Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11458525 #
Numero do processo: 16692.721023/2016-16
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões de defesa em relação à glosa de créditos descontados sobre máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas e (2) do tópico recursal “devolução de vendas”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aquisição de perfis, (2) das notas fiscais de nº 32, 69, 70 e 571, apresentadas na manifestação de inconformidade, (3) com aluguel de empilhadeiras e (4) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.557, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721022/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

ementa_s : Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.

numero_processo_s : 16692.721023/2016-16

conteudo_id_s : 7401152

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.558

nome_arquivo_s : Decisao_16692721023201616.pdf

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16692721023201616_7401152.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões de defesa em relação à glosa de créditos descontados sobre máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas e (2) do tópico recursal “devolução de vendas”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aquisição de perfis, (2) das notas fiscais de nº 32, 69, 70 e 571, apresentadas na manifestação de inconformidade, (3) com aluguel de empilhadeiras e (4) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.557, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721022/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11458525

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:11 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065841169039360

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-12T13:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-12T13:56:22Z; Last-Modified: 2026-05-12T13:56:22Z; dcterms:modified: 2026-05-12T13:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-12T13:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-12T13:56:22Z; meta:save-date: 2026-05-12T13:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-05-12T13:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-12T13:56:22Z; created: 2026-05-12T13:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2026-05-12T13:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-12T13:56:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721023/2016-16 ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas aduaneiras na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, a título de insumo, as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 2 demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDANTE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o desconto de crédito calculados sobre o valor do arrendamento agrícola pago a arrendante pessoa física, vez que a hipótese legal do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 está expressamente adstrita aos valores de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 3 passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões de defesa em relação à glosa de créditos descontados sobre máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas e (2) do tópico recursal “devolução de vendas”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aquisição de perfis, (2) das notas fiscais de nº 32, 69, 70 e 571, apresentadas na manifestação de inconformidade, (3) com aluguel de empilhadeiras e (4) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.557, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721022/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/COFINS, recebidos da cisão parcial da empresa Vanguarda do Brasil S.A., CNPJ nº 01.372.342/0001-10. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 4 meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Aquisições de bens utilizados como insumo;  Aquisições de serviços utilizados como insumo;  Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda;  Aquisições de energia elétrica e térmica;  Aquisições de máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição);  Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Aluguéis de prédios;  Devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS e Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico (ii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento, Despesas com exportação e demais serviços) (iii) Energia elétrica e energia térmica (iv) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (v) Contraprestações em face de Arrendamentos Mercantis (vi) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado (vii) Outras operações com Direito a Crédito. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, crédito extemporâneo, e sobre despesas com frete na operação de venda, energia elétrica, aluguel de máquinas e equipamentos, máquinas, D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 5 equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, aluguel de prédios (arrendamentos rurais), e devoluções de vendas; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 6 serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que são contestadas glosas relativas às seguintes matérias:  Aquisição de bens utilizados como insumos  Aquisição de serviços utilizados como insumo  Créditos extemporâneos  Fretes  Energia elétrica  Aluguel de prédios  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  Devolução de vendas Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens utilizados como insumos Antes de analisar as aquisições de bens que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 7 - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 8 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Com relação à glosa de crédito sobre a aquisição de bens a título de insumo, consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0406/2017 - D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 9 que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP: Os valores referentes a notas emitidas pelo próprio interessado (nota de entrada emitida pelo próprio detentor do crédito), ou com base de cálculo do PIS e da COFINS zerada, foram glosadas (ressalvados os bens de tributação monofásica). Também foram glosadas as notas que não foram encontradas na base do SPED, ou sua cópia em PDF não foi apresentada, bem como bens adquiridos sujeitos à alíquota zero, isenção, suspensão, etc. Os bens referentes a partes e peças de manutenção de motos foram glosados por não serem aplicados aos produtos destinados a venda. O detalhamento das glosas consta da planilha “Bens_Insumos_x_NFe” constante do arquivo não paginável “Bens Insumos x NFe.xlsx”. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: [...] os bens que correspondem à aquisição, ainda que em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições ou que tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, como a aquisição com combustíveis, lubrificantes, óleos e adjuvantes, peças, acessórios e parte de veículos e máquinas, tais como pneu, câmara de ar, parafuso, arruela, porca, lanterna, palheta, cubo de roda, cilindro, mola, amortecedor, filtro, retentor, graxa, óleo diesel etc., podem ser considerados insumos da atividade produtiva e, portanto, os créditos devem ser restabelecidos. Além disso, as glosas relativas a gastos de material de manutenção, como perfil, chave luz, chave biela, alicate de pressão, chave pneumática etc., utilizados nas unidades produtivas da empresa e na manutenção de veículos, tratores e equipamentos também foram revertidas. Outros créditos restabelecidos pelo acórdão recorrido são os relativos a notas fiscais em que consta “DT. EMISSÃO 2013” na coluna “OBSERVAÇÃO” da planilha “Bens_Insumos_x_NFe”. Por sua vez, foram mantidas as glosas motivadas (coluna “Observação” da planilha “Bens_Insumos_x_NFe”) como “NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMO” e “NÃO SE ENQUADRA COMO INSUMO” em relação a gastos com veículos leves e motocicletas, por não terem vinculação com o processo produtivo da recorrente, além das que contêm “NF NÃO APRESENTADA. DT. EMISSÃO 2013”, “NF NÃO APRESENTADA” e “NFE NÃO FOI ENCONTRADA NA BASE SPED PARA DESTINATÁRIO” na D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 10 motivação. São em relação a essas, portanto, que remanesce a controvérsia. Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra a manutenção das glosas ao argumento de que: Especificamente para veículos, não se pode olvidar que eles são utilizados para deslocamento das equipes técnicas para efetuar as análises necessárias no pré-plantio, durante o cultivo, durante a colheita e pós- colheita, sendo, portanto, essenciais para a realização destas atividades. Nesta senda, inquestionável a natureza essencial das peças e equipamentos, na medida em que necessários não somente à manutenção do maquinário empregado no processo de beneficiamento do algodão e de grãos, mas também a manutenção da frota de veículos para transporte de insumos e dos próprios colaboradores em longas distâncias dentro de sua unidade de produção. Analisando a planilha “Bens_Insumos_x_NFe” constante do arquivo não paginável “Bens Insumos x NFe.xlsx”, verifica-se que as glosas no 1º trimestre de 2014 motivadas como “NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMO” e “NÃO SE ENQUADRA COMO INSUMO”, descritas como “material de manutenção”, referem-se a: Trimestre Descrição Descrição Mercadoria/Serviço Observação Trim1 MATERIAL DE MANUTENCAO "PERFIL ""U""" / AH229212 Não se enquadra no conceito de insumo Trim1 MATERIAL DE MANUTENCAO ALICATE PRESSAO Não se enquadra como insumo Trim1 MATERIAL DE MANUTENCAO CHAVE / AR51481 Não se enquadra no conceito de insumo Trim1 MATERIAL DE MANUTENCAO CHAVE BIELA 16MM / 001428 Não se enquadra no conceito de insumo Trim1 MATERIAL DE MANUTENCAO CHAVE LIGA DESLIGA 1 POSIÇAO / IM-11185S Não se enquadra no conceito de insumo Trim1 MATERIAL DE MANUTENCAO CHAVE LUZ UNIVERSAL TIC TAC Não se enquadra no conceito de insumo Trim1 MATERIAL DE MANUTENCAO PERFIL / U / AH218189 Não se enquadra no conceito de insumo Trim1 MATERIAL DE MANUTENCAO PERFIL U / N372259 Não se enquadra no conceito de insumo Ao contrário do que consta do acórdão recorrido - que já reverteu as glosas sobre as chaves e sobre o alicate, restando apenas os perfis – não foi possível identificar itens empregados em “veículos leves e motocicletas”. Tratando-se os perfis sobre os quais recaíram as glosas de peças de reposição empregados em máquinas agrícolas1, entendo que tais glosas devem ser revertidas. Nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, 1 https://shop.deere.com/br/pt/product/AH229212%3A-Calha-de-A%C3%A7o/p/AH229212 https://shop.deere.com/br/pt/product/AH218189%3A-Perfil-de-Aco-de-Fixacao-Modelo-U-da-Unidade-do-Picador-de-Palha-para-Colhedoras-de- Cereais/p/AH218189 https://shop.deere.com/br/pt/product/N372259%3A-Perfil-de-Aco-de-Fixacao-dos-Dutos-de-Ar-da-Unidade-de-Colheita-para-Colhedoras-de- Algodao/p/N372259 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 11 entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo) [...] [...] 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos [...] Por sua vez, com relação às glosas com os motivos “NF NÃO APRESENTADA. DT. EMISSÃO 2013”, “NF NÃO APRESENTADA” e “NFE NÃO FOI ENCONTRADA NA BASE SPED PARA DESTINATÁRIO”, a recorrente alega que: [...] apresentou em sede de Manifestação de Inconformidade o restante dos documentos fiscais que demonstram a legitimidade dos créditos (fls. 2564/3005). Pois bem, das glosas relativas ao 1º trimestre de 2014 pelos motivos “NF não apresentada. DT. emissão 2013”, “NF não apresentada” e “NFe não foi encontrada na base SPED para destinatário” constantes da planilha “Bens_Insumos_x_NFe” do arquivo não paginável “Bens Insumos x NFe.xlsx”, analisando-se os documentos de fls. 2564-3005, foi possível identificar 4 notas fiscais, quais sejam: nºs 32, 69, 70 e 571. Com relação a essas, entendo que as glosas devem ser revertidas, mantendo-se as demais por falta de comprovação do direito creditório. Antes o exposto, na matéria, voto por dar parcial provimento ao recurso para: 1. Reverter as glosas relativas às aquisições de perfis (coluna “Observação” como “Não se enquadra no conceito de insumo” e “Não se enquadra como insumo” na planilha “Bens_Insumos_x_NFe” do arquivo não paginável “Bens Insumos x NFe.xlsx”); 2. Reverter as glosas relativas às notas fiscais de nº 32, 69, 70 e 571. 3.2. Aquisição de serviços utilizados como insumo Com relação à glosa de crédito sobre a aquisição de serviços utilizados como insumo, consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0406/2017 - que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 12 Foram glosados na rubrica serviços os valores referentes a alugueis, transbordo, comissões de vendas, serviços de exportação e serviços de classificação, por não se enquadrarem no conceito de insumo, bem como, notas que não foram apresentadas em pdf. O acórdão recorrido reverteu parte das glosas, mantendo-as em relação ao seguinte: [...] mantém-se a glosa de créditos com pagamento de pedágios, “serviços gerais mais quilometragem”, “viagem à fazenda”, e os deslocamentos que não têm especificação ou finalidade, como “deslocamento interno”, “deslocamento até a unidade”, “deslocamento de Teresina a Currais, revisão 125”, “quilometragem agro amazonia”, “quilometragem”, “referente a quilometragem para a fazenda”, “serviço e deslocamento” etc., por não estarem caracterizadamente vinculados ao processo produtivo. Em relação a despesas com exportação, ainda que os gastos efetuados pela pessoa jurídica correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, uma vez que são realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. [...] as despesas com comissões sobre vendas não geram créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por não serem caracterizadas como insumos [...]. O mesmo entendimento aplica-se a despesas com exportação, exportação com safra, exportação/frete/armazenagem, gastos com embarque de produtos para a exportação e despesas portuárias, que são realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços [...] [...] [...] nos casos em que a fiscalização observou que os documentos foram emitidos há meses e até há anos ao período em que se pleiteou os créditos, que estão fundamentados como “Dt Emissão 2011”, “Dt Emissão 2012”, “Dt Emissão 2013” e “Dt Emissão ago 2013”, diferentemente da situação anterior, caracteriza-se como aproveitamento de créditos extemporâneos. Nesses casos, é pacífico o entendimento da administração tributária de que o aproveitamento de créditos solicitados intempestivamente deve, além de obedecer ao prazo decadencial, ter os dados do Dacon e DCTF retificados nas competências dos créditos [...] E no tocante às motivações decorrentes de “NF NÃO APRESENTADA”, “NF ILEGÍVEL” , “NF REFERENTE A OUTRA EMPRESA PARTICIPANTE” e “NÃO SE TRATA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO” permanecendo sem comprovação os D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 13 valores dos créditos pleiteados e glosados, mantém-se o procedimento fiscal Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurgiu contra as glosas relativas a despesas com comissões, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação, despesas portuárias, confecção de prateleiras para armazenagem e serviço de classificação, além de despesas com deslocamento / quilometragem / diária. Com base nas premissas fixadas no tópico anterior, passemos à análise das glosas contestadas. 3.2.1. Despesas com exportação, despesas com comissões e fretes sobre vendas Ao analisar o PER objeto destes autos, verifica-se que, no período sob análise, qual seja, 1º trimestre de 2014, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “DESPESAS C/ EXPORTACAO” e “SERVICO / COMISSAO DE VENDAS” na planilha “Serviços x PDF” do arquivo não paginável “Serviços x PDF.xlsx”, por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculados da produção. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 14 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 15 pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, analisando as planilhas “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx” e “Fretes x CTe” do arquivo não paginável “Fretes x CTE.xlsx”, verifica-se que as glosas se deram por falta de comprovação, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. Assim, voto por negar provimento nessa matéria, mantendo as glosas com a Descrição Mercadoria/Serviço como “DESPESAS C/ EXPORTACAO” e “SERVICO / COMISSAO DE VENDAS” na planilha “Serviços x PDF” do arquivo não paginável “Serviços x PDF.xlsx”. 3.2.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas relacionadas a deslocamentos, diárias e quilometragem, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: Por outro lado, mantém-se a glosa de créditos com pagamento de pedágios, “serviços gerais mais quilometragem”, “viagem à fazenda”, e os deslocamentos que não têm especificação ou finalidade, como “deslocamento interno”, “deslocamento até a unidade”, “deslocamento de Teresina a Currais, revisão 125”, “quilometragem agro amazonia”, “quilometragem”, “referente a quilometragem para a fazenda”, “serviço e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 16 deslocamento” etc., por não estarem caracterizadamente vinculados ao processo produtivo. Como se vê, trata-se de descrições genéricas a partir das quais não há comprovação de que estão intrinsecamente ligadas à atividade produtiva. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto. 3.3. Créditos extemporâneos A autoridade fiscal também glosou despesas motivadas pela emissão da Nota Fiscal fora do período de apuração, constando os motivos “Dt Emissão 2011”, “Dt Emissão 2012”, “Dt Emissão 2013” e “Dt Emissão ago 2013” na planilha “Serviços x PDF” do arquivo não paginável “Serviços x PDF.xlsx”. O acórdão recorrido ratificou o entendimento de que se trata de aproveitamento de crédito extemporâneo e manteve as glosas. Em seu recurso voluntário, a recorrente contesta as glosas ao argumento de que Diversamente do que concluiu o Julgador a quo, uma vez não efetuado o creditamento da contribuição no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos geradores dos créditos, nos termos da permissão contida na legislação tributária vigente que instituiu a não cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme se vê do §4°, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 [...] é improcedente a orientação do v. acórdão que vincula a apropriação de créditos extemporâneos de PIS/COFINS à observância do aludido regime de competência e, assim, à necessária retificação de obrigações acessórias (EFD e DCTF), conforme fls. 7185 a 7187 dos autos. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. No entanto, o tema não merece maiores digressões neste voto, haja vista que se trata de matéria objeto de Súmula deste Conselho. Trata-se da Súmula CARF nº 231: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 17 Importa salientar que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Por fim, vale dizer que, embora o caso concreto não envolva DACON, mas sim de EFD-Contribuições, obrigação acessória que sucedeu a DACON, os fundamentos da súmula se mantêm e ela deve, obrigatoriamente, ser aplicada ao caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.4. Fretes Houve também glosa de créditos relativos a despesas com fretes que denominou “movimentação interna” e “fretes sobre compras”; além disso, em alguns casos as glosas decorreram de falta de comprovação do direito creditório. As glosas constam da planilha “Fretes x CTe” do arquivo não paginável “Fretes x CTe.xlsx”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente defendeu o direito aos referidos créditos sob o argumento de que: [...] a acepção da expressão “frete na operação de venda”, contida nº inciso IX do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abarca justamente a conjunção de operações que, em suma, possibilitam o transporte de insumos ou bens acabados, de forma a viabilizar a própria venda. Diga-se, não se fala aqui em simples “frete de venda”, mas dos fretes que possibilitam a operação de venda como um todo. Neste sentido, é inegável que o frete interno constitui valor econômico que, em último nível, agrega ao custo do produto vendido. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 18 [...] Não por outro motivo, este raciocínio também se aplica ao entendimento fiscal acerca do chamado “frete sobre compras”. Ao analisar a matéria, o acórdão recorrido reverteu as glosas de créditos motivadas como “movimentação interna” e “não se trata de frete sobre vendas” na planilha “Fretes x CTe” do arquivo não paginável “Fretes x CTe.xlsx”, no entanto, destacou que: Por outro lado, quanto à glosa com motivação decorrente de “cte não encontrado na base sped”, “não é tomador do serviço” e “descrição não coincide com cte” permanece sem comprovação. Pelo que se mantém o procedimento fiscal. Em seu recurso voluntário, a recorrente se limitou a afirmar que: [...] frise-se que a Recorrente apresentou todos os documentos comprobatórios seja em sede de fiscalização, seja em sede de Manifestação de Inconformidade, tendo falhado o v. acórdão na busca pela verdade material, pelas razões já apresentadas no presente Recurso [...] Imperioso destacar que, para o período objeto do PER sob análise, em relação às glosas que permanecem controversas nessa matéria, todas foram motivadas como “Cte não encontrado na base SPED tendo como remetente Vanguarda para o ano de 2014”. Apesar da alegação genérica da recorrente de que teria apresentado a documentação, não foi possível localizar nos autos os CTes glosados, de maneira que ela não se desincumbiu de comprovar o direito creditório em discussão. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.5. Energia elétrica Conforme consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0406/2017 - que fundamentou o Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Diort/Derat/SP, a autoridade fiscal glosou parcialmente os créditos tomados sobre despesas relacionadas à energia elétrica, por entender que: [...] gera direito a créditos do PIS/PASEP e da COFINS a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, créditos diversos, benefícios de ICMS, devoluções de ICMS, dentre outros que possam fazer parte da fatura [...] Também houve glosas por faturas não apresentadas ou aproveitamento em duplicidade, além de despesas incorridas fora do período sob análise. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 19 As glosas estão detalhadas na planilha “Energia” do arquivo não paginável “Energia x PDF.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as glosas sobre as despesas motivadas por “despesa incorrida fora do período em análise”, mantendo as demais. Inconformada, a recorrente se insurge contra a decisão em seu recurso voluntário, argumentando que: [...] o Julgador a quo manteve a glosa dos créditos apropriados sobre energia elétrica sob o argumento de que supostamente tais valores não refletiriam a energia elétrica efetivamente consumida, mas sim valores relativos à contribuição de iluminação pública, demanda contratada, juros e multas [...] Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores integram, de maneira indissociável, o custo de aquisição da energia elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração do crédito correspondente sobre a totalidade do valor pago na operação. A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de energia elétrica por meio de demanda contratada em tensão previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da medida em questão, uma vez que tais despesas não podem ser dissociadas da fatura corresponde à remuneração paga pela energia elétrica efetivamente consumida. [...] Tal raciocínio, diga-se, representa afronta à própria sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, na medida em que busca desconstituir o direto à tomada de créditos sobre efetivo custo de aquisição de insumo. Entendo que não assiste razão à recorrente. O entendimento deste Conselho é o de que somente é possível a apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação às despesas com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não estando aí contempladas outras despesas, como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada de energia. Tal entendimento é objeto da Súmula CARF nº 224, transcrita abaixo. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 20 será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Ante o exposto, voto por negar provimento a este tópico do recurso. 3.6. Aluguel de prédios Conforme consta da Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0406/2017, a autoridade fiscal efetuou glosas de “alugueis/arrendamentos de pessoa física” e de “alugueis/arrendamentos não comprovados”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se insurgiu contra as glosas, alegando que “todos os documentos foram apresentados em sede de fiscalização para infirmar o convencimento do fiscal quanto ao crédito a ser ressarcido. Fala-se aqui dos contratos de arredamento”. O acórdão recorrido manteve as glosas, entendendo que a recorrente não apresentou documentação comprobatória suficiente para infirmar a conclusão da autoridade tributária que efetuou as glosas. Em seu recurso voluntário, a recorrente volta a contestar as glosas, repisando que “todos os documentos foram apresentados em sede de fiscalização para infirmar o convencimento do fiscal quanto ao crédito a ser ressarcido. Fala-se aqui dos contratos de arredamento, conforme demonstrando no Laudo Técnico (fl. 55)”. Analisando-se as planilhas constantes das fls. 918 (aluguéis de prédios) e 1299 (arrendamentos), verificam-se no período em análise (1º trimestre de 2014) glosas relativas às fazendas “Guapirama” e “Terra Mãe”, motivadas pelo fato de o contrato ter sido firmado por pessoa física. Com relação ao tema, o art. 3º inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, é expresso em determinar que o desconto de créditos só se aplica a aluguéis pagos a pessoa jurídica, de maneira que não há reforma a fazer na decisão. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (grifo nosso) Assim, nego provimento ao recurso em relação a esse ponto. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 21 Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. Na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0406/2017, a autoridade fiscal consignou que: Os valores referentes a alugueis de veículos foram glosados por não se enquadrarem no conceito de máquinas. Além disso, foram também glosados alugueis de pessoa física, serviços e os alugueis não comprovados [...] As glosas estão discriminadas na planilha de fl. 917. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se insurge contra as glosas, afirmando que: Ora, por se tratar a Manifestante de empresa que atua no ramo da produção de bens agropecuários, bem como no comércio destes, imprescindível se faz que tenha um local para guardar o seu estoque, e que para a movimentação interna dos itens sejam empregadas empilhadeiras e demais máquinas/bens que auxiliam na gestão, organização e desenvolvimento de suas atividades. [...] Ademais, ainda que a fiscalização tenha entendido que não houve locação de máquinas em determinados casos, mas prestação de serviços atrelados ao aluguel, não se poderia considerar a negativa de tomada destes créditos, na medida em que a própria legislação de regência autoriza a apuração de créditos também nestes casos, principalmente se considerarmos a essencialidade destes bens no âmbito do processo produtivo da Manifestante. O acórdão recorrido acolheu em parte as razões da recorrente, revertendo as glosas motivadas como “prestação de serviços” e “apresentado contrato de prestação de serviços”. Por outro lado, manteve as glosas com a motivação “Locação de veículo”, por entender, assim como a autoridade tributária que efetuou as glosas, que empilhadeira se enquadram no conceito de veículos. Também foram mantidas as glosas motivadas por “Doc. não apresentado”, por falta de comprovação. Em seu recurso voluntário, a recorrente volta a se insurgir contra as glosas relacionadas à locação do que o acórdão recorrido considerou como sendo veículos. Nesse ponto, entendo que assiste razão à recorrente. Vejamos. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a apropriação de créditos da COFINS sobre o aluguel de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 22 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; No caso sob discussão, o fundamento da glosa foi de que as empilhadeiras são veículos automotores, razão pela qual a despesa com seu aluguel não estaria abarcada pela referida hipótese normativa de creditamento. Com a devida vênia, entendo que tal entendimento é equivocado. Classificar empilhadeiras como um mero veículo automotor com base em sua capacidade de se locomover por meios próprios, desconsiderando por completo a finalidade precípuo para qual foram projetadas, qual seja, movimentar (em especial, içar e baixar) cargas, notadamente cargas pesadas, de difícil movimentação manual, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “equipamento” a que se refere o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. A despeito de sua capacidade de se deslocar por meios próprios, as empilhadeiras são equipamentos que possuem finalidade específica diversa de um mero transporte de cargas, de maneira que despesas com seu aluguel subsomem-se à hipótese do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Importa notar, também, que, não se tratando de mero veículo de transporte de carga, não há que se falar na aplicação da Súmula CARF nº 190, exclusivamente aplicável a veículos de transporte de carga ou de passageiros. Acrescento, ainda que a recorrente não apresentou contestação em relação à manutenção das glosas motivadas como “contrato referente a 2013” e “fora do período em análise - contrato limitado a 20800,00”, referentes a períodos de apuração anteriores, de maneira que, não tendo havido impugnação, tais glosas estão mantidas. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso na matéria, exclusivamente para reverter as glosas com o motivo “Trata-se de aluguel de veículo empilhadeira, não abarcado pela legislação” na planilha de fl. 917. 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 23 Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0406/2017, a autoridade fiscal consignou que: Na relação apresentada pelo contribuinte, vários valores encontravam-se em duplicidade, portanto foram glosados. Os valores referentes a compras de ativos imobilizados de outras empresas, bem como compras não tributadas, também foram glosados. Foram glosadas, ainda, as compras de veículos [caminhões e tratores], por não se enquadrarem no conceito de máquinas ou equipamentos. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 24 do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) As glosas estão detalhadas na planilha “Imobilizado x PDF” do arquivo não paginável “Imobilizado x PDF.xlsx”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente se insurgiu contra as glosas, argumentando que: No que se refere a aquisição de caminhões, há precedente do CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de creditamento pela aquisição: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ademais, quanto as glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamento de pessoa física e adquirido com alíquota zero (peças de aeronaves), além das instalações posto de combustível, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Manifestante. O acórdão recorrido não acolheu os argumentos da recorrente e manteve as glosas, decisão contra a qual ela novamente se insurgiu. Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 25 utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) Assim a hipótese autorizativa é envolvendo produção, caso não que encontra-se fora do contexto da atividade da empresa. (...) Reverto a glosa aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. (Processo: 11070.900259/2016-11; Acórdão: 3201-009.149; 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Relator: Laércio Cruz Uliana Junior; Sessão: 27/08/2021) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente, conforme apontado no Laudo Técnico (fl. 54): 12.1.6. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO Fazem parte deste conjunto de bens os: implementos agrícolas diversos, colheitadeiras, correias transportadoras, tratores, motores elétricos, motorredutores, máquinas de pré-limpeza, rebocadores, pulverizadores entre outros. Todos estes bens participam de forma integral no processo produtivo da empresa, sem os quais, conforme demonstrado nos processos descritos nos capítulos 8, 9 e 10, não seria possível manter o fluxo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 26 produtivo e a manutenção das atividades da empresa com o propósito de obter os produtos por ela comercializado. (Processo: 16682.901573/2018-06; Acórdão: 3201-009.693; 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Presidente e Redator: Hélcio Lafetá Reis; Sessão 16/12/2021) Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 27 CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (coluna “Descrição Item” contém “Trator” e motivo (coluna “Observação”) é igual a “Veículo” na planilha “Imobilizado x PDF” do arquivo não paginável “Imobilizado x PDF.xlsx). Além disso, a recorrente trouxe razões de defesa em relação à glosa de créditos descontados sobre máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, no entanto, não constam na planilha “Imobilizado x PDF” do arquivo não paginável “Imobilizado x PDF.xlsx glosas por esse motivo, razão pela qual essa parte da argumentação não deve ser conhecida. Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “NF não apresentada”, “NF não se refere a este item”, “Venda de ativo imobilizado”, “Partes e peças de aeronaves. Aliq zero”, “Item em duplicidade” e “Venda de Sucata”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância, qual seja, pela manutenção das glosas. 3.9. Devolução de vendas Em que pese a Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0406/2017 traga um tópico sobre “Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não Cumulativa”, nota-se que não houve glosas relativas à matéria no 1º trimestre de 2014, período do PER objeto destes autos. A despeito disso, a recorrente trouxe em seu Recurso Voluntário, razões de defesa em relação a essa matéria. Não havendo controvérsia sobre a matéria no período de apuração dos créditos objeto do PER ora analisado, entendo que esse tópico recursal não deve ser conhecido. Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo:  Das razões de defesa em relação à glosa de créditos descontados sobre máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.558 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721023/2016-16 28  Do tópico recursal “Devolução de Vendas”. 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às aquisições de perfis (coluna “Observação” como “Não se enquadra no conceito de insumo” e “Não se enquadra como insumo” na planilha “Bens_Insumos_x_NFe” do arquivo não paginável “Bens Insumos x NFe.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas às notas fiscais de nº 32, 69, 70 e 571, por terem sido apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade; c) Reverter as glosas com aluguel de empilhadeiras (motivo “Trata-se de aluguel de veículo empilhadeira, não abarcado pela legislação” na planilha de fl. 917); d) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (coluna “Descrição Item” contém “Trator” e motivo (coluna “Observação”) é igual a “Veículo” na planilha “Imobilizado x PDF” do arquivo não paginável “Imobilizado x PDF.xlsx). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo (1) das razões de defesa em relação à glosa de créditos descontados sobre máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas e (2) do tópico recursal “devolução de vendas”; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) com aquisição de perfis, (2) das notas fiscais de nº 32, 69, 70 e 571, apresentadas na manifestação de inconformidade, (3) com aluguel de empilhadeiras e (4) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens utilizados como insumos 3.2. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.2.1. Despesas com exportação, despesas com comissões e fretes sobre vendas 3.2.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.3. Créditos extemporâneos 3.4. Fretes 3.5. Energia elétrica 3.6. Aluguel de prédios 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado 3.9. Devolução de vendas

