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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835191 #
Numero do processo: 13766.000302/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Redução indevida, por existência de débito por exercício anterior (Decreto nº 84.685/80). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Recorrida e DRF EM VITORIA - ES ITR. ReduçXo indevida, por existOncia de débito por exercício anterior (Decreto no 84.. provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autom de recurso interposto por MORRO GRANDE AGROPECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 26 de agosto de :t993. ri> artfirv aittb,„:OSVA_ _ 'JULA - Presidente E:U;i:5-4V7nO Be;dtiS TA5-JAA:1- Relator • RODRIGO DAR)EAU flEIRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional vIsTA EM sEssgo DE k2 E CUT 1993 Participa~„ ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCFI LOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e CELSO ANGELO LISBOA GAIJAJCCI. HR/mias/AC 1 JÁ"'• “J• *Cl( • „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •‘- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13766.000302/91-15 Recurso no: 91.012 At:6r~ no: 203-00.64O Recorrente: MORRO GRANDE AGROPECUARIA LTDA. • RELATORI O A Contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 10) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Morro Grande, localizado no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com área total de 047 9 0 ha, no valor de Cr$ 1.506.020,35. Impugnando o feito As fls. 01/09, a Interessada alegou em síntesen a) a cobrança em conjunto do [IR e demais tribu- tos, constantes da notificação do ITR/91p b) incanstitucionalidade da cobrança em face da edição da Portaria no 309, de 07.05.91, que acarretou uma verdadeira majoração no valor da terra nuap c) que a aplicaçWo da Portaria 309, de 07.05.91, fere os princípios da legalidade e da anterioridade tributáriap d) contesta o artigo 3p do Decreto ng S4.685/00, sobre a determinação ou indicação de levantamento acerca dos preços venaisp e) utilização equivocada/ilegal do coeficiente de atualizaçãop f) que não possui débitos anteriores e n go obteve o benefício das reduOes de FRE e FRUp g) que depositou em juízo o valor do ITR/90, em face do litígio em tramitação na la Vara da justiça Federal da Seção judiciária do Estado do Espírito Santop e h) recebimento de cobrança escriturai via bancá- ria, intitularia de Contribuição Confederativa Rural, enviada peia Confederação Nacional da Agricultura e a Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo, o que caracteriza dupla cobrança do C.N.A. Ao final, requer a Interessadap a) cancelamento do ITR/91, pela sua imr.onstitu- k> cionalidadeg tU,U i 4kM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~4 Processo no: 13766.000302/91-15 Acóreráo no: 203-00.648 b) que sejam oficiados a ia Vara de ;Jus- tiça Federal/ES, a Confederaa Nacional da Agricultura e a Federapio da Agricultura/ES e também o INCRA, para que informem o motivo das cobranças efetuadas por esses Orflos: e c) suspen~ da exigibilidade do crédito tributá- rio e expediçWo das certiales negativas. As fls. 17 " consta informaçXo prestada pela DRE- Vitória/ES„ sobre a existOncia de débito referente a 1990. A autoridade singular julgou procedente a açWo fiscal por n"ão haver a Contribuinte comprovado suas a1ega0e5. A Peticionária interpôs recurso tempestivo (fls. 23/25), onde se insurge contra a decis'ao recorrida e reitera os termos da 1.mpugna0o, que, a seu ver, n ião foi devidamente apreciada. E o relatório. .2.1/4Z , n • ,e= sd, 11W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -I '4rES SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13766.000302/91-15 Acóra no: 203-00.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAL:MARY Realmente, a Contribuinte n go fez qualquer prova de suas alegaçMes, quanto a estar ela em Juízo, postulando o mesmo objeto da presente lide fiscal, ou que tenha pago ou consignado o valor relativo ao seu débito de ITR de exercicio anterior. E, é certo, aquela Guia de fls. 12 n go se presta como tal prova. Por isso, resta comprovada a inexistOncia da condiçgo, para ser concedida a reduçgo pretendida, e os argumentos expendidos na impugnaçgo e no recurso sgo despiciendos, à mingua de prova e por ngo ser da competencia desta Câmara julgar a inconstitucionalidade alegada. Isto poste, nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 26 de agosto de 1993. \gc-.-6-a, t() ,,7 IBASTIAO B 'GES TAO47ARY ..,/ 4

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4795247 #
Numero do processo: 13899.000071/92-05
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃ0 DE RECEITAS - Não logrando o sujeito passivo infirmar imposição a titulo de diferença apurada pela omissão do registro de operações, subsiste a exigência que dele decorre. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-00.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
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DE 1987 Recorrente : AUTO POSTO RIBEIRO LTDA. Recorrida : DRF EM OSASCO (SP) IRPJ - ONTSSA0 DE ;MIMAS - Não logrando o sujei- to passivo infirmar imposição a titulo de diferen- ça apurada pela omissão do registro de operações, subsiste a exigência que dele decorre. Recurso improv ido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO RIBEIRO LTDA. ACORDAM OB Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala s Sessões, m 13 de abril de 1993 JAC ON DEe :ERRE A - PRESIDENTE 2K LUIZ A BERTO CAVA ACEIRA - RELATOR -1:5k VISTO EM MANOEL FEL REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA Ellk SESSA0 DE: 1 9 ZENDA NACIONALAGO 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Carlos Passuello, Paulo Irvin Carvalho Vianna, Edson Vianna de Brito, Mário Junqueira Franco Júnior, Renata Gonçalves Pantoja e Adelmo Martins Silva. : . MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO [IR. 13899/000.071/92-05 RECURSO [IR.: 103.563 ACORDA() [IR..: 108-00.097 RECORRENTE : AUTO POSTO RIBEIRO LTDA. RKILLIC/RIO. AUTO POSTO RIBEIRO LTDA., inscrita no C.G.0 - MF nr. 53.467.924/0001-69, estabelecida em Itapecerica da Serra, não se con- formando com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por força do trabalho de revisão, em obediência ao pro- grama FISGAS, verificou o fisco OMISSA() DE RECEITA, constatada pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias indicada na declaração de rendimentos do exercício de 1987, período-base 1986, com infração aos artigos 153 e 157, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Notificações de lança- mento de oficio às fls. 28/30; Relatório das compras e respectivos va- lores de revenda às fls. 31/33; Demonstrativos do lançamento às fls. 34/35. Na impugnação de fls. 01/22, a interessada, após narrar os fatos, solicita o cancelamento da exigência alegando, em síntese: - que o lançamento é nulo de pleno direito em face da ofenaa da Lei, porque a empresa não poderia ser autuada no tocante ao debito / do PIS, por estarem acobertados por decisão irrecorrivel no sentido de inexistência de relação jurídica entre o Poder Público com- petente e o Posto, ora impugnante; - invoca lições doutrinárias e conclui que