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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352626 #
Numero do processo: 16692.721028/2016-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. Fl. 6328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Fl. 6329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 3 Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/COFINS – não cumulativa. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Aquisições de bens para revenda  Aquisições de bens utilizados como insumo;  Aquisições de serviços utilizados como insumo;  Aquisições de energia elétrica e térmica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Armazenagem e frete na operação de venda;  Contraprestações de arrendamento mercantil Fl. 6330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 4  Aquisições de máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens para revenda (ii) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS, Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico e Insumos adquiridos por empresa diversa da Manifestante) (iii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante, Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento e Despesas com exportação) (iv) Armazenagem e frete na operação de venda (v) Energia elétrica e energia térmica (vi) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (vii) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (viii) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, e sobre despesas com energia elétrica e térmica, armazenagem, aluguel de máquinas e equipamentos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bens para revenda e contraprestações em arrendamento mercantil; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Fl. 6331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente  Aquisição de serviços utilizados como insumo Fl. 6332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 6  Energia elétrica  Armazenagem  Contraprestações de arrendamento mercantil  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens para revenda A autoridade fiscal que analisou o PER objeto destes autos glosou créditos em junho de 2014 sobre a aquisição de bens para revenda em virtude de não terem sido apresentadas informações relativas a esses créditos requeridas durante o procedimento fiscal, conforme consignou no despacho decisório. [...] o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento das suas aquisições, deixando de informar os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPFJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação pela fiscalização. 37. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado [...] Portanto, de maneira bastante clara, está expresso no despacho decisório que o fundamento principal das glosas foi a absoluta falta de apresentação das informações necessárias à comprovação do direito creditório. O acórdão recorrido, inclusive, constatou que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e ressaltou isso ao manter as glosas sob discussão. Veja-se que, embora a interessada reafirme o seu direito ao crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda, trazendo a sua análise sobre diversos tipos de operações que dariam suporte à utilização de crédito, o fato é que a motivação que ocasionou a glosa, ou seja, a falta de apresentação de informações para identificação das aquisições, como os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação, permanece carente de comprovação. (grifo nosso) Fl. 6333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 7 Em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, traz razões de direito variadas, como seu entendimento de que lhe assiste o direito de utilizar os créditos de forma extemporânea e de que poderia apurar créditos mesmo se tratando de revenda de bens sujeitos à alíquota zero ou adquiridos com suspensão por erro do fornecedor. A despeito da variada argumentação jurídica apresentada pela recorrente, nenhuma das razões trazidas se presta a infirmar o fundamento das glosas sobre as aquisições de bens para revenda, qual seja: a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nenhuma planilha com as informações requeridas no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 396-373) ou nenhum documento comprobatório do crédito que pleiteia foi apresentado. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre aquisições de bens em cujas notas fiscais a recorrente não constava como adquirente. No despacho decisório, a motivação dessas glosas foi assim registrada: 46. Alguns itens foram ainda glosados em razão da empresa Terra Santa, não constar como destinatária na nota fiscal de aquisição dos bens, ou seja, tais notas foram emitidas para outra pessoa jurídica compradora. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente impugnou as glosas, argumentando que “que todas as empresas que figuram como adquirentes das referidas mercadorias, em verdade, são empresas que, em algum Fl. 6334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 8 momento, foram incorporadas ou sucedidas pela Manifestante”. Nesse sentido, apresentou a documentação “Prospecto de Reestruturação Societária” (fls. 5154 – 5163) e “Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP” (fls. 5166-5201). Além disso, sustentou que: As operações de cisão ocorridas nas subsidiárias Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. resultaram na incorporação do acervo líquido cindido pela Companhia, que dentre ativos e passivos, implicou na incorporação da integralidade dos créditos tributários registrados na contabilidade das subsidiárias. A primeira instância, ao apreciar a matéria, embora tenha reconhecido a reestruturação societária alegada pela recorrente, manteve as glosas sob o fundamento de que a documentação apresentada junto à Manifestação de Inconformidade é insuficiente para comprovar que o crédito não foi aproveitado pelas sucedidas. Inobstante a interessada, de fato, seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, é importante ressaltar que, em respeito ao princípio contábil da entidade, os bens e valores de terceiros estranhos à sociedade não devem ser registrados na contabilidade de outras pessoas jurídicas que não a mesma, ainda que se trate, como no caso, de pessoas jurídicas legalmente sucedidas. Dessa forma, pressupõe que os dispêndios que figuram nos documentos fiscais, como adquirente, as empresas Vanguarda S/A ou Maeda S/A, estão registrados em suas próprias contabilidades, com a possível utilização do respectivo crédito. E quanto a isso não existe quaisquer provas nos autos que esses valores não foram aproveitados pelas empresas sucedidas. O que se tem são lançamentos contábeis referentes à cisão parcial e incorporação das cindidas, pressupondo a transferência de créditos de PIS e Cofins, como traz a interessada nos lançamentos contábeis de PIS e Cofins a Recuperar e a Compensar. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos da decisão, sustentando que os créditos não foram registrados em sua contabilidade, mas sim na das sucedidas, além de repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, em que pese seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, que constam nos documentos fiscais glosados, a mera comprovação da sucessão é insuficiente para atestar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois, como destacou o acórdão recorrido, não há clareza de que se trata de créditos ainda não utilizados pelas sucedidas, comprometendo sua certeza. Fl. 6335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 9 Além disso, ao formalizar o PER, a recorrente não informou que se tratava de crédito de sucedida, fragilizando ainda mais a comprovação da certeza do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, considerando que, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovar é do interessado, não há como reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos de empresas sucedidas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 6336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 10 Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 6337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 11 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “despesas com exportação”, “comissões sobre vendas” e “serviços de classificação” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculado da produção. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: Fl. 6338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 12 É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Fl. 6339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 13 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: 5) Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. No processo de “Secagem e padronização/classificação” são utilizados os seguintes equipamentos: secadores e; maquinário de pré-limpeza. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na Fl. 6340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 14 parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Sobre isso, o despacho decisório, inclusive, informou que: 59. Embora alguns dos itens descritos genericamente como serviços de transporte estivessem indicados sob a conta contábil de “fretes s/ vendas”, tais itens foram também glosados, já que o contribuinte solicita os créditos referentes às suas despesas com fretes nas operações de venda em sua rubrica própria e que foi analisada pela fiscalização conforme relatado nos parágrafos 88 a 95 mais adiante. Ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade dessa tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”). 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas denominadas por ela como “deslocamentos/diária/quilometragem”, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Fl. 6341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 15 Embora tenha trazido o tópico em seu Recurso Voluntário, constatou-se que a matéria não fora objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, documento que possui a seguinte estrutura (fls. 5389-5456): d) Da insubsistência das razões fazendárias concernente as glosas efetuadas d.1) Bens Utilizados como Insumos [...] d.2) Aquisição de Serviços não enquadrados no conceito de insumos - Serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante; - Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo; - Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário; - Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível; - Análise de amostras de solo; - Armazenagem e carregamento; e - Despesas com exportação d.3) Armazenagem e frete na operação de venda [...] Em nenhum dos tópicos acima relacionados a recorrente contesta expressamente as glosas das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Assim sendo, tendo em vista a previsão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1976, a matéria deve ser considerada preclusa. Por essa razão, voto por não conhecer das alegações relativas às glosas de créditos decorrentes das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. 3.4. Energia elétrica Conforme consta do Despacho Decisório, a autoridade fiscal glosou a integralidade dos créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, por não terem sido apresentadas faturas ou por estarem ilegíveis ou incompletas ou, ainda, por não terem a Terra Santa como cliente/consumidor. Além disso, também houve valores glosados em virtude de a recorrente ter incluído, na base de creditamento, valores que não se referiam a energia Fl. 6342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 16 elétrica consumida, como demanda de energia contratada, multa, juros, Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ICMS-subvenção. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a contestar a glosa de valores relativos a despesas com energia elétrica incorridas pela MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL e pela VANGUARDA DO BRASIL S.A., não se insurgindo contra glosas relacionadas a faturas não apresentadas ou ilegíveis ou contra valores que não se referiam a energia elétrica consumida. Lê-se em sua peça de defesa: Assim sendo, também merece reforma o v. acórdão recorrido neste ponto, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos sobre a integralidade dos gastos havidos com a aquisição de energia elétrica e térmica das empresas cindidas Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. Aqui, faço remissão aos fundamentos já apresentados no tópico 3.2 para concluir que não há nos autos comprovação da certeza do crédito oriundo de empresas sucedidas pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.5. Armazenagem Aqui, trata-se de glosas de valores relativos a serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda, apropriados pela recorrente como insumo, conforme se verifica na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Na referida planilha, os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)”. Em que pese constar da planilha de serviços-insumo, em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente defendeu seu direito de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido manteve as glosas sob o fundamento de que somente seria permitida a apuração de créditos sobre despesas de armazenagem que se referisse a insumos ou a produtos destinados à venda, conforme se extrai do trecho a seguir: [...] uma vez que os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)” e considerando o entendimento exarado na citada Solução de Divergência, de Fl. 6343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 17 que é permitido o creditamento da armazenagem apenas de mercadorias destinadas à venda, produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica, não há como acatar os créditos pretendidos sem que haja uma comprovação dos serviços de armazenagens a que se referem os pagamentos, se em relação a insumos, à produção agrícola ou mesmo a produtos destinados à venda. A recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: O próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o item serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” [...] a Recorrente se creditou de valores gastos com serviços de armazenagem suportados por ela própria [...] Neste contexto, dúvidas não pairam quanto à possibilidade de considerar na base de créditos os dispêndios com armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, quando o ônus for suportado pelo vendedor, que é o caso da Recorrente. Aqui, tem razão a recorrente. Em que pese traga em suas razões de defesa fundamentação jurídica não relacionada à que utilizou no momento da apropriação, pois o crédito de tais serviços foi tomado como se insumos fossem, entendo que se trata de questão superável, já que a legislação permite a apuração de créditos sobre despesas com serviços de armazenagem. Vale dizer que já se encontra superada a interpretação constante do acórdão recorrido de que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 condiciona o crédito relativo à armazenagem a que o serviço esteja vinculado a uma operação de venda. A própria Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 separou em incisos distintos os créditos relativos à armazenagem e a frete, condicionando-o à operação de venda apenas em relação ao frete. Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] Fl. 6344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e Ante o exposto, dou provimento ao recurso na matéria, para reverter as glosas de créditos apurados sobre despesas de serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda. 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil A autoridade fiscal que analisou o PER glosou da base de creditamento valores apropriados a título de contraprestações de arrendamento mercantil, pelos motivos abaixo, que constam do Despacho Decisório. 87. Entretanto, o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento dos valores pagos a título de arrendamento: descrição do bem arrendado, CNPJ e razão social da empresa arrendadora, valor mensal pago, mês do pagamento da contraprestação e conta contábil de registro, itens indispensáveis à individualização de cada operação e a sua validação pela fiscalização. 88. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado, por força do art. 161 da IN RFB 1.717/2017, que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Portanto, a glosa se deu em virtude da falta de comprovação do crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe planilha contendo informações dos supostos arrendamentos, sem, no entanto, apresentar a descrição dos bens arrendados, o valor das prestações mensais pagas e, principalmente, sem apresentar documento que comprovasse a efetiva realização da operação de arrendamento, motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a reapresentar a planilha já trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, não se desincumbindo de comprovar a própria existência da operação de Fl. 6345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 19 arrendamento. Reitero que na planilha apresentada sequer há a descrição dos bens arrendados ou o valor das prestações mensais pagas. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal consignou que: 75. O Interessado foi intimado a apresentar os contratos de aluguel, os documentos fiscais referidos na planilha e os comprovantes de pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 2.636 e 2.637). 76. Foram glosados os valores dos itens para os quais não foram apresentados os contratos de aluguel e documentos referidos na planilha, por força do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que que confere ao Auditor- Fiscal da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 77. Para os demais itens, os valores foram glosados em razão de não se referiam a aluguel de máquina ou equipamento (obrigação de dar), mas tratavam-se de valores pagos em razão de contratos de prestação de serviços (obrigação de fazer) ao Interessado. Conforme se conclui da leitura dos contratos, tais serviços eram executados pelos fornecedores, utilizando-se de bens móveis de propriedade deles e com mão de obra fornecida por eles. Inclusive foram emitidas notas fiscais eletrônicas de serviço, com incidência do ISSQN sobre o valor dos serviços prestados. Um dos contratos, firmado com a empresa Oliveira Cavaletti & Cavaletti Ltda – EPP, ainda nem abrangia o período referido na planilha. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reconhece que há contratos de prestação de serviços cumulados com locação de maquinário. É bem verdade que os referidos contratos se referem à suposta prestação de serviços, conforme mencionado pela autoridade fiscal. No entanto, também é evidente que existe expressa previsão de locação de maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo, conforme exemplo às fls. 4075 dos autos: Tendo sido mantidas as glosas, a recorrente volta a contestá-las em seu recurso voluntário. Nesse contexto, analisando-se a planilha “Pleiteado” do arquivo não paginável “Aluguel de Máq e Equip - 2014.xlsx”, verifica-se que a empresa pleiteou, no trimestre de apuração do PER objeto destes Fl. 6346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 20 autos, créditos relativos a despesas incorridas com as empresas MINERACAO RIO VERMELHO LTDA ME, OLIVEIRA CAVALETTI & CAVALETTI LTDA – EPP, JOSE CARLOS ALVES FERNANDES, A ZILIO & CIA LTDA - EPP e MARCANTE & MARCANTE LTDA - EPP. Analisando-se alguns documentos apresentados pela recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, como notas fiscais e contratos com essas empresas, verificam-se que as notas fiscais foram emitidas como prestação de serviços, e não como locação. Da mesma forma, a descrição dos objetos nos contratos firmados é de prestação de serviços, e não de locação, conforme exemplos abaixo. Fl. 6347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 21 Diferentemente do exemplo trazido no corpo do Recurso Voluntário, em que não há a identificação da empresa contratada e nem do período de referência, os objetos dos contratos acima se referem expressamente à “prestação de serviços”. Assim, como os documentos não se referem à mera locação, que tem natureza distinta da prestação de serviços, não há como acolher a tomada de créditos sobre esses valores como se referindo à aluguel de máquinas e equipamentos. Além disso, para que fosse possível sua apropriação como serviço-insumo (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), deveria haver comprovação de que se trata de serviço utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há nos autos elementos comprobatórios nesse sentido, como, por exemplo, o detalhamento do serviço realizado ou em que etapa da produção ele se insere, ficando comprometida a comprovação do direito creditório. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com Fl. 6348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 22 base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Fl. 6349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 23 Os itens glosados estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as seguintes glosas:  Aquisição de cilindro elétrico, forno a gás, amassadeira pães, por se tratar de equipamentos;  Bomba Wayne abastecimentos combustíveis, compressor de ar, soprador, abastecimento combustível pneumática, embolsadora de Grãos, bloco volumétrico combustível, misturador defensivos, moto bomba, cilindro plataforma de milho, pneu agrícola, dentre outros, cuja fundamentação legal na planilha traz como art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003;  Notas fiscais de aquisição de equipamentos e maquinarias: de Comagran Mato Grosso Ltda., D. O. Santos ME, Ferreira & Tobaldini Ltda. ME, Anderson Luiz Dalzotto & Cia. Ltda., Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes Ltda., Prenso Máquinas Ltda., Interlisense Radiocomunicação Ltda., Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., Cadore, Bidoia e Cia. Ltda. Por sua vez, foram mantidas as glosas em relação a: a) Caminhões, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “Veículos não são considerados máquinas nem equipamentos”); b) Tratores, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”); c) Equipamentos agrícolas (plantadeiras, distribuidor, grade etc.), tratores, caminhões, reboques e veículos pesados, motocicletas, com o motivo da glosa “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito”; d) Bens constantes das notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores, caminhões e máquinas agrícolas, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003; e) Bens glosados pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, por falta de apresentação dos documentos fiscais. Fl. 6350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 24 Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: No que se refere à aquisição de caminhões, também há precedente deste E. CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de apropriação de créditos: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões off road utilizados na atividade de mineração. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente. Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do Fl. 6351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 25 art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Ainda, o acórdão recorrido manteve as glosas sobre notas fiscais dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA, de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras. Inicialmente, a Fl. 6352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 26 glosa se deveu ao fato de a autoridade tributária da unidade de origem não ter localizado os documentos fiscais, que foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Apesar da apresentação, a decisão de primeira instância entendeu que: Já as notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, mantém- se as glosas efetuadas, já que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, nos termos já visto anteriormente. No mesmo sentido do que foi argumentado acima, entendo que os referidos tratores e colheitadeiras, no contexto produtivo da recorrente, são máquinas passíveis do desconto de crédito das contribuições não cumulativas no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, voto por reverter as glosas relativas às notas fiscais de aquisição de tratores e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Fl. 6353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 27 Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas à despesas com serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda (emitentes da nota na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”); c) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos a tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”); d) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos à aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.549 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721028/2016-49 28 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Energia elétrica 3.5. Armazenagem 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado

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Numero do processo: 12466.720201/2017-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/05/2015 a 09/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. O auto de infração reputa-se suficientemente motivado ao citar as soluções de consulta originadas da própria autuada e trazendo suas ementas. Não há que se alegar cerceamento de defesa se o articulado no relatório fiscal permitiu a ampla defesa da autuada tanto nos âmbitos administrativos quanto judicial. MATERIA JUDICIALIZADA. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS IMPOSTOS EXIGÍDOS. É cabível a exigência de juros de mora, ainda que as Recorrentes tenham aviado ação judicial para discutir o mérito do lançamento, posto que as diferenças dos impostos exigidos somente cessarão quando houver o efetivo pagamento, ou com o trânsito em julgado da ação judicial aviada, impedindo o lançamento e reconhecendo a legalidade das NCM/SH realizada pelas Recorrente. Não há nos autos a informação de depósito judicial do valor da diferença dos impostos exigidos, por diferença de NCM/SH. MULTA ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA NO LANÇAMENTO. O Auto de infração foi lançado para prevenir a decadência, sem imposição de multa, conforme determinação legal.
Numero da decisão: 3001-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, nos temas não levados à apreciação do Poder Judiciário, para, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente) .
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, nos temas não levados à apreciação do Poder Judiciário, para, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente) .