score : 1.0
11442320 #
Numero do processo: 13562.720162/2013-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2002-010.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de novo documento trazido aos autos, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13562.720162/2013-77

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396213

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.309

nome_arquivo_s : Decisao_13562720162201377.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAFAEL DE AGUIAR HIRANO

nome_arquivo_pdf_s : 13562720162201377_7396213.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de novo documento trazido aos autos, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11442320

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065841249779712

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-28T23:07:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-28T23:07:10Z; Last-Modified: 2026-07-28T23:07:10Z; dcterms:modified: 2026-07-28T23:07:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-28T23:07:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-28T23:07:10Z; meta:save-date: 2026-07-28T23:07:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-28T23:07:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-28T23:07:10Z; created: 2026-07-28T23:07:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-07-28T23:07:10Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-28T23:07:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13562.720162/2013-77 ACÓRDÃO 2002-010.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIOGENES REGE SOUZA SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13562.720162/2013-77 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de novo documento trazido aos autos, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de controvérsia instaurada em face de Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, lavrada em razão da constatação de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 14.900,00. Em decorrência da glosa efetuada, foi apurado imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 4.097,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação de regência. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi apreciada pela 1ª Turma da DRJ/FOR, que, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo integralmente o lançamento. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual requer a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento da regularidade das despesas médicas deduzidas e o consequente cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13562.720162/2013-77 3 Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, porém dele reconheço em parte. O recorrente anexou novo documento junto ao recurso voluntário, porém dele não conhecerei, em razão da determinação legal de que o momento de sua juntada seria com a impugnação, sendo que, no caso dos autos, nenhuma das exceções para o seu conhecimento se mostra presente. Nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação a menos que ocorra as exceções previstas no §4º do artigo, precluindo o direito de apresentá-la em outro momento processual. “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Trata-se de uma regra processual própria do processo administrativo tributário de modo a permitir a necessária segurança do processo. Assim, caso é de não conhecimento do documento apresentado. Passa-se a análise do mérito. Para comprovação das despesas médicas deduzidas, o contribuinte apresentou meros recibos, desprovidos das formalidades legais exigidas, conforme consignado na decisão de primeira instância: Pois bem, em sua impugnação o contribuinte se limita a informar que está trazendo aos autos os comprovantes de despesas médicas. De acordo com a Descrição dos Fatos constante da Notificação de Lançamento, os recibos apresentados não foram aceitos por não estarem revestidos das formalidades legais (ausência de endereço e número do registro no Conselho de Classe). Pois bem, a ausência de endereço pode ser suprida de ofício e por esse motivo não enseja a glosa da despesa médica. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13562.720162/2013-77 4 Por outro lado, a aposição de carimbo contendo a identificação do prestador do serviço é requisito essencial para corroborar a despesa médica pleiteada. Como o contribuinte não trouxe novos elementos aos autos, temos que não merece reparo o feito fiscal. A identificação do profissional prestador do serviço, inclusive com a indicação de seu número de registro no Conselho de Classe, constitui requisito essencial à validação da despesa médica, por se tratar de elemento indispensável à verificação da efetiva prestação do serviço e da regularidade do profissional. E mesmo que o entendimento do colegiado seja no sentido de acatar o documento anexado, o mesmo se mostra destituído de força probatória suficiente para comprovar a efetiva realização da despesa médica deduzida. No caso em exame, o documento apresentado pelo contribuinte consiste em um “recibo” subscrito por profissional liberal, no qual há mera declaração de recebimento da quantia de R$ 14.900,00, supostamente referente a tratamento de fisioterapia realizado no ano de 2011. Contudo, o referido documento foi emitido apenas em 27 de novembro de 2019, ou seja, aproximadamente oito anos após a ocorrência dos fatos geradores a que se refere. Tal circunstância compromete substancialmente sua força probatória, sobretudo por se tratar de documento unilateral, produzido extemporaneamente e sem contemporaneidade com os alegados pagamentos. Cumpre destacar que o recibo, por sua natureza, constitui declaração unilateral do prestador de serviços, representando mera afirmação de que determinada quantia teria sido recebida. Não se trata, portanto, de prova material do efetivo desembolso pelo contribuinte, mas apenas de autodeclaração do profissional que o subscreve. Ademais, o contribuinte não apresentou qualquer documentação complementar apta a corroborar a efetiva realização dos pagamentos, tais como extratos bancários, comprovantes de transferência, registros de pagamento por cartão de crédito, cheques nominativos ou, ainda, declaração de imposto de renda do suposto beneficiário contemplando os valores recebidos. A ausência de elementos externos, independentes e contemporâneos aos fatos alegados impede a formação de convicção segura acerca da efetiva ocorrência da despesa. A juntada isolada de recibo produzido anos após os supostos pagamentos, desacompanhado de qualquer meio idôneo de comprovação financeira, não se mostra suficiente para atender ao ônus probatório que incumbe ao contribuinte. Ressalte-se que, em matéria de deduções de despesas médicas, exige-se prova robusta e consistente da efetiva prestação do serviço e do correspondente pagamento, não bastando documentos unilaterais elaborados a posteriori, especialmente quando emitidos apenas após a instauração do procedimento fiscal. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13562.720162/2013-77 5 Assim, conclui-se que o documento apresentado não possui aptidão jurídica para comprovar a despesa alegada, tratando-se de peça meramente declaratória, desacompanhada de elementos mínimos de verificação. Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo de novo documento trazido aos autos, e, no mérito, voto em NEGAR provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11450542 #
Numero do processo: 13811.720778/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. BEBIDAS LÁCTEAS. NCM 2202.90.00. EXCLUSÃO LEGAL. Inexistência de direito ao crédito presumido sobre aquisições de leite in natura destinadas à fabricação de bebidas lácteas classificadas na NCM 2202.90.00, por se tratar de hipótese expressamente excluída do benefício fiscal previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sendo irrelevante o percentual de leite em sua composição. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. EFDCONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. RESSARCIMENTO. A ausência de preenchimento das EFDContribuições relativas a períodos posteriores ao da apuração, bem como a não apresentação, pelo contribuinte, de relatório contábil analítico dos períodos subsequentes, impede a comprovação de que os créditos não foram utilizados em períodos posteriores, inviabilizando a aferição da certeza e da liquidez do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-015.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.104, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13811.720714/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. BEBIDAS LÁCTEAS. NCM 2202.90.00. EXCLUSÃO LEGAL. Inexistência de direito ao crédito presumido sobre aquisições de leite in natura destinadas à fabricação de bebidas lácteas classificadas na NCM 2202.90.00, por se tratar de hipótese expressamente excluída do benefício fiscal previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sendo irrelevante o percentual de leite em sua composição. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. EFDCONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. RESSARCIMENTO. A ausência de preenchimento das EFDContribuições relativas a períodos posteriores ao da apuração, bem como a não apresentação, pelo contribuinte, de relatório contábil analítico dos períodos subsequentes, impede a comprovação de que os créditos não foram utilizados em períodos posteriores, inviabilizando a aferição da certeza e da liquidez do direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13811.720778/2019-54

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7398118

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.111

nome_arquivo_s : Decisao_13811720778201954.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13811720778201954_7398118.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.104, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13811.720714/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11450542