o fiscal partiu de um raciocínio presuntivo, em síntese inferiu, de fato conhe- cido (a venda efetivada entre a Fornecedora e o Posto), fato d sconhe- 1.4 16 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.071/92-05 ACORDA() NR. 108-00.097 eido (obtenção de renda - aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica - e faturamento, com omissão dos resultados e distribuição ilegal de lucro). Presunção esta totalmente inválida e desconforme com o Direito vigente. - explica que os fiscais federais não levantaram dados nenhum concernentes aos possíveis fatos geradores da obrigação, pres- supondo-se, que se tem faturado e percebido renda de acordo com aquilo que se tem adquirido e contabilizado, apenas nos livros dos fornecedo- res. Finaliza esse item, afirmando que a forma utilizada para os cál- culos não passam de estimativa e que essa presunção não se casam com a legalidade, desde que inocorrentes os pressupostos para a mesma, tendo a Fazenda Nacional se furtado à tipicidade tributária. - insiste que a tributação se verificou de maneira in- discriminada e punitiva, asseverando que os Postos de Revenda estão sujeitos à tributação com base no lucro real, e que a forma correta, idônea e honesta de determinar-se a matéria tributável (C.T.N., art. 142) se acha prescrita na natureza das coisas: é imperioso que se con- sultem a escrituração e a contabilidade desses mesmos Postos; - argúi ainda que a tributação para os Postos é inade- quada no que toca às aliquotas excessivamente altas e à neutralização da especificidade que marca as empresas levadas a cabo. Transcreve ju- risprudência e contradita a legalidade da tributação reflexa. Acusa o procedimento de indiscriminado, por infringir as normas legais e se indispor contra as regras peculiares do Parecer CST 945/86; - termina solicitando a decretação administrativa da nulidade do lançamento protestando por todos os meios de provas admi- tidos em direito. VI leo MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.071/92-05 ACORDAO NR. 108-00.09g Juntou cópia do Contrato Social, fls. 23/25, e outros documentos às fls. 26/27. A fl. 37, consta termo esclarecendo que o AR não foi devolvido pela ECT. A autoridade de primeira instância negou acolhida a so- licitação da interessada em decisão de fls. 38/41, fundamentada nos seguintes considerandos: "Considerando que a autuada embora insistindo em alegar que a autoridade lançadora não se valeu do exame de sua escrituração e respectiva documentação, não trouxe para os autos qualquer prova documental que pu- desse contestar o lançamento efetuado, limitando-se ex- clusivamente a usar vernáculos frágeis, com efeitos simplesmente proteladores de expedientes; Considerando que constatada 'omissão de compras' esta, se não comprovada com documentação hábil e idônea devidamente escriturada na contabilidade da empresa, configura movimentação de recursos à margem da escritu- ração e em consequência autoriza a presunção de omissão de receitas; Considerando que no cálculo da omissão de receita foi aplicada fórmula matemática correta inclusive reco- nhecida pela própria recorrente; Considerando o que dispõe os artigos 153 a 157, 179 e 387, II do RIR/80; Considerando que é vedada a extensão administrati- va de decisões judiciais, ainda que se refiram à maté- ria idêntica, consoante disposto na legislação de re- gência; Considerando o disposto no artigo 3o. da Lei Com- plementar nr. 07/09/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nr. 17/73; 16 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.071/92-05 ACORDAO NR. 108-00.097 Considerando que por não constituir o PIS um tri- buto, pode ser ele exigido com o imposto único s/com- bustiveis e lubrificantes (Súmula T.F.R./191) e suces- sivas manifestações do Supremo Tribunal Federal; Considerando que mantido o lançamento originário é de se manter aquelas de natureza reflexa; Considerando o disposto no Parecer CST nr. 945/86, no seu item 23 com o qual o lançamento é consentâneo." Cientificada em 09/06/92 (AR de fl. 44), conforme inti- mação de fl. 42, e não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, recurso a este Conselho, fls. 45/48, onde postula a re- forma da decisão da autoridade "a quo", contraditando somente a técni- ca da tributação utilizada para o lançamento, sob os argumentos suma- riados a seguir: - a técnica da Fazenda Federal na apuração do valor tributável é totalmente descabida, pois nela é inclusa a margem do lu- cro bruto obtida pela empresa, calculada pelo valor da receita de com- bustíveis dividido pelo valor das compras informado pelas distribuido- ras. Mesmo que existente, a omissão de receita, jamais pode ser tribu- tada dessa forma, porquanto além do preço de compra de tais rendimen- tos, sofrem outras espécies de custos, encargos e despesas; - que a base escolhida para a determinação do imposto sobre a renda da recorrente é o lucro real, não se pode deixar de con- siderar subtrações referentes a outros custos, uma vez que para toda receita, necessariamente, há custos a computar; - no considerando nr. 3 da decisão o julgador afirma que todos os custos ou despesas operacionais da recorrente estão com- putadas na apuração do lucro liquido dos exercícios em tela. Ora se tais documentos foram desconsiderados para apuração da receita, como então atribui-lhes validade para apuração do custo; 4/g_ MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.071/92-05 ACORDAO NR. 108-00.097 - a administração não deve efetuar lançamentos a dis- tância, utilizando-se de forma simplista e arbitrária, indo frontal- mente de encontro aos direitos e garantias dos administrados tão pres- tigiados e consagrados pelo Direito Constitucional contemporâneo. E o relatório. ?Ar7) 410 MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.071/92-05 ACORDAO NR. 108-00.097 M. 2 Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Não assiste razão à Recorrente, em virtude de que o Fisco procedeu levantamento das operações de compra e venda de produ- tos de sua comercialização, logrando apurar diferença omitida à tribu- tação. A alegação da Recorrente de que incorreu em custos adi- cionais pertinentes às vendas não registradas, desacompanhada da prova necessária para a respectiva dedutilidade na determinação do lucro tributável, não condiz e nem preenche os requisitos exigidos para tan- to pela legislação de regência. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recur- so. Brasília (DF), 13 de abril de 1993 LUfZ/42 CAVA NA' EIRA - RELATOR • í /a Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002055/91-16
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS-PRAZO-RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no art.33 do Decreto n 70.235/72,dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal.
Numero da decisão: 108-00.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
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Numero do processo: 13706.000804/89-54
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -"Quando através de outros elementos se possa averiguar a existência e situação dos prejuízos compensados, a simples ausência de registro no LALUR não se constitui em fator determinante do direito de compensação".
