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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11409250 #
Numero do processo: 13819.900062/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação ficam condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação.
Numero da decisão: 3201-013.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.374, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13819.900515/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação ficam condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.374, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13819.900515/2011-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900062/2012-92 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. NEGATIVA GERAL. A manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte. A apresentação de negativa geral e de documentação que não consista de provas implica a inexistência material de litígio. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de IPI. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito pleiteado por meio da PER/Dcomp nº 10841.37333.150408.1.1.01-5540, de créditos de Imposto sobre Produto Industrializado, apurados no 2º trimestre-calendário de 2007. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900062/2012-92 3 Note-se abaixo tabela do Detalhamento do Crédito que acompanhou o Despacho Decisório: Houve somente a homologação parcial da compensação, em virtude da: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; e b) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Pelas informações advindas das tabelas de Detalhamento do Crédito mencionadas, pode-se notar que houve a glosa dos créditos em virtude de fornecedor se tratar de “Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES.” Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informa que do total não reconhecido do crédito de R$ 38.683,86, a parte referente à aquisição de empresa emitente de nota fiscal optante pelo Simples Nacional seria somente de R$ 893,05. E expõe que o restante não reconhecido seria em virtude de erros de preenchimento de Dcomp. Note-se, entretanto, que na defesa não houve informação quanto a comprovação do crédito tributário. O Contribuinte informa que efetuou preenchimento incorreto da Dcomp e que não foi possível retificá-la, em virtude de estar pendente de ratificação administrativa. Descreve ainda que a glosa total não é devida pela razão de que o valor creditado indevidamente pelas notas fiscais mencionadas foi estornado do livro RAIPI. Nos presentes autos, não há a devida comprovação da existência de créditos tributários passíveis de compensação, conforme legislação tributária. Note-se abaixo trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, quanto às comprovações apresentadas nos autos: (...) Veja-se que, no âmbito de uma manifestação de inconformidade, o ônus da prova é da Interessada, nos termos do art. 57, III, do Decreto no 7.574, de 29 de setembro de 2011 (...) O dispositivo acima, além disso, exige a apresentação dos “motivos de fato e de direito” que orientam a discordância. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900062/2012-92 4 A Interessada apenas alegou discordar do despacho decisório e apresentou documentação que não consiste de prova.” Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis. No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário de aquisição informada pelas autoridades ficais como realizada de empresas optantes pelo Simples Nacional. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Em virtude da falta de informações e respectiva comprovação documentação, concluo para manutenção da glosa dessas despesas. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgá-lo improcedente. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.375 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.900062/2012-92 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11403101 #
Numero do processo: 11040.904370/2021-09
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.334
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.329, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904353/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1202-000.329, de 30 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 11040.904353/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integra), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de PER/Dcomp pelo qual o sujeito passivo requer a compensação de diversos débitos com créditos decorrentes de pagamentos a mais de tributos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904370/2021-09 2 Em Despacho Decisório, o pleito foi indeferido pelo fato de o pagamento estar devidamente alocado ao débito informado em DCTF. Foi apresentada Manifestação de Conformidade pela qual o sujeito passivo informa que efetuou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ o que impactou nos valores devidos originalmente informados e gerou o pagamento indevido. Em funções dessas correções, apresentou DCTF retificadora com os novos valores, e pleiteou a compensação do montante recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato de o suposto pagamento indevido estar vinculado ao débito informado em DCTF corroborado pelo fato de que a retificação da DCTF teria sido rejeitada pela Administração. Foi interposto recurso voluntário pelo qual a interessada defende, em apertada síntese, que promoveu alterações na escrituração em função da dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta, subvenção para investimentos. Apresenta base legislativa e jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Afirma que foi apresentada DCTF retificadora, pela qual foram indicados os novos valores de tributo devido (ou não) e o crédito decorrente dos pagamentos que teriam sido feitos a mais em função da nova apuração. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por agente legitimado e dele conheço. O alegado crédito pleiteado tem como base a apresentação de DCTF retificadora onde os valores de débitos originalmente informados em diversos períodos de apuração foram anulados ou reduzidos em função de alterações feitas na escrituração. Essas alterações correspondem à dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta a interessada, subvenção para investimentos. A retificação da DCTF é discutida nos autos do processo 11000.722921/2021-86 onde foi proferida decisão pela DRJ negando D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904370/2021-09 3 provimento ao pleito de retificação. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, ainda não apreciado. Considerando que a origem do crédito aqui pleiteado está nos valores informados na DCTF retificadora, a decisão do presente processo vincula-se diretamente àquele por decorrência. Sendo assim, entendo que devam ser apreciados em conjunto. Do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que este processo seja apensado ao de nº 11000.722921/2021-86; a fim de que posteriormente sejam distribuídos para julgamento em conjunto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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11410075 #
Numero do processo: 10166.744976/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.744976/2020-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou(aram) o(s) PER/DCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado não foi reconhecido no PER/DCOMP nº 28966.85696.301220.1.2.04-0839, sob o fundamento de que o mesmo crédito já foi apreciado pela autoridade administrativa, quando foi proferido anteriormente o despacho decisório referente ao PER/DCOMP de nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, no qual se indeferiu o crédito por ausência de saldo suficiente a restituir. O pagamento supostamente indevido ou a maior objeto do PER/DCOMP refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, no montante de R$ Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.744976/2020-19 3 29.773.709,61, cuja data de arrecadação é 24/03/2016 (valor total do DARF de R$ 938.225.237,51). Em sua defesa a contribuinte afirma que o PER/DCOMP nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, enviado anteriormente e tratado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, tem por objeto a restituição do valor de R$ 7.194.064,41, fruto de reprocessamento da apuração da contribuição. Alega que, apesar de corresponderem ao pagamento a maior do mesmo tributo e período de apuração, o PER/DCOMP objeto destes autos trata-se de valores diversos do discutido neste PAF. Esclarece ainda a recorrente que a restituição de indébito diverso daquele se originou de um segundo reprocessamento da apuração, com valores que não teriam sido contemplados no PER/DCOMP anterior e considerando que já havia sido intimada do despacho decisório de indeferimento referente ao PER/DCOMP enviado anteriormente, de acordo com o disposto no art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, não foi possível retificar aquele pedido de restituição, e sua alternativa foi a transmissão de novo PER/DCOMP. Ademais, informa o julgador de piso que quanto ao despacho decisório referente ao PER/DCOMP anterior, controlado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, foi emitido acórdão no julgamento em primeira instância administrativa para declarar nulo o despacho decisório que indeferiu o pedido, para que fosse proferida nova decisão, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória, bem como, já foi emitido novo despacho decisório e proferido acórdão em primeira instância administrativa, tendo a contribuinte apresentado recurso voluntário, que está pendente de julgamento. E no que pese a alegação da recorrente que se tratam de créditos distintos, é importante reiterar que se referem a pagamento da mesma contribuição e período de apuração, o que de fato, inviabiliza a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja reanalisada neste PAF, sobretudo, porque o motivo para o indeferimento do PER/DCOMP em análise, já foi analisado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11. Ocorre, que o crédito pleiteado nestes autos decorre de pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, o qual já foi objeto de pedido de restituição enviado anteriormente, sendo que a matéria foi apreciada pela autoridade administrativa e é tratada em outro processo administrativo, desta forma, entendo não ser possível que a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja analisada também no presente processo. Sendo assim, consigno que a decisão “a quo” é irretocável, e, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.744976/2020-19 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.720331/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402-012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3002-004.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DIREITO CREDITÓRIO. RESULTADO DE AUDITORIA PRÉVIA. A análise do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação deve refletir, necessariamente, o resultado apurado em auditoria fiscal prévia quanto ao tributo e período analisados. Havendo insuficiência de recolhimento apurada pela fiscalização, inexiste indébito tributário passível de compensação. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não tem o condão de criar hipótese de suspensão não contemplada no Decreto nº 70.235/1972, diploma específico que regula o procedimento administrativo tributário. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os processos versem sobre matéria conexa, a apensação entre processos que se encontram em diferentes instâncias e sob distintas competências julgadoras carece de amparo no regramento do processo administrativo fiscal, não podendo este Colegiado determinar a reunião de autos cujo julgamento de mérito já se encontra em fase avançada perante Turma diversa. MÉRITO. CRÉDITO OBJETO DE PROCESSO CONEXO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO PAF Nº 16004.720113/2015-10. ACÓRDÃO Nº 3402- 012.372. PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10, consubstanciado no Acórdão nº 3402-012.372 (sessão de 28 de novembro Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720331/2015-05 2 de 2024), alterou o quadro fático e jurídico relevante para o presente processo. A decisão prolatada naquele PAF reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, com fundamento no conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (critérios da essencialidade e da relevância), tornando imperioso verificar seu reflexo no saldo credor do período de outubro/2010 objeto das DCOMPs. Cabe à unidade de origem realizar essa apuração e deliberar sobre a homologação das compensações declaradas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.321, de 14 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.721183/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de Recurso Voluntário interposto por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A — atual denominação de GUARANI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.080.619/0001-17 — em face de Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720331/2015-05 3 Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório. O referido Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório de PIS- PASEP/COFINS – Regime Especial de Apuração e Pagamento – Álcool e, em consequência, não homologou a Declaração de Compensação. O crédito objeto da DCOMP decorreu da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF , por meio da qual a contribuinte reduziu o valor do PIS- Pasep/Cofins apurado, pretendendo a restituição do suposto pagamento a maior. No entanto, a empresa foi submetida a procedimento de auditoria fiscal, que apurou a regularidade da apuração de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O resultado da auditoria culminou na glosa de créditos da não cumulatividade apropriados pela contribuinte e no Auto de Infração, concluindo pela insuficiência de recolhimento e, portanto, inexistência de indébito tributário. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, alegando, em síntese: (i) prejudicialidade do presente feito em relação ao PAF, ainda pendente de decisão definitiva; (ii) conexão entre os processos e necessidade de apensação; e (iii) no mérito, a legitimidade dos créditos de PIS-Pasep/Cofins glosados pela fiscalização, com detalhada contestação item a item das seguintes glosas: insumos adquiridos com alíquota zero; despesas com graxa; despesas com EPI; despesas com arrendamento de terras; créditos extemporâneos; transferências entre estabelecimentos; bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; bens do ativo imobilizado na atividade agrícola; e despesas com fretes. A DRJ, em seu Acórdão, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando, quanto às preliminares, que: (a) não há previsão legal para sobrestamento do processo administrativo fiscal, regido pelo princípio da oficialidade; (b) a apensação entre processos em instâncias diversas carece de amparo legal; e (c) o mérito das glosas de créditos não poderia ser aqui reapreciado, porquanto aquela questão já foi objeto de análise por outra Delegacia de Julgamento e se encontra em julgamento pelo CARF. Irresignada com o acórdão, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, renovando os pedidos de sobrestamento e conexão de processos, reiterando, no mérito, a integralidade dos argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. VOTO Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720331/2015-05 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011. A recorrente demonstrou ter tomado ciência do acórdão da DRJ09 em 09/11/2021, tendo interposto o recurso em 06/12/2021, dentro do prazo legal de trinta dias. Presentes, ainda, a legitimidade da recorrente e a regularidade da representação processual. Dele, portanto, toma-se conhecimento. II. DA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO A recorrente reitera o pedido de sobrestamento do presente processo até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, argumentando que o reconhecimento do crédito ora pleiteado encontra-se condicionado ao resultado daquele processo, sob pena de decisões conflitantes. Para tanto, invoca a aplicação subsidiária do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, na ausência de norma específica do processo administrativo fiscal. Não lhe assiste razão. De início, é necessário assentar que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que constitui diploma legal específico e completo no que tange ao rito e às modalidades de impugnação, recursos e providências processuais admissíveis. Referido decreto não prevê, em nenhum de seus dispositivos, a suspensão ou sobrestamento do processo administrativo para aguardar o deslinde de outro feito, ainda que conexo, fato que não traduz lacuna normativa, mas opção deliberada do legislador em prestígio ao princípio da celeridade e da eficiência administrativas. O princípio da oficialidade, positivado no art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/1999, impõe à Administração Pública o dever de impulsionar o processo ex officio até sua decisão final, vedando à autoridade julgadora paralisar o feito de modo discricionário ou por analogia com institutos de direito processual civil. A jurisprudência deste Conselho é uníssona nesse sentido, conforme se extrai do Acórdão CSRF nº 9202-008.066, de 25/07/2019, segundo o qual não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720331/2015-05 5 A pretensão da recorrente de ver aplicada, de forma subsidiária, a regra do art. 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil esbarra em óbice intransponível: a ausência de lacuna normativa apta a ensejar a integração. O CPC apenas se aplica ao processo administrativo de forma subsidiária e supletiva nos casos em que inexistam regras próprias sobre a matéria, conforme preconiza o art. 15 daquele diploma. Ocorre que, no Processo Administrativo Fiscal, a ausência de previsão de sobrestamento não representa lacuna, mas sim escolha legislativa consciente, calcada nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o procedimento administrativo. Não cabe ao intérprete, sob o pretexto de integração analógica, criar hipótese de paralisação do processo que o legislador expressamente não contemplou. Tampouco se afigura procedente a invocação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, segundo o qual os recursos e reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tal dispositivo refere-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10 — e não ao sobrestamento do rito processual do presente feito, que cuida da análise de direito creditório em DCOMP. São institutos jurídicos distintos: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada pelo CTN guarda relação com a possibilidade de cobrança do débito fiscal constituído, não com o processamento e julgamento dos pedidos de restituição e compensação formulados pelo sujeito passivo. Outrossim, a observação da própria DRJ09 — e ora reiterada pela recorrente — de que o julgamento definitivo do PAF nº 16004.720113/2015-10 poderia repercutir no resultado deste processo não constitui fundamento idôneo para o sobrestamento pretendido. A eventual repercussão de outro processo sobre o presente feito é circunstância que pode ocorrer em inúmeras situações no âmbito do contencioso administrativo, sem que isso autorize o sobrestamento do julgamento. A solução adequada para essa hipótese, no sistema do processo administrativo fiscal, é justamente o julgamento autônomo de cada processo, com a possibilidade de revisão posterior mediante os recursos cabíveis, caso sobrevenha decisão favorável ao contribuinte no processo conexo. Por fim, sublinhe-se que a própria recorrente reconhece, no item 17 de suas razões recursais, que nos autos do PA nº 16004.720113/2015-10 foi reconhecida grande parte dos créditos glosados. Todavia, isso apenas confirma que a questão de mérito pertinente às glosas de créditos da não Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720331/2015-05 6 cumulatividade está sendo regularmente apreciada naquele processo, em estágio avançado de julgamento. A circunstância de que eventual decisão favorável naqueles autos poderia alterar o panorama do presente processo não justifica a paralisação deste, mas tão somente indica que, caso a recorrente logre êxito no processo principal, poderá adotar as providências legais cabíveis para revisão da presente decisão. Nega-se, portanto, o pedido de sobrestamento. III. DA IMPOSSIBILIDADE DE APENSAÇÃO DOS PROCESSOS A recorrente postula a apensação dos presentes autos ao PAF nº 16004.720113/2015-10, com fundamento nos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 6º e 49 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Aduz que ambos os processos versam sobre fato idêntico e que a reunião dos feitos evitaria decisões conflitantes. O pedido, contudo, não merece acolhida. Como premissa lógica ao enfrentamento deste tópico, retoma-se o entendimento já assentado no tópico anterior: a aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal pressupõe a existência de efetiva lacuna normativa. Nessa perspectiva, o Decreto nº 70.235/1972 não contém previsão expressa de apensação de processos entre diferentes órgãos julgadores ou instâncias diversas. E, diferentemente do argumento do sobrestamento, onde se poderia cogitar da existência de lacuna, no caso da apensação entre órgãos distintos há, na verdade, uma impossibilidade material e orgânica: este Colegiado não tem competência para avocar ou reunir processos que se encontrem em outras Turmas ou Câmaras, ainda que pertencentes ao mesmo Conselho. Segundo o art. 6º, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, a conexão viabiliza a vinculação entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico. Tal previsão regimental, no entanto, opera no momento da distribuição dos processos, pressupondo que ambos se encontrem disponíveis para distribuição. No caso concreto, o PAF nº 16004.720113/2015-10 já foi distribuído a Turma específica do CARF, cujo julgamento avançou ao ponto de determinar diligências. Determinada a distribuição, a vinculação por conexão somente poderia ser implementada pelo presidente da respectiva Câmara ou Seção, em conformidade com o art. 6º, § 3º, do RICARF, e não por esta Turma, que jamais recebeu o processo de origem das glosas. Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720331/2015-05 7 Além disso, os dois processos possuem objetos distintos: o PAF nº 16004.720113/2015-10 trata de Auto de Infração relativo à glosa de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS, enquanto o presente processo versa sobre direito creditório decorrente de Declaração de Compensação não homologada. Embora haja evidente inter-relação fática entre ambos — na medida em que as glosas de créditos realizadas naquele processo impactaram diretamente o valor disponível para compensação neste —, a identidade de objeto não é plena, porquanto a causa de pedir, os instrumentos processuais e os regimes jurídicos aplicáveis são distintos. A inter-relação entre os processos é inegável, mas não equivale à identidade que legitimaria a apensação pretendida. A jurisprudência citada pela própria recorrente — Acórdão CARF nº 3402- 004.797 — não socorre sua tese. Naquele precedente, a vinculação por conexão foi reconhecida entre um pedido de ressarcimento e um Auto de Infração lavrados sobre o mesmo fato (reconstituição da escrita fiscal), mas em contexto em que ambos os processos ainda se encontravam em fase de distribuição, sem que um deles já estivesse em julgamento avançado perante Turma diversa. A transposição mecânica daquele entendimento para a situação concreta destes autos não é possível, tendo em vista que o PAF nº 16004.720113/2015-10 já percorreu extensa via processual e se encontra em julgamento por Turma competente. É de se destacar, ainda, que a eventual apensação dos processos não resolveria o problema subjacente apontado pela recorrente. Mesmo que os processos fossem reunidos, o julgamento do mérito das glosas — questão fulcral que determina o quantum do crédito disponível para compensação — continuaria a depender da decisão definitiva em sede de Auto de Infração, processo autônomo e com rito próprio. A apensação constituiria providência de impacto meramente formal, sem aptidão para antecipar ou uniformizar as decisões de mérito que a recorrente pretende ver harmonizadas. Nega-se, por conseguinte, o pedido de apensação. Por outro lado, é importante consignar que o julgamento em separado dos processos não causa nenhum prejuízo irreparável à recorrente. Caso sobrevenha decisão definitiva favorável nos autos do PAF nº 16004.720113/2015-10, com o consequente reconhecimento de parte ou da totalidade dos créditos glosados, o contribuinte disporá dos instrumentos legais adequados para requerer a revisão ou adequação do presente processo, seja mediante a apresentação de novo pedido de compensação com os créditos assim reconhecidos, seja mediante os recursos cabíveis. O sistema do processo administrativo fiscal, embora não Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720331/2015-05 8 permita o sobrestamento ou apensação aqui pleiteados, oferece meios para que decisões favoráveis em processos conexos reflitam nos direitos do contribuinte. IV — DO MÉRITO: DO IMPACTO DO JULGAMENTO DO PAF Nº 16004.720113/2015-10 SOBRE O DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DAS DCOMPs No mérito, a matéria posta neste processo gira em torno da existência, liquidez e certeza do crédito de COFINS não cumulativa invocado pela Recorrente como fundamento das cinco Declarações de Compensação (DCOMPs) não homologadas. Como reconhecido ao longo de toda a tramitação deste feito — inclusive pelo Despacho Decisório nº 91/2017/DRF/SJR/SP e pelo Acórdão nº 109-005.189 da DRJ09 —, o desfecho do presente processo está indissociavelmente ligado ao resultado do PAF nº 16004.720113/2015-10, no qual foram discutidas as glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos apurados pela Recorrente nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que, supervenientemente à interposição do presente Recurso Voluntário, o PAF nº 16004.720113/2015-10 foi definitivamente julgado por esta Corte. Em sessão realizada em 28 de novembro de 2024, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF prolatou o Acórdão nº 3402-012.372, por unanimidade, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente naquele processo. Consoante o Acórdão nº 3402-012.372, o colegiado, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas e com fundamento no conceito de insumo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que fixou os critérios da essencialidade e da relevância como parâmetros para o creditamento de PIS e COFINS: (i) reconheceu o direito ao crédito integral em relação aos seguintes itens: (a) 4.2 — glosa de despesas com graxa; (b) 4.3 — glosa de despesas com Equipamento de Proteção Individual – EPI; (c) 4.4 — glosa de despesa com contrato de mútuo; (d) 4.7 — glosa de despesas com arrendamento de terras; (e) 4.10 — glosa de bens e serviços utilizados como insumo na atividade agrícola; (f) 4.11 — glosa sobre bens do ativo imobilizado utilizados na atividade agrícola; e (g) 4.12 — glosa de despesas com fretes; (ii) reconheceu parcela do crédito em relação aos itens: (a) 4.1 — glosa de insumos adquiridos com alíquota zero, com reconhecimento parcial do Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720331/2015-05 9 crédito para 2.293 operações das 2.295 operações glosadas; e (b) 4.9 — glosa de despesas relacionadas a transferências entre estabelecimentos, com crédito parcial no valor de R$ 9.983,27; e (iii) manteve as glosas relativas aos itens 4.5 (despesas com auguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), 4.6 (despesas com aluguéis de imóvel residencial) e 4.8 (despesas relacionadas a créditos extemporâneos). A superveniente prolação do Acórdão nº 3402-012.372 no PAF nº 16004.720113/2015-10 altera o quadro fático e jurídico relevante para o deslinde do presente processo. Com efeito, a premissa que fundamentou a não homologação das DCOMPs, a saber, que as glosas de crédito apuradas naquele procedimento fiscal resultariam em insuficiência de recolhimento de COFINS não cumulativa no período de outubro/2010, e não em pagamento a maior — decorria de um cenário em que as glosas ainda não tinham sido reapreciadas à luz do conceito ampliado de insumo firmado pelo STJ. O julgamento definitivo naquele PAF, que reverteu em favor da Recorrente a maioria das glosas então existentes, impõe que se verifique, na unidade de origem, se o saldo credor apurado no PAF nº 16004.720113/2015-10 é suficiente para sustentar o crédito de COFINS não cumulativa no período de apuração objeto das DCOMPs ora discutidas. Não compete a esta Turma, no âmbito do presente processo, recalcular o valor exato do tributo devido após a reversão parcial das glosas, nem antecipar o resultado da apuração que deverá ser realizada pela unidade de origem com base no Acórdão nº 3402-012.372. Contudo, é imperioso reconhecer que, sendo o presente processo reflexo direto daquele PAF, o decidido neste último necessariamente repercute na apreciação do direito creditório ora discutido. O princípio da legalidade e a finalidade do sistema de não cumulatividade das contribuições sociais exigem que a decisão administrativa seja coerente com o resultado definitivo apurado no PAF de origem das glosas. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10, cabendo à unidade de origem apurar se o referido PAF reflete no saldo credor de PIS/COFINS do PER/DCOMP objeto do presente processo e, conforme o resultado dessa apuração, deliberar sobre a homologação, parcial ou total, das Declarações de Compensação transmitidas pela contribuinte TEREOS AÇÚCAR E Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.324 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.720331/2015-05 10 ENERGIA BRASIL S/A (antiga GUARANI S/A), relativas ao período de apuração de outubro de 2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicado ao presente processo o decidido no Acórdão CARF nº 3402-012.372, prolatado no julgamento do PAF nº 16004.720113/2015-10. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 1619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.909210/2019-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.932 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909210/2019-63 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.000127/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007, 2008, 2010 REVISÃO ADUANEIRA. CANAL VERMELHO. POSSIBILIDADE. A Revisão Aduaneira é um instituto aduaneiro, fundamentado no artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966. Esse mecanismo permite a revisão de todo o procedimento aduaneiro relacionado à importação, realizado pela administração aduaneira ou sob sua supervisão, dentro do prazo decadencial. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. HERBICIDA APRESENTADO EM EMBALAGEM INDUSTRIAL PARA POSTERIOR FRACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3808.93.1. O critério de classificação em nível de item na subposição 3808.93 rege-se pela condição de apresentação da mercadoria no momento do fato gerador. Herbicida importado em embalagens de grande volume, cuja documentação técnica comprova a submissão a processo posterior de reenvase e fracionamento antes de atingir o consumidor final, não se confunde com o produto apresentado pronto para uso domissanitário direto. Classificação escorreita no item 3808.93.2 (apresentados de outro modo).