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MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. O auto de infração reputa-se suficientemente motivado ao citar as soluções de consulta originadas da própria autuada e trazendo suas ementas. Não há que se alegar cerceamento de defesa se o articulado no relatório fiscal permitiu a ampla defesa da autuada tanto nos âmbitos administrativos quanto judicial. MATERIA JUDICIALIZADA. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS IMPOSTOS EXIGÍDOS. É cabível a exigência de juros de mora, ainda que as Recorrentes tenham aviado ação judicial para discutir o mérito do lançamento, posto que as diferenças dos impostos exigidos somente cessarão quando houver o efetivo pagamento, ou com o trânsito em julgado da ação judicial aviada, impedindo o lançamento e reconhecendo a legalidade das NCM/SH realizada pelas Recorrente. Fl. 487DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.460 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720201/2017-95 2 Não há nos autos a informação de depósito judicial do valor da diferença dos impostos exigidos, por diferença de NCM/SH. MULTA ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA NO LANÇAMENTO. O Auto de infração foi lançado para prevenir a decadência, sem imposição de multa, conforme determinação legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, nos temas não levados à apreciação do Poder Judiciário, para, no mérito, rejeitar a preliminar suscitada e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente) . RELATÓRIO Trata de lançamento relativo a Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, contra a Recorrente STILE COMERCIAL LTDA, e do sujeito solidário passivo XERIU’S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUÁRIO LTDA., em razão de reclassificação de quatro mercadorias denominadas pelo importador como:  1 - mala infantil com rodinhas, com superfície exterior de matérias têxteis (poliéster), para transporte de materiais escolares, de roupas e de outros artigos infantis, (tamanhos, marcas e modelos diversos); Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.460 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720201/2017-95 3  2 - lancheira infantil com superfície exterior em matérias têxteis (poliéster); (marcas e modelos diversos);  3 - sacola de viagem com superfície exterior em matérias têxteis (poliéster); (marcas diversas);  4 - estojo escolar infantil com superfície exterior em matérias têxteis ( poliéster); (marcas e modelos diversos); Lançou-se os AI’s para o fim de prevenira a decadência, haja vista a existência de ação judicial o (Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, nº 0109149- 77.2014.4.02.5001 / 2014.50.01.109149-1 - SJF/ES – 6ª Vara Federal Cível) para garantir a classificação fiscal das mercadorias importadas em desacordo com o determinado nas Soluções de Consulta (SC) nº 65/2013, 78/2013, 09/2014 e 10/2014 da SRRF 8ª RF. Consta dos relatórios que tais SC determinaram que os produtos importados fossem todos classificados adotando-se a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) 4202.92.00 (outros artefatos com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis), implicando alíquotas de 35% para o II e de 10 % para o IPI. Por sua vez, a ação judicial procura demonstrar que as classificações a serem adotadas seriam as da NCM 4202.12.20 e 4202.32.00 (20% de II de 10 % de IPI, respectivamente). Aviaram impugnação, mas não obtiveram êxito, eis que no dia 05 de dezembro de 2017 a 2ª Turma da DRJS/FNS realizou sessão e por meio do Acórdão de nº 07-41.048 manteve o lançamento na sua integralidade. Por meio do Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem, depositada em sua Caixa Postal a STILE COMERCIAL LTDA., considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 07/12/2017, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. O depósito da decisão foi aviado no mesmo dia. A responsável solidária XERIU’S IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUÁRIO LTDA., da mesma forma que a STILE e na mesma data, onde o depósito na sua Caixa Postal Eletrônica, teve ciência do supramencionado documento. No dia 21/12/2017 XERIU’S aviou seu recurso e no dia seguinte a STILE aviou o seu. Ao chegar ao CARF a mim foi distribuído por meio de sorteio eletrônico. Eis a síntese apertada dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.460 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720201/2017-95 4 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende quase todos os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço em parte, não conhecendo do quesito judicializado, em especial as Regras da NCM/SH. 3. Prolegômeno O crédito tributário foi constituído no Auto de Infração em destaque, estando com a exigibilidade suspensa em razão de tutela antecipada concedida na ação de rito ordinário sob nº 0109149-77.2014.4.02.5001, que tramita junto a 6ª Vara Cível Federal do Espírito Santo, cujo fim é exclusivamente prevenção à decadência. A razão do lançamento consiste no fato de as Recorrentes (importadora e adquirente) terem importado produtos com NCM’s em códigos diferentes da determinação de Solução COSIT - RFB, com amparo judicial em sede de tutela antecipada e, consequentemente, valores inferiores em relação ao II (imposto de importação) e IPI (imposto sobre produtos industrializados) vigentes à época dos fatos para as NCM 4202.12.20 e 4202.32.00 estavam fixadas em 20% e 10%, respectivamente. Conforme e-fl. 44 dos autos, o enquadramento legal foi nos artigos. 124 e 125 da lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Artigos 2º, 69, 70, 72, caput; 73, 75, 77, 78, 79, 90, 94, 97, 104, 106, 107, 108, 542, 543, 545, 546, 549, 551, 564, 569, 570, 638, 673, 674, incisos I, IV, V, VI e § único; 675, inciso IV; 711, incisos I e III e § 1º, inciso III e § 6º; 813: todos do Decreto nº 6.759/09. RGI-SH (Regras Gerais p/ Interpretação do Sistema Harmonizado) 1.ª e 6.ª (textos da posição 4202, da subposição de 1º nível 4202.9 e da subposição de 2º nível 4202.92), todas da TEC, do Mercosul (Resolução Camex nº 94, de 2011), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/1992 - alterado pela IN RFB nº 807, de 2008, IN RFB nº 1.072, de 2010, e IN RFB nº 1.260, de 2012. SC (soluções de consulta) nº 65/2013, 78/2013, 09/2014 e 10/2014 da SRRF 8ª RF. Informa-nos o Relatório Fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que, “no que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo.” No citado Demonstrativo de Cálculos (e-fls. 16 – 30) não se observa imposição de multas aduaneiras na autuação, mas tão somente, além da diferença dos impostos, juros de mora, diante da diferença de NCM e da alíquota, conforme o art. 63 da Lei 9.430/96 que permite e determina o lançamento para prevenção de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf. Portanto, como não há multa aduaneira em testilha, não há submissão ao Tema nº 1.293 STJ, onde, amparado no artigo 100 do RICARF determinaria o sobrestamento do feito. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.460 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720201/2017-95 5 Diante disso, há imperiosa razão para enfrentamento das questões recursivas. 4. Preliminares As peças recursivas foram aviadas separadamente, mas o conteúdo é praticamente o mesmo, o que permite, dado a identidade das peças, julgamento conjunto, com destaque a diferenças pontuais, que serão observadas. 4.1. Da nulidade formal do auto de infração Alegam que o AI e o Termo de Sujeição Passiva são nulos em razão de não terem sido observadas a forma, lançando a autoridade fiscal menções genéricas e alusivas aos supostos fatos ferradores, sem que tenha indicado precisamente os fatos da autuação. Sustentam:  No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo  É de se salientar que os requisitos legais para a validade do ato de constituição do crédito tributário não possuem cunho meramente formal, mas assumem, em verdade, caráter essencial, pois visam a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da imputação que lhe é dirigida, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessória) e respectivos fundamentos legais, de modo que se possa garantir amplamente a defesa do suposto sujeito passivo.  Neste exato sentido é a previsão do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prescreve os elementos essenciais à validade do lançamento tributário, sem os quais o ato administrativo deve ser declarado nulo. Confira-se:  (...)  Como antes salientado e conforme se depreende da leitura do caput do dispositivo transcrito, não se trata de faculdade, mas sim de dever de a administração pública informar, no ato administrativo de lançamento, os seguintes elementos: (a) descrição exata do fato gerador, para a indicação da matéria tributável; (b) o cálculo do montante devido a título de tributo; (c) a indicação correta do sujeito passivo; e (d) a penalidade cabível, se for o caso.  Demais disso, dispõe o parágrafo único do transcrito texto normativo que a atividade administrativa de lançamento é vinculada, o que significa que a Autoridade Fiscal Autuante deve exercer seu mister nos exatos limites impostos pelos ditames legais aplicáveis ao caso. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.460 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720201/2017-95 6  (...)  Outra não é a razão de ser da norma construída a partir do artigo 10, do Decreto n. º 70.235/1972, se não a de conferir regularidade formal aos Autos de Infração porventura lavrados pelas autoridades fiscais que compõe a Receita Federal do Brasil. Tudo isto em correspondência aos princípios da legalidade e do devido processo legal, a teor do artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, da Constituição Federal.  (...)  Ao contrário do exposto na decisão guerreada, ante a taxatividade das previsões impositivas destinadas a emprestar legalidade e regularidade à autuação, torna-se evidente que a genérica descrição dos fatos e atos supostamente cometidos não é suficiente para delimitar a infração ou a omissão capaz de ensejar, com a certeza devida, a cobrança do imposto, a imputação de penalidade e sua consequente autuação.  (...) Nessas razões dizem ser inexata a descrição adotada pelo AFRFB no lançamento, o que culmina na nulidade do AI guerreado. Todavia, ao sentir desse julgador na Descrição dos Fatos no AI em destaque a autoridade fiscal procedeu dentro da normativa de regência, deixando bem esclarecido os fatos e a razão do lançamento, com a imperiosa aplicação legal. A decisão anatematizada, da mesma forma, bem descreveu os fatos e o comportamento do AFRFB e a razão do lançamento, bem como a fundamentação legal e, nessa seara, faço minhas as palavras da decisão da DRJ: (...) A preliminar arguida não é de ser acolhida. Conforme relatado, a classificação fiscal das mercadorias sob análise foi objeto de soluções de consulta junto ao órgão fazendário. As consultas foram efetuadas pelo estabelecimento matriz da Xeriu’s junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª Região Fiscal (RF), ao que foram prolatadas as SC nº 65/2013, 09/2014 e 10/2014. A legislação aplicável à matéria solução de consulta está prevista nos art. 46 a 58 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, sendo de se destacar: Art. 13. A consulta eficaz resultará em Solução de Consulta e a consulta ineficaz, em Despacho Decisório que declarará a sua ineficácia. (…) Art. 15. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.460 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720201/2017-95 7 a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (…) Art. 19. Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos. Portanto, as soluções de consulta, enquanto no âmbito administrativo, foram consequência de impetração da matriz da Xeriu’s, têm efeito vinculante e os seus efeitos são estendidos às filiais da empresa. Os relatórios fiscais que embasam os lançamentos relacionam todas as DI e respectivas adições, referem-se especificamente às SC apontadas, reproduzem suas ementas e assim dispõem: As mercadorias citadas foram objeto das SC (soluções de consulta) nº 65/2013, 78/2013, 09/2014 e 10/2014 da SRRF 8ª RF, formuladas pelo estabelecimento matriz do adquirente (Xeriu's), dispondo para que o consulente adotasse a NCM 4202.92.00 (outros artefatos com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis) em todos os casos. (fls. 37 e 82). A fiscalização destaca que em relação a SC nº 65/2013 houve interposição de recurso de divergência pela matriz da empresa Xeriu’s, o qual foi inadmitido pela COANA. Não há, pois, que se cogitar em cerceamento de defesa ou reconhecimento de nulidade formal por falta de clareza dos autos de infração, visto que apresentam todos os elementos necessários a sua compreensão e possibilitam a ampla defesa das autuadas, como de fato aconteceu e, diga-se de passagem, não só na esfera administrativa. Portanto, rejeito a preliminar. 5. Mérito 5.1. Das regras de interpretação da NCM/SH Com razão, alega que há aplicação imediata da Convenção Internacional sobre Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria celebrado em Bruxelas em 1983, no país, conforme Decreto nº 97.409/1988, alterado pelo Decreto 766/1993, que entre outras, estabeleceu que futuras alterações na nomenclatura seriam aprovadas pela SRF / Ministério da Fazenda. Sustenta que as normas da Convenção Internacional determinam que o SH, consiste em um método internacionalmente adotado para classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e discrições. Que os códigos do SH têm 6 dígitos, que permitem a identificação das especificidades dos produtos, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias, e descreve a regra geral do Sistema de Harmonização. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.460 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720201/2017-95 8 Sustenta ainda que no Brasil, além do SH internacional adotado pelo Decreto 97.409/1988, aprimorado e ratificado pelo Decreto 766/1993, também há submissão à Nomenclatura Comum do Mercosul, desde 1995. Apresenta qual sistemática que ela entende ser cabível à classificação dos códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul e em consonância com o sistema de Harmonização Internacional, fazendo um levantamento dos produtos em testilha, cuja intenção é fundamentar a NCM por ela adotada na importação deles (produtos). E mais, no quesito seguinte, justifica as NCM’s adotadas, confrontando a Solução de Consulta para sustentar que as mercadorias importadas com a classificação por ela adotam deve ser mantida, desfigurando o lançamento. A peça inicial Judicial apresenta o objeto idêntico. Confira: Conceder a antecipação dos efeitos da tutela “inaudita altera pars”, para que seja afastada a aplicação do entendimento expressado nas soluções de consulta SRRF/8º RF/DIANA n.º 09, de 14/02/2014, SRRF/8º RF/DIANA n.º 10, de 17/02/2014, SRRF/8º RF/DIANA n.º 78, de 24/12/2013 e SRRF/8' RF/DIANA n.º 65, de 13/12/2014, ficando a ré impedida de obstar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas com a utilização do código NCM nº 4202.12.20 (mala com rodas, mala de mão/lancheira e sacolas de viagem) e 4202.32.00 (estojo) e de lavrar auto de infração, até o trânsito em julgado da presente Ação; bem como para que a Autora seja autorizada a recolher diretamente aos cofres públicos apenas os tributos incidentes com base no NCM nº 4202.12.20 e 4202.32.00, sendo igualmente autorizada a depositar judicialmente os valores referentes à tributação adicional, incidente em razão da nova interpretação da classificação fiscal expressada pela Ré. Por isso, dessa matéria não conheço, com fundamento à Sumula 1 do CARF, eis que ela se encontra judicializada, conforme se observa na peça inicial aviada no Judiciário (e-fls. 123 – 186).Confira Súmula com efeito vinculante: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 5.2. Da inaplicabilidade da multa e dos juros de mora Alega que a decisão objurgada manteve a multa e os juros de mora, mas que improcedem os mesmos, pelas razões costuradas. Fl. 494DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.460 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720201/2017-95 9 Entretanto, a decisão anatematizada não trata do tema multa, porque ela não foi aviada na impugnação e tampouco foi objeto de lançamento, conforme já mencionado no prolegômeno. Quanto aos juros de mora, entende elas que os mesmos devem ser baixados, ou seja, inaplicados. Todavia, penso que é cabível a exigência de juros de mora, ainda que as Recorrentes tenham aviado ação judicial para discutir o mérito do lançamento, posto que as diferenças dos impostos exigidos somente cessarão quando houver o efetivo pagamento, ou com o trânsito em julgado da ação judicial aviada, impedindo o lançamento e reconhecendo a legalidade das NCM/SH realizada pelas Recorrente. Os juros de mora são calculados a partir da data do vencimento do imposto até a data do pagamento, sendo eles calculados à taxa SELIC. Entendo que não caberia os juros de mora, caso houvesse depósito judicial, o que não consta nos autos que as Recorrentes assim tenham procedido. Diante do exposto, julgo sem razão as Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do presente recurso, não conhecendo da questão levada ao Judiciário e, na parte conhecida, rejeito a preliminar, negando-lhe provimento mérito. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.908228/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo.
Numero da decisão: 3302-015.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo.

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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908228/2015-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração de PIS-PAEP/COFINS. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso porque, conforme a fiscalização, a contribuinte teria incluído, incorretamente, na base de cálculo dos créditos da Pis-Pasep/Cofins, o frete decorrente de compras das aquisições de soja em grãos, bem como teria solicitado, indevidamente, o ressarcimento de créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de soja em grãos. Em sede Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Referiu que, inclusive, para a legislação do imposto de renda, os fretes na aquisição de matérias-primas e as despesas de armazenagem implicam em custo de aquisição (RIR/99, art. 289, § 1º). Invocou, como reforço argumentativo, a sentença exarada no processo de no 5025682-69.2014.7100/RS, mantida pelo TRF4. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, quatro razões para a reforma da decisão recorrida. Em primeiro lugar, referiu que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, alegou que o frete e o armazenamento são insumos próprios e independentes, o que significa que é indiferente o fato de a aquisição de soja propiciar crédito presumido. Em terceiro lugar, mencionou que o CARF já entendeu que a apuração do crédito de frete não tem relação com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Em quarto lugar, invocou o acórdão que deu provimento ao seu recurso voluntário, em processo anterior, revertendo a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. Por fim, postulou pelo provimento do recurso. Após, o processo administrativo foi remetido este órgão julgador para prosseguimento do feito. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908228/2015-16 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DO MÉRITO Conforme narrado, a contribuinte, em suma, postula que as despesas com frete e armazenagem na aquisição de soja em grãos sejam reconhecidas como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908228/2015-16 4 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. 2.1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (soja em grãos) A Recorrente tem como objeto social a industrialização, comércio, exportação e importação de óleos vegetais e derivados; a produção e comercialização de biodiesel; operação portuária e agropecuária em geral; a prestação de serviço de armazenagem e expedição de produtos, dentre outras atividades, nos termos dispostos no seu contrato social. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, as despesas com fretes na aquisição foram glosadas, em razão de a autoridade fiscal entender que “por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos”. Logo, considerando que a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja estava suspensa desde 10 de outubro de 2013, não poderia a contribuinte se creditar das despesas com o serviço de frete. Isto é, as despesas com serviço de frete na aquisição de soja em grãos foram glosadas pela fiscalização em razão de o bem transportado não ter sofrido a tributação de Cofins. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908228/2015-16 5 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do Relatório Fiscal e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2021 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Entretanto, em observância ao art. 926 do CPC, cabe destacar que em 16 de março de 2023, foi proferido o Acórdão 9303-013.859, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no qual foi analisada justamente essa matéria com relação à mesma contribuinte. Naquele caso, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-008.947, que tinha dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A CSRF, por sua vez, negou provimento ao aludido Recurso Especial pelas seguintes razões: Temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. (...) Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908228/2015-16 6 No presente caso, que trata de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes, na forma consignada nos precedentes da CSRF aqui referidos (Acórdãos 9303-013.223 a 9303-013.234). No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente e zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (grãos de soja destinados à produção de farelo de soja), pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Destaco, por fim, que tais critérios deverão ser checados pela unidade da RFB responsável pelo cumprimento desta decisão. 2.1.2- Despesas com armazenagem na aquisição de insumos (soja em grãos) Conforme se depreende do relatório fiscal, as despesas com armazenagem na aquisição de insumos foram glosadas em razão de a autoridade fiscal entender que “não são admitidos créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de produtos por falta de previsão legal”. Isso porque “de acordo com os arts. 3º, inciso IX, parágrafo 3º, inciso II, e 15 da Lei no 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias contratadas de pessoa jurídica domiciliada no país, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A DRJ, por sua vez, entendeu pela manutenção da glosa. Aquele colegiado entendeu que “o desconto do crédito relativo a armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno”. No entanto, entendo que assiste razão à contribuinte. Isso porque as despesas com armazenagem se enquadram na disposição estabelecida pelo art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/2003. Explica-se: Conforme se depreende objeto social da empresa, esta tem como atividade a industrialização e comercialização de produtos agrícolas. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908228/2015-16 7 Considerando tal natureza, bem como o insumo armazenado (soja em grãos), não há dúvidas de que a contribuinte se sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Instrução Normativa 11/2007 do MAPA estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem. A Resolução RDC nº 91/2000, emitida pela ANVISA, aprova o regulamento técnico para produtos à base de soja. Nesse mesmo sentido, a Circular Técnica 196 da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), empresa pública de pesquisa, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, estabelece uma série de princípios e práticas essenciais para o armazenamento do grão de soja com qualidade. Logo, verifica-se que o armazenamento adequado da soja em grãos decorre de imposição legal e, por isso, caracteriza-se como insumo. Além disso, a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. A soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo. Foi, inclusive, com base em tais razões que, em casos análogos ao presente, este órgão julgador entendeu pela possibilidade de as despesas com armazenagem gerarem crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins, conforme se vê: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. (...) (Processo 16692.720704/2016-67. Acórdão 3401-011.067. Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Julgado em: 25/10/2022). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908228/2015-16 8 Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. (...) (Processo 13855.900053/2016-99. Acórdão 3302-015.298. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares. Julgado em: 11/11/2025). Assim, considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entendo que é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes às despesas com armazenagem e fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.901788/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.693
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T14:25:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T14:25:02Z; Last-Modified: 2026-05-22T14:25:02Z; dcterms:modified: 2026-05-22T14:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T14:25:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T14:25:02Z; meta:save-date: 2026-05-22T14:25:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T14:25:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T14:25:02Z; created: 2026-05-22T14:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-22T14:25:02Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T14:25:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.901788/2014-20 RESOLUÇÃO 3101-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 3376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901788/2014-20 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 3377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901788/2014-20 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 3378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901788/2014-20 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901788/2014-20 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3380DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.728294/2015-29
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TESE DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade por tese de confisco. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, na forma da Súmula CARF nº 2. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. Observando a Administração Tributária o não recolhimento adequado das contribuições previdenciárias e de Terceiros, cabe realizar o lançamento de ofício. MULTA POR INFRAÇÃO. LEGALIDADE. CARÁTER OBJETIVO DAS PENALIDADES. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações e esclarecimentos à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançadas de conformidade com a legislação pertinente. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2004-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto alegações de confisco; rejeitar as preliminares; e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade por tese de confisco. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, na forma da Súmula CARF nº 2. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. Observando a Administração Tributária o não recolhimento adequado das contribuições previdenciárias e de Terceiros, cabe realizar o lançamento de ofício. MULTA POR INFRAÇÃO. LEGALIDADE. CARÁTER OBJETIVO DAS PENALIDADES. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações e esclarecimentos à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançadas Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 2 de conformidade com a legislação pertinente. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto alegações de confisco; rejeitar as preliminares; e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 3 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 600/616), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 568/580), consubstanciada no Acórdão nº 06-56.085 - 6ª Turma da DRJ/CTA, de 21/11/2016, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações e esclarecimentos à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, pois prevista em lei não declarada inconstitucional. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, e são exigíveis em todos os pagamentos de tributos feitos após o prazo legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 30/33) devidamente colacionados, tendo o Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 4 contribuinte sido notificado em 04/11/2014 (e-fls. 37/38), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: O presente processo administrativo, cadastrado no COMPROT sob nº 15504.728294/2015-29, lavrado contra a empresa RHC – ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, em 22/10/2015, é constituído por 3 (três) Autos de Infração a seguir descritos: 1.1. AI DEBCAD nº 51.076.154-2: exige contribuições previdenciárias devidas pela empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), referentes ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, não recolhidas pela Autuada, totalizando R$ 648.956,07 (seiscentos e quarenta e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), na data da lavratura do auto de infração (fl. 3); 1.2. AI DEBCAD nº 51.076.155-0: refere-se à multa por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, conforme previsão contida no art. 32, III e § 11 da Lei nº 8.212, de 1991, no valor de R$ 19.257,83 (dezenove mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos - fl. 15); 1.3. AI DEBCAD nº 51.076.156-9: exige contribuições sociais destinadas a Outras Entidades ou Fundos, denominados Terceiros, relativas ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, não recolhidas pela Autuada, totalizando R$ 175.067,32 (cento e setenta e cinco mil e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), na data de lavratura do auto de infração (fl. 16). 2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 30 a 33, as contribuições devidas estão sendo exigidas por meio do levantamento RG – DIFERENÇA DE RAIS/GFIP/FOLHA e incidem sobre a diferença entre os valores declarados em RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e os valores confessados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e/ou registrados em folha de pagamento. 2.1. A Fiscalização justifica a apuração dos créditos previdenciários por arbitramento, com base no § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que “as informações da GFIP e folha de pagamento não ocorreram em todas as competências em alguns estabelecimentos e que na maioria das competências as informações da RAIS contam com base de remuneração dos segurados empregados superior ao registrado na GFIP/Folha de pagamento”. Dessa forma, “a base de cálculo do lançamento tributário serão as diferenças encontradas entre a RAIS e a GFIP e eventualmente a diferença entre a RAIS e a folha de pagamento, quando houve recolhimento em GPS e não houve apresentação de GFIP”. 