Numero da decisão: 108-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR
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DE 1985 Recorrente: P.S.T. - SUL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - "Quando a- traves de outros elementos se possa a- veriguar a existancia e situaçao dos prejuízos compensados, a simples au- sencia de registro no LALUR não se constitui em fator determinante do di peito de compensação". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.S.T. - SUL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de março de 1993 r-- JACKSON UEDL9 F/REIRA - PRESIDENTE MÁRI g609% FRANCO JÚNIOR - RELATOR I /r VISTO EM CA RBAR PEREI'A DE ARAÚJO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1. 5 ABR/199" ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jo g a Carlos Passuello, Paulo Irvin Carvalho Vianna, Edson Vianna de Brito, Renata Gonçalves Pantoja e Adelmo Martins Silva. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Ma- ceira. 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1 3706/000.804/8 9-54 RECURSO NP : 1 O 2 5 7 9 ACORDA° NS: 108-0.027 RECORRENTE: PST-SUL VE/CULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÕRIO PST-SUL VE/CULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. recorre, tempestivamente, de decisão do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ ãs fls. 50, que manteve o Auto de Infração de fls. 01/04. O Auto de Infração versa sobre o IRPJ exercício de 1985,, ano base 1984, pela compensação de parte do prejuízo fiscal oriundo do exercício de 1982, ano base de 1981, julgada indevida pela autoridade fiscal, conforme Termo de Constatação de Irregularidades ãs fls. 05, que se fundamenta no art. 676, Inci so III do RIR/80. O procedimento fiscal teve inicio em 01/12/88 com o Termo de Ini- cio de Fiscalização, no qual a ora recorrente foi intimada a apresentar o Li- vro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Em 31/01/89 foi dado prosseguimento a fiscalização com a lavratura de um novo Termo de Esclarecimentos, Comprovação' e Apresentação de livros e Documentos (fls. 58), o mesmo ocorrendo nas datas de 02/03/89 e 20/03/89. O Auto de infração é datado de 05/04/89, data na qual a ora recorrente tomou ciência do mesmo. A recorrente apresentou impugnação (fls. 22/24) em 04/05/89 ale - gando em seu favor o que se segue: - Que de fato compensou prejuízo na declaração do exercido' de 1985, ano base de 1984, no montante de Cr$ 40.210.239,00 (quarenta milhb-es, duzentos e dez mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros). II - Que este valor é parte do prejuízo fiscal apurado no exer- cício de 1982, ano base 1981, no valor de Cr$ 5.268.458,00 (cinco milhèes, du- zentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cincoenta e oito cruzeiros), con- I 3 SERVIC_ PUBLICO gEDERAL PROCESSO 119 13706-000.804/89-54 ACÓRDÃO 119 108-0.027 forme cópia da declaração do referido exercido fiscal anexada aos autos (fls. 25/26v9). III - Que nas declarações dos exercícios de 1983 e 1984 compensou, res pectivamente, Cr$ 5.268.458,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cincoenta e oito cruzeiros) e Cr$ 221.375,00 (duzentos e vinte' e hum mil, trezentos e setenta e cinco cruzeiros), restando portanto em 31/12/84 o valor de Cr$ 40.963.419,00 (quarenta milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros), já corrigido, do qual compensou parte correspondente ao lucro real apurado no exercício. IV - Que o valor do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1982, ano base 1981, e os demais lançamentos a ele pertinentes, foram devidamente lança- dos no LALUR, conforme cõpia anexada aos autos (fls. 27/29). O AFTN autuante em suas informações de fls. 45/46 destaca o seguinte: I - A fiscalização foi iniciada em , 01/12/88, quando foi solicitado a apresentação do LALUR. II - Que a ora recorrente não possuia o referido livro. Que o mesmo' 56 foi aberto em 02/01/89 e apresentado ã autoridade fiscal apôs 02/03/89. III - Que a ora recorrente não possuia LALUR, não estando apta a gozar do benefício de compensação de prejuízos. IV - Que a compensação de prejuízos nos exercicios de 1983 e 1984 cu- jos valores somados igualam-se ao valor original do prejuízo fiscal, sem corre ção, comprovam a inexistência de escrituração do LALUR. V - Que a ausência de compensação na declaração do.exercicio de 1986, ano base 1985 (fls. 39/44), do restante do prejuízo corrigido, se regularmente' registrado, é mais uma comprovação da inexistência de escrituração regular do LALUR, pois era este o último exercício possível para compensação. A decisão recorrida acatou e adotou os pareceresde fls. 44/49 dos quais se extrai o seguinte trecho: "Claro está, pois, que os elementos constantes no quadro 14 das declarações de rendimentos dos •exercícios de 1982, 1983, 1984, 1985 e 1986, documentos de fls. 26-v9, 31-v9, 33-v9,1 19 e 40-v9, respectivamente, não se encontravam respaldados em escrituração do LALUR; tendo sido violado, portanto o disposto na Instrução Normativa SRF n9 28/78, que aprovou o modelo do LALUR e fixou as regras a ele pertinentes, entre' as quais a de considerar-se não apoiada em escrituração a declaração de rendimentos entregue sem que estejam lançados , 1 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.804/89-54 ACÓRDÃO NP 108~0.027 no livro supracitado os ajustes ao lucro liquido, a demonstração do lucro real e os registros correspon dentes nas contas de controle. Desta maneira, estando caracterizado que o prejuizo fiscal apurado na declaração do exercido de 1982 (anobasede 1981) não se encontrava respaldado em escrituração prevista na legislação, fica prejudica da a intenção da impugnante no sentido de compensar tal prejuizo com o lucro real apurado na declaração de rendimentos do exercido de 1985 (ano base 1984), prevalecendo, em consequência, a irregularidade des crita pelo autuante no termo de folhas 5: ausência' de cãlculo do imposto de renda referente ao exerci- cio de 1985 bem como comprovação de seu pagamento." A recorrente irresignada, apresentou, tempestivamente, recurso vo- luntãrio de fls. 53/56. Por oportuno, vale salientar que o recurso conti- nha matéria de prova não apresentada na impugnação com referencia ã publi- cação de extravio do LALUR no jornal '0 DIA", na data de 30/12/88. Alega a recorrente o seguinte: I - Que o LALUR havia se extraviado, fato que foi comunicado no inicio da fiscalização ã autoridade fiscal. II - Que a recorrente cumpriu as formalidades previstas no art. 165 do RIR/80 que trata do extravio de livros e documentos fiscais, anexan do cópia da publicação no jornal "O DIA" datada de 30/12/88. III - Que a recorrente reconstituiu o LALUR jã que o mesmo é de fã cil restauração em função dos lançamentos particularizados que contem. IV - Que tudo isto foi feito no interregno entre o Termo de Inicio de Fiscalização, 01/12/88, e o segundo ato escrito da autoridade fiscal,de 31/01/89, periodo