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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11447167 #
Numero do processo: 11516.723491/2018-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo além da comprovação da existência do contrato, a prova tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado, mediante a apresentação dos comprovantes de efetiva transferência dos recursos. Valores declarados como dinheiro em espécie, não podem ser aceitos para demonstrar origem para sustentar concessão de empréstimo, salvo prova inconteste de sua existência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2001-008.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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MÚTUO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo além da comprovação da existência do contrato, a prova tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado, mediante a apresentação dos comprovantes de efetiva transferência dos recursos. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, não podem ser aceitos para demonstrar origem para sustentar concessão de empréstimo, salvo prova inconteste de sua existência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.520 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723491/2018-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Do Crédito Tributário Cuida-se de Auto de Infração, fls. 339 a 345, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013 que formalizou a exigência do crédito tributário, em razão da constatação de infrações à legislação tributária. Do Procedimento Fiscal No Relatório Fiscal de fls. 326 a 335 a autoridade lançadora descreve o procedimento fiscal. 1. Em decorrência da disponibilização parcial de documentos solicitados inicialmente, foi lavrada nova intimação que reiterava algumas solicitações e incluía outros itens a serem esclarecidos. Destaca o autuante que o contribuinte disponibilizou extratos bancários de uma conta no Banco SICOOB (conta nº 29.222-2) e a partir do exame dos extratos, foi solicitada a comprovação da origem, assim como a que título foram recebidos os valores depositados na referida conta; Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.520 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723491/2018-12 3 2. Como muitas informações contidas na Declaração de Bens e Direitos do exercício 2014, ano- calendário 2013 tiveram origem em fatos anteriores o contribuinte foi instado a esclarecer questões relativas ao ano-calendário 2012. Do exame de todo o material apresentado foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária, o que culminou com a lavratura do auto de infração que integra o processo em análise. 3. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica 4. No item 3.1 do Relatório Fiscal consta a informação que na Declaração de Bens e Direitos do exercício 2014 o contribuinte declarou ter efetuado um empréstimo à empresa Capvel Veículos Ltda no importe de R$358.000,00, posição consolidada em 31/12/2012 e com valor R$0,00 em 31/12/2013; 5. De posse dos documentos disponibilizados a fiscalização concluiu não ter havido o empréstimo, baseado nos seguintes fatos: o contrato de mútuo financeiro não está registrado conforme artigo 221 do Código Civil Brasileiro; não foram estabelecidos juros no empréstimo; a única assinatura constante do documento é a do contribuinte; não houve comprovação da efetiva transferência dos recursos à empresa; 6. Assim, foi consolidada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no importe de R$418.000,00; 7. Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários sem Origem 8. A infração é relacionada às movimentações realizadas na conta bancária nº 29.222-2, mantida no Banco SICOOB. No item 3.3 do Relatório Fiscal a fiscalização registrou os valores compreendidos como comprovados; destacou os motivos pelos quais não inclui na infração depósitos inferiores a R$12.000,00, cujo total não ultrapassou R$80.000,00 no ano; salientou o afastamento das justificativas para alguns créditos, bem como a falta de comprovação da origem e; finalmente considerou que para os três depósitos integrantes da tabela de fl. 335 não houve comprovação da origem; 9. Em razão dessas constatações a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada indica um valor tributável de R$57.218,15; 10. Omissão de Rendimentos - Acréscimo Patrimonial a Descoberto 11. O Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial anexo ao Relatório Fiscal foi elaborado incluindo os seguintes recursos/origens: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; rendimentos de aluguéis; rendimentos isentos, sujeitos à tributação exclusiva; recebimento em razão da alienação de três terrenos da Marinha; saldos bancários no início de cada mês; resgates de aplicações financeiras e; valores tributados no auto de infração correspondentes às infrações de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada e recebidos de pessoas jurídicas; 12. Nos dispêndios/aplicações de recursos foram considerados: aquisição de cotas de capital; pagamento de pensão alimentícia; montantes integralizados na empresa Isla Canela Administração de Imóveis correspondentes aos três terrenos da marinha informados anteriormente, bem como valor em moeda corrente e o correspondente ao valor de um prédio de 83 apartamentos; aplicações bancárias; saldos bancários ao final de cada mês; 13. Do confronto entre origens e aplicações de recursos o fluxo financeiro mensal demonstrou uma variação negativa no mês de novembro que foi lançada como infração de Variação Patrimonial a Descoberto no valor de R$254.991,54; Da Impugnação Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.520 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723491/2018-12 4 14. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 354 a 360, acompanhada de documentos; 15. Contesta a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com a argumentação de que a fiscalização descartou a operação de mútuo devidamente registrada nos livros contábeis da empresa. A contabilidade não foi questionada, todos os recibos foram apresentados, assim como o respectivo contrato de mútuo financeiro, indevidamente desconsiderado sob a escusa do artigo 221 do Código Civil e; por não haver óbice para que a pessoa física disponha livremente de seus bens e empreste recursos sem incidência de encargos; 16. Os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar a operação, visto não haver exigência legal para que empréstimos sejam realizados somente por transferência bancária; 17. Quanto aos depósitos bancários, alega que a renda não existiu. Sobre o valor de R$15.218,75, a cópia do cheque oriundo da Loca Auto Locadora de Veículos entregue à fiscalização e registrado no livro contábil da empresa demonstra a origem do recurso. Quanto aos outros dois depósitos diz não ser razoável exigir documentos após cinco anos e que não teria mais acessos à documentação, pois se retirou de antigas sociedades; 18. Sobre o acréscimo patrimonial a descoberto cita o valor de R$842.000,00 que teria sido desprezado pela fiscalização, embora declarado e registrado na contabilidade. A legislação não veda a existência de caixa da pessoa física e como tal deve ser reconhecido; 19. Presente a decadência, pois é ilegal a exigência do crédito correspondente a fatos anteriores a cinco anos do lançamento fiscal. Alegou a bitributação e vedação à exigência de tributo com efeito de confisco; 20. Ao final pugnou pelo cancelamento da exigência fiscal.’’ Decisão da DRJ de fls. 439/448 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo além da comprovação da existência do contrato, a prova tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado, mediante a apresentação dos comprovantes de efetiva transferência dos recursos. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, não podem ser aceitos para demonstrar origem para sustentar concessão de empréstimo, salvo prova inconteste de sua existência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.520 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723491/2018-12 5 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. BITRIBUTAÇÃO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. Bitributação é a exigência do mesmo tributo, do mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo, por pessoas jurídicas de direito público diversas. O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador, o que não é o caso dos autos. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 455/476 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação. O mesmo recurso é replicado às fls. 479/499. São juntados acórdãos do CARF para comprovação de seus argumentos. Despacho de fls. 501 determinou o encaminhamento dos autos ao CARF para apreciação do recurso e o de 502 encaminhou o processo para inclusão em lote/sorteio, tendo sido a mim direcionado. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DO MÉRITO Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.520 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723491/2018-12 6 Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11454361 #
Numero do processo: 10880.902594/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2016 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PEÇAS COMPROVANDO PAGAMENTOS INDEVIDO/DUPLICIDADE. DIREITO A RESSARCIMENTO. Havendo nos autos quase 2.700 páginas com registros fiscais da apuração dos valores de IPI e, nesses documentos, consta o registro de que, no mês de fevereiro de 2016, efetivamente o valor de IPI a recolher pela matriz era de R$3.262.192,73 e não de R$ 3.340.911,34, comprovando o crédito perquirido, há de ser reconhecido.
Numero da decisão: 3102-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2016 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PEÇAS COMPROVANDO PAGAMENTOS INDEVIDO/DUPLICIDADE. DIREITO A RESSARCIMENTO. Havendo nos autos quase 2.700 páginas com registros fiscais da apuração dos valores de IPI e, nesses documentos, consta o registro de que, no mês de fevereiro de 2016, efetivamente o valor de IPI a recolher pela matriz era de R$3.262.192,73 e não de R$ 3.340.911,34, comprovando o crédito perquirido, há de ser reconhecido.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2016 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PEÇAS COMPROVANDO PAGAMENTOS INDEVIDO/DUPLICIDADE. DIREITO A RESSARCIMENTO. Havendo nos autos quase 2.700 páginas com registros fiscais da apuração dos valores de IPI e, nesses documentos, consta o registro de que, no mês de fevereiro de 2016, efetivamente o valor de IPI a recolher pela matriz era de R$3.262.192,73 e não de R$ 3.340.911,34, comprovando o crédito perquirido, há de ser reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 2857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902594/2017-37 2 RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório Trata o presente processo administrativo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (fl. 129), proferido pela DERAT/São Paulo, que não homologou a declaração de compensação nº 22532.59219.080816.1.3.04-7463 (pagamento indevido ou a maior). O despacho eletrônico informou que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o pagamento de R$ 96.957,70 efetuado em 29/02/2016 foi localizado, mas estava utilizado para quitação de débitos da contribuinte no valor de R$ 96.957,63, restando R$ 0,07 de crédito disponível para compensação dos débitos informados no pedido de compensação. Não foi homologado o valor do principal de R$ 80.379,50. Despacho decisório: (...) Inconformada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 08/14, instruída dos documentos de fls. 15/123, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: - em 19/04/2016, transmitiu tempestivamente a sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do mês de fevereiro de 2016 apontando débito total de IPI de seu estabelecimento matriz (CNPJ 18.459.628/0001-15); - posteriormente, em 25/04/2016, retificou sua DCTF original. Em 09/05/2016, retificou novamente a sua DCTF. Ocorre que a DCTF transmitida em 09/05/2016 caiu na malha fina e nenhuma outra retificação posterior foi analisada e/ou processada pela Receita Federal; - em 09/06/2016, retificou novamente a sua DCTF, desdobrado os débitos de IPI e os respectivos DARF's entre matriz e filiais. A discrepância entre a declaração total do IPI na DCTF da matriz e os respectivos DARF's originais constando o CNPJ das filiais, acarretou uma diferença de R$ 78.718,61. Assim, em 08/08/2016 transmitiu o PER/DCOMP nº 22532.59219.080816.1.3.04-746; - ocorre que, em razão da malha fina, a RFB ainda não tinha finalizado a análise e processamento da DCTF anterior transmitida em 09/05/2016. Assim, o reconhecimento do crédito depende do processamento da DCTF de 09/06/2016, que corrigiu o lançamento do IPI e respectivos DARF's entre o CNPJ da matriz e filiais; - nesse contexto, a não homologação do crédito pleiteado se deu única e exclusivamente por força de meros erros formais, em razão de não ter sido analisada a última retificação da DCTF transmitida; Fl. 2858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902594/2017-37 3 - o erro de preenchimento na DCTF, desde que devidamente comprovado, deve ser objeto de reconhecimento, em razão da busca da verdade material que rege o processo administrativo federal. Sobretudo quando se verifica que a última retificação da DCTF realizada não foi devidamente apreciada. Tal entendimento é compartilhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo antigo Conselho de Contribuintes e pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ao final, quer a homologação integral da compensação na forma pleiteada, em razão da comprovação da existência do crédito tributário de IPI utilizado no PER/COMP nº 22532.59219.080816.1.3.04-7463. Em sessão realizada no dia 24 de janeiro de 2023 a 21ª TURMA/DRJ08 exarou o acórdão sob nº 108-034.551, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ciência pela Recorrente se deu no dia 06/04/2023, por meio de Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e no dia 02/05/2023 aviou o presente remédio recursivo com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. MÉRITO ORIGEM DO CRÉDITO APURADO Alega que a manifestação de inconformidade aviada e os documentos que a acompanharam não se limitou a informar a existência de DCTF retificadora, como alega a decisão objurgada, mas que discorreu sobre a origem do crédito discutido acompanhado de documentos, não considerados pela DRJ. Para a Recorrente, os documentos acostados com a peça de manifestação de inconformidade não poderiam ser desconsiderados sumariamente, já que a instância ‘a quo’ deveria examinar e discutir o mérito posto a julgamento. Fl. 2859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902594/2017-37 4 No afã de demonstrar seu crédito sustenta: 16. Em fevereiro de 2016, a Recorrente apurou inicialmente um valor de IPI de R$ 6.548.114,49, conforme consta em sua DCTF original (fls. 37/40), transmitida em 19.4.2016: (..) 17. Esse montante foi quitado da seguinte forma: (...) 18. Posteriormente, a Recorrente notou que houve a indevida inclusão duplicada de um DARF no valor de R$ 3.207.203,15 (doc. 2), o que refletiu na incorreta indicação de valores inflados a título de débito e de pagamento declarados na DCTF original. (...) 20. Desse modo, em 25.4.2016, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora a fim de corrigir o valor anteriormente declarado para R$ 3.340.911,34 [= R$ 6.548.114,49 - R$ 3.207.203,15] (fls. 41/45): (...) 21. Ato contínuo - e aqui se origina o crédito ora discutido - a Recorrente verificou que havia cometido um outro equívoco na declaração do débito de IPI, indicando débitos devidos por suas filiais como se fossem da matriz, no valor total de R$ 78.718,61, composto da seguinte forma: (...) 22. Além disso, a Recorrente realizou um novo pagamento no valor de R$ 78.718,61 - pagamento este que é objeto do PER/DCOMP discutido -, conforme mostrado abaixo (fl. 98): (...) 23. Esse pagamento, no entanto, sequer foi declarado em DCTF. Trata-se de um equívoco cometido pela Recorrente ao entender que tal montante seria devido pela matriz e não pelas filiais. 