3. Tendo em vista que os valores não oferecidos à tributação constituem, em tese, sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 5 tributária, conforme estabelecido no art. 337-A, inciso I, do Código Penal, e na Lei nº 8.137, de 27/12/1990, por dever funcional, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 267/278), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A Contribuinte foi cientificada do presente Auto de Infração em 04/11/2014, por via postal (AR às fls. 37/38), tendo apresentado a impugnação de fls. 267 a 278, em 04/12/2015, argumentando, em síntese, que: a) o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido, tão somente, para a matriz (CNPJ 20.../0001-76) e não para a filial (CNPJ 20.../0002-57), sendo que “os respectivos CNPJ são de estabelecimentos localizados, inclusive, em estados diferentes, que geraram multa para um único CNPJ, que é o da ora Impugnante”; b) “foi surpreendida com a autuação, onde constavam créditos tributários de empresa diversa da que constava no MPF”, restando evidente a violação ao contraditório e à ampla defesa da Impugnante, bem como ao princípio da autonomia de estabelecimentos, pelo que deve ser declarado nulo o lançamento referente ao CNPJ da filial; c) “apesar de constar na GFIP de FGTS da empresa do período de janeiro/2011, o total de 38 vínculos empregatícios e o total de massa salarial de R$ 45.092,24, não houve recolhimento a menor. Isso porque, na GFIP(FGTS) apresentada na fiscalização constavam os empregados vinculados, tão somente, ao CNPJ da matriz e não todas as pessoas físicas (obras/canteiros) inscritas nos seus respectivos CEI vinculados ao CNPJ da empresa”; d) “Há nítida diferença entre os empregados vinculados ao próprio CNPJ da matriz da empresa, que, no presente caso, é o pessoal da Administração, da Santa Luzia e da Arethra, e as pessoas físicas (CEI) que são, por recomendação do próprio MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, vinculadas na declaração da RAIS ao CNPJ da empresa, mas que fazem o seu próprio recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros”; e) nos cálculos da auditoria não foram excluídos do extrato da RAIS de 2011 e 2012 as pessoas físicas (CEI) vinculadas ao CNPJ e que realizaram recolhimentos em nome de sua pessoa física; f) “há entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, sobre o caráter confiscatório da multa aplicada que ultrapassa 25% do valor do débito principal”, motivo pelo qual devem ser revistos os valores da multa de ofício e dos juros Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 6 constantes da planilha produzida no Relatório Fiscal, uma vez que ultrapassam tal percentual; g) em relação ao AI DEBCAD nº 51.076.155-0 “não houve omissão da empresa na apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização”. Na verdade, “havia a determinação de que cada pessoa física (CEI) realizasse suas declarações e pagamentos, conforme estabelece a lei” e a Impugnante não tinha conhecimento de tais documentos; h) ao final, requer “seja acolhida a preliminar de mérito por nulidade do sujeito passivo para que sejam declarados nulos os autos de infração que adentram a fiscalização do CNPJ [filial] de nº 20.../0002-57” e declarados insubsistentes os lançamentos formalizados. Caso contrário, seja dado parcial provimento à Impugnação, “reduzindo-se os valores das contribuições sociais e de terceiros que foram lançadas na proporção exata das exceções substantivas eventualmente acolhidas”, bem como sejam reanalisadas as multas de ofício e juros aplicados. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Por ocasião da sessão de julgamento no Plenário Virtual do CARF, o recorrente apresentou memoriais e vídeo com a sustentação oral. Reitera suas teses para requerer o provimento do recurso analisado. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 7 VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 05/12/2016, e-fl. 597, protocolo recursal em 03/01/2017, e-fl. 599), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente, por outras palavras, o reconhecimento de inconstitucionalidades acerca de violação de princípios constitucionais diversos pela lei tributária, especialmente em razão de tese de confisco com viés de inconstitucionalidade da legislação tributária no que se refere a multa aplicada ao lançamento de ofício. Muito bem. É assente neste Egrégio Conselho não ser possível adentrar no controle de constitucionalidade das leis, pois somente é outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais positivadas, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. O assunto é sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 8 O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei no sentido de deixar de aplicar a legislação tributária por teses de confisco, por exemplo, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade no sentido de tese sobre confisco por força do percentual da multa aplicada: (i) Alegados efeitos confiscatórios com pleito de aplicação de proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto ao pedido para apreciar a inconstitucionalidade ou confisco da multa aplicada. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminares de nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) O recorrente alega vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e a consequente nulidade do procedimento fiscal. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A despeito das argumentações, a vinculante Súmula CARF nº 171 assenta que: Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, eventuais omissões ou incorreções, afligindo o MPF, não contaminam automaticamente a autuação, pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento de ofício, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. A autoridade da administração tributária é competente para lavrar auto de infração e proceder ao lançamento, sendo as designações e os MPF meros instrumentos de controle administrativo interno que não viciam, nem anulam lançamentos, por quem tem o dever de exigir a tributação federal em caso de verificar a ocorrência dos fatos geradores. O agente fiscal está autorizado, e não só, tem o dever de lançar tributos sob a responsabilidade da Administração Tributária Federal. As normas que regulamentam a emissão de Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 9 mandado de procedimento fiscal dizem respeito exclusivamente ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução ou na prorrogação não afetam a validade do lançamento de ofício. A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada. Uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, quando não se observa qualquer efetivo prejuízo à defesa, sendo a verificação realizada dentro dos parâmetros da legislação tributária, no escopo de competência da autoridade administrativa indicada, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, em ato próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Aliás, tem-se entendimento jurisprudencial no sentido de que, até sem MPF, poderia ocorrer a verificação e a autuação no caso de descumprimentos da legislação tributária. É o que se extrai do Acórdão CARF nº 9303-008.567, que assenta em sua ementa: “O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento.” Aliás, convirjo com as razões da decisão recorrida, a qual passo a adotar: A defesa apresentada sustenta, preliminarmente, a nulidade do lançamento em virtude da inexistência de MPF para a fiscalização do CNPJ nº 20.../0002-57, bem como a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que “foi surpreendida com a autuação, onde constavam créditos tributários de empresa diversa da que constava no MPF”, não havendo oportunidade para que a Impugnante pudesse se manifestar a respeito da fiscalização realizada no CNPJ nº 20.../0002-57. Alega, ainda, restar evidente a violação ao “princípio da autonomia de estabelecimentos”. Isso porque, embora exista o estabelecimento centralizador, todas as declarações e recolhimentos são efetuados de forma segregada por estabelecimento, o que é exigido por meio de atos normativos da própria RFB. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), antes de qualquer coisa, há que se esclarecer que esse não se constitui em ato essencial à validade do procedimento fiscal, tratando-se de mero instrumento de controle interno. Trata-se de ato administrativo de natureza discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte, sendo que eventuais incorreções ou omissões na sua expedição ou renovação não geram nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal ou contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. (...) Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 10 (...) No caso presente, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 06.1.01.00-2015-00236-5 (cópia à fl. 567 dos autos) foi expedido com base na Portaria RFB nº 1.687, de 17/09/2014, para instaurar o procedimento fiscal na empresa autuada, CNPJ 20.../0001-76, visando verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias (contribuição da empresa/empregador), relativamente ao período de 01/2011 a 12/2012. Vale observar que do referido Termo (fl. 34), consta, expressamente, que a Impugnante foi intimada a apresentar, dentre outros elementos, cartão de CNPJ de todos os estabelecimentos, folha de pagamento e a contabilidade (também de todos os estabelecimentos), o que demonstra serem inverídicas as alegações contidas na peça impugnatória no sentido de que foi “surpreendida” com a autuação, pois constavam créditos tributários de empresa diversa da que constava no MPF, o que teria, segundo seu entendimento, implicado ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da autonomia de estabelecimentos. Além do mais, a empresa é única, embora possa ter diversos estabelecimentos (tanto que o CNPJ de todos os estabelecimentos possui a mesma raiz). As pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas à inscrição no CNPJ são aquelas elencadas no Título I, Capítulo II da IN RFB nº 1.634, de 06/05/2016 (arts. 3º a 6º), sendo que: Art. 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. (Grifou-se) O fato de que “declarações e recolhimentos são efetuados de forma segregada por estabelecimento” não implica a emissão de um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal para cada estabelecimento do sujeito passivo. Ao contrário, assim dispõe a Portaria RFB/Sufis nº 2.371, de 15/12/2010: Art. 16. Nos procedimentos de fiscalização efetuados no estabelecimento matriz, as verificações preliminares deverão abranger, também, todos os estabelecimentos filiais do sujeito passivo. Parágrafo único. No caso de tributos recolhidos de forma descentralizada, exceto nos casos de contribuições previdenciárias, as verificações preliminares em relação a esses, restringir-se-ão aos estabelecimentos localizados na jurisdição da unidade da RFB executora do procedimento fiscal. (Sem grifos no original) Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 11 Tecidas as considerações sobre o MPF/Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, insta esclarecer que em matéria de processo administrativo fiscal não há falar em nulidade, caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) (...) Dessa forma, no caso presente, tendo sido lavrado o auto de infração por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, não há falar em nulidade do processo administrativo, afastando se de plano sua ocorrência, devendo-se analisar a conformidade do lançamento em cotejo com a matéria discutida especificamente pela Impugnante, sanando irregularidades, acaso existentes. Ademais, como se depreende do Auto de Infração em questão, o lançamento observou todos os dispositivos legais e regulamentares vigentes, tendo sido cumprido todo o rito necessário à realização do procedimento, com a emissão dos documentos que autorizam a ação fiscal e a intimação para apresentação de documentos. Observa-se que o AI e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivado o lançamento e cumpridas todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo, discriminação dos fatos geradores das contribuições devidas e do período a que se refere, o valor do crédito tributário, a fundamentação legal, a atribuição de competência do Auditor-Fiscal, sua assinatura, a indicação do seu cargo e o número de matrícula, bem como o prazo para recolhimento ou impugnação. Também restou observado o direito de defesa, pois, como se pode verificar, há nos autos prova de que a Contribuinte e responsáveis solidários foram regularmente cientificados do presente Auto de Infração (fls. 37/38), tendo acesso a todas as informações necessárias para, querendo, elaborar suas defesas, tanto que contestam tanto os aspectos formais quanto os materiais do lançamento. Dessa forma, estando o presente lançamento revestido das formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, não há justificativa, nem amparo legal, para prosperar a pretensão da Impugnante no sentido de declarar o procedimento fiscal passível de nulidade ou insubsistência. Não há violação da autonomia do estabelecimento em razão de vício no MPF. Não há qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, não havendo nulidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 12 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a três (3) autuações. Exige-se, para o período de 01/2011 a 12/2012, contribuições previdenciárias cota patronal devidas pela empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT (Debcad 51.076.154-2); contribuições sociais destinadas a Outras Entidades ou Fundos, denominados Terceiros (Debcad 51.076.156-9); e multa por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, conforme previsão contida no art. 32, III, e § 11, da Lei nº 8.212 (Debcad 51.076.155-0). Segundo a fiscalização, as contribuições devida foram exigidas por meio do levantamento constatado de diferenças entre os valores declarados em RAIS, GFIP e/ou registrados de folhas de pagamento. Consta que “as informações da GFIP e folha de pagamento não ocorreram em todas as competências em alguns estabelecimentos e que na maioria das competências as informações da RAIS contam com base de remuneração dos segurados empregados superior ao registrado na GFIP/Folha de pagamento”. Ainda, tem-se relatado que “a base de cálculo do lançamento tributário serão as diferenças encontradas entre a RAIS e a GFIP e eventualmente a diferença entre a RAIS e a folha de pagamento, quando houve recolhimento em GPS e não houve apresentação de GFIP”. - Aduzida não ocorrência do fato gerador O contribuinte alega não ter comprovação da ocorrência do fato gerador. Sustenta que não houve recolhimento a menor. Argumenta que na GFIP apresentada na fiscalização constavam os empregados vinculados, tão somente, ao CNJP da matriz e não todas as pessoas físicas (obras/canteiros) inscritas nos seus respectivos CEI vinculados ao CNPJ da empresa. Sustenta que há diferença entre os empregados vinculados ao próprio CNPJ da matriz da empresa, que é o pessoal da Administração, e as pessoas físicas (CEI), que são, por recomendação do próprio MTE, vinculadas na declaração da RAIS ao CNPJ da empresa, mas que fazem o seu próprio recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros. Alega, ainda, erros nos cálculos da auditoria. Sustenta que, nos cálculos da auditoria, foi utilizado fato gerador que não corresponde com o número de empregados da empresa e nem com o valor total da remuneração, uma vez que não foram excluídos do extrato da RAIS de 2011 e 2012 as pessoas físicas (CEI) vinculadas ao CNPJ. Aduz, também, que nas GFIPs apresentadas à fiscalização constavam os empregados vinculados, tão somente, ao CNPJ da matriz e não todas as pessoas físicas (obras/canteiros) inscritas nos seus respectivos CEI vinculados ao CNPJ da empresa. Pondera que há contradição entre os preceitos da lei a respeito da normatização sobre os canteiros de obras, uma vez que, ao mesmo tempo, que estabelecem recolhimentos previdenciários e de terceiros em Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 13 separado pelo número do CEI, nas fiscalizações é requerido que tais informações sejam prestadas pela empresa matriz, bem como devidamente comprovadas por esta sob pena de autuação. Os argumentos do recorrente não lhe assistem razão. Explico. Como bem observou a primeira instância, as obrigações previdenciárias na construção civil estão detalhadas no Capítulo II, Seção II (arts. 326 a 334), da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, aplicável na época dos fatos geradores, veja-se: Art. 326. O responsável por obra de construção civil, em relação à mão-de-obra diretamente por ele contratada, está obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47, no que couber. Art. 327. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso, a contribuição social previdenciária incidente sobre o valor pago à cooperativa de trabalho, em documento de arrecadação identificado com o número da matrícula CEI. § 1º Se a obra for executada exclusivamente mediante contratos de empreitada parcial e subempreitada, o responsável por ela deverá emitir uma GFIP identificada com a matrícula CEI, com a informação de ausência de fato gerador (GFIP sem movimento), conforme disposto no Manual da GFIP. § 2º Sendo o responsável uma pessoa jurídica, o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados do setor administrativo deverá ser feito em documento de arrecadação identificado com o número do CNPJ do estabelecimento em que esses segurados exercem sua atividade. Art. 328. O responsável pela obra de construção civil, pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa a obra, mediante lançamentos em centros de custo distintos para cada obra própria ou obra que executar mediante contrato de empreitada total, conforme disposto no inciso IV do art. 47, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º do mesmo artigo. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, entende-se por responsáveis pela obra as pessoas jurídicas relacionadas no art. 325. Art. 329. Na contratação de empreitada sujeita à retenção prevista nos arts. 112 e 145, a contratada deve destacar na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços o valor da retenção, observando o disposto no art. 126. Parágrafo único. Na hipótese de subcontratação, o destaque da retenção deve observar o disposto no art. 127. Art. 330. O lançamento contábil da retenção prevista nos arts. 112 e 145, incidente sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, deverá ser efetuado conforme disciplinado nos arts. 137 e 140. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 14 § 1º Na escrituração contábil em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por prestador de serviços ou por tomador, a empresa responsável pela obra ou a empresa contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por prestador de serviços ou por tomador, conforme o caso. § 2º A empresa contratada e a empresa contratante legalmente dispensadas da escrituração contábil deverão elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, contendo as informações previstas no art. 141. Art. 331. A empresa contratada, quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, deve fazer a vinculação desses documentos à obra, neles consignando a identificação do destinatário e, juntamente com a descrição dos serviços, a matrícula CEI e o endereço da obra na qual foram prestados. Art. 332. A empresa contratada deverá elaborar folha de pagamento específica para a obra de responsabilidade da empresa contratante e o respectivo resumo geral, bem como a GFIP com as informações específicas para a obra, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, observado o disposto no art. 135. Art. 333. A empreiteira e a subempreiteira, não responsáveis pela obra, deverão consolidar e recolher, em um único documento de arrecadação, por competência e por estabelecimento identificado com seu CNPJ, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os segurados, tanto os da administração quanto os da obra, e, se for o caso, a contribuição social previdenciária incidente sobre o valor pago à cooperativa de trabalho relativa à prestação de serviços de cooperados, podendo compensar, no pagamento destas contribuições, as retenções ocorridas com base nos arts. 112 e 145. Art. 334. A empresa contratante é obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, as notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de serviços e as correspondentes GFIP e, se for o caso, as cópias dos documentos relacionados no § 2º do art. 127, por disposição expressa no § 6º do art. 219 do RPS. Parágrafo único. Para os fins do caput, a empresa contratante deverá exigir as cópias das GFIP emitidas pelas empresas contratadas, com informações específicas para a obra e identificação de todos os segurados que executaram serviços na obra e suas respectivas remunerações. Pois bem. À análise. Em planilhas de apuração elaborada pela autoridade fiscal (e-fls. 258/264) constam diversos dados como CNPJ/CEI do estabelecimento, CNPJ/CEI do tomador, valor devido à Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 15 Previdência Social, remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, valores constantes da RAIS e das folhas de pagamento, bem como as diferenças encontradas, recolhimentos efetuados por meio de GPS e diferenças de GPS, dados esses retirados dos documentos apresentados pelo recorrente. Elas são necessárias para a compreensão. A empresa, de seu lado, traz uma relação de matrículas CEI (e-fl. 613) constantes da RAIS de 2011 e 2012 que, no seu entender, deveriam ser excluídas da base de cálculo da fiscalização e não o foram, ao argumento de que realizaram o recolhimento em nome da sua pessoa física, conforme determina a própria normatização da Receita Federal. Ocorre que, as matrículas CEI listadas, à exceção da CEI 700.009.362.670 (AETHRA) e CEI 700.023.174.170 (Carlos Quick), sequer constam da planilha elaborada pela fiscalização (muito embora estejam constando da RAIS 2011/2012), razão pela qual não há que se falar em sua exclusão. Aliás, em impugnação (e-fl. 272), o contribuinte afirma que os empregados vinculados ao próprio CNPJ da matriz da empresa “é o pessoal da Administração, da Santa Luzia e da Arethra”. Neste horizonte, há que se salientar que a própria recorrente informa em GFIP as seguintes obras (dentre as quais as duas antes citadas): Outrossim, durante a ação fiscal, embora tenha sido solicitado para o ora recorrente a apresentação de todas as folhas de pagamento e também a RAIS de todos os estabelecimentos e obras da empresa, o contribuinte “deixou de apresentar RAIS, vários estabelecimentos/obras, nas quais tinha inclusive declarado GFIP”, e que “as informações da GFIP e folha de pagamento não ocorreram em todas as competências em alguns estabelecimentos e que na maioria das competências as informações da RAIS contam com base de remuneração dos segurados empregados superior ao registrado na GFIP/Folha de pagamento” (Relatório Fiscal, item 3, e-fls. 30/31), tanto que lhe foi aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, por deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal. Destarte, como relatado pela autoridade fiscal, utilizou-se critério de arbitramento para a aferição dos créditos tributários lançados. Aplicou-se como base legal o § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, sendo que “a base de cálculo do lançamento tributário serão as diferenças encontradas entre a RAIS e a GFIP e eventualmente a diferença entre a RAIS e a folha de pagamento, quando houve recolhimento em GPS e não houve apresentação de GFIP”. Por conseguinte, caberia ao recorrente carrear aos autos documentos que comprovassem suas alegações (já que não apresentados no decorrer da ação fiscal) e o cumprimento das obrigações previdenciárias exigidas. Conquanto, este não foi o procedimento adotado, haja vista que nos autos sobreveio exclusivamente as RAIS de 2011 e 2012, de conhecimento da autoridade fiscal, as quais, inclusive, utilizou-se de dados dos referidos Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 16 documentos, tanto que a base de cálculo do lançamento de ofício é a diferença encontrada entre a RAIS e a GFIP/folha de pagamento, com base legal autorizado pelo arbitramento. Fato é que o recorrente não trouxe à baila nenhum elemento probante que impedisse, modificasse ou extinguisse a pretensão da autoridade fazendária, demais disto, em recurso, o contexto não se modifica, mantendo-se nos mesmos termos. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Aduzida não ocorrência do descumprimento da obrigação acessória O contribuinte questiona o descumprimento da obrigação acessória. Consta do Relatório Fiscal que o recorrente “deixou de apresentar informações sobre a RAIS, de vários estabelecimentos/obras de engenharia, além de outras informações cadastrais, solicitadas mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF anexo a este auto de infração”, o que constituía infração ao art. 32, III, e § 11, da Lei nº 8.212, na redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. O art. 32 da Lei nº 8.212 assim prescreve a norma: Art. 32 A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar à Secretaria da Receita Federa do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) O recorrente alega que não houve omissão na apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, pois “os documentos da presente empresa, inscrita no CNPJ de nº 20.../0001-76, foram trazidos e apresentados. Inclusive, as RAIS de 2011 e 2012, trazidas como prova agora, foram solicitadas ao MTE (Doc. 03) no formato completo por conta do extrato da RAIS trazido pelo próprio i. auditor fiscal nos autos de infração”. Muito bem. A infração é constatada quando o sujeito passivo deixa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da Administração Tributária, bem como os esclarecimentos necessários para a fiscalização. Neste sentido, conforme relatado pela fiscalização, o recorrente “deixou de apresentar informações sobre a RAIS, de vários estabelecimentos/obras de engenharia, além de outras informações cadastrais”. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 17 A infração está plenamente constatada, portanto. Não há reparos na decisão recorrida. Destaque-se que as infrações às obrigações previstas na legislação tributária são formais, ou seja, ocorrendo a conduta prevista na descrição normativa há a subsunção do fato à norma, restando configurada a infração. Logo, sendo escorreito o procedimento adotado, é devida a penalidade pecuniária aplicada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Irresignação contra a multa de ofício aplicada O recorrente se insurge contra a multa de ofício aplicada a partir da constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício. Pois bem. Não lhe assiste razão. Isto porque, na forma do art. 136 do CTN, sem ressalvas para o caso concreto, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Adicionalmente, a multa do lançamento de ofício aplicada é baseada na legislação tributária, devendo o agente da administração tributária se pautar pela legalidade, devendo aplicar a lei de seu ofício. Demais disto, apenas para argumentar, a multa do caso concreto é multa do lançamento de ofício, e não multa de mora, tendo sido aplicada como sanção punitiva e não apenas pela mora. Observe-se, aliás, que no caso dos autos não há correção monetária, mas apenas juros SELIC e multa do lançamento de ofício. De acordo com o art. 37 da Lei nº 8.212, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas naquela Lei, e não declaradas na forma do art. 32, a administração tributária tem o poder-dever de lavrar o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme o caso, configurando o lançamento de ofício. Por sua vez, no lançamento de ofício é dever aplicar a multa de ofício na forma da legislação de regência, qual seja, no percentual de 75% na forma prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430. Logo, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no que se relaciona à multa de ofício aplicada. É dever aplicar a multa. Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançadas de conformidade com a legislação pertinente. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 18 - Questionamentos sobre a aplicação da taxa SELIC para juros moratórios e afronta da legalidade por tal utilização (Juros de Mora). Irresignação contra a cobrança concomitante de multa e juros de mora Observo que o recorrente questiona os juros de mora aplicados, inclusive alega violação do princípio da legalidade. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado na forma da Súmula CARF nº 4, nestes termos: “Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” De qualquer forma, considerando argumentos subsidiários para pretender, em certa medida não aplicar a súmula, tenho que se mantém a sua aplicação. Ora, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC, ademais sobre o crédito tributário são devidos juros e a aplicação é pela SELIC. Na verdade, a taxa SELIC tem viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea “c” do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea “a.2”, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nestes termos: Art. 61, § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Noutro vértice, quando diante de crédito tributário-previdenciário, inclusive no que se relaciona as contribuições para Terceiros por se equiparar em regime de exigência às Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 19 contribuições previdenciárias patronais, bem como quando diante de descumprimento de obrigação acessória tributário-previdenciária, o art. 35 da Lei nº 8.212 disciplina que: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei1, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Importa consignar, ainda, que, em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Não é o caso em espécie, como visualizado. Assim, é legítima a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, já que tem previsão legal específica. Não poderia a autoridade administrativa deixar de aplicar os acréscimos legais face ao mandamento expresso no art. 142, parágrafo único, do CTN. O ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade fiscal liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta. Deve agir obrigatoriamente com a efetivação do lançamento com seus consectários. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade. A Súmula CARF nº 2 assenta: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, aproveitando a temática dos juros moratórios, tem-se que na forma da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. O próprio STJ decide, desde longa data no mesmo sentido, entendendo pela legalidade, pois assenta: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário” (REsp nº 1.129.990, REsp nº 834.681). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto 1 Art. 11, Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.422 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728294/2015-29 20 quanto alegações de confisco; na parte conhecida, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto alegações de confisco; rejeito as preliminares; e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 639DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902340/2020-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO.Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.587, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902343/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO.Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.587, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902343/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 3 considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.587, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902343/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que foi indeferido por meio da emissão do Despacho Decisório nº 3270175 e não há valor a ser pago no pedido de ressarcimento. A compensação declarada no PER/DCOMP 42269.66834.310817.1.3.18-7975 foi homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido que foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo restando saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 4 cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. NÃO CUMULATIVIDADE. COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não terem sido apurados nas épocas próprias, os saldos de créditos da não-cumulatividade da Cofins poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo, todavia, a efetivação dos necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD- Contribuições, conforme aplicável. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 5 CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 6 Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, sustentando os seguintes fundamentos: (i) Questão preliminar:  Alegação de nulidade por violação ao art. 74, §7º da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que a intimação do despacho decisório não foi acompanhada da intimação para pagamento dos valores indeferidos, em violação ao princípio do “unitas actus”.  Alegação de nulidade diante da reorganização dos créditos da recorrente por impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente diante da falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. (ii) Questões de mérito:  Argumentação no sentido de que há violação ao conceito de insumo adotado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR;  Defesa do direito ao crédito de PIS/PASEP relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, considerando a essencialidade e relevância econômica das operações;  Alegação de que gastos com afretamento/contratação/aluguel de barcos de apoio e helicópteros para transporte de carga, pessoal, mantimentos, máquinas e equipamentos entre o continente e as plataformas de produção em alto mar, são insumos essenciais à atividade econômica da empresa e por im;  Defesa da legalidade da utilização de créditos extemporâneos sem necessidade de retificação de declarações;  Direito ao crédito decorrente dos gastos e dispêndios na construção e instalação de gasodutos – relevância e lei 11.774/08;  Direito ao crédito decorrente de “cessão de uso” de gasoduto despesa incorrida pela recorrente para escoar/transportar/comercializar a produção de gás de seu estabelecimento em mar aberto ao continente, pois tal despesa que integra o custo de produção do gás natural;  A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização – ausência de respaldo legal – reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30; (iii) Dos pedidos:  Reforma integral do acórdão recorrido;  Alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para apuração técnica da essencialidade dos dispêndios. É o relatório. Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, preliminares e mérito, exceto quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29) e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. PRELIMINAR Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 8 pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 9 Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 10 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 11 A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 12 Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 13 A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. A) Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). B) Da aplicação do "teste de subtração" Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata-se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 14 É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. C) Da verificação de imposição normativa específica O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal-regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. D) Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. E) Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 15 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 16 ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas no planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. Locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação – obrigação de dar – não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12- 116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa – como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 17 circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. No que tange a locação das aeronaves, conforme registrado no item 60 do Despacho Decisório, os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time-charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S-9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 18 O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). Alegar que “embarcações” e “helicópteros” não constam nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. Ademais, conforme esclarecido pela própria contribuinte no curso da fiscalização os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 19 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 20 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 21 mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 22 credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 23 Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens (embarcações e aeronaves) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 24 noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. Operações sem direito a crédito “Cessão de uso” de gasoduto No presente tópico, examina-se a legitimidade da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime da não cumulatividade, com fundamento nos artigos 3º, incisos II e IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, relativamente aos valores despendidos pela recorrente a título de cessão de capacidade no gasoduto conhecido como “Lula-Mexilhão” (LL-MXL). A discussão centra-se na qualificação jurídica e econômica desses gastos: se configuram insumos essenciais à atividade produtiva da empresa, aptos ao creditamento, ou se representam mera cessão de direito de uso de bem de terceiro, sem vinculação direta com a produção ou prestação de serviço. A análise dos autos revela que os documentos anexados – em especial os contratos de operação consorcial dos campos de BMS-9 e BMS-11 (DOCs 11 e 12), o contrato de cessão de capacidade do gasoduto (DOC. 13) e a Nota Técnica da Agência Nacional do Petróleo – ANP (DOC. 14) – comprovam que a utilização do modal dutoviário é etapa funcionalmente integrada à extração e ao beneficiamento do gás natural extraído em alto-mar, o qual somente adquire utilidade comercial após tratamento industrial em instalações terrestres específicas, localizadas em Caraguatatuba/SP. Conforme demonstrado, o gasoduto LL-MXL constitui infraestrutura partilhada entre as empresas consorciadas e serve ao escoamento da produção bruta para a Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato – UTGCA. Essa operação não tem caráter acessório ou opcional, mas representa etapa imprescindível da cadeia de produção do gás natural comercializável, que, antes de seu processamento, encontra-se em estado inacabado e não disponível para o consumo. No caso concreto, as despesas com cessão de capacidade de uso do gasoduto inserem-se em um modelo contratual consorcial de rateio de infraestrutura estratégica à produção. A complexidade técnica da cadeia produtiva do gás natural impõe o uso do modal dutoviário como única alternativa viável para a movimentação contínua do produto bruto, em substituição a modais menos eficientes ou inviáveis sob a ótica econômica e ambiental. Deste modo, reconhece-se que o gasto examinado configura insumo relevante, pois indispensável à realização da atividade-fim da empresa. Trata-se de etapa intermediária da produção, e não de mera despesa logística de distribuição ou comercialização. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 25 A jurisprudência administrativa do CARF já enfrentou casos análogos com fundamentação convergente. No Acórdão nº 3402-002.923, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção reconheceu expressamente que dutos e terminais, ainda que não classificados como prédios ou equipamentos nos moldes convencionais, configuram bens afetos à produção, podendo gerar créditos de PIS/COFINS com base no artigo 3º, IV, das leis de regência. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (ACÓRDÃO 3301-014.400 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025) ************ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2021, 22 de junho). Acórdão nº 3301- 010.370, Processo nº 16682.903250/2013-34, Recurso Voluntário, Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 26 Cabe ainda destacar que a Nota Técnica da ANP reconhece expressamente o papel do gasoduto LL-MXL como elemento estruturante do escoamento da produção na chamada “Rota 1” da Bacia de Santos, evidenciando a aderência funcional do equipamento à cadeia de produção de gás natural, e não à sua comercialização. Os valores lançados a título de cessão de capacidade foram demonstrados em documentos fiscais (notas de débito) emitidas reciprocamente entre as consorciadas, com base em cláusulas contratuais expressas. Trata-se, portanto, de dispêndios efetivos, vinculados ao rateio de custos consorciais e devidamente escriturados, o que afasta eventual alegação de ausência de comprovação. Ademais, tal como já discorrido em tópico anterior, as operações de cessão de uso de gasoduto devem igualmente ser apreciadas em sua realidade econômica, como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso do bem (gasoduto) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 27 cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: (i) Reverter a glosa relativa às despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, reconhecendo-as como insumos essenciais e relevantes para a indústria do petróleo, com direito ao crédito integral da Cofins, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Restabelecer os créditos referentes à locação/afretamento de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal offshore, por configurarem Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 28 prestações economicamente qualificadas como serviços de natureza complexa e insumos indispensáveis à operação das unidades marítimas, diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás. (iii) Reconhecer o direito ao crédito nas despesas de cessão de uso/capacidade do gasoduto UTGCA, por se tratar de infraestrutura essencial ao escoamento da produção de gás natural até a unidade de tratamento em terra, qualificando-se tais dispêndios como insumos diretamente vinculados à atividade-fim da recorrente. Manter a alteração do critério de rateio de receitas efetuada pela fiscalização, à vista da insuficiência dos elementos probatórios apresentados pela contribuinte para demonstrar, de forma consistente, a correlação entre insumos e receitas e a adequação dos critérios de segregação e apropriação de créditos. Quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29) e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme a “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: ““Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”, “Construção/montag.d/duto marítimo-S/mat”, “Construção/montag.d/duto terrestre C/mat”, “ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO”, “Projetos oleodutos/gasodutos marítimos”, “Projetos oleodutos/gasodutos terrestres”. Conforme resposta da própria recorrente, as rubricas se referem à construção de novos gasodutos, detalhando, inclusive, a entrada em funcionamento de cada gasoduto. A própria fiscalização reconheceu a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas, aparentemente, não concedeu tais créditos, tendo apenas Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 29 glosado os créditos tomados pela recorrente nos termos do artigo 1º da Lei nº 11, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “67. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” Não houve por parte da fiscalização questionamento quanto à data de entrada em funcionamento dos gasodutos nem quanto à sua finalidade, isto é, gasodutos marítimos destinados a transporte até as unidades de processamento em terra, ou seja, dentro do processo produtivo da recorrente. A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.). Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 30 O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 31 Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 32 Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos, contidas na “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório e que não foram questionadas pela fiscalização. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD- Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 33 DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 34 Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 35 Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 36 Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303- 012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Conclusão Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.592 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902340/2020-37 37 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre (1) as despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; (2) sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil; (3) sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29); (4) sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.904608/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). COFINS. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE TRANSPORTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. COFINS. CREDITAMENTO. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO. As despesas com assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. COFINS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE UTILIZAÇÃO O regime da não cumulatividade das contribuições sociais assegura o direito ao creditamento sobre combustíveis e lubrificantes somente se demonstrada a forma de utilização na atividade da empresa, comprovando sua essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE QUESTIONADA. PRECLUSÃO. As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controversas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3201-013.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias em relação às quais não se formou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos em relação à assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade produtiva da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.048, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.904605/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). COFINS. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE TRANSPORTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. COFINS. CREDITAMENTO. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO. As despesas com assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. COFINS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE UTILIZAÇÃO O regime da não cumulatividade das contribuições sociais assegura o direito ao creditamento sobre combustíveis e lubrificantes somente se demonstrada a forma de utilização na atividade da empresa, comprovando sua essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE QUESTIONADA. PRECLUSÃO. As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controversas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias em relação às quais não se formou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos em relação à assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade produtiva da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.048, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.904605/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). COFINS. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE TRANSPORTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. COFINS. CREDITAMENTO. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO. As despesas com assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. COFINS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE UTILIZAÇÃO O regime da não cumulatividade das contribuições sociais assegura o direito ao creditamento sobre combustíveis e lubrificantes somente se demonstrada a forma de utilização na atividade da empresa, comprovando sua essencialidade e relevância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904608/2018-94 2 Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE QUESTIONADA. PRECLUSÃO. As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controversas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias em relação às quais não se formou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos em relação à assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade produtiva da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.048, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.904605/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904608/2018-94 3 direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº06016.51790.060516.1.1.09- 1105, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao 4º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não regime não cumulativo do PIS e da Cofins não há possibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios realizados com locação de veículos por falta de previsão legal. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a única condição para a tomada de créditos sobre locação de máquinas e equipamentos é sua utilização nas atividades da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE QUESTIONADA. PRECLUSÃO. As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controversas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando: Pelo exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, para julgar improcedentes as glosas aplicadas pelo fisco ora impugnadas, Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904608/2018-94 4 aplicando-se o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.221.170 sob o rito repetitivo bem como do CARF. Sucessivamente, caso assim não se entenda, seja determinada a conversão do processo em diligência, com o deferimento da produção de prova pericial, para a devida comprovação da essencialidade ou relevância da aplicação, ainda que indireta, dos insumos/serviços cujo creditamento foi objeto de glosa ao processo produtivo da Recorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito pleiteado por meio da PER/Dcomp nº 04050.15684.280415.1.1.09-7830, de créditos da Contribuição para Cofins de incidência não cumulativa, apurados no 2º trimestre-calendário de 2012. Seguem itens descritos do recurso Voluntário: Das glosas apreciadas no acórdão Locação de veículos As autoridades fiscais glosaram os créditos de locação de veículos, uma vez que não seriam previstos no inciso IV, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. De acordo com a Contribuinte, a exigência legal é somente para que os veículos, além de máquinas e equipamentos, fossem utilizados nas atividades da empresa. Ela explica que a aplicação dos veículos está diretamente relacionada as suas atividades produtivas, uma vez que ocorre na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos, pessoas e prestação de serviços essenciais ao processo produtivo. A recorrente apresentou “Planilha 4 – Serviços utilizados como insumo não validados”, demonstrando que alguns veículos locados são “locação de caminhão utilizado no transporte de minério”, “locação de guindaste” e “caminhão Munck 10 toneladas. Note-se que esses serviços contratados estão diretamente relacionados à sua atividade principal: Mineração. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904608/2018-94 5 O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve- se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, note-se trecho de decisão do CARF quanto à impossibilidade de creditamento referente ao aluguel de veículos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados, com exceção da locação de veículos, tratores, caminhões e afins. (Acórdão: 3201-012.563 de 21/08/2025. Processo nº: 10183.904960/2017-50. Relator: Helcio Lafeta Reis). Grifei. É imprescindível nesse caso citar a Súmula CARF nº 190, aprovada em 2024, a qual estabelece que os gastos com o aluguel de veículos para transporte de carga ou passageiros não permitem o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Note-se abaixo texto da mencionada súmula: “Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904608/2018-94 6 passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956”. Grifei. Por fim, note-se recente decisão do CARF determinando a aplicação da mencionada Súmula nº 190: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) CRÉDITO. LOCAÇÃO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 190, para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (Acórdão: 3302-015.032 de 29/07/2025. Processo nº: 16682.722026/2017-77. Relatora: Marina Righi Rodrigues Lara). Grifei. Como sabido, nos termos do seu Regimento Interno, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF. Voto, portanto, pela manutenção da glosados créditos relacionados às despesas com aluguel de veículos. Serviço de assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos. A recorrente argumenta que, em decorrência da complexidade de sua atividade produtiva, diversos tipos de equipamentos, máquinas e caminhões são fortemente utilizados. Por esse motivo, os serviços de assistência técnica para sua manutenção são imprescindíveis para a continuidade da produção mineral. O inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) autoriza o desconto de créditos referentes à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na atividade produtiva da empresa, no regime de não cumulatividade. Notadamente, os serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos próprios são passíveis de creditamento como insumos, desde que: a) esses bens sejam utilizados no processo de produção da empresa; e b) os reparos e a conservação não resultem em aumento da vida útil dos bens, prevista no ato de aquisição, em mais de um ano. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904608/2018-94 7 As autoridades fiscais glosaram o crédito tributário, por alegar que “não há nos autos qualquer documento que comprove que as máquinas, os equipamentos e os veículos manutenidos, cujos dispêndios com essa manutenção foram glosados, sejam utilizados no processo produtivo.”, conforme descrito no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Entretanto, conforme exposto no Recurso Voluntário, nas planilhas apresentadas pela corrente, ficou demonstrado de forma objetiva os serviços utilizados para a composição do crédito tributário, e sua correlação com o processo produtivo. Note-se tabela apresentada no Recurso Voluntário, ilustrando parte da “Planilha 4 – Serviços utilizados como insumo não validados”, elaborada pelo Fisco: Como pode ser observado acima, os serviços mencionados estão relacionados aos equipamentos e máquinas utilizados na atividade da recorrente, como por exemplo: motores, alternadores e cardans. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Cofins, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. Ou seja, deve ser atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Por serem essenciais e relevantes as atividades de assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, uma vez que a ausência desse serviço inviabilizaria a atividade da contribuinte, voto por reverter a glosa desses serviços, desde que de fato se refiram à atividade da recorrente. Das glosas não apreciadas no acórdão Combustíveis e lubrificantes As autoridades fiscais glosaram os créditos tributários sobre combustíveis e lubrificantes, com o argumento que não são utilizados no processo produtivo. Conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, há a possibilidade de cálculo de créditos sobre dispêndios com insumos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904608/2018-94 8 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...)” Grifei. Note-se, de forma exemplificativa, fragmento da “Planilha 3 – Bens utilizados como insumos não validados”, juntada ao relatório do Fisco: De fato, não localizei explicação e documentos detalhando de qual forma esses combustíveis e lubrificantes são utilizados na atividade da mineradora. A recorrente informa que o Fisco não solicitou qualquer documento ou esclarecimento adicional que pudesse afastar as informações já prestadas. Note, entretanto, que que no caso de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus da comprovação é do contribuinte. Segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF sobre ônus da prova em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. No caso em questão, não houve demonstração da forma de utilização do combustível e lubrificante para que pudessem ser objeto de análise fática dos créditos solicitados. Para tanto, era aplicável a apresentação de comprovação documental e explicações quanto à essa documentação para não restar dúvidas quanto ao crédito. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904608/2018-94 9 Em virtude da falta de informações quanto ao uso do combustível e lubrificante na atividade da contribuinte, concluo para manutenção da glosa dessas despesas. Aquisição de serviços utilizados como insumos O Fisco, no despacho decisório inicial, indeferiu os créditos tributários quanto à aquisição de serviços utilizados como insumo, por entender que não seriam relacionados ao processo produtivo da contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, não foram elencados os dispêndios, nem incluída explicação desses serviços. Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte explica que questionou toda a metodologia utilizada pelo fisco, e que era desnecessário elencar um a um, cada dispêndio, uma vez que a razão para reforma seria a mesma para cada um deles. Conforme explicado no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, as matérias que não forem expressamente contestadas são consideradas não impugnadas, conforme Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo descrito: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Manifestante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Note-se trecho do mencionado Acórdão quanto ausência de litígio no presente caso: “Na manifestação de inconformidade juntada aos autos pela Interessada verifica-se que não foram expressamente contestadas as glosas relativas aos seguintes dispêndios: a) aluguéis de máquinas e equipamentos, exceto em relação a aluguéis de veículos; b) aquisição de bens utilizados como insumos; c) aquisição de serviços utilizados como insumos, exceto em relação a: c.1) serviços de assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos próprios e locados; e c.2) locação de máquinas, equipamentos e veículos. d) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); e e) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação).” De fato, não houve na Manifestação de Inconformidade juntada aos autos pela contribuinte contestação expressa das glosas com a aquisição de serviços Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904608/2018-94 10 utilizados como insumo. Por esse motivo, voto por considerar não haver litígio relativo às glosas da mencionada aquisição. Bens incorporados ao ativo imobilizado (valor de aquisição e encargos de depreciação) O entendimento do Fisco foi por considerar os bens incorporados ao ativo imobilizado como não relacionados à atividade da empresa. Houve em resposta a intimação disponibilização de planilha relacionando os bens e sua função. Porém em análises a esses itens, o Fisco considerou que diversos deles não estariam relacionados ao processo produtivo. Houve validação parcial pelo fisco de determinados itens. Entretanto, da mesma forma que o item acima quanto à aquisição de serviços utilizados como insumo, no Acórdão de Manifestação de Inconformidade os bens incorporados ao ativo imobilizado foram considerados como em ausência de litígio. Também nesse item, não houve na Manifestação de Inconformidade juntada aos autos pela contribuinte contestação expressa das glosas com os bens incorporados ao ativo imobilizado. Por esse motivo, voto por considerar não haver litígio relativo às glosas dos bens mencionados. Quanto ao pedido de diligência, note-se Súmula CARF 163, a qual descreve que a negativa de diligência ou perícia requerida pelo contribuinte não configura cerceamento ao direito de defesa quando devidamente motivado: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Entendo que as provas levantadas na fiscalização foram suficientes para comprovar a omissão de receita identificada, sendo a diligência prescindível. Como resumo dos itens acima, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos itens de assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da empresa. Adicionalmente, voto por considerar não haver litígio relativo às glosas da aquisição de serviços utilizados como insumo e dos bens incorporados ao ativo imobilizado; e as glosas com os bens incorporados ao ativo imobilizado. Conclusão Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904608/2018-94 11 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias em relação às quais não se formou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos em relação à assistência técnica para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade produtiva da empresa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720683/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/10/2017 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SÚMULA CARF 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito nº PAT. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM BASE EM ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS FIRMADO NO ÂMBITO DE COMISSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATAS DE ELEIÇÃO. Inexiste exigência de apresentação de ata para que se comprove a eleição da comissão de negociação do programa de PLR, quando o Acordo está firmado por representantes dos empregados e do empregador e obteve o aval sindical, por meio da assinatura do respectivo representante. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo não estabelece as regras metas, indispensáveis regularidade do programa de participação, possibilitando ao empregador estabelecer regras unilaterais, em desconformidade com a Lei 10.101/2000, que impõe como requisito a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O pagamento da Participação nos Lucros e Resultados(PLR) em valor fixo não atende às disposições da Lei 10.101/2000 para não incidência de contribuição previdenciária, uma vez que contraria a finalidade da norma, que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade.