superior a sessenta dias tendo a recorrente recuperado sua espontaneidade por fdrça do disposto no parãgrafo 29 do art. 79 do De- creto 70.235/72. "É‘ o Relatório. • iJ) SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.804/89-54 5 ACÓRDÃO N9 108-0.027 VOTO O recurso é tempestivo. Desde jã deixo claro que a materia em litigio neste processo se re- fere tão somente ao exercido de 1985, ano base de 1984, e desta tomo co- nhecimento. Os arts. 161 a 164 do RIR/80 delineiam alguns livros fiscais que a pessoa juridica deveria possuir, dentro os quais o Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR, alem dos livros de contabilidade previstos em leis e re- gulamentos. A ausência de escrituração de qualquer livro traz consequências para a pessoa jurídica, seja pela imposição de multa formal ou pela decorren te impossibilidade de apuração da base tributível e consequente arbitramen- to do lucro real. Nada mais correto, entretanto, que a inexistência de um livro contã Ml e fiscal s6 deve ensejar consequências de desconsideração de escrita ou infirmar direitos do contribuinte quando por outros elementos, caso a caso, não se possa averiguar a verdade material dos dados declarados ou postos a disposição da autoridade tributíria como prova. Assim entendeu este Cole - giado no Ac- 19CC 103.05.012/82 cuja sintese da tese é a seguinte: " Nem sempre a falta de registro do Livro Diírio dá ensejo a arbitramento do lucro, notadamente quan do a prepria fiscalização entende que a escrita fiscal e contábil e regular e está em boa forma. A exigência fiscal do registro, quando atendida no curso da ação fiscal, enseja o improvimento desta, se outro vicio inexiste que impeça a perfeita eade quada apuração da receita e da despesa." No caso em apreço, não resta düvida que a autuação tem como funda- mento a ausência de registro no LALUR. Não se questiona qualquer outra irregularidade que pudesse infirmar a compensação do prejuízo. Entendo, que a correta interpretação do art. 382 do RIR/80 g no sentido de que quan do por outros elementos se possa verificar a existência e situação dos pre juizos fiscais, a mera ausência do registro no LALUR não se constitui em fator determinante do direito de compensação. Isto porque nenhum prejui- zo a correta apuração da base tributevel advirá desta ausência de registro. I! SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13706-000.804/89-54 6 ACÓRDÃO N9 108-0.027 Ora, os autos dão conta da existência do prejuízo no ano base de 1981. Isto é inquestionãvel posto que este período se encontra afastado de qualquer discussão em razão da decadência. Os elementos dos autos dão conta, outrossim que o valor compensado no exercício de 1985 e parte deste prejuízo fiscal jí corrigido. Constam dos autos as declarações de rendimentos de todos os exer- cícios entre 1982 a 1986. O valor compensado não é questionado senão pela simples ausência de registro no LALUR, nada mais se opondo que vicie a escri- turação da recorrente. Vale salientar, outrossim, que a reconstituição do LALUR, em cumpri - mento de exigência fiscal é de fãcil execução, pois, ao contrãrio do LivroDiã_ rio, este peça basilar da escrituração contãbil, no LALUR são controlados os valores que extracontabilmente, por disposição legal, afetam o lucro real se- ja no exercício corrente ou no futuro. Além disso, a apuração do lucro real e transcrita na declaração de rendimentos e os prejuízos fiscais decorrentes' desta apuração serão corrigidos monetariamente para compensações futuras ou caducarão caso se esgote o prazo legal para tanto. Desta forma, os valores lançados podem, na maioria dos casos, ser facilmente verificados pela autori- dade fiscal por meio de outros elementos sem prejuízos a Fazenda Nacional ou a correta apuração da base de cílculo. Este e o caso dos autos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da tributa ção a matéria do lançamento suplementar, isto é, IRPJ do exercício de 1985, a_ no base 1984. Ê o meu voto. Brasília (DF), 17 de março de 1993. f/Mario J qu a Fr o Junior - Relator é%7 Ák Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4816718 #
Numero do processo: 10166.002597/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo decadencial do PIS-Faturamento é de 10 (dez) anos, conforme se depreende da legislação de regência. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA: Não tendo sido dado ciência ao contribuinte de agravo de exigência constante do Auto de Infração, há de se reabrir prazo para pagamento ou impugnação para que seja respeitado o duplo grau de jurisdição e não haja supressão de instância, com cerceamento ao direito de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:25:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:25:26Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:25:26Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:25:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:25:26Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:25:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:25:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:25:26Z; created: 2010-01-30T02:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T02:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:25:26Z | Conteúdo => .... 1L Vi U7S 1j. 0( 12-"S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.1. 1 De 4 7 ' 0 IP 197g. tat . !.. . ,-- . - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C i leo Processo no 10166.002597/89-84 Sessgo de 2 21 de setembro de 1993 ACORDO No 203-00.674 Recurso no: 88.795 Recorrente: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Recorrida n DRF EM BRASILIA - DE PIS-FATURAMENTO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo decadencial do PIS-Faturamento é de 10 (dez) anos, conforme se depreende da legislação de regencia. SUPRESSMO DA INSTANCIAn Não tendo sido dado ciencia ao contribuinte de agravo de exigencia constante do Auto de Infração, há de se reabrir prazo para pagamento ou impugnação para que seja respeitado o duplo grau de jurisdição e não haja supressão de instância " com cerceamento ao direito 1 de defesa. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por supressgo de instãncia. Ausentes os. Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. .' Sala das SessMes, em 21 de setembro de 1993. -4,41 ....