidade do acórdão ora recorrido por este E. CARF. Nesse contexto, destaca que na lavratura do TVF: (...) a Autoridade Fiscal se limitou a alegar que “apenas as receitas provenientes de sua atividade operacional, resultante de sua atividade típica, conforme definida em contrato social ou estatuto, constitui a receita bruta a ser considerada na base de cálculo das contribuições”. Desta feita, a Recorrente alega que a premissa utilizada pela Autoridade Fiscal foi basicamente a interpretação de que estão excluídos do conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições apenas as receitas que não compõem às atividades-fim da Recorrente, independentemente da natureza dessas receitas. Nada obstante, afirma que o Acórdão recorrido trouxe nova argumentação, baseada no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 produzido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de modo a tentar fundamentar que as atividades exercidas pela Recorrente teriam supostamente a natureza de “serviços”, a partir do disposto no Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS). Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 344 – 356), o que se segue: 1.10.6 A Lei nº 11.941/2009, art. 79, inciso XII determinou que o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 fica revogado. Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: 27/05/2009. Este dispositivo modificou e restringiu o conceito de receita bruta para fins de incidência cumulativa. Assim, não estão mais sujeitas à contribuição cumulativa as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica que não estiverem incluídas em sua atividade-fim. Portanto, apenas as receitas provenientes de sua atividade operacional, resultante de sua atividade típica, conforme definida em contrato social ou estatuto, constitui a receita bruta a ser considerada na base de cálculo das contribuições. (...) 1.14 Diante do exposto acima, a base de cálculo a ser considerada para a incidência das contribuições que é o faturamento considerado como receita bruta das operações decorrentes de sua atividade operacional prevista em seu objeto social, conforme demonstrada na Planilha anexa, chamada Tabela 1-Base de cálculo do PIS/Cofins. E a Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 15 Planilha anexa, chamada de Tabela 2 – Cálculo da Receita Financeira demonstra o valor da receita financeira considerada na base de cálculo das contribuições. (Grifos nossos). Nada obstante, consoante pode ser extraído do Acórdão recorrido, resta evidente que ao discorrer sobre a questão relativa à natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras e seguradoras, que foi amplamente analisada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 (em razão do julgamento do RE 357.950-9/RS), a DRJ não altera o critério jurídico utilizado pela Autoridade Fiscal. Tal conclusão decorre do fato que o recurso à natureza jurídica das receitas auferidas pelas Instituições Financeiras (externado no Parecer supra), como é o caso da Recorrente, apenas esclarece, que para fins tributários, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. Ou seja, diferente do alegado pela Recorrente, o Acórdão recorrido não sustenta a autuação em premissa diversa daquela utilizada pela Fiscalização. Nesse ensejo, não há inovação argumentativa ou aperfeiçoamento do lançamento fiscal realizado, vez que, a base de cálculo foi determinada considerando a receita bruta das operações decorrentes da atividade operacional da Recorrente prevista em seu objeto social. Pelo exposto, deve ser rejeita a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. II – Do mérito Em apertada síntese, a Recorrente argumenta que a presente autuação não poderá prosperar, na medida em que as contribuições de PIS e Cofins não incidem sobre as receitas financeiras auferidas. Para tanto, discorre acerca do histórico de instituição das contribuições ao PIS e Cofins e a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal e conclui que a decisão da Corte Superior demonstra a insubsistência dos autos de infração em comento, consoante abaixo reproduzido: E, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, deve ser aplicada a legislação imediatamente anterior, que se limitou a instituir a cobrança das contribuições em questão sobre o faturamento mensal, em que não estão incluídas as receitas estranhas ao conceito de venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. Posteriormente, diante da pacificação do tema pela jurisprudência do STF, foi editada a Lei nº 11.941/09, a qual, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica, considerada inconstitucional pela Corte Suprema. Entretanto, diversamente do afirmado pela Recorrente, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 proferida pelo STF não alterou o critério definidor da base de incidência do PIS/Pasep e da Cofins, que continua a ser o faturamento, mas apenas consolidou o entendimento de que não é toda e qualquer receita que pode ser considerada faturamento, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 16 Sobre a matéria, importa transcrever o seguinte trecho extraído do Acórdão recorrido: Nesse ponto, importante destacar que a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 não alcançou o caput do art. 3º, conforme esclarecido pelo Min. Cezar Peluso: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo-o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n° 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais” (STF, RE n° 357.9507RS, Tribunal Pleno, Rei. Min. Marco Aurélio, v.m., j. 09.11.2005, DJU, Seção 1, de 15.08.2006, p. 58) (grifou-se) Dessa forma, nos moldes do caput do art. 3º da Lei n° 9.718/1998, a receita bruta operacional (faturamento) corresponde à totalidade dos ingressos auferidos no desempenho da atividade típica da empresa, segundo o seu objeto social, independente da natureza da empresa ou da atividade desenvolvida pela mesma. Nas palavras do Min. Cezar Peluso, é “todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas”: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 160.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de receita bruta igual a faturamento. (STF, RE n° 357.9507RS, Tribunal Pleno, Rei. Min. Marco Aurélio, vm, j. 09.11.2005, DJU, Seção 1, de 15.08.2006, p. 59) (grifou-se) Deste modo, pelo exposto, não pairam dúvidas de que com base nos apontamentos acima elencados para determinação da incidência das contribuições ao Pis e Cofins deve ser observada a identidade entre receita bruta e a atividade mercantil desenvolvida pela Recorrente nos termos de seu objeto social. No intuito de corroborar sua tese, a Recorrente destaca que no leading case RE nos 346.084-6/PR, 357.950, 390.840 e 358.273, a posição do E. STF foi no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido como a receita bruta proveniente da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de ambas, tal como dispõe o artigo 2º da Lei Complementar n° 70/913, sendo certa a impossibilidade de inclusão de receita que não se coadune com essa materialidade. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 17 Assim, sustenta que: (...) resta claramente equivocado o entendimento da Autoridade Fiscal, reproduzido no TVF, corroborado pela C. Turma Julgadora, no sentido de que, com o advento da Lei nº 11.941/09, “não estão mais sujeitas à contribuição cumulativa as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica que não estiverem incluídas em sua atividade-fim”. (...) Dessa forma, tendo em vista que as receitas auferidas com a atividade de seguros não se incluem no conceito de faturamento e, assim, não compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conclui-se, desde logo, que os autos de infração em tela não podem prosperar, porquanto estão lastreados em premissas equivocadas e reconhecidamente inconstitucionais, razão pela qual o presente lançamento fiscal deverá ser integralmente cancelado por esta C. Turma Julgadora. (Grifos nossos). Nesse contexto, sobre as atividades desempenhadas pela Recorrente, importa detalhar o que se segue: 1.6 O contribuinte tem como objeto social definido em seu Estatuto aprovado pela AGE de 27/10/2009, vigente para os anos de 2011 a 2013, o disposto no artigo 3º: A Sociedade tem por objetivo: a) operar em seguros do ramo Vida, conforme definido em Lei, inclusive Acidentes Pessoais, em qualquer de suas modalidades ou formas; b) instituir e operar Planos de Previdência Complementar Aberta, concedendo benefícios de caráter previdenciário na forma de renda continuada ou pagamento único em quaisquer de suas modalidades ou formas. 1.7 A empresa está cadastrada com código CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) – 6542-1/00 – Previdência Complementar Aberta. Conforme se nota, a atividade exercida pela Recorrente – identificada por um objeto social legalmente tipificado, em observância à legislação vigente (pormenorizada no TVF), confirma a premissa da fiscalização, posteriormente reafirmada pela DRJ de que a atividade de seguros está incluída na base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Nesse sentido, cumpre registrar o entendimento deste E. Carf exarado no Acórdão nº 9303-014.447, ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, revertendo a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas oriundas de aplicação de recursos próprios da instituição financeira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2012, 2013 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADES TÍPICAS. “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas” (RE 609.096) Sendo assim, restou consignado que as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 18 ou estrangeira e demais rendas operacionais das instituições financeiras compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins por se tratarem de receitas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras. Por último, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.096/RS, sob o regime da repercussão geral (Tema 372), fixou a tese de que “as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS e da COFINS”. Considerando que as atividades da Recorrente estão submetidas ao mesmo regramento de apuração das contribuições ao Pis e Cofins aplicável às instituições financeiras, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. III. Atividades Típicas da Recorrente (Empresa de Seguros): Faturamento e receita financeira Neste tópico, a Recorrente sustenta que rechaçada a tese de que o conceito de faturamento é aquele previsto na Lei Complementar nº 70/91, em caráter subsidiário, deve ser examinada a argumentação relacionada