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065841317937152

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-05T10:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-05T10:43:43Z; Last-Modified: 2026-08-05T10:43:43Z; dcterms:modified: 2026-08-05T10:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-05T10:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-05T10:43:43Z; meta:save-date: 2026-08-05T10:43:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-05T10:43:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-05T10:43:43Z; created: 2026-08-05T10:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-05T10:43:43Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-05T10:43:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13811.720778/2019-54 ACÓRDÃO 3301-015.111 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. BEBIDAS LÁCTEAS. NCM 2202.90.00. EXCLUSÃO LEGAL. Inexistência de direito ao crédito presumido sobre aquisições de leite in natura destinadas à fabricação de bebidas lácteas classificadas na NCM 2202.90.00, por se tratar de hipótese expressamente excluída do benefício fiscal previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sendo irrelevante o percentual de leite em sua composição. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. EFD‑ CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. RESSARCIMENTO. A ausência de preenchimento das EFD‑ Contribuições relativas a períodos posteriores ao da apuração, bem como a não apresentação, pelo contribuinte, de relatório contábil analítico dos períodos subsequentes, impede a comprovação de que os créditos não foram utilizados em períodos posteriores, inviabilizando a aferição da certeza e da liquidez do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.104, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13811.720714/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.111 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720778/2019-54 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, assim como o resultado do relatório de diligência, estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EFD-CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. A falta de preenchimento dos dados das EFDs-Contribuições posteriores ao período de apuração do crédito presumido impede a verificação da certeza e liquidez de eventual direito creditório, devendo ser indeferido o pedido de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário adotando exatamente os mesmo fundamentos e exposições da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.111 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720778/2019-54 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO De início, registro que o Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e preenche todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele tomo conhecimento. MÉRITO Do crédito presumido previsto na lei nº 10.295/2004. Das bebidas lácteas. NCM 2202.90.00. Em síntese, a recorrente sustenta que as bebidas lácteas não deveriam ser excluídas do benefício previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sob o argumento de que tais produtos atenderiam à finalidade da norma, por se tratarem de mercadorias de origem animal destinadas à alimentação humana, cuja base láctea, composta por leite in natura, corresponderia a, no mínimo, 51% de sua composição. Não assiste razão à recorrente. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece, de forma expressa e taxativa, as hipóteses em que é admitida a apuração do crédito presumido, valendo-se da enumeração específica de capítulos e códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Nesse contexto, o dispositivo legal não apenas delimita positivamente os produtos alcançados pelo incentivo, mas também exclui expressamente determinadas classificações, ainda que destinadas à alimentação humana ou animal. É justamente o caso dos produtos classificados na NCM 2202.90.00 (bebidas), que constam no texto legal como hipótese expressamente excluída do regime de crédito presumido, não podendo, portanto, usufruir do incentivo fiscal previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Trata-se de exclusão legal direta e inequívoca, que afasta qualquer possibilidade de enquadramento desses produtos no benefício. O fato de as bebidas lácteas conterem leite in natura em sua composição, ainda que em percentual superior a 50%, não tem o condão de afastar a exclusão expressamente estabelecida em lei. Assim, a classificação fiscal do produto constitui o critério determinante para o enquadramento no benefício, prevalecendo sobre aspectos produtivos, percentuais de composição ou destinação à alimentação humana ou animal. Desse modo, revela-se correta a glosa efetuada pela fiscalização quanto aos Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.111 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720778/2019-54 4 créditos presumidos apurados sobre as aquisições de leite in natura utilizadas na fabricação de bebidas lácteas. Aliás, essa foi exatamente a conclusão adotada pela Delegacia de Julgamento, ao reconhecer que a NCM 2202.90.00, embora mencionada no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, figura como hipótese expressamente excluída do incentivo, inexistindo amparo legal para a apuração de crédito presumido, devendo ser mantido o indeferimento do pleito. Bebidas lácteas O crédito presumido objeto do pedido de ressarcimento foi instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O auditor-fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de bebida láctea porque este produto não está contemplado na hipótese do art. 8º acima transcrito, já que classificado na NCM 2202.90.00. A manifestante alega que a bebida láctea não se enquadraria nas exceções previstas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Essa alegação não tem cabimento, pois o citado dispositivo não poderia mesmo enquadrar a bebida láctea em nenhuma exceção, já que a posição da NCM em que esse produto se classifica não está abrangida pelas hipóteses que dão direito a crédito presumido. Esclareça-se, ainda, que esse produto ser composto por pelo menos 51% de leite in natura não tem implicação no caso, pois não altera o fato de que ele não está abrangido pelas hipóteses que geram direito a crédito presumido, que são tão somente aquelas previstas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, correta a glosa efetuada pelo auditor-fiscal. Mantenho as glosas sobre a bebidas lácteas da ncm 2202.90.00. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.111 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720778/2019-54 5 Glosa derivada de preenchimento de EFDs-contribuições posteriores ao período de apuração A Recorrente alegou a legitimidade dos créditos presumidos de PIS e COFINS apurados em 2014, destacando que parte deles foi reconhecida pela própria fiscalização e pelo julgamento após diligência. Sustentou que a glosa remanescente decorreu de exigência indevida da Receita Federal, fundada no não preenchimento das EFD-Contribuições posteriores, apesar de a legislação autorizar expressamente o aproveitamento extemporâneo dos créditos, nos termos do art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, independentemente de retificação das obrigações acessórias, desde que inexistente utilização em duplicidade. A DRJ, contudo, entendeu que a comprovação da origem dos créditos não é suficiente para fins de ressarcimento, sendo indispensável a demonstração de que tais valores não foram utilizados em períodos subsequentes, ônus que recai sobre o contribuinte. Considerou que a ausência de preenchimento das EFD-Contribuições a partir de janeiro de 2015 inviabilizou a verificação da certeza e da liquidez do direito creditório, motivo pelo qual manteve a glosa e indeferiu o pedido de ressarcimento. Neste ponto entendo assistir razão a DRJ. Embora exista a Súmula CARF nº 231, esta Turma já reconheceu a possibilidade de distinção quanto à sua aplicação nos casos envolvendo ausência de escrituração adequada em EFD-Contribuições. No entanto, o cerne da controvérsia não reside na possibilidade jurídica do aproveitamento extemporâneo sem retificação da obrigação acessória, mas na imprescindível comprovação da inexistência de utilização em duplicidade dos créditos. No caso concreto, apesar de a DRJ ter enfatizado expressamente esse ponto, a Recorrente não logrou demonstrar, no âmbito do recurso voluntário, a não ocorrência de duplicidade, o que impede o reconhecimento da certeza e da liquidez do direito alegado, razão pela qual devem ser mantidas as glosas efetuadas. DIANTE DO EXPOSTO, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, voto por negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.111 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720778/2019-54 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11426719 #
Numero do processo: 10480.723108/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CRÉDITO PRESUMIDO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Não se caracteriza como operação com fim específico de exportação, para fins de PIS/COFINS, a aquisição de bens submetidos a processo produtivo antes da exportação. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de direito creditório, compete ao contribuinte o ônus de comprovar o vínculo dos bens com o processo produtivo. A ausência dessa comprovação enseja a manutenção da glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3302-015.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos referentes às aquisições de bens de pessoas físicas e jurídicas, uma vez comprovada a ausência de destinação a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que dava provimento em maior extensão. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.419, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720256/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 25 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CRÉDITO PRESUMIDO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Não se caracteriza como operação com fim específico de exportação, para fins de PIS/COFINS, a aquisição de bens submetidos a processo produtivo antes da exportação. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de direito creditório, compete ao contribuinte o ônus de comprovar o vínculo dos bens com o processo produtivo. A ausência dessa comprovação enseja a manutenção da glosa dos créditos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10480.723108/2011-33

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392241

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.426

nome_arquivo_s : Decisao_10480723108201133.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10480723108201133_7392241.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos referentes às aquisições de bens de pessoas físicas e jurídicas, uma vez comprovada a ausência de destinação a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que dava provimento em maior extensão. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.419, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720256/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11426719

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:57 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065841431183360

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-17T15:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-17T15:16:04Z; Last-Modified: 2026-07-17T15:16:04Z; dcterms:modified: 2026-07-17T15:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-17T15:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-17T15:16:04Z; meta:save-date: 2026-07-17T15:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-17T15:16:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-17T15:16:04Z; created: 2026-07-17T15:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-07-17T15:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-17T15:16:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.723108/2011-33 ACÓRDÃO 3302-015.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CRÉDITO PRESUMIDO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza como operação com fim específico de exportação, para fins de PIS/COFINS, a aquisição de bens submetidos a processo produtivo antes da exportação. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de direito creditório, compete ao contribuinte o ônus de comprovar o vínculo dos bens com o processo produtivo. A ausência dessa comprovação enseja a manutenção da glosa dos créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos referentes às aquisições de bens de pessoas físicas e jurídicas, uma vez comprovada a ausência de destinação a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que dava provimento em maior extensão. A Conselheira Louise Lerina Fialho não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto do Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.419, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720256/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 5271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723108/2011-33 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS COM FRETES O transporte de mercadoria de um para outro estabelecimento da empresa não gera crédito das contribuições, por falta de amparo legal. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando todos os fundamentos de sua defesa. Reforçou a tese de que não exerce atividade de mera comercial exportadora, mas sim de industrialização, e que os pescados adquiridos jamais seriam exportados in natura, sempre passando por beneficiamento. Argumentou que a interpretação restritiva adotada pela fiscalização e pela DRJ afronta o regime constitucional da não cumulatividade e ignora o critério de essencialidade/relevância fixado pelo STJ. Destacou, ainda, que a exigência de documentação superior ao prazo de guarda legal viola princípios de razoabilidade e segurança jurídica. Por fim solicita: Fl. 5272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723108/2011-33 3 Em face de todas essas considerações, requer-se que o r. acórdão da e. DRJ/REC seja reformado, no sentido de reconhecer-se à recorrente o direito de crédito pleiteado na DCOMP e PER de que cuidam os autos É o meu relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de nulidade, às aquisições de bens de pessoas físicas e jurídicas, aos fretes intercompany e transporte de produtos acabados, à depreciação de ativos, às despesas de limpeza, publicidade e informática e à nulidade reflexa, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. Da preliminar de nulidade – extrapolação do prazo legal A contribuinte sustenta nulidade do despacho decisório, afirmando que a Receita Federal teria ultrapassado o prazo de 360 dias para análise do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. A DRJ rejeitou a alegação, entendendo que o prazo referido possui natureza imprópria, de cunho meramente administrativo, não sendo apto a invalidar o ato praticado. Esse entendimento está em linha com a jurisprudência consolidada do CARF e do STJ, segundo a qual a extrapolação do prazo não implica nulidade do lançamento nem do despacho decisório, salvo se comprovado efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa, o que não ocorreu. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Aquisições de pessoas físicas Fl. 5273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723108/2011-33 4 A fiscalização também glosou créditos de aquisições junto a pescadores e pequenos produtores, alegando ausência de documentação fiscal idônea. A recorrente sustenta que tais produtos foram igualmente submetidos a beneficiamento industrial, integrando o processo produtivo e tornando-se aptos à exportação. Ainda que o fornecedor seja pessoa física, o que se deve aferir é a destinação do produto. Se utilizado como insumo essencial ao processo industrial, sua natureza jurídica não altera o enquadramento. A diligência realizada em processos correlatos corroborou que tais aquisições integram o ciclo produtivo. Reconheço, portanto, o crédito relativo a aquisições de pessoas físicas, desde que acompanhadas de documentação idônea que comprove a efetiva entrada da mercadoria e sua destinação ao processo produtivo. Fretes A contribuinte defende o creditamento de fretes em todas as modalidades: (i) na aquisição de insumos, (ii) intercompany e (iii) transporte de produtos acabados. A DRJ manteve a glosa parcial, admitindo apenas os fretes vinculados à aquisição. A jurisprudência do CARF consolidou-se nas súmulas: Súmula 188: permite créditos sobre fretes vinculados à aquisição de insumos, desde que autônomos e tributados. Súmula 217: nega créditos sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Aplicando tais enunciados, conclui-se:  Fretes intercompany: não se vinculam à aquisição, logo não ensejam crédito.  Fretes de produtos acabados: expressamente vedados pela Súmula 217. Depreciação de ativos A recorrente insiste no direito a créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. O art. 3º, §3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, veda expressamente esse creditamento. A jurisprudência do CARF é pacífica nesse sentido. Mantenho, portanto, a glosa da depreciação. Fl. 5274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723108/2011-33 5 Despesas diversas (combustíveis, lubrificantes, limpeza, publicidade, informática etc.) A fiscalização glosou créditos pleiteados sobre combustíveis, lubrificantes, materiais de limpeza, publicidade, informática, manutenção e outros serviços. Já despesas com publicidade, informática e serviços de apoio não possuem relação direta com o processo de industrialização, não configurando insumos. Nulidade reflexa – conexão com Auto de Infração (2011-51) A recorrente alega que este processo é nulo porque as mesmas glosas deram origem ao auto de infração do processo nº 10480.730264/2011-51. A DRJ rejeitou a tese, e com razão. Cada processo administrativo possui autonomia, não havendo nulidade reflexa apenas porque os fundamentos sejam semelhantes. O fato de haver outro lançamento não invalida o presente pedido de ressarcimento. Rejeito, assim, a alegação de nulidade reflexa. Quanto aos demais itens de mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria de votos, divergiu do i. Conselheiro Relator, que havia votado pelo parcial provimento do Recurso Voluntário para: (i) afastar a glosa relativa às operações lançadas sob os CFOPs 1501 e 2501, reconhecendo, de forma ampla, o direito ao crédito de Cofins no regime não cumulativo, por se tratarem de aquisições submetidas a beneficiamento industrial indispensável à exportação; (ii) admitir o crédito sobre fretes na aquisição de insumos, nos termos da Súmula CARF nº 188, mantendo as glosas referentes a fretes intercompany e de produtos acabados, em conformidade com a Súmula CARF nº 217; (iii) reconhecer créditos sobre combustíveis e lubrificantes diretamente empregados no processo produtivo, mantendo, entretanto, as glosas referentes a publicidade, informática, serviços administrativos e demais itens de apoio; (iv) reconhecer créditos sobre água utilizada na produção e na industrialização por encomenda, condicionando o crédito de armazenagem à comprovação de vinculação direta ao processo produtivo; e (v) afastar a glosa decorrente de divergências formais entre DACON e livros fiscais, desde que amparadas por documentação fiscal idônea. Naquela oportunidade, contudo, prevaleceu o entendimento de reverter apenas as glosas dos créditos presumidos referentes à aquisição de bens adquiridos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, nos termos da diligência fiscal realizada no processo nº 10480.720009/2011-08 (fls. 1468-1479). Isso porque, a fiscalização havia promovido a glosa dos créditos sob o fundamento de que tais operações, por estarem classificadas sob os CFOPs 1501 e 2501, corresponderiam Fl. 5275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723108/2011-33 6 a aquisições com fim específico de exportação, hipótese em que seria vedado o aproveitamento de créditos. Todavia, conforme corretamente destacado pelo Relator, e em consonância com os elementos apurados na diligência fiscal, restou evidenciado que as mercadorias adquiridas não eram remetidas diretamente à exportação, mas, ao contrário, eram submetidas a etapas de beneficiamento industrial, sendo posteriormente utilizadas como insumos no processo produtivo. Dessa forma, afastou-se o enquadramento das operações como destinadas a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS, razão pela qual os elementos colhidos na diligência fiscal mostraram-se suficientes, no entendimento desta Turma, para afastar a glosa originalmente efetuada pela fiscalização. No que se refere aos créditos relativos a combustíveis e lubrificantes, conforme bem consignado pela DRJ, a fiscalização entendeu não ter sido comprovado o vínculo dessas aquisições com o processo produtivo, ou, ainda, tratar-se de operações sem incidência das contribuições (como nas transferências internas). Para a comprovação do caráter de insumo, foi instaurada diligência fiscal, com solicitação de apresentação de planilhas detalhadas por mês, item, fornecedor, nota fiscal e valor das aquisições. A contribuinte apresentou sucessivos pedidos de prorrogação de prazo e, somente anos depois, juntou documentos que, ainda assim, não atenderam às exigências formais estabelecidas, notadamente quanto à ausência de individualização por mês e por item, à falta de demonstração da etapa do processo produtivo em que tais insumos seriam utilizados e à impossibilidade de validação das informações pela fiscalização. Diante da insuficiência probatória, restou prejudicada a análise do pleito, razão pela qual as glosas foram mantidas. Especificamente quanto aos créditos relativos aos fretes na aquisição de insumos, entendeu o i. Relator que tais glosas deveriam ser revertidas, com fundamento na Súmula CARF nº 188. Ocorre que o referido enunciado trata especificamente de despesas com frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, matéria que não foi objeto de insurgência no Recurso Voluntário, razão pela qual este Colegiado entendeu pela desnecessidade de sua apreciação. De igual modo, no que se refere aos itens “1) Da preliminar de nulidade – extrapolação do prazo legal”; “5) Depreciação de ativos”; “7) Água, armazenagem e industrialização por encomenda”; e “8) Reflexo de nulidade – conexão com Auto de Infração (proc. 2011-51)”, verificou-se que tais matérias também não foram objeto de postulação no recurso do contribuinte. Diante disso, este Colegiado entendeu também ser desnecessária a análise dessas questões, por não integrarem o objeto da controvérsia delimitada nos presentes autos. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos referentes às aquisições de bens de Fl. 5276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723108/2011-33 7 pessoas físicas e jurídicas, uma vez comprovada a ausência de destinação a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos presumidos referentes às aquisições de bens de pessoas físicas e jurídicas, uma vez comprovada a ausência de destinação a fim específico de exportação para fins de PIS/COFINS. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 5277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11446327 #
Numero do processo: 11128.009681/2009-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202509

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.009681/2009-06

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7397084

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-000.533

nome_arquivo_s : Decisao_11128009681200906.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ADRIANO MONTE PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 11128009681200906_7397084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11446327