Numero da decisão: 2201-012.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo que os Conselheiros Thiago Álvares Feital e Cleber Ferreira Nunes Leite votaram pelas conclusões. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Wilderson Botto (Substituto).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SÚMULA CARF 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito nº PAT. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM BASE EM ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS FIRMADO NO ÂMBITO DE COMISSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATAS DE ELEIÇÃO. Inexiste exigência de apresentação de ata para que se comprove a eleição da comissão de negociação do programa de PLR, quando o Acordo está firmado por representantes dos empregados e do empregador e obteve o aval sindical, por meio da assinatura do respectivo representante. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo não estabelece as regras metas, indispensáveis regularidade do programa de participação, possibilitando ao empregador estabelecer Fl. 5410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 2 regras unilaterais, em desconformidade com a Lei 10.101/2000, que impõe como requisito a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO DE VALOR FIXO AOS TRABALHADORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O pagamento da Participação nos Lucros e Resultados(PLR) em valor fixo não atende às disposições da Lei 10.101/2000 para não incidência de contribuição previdenciária, uma vez que contraria a finalidade da norma, que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo que os Conselheiros Thiago Álvares Feital e Cleber Ferreira Nunes Leite votaram pelas conclusões. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Wilderson Botto (Substituto). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração lavrado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias (empresa e GILRAT) e de terceiros (FNDE e INCRA), incidentes sobre as seguintes verbas: Fl. 5411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 3 - Remunerações pagas aos Empregados sob a forma de Vale Refeição e de Vale Alimentação, no período 01/2017 a 10/2017. - Participação nos Lucros ou Resultados de Empregados, pagos em desacordo com a legislação vigente, período de 01/2017 a 09/2017. - Participação nos Lucros ou Resultados aos Administradores, pagos nas competências 04/2017, 05/2017 e 08/2017. 1.1 - Alimentação paga em desacordo com a legislação Segundo narrado no termo de verificação fiscal (fls. 4.443/4.479), o contribuinte teria pago o auxílio alimentação aos segurados empregados, através de cartão refeição/alimentação, o que estaria em desacordo com a legislação vigente a época do fato gerador. Como fundamento, a autoridade fiscal cita o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o art.58 da IN RFB n° 971/ 2009, bem como a Solução de Consulta COSIT n° 35, de 23/10/2019, cujo trecho decisório transcrevemos adiante: Conclusão 11. Diante do exposto, conclui-se que: (....) c) o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão- alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados a partir de 11 de novembro de 2017. Neste sentido foram lançadas as contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação por meio de cartão refeição/alimentação, até a competência 10/2017. Participação nos lucros e resultados. A autoridade fiscal, após analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, considerou que a participação nos lucros e resultados foi paga aos segurados empregados em desacordo com a legislação vigente, portanto deveria integrar o salário de contribuição das contribuições previdenciárias. No item 3.4 do termo de verificação fiscal foram descritas as seguintes irregularidades: - o único critério adotado na Convenção Coletiva de PLR é a admissão do empregado antes do início do ano-base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e/ou estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano; - independentemente de apuração de balanço e ainda que a empresa tenha prejuízo ou mesmo não tenha disponibilidade financeira, é assegurado aos empregados, a título de PLR, o pagamento de um valor fixo mínimo, o que corrobora a ausência de nexo entre os valores recebidos e os lucros ou resultados da empresa; Fl. 5412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 4 - a empresa não comprovou que as Comissões de Empregados constantes dos Acordos Próprios de PLR foram escolhidas com as participações dos trabalhadores, parte que elas representam; - os acordos em discussão não apontam quais são as metas/objetivos a serem alcançadas (individualmente, por área e/ou globalmente) para que os empregados possam fazer jus ao benefício. São somente citadas a existência de “grupos”, “blocos” e “metas/objetivos” que serão fixadas fora dos instrumentos de negociação, sem que os empregados possam, dessa forma, conhecer previamente os objetivos que deverão alcançar para fazer jus ao recebimento da participação, seus mecanismos de aferição e critérios de avaliação; - as metas não são estabelecidas previamente em instrumentos de negociação com a participação de um representante do sindicato, mas são definidas a posteriori e unilateralmente pela empresa, sem a devida negociação prévia com a obrigatória participação sindical, através dos gestores de cada área. E que estão fora do instrumento original de negociação entre as partes; - a verba definida para a PLR não consta dos Acordos de PLR ora tratados, tendo sido estabelecida em instrumento à parte, sem a participação dos empregados e do sindicato da categoria; - em nenhum momento, nos Acordos PLR analisados, são apresentadas as metas a serem atingidas (institucionais, por negócio/área, individuais), as regras que permeiam as avaliações individuais que serão utilizadas nos cálculos da participação, os mecanismos de aferição dos objetivos contratados, os parâmetros e critérios utilizados na avaliação dos funcionários ou os modelos básicos das avaliações individuais. Diante do exposto, concluiu a autoridade fiscal que não existiam regras claras e objetivas, ou seja, de metas pré-estabelecidas pelos acordos que regulam o pagamento da PLR, com objetivo de incentivar a produtividade. Assim, não é possível que metas sejam definidas a posteriori, entre empregado e gestor, fora do instrumento original de negociação entre as partes e sem a participação sindical. Os montantes mensais de participação nos lucros ou resultados, assim como o cálculo da contribuição devida por estabelecimento, foram discriminados no anexo denominado Demonstrativo PLR Empregados (fls. 4.040/4.4417). Participação nos lucros paga a administradores Em relação à PLR paga aos diretores não empregados, a autoridade fiscal alega que tais pagamentos não se confundem com os dividendos, que correspondem à remuneração do capital investido na empresa pelos acionistas, na proporção da quantidade de ações possuída, apurado ao final de cada exercício social, não sendo necessária a execução de qualquer trabalho para auferi-los. Por sua vez a PLR é paga em retribuição aos serviços prestados à companhia. Sendo assim, ao contrário dos dividendos, é considerada base de cálculo, na medida que não está Fl. 5413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 5 incluída nas exclusões do § 9°, do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Argumenta que o artigo 152, da Lei 6.404/1976, não obriga a companhia ao pagamento da participação aos administradores. Não desvincula, portanto, da remuneração tal verba e não determina que sobre ela não haverá incidência de Contribuições Previdenciárias. Assim, concluiu que a participação nos lucros paga aos diretores não empregados integra o salário de contribuição, ficando pois, sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. Os valores pagos da participação em tela, aos diretores não empregados da empresa, objeto do lançamento foram discriminados no demonstrativo denominado Participação nos Lucros Paga aos Diretores (fls. 4.418). 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 25/10/2021 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Que efetuou o pagamento das Contribuições Previdenciárias e seus consectários sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a administradores, dentro do prazo de 30 dias para apresentação da Impugnação, com o desconto de 50% sobre o valor da multa proporcional, em razão de ter aderido à transação tributária veiculada pelo Edital RFB/PGFN nº 11/20211;  Que a apuração da PLR previstos nas CCT amoldam-se perfeitamente aos requisitos legais impostos, visto que a Impugnante se enquadra na hipótese prevista nas Cláusulas Segunda e Terceira da CCT;  Que a legislação não condiciona a legitimidade da PLR a um programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, sendo os critérios mencionados no art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/00 meramente exemplificativos, não vedando a eleição de critério de elegibilidade relativo à admissão do empregado antes do início ou no decorrer do ano- base e/ou estar em efetivo exercício ao término do ano-base, bem como que o valor do benefício estaria estipulado em base fixa;  Que a CCT é um instrumento de natureza normativa, com força de lei entre as partes (art. 611 da CLT) e, mesmo que não tenha ocorrido a participação direta dos empregados na negociação, sua aplicação é obrigatória. Que a fiscalização não poderia desconsiderar seus termos, pois apenas o Judiciário poderia invalidar normas coletivas;  Que o Manual do Programa de PLR (fls. 3.851/3.868) é anexo e subsidiário ao Plano Próprio de PLR (fls. 3.869/3.879), sendo um Fl. 5414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 6 instrumento meramente explicativo e ilustrativo dos termos dispostos no Plano Próprio de PLR;  Que a Lei n° 10.101/00 não impõe que as regras dos planos próprios sejam exaustivas. Que não há previsão de que os aspectos acessórios (p.ex., critérios de avaliação, metas individuais e fórmula de cálculo) precisariam estar explícitos no instrumento, mas sim que os contornos (claros e objetivos) estejam estampados no instrumento de negociação da PLR;  Que deve prevalecer a autonomia da vontade das partes contratantes estampada no § 6° do artigo 2° da Lei nº 10.101/2000, deve ser reconhecida a higidez das regras e critérios para pagamento de PLR acordados no Plano Próprio de PLR. Entende que a norma deve retroagir ao fato pretérito, conforme disposição do artigo 106, inciso II, alínea “a”,  Que deve ser revisada a autuação para que seja cobrada a Contribuição GILRAT à alíquota de 1%, tendo em vista que o grau de risco de acidente de trabalho no estabelecimento da Recorrente é enquadrado como leve;  Requer improcedência do lançamento de contribuição de Terceiro, ou, ao menos, a limitação da base de cálculo do lançamento de contribuição de Terceiros a 20 vezes o maior salário-mínimo;  Cita jurisprudência do CARF em relação às alegações trazidas. Em 30/02/2025 a Impugnação foi julgada procedente em parte pela 30ª Turma da DRJ08, excluindo os valores lançados à título de vale alimentação pago em pecúnia, através do Acórdão 108-046.428, do qual transcrevemos os principais trechos: Considerando que o contribuinte alega que efetuou o pagamento das Contribuições Previdenciárias e seus consectários sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelos administradores, dentro do prazo de 30 dias para apresentação da Impugnação, essa decisão se restringirá às demais questões controversas portanto. Das contribuições cobradas sobre os pagamentos de PLR aos segurados empregados (...) I) PAGAMENTOS DE PLR A EMPREGADOS COM BASE EM CCT O Impugnante argui inicialmente ser seu dever observar as regras e normas estabelecidas nas CCT, mesmo não tendo sido parte na negociação, posto ser um instrumento de natureza normativa, com força de lei entre as partes (art. 611 da CLT), sendo que a fiscalização não poderia desconsiderar seus termos, pois apenas o Judiciário poderia invalidar normas coletivas. Fl. 5415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 7 Ora, não tem cabimento a alegação de que a RFB não tem competência para verificar o enquadramento das verbas pagas a título de PLR ao disposto na Lei nº 10.101, de 2000. Isso porque, para verificar a incidência ou não da contribuição previdenciária, é necessário verificar se as verbas foram pagas de acordo com a legislação específica, conforme previsto no art. 28, §9º, "j" da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a análise dos instrumentos coletivos, descrita no Relatório Fiscal, é necessária, sendo mesmo o ponto de partida da Auditoria para saber se sobre os pagamentos efetuados devem incidir ou não as contribuições lançadas. (....) Não houve assim desqualificação das regras acordadas, as quais devem mesmo ser observadas pelo contribuinte, mas apenas o entendimento de que as referidas regras não estavam em conformidade com o disposto na Lei nº 10.101, de 2000, pelo que os valores de PLR com base nelas apurados não podem ser afastados da incidência da contribuição previdenciária. (....) Não há como se questionar que o pagamento de um valor mínimo aos empregados, a título de PLR, independentemente da apuração do balanço e de disponibilidade financeira, ainda que tivesse havido prejuízo na empresa, demonstra a desconexão entre o pagamento da referida verba com os lucros ou resultados alcançados. O Impugnante insiste, todavia, que o pagamento de um salário-base, independentemente do resultado apurado pela empresa, também incentiva a produtividade e o atingimento de metas, uma vez que a melhora da performance individual e institucional, e o incremento dos resultados e do lucro é imanente à rotina de trabalho dos colaboradores. Não pode prosperar essa alegação. Como acima já explanado, se o pagamento da verba independe do resultado ou do lucro apurado pela empresa, não há que se falar em PLR, nos moldes da Lei nº 10.101, de 2000, pelo que sobre esses valores devem incidir as contribuições previdenciárias. Nesse caso, poder-se-ia falar, por exemplo, de premiações por assiduidade, produtividade ou por outro indicador, não sendo por demais salientar que sobre tais verbas incidem as contribuições sociais nos termos da lei. Aduz a impugnante que a legislação não condiciona a legitimidade da PLR a um programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, sendo os critérios mencionados na lei meramente exemplificativos e o fato de condicionar o pagamento da PLR à manutenção do vínculo empregatício até o fim do ano-base já configura um incentivo à produtividade, pois os empregados precisam manter desempenho satisfatório para evitar desligamento. No entanto, tal argumentação não se sustenta. A Lei de regência da PLR estabelece critérios que devem ser seguidos se o objetivo for, também, evitar a Fl. 5416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 8 incidência de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros. Tal mandamus encontra-se inserto no § 1° do art. 2° da referida Lei: “§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo...”. Ora, se a Participação nos Lucros ou Resultados constitui instrumento de integração entre capital e trabalho, não faz sentido que os critérios de pagamento não sejam previamente estabelecidos ao período de apuração do lucro ou resultado. Sem metas pactuadas previamente não há como se aferir se o trabalhador de fato alcançou e colaborou com o resultado pretendido (....) No que concerne aos julgados trazidos aos autos, deve-se esclarecer à impugnante que os mesmos, mesmo quando administrativos, somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. (....) II) PAGAMENTOS DE PLR A EMPREGADOS COM BASE EM PLANO PRÓPRIO Sobre a legitimidade das Comissões de Empregados que subscrevem os Acordos Próprios, a Auditoria alega que esta não foi comprovada, visto que não foram apresentadas as correspondentes Atas de Eleição dos representantes dos empregados para compor as referidas Comissões nas negociações para a celebração dos Acordos Próprios de PLR (2016 e 2017) ou quaisquer outros documentos comprobatórios. (...) A esse respeito, cabe observar que Lei nº 10.101, de 2000, art. 2º, I, estabelece que a negociação da PLR deve ser efetuada entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária escolhida pelas partes, integrada também por um representante indicado pelo sindicato da categoria. Conforme explicitado no Relatório Fiscal, às fls. 4.464, o contribuinte informou que “... não adotou ata de eleição dos representantes e que a referida comissão é composta por meio de seleção aleatória entre os empregados de diferentes departamentos, sendo oportunizado, a todo tempo, a manifestação dos demais empregados. Com a concordância dos empregados e não havendo oposição, é instalada a comissão e esta inicia os trabalhos de negociação dos acordos próprios”. Ora, ainda que não conste dos autos reclamação da parte quanto à representatividade dos membros da Comissão de Empregados, da mesma forma não há prova de que os empregados que a integraram foram por eles democraticamente escolhidos, conforme determina a Lei nº 10.101, de 2000, §2º, I. Ademais, cabe esclarecer que a participação do representante sindical na Fl. 5417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 9 Comissão de Empregados nos Acordos Próprios, por exigência legal, não supre a necessária participação dos empregados na negociação. Isso porque, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 10.101, de 2000, as negociações da PLR devem ser efetuadas por comissão paritária de empregados e empregador, requisito este independente da participação sindical, o qual não foi atendido pelo autuado. (...) O contribuinte alega que as regras do Plano Próprio eram claras e objetivas, tecendo comentários acerca do estabelecimento de metas coletivas e individuais, a aferição dos resultados e os mecanismos de avaliação. (....) Conclui-se assim que as metas não foram estabelecidas previamente em instrumentos de negociação com a participação de um representante do sindicato. Ademais o Termo de Acordo Próprio de PLR de 2016 foi celebrado somente em 13/06/2016, ou seja, já no meio do ano que serviu de base para o pagamento de PLR em 2017. Ainda nesse mesmo “Manual de PLR Tutorial” consta que a verba definida para a PLR é de 15% do Lucro Líquido, no caso de atingimento de 70% da meta. Dessa forma, a soma das PLRs dos funcionários não poderá ultrapassar essa verba, caso contrário será aplicado um fator de ajuste corporativo. Importante salientar que a verba definida para a PLR não consta dos Acordos de PLR ora tratados, tendo sido estabelecida em instrumento à parte, sem a participação dos empregados e do sindicato da categoria. Como já dito, em nenhum momento nos Acordos analisados são apresentadas as metas a serem atingidas (institucionais, por negócio/área, individuais), o que leva a crer que tais metas foram definidas a posteriori e, principalmente, de forma unilateral pela empresa e sem a participação sindical. Também não ficaram demonstrados as regras que permearam as avaliações individuais utilizadas nos cálculos da participação, os mecanismos de aferição dos objetivos contratados, os parâmetros e critérios utilizados na avaliação dos funcionários ou os modelos básicos das avaliações individuais. A simples menção da existência de metas e de sistemas de avaliação não é suficiente para viabilizar o conhecimento prévio do esforço que o empregado deverá dispender para receber a participação, o que confronta totalmente as determinações legais já exaustivamente citadas. (....) Por fim ainda defende o impugnante que as controvérsias entre sujeitos passivo e ativo acerca dos requisitos legais à desoneração previdenciária da PLR decorrem de interpretação incorreta das Autoridades Fiscais acerca dos dispositivos da Lei nº 10.101/00, tendo a Lei nº 14.020/20 vindo para esclarecer e demonstrar que o entendimento fiscal não deve prevalecer. Dentre as alterações destaca-se o §6° do art. 2° da Lei nº 10.101/00, incluído pelo art. 32 da Lei nº 14.020/20, o qual Fl. 5418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 10 firma o entendimento de que deve prevalecer o negociado e acordado entre as partes, independentemente do entendimento exarado pelas Autoridades Fiscais. Entretanto, conforme abaixo será demonstrado, tal norma não pode ser aplicada de maneira retroativa, de modo a atingir fatos geradores realizados anteriormente à sua edição, sob o argumento de uma suposta incidência do art. 106, I, do CTN. Não há, ao contrário do que se possa defender, nenhum caráter interpretativo nas alterações promovidas pela Lei nº 14.020/2020 na Lei 10.101/2000. (...) O próprio legislador afastou o caráter interpretativo das alterações feitas na redação do art. 2º, da Lei n° 10.101/2000 pela Lei 14.020/2014, tendo em vista que o Congresso Nacional manteve o veto presidencial, motivo pelo qual não tem cabimento a aplicação retroativa, por este órgão administrativo, da referida alteração da legislação aplicável à matéria em questão. Não há, ao contrário do alegado pela Impugnante, nenhum caráter interpretativo nas alterações promovidas pela Lei nº 14.020/2020 na Lei 10.101/2000, de modo que, efetivamente, houve, sim, a instituição de um novo regime jurídico disciplinando a matéria em questão, aplicável, portanto, somente aos fatos ocorridos a partir da data de publicação da referida Lei, o que exclui, evidentemente, os fatos geradores abrangidos pelo lançamento, ora em questão, que compreende os períodos de janeiro a dezembro de 2017. Feitas todas essas considerações, devem ser mantidas as contribuições lançadas sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados aos segurados empregados, encontrando-se o procedimento fiscal amparado pelos necessários fundamentos de direito e de fato não havendo qualquer reparo a ser feito. Das contribuições lançadas sobre os pagamentos de vale-alimentação e vale- refeição aos segurados empregados (....) É de se registrar, ainda, que, de acordo com o artigo 25, inciso I, parágrafo 13 do Decreto nº 70.235/1972, as Súmulas do CARF vinculam os órgãos julgadores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dessa forma, em razão da publicação do referido despacho presidencial e da Súmula CARF nº 213, e considerando a situação fática relatada pela fiscalização e a legislação retro mencionada, tem-se que deve ser afastada/cancelada, aqui, a exigência das contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre os valores pagos, pela empresa, a seus empregados, a título de vale-alimentação e vale-refeição, na forma de cartões, sendo mantidos apenas os valores pagos em pecúnia, discriminados pelo contribuinte na resposta à Intimação às fls. 3.846. Do lançamento de GILRAT Fl. 5419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 11 Argumenta a impugnante que, caso sejam mantidos os lançamentos de Contribuições Previdenciárias sobre PLR e auxílio-alimentação, deve ser revisada a autuação para que seja cobrada a Contribuição GILRAT à alíquota de 1%, tendo em vista que o grau de risco de acidente de trabalho no estabelecimento da Impugnante é enquadrado como leve, de acordo com os laudos técnicos juntados. No entanto, tais alegações não merecem prevalecer. Isto porque o lançamento da contribuição para os riscos ambientais do trabalho (GILRAT) foi feito pelo valor do tributo mensal, calculado através da soma dos valores obtidos com a aplicação do RAT ajustado/FAP por cada estabelecimento (CNPJ 14 dígitos), multiplicado pelo valor pago por estabelecimento de forma a atender o disposto na Portaria Interministerial MF/MPS 432/2015. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, informando mensalmente, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota SAT/RAT correspondente ao grau de risco de cada estabelecimento. (....) Ora, o lançamento fiscal foi realizado com base nas alíquotas SAT/RAT informadas pela própria empresa, ajustadas pelo FAP atribuído para o ano-calendário 2017 por meio de Portaria publicada pelo Ministério da Previdência Social, não sendo cabível qualquer correção portanto. A não concordância da empresa com os percentuais aplicados deveria ter sido interposta junto aos órgãos do Ministério da Previdência Social a quem compete resolver tal deslinde, nos termos da legislação aplicável à época. Das contribuições devidas às Terceiras Entidades O contribuinte ao final requer o cancelamento do lançamento de contribuição de Terceiros, ou, ao menos, a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente nos períodos autuados. No entanto, tais alegações não merecem acolhidas. Primeiro porque as contribuições devidas às Terceiras Entidades foram lançadas de acordo com as disposições legais e normativas vigentes. Segundo posto não proceder a limitação da base de cálculo das ditas contribuições. (....) Com efeito, a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, foi revogada juntamente com o artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o artigo correspondente. (....) Diante do exposto, tem-se que devem ser mantidos os valores lançados no Auto de Infração de contribuição para outras entidades e fundos, não havendo que se falar em sua revisão. Fl. 5420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 12 Conclusão Com base no exposto, voto no sentido de se considerar a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário constituído, com a exclusão dos valores abaixo relacionados, devendo ser adicionado a estes montantes os devidos acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora). 