à natureza diferenciada de suas atividades. Em síntese, alega que embora a natureza jurídica das empresas seguradoras seja equiparada às instituições financeiras, sua atividade, no entanto, não se confunde com as das instituições financeiras. Logo, o fato de serem equiparadas a instituições financeiras por expressa previsão legal, não significa que suas atividades típicas sejam de intermediação financeira. Nesse sentido, aduz que não preenche os requisitos previstos no art. 17 da Lei n° 4.595/64, pois não cumula as três atividades previstas no aludido dispositivo: coleta, intermediação (ou aplicação) de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Assim, a doutrina e a própria União entendem que para ser instituição financeira – e, destarte, para ser tratada dessa forma para fins de tributação – é necessária a conjugação das três atividades do artigo 17 da Lei nº 4.595/64 mencionadas acima. Feitas estas considerações, a Recorrente afirma que considerando que não presta essas atividades (típicas de instituições financeiras), é certo que as receitas financeiras não devem compor a sua base de cálculo, motivo pelo qual, o Acórdão recorrido deve ser reformado para cancelar o auto de infração lavado. A controvérsia não merece maiores digressões. Consoante se depreende do Termo de Verificação Fiscal, a Lei nº 9.701/1998 aplica- se às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, incluindo-se a Recorrente, senão vejamos: 1.10.4 A Lei nº 9.718/1998, com as alterações da MP nº 2.158-35/2001, dispõe: 1.10.4.1 Art. 2º As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 19 (...) 1.10.4.4 Art. 3º § 5 º: Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, serão admitidas, para os efeitos da Cofins, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep; (...) 1.10.8 As pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, são: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. Pelo exposto, tendo sido apurado que a Recorrente se amolda a previsão legal, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. IV. Receitas de natureza securitária e conceito de contraprestação pela prestação de serviço A Recorrente entende que as receitas de seguro de vida e previdência complementar não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins pois, em que pese as afirmações da Fiscalização e os argumentos sustentados na decisão recorrida, não decorrem da prestação de qualquer serviço. Todavia, nos termos da apuração fiscal, é fato inconteste que as receitas financeiras da Recorrente advêm de sua atividade principal, senão vejamos: 1.11 De acordo com as demonstrações financeiras de 2011, os principais produtos comercializados pela empresa foram: a) Seguros de vida e acidentes pessoais: contratos de seguro de vida que fornecem cobertura de morte e acidentes pessoais de acordo com os montantes e condições estabelecidos na apólice de seguro. b) Previdência: são produtos que fornecem pagamento regular de renda pelo investimento de capital para um período fixo ou durante o tempo de vida do participante. Pagamentos ao pensionista começam tanto na contratação do plano de previdência (anuidades imediatas) quanto numa data futura designada (anuidades diferidas). Tais produtos correspondem as modalidades: PGBL (Planº Gerador de Benefício Livre; VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre; FGB (Fundo Gerador de Benefícios e seguro de pessoas). Logo, conforme amplamente exaurido no curso do procedimento fiscal, a base de cálculo a ser considerada para a incidência das contribuições ao Pis e Cofins compreende a receita bruta das operações decorrentes das atividades desenvolvida pela Recorrente conforme previsto em seu objeto social, conforme detalhado na Planilha anexa, chamada Tabela 1-Base de cálculo do PIS/Cofins. E a Planilha anexa, chamada de Tabela 2 – Cálculo da Receita Financeira demonstra o valor da receita financeira considerada na base de cálculo das contribuições. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 20 Nesse sentido, não subsiste a afirmação da Recorrente de que houve ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, vez que, no caso em tela, não houve alteração na definição de faturamento. Assim, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. V – Da cobrança de juros sobre a multa Finalmente, a Recorrente sustenta que no caso dos autos, os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Nada obstante, conforme assentado no Acórdão recorrido, deve ser observada, quando da exigência do crédito tributário, a legislação que autoriza a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, bem como o cálculo destes juros considerando a taxa Selic. Esse entendimento está consolidado no art. 161, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Desta feita, o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, incidem juros de mora sobre todo o valor apurado, consoante orientação deste E. Carf (Vide Acórdão 1103-00648 e Acórdão 9202-01.806 destacados na decisão recorrida). Isto posto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Votou a Relatora no sentido de determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário, até a solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 372. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 21 Contudo, o Colegiado, por voto de qualidade, entendeu de forma divergente da proposta da Relatora. Explico. O Ministro Dias Toffoli determinou, enquanto não ocorre o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609.096, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre o Tema 372/STF e tramitem no território nacional. Contudo, a utilização dos institutos previstos no CPC se dá de forma subsidiária, sempre que houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no arcabouço legal do processo administrativo fiscal federal. A vinculação dos julgadores do CARF, em relação à matéria do sobrestamento, encontra-se prevista no art. 100 da Portaria nº 1.634, de 2023, que aprova o Regimento do CARF: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. No caso do Tema 372, a tese formada pela Suprema Corte deu-se pela constitucionalidade da norma, conforme abaixo se verifica: As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. Além disso, quando a suspensão determinada pelo STF engloba, também, os processos administrativos, tal determinação se dá expressamente, como visto no Tema nº 985: 31. Ante o exposto, defiro os pedidos principais contidos nas Petições STF nº 31.548/2022, nº 73.166/2022 e nº 54.423/2023, com a finalidade de decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. 32. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia desta decisão. A comunicação aos Juízos de 1º grau e às Turmas Recursais de Juizados Especiais deverá ser feita pelo Tribunal com os quais mantenham vinculação administrativa. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.789 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720361/2016-07 22 (Ministro André Mendonça, RE nº 1.072.485) Diante disso, entendo que o recurso voluntário pode ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador, de acordo com os princípios da oficialidade da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade das leis. Diante disso, o Colegiado rejeitou a preliminar de sobrestamento do processo e avançou no mérito. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 14751.720117/2011-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - TEMPESTIVIDADE A tempestividade é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, uma vez expirado o prazo o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2001-008.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720117/2011-96 2 Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 19/07/2.011, o Auto de Infração de fls. 125 a 132, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.007 (ano-calendário 2.006), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 552.350,76, dos quais R$ 252.896,28 correspondem a imposto, R$ 189.672,21, a multa proporcional, e R$ 109.782,27, a juros de mora, calculados até 30/06/2.011. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 139 a 147) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 127 e 128), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 2.1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, no ano-calendário 2.006, em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ano-calendário Infrações Multa (%) 2.006 R$ 912.047,38 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.119/2.005; Art. 1º da Lei nº 11.311/2.006. 2.2- OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas Fato Gerador Infrações Multa (%) 31/12/2.006 R$ 5.439,70 75,00 31/12/2.006 R$ 14.448,00 75,00 Enquadramento legal: Arts. 1 a 3º, da Lei nº 8.134/1.990; Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1.988; Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83, do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.311/2.006. 3. Cientificado do Auto de Infração em 01/08/2.011 (fl. 149), o contribuinte apresentou, em 31/08/2.011, por intermédio de seu representante legal (fls. 161 e 162), a impugnação de fls. 150 a 155, acompanhada dos documentos de fls. 156 a 162, alegando que: I- DOS FATOS 3.1- o procedimento fiscal teve início com o cruzamento de dados, por parte do fisco, entre a empresa Iracema Indústria e Comércio de Caju Ltda e o Sr. Manoel Domingos da Silva, o que acarretou a intimação deste para informar se havia efetuado vendas para a citada empresa no ano- calendário 2.006, ocasião em que respondeu que todo o processo era intermediado pelo Sr. José Argemiro da Costa Frazão, ora contribuinte, fato este comprovado pela Auditora Fiscal através de Contrato firmado entre a citada empresa e o Impugnante, conforme descrito no Relatório de Verificação Fiscal, tendo sido solicitado pelo fisco cópias dos extratos bancários do Recorrente, que foram entregues para análise; Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720117/2011-96 3 3.2- após solicitação de esclarecimentos sobre os depósitos efetuados em sua conta bancária, prestou as informações dos valores ali constantes, descrevendo, cheque a cheque, a origem e a natureza das entradas de numerário na conta-corrente, conforme descrito abaixo: a) intermediação de compra de caju in natura através de percentual recebido: 1) Olam Brasil Ltda; 2) Cascaju Agroindustrial S/A; 3) Iracema Indústria e Comércio de Castanhas de Caju Ltda; b) valores provenientes da atividade rural: 1) venda de algodão; 2) venda de gado bovino; 3.3- foi efetuada intimação para a empresa Cascaju Agroindustrial S/A, para apresentar contrato