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065841579032576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T13:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T13:31:49Z; Last-Modified: 2025-11-13T13:31:49Z; dcterms:modified: 2025-11-13T13:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T13:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T13:31:49Z; meta:save-date: 2025-11-13T13:31:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T13:31:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T13:31:49Z; created: 2025-11-13T13:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-13T13:31:49Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T13:31:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.009681/2009-06 RESOLUÇÃO 3002-000.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009681/2009-06 2 Trata-se o presente processo de autuação fiscal da agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, por ter deixado de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ela transportadas, em desconformidade aos prazos estabelecidos na Instrução Normativa n. 800 da Receita Federal do Brasil (RFB), de 27/12/2007, o que ensejou a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, na espécie, do art. 45 e do art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, daquele ato normativo c/c o art. 37 do Decreto-Lei n. 37/66. Conforme relatório do auto de infração, o atraso na prestação de informações referente ao manifesto eletrônico identificado acarretou o seu bloqueio automático no sistema do SISCOMEX, provocando a necessidade de solicitação de liberação à autoridade aduaneira. Em decorrência disso, a autoridade lançadora aplicou a multa cominada pela conduta imputada com base no art. 22, inciso II, ‘d’, da IN RFB n. 800, de 27/12/2007, por entender caracterizada a infração do art. 107, inciso IV, ‘e’, daquela mesma normativa, bem como do art. 37 do Decreto-Lei n. 37/66. Ciente da autuação fiscal, a recorrente apresentou impugnação em 06/03/2011, alegando, basicamente, a ausência de tipicidade da infração, equívoco da fiscalização, e a inexistência de atraso na prestação de informações. O sujeito passivo foi cientificado da exação em 13/01/2010 e apresentou sua impugnação às fls. 27/31 em 09/02/2010, alegando, em síntese, duplicidade da multa para o mesmo navio/viagem, falta de elemento essencial da obrigação acessória, e aplicação do instituto da denúncia espontânea. No acórdão 08-30.263, de fls. 54/64, em 26/06/2014, a c. 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, julgou pela total improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito constituído. O julgador a quo considerou que o entendimento da Solução de Consulta Interna COSIT n. 8, de 14/02/2008, não é aplicável ao caso em análise, porque as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo à penalidade da autuada referem-se a importações de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação de mercadorias, operação com peculiaridades próprias e distintas, especialmente no tocante às necessidades de controles aduaneiros, razão pela qual não pode ser interpretada extensivamente. Registrou o acórdão recorrido que, além dos conhecimentos eletrônicos, outros dados devem ser informados tempestiva e corretamente à administração aduaneira, tais como a vinculação do manifesto à carga, a desconsolidação da carga, a associação do CE ao novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação, e cada um desses registros referem-se a conjuntos de cargas específicos com finalidades próprias. Por esse motivo, a necessidade de serem informados no prazo estabelecido não podem ser considerados como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para uma das informações não desobrigaria o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que referentes à mesma embarcação ou escala. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009681/2009-06 3 Quanto à ausência de elemento essencial, o juízo “a quo” entendeu que norma regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio não pode ser afastada pelo julgador administrativo, vez que este há de pautar-se pelo princípio da legalidade. Com relação à denúncia espontânea, o acórdão recorrido destacou que o bloqueio do manifesto eletrônico no sistema SISCOMEX, por força da inclusão de informação fora do prazo, já configura início de ação fiscal, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 42 da IN RFB n. 800/2007. Portanto, concluiu aquela c. 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da RFB em Fortaleza- CE que a espontaneidade do transportador é afastada expressamente pela legislação quando a informação exigida for apresentada após a atracação do veículo transportador. A recorrente foi cientificada do acórdão 07/07/2014, conforme fl. 69. Irresignada, apresentou recurso voluntário em 30/07/2014 às fls. 72/83, no qual sustenta a duplicidade de penalidades por uma única infração, equívoco da fiscalização, denúncia espontânea, e falta de elemento essencial das obrigações acessórias. No pedido, a recorrente postula o cancelamento da infração em virtude do “período de graça”, a anulação do auto de infração em virtude da correção dos dados informados, e a exclusão da sua responsabilidade seja por efeito do instituto da denúncia espontânea, seja pela ausência de elemento essencial da obrigação. É o relatório. VOTO Conselheiro Adriano Monte Pessoa – Relator I. Preliminarmente. I.1. Da tempestividade. A recorrente tomou ciência do acórdão da 7ª Turma da DRJ de Fortaleza (CE) por meio de sua caixa postal na data de 07/07/2014 (fl. 69) e protocolou recurso voluntário em 30/07/2014 (fl. 71). O recurso, portanto, é tempestivo. I.2. Do sobrestamento. Tema 1293 STJ. No caso em exame, trata-se de multa aduaneira capitulada no art. 107, inciso VII, ‘e’, da IN RFB n. 800/2007 e do art. 37 do Decreto-Lei n. 37/66. Destaca-se que a impugnação foi protocolada pelo contribuinte em 09/02/2010. Todavia, seu julgamento em primeira instância ocorreu apenas em 26/06/2014, isto é, mais de 03 (três) anos da sua interposição. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009681/2009-06 4 Nessa mesma linha, o recurso voluntário foi protocolado em 30/07/2014 e somente encaminhado para novo sorteio no âmbito deste Conselho em 09/01/2025. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, fixou tese jurídica vinculante no sentido do reconhecimento da prescrição intercorrente, para determinar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações à legislação aduaneira. Senão, vejamos a ementa do v. acórdão: “ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009681/2009-06 5 constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009681/2009-06 6 esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ).” Decorre, pois, da leitura do v. acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ao fixar a tese no Tema 1293 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição intercorrente deverá ser aplicada a procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, relativamente a lançamentos de penalidades por infrações da legislação aduaneira. No caso em análise, evidencia-se que o tempo transcorrido no curso do processo nitidamente ultrapassou, tanto na primeira quanto na segunda instância de julgamento, o marco temporal dos 03 (três) anos, necessários e suficientes para o decreto de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em consonância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2147578 (Tema 1293 do STJ). Por seu turno, o art. 100, do RICARF/2023 assim dispõe: “Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” Por meio de consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do tribunal na internet (stj.jus.br), pode-se verificar que o acórdão de mérito do Tema 1293 do E. STJ ainda aguarda seu trânsito em julgado. II. Conclusão. Por essa razão, em estrito cumprimento do quanto disposto no art. 100 do RICARF/2023, voto no sentido de determinar o sobrestamento do feito na origem até o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ. Após a certificação do trânsito, devem retornar os autos para julgamento do recurso voluntário interposto pela recorrente. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.533 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009681/2009-06 7 Fl. 126DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11438185 #
Numero do processo: 10935.726710/2018-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.726710/2018-11

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7395151

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3004-000.096

nome_arquivo_s : Decisao_10935726710201811.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10935726710201811_7395151.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11438185

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065841688084480

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T00:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T00:47:26Z; Last-Modified: 2026-07-27T00:47:26Z; dcterms:modified: 2026-07-27T00:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T00:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T00:47:26Z; meta:save-date: 2026-07-27T00:47:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T00:47:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T00:47:26Z; created: 2026-07-27T00:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-07-27T00:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T00:47:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.726710/2018-11 RESOLUÇÃO 3004-000.096 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em razão da não homologação da compensação declarada por meio do PER/Dcomp, apresentado em formulário e juntado aos autos às fls. 02/29. Concluída a análise do PER/Dcomp, deu-se a emissão do despacho decisório nº 177, em 19/03/2019, formalizado no sentido da não homologação da compensação declarada, conforme adiante transcrito: (...) 10. Portanto, em conformidade com o § 3º do art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o ressarcimento em tela encontra-se retido até a liquidação dos débitos do contribuinte, não Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.096 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.726710/2018-11 2 restando saldo disponível para a compensação declarada, o que motiva a não homologação da compensação. 11. Proceder de forma diversa configuraria uma verdadeira burla ao mecanismo da compensação de ofício. Bastaria o contribuinte discordar expressamente da compensação de ofício e passar a utilizar o crédito disponível para compensação de débitos novos, inviabilizando a quitação do débito antigo, objeto da retenção do crédito. CONCLUSÃO 12. Em vista do exposto, decido, no exercício das atribuições do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, não homologar a compensação realizada. (...) A ciência do Despacho Decisório deu-se em 09/05/2019, tendo a contribuinte apresentado a Manifestação de Inconformidade tempestivamente. Esclarece a manifestante que em análise aos débitos elencados nos anexos às Comunicações para Compensação de Ofício (Comunicações no Anexo II), verificou que se tratavam de débitos que originalmente compuseram o parcelamento de que tratou a Lei nº 12.996/2014 e que posteriormente foram extintos/quitados por meio de prejuízos fiscais em 01/12/2014, mediante apresentação de Requerimento de Quitação Antecipada - RQA, nos termos da MP nº 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014) e legislação correlacionadas, protocolado em 28/11/2014. Portanto, verificada a improcedência dos débitos elencados nas referidas Comunicações, discordou das compensações de ofício sugeridas (discordâncias no anexo III). Argumenta que por inexistirem débitos para serem compensados de ofício, não havia causa para retenção dos saldos credores apurados em seu favor e, desta forma, indevidamente retidos/bloqueados pela RFB após a sua discordância. Relata ainda que, em 27/03/2019, a RFB finalizou a análise dos créditos fiscais informados no RQA (Requerimento de Quitação Antecipada), aceitando integralmente o que dele constou, extinguindo, desta vez de forma cabal/definitiva os débitos que deveriam estar suspensos por força do § 6º do art. 33 da Lei nº 13.043, de 2014 (ignorado pela RFB), utilizado como argumento para bloquear indevidamente os créditos já reconhecidos. Alega que a não homologação da compensação sob análise não deve prosperar haja vista que os débitos elencados para a compensação de ofício estão extintos por meio do Protocolo de Requerimento para Quitação Antecipada, desde 28/11/2014, data em que foi formalizado o pedido de quitação antecipada (PAF 13924.720313/2014-11). Diz que em todos os despachos decisórios emitidos a fiscalização insiste no mesmo erro, qual seja, impedir que exerça seu direito líquido e certo de ter acesso, seja pela liberação do valor na época da discordância, seja pelas compensações apresentadas em 26/10/2018, aos créditos tributários reconhecidos em seu favor. E, em virtude da interligação entre os processos listados a seguir e para atendimento aos princípios da Eficiência e da Economia Processual, impõe-se que todos sejam reunidos para decisão conjunta. Também solicita o apensamento do Auto de Infração aos processos elencados, bem como a sua suspensão até o julgamento das manifestações de inconformidade: (...) Por último, alega que na legislação correlata não há qualquer impedimento para a realização voluntária de débitos com créditos retidos decorrentes da discordância em relação à compensação de ofício. Aduz que a autoridade administrativa em duas oportunidades deixou de agir na busca da verdade dos fatos, quando da discordância da Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.096 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.726710/2018-11 3 compensação de ofício e quando da emissão do despacho decisório. Pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados e não homologados. Requer que seja conhecida a manifestação de inconformidade com o fim específico de reformar o despacho decisório, reconhecendo o seu direito à compensação voluntária apresentada em 26/10/2018. Pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados e não homologados, bem como do Auto de Infração decorrente da não homologação das compensações. Protesta pela juntada de documentos que comprovem seu direito creditório e, se for entendido pertinente, a baixa em diligência para outras verificações necessárias ao deslinde da questão. Foram juntados aos autos cópias das telas referentes às consultas efetuadas no sistema SIEF/Processos/Consulta, às fl. 107/108. A DRL/CTA negou provimento à manifestação de inconformidade: DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PER. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp transmitida após a ciência do deferimento parcial de pedido de ressarcimento e a manifesta discordância do contribuinte quanto aos procedimentos de compensação de ofício, tendo em vista que o direito creditório reconhecido encontra-se retido até que os débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda Pública sejam liquidados. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Em Recurso Voluntário, reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, requer a aplicação do julgamento do STJ no REsp n°1.213.082/PR, apresenta relatório fiscal com a certidão positiva com efeitos de negativa e, despacho decisório de outro processo de compensação do qual teria havido a extinção dos débitos apontados pela unidade na origem como em aberto. Em petição de e-fls. 210, o Contribuinte comunica a existência de ação judicial que lhe é favorável com influência na compensação objeto do presente processo. Anexa documentos de e-fls. 211/1399. É o relatório. VOTO Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.096 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.726710/2018-11 4 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A compensação realizada pela empresa, a partir de créditos reconhecidos em PERs deferidos, não foi homologada. Segundo o Contribuinte, o motivo da negativa foi de que, no âmbito dos PERs, houve rejeição pela empresa de “compensações de ofício” perquirida pela RFB, o que implicou na retenção do crédito e impossibilidade de seu aproveitamento até o respectivo pagamento dos débitos indicados pela Autoridade Fazendária. Contudo, ressalta que em face das “compensações de ofício” pretendidas naqueles PAFs de Ressarcimento e em outros, a empresa obteve decisão judicial final e imutável atestando a irregularidade da pretensão fazendária, haja vista que os débitos apontados se encontravam com exigibilidade suspensa (parcelamento). Trata-se da ação judicial n° 5007687- 32.2017.4.04.7005: Diante disso, o Contribuinte sustenta que é inviável a glosa das compensações pretendidas neste processo, posto que inexistente qualquer débito com exigibilidade ativa a ensejar “compensação de ofício” e retenção de créditos. Por se tratar de fato novo, entendo pela necessidade de conversar do julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687-32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB verifique conclusivamente se após a decisão judicial proferida na AD 507687- 32.2017.4.04.7005, com trânsito em julgado, resta integralmente afastado o óbice ao aproveitamento de crédito, que impedia a homologação da compensação. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1403DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11447149 #
Numero do processo: 10925.726896/2020-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA E DA DESIGNAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O auto de infração deve ser cancelado quando eivado de vícios insanáveis como a incorreta identificação do contribuinte, equívoco quanto a natureza jurídica dos pagamentos recebidos, uma vez que é fato incontroverso que todos foram feitos por pessoa física - e não por pessoa jurídica - não podendo o fundamento da cobrança ser omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o que também leva ao reconhecimento do erro quanto a identificação da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-008.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO. Vencida a Conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca que votou por NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA E DA DESIGNAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O auto de infração deve ser cancelado quando eivado de vícios insanáveis como a incorreta identificação do contribuinte, equívoco quanto a natureza jurídica dos pagamentos recebidos, uma vez que é fato incontroverso que todos foram feitos por pessoa física - e não por pessoa jurídica - não podendo o fundamento da cobrança ser omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o que também leva ao reconhecimento do erro quanto a identificação da fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10925.726896/2020-34

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7397239

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.447

nome_arquivo_s : Decisao_10925726896202034.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10925726896202034_7397239.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO. Vencida a Conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca que votou por NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11447149