24. Portanto, tem-se que o respectivo pagamento em duplicidade ocorreu da seguinte forma: (i) pela matriz, de forma equivocada (fl. 98), e (ii) pelas filiais, corretamente (fls. 105/122). 25. Diante disso, a Recorrente transmitiu, em 9.6.2016, nova DCTF retificadora (fls. 86/97), de modo a sanar o equívoco cometido, diminuindo o débito de IPI apurado pela matriz de R$ 3.340.911,34 para R$ 3.262.192,73 e distribuindo o valor de R$ 78.718,61 às respectivas filiais: (...) Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902594/2017-37 5 26. Nota-se que o valor de R$ 3.262.192,73, indicado na DCTF retificadora vigente, seria o de fato apurado pela matriz da Recorrente para o mês de fevereiro de 2016, conforme se verifica de sua Escrituração Fiscal Digital (“EFD” – doc. 3) de IPI: (...) 27. Nesse caso, a Recorrente apurou, em fevereiro de 2016, débito total de IPI de R$ 4.249.361,32 [= R$ 4.211.121,80 + R$ 38.239,52], pelo que consta no bloco “Registros Fiscais dos Documentos de Saídas de Mercadorias e Prestação de Serviços” da EFD: (...) 28. Da mesma forma, apurou crédito total de IPI de R$ 987.168,59, segundo as hipóteses previstas no artigo 226 do Regulamento do IPI, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15.6.2010 (“RIPI”), pelo que consta no bloco “Registros Fiscais dos Documentos de Entradas de Mercadorias e Aquisição de Serviços” da EFD: (...) 29. Confrontando os respectivos valores apurados de débito e crédito, nos termos do artigo 225 do RIPI, resultou-se no montante de R$ 3.262.192,73, declarado pela matriz da Recorrente em sua DCTF retificadora vigente. 30. Esse procedimento se repetiu também às respectivas filiais da Recorrente (docs. 4/13), conforme se verifica abaixo: (...) 31. Resta claro, portanto, que o pagamento de IPI, código de receita 5123, realizado em 20.6.2016 no valor de R$ 78.718,61, foi feito indevidamente pela matriz da Recorrente. Por essa razão, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 22532.59219.080816.1.3.04-7463, por meio do qual pretendeu compensar esse indébito com débito vincendo de IPI. (...) 33. Assim, resta demonstrado que a compensação não foi homologada exclusivamente em função de a análise da RFB ter sido embasada nas informações contidas na DCTF retificada em vez de considerar o que foi declarado pela Recorrente na DCTF retificadora vigente. Há de considerar que a demonstração do crédito não foi posta a julgo pela DRJ e tampouco a razão de indeferimento da compensação foi análise exclusivamente nas informações contidas na DCTF retificada, quando deveria, segundo a Recorrente, focar na DCTF retificadora. A motivação do indeferimento foi a “não foi juntada de qualquer prova documental atinente à escrituração contábil e fiscal, hábil a dar respaldo às alegações apresentadas, quanto ao suposto valor equivocado do IPI a pagar em fevereiro de 2016, que teria ensejado o alegado pagamento indevido”. Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902594/2017-37 6 PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E O DEVER DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ERRO COMETIDO NA DECLARAÇÃO. Eis o ponto nodal da questão, pois a declaração de compensação nº 22532.59219.080816.1.3.04-7463 não foi acolhida por ausência de prova documental da escrituração contábil e fiscal hábil a respaldar a mesma e, por outro lado a Recorrente defende que o princípio da verdade material há de prevalecer, onde a retificação na declaração há de ser realizada de ofício pela autoridade fiscal. Entre as alegações da peça recursiva, sinteticamente sustenta a Recorrente:  Que até agora as análises dos documentos foram realizadas somente na DCTF retificada, já que a vigente está retida em ‘malha fina da SRF’;  Que a DRJ não analisou os seus documentos defensivos;  Alega que o CTN determina que a autoridade fiscal há o poder/dever de retificar de ofício os erros contidos na declaração (§ 2º, artigo 147 CTN);  Que o Parecer Normativo da COSIT nº 8 de 03/09/2014 sustenta que poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF;  Que o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28.8.2015, bem como a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29.1.2021 (“IN 2.005/21”), é evidente a existência e a suficiência do crédito tributário objeto de discussão, uma vez que a retificação das declarações ocorreu antes de ser emitido o Despacho Decisório;  Há de prevalecer a verdade material, eis que é fato que os valores em testilha foram efetivamente apurados, recolhidos e declarados, compelindo aos julgadores considerar a declaração retificada antes do julgamento recorrido;  Que o CARF tem reconhecido a possibilidade de retificação com fulcro ao disposto no § 2º, artigo 147 do CTN, juntando decisões nesse sentido; Com essas premissas requer o reconhecimento do crédito de IPI, recolhido a maior, sustentando um pagamento indevido ou a maior de IPI de R$78.178,61, já que esse valor teria sido recolhido em duplicidade – uma com o CNPJ da matriz e outra com o CNPJ de filiais. Efetivamente constam do processo todos os pagamentos: 1) Com relação a matriz Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902594/2017-37 7 2) Com relação as filiais Assim, não existe dúvida de que foram feitos pagamentos de valores idênticos. A decisão de primeira instância, porém, julgou a manifestação de inconformidade improcedente porque o pagamento que teria sido feito equivocadamente na matriz estaria justificado apenas por uma alteração em DCTF. Só a retificação não seria suficiente para tal comprovação e, assim estaria faltando prova de liquidez e certeza do direito de crédito. Todavia, a DCTF foi retificada de um valor de R$ 3.340.911,34 para um valor de R$3.262.192,73. A diferença é de exatamente R$ 78.718,61. Faltaria, nesse contexto, uma comprovação de que efetivamente o valor devido de IPI no período seria de R$3.262.192,73 e não de R$3.340.911,34. Ocorre que a Recorrente trouxe, com o recurso voluntário, quase 2.700 páginas com registros fiscais da apuração dos valores de IPI e, nesses documentos, consta o registro de que, no mês de fevereiro de 2016, efetivamente o valor de IPI a recolher pela matriz era de R$3.262.192,73 e não de R$ 3.340.911,34: Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.651 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902594/2017-37 8 Desta feita, penso que comprovado está que efetivamente existiu um pagamento em duplicidade no valor de R$78.718,61 e que o pagamento efetuado em nome da matriz foi indevido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 2864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.004500/2019-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS EM ECF E DCTF. PROCEDÊNCIA. Cabível o lançamento para constituir crédito tributário referente a tributos apurados em ECF, mas não confessados em DCTF ou outra declaração que tenha natureza de confissão de dívida, mormente se o sujeito passivo não aduz argumentos e provas a fim de comprovar que os valores corretos são aqueles confessados espontaneamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA NO PERCENTUAL DE 75%. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata está expressamente prevista em lei, para casos de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1001-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ E CSLL. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS EM ECF E DCTF. PROCEDÊNCIA. Cabível o lançamento para constituir crédito tributário referente a tributos apurados em ECF, mas não confessados em DCTF ou outra declaração que tenha natureza de confissão de dívida, mormente se o sujeito passivo não aduz argumentos e provas a fim de comprovar que os valores corretos são aqueles confessados espontaneamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA NO PERCENTUAL DE 75%. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata está expressamente prevista em lei, para casos de lançamento de ofício.

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DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS EM ECF E DCTF. PROCEDÊNCIA. Cabível o lançamento para constituir crédito tributário referente a tributos apurados em ECF, mas não confessados em DCTF ou outra declaração que tenha natureza de confissão de dívida, mormente se o sujeito passivo não aduz argumentos e provas a fim de comprovar que os valores corretos são aqueles confessados espontaneamente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA NO PERCENTUAL DE 75%. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata está expressamente prevista em lei, para casos de lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 82.734, proferido em 23 de Março de 2018, pela 7ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DEFIS de São Paulo- SP elaborou o Termo de Verificação no dia 17/março/2009 em face da Contribuinte, cujo teor segue em síntese (e-fls. 578/582): “TERMO DE VERIFICAÇÃO (...) No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, no curso da ação fiscal junto ao contribuinte acima identificado, determinado pelo MPF-F N° 2008-02524-9 relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VERIFIQUEI as seguintes irregularidades ocorridas no ano de 2005: 1- Omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação de origem de depósitos em contas correntes do Banco do Brasil e Unibanco: 1.1- Intimada (fls. 114 a 119) a fiscalizada apresentou os extratos bancários das contas correntes nos bancos do Brasil e Unibanco no ano calendário de 2005 (fls. 121 a. 292). 1.2- Intimada (fls. 295 a 352) a comprovar a origem dos valores depositados creditados nas contas correntes do Banco do Brasil e Unibanco a empresa apresentou as planilhas de fls. 495 a 556 onde estabelece relação entre as notas fiscais emitidas pela empresa e os valores depositados e questionados. 1.3- Após análise comparativa da planilha (fls. 495/556) com os valores creditados nas contas bancárias da empresa (fls. 295 a 352) a fiscalização concluiu que os valores relacionados no Anexo 1 (fis. 560 a 562) não foram devidamente comprovados com as notas fiscais emitidas pela empresa, caracterizando assim omissão de receitas. A empresa indicou, mas não apresentou as notas canceladas relacionadas aos valores depositados, bem como não apresentou os estornos dos mesmos créditos bancários. Do Anexo 1 temos os seguintes totais mensais: (...) 2- Falta de recolhimento do imposto declarado no 4° trimestre de 2005 da DIPJ ano calendário 2005 (fls. 08 a 80) no valor de R$ 28.824,49 e fls. 417, visto que não foi declarado em DCTF (fls. 457). Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 3 3-Serão lavrados autos de infração do IRPJ e reflexos para o lançamento dos valores do item 1 e 2. BASE LEGAL: Art. 24 da Lei n° 9.249/95, art. 28 e 42 da Lei n° 9.430/96, art. 247, 249, inciso 11, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, 288 e 841 do RIR/99, ar: 1°, 3° 4° e 37 da Lei n° 10.637/02, art. 1°, 3° e 50 da Lei n° 10.833/03, art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 1° da Lei n° 9.316/96. (...)”. A DRF de Vitória- ES lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 06/maio/2019, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2/5: “AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Decreto nº 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 18), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ O presente procedimento fiscal foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo, consoante art. 897 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 2018). O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração do imposto devido. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento do imposto devido. A ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18) o lançamento de ofício do IRPJ devido e não confessado, nos valores e períodos a seguir discriminados: Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 4 (...) Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 518, 519 e 841 inciso IV, do RIR/99. Art. 3° da Lei 9.249/95. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2014 e 31/12/2014: 75% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Vitória- ES lavrou o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 06/maio/2019, cujos dados seguem abaixo e-fls. 6/9: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 5 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Decreto nº 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 18), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE CSLL O presente procedimento fiscal foi instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo, consoante art. 897 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 2018). O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (PER/DCOMP) revelou insuficiência de declaração da contribuição devida. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento da contribuição devida. A ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/99) o lançamento de ofício da CSLL devida e não confessada, nos valores e períodos a seguir discriminados: (...) Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 01/01/2014 : Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90, Art. 2º da Lei nº 9.249/95, Art. 29 da Lei nº 9.430/96, Art. 841, inciso IV do RIR/99, Art. 22 da Lei nº 10.684/03. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 1º, 5º e 28 da Lei nº 9.430/96 Multas Passíveis de Redução Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 6 Fatos Geradores entre 01/01/2014 e 31/12/2014: 75% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que é pessoa jurídica de direito privado que atua nos ramos de Organização de Festas e Recepções, Incentivo de Vendas e Promoções e Aluguel de Palcos, coberturas e Outras Estruturas de Uso Temporário, exceto Andaimes, conforme consta do seu contrato social. Noticiou que a fiscalização através do cruzamento de informações de DCTF x ECF, no ano calendário 2014, autuou a empresa com a cobrança dos tributos de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, sob o fundamento que tais valores não estavam constantes na DCTF e somente na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Pontuou que a autoridade fiscal aplicou a penalidade de 75% de multa sobre os valores dos tributos devidos, sobre os quais a empresa havia informado mediante Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Ressaltou que a empresa não recebeu qualquer notificação quanto ao procedimento fiscal, nem tão pouco, em relação ao auto de infração, o qual foi publicado em edital, conforme edital eletrônico n° 006174503 com data de 21/06/2019 e ciência em 08/07/2019. Ponderou que apresentou todas as obrigações acessórias no ano calendário 2014 dentro do prazo legal, não havendo qualquer omissão quanto a entrega de qualquer declaração e no momento da entrega da Escrituração Contábil Fiscal, ECF, foi declarado todos os débitos relativos ao Imposto de Renda e a Contribuição Social. Asseverou que não houve qualquer omissão de informação quanto aos respectivos débitos e que os mesmos foram declarados à Receita não havendo qualquer omissão quanto a informação dos tributos junto ao órgão arrecadador e fiscalizador. Frisou que houve divergência entre o valor apresentado na ECF e os valores apresentados na DCTF e que a fiscalização simplesmente com base nestas informações, alegou Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 7 que o tributo não estava declarado em DCTF, apenas na ECF e com base nesta situação autuou a empresa, com multa de 75% sobre o valor do imposto devido. Argumentou que não há menor possibilidade, de aplicabilidade automática de multa de 75% sobre o valor dos débitos constantes na ECF, sob alegação que os mesmos não estavam declarados em DCTF. Defendeu que se há possibilidade de utilizar o valor declarado em ECF para autuar a empresa, por obvio poderia ser utilizado para cobrar com multa por atraso de 20% e jamais com a multa de 75%. Pleiteou que seja recebida a impugnação no efeito suspensivo; que seja acatado todos os pedidos formulados na impugnação, para que seja anulado o presente auto de infração e a cobrança do crédito tributário mediante multa de mora de 20%. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-2.661- DRJ/06 A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 33/38). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 47/52), destacando, em síntese, que: “(...) I) DOS FATOS A sociedade empresarial, sujeito passivo original, doravante denominada Impugnante é pessoa jurídica de direito privado que atua nos ramos de Organização de Festas e Recepções, Incentivo de Vendas e Promoções e Aluguel de Palcos, coberturas e Outras Estruturas de Uso Temporário, exceto Andaimes, conforme consta do seu contrato social. Através do cruzamento de informações de DCTF x ECF, a Receita Federal do Brasil no ano calendário 2014, autuou a empresa com a cobrança dos tributos de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, pois alega que tais valores não estavam constantes na DCTF e somente da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Diante desta situação, aplicou a penalidade de 75% de multa sobre os valores dos tributos devidos, os quais a empresa havia informado mediante Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O sujeito passivo não recebeu qualquer notificação quanto ao procedimento fiscal, nem tão pouco, em relação ao auto de infração, o qual foi publicado em edital, conforme edital eletrônico n°006174503 com data de 21/06/2019 e ciência em 08/07/2019. É a síntese Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 8 Em que pese o respeito pela Receita Federal do Brasil, o respectivo auto de infração merece ser revisto, como passaremos a esclarecer: II) DO DIREITO A impugnante apresentou todas as suas obrigações acessórias no ano calendário 2014 dentro do prazo legal, não havendo qualquer omissão quanto a entrega de qualquer declaração. Quando da entrega da Escrituração Contábil Fiscal, ECF, declarou todos os débitos relativos ao Imposto de Renda e a Contribuição Social. Desta forma é evidente que não houve qualquer omissão de informação quanto aos respectivos débitos. Os mesmos foram declarados à Receita e não houve qualquer omissão quanto a informação dos tributos junto ao órgão arrecadador e fiscalizador. Porém houve divergência entre o valor apresentado na ECF e os valores apresentados na DCTF. A Receita Federal, simplesmente com base nestas informações, alega que o tributo não estava declarado em DCTF, apenas na ECF e com base nesta situação autuou a empresa, com multa de 75% sobre o valor do imposto devido. Ocorre que a receita tinha ciência do valor devido com base na ECF. Ora, se a ECF não pode servir como base para cobrança fiscal, inscrição do tributo em dívida ativa, como tal informação pode servir de base para cobrança de ofício por parte da Receita Federal. O Art. 112 do Código Tributário Nacional, estabelece que a interpretação da legislação, deverá sempre ser mais favorável ao contribuinte. (...) Assim, não há menor possibilidade, de aplicabilidade automática de multa de 75% sobre o valor dos débitos constantes na ECF, sob alegação que os mesmos não estavam declarados em DCTF. Não houve nenhuma verificação via procedimento administrativo, para avaliar o respectivo débito, simplesmente verificou se o tributo estava recolhido e utilizou o valor da ECF para autuação. Se há possibilidade de utilizar o valor declarado em ECF para autuar a empresa, por obvio poderia utilizado para cobrar, com multa por atraso de 20% e jamais com a multa de 75%. Considerando que a aplicação de penalidade dessa natureza não encontra arrimo no ordenamento jurídico, tanto por estar em descompasso com a realidade fática, quanto por dissociar-se das consequências jurídicas aplicáveis ao caso, os Impugnantes entendem que tal medida não deve prosperar, cabendo a cobrança do tributo com a multa por atraso de 20% e não 75%. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 9 III) DOS PEDIDOS Por todo o acima exposto, comprovada a inconsistência do auto de infração ora impugnado. requer: a) Seja recebida a presente recurso, no efeito suspensivo; b) Seja acatado por este Conselho Administrativo De Recursos Fiscais, todos os pedidos formulados no presente Recurso Voluntário, para a anulação do presente auto de infração e a cobrança do crédito tributário mediante multa de mora de 20%. c) A produção de todas as provas em direito admitidas. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Falta e Insuficiência de Declaração de IRPJ e CSLL A DRF de Vitória- ES lavrou os Autos de Infração de IRPJ e CSLL em face da Contribuinte no dia 06/maio/2019 sob o fundamento que o “sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento do imposto devido e contribuição devida”. Assim, a autoridade fiscal constatou que “a ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18) o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL devidos e não confessados” em 30/06/2014, 30/09/2014 e 30/12/2014 A Contribuinte insatisfeita com as autuações apresentou impugnação alegando que “apresentou todas as suas obrigações acessórias no ano calendário 2014 dentro do prazo legal, não havendo qualquer omissão quanto a entrega de qualquer declaração”. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 10 Asseverou que na “entrega da Escrituração Contábil Fiscal, ECF, declarou todos os débitos relativos ao Imposto de Renda e a Contribuição Social, desta forma é evidente que não houve qualquer omissão de informação quanto aos respectivos débitos”. Pontuou que “os mesmos foram declarados à Receita e não houve qualquer omissão quanto a informação dos tributos junto ao órgão arrecadador e fiscalizador, porém houve divergência entre o valor apresentado na ECF e os valores apresentados na DCTF”. Defendeu que “a Receita Federal, simplesmente com base nestas informações, alega que o tributo não estava declarado em DCTF, apenas na ECF e com base nesta situação autuou a empresa, com multa de 75% sobre o valor do imposto devido”. Sustentou que “não há menor possibilidade, de aplicabilidade automática de multa de 75% sobre o valor dos débitos constantes na ECF, sob alegação que os mesmos não estavam declarados em DCTF”. A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 33/38): “(...) Por fim, ressalto que a interessada não aduziu qualquer argumento ou elemento de prova a fim de comprovar que os valores corretos de IRPJ e de CSLL são aqueles confessados em DCTF. Apenas argumentou pela redução da multa e protestou pela produção de provas. Ora, os arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 determinam que a impugnação seja "instruída com os documentos em que se fundamentar" e "as razões e provas que possuir". Nesse sentido, o § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 veda a apresentação de provas documentais posteriores à impugnação, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não foi demonstrado. Assim, ante todo o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo as exigências consubstanciadas nos autos de infração. (...)”. Inconformada com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repetindo a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, cujo teor adoto como minhas razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 11 se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 106-2.661 proferido pela 11ª Turma da DRJ/06 em 24/09/2020, como razão de decidir: “VOTO A impugnação preenche os requisitos de admissibilidade estabelecido no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Passo à análise do litígio. De início, registro que em se tratando de procedimento de revisão interna de declaração, a chamada “malha fiscal pessoa jurídica”, é facultada ao contribuinte a chamada autorregularização, que é uma oportunidade de corrigir eventuais erros em informações declaradas à RFB, antes de ser iniciado o procedimento fiscal. No presente caso, não tendo havido a retificação espontânea da ECF em sede de procedimento de autorregularização, foram lavrados eletronicamente os autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL, a fim de constituir o crédito tributário referente a valores desses tributos apurados em ECF, mas não confessados em DCTF ou outra declaração que tenha natureza de confissão de dívida. A natureza jurídica da DCTF de “confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário” ali informado decorre das disposições do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e do art. 16 da Lei nº 9.779/99. Foi com base nesses permissivos legais que a Receita Federal conferiu essa natureza à DCTF na IN RFB nº 1.110/2010, autorizando a cobrança dos débitos ali declarados, sem a necessidade de lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário. De forma distinta, a Receita Federal, ao instituir a ECF pela IN RFB nº 1.422/2013, atribuiu-lhe apenas caráter informativo, obrigando o sujeito passivo a informar “todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”. Assim, para a constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL apurados em ECF e não confessado em outra declaração é necessário o lançamento de ofício, nos termos dos arts. 142 e 149 do CTN. E para o lançamento de ofício é expressamente prevista a multa de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, conforme enquadramento legal adotado nos autos de infração. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 12 Situação essa completamente distinta da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, no percentual máximo de 20%, para tributos não pagos até o seu vencimento. Não é sem razão que a IN RB nº 1.110/2010 assim dispõe: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. [...] § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) com os acréscimos moratórios devidos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) [Grifei.] Como visto, a legislação tributária é clara ao especificar os casos de incidência da multa de ofício no percentual de 75% e os casos de incidência da multa de mora. Portanto, não há qualquer dúvida que enseje a aplicação do art. 112 do CTN. Destaco que não há qualquer determinação na legislação tributária para que o sujeito passivo seja previamente intimado antes do lançamento de ofício, pelo contrário. Ao ensejo: MP n° 2.158-35/2001: Art.71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.19.O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. [...]" [Grifei.] Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, ressalto que a interessada não aduziu qualquer argumento ou elemento de prova a fim de comprovar que os valores corretos de IRPJ e de CSLL são aqueles confessados em DCTF. Apenas argumentou pela redução da multa e protestou pela produção de provas. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.399 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.004500/2019-77 13 Ora, os arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 determinam que a impugnação seja "instruída com os documentos em que se fundamentar" e "as razões e provas que possuir". Nesse sentido, o § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 veda a apresentação de provas documentais posteriores à impugnação, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não foi demonstrado. Assim, ante todo o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo as exigências consubstanciadas nos autos de infração”. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.905470/2019-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. O erro no preenchimento da DCTF não pode ser considerado um obstáculo insuperável para fruição de direito creditório, no entanto, recai sobre o interessado o ônus de comprovar o alegado erro.
Numero da decisão: 1202-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ÔNUS DA PROVA. O erro no preenchimento da DCTF não pode ser considerado um obstáculo insuperável para fruição de direito creditório, no entanto, recai sobre o interessado o ônus de comprovar o alegado erro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.463 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.905470/2019-79 2 RELATÓRIO Trata-se de declaração de compensação por meio da qual a Recorrente pleiteia a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF relativo ao período de apuração de dezembro de 2018. O crédito não foi reconhecido por despacho decisório, porque o valor recolhido foi totalmente alocado a débito confessado em DCTF. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando erro no preenchimento da DCTF. Alegou que constatou o referido equívoco em procedimento de auditoria interna. Defende que teria cometido “um erro de apuração e digitação do valor do DARF, onde o valor digitado e pago foi de R$ 171.667,62, quando o correto seria somente R$ 74.227,13, gerando a diferença de R$ 97.440,49 (DARF recolhido Doc. 2)” Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender não ser possível o reconhecimento do erro no preenchimento da DCTF sem a devida retificação da referida declaração. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as suas razões quanto ao pagamento indevido de IRRF e alegando que o crédito pleiteado se encontra disponível para compensação dos débitos confessados na declaração de compensação. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.463 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.905470/2019-79 3 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme exposto linhas acima, a Recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido. O pagamento em questão foi totalmente alocado à débito confessado pela Recorrente em sua DCTF. A Recorrente, por sua vez, alega ter cometido um equívoco na apuração do IRRF, o que teria sido constatado em sede de auditoria interna. A DRJ entendeu que sem a retificação da DCTF, não seria possível o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Por mais que se entenda que a retificação da DCTF não é imprescindível para o reconhecimento do erro na apuração, fato é que cabe ao contribuinte comprovar o alegado erro. No caso em tela, nota-se que a Recorrente afirma que cometeu “um erro de apuração e digitação do valor do DARF, onde o valor digitado e pago foi de R$ 171.667,62, quando o correto seria somente R$ 74.227,13, gerando a diferença de R$ 97.440,49”, mas não apresenta provas do alegado erro, razão pela qual o recurso voluntário não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 13971.722962/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. SÚMULA CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ilegalidade de norma tributária. Destarte, são legais e devidas as contribuições arrecadadas em favor do FNDE destinadas ao custeio do salário-educação, as contribuições para Terceiros - SEBRAE e INCRA e a contribuição para o INCRA, exigida do empregador urbano. na forma da legislação vigente. VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÕES. PROVA MATERIAL. As alegações de que parcelas não remuneratórias integram a base de cálculo do lançamento de ofício devem estar acompanhadas da prova documental, inadmissível a discussão em tese. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. NORMA MAIS BENÉFICA. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário em razão de norma superveniente mais benéfica.
Numero da decisão: 2102-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para limitar a multa qualificada ao patamar de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial em maior extensão, a fim de desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar de 75%, e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. SÚMULA CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ilegalidade de norma tributária. Destarte, são legais e devidas as contribuições arrecadadas em favor do FNDE destinadas ao custeio do salário-educação, as contribuições para Terceiros - SEBRAE e INCRA e a contribuição para o INCRA, exigida do empregador urbano. na forma da legislação vigente. VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÕES. PROVA MATERIAL. As alegações de que parcelas não remuneratórias integram a base de cálculo do lançamento de ofício devem estar acompanhadas da prova documental, inadmissível a discussão em tese. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. NORMA MAIS BENÉFICA. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário em razão de norma superveniente mais benéfica.