~4.h, OSVALDO JOSE DE SOUZ- - Presidente e Relatar il RODRIGO DARDE . l VIEIRA -• Pr-Repr:esentante • ca -azenca ,aciona_ VISTA EM SESSNO DE 1 2 WW1993 Participaram, ainda " do presente julgamento, os Conselheiros . RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA" SERGIO AFANASIEFF, TIBERAMY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /fcibi 1 :à&jt ... ii k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •;:f+-. SEGUNDO CONSELHO DE coramewwfts Processo no 10166.002597/89-84 Recurso No: 88.795 Ac6reão Np: 203-00.674 Recorrente: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMODILIARIOS LTDA. RELATORI O 1 Em sessão realizada a 05 de janeiro de 1993 esta i Câmara apreciou o presente processo, decidindo então converter o I julgamento do recurso em diligOncia para que o órgão de origem, Delegacia da Receita Federal em Brasília, informasse a data da apresentação do recurso. voluntário e anexasse, por cópia, aos autos, a integra da decisão proferida pelo Egrégio 12 C.C. nos autos relativos ao Imposto de Renda. Vai aqui transcrito o relatório que compff• o •mencionado pedido de diligOnciat • "O auto de infração da notícia de que a ora Recorrente foi autuada em virtude da falta de recolhimento da contribuição, em virtude de omissão de receitas operacionais, relativa ao5 exercícios de 1984 e 1985. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal esclarece que foram verificada, por amostragem, as contas do custo de obras e receita de venda de unidades imobiliárias, bem como as contas de estoque de imóveis e de variação monetária da mesma conta. A impugnação presente aos autos refere-se a nutro Processo de no 10168.005215/88-28 e versa apenas sobre Imposto de Renda. Conclui que o Uulgador de Primeiro Grau reconhecerá a improcedencia do Auto de infração n2 2961 e, em I conseqUencia, improcedentes sa(:) também os autos de Infração relativos a PIS Dedução, IR Fonte, . PIS/Faturamento, Finsocial/Faturamento. As fls. 27, a Informação Fiscal resume-se a dizer que " segue para este processo o entendimento da informação fiscal prestada ao Processo no 10168.005215/88-20. As fls. 29 a 30 está anexada a Informação Fiscal referente ao processo do Imposto de Renda de Pessoa :Jurídica, que nada trata sobre o lançamento destes autos. As fls. 39 a 48, está a decisão de primeiro 7jrau relativa a Imposto de Renda de Pessoa --1/ jurídica, assim ementada "It;27 /a 2 ovvt, ,:ff,)*tN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - -.:- ''I,ítr 44N,40%' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166.002597/89-84 Acóra no 203-00.674 i "Superavaliação de custos ou sua apropriação indevida gera diferença exigível de imposto. A correção monetária de 1)en5 em estoque se deve adicionar ao Lucro Operacional na apuração do resultado do Exercício. Também se devem adicionar ao Resultado do Exercício as variaçffes monetárias decorrentes de imposto retido na fonte e de créditos ou direitos de crédito. Os valores de venda de unidades imobiliárias constituem Receita Operacional, suieitos assim á tributação . Impugnação deferida em parte." As fls. 49, a decisão recorrida tem a sOguinte E-? (D "Ao decorrente aplica-se o decidido no processo matriz." Das fls. 54 a 73, está o Recurso Voluntário, que engloba IRF5j, PIS-Dedução, PIS-Faturamento, IR-Fonte e Finsocial e do qual não consta qualquer referencia à data do seu recebimento pelo órgão preparador." ' Atendendo a solicitação de diligencia ao órgão de origem fez juntada aos autos da informação de fls. 92 e da cópia do acórdão no 101-04.249, de 10.11.92, da lá C•mara do ip CC. O mencionado acórdão, em sua decisão, deu provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos, determinando a exclusão da tributação dos valores de . Cr$ 760.019.070,17 mais 4.669,12 OTN, no exercício de 1905g e Cr$ 759.913.333,00 mais 3.406,97 OTN, no exercício de 1906. Aqui considerados ns padriN•s monetários vigentes à época. E o relatório. , o . . ,A*L g: -4 '- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %.•>2, • <.: ' SEGUNDO lumsaRo DE connswiwns Processo no 10166.002597/89-84 Acórdão no 203-00.674 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA I O que restou evidente no acórdào prolatado no ip Conselho de Contribuintes, Primeira C2mara, ê que houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, quando a autoridade julgadora, ao agravar a exigéncia de valores que anteriormente não foram objeto de Auto de Infraçào, não teve o cuidado de reabrir prazo para que o contribuinte pudesse 1 apresentar impugnaçWo com. suas alegaçffes de defesa. ! 1 Por economia processual, houve por bem o eminente relatar do acórdão n(c) determinar que fosse sanada esta gritante • falha processual, levando em consideraçWo o fato de se encontrar , decaído o direito de a Fazenda promover novo lançamento, por força da ocorrOncia do prazo decadencial de 05 (cinco) anos„ estabelecido no CTN, em seu artigo 173. Sucede, porém, que, no caso, por se tratar de PIS, o prazo decadencial geralmente aceito e reiteradamente proclamado neste Conselho é de (0 (dez) anos, por interpretação da legislação vigente. Ora, em assim sendo, claro está • que ao contribuinte nào foi dado prazo para contestar este agravamente do Auto de Infraçãb no valor de Cr$ 13.262.717,00 no exercício de 1986, em valores da época. Assim, entendo que deva este processo retornar à delegacia de origem para que seja o contribuinte intimado a pagar OU impugnar o crédito tributário rela.tivo a matéria agravada, e, se for o caso, que sçja apreciado como impugnaçãb ao lançamento o recurx.o voluntârio apresentado a este Conselho. i Recurso niWo conhecido por ter havido supr'ess'a da 1 là in~ia. Sala das Sessffes, em 21 de setembro de 1993. -w:,•,.. ...:.-!, . _~,Neuti, OSVALDw jOSE ÍE Sillí.A 4

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4819365 #
Numero do processo: 10580.002343/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - JULGAMENTO DE PROCESSO - Inexiste Lei que estabeleça que o contencioso administrativo tenha que aguardar decisão do judiciário, para julgar atos legais ou constitucionais em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, em negar provimento ao recurso.Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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I n e j,_4( t_.0 '7 ; 19PA.- a_ ------ '2.';tavtt C 1 -- %Ihricat.........:-..,-....-..-----............,-._ ,...v t,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A‘ :1+1'41V SEGUNDOCONSaNODECONTMERANTES Processo no 103'00.002343/92-71 Sessão de 00 de julho de 1993 ACORDAI) No 203-00.599 Recurso no g 91.126 Recorrente z ECONTRADINO S/A - COMERCIO EXTERIOR Recorrida . DRE Eli SALVADOR - BA PIS/FATURAMENTO -- JuLmArwInt DE: PROCESSO - Inexiste Lei que eotabeleça que o centenci.osm administrativo tenha guc•, aguardar deci.sXo do L(11-j°, para :litigar ates legai% ou conotitacionais em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e dlscutidos os presentes autou de recurso interposto por ECONTRADINO S/A - COMERCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Tercelra Câmara do Seghndo Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THERE2A vAscomon.Los DE ALMEIDA. Saia :las 90555M.,111 " elliNC,T, de-, julho dc, 1.993, 5.: El; tel.: no Boi, :.:.9 -I. A C: .,my _ Vice„:„.„.,,,,cn te, no ., exercício da irei i. itÀ • 3 ,..4 IP 1 NI Cfr -MO 1...Elf -. 41 M's 1. I. - !. .. .I. a te) I' . 4/ c 0/1fil i/ dia/ / / • r 7 1 :- DR me )6m. 2:,- u v I El '/ Ah Or- . '- - rador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM :3E33%0 nr.