Numero da decisão: 3002-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) por voto de qualidade, manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização, restando vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Pessoa, que votaram pelo provimento do recurso, por entenderem correta a classificação fiscal adotada pela recorrente; 2) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa de 1%; e 3) por maioria de votos, em afastar a multa por falta de licenciamento, vencidos os conselheiros Fábio Kizner Ejchel e Renata Casorla Mascareñas que entenderam que a multa aplicada não tem aderência com o Ato Declaratório Cosit nº 12/1997. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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CANAL VERMELHO. POSSIBILIDADE. A Revisão Aduaneira é um instituto aduaneiro, fundamentado no artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966. Esse mecanismo permite a revisão de todo o procedimento aduaneiro relacionado à importação, realizado pela administração aduaneira ou sob sua supervisão, dentro do prazo decadencial. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. HERBICIDA APRESENTADO EM EMBALAGEM INDUSTRIAL PARA POSTERIOR FRACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3808.93.1. O critério de classificação em nível de item na subposição 3808.93 rege-se pela condição de apresentação da mercadoria no momento do fato gerador. Herbicida importado em embalagens de grande volume, cuja documentação técnica comprova a submissão a processo posterior de reenvase e fracionamento antes de atingir o consumidor final, não se confunde com o produto apresentado pronto para "uso domissanitário direto". Classificação escorreita no item 3808.93.2 ("apresentados de outro modo"). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) por voto de qualidade, manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização, restando vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 2 Monte Pessoa, que votaram pelo provimento do recurso, por entenderem correta a classificação fiscal adotada pela recorrente; 2) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa de 1%; e 3) por maioria de votos, em afastar a multa por falta de licenciamento, vencidos os conselheiros Fábio Kizner Ejchel e Renata Casorla Mascareñas que entenderam que a multa aplicada não tem aderência com o Ato Declaratório Cosit nº 12/1997. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão de manifestação 16-85.602 - 17ª Turma da DRJ/SPO: “Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de tributos e contribuições bem como das multas regulamentares na importação não recolhidos de acordo com a legislação de regência no montante de R$ 847.970,92 (fl.03). Fundamento Legal às fls.07/09. 17, 21, 23, 26, 29/30, 35, 39/40. De acordo com a Fiscalização, os produtos adquiridos pelo importador denominados GLIFOX 48 e MADEMATO, ambas conhecidas como herbicida sistêmico glifosato 48%, classificadas pela interessada nas posições NCM 3808.93.10 ou 3808.93.19. No entanto, a Fiscalização entendeu que a classificação correta seria a NCM 3808.93.23 para as DI registradas em 2007 e a NCM 3808.93.24 para as DI registradas a partir de 2008. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 3 A Resolução CAMEX nº 05/2003 estabeleceu a cobrança de direito antidumping do produto em questão quando provenientes da República Popular da China com alíquota de 35,8%, aplicável ao presente caso. Posteriormente, outras Resoluções CAMEX alteraram as alíquotas da mercadoria no decorrer do tempo. Sendo assim, cobrou-se os valores decorrentes da incidência do Direito Antidumping, somado aos acréscimos legais devidos. A contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 18/05/2011 (fl.05). A autuada apresentou a impugnação em 17/06/2011 (fls.249 e ss) alegando, em síntese, que:  O produto importado pela interessada trata-se de preparação na forma definitiva, a qual é adquirida em embalagens a granel por motivo de logística;  Assim, a classificação da mercadoria na NCM 3808.93.19 é correta;  O presente AI é nulo em razão de ausência de motivação bem como pela falta de uniformidade nas posições adotadas pela autoridade aduaneira;  A Autoridade fiscal deferiu restituição à requerente em razão do mesmo produto ora discutido, havendo, portanto, decisões destoantes e contraditória, as quais acarretam insegurança jurídica;  Houve mudança de interpretação das autoridades fiscais, pois as DI, direcionadas ao canal vermelho de parametrização do SISCOMEX, já tiveram sua documentação analisada e a carga desembaraçada não podendo ser mais objeto de verificação para a exigência de tributos e/ou contribuições bem como penalidades aduaneiras (art.146 do CTN - vedação de efeitos retroativos);  Há nulidade do presente Auto de Infração em razão de insuficiência do Laudo Técnico que o consubstancia em relação ao erro na classificação de mercadorias;  A posição 3808 possibilita que o produto importado seja nela enquadrado esteja ou em sua forma (preparação) ou em sua embalagem (para venda a retalho);  O produto importado pela interessada constitui-se de substância composta na forma de preparação de uso domissanitário direito, ou seja, utilizado pelo consumidor final;  Deve-se excluir a multa (por erro de classificação fiscal e falta de Licença de Importação) pela aplicação do art.100 do CTN: as importações tornaram-se costume, caracterizando-se como norma complementar, com seus efeitos entre eles o impedimento de aplicação de penalidades (multa e juros);  É indevida a cumulação de penalidades relacionadas ao mesmo fato;  É descabida a desconsideração do Certificado de Origem emitido bem como a rejeição da redução tarifária; Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 4  Os produtos importados pela impugnante são classificáveis na posição 3808, sendo perfeitamente enquadrados como sujeitos ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 10.925/2004 (art.1º, inciso II);  Quanto ao registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), ressalta-se que a finalidade do produto é que define o local de seu registro, e sendo a interessada comerciante de saneantes domissanitários (art.1º da Lei nº 6.360/76), o registro passa tão somente pela aprovação e registro na ANVISA;  Ademais, a norma instituidora do benefício fiscal não exige qualquer registro específico para usufruto dos benefícios lá inseridos;  O produto importado pela impugnante pode ser enquadrado sob diferentes modalidades, inclusive para uso agrícola;  A interpretação do benefício há de ser feito de forma objetiva , em razão do tipo do produto importado e não a sua destinação (ao agronegócio). Apesar dos argumentos de defesa do Contribuinte, os membros da 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial as preliminares de nulidade e, no mérito, que não houve erro na classificação das mercadorias. É o relatório. VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recur sos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestiv amente interposto pelo contribuinte. Da Classificação fiscal No presente caso, após a Revisão Aduaneira, as autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil constataram, segundo arguido, pelo erro na classificação fiscal adotada e, tendo o NCM 3808.93.23 e 3808.93.24, como correto, pela falta de recolhimento de tributos e direitos antidumping. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 5 Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração A Recorrente alega a nulidade do auto de infração por dois motivos: 1. ausência de motivação adequada e falta de uniformidade nos entendimentos adotados pela Administração sobre o tema; e 2. Restrição ao procedimento de revisão aduaneira quanto à operação objeto de prévia fiscalização aduaneira. Quanto ao item 1, entendo que a fundamentação se confunde com o mérito da controvérsia, razão pela qual será examinada a seguir. No que diz respeito à nulidade da autuação quanto às Declarações de Importação parametrizadas no canal vermelho de Conferência Aduaneira, cuja classificação fiscal supostamente teria sido anuída pela própria Fiscalização, importante lembrar o disposto no art. 638 do Decreto n. 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro): Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. (grifo nosso). De acordo com o disposto no artigo 44 do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto- lei nº 2.472/1988, toda mercadoria procedente do exterior deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração do importador apresentada à repar tição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento, mesmo aquelas não sujeitas ao pagamento do imposto de importação. O artigo 542 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 6.75 9/2009, define despacho aduaneiro de importação como “o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria impor tada, aos documentos apresentados e à legislação específica”. Trata de um procedimento composto de quatro fases: (i) Processamento da declaração de importação, através de seu preenchim ento pelo importador e registro pela administração aduaneira; (ii) Conferência aduaneira, de acordo com a parametrização da declaração de importação; (iii) Desembaraço aduaneiro e entrega da mercadoria ao importador; e (iv) Revisão Aduaneira, fase posterior ao desembaraço aduaneiro, na qual é apurada a regularidade de todo o procedimento aduaneiro de importação. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 6 O conceito de desembaraço aduaneiro na importação é estabelecido no artigo 571 do Regulamento Aduaneiro (RA), fundamentado no artigo 51 do Decreto-lei nº 37/1966. Este dispositivo regulamentar define o desembaraço aduaneiro como o ato que registra a conclusão da conferência aduaneira. Durante esta fase do despacho aduaneiro, é encerrada a verificação fiscal, permitindo a liberação da mercadoria ao importador. Após o desembaraço, a entrega da mercadoria ao importador é autorizada, desde que seja comprovado o pagamento ou a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do ICMS. É importante ressaltar que o desembaraço aduaneiro representa apenas a finalização de uma etapa no processo de controle aduaneiro, não sendo um ato isolado com efeitos definitivos sobre a operação de importação. Já a Revisão Aduaneira é assim conceituada pelo RA, verbis: Art. 638. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço adua neiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazen da Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decretolei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto- lei no 2.472, de 1988, art. 2o ; e Decretolei no 1.578, de 1977, art. 8 o ). Sua base legal é o artigo 54 do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto-lei n 2.472/1988, in verbis: Seção II Conclusão do Despacho Art.54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações presta das pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e proce ssada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 01/09/1988) A Revisão Aduaneira é um instituto aduaneiro tradicional, não tributário, cuja previsão legal está expressa no Decreto-lei nº 37/1966. Este dispositivo estabelece também os limites de sua aplicação: (i) a sujeição a um prazo decadencial e (ii) a execução conforme as diretrizes estabelecidas no regulamento aduaneiro. Para compreender plenamente o alcance da Revisão Aduaneira, é importante decompor seus elementos, conforme previstos no Regulamento Aduaneiro (RA): (i) Trata-se de um ato administrativo; (ii) É realizado após o desembaraço aduaneiro; (iii) Visa verificar a regularidade do pagamento dos tributos e demais encargos devidos à Fazenda Nacional; (iv) Busca assegurar a correta aplicação de benefícios fiscais; (v) Tem como objetivo avaliar a precisão das informações fornecidas pelo importador na declaração de importação ou pelo exportador na declaração de exportação; (vi) Deve ser concluída no prazo de cinco anos, contados a partir da data do registro da declaração de importação ou da declaração de exportação correspondente. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 7 Esses elementos ilustram a importância da Revisão Aduaneira dentro do processo de fiscalização aduaneira, garantindo a conformidade legal e a arrecadação correta das receitas públicas. Exceto no canal cinza, nenhum outro canal, nem mesmo o canal vermelho, exige uma conferência completa. Portanto, não se pode afirmar que houve o lançamento, entendido como a homologação expressa dos atos do importador na importação, que envolve a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. Conclui-se, portanto, que o instituto da Revisão Aduaneira é caracterizado como um típico mecanismo aduaneiro, fundamentado no artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966, conforme a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988. Esse instituto permite que todo o procedimento aduaneiro relacionado à importação, realizado pela administração aduaneira ou sob sua supervisão, seja revisto dentro do prazo decadencial estipulado. Além disso, essa revisão não está subordinada às limitações previstas nos artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Essa autonomia reforça a importância da Revisão Aduaneira como ferramenta de controle e fiscalização, assegurando a regularidade e a conformidade das operações de importação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento favorável à possibilidade de Revisão Aduaneira em Declarações de Importação que foram parametrizadas para o canal vermelho de conferência, conforme demonstrado nos casos Resp 1.826.124 e REsp 1.201.845. Pelas razões acima expostas, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Nas importações que efetuou, a Recorrente descreveu o produto como sendo: GLIFOX 48, HERBICIDA SISTÊMICO GLIFOSAT0-48%, PRONTO P/ APLICAÇÃO DOMISANITÁRIA, DESTINADO A JARDINAGEM AMADORA, REGISTRO NA ANVISA 32057.0040/001-1, classificando-o na NCM 38.08.9319. A fiscalização questiona as subposições, discordando ser a NCM 3808.93.19 (adotada pela Recorrente) e requerendo a alteração para a NCM 3808.93.24 (pretendida pela autoridade aduaneira). Verifica-se o quadro abaixo: 3808.93 --Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas 3808.93.1 Herbicidas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto 3808.93.11 Contendo bromometano (brometo de metila) ou 3808.93.19 Outros 3808.93.2 Herbicidas apresentados de outro modo 3808.93.21 Contendo bromometano (brometo de metila) ou Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 8 3808.93.22 Outros, à base de ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4- D),de ácido 4- (2,4-diclorofenox i) butírico (2,4-DB), de ácido (4-cloro-2-metil) fenoxiacético (MCPA) ou de derivados de 2 4-D ou 2 4-DB 3808.93.23 Outros, à base de alaclor, de ametrina, de atrazina ou de diuron. 3808.93.24 Outros, à base de glifosato ou seus sais, de imazaquim ou de lactofen Em sua análise a autoridade limita afirma que a identificação da classificação correta se limita entre os itens “1” e “2” das subposições “93”, afirmando que “[...] os únicos itens possíveis para o correto enquadramento da mercadoria são 3808.93.1 ou 3808.93.2, visto que os demais itens (3808.93.3, 3808.93.4 e 3808.93.5) não tratam de herbicidas, mas sim de inibidores de germinação e reguladores de crescimento”. Para embasar a tese de erro na classificação fiscal, a fiscalização questiona o fato de que as mercadorias importadas estavam acondicionadas em baldes de 10 ou 200 litros, contendo herbicida glifosato 48% para uso domissanitário direto. Sustenta que o acondicionamento “a granel” impediria a classificação do produto como destinado ao uso domissanitário direto. Apesar dos argumentos da D. Fiscalização, entendo que assiste razão à Recorrente. Vejamos: Convém destacar a definição do Capítulo 38 da Tarifa Externa Comum - TEC: "Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas. Embalagens para venda a retalho ou como preparação ou ainda sob forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas." A terminologia “venda a retalho”, constante da Posição 3808, não se confunde com a expressão “uso domissanitário direto”, prevista no item 3808.93.1. Trata-se de conceitos distintos, com finalidades diferentes, que não devem ser interpretados como equivalentes. Da mesma forma, a redação da Posição 3808 permite que o produto nela seja enquadrado tanto em razão de sua forma (preparação) quanto de sua embalagem (apresentação para venda a retalho – venda a varejo). É importante destacar que a própria norma diferencia essas hipóteses, deixando claro que as mercadorias podem ser apresentadas em “formas ou embalagens”, o que reforça a tese da Recorrente: quando se trata de uma preparação em sua forma final, o produto já está pronto para uso domissanitário direto — como ocorre com os itens importados pela Recorrente. Ainda, conforme a Lei de Proust (Lei das Proporções Definidas), aplicável aos compostos químicos e preparações, as proporções entre as massas de seus componentes permanecem constantes, independentemente da quantidade do produto. Assim, seja o produto acondicionado em embalagens de 100 litros, de 10 litros ou em apresentação a retalho, sua composição e sua natureza permanecem as mesmas, desde que já esteja na forma de preparação final. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 9 Ademais, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, definem as três situações, distintas, das quais um produto poderá ser classificado sob a posição 3808, quais sejam: 1)Quando são apresentados em embalagens (tais como recipientes metálicos, caixas de cartão) para venda a retalho como inseticidas, desinfetantes etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, tabletes, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho (direta ao consumidor final). 2) quando tenham características de preparações. Qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e a granel. 