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DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. SÚMULA CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ilegalidade de norma tributária. Destarte, são legais e devidas as contribuições arrecadadas em favor do FNDE destinadas ao custeio do salário-educação, as contribuições para Terceiros - SEBRAE e INCRA e a contribuição para o INCRA, exigida do empregador urbano. na forma da legislação vigente. VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÕES. PROVA MATERIAL. As alegações de que parcelas não remuneratórias integram a base de cálculo do lançamento de ofício devem estar acompanhadas da prova documental, inadmissível a discussão em tese. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. NORMA MAIS BENÉFICA. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário em razão de norma superveniente mais benéfica. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para limitar a multa qualificada ao patamar de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento parcial em maior extensão, a fim de desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar de 75%, e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 1260.902 da 11 ª Turma da DRJ/RJ1, de 29 de outubro de 2013, que julgou a Impugnação Improcedente e manteve o Crédito Tributário. De acordo com o Relatório Fiscal (folha 35 a 41), o crédito abrange o período de 01/2009 a 12/2011, inclusive os décimos terceiros salários, e se refere às contribuições a cargo da empresa correspondentes a parte destinada a outras Entidade e Fundos – Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. A autuada foi excluída do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo – ADE nº 50, de 01/11/2012, decorrente do processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES, processo nº 13971.722924/201277, segundo o qual a empresa COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA e MESH COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA faziam parte de um grupo econômico de fato com a WRCP TÊXTIL LTDA. A WRCP teria sido criada com o objetivo de distribuir o faturamento das outras duas empresas, permitindo que estas permanecessem indevidamente no regime do Simples Nacional, não realizando as Contribuições Previdenciárias (cota patronal) e para Outras Entidades e Fundos. Em função da exclusão do SIMPLES, que teve efeito retroativo a 01/01/2008, foram lançadas as contribuições para outras Entidades e Fundos que deixaram de ser recolhidas. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 3 Os fatos geradores dos lançamentos foram as contribuições omitidas em GFIP, devido à informação incorreta referente à opção pelo SIMPLES e não recolhidas, constantes das folhas de pagamento. Foi aplicada a multa qualificada de 150% por ter restado caracterizada a prática de sonegação e conluio previstas nos artigos 71 e 73 da Lei 4.502/64. A contribuinte, COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA — EPP, apresentou impugnação (fls. 48 a 105). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 1260.902 11 ª Turma da DRJ/RJ1, de 29 de outubro de 2013, que teve a seguinte ementa (folhas 589 a 599): REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA PARA TERCEIROS Remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados são bases de cálculo de contribuição social para Terceiros. SIMPLES. Tendo sido a empresa excluída do SIMPLES, são devidas as contribuições sociais para Terceiros sobre as remunerações pagas aos seus segurados empregados. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DO LANÇAMENTO FISCAL CORRESPONDENTE À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO. A simultânea tramitação dos processos administrativos relativos à discussão da exclusão do Simples e do processo fiscal tendente à determinação do crédito tributário são perfeitamente possíveis e não causam nenhum prejuízo ao Contribuinte. Ao contrário, a providência assegura a celeridade dos procedimentos administrativos, além de evitar a ocorrência da decadência, sendo, portanto, plenamente justificável. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP). DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, à qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SESC. SENAC. SEBRAE. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 4 Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS. 1/3 DE FÉRIAS. Os pagamentos legalmente considerados como salário de contribuição, para fins previdenciários, compõem a base de cálculo da contribuição à Seguridade Social. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Constatada a prática de atos com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada, conforme o art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº. 9.430, de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos já apresentados na Impugnação, arguindo em síntese: (folhas 603 a 656): a) Nulidade do Acórdão Recorrido por Cerceamento de Defesa, pois o Acórdão não analisou pedidos e fundamentos cruciais da impugnação, configurando cerceamento de defesa. O Acórdão não teria apreciado os argumentos sobre a insubsistência da exclusão do Simples e a inexistência de grupo econômico, justificando que a matéria foi tratada em processo administrativo próprio (13971.722924/2012-77); b) Reitera que a exclusão do Simples só se torna efetiva após decisão irrecorrível desfavorável e reitera todos os argumentos da impugnação sobre a autonomia das empresas, a falta de grupo econômico de fato, a inconsistência da tese de "desmembramento", os equívocos da fiscalização na análise de atividades, localização, folha de pagamento, maquinário, faturamento, controle administrativo e empréstimos; c) Indevida exigência do Salário-Educação, INCRA, SESC/SENAC e SEBRAE, citando a necessidade de Lei Complementar e a falta de vinculação com as atividades da Recorrente d) Reitera que Salário-Maternidade, Auxílio-Doença (15 dias), 1/3 de férias, férias, adicionais de insalubridade, horas-extras e gratificações não têm natureza de salário ou remuneração, não devendo integrar a base de cálculo; e Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 5 e) Afastamento da Multa Qualificada de 150%, pois não houve prova de dolo, fraude ou má-fé. A multa seria desproporcional e confiscatória, violando princípios constitucionais. Cabe destacar que o presente processo, originalmente, havia sido distribuído à 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, que declinou da competência conforme Acórdão n" 1301-003.082 (folha 667): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira. Da mesma forma que na decisão de primeira instância, os processos relacionados (13971.722952/2012-94, 13971.722953/2012-39, 13971.722961/2012-85, 13971.722962/2012- 20) serão julgados na mesma sessão neste Conselho. É o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. 1) Preliminar 1.1) Do cerceamento de defesa A recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido por Cerceamento de Defesa, pois não houve análise dos pedidos e fundamentos cruciais da impugnação. Alega que não teriam sido apreciados os argumentos sobre a insubsistência da exclusão do Simples e a inexistência de grupo econômico, justificando que a matéria foi tratada em processo administrativo próprio (13971.722924/2012-77). Pois bem. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 6 Com relação às alegações de nulidade por cerceamento de defesa, há que se esclarecer que os pressupostos legais para validade dos Autos de Infração são determinados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os Autos de Infração inserem-se na categoria prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no artigo 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, nos termos do artigo 60 do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. De acordo com os autos, as autuações em exame foram lavradas por Auditor Fiscal competente e em pleno exercício de suas funções. Verificou-se que estavam presentes todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.º 70.235, apresentando, portanto, os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 7 Quanto a necessidade de o julgador se pronunciar acerca de todos os fatos trazidos na peça de impugnação, cabe dizer que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. No presente caso, o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente, portanto, vício de motivação. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 1.2) Da Exclusão do Simples Nacional Quanto à exclusão do SIMPLES, a recorrente alega que o termo de exclusão do Simples só se tornará efetivo após decisão irrecorrível desfavorável ao contribuinte. Assim, a empresa não poderia ter sido notificada para o pagamento de contribuições supostamente devidas sem que se tenha exaurido a discussão pertinente ao processo administrativo correspondente. Haveria necessidade de se aguardar o final do Processo Administrativo relativo à exclusão do Simples para que se procedesse ao lançamento. Pois bem. As alegações referentes à exclusão do Simples Nacional, decorrentes do Ato Declaratório Executivo ADE n° 50/2012, 01 de novembro de 2012, devem ser feitas no âmbito do processo administrativo nº 13971.722924/2012-77, que trata da matéria. Vale destacar que a exclusão do Simples Nacional foi mantida no âmbito deste Conselho, conforme Acórdão 1301-003.078. Número do processo: 13971.722924/2012-77 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 17/05/2018 Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente, portanto, vício de motivação. EXCLUSÃO. CISÃO OU DESMEMBRAMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A empresa remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples. Caracteriza-se o grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas estão sobre a direção, o controle ou a administração de uma delas. Número da decisão: 1301-003.078 Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 8 Quanto à possiblidade de realizar lançamento de créditos tributários a partir do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, existe posicionamento sumulado no âmbito deste Conselho validando o procedimento: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Ante o exposto, tendo sido a confirmação de exclusão do Simples Nacional confirmada, não assiste razão à recorrente. 2) Mérito 2.1) Das Contribuições destinadas a terceiros A recorrente alega que as contribuições destinadas a terceiros não podem ser exigidas, tem em vista que: a) salário educação - não existiria Lei Complementar instituindo o tributo; b) contribuição ao INCRA - com o advento da Lei n° 8.212/91, teria restada extinta a contribuição; c) contribuições ao SENAC/SESC - não trazem nenhum benefício à Recorrente; e d) contribuição ao SEBRAE está sendo indevidamente exigida da Recorrente, pois foi instituída por lei ordinária, qual seja, Lei n° 8.029/90. Pois bem. Verifica-se que a Recorrente não contestou a ocorrência dos fatos geradores nem os valores. A argumentação foi jurídica e teórica, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança. Quanto à alegação de inconstitucionalidade das normas, existe posicionamento sumulado no âmbito deste Conselho no sentido da incompetência para se pronunciar: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Quanto à alegação de ilegalidade, vale destacar que o princípio da legalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal como princípio geral da Administração Pública, segundo o qual todo e qualquer procedimento administrativo, incluindo-se os procedimentos fiscais, devem pautar-se pela legalidade. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 9 Destarte, é defeso à Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade e legalidade dos diplomas normativos. Assim, a exigibilidade e a legitimidade das contribuições sociais vertidas em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinadas ao custeio do salário- educação, são plenamente reconhecidas, em estrita conformidade com o arcabouço normativo aplicável. Da mesma forma que as contribuições parafiscais destinadas a Terceiros, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a contribuição destinada ao INCRA são plenamente exigíveis em observância às suas respectivas leis de instituição. Adicionalmente, é igualmente devida pelo empregador urbano. Este é o posicionamento da 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS: Número do processo: 10680.008510/2007-51 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Data da sessão: 09/02/2011 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/01/2003 a 31/10/2005 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. LEGALIDADE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. À Administração é vedado o exame da legalidade e constitucionalidade das leis. Na forma da Súmula 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF este não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. São legais e devidas as contribuições arrecadadas em favor do FNDE, destinadas ao custeio do salário- educação, na forma da legislação vigente. As empresas estão sujeitas à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as contribuições para Terceiros - SEBRAE e INCRA, são exigíveis de acordo com suas leis instituidoras. A contribuição para o INCRA é também, exigida do empregador urbano. Sobre contribuições não recolhidas nos prazos legais, incidem juros e multa moratória Número da decisão: 2403-000.366 Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 2.2) Das verbas não remuneratórias A recorrente reitera que Salário-maternidade, Auxílio-Doença (15 dias), 1/3 de férias, férias, adicionais de insalubridade, horas-extras e gratificações não têm natureza de salário ou remuneração, não devendo integrar a base de cálculo. No entanto, a recorrente não apresentou provas de que as remunerações dos segurados apuradas pela autoridade fiscal englobam verbas não-remuneratórias. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 10 Considerando que, de acordo com os autos, as bases de lançamentos (salário de contribuição e base total) foram obtidas a partir de informações constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela recorrente, caberia ao sujeito passivo demonstrar que as referidas verbas de natureza não remuneratória realmente integraram indevidamente a base de cálculo. (folha 524 a 587), o que não foi feito. As alegações contidas no recurso voluntário estão desacompanhadas de memórias de cálculo ou outra prova documental que atestem, na linguagem de provas, a inclusão de parcelas correspondentes às parcelas alegadas. A discussão trazida aos autos na peça recursal é apenas teórica, sem demonstrar a vinculação concreta com o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora, que resultou, no caso de segurados empregados, das diferenças entre os valores das folhas de pagamento e da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 2.3) Do caráter confiscatório da penalidade aplicada A recorrente pede afastamento da Multa Qualificada de 150%, por não haver prova de dolo, fraude ou má-fé. A multa seria desproporcional e confiscatória, violando princípios constitucionais. Pois bem. As condutas que justificaram a exclusão do SIMPLES NACIONAL, respaldam a aplicação da multa de ofício qualificada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. “Numa análise objetiva dos fatos relatados, constantes nos processos de Representações Administrativas para Exclusão do SIMPLES, mencionados no item 5, frente aos dispositivos legais em comento, não há como deixar de enquadrar a ação dolosa, intencional e consciente de simular a existência de empresas, formalmente distintas (MESH, COISAS DE BEBÊ e WRCP), porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o evidente intuito de impedir o conhecimento do Fisco da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as remunerações dos segurados das empresas MESH e COISAS DE BEBÊ (optantes, indevidamente, pelo SIMPLES), nas definições de sonegação e conluio, contidas nos arts. 72 e 73 da Lei 4.502/64, já transcritos Quanto ao caráter confiscatório, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 11 A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público1. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 12 Quanto a multa qualificada aplicada em 150,00% (folha 34), cabe observar a Lei nº 14.689, de 2 de setembro de 2023, norma superveniente à data de interposição do recurso voluntário, a qual deu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) A novel legislação limitou a multa qualificada, fixada no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, ao patamar de 100%, ante o antigo percentual de 150%. Aos atos não definitivamente julgados, deve ser aplicada de forma retroativa a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Ante o exposto, assiste razão à recorrente, devendo a multa qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, em razão de norma superveniente mais benéfica. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 13 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa Embora acompanhe o ilustre Relator quanto ao conhecimento dos recursos voluntários, bem como à aplicação das Súmulas CARF nº 76 e nº 196, peço vênia para divergir quanto à manutenção da multa qualificada. O ponto de vista, não decorre da mera adoção de entendimento distinto acerca da existência ou não de grupo econômico entre as empresas envolvidas. O ponto central reside na ausência de fundamentação suficiente para sustentar a imputação de sonegação, fraude ou conluio, requisitos indispensáveis para a incidência da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. A multa qualificada possui natureza excepcional dentro do sistema sancionador tributário. Sua incidência pressupõe demonstração inequívoca da prática das condutas tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, não sendo suficiente a mera constatação de irregularidade fiscal, inadimplemento tributário ou reorganização empresarial. Em matéria sancionatória, não há espaço para presunções. A Administração Tributária possui o ônus de demonstrar, de forma objetiva e individualizada, a ocorrência do elemento subjetivo caracterizador da infração qualificada, especialmente quando pretende atribuir ao contribuinte a prática de fraude, sonegação ou conluio. No caso concreto, entretanto, o Relatório Fiscal não desenvolve essa demonstração. Após transcrever os dispositivos legais que definem sonegação, fraude e conluio, limita-se a afirmar que "não há como deixar de enquadrar" a conduta da contribuinte como ação dolosa, intencional e consciente de simular a existência de empresas formalmente distintas, porém integrantes de grupo econômico de fato. Tal afirmação, contudo, permanece desacompanhada da indispensável demonstração analítica dos fatos que autorizariam essa conclusão. Não se identifica no lançamento: qual documento teria sido falsificado ou simulado; qual informação constante das GFIP teria sido conscientemente adulterada; qual ato concreto teria sido praticado com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador; quem teria praticado a conduta; quando essa conduta teria ocorrido; nem quais elementos probatórios demonstrariam o indispensável dolo específico. A fiscalização parte da premissa de que, reconhecida a existência de grupo econômico no procedimento de exclusão do Simples Nacional, estaria automaticamente caracterizada a fraude apta a justificar a qualificação da penalidade. Com a devida vênia, não compartilho desse entendimento. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 14 Grupo econômico constitui situação jurídica e fraude constitui conduta ilícita, são institutos distintos. A existência de direção comum, identidade de sócios, compartilhamento de estrutura administrativa, atuação coordenada ou interesse econômico convergente pode justificar diversas consequências jurídicas previstas na legislação. Todavia, nenhuma dessas circunstâncias, isoladamente, permite concluir pela existência de fraude, sonegação ou conluio. A fraude exige comportamento doloso. A sonegação exige ação ou omissão consciente destinada a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pela Administração Tributária. O conluio exige ajuste doloso entre duas ou mais pessoas voltadas à prática das condutas descritas na lei. Nada disso pode ser presumido. No presente caso, o Relatório Fiscal limita-se a reproduzir os conceitos legais e concluir pela existência de dolo, sem estabelecer o necessário vínculo entre os fatos apurados e os elementos constitutivos das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Também merece destaque que a fundamentação da multa qualificada repousa, essencialmente, sobre remissão ao procedimento administrativo que culminou na exclusão da empresa do Simples Nacional. O lançamento não apresenta motivação autônoma suficiente para justificar a sanção agravada, limitando-se a transportar as conclusões extraídas daquele procedimento administrativo. Todavia, a exclusão do Simples Nacional e a imposição de multa qualificada possuem pressupostos jurídicos distintos. Ainda que determinada reorganização empresarial possa justificar a exclusão do regime favorecido, tal circunstância não conduz, automaticamente, à conclusão de que houve prática de fraude tributária. A qualificação da multa exige demonstração específica do elemento subjetivo da infração. Essa demonstração não se encontra presente nos autos. Em matéria sancionatória, a gravidade da penalidade impõe correspondente rigor na demonstração dos fatos que lhe servem de fundamento. Quanto maior a restrição imposta ao contribuinte, maior deve ser o grau de fundamentação do lançamento. No presente caso, entretanto, verifica-se que a conclusão pela existência de fraude foi construída a partir de afirmações genéricas, sem a correspondente individualização das condutas e sem demonstração concreta do dolo exigido pela legislação. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.393 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722962/2012-20 15 Ausente essa demonstração, não se mostram preenchidos os requisitos legais para incidência da multa qualificada. Por essas razões, com a devida vênia ao ilustre Relator, entendo que a penalidade deve ser desqualificada, reduzindo-se a multa ao percentual ordinário de 75%, por inexistirem elementos suficientes para caracterizar as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. É como declaro meu voto. Assinatura Digital Yendis Rodrigues Costa Fl. 697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11447147 #
Numero do processo: 19679.721742/2019-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes.