-: 128 jAN 1994. Pactl.ciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASTEbb, MAURO WASILEWSKI, TIFF:RANT FERRAZ DOS SANTOS e PRwinmo ZURITA 1..Fial (Sapiente). mao/ao-mqs 1 /A u ] . . . I. ik- ,m*Akw MINISTÉRIODA~0~XIENDAEPUNEJAMENTO Shr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTES Processo no 10580.0023<43/92-71 Recurso no:: 91.126 AcArdXo no 203-00.599 Recorrentp : FrONTRADING S/A - COMERCIO EXTERIOR RELATORI O O juiz Singular, As fls. 115 a 119, assim relatou o feito fiscal, "Fra .Ci-~ de litígio estabelecido através de impugnação a auto do infração de PIO/FATURAPCMC, langado COOI base no artigo 3o, alínea "B", da Lei Complementar no 07/70, artigo 12 alínea parágrafo ip alínea "Fr u , e artigo Se de requiamg.nto do Fundo de Participaçãe para execuçgo do Programa de Integração Social, aprovado pela. Resolução no 171 do Pane() Central de Brasil de 25.02-21, artige lp, parAgrafo Unice, alínea "D" da Lei Complementar np 12/73, e iinivio V do artigo ip p parágrafo Odiço do artigo 2q de Decreto-tei no 2.445/SO. com redaçao dada. pelo Decretc-liei ng 2.449/2S. Pi liminar clbtida. pelo contribuinte em resposta au, mandado de gegurança impetrado peia autuada contra c. Delegado da Receita Federal foi. .i. r, confirmada, quando ficou assegurado ao contribuinte o direito de Terral!~ 511 n71,r5 - contribui0es para o PIS conforme a regra jurídica vigente anterloinnente aos Decretos-Leis 2.415 e 2-449/89. Pogteriormente, en segunda instância, a nar foi cassada. . Deu-ge a autuago pela falta de recolhi ggslyter do P15, dos períodos de 10/88, 02/89, 12/09 a 06/91, E, OrICICS canstatado que a autuada provisionoo mag nãe pagou a re rrerida contribuição. Regularmente Pitiiiiada, a autuada ifilWAWIGIA a. exigencia„ ar6umentando guer - "O Decreto-Lei 2.445, de 29 de junho de 19S2, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 2-449 de 21 de julho de 198S, alterou substancialmente a legislação do PIS alargando consideravelmente a base de cálculo cla. contribuição que passou a tomar como cri-Ler-ris mensurador a receita operacional bruta, quando anteriormente ora uma percentagem do faturamente e oIA Urna parte do imposto de renda devido, conforme logse a atividade da perigoa itirldican vi gut .., -44W - ‘t4C .- .:... - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-4 esi: it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.002343/92-71 Acórd.cl'o no: 203-00.599 - Anteriorrmsnte„ a. materia estava 1 Cj1..1 LM13M1 Lmia pela Lei Complementar 11:2 7/70i - "Em seguida a parcela destinada ao Fundo PIS foi acrescida de um adicional consoante cirt. li,.., da Loi Complementar 17/73", - n n: contra os efeitos das alteraOes destas • posingss, fixadas em duas Lois Sq8ple.mentares Guie so rebela a autuada", - "Na verdade n que se alega em devi :avec- da nova lunyis.1,a06 é exatamente a inadequanM .J do Decreto-. Lei para legislar sobre a materia.." - "„... rn-So tendo a contribui0o para o PIS natmre2a tributâria, n,Vo poderia o 17.xmo Sr. Presidente da Repüblica na 3 rerrogat.i9a que lhe conteria o Inciso II, do art., 55 da S.E. de 1967, legislar sobre matéria. estranha a l'imii.q.as pUblicas e normas trilDUA ârias". - "Deste modo, tem certo 7. a ambiada que o presente processo aguardatâ a decis'ab de vH, sir a respeito da constitucionalidade dos d i 1~1.:i. V 05 Ga quest-à'o." O autuante, através da interma0c -Kisc.:,1„ contra-. esigumenta as razdes expressas na defesa, come segue: "Falece competOncia a Receita Federal para . tratar de assuntos que versam sehr . e a legalidade ou i .Fino das leis, ia 1. muito mais oompet8ncia ainda a ela, tratar da somist .ibisiwalidade eu nâb das leis.. Diria, sem jactlrAn,......i.a„ tratar-se o tema mais de veda0o constitucional do que de. cminurt~....i propriamente dita.. A harmonia e interdependencia entro os trOs poderes, exige como c(mqii4.) primordial que é do ror] iciArio e em particular o Supremo Tribunal Federal a apreciaa e julgamento das açUes cpie versam sobre constitecionalidade ou n'ão LI as leis„ como preceituam os artigos, 97 e .102 „ int .A5D I , al inea " a" e .U.o:WM-1 TE I , sillnea "h" da car-ta Magna vigente.. Hm esfera administrativa existem acoraos g UP militam pela incempetOncia da Ra ce i ta Federal para de cid i r sobre a 7; +-Kr ,a•.: . ,' d. MMMTEIRM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,t10.4.1ht; "a."J'W' SEGUNDOCONSUNODECOWMMUINTES Processo npd, 10580.002343/92-71 Acórdáo no: 2M5-00. 599 II i.; das 1.eis, COMD por exompledl AC 101-79285/89 (DOU de 03 de maio dr 199D), 1W- -1.0.8 .34/90 (DOU de 20.08.91). 104-08,092%21 (DOU do 1.1 de outubro de 1991) o le ga .05.e41. (DOU de 21.06.91 ) . De relevante frisar que ate o prdmumgcLamento final de E.S.T.F. o Dec.-10j. no. 2-449/S8 está na plenitude da leda"lid,mle e que manh gm eutre edite do Poder judiciário impede! de a ReceitA fgaderal, lançar - Já o f0 lo arrecadar e cobrar o quantgm debeatur, a tLaca) de PIS pais . como capitulado na peça vestibular- A Liminar, e, decisáo em primeira inst gncia que lhes era favorável tei CASSADA. Resta ao Flsco - NWo aguardar . a decisac. de U.S.1.E. como pleiteia o contribuinte mas sim prosseguir na cobrança da quantia imputada. Resta a empresa - contribuinte -- que i á apartou do lucre líquido de cada perig.AJoebaso quantd.a suficiente para tal sucumhOncia, satisfazer o credito tributário na terna precon i çada no inciso I de :'Y t. 1.50 da L9i 5.172 de 25 de outubro de 1964a (CTN). Se e quando, per remota hipóteso. gir o T.A. declarar a in censti ldic:Mmial idade do doc.-lei 2.449/28. porfigrá O contri hinr te phei tear a. restiniiçáo do tributo reco:UI:LM:). Ainda mais awçra que existe o resguardo da 1.01 C_/9 :1. que permAte compensaçáo de tributos ou cuditribuiçáo indevidamente pagos. De todo o expendido e de se propor a inteira PROCEDCNCIA do feito fiscal." A Au-Dm-idade julgadora de Primeira instencia j ulgou procedente a açáo fiscaly mantendo in .legnçlmwite o crAdito trAAJtário lançado !, ementando (fls. Á. como segue sua deciasacm: " :JULGAMENTO DO PROCESSO. Náo há previsáo legal para que se deva aguarnar a (12C1 .5'Ão do 5 . 1.. r, . sobre consti tucional idade de Ates legais que embasam o auto de infraçáo. para que se proceda à decisáe de primeira instjmcia." . Inconformada, a Recorrente internes Recurso volimatário. usando os MeSi-MOS argumentos expendidos na impurlaçáo. E o relatório. 4 14ákj ., Xf.1.44_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na r 105B0.002343/92-71 Acórdão no:: 203-00.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATUR RICARDO LEITE RODRIGUES Não cabe razão à Recorrente. A decisão a quo aborda com multa sabedoria todos nn argumenteis levantados pela Apelante. E por concordar com tais fundamenta0en (fls. 119/120), tomei a liberdade de transcreve-las, ver bis "Os argumentos expressos na defesa não apenas para justificar a expectativa do conty ibuinte de que o procehno aguardará a decisão do STF sobre a cmstituctonalidade dos Decreton-tein nos 2.445 9 9.,:.419/BS. A resinai to de tclil agLIS r do „ 4.1 n-!V‘a-se (. - .Ç ,C11 Rr V.? CF] r I 1 t 19 não há quaiquer impedimento legai para que seja decidida, em primeira instáncia. matéria cujos atcã: legais que a embasam estejam tendo apreciadoh pelo S.T.F. Oaanto a cámuttificioaalidade dos Deoreloh-Lets nos 145 F. 2.449182, esta autoridade não tem compotencia para examina-ia, o enquanto a cuest2Ift: pender de decisão dwfinitiva, permanecem: os Pel'erídoci dispositivos legais PM pleno viçor." Pelo arriMA exposto, nego provimento ao reCUrSD. nali: cas Sennfies 3 am 08 de julho de 1993. drZ7' ' f f RI/FARDO LEITE 7/ DRISUE'. , 5