de intermediação com o Impugnante e cópia dos livros contábeis que comprovassem pagamentos efetuados em nome do mesmo, tendo sido encaminhada, inclusive, cópias dos extratos bancários que comprovam que realmente havia intermediação entre as partes; 3.4- com referência à empresa Olam Brasil Ltda, foram solicitados os mesmos documentos e informações, porém a empresa não se manifestou sobre o assunto, omitindo-se em prestar a informação de que havia intermediação de compra de caju in natura; 3.5- causou-lhe estranheza não ter sido feita nenhuma averiguação em relação à empresa Iracema Indústria e Comércio de Castanhas de Caju Ltda, ao contrário do procedimento adotado para as outras empresas; 3.6- a respeito da venda de algodão e de gado bovino, não tinha o que responder, a não ser o que acontecera, de fato, e que estava devidamente explicado pelo Impugnante através de documento informativo; II- DA ARGUMENTAÇÃO PARA A NULIDADE DO CRÉDITO FISCAL 3.7- o Impugnante é sócio administrador de uma empresa há 25 (vinte e cinco) anos e agricultor aposentado, atividade que complementa sua renda, e, além de trabalhar como empresário no ramo do comércio varejista de combustíveis, tem sua maior carga de trabalho destinada a atividade rural, como intermediário na compra de caju in natura entre pequenos proprietários e empresas beneficiadoras do produto; 3.8- esta atividade consiste na aquisição do produto de formas variadas, pois não se limita, tão somente, à aquisição in loco, mas em feiras livres, sítios, galpões, enfim, a aquisição é feita de forma extremamente artesanal e variada, onde, na sua grande maioria, beneficia o pequeno produtor que não tem acesso ao escoamento da sua pequena produção, como também ajuda na sua pequena renda familiar; 3.9- outra atividade desenvolvida pelo Recorrente é a de criador de animais bovinos, como também a plantação de algodão, cultura altamente problemática e que requer o maior cuidado em relação a pestes, ou seja, atividades desenvolvidas que demandam tempo, suor e por muitas vezes, em função de situações climáticas, tem-se prejuízos que não são recuperados; 3.10- do total dos depósitos bancários efetuados em nome do Suplicante (R$ 3.723.536,68), foi comprovada a origem de R$ 2.564.624,40, resultante da intermediação de compra de caju, ou seja, de quase 70% (setenta por cento) dos valores, sendo que a não-comprovação do montante de R$ 621.300,50, provenientes de outras empresas do mesmo ramo, resultou da falta de informação dessas empresas, mas, por uma questão de lógica e bom senso, ingressaram na conta do Impugnante com a mesma finalidade de intermediação de compra de caju, observando-se que todas a empresas intimadas, com exceção de uma que não prestou informações, confirmaram a existência de intermediação de negócios; II.1- DA JUSTIFICATIVA DE VALOR DA EMPRESA IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAJU LTDA Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720117/2011-96 4 3.11- conforme relatório emitido pela Auditora Fiscal, a empresa Iracema Indústria e Comércio de Caju Ltda informou que o valor de R$ 55.576,00 não era proveniente dela, o que causou estranheza ao Impugnante, pois, no ano-calendário 2.006, foi comprovado um total depositado de R$ 2.564.624,40, de janeiro a março de 2.006, porém somente no mês de abril de 2.006 não foi reconhecido tal valor, e, para comprovação, segue, em anexo, documento do banco onde se constata que o valor foi enviado pela empresa; II.2- DA JUSTIFICATIVA DE VALOR DA EMPRESA CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A 3.12- na mesma linha do item II.1, a empresa Cascaju Agroindustrial S/A tem um montante de R$ 246.865,10 devidamente depositado e comprovado, ao passo que não reconhece o total de R$ 155.000,00, e, para tanto, segue, em anexo, documento do banco que comprova que o valor foi enviado pela empresa; II.3- DA JUSTIFICATIVA DE VALOR DA EMPRESA OLAM BRASIL LTDA 3.13- tem um contrato de fato e de direito firmado com a empresa Olam Brasil Ltda e não sabe porque a citada empresa omitiu informações, motivo pelo qual solicita um prazo para que possa juntar aos autos a documentação comprobatória de que há intermediação entre o Impugnante e a referida empresa; II.4- DA JUSTIFICATIVA DE VALOR DA VENDA DE GADO E DE ALGODÃO 3.14- a venda de gado e algodão são consideradas atividades rurais, conforme Art. 29 da Lei 8.023/1.990, tendo sido efetivamente reconhecida na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2.006 somente um total de R$ 68.851,00, restando tributar o valor de R$ 164.813,60 (R$ 207.491,60, da venda de gado + R$ 26.173,00, da venda de algodão - R$ 68.851,00, já declarados, havendo que se entender que a declaração foi elaborada de forma simplificada e ainda gozando do benefício do arbitramento sobre a receita bruta, devendo, desta forma ser reconhecido o crédito tributário para esta atividade, conforme abaixo: Receita Atividade Rural Complementar R$ 164.813,60 B ase de Cálculo s/arbitramento R$ 32.962,72 ( - ) Desconto Simplificado (20%) R$ 6.592,54 ( = ) Base de Cálculo Tributável R$ 26.370.18 IRPF Complementar Devido R$ 1.706,65 II.5- DA JUSTIFICATIVA DE VALORES SACADOS E DEPOSITADOS 3.15- as compras são feitas diretamente de pequenos produtores, das formas e maneiras mais variadas, tais como diretamente no sítio do mesmo, na feira livre ou vindo até diretamente na sua residência, sendo mais importante o fato de que tais valores são pagos a um número muito grande de pequenos produtores, em pequenas quantias, constituindo uma atividade extremamente informal, tudo acontecendo, em quase sua totalidade, nas madrugadas das feiras livres, onde começam a chegar por volta das 3:00 ou 4:00 horas da manhã e que, no mais tardar, às 6:00 horas da manhã já está tudo comprado e pronto para carregar, daí a necessidade de se sacar dinheiro em espécie para que sejam efetuados tais pagamentos, o que não foi diferente neste caso, observando- se que, durante todo o ano, ocorreu um total de saques de R$ 27.082,28 e este valor que se está cobrando refere-se a saída de numerários, e não a entrada, o que, por si só, descaracteriza qualquer tipo de receita; II.6- DA JUSTIFICATIVA DE VALOR NÃO JUSTIFICADO Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720117/2011-96 5 3.16- o valor arrolado refere-se a um depósito efetuado diretamente na agência da cidade do Impugnante, proveniente de sobras de valores sacados no ano anterior (2.005), com a finalidade de compra de produtos, e que foram devolvidos ao banco através de depósito, não sendo proveniente de qualquer atividade que resultasse em receita; III- DA CONCLUSÃO 3.17- por todo o exposto, solicita o cancelamento do Auto de Infração, e que seja reconhecido, tão somente, o valor original demonstrado no item II.4 - JUSTIFICATIVA DE VALOR DA VENDA DE GADO E VENDA DE ALGODÃO, uma vez que os atos e fatos elencados demonstram a inexistência do crédito tributário imputado a sua pessoa.’’ Decisão da DRJ de fls. 165/178 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o cotitular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Excluem-se da tributação os depósitos bancários que, comprovadamente, foram oriundos de contrato de intermediação de compra e venda de castanha de caju in natura formalizado entre o contribuinte e a empresa Iracema Indústria e Comércio de Castanhas de Caju, mantendo-se a autuação dos demais créditos bancários, por falta de comprovação de suas origens. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Face aos elementos constantes dos autos, mantém-se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes da atividade de intermediação na comercialização de castanha de caju. DO PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que não foi comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificasse a apresentação de documentação em momento processual posterior ao da impugnação, e, ainda, que o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato não verificado até o momento do presente julgamento, é de se rejeitar esse pedido, formulado no bojo da peça impugnatória. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 184/193 é apresentado recurso voluntário que reitera os pontos de sua impugnação. Despacho de fls. 194 determinou o encaminhamento dos autos ao CARF para apreciação do recurso. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720117/2011-96 6 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ao analisar os autos a primeira providência que deve ser adotada é se aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e um desses pontos é a tempestividade. Nos termos do Art. 33 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, cabe recurso voluntário contra a decisão de primeira instância no prazo de 30 dias, é ver: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Às fls. 181 dos autos consta cópia do aviso de recebimento – AR – que confirma o recebimento da decisão de primeira instância no dia 15/09/2015, assinado pelo próprio contribuinte. É ver o conteúdo da postagem: “DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO INTIMAÇÃO Nº 16/2015 – PROC. 14751-720117/2011-96” Às fls. 182 temos o documento “intimação de resultado de julgamento” no qual consta como número da intimação 16/2015, sendo seu conteúdo o acórdão da DRJ de fls. 165/178. O recurso voluntário – fls. 184/193 – foi apresentado no dia 28/10/2015. No tópico “da tempestividade” é alegado que a intimação teria sido realizada no dia 28/09/2015. De fato consta um AR de fls. 183 recebido em tal data, no entanto, o conteúdo da postagem é o seguinte: “DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO INTIMAÇÃO Nº 24/2015 – PROC. 14751-720117/2011-96” Não identifiquei nos autos nenhuma intimação de nº 24/2015, no entanto, é inequívoca a intimação realizada em 15/09/2015 da intimação nº 16/2015 que é a referente ao acórdão da DRJ. Assim, o prazo de 30 dias se iniciou em 16/09/2015 (quarta-feira) e se encerrou em 15/10/2015 (quinta-feira). Como o recurso somente foi protocolado no dia 28/09/2015 (segunda- feira) deve ser considerado intempestivo. Assim, em razão da intempestividade da defesa apresentada, é impossível o seu conhecimento. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.522 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720117/2011-96 7 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.900361/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3202-004.