Numero da decisão: 1402-007.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral , Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.755 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721742/2019-46 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral , Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp nº 07213.13209.300418.1.2.02-1310, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos, utilizando-se de suposto crédito no valor de R$ 223.134,19. Por meio do despacho decisório eletrônico de fls. 38, o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 47.612,62, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito informada no PER/DCOMP, referente a retenções na fonte sobre receitas financeiras foi considerada em parte em razão de oferecimento parcial à tributação das receitas correspondentes. A manifestação de inconformidade alegou que auferiu receita bruta, no período analisado, no montante de R$ 12.583.041,48, sendo R$ 260.085,86 a título de receitas financeiras, tendo declarado retenção em fonte no valor de R$ 223.134,19 (fls. 32 a 34). Argumentou que os valores retidos em fonte a título de IRPJ declarados em ECF (fls. 14 a 31) estão em consonância com os valores constantes na DIRF (fls. 32 a 34), fato este que demonstraria o seu direito ao crédito. Fundamentou que a aparente divergência decorreria do fato de que a DIRF reflete o regime de caixa, enquanto a ECF reflete o regime de competência. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp nº 07213.13209.300418.1.2.02-1310, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos, utilizando-se de suposto crédito no valor de R$ 223.134,19. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.755 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721742/2019-46 3 Por meio do despacho decisório eletrônico de fls. 38 o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 47.612,62, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito informada no PER/DCOMP, referente a retenções na fonte sobre receitas financeiras foi considerada em parte em razão de oferecimento parcial à tributação das receitas correspondentes. Ao apreciar o conteúdo de tal PER/DCOMP, a autoridade fiscal entendeu que somente uma parcela das importâncias retidas em fonte em nome da Recorrente (R$ 47.612,62), seriam consistentes, glosando, consequentemente, R$ 175.521,57, conforme tabela abaixo. O motivo para a glosa decorreria do fato de que não teria sido verificada a existência de receitas financeiras oferecidas à tributação nas DIPJ/ECF em montantes compatíveis com os valores apurados nas DIRF, em especial às receitas relativas ao código 3426. A autoridade fiscal acostou aos autos, fls. 35 a 37, cópia da Demonstração do Resultado do Exercício relativa ao ano-calendário de 2016. A DRJ entendeu que por ausência de provas de que a outra parte das receitas financeiras teriam sido contabilizadas em conta contábil de resultado, não seria possível considerar qualquer valor adicional de retenção na fonte. O Recurso Voluntário esclarece que a Recorrente atua preponderantemente no comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários novos e que a apuração de seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para o ano de 2016, no caso sob análise, se deu sob a sistemática do lucro real e que adicionalmente às receitas operacionais, a Recorrente aufere, também, rendimentos de natureza financeira. Relatou o Recurso Voluntário que por uma questão econômica do mercado no qual a Recorrente está inserida, no ano-calendário de 2016 o IRPJ que foi retido em fonte antecipadamente em decorrência das receitas financeiras por ela recebida se deu em patamar superior ao IRPJ na apuração de seu lucro real e que, portanto, apurou saldo negativo passível de restituição. Ato contínuo, em 30 de abril de 2018 transmitiu o PER nº 07213.13209.300418.1.2.02-1310 requerendo a restituição de R$ 223.134,19. Esclareceu a Recorrente que o Saldo Negativo decorreu de doze operações que desencadearam a retenção antecipada do IRPJ em nome da Recorrente, afirmando que essas operações estariam relacionadas no PER em questão, conforme abaixo resumido nos termos da própria Recorrente: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.755 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721742/2019-46 4 • 0001. CNPJ da Fonte Pagadora: 00.000.000/0001-91. Banco do Brasil S/A. Código da Receita: 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Retenção efetuada por Órgão/Entidade da Administração Pública: não. Valor 10,51. • 0002.CNPJ da Fonte Pagadora: 04.104.117/0008-42. Declarante Nissan do Brasil Automóveis Ltda. Código da Receita: 8045 - Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 1.204,33. • 0003.CNPJ da Fonte Pagadora: 07.207.996/0001-50. Declarante Wipro do Brasil Tecnologia Ltda. Código da Receita: 8045 - Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 332,67. • 0004.CNPJ da Fonte Pagadora: 07.686.414/0001-65. Declarante Arval Brasil Ltda. Código da Receita: 8045 - Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 163,50. • 0005.CNPJ da Fonte Pagadora: 10.639.529/0001-03. Declarante ABBE Participações Ltda. Código da Receita: 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 10,19. • 0006.CNPJ da Fonte Pagadora: 11.390.798/0001-41. Declarante Fugesco South America Selos Mecanicos Ltda. Código da Receita: 1708 - Remuneração de Serv. Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 12,66. • 0007.CNPJ da Fonte Pagadora: 17.167.412/0001-13. Declarante Financeira Alfa S/A CFI. Código da Receita: 8045 - Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 25,25. • 0008.CNPJ da Fonte Pagadora: 60.701.190/0001-04. Banco Itáu Unibanco S/A. Código da Receita: 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 397,43. • 0009.CNPJ da Fonte Pagadora: 61.784.278/0001-91. Declarante Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Código da Receita: 8045 - Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 708,58. • 0010.CNPJ da Fonte Pagadora: 61.784.278/0001-91. Declarante Cia de Crédito Financiamento e Invest. RCI Brasil. Código da Receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 19.799,23. • 0011.CNPJ da Fonte Pagadora: 62.307.848/0001-15. Banco RCI Brasil S/A. Código da Receita: 8045 - Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 1.201,12. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.755 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721742/2019-46 5 • 0012.CNPJ da Fonte Pagadora: 62.307.848/0001-15. Banco RCI Brasil S/A. Código da Receita: 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Retenção efetuada por Órgão / Entidade da Administração Pública: NÃO. Valor 199.268,72 O Recurso Voluntário defende que os valores retidos em fonte a título de IRPJ declarados pela Recorrente em seu ECF (fls. 14 a 31) estão em consonância com os valores constantes na DIRF (fls. 32 a 34), fato este que, no entendimento da Recorrente, demonstraria a necessidade de se reformar o acórdão guerreado com a finalidade de liberar a restituição dos valores glosados, frisando que os valores constantes na DIRF (fls. 32 a 34) estão em harmonia com os valores constantes na ECF (fls. 14 a 31). Desta forma, entende a Recorrente que a glosa dos valores anteriormente relatados se deu em razão de a receita financeira declarada na Conta Referencial nº 3.01.01.05.01.05 (R$ 260.085,86) destoar da receita financeira prevista na referida DIRF (R$ 1.298.679,51) para o código de receita 3426 – fls. 14 a 31. Nesse ponto, a Recorrente defende que isso decorre pelo fato de ter lançado os valores sob a rubrica de receitas financeiras em sua ECF pelo regime de competência, enquanto que a DIRF reflete o regime de caixa. Assim, em seu entendimento, se analisada a ECF em toda a sua completude, será constatado que não existe divergência em relação aos valores indicados em DIRF como receita financeira (código receita 3426), isto é, R$ 1.298.679,51, acostando tabela abaixo. Alega a Recorrente que a informação supracitada é constatada se observada a consolidação do Registro K355 – ECF 2015 e 2016, conforme abaixo colacionado: Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.755 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721742/2019-46 6 Ocorre que de acordo com a DIRF de fls. 14 a 31 a receitas financeiras correspondentes às retenções contantes no PER/DCOMP totalizam R$ 1.298.679,51 enquanto na demonstração do resultado do exercício de fls. 35 a 37 foram oferecidas à tributação apenas R$ 260.085,86. Para a Recorrente isso não seria um impedimento ao reconhecimento do crédito porque seria apenas uma questão de descompasso de regimes (de competência com o de caixa). Todavia, deve ser aplicado o artigo 231 do Decreto 3000/99, RIR/99, vigente na época dos fatos, o qual dispõe que para efeito de determinação do saldo do imposto a ser compensado pode ser deduzido do imposto devido o valor do imposto retido na fonte incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. No presente caso, por mais que a Recorrente tente se esforçar para argumentar no sentido de que a retenção foi condizente com a compensação realizada, na realidade, não provou efetivamente que foi condizente a apuração do tributo no período, sendo admitido, pela própria Recorrente que de fato não existe referida correspondência por motivo de diferenças entre o regime de competência, o que significa afirmar que de fato não fora respeitado o artigo 231 do RIR/99 abaixo transcrito. Subseção VI Deduções do Imposto Anual Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.755 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721742/2019-46 7 Portanto, não há meios de ser dado provimento ao presente recurso em face da inexistência de demonstração da liquidez e certeza dos supostos créditos, ônus que caberia ao contribuinte demonstrar. De acordo com os artigos 341 e 373, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, alegações devem vir acompanhadas de força probatória por quem as aduzem, sendo dever do contribuinte fazer prova sobre a liquidez e certeza do crédito tributário. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.724649/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. DECISÃO DEFINITIVA DO CARF. São devidas as contribuições patronais e de terceiros em razão da exclusão do SIMPLES em processo administrativo definitivamente julgado por este Conselho.
Numero da decisão: 2202-012.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. DECISÃO DEFINITIVA DO CARF. São devidas as contribuições patronais e de terceiros em razão da exclusão do SIMPLES em processo administrativo definitivamente julgado por este Conselho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.028 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724649/2009-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos empregados à alíquota de 20%, bem como a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, cuja alíquota aplicável é de 2%. As contribuições lançadas referem-se ao período de janeiro de 2005 a junho de 2007. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa autuada era optante pelo SIMPLES e foi excluída de ofício por meio do Ato Declaratório Executivo nº 22, de 08 de dezembro de 2009. De acordo com o referido Ato, os efeitos da exclusão valem a partir de 28/04/1999. Sobre essa questão, a DRJ muito bem resumiu no relatório de sua decisão: As autoridades fiscais verificaram uma relação de hierarquia entre a empresa COMPOJET Biomédica Ltda. e a MONTARTE - Montagem e Embalagem de Produtos hospitalares Ltda., na qual a COMPOJET aparece como a empresa principal, que detém os recursos, o patrimônio e o poder de comando da sociedade. Os fatos que levaram a fiscalização à convicção da existência de um grupo econômico foram os mesmos que embasaram a representação fiscal para a exclusão da empresa do Simples e já foram minuciosamente apresentados nos autos do processo administrativo nº 10530.724338/2009-62. A fiscalização concluiu que as duas empresas compõem um mesmo grupo econômico, bem como concluiu que a MONTARTE – Montagem e Embalagem de Produtos hospitalares Ltda. foi constituída por interpostas pessoas que não são os seus verdadeiros sócios ou acionistas. O gerenciamento, administração, produção e demais atividades operacionais são realizados pelas mesmas pessoas nas duas empresas, de modo que houve infração ao inciso IV do art. 14 da Lei nº 9.317, de 1996, configurando hipótese expressa de exclusão do SIMPLES. Além disso, o Relatório Fiscal contém planilha que detalha o mecanismo utilizado para o cálculo da multa. O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 18 de dezembro de 2009. Em 19 de janeiro de 2010, apresentou impugnação ao lançamento, na qual apresenta as alegações abaixo: Afirma que a autoridade fiscal apresentou Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF em formulário diverso do constante dos anexos I a III da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007. Além disso, o TIPF é omisso no que tange às informações acerca do prazo para a realização do procedimento, bem como das informações da unidade da Receita Federal. Por conta disso, entende que o TIPF é nulo e, em consequência, também é nulo o Auto de Infração. Argumenta que o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF somente inicia o procedimento para apuração das contribuições previdenciárias, logo, a Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.028 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724649/2009-21 3 constituição de crédito relativo a outras entidades e fundos encontra-se eivada de nulidades. Em seguida, afirma que a empresa foi excluída do Simples e apresentou Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão, o que impõe a necessária suspensão do curso do Auto de Infração, pois o resultado deste julgamento depende do resultado final do processo em que se discute a exclusão do Simples. Requer a suspensão do julgamento do presente Auto de Infração até que se dê o julgamento definitivo da exclusão da empresa do Simples. Por cautela, caso seja mantida a decisão do Simples, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. JULGAMENTO. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. APENSAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. Indefere-se o pedido de suspensão do julgamento do Auto de Infração no qual são lançadas contribuições decorrentes da exclusão da empresa do Simples, quando a Manifestação de Inconformidade já tiver sido objeto de julgamento no âmbito da DRJ. Mantida a exclusão procedida pela fiscalização, torna-se possível o julgamento do Auto de Infração. Os autos do Auto de Infração encontram-se apensados aos autos do processo de exclusão do Simples, de modo que, se houver apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, os processos serão julgados em conjunto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repetindo os mesmos argumentos apresentados por ocasião da Impugnação, da seguinte forma: (i) Nulidade do auto de infração em razão da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal; e (ii) Necessária suspensão do presente processo até o julgamento final do processo relativo à exclusão do SIMPLES. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.028 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724649/2009-21 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. De início, cumpre mencionar que o processo administrativo nº 10530.724338/2009-62, em que se discute a exclusão do SIMPLES, foi julgado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da seguinte forma: EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR INTERPOSTAS PESSOAS. PROCEDÊNCIA DO ATO DE OFÍCIO. Correta a exclusão do Simples quando os fatos narrados demonstram que a empresa não existe de modo independente, subordinando-se em todos os aspectos a outra empresa, da qual funciona como um departamento. Os fatos verificados autorizam a conclusão de que a empresa excluída foi constituída por interpostas pessoas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DO ATO DE OFÍCIO. Os efeitos da exclusão da pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas retroagem à data de constituição da empresa. Foi interposto Recurso Especial em face da decisão acima citada, mas em razão de sua intempestividade este não foi conhecido. Assim, a decisão de exclusão do SIMPLES se tornou definitiva. Após a definitividade da decisão proferida por este Conselho, o presente processo administrativo foi desapensado daquele processo em que se discutia a exclusão do SIMPLES. O pedido de nulidade do auto de infração em razão da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal foi muito bem enfrentado pela DRJ em sua decisão, nos seguintes termos: O impugnante alega a nulidade do Auto de Infração, sob a justificativa de que o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF não corresponde aos modelos previstos nos anexos da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007. De acordo com o parágrafo único do art. 4º da referida Portaria, a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal se dará pela internet, no site da Receita Federal do Brasil – RFB. O documento recebido pelo impugnante (fls. 751 a 752) foi o TIPF. Nele, o contribuinte é informado do número do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e do código de acesso. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.028 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724649/2009-21 5 De posse destes dados, o contribuinte pode, através da internet, ter acesso ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, este sim expedido com base nos referido anexos da Portaria. Consultando-se o MPF no site da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o procedimento fiscal inclui as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas a outras entidades e fundos, bem como apresenta as demais informações relativas ao procedimento a ser realizado. Por esta razão, não acolho a preliminar de nulidade do lançamento. No mais, o pedido de suspensão do presente processo perdeu o objeto, tendo em vista o julgamento definitivo sobre a exclusão do SIMPLES. Assim, tendo sido o Recorrente excluído do SIMPLES com efeitos retroativos, desde a data de constituição da empresa, em razão da infração ao inciso IV do artigo 14 da Lei nº 9.317/96 vigente à época dos fatos (atual redação do artigo 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006), são devidas as contribuições patronais e de terceiros. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.720595/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS. O ônus probatório recai sobre aquele que alega direito ou obrigação sobre questão de fato, não sendo suficiente a simples alegação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. As entidades sindicais patronais não gozam de isenção tributária quanto à COFINS, que incide sobre a totalidade de suas receitas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. As entidades sindicais patronais não gozam de isenção tributária quanto ao PIS, que incide sobre a totalidade de suas receitas.
