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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608765 #
Numero do processo: 11080.004435/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - AUTARQUIA - MULTA - Não estando pacífica a questão sobre a natureza jurídica da autuada como entidade autárquica, havendo, inclusive, precedentes do Supremo Tribunal Federal lhe negando essa condição, não pode prevalecer a decisão que determinou o cancelamento da multa por lançamento de ofício, sob o fundamento de que a autuada é autarquia, mormente quando há pendente de julgamento, na Justiça Federal, ação que trata especificamente desse tema. Recurso de ofício provido para restabelecer o crédito tributário cancelado pela decisão recorrida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A falta de retenção e recolhimento do IOF sobre aplicações financeiras de terceiros dá ensejo a que a Fazenda Pública exija o imposto diretamente da instituição financeira na qualidade de responsável tributária. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-03.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: I) dar provimento ao Recurso de Oficio; e II) negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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D'g.8.J.Q.5.. ..J 19~1~.. ...~. Rubrica Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 18 de novembro de 1997 97.157 BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL DRF em Porto Alegre - RS IOF - AUTARQUIA- MULTA- Não estandopacifica a questãosobre a naturezajurídica da autuadacomoentidadeautárquica,havendo,inclusive,precedentesdo SupremoTribunal Federal lhe negando essa condição, não pode prevalecer a decisão que determinou o cancelamentoda multa por lançamentode oficio, sob o fundamentode que a autuada é autarquia,mormentequandohá pendentede julgamento,na Justiça Federal, ação que trata especificamentedesse tema. Recurso de ofício provido para restabelecer o crédito tributário cancelado pela decisão recorrida. INCONSTITUCIONALIDADEDE LEI _ A autoridadeadministrativanão tem competêncialegal para apreciar a constitucionalidade de lei - RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA- A falta de retenção e recolhimentodo IOF sobre aplicações financeirasde terceiros dá ensejo a que a Fazenda Pública exija o imposto diretamente da instituição frnanceira na qualidade de responsável tributária. Negado provimento ao recurso voluntário. '; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: I) dar provimento ao Recurso de Oficio; e 11) negar provimento ao Recurso Voluntário. Otacílio as Cartaxo Pre,idente . "_ Á/.-f '-; . -'V-ff - ~~to scadõ4.~ Relator ~IC;;I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. CHSIGB I Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 97.157 BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 118 e seguintes, lavrado contra a empresa acima identificada para exigir o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, tendo em vista a falta de recolhimento desse tributo nas seguintes situações: 1) incidente sobre as aplicações próprias existentes em 16 de março de 1990; 2) no resgate de RDB e CDB de emissão da autuada pertencentes a diversos clientes; e 3) no resgate de debêntures de emissão de terceiros, como fiador. A autuação teve como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 5° e parágrafo único do art. 9°, todos da Medida Provisória nO 160/90 (posteriormente convertida na Lei nO 8.033/90) e Instrução Normativa SRF nO67/90. Devidamente cientificada do lançamento, o interessado impugnou tempestivamente e de forma parcial o feito fiscal, através do arrazoado de fls. 127 e seguintes, juntando os documentos de fls. 167 a 458. Concordando com a exigência em relação a uma das operações (debêntures emitidas por Shebe Cia. de Participações e subscritas pelo Fundo de Participação Social), foi recolhido o respectivo imposto e encargos, conforme comprova a cópia do DARF juntada às fls. 458. Alega a defendente que a exigência é inconstitucional, tendo a lei que a instituiu afrontado os princípios constitucionais da anterioridade, anualidade e irretroatividade. Traz à colação diversos arestos administrativos e judiciais no sentido de reforçar seu entendimento, pedindo o cancelamento integral do lançamento. Alternativamente, pede, na hipótese de ser mantida a exigência, o cancelamento da multa aplicada, tendo em vista a sua condição de autarquia, fato esse, segundo afirma, já amplamente reconhecido pelos Conselhos de Contribuintes. Cita o impugnante os acórdãos que lhe são favoráveis (fls. 145, 19 da impugnação). Com relação ao item 1) da exigência, falta de recolhimento do IOF incidente sobre aplicações próprias existentes em 16 de março de 1990, diz que não há previsão legal para 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 tal exigência, porquanto a lei não estabeleceu qualquer incidência sobre as aplicações financeiras próprias. Alega, ainda em relação a esse item, que o imposto nesse caso tem efeitos confiscatórios, o que é vedado pela Carta Maior. Tendo efeitos confiscatórios, ou seja, atingindo o patrimônio do Banco, essa exigência é inconstitucional, lembrando ser o defendente autarquia. A Constituição Federal, lembra o autuado, veda a tributação da renda e do patrimônio uns dos outros (imunidade reciproca). Em relação ao IOF incidente sobre os CDBs e RDBs, diz que a lei não poderia atingir as aplicações financeiras feitas em data anterior à sua edição, caracterizando, assim, a retroatividade da norma jurídica em comento, em contrariedade ao principio constitucional que veda esse efeito. Diz também que a maioria dos vencimentos dos títulos alcançados pelo lançamento teve seu vencimento em data anterior a 16/03/90, e que não poderiam ser objeto de tributação. Pede o reconhecimento dos efeitos da liquidação extrajudicial sobre esses títulos, que foram transferidos para conta de depósitos à vista, em face do não pagamento nos prazos de vencimentos. A lei não prevê a incidência de IOF sobre os depósitos à vista. Pede também a exclusão da exigência das aplicações financeiras do Estado do Paraná sobre as quais não pode haver incidência do imposto. Ainda com relação às aplicações financeiras decorrentes de RDBs e CDBs, diz que os contribuintes são os aplicadores. Pede então a realização de diligência no sentido de que sejam esses intimados a se manifestar sobre o lançamento, garantindo-lhes o direito ao contraditório no processo administrativo. Em relação à aplicação feita pela POST ALIS, Instituto de Seguridade Social dos Correios, afirma que o The First Nacional Bank of Boston se declarou, na qualidade de procurador do aplicador, responsável pelo recolhimento do IOF sobre essas aplicações, tendo se surpreendido pelo fato de que os recolhimentos não foram efetuados. A responsabilidade daquela instituição financeira é inconsteste, segundo afirma, e o valor da exigência deve ser excluída em relação a esse item, porquanto o autuado não pode ser prejudicado por ato ilícito praticado por outra instituição financeira. Os Auditores-Fiscais autuantes, atendendo ao que previa o Decreto n° 70.235172, prestaram a Informação Fiscal de fls. 523 a 529, opinando pela manutenção integral do lançamento. Junto com a informação fiscal, os fiscais responsáveis pelo Auto de Infração anexaram aos autos decisões do Supremo Tribunal Federal que não reconhecem a condição de autarquia do BRDE (fls. 461 a 522). A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 531 a 538, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, mantendo integralmente o imposto lançado, mas determinando a exclusão da multa, reconhecendo a condição de autarquia da autuada. Da exclusão da multa, a autoridade julgadora monocrática recorreu de oficio à Superintendência da Secretaria da Receita Federal, que, em razão da edição da Lei n° 8.748/93 3 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 (resultante da conversão da MP nO367/93), determinou o encaminhamento do reexame necessário a este Colegiado (fls. 539). Inconformado com a decisão de primeira instância na parcela que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho, no qual pede o cancelamento integral da exigência, reiterando os argumentos já expendidos na impugnação. A interessada fez juntar aos autos, por petição datada de 14 de agosto de 1994, cópia de acórdão desse Conselho a respeito de julgamento de processo do Banco do Estado do Rio Grande do Sul _ BANRISUL (fls. 647 a 655). A autoridade fiscal, por outro lado, juntou aos autos Parecer da lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional, devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual conclui que o BRDE não pode ser considerado autarquia, alterando entendimento até então mantido (fls. 656 a 667). Esse Parecer é datado de 29 de julho de 1994, e foi aprovado pelo Ministro da Fazenda em 29 de agosto do mesmo ano. Sobre esse Parecer manifestou-se o interessado pela Petição de fls. 668 e seguintes, na qual informa que a imunidade tributária é apenas uma das matérias de defesa. Informa, ainda, que impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal buscando o reconhecimento da sua condição de autarquia (documento de fls. 671 a 709). Informa a autuada que a Procuradoria da República manifestou-se na referida ação favoravelmente ao reconhecimento da pretensão da impetrante. Colocado em pauta o presente processo nessa Câmara em 7 de novembro de 1995, decidiu-se converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse juntado aos autos informações a respeito da ação judicial noticiada (fls. 711 a 727). Em razão disso, foram juntados aos autos os documentos de fls. 732 a 893 .. Por eles, pode-se verificar que o mandado de segurança impetrado teve sua liminar indeferida e, posteriormente, foi julgado em primeiro grau improcedente, estando pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal o recurso de apelação interposto pelo BRDE. Cumprida a diligência requerida, os autos retornaram a este órgão para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO Do Recurso de Oficio O recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora monocrática atende os requISItos legais. O crédito tributário cancelado excede o limite de alçada previsto na lei, justificando o reexame da decisão conforme determina o art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72. A decisão recorrida determinou o cancelamento da multa fundamentada no fato de que o autuado é autarquia, e como tal, não lhe poderia ser imposta penalidade. Entretanto, as decisões do Supremo Tribunal Federal juntadas às fls. 461 a 522 demonstram que não se trata de uma questão pacífica. Verifica-se, inclusive, que tais decisões são mais recentes que aquelas citadas pelo autuado e que contêm o reconhecimento da natureza jurídica autárquica da interessada. Mais. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer recente, reviu sua posição sobre esse assunto concluindo que "o BRDE não constitui uma autarquia, mas, sim, uma empresa, pessoa juridica de direito privado, desmerecendo, conseqüentemente, a imunidade disciplinada pelo art. 150, SS 2" e 3~ da CF/88, e pelo art. 12 do CTN'. Alerta o mesmo Parecer que "a Administração deve anular seus atos em contrariedade com esse entendimento, com efeito ex fune, posto que, salvo melhor juízo, acha-se em baila, no caso, questões de erro de direito, e não de mera mudança de critérios jurídicos". O referido Parecer, conforme já noticiado no relatório, foi aprovado pelo Ministro da Fazenda. O Banco, discordando da posição contida no parecer, impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal, buscando o reconhecimento da sua condição de autarquia. Essa ação foi julgada improcedente em primeiro grau, estando pendente de julgamento em grau de recurso em razão da apelação interposta pelo BRDE. Há, portanto, um acentuado grau de incerteza quanto à natureza jurídica da autuada. Além disso, a questão encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão deve prevalecer sobre a decisão administrativa. A prevalecer a decisão que determinou o cancelamento da multa, que reconhece de imediato a condição de autarquia da autuada, ter-se-á uma situação irreversivel para a Fazenda Pública. Caso a decisão recorrida não seja modificada e a ação judicial proposta pela autuada reconheça que a sua natureza juridica não é autarquia, o crédito tributário estará irremediavelmente perdido, já que a Fazenda não poderá recorrer ao Poder Judiciário contra a 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 decisão administrativa. Por esses motivos voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio interposto, para restabelecer a exigência exonerada pela decisão recorrida. Do Recurso Voluntário o recurso voluntário é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere ás alegações de que a lei instituidora do imposto que ora se trata contraria os principios constitucionais da anterioridade, anualidade e irretroatividade, assim como da vedação de confisco ou sobre a incidência do imposto sobre as aplicações financeiras do Estado do Paraná, a instância administrativa é imprópria para discussões dessa natureza. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329170 (DOU de 21110170) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo"'. Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "Éprincípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - Defato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controlejudiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapaposterior, ao controlejudicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, 9 Iº'-e 103, incisos I e VI)". No que se refere aos demais itens da autuação, não assiste razão ao impugnante. O lançamento foi corretamente formalizado, atingindo todas as aplicações, tal como determina a lei, que não contém qualquer tipo de exceção. Logo, as aplicações próprias do banco também estão sujeitas à incidência do imposto. A lei elegeu como fato gerador do imposto o resgate dos titulos, e as operações relacionadas no Auto de Infração tiveram todos os seus resgates em data posterior à promulgação da lei. Por outro lado, os RDBs e CDBs não pagos pelo banco não foram transferidos para conta ,. '''PÓ'''' , """, "~ ofum. , ,.r'"''"~7Tm,",",<c ••• ,,~ '.,;""'o. = ,"ora"POC;~ .. Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.004435/93-70 203-03.626 remunerada, conforme comprovam os documentos trazidos aos autos, e, portanto, passíveis de incidência do imposto de que se trata. Não tem sentido a diligência requerida pelo autuado no sentido de intimar os aplicadores para que possam se manifestar no presente processo. O autuado, na qualidade de responsável tributário, deveria ter retido o imposto e o recolhido ao Tesouro. Ao deixar de efetuar o recolhimento do tributo, a Fazenda Pública, conforme faculta a lei tributária, pode exigir o pagamento diretamente de quem tinha a obrigação de recolhê-lo, sem a necessidade de interveniência do contribuinte. Igualmente não prospera a pretensão de ter excluida da exigência tributária a parcela do crédito tributário referente à aplicação da POST ALIS, em que terceira pessoa, uma outra instituição financeira assumiu contratualmente a obrigação de recolher o imposto devido. Ocorre que tal convenção, feita entre o autuado e esta outra instituição financeira, não pode ser posta contra o Fisco, conforme deixa claro a norma contida no art. 123 do Código Tributário Nacional. Diz o citado artigo: "Art. 123. Salvo dil,posições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 I ú .~ . ATOS~CO~O 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11030.001871/2001-07