3)quando se apresentem como artefatos unitários ou de comprimento indeterminado, mas com suporte, tais como fitas, mechas [...] Assim, assiste razão à Recorrente ao sustentar que o produto não estaria erroneamente classificado na posição que contempla a condição de uso domissanitário direto apenas em razão de sua forma de acondicionamento. A embalagem, por si só, não restringe o enquadramento quando o produto já se encontra em sua preparação final. No caso concreto, o herbicida glifosato 48% para uso domissanitário direto importado pela Recorrente está corretamente classificado nas Declarações de Importação autuadas. Trata-se de substância composta, já apresentada em sua forma de preparação, sendo exatamente o mesmo produto utilizado pelo consumidor final — isto é, um herbicida destinado ao uso domissanitário direto. O próprio laudo técnico juntado aos autos confirma que se trata de uma preparação, encontrando-se, portanto, em sua forma definitiva. Afinal, em resposta aos quesitos apresentados, o perito foi categórico ao confirmar que o produto se trata de uma preparação, complementando sua conclusão com afirmações como: “[...] sim, o produto em questão, no estado físico em que se encontrava, trata-se de uma preparação [...]” e “[...] como a preparação consiste em uma suspensão do produto ativo (glifosato) em água (por ser muito solúvel), podemos afirmar que se trata de uma preparação”. O fato de a mercadoria estar acondicionada a granel não compromete a correta subposição classificatória, qual seja, 38.08.93.1. Na posição fiscal 38.08.93 enquadram-se todos os herbicidas e, dentro dela, a subposição “1” contempla aqueles apresentados em formas ou embalagens destinadas ao uso domissanitário direto. Afinal, o tamanho das embalagens não determina a posição de classificação fiscal, que deve respeitar a característica essencial do produto, ou seja, ser uma preparação e por consequência classificada como de uso domissanitário direto, sem necessidade de diluição, destinado ao consumidor final. Da multa Contudo, caso vencida quanto à análise da correta classificação fiscal, importante lembrar que recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Fl. 684DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 10 Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de infração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, entendo que a presente autuação não deve ser mantida. Da Multa de 30% A multa de 30% por falta de Licença de Importação, prevista no art. 169, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, foi exigida com fundamento no entendimento de que a descrição das mercadorias nas Declarações de Importação seria incorreta. O ADN COSIT nº 12/1997 estabelece, em caráter normativo, que não constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. A classificação dos produtos na NCM 3808.93.19, embora incorreta à luz dos laudos técnicos, decorreu de controvérsia genuína – se o produto era destinado ao uso Fl. 685DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 11 domissanitário direto - que permeou toda a discussão neste processo e não há nos autos qualquer indício de que a Recorrente tenha deliberadamente omitido dados ou adotado estratégia para iludir o controle aduaneiro. Assim sendo, o erro classificatório originou-se de divergência técnica sobre o critério diferenciador das categorias, não de conduta fraudulenta ou deliberadamente enganosa. Nessa moldura fática, a incidência do ADN COSIT nº 12/1997 é imperativa no sentido de asseverar que, ausente o intuito doloso ou a má-fé, o erro de classificação tarifária não tipifica a infração ao controle administrativo das importações prevista no art. 169, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. A penalidade de 30% sobre o valor aduaneiro deve, portanto, ser excluída do crédito tributário exigido. Assim sendo, voto no sentido de excluir a multa de 30% por falta de Licença de Importação. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para exluir a multa de 1% e afastar a multa por falta de licenciamento. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, redatora designada Peço vênia à Ilustre Relatora para divergir quanto ao provimento do Recurso Voluntário, por entender correta a classificação fiscal adotada no auto de infração. Quanto às propriedades intrínsecas da mercadoria objeto de reclassificação, observa-se convergência entre as conclusões da fiscalização e as alegações da Recorrente. Inexiste controvérsia de que o produto é uma preparação enquadrada na posição 38.08 e, especificamente, na subposição 38.08.93 (herbicidas). A divergência cinge-se, portanto, ao enquadramento nos níveis de item e subitem da NCM, para o qual a autoridade fiscal fundamentou seu entendimento na análise do processo produtivo da contribuinte. Quanto à escolha do item dentro da subposição 3808.93, a Recorrente sustenta o enquadramento no item 1 (produtos apresentados em formas ou embalagens exclusivamente Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 12 para uso domissanitário direto), e a autoridade fiscal defende a classificação no item 2 (herbicidas apresentados de outro modo), conforme a estrutura abaixo reproduzida: 3808.93 – Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas; 3808.93.1 – Herbicidas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto; 3808.93.2 – Herbicidas apresentados de outro modo; O ponto central para resolução da controvérsia reside no fato de que o produto importado sofre um processo de fracionamento e reenvase antes de sua efetiva aplicação como herbicida de uso domissanitário direto. O relato do processo produtivo prestado pelo importador e informado no Relatório Fiscal que instrui o auto de infração — despejo em tanques e reenvase em embalagens menores — caracteriza uma operação de industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento, o que indica que, no momento da importação, o produto não pode ser considerado "apresentado em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto". Conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 52) “(...) No curso da fiscalização foi apresentado documento relatando todo o processo produtivo envolvendo o produto herbicida sistêmico Glifosato 48%. (documento 08) Em resumo, após chegar nos depósitos da Industria Química DIPIL LTDA. e ser aprovado no controle de qualidade, o produto contido nos galões é despejado em um tanque/envasador, onde e diretamente reenvasado em frascarias de saneantes domissanitários e enfardado/encaixotado para ser comercializado e distribuído ao consumidor final. Tal informação é ratificada pelo documento entregue pela Indústria Química Dipil LTDA., em atendimento à intimação formulada pela IRF Chuí/RS no curso do despacho da DI 10/0569070-9, na qual afirma que "o produto em questão, não será destinado para o comércio final na mesma embalagem que se encontra no momento da importação, ou seja, o mesmo é devidamente reembalado em volumes menores e somente então é disponibilizado para o mercado consumidor ... " (documento 14)” No caso concreto, a forma ou embalagem na qual a mercadoria é importada é determinante para a correta classificação. Se o herbicida chega em embalagens de grande volume, mesmo que a intenção seja o reenvase posterior, no momento do desembaraço aduaneiro ele não se apresenta na forma ou embalagem exclusivamente para uso direto. Ele é um insumo para uma etapa posterior de industrialização. A classificação fiscal na entrada deve refletir o estado da mercadoria no momento da conferência aduaneira, e não a sua destinação futura após transformação ou reenvase. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 13 Se o texto do desdobramento NCM M 3808.93.10 (para DIs registradas em 2007) ou 3808.93.19 (para DIs registradas em 2008) descreve herbicidas "apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto", infere-se que o produto não atende tais requisitos no estágio de importação, visto que sua apresentação física (galões para reenvase) diverge da apresentação final exigida pela nomenclatura, em respeito às RGI-1 e RGI-6, pois contraria o texto do desdobramento. Conforme defendido no voto condutor: “(...) seja o produto acondicionado em embalagens de 100 litros, de 10 litros ou em apresentação a retalho, sua composição e sua natureza permanecem as mesmas, desde que já esteja na forma de preparação final.” No entanto, conforme elucida o Relatório Fiscal (fls. 59), é imperativo distinguir o herbicida “pronto para uso” (jardinagem amadora) daquele “apresentado em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto”. A primeira definição diz respeito ao estado da formulação: o princípio ativo (glifosato) já se encontra diluído em substâncias coadjuvantes nas proporções adequadas para aplicação imediata. Por outro lado, a segunda definição refere-se estritamente à condição de apresentação da mercadoria: exige-se que o produto esteja acondicionado de tal forma que dispense qualquer processo industrial adicional (como o fracionamento ou reenvase) antes de sua entrega ao consumidor final: “(...) Ademais, não se pode confundir o herbicida que está pronto para uso domissanitário destinado a jardinagem amadora com o herbicida apresentado em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto. Isto porque a primeira situação se refere ao estado em que se encontra a formulação, ou seja, a solução contendo o princípio ativo(glifosato) ja se encontra misturada com outras substâncias (amina surfactante e água) nas proporções ideais e prontas para o uso. Já a segunda, enfatiza se a mercadoria está em formas ou embalagens para uso direto, ou seja, não será necessário nenhum outro processo industrial para disponibilizá-la ao consumidor final. Desta forma, o item 3808.93.2 inclui os herbicidas apresentados de outros modos senão aquele previsto pelo item 3808.93.1, no qual encontramos as seguintes NCM: 1 - 3808.93.23 - para as DI registradas no ano de 2007; e 2 - 3808.93.24 - para as DI registradas a partir de 01/01/2008.” Assim, o desdobramento correto é no item 2, 3808.93.2, para herbicidas “apresentados de outro modo”. Consequentemente, dado que o item 3808.93.2 abarca os herbicidas apresentados em condições distintas daquelas previstas no item 3808.93.1, devem ser observadas as seguintes classificações (código completo de oito dígitos): NCM 3808.93.23, cujo texto é “À base de glifosato ou seus sais, de imazaquim ou de lactofen”, aplicável às Declarações de Importação (DI) registradas em 2007; e Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 14 NCM 3808.93.24, cujo texto é “Outros, à base de glifosato ou seus sais, de imazaquim ou de lactofen”, aplicável às Declarações de Importação registradas a partir de 01/01/2008. A Recorrente colacionou ementa da Solução de Consulta SRRF08/DIANA nº 96/2009 para sustentar que a forma de apresentação ou o acondicionamento para venda a retalho seriam irrelevantes para o enquadramento em nível de item. Todavia, o exame do inteiro teor do referido precedente refuta a tese recursal. Diferentemente do caso em tela, o produto objeto da consulta de classificação fiscal, embora acondicionado em baldes de 10 kg e 45 kg, estava destinado à venda direta ao consumidor para desinfecção de água: “(...) a função principal do produto Hypocal granulado, objeto desta Consulta, é atuar como desinfetante de água para consumo humano. Trata-se de um produto desinfetante, bactericida. Além disso, o Hypocal granulado é apresentado ao mercado em embalagens para venda a retalho, quais sejam, baldes plásticos de 10 kg e 45 kg.” No presente processo, a natureza da embalagem industrial assume relevância capital: o entendimento exarado naquela Solução de Consulta, na verdade, ratifica a premissa de que o produto apresentado em embalagem industrial desautoriza o enquadramento no Item 1 da subposição 3808.93. Assim, deve prevalecer a classificação atribuída pela fiscalização. A própria Anvisa, que anuiu com as licenças de importação, ratificou o equívoco do enquadramento adotado pelo importador, e o erro de descrição da mercadoria, prejudicando a aplicabilidade do ADN Cosit nº 12/97 e ADI SRF nº 13/2012 invocados no Recurso Voluntário. Conforme ofício de fls. 244, do titular da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados em Santa Catarina – CVPAF/SC/Anvisa: “(...) Analisando esses processos de importação, concluímos que o produto importado não correspondia ao que foi descrito na Petição de Fiscalização Sanitária e no extrato da LI, (...) Na forma em que foi importado (embalagens de 10 e 200 litros) o produto não está sujeito à anuência da ANVISA. A NCM utilizada para a sua classificação fiscal só se aplica a herbicidas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto (...) os produtos para uso em jardinagem amadora devem ser apresentados já na diluição de uso, em embalagens de no máximo 1 litro, ou na forma de dose única para ser diluída em 1 litro de água (...)” (destaquei). Em decorrência do erro na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além das penalidades previstas. A multa de ofício no patamar de 75% incidiu sobre o fato “pagamento de tributos a menor” e as multas isoladas incidiram sobre o valor aduaneiro da mercadoria, base de cálculo distinta. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária e aduaneira vigente no País, restringindo-se a instância administrativa de julgamento ao exame da validade jurídica dos atos por elas praticados. As multas infligidas, as respectivas bases de cálculo Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.341 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.000127/2011-61 15 e alíquotas são aquelas estabelecidas em lei, e verifica-se no caso que estão presentes os pressupostos de fato para suas incidências. Não obstante a correta imposição da multa decorrente do erro de classificação fiscal, em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que revogou o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, cabe aqui a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN, para fins de exoneração da referida penalidade. Quanto aos juros de mora, a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora é devida em vista do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional — “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. As Súmulas CARF nºs 4 e 108, que são vinculantes, preveem a regularidade da utilização da taxa referencial Taxa Selic, bem como dos juros sobre a multa aplicada, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por tais razões, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para exonerar a multa decorrente da reclassificação fiscal, em função da revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, pelo art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, 'a', do CTN, mantendo-se os demais termos da exigência fiscal. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4821745 #
Numero do processo: 10730.002205/89-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não instaurada a fase litigiosa, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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U. c 1/e O 7‘ noci I (/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubric ,g4fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10730.002205/89-16 SessWo de: 15 de junho de 1993 ACORDAD no: 203-00.494 Recurso no u 90.867 Recorrente: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇA0 - ESTALEIRO MAGA Recorrida DRF EM NITEROI - Ra DCTF. IMPUGNAÇAD . INTEMPESTIVA. NWo instaurada a -fase litigiosa, no se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇA0 - ESTALEIRO MAUA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no 1 conhecer do recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 15 de Junho de 1993. 1 7.1))74-1 ROSAL O VITAL GONZ GA .SANTOS - Presidente LÁ'n, igrnM AEDASTI10 DOF ,ES TAWARY - Relator DALTON MIRAND - 'rocurador-Representante da Fa- zenda Nacional 1 VISTA EM SESSMO DE 2 rs ET 1993 -ao PFN, Dr. RODRIGO • DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE Al MFIDA e SERGIO AFANASIEFF. 1-IR/mias/AC f. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-tr„cr • ~I/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10730.002205/89-16 1 Recurso no: 90.967 AcórcMo no: 203-00.494 Recorrente: COMPANHIA COMERCIO E NAVESAÇAD - ESTALEIRO MAUA f RELATORIO I Conforme Auto de InfraçãO de Ils. 29/31 e 34, exige-se da contribuinte acima indentificado o recolhimento da multa correspondente a 15.881,40 BTNE (Cr$ 2.014.747,75), em decorrencia de atraso na entrega das DOTE relativas aos meses de 1 janeiro a novembro/87 e fevereiro a setembro/88. r Transcorrido o prazo regulamentar (10/04 a 09/05/91) para apresentaflo de defesa e na.° tenda se manifestado ' r a contribuinte, foi lavrado o Termo de Revelia constante de fls. 30. Em 10/05/91. a autuada apresentou, intem- pestivamente, a impugnaflo de fls. 39/44, alegando ter procedido 1 espontaneamente à entrega das referidas DCTF, raz:NO pela qual I deveria desonerar-se das multas, conformo a disposto no artigo 138 do CTN. I I( As fls. 50, manifesta-se o autuante esclarecendo I que a multa, ara aplicada, reduz-se A metade quando a 1 contribuinte apresenta a DCIF espontaneamente. E foi isto que CD correu no prosente processo. Por fim, o fiscal autuante opina pela manutenflo integral do auto de infra cWo O Delegado da Receita Federal em Niterói, às 415. 52/53, iulgou procedente o lançamento de ofício, fundamentando I sua decisao nos seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que procedeu a impugnante à entrega das DOTE, relativas aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a novembro/87 e fevereiro a 1 SE? tembro/68, fora do prazo prescrito na IN SRF nr. 1 120/09g CONSIDERANDO que, embora espontãneamente, ao retardar o cumpriffiento da obriga0o acessória, I descumprindo os prazos fixados pela administracWo incorre o Contribuinte em morag 1 / CONSIDERANDO que a multa moratória é exigível independentemente da atuaflo fiscal do Estado: OONSIDIMANDO que, por isso, foi exigida a multa objeto do Auto de infraçro impugnado: 1 : SgP 1:70,Wcnk,:2'1: • 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4N4o5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10730.002205/89-16 Acórd:Wo no: 203-00.494 • CONSIDERANDO que foi a multa aplicada •n • • conformidade com o disposto no artigo 11, do Decreto-Lei nr. 1968/88, com a redaao dada pele artigo 10, do Decreto-lei rir. 2065/83 SODA i.d.et.P.0.M 1i ç gpç2li1É'uçit q IA O fil Plicou n'• reduao de 50%f COhOIDERANDO que esse dispositivo nab afronta •a norma inscrita no art. 138 do Cflir, CONSIDERANDO que a admisab da tese sustentada na impugna ao implicaria, na prática, na inexistüncia de prazos para o cumprimento das obrlgaçffes tributárias aC955óriasN CONSIDERANDO tudo o mais que do processe consta," Insurgindo-se contra a decisito recorrida, é, • contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso voluntário de. . fls. 56/61, onde reitera a alega ao de que n'ão deveria ter sido aplicada a multa por atraso na entrega da DCTF, em virtude do que cl is o artigo 138 do CTN: "a responsabilidade é exclulda pela denúncia espontânea da infraao..." Salienta, ainda, que 9 t jurisprudencia do 22 Conselho de Contribuintes tem assenta& entendimento da nab-cominaao de penas (multas) no caso de denúncia espontânea. Como exemplo, cita, entre outros, o Acérae ne 201-67.443, da ia Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, cuJã ementa transcreve: DCTF - A entrega desse documento a' destempo, desde que espontaneamente, rao importa no imposiao da penalidade prevista no ar t. 11 de Decreto-lei 02 1968/82, "ex vi" do disposto nc art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF no 100, ds 15/09/03. Recurso a que se dà provimento". Por fim, a contribuinte requer a reforma dl decisao recorrida, eis que evidenciada a aplicaao à espécie do artigo 138 do CTN. • E a relatório. • 3 1, ..i:Alt_ I ...$) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i liaaál.ç 1 %,`, 4:44,,,-.1=':•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I • Processo no: 10730.002205/89-16 I AcórdWo no: 203-00.494 I I, I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIVID BORGES TAGUARY I I I I i Verifico, no caso, que a impugnaçWo veio i a destempo. A intimaçWo foi feita no dia 06.04.91 (AR de fls. 37) e a defesa veio no dia 10.09.91 (fls. 39), deixando com razab 1 o Termo de Revelia (fls. 30). 1 1, Sem razWo a Contribuinte, quando afirma (fls. 39) ter recebido o 8E, em 10.04.91, porque esse mesmo AR, após devolvido pela EXT, foi Juntado no dia 09.04.91 (fls. 37). 1 . 1 NWo há ~ida., pois a Impugnaflo (fls. 39/44)1 é intempestiva. i I boa conheço do recurso, porque nWo se instaurou 1 a fase litigiosa,. 1 1 Sala das Sessaes„ em 15 de junho de 1993.. 1 7\ 1 1 - fp st, Ekl'ehno B ES TÉ;F:gi . IF 111 i . 1 I 1 1 1 ! 1 . 1 i 1 1 , 1 i 1 1 i, 1 !, . 1 1 1 1 1 . 1 1 . 1 1 1