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.996, de 02 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720969/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 2 créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.996, de 02 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720969/2017-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp, que pleiteia o ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins não cumulativo Ressarcimento/Compensação. Houve glosas efetuadas a título de crédito oriundo da contribuição para a PIS- PASEP/COFINS Não Cumulativa – Crédito Básico e Presumido, previsto na Lei nº 10.833/2003 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 31 da Lei n° 12.865/13, sendo elas: 1. Créditos aproveitados indevidamente na aquisição de “serviços que não são aplicados diretamente no processo produtivo” (recarga de extintores, serviços de exames médicos, serviços de limpeza e dedetização, serviços de chaveiro, serviços de gráficas, consultorias e corretagens, serviços de seleção de pessoal, serviços de reforma, serviços de limpeza, etc), 2. Serviços de manutenção em máquinas e equipamentos não relacionados ao processo produtivo (serviços automotivos, manutenção em ar-condicionado, etc). 3. Créditos aproveitados indevidamente sobre “fretes relacionados à atividade de comercial exportadora”; Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento do Receita Federal do Brasil. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 3 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 4 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 5 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 6 empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1.2- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 1. Dos serviços que não são considerados insumos Neste tópico, as glosas com serviços que não são considerados insumos, podem assim ser diferenciadas: (i) Serviços de recarga de extintores; (ii) Transporte de pessoal; (iii) outros serviços gerais; (serviços de exames médicos, serviços de limpeza e dedetização, serviços de chaveiro, serviços de gráficas, consultorias e corretagens, serviços de seleção de pessoal, serviços de reforma, serviços de limpeza, etc), manutenção em máquinas e equipamentos não relacionados ao processo produtivo (serviços automotivos, manutenção em ar-condicionado, etc). (iv) serviços de recarga de extintores. Pois no que pese a relevância e essencialidade da comercialização das despesas supramencionadas, registro que a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, exigiu que, para o creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 7 Pois, registra-se que a atividade da recorrente é estritamente comercial (aquisição e exportação de soja e milho), e como é sabido, não há insumo na atividade comercial. Este tema não merece maiores discussões ante o teor da Súmula CARF nº 234, ao assim dispor que na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. (v) Fretes: houve reversão da glosa sobre fretes sobre movimentação de matéria-primas entre estabelecimentos. Sendo assim, não há litígio nesta parte. E sobre os fretes de movimentação de mercadorias acabadas, constata-se que não há justificativa de glosa específica para esse item, o que indica que não ter havido glosas dessa natureza. Portanto também não há litígio nessa parte. Quanto às despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a (i) sindicato de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Divirjo, com a devida vênia. Quanto ao item I, conforme bem apontado pela decisão recorrida, não restou comprovado que a mão de obra contratada fora aplicada no processo produtivo, consoante a seguir reproduzido: Assim, dentre outras hipóteses, não ensejam direito a crédito os gastos com mão de obra terceirizada empregada em atividades após o término do processo produtivo, em atividades meio ou em atividades de comercialização. No caso concreto, conforme consta nas justificativas de glosa, a autoridade fiscal esclareceu que: o crédito referente ao pagamento a empresa para fornecimento de mão de obra só seria admitido na condição de contratação para atuação no setor produtivo, o que não se comprovou pelos documentos apresentados. A manifestante, por sua vez, limitou-se a afirmar que: Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 8 essa mão de obra disponibilizada por meio da contratação do serviço junto ao sindicato e a pessoas jurídicas especializadas na seleção de trabalhadores é empregada diretamente na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados pela Requerente à venda, o que sem dúvida caracteriza a contratação de um serviço apto a gerar o direito ao crédito. Portanto, a manifestante não trouxe qualquer esclarecimento adicional sobre os serviços contratados. Não se sabe a natureza dos serviços prestados e sua relação (ou não) com o processo produtivo da empresa. Tampouco foram apresentados os contratos firmados com os prestadores de serviço. Nesse cenário, não é possível saber se os serviços em comento se enquadram no conceito de insumo. É de se notar que muitas glosas se deram sobre serviços de logística de exportação, tais como agenciamento marítimo, serviços de embarque e emissão de certificados, fumigação de navios etc. Todos se referem à etapa de comercialização da mercadoria e, portanto, estão fora do conceito de insumo. Assim, as glosas de contratação de mão de obra devem ser mantidas. Com efeito, a recorrente não evidenciou, até a apresentação da manifestação de inconformidade, que a mão de obra contratada fora aplicada no seu processo produtivo. Sendo assim, alinho-me à fundamentação da decisão recorrida, acima reproduzida, a adoto como razão de decidir, e, dessa forma, nego provimento a esse ponto do recurso. Quanto ao item II, a ilustre relatora aduz o seguinte: Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)-2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 9 Com a devida vênia, discordo. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, abaixo reproduzida, a qual adoto como razão de decidir: 3.2 GLOSAS DE CRÉDITOS – FRETES RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA (...) Análise do litígio Esclareça-se, antes de tudo, que as operações em comento se referem ao frete da soja adquirida pela manifestante. Assim, a soja é transportada dos estabelecimentos dos produtores/vendedores para os seus. Nesse cenário, a operação não se enquadra no creditamento previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, porquanto o dispositivo é aplicável somente às operações de venda efetuadas pela manifestante, e não às suas aquisições. No caso dos autos, as glosas foram efetuadas com base no § 4º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não Incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no Inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. A vedação ao crédito prevista no dispositivo acima depende da presença de dois requisitos, quais sejam: 1) ser a empresa adquirente uma empresa comercial exportadora e 2) adquirir mercadorias com o fim específico de exportação. Em relação ao primeiro requisito, qual seja, a caracterização como empresa comercial exportadora (ECE), pode-se classificá-las em dois grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro. Para obter o Certificado de Registro Especial, a Empresa Comercial Exportadora - ECE deve atender a alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade por ações, dentre outros. Por outro lado, a ECE que não se enquadra nas exigências do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, pode ser constituída sob qualquer forma. Porém, para ser caracterizada como ECE, a Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 10 empresa deve ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar habilitada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB a operar no Siscomex e estar inscrita no Registro de Importadores e Exportadores da Secex do extinto MDIC. Em suma, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora (que não sejam trading companies) apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação. No caso concreto, consta no objeto social da empresa a realização de atividades comerciais. Constata-se ainda que a empresa realizou operações de exportação, conforme se verifica no anexo IV do Relatório Fiscal. Portanto, não há dúvidas de que a empresa é enquadrada como Empresa Comercial Exportadora. Em relação ao segundo requisito, qual seja, a aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, a empresa alega o que se segue: Ocorre que, para que uma empresa com objeto social amplo como a Requerente possa ser equiparada a ECE, não basta apenas que a mercadoria seja adquirida com o fim específico para exportação, já que também é necessário que a mercadoria seja remetida diretamente à exportação. A manifestante, na transcrição acima, parece confundir os requisitos para caracterização como ECE com os requisitos para a não incidência do PIS/Cofins em operações de venda para ECE. No primeiro caso, como visto, para que a empresa seja considerada uma comercial exportadora, basta que tenha a finalidade comercial e realize operações de exportação. No segundo caso, contudo, para que não haja a incidência do PIS/Cofins, além da caracterização como ECE, a empresa deve adquirir as mercadorias com o fim específico de exportação. É o que se depreende dos normativos abaixo: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Decreto nº 4.524, de 2002. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 11 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158 35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): (…) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Lei n° 10.637, de 2002. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833, de 2003. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 2011 Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação. Portanto, no caso concreto, não há dúvidas quanto ao enquadramento da empresa como Empresa Comercial Exportadora (ECE). Entretanto, para que não haja incidência do PIS/Cofins sobre as vendas do produtor/fornecedor à ECE, e consequente vedação à tomada de créditos por essa última, conforme previsto no § 4º do art. 6º da Lei 10.833, de 2003, é necessário que as vendas dos fornecedores (aquisições da ECE) ocorram com o fim específico de exportação. Feita essa distinção, passa-se à análise do que se deve entender por aquisições com o fim específico de exportação. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 12 A legislação de regência estabelece que são considerados adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Senão, vejamos. A Lei nº 9.532, de 1997, tratando da suspensão do IPI, dispõe que: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; [...] § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Percebe-se que a legislação do IPI, tratando de situação análoga, qual seja, a não incidência de tributação em operação de exportação, estabeleceu que a operação com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação (ou recintos alfandegados), por conta e ordem da ECE. Sobre a expressão “remetidos diretamente”, a Solução de Consulta Cosit nº 24, de 2019, detalha que: 17. Quanto a condição de aquisição com o fim específico de exportação, o § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, assim como o Ripi/2010, art. 43, §1º, e a IN RFB nº 1.152, de 2011, art. 4º, inciso I, conceitua, de forma taxativa, que os produtos adquiridos com o fim específico de exportação pela empresa comercial exportadora, são aqueles que ela remete, por sua conta e ordem, diretamente do estabelecimento produtor (saída do estabelecimento industrial) para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. 18. Dessa forma, o único significado possível para o conceito de “remetidos diretamente” expresso no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, é de que a remessa dos produtos destinados a exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, deve ser imediata, sem paradas, sem desvios, do estabelecimento industrializador-vendedor para o embarque de exportação ou para os recintos alfandegados. 19. Corroborando com tal entendimento, cite-se De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico - Editora Forense – 27ª edição, que assim define direto: “Do latim directus (direito, reto), é aplicado na terminologia jurídica com acepções bem próprias, embora sem fugir a seu sentido etimológico. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 13 (....). Direto. É o vocábulo, também, empregado na acepção de formal e imediato. (..).” O já citado Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, há muito já havia estabelecido esse entendimento: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Fazendo referência aos dispositivos legais acima citados, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, tratando especificamente do PIS/Cofins, esclarece que: Art. 21. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas: [...] III - de venda a Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação, observado o disposto no art. 9º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos VIII e IX e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso III; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso III); [...] § 3º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º). E, por fim, a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 2011, que também cuida especificamente do PIS/Cofins, estabeleceu o mesmo entendimento, esclarecendo ainda que, nas operações com o fim específico de exportação, somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos em recintos alfandegados, no caso de ECE comum: Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 14 Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e II - vendas a ECE com o fim específico de exportação. Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. [...] Art. 5º Somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos: I - em recintos alfandegados, no caso das operações de que tratam o inciso I do art. 2º e o inciso II do art. 3º; Portanto, fica claro que a não incidência do PIS/Cofins ocorre quando a ECE adquire mercadoria com o fim específico de exportação, assim entendido como a remessa dos produtos diretamente do estabelecimento do fornecedor para embarque de exportação ou recinto alfandegado por conta e ordem da ECE. Por sua vez, produtos “remetidos diretamente” são aqueles enviados de forma imediata, sem paradas, sem desvios, do estabelecimento industrializador vendedor para o embarque de exportação ou para os recintos alfandegados, salvo os casos de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento em recintos alfandegados. No caso concreto, analisando-se o Anexo III do Relatório Fiscal, constata-se que as notas fiscais de venda de soja em grãos dos produtores para a manifestante foram emitidas com os CFOP 1501 e 2501. Os referidos códigos são detalhados abaixo: 1501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. 2501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 15 A autoridade fiscal destaca, ainda, que o valor total de exportações do período (Anexo IV) é muito próximo do valor total das entradas de mercadoria com o fim específico de exportação, o que evidencia que a soja exportada pela manifestante não teria origem no processo de industrialização, razão pela qual seria aplicável a vedação ao creditamento prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Em sua defesa, a manifestante alega que: No caso da Requerente, entretanto, observa-se que, apesar de ter sido, em alguns casos, adquirida a soja com o fim de exportação, a citada mercadoria não foi remetida diretamente ao porto, tendo a Requerente, mesmo nesta situação, arcado com os custos de frete. Em verdade, antes de ser enviada ao porto para fins de exportação, a soja adquirida pela Requerente para fins específicos de exportação é, obrigatoriamente, submetida ao processo de beneficiamento, ou secagem, que visa colocá-la dentro dos padrões necessários para que possa ser exportada. [...] Sendo assim, comprovando-se que a soja adquirida pela Requerente com o fim especifico de exportação passa por processo de beneficiamento nos estabelecimentos da Requerente antes de ser enviada ao porto, objetivando que preencha os requisitos necessários à exportação, outro não pode ser o entendimento senão o de que a Requerente não se enquadra nas características de ECE, fazendo jus ao crédito ora glosado, posto que não remete a mercadoria (soja) diretamente para a exportação, posto que é necessário trata-la antes para que seja exportada nos padrões internacionais. A alegação do contribuinte, embora engenhosa, não pode ser acatada. Em primeiro lugar, a manifestante não trouxe aos autos qualquer prova do alegado. Apesar de ter juntado normas e regulamentos técnicos, esses não fazem prova de que a mercadoria teria efetivamente passado por qualquer tipo de beneficiamento em seus estabelecimentos. No caso concreto, a prova material se faz ainda mais necessária em face dos documentos fiscais elencados pela Fiscalização, uma vez que tais documentos foram emitidos com o CFOP característico de operações com o fim específico de exportação. Nos termos do art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código do Processo Civil), aplicado subsidiariamente ao PAF, o ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 16 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quando se trata de restituição, compensação ou ressarcimento, é atribuição do sujeito passivo demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Caso a RFB resista à sua pretensão, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, comprovar seu direito, trazendo ao contraditório os elementos probatórios que demonstrem a existência do crédito postulado. Ademais, a operação descrita pela interessada revela uma conduta potencialmente mais grave. Se ela adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação, comprovadas pelas notas fiscais do Anexo III, e não efetivou a remessa dessas mercadorias diretamente para embarque, conforme alega, então restou descaracterizada a suspensão da incidência das contribuições prevista no inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse cenário, a empresa comercial exportadora responderia pelas contribuições que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora (fornecedor), conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9º A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. A empresa poderia argumentar que o dispositivo acima não se lhe aplicaria, uma vez que a mercadoria adquirida teria sido exportada. Entretanto, conforme alegado pela manifestante, a mercadoria adquirida teria passado por processo de beneficiamento em seus estabelecimentos, antes de ser exportada. Logo, a operação descrita pela interessada seria, em verdade, uma aquisição de insumos no mercado interno, sem a incidência das contribuições, cujo produto final poderá ou não ser exportado posteriormente. Contudo, essa aquisição de insumos sem incidência das contribuições não encontra amparo na legislação. Vale dizer, a aquisição com o fim específico de exportação é um benefício para o vendedor e para a ECE, e pressupõe que a mercadoria já está em condições de ser exportada, sem qualquer tipo de processamento ou beneficiamento. Por fim, no que se refere a despesas com frete na aquisição de insumos, a RFB já pacificou o entendimento de que inexiste previsão legal para apuração desses créditos de forma autônoma (lançamento contábil específico). Assim, no presente caso, ainda que a manifestante tivesse Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 17 direito a crédito a título de aquisição de insumos, o creditamento sobre os fretes somente se daria de forma indireta, ou seja, como custo da mercadoria adquirida. É o que esclarecem os normativos abaixo: Solução de Consulta Cosit nº 390, de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido para revenda, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 157. Nesse sentido, limitando a análise aos itens qualificáveis como insumo, verifica se que a NBC TG 16 (R1), do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que: “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” (Redação dada pela Resolução CFC nº 1.273, de 31 de outubro de 2010) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis) 7 , estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 18 estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. Assim, ainda que fosse permitida a apuração do crédito pretendido pela manifestante, esse somente se daria como custo de aquisição da mercadoria, e não em conta contábil segregada. Sobre a alegação de inconstitucionalidade das limitações à não cumulatividade previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, já se disse que tal matéria escapa à competência da Autoridade julgadora no contencioso administrativo. Portanto, as glosas deste tópico devem ser mantidas. Conforme visto, a legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Em outras palavras, em relação às empresas comerciais exportadoras, há impedimento legal atinente não apenas à apuração de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins relacionada à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, atinente à apuração de créditos das contribuições em tela relacionados aos custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos, diretos e indiretos, da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora relacionadas a mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: Fl. 1106DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 19 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 20 A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Segue mais um precedentes da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 21 disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303-006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303- 008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.036 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900361/2016-44 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.901222/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T19:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T19:25:20Z; Last-Modified: 2026-08-04T19:25:20Z; dcterms:modified: 2026-08-04T19:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T19:25:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T19:25:20Z; meta:save-date: 2026-08-04T19:25:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T19:25:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T19:25:20Z; created: 2026-08-04T19:25:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-08-04T19:25:20Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T19:25:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10860.901222/2018-11 ACÓRDÃO 3302-015.