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4837817 #
Numero do processo: 13896.000095/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada a ocorrência de receitas omitidas é cabível a exigência tributária, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FARRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C" ;, 12 .111.................. "IZA ,,,,_, â` f e 1 '4'4 'Ath-"ere SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13896.000095/91-50 Sessão de : 24 de agosto de 1993 ACORDPO No 203.00.616 Recurso no: 88.505 Recorrente:' COBEQUI COM. DE BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida 2 ORE EM OSASCO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSNO DE RECEITAS - Verificada a ocorrencia de receitas omitidas é cablvel a exigencia tributária, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEQUI COM. DE BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FARRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 24 de agosto de 199S. ...%;1°Y.• - miellirf€ a OE A_ y ,..,:- / .. i. JZA - Presidente k 1.01/1,1q 1/Ielet01 . at , to ei "49 !ARTA THEREZA VASC ..I CEL.LOS D:. Al ...MEI: . 'I "." 1 :;n e . atora RODR I GO DAR , .:All ri 1: E: :1: RO -- F I roem rad o r --Re p i r esentan tei da Pra zenda Na c :i . o n a :i. VISTA EM SES8g0 DE 1 2 NOV1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODR1GUES, SERGIO AFANASIEFF. MAURO WASILEWSKI, CELSO ANGELO LISBOA GA1..LUCC1 e SE2ASTIMO BORGES TAQUARY. br/mas/ac-gs 1. 6Z , .• lk, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - . o- %40L4,- ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13896.000095/91-50 Recurso no n 88.505 Acérdgo no 203-00.616 Recorrente: COBEQUI COM. DE BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA,, RELATORIO A Empresa identificada acima foi autuada (fls. 06 e anexos) em decorrencia de fiscalizaç go do IRPU, na qual foi apurado omissáo de receita operacional, ocasionando por' conseguinte insuficiencia na base de cálculo do FINSOCIAL- FATURAMENTO. O crédito tributário totalizou, na data da autuaçgo, Cr$ 29.134,42 (vinte e nove mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta e dois (:entavos). Considerou o autuante, infringido o artigo ig. parág ig, do Decreto no 1.940/82, e artigos 16, 80 e 83 do regulamento do FINSOCIA•, aprovado pelo Decreto no 92.698/86. Na informaçáo fiscal (fls. 09110), juntada por cópia, relativa ao IRPj, a autoridade analisa as argumentos trazidos pela reclamante, a sabern "a) como questgo preliminar argúi a nulidade dos autos de infraçgo reflexos (PIS DEDUÇPO IR, FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISI( %A), por entender que o fisco náo tem competencia para constituir crédito tributário sobre assuntos ngo julgado na esfera administrativan I "b) segue citando aceiras do Conselho de Contri- . . buintes, invocando a subversgo dos direitos do contribuinte, a incapacidade do Auditor Fiscal em Lavrar o auto de infraç go requerendo por fim a nulidade do feita fiscal." Considera ainda a autoridade fiscalizadora que, em nenhum momento, a Impugnante trouxe aos autos provas visando ilidir o fato de terem as saIdas de recursos sido feitas em valores maiores que as entradas. Conclui o autuante por afirmar que os autos de infraçáo reflexivos s'áo meros complementos, devendo seguir a decisgo proferida no processo-matriz. Aduz que A contribuinte é facultado o direito de contestar a exigOncia tributária constitulda no processo principal, cuja decisáo automaticamente se refletirá nos demais. 02 I 2 (9,') - •IT., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13996.000095/91-50 AcórdWo no n 203-00.616 O julgador monocrático manteve o crédito tributário exigido, através de decisgo (fls. 13/14), que mereceu Y seguinte ementa2 "DECORRENCIA - A decis go prolatada no procedimento instaurado para exigéncia do IRP3 é de ser aplicada no processo decorrente para exigéncia do FINSOCIAL." Inc=formada com o decidido na instância a quo, a empresa recorre a este Conselho (fls. 17/19), considerando que as exigencias relativas ao RIS-DEDUÇMO, FINSOCIAL e MR3, correspondem a "lançamento por reflexo" e devem acompanhar no jubp~nto, o mesmo destino do lançamento principal. Através de despacho (fls. 22), determinou-se a baixa do processo em diligéncia à repartiçgo de origem para a conveniente anexaçgo do acord go do lg Conselho de Contribuintes relativo à decisgo do IRPj. Cumprida a diligéncia, retornam presentemente os autos, após juntada do documento mencionado (fls. ), onde depreende-se que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao Recurso Voluntário interposto no processo relativo à exigéncia do IRPj. E o relatório. . • ea• 3 O _ A .. . •, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -S - ;-- Wfr4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13896.000095/91-50 • AcórerSo no n 203-00.616 . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Creio nao haver muito a apreciar neste processo, visto a decisao inserta no acórdao do 'MT. Tanto naquele acórdao como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de omissa° de receitas - comum a ambas exigencias fiscais - pelo que os argumento% de defesa ficaram submissos A produçao de provas que pudessem infirmar as asserOes da fiscalizaçao. Nao trazendo a Recorrente a este processo qualquer. nutro elemento de prova, além das apresentadas no processo de IRPj, que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas raziles de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselbeiro-Relator do mencionado acórdao do IRPag nao encontro outras tais que ME, levem a entender a mesma matéria de forma diferente. ASSiffl, por tudo até aqui apreciado e pelo princípio da simetria: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio 1 - "onde há a mesma raz:Xo. deve-se aplicar a mesma disposiçao legal" - voto no sentido de negar provimento ao recursoVoluntário. - Sala das ::~Xkn i em 24 de agosto de 1993. V 411 # tr./49 MARIA THEREbVg aLLO8 D . -LMEID- 1 . I 4

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4819379 #