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Por força do artigo 49 da Lei n° 7.713, de 1988, as disposições desta lei, que trata da apuração mensal da renda ou proventos de qualquer natureza, no se aplicam à atividade rural. Os rendimentos provindos da atividade rural são tributados na forma da Lei n° 8.023, de 1990, inclusive para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a ser detectado de forma anual. (Precedente CSRF/01-04.944). Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9304-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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Os rendimentos provindos da atividade rural são tributados na forma da Lei n° 8.023, de 1990, inclusive para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a ser detectado de forma anual. (Precedente CSRF/01-04.944). Recurso Especial Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUAR 'A TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de v si os, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pa siam a integr. o presente julgado. 4 CARLOS ALBE ' O - EITAS B RRETO - Presidente ( 4111 % MOISES GIACOME LI NUNES DA SILVA - Relator FORMALIZADO EM: . 2 4 SET 2009 Processo n° 11030.001871/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° 930400.163 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda (Substituta convocada), Gustavo Lian Haddad, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado) e Carlos Alberto de Freitas Barreto(Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice-Presidente). Relatório Pelo que se depreende do auto de infração de fls. 04/23, trata-se de exigência que apurou acréscimo patrimonial a descoberto em alguns meses dos anos de 1997, 1998, 1999 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000. Dados os precedentes desta Turma acerca da matéria, registro que se trata de contribuinte que se identifica como produtor rural, cujas declarações de ajuste anual do imposto de renda registram os seguintes valores: Ano- calendário Rendimentos Receita da Despesas da recebidos de pessoas atividade rural atividade rural flsicas ou jurídicas 1996 (fl. 74) -x- 320.000,47 317.154,52 1997 (fl. 79) -x- 240.776,00 230.966,00 1998 (fl. 82) 182,00 305.778,32 294.297,78 1999 (fl. 88) x-x 356.589,89 330.197,40 2000 Não consta dos autos a DAA Além da infração acima referida, também consta do auto de infração omissão de ganho de capital na alienação de uma propriedade rural. Pelo que consta do contrato de compra e venda de fls. 24/30, em 14 de junho de 1996, o contribuinte alienou imóvel rural composto de várias matrículas, com área total de 105,40 hectares pelo preço equivalente a 31.620 sacas de soja, tomando por base o preço de mercado da época (R$ 13,80 por saco), totalizando R$ 436.356, a serem pagos nas seguintes datas: a) R$ 138.000,00, correspondente a 10.000 sacas de soja, que foram pagos na data da assinatura do contrato, documento esse que valeu como recibo; b) R$ 13.800,00, correspondente a 1.000 sacas de soja a serem pagas a 20/12/1996; 2 Processo n° 11030.001871/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.163 Fls. 3 c) Quatro parcelas anuais de R$ 71.139,00, correspondente cada uma a 5.155 sacas de soja a serem pagas até a data de 30 de abril de cada ano, iniciando a primeira em 30 de abril de 1997 e a outra findando em 30 de abril de 2000. Diante das informações acima especificadas, a fiscalização apurou a omissão de rendimentos decorrente da alienação da propriedade antes referida, considerando como fato gerador a data em que se deu o pagamento de cada uma das parcelas e não a data em que ocorreu a alienação do imóvel. Nesse sentido, para melhor elucidar o caso transcrevo a seguinte passagem do termo de verificação fiscal: "O valor total da operação de renda, R$ 436.356,00 (quatrocentos e • trinta e seis mil, trezentos e cinqüenta e seis reais) foi distribuído proporcionalmente com as áreas de cada imóvel e as parcelas recebidas foram no primeiro pagamento (R$ 138.000,00 em 14/06/1996), no segundo pagamento (R$ 13.800,00 em 20/12/1996), no terceiro pagamento (R$ 71.139,00 e 30/04/1997), no quarto pagamento ( R$ 71.139,00 em 30/04/1998), no quinto pagamento (R$ 71.139,00 em 30/04/1999), no sexto pagamento ( R$ 71.139,00 em 30/04/2000). Demonstrativo anexo, fls. 67 a 69. Com base nesta proporcionalidade e nas datas dos pagamentos efetuados ao contribuinte, tudo conforme contrato particular já referido, foi apurado ganho de capital, segundo consta nos anexos de ganho de capital que fazem parte integrante deste auto. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização registra que o contribuinte omitiu aquisição, em 12/06/1996, de três imóveis rurais. Assim, tendo em vista a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas aquisições de imóveis e demais dispêndios, efetuados em 1997, 1998, 1999 e 2000, foi elaborada a planilha de fls. 23 a 30. Nesta planilha foram considerados como origens de recursos aqueles oriundos da atividade rural e demais rendimentos dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Em relação a este ponto, a fiscalização registra expressamente: "Cabe aqui ressaltar, que o fluxo financeiro é mensal, conforme determina a legislação tributária, sendo que os valores relativos à receita bruta da atividade rural, as despesas de custeio e investimento, as aquisições de imóveis e despesas adicionais com tributos, foram consideradas como origens ou aplicações de recursos nos meses do seu efetivo ingresso ou desembolso, conforme declarações e anexos da atividade rural apresentados pelo próprio contribuinte (decl. folhas 70 a 96). O sujeito passivo foi notificado em 06/12/2001. Ao examinar a matéria, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu por dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência do lançamento na parte relativa ao fato gerador ocorrido em 30/06/1996 (sic.), correspondente ao ganho de capital na alienação de imóvel. O acórdão recorrido (fls. 282/299) possui a seguinte ementa: "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE IMÓVEL — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo 3 Processo n° 11030.001871/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.163 Fls. 4 decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do ganho de capital se perfaz na data da transação imobiliária. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (artigo. 150, §4° do CT1V). VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FORMA DE APURAÇÃO — TRIBUTAÇÃO MENSAL — A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2' da Lei n° 7.713, de 1988. SUPORTE PARA O INCREMENTO PATRIMONIAL — Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte." Do acórdão acima referido, o contribuinte foi intimado em 03/05/2006 e no dia 16 deste mesmo mês ingressou com recurso de fls. 310/314 requerendo o reexame das preliminares e do mérito em que sustenta que o auto de infração deve ser cancelado (fl. 314). Como divergência necessária à admissibilidade do recurso cita o acórdão CSRF/01-04.944, que possui a seguinte ementa: IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria que estabelece ser o fato gerador, para o caso, anual. Além do acórdão acima referido, a parte recorrente cita como paradigmas os acórdãos números 104-17.222; 104-19.194; 104-18613; 102-45731 e 102-47139, cujas cópias das ementas, constam das fls. 315 a 323. Por meio do despacho de fls. 326 e seguintes, foi negado seguimento ao recurso, sendo que desta decisão houve agravo que resultou provido (fl. 340). Intimada, a Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 343 destacando que no caso não está se falando de exigência fiscal por omissão de rendimentos oriundos da atividade agrícola, estes sim sujeitos à tributação específica, mas de um lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, sem qualquer autuação da espécie, de onde provêem os recursos que lhe deram origem. Outro entendimento, segundo a recorrida, levaria ao absurdo de o simples fato de o contribuinte exercer atividade rural impossibilitar o lançamento com base no acréscimo() patrimonial a descoberto. ddrÉ o relatório. • 4 Processo n° 11030.001871/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.163 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Provido o agravo que havia denegado seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 17, § 6°, do Regimento Interno, tal decisão é definitiva; não cabendo o reexame da admissibilidade do recurso. Assim, admitido o recurso, passo ao exame do mérito. A matéria de que trata este acórdão já foi examinada por esta Egrégia Turma no acórdão n° CSRF/01-04.944, de relatoria da ilustre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que possui a seguinte ementa: CSRF/01-04.944, que possui a seguinte ementa: IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria que estabelece ser o fato gerador, para o caso, anual. Quando se tributa acréscimo patrimonial a descoberto correspondente a quem exerce atividade rural é necessário que se tenha presente as disposições do artigo 49 da Lei 7.713, de 1988, que dispõe "in verbis": Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica. Se o disposto na Lei n° 7.713, de 1988, não se aplica aos rendimentos da atividade rural, não pode a Fiscalização valer-se das normas e procedimentos afetos à citada Lei para apurar acréscimo patrimonial a descoberto de quem tem como única fonte de receita atividade rural. Ao tratar da tributação decorrente da atividade rural, que deveria ter sido aplicada no caso concreto, o artigo 50 da Lei n° 8.023, de 1990, abaixo transcrito, limita em 20% (vinte por cento) a base de cálculo para incidência do imposto de renda em relação à receita decorrente da referida atividade. Art. 5°. À opção do contribuinte, pessoa fisica, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se- á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. (grifei) Processo n° 11030.001871/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.163 Fls. 6 Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do artigo 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Em sendo apurada despesas em valores superiores à receita em relação a quem tem como fonte de rendimentos a atividade rural, a Fiscalização não pode considerar a diferença como renda, pois em assim procedendo estará tributando como rendimentos 100% (cem por cento) da receita, desconsiderando as disposições constantes nos artigos 4°, caput e 5° da Lei n° 8.023, de 1990, que é norma especial destinada à tributação da atividade rural, razão pela qual, ainda que não houvessem as disposições do artigo 49 da Lei n° 7.713, de 1988, prevaleceriam as disposições contidas nas normas dos artigos 4° e 5° da Lei n° 8.023, de 1990. Acerca do precedente desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcrevo a seguinte passagem do voto correspondente ao acórdão CSRF/01-04.944: Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constante do Auto de Infração, verifica-se que a acusação se refere à omissão de rendimentos da atividade rural e, inclusive, a acréscimo patrimonial a descoberto, este detectado através de fluxo de caixa, mediante confronto de rendimentos e despesas, mensalmente. Constata-se, ainda, ter o sujeito passivo, informado em sua declaração de rendimento constante nos autos, a atividade exclusiva de "pecuarista". A respeito da matéria discutida, é de se destacar que, em sessão de 14 de setembro de 1999, este Tribunal, em julgamento de idêntica matéria, posicionou-se nos seguintes termos, excerto que se transcreve do Acórdão n° CSRF/01-02.787, da lavra do i. Conselheiro-relator Remis Almeida Estol: "Não resta dúvida que as receitas do recorrido são quase que totalmente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola de sua influência." Outrossim, o Acórdão trazido a confronto (CSRF/01-02.824) manifesta-se que, no caso de contribuinte com rendimento exclusivamente da atividade rural, por força da legislação específica, não se subordina ao acréscimo patrimonial apurado mensalmente, nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, mas a acréscimo patrimonial apurado anualmente, sujeitando-se aos ditames da Lei n° 8.021, que rege os rendimentos provenientes da atividade rural. Nestas condições e em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial, visto que a apuração de acréscimo patrimonial baseou-se em procedimento inadequado, não previsto na lei que dispõe sobre a atividade rural. (Ac. CSRF/01-04.944. Rel. Cons. Leila Maria Scherrer Leitão. .1. 13/04/2004). 6 Processo n° 11030.001871/2001-07 CSRF/T04 Acórdão 11.° 9304-00.163 Fls. 7 Transcritos os fundamentos acima referidos, retomo minhas considerações para registrar que ao se examinar o acréscimo patrimonial a descoberto em relação a quem exerce a atividade rural não se pode ignorar que o artigo 4° da Lei n° 8.023, de 1990, dispõe que "Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base." Assim, na atividade rural, cujo resultado é apurado de forma anual, o procedimento que apura acréscimo patrimonial a descoberto, de forma mensal, não se adapta à natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem o dia 31 de dezembro do ano-base. Um exemplo no caso concreto nos permite compreender a matéria com maior precisão. Imaginemos a situação de um produtor rural, com colheita anual, com despesas em cada mês do ano de R$ 20.000,00 e em novembro e dezembro obtém receita, em cada destes dois meses de R$ 100.000,00. Confrontando receitas e despesas, conforme previsto no artigo 4° da Lei n° 8.023, de 1990, percebe-se que teve prejuízo e, por conseqüência, não pagará imposto de renda (despesa: R$ 20.000,00 x 12 = R$ 240.000,00; receita: R$ 100.000,00 + R$ 100.000,00 = R$ 200.000,00; prejuízo: R$ 240.000,00 — 200.000,00 = R$ 40.000,00) Entretanto, se seguíssemos o critério de confronto mensal de despesas versus receita, afastado por força do artigo 49 da Lei n° 7.713/88, em face da inexistência de receita nos primeiros dez meses do ano, em cada um dos meses aqui referidos se exigiria imposto de renda sobre R$ 20.000,00 e ao final do ano sobre R$ 200.000,00, quando na realidade o exemplo demonstra que em vez de rendimentos ou riqueza nova, o agricultor, no caso aqui ilustrado, experimentou prejuízo. Sobre o tema, em homenagem aos Conselheiros que já passaram por esta casa, destaco os seguintes julgados: EMENTA: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminaçã o dos rendimentos recebidos, como também não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. (Ac 104-19194, unânime. Rei, Cons. Remis Almeida Estol. Julgado em 29/012003). EMENTA: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Por força do artigo 49 da Lei n° 7.713, de 1988, as disposições nela contidas - apuração mensal de renda ou proventos de qualquer natureza -, não se aplicam a atividade rural. Os rendimentos provindos da atividade rural são tributados na forma da , Lei n° 8.023, de 1990, inclusive a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a ser detectado de forma anual. (Ac 104-18613, unânime. Rel, Cons. Roberto Willian Gonçalves. Julgado em 21/02/2002). EMENTA: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ATIVIDADE RURAL — Cancela-se o auto de infração, quando a autoridade lançadora inclui no fluxo dos dispêndios apurado mensalmente para efeito de acréscimo patrimonial, as despesas incorridas na atividade rural. (Recurso 130057. Ac. 102-45731,4 7 Processo n° 11030.001871/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.163 Fls. 8 ' maioria de votos. Rel. Conselheiro Valnür Sandri. Julgado em 16/10/2002. EMENTA — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Apuração do acréscimo patrimonipl a descoberto da atividade rural deve ser considerado pelo confronto das despesas e receitas dentro do ano-base." (Recurso 139209. Ac. 102-47139. maioria de votos. ReL Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. Julgado em 19102005) No caso concreto, para calcular o acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização desconsiderou as disposições do artigo 49 da Lei n° 7.713, de 1988 e inclui no fluxo de financeiro, além dos valores recebidos da alienação do imóvel rural, as receitas e despesas decorrentes da atividade rural, tributando a diferença como se o montante integral fosse rendimentos, desconsiderando, inclusive, as disposições dos artigos 4°, caput e 5° da Lei n° 8.023, de 1990, razão pela qual o lançamento, neste item, não prospera. Em relação ao ganho de capital na alienação do imóvel a parte recorrente não articula, em seu recurso, nenhum fundamento pelo qual a decisão da Câmara merecesse reforma. Quanto ao pedido de reexame das matérias argüida na preliminar da impugnação, por não terem sido expostas no recurso, em relação a elas sequer é possível fazer juízo de admissibilidade, razão pela qual não as conheço. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO para canelar a exigência do crédito tributário correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto. É o voto. Sala das Sessões - DF, 05 de maio de 2009. ... MOIeGIA LLI -;UNE A SILVA Relator 8

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Numero do processo: 16327.907578/2012-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2005 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.267, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/11/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do PIS/PASEP, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.770 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.907578/2012-98 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.909871/2011-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.274, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/08/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/08/2000 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do COFINS, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.777 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.909871/2011-17 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.721231/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 2 aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 3 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 4 O julgamento realizado em 22 de agosto de 2023, converteu o feito em diligência com objetivo de: (...) Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Retornam os autos para julgamento munido do relatório fiscal de diligência É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. Pois bem, tratarei em partes. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial O processo foi baixado em diligência com objetivo de segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637, tendo em vista que o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 5 O retorno foi munido do seguinte relatório fiscal: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cumprindo a diligência determinada pela 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 22/08/2023, através da Resolução nº 33-002.253 e outras, temos as seguintes considerações a fazer: Em 29/05/2024, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência eletrônica ocorreu em 03/06/2024, quando solicitamos: 1. Apresentar notas fiscais e demais provas necessárias, de todo o período citado, que demonstrem a diferença entre as operações de aquisição de leite COM suspensão e as operações de aquisição de leite SEM suspensão (vide planilhas de aquisição de leite de PJ cuja numeração dentro do respectivo processo está no quadro demonstrativo); 2. Quanto ao item anterior, apresentar planilhas eletrônicas, compatíveis com Excel, por trimestre, contendo relação das notas fiscais de compra de leite de PJ, que juntamente com os respectivos documentos, deverão ser anexados em cada e- processo referente ao período em questão. A relação de notas fiscais deve conter no mínimo: data, nº da nota fiscal, razão social e CNPJ da empresa fornecedora, descrição do item, e valor contábil, além do enquadramento do fornecedor em um dos incisos I a III, art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Vale lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, submetendo à sistemática dos recursos repetitivos, converteu em diligência, através de resoluções, os julgamentos dos seguintes processos referentes a créditos de PIS e COFINS: (...) 