3 – DOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO A Delegacia de Julgamento recorreu de ofício, tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada, em conformidade com o artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, e o artigo 366 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 04/10/2007, combinado com o artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 2, de 17/01/2023. Após ciência, em 26/05/2025 da decisão de 1ª instância (fls. 5.194), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/05/2025, reproduzindo os argumentos trazidos na impugnação, acrescidas das alegações adiante transcritas:  Requer a improcedência do recurso de ofício, citando o Parecer nº 1/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU e a Súmula CARF nº 213;  Requer que seja dado o mesmo entendimento manifestado no acórdão nº 2101-002.816, que deu provimento ao recurso, quanto ao pagamento da PLR referente ao ano de 2018 da Recorrente; 4 – DAS CONTRARRAZÕES DA PGFN Em 27/08/2025, a Procuradoria da Fazenda Nacional juntou contrarrazões ao recurso voluntário apresentado (fls. 5.378/5.407), contendo as seguintes alegações:  Que a Participação nos Lucros ou Resultados não é meio para empresa obter economia fiscal, isto é, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial e, assim, eliminar os encargos sociais e tributários;  Que o acordo foi instituído sem prévia autorização da Assembleia Geral dos Trabalhadores, também não se observando o requisito referente à necessidade de conclusão da negociação dos termos para que os empregados assim tivessem conhecimento das metas a serem alcançadas, o que se faz necessário em atenção ao papel da PLR como instrumento de incentivo à produtividade;  Que, conforme ficou assentado no Relatório Fiscal e reproduzido no acordão de impugnação, não há definição detalhada de metas individuais a serem atingidas; Fl. 5421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 13  Que nos termos em que estabelecido o Plano de Participação nos Resultados, porém, não há a mínima possibilidade de que os trabalhadores soubessem quais esforços lhes seriam demandados para fazerem jus ao pagamento de PLR, estando, assim, desatendido o requisito das regras claras sobre o direito substantivo de participação;  Que, embora não exista a obrigatoriedade de fixação de programas de metas, sendo possível a eleição de outros critérios para o pagamento de PLR, a necessidade de fixação clara e precisa de metas e critérios de avaliação se impõe quando os próprios instrumentos de negociação da PLR determinam que os valores a pagar dependerão de metas e critérios de avaliação;  Que a pretensão de classificar o pagamento de valor fixo e incondicionado, desatrelado de qualquer alcance de metas pelos empregados, não atende aos termos da Lei 10.101/2002, motivo porque inaplicável a previsão contida no art. 28, § 9º, “j”, da Lei 8.212/91;  Que pelos motivos narrados na decisão recorrida, não há que se cogitar de aplicação retroativa à novel redação do §6° do art. 2° da Lei nº 10.101/00, incluído pelo art. 32 da Lei nº 14.020/20;  Corrobora o entendimento manifestado pelo julgador de primeira instância quanto à não incidência de contribuições sobre o auxílio alimentação;  Corrobora o entendimento manifestado pelo julgador de primeira instância quanto à aplicação da alíquota de RAT no lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Considerando que o valor desonerado no julgamento de 1ª instância ultrapassou o montante de R$ 15.000.000,00, limite estabelecido pela Portaria MF nº 2 de 17/01/2023, dele conheço e passo à análise de mérito. A autoridade lançadora considerou que o pagamento de auxílio-alimentação, por meio de cartão refeição/alimentação deveria integrar o salário de contribuições das contribuições previdenciárias, conforme legislação citada no termo de verificação fiscal. A despeito dos fundamentos expostos nos documentos do auto de infração, os julgadores de 1ª instância acataram as alegações do contribuinte, decidindo por excluir do Fl. 5422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 14 lançamento os valores relativos ao auxílio alimentação, com base no Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, e na Súmula CARF 213, adiante transcrita: Súmula CARF nº 213 O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Por considerar pertinentes os fundamentos expostos na decisão recorrida, adoto, com base no art. 114, § 12, I, do RICARF, as razões decidir já mencionadas, negando provimento ao recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Delimitação do Litígio Considerando o provimento parcial da impugnação, excluindo os valores relativos ao auxílio alimentação, bem como o reconhecimento pelo contribuinte quanto à participação dos administradores, o presente litígio ficou restrito à participação de lucros e resultados de empregados. Considerações iniciais em relação à PLR Antes de adentrar na análise do mérito das matérias impugnadas é primordial que se faça uma breve análise dos aspectos envolvidos no pagamento de lucros e resultados A participação nos lucros ou resultados, prevista no art.7º, Inciso XI da Constituição Federal tem como objetivo a integração entre capital e trabalho, permitindo aos trabalhadores a fruição de resultados pelos quais ajudaram a produzir. Pela ótica do empregador, o instrumento contribuiria para alavancar os objetivos institucionais e aumentar o lucro por meio do engajamento natural dos colaboradores. Como forma de incentivo à adoção do programa, o legislador ordinário estabeleceu a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de lucros ou resultados. Ocorre que a necessidade de redução de custos e maximização de resultados pelas empresas, o que é perfeitamente natural, induz os empregadores a buscarem formas de remuneração menos onerosas sob a ótica tributária. Diante dessa realidade, o legislador ordinário, através da Lei 10.101/2000, estabeleceu diversos critérios formais e materiais para o regular pagamento da PLR, garantindo que o pagamento da PLR não se revele como mera substituição da remuneração dos empregados. É importante que os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 sejam interpretados de forma teleológica e sistemática. Entendo que o legislador ao redigir a norma teve como objetivo garantir que a PLR se diferenciasse das demais formas remuneratórias. Nesse sentido, a exigência Fl. 5423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 15 de participação efetiva das ambas as partes na definição das regras, com regras claras estabelecidas previamente, teria como objetivo a diferenciação das demais remunerações por produtividade, que teriam regras unilaterais. Para tal, a Lei 8.212/1991 condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao cumprimento estrito dos ditames da Lei 10.101/2000. A grande questão que se impõe é como diferenciar a PLR legítima daquela travestida, utilizada para desbordar o campo de incidência tributária. A resposta está na avaliação individual em cada caso concreto, tanto nos aspectos formais como materiais. Com isso passamos à análise das alegações contidas no Recurso Voluntário do Recorrente. Representatividade dos empregados O Recorrente alega que não descumpriu os requisitos previstos na Lei 10.101/2000, quanto a representatividade, argumentando que o dispositivo legal não prevê uma forma específica de eleição da Comissão Paritária de PLR. Que houve a anuência dos empregados, não sendo verificada qualquer oposição pelos mesmos. Afirma que as comissões foram formadas por representantes de diversas áreas, vários líderes de departamentos e que estes representantes e os demais empregados conheciam, não só o funcionamento da empresa, como também possuíam conhecimento das suas atividades e da atuação de mercado desenvolvida pela recorrente, bem como conheciam os sistemas de avaliação interno e os programas de PLR formalizados pela empresa anteriormente. Destacou, ainda, que não foi apresentada qualquer objeção ou reclamação do processo de eleição por parte dos empregados que teriam sido representados pela Comissão Paritária. Analisando os documentos juntados aos autos, constata-se que os representantes dos empregados assinaram o termo do acordo (doc. fls. 3.869/3.879), como argui o Recorrente. Assiste razão ao recorrente, ao aludir que a norma legal citada não estabeleceu uma forma específica para a comprovação desta representatividade. Neste sentido, não cabe à autoridade fiscal inovar, ao exigir formalidade não prevista na Lei 10.101/2000, quando os elementos apresentados pelo contribuinte permitem comprovar participação da comissão paritária, nos termos do art. 2°, I, do dispositivo citado. Tal entendimento é manifestado em decisões deste Conselho, como se observa nas Ementas adiante transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO PRÓPRIO. PAGAMENTO DE PLR OU DE PPR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS FIRMADO NO ÂMBITO DE COMISSÃO. Inexiste exigência para que se comprove a eleição da comissão de negociação do programa de PLR quando o Acordo Próprio está firmado por representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, observando-se, ainda, o aval sindical. Não há norma que imponha o dever de apresentar atas de deliberações antecedentes a assinatura do Acordo Próprio firmado entre Fl. 5424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 16 representantes dos empregados e do empregador, em comissão paritária, com aval sindical. O Acordo subscrito pelas partes produz todos os seus efeitos e espelha a vontade soberana dos seus signatários. (...) (Acórdão nº. 2202-005.994, de 04/02/2020, Relator Leonam Rocha de Medeiros). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÃO PARITÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATAS DE ELEIÇÃO. ACORDO ASSINADO PELOS REPRESENTANTES DA COMISSÃO E PELOS REPRESENTANTES DO SINDICATO. O Acordo devidamente assinado por todos os componentes da Comissão Paritária e pelos representantes do Sindicato fazem prova da regularidade das negociações e dos parâmetros acordados para o programa.(Acórdão nº. 2101-002.816, de 04/06/2024, Relatora Ana Carolina da Silva Barbosa ) Portanto, acato a alegação de que a fiscalização não poderia desconsiderar os Acordos formalizados por falta de atas de eleição dos representantes dos empregados. Estabelecimento de regras claras e objetivas O Recorrente rebate os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para a descaracterização da PLR, quanto à ausência de regras claras e objetivas, exigidas no art. 2°, § 1°, da Lei 10.101/2000. Em sua defesa, entre outros argumentos, aduz que a PLR se baseia em um programa de metas coletivas e individuais, com o objetivo direcionar e reconhecer a melhoria nos indicadores corporativos. Cita trechos do plano de metas (fls. 3.869/3.879) e o Contrato de Objetivos firmado com a empregada Daisy dos Santos (fls. 3.983/4.013). Que o Manual do Programa de PLR (fls. 3.851/3.868) é anexo e subsidiário ao Plano Próprio de PLR (fls. 3.869/3.879), sendo um instrumento meramente explicativo e ilustrativo dos termos dispostos no Plano Próprio de PLR, não estabelecendo novas regras, apenas detalhando as mesmas. Analisando o conteúdo do acordo de PLR (fls. 3.924/3.934), assinado em 13/06/2016, percebe-se que o instrumento traça regras gerais e por demais genéricas, sendo descritos: percentuais de distribuição, conforme lucro apurado; índices por grupamento funcional dos empregados; bem como tabela de cálculos. Ocorre que, como já aventado no acórdão recorrido, os acordos coletivos não esclarecem quais seriam as metas a serem alcançadas. A bem da verdade, não há empecilhos para que o empregador elabore a posteriori o detalhamento e orientações complementares relativas ao programa. O que não se admite é a ausência no instrumento de negociação de regras e metas, como prevê o Art. 2, § 1°, da Lei 10/101/2000. Entendimento contrário permitiria ao empregador estabelecer regras e metas unilateralmente, sem a participação efetiva dos empregados, contrariando os objetivos do instituto. A autoridade fiscal menciona, ainda, que no Manual de PLR Tutorial, com a política interna para o funcionamento da PLR, consta que os objetivos e metas individuais serão contratados e definidos pelos funcionários e seus gestores. Portanto, como afirmado no termo de Fl. 5425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 17 verificação fiscal, tais metas estariam sendo definidas unilateralmente pela empresa, sem a devida negociação prévia com a obrigatória participação sindical, através dos gestores de cada área Portanto, não acato as alegações trazidas, considerando que os fatos narrados demonstram que houve desvirtuamento dos programas implementados pela recorrente e que os Acordos não atenderam integralmente aos requisitos legais para fins de não incidência da contribuição previdenciária. Pagamento em valores fixos O Recorrente não contesta que parte do PLR era paga de forma fixa. No entanto, argumenta que o pagamento de parcela fixa era uma exigência dos sindicatos em prol dos trabalhadores, buscando assegurar o pagamento da PLR, a despeito do fechamento do balanço. Que a legislação não condiciona a legitimidade da PLR a um programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, sendo os critérios mencionados no art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/00 meramente exemplificativos. Em que pese as justificativas apresentadas pelo contribuinte, o pagamento em valor fixo, ainda que parcial, com estabelecimento de valores mínimo e máximo, viola as disposições contidas na Lei nº 10.101/2000. Com isso, contraria a finalidade da norma, que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Corroborando o entendimento exposto, seguem, adiante transcritas, as seguintes ementas de decisões deste Conselho: PLR. PARCELA FIXA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. (Acórdão 9202-010.256, de 14/12/2021. Relator Maria Helena Cotta Cardozo) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE VALORES FIXOS. DESVIRTUAMENTO DA LEI N. 10.101/2000. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados em valores fixos não atende as disposições legais, dado que não consegue auferir índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, caracterizando um desvirtuamento dos critérios estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. (Acórdão 2201-011.745, de 08/05/2024, Relator Fernando Gomes Favacho) Diante do narrado, não acato as alegações relacionadas à parcela fixa de PLR Alíquota do GILRAT aplicada Fl. 5426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.699 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720683/2021-13 18 Quanto ao questionamento em relação à alíquota aplicada, a decisão de 1ª instância foi precisa ao não acatar as alegações trazidas na impugnação. Neste sentido, por concordar com as razões de decidir, citadas no item 2 do relatório deste voto, mantenho a referida decisão , com base no art. 114, § 12, I, do RICARF. Contrarrazões da PFGN Com objetivo de rebater as alegações trazidas no recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional discorre sobre a natureza remuneratória dos pagamentos vinculados à prestação de serviços, bem como a legislação aplicada à PLR (Lei 10.101/2000). As razões apresentadas reproduzem os argumentos da autoridade fiscal contidos no termo de verificação fiscal, quanto à representatividade dos empregados na celebração do acordo de PLR, estabelecimentos regras claras e objetivas e o pagamento em valores fixos. Considerando todo exposto na análise das alegações do recurso voluntário, acato as contrarrazões apresentadas pela PGFN no que tange à ausência de regras claras e objetivas no pagamento da PLR. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais com relação a cada matéria impugnada. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Conclusão Embora parte dos fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para o lançamento tenham sido considerados improcedentes, ficou caracterizado o caráter remuneratório da PLR, tendo em vista o não cumprimento de todos os requisitos legais para seu regular pagamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 5427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11351695 #
Numero do processo: 10480.724485/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 16-86.136 proferido pela 12ª Turma da DRJ/SPO que teve à seguinte conclusão: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 2 Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido, no valor total de R$ 190.009,54 (cento e noventa mil, nove reais e cinquenta e quatro centavos). Na origem, trata-se de processo administrativo fiscal no qual, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), foi constituído crédito tributário por meio de lançamento fiscal (Auto de Infração), no montante total de R$ 190.009,54 (cento e noventa mil, nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrado no quadro consolidado da fl. 2. O referido crédito decorre da aplicação de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor das mercadorias, em razão da classificação fiscal incorreta dos itens despachados, nos termos do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com o art. 69 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o relato fiscal, a autuada promoveu a importação de preparações alimentícias originárias da Bélgica, designadas comercialmente como “Supro Plus LF IP”, “Supro Plus 2640 DS IP” e “Supro Plus 2600F IP”, que foram submetidas a despacho aduaneiro com classificações fiscais divergentes ao longo do tempo. Inicialmente classificadas na NCM 2106.90.90, passaram a ser enquadradas na NCM 1901.90.90 a partir de março de 2009, o que motivou a abertura da ação fiscal. Após solicitação de esclarecimentos e análise merceológica, a autoridade aduaneira concluiu que os produtos “Supro Plus LF IP” e “Supro Plus 2640 DS IP” deveriam ser corretamente classificados sob o código 2106.90.90, e o produto “Supro Plus 2600F IP” sob o código 1901.90.90. O cotejo entre as classificações adotadas pelo contribuinte e aquelas definidas pela fiscalização revelou erros alternados ao longo do tempo: entre agosto de 2006 e fevereiro de 2009, apenas o “Supro Plus 2600F IP” foi classificado incorretamente; a partir de março de 2009, ocorreram erros nos demais produtos. Apesar de não ter sido apurada diferença de tributos a recolher — já que as alíquotas aplicáveis às classificações envolvidas são idênticas —, foi lavrado auto de infração para exigência da multa prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001, no percentual de 1% do valor aduaneiro, com fundamento na infração formal por erro de classificação. Além disso, apontou-se a descrição incorreta ou incompleta das mercadorias nas Declarações de Importação, o que teria dificultado o enquadramento fiscal e também motivado a imposição da penalidade, nos termos do art. 69 da Lei nº 10.833/2003. A fiscalização concluiu que a impropriedade vocabular e a ausência de dados claros sobre a composição e características dos produtos impediam sua correta identificação, sendo esse fator igualmente autônomo para a aplicação da multa de classificação inexata. A recorrente, devidamente intimada, apresentou impugnação, em síntese, em sede de preliminar, a ausência de motivação na revisão de ofício, uma vez que as operações de importação objeto da autuação já haviam sido devidamente examinadas pela Autoridade Fiscal nos respectivos desembaraços aduaneiros, ocasião em que foram submetidas à conferência documental e física para aferição da exatidão das informações prestadas e da correspondência das Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 3 mercadorias importadas. Sustentou, nesse contexto, que se trataria de uma indevida “revisão de ofício de lançamento anterior”. Acrescentou que a Fiscalização deixou de indicar expressamente o inciso do art. 149 do CTN que embasaria a revisão, o que configuraria vício de ilegalidade insanável. Por fim, requereu a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que a ausência de fundamentação da hipótese legal autorizadora da revisão de ofício comprometeu o exercício do direito de defesa. No mérito, alegou, em apertada síntese, que os produtos “Supro Plus LF IP”, “Supro Plus 2640 DS IP” e “Supro Plus 288+600F IP” foram classificados, por orientação da própria Receita Federal do Brasil, por meio da Alfândega do Porto de Rio Grande, na NCM 2106.90.90, desde o ano de 2004, sendo posteriormente reclassificados, a partir de 2009, na NCM 1901.90.90. Esclareceu que tais produtos destinam-se à utilização como matéria-prima na fabricação dos itens “SupraSoy sem Lactose”, “SupraSoy sem Lactose Light”, “Soy Plus”, “SupraSoy Light” e “SupraSoy” No tocante à descrição da mercadoria, a Recorrente reiterou os argumentos anteriormente expostos em defesa da correção da classificação adotada, afirmando que, com o objetivo de atender às determinações de reclassificação fiscal dos produtos em questão — inicialmente para a NCM 2106.90.90, a partir de 2004, e posteriormente para a NCM 1901.90.90, a partir de 2009 —, passou a descrevê-los de forma a melhor se adequar às referidas classificações, buscando compatibilizar o conteúdo das declarações com os critérios técnicos exigidos pela autoridade aduaneira. A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 30/04/201 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. MERCADORIA DESCRITA DE MODO INCOMPLETO. As mercadorias cujos nomes comerciais são Supro Plus LF IP, Supro Plus 2640 DS IP e Supro Plus 2600F IP tem correta classificação fiscal na NCM 2106.90.90, 2106.90.90 e 1901.90.90. MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%). ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal ou a incorreção ou incompletude da descrição da mercadoria perante a Autoridade Aduaneira (exegese do art. 136 do CTN). QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 4 A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Da ausência de motivação da revisão de ofício. No mérito: 1. Da classificação fiscal das mercadorias 2. Das descrições das mercadorias 3. Do não cabimento da multa aplicada de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria 4. Da inexistência de dano ao erário e inconstitucionalidade de lei: É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da classificação fiscal das mercadorias importadas, notadamente quanto à adequação dos produtos comercialmente denominados “Supro Plus LF IP”, “Supro Plus 2640 DS IP” e “Supro Plus 2600F IP” aos códigos NCM 2106.90.90 e 1901.90.90, conforme declarados pela Recorrente em diferentes períodos. A divergência reside na correção ou não dos enquadramentos adotados nas Declarações de Importação, o que resultou na autuação fiscal e consequente exigência de multa pela suposta infração de natureza meramente formal. Passamos a análise. O presente feito decorre da exigência da aplicação de multa aduaneira com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em razão de suposto erro Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 5 de classificação fiscal e descrição inexata das mercadorias importadas pela Recorrente. Embora não se tenha constatado qualquer diferença tributária a recolher em virtude das classificações adotadas, a Fiscalização entendeu que a simples divergência entre a NCM declarada e aquela considerada correta ensejaria, por si só, a penalidade formal de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias. O cerne da discussão, portanto, reside na legitimidade da exigência da multa em casos em que não há prejuízo ao erário, bem como na suficiência e adequação das descrições constantes das Declarações de Importação à luz dos critérios técnicos utilizados para fins de classificação tarifária. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, controvérsia esta que está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 6 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente interpôs o recurso Voluntário em 30/04/2019, sendo recebido pelo CARF em 01/07/2019, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, dada a importância do tema e seus reflexos na esfera fiscal, cabe verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da prescrição intercorrente, especialmente a paralisação do processo por mais de três anos sem qualquer atuação válida da Administração. Além disso, no âmbito da matéria tratada, o art. 100 do RICARF determina a suspensão do julgamento quando houver acórdão de mérito, ainda pendente de trânsito em julgado, proferido pelos Tribunais Superiores. Veja-se: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a tese em discussão no Tema 1.293/STJ possui potencial impacto direto na resolução da controvérsia dos autos e, com base no art. 100 do RICARF proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 7 Fl. 506DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11353758 #
Numero do processo: 10435.728070/2019-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016, 2017 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. SALDO DEVEDOR ACUMULADO. A base de cálculo do IOF, na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Constitui fato gerador do IOF, nas operações de crédito, a efetiva entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do beneficiário.