Numero do processo: 10580.002908/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Imposição fiscal lastreada em prova emprestada, elaborada por outro poder tributante, sem, contudo, ser plenamente confirmada em sua materialidade pelo agente fiscal de tributos federais autuante, é de ser repelida, por não constituir em elemento capaz e cabal para formar a convicção do julgador. Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 203-00.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Recorrida 2 DRE EM SALVADOR - BA FINSOCIAL/FATURAMENTO - ImposicUo fiscal lastreada em prova emprestada, elaborada por outro poder tributante, sem, con.t.udo. ser plenamente confirmada em sua materialidade pelo agente fiscal de tributos federais autuante, é de ser repelida, por nab constituir em elemento capaz e cabal para formar a convicOo do julgador. Recurso provido integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO CITY LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos g em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA. Sala das Sessi5es, em 02 de julho de 1993. J2/ :x!rnrso -11:s -rn AR1' •Vce-P es de n no exerciciodé. Presidencia Fq4 :2 . 7. DOS -NTOS - Relator. /IV RODRIGO DARDEAU kr:EIRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 2 2 T 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento " os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e ARMANDO ZURITA LEAU (Suplente). /ovrs/ .04:-• ......2.,••-, 4 W 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10580.002908/91-66 Recurso No: 89.616 AcórdWo No: 203~00.604 Recorrente: RADIO CITY LTDA, RELATORIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado auto de infração (fls. 02), em virtude de omissão de receita operacional, caracterizada por suprimento de caixa de origem não - comprovada e falta de registro de vendas ocorridos no ano de 1985, conforme levantamento efetuado pelo fisco estadual, não- contestado e pago oportunamente. Impugnando tempestivamente o feito (fls. 09/10), solicitando o sobrestamento do julgamento do presente àquele que lhe deu origem e ratificando o inteiro teor do arrazoado da reclamação do auto de origem. Anexada por cópia As fls. 12 a informação fiscal constante do processso-matriz, na qual o autor do feito propUe a realização de Diligencia na empresa. Conforme Termo de DiligOncia (cópia) constante as fls. 13, o fiscal autuante propos a continuidade qa cobrança. A autoridade julgadora de primeira instância determinou o prosseguimento da cobrança, assim ementando sua decisão (fls. 19/22)N "Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributavel, no processso matriz, contra a pessoa j urldica, resta abrangido o litigio quanto aos processos decorrentes. ACMO FISCAL PROCEDENTE.". A recorrente interpós recurso de fls. 25, vinculando a decisão do presente ao que for determinado no processo principal. Pfl As fls. 30, consta Despacho do Presidente deste Segundo Conselho de Contribuintes, baixando o processo em . 1)1. 1. à repartição de origem para que fosse anexada cópia ...,‘ c acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes para esclarecimento e deslinde da matéria aqui tratada. \ s.), Po MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.002908/91-66 Acórdao no 203-00.604 Em atendimento, foram anexadas as cópias dos documentos solicitados às fls. 31/37. E o relatório • 3 , fil ...s.e k- 'fI. •MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.002908/91-66 Acórdao no 20S-00.604 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. A precariedade de documentos e de provas e até a singeleza das raz?Ses de defesa saltam aos olhos destes autos. A peça fiscal de fls. 06 informa ter-se detectado ocorrencia de omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa de origem incomprovada e falta de registros de vendas, conforme levantamento elaborado pela fiscalização estadual. Destaca-se nessa peça de fls. 06 o valor tributável de Cr$ 444.105.000. O agente fiscal autuante, às fls. 12, proWNe as dillgencias no estabelecimento, "...a fim de verificar-se a . procedencia quanto a negação dos fatos que deram ensejo à autuação," concluindo após (fls. 13), a existOncia de suprimentos de caixa no valor de Cr$ 425.000.000,00, "permanecendo entretanto a tributac(o sobre o valor de Cr$ 19.000.000,00, relativo A omissão de receita operacional,..."(sic). Depreende-se, destarte, ter origem a presente exigencia em prova emprestada do fisco estadual, a . qual, entretanto, sequer sua peça vestibular, o referido auto de infracão, não veio ao bojo destes autos. Por outro lado, as informaçffes fiscais, bem como os valores destacados nas peças de '1 1. 06, 12 e 13 são contraditórios e conflitantes. Ademais, ate mesmo a decisão rom perá-liça é lacónica e, data venta, frágil, porque embasada em argumentes, elementos e provas inexistentes no processo. Enfim, tenho para mim que a acusação tal COMO posta, baseada em prova emprestada do fisco estadual, a qual não veio aos autos, mas podem convencer o julgador, mesmo porque, como sabido, a prova emprestada na qual procurou escorar-se a fiscalizacão federal constitui mero indício, ou até o denominada "início de prova", que, tanto um quanto outro, requerem provas verdadeiras, reais e autenticas, que os sustentem. Ora, na ausencia de provas convincentes, de documentos próprios a tanto e de coerencia entre fatos e valores, não há como se aceitar a imposição fiscal, por sua própria fragilidade. Alias, verifica-se as fls. que o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo n2 4 Ag EL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘D` ^,a .54`• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10500.002903/91-66 Acórdao no 203-00.604 10.500-002.905/91-70, relativo ao IRPJ, o qual„ pelo que se depreende de seu respectivo relatório, veio bem melhor instruido que o presente, ainda assim, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte. E o faço também, comungando do mesmo entendimento proferido no voto de lavra da Dra. Ursula Hansen, relatora naqueles anos, para dar integral provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 00 de julho de 1993. AI :R NY FEF DOS S • OS

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Numero do processo: 10580.001791/91-85
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IR-FONTE-DECORRENCIA-LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Considera-se, automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício (art. 89 do DL2065/83). Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin Carvalho Vianna, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
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Numero do processo: 10350.001021/91-51
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO DECORRENCIA - Mantida á tributação no processo principal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao processo decorrente, à falta de fatos ou argumentos que provocassem conclusão diversa.
Numero da decisão: 108-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, que votaram pelo provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO
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