1. RESPOSTA E DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE Em 20/06/2024, o contribuinte apresenta sua resposta e solicita a juntada dos seguintes documentos, assim por ele denominados: petição, documentos comprobatórios outros e arquivo não paginável. Nos itens I e II, da petição, o contribuinte começa por questionar que a fiscalização, iniciada em 2011, há treze anos, tinha como objeto fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2007 a 2010, ou seja, fatos geradores que ocorreram há 17 anos. Menciona o artigo 142 do Código Tributário Nacional, para alegar que a fiscalização pretende inverter o ônus da prova, atribuindo-lhe a obrigação de comprovar o seu direito creditório, quando competia privativamente ao fisco determinar a matéria tributável, mediante a busca da verdade material dos fatos que ensejaram as glosas objetos dos processos mencionados. Argumenta ainda, que além da manifesta inversão do ônus, a exigência de apresentação das notas fiscais não observa o prazo prescricional para guarda dos documentos fiscais, qual seja, o prazo de 5 anos, afirmando ser ilegítima tal exigência, ainda que possuísse tais documentos. Afirma que se a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, a sua ausência tampouco pode corresponder à causa da glosa de créditos na apuração do PIS e da COFINS. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 6 Citando ainda jurisprudência do STJ, bem como do próprio CARF, afirma que a glosa em questão não procede e deve ser cancelada, restaurando o direito ao crédito correspondente. No item III, da referida petição, afirma o contribuinte que, na hipótese dos argumentos indicados no item anterior serem desconsiderados, mesmo assim, não é possível condicionar a manutenção das glosas de PIS e COFINS à ausência de apresentação das notas fiscais requeridas pela fiscalização. Citando novamente o artigo 142 do CTN, argumenta que compete privativamente ao fisco perquirir as notas fiscais de aquisição de leite com e sem suspensão do ICMS com as autoridades fiscais estaduais. Requer, em face do exposto, que a autoridade fiscal, no exercício de sua competência, solicite aos órgãos administrativos estaduais que apresentem as cópias das notas fiscais requeridas, ou que, no mínimo, lhe seja concedido prazo para que diligencie junto a autoridade Fiscal Estadual com vistas a obter cópias das referidas notas.  O contribuinte ressalta que possui os seus controles gerenciais que embasaram os créditos de PIS e COFINS apurados no período compreendido entre 2007 e 2010. Esses controles ora apresentados, indicam todas as operações que lastrearam a apuração dos créditos, objeto das glosas, tendo inclusive a indicação das notas fiscais de compra de leite. Requer o contribuinte:  que sejam juntados ao presente processo os referidos controles gerenciais, que alegam serem aptos a lastrear os créditos questionados. que a fiscalização reconheça seu direito creditório a partir dos controles gerenciais ora apresentados, e subsidiariamente, que se requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos estaduais, considerando que já se passaram 14 anos da ocorrência do fato gerador.  que seja autorizada a disponibilização da documentação relacionada mediante a inclusão dos documentos em “nuvem”, ou mediante entrega de mídia digital (pen drive ou CD) ou qualquer outro meio que a fiscalização entenda ser adequado. No documento apresentado (documentos comprobatórios – outros – disponibilização da documentação em nuvem), existem diversos links teoricamente para acesso à “Apuração Pis/Cofins mensal, Controle 1/48, Demonstrativo Detalhado, Memória de Cálculo para Dacon, Razão Contábil e Relatório de Entradas.” O contribuinte ainda indica o contato para que possa ajustar a entrega dos documentos em mídia digital ou outro meio adequado. O arquivo não paginável juntado trata-se de uma planilha contendo uma relação: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 31/10/2008 a 30/09/2010. Nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 7 LTDA, cujos dados estão relacionados em uma outra planilha (CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal). 2. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 02 Diante do requerimento do contribuinte para a disponibilização de documentação em “nuvem” (ou em outros meios), bem como das planilhas apresentadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 02 em 15/08/2024, cuja ciência eletrônica ocorreu em 19/08/2024, quando solicitamos: 1. Esclarecer, POR ESCRITO, do que se trata exatamente essa “documentação em nuvem” e porque ela não pode ser juntada aos e-processos, da forma solicitada pela fiscalização e conforme foram anexados os demais documentos; 2. Esclarecer, POR ESCRITO, em relação a essa mesma “documentação em nuvem”, qual item (item 1 ou 2) do Termo de Intimação Fiscal nº 01 pretende o contribuinte comprovar; 3. Se essa documentação diz respeito ao item 1 do citado Termo, justificar, POR ESCRITO, a necessidade de sua apresentação através dos meios mencionados para suprir as indispensáveis notas fiscais solicitadas; 4. Em relação às 2 (duas) planilhas juntadas através do Termo de Anexação de arquivo não-paginável (fls.363), esclarecer, POR ESCRITO, qual item do Termo de Intimação nº 01 pretende o contribuinte comprovar, bem como justificar a necessidade de sua anexação. Na oportunidade, também cientificamos o contribuinte de que esta Fiscalização poderia disponibilizar um dossiê eletrônico de comunicação, para que possa ser juntado, caso houvesse necessidade, os documentos para comprovação do solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 01, itens 1 e 2. Em correspondência datada de 26/08/2024, o contribuinte assim se pronunciou em relação ao solicitado no citado termo de intimação, resumidamente: Em relação aos itens 1, 2 e 3, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, argumenta que a “documentação em nuvem” refere-se a controle gerenciais que ampararam a apuração do PIS/COFINS, tratando-se de planilhas em excel em quantidade e volume superior a 500 Mb. Apresenta, como da vez anterior, um “link de drive”. Considera que, em virtude da impossibilidade de apresentação das notas fiscais, os controles gerenciais visam dar suporte à tomada de créditos realizada, entendendo ser suficiente para demonstrar seu direito creditório. Já em relação ao arquivo não-paginável apresentado (item 4 da intimação), que considera “agora reapresentado de forma aprimorada”, informa que contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Ao final, reitera o pedido de que seja reconhecido seu direito creditório a partir da documentação apresentada, bem como que a autoridade fiscal requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos fiscais. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 8 3. ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização, à época, solicitou diversos documentos, esclarecimentos e demonstrativos que julgou necessários para análise do direito de ressarcimento do contribuinte. Foram 5 (cinco) termos de intimação, além do Termo de Início de Procedimento Fiscal para verificação da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, pleiteados pelo contribuinte através de per/dcomps. O Relatório Fiscal lavrado em 25/04/2012 embasou o Despacho Decisório nº 512/2012, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora. Cientificado do Relatório Fiscal e planilhas de cálculo, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/01/2013. Já à essa época, ou seja, em janeiro de 2013, através de sua manifestação de inconformidade, o contribuinte argumentou que, para que se considere como crédito presumido os créditos oriundos da aquisição de leite de pessoa jurídica, tal aquisição deveria ter sido efetuada com suspensão da exigibilidade das contribuições, fato esse que não ocorreu. Afirma, nessa oportunidade, ou seja, em janeiro/2013, que pela análise das notas fiscais que embasaram o aproveitamento do crédito, não há que se falar em suspensão de PIS/COFINS no leite adquirido. Argumenta ainda que seria necessária a apresentação da totalidade das notas para o período, não tendo feito isso em razão do grande volume de documentos, mas que estaria a disposição para o fornecimento. Apresentou, assim, uma pequena amostra de notas fiscais às fls. 253/266 (14 notas fiscais). Mas apenas 6 (seis) dessas notas fiscais são de aquisição: soro concentrado, leite cru prébeneficiado integral, soro de leite refrigerado, soro de leite resfriado, e apenas 1 (uma) nota de leite in natura resfriado. As demais são notas fiscais de saída. Ora, se já nessa época, em 2013, o contribuinte já apresentava esse argumento, deveria ter mantido sob sua guarda os documentos para corroborar suas alegações, considerando que é do seu próprio interesse a comprovação. Em sessão de 28/08/2018, foi proferido o Acórdão nº 07-42.411 pela 5ª Turma da DRJ/FNS, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. No decorrer do presente procedimento de diligência, por solicitação do CARF, o contribuinte apresentou alegações e documentos, conforme já descrito no item 1, deste relatório, sem que atendesse ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 01. Assim, houve necessidade de nova intimação de modo a esclarecer o que pretendia o contribuinte comprovar com a “lista de arquivos em nuvem”, não sendo essa uma forma de atendimento prevista no termo de intimação. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, o contribuinte argumentou que a documentação a qual requereu a juntada (“documentação em nuvem”) e que trata de controles gerenciais, complementaria as informações das notas fiscais, e daria suporte à tomada de crédito realizada. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 9 A planilha na oportunidade apresentada, anexada como arquivo não paginável, contem uma relação de 85 notas fiscais com os seguintes dados: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 2008 a 2010. Em outra planilha do mesmo arquivo, nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA LTDA, cujos dados relacionados são: CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal. Verifica-se que a planilha apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, possuem mesmos produtores pessoas jurídicas que a planilha apresentada posteriormente em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 (BERLIM, GRAVATA E NBM), bem como é referente ao mesmo período (2008 a 2010). Entretanto, não divergem nem no número de notas fiscais relacionadas (85 notas fiscais), sendo o somatório total de R$ 340.766,85. Segundo o contribuinte, em atendimento ao item 4, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a planilha contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Vale ressaltar que verificando em nossos arquivos, localizamos as planilhas que contém a relação das notas fiscais de compra de leite cru resfriado cuja soma foi objeto de glosa, e podemos constatar de que se trata de um número muito maior de notas fiscais, bem como de fornecedores desses produtos. As planilhas correspondentes ao período de 2007 (4º trimestre) a 2011 (1º trimestre), nas quais estão as relações das notas fiscais com seus dados (nº da nota, data, razão social do emitente, CNPJ, valor, descrição da mercadoria, valor dentre outros) encontram-se anexadas em cada processo em Documentos Diversos – Outros – Dacon e Demonstrativos Contribuinte. Do somatório das notas fiscais é que resultou nos seguintes valores anuais, os quais foram excluídos para nova apuração dos créditos vinculados à receita tributada e não tributada: (tabela) Vale ressaltar que foram utilizados os valores fornecidos pelo contribuinte, à época da ação fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal, anexado ao presente processo . 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Em face de todo o exposto, resta claro que o contribuinte não apresentou as notas fiscais solicitadas de todo o período, pertinentes a demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão. Nem tampouco apresentou planilhas contendo a relação das notas fiscais, com o enquadramento do fornecedor em um dos incisos de I a III, do art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 10 Somente documentos gerenciais, como planilhas de apuração de pis/cofins mensal, memória de cálculo para DACON, razão contábil, registro de entradas, dentre outros, não são suficientes para a comprovação solicitada, senão apresentados juntos com as notas fiscais requeridas, mas como forma de complementação das informações. Desta forma, diante da falta de apresentação dos elementos solicitados ao contribuinte, resta prejudicado o atendimento ao item 3 da resolução do CARF. Tendo sido cumprido o que se determinou na Resolução nº 3302-002-523, de 22 de agosto de 2023, pela 3ª Câmara, 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que converteu o julgamento em diligência, encaminhe-se o presente processo de volta à sua origem para prosseguimento. Tendo em vista a falta de supedâneo comprobatório para distinção do crédito presumido ou integral, bem como em razão do ônus de produção da respectiva prova recair sobre o contribuinte, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil – pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, nego provimento a este ponto. Despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Quanto ao frete na aquisição de leite, afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sendo transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. A controvérsia no presente processo reside na problemática do quantum do crédito a ser reconhecido, tendo em vista que a fiscalização concedeu somente o valor correspondente ao crédito presumido do leite, enquanto afirma o contribuinte que tem direito ao crédito integral. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 11 Entendo que o crédito relativo ao frete em nada se comunica com a forma de tributação aplicável ao produto ou bem, e, nesse mesmo sentido, o voto vencedor do Acórdão 3402-007.102: (...) Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (leite de pessoas físicas), a fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral. Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização e do entendimento da I. Conselheira Relatora, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 12 § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos de pessoas físicas (leite), tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403-001-938 quanto às aquisições de insumos não tributados, no qual indica: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (Processo n.º 10950.003052/2006- Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 13 56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Portanto, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de leite, para conceder o crédito integral, e não o presumido. Já em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o entendimento é pela negativa do crédito, no sentido apontado pela Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, nego provimento ao crédito pleiteado. Da devolução de vendas sobre receitas não tributadas A autoridade fiscal glosou os valores lançados a título de devolução de venda da base de cálculo do crédito vinculado à receita não tributada, direcionando-os para a apuração dos créditos vinculados às receitas não tributadas. Esclareceu que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência de isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência tributária (NT). Entretanto, a empresa rateou indevidamente esses valores na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados às receitas não tributadas e às tributadas, quando a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 14 Afirma a recorrente que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, na sua ficha 06A, linha 12, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Sem razão o contribuinte. As Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. Na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo, a possibilidade de apuração de créditos sobre os valores relativos as devolução das vendas realizadas objetivam anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas que, por alguma razão, tenham sido devolvidas ao vendedor. Contudo, quando de sua devolução ao vendedor, somente aquelas vendas que estavam obrigadas à tributação quando de sua realização poderão gerar creditamento no Dacon. Ocorre que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução, sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência da isenção, suspensão ou alíquota zero ou não incidência tributária. No caso em análise, a previsão do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/04 é no sentido de que os produtos devolvidos, cujo valor do creditamento foi glosado, são submetidos à alíquota 0 (zero). Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.484 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721231/2011-30 15 A manifestação da Autoridade Fiscal deixa claro que não se trata de vedar a recuperação do crédito, mas sim de se vedar a recuperação do crédito via DACON. Neste ponto, portanto, nego o direito pleiteado. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.923924/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP é de cinco anos contados da data de sua apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. Não configurada a homologação tácita no momento da ciência do despacho decisório, é legítima a análise do direito creditório dentro do prazo legal. A glosa de valores com base na ausência de comprovação de retenções na fonte encontra amparo legal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito, mediante documentação idônea, nos termos do art. 170 do CTN e da Súmula CARF nº 143. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova intimação fiscal quando a contribuinte tem a oportunidade de apresentar documentos tanto na impugnação quanto em sede recursal, sendo admitida a juntada de documentação complementar em nome do princípio da verdade material. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período.