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065841715347456

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-03T18:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-03T18:20:54Z; Last-Modified: 2026-08-03T18:20:54Z; dcterms:modified: 2026-08-03T18:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-03T18:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-03T18:20:54Z; meta:save-date: 2026-08-03T18:20:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-03T18:20:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-03T18:20:54Z; created: 2026-08-03T18:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-08-03T18:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-03T18:20:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.726896/2020-34 ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALUAR DE OLIVEIRA PINTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA E DA DESIGNAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O auto de infração deve ser cancelado quando eivado de vícios insanáveis como a incorreta identificação do contribuinte, equívoco quanto a natureza jurídica dos pagamentos recebidos, uma vez que é fato incontroverso que todos foram feitos por pessoa física – e não por pessoa jurídica – não podendo o fundamento da cobrança ser omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o que também leva ao reconhecimento do erro quanto a identificação da fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO. Vencida a Conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca que votou por NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de impugnação apresentada contra o Auto de Infração de folhas 2 a 14, por meio do qual se exigem do interessado R$ 38.878,77 de Imposto de Renda, R$ 9.115,69 de juros de mora e R$ 58.318,15 de multa proporcional, totalizando o crédito tributário de R$ 106.312,61, ante a imputação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. 2. No “Relatório Fiscal” de folhas 15 a 24, que compõe o Auto de Infração, após referir os fatos ocorridos no procedimento fiscal, bem como os elementos coligidos, a autoridade lançadora apresenta, em síntese, os fatos que deram origem à tributação, nos seguintes termos: a) “Em 05/08/2020, teve início ação fiscal em face do sujeito passivo acima identificado, amparado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0920300-2020-00067, com o desiderato de verificar o regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF dos anos- calendário de 2015 a 2017. b) “Por meio do Ofício DETRAN nº 10380/DETRAN/DIET/2019, de 13/09/2019, (anexo OFÍCIO 10380/DETRAN), foi disponibilizado à RFB mídia digital contendo: (1) relação de médicos e psicólogos credenciados por aquele órgão enquanto peritos examinadores de trânsito para a realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica de candidatos à obtenção de CNH e sua renovação; (2) quantitativo mensal de exames atendidos por cada profissional. Do mesmo expediente, consta a remuneração devida por exame, conforme o respectivo período”. c) “Conforme se apura do Termo de Diligência Fiscal (Anexo TERMO DE DILIGÊNCIA – DETRAN SC) e em resposta ao questionamento de como se dá o pagamento dos exames, o DETRAN SC esclarece que ‘(...) o pagamento do exame médico para emissão da Carteira Nacional de Habilitação é realizado diretamente pelo cidadão interessado ao médico examinar credenciado (...)’ e que ‘(...) O valor pago pertence integralmente ao profissional médico e o Detran-SC não retém nenhuma parcela dele’”. d) “Em que pese a exposição do DETRAN SC, esta autoridade fiscal considera que os rendimentos percebidos por exames efetuados por peritos médicos examinadores tem natureza de rendimentos de trabalho não assalariado recebidos de pessoa jurídica”. e) “Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997), acima citados, extrai-se que:” a) compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, conforme artigo 22, inciso II, por delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme artigo 19 inciso VII. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 3 b) ainda, no artigo 22, no inciso X, da referida Lei, permite que os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, credenciem órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN. c) o artigo 140 deixa claro que os exames a que devem se submeter os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação devem ser realizados junto aos órgãos ou entidades executivas de trânsito, e o artigo 147 reafirma que tais exames devem ser realizados pelos órgãos executivos de trânsito. d) o artigo 148 informa que, com exceção do exame de direção veicular, os demais podem ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito. Do exposto conclui-se que: (1) é um direito do cidadão a obtenção da Carteira Nacional de habilitação e é um dever do Estado emiti-la após atendimento, pelo candidato, dos requisitos necessários; (2) é dever do Estado de Santa Catarina, através do seu órgão executivo de trânsito, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SC, a execução do processo de habilitação e emissão da CNH; (3) é permitido ao órgão executivo de trânsito nos Estados, o credenciamento de órgãos ou entidades para execução das atividades previstas na legislação de trânsito (artigo 22, incisos II e X). (4) os artigos 140 e 147 do código determinam que os exames a que devem se submeter os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação devem ser realizados junto aos órgãos e pelos órgãos executivos de trânsito, e o artigo 147, por sua vez, define os exames e estabelece a ordem em que estes devem ser aplicados; (5) o artigo 148 estabelece que os exames de aptidão física e mental, escrito sobre legislação de trânsito e o escrito de noções de primeiros socorros podem ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito. f) A autoridade lançadora apresentou o quadro normativo que regula o tema em análise, destacando-se a Resolução nº 425, de 2012, do CONTRAN, na qual foram estabelecidos os “critérios sobre a realização de exames de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam os artigos 147,1 e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código Brasileiro de Trânsito”. A autoridade lançadora também discorreu sobre o Decreto Estadual SC nº 3.160, de 2010, e sobre a Portaria nº 209/DETRAN SC/ASJUR, de 2009. g) “Tendo em vista o até aqui exposto, e diante de toda a legislação citada, conclui-se que os exames realizados por médicos peritos examinadores de trânsito se caracterizam como prestação de serviços executados por profissionais da área médica, contratados pelo Estado de Santa Catarina, mediante credenciamento, e deste modo tais profissionais se enquadram como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais”. h) “A argumentação (fática e jurídica) antes exposta, e que tem por objetivo demonstrar que o valor recebido pelos médicos examinadores pela realização de exames de aptidão tem natureza jurídica de rendimentos recebidos de pessoa jurídica foi tema de discussão nos autos do PAF nº Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 4 11516723720/2018-91 o qual foi julgado pela 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais – CARF, na sessão de 04/02/2020, [...]”. i) Os valores omitidos pelo sujeito passivo estão demonstrados na Planilha do item 2.1 deste relatório, sendo que o demonstrativo dos rendimentos omitidos foi composto, conforme descrito a seguir: (1) Exames do Autuado. Trata-se do quantitativo de exames realizados pelo sujeito passivo. Para os meses de 03/2015, 04/2015, 12/2015, 07/2016, 08/2016, 12/2016, 01/2017 e 02/2017 foram considerados os quantitativos constantes mapas apresentados pelo sujeito passivo, sendo que tais quantitativos foram divididos pelo número de médicos que o assinam. Com relação aos demais meses, o quantitativo considerado foi aquele informado pelo DETRAN SC no do OFÍCIO DETRAN nº 10380/DETRAN/DIET/2019, de 13/09/2019, (Anexo - Ofício DETRAN nº 10380) , conforme explicado no item 2.1 deste Relato. (2) Valor do Exame: Valor mensal do exame conforme informação carreada na resposta de 06/08/2020 do DETRAN SC. (Anexo – Ofício Detran nº 11018). (3) Valor dos Rendimentos Recebidos: É o valor que o autuado recebeu do DETRAN SC. (4) Valor dos Rendimentos Declarados. É o valor oferecido à tributação pelo sujeito passivo o qual foi informado pelo sujeito passivo na resposta ao Termo de Início de Procedimentos Fiscal. Estes recebimentos foram tributados como sendo recebidos de pessoa física e constam do respectivo anexo da DIRPF correspondente, juntado ao processo. (5) Valor dos Rendimentos Omitidos: É o valor que o sujeito passivo não declarou em suas DIRPF. Resulta da diferença entre o item 3 e 4 supra. j) “Deste modo, o valor constante do item 5 acima foi informado no Auto de Infração de IRPF, em anexo, como a infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDO DE PESSOAS JURÍDICAS”. k) “Na presente autuação foi considerada a multa de 150% pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:” Conforme se demonstra na planilha do item 2.1, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o montante de rendimentos omitidos foi de R$ 88.698,09, R$ 91.730,43 e R$ 74.284,64, respectivamente. É importante ressaltar que a exação tributária a que está sujeito o autuado por conta dos valores omitidos, trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é aquele onde o sujeito passivo deve apurar o montante devido, ficando reservado ao Fisco a atribuição de conferir (no prazo legal) tais valores. Nesse ponto, destaca-se a importância das denominadas obrigações acessórias, as quais impõe o dever ao sujeito passivo de trazer ao conhecimento da Administração tributária as circunstâncias do fato imponível por realizado. [...] Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 5 A omissão dolosa de informações pelo sujeito passivo na DIRPF, constitui conduta que visa “esconder” a ocorrência do fato gerador da administração tributária, pois a fim de resguardar seu direito, resta à Fazenda Pública despender esforços no sentido de “descobrir” o fato imponível e constituir o crédito tributário por meio do lançamento, o qual se sujeita a prazo decadencial para sua concretização. Ou seja, o sujeito passivo se esconde na esperança do Fisco não descobrir sua omissão e com isto extinguir sua obrigação por conta da decadência. As DIRPFs apresentadas pelo autuado não representam a verdade sobre os eventos econômicos por ele praticados, e deste modo, impediu/retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco, mantendo assim essa em erro quanto a existência de débito pelo sujeito passivo. Pela discrepância demonstrada entre o valor declarado e a receita omitida fica evidente que não se trata de erro de fato, mas antes, de manifesta vontade de manter-se ao largo da fiscalização tributária. De tal sorte, esta Fiscalização entende configurada as hipóteses previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, uma vez que, no período fiscalizado, o contribuinte deixou de informar em suas DIRPFs (reiteradamente) os rendimentos por ele efetivamente auferidos, o que ensejou a formalização de Representação Fiscal Para Fins Penais – Processo Administrativo Fiscal nº 10925-726.904/2020-42. 4. Cientificado do lançamento tributário em 06/10/2020, conforme ciência eletrônica (DTE) de folha 71, o interessado apresentou, por meio de seu procurador, às folhas 82 a 92, impugnação ao lançamento tributário, em 09/10/2020, na qual contesta a autuação fiscal, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: PRELIMINARES a) DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO a.1) “Conforme facultam as normas que regem o processo administrativo fiscal, o impugnante informa que realizou o depósito integral do lançamento de ofício, conforme regulamento previsto na Instrução Normativa SRF 421/2004, com redução de 50% da multa de ofício, conforme atesta a guia de depósito administrativo anexa”. b) DA CONEXÃO E JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DILIGÊNCIA NOS PROCESSOS CONEXOS b.1) “Embora não se constate expressa previsão legal no PAF (consta previsão apenas no RICARF) é altamente recomendável que os processos abaixo relacionados, sejam julgados de forma simultânea e em conjunto, pelos órgãos julgadores administrativos, a fim de evitar julgamentos contraditórios: [...]”. b.2) “Caso não seja esse o entendimento dessa colenda Turma de Julgamento, requer-se a realização de diligências nos termos dos arts. 29 e 36 do Decreto 7.574/2011, para confirmação de que os outros lançamentos foram realizados com a mesma matéria tributável (valores divididos por igual entre os autuados) e os mesmos fundamentos adotados pelas autoridades fiscais”. b.3) “Para comprovação do aqui alegado e considerando tratar-se dos mesmos fatos e situação jurídica envolvendo todos os autuados, juntam-se os Relatórios Fiscais de cada um dos procedimentos fiscais constantes dos processos acima relacionados”. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 6 c) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AOS RECEBIMENTOS DE SOCIEDADE DE FATO – SOCIEDADE EM COMUM c.1) “É evidente a ilegitimidade passiva do contribuinte em relação ao imposto de renda pessoa física exigido no auto de infração e cujos rendimentos foram classificados pela autoridade fiscal, como recebidos de pessoas jurídicas por trabalho não assalariado (sem vínculo empregatício)”. c.2) “A correta identificação do sujeito passivo no lançamento é elemento curial para sua validade e decorre também do princípio da legalidade esculpido na Carta Magna e Código Tributário Nacional”. c.3) “A presente preliminar que se confunde com o próprio mérito, ressalta a nulidade do lançamento ao se eleger como sujeito passivo principal ou contribuinte, a pessoa física do impugnante, quando na verdade trata-se de receita de pessoa jurídica ‘sociedade de fato’ ou em comum, sendo que suas receitas são recebidas em conjunto através do CAC Joaçaba, e mensalmente, após a dedução das despesas e custos inerentes a atividade, os resultados são rateados por igual, entre todos os médicos peritos credenciados pelo DETRAN-SC”. c.4) “Embora se reconheça a responsabilidade solidária pelos débitos tributários entre todos os médicos peritos credenciados na CIRETRAN Joaçaba, já que dividiam o resultado líquido auferido com o exercício da atividade de realização de exames físicos e mentais dos candidatos a CNH, através de sociedade de fato, o lançamento de ofício indicou sujeito passivo incorreto e também adotou critério jurídico equivocado (rendimentos recebidos de pessoa jurídica)”. c.5) “Diante do exposto, o autuado requer a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo em relação aos rendimentos recebidos no Centro de Avaliação de Condutores (CAC) da CIRETRAN JOAÇABA - SC”. MÉRITO d) DO ERRO NA DESIGNAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO RENDIMENTO PERCEBIDO NO CAC JOAÇABA. SOCIEDADE DE FATO OU EM COMUM d.1) “Conforme foi exposto, o impugnante é um dos médicos credenciados pelo DETRANSC para exames de aptidão física e mental, dos candidatos a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na CIRETRAN de JOAÇABA-SC”. d.2) “Tendo sido vedado por parte do DETRAN-SC, o credenciamento de pessoa jurídica até o ano calendário de 2018, os médicos peritos credenciados na CIRETRAN Joaçaba, organizaram-se em sociedade de fato, para a realização dos exames dos candidatos a CNH”. d.3) “Para tanto, locaram um imóvel na Rua Ana Blumberg, 49, em Joaçaba-SC (fotos anexo 1), carrearam recursos para a aquisição de móveis e instalações (equipamentos médicos e computadores), contrataram secretária em tempo integral, bem como passaram a custear todas as despesas de consumo de água, luz e telefone”. d.4) “Ao longo do procedimento fiscal, o contribuinte demonstrou de forma inequívoca que os profissionais médicos que atuam no CAC Joaçaba - SC, e que prestam serviços ao DETRAN-SC, na área de abrangência da CIRETRAN Joaçaba, atuam em comunhão de esforços e estabeleceram uma sociedade de fato ou em comum, através da qual adquiriram os equipamentos e instalações, alugaram o imóvel onde são prestados os serviços, bem como, custearam as despesas de secretária, encargos sociais, água, luz e telefone”. d.5) “Foram encaminhados pelo impugnante os mapas estatísticos que comprovam a sociedade de fato e a divisão dos resultados dos sócios da sociedade em comum ou de fato, fato reconhecido Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 7 pelo próprio DETRAN-SC ao atribuir a responsabilidade legal entre todos os que assinaram de forma conjunta os mapas estatísticos anexados pelo contribuinte (Anexos intimação e resposta formulada pelo Detran e juntada em outro procedimento fiscal conexo)”. d.6) “A autoridade fiscal reconheceu a divisão igualitária dos valores recebidos conforme se observa na planilha de fls. 25, mas equivocadamente atribuiu a cada um individualmente, uma fração dos valores que teriam sido recebidos a título de remuneração pela prestação dos serviços de exames físicos e mentais dos candidatos a CNH, classificando os rendimentos como recebidos de pessoa jurídica (Estado de Santa Catarina) e não por intermédio da sociedade de fato ou sociedade em comum, que na verdade é o verdadeiro sujeito passivo das receitas auferidas”. d.7) “Não socorre à autoridade fiscal, outrossim, ao invocar como fundamento do critério jurídico adotado, a decisão exarada no Acórdão 2301-007.023, da 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, da 2ª Seção do CARF e contida no PAF nº 11516723720/2018-91, onde os valores pagos pelos candidatos a CNH aos médicos peritos, foram classificados erroneamente como pagos pelo Estado de Santa Catarina à contribuintes individuais pessoas físicas (médicos credenciados)”. d.8) “Com efeito, a uma, porque não existem pagamentos realizados pelo Estado de Santa Catarina, pois os valores são pagos pelas próprias pessoas físicas (candidatos à CNH), conforme declarado pelo próprio DETRAN-SC em resposta às intimações da Receita Federal (doc. Fls. 173/174) não havendo se falar em pagamentos realizados por aquela pessoa jurídica”. d.9) “Em segundo lugar, tampouco os valores foram pagos por pessoa jurídica estranha à relação jurídica estabelecida pelos próprios médicos qual seja, - a sociedade de fato - através da qual exploraram a atividade médica no CAC Joaçaba/SC no período de 01/2015 a 12/2017, com rateio dos custos e as despesas inerentes ao funcionamento do CAC e divisão igualitária dos resultados auferidos”. d.10) “É certo que o Estado de Santa Catarina através do seu órgão de trânsito (DETRANSC), em muito colaborou para o tumulto, ao estabelecer modos diferentes para remuneração dos médicos credenciados ao longo do tempo”. d.11) “Até o ano calendário 2014, a cobrança das taxas para obtenção de CNH era realizada pelo Estado de Santa Catarina, através de recolhimento em banco mediante guia (DARE) e os valores repassados aos médicos, mediante folha de pagamento ou equivalente”. d.12) “A partir do final do ano calendário 2014, porém, o DETRAN-SC modificou a sistemática, com a edição da Portaria 362/DETRAN/ASJUR/2014 (fls. 33), determinando que a partir de 15/Novembro/2014 (vigência alterada pela Portaria 487/DETRAN/ASJUR/2014): ‘os valores decorrentes do exame de aptidão física e mental, nos processos referentes à carteira nacional de habilitação, sejam pagos pelo particular diretamente aos médicos credenciados, sendo desnecessário juntar o recibo do pagamento do exame médico no processo da habilitação’”. d.13) “Portanto, a partir de 15 de novembro de 2014, cada CAC organizou o critério de cobrança e forma de recebimento dos valores pagos pelos candidatos a CNH pelos serviços de exames de aptidão física e mental”. d.14) “Em recente manifestação a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, em parecer exarado no processo administrativo SSP 1399-2020, novamente reitera que os profissionais credenciados pelo DETRAN/SC atuam de forma independente e não tem vínculo com o Estado de Santa Catarina, tendo utilizado indevidamente o CNPJ do Fundo Estadual de Segurança Pública para fins de preenchimento do formulário RENACH instituído pelo DENATRAN”. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 8 d.15) “Equivocada, portanto, a natureza jurídica atribuída aos valores pagos e recebidos dos candidatos a CNH, no Estado de Santa Catarina e que foi chancelada pelo acórdão do CARF no processo nº 11516.723720/2018-91, uma vez que não há qualquer intermediação do Estado de Santa Catarina ou DETRAN-SC, sendo que os pagamentos são realizados diretamente pelos candidatos a CNH à secretaria do CAC que como visto funciona como sociedade de fato no presente caso”. d.16) “Para determinação e exigência do imposto de renda, a autoridade fiscal deve levar em conta a verdadeira relação econômica subjacente ao fato gerador, sendo que neste caso, o que se verifica é que se trata da formação de sociedade de fato, para exploração de estabelecimento de prestação de serviços por intermédio de vários profissionais da área médica, que carrearam recursos para aquisição de equipamentos e instalações e cujos custos e despesas são suportados em comum, com a divisão igualitária dos resultados obtidos”. d.17) “Note-se que as receitas auferidas não tem vinculação com o trabalho pessoal realizado de forma individual pelos médicos peritos, já que atuavam em forma de rodízio e substituindo uns aos outros, de acordo com a sua conveniência, sendo que o resultado é repartido de forma igualitária ao final de cada mês calendário”. d.18) “Neste contexto, o lançamento de ofício realizado deve ser cancelado por erro na classificação da natureza jurídica dos rendimentos auferidos, bem como do imposto exigido à título de imposto de renda PESSOA FÍSICA, quando o correto seria exigir dos sócios de forma solidária (art. 124-I do CTN), os tributos de PESSOA JURÍDICA (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), calculados na forma prevista na legislação do imposto de renda, sobre o lucro real, presumido ou arbitrado ou sobre a receita bruta no caso das contribuições sociais”. d.19) “Por derradeiro, em novo exemplo eloquente da adoção de critério jurídico divergente ao aplicado no presente processo por parte das autoridades fiscais da RFB, se está anexando o Acórdão 16-97.774 da 11ª Turma da DRJ/SPO, que em caso análogo (médicos peritos credenciados no DETRAN-SC) se reconheceu a tributação aplicada como rendimentos recebidos de pessoas físicas, mesmo sendo o produto rateado igualmente entre os médicos credenciados no CAC Blumenau-SC, no período de 2015 a 2018”. d.20) “Ante o exposto, o impugnante requer o cancelamento total do lançamento de ofício, considerando o equívoco na adoção do critério jurídico do lançamento (rendimentos recebidos de pessoa jurídica – Estado de Santa Catarina), bem como a indevida exigência de imposto de renda pessoa física quando o correto seria exigência de imposto de renda pessoa jurídica e as contribuições sociais correspondentes”. d.21) O Impugnante anexou aos autos algumas decisões do Carf, as quais, segundo o seu entendimento, corroborariam a argumentação de que a tributação deveria ter sido realizada na pessoa jurídica (sociedade de fato ou em comum), por meio da qual “exploraram a atividade médica no CAC Joaçaba/SC no período de 01/2015 a 12/2017”. e) DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – 150% e.1) “Constata-se, pois, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, que o contribuinte forneceu sim todos os elementos para aperfeiçoamento do lançamento, não havendo de se falar em sonegação fiscal ou fraude, uma vez que não estão presentes os elementos previstos nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64”. e.2) “Embora a autoridade fiscal afirme que pautou seu lançamento com base nos quantitativos fornecidos pelo DETRAN/SC, não restam dúvidas que o lançamento se limitou exclusivamente nas informações fornecidas de forma detalhada e comprovada por intermédio da resposta à intimação Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 9 do dia 28/08/2020 (fls. 68/69) que reproduz com exatidão os quantitativos constantes dos mapas estatísticos fornecidos à CIRETRAN local e juntados às fls. 51/66 e que foram acolhidos integralmente não só pela autoridade fiscal que realizou o lançamento, como também, as demais autoridades fiscais que atuaram nos procedimentos fiscais conexos”. e.3) “Fosse essa a conduta do contribuinte, este não teria fornecido as informações adequadas e suficientes para a realização do lançamento, situação que afasta por completo o elemento nuclear das condutas preconizadas na Lei 4.502/64 e cujo fundamento embasa a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no parágrafo único do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96”. e.4) “Outrossim, como entender como sonegação ou fraude uma situação fática em que a própria autoridade fiscal manifesta evidente dúvida ao atribuir a natureza jurídica dos rendimentos tidos como omitidos, embora tenham sido recebidos diretamente dos candidatos à CNH, foram classificados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica – Estado de Santa Catarina?” e.5) “É natural que não tenha sido detectado qualquer rendimento recebido do Estado de Santa Catarina já que eventuais rendimentos foram declarados mesmo que parcialmente, como recebidos de pessoa física”. e.6) “Não há espaço, portanto para aplicação da multa qualificada mesmo em caso de remanescer eventual crédito tributário por afastamento das teses acima esposadas, devendo ser reduzida ao patamar de 75% (art. 44, I da Lei 9.430/96), aplicável aos casos de declaração inexata”. f) DO PEDIDO f.1) “Em vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer:" a) que seja acolhida a presente impugnação para ao final seja cancelado o lançamento ou adequado aos valores efetivamente devidos pelo Impugnante; b) que seja realizado o julgamento simultâneo e em conjunto com os processos conexos relacionados no preâmbulo; c) a juízo das doutas autoridades julgadoras, realizadas diligências fiscais para coleta junto aos processos dos contribuintes vinculados à matéria tributável, em caso de dúvida em relação as alegações e aos elementos apresentados. 5. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 211/232 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO LEGAL. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 10 A definição legal do fato gerador do Imposto de Renda é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição. PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS. CRITÉRIOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de perícia quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, desconsiderando o pedido formulado quando deixe de atender aos requisitos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 241/256 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação. Preliminarmente é alegado a necessidade de que haja julgamento conjunto de processos conexos – de outros profissionais autuados em razão da mesma situação fática. Ainda em sede de preliminar, nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Quanto ao mérito: i) salienta ter havido erro na designação da natureza jurídica dos rendimentos percebidos, por tratar-se de sociedade de fato ou em comum; ii) erro na identificação da fonte pagadora, uma vez que os valores não eram pagos pelo Estado de Santa Catarina, mas sim pelas pessoas físicas que pretendiam renovar a CNH e; iii) a impossibilidade de qualificação da multa. Às fls. 257/322 são juntados documentos. Despacho de encaminhamento de fls. 326 determinou a inclusão dos autos em lote/sorteio, tendo sido a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. II – PRELIMINARES Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 11 O Recorrente, inicialmente, em sede de preliminar, alega a necessidade de que os processos de todos os médicos que formaram a sociedade de fato sejam julgados conjuntamente. Apesar de recomendado, em razão de economia processual e celeridade, não há obrigatoriedade que todos sejam julgados conjuntamente. Isso porque o Art. 47 do RICARF, mencionado pelo contribuinte, salienta que processos conexos poderão ser julgados concomitantemente, não havendo, portanto, tal obrigatoriedade. Assim, seguiremos com a análise do caso em apreço. Outra nulidade apontada diz respeito ao erro na identificação do sujeito passivo. É alegado que “o contribuinte em sede de impugnação, preliminarmente, alegou a nulidade do lançamento, sob fundamento de que foi eleito como sujeito passivo principal ou contribuinte, a pessoa física do impugnante e demais médicos integrantes do CAC JOAÇABA/SC, quando na verdade, o sujeito passivo deveria ser a “sociedade de fato” ou em comum, pois é o verdadeiro sujeito passivo das receitas auferidas.” E que, assim sendo, a tese seria de ilegitimidade passiva. Ocorre que, tal preliminar de nulidade se confunde com o mérito da autuação, como inclusive, foi salientado no recurso voluntário. Deste modo, ela será analisada juntamente com os demais argumentos meritórios. III – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa física relativo aos anos calendário 2015 a 2017, com imputação de multa de ofício qualificada no importe de 150% e juros. O sujeito passivo traz em sede recursal as seguintes alegações:  Ilegitimidade passiva – uma vez que a sociedade de fato é que deveria ter sido caracterizada como sujeito passivo da autuação;  Erro na designação da natureza jurídica dos rendimentos percebidos em razão da existência de uma sociedade de fato;  Erro na identificação da fonte pagadora pois os valores foram pagos por pessoas físicas e não pelo Detran/SC;  Impossibilidade de qualificação da multa de ofício; Ocorre que todas as alegações estão fundadas em uma única premissa adotada pelo auto de infração. A premissa, como consta no relatório fiscal de fls. 15/24, segundo a qual os valores pagos pelas pessoas físicas para a obtenção da CNH diretamente aos médicos e psicólogos credenciados no CAC de JOAÇABA deveriam ser considerados como pagamentos realizados pelo DETRAN/SC a contribuintes individuais pessoas físicas (médicos e psicólogos credenciados) e que o Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 12 fato do pagamento ser realizado diretamente ao profissional não teria o condão de alterar a natureza jurídica do pagamento efetuado. Nada mais equivocado, a meu ver. O responsável por toda essa celeuma foi o Estado de Santa Catarina que em 2014 alterou toda a sistemática relativa ao recebimento de valores pagos a título de exames médicos para renovação da CNH. É ver trecho da peça recursal que melhor elucida a questão: “Elementos constantes nos autos demonstram (fls. 113/122) que a partir do final do ano calendário 2014, o DETRAN-SC modificou a sistemática de cobrança dos exames aos candidatos a CNH, com a edição da Portaria 362/DETRAN/ASJUR/2014, determinando que a partir de 15/novembro/2014 (vigência alterada pela Portaria 487/DETRAN/ASJUR/2014), que: “os valores decorrentes do exame de aptidão física e mental, nos processos referentes à carteira nacional de habilitação, sejam pagos pelo particular diretamente aos médicos credenciados, sendo desnecessário juntar o recibo do pagamento do exame médico no processo da habilitação.” Portanto, a partir de 15 de novembro de 2014, cada CAC organizou o critério de cobrança e forma de recebimento dos valores pagos pelos candidatos a CNH pelos serviços de exames de aptidão física e mental, sendo que o Detran/SC ou o Estado de Santa Catarina, como ente público ordenador de receitas e despesas, NENHUMA ingerência tem nos pagamentos realizados, recebendo apenas os dados estatísticos e o relatório dos candidatos aprovados, para emissão da CNH. A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, em parecer exarado no processo administrativo SSP 1399-2020 (fls. 109/112), novamente reitera que os profissionais credenciados pelo DETRAN/SC atuam de forma independente e não tem vínculo com o Estado de Santa Catarina, tendo sido utilizado indevidamente o CNPJ do Fundo Estadual de Segurança Pública para fins de preenchimento do formulário RENACH instituído pelo DENATRAN.” Todas as provas dos autos dão conta que restou configurada uma sociedade de fato entre os médicos que realizavam os exames para obtenção/renovação da CNH, cujos valores eram pagos diretamente a eles pelas pessoas físicas, não tendo o Detran/SC nenhuma ingerência nesses pagamentos, como inclusive foi textualmente respondido pelo órgão em atendimento à fiscalização. O Relatório Fiscal, salienta que decisão proferida no PTA de nº 11516.723720/2018- 91 pelo CARF respaldaria o entendimento de que o trabalho realizado pelos médicos estaria sendo realizado em nome do Detran/SC, independentemente dos pagamentos não terem sido por ele realizados, o que validaria a autuação. Ocorre que o argumento não merece guarida. A questão é simples – apesar de polêmica. Como foi salientado pelo Recorrente, o contexto do presente caso e o PTA nº 11516.723720/2018-91 é absolutamente distinto. No presente caso é exigido IRPF a partir do argumento de que teria havido omissão de rendimentos pagos por pessoa jurídica – o Detran/SC – o que é cristalino nos autos – nunca aconteceu. Já o outro trata de contribuições previdenciárias, com regramento jurídico diverso. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 13 A possibilidade de cobrança de IRPF a partir da mesma sistemática fática ora enfrentada já foi debatido em outros dois acórdãos do CARF. São eles 2301-011.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA e 2202-009.637 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. No primeiro, havia uma sociedade efetivamente constituída, ao passo que neste caso ela seria de fato. Ainda assim, as considerações tecidas pelo relator no voto que restou vencido são válidas e aplicáveis ao presente caso. Assim, delas me valho como razões de decidir, com as devidas adaptações. No voto do conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral restou consignado o seguinte: “Analisando o caso, para o deslinde da controvérsia, imperioso a verificação da destinação dos pagamentos como contraprestação pelos exames médicos realizados. A fiscalização, mediante informações prestadas pelos órgãos públicos responsáveis, no caso o DETRAN/SC, entendeu que o beneficiário dos pagamentos foi o sujeito passivo, uma vez que no período da apuração, era a pessoa física a credenciada, então pessoa apta a ser destinatária da contraprestação pelo serviços prestados. Ao meu sentir, no caso em apreço, o que determina a legislação específica quanto ao tipo de pessoa a ser credenciada para a realização de exames de tal natureza não interfere quanto à verificação e constatação do sujeito passivo do imposto de renda. Analisando as informações da fiscalização, baseadas principalmente na informações prestadas pelo DETRAN/SC, verifica-se que não há pagamentos realizados pelo ente estatal ao sujeito passivo. Corrobora tal situação a orientação exarada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, determinando que a relação entre examinado e examinador, especificamente quanto ao pagamento pela contraprestação dos serviços, não deveria passar pelo ente estatal, que a relação deveria ser firmada entre o examinado e o examinador. Verifica-se, de simples leitura, que as informações prestadas pelo DETRAN/SC restringe-se a apontar o quantitativo de exames realizados e o valor referente. Mais uma vez, não há qualquer informação que o DETRAN/SC tenha realizado pagamentos ao sujeito passivo. Na documentação apresentada, seja pela fiscalização, seja pelo próprio contribuinte, não há qualquer menção sobre a forma do negócio que deveria ser estabelecida entre examinador e examinado. Não há restrição sobre o uso de pessoas jurídicas. Há apenas um cadastro de aptos a realizar os exames para habilitação. Assim, entendendo que não havia impedimentos ou orientação sobre a forma do negócio, bem como restou comprovado que o ente estatal orientou que a realização de pagamentos pelos exames não deveria passar pela administração pública, vejo que não havia impedimento para que o habilitado no cadastro constituísse pessoa jurídica para a administração do negócio.” O pano de fundo é o mesmo e, o que mais me convence do equívoco da autuação, é que é incontroverso nos autos que os pagamentos não foram realizados pelo Detran/SC, mas pelas pessoas físicas que realizavam os exames médicos. Assim, em hipótese alguma poderia ter sido lavrado auto de infração por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.447 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.726896/2020-34 14 Caso os tributos devidos não tenham sido recolhidos é dever do Estado lavrar o auto de infração, entretanto, por força do que determina o Art. 142, CTN, é também seu dever identificar corretamente os sujeitos da relação jurídica obrigacional tributária, o que não ocorreu no caso em análise, sob pena da autuação não persistir. No segundo precedente acima mencionado, acórdão de relatoria da conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, inicialmente houve proposta de conversão do julgamento em diligência e, restando vencida, o direcionamento foi para provimento do recurso uma vez que naquele caso, a sistemática era exatamente igual a do presente caso, entretanto, o fundamento foi uma imprecisão da base de cálculo do imposto. Nos dois casos, os votos invocados foram vencidos. Importante salientar tal ponto apenas para fins de clareza e honestidade na construção do raciocínio. Entretanto, foi juntado pelo sujeito passivo cópia do acórdão 16-97.774 da DRJ São Paulo que ao analisar caso bastante semelhante – sociedade de fato – entendeu pelo cancelamento da exação na primeira instância administrativa em razão de equívocos na apuração do imposto. Como já salientado, a situação, a meu ver, é bastante simples. O auto de infração não pode subsistir em razão de equívocos insanáveis em sua constituição, sendo eles: i) a incorreta identificação do sujeito passivo – que deveria ter sido a sociedade de fato, sendo o caso de ilegitimidade passiva; ii) a impossibilidade de transfiguração da relação que o ensejou – nunca houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – pois o Detran/SC jamais realizou qualquer pagamento ao Recorrente, havendo assim erro na identificação da fonte pagadora; iii) erro na designação da natureza jurídica dos rendimentos percebidos em razão da existência de uma sociedade de fato. Como consequência lógica, não há que se falar na possibilidade de exigência de multa de ofício, muito menos qualificada. IV – DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11415225 #
Numero do processo: 19679.720605/2020-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-004.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19679.720605/2020-28