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901222/2018-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901222/2018-11 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901222/2018-11 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901222/2018-11 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901222/2018-11 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901222/2018-11 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901222/2018-11 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.926 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901222/2018-11 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.000700/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2011 REGIME ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 227. O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados.
Numero da decisão: 3402-012.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2011 REGIME ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 227. O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, designou-se redator ad hoc Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 2 para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Cuida-se de processo administrativo fiscal, no qual a Autoridade Aduaneira, por meio dos Autos de Infração, e documentos acostados, constituiu crédito tributário em face de MASTERCORP DO BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ sob o n.º 03.586.159/0001-28, doravante preponderantemente denominado impugnante, no valor total de, consoante se verifica e.g. da fl. 02 do e-processo, R$ 2.522.822,45 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais, e quarenta e cinco centavos). O crédito lançado refere-se a Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, multas e juros moratórios. Conforme se verifica do documento de fl. 3 (do e-processo), a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 30/04/2009, e o contribuinte, ora impugnante, tomou ciência por via postal em 11/05/2009, conforme consta no Aviso de Recebimento (AR à fl. 523). A impugnação (de fls. 525 a 555 do e-processo, e documentação acostada) foi apresentada em 10/06/2009 (vide protocolo à fl. 525 do e- processo). Os Autos de Infração Nos termos da autuação fiscal e dos documentos que instruem o processo, informa a Autoridade Aduaneira, em síntese, que: 1. O importador/contribuinte, por meio de 24 (vinte e quatro) Declarações de Importação registradas no período de 01/06/2004 a 17/10/2006, submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, diversas mercadorias, mas não comprovou a sua utilização integral no processo produtivo dos bens destinados a exportação, conforme descrito detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal (fls. …) que faz parte integrante deste auto de infração. Findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do Decreto 4543/2002 - RA/2002, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos, acrescidos de multa de oficio e juros de mora (vide fl. 06). 2. Que foi realizada AUDITORIA dos Atos Concessórios de Drawback Suspensão (ACs) n°s 2004 0067815, 2004 00316297, 2005 0298127, 2007 0056137 e 2007 0062234; Que, com base nos dados extraídos do sistema SISCOMEX, constatamos Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 3 que não há importações vinculadas aos ACs n°s 2007 0056137 e 2007 0062234. Que foi constatado que em três Declarações de Importação — DIs estão consignados números de ACs inexistentes, ou inválidos, conforme consta do "Demonstrativo das Importações com Número de AC inexistente" (fls. 56). Os tributos suspensos na importação referentes a estas DIs devem ser exigidos acrescidos de juros de mora e multa de oficio (vide páginas 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal – fls. 167 e 168 do e-processo); 3. Que foram efetuadas importações e exportações de produtos vinculadas aos AC nos 2004 0067815, 2004 00316297 e 2005 0298127. Para análise da regular aplicação dos produtos importados com o beneficio da suspensão dos tributos devidos na importação, somente serão consideradas as importações e exportações que foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório mediante a indicação do número do respectivo AC na Declaração de Importação - DI ou Registro de Exportação - RE. 4. Que a empresa realizou importações de matéria-prima com suspensão dos tributos, conforme Atos Concessários de Regime Especial de Drawback Modalidade Suspensão, com o compromisso de aplicar nas mercadorias (ribbons) a serem exportadas. Os referidos ribbons são constituídos basicamente de uma base de filme de poliéster e uma cobertura de "tinta", que será transferida ao papel através do aparelho de impressão (fax ou outra impressora). A maior parte da matéria-prima importada foi constituída da película para a produção dos ribbons, ou seja, os filmes de poliéster (PET), nos quais é aplicada a camada de "tinta" (coating). A empresa também importou os filmes já impregnados com tinta para termo transferência em rolos de dimensões maiores denominados de "FTX" ou "Ribbons", para posterior corte no tamanho correspondente a cada produto". Além destas mercadorias, a empresa também importou resina de copoliester - Vylon e cartuchos plásticos para fax. Além das vendas no mercado externo, para cumprir o compromisso de exportação, a empresa também efetua vendas dos mesmos produtos no mercado interno. 5. Que analisando os livros de saídas e parte das notas fiscais de saída do estabelecimento filial, constatamos que mais de 95% do valor de suas vendas refere-se a vendas de ribbons para o mercado interno. Que conforme informação prestada pela empresa (fls. 250), o seu processo produtivo atual foi inaugurado em 2002, tendo adquirido elevadas quantidades de matéria-prima, no mercado interno e externo, antes do inicio do ano de 2004, mas não foi possível identificar as notas fiscais de aquisição, pois, em se tratando de documentos referentes a períodos já prescritos (anteriores a 31/12/2003), já teriam sido destruidos. Desta forma, a empresa alega que o ano de 2004 iniciou-se com um "grande volume de estoque", mas não apresenta nenhum elemento comprobatório. 6. No entanto, “em consulta à Declaração de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ, referente ao ano calendário de 2003, verifica-se que a empresa informou Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 4 estoque igual a zero referente aquele ano e ao ano-calendário anterior (fls. 330 e 331)” (vide item 1.15 do Termo de Verificação Fiscal – fl. 170 do e-processo; pdf); 7. Que “nos anos de 2004 a 2007, a empresa importou pelo regime de drawback, matérias-primas no valor total de cerca de R$11.400.000,00, e exportou produtos (ribbons) no valor total de cerca de R$9.100.000,00. No mesmo período, a empresa importou, pelo regime comum de importação, matérias-primas no valor total de cerca de R$980.000,00 e vendeu no mercado interno, produtos (ribbons) no valor total de cerca de R$43.000.000,00. Ou seja, sem considerar os demais custos incorridos, e considerando que para a industrialização dos produtos no mercado interno a empresa não tenha utilizado as matérias-primas importadas com o beneficio da suspensão dos tributos, a empresa teria um prejuízo bruto de cerca de 25% das receitas, nas operações de drawback, e um lucro bruto de cerca de 98% das receitas, nas operações no mercado interno”. 8. Apesar de intimado, o sujeito passivo não apresentou os arquivos magnéticos de notas fiscais com informações sobre a quantidade e descrição das mercadorias. Desta forma, ficou inviável a comparação das quantidades totais de matérias primas adquiridas com as quantidades de produtos vendidos no mercado interno, devido ao volume expressivo de notas fiscais emitidas no período fiscalizado. O sujeito passivo alegou que não dispõe do "descritivo de mercadorias" em seus arquivos magnéticos de notas fiscais, apesar de sua emissão ter sido efetuada por meio eletrônico. Pelo exposto, constatamos indícios de que parte das matérias- primas importadas pelo regime de drawback podem ter sido utilizadas para fabricação de produtos vendidos no mercado interno. 