Numero da decisão: 1302-007.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Natália Uchôa Brandão (relatora) e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar comprovado o recebimento líquido do montante de R$ 32.243,32, e devolver o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para, em relação ao referido montante, verificar o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. O Conselheiro Henrique Nimer Chamas ficou designado como redator do voto vencedor quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP é de cinco anos contados da data de sua apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. Não configurada a homologação tácita no momento da ciência do despacho decisório, é legítima a análise do direito creditório dentro do prazo legal. A glosa de valores com base na ausência de comprovação de retenções na fonte encontra amparo legal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito, mediante documentação idônea, nos termos do art. 170 do CTN e da Súmula CARF nº 143. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova intimação fiscal quando a contribuinte tem a oportunidade de apresentar documentos tanto na impugnação quanto em sede recursal, sendo admitida a juntada de documentação complementar em nome do princípio da verdade material. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada no PER/DCOMP é de cinco anos contados da data de sua apresentação, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996. Não configurada a homologação tácita no momento da ciência do despacho decisório, é legítima a análise do direito creditório dentro do prazo legal. A glosa de valores com base na ausência de comprovação de retenções na fonte encontra amparo legal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito, mediante documentação idônea, nos termos do art. 170 do CTN e da Súmula CARF nº 143. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova intimação fiscal quando a contribuinte tem a oportunidade de apresentar documentos tanto na impugnação quanto em sede recursal, sendo admitida a juntada de documentação complementar em nome do princípio da verdade material. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do respectivo tributo. Ainda que comprovada a retenção na fonte, mas não o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, não há que se reconhecer as retenções na fonte do imposto de renda como parcelas componentes do saldo negativo vindicado no período. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Natália Uchôa Brandão (relatora) e Marcelo Izaguirre da Silva, que votaram por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar comprovado o recebimento líquido do montante de R$ 32.243,32, e devolver o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para, em relação ao referido montante, verificar o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. O Conselheiro Henrique Nimer Chamas ficou designado como redator do voto vencedor quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por LOGOS ENGENHARIA S.A. contra decisão da DRJ que manteve despacho decisório que homologou parcialmente os créditos de saldo negativo de IRPJ apurados no exercício de 2006 (ano-calendário de 2005) e declarados por meio do PER/DCOMP nº 09896.49261.270907.1.7.02-7630. O contribuinte pleiteou a compensação de créditos de IRRF no valor de R$1.660.450,56, contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), após verificação dos Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 3 elementos apresentados, reconheceu R$1.471.387,17 como crédito líquido e certo, homologando parcialmente a compensação e glosando valores considerados não comprovados. Confira-se: O fundamento para a glosa residiu na divergência entre os valores informados na DIPJ e aqueles efetivamente reconhecidos pelos sistemas da RFB, em especial no tocante a valores de retenção na fonte que não puderam ser comprovados nos registros eletrônicos das fontes pagadoras. A Contribuinte, inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a revisão administrativa foi intempestiva, uma vez que, passados mais de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 2004, ter-se-ia operado a homologação tácita do crédito, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, sustenta que a análise do crédito foi realizada exclusivamente com base em cruzamentos eletrônicos de dados, sem a devida oportunidade de apresentação de documentos complementares, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Ao julgar o inconformismo da Contribuinte, a 2ª Turma da DRJ/JFA manteve a não homologação do crédito, consoante as seguintes razões constantes do Acórdão n. 09-067.285, da sessão de 18/07/2018: No processamento eletrônico dos PER/DCOMPs, a RFB admite como comprovada a retenção informada em DIRF pela fonte pagadora. Não sendo possível essa confirmação, o direito creditório não é reconhecido, cabendo à contribuinte, na apresentação de sua defesa, fazer prova das retenções sofridas, através da apresentação do documento especificado na legislação. A contribuinte trouxe, em sua defesa, demonstrativo, por ela emitido, dos tributos retidos por clientes e notas fiscais de serviços com as retenções informadas, também de sua própria emissão. Efetivamente, os documentos emitidos pela própria contribuinte não são suficientes para comprovar as retenções sofridas. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 4 É certo que, sem a apresentação do documento definido na legislação como comprobatório, em razão do princípio da verdade material, essa autoridade julgadora poderia admitir outros meios de prova, desde que não restasse qualquer dúvida sobre as retenções sofridas. Nesse sentido, caberia a contribuinte, além dos documentos trazidos em sua defesa, comprovar que os valores foram por ela efetivamente recebidos, em virtude das transações realizadas, via caixa ou bancos e que correspondem aos valores líquidos de cada operação, ou seja; já descontado o IRRF. Como essa prova não foi apresentada, com base nos elementos constantes do processo e na legislação pertinente, respaldados na verdade material, não há como se reconhecer o direito creditório apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Não há necessidade de se verificar a segunda condição, oferecimento dos rendimentos percebidos à tributação, uma vez que a primeira não foi satisfeita. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos postos na Manifestação de Inconformidade, ocasião em que colacionou aos autos novos documentos, a exemplo de extratos bancários. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Preliminares 1. Tempestividade e Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado em 03/10/2018, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (fls. 723), conforme disposto no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996, sendo tempestivo. Ademais, preenche os requisitos de admissibilidade, visto que contesta Acórdão da Receita Federal do Brasil quanto à homologação parcial de créditos compensáveis, apresentada por procurador legítimo, cabendo sua apreciação por este Conselho. 2. Da Decadência e da Homologação Tácita A Contribuinte alega que, tendo decorrido mais de cinco anos do encerramento do ano-calendário de 2005 sem que houvesse qualquer questionamento por parte do Fisco, a apuração do saldo negativo teria sido tacitamente homologada, impedindo qualquer revisão posterior. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 5 Nos termos do art. 150, §4º, do CTN, aplica-se o prazo de cinco anos para a homologação tácita das apurações efetuadas pelo sujeito passivo em regime de lançamento por homologação. No caso dos autos, a análise efetuada pela Receita Federal ocorreu antes da consolidação do crédito por homologação tácita. O PER/DCOMP foi transmitido em 27/09/2007, e o despacho decisório foi proferido em 19/05/2010, ou seja, dentro do prazo legal de cinco anos. Entretanto, a Recorrente argumenta uma possível aplicação da contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, a partir do qual a RFB não poderia analisar o cálculo do saldo negativo declarado, por ser este derivado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é pacífica ao distinguir os institutos da homologação do lançamento, previsto no art. 150 do CTN, e o da homologação tácita, previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Isto é: a homologação do lançamento se aplica a processos de cobrança, enquanto a homologação tácita, a de compensações. Como dito, a jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a homologação tácita não impede a análise de mérito quanto à comprovação dos elementos constitutivos do crédito, especialmente no que se refere à efetividade das retenções na fonte, senão vejamos: Processo nº 13005.000980/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.095 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente TANAGRO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 1999 DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for inferior a cinco anos, não ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 6 Processo nº 10880.966163/2009-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.986 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente GESPAR PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E DECADÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. A análise do pedidos de compensação submete-se apenas ao limite temporal para a homologação tácita, prevista no art. 74 da Lei 9430/96. Não se submete, contudo, à contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. A falta de apresentação de cópias da folhas da escrituração que indiquem ter a Recorrente oferecido à tributação as receitas financeiras sobre as quais houve a incidência de IRRF, informado em Per/Decomp como parcela do Saldo Negativo, impedem o reconhecimento do direito creditório pleiteado Assim, a decisão da DRJ não merece reparos ao ter rejeitado tanto a alegação de homologação tácita, quanto os argumentos sobre a impossibilidade de se exigir apresentação de documentos após o prazo quinquenal, sendo as glosas notificadas à Recorrente antes do prazo de cinco anos referente à homologação tácita prevista no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/2003. Portanto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e homologação tácita. 3. Do Cerceamento de Defesa e Da Juntada de Novos Documentos A fiscalização fundamentou a glosa dos valores ao verificar que parcelas significativas do IRPJ retido na fonte não foram confirmadas nas declarações eletrônicas das fontes pagadoras. A Contribuinte, por sua vez, sustenta que deveria ter sido intimado previamente para comprovar tais valores por meio de documentação física, deixando o fisco de oportunizá-la a comprovação do seu crédito. Quanto ao conjunto probatório, percebe-se que a Contribuinte juntou faturas, duplicatas e planilhas à sua Impugnação (fls. 22 a 711), apresentando, quando do seu Recurso Voluntário, extratos bancários e documentos referindo que tais informações (fls. 754 a 761), mesmo que, no seu entendimento, não fossem necessárias, comprovam de forma indene a existência da retenção havida, assim como o oferecimento das receitas à tributação. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 7 Ora, primeiramente, importante frisar que a nulidade, para ser reconhecida, exige a comprovação do prejuízo à defesa, o que não se verifica no presente processo. O cerceamento do direito de defesa do contribuinte se configura quando há obstáculo ao seu acesso aos autos do processo, impedindo-o de tomar conhecimento dos fatos, provas e fundamentos legais que embasam a acusação. Tal prática viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, ao negar ao recorrente a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e de contestar as alegações do agente autuador. Não só isso, mas o cerceamento de defesa no âmbito tributário ocorre quando há violação aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972. A consequência da inobservância desses requisitos, aliada à violação do contraditório e da ampla defesa, que impede o contribuinte de se defender adequadamente, é o verdadeiro motivo de nulidade. Pois bem, com relação à nulidade aduzida, importa-nos o embate com o que determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972), veja-se Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da análise dos dispositivos normatizadores, verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que são aptos a ensejar a nulidade do despacho decisório, ou do artigo 59 que ocasione a nulidade do procedimento. Assim se pronuncia a jurisprudência administrativa: Processo nº 13839.909809/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.794 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 8 Recorrente NOVA - INJEÇÃO SOB PRESSÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório quando resta evidenciada a descrição dos fatos e a fundamentação da não homologação da compensação, por meio de ato administrativo emitido pela autoridade competente para fazê-lo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. No mais, verifico a existência de contraditório e ampla defesa, como também, ao Contribuinte, foi oportunizada a possibilidade de apresentar sua defesa, seu recurso, assim como os documentos que entendia serem devidos. Ora, se o Contribuinte afirma ter direito creditório a pleitear, deve manter em boa guarda todos os documentos referentes ao período do crédito, pelo prazo legal e que for necessário à análise do seu pedido, sendo seu o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72. Nesse sentido, entendo que, em busca da verdade material, o Contribuinte fez a juntada de informações relevantes, nesse momento processual, que dizem respeito à necessária comprovação do oferecimento das receitas às quais pretende valer-se dos impostos retidos, à tributação. Tais provas, analisadas neste momento processual, também podem ser admitidas, a meu ver, em razão da exceção prevista na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Por esse motivo, entendo que não procede a alegação de nulidade do Despacho decisório por preterição do direito de defesa do ora Recorrente, ocasião em que conheço, ainda, dos documentos juntados pela Recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material. Do Mérito 4. Da análise das glosas Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 9 A Contribuinte afirma que possui direito integral à compensação transmitida: 34. Não obstante o fato de que Recorrente já tenha esclarecido isso em sua manifestação de inconformidade, cumpre reiterar que, relativamente ao CNPJ 06.058.122/0001-15, o crédito decorre da extinção do consórcio que o titularizava, do qual fazia parte a contribuinte. 35. Conforme se pode depreender da respectiva documentação (doc. 10 da manifestação de inconformidade), a retenção na fonte ocorreu em relação a este CNPJ, o qual figurou como o emissor das Notas Fiscais anexas. 36. Considerando que passou a deter 100% da participação no Consórcio, a teor da informação lançada no Balanço Patrimonial do período findo em 31/12/2004, os créditos de IRRF referentes a este CNPJ passaram a ser detidos pela Recorrente, que efetuou o devido registro contábil do crédito respectivo, o que está a justificar, portanto, a consideração dos valores na composição das retenções de IRRF. 37. Ressalte-se, ainda, que todas as Notas Fiscais estão devidamente conciliadas com o Relatório Diário de Recebimento, que abrange todo o ano-calendário de 2005, no qual se verifica a composição dos valores recebidos, devidamente segregados entre “valor líquido” e as retenções sofridas a título de IRRF, ISS, PIS, COFINS e CSLL, bem como eventuais descontos, com a indicação da respectiva fatura (doc. 16 da manifestação de inconformidade). [...] 45. De toda forma, mesmo sendo dispensável a apresentação dos extratos bancários para a confirmação das retenções de IR sofridas no ano-calendário de 2005, a Recorrente acosta aos autos deste recurso voluntário cópia de extratos bancários emitidos pelo “Banco de Brasília S.A.”, identificando valores líquidos recebidos da tomadora dos serviços “Secretaria do Estado de Infra-Estrutura e Obras do DF”, cujas respectivas notas fiscais estão juntadas às fls. 59/82, que também fazem prova da existência do direito creditório pleiteado nestes autos (doc. 01). 