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7388603

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.023

nome_arquivo_s : Decisao_19679720605202028.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 19679720605202028_7388603.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026

id : 11415225

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:40:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065841777213440

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T17:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T17:36:51Z; Last-Modified: 2026-07-07T17:36:51Z; dcterms:modified: 2026-07-07T17:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T17:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T17:36:51Z; meta:save-date: 2026-07-07T17:36:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-07T17:36:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T17:36:51Z; created: 2026-07-07T17:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-07T17:36:51Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T17:36:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19679.720605/2020-28 ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 02 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.994, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720598/2020-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. INSUMOS. CONTABILIZAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito na apuração da contribuição devida, é preciso que a contribuinte tenha feito a contabilização correta dos insumos utilizados em seu processo produtivo, demonstrando onde tais insumos foram aplicados. NATUREZA JURÍDICA. 213-5 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 412-0 PRODUTOR RURAL. Na aplicação da legislação relativa a PIS/Pasep e Cofins, as naturezas jurídicas “213-5 Empresário individual” e “412-0 Produtor Rural” compreendem apenas pessoas físicas. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. FRETE. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. BENS QUE DÃO DIREITO APENAS A CRÉDITO PRESUMIDO. O frete integra o custo do insumo adquirido e transportado e, por consequência, deve acompanhar a tributação do bem transportado. Assim, quando o bem transportado não é sujeito à contribuição ou dá direito apenas a crédito presumido o valor do frete igualmente não será sujeito à contribuição ou dará direito apenas a crédito presumido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 3 É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 4 de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 5 item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente das glosas. Das Glosas Conforme já relatado, do Termo de Verificação Fiscal constata-se que houve as seguintes glosas: (i) Aquisição de bens utilizados como insumo, pelas seguintes razões: O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de bens que não constaram da relação de insumos fornecida pela contribuinte durante o procedimento fiscal. A recorrente alega que a relação de insumos é mais ampla do que os insumos diretamente relacionados a determinado produto. E que tanto a Delegacia quanto a DRJ entenderam que somente os itens relacionados em atendimento a intimação é que podem gerar créditos e glosou os demais itens geradores de créditos. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 6 A Recorrente entende que os preceitos da não-cumulatividade de Pis e Cofins não foram observados. Pois bem. Primeiro, registro que o trabalho da fiscalização tem incomparável primor, listando, aliás, diversas razões para cada tipo glosa, o que, por óbvio demonstra deferência e proteção ao direito de defesa da recorrente. Todavia, dos resultados da diligência fiscal, evidenciou-se que muitas das glosas se deram por questões de fato e não de direito. Sendo que, mesmo que superada as questões de direito, não posso me afastar das questões de fato constatadas pela fiscalização, as quais implicam diretamente a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado nestes autos, como passo a expor. A fiscalização listou cada motivo para glosa: 1º A chave da NF-e não foi informada na EFD-Contribuições. 2º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições não existe na base nacional do SPED. 3º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições consta como cancelada, na base nacional do SPED. 4º Crédito extemporâneo 5º A interessada não é nem emitente nem participante do documento gerador de crédito com chave de NF-e informada nas EFD-Contribuições; 6º Aquisição de bens ou insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição; 7º O código NCM informado na Nota Fiscal não existe na tabela NCM. 8º A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. 9º O CFOP da mercadoria, descrito na nota fiscal não corresponde a uma operação de venda. 10º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos. 11º Outros motivos. Enquadram-se aqui uma série de situações: a) O bem foi adquirido por estabelecimentos da interessada que não têm atividade industrial ou de prestação de serviços. 12º Bem não considerado insumo, pois o documento gerador de crédito foi contabilizado na conta 1.1.30.50.0001 - MATERIAL DE USO CONSUMO e não na conta de 1.1.30.10.0001 - MATÉRIA PRIMA. Em sua defesa, a recorrente impugna o 8º Motivo – (i) A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 7 Todavia, do relatório da diligência se evidencia que a recorrente deveria informar todos os bens utilizados como insumos referentes a cada um dos produtos que ela fabrica, de fato, ônus que lhe cabia. É importante registrar que não existe insumo em tese, cabe ao contribuinte detalhar e demonstrar cabalmente a relevância e essencialidade de cada aquisição para o seu processo produtivo. A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, por ausência de provas quanto a sua relevância e essencialidade, mantenho hígidas as glosas de aquisições de bens utilizados como insumo. E no que se refere as glosas de aquisições bens para uso e consumo, esclarece a fiscalização que tais aquisições foram registradas e utilizadas para seu uso e consumo da própria contribuinte e não como matéria-prima/insumo no processo produtivo, o que justifica a glosa. Outrossim, a recorrente não conseguiu comprovar que tais aquisições tratavam- se de insumo para o seu processo produtivo, ônus que lhe cabia, sobretudo, porque a discussão cinge-se a respeito de direito creditório. Outrossim, analisar a descrição do bem ou sua classificação na NCM não traz qualquer prejuízo à recorrente, pois, sejam quais forem essas características, o fato é que a contribuinte contabilizou esses bens como se fossem para o seu consumo, e não como utilizados no processo produtivo, o que não lhe dá direito a créditos a descontar na apuração da contribuição devida. Ademais, registra o julgador de piso, o qual ratifico o seu entendimento que se, de fato, houvesse algum equívoco na contabilização, a recorrente deveria ter trazido aos autos documentos que comprovassem esse equívoco e a natureza de insumos dos bens adquiridos, o que ela não fez, por isso, por ausência de provas, mantenho as glosas com aquisições de uso e consumo. (ii) aquisição de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições Constatou a fiscalização a existência de valores nulos de PIS e COFINS destacados na nota fiscal, bem como os dados de CST de PIS e COFINS, indicam que o bem ou insumo adquirido não se sujeitou ao pagamento de contribuição. Infração ao art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No que se refere às aquisições de leite cru ou de resíduo de madeira, constatou a fiscalização que o bem adquirido também não daria direito a crédito presumido, pois os dados de CNAE constantes do CNPJ do fornecedor indicaram que o mesmo Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 8 não se enquadrava no art. 8º, §12, incisos I a III, da Lei 10.925/2004, ou então, no caso do resíduo de madeira, a natureza jurídica do CNPJ do fornecedor não era de produtor rural pessoa física; portanto, não há que se falar em direito a crédito presumido. Sendo assim, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 10.637/2002, ao assim prever: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Do texto legal se extrai que não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não- cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Daí, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com aquisições de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições. (iii) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda O auditor-fiscal glosou créditos referentes a serviços de transportes: Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 9 (a) de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; (b) frete interno entre estabelecimentos da recorrente de produtos acabados sem atividade industrial. Como razões para glosa, a fiscalização apontou os seguintes motivos: 1º Crédito extemporâneo 2º A empresa não informou a chave do CT-e na coluna E, ou então a chave informada na coluna E não existe na base nacional do SPED. 3º No CT-e informado na coluna E, a interessada não consta como tomadora do serviço de transporte. Se o tomador não é a interessada, ela não arcou com as despesas de transporte; portanto, não pode tomar crédito sobre tais despesas ou custos que, na realidade, não são seus. 4º Frete de transferência entre estabelecimentos da própria empresa de produtos acabados 5º A chave eletrônica da mercadoria transportada (ver coluna DI), informada no CT- e, não existe na base nacional do SPED. 6º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada que não tem atividade industrial. Não se trata de frete na aquisição de insumos, porque o destinatário não tem atividade industrial nem de prestação de serviços, e tampouco se enquadra como frete na operação de venda, já que o estabelecimento destinatário é da própria interessada. 7º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada, contudo, o frete não pode ser considerado frete de insumo porque a mercadoria transportada não consta da lista de insumos do processo produtivo da empresa, fornecida pela própria empresa. 8º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos, resultando em valor superior ao correto– calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. 9º Não forneceu os dados de contabilização do documento gerador de crédito. 10º Informou, na coluna CN da planilha em tela, que se trata de frete na operação de venda. Todavia, o destinatário é estabelecimento da própria empresa (ver coluna DF), e não o estabelecimento do adquirente. Tal frete não se caracteriza nem como frete na operação de venda, nem como frete na aquisição de insumo. Pois bem. No que se refere a glosa de fretes de produtos acabados, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Daí, mantenho as glosas ao aplicar a Súmula CARF nº 217 ao assim prever: “Gastos com fretes Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 10 relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. (c) frete de material que não é insumo, tal despesa também não merece ser revertida. Pois, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, entretanto, em sede de diligência fiscal, constatou a fiscalização tratar-se de despesa que não guarda qualquer vínculo com a operação produtiva da recorrente e por consequência, não decorre de operação de venda, devendo assim, ser mantida a glosa. (iv) Energia Elétrica Neste ponto, aponta a fiscalização as razões para a glosa: 1º A empresa não demonstrou a contabilização do documento gerador de crédito. 2º A empresa deixou de apresentar, nas colunas CO e CP, informações da fatura de energia elétrica que deveriam comprovar que a fatura se refere realmente a energia elétrica fornecida e consumida nos estabelecimentos da empresa, e deixou de apresentar, nas colunas CT, CV, CV, CW, e CZ a DD, a discriminação detalhada da composição da fatura 3º O CFOP que constou na NF-e de energia elétrica indica que não se trata de venda de energia elétrica para estabelecimento industrial, e sim, venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização 5º Crédito extemporâneo. 6º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. No que se refere às glosas com energia elétrica, a recorrente não a impugna especificamente, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (v) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação) 93. De acordo com as EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, a mesma tomou créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado apenas com base nos encargos de depreciação. Não tomou crédito com base no custo de aquisição. No que se refere às glosas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação, a Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 11 recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vi) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Houve glosas no que se refere à devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições. Sendo as seguintes razões: 1º A mercadoria descrita na NF-e de devolução não foi tributada conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Infração ao art. 3º, VIII, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Crédito extemporâneo 3º Nota Fiscal Eletrônica inexistente na base nacional do SPED. 4º A empresa não demonstrou a contabilização da nota fiscal da venda original que originou a devolução das mercadorias, lançando dúvidas sobre a efetiva ocorrência dessa devolução. 5º Glosa parcial: a base de cálculo do crédito adotada pela empresa superou o valor do item menos desconto informado na Nota Fiscal Eletrônica. No que se refere às glosas com devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vii) Aluguéis de máquinas e equipamentos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Crédito extemporâneo, com infração ao art. 3º, §1º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Aluguel pago a pessoa física, no caso, o prestador de serviço Anderson Pazotto, com CNPJ de natureza jurídica 213-5 - Empresário Individual. Tais serviços não geram créditos de PIS e COFINS por força do art. 3º, §2º, I e §3º, I e II, das Leis 10833/2003 e 10637/2002. 3º Data inválida de emissão do documento gerador de crédito: no caso, a interessada informou, para diversas tomadas de crédito relativas à empresa Embro Robótica e Automação Ltda, a data de emissão 00/01/1900, que é inválida. No que se refere às glosas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 12 (viii) Serviços utilizados como insumos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Duplicidade na tomada de crédito - o documento gerador de crédito mencionado na coluna E já havia sido utilizado pela interessada na apuração dos créditos de Armazenagem e Frete na operação de venda. 2º Crédito extemporâneo - o documento gerador de crédito se refere a aquisições de serviços de transporte ocorridas em trimestre anterior ao trimestre da tomada de crédito. 3º O Conhecimento de Transporte eletrônico informado pela empresa não existe na base nacional. 4º A chave do documento gerador de crédito informado pela empresa é de Nota Fiscal eletrônica mercantil; 5º Frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado 6º Frete para estabelecimento da interessada sem atividade industrial, que também não dá direito a crédito 7º Frete para estabelecimento da interessada de material que não é insumo 8º A interessada não é a tomadora do serviço de frete, portanto não arcou com o custo do mesmo e não pode tomar crédito sobre o mesmo. 9º A empresa não conseguiu demonstrar a contabilização do documento gerador de crédito – se a tomada de crédito não está respaldada pela contabilidade da empresa, torna-se impossível convalidá-la. 10º A contabilização do documento gerador de crédito mostrou que o serviço prestado não é insumo 11º A mercadoria transportada, destinada a estabelecimento da interessada, não está sujeita ao pagamento de contribuição 12º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos – calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. No que se refere às glosas com serviços utilizados como insumo, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (ix) Créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise Seguem abaixo as razões para glosa: Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.023 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720605/2020-28 13 126. Os pedidos de ressarcimento abrangidos pelo Mandado de Segurança 5002607 11.2020.4.03.6100 (fl. 10 a 19 do processo 19679.720598/2020-64) referem-se aos trimestres de apuração 2015/2T e 2016/4T a 2017/4T, ou seja, período de abril a junho/2015 e outubro/2016 a dezembro/2017. No que se refere às glosas com créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11458585 #
Numero do processo: 15746.720017/2022-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF. Cobra-se o imposto destacado nas notas fiscais eletrônicas de saída, registrado na escrituração fiscal digital (EFD) e não declarado em DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. A constatação de receitas auferidas, conforme registrado na Escrituração Fiscal, e não oferecidas à tributação na DCTF, legitima o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ainda que as receitas tenham sido previamente declaradas em obrigação acessória. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se decreta a nulidade do lançamento quando o auto de infração descreve de forma clara e suficiente os fatos que motivaram a exigência fiscal e a legislação aplicável, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A amplitude do relatório fiscal que acompanha a autuação, ainda que aborde outros temas, não invalida o ato quando o núcleo da infração está devidamente demonstrado.
Numero da decisão: 1101-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes - Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF. Cobra-se o imposto destacado nas notas fiscais eletrônicas de saída, registrado na escrituração fiscal digital (EFD) e não declarado em DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. A constatação de receitas auferidas, conforme registrado na Escrituração Fiscal, e não oferecidas à tributação na DCTF, legitima o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ainda que as receitas tenham sido previamente declaradas em obrigação acessória. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se decreta a nulidade do lançamento quando o auto de infração descreve de forma clara e suficiente os fatos que motivaram a exigência fiscal e a legislação aplicável, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A amplitude do relatório fiscal que acompanha a autuação, ainda que aborde outros temas, não invalida o ato quando o núcleo da infração está devidamente demonstrado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15746.720017/2022-54