9. Durante o procedimento de fiscalização, “em 16 de outubro de 2008, o sujeito passivo informou que "em função da perda de informações do sistema no ano de 2004 a 2005 não foi possível levantar a posição do estoque". Informou também que ao ano de 2006 e 2007 o novo sistema ainda em adaptação não apontou a posição do estoque no final destes exercicios" e que estavam tentando solucionar o problema. Pediu prorrogação de 30 dias para as demais solicitações e levantamento das informações (fls. 229)” (item 2.6 do Termo de Verificação Fiscal); 10. Que em 28 de novembro de 2008, foi lavrado o Termo de Intimação n° 4 (fls. 235 a 237), do qual o sujeito passivo tomou ciência em 04 de dezembro de 2008, tendo sido novamente intimado a apresentar os seguintes elementos: Livros de Registro de Inventário referentes aos anos de 2006 e 2007; informar acerca da existência de requerimentos à SECEX; informar quais as matérias-primas utilizadas na fabricação de Filmes para Fax (Faxfilm e Multifax) e Ribbons (TTR) vendidos no Mercado interno, em substituição àquelas adquiridas no mercado externo, e quais os fornecedores correspondentes a cada tipo de matéria-prima utilizada, indicando o nome e CNPJ e a apresentar os Laudos Técnicos de produção, tendo em vista a alegação de que os Laudos Técnicos já apresentados continham divergências quantitativas. E em 12 de dezembro de 2008 o sujeito passivo Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 5 apresentou documento entitulado "Respostas ao Termo de Intimação n° 4, de 04/12/2008", em que faz diversas alegações e algumas informações, mas não apresenta nenhum livro ou documento (fls. 238 a 239). Dentre as alegações, com relação à solicitação de informações sobre as matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos destinados ao mercado interno e seus fornecedores, o sujeito passivo afirma que “estas informações estão disponíveis em nossos livros de entrada e saída, já apresentados à autoridade fiscal responsável pelo procedimento”. Evidentemente que a alegação não procede, sendo meramente protelatória, pois nos livros de entrada certamente devem constar o registro das notas fiscais de entrada de todas as matérias-primas adquiridas pela empresa, mas não há a informação sobre quais produtos as mesmas são aplicadas. 11. Quanto às informações sobre quais seriam as matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos vendidos no mercado interno, o sujeito passivo faz as seguintes afirmações: a) o seu processo produtivo atual foi inaugurado em 2002, que está em constante desenvolvimento e é o único parque fabril dos produtos mencionados na América Latina; b) foram adquiridas elevadas quantidades de matéria-prima, no mercado interno e externo, nos primeiros anos de funcionamento (2002 e 2003), tendo iniciado 2004 com grande volume de estoque; e c) não foi possível identificar as notas fiscais de aquisição porque teriam ocorrido antes de 31/12/2003, em períodos já prescritos, razão pela qual os documentos já foram destruídos; 12. Que, quanto aos Laudos Técnicos apresentados, afirmou o contribuinte que “existem condições de demonstrar exatamente a relação qualitativa e quantitativa entre as mercadorias importadas e exportadas, conforme as ressalvas constantes dos laudos apresentados, visto que existem diversas variáveis que ocorrem no processo produtivo, impossibilitando estabelecer regras fixas, que evidentemente só se consideram na teoria”. 13.Que a aplicação dos produtos importados com o beneficio do drawback, em produtos exportados após expirar o prazo de validade do AC, implica o não cumprimento do compromisso assumido nos referidos atos concessórios, pelo que os mesmos deveriam ter sido nacionalizados, com o correspondente pagamento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa. Na tabela a seguir consta o prazo de validade de cada Ato Concessório (conforme consta nos extratos de fls. 182 a 197). Com base nos referidos demonstrativos, foram apuradas, para cada AC e tipo de produto importado, as quantidades totais consumidas dentro do prazo de validade do AC. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 6 14. Que pela análise dos referidos demonstrativos, constata-se que a maior parte da mercadoria importada não foi aplicada em produtos exportados. De um total de PET importado para os três ACs de 544.476,53 kg, constata-se que teriam sido aplicados no processo produtivo dos produtos exportados, dentro do prazo de validade dos ACs apenas 164.478,12 kg. Na tabela a seguir demonstramos que não foi comprovada a aplicação em produtos exportados de 68% do PET importado com amparo nos três Atos Concessórios de Drawback. 15.Conforme já mencionado nas "Considerações Iniciais", há indícios de que esta mercadoria foi consumida na fabricação dos ribbons destinados ao Mercado interno. Nos anos de 2004 a 2007 não houve importações de matéria-prima pelo regime comum de importação em quantidade suficiente para a produção destinada ao mercado interno. O sujeito passivo alega que as aquisições foram efetuadas nos anos de 2002 e 2003, mas se realmente o sujeito passivo tivesse adquirido elevadas quantidades de matéria-prima naqueles anos, poderia ter no mínimo fornecido o nome dos fornecedores nacionais. Em 09/10/2008 o sujeito passivo já havia sido intimado a apresentar informações sobre as notas fiscais de aquisição, e em 04/12/2008 os nomes e CNPJ dos fornecedores nacionais da matéria-prima utilizada nos produtos destinados ao mercado interno; mas após diversos pedidos de prorrogação de prazo, apresentou esta alegação somente em 19/03/2009, ou seja, mais de 5 (cinco) meses depois. Os livros de inventário, que poderiam comprovar a existência do elevado estoque de matérias-primas, não foram apresentados pelo sujeito passivo, alegando que não está obrigado a escriturá-los. Devido ao descumprimento das condições do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Modalidade Suspensão, são apurados e lançados de oficio, o Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento de Seguridade Social — COFINS, suspensos, incidentes na importação destes insumos, conforme demonstrativos anexos ao Auto de Infração (fls. 02 a 55). A Impugnação Acerca da autuação fiscal, o impugnante alega, em apertada síntese, que: 1. Referido auto fora lavrado em razão da suposta constatação de ilegalidade decorrente de matérias primas importadas pela Impugnante pelo regime de Drawback, onde, segundo a autoridade fiscal, os produtos adquiridos do Mercado externo com suspensão de tributos não estariam sendo aplicados nos produtos Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 7 destinados a exportação e sim nos produtos cuja venda se realizou no mercado interno”. (vide Impugnação, fl. 526). 2. Sustenta ser nula a autuação, pois, conformem alega, “trata-se de auto de infração lavrado sem qualquer amparo na legislação, partindo-se de premissas totalmente equivocadas e de meras suposições…”, e que há nos autos “uma grande quantidade de planilhas e demonstrativos sem qualquer procedência e de difícil compreensão, fato que prejudica o exercício do direito de defesa da empresa autuada”. 3. Ainda quanto à alegação de nulidade dos Autos de Infração, traslada o seguinte excerto do Relatório Fiscal: “…constatamos indícios de que a parte das matérias primas importadas pelo regime drawback podem ter sido utilizadas para a fabricação de produtos vendidos no mercado interno”. E afirma: “… a própria autoridade autuante tem dúvidas quanto a suposta infração cometida, de forma que o auto de infração na forma como lavrado não pode prevalecer. É de se ressaltar que ônus da prova nestes casos incumbe ao Fisco de forma que meras suposições e indícios não podem acarretar em lavratura de auto de infração de mais de dois milhões de reais” (vide a 5a. lauda da Impugnação – fl. 529 do e- processo). 4. No mérito, aduz que “a finalidade do drawback foi atingida pela empresa, pois a empresa (sic) importou as matérias-primas, obteve os atos concessários e posteriormente romoveu as exportações dos produtos com a aplicação da matéria-prima anteriormente adquirida com a suspensão dos impostos. Tanto é que os atos concessórios já foram definitivamente baixados pelo DECEX sendo considerados concluídos”. 5. Afirma que uma das razões para a lavratura do auto de infração fora que a empresa não apresentou as notas fiscais das matérias primas adquiridas para comercialização no mercado interno, fato que, pressupõe que estes produtos tenham sido fabricados com a matéria prima importada. E argumenta: “As provas que o Fisco pretende que sejam produzidas pela Impugnante, mostram-se impossíveis de serem apresentadas. Primeiro porque está se falando de importações realizadas nos anos de 2004 a 2006 e como dito a empresa iniciou suas atividades no ano de 1999 e desde então sempre manteve em seu estoque uma grande quantidade de matéria prima visando, claro, o (sic) aumento da produção e a comercialização dos seus produtos”; 6. Aduz ainda que : “O procedimento fiscalizatório teve início no ano de 2008, assim, não há como se exigir que a empresa apresente documentos contábeis anteriores aos últimos 5 anos” (vide 9a. lauda da Peça de Impugnação, à fl. 533); 7. Que “o Fisco analisando a documentação entendeu pela lavratura do auto em razão da não comprovação da origem do estoque o que levou a crer que tratavam-se de produtos adquiridos do exterior”; Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 8 8. Que, em suma, “no caso especifico do drawback, não se aplica a vinculação física enquanto requisito de seu cumprimento por parte do contribuinte” (vide Impugnação, em sua 11a. lauda – fl. 535 do e-processo); 9. Invoca jurisprudência que, no seu entender, “é clara no sentido de que havendo a comprovação da exportação, não há como se exigir que a empresa mantenha estoques separados, um para os produtos comercializados no mercado externo e outro para os produtos destinados a exportação, tal ato mostra-se totalmente inviável”. 10. Aduz ser inaplicável o Princípio da Vinculação Física, por carecer de base legal. Cita o Ato Declaratório COSIT no. 20/96. Cita também jurisprudência do STJ e do CARF; 11. Que o Auto lavrado mostra-se extremamente desproporcional e confiscatório; 12. Que a autoridade administrativa ao proceder o cálculo dos produtos supostamente aplicados no mercado interno deixou de levar em consideração diversos fatores, entre eles as perdas que não foram computadas pela autoridade fiscal, tais como: diferença no peso e qualidade de cada produto; diferenças de comprimento de filme dos rolos; Quantidade de rolos por embalagem; Lotes de matéria prima com defeito de fabricação; Incidentes internos que geraram perdas de 100% de alguns lotes de material e os mesmos não foram quantificados; Incêndio no armazém onde estava toda matéria prima não separada por ato, sendo parte do material afetada e não quantificada; dentre outros fatores; 13. Que houve lançamento integral dos impostos e contribuições incidentes sobre os produtos importados com base nas declarações de importação apresentadas e que o fisco desprezou na integra as exportações realizadas pela empresa; que portanto se deve proceder ao abatimento dos produtos que foram comprovadamente exportados. 14. Que a multa aplicada (de 75%) viola diversos princípios e normas do Direito, dentre eles o Principio da capacidade contributiva do contribuinte; o Princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco; e o Princípio da legalidade tributária. 