46. Diante de todo o exposto, deve este recurso voluntário ser provido para, reformando-se o v. acórdão recorrido, reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. As parcelas não confirmadas, ou confirmadas parcialmente, exaradas no Despacho Decisório e mantidas pela DRJ são as que seguem: Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 10 Depreende-se que são duas as condições para que o IRRF possa ser computado na apuração do saldo negativo deste: 1) se há comprovação da retenção sofrida; 2) se os rendimentos que originaram as retenções informadas foram oferecidos à tributação. A Contribuinte, por meio da documentação juntada aos Autos às fls. 754 a 761, apresentou documentação relevante, neste momento processual, que confirma o recebimento, de algumas fontes pagadoras, de valores líquidos das duplicatas cujas retenções não foram confirmadas. Assim, entendo que a jurisprudência administrativa é favorável à aceitação de meios alternativos de prova da retenção, como demonstra o Acórdão nº 1001-003.264, da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, na sessão de 07/03/2024: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 11 Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Ainda, em conformidade com a Câmara Superior deste Tribunal: Acórdão nº 9101-003.437 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2012 DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte retificado validamente as DCTFs e apresentado documentos hábeis e idôneos ao fim pretendido, sendo defeso à autoridade julgadora estabelecer novos pressupostos, sobretudo quando rechaçados pela legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2012 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PROCESSO 10880.942509/2012-69 ACÓRDÃO 1001-003.522 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 12 Na apuração do IRPJ a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Além disso, há súmula deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Assim, a ausência de informes de rendimento não impede, por si só, a compensação, desde que o Contribuinte comprove, por outros elementos, a legitimidade do crédito, o que entendo ter restado comprovado no caso em liça. Analisando os documentos, a Contribuinte somente logrou êxito em confirmar via extratos bancários o recebimento líquido de algumas faturas do CNPJ 00.394.742/0001-49. À Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou as duplicatas emitidas, em que há disposto o valor bruto da receita e o valor do IRRF. Entretanto, somente tal documentação não foi suficiente, de forma acertada, para a DRJ acolher o deferimento dos créditos pleiteados. Assim, a Contribuinte fez a juntada de novos documentos (extratos bancários), correlacionando o número das faturas que contém os valores brutos das receitas com o crédito em conta corrente, do valor líquido, vez que a fonte pagadora reteve o imposto de renda. Realizando o cotejo dos documentos, encontro a seguinte comprovação: Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 13 Os Valores Líquidos foram obtidos dos extratos bancários, como segue: CNPJ 00.394.742/0001-49 Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 14 (Recortes dos extratos bancários) Como se pode observar do despacho decisório, quanto ao ao CNPJ 00.394.742/0001-49, a glosa foi integral, de R$32.243,32 não confirmado, enquanto restou comprovado via extrato bancário a retenção dos valores apontados. Portanto, o valor comprovado poderia ser adicionado ao já deferido no despacho decisório. Contudo, resta a análise se os rendimentos que originaram as retenções informadas foram oferecidos à tributação. Da leitura documental, não restou claro se consta em DIPJ o oferecimento das ditas receitas que ora se confirma via extrato bancário. E, nesse sentido, deve-se atribuir à Contribuinte que, por duas vezes, teve a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, e assim deixou de fazê-lo. Nesse sentido, há jurisprudência deste CARF: Processo nº 10850.906563/2016-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.288 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS ÚTEIS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Em procedimentos administrativos de compensação, não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito a recuperar mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos e apresentação de novos argumentos de fato de direito relacionados à análise do direito creditório. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não apresentar os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Assim, entendo que restou devidamente comprovada a parcela de IRRF de R$32.243,32, pelo que voto pela adição desta importância aos valores já homologados parcialmente no despacho decisório, devendo, entretanto, o processo ser remetido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para, em relação ao referido montante, verificar o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, adicionando o valor de R$32.243,32 de crédito quanto ao IRRF glosado, devendo, entretanto, o processo ser devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para, em relação ao referido montante, verificar o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, além daqueles já reconhecidos pelo despacho decisório da PERD/Comp nº 09896.49261.270907.1.7.02-7630. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Em que pese o substancioso voto da Relatora, dela divergi por entender que a contribuinte não demonstrou os requisitos necessários para que a retenção do imposto de renda retido na fonte pudesse compor o saldo negativo do período. A Declaração de Compensação tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 16 Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo, mas devem ser assertivos na comprovação do direito vindicado. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que busca a verdade material. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova para comprovar o seu direito, pelos diversos meios idôneos possíveis. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996, e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. De início, há de se esclarecer que a retenção na fonte somente comporá o saldo negativo do período, se: (i) comprovada a retenção na fonte do imposto de renda ou da CSLL, conforme o caso; e (ii) comprovado o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, isto é, que compuseram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o caso. Como já afirmado, ambas as matérias devem ser comprovadas por meio de documentos idôneos. No que tange ao primeiro requisito, o conjunto probatório é amplo, nos termos da Súmula CARF nº 174, ao passo que o segundo requisito parte da própria apuração do lucro real (escrita contábil regular – a exemplo dos Livros Razão e Diário, LALUR, LACS etc.). Apenas a DIPJ do período não é o suficiente para comprovar o efetivo oferecimento dos rendimentos à tributação, porquanto a DIPJ tem caráter meramente informativo e é apresentada de forma consolidada - não minucia a base de cálculo do IRPJ, linha a linha, comprovando o oferecimento das receitas à tributação. Por essa razão, vigora neste tribunal administrativo a Súmula CARF nº 80 – de aplicação obrigatória -, que determina ser necessário cumprir ambos os requisitos para a adequada formação e comprovação do saldo negativo vindicado, veja: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101- 96.819, de 28/06/2008 Juridicamente, portanto, a demonstração do oferecimento à tributação das receitas relacionadas à retenção na fonte não é marginal ou desnecessária, não bastando que se comprove a retenção na fonte – é requisito para a formação do saldo negativo. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923924/2010-51 17 Tocando o caso concreto, a lide cinge-se à não confirmação de parte das retenções na fonte que comporiam o saldo negativo pleiteado, matéria que apresentou divergências quanto à sua comprovação, e seu oferecimento à tributação no período. Essa delimitação é clara na decisão recorrida, que não prosseguiu na avaliação do oferecimento das receitas à tributação, por entender que não estariam comprovadas as retenções na fonte informadas. Assim, não obstante a contribuinte tenha se esforçado para comprovar ao menos em parte as retenções na fonte a que se submetera, já que nem todos os documentos prestam a essa finalidade, a exemplo das duplicatas, entendo que não logrou êxito em comprovar o oferecimento à tributação das receitas a eles correspondentes. Saliento que a própria decisão recorrida explicitou ser esse um requisito para a confirmação do saldo negativo. Portanto, não há provas suficientes para a confirmação do saldo negativo de IRPJ ou da CSLL, porquanto não comprovado o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, sendo insuperável o comando da Súmula CARF nº 80. Considero, então, que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, nada tendo que se reformar no acórdão da DRJ. Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 855DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10384.008665/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.391
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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10931049 #
Numero do processo: 10640.721242/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 2 aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.481, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de RezendeMartins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 3 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 4 O julgamento realizado em 22 de agosto de 2023, converteu o feito em diligência com objetivo de: (...) Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Retornam os autos para julgamento munido do relatório fiscal de diligência É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. Pois bem, tratarei em partes. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial O processo foi baixado em diligência com objetivo de segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637, tendo em vista que o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 5 O retorno foi munido do seguinte relatório fiscal: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cumprindo a diligência determinada pela 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 22/08/2023, através da Resolução nº 33-002.253 e outras, temos as seguintes considerações a fazer: Em 29/05/2024, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência eletrônica ocorreu em 03/06/2024, quando solicitamos: 1. Apresentar notas fiscais e demais provas necessárias, de todo o período citado, que demonstrem a diferença entre as operações de aquisição de leite COM suspensão e as operações de aquisição de leite SEM suspensão (vide planilhas de aquisição de leite de PJ cuja numeração dentro do respectivo processo está no quadro demonstrativo); 2. Quanto ao item anterior, apresentar planilhas eletrônicas, compatíveis com Excel, por trimestre, contendo relação das notas fiscais de compra de leite de PJ, que juntamente com os respectivos documentos, deverão ser anexados em cada e- processo referente ao período em questão. A relação de notas fiscais deve conter no mínimo: data, nº da nota fiscal, razão social e CNPJ da empresa fornecedora, descrição do item, e valor contábil, além do enquadramento do fornecedor em um dos incisos I a III, art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Vale lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, submetendo à sistemática dos recursos repetitivos, converteu em diligência, através de resoluções, os julgamentos dos seguintes processos referentes a créditos de PIS e COFINS: (...) 1. RESPOSTA E DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE Em 20/06/2024, o contribuinte apresenta sua resposta e solicita a juntada dos seguintes documentos, assim por ele denominados: petição, documentos comprobatórios outros e arquivo não paginável. Nos itens I e II, da petição, o contribuinte começa por questionar que a fiscalização, iniciada em 2011, há treze anos, tinha como objeto fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2007 a 2010, ou seja, fatos geradores que ocorreram há 17 anos. Menciona o artigo 142 do Código Tributário Nacional, para alegar que a fiscalização pretende inverter o ônus da prova, atribuindo-lhe a obrigação de comprovar o seu direito creditório, quando competia privativamente ao fisco determinar a matéria tributável, mediante a busca da verdade material dos fatos que ensejaram as glosas objetos dos processos mencionados. Argumenta ainda, que além da manifesta inversão do ônus, a exigência de apresentação das notas fiscais não observa o prazo prescricional para guarda dos documentos fiscais, qual seja, o prazo de 5 anos, afirmando ser ilegítima tal exigência, ainda que possuísse tais documentos. Afirma que se a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, a sua ausência tampouco pode corresponder à causa da glosa de créditos na apuração do PIS e da COFINS. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 6 Citando ainda jurisprudência do STJ, bem como do próprio CARF, afirma que a glosa em questão não procede e deve ser cancelada, restaurando o direito ao crédito correspondente. No item III, da referida petição, afirma o contribuinte que, na hipótese dos argumentos indicados no item anterior serem desconsiderados, mesmo assim, não é possível condicionar a manutenção das glosas de PIS e COFINS à ausência de apresentação das notas fiscais requeridas pela fiscalização. Citando novamente o artigo 142 do CTN, argumenta que compete privativamente ao fisco perquirir as notas fiscais de aquisição de leite com e sem suspensão do ICMS com as autoridades fiscais estaduais. Requer, em face do exposto, que a autoridade fiscal, no exercício de sua competência, solicite aos órgãos administrativos estaduais que apresentem as cópias das notas fiscais requeridas, ou que, no mínimo, lhe seja concedido prazo para que diligencie junto a autoridade Fiscal Estadual com vistas a obter cópias das referidas notas.  O contribuinte ressalta que possui os seus controles gerenciais que embasaram os créditos de PIS e COFINS apurados no período compreendido entre 2007 e 2010. Esses controles ora apresentados, indicam todas as operações que lastrearam a apuração dos créditos, objeto das glosas, tendo inclusive a indicação das notas fiscais de compra de leite. Requer o contribuinte:  que sejam juntados ao presente processo os referidos controles gerenciais, que alegam serem aptos a lastrear os créditos questionados. que a fiscalização reconheça seu direito creditório a partir dos controles gerenciais ora apresentados, e subsidiariamente, que se requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos estaduais, considerando que já se passaram 14 anos da ocorrência do fato gerador.  que seja autorizada a disponibilização da documentação relacionada mediante a inclusão dos documentos em “nuvem”, ou mediante entrega de mídia digital (pen drive ou CD) ou qualquer outro meio que a fiscalização entenda ser adequado. No documento apresentado (documentos comprobatórios – outros – disponibilização da documentação em nuvem), existem diversos links teoricamente para acesso à “Apuração Pis/Cofins mensal, Controle 1/48, Demonstrativo Detalhado, Memória de Cálculo para Dacon, Razão Contábil e Relatório de Entradas.” O contribuinte ainda indica o contato para que possa ajustar a entrega dos documentos em mídia digital ou outro meio adequado. O arquivo não paginável juntado trata-se de uma planilha contendo uma relação: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 31/10/2008 a 30/09/2010. Nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 7 LTDA, cujos dados estão relacionados em uma outra planilha (CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal). 2. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 02 Diante do requerimento do contribuinte para a disponibilização de documentação em “nuvem” (ou em outros meios), bem como das planilhas apresentadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 02 em 15/08/2024, cuja ciência eletrônica ocorreu em 19/08/2024, quando solicitamos: 1. Esclarecer, POR ESCRITO, do que se trata exatamente essa “documentação em nuvem” e porque ela não pode ser juntada aos e-processos, da forma solicitada pela fiscalização e conforme foram anexados os demais documentos; 2. Esclarecer, POR ESCRITO, em relação a essa mesma “documentação em nuvem”, qual item (item 1 ou 2) do Termo de Intimação Fiscal nº 01 pretende o contribuinte comprovar; 3. Se essa documentação diz respeito ao item 1 do citado Termo, justificar, POR ESCRITO, a necessidade de sua apresentação através dos meios mencionados para suprir as indispensáveis notas fiscais solicitadas; 4. Em relação às 2 (duas) planilhas juntadas através do Termo de Anexação de arquivo não-paginável (fls.363), esclarecer, POR ESCRITO, qual item do Termo de Intimação nº 01 pretende o contribuinte comprovar, bem como justificar a necessidade de sua anexação. Na oportunidade, também cientificamos o contribuinte de que esta Fiscalização poderia disponibilizar um dossiê eletrônico de comunicação, para que possa ser juntado, caso houvesse necessidade, os documentos para comprovação do solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 01, itens 1 e 2. Em correspondência datada de 26/08/2024, o contribuinte assim se pronunciou em relação ao solicitado no citado termo de intimação, resumidamente: Em relação aos itens 1, 2 e 3, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, argumenta que a “documentação em nuvem” refere-se a controle gerenciais que ampararam a apuração do PIS/COFINS, tratando-se de planilhas em excel em quantidade e volume superior a 500 Mb. Apresenta, como da vez anterior, um “link de drive”. Considera que, em virtude da impossibilidade de apresentação das notas fiscais, os controles gerenciais visam dar suporte à tomada de créditos realizada, entendendo ser suficiente para demonstrar seu direito creditório. Já em relação ao arquivo não-paginável apresentado (item 4 da intimação), que considera “agora reapresentado de forma aprimorada”, informa que contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Ao final, reitera o pedido de que seja reconhecido seu direito creditório a partir da documentação apresentada, bem como que a autoridade fiscal requeira os documentos fiscais aos órgãos administrativos fiscais. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 8 3. ANÁLISE DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização, à época, solicitou diversos documentos, esclarecimentos e demonstrativos que julgou necessários para análise do direito de ressarcimento do contribuinte. Foram 5 (cinco) termos de intimação, além do Termo de Início de Procedimento Fiscal para verificação da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, pleiteados pelo contribuinte através de per/dcomps. O Relatório Fiscal lavrado em 25/04/2012 embasou o Despacho Decisório nº 512/2012, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora. Cientificado do Relatório Fiscal e planilhas de cálculo, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/01/2013. Já à essa época, ou seja, em janeiro de 2013, através de sua manifestação de inconformidade, o contribuinte argumentou que, para que se considere como crédito presumido os créditos oriundos da aquisição de leite de pessoa jurídica, tal aquisição deveria ter sido efetuada com suspensão da exigibilidade das contribuições, fato esse que não ocorreu. Afirma, nessa oportunidade, ou seja, em janeiro/2013, que pela análise das notas fiscais que embasaram o aproveitamento do crédito, não há que se falar em suspensão de PIS/COFINS no leite adquirido. Argumenta ainda que seria necessária a apresentação da totalidade das notas para o período, não tendo feito isso em razão do grande volume de documentos, mas que estaria a disposição para o fornecimento. Apresentou, assim, uma pequena amostra de notas fiscais às fls. 253/266 (14 notas fiscais). Mas apenas 6 (seis) dessas notas fiscais são de aquisição: soro concentrado, leite cru prébeneficiado integral, soro de leite refrigerado, soro de leite resfriado, e apenas 1 (uma) nota de leite in natura resfriado. As demais são notas fiscais de saída. Ora, se já nessa época, em 2013, o contribuinte já apresentava esse argumento, deveria ter mantido sob sua guarda os documentos para corroborar suas alegações, considerando que é do seu próprio interesse a comprovação. Em sessão de 28/08/2018, foi proferido o Acórdão nº 07-42.411 pela 5ª Turma da DRJ/FNS, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. No decorrer do presente procedimento de diligência, por solicitação do CARF, o contribuinte apresentou alegações e documentos, conforme já descrito no item 1, deste relatório, sem que atendesse ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 01. Assim, houve necessidade de nova intimação de modo a esclarecer o que pretendia o contribuinte comprovar com a “lista de arquivos em nuvem”, não sendo essa uma forma de atendimento prevista no termo de intimação. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, o contribuinte argumentou que a documentação a qual requereu a juntada (“documentação em nuvem”) e que trata de controles gerenciais, complementaria as informações das notas fiscais, e daria suporte à tomada de crédito realizada. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 9 A planilha na oportunidade apresentada, anexada como arquivo não paginável, contem uma relação de 85 notas fiscais com os seguintes dados: produtor, nº CNPJ, quantidade de leite, valor bruto, pis, cofins, nº da nota fiscal e data de emissão, e CPF. As datas de emissão vão de 2008 a 2010. Em outra planilha do mesmo arquivo, nota-se que são apenas três nomes de empresas nessa relação: BERLIM AGROPECUÁRIA LTDA, GRAVATA AGROPECUÁRIA LTA e NBM AGROPECUÁRIA LTDA, cujos dados relacionados são: CNPJ, Razão Social, CNAE e descrição de CNAE principal. Verifica-se que a planilha apresentada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, possuem mesmos produtores pessoas jurídicas que a planilha apresentada posteriormente em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 (BERLIM, GRAVATA E NBM), bem como é referente ao mesmo período (2008 a 2010). Entretanto, não divergem nem no número de notas fiscais relacionadas (85 notas fiscais), sendo o somatório total de R$ 340.766,85. Segundo o contribuinte, em atendimento ao item 4, do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a planilha contém a relação de todas as notas fiscais de compra de leite relativas ao período fiscalizado. Vale ressaltar que verificando em nossos arquivos, localizamos as planilhas que contém a relação das notas fiscais de compra de leite cru resfriado cuja soma foi objeto de glosa, e podemos constatar de que se trata de um número muito maior de notas fiscais, bem como de fornecedores desses produtos. As planilhas correspondentes ao período de 2007 (4º trimestre) a 2011 (1º trimestre), nas quais estão as relações das notas fiscais com seus dados (nº da nota, data, razão social do emitente, CNPJ, valor, descrição da mercadoria, valor dentre outros) encontram-se anexadas em cada processo em Documentos Diversos – Outros – Dacon e Demonstrativos Contribuinte. Do somatório das notas fiscais é que resultou nos seguintes valores anuais, os quais foram excluídos para nova apuração dos créditos vinculados à receita tributada e não tributada: (tabela) Vale ressaltar que foram utilizados os valores fornecidos pelo contribuinte, à época da ação fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal, anexado ao presente processo . 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Em face de todo o exposto, resta claro que o contribuinte não apresentou as notas fiscais solicitadas de todo o período, pertinentes a demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão. Nem tampouco apresentou planilhas contendo a relação das notas fiscais, com o enquadramento do fornecedor em um dos incisos de I a III, do art. 7º, da IN SRF nº 660/2006. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 10 Somente documentos gerenciais, como planilhas de apuração de pis/cofins mensal, memória de cálculo para DACON, razão contábil, registro de entradas, dentre outros, não são suficientes para a comprovação solicitada, senão apresentados juntos com as notas fiscais requeridas, mas como forma de complementação das informações. Desta forma, diante da falta de apresentação dos elementos solicitados ao contribuinte, resta prejudicado o atendimento ao item 3 da resolução do CARF. Tendo sido cumprido o que se determinou na Resolução nº 3302-002-523, de 22 de agosto de 2023, pela 3ª Câmara, 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que converteu o julgamento em diligência, encaminhe-se o presente processo de volta à sua origem para prosseguimento. Tendo em vista a falta de supedâneo comprobatório para distinção do crédito presumido ou integral, bem como em razão do ônus de produção da respectiva prova recair sobre o contribuinte, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil – pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, nego provimento a este ponto. Despesas com fretes na aquisição do leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Quanto ao frete na aquisição de leite, afirma o contribuinte, que o direito ao crédito, com supedâneo no inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, é possível, porque não se trata de operação de venda, e é operação essencial ao processo produtivo, considerando que sem o transporte dos insumos adquiridos para continuidade do processo, não há que se falar em produção. De fato, neste ponto, não se trata de força probatória do processo produtivo, mas de mera cognição da diferença dos incisos constantes do artigo 3º supramencionado, como conceito de insumo – dentro da perspectiva de essencialidade ou relevância, ainda com a importante temática da composição do preço do produto que está sendo transportado – que será esmiuçada abaixo, ou como frete na operação de venda, cumprido o requisito do ônus do pagamento pelo vendedor. Entendo que a possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. A controvérsia no presente processo reside na problemática do quantum do crédito a ser reconhecido, tendo em vista que a fiscalização concedeu somente o valor correspondente ao crédito presumido do leite, enquanto afirma o contribuinte que tem direito ao crédito integral. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 11 Entendo que o crédito relativo ao frete em nada se comunica com a forma de tributação aplicável ao produto ou bem, e, nesse mesmo sentido, o voto vencedor do Acórdão 3402-007.102: (...) Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (leite de pessoas físicas), a fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral. Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização e do entendimento da I. Conselheira Relatora, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 12 § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos de pessoas físicas (leite), tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403-001-938 quanto às aquisições de insumos não tributados, no qual indica: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (Processo n.º 10950.003052/2006- Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 13 56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Portanto, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de leite, para conceder o crédito integral, e não o presumido. Já em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o entendimento é pela negativa do crédito, no sentido apontado pela Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Portanto, nego provimento ao crédito pleiteado. Da devolução de vendas sobre receitas não tributadas A autoridade fiscal glosou os valores lançados a título de devolução de venda da base de cálculo do crédito vinculado à receita não tributada, direcionando-os para a apuração dos créditos vinculados às receitas não tributadas. Esclareceu que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência de isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência tributária (NT). Entretanto, a empresa rateou indevidamente esses valores na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados às receitas não tributadas e às tributadas, quando a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 14 Afirma a recorrente que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, na sua ficha 06A, linha 12, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Sem razão o contribuinte. As Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. Na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo, a possibilidade de apuração de créditos sobre os valores relativos as devolução das vendas realizadas objetivam anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas que, por alguma razão, tenham sido devolvidas ao vendedor. Contudo, quando de sua devolução ao vendedor, somente aquelas vendas que estavam obrigadas à tributação quando de sua realização poderão gerar creditamento no Dacon. Ocorre que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução, sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência da isenção, suspensão ou alíquota zero ou não incidência tributária. No caso em análise, a previsão do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/04 é no sentido de que os produtos devolvidos, cujo valor do creditamento foi glosado, são submetidos à alíquota 0 (zero). Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.485 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721242/2011-10 15 A manifestação da Autoridade Fiscal deixa claro que não se trata de vedar a recuperação do crédito, mas sim de se vedar a recuperação do crédito via DACON. Neste ponto, portanto, nego o direito pleiteado. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito integral quanto ao frete na aquisição de leite. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4669812 #
Numero do processo: 10783.001352/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Uma vez comprovado pelo sujeito passivo, por meio de documentos idôneos, que o fato que deu ensejo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não ocorreu, impõe-se o cancelamento do Auto de Infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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LJ., ••=4 D 1 / 19 '39 c StAku.-U, c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 41*:;-0= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.001352/93-11 Acórdão : 203-03.995 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 97.195 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S/A Recorrida : DRF em Vitória - ES IPI — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — Uma vez comprovado pelo sujeito passivo, por meio de documentos idôneos, que o fato que deu ensejo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não ocorreu, impõe-se o cancelamento do Auto de Infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Otaçilio D. as Cartaxo Presidente 7 tc(lc(i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maruricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/GB 1 -2 J6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘9k-i" Processo : 10783.001352/93-11 Acórdão : 203-03.995 Recurso : 97.195 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 80 e seguintes, lavrado para exigir a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 366, III, do R1P1182. Segundo a peça fiscal, o sujeito passivo teria descumprido a autorização de aplicar os selos de controle em garrafas de Wiski importado em seu estabelecimento, no Estado do Espirito Santo, incorrendo na infração tipificada na norma legal antes mencionada. Devidamente cientificada do lançamento (fls. 80), a interessada impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 84 a 86, na qual nega que tenha aplicado os selos nas garrafas em local diferente do seu estabelecimento. Diz que a fiscalização presumiu que as mercadorias não tenham transitado pelo estabelecimento da autuada, em razão da declaração contida nas notas fiscais de saída dos produtos, mas que tal declaração foi devidamente corrigida por carta. Junta, para comprovar suas alegações, os seguintes documentos: notas fiscais de entrada, devidamente carimbadas pelo posto fiscal do Estado do Espirito Santo; notas fiscais de saída, também carimbadas pelo mesmo posto fiscal; conhecimentos de transporte rodoviário, correspondentes ao transporte das mercadorias do Espirito Santo para o Rio de Janeiro, com as respectivas guias de recolhimento do ICMS sobre os fretes; e as cartas de correção das notas fiscais. A autoridade fiscal, às fls. 113 e 114, prestou a Informação Fiscal evocando uma série de dúvidas acerca da autenticidade dos documentos apresentados. Opina, ao final, pela manutenção da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 116 e 117, julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência tal como formulada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 124 a 128), no qual reitera suas alegações sobre a efetiva entrada no seu estabelecimento das mercadorias. Diz que algumas notas fiscais contém o carimbo da Policia Militar do Estado do Espirito Santo, em razão da greve dos funcionários da repartição fiscal, oportunidade em que a Policia Militar exerceu as funções de fiscalização. Submetido a julgamento por esta Câmara, decidiram os dignos Conselheiros converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem juntados aos autos os comprovantes da remessa das correspondências que retificaram as notas fiscais, bem como fosse feito verificação na empresa transportadora da numeração dos conhecimentos de transporte, de forma a verificar se aqueles juntados pela recorrente inserem-se na numeração dos demais/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.001352/93-11 Acórdão : 203-03.995 conhecimentos emitidos na mesma data ou datas mais próximas. Pede, ainda, a diligência, a juntada dos atos administrativos que autorizaram a Polícia Militar a realizar o trabalho de fiscalização da Secretaria da Fazenda. O resultado da diligência está contida nos Documentos de fls. 141 a 161. A empresa autuada, no Documento de fls. 141, esclarece que não tem como comprovar a data de remessa das cartas de correção. Anexa, por outro lado, cópias dos Diários Oficiais do Estado do Espirito Santo, onde constam atos legais a respeito da greve dos servidores da Secretaria da Fazenda. Junta, ainda, conhecimentos de transporte relativos ao frete das mercadorias do estabelecimento do importador até seu estabelecimento, no Espírito Santo. É o relatório. 