Numero da decisão: 3402-013.318
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes Autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que ataca a suspensão da isenção para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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DE TRANSPORTES DE PASSAG. DE SALVADOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS. O ônus probatório recai sobre aquele que alega direito ou obrigação sobre questão de fato, não sendo suficiente a simples alegação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. As entidades sindicais patronais não gozam de isenção tributária quanto à COFINS, que incide sobre a totalidade de suas receitas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. As entidades sindicais patronais não gozam de isenção tributária quanto ao PIS, que incide sobre a totalidade de suas receitas. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os presentes Autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que ataca a suspensão da isenção para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720595/2013-16 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão a quo que manteve os lançamentos de ofício de PIS, no valor integral de R$ 2.451.811,90, e da COFINS, no valor integral de R$ 11.293.194,09, totalizando os lançamentos o valor de R$ 13.745.005,99. Informa o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 76 e 77, que a presente exação teve por fundamento o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 66, de 18 de dezembro de 2012, objeto do Processo Administrativo nº 10580.730754/2012-18, que suspendeu a imunidade e a isenção da Recorrente para os anos calendário de 2008 e 2009. Verifiquei que, pelo mesmo fundamento, foram lavrados autos de infração para cobrança de IRPJ e da CSLL no Processo Administrativo nº 10580.720697/2013-31. Impugnado os lançamentos, a DRJ/SP1 julgou a referida impugnação totalmente improcedente. No respectivo Acórdão é reproduzida a decisão exarada nos autos do processo administrativo de suspensão da isenção, fls. 288 a 325. Contra o Acórdão da DRJ/SP1, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 343 a 372, perante este Conselho de Recursos Fiscais, no qual a autuada, fundamentalmente, insurge- se:  Contra o ato de revogação da isenção;  No mérito, limita-se a averbar que a incidência das contribuições se dá sobre a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia, o que não seria o seu caso, pois defende a tese de inexistência de receita própria, fazenda analogia com a importação por conta e ordem de terceiros. Entende, assim, que não há remuneração na atividade de bilhetagem a ensejar a cobrança das indigitadas contribuições; e  Além disso, alega que o lançamento, ao adotar o sistema não cumulativo, equivocou-se, pois aquela sistemática pressupõe a cobrança pelo saldo, se devedor, e o Fisco não valorou seus eventuais créditos sobre despesas, citando a título de exemplo os valores de depreciação. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720595/2013-16 3 Na sessão de julgamento do Recurso Voluntário, ocorrida no dia 27 de abril de 2016, por meio da Resolução Carf nº 3402-000.777, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto da i. Relatora, fl. 553: Emerge do relatado que a exigência fiscal controvertida foi levada a efeito em função do ato administrativo que revogou a isenção fiscal da recorrente em relação aos exercícios 2008 e 2009. Como dito, o processo administrativo no qual está inserto o Despacho Decisório 936, de 17/12/2012, é o de nº 10580.730754/2012-18 (fls. 2552/2560). E dúvida não resta que o desenlace da lide surgida em decorrência desse despacho decisório é prejudicial para o deslinde desta controvérsia, uma vez que desconstituído aquele, a exigência destes autos estará afastada. Examinando no e-Processo, constato que aquele despacho ainda está pendente de decisão definitiva no rito do Decreto 70.235/72, uma vez que interposto recurso voluntário (fls. 2792/2820 do PA 10580.730754/2012-18), em 07/02/2014, o mesmo ainda não foi objeto de julgamento por este colegiado, sequer sorteado para relatoria. Assim, tendo em vista a prejudicialidade sobre o mérito deste processo em relação ao da decisão que vier a se tornar definitiva acerca da lide sobre o mérito do despacho que suspendeu a isenção, decido converter o presente julgamento em diligência para remeter o este processo a unidade de origem (DRF Salvador) a fim de aguardar a decisão que se tornar definitiva no processo 10580.730754/2012-18. A decisão que se tornar definitiva no referido processo deve ser anexada ao presente e, feito isso, só então devolva-se os autos a este colegiado para continuar o julgamento do recurso voluntário. Pois bem, o julgamento do processo administrativo nº 10580.730754/2012-18 ocorreu na sessão do dia 14 de setembro de 2021, produzindo o Acórdão nº 1402-005.783 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Tal Acórdão, conforme exigência exposta na Resolução Carf nº 3402-000.777, foi anexada a este processo no dia 31 de outubro de 2021, fls. 556 a 575. Em relação ao processo administrativo nº 10580.730754/2012-18, a Recorrente ainda interpôs Recurso Especial, para o qual foi negado seguimento, fls. 849 a 878, e agravo contra o Despacho de Admissibilidade daquele Recurso Especial, o qual foi rejeitado, fls. 879 a 898. Acuso também o julgamento do processo administrativo nº 10580.720697/2013-31, ocorrido na sessão do dia 14 de setembro de 2021, gerando o Acórdão 1402-005.782 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Entendo que tal processo tem vinculação, por reflexão, com este, pois os dois processos foram formalizados com origem em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720595/2013-16 4 distintos: este, PIS e COFINS; aquele, IRPJ e CSLL. Anexei cópia do referido Acórdão a este processo, fls. 901 a 920. Atendida a Resolução Carf nº 3402-000.777, este processo foi sorteado para este Relator, encontrando-se maduro para o seu julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO O Recurso é tempestivo, mas sobre o seu conhecimento, este só poderá ser completamente decidido após as questões preliminares. PRELIMINARES Vinculação por Reflexão Como apontado no Relatório deste Acórdão, existe vinculação, por reflexão, deste processo em relação ao processo nº 10580.720697/2013-31. Tal processo, assim como o presente, são decorrentes do processo nº 10580.730754/2012-18, o qual confirmou a validade do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 66, de 18 de dezembro de 2012, que suspendeu a imunidade e a isenção da Recorrente para os anos calendário de 2008 e 2009. Como o presente processo (10580.720595/2013-16), e o processo nº 10580.720697/2013-31 estão vinculados por reflexão, nas matérias comuns aos dois, aplicarei o já decidido no processo nº 10580.720697/2013-31, a fim de evitar decisões discrepantes sobre os mesmos fatos. Nulidade A Recorrente, entre as fls. 349 e 351, quer rediscutir matéria já decidida no processo nº 10580.730754/2012-18 (suspensão da imunidade e da isenção). Argumentos que utilizou da mesma forma no processo nº 10580.720697/2013-31 (IRPJ e CSLL). Assim, aplico o decidido no processo reflexo a este, fls. 914 e 915 do respectivo acórdão. 11. Sobre a admissibilidade, há de ser feito exame específico. 12. Dentre as várias alegações constantes no Recurso Voluntário muitas se referem à suspensão da isenção, inclusive as preliminares. Tal constatação é feita, inclusive, com base em afirmação do Recorrente, em seu Recurso, onde reafirma sua interpretação de que não infringiu nenhuma norma que o impedisse de aproveitar o benefício da isenção (fl. 834). (...) Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720595/2013-16 5 13. Os argumentos que dizem respeito à suspensão da isenção já foram analisados no processo em anexo, portanto, em virtude da impossibilidade de revisitação dessas alegações bem como por não se tratar do objeto do presente Processo, não devem eles ser conhecidos. Dessa forma, não se conhece as alegações relativas à discussão sobre a suspensão da isenção, uma vez que foram tratadas no Processo n° 10580.730754/2012-18. A conclusão a que se chegou no processo indicado foi de que o Sindicato exerceu atividade incompatível com suas atividades e finalidade, por tal motivo não poderia se beneficiar da isenção, uma vez que a própria lei previu quais os requisitos para a obtenção da vantagem. Desta forma, não tomo conhecimento do pedido de nulidade dos autos de infração, por pertencerem os seus argumentos à discussão de processo já decidido por este Conselho, no caso, no processo nº 10580.730754/2012-18, que tratou da suspensão da isenção. MÉRITO Pelas mesmas razões apresentadas na análise das alegações de nulidade do processo, não tomo conhecimento sobre as questões de mérito em relação à suspensão das isenções, como:  se a Recorrente realmente aufere ou não receita bruta;  similaridade com operações de importação por conta e ordem;  ausência de remuneração da atividade de bilhetagem; Todos esses assuntos já foram discutidos e decididos contra a Recorrente no processo nº 10580.730754/2012-18. Os argumentos restantes no Recurso Voluntário são:  repasse de custos;  natureza dos lançamentos;  definição do lucro;  atecnia contábil; e  que a Fiscalização não levou em conta os créditos de PIS e da COFINS que ela teria direito, quando dos lançamentos, pois estes foram qualificados como sobre contribuições da não cumulatividade. Sobre o repasse de custos, natureza dos lançamentos, definição do lucro e a atecnia contábil, assim se pronunciou o i. Relator do processo nº 10580.720697/2013-31, vinculado por reflexão a este processo, fls. 915 a 917: V. Repasse de custos, natureza dos lançamentos, definição do lucro e (...) Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720595/2013-16 6 O Recorrente afirma que todos os custos e despesas são repassados aos transportadores de passageiros. Alega também que em que pese haver atecnia contábil, não há receita ou despesa própria na escrituração contábil do Recorrente, para tanto junta documentos contábeis e fiscais. Não se pode confundir o resultado de entidades sem fins lucrativos com o lucro contábil de sociedades. Superávit não é lucro contábil. Todos os valores contábeis eram inseridos na qualidade de instituição isenta, ou seja, como superávit e não como lucro. 15. Sobre a natureza dos lançamentos e que não haveria receita ou despesa própria, há de se recordar que o Contribuinte teve o benefício da isenção suspenso por parte da Autoridade fiscal. Tal benefício fora suspenso com base no fato de que teria se desviado de suas atividades próprias, bem como de sua finalidade sindical. Ao fazer isto, a consequência que se tem em relação ao tratamento tributário, que antes era para pessoa isenta, passa a ser outro, o mesmo que o utilizado para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Assim, não se há de falar em superávit, mas sim em lucro. O mesmo ocorre com a análise dos custos e despesas, que em tese seriam repassados aos filiados. Eles agora são observados do ponto de vista tributável. Quanto à atecnia alegada. A mesma não foi, pelo menos inicialmente, identificada pelo Agente fiscal, que afirma que com base na escrituração foram lavrados os Autos de Infração (fl. 62, TVF). (...) 20. Tendo em vista o exposto, entende-se que são improcedentes os argumentos do Recorrente em relação a este tópico. (...) VIII. Conclusão 36. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima. Como já explicado, aplico a decisão exarada no processo nº 10580.720697/2013-31 sobre as matérias repasse de custos, natureza dos lançamentos, definição do lucro e a atecnia contábil, a qual nega os seus provimentos. Assim, efetivamente, tem-se como argumento a ser aqui analisado aquele em que a Recorrente afirma que a Fiscalização não levou em conta os créditos de PIS e da COFINS que ela teria direito, quando dos lançamentos, pois estes foram qualificados como créditos da não cumulatividade. A priori, teria razão a Recorrente, mas tal argumentação, também apresentada em sede de impugnação, não está acompanhada de prova alguma dos referidos créditos por parte Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.318 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720595/2013-16 7 dela, a Recorrente. A simples alegação, sem instrução probatória, fica mais perto de um caráter protelatório do que um caráter de exercício de seu direito de defesa. Veja-se que no Recurso Voluntário apresentado no processo nº 10580.720697/2013-31, fl. 945, a Recorrente apresenta documentos contábeis para instruir a sua defesa. Se existissem documentos comprobatórios sobre os alegados créditos de PIS e da COFINS, estes deveriam ter sido apresentados em suas defesas administrativas, o que não foi feito pela Recorrente, nem em sede de impugnação nem em sede de Recurso Voluntário. Desta forma, nego provimento ao Recurso nesta parte. No mesmo sentido, foi a decisão da DRJ/SP1, fls. 327 e 328 (grifei): 70. A tese elaborada pela Impugnante é inconsistente com os fatos do processo. Além disso, faz analogia não cabível ao caso e não apresenta qualquer prova ou demonstrativo de que tenha ocorrido algum erro por parte da Fiscalização. (...) 75. Conforme observado, as receitas consideradas pela Fiscalização corresponderam aos pagamentos devidos pelas suas afiliadas e o lançamento foi efetuado com respeito à legislação regente. A Impugnante não apresentou qualquer prova de que tivesse ocorrido algum erro na apuração da base de cálculo das contribuições. Assim, não existe qualquer defeito no lançamento e nada a ser corrigido. CONCLUSÃO Voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que ataca a suspensão da isenção para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 974DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.916253/2021-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO EXCEDENTE. A prova dos saldos excedentes decorrentes de retenções na fonte deve referir-se aos períodos de apuração da competência da retenção, de forma a demonstrar a sua certeza e liquidez, o que remete à aplicação da Súmula CARF nº 231, quando de sua pretensão sobre a compensação de débitos de períodos posteriores.