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Numero do processo: 10925.733939/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA APRESENTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A prova documental deve ser apresentada no momento processual oportuno, juntamente com a impugnação, salvo demonstração das hipóteses excepcionais previstas na legislação processual administrativa fiscal. A juntada posterior de tradução juramentada de documentos originalmente apresentados sem observância das formalidades legais não afasta a ocorrência da preclusão probatória quando inexistente demonstração inequívoca de impossibilidade material de regularização tempestiva. NÃO RESIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A caracterização da condição de não residente no Brasil exige estrita observância dos requisitos previstos na legislação tributária. A ausência de apresentação de Declaração de Saída Definitiva do País, somada à inexistência de período superior a doze meses consecutivos de ausência ininterrupta do território nacional, impede o reconhecimento da condição de não residente.O exercício de atividade profissional no exterior e a manutenção de vínculos empregatícios em outro país não afastam, por si sós, a residência fiscal no Brasil. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. RESIDENTE NO BRASIL. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil submetem-se à incidência do imposto sobre a renda mediante recolhimento mensal obrigatório, na forma da legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de créditos em conta bancária cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. A comprovação da origem dos depósitos exige demonstração inequívoca da correspondência entre os créditos bancários, as datas das operações e os documentos apresentados pelo contribuinte. A mera indicação do depositante ou alegações desacompanhadas de documentação idônea não afastam a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Mantém-se a exigência fiscal quando os documentos apresentados não demonstram, de forma precisa e individualizada, a composição do custo de aquisição informado. ALIENAÇÃO A PRAZO. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nas alienações de bens realizadas a prazo, o fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre no momento do efetivo recebimento das parcelas.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicia-se em relação aos valores efetivamente recebidos em cada período de apuração. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É legítima a aplicação concomitante de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão e multa de ofício quando decorrentes de infrações autônomas previstas na legislação tributária. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A omissão reiterada de rendimentos tributáveis, em montantes expressivos e em diversos anos-calendário, autoriza a qualificação da multa de ofício quando caracterizada conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fiscal, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.689/2023, reduzindo-se a multa qualificada de 150% para 100% quando não comprovada reincidência específica do sujeito passivo, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes , Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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PRECLUSÃO. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA APRESENTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A prova documental deve ser apresentada no momento processual oportuno, juntamente com a impugnação, salvo demonstração das hipóteses excepcionais previstas na legislação processual administrativa fiscal. A juntada posterior de tradução juramentada de documentos originalmente apresentados sem observância das formalidades legais não afasta a ocorrência da preclusão probatória quando inexistente demonstração inequívoca de impossibilidade material de regularização tempestiva. NÃO RESIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A caracterização da condição de não residente no Brasil exige estrita observância dos requisitos previstos na legislação tributária. A ausência de apresentação de Declaração de Saída Definitiva do País, somada à inexistência de período superior a doze meses consecutivos de ausência ininterrupta do território nacional, impede o reconhecimento da condição de não residente.O exercício de atividade profissional no exterior e a manutenção de vínculos empregatícios em outro país não afastam, por si sós, a residência fiscal no Brasil. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. RESIDENTE NO BRASIL. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil submetem-se à incidência do imposto sobre a renda mediante recolhimento mensal obrigatório, na forma da legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 2 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de créditos em conta bancária cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. A comprovação da origem dos depósitos exige demonstração inequívoca da correspondência entre os créditos bancários, as datas das operações e os documentos apresentados pelo contribuinte. A mera indicação do depositante ou alegações desacompanhadas de documentação idônea não afastam a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Mantém-se a exigência fiscal quando os documentos apresentados não demonstram, de forma precisa e individualizada, a composição do custo de aquisição informado. ALIENAÇÃO A PRAZO. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nas alienações de bens realizadas a prazo, o fato gerador do imposto sobre o ganho de capital ocorre no momento do efetivo recebimento das parcelas.O prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicia-se em relação aos valores efetivamente recebidos em cada período de apuração. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É legítima a aplicação concomitante de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão e multa de ofício quando decorrentes de infrações autônomas previstas na legislação tributária. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A omissão reiterada de rendimentos tributáveis, em montantes expressivos e em diversos anos-calendário, autoriza a qualificação da multa de ofício quando caracterizada conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fiscal, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.689/2023, reduzindo-se a multa qualificada de 150% para 100% quando não comprovada reincidência específica do sujeito passivo, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. ACÓRDÃO Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes , Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARLOS EDUARDO MORO em face do Acórdão nº 04-47.794, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, anos-calendário de 2013 a 2015. 1.AÇÃO FISCALIZATÓRIA Na origem, em 17 de julho de 2017, teve início ação fiscal em face do sujeito passivo CARLOS EDUARDO MORO com o objetivo verificar o regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF dos anos-calendário de 2013 a 2015. Por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (anexo TIAF) o sujeito passivo foi intimado a informar a origem de rendimentos declarados em suas DIRPFs como sendo recebidos de “pessoas físicas” ou de “outros”. Em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, em 16/08/2017, o sujeito passivo detalhou que tais rendimentos se referem a recebimentos do exterior, esclarecendo o seguinte: (1) auferiu rendimentos como “ (...) JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTSAL” de pessoa jurídica “(...) estabelecida em MOSCOU, no país da RUSSIA, ou seja, por serviços prestados a pessoa jurídica denominada Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 4 IMPERIAL CLUB DESPORTIVO DINA MOSCOW DE LA RUSSIAN ASSOCIATION DE MINI-FOOTBALL. (2) que “(..) o vínculo de contrato de trabalho na Rússia é estabelecido por carteira de trabalho Russo, o qual segue em anexo desta cópia da mesma, “CARTEIRA DE TRABALHO RUSSO TK III nº 2129065, onde nas páginas nº 01, 02, 03, 04 e 05, consta a anotação do contrato de trabalho firmado entre o período de 10/01/2012 a 10/06/2016, com a referida empresa”. (grifos nossos). (3) que “Na Rússia, além da notação da carteira de trabalho, firma um contrato de trabalho em via única, que fica de posse do Clube onde se joga, e a forma de pagamento pelos serviços prestados é feita em espécie com moeda local, sem qualquer tipo de documento que formalize a comprovação do recebimento”. A partir da resposta carreada pelo sujeito passivo, a Fiscalização adotou os procedimentos fiscais que culminaram na apuração das infrações a seguir descritas, conforme Termo De Verificação Fiscal (e- fls. 43/62): 4. DAS INFRAÇÕES 4.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE FONTES NO EXTERIOR. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01, recebido em 23/08/2017, (anexo INTIMAÇÕES), ao sujeito passivo foi requestado a apresentação dos extratos das contas correntes de depósito sob sua titularidade na Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Carlos Barbosa – SICREDI, relativos aos anos- calendário de 2013 a 2015. Os documentos disponibilizados pelo sujeito passivo constam do anexo EXTRATOS BANCÁRIOS. Em 11/09/2017, o sujeito passivo requereu prorrogação de prazo (40 dias) para cumprimento da intimação mencionada no parágrafo anterior, conforme anexo DOCUMENTOS RUSSIA. Em 09/10/2017 o senhor CARLOS EDUARDO MORO requereu nova prorrogação de prazo, conforme anexo PRORROGAÇÕES DE PRAZO. Em 18/12/2017, o sujeito passivo disponibilizou os extratos bancários solicitados bem como adunou outros documentos relativos aos recebimentos de fonte no exterior, conforme anexo DOCUMENTOS RUSSIA. A partir dos extratos bancários disponibilizados pelo sujeito passivo, e por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02, cientificado em 11/01/2018, (anexo INTIMAÇÕES), foi requisitado ao sujeito passivo que com relação as contas- corrente mantidas junto as instituições financeiras antes mencionadas fossem: (1) apresentadas as fichas cadastrais respectivas, a fim de verificar se aqueles eram de titularidade exclusiva do autuado ou em conjunto. (2) comprovadas com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias e que foram relacionados no anexo I do Termo de Intimação Fiscal nº 02. (3) comprovadas com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos creditados na conta de depósito mantida junto ao Banco Bradesco (conta nº 0015400-8) e que continha o histórico “COMP/VDA AÇÕES”. Estes depósitos foram relacionados no anexo II do Termo de Intimação Fiscal nº 02. (4) apresentada a cópia do passaporte. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 5 (5) disponibilizado os extratos bancários do período de 01/2013 a 12/2015 relativo ao Banco ITAÚ S/A. Em 30/01/2018, o sujeito passivo carreou sua resposta. (Anexo RESPOSTA TIF 02), alegando a origem de cada depósito discriminado no anexo I do Termo de Intimação Fiscal nº 02. Consta do anexo ANÁLISE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FISCALIZAÇÃO as conclusões desta autoridade fiscal com relação à resposta carreada pelo sujeito passivo. Especificamente em relação à infração aqui tratada, apurou-se que: Do anexo RESPOSTA TIF 02, consta cópia de documento denominado “CERTIDÃO DE MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS”. Como já mencionado, o sujeito passivo no período abrangido pela ação fiscal exerceu a atividade de jogado profissional de futebol na Rússia. Em que pese tal fato, a juízo desta Fiscalização, o autuado não atende as condições para ser considerado NÃO RESIDENTE pois: (1) na data da saída não apresentou a Declaração de Saída Definitiva do País ou da Comunicação de Saída Definitiva do País; (2) não se ausentou do Brasil em caráter temporário, completando doze meses consecutivos de ausência, visto que da leitura da “CERTIDÃO DE MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS” emerge que suas entradas/saídas do Brasil, não excederam ao período de 12 meses. (3) não se ausentou do país para prestar serviços como assalariado a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior. Da mesma forma não foram identificadas o cumprimento dos demais requisitos previstos na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 2º, com as alterações dadas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010, e Instrução Normativa RFB nº 1.383, de 7 de agosto de 2013, Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 3º. Deste modo, na resposta do sujeito passivo, anexo RESPOSTA TIF 02, para os depósitos bancários cuja origem o mesmo identificou como sendo OPERAÇÃO CÂMBIO EQUIPE RUSSIA (DINA), esta Fiscalização considerou tais valores como RECEITAS RECEBIDAS POR RESIDENTE COM ORIGEM NO EXTERIOR e os identificou no anexo ANÁLISE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FISCALIZAÇÃO com a expressão “CARNE LEÃO”. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03, item 1, (anexo INTIMAÇÕES), o sujeito passivo foi intimado a comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos seguintes depósitos: R$ 24.770,49 (OPFOP recebido exterior); 14/06/2103: R$ 26.947,94 (OPFOP recebido exterior); 20/06/2013 R$ 28.021,91 (OPFOP recebido exterior); 25/07/2013: R$ 28.112,70 (OPFOP recebido exterior); realizados na conta corrente mantida junto ao Banco Itaú. Reintimado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 04. (anexo INTIMAÇÕES). Estas intimações não foram atendidas regularmente, conforme se apura do anexo RESPOSTA TIF 03. Deste modo, e considerando o histórico do lançamento bancário esta Fiscalização também considerou esses valores como recebidos do exterior. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 6 Consta do anexo DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTOS DO EXTERIOR – PESSOA FÍSICA, o resumo dos valores assim considerados por esta Fiscalização. Por meio do item 12 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, (anexo INTIMAÇÕES) e com relação a informação prestada de que o sujeito passivo obteve rendimentos no exterior (Rússia), o sujeito passivo foi requestado à: a) informar os rendimentos recebidos no exterior indicando o valor expresso na moeda do país no qual o pagamento foi realizado e a data do recebimento. Os comprovantes deveriam ser traduzidos para o português por tradutor juramentado. b) informar o imposto pago no exterior indicando o valor expresso na moeda do país no qual o pagamento foi realizado e a data do pagamento. Os comprovantes deveriam ser traduzidos para o português por tradutor juramentado. Foi esclarecido ainda que: (1) O aproveitamento do imposto pago no exterior deverá observar os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou a existência de reciprocidade de tratamento. (2) A invocação de lei estrangeira concessiva de reciprocidade deveria ser comprovada pelo sujeito passivo com cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial de país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03, item 4 (anexo INTIMAÇÕES), e do Termo de Intimação Fiscal nº 04 (anexo INTIMAÇÕES), o sujeito passivo foi reintimado sobre a questão dos rendimentos com origem no exterior. Consta do anexo DOCUMENTOS RUSSIA os elementos e alegações trazidas pelo sujeito passivo durante a ação fiscal, a fim de justificar a não tributação dos rendimentos auferidos naquele país e que adentraram no Brasil enquanto depósitos em suas contas bancárias. Sobre o tema, esta Fiscalização entende que: (1) Se tratam de rendimentos recebidos do exterior por residente no Brasil, visto que não caracterizada a situação de não residente, conforme adrede explicado. (2) Os documentos carreados (anexo DOCUMENTOS RUSSIA) não atendem as exigências legais; (3) A Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, foi promulgada pelo Decreto nº 9.115, de 31 de julho de 2017, e entrou em vigor na mesma data, (anexo TRATADO INTERNACIONAL), deste modo não foi considerada (aproveitada) eventual tributação no País de origem no período abrangido por esta ação fiscal. (01/01/2013 a 31/12/2015). Sendo assim, os valores discriminados no anexo DEMONSTRATIVO DE RECEBIMENTOS DO EXTERIOR – PESSOA FÍSICA , na coluna (7)DIFERENÇA A AUTUAR – CARNE LEAO (diferença entre os rendimentos com origem no exterior apurados pela Fiscalização e o valor Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 7 declarado pelo sujeito passivo na DIRPF respectiva) foram informados no auto de infração de IRPF em anexo como a infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE FONTES NO EXTERIOR. De acordo com o inciso II do artigo 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, (artigo 106 do Decreto 3.000/99), está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física residente no País que recebe rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior. Sendo assim, os valores acima descritos compuseram a base de cálculo da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda devido no carnê leão, conforme tópico próprio deste Relato. (Item 5). 4.2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Conforme já mencionado, em 30/01/2018, o sujeito passivo carreou sua resposta, (anexo RESPOSTA TIF 02), alegando a origem de cada depósito discriminado no anexo I do Termo de Intimação Fiscal nº 02. Da resposta aduzida pelo sujeito passivo (anexo RESPOSTA TIF 02)e especificamente em relação à infração aqui tratada, apurou-se que: (1). Com relação as contas bancárias mantidas junto a: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU e BRADESCO, essas são de titularidade em conjunto com PATRICIA CAMARGO MORO, CPF nº 035.918.769-25. Quanto à conta bancária mantida junto ao SICREDI esta é de titularidade exclusiva de CARLOS EDUARDO MORO, conforme se infere da ficha cadastral (anexo RESPOSTA TIF 02) e da resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 03. (anexo RESPOSTA TIF 03). (2). Consta depósitos para os quais o sujeito passivo não apresentou resposta. Tais valores foram considerados pela Fiscalização como de origem não comprovada. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03, item 1, (anexo INTIMAÇÕES), o sujeito passivo foi intimado a comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos seguintes depósitos: 02/01/2013: R$ 5.569,27 (depósito em dinheiro); R$ 5.100,00 (AG. TEF 6879 06373-0) realizados na conta corrente mantida junto ao Banco Itaú. Reintimado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 04. (anexo INTIMAÇÕES). A intimação não foi atendida regularmente, conforme se apura do anexo RESPOSTA TIF 03. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05, item 3, (anexo INTIMAÇÕES) esta Fiscalização solicitou ao sujeito passivo que a “devolução de empréstimos” de Leandro Rodrigues (R$ 1.400,00), Jamile Fávero Camargo (R$ 20.000,00), Selso Pedro Camargo (R$ 15.000,00) e Maria Márcia Marocco (R$ 4.000.00), e que foram mencionadas na resposta aos itens 83/85/88/89 do anexo I do Termo de Intimação Fiscal nº 02, deveriam ser comprovadas mediante a apresentação de contratos, transferências bancárias etc que demonstrassem que os valores ali descritos foram disponibilizados às pessoas antes mencionadas. Até a presente data o sujeito passivo não respondeu ao requerido, conforme anexo RESPOSTA TIF 05. Consta do anexo ANÁLISE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FISCALIZAÇÃO os depósitos que foram considerados de origem não comprovada, especificando: o valor, data, banco, a resposta do sujeito passivo e a análise da fiscalização. Para os depósitos que na coluna C/C CONJUNTO consta a expressão “SIM”, na presente autuação, foram considerados somente 50 % dos valores, visto que: Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 8 (1) Se trata de conta corrente mantida em conjunto com PATRICIA CAMARGO MORO. (2) Por meio do TDPF nº 09203201800144-4 e do Termo de Início de Ação Fiscal cientificado em 28/05/2018, anexo FISCALIZAÇÃO CONJUGE a senhora PATRICIA CAMARGO MORO foi intimada a comprovar com documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos bancários discriminados no anexo I do referido Termo. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01 cientificado em 05/07/2018, aquela foi reintimada. Em resposta, alegou que não foi impossível localizar documentos capazes de comprovar individualmente os valores discriminados”, conforme anexo FISCALIZAÇÃO CONJUGE. Sobre o tema, assim assevera a Súmula nº 29 do CARF: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Do mesmo modo o § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 aduz que na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Consta do anexo DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGEM NÃO COMPROVADA na coluna CARLOS EDUARDO MORO os valores informados no auto de infração de IRPF em anexo, como a infração:DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. 4.3 ALUGUÉIS OMITIDOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Por meio da DIMOB (anexo DIMOB) durante os anos-calendário de 2013 e 2014 foi constatado que o senhor Carlos Eduardo Moro recebeu aluguéis, e que tais valores não foram declarados nas DIRPFs respectivas. Em resposta ao item 6 do Termo de Intimação Fiscal 02 (anexo INTIMAÇÕES), o sujeito passivo disponibilizou a esta Fiscalização o documento constante do anexo COMPROVANTE ANUAL RENDIMENTOS ALUGUÉIS (anexo RESPOSTA TIF 02) onde consta o recebimento de aluguéis durante os anos-calendário de 2013 e 2014 de ROSEMARY CASANOVA LIEDTKE. Sendo assim, no auto de infração de IRPF em anexo foram informados os valores recebidos a título de aluguéis (descontada a comissão)como a infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. De acordo com o inciso IV do artigo 106 do Decreto nº 3.000/99, está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimento de aluguéis. Deste modo, os valores acima descritos também compuseram a base de cálculo da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda devido no carnê leão, conforme tópico próprio deste Relato. (item 5). 4.4 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E JUROS/CORREÇÃO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 9 Na resposta do sujeito passivo ao anexo I do Termo de Intimação Fiscal nº 02 (anexo INTIMAÇÕES) identifica-se que alguns depósitos foram justificados pelo sujeito passivo como sendo recebimentos pela alienação de imóveis. No anexo ANÁLISE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FISCALIZAÇÃO essas operações estão identificadas como: OPERAÇÃO GANHO DE CAPITAL. Com relação a essas operações, esta Fiscalização apurou o ganho de capital, bem como rendimentos com origem em juros/correção recebidos de pessoas físicas, não declarados pelo sujeito passivo, na forma a seguir relatada. 4.4.1 GANHO DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DO APTO 501 EDIFICIO TOM JOBIM Por meio dos Termos a seguir relacionados, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os seguintes documentos/informações sobre a operação imobiliária relativa a alienação do apartamento 501 do Edifício Tom Jobim: (1) Item 8 do Termo de Intimação Fiscal nº 02 (anexo TIF 02): instrumento contratual relativo a alienação do referido imóvel. (2) Item 5 do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (anexo TIF 03): instrumento contratual de aquisição, custo de aquisição; parcelas recebidas por sua venda nos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Em sua resposta, o sujeito passivo de limitou a apresentar cópia dos instrumentos de aquisição e alienação do referido imóvel. Consta do anexo TOM JOBIM, os documentos carreados pelo sujeito passivo onde se apura que: O apartamento 501 do Edifício Tom Jobim (e box de garagem) foi adquirido em 04/07/2007. O referido imóvel foi vendido pelo sujeito passivo em 02/10/2010 para a empresa POSMOVIL – POSTO DE MOLAS VIVIAN LTDA EPP. Na DIRPF do exercício de 2011 (anexo DIRPF), DIRPF do exercício de 2012 (anexo DIRPF) consta o Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital dessa alienação, onde se apura que houve um percentual de diferimento do ganho de capital de 50,87%. Por sua vez, da leitura do instrumento contratual de alienação se infere que o sujeito passivo receberia 60 parcelas de R$ 6.333,33 (no período de 10/01/2011 a 10/01/2016) as quais deveriam ser corrigidas “mensalmente pela variação positiva do CUB/SC, acrescidos de 0,70% (zero virgula setenta por cento) ”. O recebimento dessas parcelas consta do demonstrativo ANÁLISE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FISCALIZAÇÃO com a seguinte identificação: Coluna RESPOSTA SUJEITO PASSIVO com a expressão VENDA TOM JOBIM 501. A planilha denominada de DEMONSTRATIVO APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL E JUROS/CORREÇÃO PARCELAS TOM JOBIM demonstra: a) na coluna (7) o valor do imposto de renda sobre o ganho de capital considerando o valor de cada parcela e o percentual de diferimento; b) na coluna (9) o valor da correção/juros recebidos considerados pela Fiscalização e que se refere a diferença entre o depósito bancário efetuado na conta corrente do sujeito passivo (coluna 8) e o valor de R$ 6.333,33 correspondente à parcela contratada. Neste sentido o artigo 19 § 3º da Instrução Normativa SRF nº 84, de Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 10 11 de outubro de 2011 assevera que os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. Deste modo, a quantia expressa na coluna (6) GANHO DE CAPITAL PROPORCIONAL e o na coluna (9) VALOR CORREÇÃO / CARNE LEAO constam da TABELA (1) – CONSOLIDAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL e TABELA (2) JUROS/CORREÇÃO SUJEITOS AO CARNE LEÃO, respectivamente, ao final deste tópico. 4.4.2 GANHO DE CAPITAL: ALIENAÇÃO DO APTO 1802 EDIFICIO BOSQUE DELCANTO RESIDENCE Por meio dos Termos a seguir relacionados, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os seguintes documentos/informações sobre a operação imobiliária relativa a alienação do apartamento 1802 do Edifício Bosque Delcanto Residence (e box de garagem); (1) Item 11 do Termo de Intimação Fiscal nº 02 (anexo INTIMAÇÕES): instrumento contratual relativo a alienação do referido imóvel. (2) Item 7 do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (anexo INTIMAÇÕES): instrumento contratual de aquisição, custo de aquisição; parcelas recebidas por sua venda no ano calendário de 2015. A partir da resposta carreada pelo sujeito passivo (anexo BOSQUE DELCANTO) e por meio do item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 05, (anexo INTIMAÇÕES) o sujeito passivo foi intimado a discriminar mês a mês o custo de aquisição do referido imóvel e que foi informado no DIRPF do exercício de 2016 (anexo DIRPF) como R$ 166.494,97, bem como a discriminar como se deu o recebimento do valor de R$ 210.000,00 referido no item “c” da cláusula 4 do do referido instrumento particular. Em resposta ao item1 do Termo de Intimação Fiscal nº 05 (anexo RESPOSTA TIF 05) o sujeito passivo se limitou a informar que o custo de aquisição do referido imóvel importou em R$ 166.494,97, e que está assim composto: R$ 30.958,99 (pagos em 2012), R$ 94.186,10 (pagos em 2013) e R$ 41.349,88 (pagos em 2013). De acordo com a resposta carreada pelo sujeito passivo apurou-se que o referido imóvel foi vendido para IRACI FAGUNDES por R$ 730.000,00, em 22/10/2015, sendo que a senhora IRACI FAGUNDES assumiu ainda o saldo devedor de R$ 210.00,00 junto a F12 Construtora e Incorporadora. Deste modo, ao sujeito passivo nessa operação importaria o valor de: (1) R$ 400.000,00 em espécie e que foi depositado em 09/11/2015 em sua conta bancária junto ao Bradesco; (2) uma residência no Município de Piçarras no valor de R$ 120.000,00; (3) R$ 210.000,00 mediante financiamento bancário. Com relação ao valor de R$ 210.000,00 que o senhor Carlos Eduardo Moro receberia mediante financiamento bancário, o mesmo foi intimado a informar quando se deu seu recebimento. Até a presente data, conforme se apura do anexo RESPOSTA TIF 05 não houve manifestação do sujeito passivo. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 11 Sendo assim, esta Fiscalização apurou o ganho de capital que consta do anexo GANHO CAPITAL DELBOSQUE, considerando os seguintes valores e datas, e que se inserem no período abrangido por esta ação fiscal. (2013 a 2015). (1) Custo de aquisição informado pelo sujeito passivo: R$ 30.958,99 (pagos em 2012), R$ 94.186,10 (pagos em 2013) e R$ 41.349,88 (pagos em 2013). Como o sujeito passivo, mesmo após intimação, não detalhou mês a mês a composição desse custo, esta Fiscalização os imputou como sendo do mês de dezembro de cada ano. (2) Valores recebidos: R$ 400.000,00 em espécie e que foi depositado em 09/11/2015 em sua conta bancária junto ao Bradesco; (2) uma residência no Município de Piçarras no valor de R$ 120.000,00 em 22/10/2015. (Data da assinatura do contrato). Deste modo, a quantia de R$ 85.734,79 (10/2015) e R$ 285.782,64 (11/2015), devidos a título de ganho de capital, constam da TABELA (1) – CONSOLIDAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL ao final deste tópico. 4.4.3 GANHO DE CAPITAL: ALIENAÇÃO SALAS COMERCIAIS 1105 1106 Por meio dos Termos a seguir relacionados, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os seguintes documentos/informações sobre a operação imobiliária relativa a alienação das duas salas comerciais CT 1105 e 1106. (e box de garagem). (3) Item 10 do Termo de Intimação Fiscal nº 02 (anexo INTIMAÇÕES):instrumento contratual relativo a alienação do referido imóvel. (4) Item 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (anexo INTIMAÇÕES): instrumento contratual de aquisição, custo de aquisição; parcelas recebidas por sua venda no ano calendário de 2015. A partir da resposta carreada pelo sujeito passivo (anexo SALAS COMERCIAIS) por meio do item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 05, o sujeito passivo foi intimado a discriminar mês a mês o custo de aquisição do referido imóvel o qual foi informada no DIRPF do exercício de 2016 como sendo de R$ 313.547,58 e a apresentar o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital referente a sua alienação para JOSE RUDIMAR DA ROSA no valor de R$ 480.000,00. (em 25/03/2015). Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 05 (anexo RESPOSTA TIF 05) o sujeito passivo se limitou a informar que o custo de aquisição do referido imóvel importou em R$ 313.547,58 e que está assim composto: R$ 53.146,65 (pagos em 2011), R$ 69.011,66 (pagos em 2012) e R$ 33.879,29 (pagos em 2013) e R$ 157.509,98 (pagos em 2014). Como dito, e de acordo com a resposta carreada pelo sujeito passivo, o mencionado imóvel foi vendido para JOSE RUDIMAR DA ROSA por R$ 480.000,00, assim composto: (1) R$ 202.000,00 depositado em 02/04/2015 em sua conta bancária junto ao SICREDI; (2) R$ 25.000,00 depositado em 24/04/2015 em sua conta bancária junto ao SICREDI; (3) um automóvel Corolla a título de R$ 43.000,00; (4) e 25 parcelas de R$ 8.400,00 a iniciar em 25/05/2015. Sendo assim, esta Fiscalização apurou o ganho de capital que consta do anexo GANHO CAPITAL SALAS, considerando os seguintes valores datas, e que se inserem no período abrangido por esta ação fiscal. (2013 a 2015). Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 12 (1) Custo de aquisição informado pelo sujeito passivo: 313.547,97 e que está assim composto: R$ 53.146,65 (pagos em 2011), R$ 69.011,66 (pagos em 2012) e R$ 33.879,29 (pagos em 2013) e R$ 157.509,98 (pagos em 2014). Como o sujeito passivo, mesmo após intimação, não detalhou mês a mês a composição desse custo, esta Fiscalização os imputou como sendo do mês de dezembro de cada ano. (2) Valores recebidos: (1) R$ 202.000,00 depositado em 02/04/2015 em sua conta bancária junto ao SICREDI; (2) R$ 25.000,00 depositado em 24/04/2015 em sua conta bancária junto ao SICREDI; (3) um automóvel Corolla a título de R$ 43.000,00; (4) 25 parcelas de R$ 8.400,00 a iniciar em 25/05/2015. Quanto as parcelas, esta Fiscalização somente conseguiu comprovar o efetivo recebimento dos valores a seguir descritos e que foram depositados junto ao SICREDI. Deste modo, a coluna (3) representa o valor original da parcela e sendo assim foi considerada na apuração do ganho de capital discriminado no anexo GANHO DE CAPITAL SALAS e que importou em: R$ 14.084,28 (03/2015); R$ 74.351,90 (04/2015); R$ 2.745,56 (05/2015); R$ 2.751,34 (06/2015); R$ 2.751,34 (07/2015); R$ 2.751,34 (09/2015); R$ 2.751,34 (11/2015); Por sua vez, o valor constante na coluna (4) acima (coluna (2) – coluna (3), será considerado como juros/acréscimos recebido de pessoa física. Neste sentido, há de se observar o já mencionado artigo 19 § 3º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2011. Deste modo, os valores acima mencionados constam da TABELA (1) – CONSOLIDAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL e TABELA (2) CONSOLIDAÇÃO JUROS/CORREÇÃO SUJEITOS AO CARNE LEÃO. 5. DA MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO CARNE LEÃO. As infrações relativas a: Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física (item 4.3 deste Relato); Omissão de Rendimentos (Juros e Outros Acréscimos) Recebidos de Pessoa Física (item 4 e Tabela 2 deste Relato); Omissão de Rendimentos Recebidos de Fonte no Exterior (item 4.1 deste Relato), conforme já mencionado nos tópicos próprios, estão sujeitos ao carnê leão. Deste modo, o item MULTAS APLICÁVEIS A PESSOA FÍSICA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE LEÃO do auto de infração de IRPF, em anexo, demonstra o valor devido a título da multa prevista no artigo 44, inciso II alínea “a” da Lei nº 9.430/96. 6. DA MULTA APLICADA Para as infrações: Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física (item 4.3 deste Relato); Omissão de Rendimentos (Juros e Outros Acréscimos) Recebidos de Pessoa Física (item 4 e Tabela 2 deste Relato); Omissão de Rendimentos Recebidos de Fonte no Exterior (item 4.1 deste Relato) e Ganho de Capital na Alienação de Imóveis (item 4 e Tabela 1 deste Relato) a multa considerada nesta autuação foi de 150 %, consoante artigo 44 § 1º da Lei nº 9.430/96, visto que a juízo desta Fiscalização, ficou demonstrada a conduta de sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, que assim assevera: Art. . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 13 fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (..) Da resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal (anexo RESPOSTA TIAF) e sobre a indagação qual seria a natureza/origem de rendimentos informados na DIRPFs dos anos-calendário de 2013 a 2015, e que foram declarados como sendo recebidos de pessoa física e/ou de outros, o sujeito passivo respondeu que “(..) não se tratam de rendimentos auferidos de pessoas físicas e sim de uma pessoa jurídica como JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTSAL estabelecida em MOSCOU, no país da RUSSIA, ou seja, por serviços prestados a pessoa jurídica denominada IMPERIAL CLUB DESPORTIVO DINA MOSCOW DE LA RUSSIAN ASSOCIATION DE MINI-FOOTBALL”. A esse título, o autuado fez constar em suas DIRPFs (anexo DIRPF)o valor de R$ 115.000,00 em 2013, R$ 139.500,00 (em 2014) e R$ 131.500,00 (em 2015), totalizando R$ 386.000,00 Acontece que, conforme detalhado no item 4.1 deste Relato, o valor com origem no exterior importou em R$ 253.104,54 (em 2013), R$ 416.870,87 (em 2014) e R$ 419.498,49 (em 2014), totalizando R$ 1.086.473,90. Ou seja, o valor efetivamente recebido do exterior é 2,86 vezes superior ao declarado pelo sujeito passivo a esse título. Da mesma forma, não foram oferecidos à tributação: (1) os alugueis percebidos nos anos de 2013 e 2014, (R$ 16.281,00), (2) os rendimentos de juros/correção recebidos de pessoas físicas (R$ 178.851,54), (3) bem como não foi declarado o ganho de capital obtido com as transações imobiliárias detalhadas no item 4.4 deste Relato. (R$ 589.688,19). A omissão reiterada em todos os anos-calendário objeto do presente procedimento fiscal, da declaração de valores tributáveis e o valor expressivo dessa omissão se comparado com o valor declarado, caracteriza a juízo desta Autoridade Fiscal a conduta de sonegação, pelo que a multa para as infrações adrede citadas foi qualificada para 150 %. Por tudo o exposto, o prazo decadencial para o lançamento das infrações: Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física (item 4.3 deste Relato); Omissão de Rendimentos (Juros e Outros Acréscimos) Recebidos de Pessoa Física (item 4 e Tabela 2 deste Relato); Omissão de Rendimentos Recebidos de Fonte no Exterior (item 4.1 deste Relato) e Ganho de Capital na Alienação de Imóveis é o previsto no artigo 173 I do Código Tributário Nacional. Ao término da ação fiscal, foram formalizadas exigências referentes às seguintes infrações: omissão de rendimentos de fontes no exterior; depósitos bancários de origem não comprovada; omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física; ganhos de capital na alienação de imóveis; exigência de carnê-leão; multa isolada pelo não recolhimento do carnê- leão; e aplicação de multa de ofício qualificada em percentual de 150%. 2. IMPUGNAÇÃO Na impugnação, o contribuinte sustentou que deixou o Brasil em janeiro de 2012, juntamente com sua família, com ânimo definitivo de fixar residência e domicílio na Rússia, onde exerceu atividade profissional até 2016. Alegou que os retornos ao Brasil ocorreram apenas de forma esporádica, para visitas familiares e férias, defendendo que tais ingressos não interromperiam o prazo previsto na Instrução Normativa SRF nº 208/2002 para aquisição da condição de não residente. Argumentou, ainda, que a legislação tributária não poderia afastar o Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 14 conceito civil de domicílio, invocando o art. 110 do CTN, bem como afirmou ter atuado de boa- fé, amparado por orientação contábil profissional. No tocante aos depósitos bancários de origem não comprovada, a fiscalização entendeu que parte significativa dos créditos identificados nas contas do contribuinte não foi adequadamente demonstrada mediante documentação hábil e idônea. Foram objeto de questionamento depósitos relacionados à venda de veículos, previdência privada, devolução de empréstimos, transferências entre contas e resgates de aplicação financeira. Em sua defesa, o contribuinte afirmou que diversos depósitos correspondiam a operações efetivamente realizadas, apresentando justificativas relacionadas à venda de bens, devoluções de empréstimos e movimentações entre contas próprias e conjuntas. Alegou, ainda, inexistência de intenção de ocultação patrimonial e sustentou que parte dos valores possuía origem devidamente comprovada. 3.DECISÃO RECORRIDA Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ/CGE, proferiu o Acórdão n.