3 óltj MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,MIPP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.001352/93-11 Acórdão : 203-03.995 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada, pelo que consta no Auto de Infração, porque teria descumprido a obrigação de aplicar os selos de controle em garrafas de Wiski importado em seu estabelecimento. A fiscalização concluiu que tais mercadorias não transitaram pelo estabelecimento da empresa autuada, porque as notas fiscais de venda continham observação de que as mercadorias sairiam diretamente do estabelecimento do importador. A autuada, entretanto, buscou demonstrar que, em que pese tal declaração, as mercadorias efetivamente ingressaram em seu estabelecimento. Junta documentos que comprovam esse fato: cartas de correção das notas fiscais de venda (com data de emissão anterior ao início da ação fiscal); conhecimentos de transporte das mercadorias; notas fiscais com carimbo do posto da fiscalização estadual do Espírito Santo; guias de recolhimento do ICMS incidente sobre o referido frete; e finalmente os conhecimentos de transporte das mercadorias, relativamente ao trecho entre o estabelecimento do importador e o da autuada. Apesar de todas as dúvidas colocadas pela fiscalização acerca da autenticidade dos documentos, a impugnação da autoridade fiscal não passou da retórica. Não foram trazidos aos autos quaisquer elementos de prova que demonstrassem a falsidade dos documentos apresentados. Ao contrário, a diligência realizada por determinação desse órgão julgador resultou em coleta de provas que corroboram as alegações da empresa recorrente. Nesse sentido, não há como manter a multa aplicada, que, pelos elementos contidos nos autos, não tem suporte fático. A fiscalização afirma que as mercadorias não ingressaram no estabelecimento da recorrente, mas os documentos apresentados demonstram o contrário. E a prova trazida pela recorrente é robusta, e consta, inclusive, o recolhimento dos impostos devidos sobre o frete das mercadorias. Note-se que todos os documentos são de data anterior ao inicio da ação fiscal, inclusive as cartas de correção das notas fiscais, dando ensejo a que de fato houve o transpórte das mercadorias e que estas ingressaram no estabelecimento da recorrente, e, portanto, não são fórjados, como quer fazer crer a fiscalização. Impossível ocorrer, na prática, um caso de falsificação com requintes de sofisticação e detalhamento, como se pretende creditar à recorrente no presente caso. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a falta de idoneidade dos documentos apresentados, devem estes serem considerados válidos para todos os efeitos. 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,n0áre;V• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.001352/93-11 Acórdão : 203-03.995 Comprovado, portanto, a não ocorrência do fato que deu ensejo à aplicação da multa, impõe-se o cancelamento do Auto de Infração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 701' RENATO SCALCO I p QUIERDO 5

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Numero do processo: 10580.723013/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDIMENTOS OMITIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por contribuinte contra acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração fiscal relativo ao IRPF do ano-calendário de 2007, decorrente de suposta omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, bem como ausência de recolhimento do carnê-leão em determinados períodos. A fiscalização identificou movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados, com destaque para créditos de origem não comprovada. O contribuinte apresentou Livro Caixa da atividade rural e declaração de rendimentos, mas não apresentou documentação hábil para comprovar a origem dos valores depositados. A autoridade fiscal manteve o lançamento por entender caracterizada a presunção legal de omissão de receita. A DRJ concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão no recurso voluntário que foram também objeto da impugnação administrativa: (i) se depósitos bancários efetuados pelo próprio contribuinte com recursos próprios e declarados na DAA devem ser tributados por presunção; (ii) se rendimentos já declarados — pro labore, atividade rural e carnê-leão — podem ser objeto de nova incidência tributária; (iii) se é possível excluir da base de cálculo valores anteriormente declarados para evitar bis in idem; (iv) se é juridicamente exigível a coincidência exata de datas e valores entre os depósitos bancários e os rendimentos declarados. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário foi conhecido parcialmente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, dado que algumas matérias suscitadas na fase recursal não foram previamente submetidas à análise da DRJ, configurando inovação vedada. Foram conhecidos apenas os argumentos já constantes da impugnação. No mérito, não foi comprovada a origem dos depósitos bancários mediante documentação idônea e específica, como exige o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A presunção de omissão de rendimentos, portanto, permanece válida, nos termos da jurisprudência administrativa e da repercussão geral fixada pelo STF no RE 855.649 (Tema 842). O contribuinte não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas individualizadas, a correspondência entre os depósitos e os rendimentos efetivamente recebidos. A tese de que se tratariam de valores próprios ou declarados não foi amparada por documentação hábil e idônea, conforme exigido pela legislação. As alegações do contribuinte, no sentido de que valores declarados na DAA devem ser deduzidos da base de cálculo presumida, foram rejeitadas com base em orientação jurisprudencial e administrativa consolidada: Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Súmula CARF nº 30: “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.” Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” Não há fundamento legal ou jurisprudencial que permita a simples exclusão de valores previamente declarados sem prova de que se referem, específica e individualizadamente, aos créditos bancários objeto de lançamento. As demais alegações não foram conhecidas por configurarem inovação recursal, especialmente aquelas relativas à inclusão de depósitos do ano-calendário de 2006 e à ausência de intimação da cotitular de conta conjunta.
Numero da decisão: 2202-011.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto do pedido de revisão de ofício e da alegação relativa à co-titularidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDIMENTOS OMITIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto por contribuinte contra acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração fiscal relativo ao IRPF do ano- calendário de 2007, decorrente de suposta omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, bem como ausência de recolhimento do carnê-leão em determinados períodos. A fiscalização identificou movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados, com destaque para créditos de origem não comprovada. O contribuinte apresentou Livro Caixa da atividade rural e declaração de rendimentos, mas não apresentou documentação hábil para comprovar a origem dos valores depositados. A autoridade fiscal manteve o lançamento por entender caracterizada a presunção legal de omissão de receita. A DRJ concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão no recurso voluntário que foram também objeto da impugnação administrativa: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 2 (i) se depósitos bancários efetuados pelo próprio contribuinte com recursos próprios e declarados na DAA devem ser tributados por presunção; (ii) se rendimentos já declarados — pro labore, atividade rural e carnê-leão — podem ser objeto de nova incidência tributária; (iii) se é possível excluir da base de cálculo valores anteriormente declarados para evitar bis in idem; (iv) se é juridicamente exigível a coincidência exata de datas e valores entre os depósitos bancários e os rendimentos declarados. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário foi conhecido parcialmente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, dado que algumas matérias suscitadas na fase recursal não foram previamente submetidas à análise da DRJ, configurando inovação vedada. Foram conhecidos apenas os argumentos já constantes da impugnação. No mérito, não foi comprovada a origem dos depósitos bancários mediante documentação idônea e específica, como exige o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A presunção de omissão de rendimentos, portanto, permanece válida, nos termos da jurisprudência administrativa e da repercussão geral fixada pelo STF no RE 855.649 (Tema 842). O contribuinte não logrou êxito em demonstrar, por meio de provas individualizadas, a correspondência entre os depósitos e os rendimentos efetivamente recebidos. A tese de que se tratariam de valores próprios ou declarados não foi amparada por documentação hábil e idônea, conforme exigido pela legislação. As alegações do contribuinte, no sentido de que valores declarados na DAA devem ser deduzidos da base de cálculo presumida, foram rejeitadas com base em orientação jurisprudencial e administrativa consolidada: Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Súmula CARF nº 30: “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 3 não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.” Súmula CARF nº 38: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário.” Não há fundamento legal ou jurisprudencial que permita a simples exclusão de valores previamente declarados sem prova de que se referem, específica e individualizadamente, aos créditos bancários objeto de lançamento. As demais alegações não foram conhecidas por configurarem inovação recursal, especialmente aquelas relativas à inclusão de depósitos do ano- calendário de 2006 e à ausência de intimação da cotitular de conta conjunta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto do pedido de revisão de ofício e da alegação relativa à co- titularidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 4 RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 6ª Turma da DRJ/CTA, de lavra do Auditor Fiscal Wagner Lopes da Silva: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de fls. 3 e seguintes, que exige do impugnante R$ 222.088,30 de Imposto de Renda, R$ 90.834,11 de multa proporcional, R$ 595,66 de multa exigida isoladamente, mais juros de mora, apurados em verificação de movimentação financeira em confronto com seus rendimentos declarados. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 e seguintes os fatos que ensejaram o lançamento tributário estão assim relatados: 2.1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Após realização de conciliação para identificação dos ingressos externos de créditos nas contas, com a eliminação do movimento financeiro ocorrido entre as mesmas, foi levantado um montante de R$ 807.593,81 de depósitos bancários para os quais foi solicitado ao contribuinte a comprovação de origem. Desse montante, R$ 438.837,36 são compostos por depósitos de valor individual igual ou superior a R$ 12.000,00. O restante, R$ 368.756,45, compõe-se de créditos bancários de valor individual situado na faixa de R$ 1.000,00 a R$ 11.999,99. Em atendimento a tal requerimento, foram apresentadas pelo contribuinte, informações que indicam genericamente, como origem dos depósitos, as receitas auferidas com a atividade rural de venda de bovinos e outras receitas que foram lançadas na ficha de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular, da DIRPF 2008/2007. Foram mencionados também rendimentos correspondentes a pró-labore e receitas financeiras, constantes da declaração de ajuste anual referente ao ano calendário fiscalizado. Além dessas informações, o contribuinte apresentou um Livro Caixa da Atividade Rural com dados sobre vendas de bovinos e despesas havidas em 2007. [...] O contribuinte ao apresentar o Livro Caixa da Atividade Rural referente ao ano- calendário de 2007, não o fez acompanhado de nenhum documento que pudesse comprovar as transações ali registradas, a exemplo de notas fiscais do produtor Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 5 ou notas fiscais de entrada, no caso das vendas a pessoas jurídicas, ou qualquer outro documento que se prestasse a tal fim. [...] Com relação às receitas lançadas na DIRPF 2008/2007, como recebidas de pessoas físicas, também indicadas como origem dos depósitos selecionados, não constou do documento apresentado, nenhuma informação que possibilitasse determinar a origem de tais receitas. [...] Diante de todo o exposto, afigura-se caracterizada a omissão de receitas correspondente aos depósitos de origem não comprovada na forma da Lei, efetuados nas contas bancárias do contribuinte fiscalizado, no ano de 2007. 2.2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO O contribuinte lançou na DIRPF 2008/2007, na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular, receitas que, segundo informação prestada em atendimento à intimação fiscal, seriam pertinentes ao âmbito rural. [...] Verificou-se que o imposto devido referente às receitas declaradas como recebidas nos meses de Agosto e Novembro foi pago a menor, razão pela qual cabe o lançamento da multa isolada proporcional aos valores não recolhidos, prevista nos Arts. 43 e 44, II, a, da Lei 9.430/96. Cientificado do lançamento pessoalmente em 03/04/2012 (fl. 116), o contribuinte ingressou, em 03/05/2012, com a impugnação de fls. 118 e seguintes, alegando, em síntese, que: a) a Fiscalização já deteria informações bancárias dele antes mesmo de o procedimento fiscal ter sido instaurado, o que macularia de ilegalidade todo o feito; b) o Supremo Tribunal Federal teria firmado que a RFB não tem poder de quebra de sigilo bancário; c) [...] implicaria na revogação da autorização legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; d) teria havido lançamento decorrente de depósitos feitos pelo próprio impugnante, que seriam rendimentos declarados e tributados; e) devem ser deduzidos do montante lançado os valores relativos a recebimentos da atividade rural; Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 6 f) seria inverossímil o raciocínio fiscal de que "os valores originados da atividade rural [...] ficaram ao largo do sistema financeiro [...] e os outros rendimentos [...] foram os depositados nas agências bancárias". Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11/04/2013, [...] foi distribuído o presente processo para esta DRJ de Curitiba/PR para julgamento da impugnação. Referido acórdão foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A lei presume a omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósitos. EXTINÇÃO DA CPMF. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. A extinção do prazo constitucional para cobrança da CPMF não atingiu a eficácia de normas que regulamentam o acesso pelo Fisco a informações de movimentação financeira dos contribuintes advindas no bojo da lei de instituição de cobrança daquela Contribuição. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem, quando necessárias, são ineficazes para a formação da convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 17/03/2016 (fls. 171), a parte- recorrente interpôs o presente recurso voluntário em data e folhas que ainda preciso que me informe, no qual se sustenta, sinteticamente: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 7 a) A inclusão, no auto de infração, de depósitos realizados no ano-calendário de 2006 viola o critério anual de apuração do IRPF, dado que a tributação por presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996 deve se limitar ao exercício correspondente, e não pode abarcar fatos ocorridos fora do ano-calendário objeto do lançamento. b) A inclusão de depósitos bancários realizados em conta conjunta ofende o devido processo legal e o direito à ampla defesa, na medida em que não houve intimação da cotitular da conta, conforme exigido pela Súmula CARF nº 29, o que acarreta a nulidade parcial do lançamento. c) A tributação de depósitos bancários realizados pelo próprio contribuinte, com recursos próprios e devidamente declarados, fere o princípio da verdade material e o art. 42 da Lei 9.430/1996, pois implica indevido bis in idem, uma vez que tais valores já teriam sido oferecidos à tributação, conforme consta da DIRPF. d) A tributação de valores recebidos a título de pro labore, devidamente declarados e tributados na fonte, contraria o art. 43 do CTN, porquanto constitui nova incidência sobre valores já submetidos à tributação, configurando-se duplicidade indevida. e) A não dedução dos rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA) — inclusive os oriundos de atividade rural e carnê-leão — viola o princípio da capacidade contributiva, porquanto o fisco desconsiderou os valores já tributados, exigindo imposto sobre base de cálculo artificialmente majorada, em afronta ao art. 150, II, da Constituição Federal. f) A exigência de comprovação de origem dos depósitos com coincidência de data e valores não encontra amparo legal, na medida em que a legislação do imposto de renda não exige tal exatidão, especialmente no caso de receitas provenientes da atividade rural, cujos fluxos financeiros usualmente não coincidem com as datas de recebimento. g) A ausência de dedução dos rendimentos declarados e tributados da base de cálculo dos depósitos bancários presume-se como afronta ao entendimento consolidado no âmbito do CARF, conforme precedentes que reconhecem a necessidade de exclusão desses valores, inclusive em sede de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 8 Diante do exposto, pede-se, textualmente: Face ao exposto, requer a Recorrente que o E. Conselho determine o cancelamento dos créditos tributários diante do seguinte: a) há depósitos efetuados no ano de 2006 que foram tributados no ano de 2007; b) há depósitos em conta corrente conjunta sem que tenha sido intimada a cotitular; e, c) os rendimentos oferecidos à tributação através da DAA são superiores aos depósitos bancários remanescentes do auto de infração. Enfim, que pratique todos os atos, como de hábito, para que se alcance a verdadeira justiça. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino – relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. A análise comparativa entre as razões de impugnação e as razões recursais da parte-recorrente evidencia os seguintes aspectos principais de divergência argumentativa: 1. Argumentos Exclusivos das Razões de Impugnação 1.1. Prova Ilícita: A impugnação sustenta com ênfase que houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, argumento ausente na fase recursal. 1.2. Cerceamento de Defesa: Denuncia a ausência de juntada de documentos que subsidiaram o lançamento, o que teria impossibilitado a ampla defesa. 1.3. Revogação do Art. 42 da Lei 9.430/96: Argumenta que a LC 105/2001 teria revogado tacitamente a presunção legal de omissão de receita com base em depósitos bancários. 1.4. Jurisprudência do STF: Extensa argumentação sobre precedentes vinculantes que limitam a atuação fiscal direta sobre dados bancários sem ordem judicial. 2. Argumentos Exclusivos das Razões Recursais Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 9 2.1. Erro Temporal nos Depósitos: Identifica e documenta que depósitos realizados em 2006 foram indevidamente incluídos no lançamento referente a 2007. 2.2. Conta Conjunta sem Intimação do Cotitular: Sustenta a nulidade do lançamento com base na Súmula CARF nº 29, devido à ausência de intimação da cotitular da conta. 3. Argumentos Comuns a Ambas as Peças 3.1. Depósitos Próprios: Ambas sustentam que valores depositados pelo próprio titular da conta não configuram omissão de receita. 3.2.Receitas Declaradas e Tributadas: Reafirma-se que rendimentos da atividade rural, carnê-leão e pro labore foram regularmente tributados e não podem ser considerados como omitidos. 3.3. Dedução de Valores Já Tributados: Argumenta-se a necessidade de excluir da base de cálculo os rendimentos previamente declarados para evitar bis in idem. 3.4. Não exigência legal de coincidência exata de datas e valores: Sustenta-se que a falta de exatidão não impede a dedução de valores declarados. As relações de interseção e exclusão podem ser visualizadas na seguinte matriz: Table 1Matriz Comparativa de Argumentos Argumento Presente nas Razões de Impugnação Presente nas Razões Recursais Prova obtida de forma ilícita (quebra de sigilo bancário sem autorização judicial) Sim Não Cerceamento de defesa por ausência de juntada de documentos Sim Não Depósitos feitos pelo próprio contribuinte não devem ser considerados omissão Sim Sim Recebimentos declarados (pro labore, atividade rural e carnê-leão) foram indevidamente considerados como omissão Sim Sim Lançamento incluiu indevidamente depósitos de ano-calendário diverso (2006 em vez de 2007) Não Sim Depósitos em conta conjunta sem intimação do cotitular violam a Súmula Não Sim Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 10 CARF 29 Dedução dos rendimentos já tributados é obrigatória (evitar bis in idem) Sim Sim Falta de coincidência de datas e valores entre rendimentos e depósitos não é impeditivo à dedução Sim Sim LC 105/2001 revogou tacitamente a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996 Sim Não Jurisprudência do STF veda quebra de sigilo pelo Fisco sem ordem judicial Sim Não Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso voluntário deve se limitar a discutir as matérias suscitadas na impugnação. Tal preceito visa garantir o duplo grau de jurisdição administrativa sem violar o contraditório e a ampla defesa. Este entendimento foi consolidado no âmbito do CARF pela decisão proferida no processo nº 10680.723464/2012-81, julgado pela Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, em sessão de 25/07/2023, cujo acórdão n° 2001-006.276 firmou a seguinte tese: Não se conhece das razões recursais e do respectivo pedido dissociados do quadro fático-jurídico examinado pelo órgão julgador de origem, porquanto ausentes da própria impugnação. Ou seja, todo argumento novo que não tenha sido previamente submetido à análise da autoridade de primeira instância por meio da impugnação resta precluso e deve ser desconsiderado em sede recursal, a não ser que se trate de matéria cognoscível por dever de ofício (questão de ordem pública). A análise comparativa entre as peças revela que apenas parte dos argumentos apresentados nas razões recursais foram efetivamente submetidos na impugnação. Os demais constituem inovação recursal e, portanto, devem ser desconsiderados, por força da preclusão consumativa. ARGUMENTOS PRESENTES EM AMBAS AS PEÇAS (E, PORTANTO, COGNOSCÍVEIS): a) Depósitos feitos pelo próprio contribuinte Argumenta-se que valores creditados pelo próprio titular da conta não configuram omissão de receita e, portanto, não devem ser tributados. b) Recebimentos declarados foram considerados indevidamente como omissão de receita Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 11 Defende-se que rendimentos da atividade rural, pro labore e carnê-leão foram devidamente declarados e não podem ser objeto de presunção de omissão. c) Necessidade de dedução dos valores já tributados para evitar bis in idem Alega-se que não se pode somar como receita omitida valores já computados na Declaração de Ajuste Anual (DAA). d) Inviabilidade de exigir coincidência exata de datas e valores entre depósitos e rendimentos Fundamenta-se que a comprovação da origem não exige simetria exata entre valores depositados e datas de recebimento, especialmente em relação à atividade rural. À luz da jurisprudência administrativa consolidada, especialmente conforme decidido no processo nº 10680.723464/2012-81, devem ser conhecidos apenas os argumentos recursais que correspondem aos fundamentos já apresentados na fase de impugnação. Os demais devem ser desconsiderados por inovação indevida. Assim, os quatro argumentos listados acima são os únicos a serem conhecidos no recurso voluntário interposto pela parte recorrente Eventuais alegações novas, como: a) Aplicação do Parecer Cosit 08/2014, b) inclusão indevida de depósitos de 2006, c) ausência de intimação de cotitular de conta conjunta, d) ou questões formais alheias à ordem pública não levantadas anteriormente, não podem ser objeto de conhecimento pelo órgão julgador recursal, sob pena de afronta ao devido processo legal administrativo. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 12 2 MÉRITO 2.1 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996 Como se verifica, todos os argumentos cognoscíveis da parte-recorrente têm por denominador comum alegada falha na verificação do conjunto probatório, que indicaria a inclusão indevida de ingressos já considerados na apuração da base calculada do tributo. O cerne da controvérsia reside na aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual caracterizam-se como rendimentos não declarados os valores creditados em conta bancária cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não consiga comprovar com documentação idônea. Nos autos, verifica-se que a fiscalização obteve os extratos bancários e intimou o contribuinte a justificar os créditos ali lançados, com identificação da natureza e origem dos recursos. Não houve, entretanto, resposta válida às intimações, tampouco apresentação de documentos hábeis a afastar a presunção legal. O contribuinte argumenta que a mera movimentação bancária não configura renda tributável e que os valores poderiam representar movimentação de recursos próprios, transferências entre contas ou ingressos de terceiros. A tese, contudo, é insuficiente sem a devida comprovação documental específica de cada operação. Em hiato, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Referido precedente recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o art. 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 13 ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855.649, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-091, divulgado em 12/05/2021, publicado em 13/05/2021) Em relação ao padrão probatório, considerada a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 e o fato de que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos e não o fez de maneira satisfatória, sua irresignação não tem fundamento. O lançamento é válido e eficaz, mesmo baseado na presunção de omissão de rendimentos, sendo calculado apenas sobre os créditos identificados nos extratos bancários que foram objeto de intimação. Ademais, súmulas do CARF rejeitam as alegações recursais, conforme se vê: Súmula CARF 26 Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 14 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na “fase contenciosa”, o recorrente não conseguiu provar de forma eficaz as origens dos valores creditados em sua conta corrente. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita de maneira individualizada, como se vê nos seguintes precedentes, e não ocorreu no caso em exame: Numero do processo: 11020.720525/2012-95 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA, RENDIMENTO OU PROVENTO. VALORES ORIUNDOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. PRESUNÇÃO. PADRÃO PROBATÓRIO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E ANALÍTICA DOS DEPÓSITOS ÀS FONTES. Nos termos da Súmula CARF 26, “a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. A ausência de conciliação entre os valores recebidos, de um lado, e as origens, do outro, impedem a desconstituição da presunção relativa de omissão. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 15 PADRÃO DE AFERIÇÃO. CONTA CONJUNTA. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DE METADE DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Súmula CARF 61, “os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”. A divisão dos valores, em caso de conta conjunta, somente é realizada em momento posterior à aferição dos montantes recebidos, e é inservível para modificar o critério de aplicação da norma estabelecedora da presunção. “A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares” (Decisão 9202-005.672). PADRÃO DE AFERIÇÃO. SUBTRAÇÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES ORIGINARIAMENTE DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). IMPOSSIBILIDADE. A utilização dos valores já declarados originariamente, como subtraendo, é incabível, se não houver comprovação de que as quantias tidas por omitidas se referem aos valores declarados (apropriação ou aproveitamento de valores já declarados). Numero da decisão: 2202-010.832 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo:15504.016922/2009-81 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 16 Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os créditos bancários, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Numero da decisão:2301-010.922 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). Nome do relator:JOAO MAURICIO VITA Numero do processo: 10670.721671/2013-00 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2008, 2009, 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 17 vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A Lei 7.713/89, art. 3°, §3°, define que o imposto de renda incide sobre todo rendimento, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RENDIMENTO DECLARADO COMPROVAR ORIGEM DE DEPÓSITO SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS DEPÓSITOS. O rendimento declarado pela pessoa física para ser considerado como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, há de ser comprovado individualizadamente. Não basta que os rendimentos constem da declaração de ajuste, sem apresentação de vinculação com os depósitos objeto da intimação fiscal, que possam ter transitado pelas contas bancárias do contribuinte. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12 MIL - LIMITE ANUAL DE R$ 80 MIL. No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12 mil, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80 mil (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Ultrapassado os R$ 80 mil, não há desconsideração de valores. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. REITERAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. No caso de deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 18 ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Numero da decisão: 2202-010.557 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca as alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao piso legal, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que dava provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY O contribuinte, em suas razões recursais, menciona expressamente que foram comprovados os seguintes depósitos: a. Depósitos no Bradesco em 23 de abril de 2007, realizados pelo próprio recorrente em quatro operações que, somadas, totalizam R$ 137.000,00. b. Depósitos a título de pró-labore pela empresa VR1 BR, todos já oferecidos à tributação e, portanto, com origem identificada: i. 25/01/2007: R$ 2.616,66 ii. 26/02/2007: R$ 2.616,66 iii. 26/03/2007: R$ 2.616,66 iv. 25/04/2007: R$ 2.801,82 v. 25/05/2007: R$ 2.801,82 Identificar a origem significa correlacionar os valores às respectivas datas de pagamento, bem como aos respectivos títulos. Não há essa correção, quer de maneira sintética, quer de maneira analítica. Por exemplo, não há indicação do substrato jurídico dos títulos, como atas de reuniões ou assembleias de sócios, registros contábeis, apuração de lucros etc. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 19 Especificamente em relação aos depósitos de mesma origem, argumentou o então impugnante: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 20 Desse modo, a indagação fiscal sobre a comprovação da origem dos depósitos assentou sobre a totalidade dos créditos bancários. Tanto foi assim, que o fisco cometeu o exagero de intimar e tributar os depósitos realizados pelo próprio Impugnante — titular da conta corrente - a exemplo daqueles referenciados no dia 23 de abril de 2007, na agência do Bradesco, cuja soma montou em R$ 137.000,00 (11.900,00 + 31.980,00 + 44.755,00 + 51.365,00). Esse fato sinaliza que no conjunto dos depósitos bancários, objeto do auto de infração, está incluso os rendimentos declarados e tributados, os quais obrigatoriamente teriam de ser deduzidos do montante considerado como omissão de receita por presunção legal. Diante desse quadro, assim se manifestou o órgão julgador de origem: 28. No mérito, o impugnante sustenta que: a) no montante apurado pela fiscalização haveria valores relativos a depósitos feitos por ele próprio, de que decorreria que corresponderiam a rendimentos declarados e tributados, que, portanto, não poderiam ser considerados como omissão de receita; [...] 31. Todavia, o impugnante está diante de uma presunção, da Lei n° 9.430, de 1996, de que os valores depositados em suas contas bancárias sem a efetiva demonstração de sua origem, no sentido de comprovar-se que se tratam de valores já submetidos a tributação, ou isentos ou imunes a ela, configuram rendimentos omissos. Repetiu o recorrente, em suas razões: O fisco afirma que os depósitos bancários constantes dos respectivos extratos bancários foram objeto de intimação ao Recorrente, sendo em seguida todos tributados. De fato, a tributação abrigou a totalidade dos depósitos bancários, afora pontuais transferências entre conta. Tanto foi assim, que o fisco cometeu o exagero de tributar os depósitos realizados pelo próprio Recorrente — titular da conta corrente - a exemplo daqueles referenciados no dia 23 de abril de 2007, na agência do Bradesco, cuja soma montou em R$ 137.000,00 (11.900,00 + 31.980,00 + 44.755,00 + 51.365,00). Porém, tais valores estão referenciados como “depósito em dinheiro” no Termo de Verificação Fiscal, sem que seja possível aferir o respectivo título: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.264 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723013/2012-72 21 Banco Agência Conta Data Histórico Valor 237 * * 23/04/2007 DEPOSITO EM DINHEIRO 11.900,00 237 * * 23/04/2007 DEPOSITO EM DINHEIRO 31.980,00 237 * * 23/04/2007 DEPOSITO EM DINHEIRO 44.755,00 237 * * 23/04/2007 DEPOSITO EM DINHEIRO 51.365,00 Demonstrada a ausência de comprovação da origem, deve-se manter o acórdão-recorrido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 mérito 2.1 Presunção de omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 3 dispositivo

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