Numero da decisão: 3202-003.445
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria(Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam parcial provimento ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento tributário os valores contábeis realizados até 31.12.2015 das seguintes contas: a) 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; b) 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e c)1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; b) afastar as glosas de IOF sobre os valores registrados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. SALDO DEVEDOR ACUMULADO. A base de cálculo do IOF, na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Constitui fato gerador do IOF, nas operações de crédito, a efetiva entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do beneficiário. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria(Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam parcial provimento ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento tributário os valores contábeis realizados até 31.12.2015 das seguintes contas: a) 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; b) 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e c)1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; b) afastar as glosas de IOF sobre os valores registrados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 2 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração referente ao lançamento de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo aos anos calendários de 2016 e 2017, em desfavor da Recorrente NORFIL SA INDÚSTRIA TEXTIL. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Presta o processo ao controle do crédito tributário constituído de ofício a título de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF (valor original: R$ 1.922.848,96), submetida a contribuinte ao Lucro Real Anual. Segundo o TVF, a acusação fiscal está consubstanciada na constatação de que foram configurada operações de mútuo entre pessoa jurídicas relacionadas, ensejando a aplicabilidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Daquilo que é essencial conhecer acerca da acusação, destaquei os principais pontos do TVF: [...] Em 22 de julho de 2019, lavramos o Termo de Intimação Fiscal 01, cientificado em 30 de julho de 2019, conforme AR n° JTJ 020245064 BR, no qual solicitamos os elementos abaixo especificados: 1. Extrato das contas registradas nos livros Diário e Razão das contas referenciais" Mútuos com Partes Relacionadas" (código da conta do contribuinte: 1.2.01.03 - Cond Ariel Horovitz e outros; 1.2.01.01 - Espace Center Adm Empr Ltda; 1.2.01.05 - Cf Ariel Horovitz-credito p/assunçao de divida; 1.2.01.02 - Fipal S/a-adto P/aumento Capital; 1.2.01.08 - Norfil Participações Ltda; 1.2.01.09 - Norpar Participações Ltda e 1.2.01.13 - Espaço Util Adm Empr Ltda)[...] [...] Em 19 de agosto de 2019, conforme SEDEX n° OA 125610907 BR a fiscalizada apresentou as seguintes justificativas/elementos em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 01, acima identificado: Conta contábil Fipal - Referem-se aos aportes para futuro aumento de capital para pagamento das responsabilidades financeiras com folhas de pagamento. Esta empresa foi incorporada em duas etapas pela Norfil S/A; Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 3 Conta contábil Espace Center - Devolução do conta corrente existente; Conta contábil Cond Ariel - Referem-se aos adiantamentos para compras de algodão(matéria prima) tendo havido a devida compensação, cujas notas fiscais estão à disposição de V, Sa; Conta contábil Norfil Participações - crédito do saldo em conta corrente de dividendos com a holding à época, Norfil Participações; Conta contábil Norpar - Distribuição de lucros; Conta contábil espaço útil - Verba de IPTU, custo ocorrido para escritura de transferência de imóvel a Espaço Útil.[...] [...] verificamos que a fiscalizada efetuou a contabilização de entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, caracterizando operações de mútuos de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, conforme os extratos do Razão dessas contas, fls.180 a 219; [...] [...] A contabilidade da empresa Norfil S/A Indústria Têxtil confirma a existência de contas correntes escrituradas no grupo do Ativo - subgrupo Atino Não Circulante, relativas às operações de créditos, realizadas com empresas e pessoas físicas do referido grupo econômico [...] A impugnação trata do litígio ao contrapor os seguintes pontos chaves: DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SALDO ACUMULADO EM 31.12.2015 Todavia, não obstante o mandado de procedimento fiscal que deu origem ao lançamento tenha por objeto o período de apuração de “JAN a DEZ 2016 e JAN a DEZ 2017”, conforme se infere do “Termo de Início de Procedimento Fiscal” de fls. 2/19, e estejam sendo exigidos débitos de IOF relativos às competências de janeiro a dezembro de 2016 em relação à referida conta, a fiscalização acabou calculando o IOF sobre os saldos diários escriturados nas contas contábeis existentes em 31.12.2015. Ocorre que o i. Fiscal autuante não apresentou nenhum fundamento para considerar como fatos geradores do IOF os valores escriturados anteriormente a 01.01.2016 nas contas contábeis autuadas, mas apenas, e ainda de forma improcedente, com relação ao ano de 2016. E nem poderia ser diferente, pois o termo de início de procedimento fiscal (fls. 2/19) evidencia que a fiscalização que deu origem à autuação compreendeu apenas o período de 01.01.2016 a 31.12.2017. Com efeito, as contas contábeis 1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros, 1.2.01.02 – Fipal S/a-adto P/aumento Capital e 1.2.01.08 – Norfil Participações Ltda., que foram objeto de lançamento de IOF no ano-calendário de 2016, possuíam saldo em 01.01.2016 como se pode verificar dos Razões Contábeis das referidas contas (doc. 03). No caso dos valores lançados na conta contábil nº 1.2.01.08 – Norfil Participações Ltda., como constatado pela própria i. Autoridade Fiscal, a referida conta possuía um saldo de R$ 782.002,50 “que já vinha do ano calendário de 2015, ou seja, permaneceu na conta sem qualquer movimento no decorrer desse período”, ou seja, sequer houve lançamento contábil no período fiscalizado. Assim, conclui-se que o i. fiscal autuante não se desincumbiu de demonstrar que os lançamentos contábeis realizados que resultaram no saldo acumulado existente em 31.12.2015 corresponderiam a efetivo mútuo [...] ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE (SUPOSTOS) MÚTUOS REALIZADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS: VIOLAÇÃO À CF/88 E AO CTN [...] Parece claro que o referido dispositivo legal pretendeu estender às operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras ou entre estas e pessoas físicas o mesmo tratamento perante o IOF das operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 4 No entanto, a hipótese de incidência descrita no art. 13 da Lei n'9.779/99, pretenso fundamento legal descrito no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, não se conforma à competência concedida ao legislador ordinário pelo art. 153, inciso V, da Constituição Federal [...] Frise-se que a legitimidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 é objeto da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário nº 590.186-6/RS, de modo que, na hipótese de o Plenº do Supremo Tribunal Federal reconhecer a sua inconstitucionalidade, o Auto de Infração em questão perderá o seu fundamento legal [...] MEROS REPASSES FINANCEIROS NÃO CONFIGURAM MÚTUO, NÃO SE SUBSUMINDO À HIPÓTESE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99 [...] Da leitura dessa passagem do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a fiscalização alega que a norma inserta no art. 13 da Lei n' 9.779/99 não se restringiria às situações em que o contrato seja de mútuo, aplicando-se a qualquer negócio em que houver a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante. Contudo, com a vênia devida, tal entendimento não se sustenta na correta interpretação do art. 13 da Lei n'9.779/99, conflitando com as normas gerais em matéria de legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, além de contrariar a jurisprudência administrativa. [...] Nesse contexto, tendo a Lei n' 9.779/99 feito referência ao mútuo de recursos financeiros, essa expressão deve ser compreendida de acordo com o conceito posto pelo direito privado, não podendo o intérprete alargá-lo para nele incluir operações de outra natureza. OS LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE NÃO CONSUBSTANCIAM MÚTUO [...] Contudo, ao contrário do que afirma a i. autoridade Fiscal, o contrato de conta corrente possui características e efeitos próprios, não se identificando com o de mútuo, tipificado nos arts. 586 a 592 do Código Civil. Com efeito, apesar de o contrato de conta corrente bancário ser mais comum, não há impedimento a que o mesmo seja celebrado entre duas pessoas jurídicas não financeiras, que convencionam fazer remessas recíprocas de valores, registrando em suas contabilidades as entradas e saídas de numerários para controle dos créditos e débitos [...] [...] É da essência do contrato de mútuo a transferência da propriedade dos recursos(Código Civil, art. 587) ao mutuário, tornando-se indisponíveis ao mutuante, ao passo que no contrato de conta corrente os correntistas efetuam remessas recíprocas, podendo movimentar a conta corrente nos termos definidos em contrato, sem que antes do encerramento um deles seja considerado credor ou devedor do outro. Ou seja, a partir do momento que o mutuante entrega ao mutuário a quantia de moeda estipulada, este passa a deter a sua propriedade que se torna indisponível para aquele, não podendo ser reclamada antes do vencimento do contrato. Isso não ocorre no contrato de conta corrente, uma vez que as remessas efetuadas pelos correntistas não geram qualquer direito de crédito, nem obrigação, podendo ser utilizadas por qualquer correntista na vigência do contrato. DA CONTA RELATIVA AO CONDOMÍNIO ARIEL HOROVITZ E OUTROS [...] Como constatado pela própria fiscalização, os valores lançados na referida conta contábil demonstram “tratar-se de conta corrente para aquisição de mercadoria”, sendo que ‘a empresa Norfil S/A registrou os lançamentos da baixa do mencionado empréstimo por meio de quitação de compras de algodão”. Assim, parece claro que os valores escriturados nas contas contábeis relativas ao Condomínio Ariel Horovitz (1.2.01.03 e 1.2.01.05) decorrem de mera antecipação de recursos para a aquisição do algodão, que foram posteriormente baixados da contabilidade da Impugnante com o seu recebimento. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 5 Dessa forma, não há que se falar em mútuo ou mesmo operação de crédito, uma vez que a Impugnante não recebeu de volta os valores então repassados, mas sim matériaprima, isto é, coisas de “gênero, qualidade e quantidade” (Art. 586, do Código Civil)totalmente diversas daquela emprestada.[...] DO ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL DA FIPAL [...] Quanto aos lançamentos nas conta “1.2.01.02 – Fipal S/a-adto P/aumento Capital”, sustenta o i. Fiscal autuante que os valores repassados pela Impugnante a título de AFAC caracterizariam operações de mútuo, uma vez que não teria sido comprovada a efetiva capitalização desses recursos nas investidas, razão pela qual estariam sujeitos à incidência do IOF por força do art. 13 da Lei nº 9.779/99. No caso presente, a fiscalização afirma equivocadamente que não haveria que se falar em AFAC porque a Impugnante não teria participação societária na Fipal, o que não se sustenta, pois não há qualquer dispositivo que restrinja o AFAC àqueles que já são sócios ou acionistas da pessoa jurídica. Ocorre que a conclusão da i. autoridade Fiscal se deve ao fato de não ter procedido a uma análise dos eventos que se sucederam aos lançamentos contábeis de 2016 e 2017 pois, se o tivesse feito, teria constatado que o AFAC foi realizado no contexto de operação societária que culminou com a incorporação da Fipal pela Impugnante, como se verifica das anexas atas de assembleia aprovando a incorporação e o respectivo protocolo e justificação (doc. 04). DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS DEMAIS CONTAS [...] Por sua vez, o valor lançado na conta 1.2.01.13 – Espaço Util Adm Empr Ltda. corresponde ao pagamento de IPTU relativo a imóvel que era de propriedade da Impugnante e foi transferido à Espaço Útil. Neste caso, como o IPTU se reporta a período de apuração em que a propriedade do imóvel era da Impugnante, inclusive constando a Impugnante no boleto de IPTU emitido pelo Município de Parnamirim (doc. 05), procedeu à transferência dos recursos despendidos pela Espaço Útil com o pagamento do referido imposto, o que de forma alguma pode ser considerado operação de mútuo e muito menos fato gerador do IOF. Por fim, no que tange à conta 1.2.01.01 – Espace Center Adm Empr Ltda, esclarece a Impugnante que os valores lançados nesta conta referem-se à devolução de recursos que haviam sido disponibilizados por aquela empresa à Impugnante, não podendo o IOF ser imputado à Impugnante. É o relatório. Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: DO DIREITO I – PRELIMINARMENTE I.1 - DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SALDO ACUMULADO EM 31.12.2015 I.2 - ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE (SUPOSTOS) MÚTUOS REALIZADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS: VIOLAÇÃO À CF/88 E AO CTN II - DO MÉRITO II.1 – MEROS REPASSES FINANCEIROS NÃO CONFIGURAM MÚTUO, NÃO SE SUBSUMINDO À HIPÓTESE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99 II.2 – OS LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE NÃO CONSUBSTANCIAM MÚTUO II.3 – QUANTO AOS ADIANTAMENTOS DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 6 II.4 – QUANTO AOS ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL II.5 – QUANTO AOS DEMAIS VALORES Por fim, pede o que se segue: Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera a Recorrente seja provido o presente recurso para o fim de, reformando-se a r. decisão recorrida, reconhecer a total insubsistência do Auto de Infração, como medida de Direito e de Justiça. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Preliminarmente I.1 Da exclusão do saldo acumulado em 31.12.2015 A Recorrente sustenta que embora o mandado de procedimento fiscal que deu origem ao lançamento tenha por objeto o período de apuração de “JAN a DEZ 2016 e JAN a DEZ 2017”, conforme se infere do “Termo de Início de Procedimento Fiscal” de fls. 02/19, e estejam sendo exigidos débitos de IOF relativos às competências de janeiro a dezembro de 2016 e de 2017, a fiscalização acabou calculando o IOF sobre os saldos diários escriturados nas contas contábeis existentes em 31.12.2015. De fato, as contas contábeis 1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros, 1.2.01.02 – Fipal S/a-adto P/aumento Capital e 1.2.01.08 – Norfil Participações Ltda., que foram objeto de lançamento de IOF no ano-calendário de 2016, possuíam saldo anterior a 01.01.2016 como se pode verificar dos Razões Contábeis das referidas contas (fls. 345/362). Ao enfrentar este ponto, a DRJ entendeu que para as contas contábeis supramencionadas a manutenção das glosas decorre da própria essência da normatividade que define a forma de cálculo do IOF, senão vejamos: Indo direto ao ponto deste aspecto levantado pela defesa, alega-se que a autuação extrapolou os limites dos anos-calendário de 2016 e 2017. Segundo se entende, especificamente para as seguintes contas contábeis, teria sido utilizado na composição do IOF os seus saldos acumulados em 31/12/2015, assim transportado para 01/01/2016: - 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; - 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e - 1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 7 Considero que o questionamento insere-se na própria essência da normatividade que define a forma de cálculo do IOF. Com efeito, eis o que determina a alínea ‘a’, do inc. I, do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 que regulamenta o IOF: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; [...] § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). (destaquei) Fica patente que base de cálculo do IOF devido a cada mês aperfeiçoa-se com o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. In casu, a circunstância de que o primeiro saldo devedor de janeiro de 2016 ser aquele que adveio 31/12/2015 não invalida a apuração. (Fl. 426/427). (Grifos nossos). Com efeito, a fiscalização considerou todo saldo existente em 31.12.2015 nas contas contábeis 1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros, 1.2.01.02 – Fipal S/a-adto P/aumento Capital e 1.2.01.08 – Norfil Participações Ltda., como se decorrentes fossem de operações de empréstimos. Nada obstante, compulsando os autos, verifica-se que inexiste fiscalização sobre o ano calendário de 2015, tampouco investigação da natureza dos lançamentos contábeis realizados no período. Assim, não é possível constatar que os respectivos saldos decorrem de efetivas operações de IOF realizadas pela Recorrente. Assim, não tendo sido objeto do trabalho fiscal os lançamentos realizados até 31.12.2015, os saldos finais registrados nas referidas contas contábeis naquela data não podem ser somados aos valores dos saldos diários apurados pela fiscalização a partir de 01.01.2016. Pelo exposto, considerando que as investigações fiscais se restringiram aos lançamentos contábeis realizados no ano-calendário de 2016 e 2017, o Acórdão recorrido merece ser reformado para que sejam excluídos os valores contábeis realizados até 31.12.2015 das seguintes contas: a) 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; b) 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e c) 1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA. I.2 Ilegitimidade da incidência do IOF sobre mútuos realizados entre pessoas jurídicas não financeiras Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 8 Neste tópico, a Recorrente discorre sobre o tratamento uniforme aplicado aos saldos de 06 (seis) conta contábeis qualificadas como operações de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do grupo econômico e sobre a necessidade de se aguardar o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.186-6/RS. Todavia, considerando que o STF já se manifestou favorável a constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99, adotando tese contrária a defendida pela Recorrente, não subiste nenhum prejuízo à análise da incidência de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF no caso dos presentes autos, razão pela qual, passa-se ao exame do mérito. II – Do mérito Trata o presente de lançamento de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF em que a controvérsia se assenta sobre a interpretação do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, abaixo transcrito: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. (Grifos nossos). A Recorrente argumenta que meros repasses financeiros não se subsumem-se à hipótese de mútuo regulada no artigo supracitado. Sustenta que a natureza das operações, considerando o tipo de negócio realizado entre partes, afastaria a regra insculpida no referido artigo. Alega que da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a fiscalização compreende que a norma inserta no art. 13 da Lei nº 9.779/99 não se restringiria às situações em que o contrato seja efetivamente de mútuo, aplicando-se a qualquer negócio em que houver a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante. Com efeito, conforme interpretado pela Fiscalização, a leitura do texto do art. 13 da Lei n° 9.779/99 não abre nenhuma exceção quanto à não incidência do IOF caso os recursos sejam movimentados entre pessoas jurídicas não financeiras ou, como se afigura no caso corrente, entre pessoa jurídica não financeira e a pessoa física de um de seus sócios. Em outras palavras, o determinante para a incidência do imposto é a movimentação financeira, independente se realizada por instituições típicas, pessoas físicas ou jurídicas. Em que pese as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza dos contratos de mútuo e conta corrente, é indelével que a discussão atual sobre a matéria deve se pautar no que restou decidido em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 590.186-6/RS. Isto posto, ao examinar a (in)constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99, o STF fixou a tese (Tema 104) de que há “Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras”. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 9 Ocorre, que na ocasião (09.10.2023), o Ministro Cristiano Zanin esclareceu que em razão da ausência de prequestionamento a tese firmada no Tema 104 não abrangeu a análise da matéria que é objeto do presente julgamento administrativo, conforme se extraí do seguinte trecho do voto do supracitado Ministro: Por fim, considero relevante o argumento, levantado por ambos os amici curiae, de que o IOF não poderia incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único, ao qual todas têm acesso para o pagamento de gastos e realização de investimentos. A ideia é que a conta corrente se diferencia do contrato de mútuo. Tal debate, todavia, não pode ser enfrentado nos presentes autos. A uma, porque a própria recorrente reconhece que o objeto da controvérsia são contratos de mútuo entre empresas do grupo (doc. eletrônico 1, pp. 4 e 8). Assim também reconheceu o acórdão recorrido (doc. eletrônico 0, p. 1). Desta forma, a questão levantada não se encontra prequestionada e atribuir natureza diversa aos contratos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incontroversa nos autos. A duas, porque entendo que a definição a respeito do contrato de conta corrente caracterizar, ou não, uma operação de mútuo compete às instâncias ordinárias, à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional. RE nº 590186/RS (Grifos nossos). Portanto, no presente voto será adotada a premissa fixada pelo STF no julgamento do Tema 104, qual seja, contrato de conta corrente e contrato de mútuo são institutos diversos. Desta feita, não compete ao julgador importar um instituto de direito privado (mútuo) para aplicá-lo, também, sobre as operações de conta corrente por expressa vedação contida no art. 109 do CTN, "verbis": "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." (Grifos nossos). Isto posto, considerando que a Lei n° 9.779/99 faz expressa referência ao mútuo de recursos financeiros, a expressão deve ser compreendida de acordo com o conceito posto pelo direito privado, não podendo o intérprete alargá-lo para nele incluir operações de outra natureza. No caso dos autos, verifica-se que a própria DRJ reconhece que a disposição contida no art. 13 da Lei nº 9.799/99 foi aplicada em sentido amplo, senão vejamos: “De plano, pondero que, ainda que a regulamentação do tributo, por ocasião da ocorrência dos fatos tributados, esteja a cargo do Decreto nº 6.306/2007, o cerne da questão gravita em torno da norma decorrente da disposição contida no art. 13 da Lei nº 9.799/99: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 10 § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Perfilho a compreensão que a referência a “operações de crédito”, citada no dispositivo legal, deve ser interpretada em seu sentido amplo e não restrito, como defende a impugnante. (Grifos nossos) (Vide fl. 428). Ora, a qualificação das transações de crédito não deve ser realizada através da adoção de um conceito apriorístico e discricionário, seja amplo ou restrito, daquilo que é operação de crédito. O que deve ser observado é, se, à luz das cláusulas contratuais, das provas trazidas aos autos e da legislação aplicável se se está diante de um contrato de mútuo ou de conta corrente. Este é o racional que deve ser aplicável ao caso concreto, pois assim determina o CTN quando estabelece que para fins tributários, os institutos de direito privado devem ter sua definição, seu conteúdo e seu alcance determinados em função do regramento desse ramo do direito, cabendo à norma tributária estabelecer apenas os efeitos tributários advindos de tais institutos. Nessa linha de intelecção, apenas podem ser considerados contratos de mútuo as operações de crédito que preenchem os requisitos estipulados no Código Civil no Título VI – Das Várias Espécies de Contratos, notadamenteo nos arts. 586 e 587. Significa dizer, que o contrato de mútuo, pela sua natureza de contrato jurídico típico, atrae a incidência do art. 13 da Lei nº 9.779/99. a) Dos lançamentos em conta corrente Segundo consta no Relatório Fiscal, o lançamento em análise decorre do seguinte fato: “verificamos que a fiscalizada efetuou a contabilização de entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, caracterizando operações de mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, conforme os extratos do Razão dessas contas, fls. 180 a 219” Por sua vez, o Acórdão recorrido corroborou o entendimento da fiscalização e esclareceu o que se segue: “quando um dos correntistas utiliza valores disponibilizados em montante superior à sua contribuição para formação do saldo da conta corrente há, nesta situação, verdadeira operação de crédito, que pode ser qualificada como mútuo, assim considerado o empréstimo de coisa fungível”, havendo a “sujeição à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” Conforme se verifica, o racional da fiscalização considera que a mera “colocação de recursos financeiros a disposição de terceiros” é fator determinante para cobrança do Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF: “Importante informar que cessões de créditos ou operações de créditos entre pessoas jurídicas não financeiras, caracteriza operação de mútuo, com a incidência do imposto – Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 11 IOF, a partir da colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, independentemente de ser pessoa ligada ou não. (...) A contabilidade da empresa Norfil S/A Indústria Têxtil confirma a existência de contas correntes escrituradas no grupo do Ativo – subgrupo Atino (sic)Não Circulante, relativa às operações de créditos, realizadas com empresas e pessoas físicas do referido grupo econômico, estando estas contas escrituradas como direito a receber de longo prazo.” Nada obstante, consoante será demonstrado no presente voto, as transações realizadas pela Recorrente se assemelham a contratos de conta corrente e não de mútuo como sustenta a fiscalização. Em primeiro lugar, não há vedação legal para celebração do contrato de conta corrente entre duas pessoas jurídicas não financeiras, que convencionam fazer remessas recíprocas de valores, registrando em suas contabilidades as entradas e saídas de numerários para controle dos créditos e débitos. Nesse sentido a lição da professora Maria Helena Diniz é elucidativa: “O contrato de conta corrente bancária é aquele em que duas pessoas estipulam a obrigação, para ambas as partes ou para uma delas, de inscrever, em contas especiais de débito e crédito, os valores monetários correspondentes às suas remessas, sem que uma credora ou devedora da outra se julgue, senão no instante do encerramento de cada conta.” (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Volume 4, 5ª edição, Saraiva, 2003, p. 600 – destaques da Recorrente) Apoiada nas lições de Carvalho de Mendonça, essa autora pondera que “o contrato de conta corrente apresenta características próprias que lhe dão autonomia”, a saber: “1º) supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes que não se liquidarão de imediato, mas serão anotadas nas contas, como partidas de débitos e de crédito. No vencimento do prazo convencionado, ou no fim de um ano, se não houver período estabelecido, somar-se-ão as partidas de débito e as de crédito, verificando-se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos; 2º) só permitirá que nela entrem créditos resultantes das operações a ela destinadas. Havendo remessa, por parte de um correntista, para outro fim que não alimentar a conta, não deverá tal remessa aí figurar; 3º) os correntistas não poderão, durante a vigência do contrato, julgar-se credor ou devedor, pois essa averiguação só se obterá no momento do encerramento da conta. As remessas constituirão uma massa homogênea, cujo resultado só será conhecido pelas partes ao fazer-se o balanço para a verificação final; 4º) as remessas de cada correntista, perdendo sua individualidade, unificar-se-ão na massa homogênea de débitos e de créditos, não podendo dar causa a ação particular sobre eles, nem ser objeto de execução.” (op. cit., pp. 601 e 602 – destaques da Recorrente) Conforme se observa, diversamente dos contratos de mútuo, nos contratos de conta corrente não se opera a transferência da propriedade dos recursos, tampouco a indisponibilidade dos recursos de uma parte para a outra. Nesses contratos, os de conta corrente, as remessas efetuadas pelos correntistas não geram qualquer direito de crédito, nem obrigação, podendo ser utilizadas por qualquer correntista na vigência do contrato. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 12 Nesse sentido, a Recorrente colaciona diversos Acórdãos do Carf onde se reconhece que que a mera existência de conta corrente não é capaz de, por si, como pretendem o i. Fiscal autuante e a r. decisão recorrida, caracterizar operação de mútuo. Confira-se: “IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com a movimentação financeira de débito e crédito realizada em conta-corrente nem alcança toda e qualquer movimentação financeira que acuse débito e crédito. Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/01-05.472, de 19.06.2006 – grifos da Recorrente) Tratando especificamente do IOF, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reafirmou ser indevida a equiparação do contrato de conta corrente ao de mútuo, conforme se verifica pelo seguinte excerto do voto vencedor, “verbis”: “(...) Apesar de excelente a fundamentação trazida pelo Ilustre Conselheiro Relator, Corintho Oliveira Machado, ouso discordar da conclusão acerca da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras no exercício da atividade de gestão de recursos que é característica de Holdings, controladoras de grupos econômicos. É que entendo que o Fisco incorre em equívoco na interpretação dos fatos jurídicos colhidos para aplicação das normas relativas ao IOF. Isso porque, diferentemente do que interpretou a Fiscalização, não houve a contratação sim, entendo ser contrato de conta- corrente pelo qual a Holding administra o caixa do Grupo. O direito civil tem previsão para as duas modalidades de contrato e não cabe ao Fisco decidir qual deles está sendo implementado no caso em apreço. Apesar de o Fisco apresentar coerente com as práticas de fiscalização que vem desenvolvendo nos últimos anos, há muito que a jurisprudência administrativa tem feito a correta distinção entre contratos de mútuo e contratos de conta-corrente. No contrato de mútuo o credor dá em empréstimo coisa fungível ao devedor que se obriga a restituir "coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade". O tomador tem a prerrogativa de realizar as operações que melhor lhe prover com os valores emprestados. Já o contrato de conta-corrente não há um empréstimo, propriamente dito, as partes estabelecem uma relação na qual cada uma das partes pode estar simultaneamente na posição de credor e devedor o que lhe dá a característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas. Ocorre que aquele que tem a posse do numerário não está livre para fazer dele o que quiser, pois se o depositante requerer o numerário, aquele deverá restituí-lo imediatamente. Somente por estas diferenças essenciais entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente é que não poderia o Fisco, definir, a partir de um saldo contábil definir o tipo de contratação que se opera.” (acórdão 3101- 001.094, de 25.04.2012 – destaques da Recorrente) “(...) IOF. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não provando o Fisco que as operações escrituradas na contabilidade do Contribuinte devem ter sua natureza jurídica reavaliada, porque teriam características de “operação de crédito correspondentes a mútuo”, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos livros, não havendo a incidência do IOF sobre operações comerciais lançadas na conta corrente entre empresas ligadas.” (Acórdão nº 3402-003.018, de 26.04.2016 – destaques da Recorrente) Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 13 Conforme se denota, tanto a doutrina quanto a jurisprudência administrativa e judicial reconhecem de forma inconteste que existe diferenciação entre contrato de mútuo e conta corrente, sendo imperioso para aferição da legalidade das autuações fiscais, como a presente, analisar de forma detalhada o conjunto probatório juntado aos autos. a.1 Quanto ao adiantamento de recursos para aquisição de matéria prima Quanto aos valores escriturados nas contas contábeis relativas ao Condomínio Ariel Horovitz (1.2.01.03 e 1.2.01.05), conforme se observa do Termo de Verificação Fiscal, foi apurado o que se segue: 3.3.4.2 A empresa Norfil S/A Indústria Têxtil registrou na conta contábil 1.2.01.03 — Cond Anel Horovitz e outros do Ativo Não Circulante no ano-calendário de 2016 e 2017 lançamentos contábeis tendo a destinação desses recursos o histórico do lançamento contábil "Valor Ref.: Copavante - Coop. Agrícola de Avanços Tecnológicos - Data Recto 12/01/2016" e posteriormente lançamentos a crédito com o histórico "Valor Ref.: Devolução de Adto a fornecedor Copavante - Coop. Agrícola de Avanços Tecnológicos" demonstrando, desta forma tratar-se de conta corrente para aquisição de mercadoria. (...) Os registros contábeis efetuados na conta contábil 1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros do Ativo Não Circulante nos anos calendário de 2016 e 2017 com históricos de lançamentos contábeis “Valor Ref: Copavante – Coop. Agrícola de Avanços Tecnológicos – Data Recto 12/01/2016” e posteriormente lançamentos a crédito com o histórico “Valor Ref.: (...) Posteriormente a empresa Norfil S/A registrou os lançamentos da baixa do mencionado empréstimo por meio de quitação de compras de algodão, efetuadas a empresa COPAVANTE – Cooperativa Agrícola de Avanços Tecnológicos, Segundo informações cadastrais do CNPJ da empresa COPAVANTE – Cooperativa Agrícola de Avanços Tecnológicos, aparecem como sócios da referida empresa: Almir de Oliveira, CPF nº 048.638548-54, Zeev Chalon horovitz, CPF nº 184.894.358-04 e Daniel Borger, CPF nº 019.542.298-87.” Observe-se que a fiscalização constatou que os adiantamentos realizados pela Recorrente foram “baixados” quando da entrega do algodão (“a empresa Norfil S/A registrou os lançamentos da baixa do mencionado empréstimo (sic) por meio de quitação de compras de algodão”). Sobre a matéria, em Recurso Voluntário, a Recorrente sustentou que: Nesse aspecto, cumpre esclarecer que, ao contrário do que entendeu o i. Fiscal autuante, a conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros” é utilizada para a escrituração das antecipações do preço de aquisição de algodão não só ao “Cond. Ariel Horovitz”, mas também a “Outros”, como por exemplo a COPAVANTE – Cooperativa Agrícola de Avanços Tecnológicos. Exatamente por esse motivo, aliás, a própria fiscalização reconheceu que a Recorrente “registrou os lançamentos da baixa do mencionado empréstimo por meio de quitação de compras de algodão, efetuadas a empresa COPAVANTE”. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 14 Assim, parece claro que os valores escriturados na conta contábil referente ao “Cond. Ariel Horovitz e Outros” decorrem de mero adiantamento para a aquisição do algodão, matéria-prima utilizada no processo produtivo da Recorrente, que foram posteriormente baixados de sua contabilidade quando do recebimento desse produto. Dessa forma, não há que se falar em mútuo ou mesmo operação de crédito, uma vez que a Recorrente não recebeu de volta os valores então entregues, mas sim matéria-prima, isto é, coisas de “gênero, qualidade e quantidade” (Art. 586, do Código Civil) totalmente diversas daquela emprestada, de modo que os valores antecipados pela Recorrente ostentam a natureza jurídica de adiantamento de preço. (...) No entanto, “data maxima venia”, a alegação de que “para a caracterização do fato gerador do imposto, nem mesmo a devolução em dinheiro é necessária, pois o critério temporal para a incidência é a disponibilização do dinheiro, sendo irrelevante sua devolução, na medida em que a obrigação tributária já nasceu”, além de não guardar relação com o negócio jurídico efetivamente praticado pela Recorrente (compra e venda de algodão), ignora por completo a definição de mútuo, inserta no art. 586 do Código Civil acima transcrito, o qual pressupõe que o mutuário devolva ao mutuante “o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. Além disso, apesar de alegar que a Recorrente não teria comprovado “o caráter negocial entre as partes”, a r. decisão recorrida simplesmente ignorou que a fiscalização havia reconhecido a vinculação dos valores escriturados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros” com a futura aquisição do algodão. Com fito de sanar eventuais dúvidas sobre a natureza de adiantamento para compra de matéria prima nas operações glosadas junto ao Cond Ariel Horovitz e Outros, a Recorrente anexou os seguintes documentos (fls. 488 – 851): (i) contratos celebrados para a aquisição de algodão (doc. 01); (ii) demonstrativo com comprovantes de pagamento dos adiantamentos de recursos e relação de notas fiscais correspondentes à aquisição de matérias primas que compensaram os valores adiantados (doc. 02); (iii) demonstrativo dos dados da ECD com as baixas ocorridas na conta de adiantamento de recursos e com a indicação das notas fiscais de compra de algodão (doc. 03); (iv) cópia das notas fiscais referentes às aquisições de mercadoria relativas aos adiantamentos de recursos (doc. 04); e(v) razão da conta 1.2.01.03 e da conta 2.1.01.01.00322 demonstrando que os lançamentos de baixa da conta de adiantamento refletem em baixas da conta de fornecedores (doc. 05). Assim, se a recorrente antecipou recursos financeiros para aquisição de matéria- prima recebida em data posterior, não houve propriamente um mútuo, pois a quitação não se deu pela restituição dos recursos financeiros, mas sim por meio da entrega de matéria-prima, coisa de gênero, qualidade e quantidade diferentes. Não se tratando de mútuo de recursos financeiros, a operação está fora do campo de incidência do IOF. Nesse sentido: Acórdão 3301-014.181, de 18/09/2024, Rel. Cons. Bruno Minoru Takii Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 15 Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ADIANTAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO. LIQUIDAÇÃO. Sendo provada natureza diversa do mútuo, como no caso de adiantamento na prestação de serviços ou compra de bens, com documentação eficaz e idônea, deve ser afastada a cobrança do IOF/Crédito. Acórdão 3402-003.855, de 21/02/2017, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2008 OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA A Lei n. 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos à parte relacionada como pagamento por bem ou serviço a ser entregue futuramente não se encontra na hipótese de incidência do IOF. Ante o exposto, devem ser afastadas as glosas sobre os valores registrados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros”. a.1 Quanto aos adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) Quanto aos lançamentos na conta “1.2.01.02 – Fipal S/a-adto P/aumento Capital”, entendeu a fiscalização que os valores repassados pela Recorrente a título de AFAC caracterizariam operações de mútuo, uma vez que não teria sido comprovada a efetiva capitalização desses recursos nas investidas, razão pela qual estariam sujeitos à incidência do IOF por força do art. 13 da Lei nº 9.779/99. A glosa foi mantida pela DRJ nos seguintes termos: Na espécie, muito embora queira se fazer parecer que se está diante de um AFAC, as circunstâncias relacionadas não colaboram para alcançar esse entendimento. Logo, mediante uma análise formal, é constatável a inexistência de um instrumento contratual hábil para sacramentar o alegado AFAC e nem tampouco haveria um controle idôneo da operação, conforme determina o regramento contábil. Sobre este aspecto, a fiscalização identificou que a conta ‘Adiantamento para Futuro Aumento de Capital do Passivo — Longo Prazo’ não possuía qualquer registro e, portanto, inútil para demonstrar como desenvolvia na contribuinte o acompanhamento do investimento. Lado outro, a Recorrente sustenta que a fiscalização e DRJ incorreram em equívoco, pois não foi realizada uma análise dos eventos que se sucederam aos lançamentos contábeis de 2016 e 2017, pois, se o tivesse feito, teria constatado que o AFAC foi realizado no contexto de operação societária que resultou na incorporação da Fipal pela Recorrente, conforme restou comprovado pelas atas de assembleia aprovando a incorporação e o respectivo protocolo e justificação (fls. 364/382). Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 16 Adicionalmente, cita a doutrina e reproduz excertos extraídos do Acórdão nº 201- 80.220, de 25.04.2007 e conclui afirmando que “Considerando, deste modo, que o contrato de mútuo não se identifica ou sequer se assemelha ao AFAC, isto é, não são instrumentos contratuais equivalentes, não pode a fiscalização equipará-los para fins fiscais, sob pena de ofensa aos arts. 108, § 1º, e 109 do CTN.” Não assiste razão à Recorrente. Conforme constatado pela DRJ, a incorporação da FIPAL foi realizada no ano de 2019, ou seja, três anos após a transferência dos recursos. Ademais, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a conformidade das operações realizadas, tampouco instruir o processo com documentos suficientes para comprovar que de fato, tenha sido preenchidas as características essências do contrato de AFAC. Com o escopo de elucidar a questão, transcreve-se excerto extraído do voto vencedor no Acórdão n° 3202.003.135: Necessário se faz a incursão sobre a instrumento do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. Nessa seara, trago a condensada e contundente definição do AFAC pelo julgador de primeira instância no Acórdão nº 14-76.140, da 14ª Turma da DRJ/RPO, quando do julgamento do Processo 10972.720048/2014-16, reproduzido originalmente no Acórdão nº 3301-013.474 de minha relatoria: Tem-se por AFAC a operação em que uma pessoa (no caso, pessoa jurídica) remete valores a uma empresa sua coligada/controlada, para que esses montantes sejam utilizados como futuro aporte de capital. Quando ocorre a conversão em capital do recurso disponibilizado na receptora, tem-se, como contrapartida, a criação de ações da investida em favor da investidora. Assim como naquela ocasião, amparo-me na análise do Conselheiro Robson José Bayerl, nº julgamento do Processo nº 15504.723993/2015-82, formalizado sob o Acórdão nº 3401- 004.340, sobre o instituto perquirido, adotando as suas razões de decidir: (...) após pesquisa sobre o tema, constatei que esta figura, a despeito de conhecida e admitida na área contábil e fiscal, não possui tratamento legal específico, não existindo regulamentação em diploma de envergadura legal, mas apenas em atos opinativos e normativos da Secretaria da Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Nesse sentido, no longínquo ano de 1975, a SRF editou o Parecer Normativo CST nº 133, de 03/11/1975 (DOU 24/11/1975), que, abordando a classificação de algumas contas do ativo e passivo, assim se manifestou sobre o tema: “4.4. Lucro à Disposição da Assembléia Tal conta representa o resultado do exercício sem destinação específica, aguardando decisão da assembléia geral da empresa, por isso que habitualmente contabilizada no passivo pendente. Entretanto, o capital de giro próprio é calculado com base no balanço do início do período- base (Decreto-lei nº 401/68, art. 19, § 1º; Decreto-lei nº 1.302/73, art. 3º, § 2º; e Decreto-lei nº 1.338/74, art. 15, § 1º) e, nessa época, tal valor é uma reserva livre da empresa, devendo ser considerada nº Inexigível independentemente de qualquer decisão posterior da assembléia, conforme já definiu o Parecer Normativo CST nº 393, de 04 de agosto de 1971. 4.6. Saldo Credor de Sócio, Acionista ou Terceiro, Posteriormente Capitalizado Já aqui se aplica o fundamento do subitem 4.4, embora diversa a conclusão, porquanto, na data do balanço, tal saldo poderia ser exigido pelo titular. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 17 Assim, é irrelevante a capitalização posterior deste valor, devendo o mesmo compor o Passivo Exigível no cálculo do capital de giro próprio da empresa.”(destacado)Lastreado nesse parecer e objetivando esclarecer dúvidas relativas ao termo inicial de correção monetária, concernente a acréscimos a conta de capital, especialmente no que se refere a ingressos de recursos nas sociedades anônimas, representados por adiantamentos com finalidade específica para futuro aumento de capital social, a SRF expediu o Parecer Normativo CST nº 23, de 26/06/1981(DOU 02/07/1981), fixando a seguinte orientação sobre os AFACs: “4. Ocorrendo a eventualidade de adiantamentos para futuro aumento de capital, qualquer que seja a forma pelas quais os ingressos tenham sido recebidos mesmo que sob a condição para utilização exclusiva em aumento de capital -, esses ingressos deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, de conformidade com a legislação que rege a matéria e interpretação que decorre do subitem 4.6 do Parecer Normativo CST nº 133/75 (DOU de 24.11.1975) e Ato Declaratório (Normativo) CST nº 09/76 (DOU de 11.06.1976), por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar.” Seguindo a cadeia de fundamentação, o Parecer Normativo CST nº 17/1984 (DOU 22/08/1984), em exame dos efeitos das disposições do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83 sobre os AFACs, dispôs que a inaplicabilidade desse dispositivo exigiria a observância de certas condições, verbis: “Não é exigível a observância ao disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: 1)o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária, e 2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período base da sociedade tomadora dos recursos.” O art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/1983, por seu turno, ostentava a seguinte redação: “Art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” Averbe-se que o preceptivo já faz expressa referência a mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico, nas disponibilizações de recursos recíprocas. A título de curiosidade, a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido nº mencionado Parecer CST 17/1984 obedeceu ao raciocínio que o futuro aumento de capital, para que se concretizasse, demandava um termo fixo, não sendo possível conferir à pessoa jurídica a opção pela sua realização, por sua livre conveniência, daí porque o marco razoável seria o primeiro ato formal da sociedade após o recebimento dos recursos, entretanto, o indigitado lapso temporal de 120 dias foi estipulado de modo discricionário, o que a meu sentir, não se compaginava com o caráter vinculado da atividade fiscal. Por essa provável razão é que, em 1988, foi baixada a IN SRF 127 (DOU 09/09/1988), que eliminou referido prazo, mantendo os demais requisitos, nesses termos: “1. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica à sociedade coligada, Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 18 interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia-Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora.” Já o Conselho Federal de Contabilidade se manifestou especificamente sobre o assunto em 2009, através da Resolução CFC nº 1.159, que aprovou o Comunicado Técnico CTG 2000 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08 devem ser tratados, dispondo em seus itens 68 e 69 da seguinte forma: “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)68. Esse grupo não foi tratado especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08; todavia, devem ser à luz do princípio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades. 69. Os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante.” Importante acentuar que os posicionamentos do CFC e da RFB são, até o presente momento, distintos, opondo a contabilidade geral à fiscal, uma vez que o PN CST 23/81, alhures transcrito, entende que os AFACs, cumpridas as exigências, devem ser mantidos fora do patrimônio líquido, ao fundamento que, por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podem ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar, enquanto a Resolução CFC 1.159/09 orienta a sua inclusão no patrimônio líquido, tendo em vista o princípio da essência sobre a forma. Mesmo diante da divergência, RFB e CFC concordam em um ponto: os adiantamentos de recursos, para que possam se qualificar como AFACs, devem possuir cláusula de irreversibilidade de devolução, sendo essa opção irretratável. Nesse passo, entendo eu que a destinação de verbas a pessoas jurídicas interdependentes, dada a necessidade de registro expresso desta irreversibilidade/irretratabilidade para caracterização da AFAC, deve ser precedido de instrumento contratual formal que preveja essa circunstância, seguida dos lançamentos apropriados que refletirão, na contabilidade dos interessados, a opção pelo futuro aumento de capital. Desta feita, não é possível acatar os argumentos da Recorrente vez que não foram preenchidos os requisitos mínimos necessários para caracterização da AFC no caso em tela. a.2 Quanto aos demais valores No que se relaciona às circunstâncias que envolvem as demais contas contábeis, a Recorrente se insurge contra o valor lançado na conta 1.2.01.13 – Espaço Util Adm Empr Ltda. Afirma que o valor pago corresponde ao pagamento de IPTU relativo a imóvel que era de propriedade da Recorrente e foi transferido à Espaço Útil. Alega que como o IPTU se reporta a período de apuração em que a propriedade do imóvel era da Recorrente, inclusive constando a Recorrente no boleto de IPTU emitido pelo Município de Parnamirim (fls. 384), procedeu à transferência dos recursos despendidos pela Espaço Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 19 Útil com o pagamento do referido imposto, o que de forma alguma pode ser considerado operação de mútuo. Não assiste razão à Recorrente. Ao realizar o exame das informações escriturais, a DRJ constatou que não há correspondência entre as alegações da Recorrente e o documento apresentado, senão vejamos: Da contabilidade, o TVF menciona que houve dois lançamentos na conta especificada: 1. 24/03/2017, no valor de R$ 5.000,00, com o histórico "Valor Ref.: Cfe n° Docto.: 24032017 - Espaço Util Administração e Empreendimentos Ltda”; e 2. 30/12/2017, no valor de R$ 36.675,54, com o histórico "Valor Ref.: Contabilização Apropriação IPTU 2017 Pago Pela Norfil". Por sua vez, dos dizeres da guia apresentada reproduzo: Vencimento: 25/01/2017 Valor Total sem Redução: R$ 90.389,77 Valor p/ Pagto até 25/01/2017: R$ 72.384,52 Não bastasse isso, duas deficiências na prova apresentada são flagrantes: 1. Este único documento apresentado é apenas uma guia para pagamento, não havendo como inferir que foi efetivamente pago; e 2. A alegada transferência do imóvel a ESPAÇO ÚTIL não restou provada, posto que não foi juntado expediente cartorário que denote como e quando ela supostamente foi feita. Portanto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. No que tange à conta 1.2.01.01 – Espace Center Adm Empr Ltda, inconformada com a glosa, a Recorrente afirma que os valores lançados nesta conta se referem à devolução de recursos que haviam sido disponibilizados por aquela empresa à Recorrente, ao passo que os lançamentos nas contas da Norfil Participações Ltda. e Norpar se referem a dividendos e distribuição de lucros a estas empresas. Todavia, verifica-se que a Recorrente empreende argumentação genérica e desacompanhada de documentos ou provas para comprovar suas alegações. Assim, também neste ponto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) excluir do lançamento tributário os valores contábeis realizados até 31.12.2015 das seguintes contas: a) 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; b) 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e c) 1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; b) afastar as glosas de IOF sobre os valores registrados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros”. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 20 É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado PRELIMINAR 1. DA ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS SALDOS DEVEDORES DE 31.12.2105 A defesa sustenta que a autuação extrapolou os limites do período de apuração de 2016 e 2017 ao utilizar do saldo existente nas seguintes contas contábeis na data de 31.12.2015: 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e 1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA. A questão é tratada em preliminar pela recorrente, contudo, refere-se ao mérito. Conforme bem aduziu o julgador de piso, a utilização do saldo devedor de 31.12.2015 transportado para 01.01.2016 deriva-se da própria norma que determina a forma de cálculo do IOF. Com efeito, eis o que determina a alínea ‘a’, do inc. I, do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 que regulamenta o IOF: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 21 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; [...] § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). (destaquei) Fica patente que base de cálculo do IOF devido a cada mês aperfeiçoa-se com o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. In casu, a circunstância de que o primeiro saldo devedor de janeiro de 2016 ser aquele que adveio 31/12/2015 não invalida a apuração. Pensar ao contrário, levaria à conclusão de que o saldo em 01/01/2016 (primeiro saldo devedor) é zero, hipótese metodológica que não encontra respaldo na legislação de regência. (destaques no original) Ora, como o saldo inicial de 01.01.2016 é o saldo final das contas contábeis em 31.12.2015, deu-se continuidade ao empréstimo, sem seu encerramento, desta maneira, restou caracterizada, nos termos da legislação da alínea “a”, inciso I, do art. 7º do Decreto nº 6.306/07, a prorrogação/renovação. Correto, portanto, o carregamento do saldo devedor de 31.12.2015 das referidas contas contábeis, já que o IOF incide sobre o valor dos saldos devedores diários, do que afasto a preliminar arguida. MÉRITO 2. DA ALEGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA Sustenta a recorrente que os valores escriturados nas contas contábeis relativas ao Condomínio Ariel Horovitz (1.2.01.03 e 1.2.01.05) dizem respeito a mero adiantamento de aquisição da matéria-prima algodão. Alega que a decisão recorrida ignorou que inexistia controvérsia na natureza dos valores escriturados e que a própria fiscalização reconheceu que se tratava de antecipação de recursos para futura aquisição de algodão. Sem razão a recorrente. Primeiramente, a fiscalização não reconheceu o fato como incontroverso, no item 3.3.4.2 do Termo de Verificação Fiscal, o auditor fiscal descreve os lançamentos contábeis e os Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 22 históricos registrados. Nessa linha, em relação aos anos de 2016 e 2017, a autoridade fiscal verifica que sequer houve de aquisição de matéria prima pela recorrente junto ao Condomínio Ariel Horovitz, conforme as extrações das notas fiscais eletrônicas no SPED (fls. 220/256). Deste modo, correta a conclusão da decisão recorrida de que não houve comprovação da alegada natureza negocial nas relações entre a recorrente e Condomínio Ariel Horovitz. Em segundo lugar, conforme bem consignou a autoridade fiscal (fl. 392), a recorrente não possui participação acionária no Condomínio Ariel Horovitz e Outros, nesse sentido, concluiu que “foram colocados ou entregues recursos financeiros à disposição de terceiro, caracterizando uma operação de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras”. Diante da ausência de caráter negocial, não havendo evidência de aquisição de matéria-prima (algodão), não havendo emissão de nota fiscal ou apresentação de contrato que comprove a operação de adiantamento para futura entrega, a ocorrência do fato gerador do IOF é, quanto às operações de crédito, a entrega ou a colocação do valor à disposição do beneficiário, nos termos do art. 63, I, do CTN: Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Com efeito, a relação jurídica possui natureza de operação de crédito, sujeita à incidência do IOF, não havendo o que prover do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Preliminar 1. Da alegação da necessidade de exclusão dos saldos devedores de 31.12.2105 Mérito 2. Da alegação de adiantamento de recursos para aquisição de matéria prima Conclusão

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