º 04-47.794 , por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, para manter em parte o crédito tributário exigido. A decisão recorrida, reconheceu parcialmente as alegações defensivas quanto aos depósitos bancários relativos à venda do Lote Urbano nº 06 e do Lote Urbano nº 14, afastando a presunção de omissão de rendimentos sobre os valores de R$ 122.000,00 e R$ 18.000,00, respectivamente, por entender demonstrada a correspondência entre os depósitos bancários e os contratos de compra e venda juntados aos autos. Contudo, a DRJ manteve as exigências relacionadas à venda do veículo Renault Megane, venda do veículo Toyota Corolla, previdência privada, devolução de empréstimos, transferências entre contas e resgate de aplicação financeira, sob o fundamento de ausência de comprovação documental suficiente, especialmente pela inexistência de extratos bancários, comprovantes de transferência, contratos ou documentos equivalentes aptos a demonstrar a origem dos recursos. Em relação aos ganhos de capital, a fiscalização apurou exigências decorrentes da alienação do Apartamento 501 do Edifício Tom Jobim, do Apartamento 1802 do Edifício Bosque Delcanto Residence e das Salas 1105 e 1106. Quanto ao imóvel Edifício Tom Jobim, o contribuinte suscitou preliminar de decadência, alegando que a alienação ocorreu em 2010. A decisão recorrida afastou a preliminar ao fundamento de que, nas alienações a prazo, o fato gerador do IRPF incidente sobre ganho de capital somente se aperfeiçoa no momento do efetivo recebimento das parcelas da venda, razão pela qual inexistiria decadência em relação aos valores recebidos entre 2013 e 2015. No que concerne ao Apartamento 1802 do Edifício Bosque Delcanto Residence e às Salas 1105 e 1106, o contribuinte alegou erro no preenchimento das declarações de ajuste anual relativamente ao custo de aquisição dos bens, sustentando valores superiores aos considerados pela fiscalização. Todavia, a DRJ entendeu que não houve comprovação documental suficiente dos pagamentos alegados, mantendo os custos de aquisição originalmente apurados pelo Fisco. A decisão recorrida também manteve a exigência de carnê-leão sobre rendimentos considerados recebidos do exterior, bem como a aplicação concomitante de multa isolada e Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 15 multa de ofício, ao fundamento de que ambas decorrem de infrações distintas, previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não havendo vedação legal à cumulação das penalidades. No tocante à multa qualificada em percentual de 150%, a autoridade julgadora entendeu configurada conduta dolosa apta a caracterizar sonegação fiscal, destacando a reiterada omissão de rendimentos e enquadrando os fatos nas hipóteses previstas no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. O Acórdão recorrido restou assim ementado: DECADÊNCIA O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. NÃO RESIDENTE. REQUISITOS. RESERVA LEGAL A aquisição da condição de não-residente no Brasil encontra-se sob estrita reserva legal. Uma vez não observados os requisitos legais necessários, a pessoa física compõe a universalidade de contribuintes que devem ser submetidos à legislação prevista para os residentes no País. CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE. COMPROVAÇÃO A pessoa física que se retire do País, em caráter temporário, é considerada como não residente, a partir do 13º mês consecutivo de ausência. Não tendo o contribuinte logrado comprovar, nos termos da legislação de regência, sua condição de não residente, devem ser aplicadas a ele as normas de tributação relativas ao residente. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito. GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DRJ/CGE Tributa-se o ganho de CAPITAL decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel, caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição.O custo de aquisição do imóvel, bem como o preço do mesmo na alienação, devem ser comprovados pelo contribuinte, à vista da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 16 A multa isolada pode ser cobrada simultaneamente à multa de ofício quando ocorridas as situações previstas na legislação para sua aplicação, independente de se referirem a fatos geradores do mesmo ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é devida por força de lei, aplicável com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, postulando a reforma parcial da decisão recorrida. Em suas razões recursais, reitera os argumentos anteriormente deduzidos acerca da condição de não residente, da impossibilidade de tributação dos rendimentos recebidos no exterior, da necessidade de dilação probatória, da regularidade das movimentações bancárias questionadas, da revisão da apuração dos ganhos de capital, da impropriedade da cobrança do carnê-leão, da impossibilidade de cumulação de multas e da inexistência de dolo apto a justificar a qualificação da penalidade em 150%. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.ADMISSIBILIDADE De acordo com os ditames do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, caberá Recurso Voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. No caso em tela, o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 31 de julho de 2019, via correios, conforme (fls.765). O Recurso Voluntário que questiona a decisão recorrida foi interposto pelo contribuinte em 29 de agosto de 2019.Assim sendo, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, o Recurso Voluntário em análise é tempestivo. Estando preenchidos os demais requisitos legais, impõe-se o conhecimento do Recurso Voluntário. 2.MÉRITO Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 17 2.1 DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Inicialmente, cumpre registrar que a controvérsia sobre a matéria em discussão neste tópico, demanda apreciação específica acerca da admissibilidade e valoração dos documentos traduzidos do idioma russo para o português, tendo em vista que, em juízo preliminar, tais documentos não foram acolhidos pela fiscalização sob o fundamento de que a tradução originalmente apresentada não havia sido realizada por tradutor juramentado. O contribuinte sustenta que diligenciou novamente para providenciar a regular tradução juramentada dos documentos, comprovando tal providência mediante e-mails e comprovantes de pagamento à empresa tradutora, juntados às fls. 513 a 532, oportunidade em que requereu prazo adicional para apresentação definitiva das traduções. Nesse sentido, o recorrente afirma que a prova documental já havia sido inicialmente produzida e acostada aos autos às fls. 165 a 185, tendo a posterior juntada das novas traduções apenas convalidado formalmente os documentos anteriormente apresentados, mediante sua tradução por profissional juramentado. Desse modo, embora as traduções definitivas tenham sido anexadas após o prazo da impugnação, não se trata de inovação probatória propriamente dita, mas de regularização formal de documentos já constantes dos autos, circunstância que merece ser considerada para fins de análise, especialmente em observância aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do formalismo moderado que regem o processo administrativo fiscal. O recorrente sustenta que os documentos originalmente apresentados já constavam dos autos, porém não foram aceitos em razão da ausência de tradução juramentada, afirmando que posteriormente regularizou o vício documental mediante juntada das traduções correspondentes. Aduz que “referida prova foi produzida inicialmente, porém não restou aceita sob alegação de não a tradução não ter sido realizada por tradutor juramentado”, requerendo o acolhimento dos documentos de fls. 165 a 185 traduzidos às fls. 680 a 704, conforme a seguinte argumentação delineada no bojo do Recurso Voluntário( e-fls.779): Desse modo, os documentos novamente traduzidos do Russo para o Português foram anexados posteriormente ao prazo da IMPUGNAÇÃO, sendo que em juízo de valor, a princípio, não foram considerados para análise do ITEM 4.1 pelo julgamento de 1ª (primeira) instância. Merece atenção que referida prova foi produzida inicialmente, porém não restou aceita sob alegação de não a tradução não ter sido realizada por tradutor juramentado. Objetivando a tradução, o CONTRIBUINTE diligenciou novamente e buscou nova tradução, sendo que dependia da referida situação para anexar a tradução através de tradutor juramentado, conforme fez prova documentos de fls. 513 a 532. Assim sendo vindo a tradução aos autos a mesma convalidou os documentos já anexados anteriormente em fls.165 a 185, ou seja, restou somente juntados aos autos a tradução através de por profissional juramentado. A decisão recorrida interpretou a matéria sob ótica diversa(e-fls.731) consignando que não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas”, afirmando ainda que eventual apresentação posterior estaria alcançada pela preclusão probatória, devendo o julgamento ocorrer de acordo com as provas que já constam dos autos, vejamos: Destarte, não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 18 Devem estas ser apresentadas com a impugnação/manifestação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses “a” a “c” acima transcritas. Neste caso, deveria ser a apresentado requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. Do contrário, como ocorre no presente caso, resta configurada a preclusão probatória, devendo o julgamento ser procedido de acordo com as provas que já constam dos autos. Não assiste razão ao recorrente. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da preclusão consumativa da prova documental. A documentação necessária à comprovação das alegações defensivas deve ser apresentada tempestivamente juntamente com a impugnação, salvo demonstração inequívoca das hipóteses excepcionais previstas na legislação processual administrativa fiscal. No caso concreto, embora o recorrente sustente tratar-se de mero vício sanável, verifica-se que os documentos cuja tradução foi posteriormente apresentada não foram acompanhados, no momento processual adequado, de requerimento específico demonstrando impossibilidade material de regularização tempestiva, tampouco restou comprovada qualquer hipótese excepcional apta a afastar a incidência da preclusão. Desse modo, mantenho os fundamentos da decisão recorrida quanto ao indeferimento da dilação probatória. 2.2DA CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE O recorrente afirma que deixou o Brasil em janeiro de 2012, juntamente com sua família, com ânimo definitivo de fixar residência na Rússia, exercendo atividade profissional como jogador de futsal, sustentando que retornos esporádicos ao Brasil não interromperiam o prazo previsto na Instrução Normativa SRF nº 208/2002, conforme fundamentação exposta(e- fls.781): No entanto, com respeito ao posicionamento exarado inicialmente, o CONTRIBUINTE discorda de referida conclusão, tendo em vista que ficou fora do Brasil por anos, situação essa que se mostra evidente através da documentação existente, bem como pública e notória de todos que conhecem e acompanharam a carreira do mesmo. Desse modo, mesmo o sujeito passivo informado à Receita Federal sua saída definitiva do País, conforme prevê a Instrução Normativa SRF N. 208 de 27/09/2002, após 12 meses o mesmo é considerado não – residente no Brasil, conforme determinado pelo art. 3°: Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física: V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. (grifei). Provas da condição de não – residente é toda a documentação que demonstrou que o mesmo foi Jogador de Futsal na Rússia 2013 a 2015, trabalhando para pessoa jurídica IMPERIAL CLUB DESPORTIVO DINA MOSCOW DE LA RUSSIAN ASSOCIATION DE MINI-FOOTBALL, Carteira de Trabalho Russo (fls 115 e 116), bem como Certidão de Movimentos Movimentos Migratórios (fls. 132 a 136), documentos Russos fls. 165 a 185 e devidamente Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 19 traduzidos em fls. 680 a 704, documentos esses anexos ao processo administrativo. De fato e conforme conhecimento público de todos, o sujeito passivo era jogador de Futsal e saiu do Brasil com sua família em janeiro de 2012, com ânimo definitivo de se estabelecer seu domicílio e residência em outro País, Rússia, sendo que observando CERTIDÃO DE MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS, o mesmo retornou algumas vezes ao Brasil para visitar a família e passar férias, sendo que referidas vindas ocorreram em maior número no primeiro ano, devido à dificuldade de adaptação, e foram diminuindo com o correr dos anos. Desse modo, restringir a análise a Certidão de Movimento Migratórios e concluir que o mesmo não esteve fora do país definitivamente por mais de 12 meses se mostra temerária e fraca diante das demais provas que comprovam a saída e a vida do CONTRIBUINTE fora do Brasil. Assim sendo, concluir referida condição somente com a simples leitura da Certidão de Movimento Migratórios dos documentos, através das entradas e saídas do Brasil que não excederam 12 (doze) meses, se mostra totalmente incapaz de configurar a não saída definitiva do país, ou seja, referido documento por si só não desconstitui a saída definitiva e o prazo de 12 (doze) meses consecutivos. A decisão recorrida(e-fls.732) concluiu que o contribuinte ,não atendia as condições para ser considerado não residente, destacando que não apresentou Declaração de Saída Definitiva do País, não permaneceu ausente do Brasil por período superior a doze meses consecutivos e tampouco se enquadrou nas demais hipóteses legais, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe o seguinte: Art. 9º A pessoa física residente no Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve: I - apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; Art. 2° Considera-se residente no Brasil, a pessoa física: I - que resida no Brasil em caráter permanente; II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III - que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: 1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada; 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 20 3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; IV - brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) [...] Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física: I - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 2º; II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, ressalvado o disposto no inciso V do art. 2º; [...] V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. [...] § 2º A pessoa física não-residente que receba rendimentos de fonte situada no Brasil deve comunicar à fonte pagadora tal condição, por escrito, para que seja feita a retenção do imposto de renda, observado o disposto nos arts. 35 a 45. Complementando a fundamentação supramencionada, a decisão recorrida( e- fls.733), realizou o cotejo entre a legislação e a situação fática, da seguinte forma : Da análise da legislação supramencionada, constata-se que a caracterização da condição de não-residente, no caso em tela, implicaria a comprovação de que o impugnante tenha se retirado do Brasil, em caráter permanente, nos termos do inciso II do art. 3º da IN SRF nº 208/2002; ou que tenha saído temporariamente e permanecido no exterior por período superior a 12 (doze) meses, no termos do inciso V do mesmo dispositivo, impondo-se, nesse caso, a prova do lapso temporal sem que tenha retornado ao país. Quando a legislação determina que a ausência da pessoa física, para passar a ser considerada não residente, deva ser superior a 12 meses consecutivos, significa que esse lapso temporal deva ser necessariamente ininterrupto, o que não se deu no caso em apreço, conforme se observa dos registros contidos na Certidão de Movimentos Migratórios juntada aos autos. Ressalte-se que nem mesmo a apresentação da declaração de rendas ao fisco russo tem o condão de atestar a condição de não residente, uma vez que não foram cumpridas as condições legais para tanto (apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País ou da Comunicação de Saída Definitiva do País; ausência do Brasil em caráter temporário, completando doze meses consecutivos de ausência; ausência do país para prestar serviços como assalariado a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior). Assim, os rendimentos considerados omitidos deverão ser tributados no ajuste anual, eis que recebidos por contribuinte residente no país. Também nesse ponto não merece reforma a decisão recorrida. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 21 No presente caso, o Termo de Verificação Fiscal( e-fls.45), destacou com clareza, que o contribuinte não atendia as condições para ser considerado não residente, vejamos: o autuado não atende as condições para ser considerado NÃO RESIDENTE pois: (1) na data da saída não apresentou a Declaração de Saída Definitiva do País ou da Comunicação de Saída Definitiva do País; (2) não se ausentou do Brasil em caráter temporário, completando doze meses consecutivos de ausência, visto que da leitura da “CERTIDÃO DE MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS” emerge que suas entradas/saídas do Brasil, não excederam ao período de 12 meses. (3) não se ausentou do país para prestar serviços como assalariado a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior. Da mesma forma não foram identificadas o cumprimento dos demais requisitos previstos na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 2º, com as alterações dadas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010, e Instrução Normativa RFB nº 1.383, de 7 de agosto de 2013, Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 3º. A condição de não residente possui disciplina legal específica e exige estrita observância dos requisitos previstos na legislação tributária aplicável. A mera demonstração do exercício de atividade profissional no exterior não é suficiente, por si só, para afastar a residência fiscal no Brasil. Conforme corretamente apontado pela DRJ, os registros migratórios constantes dos autos demonstram sucessivos retornos do contribuinte ao território nacional, circunstância incompatível com a caracterização da ausência contínua e ininterrupta superior a doze meses exigida pelo art. 3º, V, da IN SRF nº 208/2002. Ademais, o recorrente não apresentou Declaração de Saída Definitiva do País, tampouco comprovou enquadramento em qualquer outra hipótese legal apta a descaracterizar sua condição de residente fiscal no Brasil. Os argumentos relacionados ao conceito civil de domicílio e à alegada notoriedade pública da carreira esportiva do contribuinte não afastam a necessidade de cumprimento dos requisitos tributários expressamente previstos na legislação de regência. Assim, mantenho a conclusão da decisão recorrida no sentido de que os rendimentos recebidos do exterior estavam sujeitos à tributação pelo IRPF e ao recolhimento do carnê-leão. 2.3 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular e cotitulares da conta que não lograrem comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 22 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, é a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 23 renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Cumpre destacar que a comprovação da origem da origem dos créditos em conta bancária se refere à identificação da procedência (depositante) e, também, da natureza (título a que foi recebido) do depósito. Ambos os dados são necessários para que se possa formar convicção a respeito de sua correta tributação. Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme matéria já sumulada por este Egrégio Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Saliente-se que a simples indicação do depositante não é suficiente para a comprovação da origem dos créditos em discussão, conforme já pacificado por este Conselho através da Súmula CARF nº 239, de adoção obrigatória no julgamento dos Recursos: Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. A comprovação hábil a elidir a presunção legal de omissão de receita em face de depósitos de origem não comprovada se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, com os créditos bancários. Alegações desprovidas de provas não afastam a presunção da lei. No caso concreto, os elementos probatórios constantes dos autos não demonstram, de forma conclusiva, a perfeita vinculação entre a operação alegada pelo recorrente e os valores objeto da autuação fiscal. Os documentos posteriormente apresentados não evidenciam, com a segurança necessária, a efetiva correspondência entre as contas de origem e destino relativamente à integralidade dos valores questionados, permanecendo hígida a insuficiência probatória consignada pela autoridade julgadora. Dessa forma, ausente comprovação plena apta a infirmar as conclusões adotadas no lançamento e na decisão recorrida, impõe-se a manutenção integral da exigência fiscal quanto ao ponto controvertido. Passo a análise das alegações suscitadas pelo recorrente referentes a matéria supracitada. Venda do veículo Renault Megane O recorrente sustenta (e- fls.794) que apresentou DUT e comprovantes relacionados à venda do veículo Renault Megane ao Sr. Darci Jose Favero, afirmando restar comprovada a origem dos depósitos bancários questionados. A decisão recorrida(e-fls.735) consignou que “referida venda não foi comprovada nos autos”. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 24 Não assiste razão ao recorrente. Entendo que a documentação apresentada permanece insuficiente para afastar integralmente a presunção legal decorrente dos depósitos bancários identificados pela fiscalização. A comprovação da origem dos créditos bancários exige demonstração inequívoca da correspondência entre os valores depositados, as datas das operações e os documentos negociais respectivos. No caso concreto, os elementos juntados não demonstram de forma conclusiva a perfeita vinculação entre a alienação do veículo e os depósitos objeto da autuação. Mantenho, portanto, a exigência. Venda do veículo Toyota Corolla O recorrente afirma( e- fls.795) que o veículo Toyota Corolla foi recebido como parte de pagamento da alienação das salas 1105 e 1106, juntando comprovantes adicionais de transferência bancária. A decisão recorrida(e-fls.735) concluiu que a venda não restou comprovada. Também aqui não verifico elementos suficientes para reforma do julgado. Os documentos apresentados não demonstram, com segurança necessária, a efetiva correspondência entre os depósitos autuados e a operação alegada pelo recorrente, subsistindo a insuficiência probatória apontada pela autoridade julgadora. Previdência privada O recorrente( e-fls.795) sustenta que juntou documentos complementares relativos à previdência privada mantida junto à Icatu Seguros, afirmando que os extratos e solicitações de resgate demonstrariam a origem dos depósitos. A decisão recorrida(e-fls.735) consignou que os documentos juntados às fls. 540/541 não comprovam que as transferências abaixo identificadas se referem a valores não tributáveis, uma vez que não discriminam a natureza dos rendimentos recebidos de Icatu Seguros S/A. Não assiste razão ao recorrente. Todavia, os documentos complementares não afastam integralmente as inconsistências destacadas pela fiscalização, permanecendo insuficiente a demonstração da efetiva natureza não tributável dos valores creditados. Assim, mantenho a exigência fiscal. Devolução de empréstimos O recorrente (e-fls.796), afirma que os empréstimos foram pactuados verbalmente, juntando declarações e comprovantes complementares de transferências bancárias. A decisão recorrida(e-fls.736) concluiu que as declarações apresentadas isoladamente não seriam suficientes, exigindo comprovação das transferências originárias e documentação apta a demonstrar os negócios jurídicos correspondentes. A razão permanece com a decisão recorrida. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 25 A simples alegação de existência de mútuos verbais, desacompanhada de elementos robustos de comprovação financeira e documental, não possui aptidão para afastar a presunção legal prevista para depósitos bancários de origem não comprovada. Mantenho, portanto, a exigência. Transferência entre contas O recorrente( e- fls.797) sustenta que apresentou comprovantes detalhados das transferências realizadas entre contas próprias e de sua esposa. A decisão recorrida(e-fls.737) destacou que os extratos inicialmente juntados não permitiam identificar a origem das transferências, inexistindo comprovação suficiente das alegações defensivas. Não assiste razão ao recorrente. No caso em análise, os documentos posteriormente apresentados não afastam a conclusão fiscal anteriormente adotada, permanecendo ausência de comprovação plena da identidade entre contas de origem e destino relativamente à integralidade dos depósitos questionados. Resgate de aplicação O recorrente(e -fls.800) afirma que com relação ao valor de R$ 25.000,23 foi identificado que na data do dia 10/10/2013 foi realizada uma aplicação no valor de R$ 50.000,00 junto à Caixa Econômica Federal, sendo resgatado o valor no dia 11/10/2013 restou encerrada a aplicação. A decisão recorrida (e -fls.738) concluiu inexistir prova suficiente da operação alegada. Também nesse ponto não verifico elementos aptos a questionar a conclusão fiscal, razão pela qual mantenho a exigência. 2.4DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS Alienação do Apartamento 501 – Edifício Tom Jobim O recorrente suscita decadência em relação à tributação na alienação do referido imóvel, nos termos da seguinte argumentação (e-fls. 801): Acerca da alegação da decadência com relação a venda do bem ocorreu em 02/10/2010, tendo a presente ação fiscal em 07/2017, junto à decisão de 1ª instância restou declarado que embora a legislação tenha definido como data de fixação do valor do ganho de capital o momento em que se realizada a operação de alienação do bem, o fato jurídico objeto da incidência do tributo sobre o ganho de capital somente se completa com o efetivo recebimento do valor referente à venda, tendo em vista o art. 140 RIR, sendo que antes do recebimento de cada parcela da venda não há imposto a ser pago. A decisão recorrida afastou corretamente a alegação de decadência, consignando que, nas alienações parceladas, o fato gerador do imposto incidente sobre ganho de capital somente se aperfeiçoa com o efetivo recebimento das parcelas, de acordo com a seguinte fundamentação: Na hipótese, portanto, de alienação de um bem, cujo respectivo recebimento do valor da venda ocorra somente em data posterior, apura-se o valor do eventual Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 26 ganho de capital na data da alienação, devendo, entretanto, ser efetuado o pagamento do correspondente imposto, somente após a data em que o valor da venda for efetivamente recebido pelo alienante do bem. Segundo o art. 31 da IN SRF nº 84/2001, o pagamento do imposto deve ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento de cada parcela do valor da venda. Eis o conteúdo da citado artigo: “Art. 31 . Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se: I - o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida; II - a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I.” Veja-se que no momento da alienação ainda não há imposto devido, visto que o que caracteriza a obrigação tributária, no caso de alienação de bens a prazo, é o efetivo recebimento de cada parcela relativa à venda realizada. E não poderia ser de outra forma, visto que o que caracteriza o fato gerador do IRPF é, conforme o estatuído no art. 43 do CTN, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza Não assiste razão ao recorrente. No presente caso, o ganho de capital foi devidamente apurado na data da alienação do bem. Todavia, os fatos geradores do imposto incidente sobre referido ganho somente se concretizaram à medida em que houve o efetivo recebimento das parcelas decorrentes da venda. Caso fosse acolhida a tese do recorrente no sentido de que o fato gerador teria ocorrido integralmente em 2010, impor-se-ia à autoridade fiscal, responsável pela constituição do crédito tributário, a exigência antecipada de tributo ainda não exigível, situação incompatível com a sistemática legal aplicável à tributação do ganho de capital recebido de forma parcelada. Com efeito, embora a legislação estabeleça que a apuração do ganho de capital ocorre no momento da alienação do bem, a materialização da hipótese de incidência tributária somente se aperfeiçoa com o recebimento efetivo dos valores da venda, uma vez que , inexiste imposto devido antes do ingresso de cada parcela no patrimônio do contribuinte. Desse modo, inexistindo decadência e permanecendo hígida a apuração fiscal, mantenho a exigência. Alienação do Apartamento 1802 – Edifício Bosque Delcanto Residence O recorrente sustenta que o custo de aquisição do bem foi na quantia de R$ 714.752,93, sendo que o VALOR DE VENDA se deu no montante de R$ 520.000,00, gerando prejuízo na venda do referido imóvel, conforme a seguinte argumentação (e-fls. 802): O CONTRIBUINTE declarou em se de impugnação expressamente que houve erro no preenchimento de sua declaração de Ajuste Anual 2016 com relação ao custo de aquisição do bem, o qual seria de R$ 714.752,93 e não R$ 166.494,97 conforme documentos juntados às fls. 592/630 O Ente Federal analisou o contrato de compra e venda anexado em fls.593 e verificou que o preço ajustado Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 27 entre as partes foi no total de R$ 750.000,00, sendo R$ 30.000,00 em 30/12/2012; R$ 500.000,00 em 100 parcelas de R$ 5.000,00 com início em 25/01/2013; e R$ 220.000,00 através de 8 reforços anuais de R$ 27.500,00 em 30/06/2013, 30/06/2014, 30/06/2015, 30/06/2016, 30/06/2017, 30/06/2018, 30/06/2019 e 30/06/2020. Muito embora referida documentação e informações, restou declarado que não foi anexado aos autos a comprovação dos referidos pagamento através de extratos bancários com registro de transmissão dos valores à construtora ou documento equivalente, compatíveis com relatório apresentado, sendo mantido o custo de aquisição na quantia de R$ 166.494,97. No entanto, o CONTRIBUINTE não concorda com referido posicionamento, tendo em vista que juntou vasta documentação comprobatória e anexa neste ao DIMOB F12 Construtora e Incorporado Ltda CNPJ 15.464.979/0001-26 a documento esse destinado a própria Receita Federal e que inclusive está na posse da mesma, comprovando a veracidade das informações prestadas. A decisão recorrida manifestou posição diversa( e-fls.741), sob o fundamento de que não foi anexada aos autos a devida comprovação dos pagamentos acima, por meio de extratos bancários com o registro da transmissão dos valores à construtora, ou documento de efeito equivalente, compatíveis com o relatório apresentado. Não assiste razão ao recorrente. Embora o recorrente apresente contratos, relatórios e documentos acessórios, inexiste comprovação financeira robusta e individualizada dos pagamentos que comporiam o alegado custo de aquisição do imóvel. Assim, deve prevalecer o custo efetivamente apurado pela fiscalização. Alienação das Salas 1105 e 1106 O recorrente(e-fls.804) sustenta que o custo efetivo de aquisição das salas corresponderia a R$ 416.677,81, apresentando documentos contábeis e comprovantes parciais de transferências bancárias. A decisão recorrida (e-fls.741) manteve o custo de aquisição em R$ 313.547,97, destacando inexistir comprovação adequada dos pagamentos realizados à construtora, conforme a seguinte alegação : No entanto, não foi anexada aos autos a devida comprovação dos pagamentos das parcelas, por meio de extratos bancários com o registro da transmissão dos valores à construtora, ou documento de efeito equivalente, compatíveis com o relatório apresentado. Assim, neste julgamento, o custo de aquisição será mantido em R$ 313.547,97, conforme apurado pela Fiscalização. O contribuinte questiona(e-fls.805) também o não acolhimento da declaração prestada quanto à parcela de 11/2015 (R$ 18.673,38), sendo afirmado que se referida a dois pagamentos, quais sejam mês 10 e mês 11, ficando mantido o valor da diferença de R$ 10.273,38 como juros não merece prosperar. A decisão recorrida(e-fls.741) perfilhou conclusão contrária ao esclarecer que, como não foi apresentada a relação de todas as parcelas recebidas após 2015, não se sabe se a Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 28 parcela vencida em outubro foi adimplida em outra oportunidade, decidindo que o valor da diferença (R$ 10.273,38) será considerado juros, conforme apurado pela Fiscalização. Não verifico razão para reforma. A documentação apresentada não demonstra, de forma suficiente e segura, a integralidade dos pagamentos alegados pelo recorrente, tampouco afasta a conclusão fiscal relativa aos juros identificados nas parcelas recebidas. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 2.5CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente sustenta que a cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício, conforme a seguinte argumentação( e-fls.817) : entende não ser cabível a cobrança de ambas as multas, se mostrando justa a cobrança somente da multa de maior valor pela Autoridade Fiscal, pelo fato de a primeira se encontrar absorvida pela segunda, devido ao maior valor. Com base no exposto, requer revisão do julgado postulando assim que o SUJEITO PASSIVO não seja cobrado da multa isolada, pelo princípio da consunção, devendo incidir somente a multa de ofício aplicada pela Fiscalização. A decisão recorrida (e-fls.741) consignou que ambas as penalidades possuem fundamento legal distinto, decorrendo de infrações autônomas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vejamos: A multa de ofício e a multa isolada têm sua base legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, respectivamente nos incisos I e II, sendo originárias do mesmo fato econômico, porém com fato gerador e momento de recolhimento distintos previstos na legislação, tendo em vista a existência de duas obrigações legais a serem cumpridas pelos contribuintes que auferem rendimentos recebidos de pessoa física, sendo uma a de efetuar a antecipação do imposto durante o ano-calendário e a outra de incluir estes rendimentos na declaração de ajuste anual, compensando as antecipações efetuadas. Também nesse ponto não merece reparo a decisão recorrida. É fundamental compreender a distinção entre as infrações que dão origem a cada uma dessas penalidades. A multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 incide sobre a totalidade ou diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. Essa multa, em essência, sanciona a infração relativa ao dever de pagar o imposto devido ao final do período de apuração, ou de declará-lo corretamente. Por outro lado, a multa isolada, disciplinada no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, é exigida sobre o valor do pagamento mensal (carnê-leão) que deixar de ser efetuado pela pessoa física que recebe rendimentos de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, mesmo que não haja imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Esta multa tem como objetivo coibir a omissão do dever de recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, que constituem uma infração autônoma. A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 8º, estabelece claramente a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto para rendimentos recebidos de pessoa física. A Lei nº Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 29 8.134/1990, artigo 4º, inciso I, reitera que o imposto deve ser calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Portanto, a falta de recolhimento do carnê-leão configura uma infração à legislação tributária por si só, independentemente do resultado final da declaração de ajuste anual. As duas multas, portanto, visam a proteger diferentes aspectos da ordem tributária e punem condutas distintas. A multa de ofício pune a infração relativa ao imposto apurado e devido ao final do ano-calendário (ou declarado incorretamente), enquanto a multa isolada pune a infração relativa ao não cumprimento do dever de antecipar o imposto mensalmente. Não há uma relação de subsunção entre as infrações, pois elas têm fatos geradores e momentos de ocorrência próprios. O imposto apurado na declaração de ajuste anual absorve as antecipações já pagas, mas não o dever de pagar as antecipações. Assim, não há óbice legal para a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada no presente caso. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 2.6. DA MULTA QUALIFICADA O recorrente requer a exclusão da multa de ofício qualificada na quantia de 150% sustenta(e-fls.819), alegando a inexistência de dolo, fraude ou sonegação, afirmando que eventuais inconsistências decorreram de erro contábil e da atuação de profissional contratado. A decisão recorrida concluiu pela existência de evidente intuito de fraude ou sonegação, conforme a seguinte argumentação( e -fls.744): Como o sujeito passivo não praticou esses atos de forma involuntária e tampouco incorreu em erro em sua conduta, restou caracterizada a atitude dolosa, a qual se amolda à hipótese prevista no artigo acima citado, ensejando a aplicação da multa qualificada. Entendo correta a conclusão adotada pela DRJ. A expressiva omissão de rendimentos, a inconsistência reiterada das informações prestadas ao Fisco, bem como a magnitude das diferenças apuradas pela fiscalização evidenciam conduta incompatível com mero equívoco formal ou erro escusável. A alegação genérica de responsabilidade do contador não possui aptidão para afastar a responsabilidade tributária do contribuinte, especialmente diante do conjunto de irregularidades verificadas nos autos. Assim, a alíquota da multa de ofício de 150% foi devidamente fundamentada pela decisão recorrida. Quanto à aplicação da alíquota de 150%, cabe observar a Lei nº 14.689, de 2 de setembro de 2023, norma superveniente à data de interposição do recurso voluntário, a qual deu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.517 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.733939/2018-13 30 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Quando não há comprovação da reincidência do sujeito passivo, a novel legislação limitou a multa qualificada, fixada no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, ao patamar de 100%, ante o antigo percentual de 150%. Aos atos não definitivamente julgados, a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, impõe-se a redução da multa de ofício no auto de infração lavrado ao percentual de 100%. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada do percentual de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 909DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.AÇÃO FISCALIZATÓRIA Voto 3.CONCLUSÃO

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11406321 #
Numero do processo: 10980.723021/2011-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na sistemática de tributação com base no Lucro Real e optante pela apuração no ajuste anual do IRPJ e CSLL, obriga-se à antecipação de valores determinados sobre bases de cálculo estimadas e se sujeita à multa isolada, calculada sobre as importâncias das antecipações mensalmente não recolhidas, ainda que se verifique prejuízo fiscal, base negativa de incidência tributária ou mesmo ainda que se tenha constatado, quando da apuração do tributo definitivo, que o contribuinte tenha recolhido o suficiente para fazer frente à obrigação. ANISTIA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. A aplicabilidade de benefício fiscal instituído na forma da legislação específica demanda a interpretação literal de seus pressupostos normativos, sendo vedada a adoção de exegese ampliativa a fim de albergar hipótese não originalmente prevista.