15. Que é ilegal a incidência da taxa SELIC; 16. Por fim, querer: em razão da preliminar arguida, decretar a nulidade do presente auto de infração; No mérito, reconhecer que não existem razões para manutenção das exigências firmadas, cancelando o auto de infração; que seja afastada a exigência da multa de 75%, bem como a aplicacão da Taxa SELIC. É o breve relato do essencial A 20ª turma da DRJ/SPO, em 07 de junho de 2018, mediante Acórdão nº 16-82.782, decidiu pela improcedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/06/2004 a 17/10/2006 17/10/2006. DRAWBACK SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA DO Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 9 ADIMPLEMENTO DO REGIME. É ônus da beneficiaria comprovar o adimplemento do regime aduaneiro especial de Drawback-suspensão, demonstrando cabalmente a efetiva exportação do insumo importado com suspensão dos tributos que regularmente incidiriam se não fosse concedido o incentivo fiscal, atendidas as demais condições estabelecidas no ato concessório. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. FUNGIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que se configure o aperfeiçoamento do regime aduaneiro especial de drawback-suspensão, se faz necessária efetiva comprovação da estrita vinculação física entre o insumo importado com benefício fiscal e o produto exportado. Para que se possa atribuir eficácia à pretendida fungibilidade entre o insumo importado ao amparo deste regime suspensivo e o produto manufaturado destinado à exportação, é determinante, para além do cumprimento do ordenamento jurídico vigente à época, comprovar a similaridade em quantidade e qualidade entre estes, bem como a compatibilidade de sua utilização com o ciclo produtivo da mercadoria exportada, pois do contrário não há como considerar adimplido o compromisso assumido em ato concessório, sob pena de desnaturar a própria essência do regime. COEXISTÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO FÍSICA COM O DA FUNGIBILIDADE. Não há de se entender no regime aduaneiro de drawback, o princípio da equivalência/fungibilidade, como excludente do princípio da vinculação física, e sim como complementar, sendo para cada ato concessório, as quantidades de bens fungíveis/equivalentes utilizadas no processo produtivo, complementares às quantidades dos produtos importados, portanto, igual a quantidade dos produtos importados não utilizados na produção dos produtos finais a serem exportados. Decorre deste entendimento, que para os bens equivalentes/fungíveis são necessários os mesmos controles contábeis utilizados para comprovar a vinculação física dos produtos importados e exportados; DRAWBACK - SUSPENSÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O inadimplemento do compromisso de exportação ensejam a cobrança de tributos, em relação às mercadorias importadas e não utilizadas nas exportações. O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual afirma, em síntese: i) ocorrência da prescrição intercorrente; ii) nulidade do auto de infração; iii) legalidade dos procedimentos adotados; iv) multa exacerbada face aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, confisco e legalidade tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator ad hoc Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 10 Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo parcial conhecimento. A parte que não comporta conhecimento refere-se às alegações apresentadas em sede de recurso voluntário quanto ao valor exacerbado da multa aplicada à cobrança dos tributos que seriam suspensos no regime de drawback suspensão, em homenagem aos princípios do não- confisco, legalidade e capacidade contributiva, esbarrando a impossibilidade de análise na Súmula CARF nº 02. Cinge-se a controvérsia no suposto descumprimento do regime de drawback suspensão, considerando a fiscalização que não restou demonstrado pelo contribuinte a efetiva utilização dos insumos importados com a suspensão dos tributos incidentes na operação internacional nos produtos que foram objetos das exportações acobertadas pelo benefício. Afirma o contribuinte nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, além da aplicabilidade do princípio da fungibilidade – com afastamento do princípio da vinculação física, tendo sido comprovado através das notas, das DEs e REs que as exportações das mercadorias efetivamente ocorreram, configurando-se ao seu entender prova suficiente do cumprimento do regime de drawback. Pois bem. Da alegada nulidade do auto de infração Quanto à nulidade do auto de infração, entendo não assistir razão ao contribuinte, não só pelo cumprimento dos requisitos intrínsecos ao Decreto 70.235/1972 quanto à lavratura do auto de infração, além do reconhecimento de todos os elementos dispostos pelo artigo 142, do Código Tributário Nacional, como também pela inexistência de mácula ao artigo 59, do supramencionado Decreto, posto que não há identificação de cercamento de defesa ou incompetência do agente fiscalizador. Da decadência Afirma o contribuinte que o entendimento fincado pelo julgador de primeira instância, quanto a aplicabilidade do artigo 173, do Código Tributário Nacional, contraria a sistemática decadencial prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme prevê o artigo 150, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal. Em que pese o esforço na defesa da tese, e a acirrada discussão existente no âmbito judicial, a Súmula CARF nº 156 define o marco da contagem do prazo decadencial para o regime de drawback: Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 11 Súmula CARF nº 156 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9303-003.465, 9303-003.141, 3401-005.695, 3301-005.215 e 9303- 006.291. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso, inclusive, correta a análise da DRJ em relação à matéria alegada: Essa alegação também não pode ser aceita, pois em se cuidando do Regime Especial de Drawback-suspensão, o início da contagem do prazo (que é decadencial) não tem início antes do término do regime. Vejamos. De pronto se afasta a hipótese de ocorrência de prescrição do crédito tributário, porque ao regulamentar especificamente a matéria, o Decreto n° 6.759/09, seguindo a jurisprudência administrativa dominante, classificou tais fatos jurídicos como aptos a serem objeto de decadência, e não de prescrição (§ 3º, do artigo 752, do Decreto n° 6.759/09 – Capítulo III – Da Decadência e da Prescrição – Seção I – Da Decadência; do mesmo modo que o art. 668 do RA/2002). A aplicação do regime aduaneiro em pauta suspende a exigência dos tributos incidentes sobre a operação de importação de mercadoria que será utilizada em outro produto a ser exportado. Por sua vez, é característica do regime determinar um prazo para cumprimento da obrigação de exportação do produto. Durante este interstício, i.e., entre a data da importação e o prazo fatal para a exportação do produto final, as mercadorias submetidas ao regime não podem sofrer fiscalização, pois que, estando no prazo, o beneficiário poderá realizar a exportação até o último dia previsto no ato concessório. Daí que, neste período, a Fazenda está impedida de constituir o crédito tributário. Findo o tempo determinado para concretização dos termos pactuados no ato concessório, caso não tenham sido cumpridas as obrigações previstas, o beneficiário possui o prazo de 30 (trinta) dias para recolher os tributos suspensos (artigo 319, inciso I, alínea “c”, parágrafo único). Somente após o final deste prazo, pode ser iniciado o procedimento de fiscalização relacionado ao regime e a consequente exigência de Fl. 661DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 12 tributos, quando devidos. Portanto, o prazo quinquenal para o lançamento dos impostos suspensos em face do regime inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso, o exercício seguinte ao da data em que fechar os 30 dias do prazo final fixado para a exportação). (...) No caso concreto destes autos, a Fiscalização do mais antigo dos Atos Concessórios (o de número 20040067815) tem como prazo de validade a data de 01/06/2006. Dessa forma, o início do prazo de 5 anos em pauta teve início em 01/01/2007, e portanto venceu em 31/12/2011. Dessa forma, o contribuinte, ora impugnante, haveria que ter mantido em boa guarda toda a contabilidade, inclusive as notas fiscais acima referidas, até a data de 31/12/2011. A Fiscalização ocorreu entre 2008 e 2009, cerca de 2 anos antes de se falar em decadência E, neste passo, entendo que o lançamento realizado pela fiscalização para exação dos tributos incidentes na operação sob a guarida do regime especial atende ao prazo decadencial, configurando-se como legítimo, apontada a sistemática de contagem do respectivo prazo pela supramencionada súmula. Além disso, e enfim, no recurso voluntário afirma o contribuinte que, na verdade, a decadência aludida acima não se aplica ao presente caso, porque o que se argui é a decadência quanto à obrigatoriedade de apresentação de documentos fiscais no prazo de cinco anos da data de sua emissão. Contudo, tal argumento é contrário e afronta as alegações apresentadas em impugnação, e, não só, o conjunto probatório que deve ser apresentado para comprovação do regime de drawback suspensão não pode esgotar-se no argumento de que os documentos não mais existem porque esgotado o prazo de cinco anos para seu armazenamento, especialmente porque não só através de um único documento tal comprovação é possível de ser realizada. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de decadência. Mérito Em relação ao mérito, especificamente quanto à questão do princípio da fungibilidade e do princípio da vinculação física, entendo ser plausível as afirmativas apresentadas pelo contribuinte, que coincidem com meu posicionamento já exposto em outras oportunidades quanto à exigência das provas de utilização de insumos acobertados pelo benefício do drawback nas exportações. Contudo, destaco que a Súmula CARF nº 227 coloca um ponto final no debate sobre a vinculação física das mercadorias quando se trata de drawback suspensão: SÚMULA CARF Nº 227 Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.914 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.000700/2009-35 13 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. Acórdãos Precedentes: 9303-013.628, 9303-016.062, 9303-014.161. Nesse sentido, tendo em vista a observância obrigatória e vinculante do conselheiro pela aplicabilidade do conteúdo sumular, não há que se falar em interpretação divergente quanto à exigência da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. Isto posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator ad hoc Fl. 663DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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