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7402031

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.132

nome_arquivo_s : Decisao_15746720017202254.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDMILSON BORGES GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15746720017202254_7402031.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes - Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11458585

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:42:12 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065841808670720

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-04T22:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-04T22:22:10Z; Last-Modified: 2026-07-04T22:22:10Z; dcterms:modified: 2026-07-04T22:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-04T22:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-04T22:22:10Z; meta:save-date: 2026-07-04T22:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-04T22:22:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-04T22:22:10Z; created: 2026-07-04T22:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-07-04T22:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-04T22:22:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720017/2022-54 ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GARCIA & OLIVEIRA COSMÉTICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF. Cobra-se o imposto destacado nas notas fiscais eletrônicas de saída, registrado na escrituração fiscal digital (EFD) e não declarado em DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. A constatação de receitas auferidas, conforme registrado na Escrituração Fiscal, e não oferecidas à tributação na DCTF, legitima o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ainda que as receitas tenham sido previamente declaradas em obrigação acessória. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se decreta a nulidade do lançamento quando o auto de infração descreve de forma clara e suficiente os fatos que motivaram a exigência fiscal e a legislação aplicável, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A amplitude do relatório fiscal que acompanha a autuação, ainda que aborde outros temas, não invalida o ato quando o núcleo da infração está devidamente demonstrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 2 assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra a Decisão nº 110- 010.707 – 1ª TURMA/DRJ 10, sessão de 10 de março de 2023, que julgou improcedente em parte a Impugnação. 2. O objeto de lançamento é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL consubstanciado nos autos de infração de fls. 2467/2520. A descrição dos fatos está complementada no “Relatório Fiscal” de fls. 2325/2418, que é parte integrante dos autos de infração. Os elementos essenciais da autuação estão demonstrados no resumo a seguir: Os autos de infração de IRPJ e CSLL encontram-se juntados nesse mesmo processo, o que vem ao encontro do pedido da interessada de fl. 2569. Os fatos geradores que foram objeto de autuação encontram-se descritos nos itens 16 e 17 do relatório fiscal (ver transcrições a seguir) e dizem respeito, exclusivamente, a receitas e débitos de IRPJ e CSLL que haviam sido declarados pela pessoa jurídica GARCIA & OLIVEIRA COSMÉTICOS LTDA. (G&O) na Escrituração Contábil Fiscal – ECF, anteriormente ao início da ação fiscal, mas não haviam sido confessados integralmente em DCTF: 16 – DA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DOS DÉBITOS APURADOS (...) Os valores apurados no Sped EFD ICMS/IPI e Sped ECF serão lançados de ofício, conforme informações reproduzidas nos Autos de Infração 17 – DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 3 (...) Após a verificação da ECF, chegou-se aos seguintes valores de Receita Bruta indicados no Auto de Infração. Os valores foram extraídos da ECD e ECF. A autoridade fazendária atribuiu aos valores lançados de ofício a multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 1 , em face da caracterização de conduta compatível com os tipos normativos de sonegação, fraude e conluio, previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 2 . Em face dessa imputação, houve a formalização de representação fiscal para fins penais e responsabilização tributária das pessoas físicas e jurídicas que, no entender da fiscalização, mantiveram “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I, do CTN) ou que praticaram atos “com infração de lei” (art. 135, III, do CTN). A maior parte do extenso relatório fiscal de 94 páginas é dedicado à fundamentação da tese fazendária de que os fatos geradores lançados de ofício se encontram contaminados por dolo. A essência dessa tese está apresentada na parte inicial do tópico 14 do relatório fiscal, denominada “Da evasão de tributos”, transcrita a seguir: Os fatos relatados neste relatório, interpretados em seu conjunto, revelam o plano de ações elaborado pelo GRUPO ACQUAFLORA com o único objetivo de reduzir substancialmente os pagamentos de tributos diretos e indiretos. O plano foi montado e executado, passo a passo, e o fim desejado foi obtido. Entretanto, na trajetória pela consecução de seu objetivo, o GRUPO ACQUAFLORA confrontou a finalidade do ordenamento jurídico-tributário e incorreu em diversas ilicitudes, como se verá a seguir. Em apertada síntese, o encadeamento das razões fazendárias é o seguinte: a) Os fatos geradores lançados de ofício dizem respeito a débitos de IRPJ e CSLL declarados na ECF, mas omitidos na DCTF pela pessoa jurídica G&O. b) A pessoa jurídica G&O, segundo a fiscalização, faz parte de um grupo econômico irregular (ver item 13.6 do relatório fiscal), denominado GRUPO ACQUAFLORA, capitaneado por RODRIGO MANSUR. Fazia parte desse grupo, além da fiscalizada, as pessoas jurídicas KRENAK (05.415.487/0001-97), AT DE JESUS (12.901.622/0001-70) e AC MACHADO (17.270.254/0001-22). c) Segundo o relatório fiscal, o grupo empresarial em tela teve sua gênese em 2010, quando operações da KRENAK teriam sido deslocadas, de maneira simulada, para as empresas atacadistas G&O e AT de JESUS e, posteriormente, em 2012, para a AC MACHADO. Essas empresas teriam sido criadas em nome de interpostas pessoas, que respondiam, todas, à administração de RODRIGO MANSUR. d) Conforme descrito no item 14, o objetivo precípuo do grupo empresarial seria “reduzir substancialmente o pagamento de tributos diretos e indiretos”. Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 4 e) As razões que deram suporte à conclusão fazendária de que se trata de um grupo econômico irregular encontram-se descritas nos itens 7 (“Do prejuízo deliberado da Krenak nas operações que envolvem cosméticos”), 8 (“Dos vínculos entre as empresas Krenak, G&O Cosméticos, AT de Jesus e AC Machado”), 9 (“Da movimentação financeira”), 10 (“Das despesas pessoais do Sr. Rodrigo Mansur pagas pelo grupo”) e 11 (“Da participação do Sr. Paulo Monteiro na administração da G&O Cosméticos”) do relatório fiscal. Os fatos descritos nesse conjunto de tópicos estão resumidos nos tópicos 12 (“Resumo dos fatos”) e 13 (“Da conclusão sobre os fatos apresentados”), com destaque para os itens a seguir, extraídos do relatório fiscal: • A gestão de recursos humanos da KRENAK era responsável pelos recursos humanos da G&O COSMÉTICOS, AT DE JESUS e AC MACHADO. • O Sr. RODRIGO MANSUR é o real proprietário das empresas do GRUPO ACQUAFLORA. com maior participação. (...) No período da fiscalização, foi sócio da KRENAK em todo o ano-calendário de 2017 e da G&O COSMÉTICOS entre 01/01/2017 até 06/11/2017. (...) Ademais, é sócio da KRENAK desde 26/06/2009, da G&O COSMÉTICOS desde 18/09/2018, e da AC MACHADO desde 06/09/2018. • O Sr. RODRIGO MANSUR é procurador da G&O COSMÉTICOS desde 15/09/2014, e da AC MACHADO desde 20/05/2014 e é também quem movimenta a conta- corrente da G&O COSMÉTICOS na Caixa Econômica Federal desde 2014. • Conforme exposto no tópico "8.2.1 - CARLA RAFAELA SANGA", a Sra. CARLA SANGA, que constituiu a G&O COSMÉTICOS, era funcionária da KRENAK no mesmo período em que supostamente teria atuado como empresária. • As empresas do GRUPO ACQUAFLORA pagam as despesas entre si, simulando a utilização de contratos de mútuo em valores altíssimos, quando, na verdade, constatamos pela análise das fitas de caixa que o que ocorria era o saque e o pagamento para a não identificação da origem dos recursos (...). • (...) os preços de venda de mercadorias entre as empresas do GRUPO ACQUAFLORA foi, no ano-calendário de 2017, 84% menor, em média, do que a terceiros não relacionados.  Junto ao tópico 14, a fiscalização descreve os principais mecanismos utilizados pelo GRUPO ACQUAFLORA para reduzir ilicitamente a carga tributária. Salienta, nesse particular, a prática de subfaturamento nas vendas da KRENAK para as atacadistas, para redução do PIS, Cofins e IPI (e, consequentemente, IRPJ e CSLL) na fábrica, cumulada com a prática de sonegação nas demais etapas. Evidencia que o consequente aumento na receita das atacadistas (G&O COSMÉTICOS e da AC MACHADO) resultou em altos valores de IRPJ/CSLL apurados com base no Lucro Presumido, mas acabou por ser objeto das compensações Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 5 fraudulentas com títulos públicos. Destaca que a interposição fraudulenta de sócios nas atacadistas resultou, até 2015, na isenção de IPI nessas empresas, tendo havido, após isso, a sonegação reiterada do IPI. Salienta, ainda, a entrada da AT DE JESUS no Simples Nacional, evitando o pagamento de IPI, PIS, Cofins e redução na contribuição previdenciária.  Junto ao tópico 14.3, a fiscalização salienta ter havido a prestação de informações falsas ao Sped, atinentes a valores em caixa. No tópico 14.4, afirma que as notas fiscais emitidas entre a KRENAK e as atacadistas “não correspondem às operações praticadas”.  Junto ao tópico 14.5 (“A finalidade obtida”), a autoridade fazendária apresenta planilha com os valores confessados pelas empresas do GRUPO ACQUAFLORA a título de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, de 2013 a 2017, com vistas a evidenciar “o resultado das ações das empresas”. Nesse particular, há a seguinte descrição relativamente às infrações detectadas: • “Entre 2013 e 2016, vemos valores reduzidos de IRPJ/CSLL nas atacadistas, quando observamos que as empresas utilizaram o Lucro Presumido e revendiam grande parte da produção da KRENAK. Esses valores são irreais, e por isso foram lavrados autos de infração por fraude em compensações com títulos públicos”. • “Em 2017, o IRPJ e a CSLL não foram confessados de forma total, razão pela qual os tributos devem ser lançados”. Em face desse encadeamento, a autoridade fazendária conclui, conforme descrito na parte final do tópico 16, que “é evidente que o grupo vem reiteradamente se utilizando de meios fraudulentos para o não pagamento de imposto”, tratando-se de “conduta reiterada de omissão na confissão de tributos, pelos variados motivos”. Da impugnação apresentada pela pessoa jurídica autuada e pelos responsabilizados KRENAK, AC MACHADO, RODRIGO MANSUR e AT DE JESUS Preliminarmente, a interessada reclama haver deficiências na fundamentação fática e jurídica da exigência fiscal e alega que o relatório fiscal não se coaduna com o lançamento, o que entende deva repercutir na declaração da nulidade do lançamento. Requer, ainda, a declaração da nulidade da exigência fiscal, em face de ter havido acesso inidôneo a documentos de terceiros. Nesse particular, reclama que a ação fiscal foi “direta e consistentemente direcionada” contra Rodrigo Mansur, sem que tenha havido abertura de “procedimento fiscal válido” quanto a esse sócio. Reclama, também, a “ausência de intimação das pessoas incluídas como responsáveis para participar do procedimento fiscalizatório”. No que tange ao mérito, a interessada não discorda da apuração, propriamente dita, dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL, que dizem respeito, objetivamente, a débitos declarados em ECF e não confessados em DCTF. Discorda, todavia, da qualificação da multa e da responsabilização de terceiros. Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 6 Em primeiro plano, evidencia que o fato de a autuação ter tomado como verdadeiros os valores informados na ECF certificam a improcedência da aplicação da multa qualificada, realizada com base nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/1964, e da responsabilização solidária de terceiros, levada a efeito com base nos artigos 124, I e 135, III, do CTN. Subsidiariamente, defende que as conclusões fazendárias de que houve simulação ou fraude no caso concreto são equivocadas. Entende que são igualmente equivocadas as conclusões de que o grupo econômico em que inserido a empresa autuada fora estruturado com a finalidade de reduzir ilicitamente as obrigações tributárias correspondentes. Assim como a maior parte do relatório fiscal é orientada a justificar a qualificação da penalidade e a responsabilidade solidária de terceiros, a maior parte da impugnação é dedicada a refutar essas razões. Os argumentos principais da fiscalizada nesse sentido são os seguintes: a) A interessada argumenta que a estrutura societária adotada pela Krenak e pelas empresas a ela ligadas ocorreu (i) em conformidade com a legislação e (ii) por razões de mercado. Salienta que “é comum que uma empresa industrial produza com exclusividade para um terceirista, produtos com a marca deste”. Cita exemplos de empresas que atuam dessa forma e menciona decisões da CARF que entende endossarem a sua tese. b) Ratifica que, no caso concreto, não houve desconsideração dos atos e negócios jurídicos praticados pela fiscalizada ou mesmo declaração de inidoneidade das operações realizadas pelas empresas do grupo, o que entende certificar não ter havido evasão fiscal, mas sim, planejamento tributário lícito. Afirma que o relatório fiscal reconhece como válidas as saídas de produtos e que não foram desconstituídas as entradas de produtos correspondentes. Argumenta, pois, que a fiscalização “reconhece, ao menos implicitamente, que as distribuidores existem, tem estruturas distintas da fabricante e promovem operações mercantis regulares”. Diante dessas circunstâncias, entende que não há se falar em simulação quanto às receitas declaradas pela pessoa jurídica autuada, ou mesmo violação a qualquer norma jurídica tributária. c) Defende que, mesmo que a alegada simulação fosse verdadeira, ainda assim “em nada alteraria o regime de apuração do tributo indicado”. d) Salienta que o auditor “misturou fatos e informações, sem atinar para o critério cronológico de sua verificação, indicando ilegalidades onde não existiam”. e) Defende que as conclusões fazendárias atinentes à suposta ocorrência de subfaturamento nas vendas realizadas pela Krenak às demais empresas ligadas não estão corretas e foram tomadas com base em produto que era objeto de industrialização por encomenda, o que distorceu os resultados. f) Ademais, ratifica que essa análise é “absolutamente irrelevante para o lançamento do IRP.1 e CS1—1— da impugnante, que optou pelo lucro presumido”. Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 7 g) Argumenta que a atuação das pessoas físicas Rodrigo, Carla, Paulo, Aline e Andressa, mencionadas no relatório fiscal, ocorreu em conformidade com a legislação e são irrelevantes ao lançamento de ofício. No mesmo diapasão, alega que as considerações fazendárias a respeito dos supostos valores de vendas das empresas foram baseadas em meras suposições e se apresentam igualmente “irrelevantes para o procedimento de lançamento, porque, novamente, não influenciam de qualquer maneira em qualquer dos critérios de apuração do tributo (valor, momento, sujeito passivo etc.)”. h) Defende que as considerações fazendárias a respeito (i) da “atuação do RH” e (ii) de compras pontuais (como a compra de um espelho), que foram entregues em endereço diverso da sede, foram firmadas com base em fatos isolados, que não evidenciam “qualquer irregularidade”. i) Entende que o “uso de um mesmo escritório de contabilidade ou de advogados” também não representa qualquer irregularidade. Evidencia que as considerações a respeito da sede da AC Machado são equivocadas, de vez que “há diversos pequenos locais de estoque nos imóveis, que ficam no interior do complexo” e que a empresa operou no local corretamente. Salienta que todo esse conjunto de circunstâncias “é desconstruído por uma análise atenta” e, principalmente, se demonstra “irrelevante para apuração de IRP.1/CS1—1— pelo lucro presumido”. j) Descreve que “o fato de empesas terem sócios com vínculos indiretos com os outros sócios também não desnatura, por si só, a efetividade jurídica da estrutura tida como simulada”. Defende que o depoimento de Paulo Monteiro, trazido aos autos pelo auditor, é “amplamente falacioso”, de vez que emitido por “inimigo declarado” de Rodrigo Mansur. k) Em resumo, alega que as conclusões fazendárias não têm relação material com o lançamento realizado e são baseadas em mera presunção de que teria ocorrido fraude. Reclama que os critérios adotados para a qualificação da multa “não são razoáveis e possuem claro vício de motivação”. A interessada sustenta que a hipótese de qualificação da multa “deve ser relacionada ao tributo que se promove o lançamento”, o que não teria ocorrido no caso concreto. Defende que o auditor refere ter havido um “intuito de fraude”, vinculado à suposta estruturação de grupo econômico irregular e suposto subfaturamento de vendas, porém sem estabelecer a correlação objetiva de nenhuma dessas variáveis com os fatos geradores lançados de ofício. Sustenta, pois, que não restaram caracterizadas no caso concreto as condutas típicas de sonegação, fraude ou conluio. Subsidiariamente, reclama a inconstitucionalidade da multa de 150%, por ofensa a princípios constitucionais. Especificamente em relação aos termos de responsabilização, defende que a autoridade fazendária não apontou qualquer irregularidade ou participação de terceiros nas vendas realizadas pela impugnante, de vez que os lançamentos Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 8 foram realizados com base na ECF. De outro lado, entende que não foi constatada a prática de infração à lei, relativamente aos fatos geradores que foram objeto da autuação. E relativamente aos atos salientados pela fiscalização, atinentes à utilização de títulos da dívida pública para fins de compensação de tributos, defende que essas condutas foram objeto de lançamento específico, não podendo gerar reflexos no presente lançamento. Assim sendo, com base no entendimento de que não teria havido qualquer conduta específica que tenha causado “supressão do IRPJ/CSLL”, requer a exclusão da responsabilidade atribuída de ofício aos coobrigados. Na parte final, requer: (i) a realização de perícia técnica, “para demonstrar as irregularidades perpetradas no lançamento”; (ii) o cancelamento da exigência fiscal ou, subsidiariamente, a sua reforma; (iii) o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, III, do CTN; (iv) que as intimações incluam os advogados e (v) o direito de sustentação oral. Da impugnação apresentada por Izaquiel Pafumi de Oliveira O interessado reclama, de início, que não foi intimado ou convocado, em momento algum do procedimento fiscal, a dar explicações ou apresentar documentos. No que tange especificamente às considerações fazendárias de que teria praticado atos que se subsumem ao disposto no art. 135, II, CTN, apresenta as seguintes razões: “14 - Desta forma, por todo o exposto, com relação à empresa Krenak e demais empresas do grupo no período de 2017, é importante para que fique bem claro a situação em que os fatos realmente aconteceram, eu reafirmo: • Foi assinado digitalmente através do meu certificado digital a entrega da correspondente ECD, ECF e as DIRFs do período (2017). Embora eu não tenha elaborado, executado, ordenado, gerado ou preenchido absolutamente nada com relação a estas empresas, tenho conhecimento que foi feito pelos colaboradores do Escritório Centenário. • Porém, as obrigações acessórias próprias do setor fiscal, ou seja, EFD- Contribuições, EFD-ICMS/IPI e DCTF, foram feitas, preenchidas, geradas, elaboradas e transmitidas pelos colaboradores da HMPX Consultoria, em suas dependências na cidade de Ribeirão Preto, sob as ordens da sua diretoria, com destaque na pessoa do contador responsável Sr. Marco Aurélio Plez Honorato, do advogado Dr. José Henrique Donizete de Campos e do outro advogado Dr. Paulo Renato de Faria Monteiro. Neste caso, meu certificado digital foi utilizado de maneira desonesta e sem minha autorização, com finalidade escusa e fraudulenta, e por isso não pode refletir na minha pessoa a responsabilidade de um ato de não cometi. Não houve culpa ou dolo da minha parte e sim por parte deles que fizeram tudo de caso pensado. Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 9 • Todos os fatos aqui relatados poderão ser comprovados por documentos, pesquisas e, inclusive, pelas oitivas das pessoas citadas e relacionadas a este caso, oportunidade esta que identificará os verdadeiros responsáveis”. Defende, pois, que inexistiram atos praticados pelo interessado passíveis de serem classificados no conceito de “interesse comum”, de que trata o art. 124, I, do CTN, ou no conceito de “infração à lei”, contido no art. 135 do CTN. Argumenta que o conceito de responsabilidade civil do contabilista, contido no art. 1.177 do Código Civil, é inaplicável na esfera tributária, sob pena de violação do art. 145, III, da Constituição Federal. Solicita a realização de diligência para fins de verificação dos “endereços de IP” e “suas respectivas localidades”, com vistas a demonstrar que “não teria como ser o embargante a realizar as obrigações acessórias”. Requer, pois, a sua exclusão do polo passivo da exigência fiscal. Da impugnação apresentada por Paulo Renato de Faria Monteiro Descreve que a responsabilização do interessado teria decorrido da constatação fazendária de que Paulo Monteiro constava no quadro societário da empresa fiscalizada. Argumenta, todavia, que “muito embora o Impugnante conste no quadro societário da empresa devedora entre julho de 2014 a setembro de 2018, aquele jamais exerceu a administração da referida sociedade empresária”. Alega ter lavrado, em setembro de 2014, procuração a Rodrigo Mansur, atribuindo a ele os poderes de gestão da empresa. Afirma que, após essa data, a administração da empresa foi executada exclusivamente pelo outorgado. Defende que a autoridade fiscal não demonstrou “a realização de atos ilícitos pelo Autuado, que deram azo ao débito tributário”. E nesse mesmo sentido, argumenta que a “mera assinatura de CTPS, contratos e recebimento de pró- labore não se constituem de atos ilícitos, tampouco de gestão que culminaram no crédito tributário”. Relativamente aos atos ilícitos atinentes à compensação de tributos com títulos públicos, informa que, à época desses fatos, não figurava no quadro societário da empresa. Alega ter-se retirado da sociedade em “idos de 2018” e que a autuação ocorreu após transcorridos dois anos desse evento, o que deve repercutir, por si só, na exclusão do interessado do polo passivo da exigência fiscal, com forte no disposto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. Reclama, ainda, do caráter confiscatório da multa qualificada, que entende deva ser minorada. Requer, pois, o afastamento da responsabilização do interessado, sem prejuízo da análise do efeito confiscatório da multa aplicada. Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 10 3. A DRJ através do Acórdão nº 110-010.707 – 1ª TURMA/DRJ 10, sessão de 10 de março de 2023 (e-fls. 2826-2841), julgou procedente em parte a Impugnação, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, se o auto de infração atende a todos os requisitos necessários à sua formalização. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. O lançamento de ofício de débitos de IRPJ e CSLL previamente informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF não autoriza a caracterização dos tipos normativos de sonegação, fraude ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Em face do afastamento das hipóteses de duplicação da multa de ofício, deve ser cancelada a responsabilização solidária baseada na caracterização de excesso de poderes ou infração à lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Ausente a demonstração de que os fatos geradores lançados de ofício correspondem objetivamente a tributos subtraídos ou reduzidos por conta de suposto abuso de personalidade jurídica empreendido pela pessoa jurídica autuada, não há como se manter a responsabilização solidária de terceiros, fundamentada em interesse comum. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. 4. Em 18/04/2023, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 2876-2885), com as alegações abaixo resumidas: i) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. A recorrente alega que o relatório fiscal que embasou a autuação era excessivamente amplo e desproporcional, focando em acusações de fraude e formação de grupo econômico. Isso forçou a empresa a concentrar sua defesa em refutar essas alegações graves (que foram posteriormente afastadas na primeira instância), prejudicando a discussão sobre o mérito da cobrança do IRPJ e CSLL. Segundo a defesa, essa discrepância entre o relatório fiscal e o auto de infração violou o seu direito à ampla defesa, o que, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, torna o ato nulo. ii) a devolução do processo à primeira instância para que seja oferecida nova Impugnação. Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 11 iii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator 6. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. 7. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou parcialmente procedente a impugnação ao lançamento de ofício que visa à cobrança de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2017, em razão da apuração de débitos informados em ECF e não confessados em DCTF. 8. A autoridade fiscal apurou a falta de recolhimento do imposto, constatada por meio de divergências entre os valores escriturados na EFD ICMS/IPI e os declarados em DCTF. Preliminar – nulidade do lançamento por cerceamento de defesa 9. A recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que o Relatório Fiscal, ao dedicar a quase totalidade de suas 94 páginas à descrição de condutas fraudulentas que não guardam relação direta com os fatos geradores autuados (débitos declarados em ECF e omitidos em DCTF), teria causado tumulto processual e cerceado seu direito de defesa. 10. A decisão de primeira instância (Acórdão nº 110-010.707) afastou a preliminar de nulidade, por entender que a infração estava devidamente descrita e fundamentada no auto de infração. Inconformada com a manutenção do crédito tributário, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, reiterando a tese de nulidade por cerceamento de defesa. 11. Não assiste razão à recorrente. 12. A nulidade do lançamento tributário, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, exige a demonstração inequívoca de preterição do direito de defesa. No caso em tela, a própria extensão e profundidade da impugnação apresentada pela contribuinte (também com 94 páginas) demonstram que ela teve pleno acesso aos fundamentos da autuação e pôde exercer, de forma exaustiva, o contraditório e a ampla defesa. 13. O direito à ampla defesa é assegurado quando o auto de infração contém todos os elementos necessários para a compreensão da acusação fiscal, conforme o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in verbis: Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 12 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 14. Pois bem, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos nos dispositivos legais citados. O fato de a autoridade fiscal ter se alongado na descrição do contexto fático e das operações do grupo econômico para justificar a aplicação da multa qualificada e a responsabilização solidária não invalida o lançamento do tributo principal, cujos fatos geradores (omissão de receitas na DCTF) foram claramente identificados e quantificados. 15. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 16. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 13 tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. 17. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. 18. No caso em tela, a infração é clara: falta de recolhimento de IRPJ e CSLL apurado e escriturado pela própria empresa em sua EFD. A própria peça recursal demonstra que a contribuinte compreendeu perfeitamente o objeto da autuação, tanto que reconhece a existência da divergência, ainda que com "algumas ponderações", conforme destacado pela decisão da DRJ. 19. A jurisprudência deste Conselho Administrativo é firme no sentido de que a existência de um relatório fiscal detalhado ou abrangente não é causa de nulidade, desde que a infração principal esteja devidamente apontada, como ocorre no presente caso. O que anula o ato é a ausência ou a descrição deficiente do fato, o que não se verifica. 20. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. Mérito – lançamento do IRPJ e CSLL 21. Superada a questão preliminar, passo ao mérito do recurso. 22. A exigência fiscal decorre da apuração do IRPJ e CSLL que a própria recorrente escriturou na ECF – Escrituração Contábil Fiscal e que, incontroversamente, não foram recolhidos nem declarados na DCTF. Trata-se, em essência, de uma confissão de dívida registrada em sua própria escrituração, o que torna a cobrança do principal, acrescido da multa de ofício, legítima e imperativa. 23. A recorrente não contesta a materialidade da infração, qual seja, a existência de receitas e rendimentos auferidos em 2017, devidamente escriturados na ECF, mas não declarados na DCTF. Sua irresignação concentra-se na alegação de que o lançamento estaria contaminado pelos vícios do Relatório Fiscal. Vejamos: Todavia, o acórdão que reconheceu a impertinência do Relatório Fiscal apenas foi publicado em março de 2023, depois de transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia útil do exercício seguinte a que se referem as DCTFs. Sendo assim, não mais pode a Recorrente transmitir a declaração retificadora pelas vias ordinárias. Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 14 Com isso, verifica-se inegável prejuízo material, visto que a descrição dos fatos no Relatório Fiscal acabou por ser um empecilho ao exercício de defesa da Recorrente, a qual poderia, mediante efetivação da RFB, retificar suas declarações e evitar a multa de ofício sobre o crédito tributário constituído, reduzindo sensivelmente o valor a ser pago. Sob essa prisma, não restam dúvidas de que o vício de motivação do Relatório Fiscal causou prejuízos materiais à Recorrente, devendo ser reformado o acórdão no que tange à não constatação da nulidade do lançamento. Por conseguinte, requer-se sejam declarados nulos os autos de infração destes autos, com a consequente extinção total do crédito tributário glosado. 24. Contudo, como bem assentado no acórdão recorrido, os débitos de IRPJ e CSLL lançados de ofício correspondem exclusivamente às diferenças apuradas entre os valores informados pela própria contribuinte na ECF e aqueles confessados na DCTF. Trata-se de constatação objetiva, baseada em dados fornecidos pela própria empresa, que não foi infirmada em nenhum momento. Veja-se: Os débitos de IRPJ e de CSLL que foram lançados de ofício correspondem exclusivamente a diferenças apuradas pela fiscalização entre os valores anteriormente informados pela contribuinte em ECF e aqueles confessados em DCTF. Não houve impugnação quanto à apuração desses montantes. A controvérsia se cinge ao percentual da multa de ofício que foi aplicado pela fiscalização. A impugnante discorda do entendimento fazendário de que os fatos geradores que foram objeto da autuação se subsumem à hipótese normativa prevista no parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9.430/1996, em face da suposta caracterização de sonegação, fraude e conluio. E nesse particular, entendo que tem razão a interessada. Em que pese a notável densidade dos argumentos e elementos de prova carreados aos autos pela fiscalização, é inequívoco e incontroverso que os fatos geradores que foram objeto do presente lançamento de ofício dizem respeito a débitos que não foram objeto de confissão de dívida (informados em DCTF), mas que foram informados à Fazenda Pública por meio de ECF, antes do início da ação fiscal. (...) 25. Dessa forma, sem reparos à decisão recorrida. Conclusão 26. Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, afastar a preliminar de nulidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. assinado digitalmente Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.132 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720017/2022-54 15 Edmilson Borges Gomes Fl. 2918DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11449013 #
Numero do processo: 10510.723453/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GASTOS COM MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. Os gastos com aquisição de materiais médicos/hospitalares somente são dedutíveis, a título de despesas médicas, se integrarem a conta de estabelecimento hospitalar. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GASTOS COM MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. Os gastos com aquisição de materiais médicos/hospitalares somente são dedutíveis, a título de despesas médicas, se integrarem a conta de estabelecimento hospitalar. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10510.723453/2014-15

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7397529

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.919

nome_arquivo_s : Decisao_10510723453201415.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10510723453201415_7397529.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11449013

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876065841828593664

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T19:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T19:28:54Z; Last-Modified: 2026-08-04T19:28:54Z; dcterms:modified: 2026-08-04T19:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T19:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T19:28:54Z; meta:save-date: 2026-08-04T19:28:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T19:28:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T19:28:54Z; created: 2026-08-04T19:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-08-04T19:28:54Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T19:28:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.723453/2014-15 ACÓRDÃO 2201-012.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PEDRO GUERRA JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GASTOS COM MATERIAL MÉDICO- HOSPITALAR. Os gastos com aquisição de materiais médicos/hospitalares somente são dedutíveis, a título de despesas médicas, se integrarem a conta de estabelecimento hospitalar. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723453/2014-15 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 31-33): Contra o sujeito passivo acima identificado, foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto sobre a Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano- calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.168,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora (fls. 06/10). A autuação decorreu de glosa do valor de R$ 11.520,00, referente à dedução indevida com despesas médicas, detalhada na notificação de lançamento, “descrição dos fatos e enquadramento legal”, (fls. 07/08), nos seguintes termos: Glosa do valor de R$ 11.520,00 referente a compra de materiais conforme nota fiscal emitida por Opera Materiais Cirúrgicos Ltda - EPP. Estes materiais somente são dedutíveis se seu valor estiver incluído na conta hospitalar ou na conta emitida pelo profissional. Art. 8º, inciso II, alínea a, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Cientificado do lançamento, em 23/09/2014, o contribuinte apresentou impugnação, em 15/10/2014, contestando a infração decorrente da glosa do valor de R$ 11.520,00 referente à dedução com a despesa declarada em nome de Ópera Materiais Cirúrgicos Ltda, alegando que: “O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. A despesa se deu em decorrência do meu plano de saúde não aceitar pagar o material necessário para garantia de um bom procedimento cirúrgico, se fez então necessária a compra do material glosado por vocês. Esta negativa por parte do convênio que pagou todas as despesas médicas e hospitalares, menos este material glosado na declaração, está em fase de processo judicial contra o referido convênio. Segue anexo nota fiscal do material, e relatório do convênio autorizando os procedimentos, sem discriminar o material necessário para Cirurgia (denervação percutânea de faceta articular - por segmento - hérnia de disco), mas Guia de Solicitação de Internação , descriminando o que foi autorizado para cirurgia.” Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723453/2014-15 3 O contribuinte apresentou notas fiscais emitidas pelo Incol - Instituto de Coluna da Bahia Ltda e pela empresa Ópera Materiais Cirúrgicos Ltda, demonstrativo emitido pelo plano de saúde - Camed com a guia de solicitação de internação (fls. 1/15). A DRJ deliberou (fls. 31-33) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 06/10/2020 (fls. 36), apresentou recurso voluntário (fls. 39-44), em 04/11/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre a glosa da dedução de despesas de saúde com a aquisição de materiais hospitalares, uma vez que tais despesas não se encontram discriminadas em nota fiscal de prestação de serviços médico-hospitalares. Tendo em vista que o Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. O contribuinte, ao questionar o lançamento, alegou que “a despesa se deu em decorrência do meu plano de saúde não aceitar pagar o material necessário para garantia de um bom procedimento cirúrgico, se fez então necessária a compra do material glosado por vocês.” Neste caso, cabe esclarecer que o material adquirido pelo contribuinte, conforme nota fiscal (fl. 12), somente poderia ser deduzido do imposto sobre a renda se estivesse incluído em fatura ou nota fiscal emitido por Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.919 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.723453/2014-15 4 um hospital ou entidade de saúde equivalente, relativo a uma despesa médica dedutível, nos termos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999 vigente a época) e dos art. 43 a 47 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001. À vista disso, entendo que a glosa da dedução indevida declarada como despesa médica, no valor de R$ 11.520,00, deve ser mantida na forma realizada pela autoridade fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 50DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0