Numero da decisão: 1002-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i-conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer, por incompetência do colegiado, alegação de inconstitucionalidade de Lei e, por preclusão, arguição de tema não suscitado em sede de impugnação; ii-no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Int.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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FRANCO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na sistemática de tributação com base no Lucro Real e optante pela apuração no ajuste anual do IRPJ e CSLL, obriga- se à antecipação de valores determinados sobre bases de cálculo estimadas e se sujeita à multa isolada, calculada sobre as importâncias das antecipações mensalmente não recolhidas, ainda que se verifique prejuízo fiscal, base negativa de incidência tributária ou mesmo ainda que se tenha constatado, quando da apuração do tributo definitivo, que o contribuinte tenha recolhido o suficiente para fazer frente à obrigação. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 2 ANISTIA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. A aplicabilidade de benefício fiscal instituído na forma da legislação específica demanda a interpretação literal de seus pressupostos normativos, sendo vedada a adoção de exegese ampliativa a fim de albergar hipótese não originalmente prevista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i-conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer, por incompetência do colegiado, alegação de inconstitucionalidade de Lei e, por preclusão, arguição de tema não suscitado em sede de impugnação; ii-no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (sub. Int.), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. I - Da autuação Tratam os autos de crédito tributário em face do contribuinte acima identificado constitutivo de multa isolada que lhe foi cominada em razão do não recolhimento das estimativas mensais a que se via obrigado, com fulcro nos arts. 222 e 843 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, c/c o art. 44, II, "b" da Lei nº 9.430/96, e o art. 17, § 3º da Lei nº 9.532/97conforme abaixo: Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 3 Informa a Auditoria que o fato gerador da conduta apenada se originou do processo de desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (sociedade civil sem fins lucrativos), na qual o Interessado ingressou mediante a aquisição de título patrimonial de emissão da respectiva Bolsa, no valor de R$ 510.000,00 em 20/09/2005. Dessarte, em razão da abertura do capital social da Bolsa de Valores de São Paulo, que a transformou numa Sociedade Anônima, realizou-se uma cisão parcial da Bovespa seguida de incorporação das parcelas cindidas pela Bovespa Holding S/A, em 28/08/2007, de maneira que o valor atualizado dos títulos patrimoniais emitidos pela associação Bovespa foram divididos em ações distribuídas entre as antigas corretoras associadas, em que pese haver vedação a transferência de patrimônio das associações como a Bovespa para as companhias (sociedades anônimas) constituídas com fins econômicos, como a bovespa Holding S/A (art. 61 do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002). Assim, diante de tal contexto impeditivo, concluiu-se que para que os recursos vinculados a títulos patrimoniais da Bovespa pudessem ser aplicados como aporte da Holding teriam que ser restituídos às corretoras, operação esta sujeita à incidência do Imposto de Renda, nos termos do disposto no art. 17 e §§ da Lei nº 9.532/97. No entanto, diz, a empresa autuada deixou de computar nas respectivas bases mensais de agosto de 2007 (art. 239, RIR/99) a diferença de parte do valor atualizado do título patrimonial Bovespa que lhe foi restituído em 28/08/2007 e o respectivo custo proporcional da aquisição procedida em 26/10/2005 deixando de recolher, a título de antecipação das estimativas mensais atinente ao período- base de agosto/2007, os valores originais de R$ 172.701,17 de IRPJ e R$ 66.464,60, sobre os quais incidiu o percentual da multa isolada. II - Da impugnação O contribuinte, cientificado do feito em 27/06/2011 (fl. 17) e irresignandose com ele, protocolou impugnação datada de 26/07/2011 (às fls. 287/293), na qual apresenta suas razões de inconformar-se a qual transcrevemos, em síntese: Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 4 Como reconhecido no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", anexo ao auto de infração, a peticionante havia adquirido, em 26 de outubro de 2005, um título patrimonial de emissão da BOVESPA- BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO, pelo preço de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) pagos à alienante, UNIVERSAL CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., nas condições do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Efetivada tal aquisição, a peticionante registrou o referido título no conjunto das contas do Ativo Permanente, no subgrupo "Outros Investimentos", sob a rubrica de "Título Patrimonial Bovespa", observando nesse particular o que determina o "Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional- COSIF" -(doe03 e doe04). Ocorre, porém, que, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de agosto de 2007, as corretoras associadas aprovaram a "desmutualização" da BOVESPA- BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO, o que importou na substituição de todos os títulos patrimoniais por ações ordinárias da BOVESPA HOLDING S/A, com os mesmos direitos de acesso aos sistemas de negociação e de liquidação, atendidos os requisitos de habilitação. Nessa linha, foi expedido o ofício circular 225/2007-DG, pela BOVESPA, informando a substituição do título patrimonial por ações ordinárias - (doe 05). E, por consequência, a peticionante recebeu, em substituição ao título patrimonial da BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA(associação), um lote de 706.762 (setecentas e seis mil setecentos e sessenta e duas) ações ordinárias nominativas da BOVESPA HOLDING S/A - (doe 06). Daquele lote de ações ordinárias nominativas da BOVESPA HOLDING S/A, a peticionante veio a alienar, em outubro de 2007, um participação correspondente a 212.000 (duzentas e doze mil) ações ordinárias nominativas da BOVESPA HOLDING S/A. Nesse contexto, considerando o resultado que apurou naquela alienação, que produziu receita não operacional decorrente da venda de bem do ativo permanente, a peticionante houve por bem efetuar, em 28 de novembro de 2011, antecipação de recolhimento de IRPJ e CSLL nos valores de R$ 172.701,17(cento e setenta e dois mil, setecentos e um reais e dezessete centavos) e R$ 66.464,60 (sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), respectivamente. Contudo, segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, teria a peticionante deixado de considerar, na base de cálculo estimada mensal de agosto de 2007, a diferença entre a parcela correspondente ao valor atualizado do título patrimonial da BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA e o seu custo proporcional de aquisição, considerando a compra e venda efetuada em 26 de outubro de 2005. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 5 Ocorre que naquele mês de agosto de 2007, não houve o recebimento de qualquer valor, por parte da peticionante. Consequentemente não era devida a antecipação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido(...)Consequentemente, não tendo havido, em agosto de 2007, o recebimento de valores por parte das corretoras associadas, mas sim de ações (participação societária) resultantes da cisão realizada pela Associação, inexistia obrigação de antecipação dos recolhimentos de IRPJ e CSLL naquele mês, razão pela qual as multas isoladas, aplicadas ao pressuposto da ausência de recolhimentos naquele mês, não se sustentam, devendo ser canceladas. Noutra linha argumentativa, prossegue afirmando ser inexigível a multa sobre meras estimativas, quando por ocasião do encerramento do exercício constatou- se que o contribuinte já havia quitado as obrigações de imposto de IRPJ e CSLL. Traz, em apoio, vários julgados administrativos proveniente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Posto nesses argumentos, pugna pelo cancelamento do Auto de Infração e o arquivamento da ação fiscal, bem como a produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial prova documental e outras diligências. III - Demais fatos do processo Posteriormente, em 30/03/2015, o Defendente apresentou petição afirmando o advento da Lei nº 13.097/2015, que alterou a redação do artigo 42 da Lei nº 13.043/2014 e manteve a possibilidade de pagamento do IRPJ e da CSLL decorrentes de ganho de capital ocorrido até 31/12/2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, nos casos de pagamento à vista. Trata-se, no seu entender, de "anistia e a extinção do crédito tributário relativo a multas de mora e de ofício, relativamente aos fatos geradores associados ao ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de título patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos" , sendo este o caso dos autos na medida em que a peticionante já pagou à vista, em parcela única, o crédito tributário relativo àqueles tributos relativos ao fato gerador em questão, vale dizer, o ganho de capital decorrente da alienação das ações patrimoniais ordinárias da Bovespa Holding SA. Nessa linha, propugna pelo reconhecimento de que o crédito da multa de ofício perseguido no Auto foi objeto de anistia, determinando-se sua extinção e cancelamento. Tal documento foi recepcionado pelo órgão preparador como sujeito ao exame de admissibilidade previsto no art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto nº 70.235/72. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14- 86.682, de 26 de junho de 2018 (e-fls. 2108), o qual recebeu a seguinte ementa: Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 6 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na sistemática de tributação com base nº Lucro Real e optante pela apuração no ajuste anual do IRPJ e CSLL, obriga-se à antecipação de valores determinados sobre bases de cálculo estimadas e se sujeita à multa isolada, calculada sobre as importâncias das antecipações mensalmente não recolhidas, ainda que se verifique prejuízo fiscal, base negativa de incidência tributária ou mesmo ainda que se tenha constatado, quando da apuração do tributo definitivo, que o contribuinte tenha recolhido o suficiente para fazer frente à obrigação ANISTIA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. A aplicabilidade de benefício fiscal instituído na forma da legislação específica demanda a interpretação literal de seus pressupostos normativos, sendo vedada a adoção de exegese ampliativa a fim de albergar hipótese não originalmente prevista. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 2123, no qual, em linhas gerais, repisa fundamentos já apresentados em sede de impugnação, acrescentando outros, sintetizados a seguir. Afirma que “as Assembleias Gerais que aprovaram a operação denominada ‘desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo’ não implicaram aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica para a Recorrente, que à época ostentava tão somente a condição jurídica de associada da Bovespa (associação).” Aduz que “A Assembleia Geral Extraordinária da Bovespa Holding S/A, ocorrida em 28/08/2007 autorizou a operação de incorporação, mas não efetivou a emissão do lote de 706.762 (setecentas e seis mil setecentos e sessenta e duas) ações ordinárias nominativas da Bovespa Holding S/A, em favor da Recorrente”, que “sem a emissão das ações ordinárias, a Recorrente não poderia ser considerada acionista da Bovespa Holding S/A” e que “O artigo 35 da Lei n° 6.404/76 é claríssimo, quanto ao modo de aquisição da propriedade de ações de sociedade anônima que estejam sob a forma escriturai, que é a hipótese aplicável na espécie:...”. Sustenta que “...as deliberações tomadas na aludida Assembleia Geral de 28/08/2007 dependiam de arquivamento na Junta Comercial e publicação, para produzir efeitos perante terceiros - situação jurídica na qual se encontrava a Recorrente, em relação à Bovespa Holding S/A e seus acionistas à época da deliberação” e que “Nesse sentido, dispõe o artigo 135, parágrafo 1º, da Lei n° 6.404/76:....” É o relatório do necessário. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 7 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso, embora tempestivo, não será conhecido na íntegra por desatender requisito de admissibilidade, conforme será demonstrado na sequência. Em sede de recurso, alegou-se que, por corolário do princípio constitucional da anterioridade, não poderia a autoridade aplicar ao caso vertente as alterações introduzidas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pelo advento da Lei n° 11.488, de 15/06/2007. A alegação de violação a dispositivos constitucionais levantada pelo Recorrente não pode ser analisada pelo Colegiado, dado que a súmula CARF nº 02 não reconhece competência a este Conselho para pronunciamento sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De outra parte, no tópico “Inexigibilidade da Multa sobre valores antecipados de IRPJ e CSLL” da impugnação evocou-se o art. 4º da Lei nº 9.959/2000 para albergar a tese de que o ato jurídico praticado pela BOVESPA na operação de “Desmutualização” foi uma cisão, razão pela qual não teria havido recebimento de valores por parte das corretoras associadas, mas sim de ações resultantes da cisão realizada pela Associação, o que afastaria a obrigação de o contribuinte recolher antecipações a título de IRPJ e CSLL. No Recurso Voluntário, entretanto, houve inovação completa dessa linha de defesa adotada na impugnação, consubstanciada nos excertos seguintes: (...) A Assembleia Geral Extraordinária da Bovespa Holding S/A, realizada em 28/08/2007, não é o marco temporal da aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica, para a Recorrente, porque: (i) o ato societário não estava completo, faltando os requisitos do registro e arquivamento, essenciais à sua validade e eficácia perante terceiros; (ii) não significou a entrega do lote de ações, mas apenas a aprovação genérica da operação da incorporação da parcela patrimonial vertida pela Bovespa (associação), sem especificar as ações que caberiam à Recorrente e sem importar na sua efetiva entrega à Recorrente. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 8 A deliberação tomada em Assembleia Geral, no dia 28 de agosto de 2007, não poderia ser considerada perfeita e acabada, para o fim de incorporação do lote de ações no patrimônio da Recorrente, na medida em que faltavam as formalidades de registro e publicação, essenciais à validade e eficácia do ato societário. A entrega e o recebimento das ações, pela Recorrente e assim também por todas as demais associadas da Bovespa (associação), materializou-se no momento em que houve a abertura da conta de depósito e o lançamento do crédito das ações, na conta corrente acionária na instituição financeira depositária, responsável pelos serviços de escrituração, após cumpridas as providências de registro e publicação previstas no artigo 135, parágrafo Io, da Lei n° 6.404/76. 11. Em suma, não poderia a Auditoria Fiscal considerar materializado o fato gerador, na data da Assembleia Geral Extraordinária de 28/08/2007, porquanto, naquela data, a Recorrente não havia adquirido a disponibilidade econômica ou jurídica do lote de 706.762 (setecentas e seis mil setecentos e sessenta e duas) ações ordinárias nominativas da Bovespa Holding S/A. 12. 0 artigo 239 do Regulamento do Imposto de Renda, reproduzido no voto condutor, limita-se a determinar que seja computado na determinação do lucro real o valor correspondente à diferença entre o valor dos bens recebidos e o valor de aquisição. A Recorrente observou tal disposição, mas não o fez em agosto de 2007, porque não reconheceu a Assembleia Geral Extraordinária como ato jurídico de aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica do lote de ações. Como já se asseverou, a Assembleia Geral limitou-se a aprovar as condições gerais da operação societária, mas sem especificar qual o lote de ações que caberia à Recorrente e sem implicar na efetiva abertura da conta de depósito em seu nome junto à instituição financeira depositária - (artigo 35, Lei 6.404/76). De resto, a eficácia da deliberação assemblear dependia ainda das providências de registro e publicação, sem as quais o ato não produzia efeitos em relação a terceiros - (art. 135, § 1º, da Lei n° 6.404/76). (...) Observa-se que a fundamentação apresentada no recurso é totalmente estranha ao conteúdo original da impugnação, o que foi o motivo de a Decisão recorrida ter “passado ao largo da questão”, como afirmou o Recorrente. Em suma, a análise comparativa das peças de defesa monstra que a ausência de recolhimento das estimativas foi fundamentada, em sede de impugnação, no art. 4º da Lei nº 9.959/2000, isto é, no não recebimento de valores em virtude de cisão, enquanto no Recurso Voluntário foi lastreada na ausência de disponibilidade econômica ou jurídica das ações da Bovespa Holding S/A e no não cumprimento do artigo 135, parágrafo 1º, da Lei n° 6.404/76, o qual estabelece a necessidade de observância de formalidades essenciais de registro e publicação da Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 9 ATA da Assembleia Geral, realizada no dia 28 de agosto de 2007, para o fim de conferir validade e eficácia jurídica ao ato societário do qual decorreu a incorporação do lote de ações ao patrimônio do Recorrente. Em razão do exposto, tal matéria não pode ser analisada neste colegiado por falta de prequestionamento, visto não ter sido suscitada na instância a quo no momento oportuno, caracterizando-se como matéria preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) Assim, dado ao ineditismo dos argumentos oferecidos pelo Recorrente, o recurso não será conhecido nessa parte porquanto não cabe a este colegiado o exame de matéria não submetida à apreciação primária do órgão de julgamento de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. Face ao exposto, não conheço dessa matéria e tampouco da irresignação sobre inconstitucionalidade. Mérito No mérito, conforme já transcrito linhas acima, o Recorrente limita-se a reproduzir razões já expostas em sua Impugnação e já analisadas pela instância a quo. Face a esta circunstância e diante do fato de o Recorrente não apresentar novos elementos de prova, decido manter a Decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, valendo-me da autorização prevista no parágrafo 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), pedindo vênia para colacionar em seguida excertos do voto condutor do acórdão de impugnação. (...) Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 10 Tratam os autos da imputação da multa isolada de 50% incidente sobre o valor do pagamento mensal devido pelas empresas que apuram sua tributação pelo regime do Lucro Real anual, em razão de estimativas recolhidas a menor. O recolhimento a menor das estimativas mensais deveu-se ao conhecido processo de desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo, que implicou na devolução do patrimônio originalmente adquirido pelo autuado para ingressar naquela associação civil recebendo os associados ações da nova sociedade anônima formada Bovespa Holding S/A, incorrendo na hipótese de incidência tributária prevista no art. 17 da Lei nº 9.532/97. Nos autos não é constituída a obrigação principal, mesmo porque o contribuinte procedeu ao seu recolhimento quando da venda das ações dentro do mesmo ano calendário, no entanto é constituída a multa isolada pelo recolhimento a menor da estimativa mensal, na medida em que o contribuinte deixou de reconhecer o lucro pertinente quando do ato da devolução. Com efeito, explica a Auditoria que o total da redução havida nº patrimônio da Bovespa (associação) passou a compor o capital social da Bovespa Holding S/A já a partir da data de 28/07/2007, sendo este o marco da incidência tributária prevista nº comando legal. Ocorre que a empresa autuada deixou de computar nas respectivas bases mensais de agosto de 2007 a diferença entre a parte do valor atualizado do título patrimonial adquirido junto à Bovespa (associação) revertido em ações e o respectivo custo proporcional da aquisição realizada em 26/10/2005, com infração ao art. 239 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), introduzido pelo Decreto nº 3000/99 e que assim giza, verbis: Art. 239. A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio, será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que a pessoa jurídica estiver sujeita (Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, § 3º). Noutro giro, mas no mesmo sentido, demonstra a Fiscalização que a oferta individual das ações posteriormente comercializadas pelo autuado também foi protocolizado em agosto de 2007, no dia 30, de maneira que seja no dia 28, com a realização das assembléias que deliberaram sobre a conversão societária que se daria na estrutura da Bovespa, seja no dia 30/08/2007, data do protocolo do pedido de registro da primeira oferta pública de ações da Bovespa Holding, a empresa autuada já havia adotado a decisão de vender um lote das ações que recebera em restituição do valor atualizado do Título Patrimonial que detinha, sendo devido o imposto e, no caso, o recálculo das bases da estimativa mensal que levaram à imputação da multa isolada. A ausência do recebimento do valor em agosto de 2007 por parte do contribuinte, conforme argüido em sua defesa, não afasta a incidência tributária, porquanto as receitas devem ser reconhecidas no período em que ocorridas, não quando Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 11 efetivamente recebidas, consoante o princípio contábil da competência que norteia a apuração do lucro real, de maneira que nenhum reparo merece o procedimento fiscal ao quanto aqui deduzido. No que concerne à incidência da multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, ela encontra supedâneo legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 11.488/2007, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Assim, verificada a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa ou seu pagamento a menor após o término do ano-calendário, o Fisco está obrigado a efetuar o lançamento de ofício para exigir a multa isolada sobre os valores devidos por estimativa e não integralmente recolhidos, ainda que tenha se apurado prejuízo fiscal, base negativa de incidência tributária ou mesmo ainda que se tenha constatado, quando da apuração do tributo definitivo, que o contribuinte tenha recolhido o suficiente para fazer frente à obrigação principal. Aliás, é justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo), que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para justamente penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano-calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor. Em que pese a existência de decisões em sentido contrário - as quais, vale observar, não têm eficácia vinculante nesta instância decisória -, conforme salientado no texto impugnatório, colaciona-se a seguir decisões recentes do CARF que corroboram o entendimento de que é cabível a exigência da multa em questão: INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei n° 9.430/96, trazidas pela MP np 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 12 realizados concernentes ao imposto de renda a titulo de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de oficio exigida em conjunto com o tributo. (Acórdão 1402-002.340, de 05/10/2016) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007. convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de oficio. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. (Acórdão 1402-002.323, de 04/10/2016) No arremate de suas requisições, apresenta o contribuinte adendo impugnatório extemporâneo, em tese motivado pelo advento da Lei nº 13.097/2015 que teria alterado a redação do art. 42 da Lei nº 13.043/2014 e conferido, segundo seu entendimento, anistia às multas de mora e de ofício no pagamento dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL decorrentes do ganho de capital havidos pela alienação de ações originadas da conversão de títulos patrimoniais, confira-se: Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31 de dezembro de 2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser:(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 100% (cem por cento) dos juros de mora;(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) II - parcelados em até 60 (sessenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa isolada e das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No entanto, não é este o caso dos autos, em que se constitui a multa isolada pelo descumprimento da obrigação acessória de antecipar o recolhimento das estimativas mensais e não dos tributos devidos, razão pela qual seu pleito não prospera. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.314 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723021/2011-25 13 Como sabido, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário, ao teor do art. 111 do Código Tributário Nacional. Ora, sendo este a anistia uma modalidade de exclusão de crédito tributário, a lei que a conceder deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível qualquer exegese ampliativa abrangendo situações não preconizadas na norma que outorgou o benefício fiscal que traz, somente, a exclusão da multa moratória e da multa de ofício na cobrança do tributo devido oriundo da alienação de ações que tenham se originada na conversão de sociedades civis sem fins lucrativos. Isto posto e considerando-se tudo o mais que nos autos consta, voto improcedente a impugnação apresentada e pela manutenção integral do crédito tributário aqui constituído. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 2171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720206/2021-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2015 a 30/11/2015 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-03T14:43:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-03T14:43:19Z; Last-Modified: 2026-07-03T14:43:19Z; dcterms:modified: 2026-07-03T14:43:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-03T14:43:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-03T14:43:19Z; meta:save-date: 2026-07-03T14:43:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-03T14:43:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-03T14:43:19Z; created: 2026-07-03T14:43:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-07-03T14:43:19Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-03T14:43:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720206/2021-09 ACÓRDÃO 3202-003.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2015 a 30/11/2015 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.774, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.723402/2021-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720206/2021-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou(aram) o(s) PER/DCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado não foi reconhecido no PER/DCOMP nº 28966.85696.301220.1.2.04-0839, sob o fundamento de que o mesmo crédito já foi apreciado pela autoridade administrativa, quando foi proferido anteriormente o despacho decisório referente ao PER/DCOMP de nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, no qual se indeferiu o crédito por ausência de saldo suficiente a restituir. O pagamento supostamente indevido ou a maior objeto do PER/DCOMP refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, no montante de R$ Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720206/2021-09 3 29.773.709,61, cuja data de arrecadação é 24/03/2016 (valor total do DARF de R$ 938.225.237,51). Em sua defesa a contribuinte afirma que o PER/DCOMP nº 31600.11708.261018.1.2.04-0026, enviado anteriormente e tratado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, tem por objeto a restituição do valor de R$ 7.194.064,41, fruto de reprocessamento da apuração da contribuição. Alega que, apesar de corresponderem ao pagamento a maior do mesmo tributo e período de apuração, o PER/DCOMP objeto destes autos trata-se de valores diversos do discutido neste PAF. Esclarece ainda a recorrente que a restituição de indébito diverso daquele se originou de um segundo reprocessamento da apuração, com valores que não teriam sido contemplados no PER/DCOMP anterior e considerando que já havia sido intimada do despacho decisório de indeferimento referente ao PER/DCOMP enviado anteriormente, de acordo com o disposto no art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, não foi possível retificar aquele pedido de restituição, e sua alternativa foi a transmissão de novo PER/DCOMP. Ademais, informa o julgador de piso que quanto ao despacho decisório referente ao PER/DCOMP anterior, controlado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11, foi emitido acórdão no julgamento em primeira instância administrativa para declarar nulo o despacho decisório que indeferiu o pedido, para que fosse proferida nova decisão, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória, bem como, já foi emitido novo despacho decisório e proferido acórdão em primeira instância administrativa, tendo a contribuinte apresentado recurso voluntário, que está pendente de julgamento. E no que pese a alegação da recorrente que se tratam de créditos distintos, é importante reiterar que se referem a pagamento da mesma contribuição e período de apuração, o que de fato, inviabiliza a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja reanalisada neste PAF, sobretudo, porque o motivo para o indeferimento do PER/DCOMP em análise, já foi analisado no processo administrativo nº 16682.900117/2019-11. Ocorre, que o crédito pleiteado nestes autos decorre de pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, o qual já foi objeto de pedido de restituição enviado anteriormente, sendo que a matéria foi apreciada pela autoridade administrativa e é tratada em outro processo administrativo, desta forma, entendo não ser possível que a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja analisada também no presente processo. Sendo assim, consigno que a decisão “a quo” é irretocável, e, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.787 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720206/2021-09 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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