Numero da decisão: 3102-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre a ilegalidade de normas tributárias, e, da parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO EXCEDENTE. A prova dos saldos excedentes decorrentes de retenções na fonte deve referir-se aos períodos de apuração da competência da retenção, de forma a demonstrar a sua certeza e liquidez, o que remete à aplicação da Súmula CARF nº 231, quando de sua pretensão sobre a compensação de débitos de períodos posteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre a ilegalidade de normas tributárias, e, da parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.791 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916253/2021-25 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 105-012.415, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 05, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter a negativa de homologação de compensação. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 3031011, de 03/03/2021, que não reconheceu a existência de direito creditório pretendido, e não homologou as compensações declaradas na DCOMP nº 03984.20929.231219.1.3.04-6099. O direito creditório pretendido era de R$ 5.323.358,66, referente a pagamento a maior efetuado em 23/02/2018, sob o código de receita 2172 (Cofins - Contribuição para Financiamento Seguridade Social), no valor de R$ 16.689.788,47, relativo ao período de apuração encerrado em 31/01/2018. No despacho decisório consta que o DARF discriminado como origem do direito creditório tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, motivo pelo qual não restou crédito disponível para as compensações declaradas, conforme abaixo detalhado: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada tomou ciência do despacho decisório, vindo a apresentar manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade é tempestiva; b) em 22/10/2020, a requerente apresentou a DCTF nº 100.2018.2020.1821874253, na qual declarou que o débito de COFINS (código de receita 2172), relativo ao período de apuração de janeiro de 2018, corresponderia ao valor total de R$ 17.117.437,61; uma parte desse valor total, correspondente a R$ 427.649,14, foi depositada judicialmente, enquanto o saldo devedor remanescente, no valor de R$ 16.689.788,47, foi integralmente quitado por meio de DARF; Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.791 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916253/2021-25 3 c) ao revisar a sua apuração para o ano-calendário de 2017 e antes da transmissão DCTF retificadora nº 100.2018.2020.1821874253, objeto de análise pelo despacho decisório, a requerente já havia identificado que o pagamento do DARF, no valor de R$ 16.689.788,47, tinha sido realizado a maior, pois a requerente detinha crédito, oriundo de retenções de COFINS efetuadas por fontes pagadoras, suficiente para a quitação parcial do débito de COFINS apurado no período; d) em sua apuração inicial, a requerente não havia deduzido parte das retenções de COFINS, as quais correspondiam ao montante de R$ 5.323.358,66, que acrescido do depósito judicial, no valor de R$ 427.649,14, fez com que o débito de COFINS, considerada a totalidade das deduções/retenções, fosse reduzido de R$ 17.117.437,61 para R$ 11.366.429,81; desse modo, após a devida dedução dos valores de COFINS retidos em favor da requerente, restou configurado um recolhimento a maior de R$ 5.323.358,66; e) para a comprovação da existência das retenções efetuadas em nome da requerente, bem como de saldo credor relacionado ao aproveitamento posterior dessas retenções, foram anexados os seguintes documentos: (i) os extratos das Informações apresentadas em DIRF pelas fontes pagadoras(“Relação de rendimentos e impostos sobre a renda retido por fonte pagadora”)correspondentes a todos os CNPJs da Requerente e que deram ensejo ao crédito oriundo da retenções (R$ 5.323.358,66) – doc. 08; (ii) Planilha com a consolidação dos valores retidos a título de PIS e COFINS por todos os CNPJs da Requerente (doc. 09); (iii) Planilhas com a decomposição dos valores retidos de PIS e COFINS por cada um dos CNPJs da Requerente (doc. 10); e(iv) Planilha com a indicação dos valores das retenções aproveitados pela Requerente antes da utilização do crédito de R$ 5.323.358,66 e com a respectiva demonstração do crédito detido pela Requerente (doc. 11). f) para refletir corretamente o resultado da revisão da apuração da COFINS, a requerente procedeu à retificação das suas obrigações acessórias (EFD-Contribuições e DCTF) relativas ao período de apuração de janeiro de 2018: (i) em 19/12/2019, transmitiu EFD-Contribuições retificadora (doc. 12), com a indicação do saldo devedor de COFINS (após retenções e deduções) correspondente a R$ 11.794.078,95, ao invés daquele, no valor de R$ 17.117.437,61 (após retenções e deduções), indicado anteriormente na EFD-Contribuições transmitida em 21.08.2019 (doc. 13); e (ii) em 19.12.2019, transmitiu a DCTF retificadora nº 100.2018.2019.1881838219 (doc. 15), com a indicação do saldo devedor de COFINS(após retenções e deduções) correspondente a R$ 11.794.078,95, ao invés daquele, nº valor de R$ 17.117.437,61 (após retenções e deduções), indicado anteriormente na DCTF retificadora nº 100.2018.2019.1891818606 transmitida em 27.08.2019 (doc. 16). g) explicou-se em nota de rodapé que: O valor total de retenções de COFINS indicado na EFDContribuições de 19.12.2019 é de R$ 6.497.655,02, enquanto o valor total indicado na EFDContribuições de 21.08.2019 era de R$ 1.174.296,36. A diferença entre esses valores corresponde a R$ 5.323.358,66, exatamente o valor do crédito pleiteado pela Requerente nº PER/DCOMP nº 03984.20929.231219.1.3.046099. h) ocorre que, ao transmitir a DCTF retificadora nº 100.2018.2020.1821874253, em 22/10/2020, objeto de análise pelo despacho decisório, a requerente, por mero equívoco, não manteve as alterações que haviam sido corretamente efetuadas na DCTF retificadora nº 100.2018.2019.1881838219, de 19/12/2019, e que refletiam com exatidão o aproveitamento do crédito oriundo das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, e que acabaram por configurar o recolhimento a maior de COFINS no valor de R$ 5.323.358,66; i) em 23/12/2019, a requerente apresentou o PER/DCOMP nº 03984.20929.231219.1.3. 04-6099, por meio do qual requereu a compensação do crédito em questão com débitos próprios; contudo, a compensação não foi homologada, sob o fundamento de que o crédito vinculado já teria sido integralmente alocado para pagamento de débito de COFINS do mês de apuração de janeiro de 2018; j) no despacho decisório, considerou-se a DCTF retificadora nº 100.2018.2020.1821874253, de 22/10/2020, a qual, como visto, por mero equívoco, não refletia o aproveitamento do crédito oriundo das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, e que resultaram no recolhimento a maior de COFINS no valor de R$ 5.323.358,66; l) para sanar o referido equívoco, e refletir a existência do direito creditório em todas as suas obrigações acessórias (como visto, a EFD-Contribuições, transmitida em 19/12/2019, já computava o aproveitamento de todas as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras em favor da requerente e, por isso, não precisou ser retificada), em 11/03/2021, após a prolação do despacho decisório, a Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.791 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916253/2021-25 4 requerente transmitiu a DCTF retificadora nº 100.2018.2021.1851881194, na qual indicou a redução do saldo devedor de COFINS (janeiro de 2018) de R$ 17.117.437,61 para R$ 11.366.429,81; m) a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório é matéria incontroversa, tendo sido expressamente admitida pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015; n) diante do exposto, a manifestante requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas; caso os documentos anexados sejam considerados insuficientes para a demonstração do direito creditório, requereu-se a realização de diligência fiscal para que sejam indicados os documentos necessários para a comprovação do direito creditório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 RETENÇÃO NA FONTE. SALDO EXCEDENTE. Os valores retidos na fonte a título de Cofins somente poderão ser deduzidos pelo contribuinte com o que for por ele devido em relação à mesma espécie de contribuição e no mês de apuração a que se refere a retenção. Os valores retidos na fonte a título de Cofins em um dado mês, que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderão ser objeto de pedido de restituição (PER), ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB mediante apresentação de DCOMP. É vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês, dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados pelo contribuinte em meses subsequentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 02 de abril de 2024, e apresentou Recurso Voluntário no dia 02 de maio de 2024. Em seu Recurso Voluntário, alega o seguinte: I. Após apresentar a DCTF referente ao período de apuração de janeiro/2018, verificou que teria feito recolhimento a maior de COFINS por não ter considerado retenções na fonte durante o ano de 2017, os quais utilizou integralmente na DCTF de janeiro/2018. II. Após tomar ciência do Despacho apresentou nova retificadora da DCTF, pois a que havia sido analisada não havia considerado novamente as retenções na fonte, mesmo sendo esta uma das muitas retificadoras apresentadas, o que considera mero equívoco que não pode prejudicar o seu direito creditório. III. A Decisão de Primeira Instância teria incorrido em erro ao afirmar que as retenções na fonte precisam ser reconhecidas no período de apuração em que ocorreram no cálculo da apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS, ou compensação/ressarcimento com o mesmo tributo, pois o §4º, do art. 64, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, lhe garantiria o direito de utilizar estes valores na apuração de períodos subsequentes. IV. A Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015, seria ilegal. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.791 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916253/2021-25 5 V. O art. 5º, da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, referir-se-ia à outra modalidade de compensação, diferente daquela prevista na Lei nº 9.430/1996, e não seria aplicável no caso concreto. VI. Ainda que se considere correta a Decisão de Primeira Instância, a Recorrente não poderia ser punida com multas e juros. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 4. DO PEDIDO 4.1. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a V.Sa. que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, com a respectiva reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja homologada integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03984.20929.231219.1.3.04-6099, com a respectiva extinção do débito de COFINS(Código 2172-01), relativo ao período de apuração de novembro de 2019, no valor originário de R$ 5.941.400,60. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente pelas razões que passo a expor. A Recorrente alega que a IN RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015, seria ilegal por ferir o art. 99, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Entendo que não cabe ao Processo Administrativo Fiscal exercer o controle da legalidade das normas infralegais exaradas pela Autoridade Tributária, o que poder-se-ia até mesmo confundir com o controle da constitucionalidade das mesmas por infração à hierarquia entre as normas jurídicas. Isto está bem claro no art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e constitui-se em tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” De forma que não tomo conhecimento das alegações neste sentido. Mérito Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.791 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916253/2021-25 6 A Recorrente alega que verificou que havia desconsiderado a retenção na fonte de contribuições do COFINS quando da transmissão da DCTF nº 100.2018.2020.1821874253, quando apurou um débito de R$ 17.117.437,61, tendo depositado judicialmente parte deste valor, restou um débito no valor de R$ 16.689.788,47, integralmente quitado pela Recorrente através do DARF nº 10134105992041879. O valor das retenções na fonte de COFINS importaram em R$ 5.323.358,66 (cinco milhões, trezentos e vinte e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), e estas informações foram retificadas na DCTF e na EFD-Contribuições. Apesar de ter retificado a DCTF, não incluiu as alterações descritas, por mero equívoco, o que resulto na não homologação do PER/DCOMP, onde requeria compensação de débito da COFINS pelo pagamento a maior. Após o Despacho Decisório a Recorrente retificou novamente a DCTF de forma a refletir as alterações acima descritas. O Acórdão Recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade motivando sua Decisão nos seguintes termos: Esta última retificação foi indeferida em razão da interessada não ter atendido à intimação fiscal para comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF, conforme fundamenta o Despacho Decisório nº 22.124/2021/DEVAT/RF08/RFB, de 19/08/2021, nos autos do Processo nº 19613.729878/2021-83. Verifica-se, também, que a pretendida redução do débito de Cofins (Regime de Apuração Cumulativo) de R$ 17.117.437,61 para R$ 11.794.078,95, indeferida em DCTF, não decorreu de alteração na apuração da Cofins devida no período de janeiro de 2018, que permaneceu praticamente inalterado no valor de R$ 18.291.733,97, desde a primeira ECF-Contribuições retificadora apresentada em 23/01/2019 (a ECF-Contribuições original foi apresentada zerada, em 07/03/2018) até a última, em 19/12/2019, atualmente ativa, conforme recibos de entrega juntados aos autos pela manifestante, às fls.401/406. A redução em questão decorreu de incremento no valor computado a título de retenções e outras deduções na apuração da Cofins a recolher, que foi retificado de R$ 1.174.296,36 para R$ 6.497.655,02, conforme informações constantes nos referidos recibos. Assim, caberia à manifestante comprovar o valor das deduções realizadas a título de retenções e outras deduções na apuração da Cofins a recolher, no valor de R$ 6.497.655,02, mediante a apresentação dos comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras dos rendimentos. A manifestante não anexou ao processo os referidos comprovantes para confirmação da Cofins retida na fonte relativos ao período de apuração de janeiro de 2018, mas sim extratos de DIRF relativos ao ano-calendário de 2017, e planilhas por ela elaboradas com o detalhamento e consolidação dos valores retidos em 2017. Neste ponto, cabe observar que a Solução de Consulta Cosit nº 121, de 2019, dispõe o entendimento da Receita Federal acerca da dedução dos valores retidos a título de Cofins, que somente pode ser realizada com o valor devido desta contribuição no próprio período de apuração, bem como que eventual saldo remanescente de valor retido somente pode ser objeto de pedido de restituição (PER) ou declaração de compensação (DCOMP) com outros débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, conforme ementa abaixo reproduzida: (...) Assim, não resta configurado o pagamento a maior da COFINS relativa ao período de apuração de janeiro de 2018 pretendido pela interessada, posto que está fundamentado na dedução de valores de Cofins retidos nos meses de janeiro a dezembro de 2017 do valor a pagar da Cofins devido no mês de janeiro de 2018. Conforme entendimento expresso na solução de consulta supracitada, por falta de Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.791 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916253/2021-25 7 previsão legal, é vedada a dedução direta do saldo excedente das retenções na fonte sofridas em um mês (janeiro a dezembro de 2017), dos valores a pagar da Cofins que sejam apurados pelo contribuinte em meses subsequentes (janeiro de 2018), portanto, não resta comprovado o direito creditório em questão. Vemos que a Decisão de Primeira Instância julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente por falta de provas (ausência de demonstração das retenções de COFINS na fonte) por não ter aceito as cópias das DIRF, relativas ao ano calendário de 2017, para comprovar as retenções da fonte que pudessem ser compensadas com débitos de 2018. E acrescentou ainda que o pedido de compensação ou de restituição/ressarcimento, deve ser feito sobre o saldo líquido do excedente destas retenções na fonte do valor a pagar de COFINS nos períodos de apuração a que se referirem, o que entendo ser a própria lógica do sistema de retenções na fonte como antecipações de pagamentos. A questão é a seguinte, de forma mais clara: a Recorrente não utilizou as retenções na fonte realizadas durante o ano calendário de 2017 para reduzir o valor da COFINS a pagar em cada período de apuração relacionado com estas retenções, e ao invés de retificar suas DCTF do ano calendário de 2017, retificou a DCTF de janeiro de 2018, concentrando todo o saldo de retenções para compensar o débito apurado em janeiro/2018. Ocorre que a DCTF de janeiro de 2018 não demandaria retificação, pois estava correta quanto a utilização dos pretensos crédito de 2017 da retenção na fonte, pois estes créditos referiam-se a outros períodos de apuração. Por outro lado, os elementos de prova da disponibilidade de certeza e liquidez dos créditos referentes a 2017, implicariam em análise da adimplência dos débitos declarados naquele ano e na retificação das DCTF daquele período para fazer prova de sua disponibilidade. Ao invés disto, a Recorrente retificou a DCTF e apuração de COFINS de janeiro de 2018, em relação a fato que contabilmente lhe era estranho (2017). Seus pedidos de retificação não podem ser homologados nestes termos, nem mesmo a retificação da ECF-Contribuições está correta, quando se utiliza o crédito de 2017, ou mesmo o PER refere-se a período diverso da apuração do crédito pleiteado, tendo em vista que pela contabilidade, o valor pago em janeiro de 2018 não é passível de restituição. Quisesse a Recorrente a restituição destas retenções na fonte, teria de apresentar PER para cada período de apuração da competência da retenção, assim como as retificadoras de DCTF para os períodos de 2017, dando assim a consistência de informações que permitissem a análise de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não se trata aqui de se pode ou não utilizar créditos de retenções de determinados períodos para compensar períodos posteriores, mas sim se é possível com as informações e provas apresentadas pela Recorrente homologar a certeza e liquidez do crédito requerido. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.791 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916253/2021-25 8 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 756DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.791 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916253/2021-25 9 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Os contribuintes não podem pretender que a RFB atue como um órgão de auditoria e contabilidade interno deles próprios, corrigindo erros procedimentais do mesmo de ofício. Toda esta discussão nos leva a possibilidade de utilização de créditos extemporâneos, já pacificada pela Súmula CARF nº 231. SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre a ilegalidade de normas tributárias e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 757DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36202.003228/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS IDENTIFICADOS. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Caso o vício não apresente elementos para alterar o teor da decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2101-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios do Acórdão nº 2101-003.366, fundamentando a decisão de exclusão da responsabilidade solidária das contribuições destinadas a terceiros e fundos. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Júnior, Heitor de Souza Lima Júnior(Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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VÍCIOS IDENTIFICADOS. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Caso o vício não apresente elementos para alterar o teor da decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios do Acórdão nº 2101-003.366, fundamentando a decisão de exclusão da responsabilidade solidária das contribuições destinadas a terceiros e fundos. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 2 Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Júnior, Heitor de Souza Lima Júnior(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 1769/1776) opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra Acórdão nº. 2101-003.366 (e-fls. 1747/1767), sob o argumento de que a decisão proferida apresentaria os seguintes vícios: a) Omissão quanto à fundamentação legal para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a terceiros; e b) Omissão quanto à ocorrência da preclusão temporal para os coobrigados que não impugnaram a autuação. O Acórdão nº 2101-003.366 (e-fls. 1747/1767) foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2001 ADMISSIBILIDADE. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA CARF Nº 162 E Nº. 163. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por: a) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento; b) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhes provimento parcial, para excluir a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas para os lançamentos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). Os Embargos de Declaração foram parcialmente conhecidos, por meio do Despacho nº. 2101-000.001 (e-fls. 1780/1786). No que diz respeito à omissão quanto à fundamentação legal para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a terceiros, a embargante alegou que o Acórdão teria incorrido em duas omissões, primeiramente, em razão da ausência de fundamentação para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas aos terceiros, alegação que foi acolhida. De outra sorte, com relação à alegação de que não haveria justificativa para decidir sobre matéria não alegada pelos interessados, entendeu o despacho de admissibilidade: Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste parcial razão à embargante. O voto condutor do acórdão afastou a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas que integram grupo econômico em relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) sob argumento de que “não há previsão de responsabilidade solidária”, sem fundamentar a sua conclusão, incorrendo em omissão. Por outro lado, não subsiste a afirmação de ausência de justificativa para decidir sobre matéria não alegada pelos interessados, uma vez que, em sede recursal as recorrentes questionaram a responsabilidade solidária em relação a todo o lançamento fiscal, o que inclui as contribuições destinadas aos terceiros. Portanto, acolho a alegação de omissão apenas em relação à ausência de fundamentação para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas aos terceiros. Dessa forma, foi dado seguimento para análise dos embargos neste ponto. Já com relação à omissão quanto à ocorrência da preclusão temporal para os coobrigados que não impugnaram a autuação, foram inadmitidos os embargos, tendo em vista que a omissão alegada não procede. Vale o destaque: Conforme se extrai do próprio acórdão, os responsáveis solidários foram cientificados em momento posterior à constituição inicial do crédito tributário, ocasião em que lhes foi oportunizada a apresentação de defesa, o que Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 5 efetivamente ocorreu. Isso porque, apesar de constar no processo informação acerca da expedição de AR para todos os coobrigados, da análise dos autos, verifica-se que houve a intimação apenas da contribuinte principal (efl. 68). O histórico processual evidencia que, após o encaminhamento dos autos à Procuradoria, houve retorno à fase administrativa justamente para intimação dos coobrigados e reabertura da possibilidade de manifestação, com posterior apresentação de impugnações e recursos voluntários. Assim constou no relatório do acórdão: As empresas foram cientificadas (e-fls. 64/69), porém, somente apresentou defesa, neste primeiro momento a FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS, (e-fls. 70/425) Foi proferida a Decisão Notificação nº. 07.401/0365/2002 (e- 791/796), que julgou a defesa improcedente, mantendo o lançamento. A FARINAS foi devidamente intimada da decisão em 31/07/2002 (e-fl. 799) e apresentou recurso em 09/08/2002 (e-fls. 802/805). Às e-fls. 806/807 foi proferido despacho atestando que o recurso, apesar de tempestivo tinha sido interposto sem o depósito de 30%, razão pela qual o débitos seria incluído no CADIN e o débito seguiria para cobrança. Em 21/08/2003, tendo sido o débito encaminhado à Procuradoria, foi detectada a necessidade de apresentação de Informação Fiscal fundamentada sobre o Grupo Econômico de fato e o retorno dos autos para envio de intimação das responsáveis solidárias. Foram expedidos os Ofícios e intimações para as coobrigadas (e-fls. 823/829). O processo retornou ao Serviço de Análise, para julgamento das defesas apresentadas por: SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA (e-fls. 839/854); MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A (e-fls. 855/869), AGROPECUÁRIA VIVA MARIA (e-fls. 887/890), COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA. – ME (e-fls. 901/914), PAO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (e-fls. 914/929). (...) Sobreveio o julgamento das Defesas e foi proferida a Decisão-Notificação nº. 07.401./0391/2004 (e-fls. 931/944), que restou assim ementada: (...) Dessa forma, não há que se falar em preclusão temporal, pois o prazo para manifestação dos coobrigados somente se iniciou com a sua regular ciência, ocorrida em momento posterior, após manifestação da PGFN acerca da ausência de intimação do lançamento fiscal aos coobrigados. Portanto, a alegação de omissão não procede. É o relatório. VOTO Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 6 Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar ambos os vícios apontados no referido Acórdão, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, e no art. 116, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. 1. Omissão quanto à fundamentação legal para a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a terceiros A embargante alega que o Acórdão teria sido muito suscinto ao excluir a responsabilidade solidária das empresas componentes do grupo econômico de fato, restando omisso quanto à fundamentação para esse entendimento. A decisão foi no seguinte sentido: 4.1. Responsabilidade pelas contribuições destinadas a fundos e terceiras entidades. Como se verificou no Relatório Fiscal, foram lançados valores devidos a título de contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), que na época eram arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS, também incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. No que diz respeito às contribuições destinadas a terceiras entidades não há previsão de responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato, de modo que deve a responsabilidade se limitar às contribuições previdenciárias lançadas. Apesar de clara a decisão no sentido de que a exclusão da responsabilidade solidária deveria se dar em razão da sua falta de previsão legal, de fato não foi apresentada a sua fundamentação, de modo que, a decisão merece complementação para que seja sanada a omissão. Trata-se de lançamento que abrange, além das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, as contribuições destinadas a entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). A fiscalização promovida pelo INSS não limitou a responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato. Como destacou o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, as recorrentes questionaram de forma ampla a responsabilidade solidária e a caracterização do Grupo Econômico de Fato, razão pela qual, a turma analisou a matéria e houve por bem excluir a responsabilidade solidária das empresas componentes do Grupo Econômico de Fato, no que diz respeito às contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), tendo em vista a falta de previsão legal para tal responsabilização. A responsabilização solidária àqueles que possuem interesse comum na situação que o fato gerador da obrigação previdenciária principal, que é o caso dos autos relacionados as rubricas mencionadas neste capítulo, em que tal imposição decorre do inciso I do art. 124 do CTN Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 7 ou no art. 30 da Lei n° 8.212/91, conforme mencionado pela autuação, não alcança as contribuições sociais destinadas a terceiros. A previsão de que a responsabilidade solidária não alcançaria as contribuições destinadas a terceiros estava expressa no art. 187 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, tendo se repetido na Instrução Normativa SRP nº 03/2005, e posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003 Art. 187. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos; II - as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 149 ; III - no período de 22 junho de 1993 a 28 abril de 1995, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada aos órgãos públicos da administração direta, às autarquias, às fundações de direito público, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às missões diplomáticas ou repartições consulares de carreiras estrangeiras no Brasil. § 3º Não há responsabilidade solidária da Administração Pública em relação à multa moratória, à exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista que, em consonância com o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal , respondem inclusive pela multa moratória, ressalvado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. IN SRP nº 03/2005 Art. 178. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos; II - as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 140; III - no período de 22 junho de 1993 a 28 abril de 1995, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de- Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 8 obra ou empreitada aos órgãos públicos da administração direta, às autarquias, às fundações de direito público, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às missões diplomáticas ou repartições consulares de carreiras estrangeiras no Brasil. § 3º Não há responsabilidade solidária da Administração Pública em relação à multa moratória, à exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista que, em consonância com o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, respondem inclusive pela multa moratória, ressalvado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. IN RFB nº 971/2009 Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; II - as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 112; III - no período de 21 de novembro de 1986 a 28 de abril de 1995, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a órgão público da administração direta, a autarquia, e a fundação de direito público; e IV - a partir de 21 de novembro de 1986, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação, qualquer que seja a forma, de execução de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, efetuadas por órgão público da administração direta, por autarquia e por fundação de direito público. § 3º A responsabilidade solidária em relação à multa moratória, aplica-se, a partir de 11 de fevereiro de 2007, a toda a Administração Pública, inclusive aos órgãos da Administração Direta, às autarquias e às fundações de direito público. [Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1238, de 11 de janeiro de 2012] Diante do exposto, em razão da falta de previsão legal e da previsão expressa de exclusão da responsabilidade solidária nas Instruções Normativas acima, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para complementar a fundamentação da exclusão da responsabilidade solidária pelas contribuições destinadas a terceiros. 3. Conclusão Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.003228/2004-64 9 Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios do Acórdão nº 2101-003.366 e fundamentar a decisão de exclusão da responsabilidade solidária das contribuições destinadas a terceiros e fundos. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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