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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11346861 #
Numero do processo: 10830.721397/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO DE RECEITAS POR AFERIÇÃO DIRETA E POR PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao Contribuinte a demonstração que valide sua escrituração tardiamente realizada e refute a omissão de receitas identificada em regular procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO.LEGALIDADE. Caracterizada a falta de pagamento e o descumprimento de obrigações acessórias, inaplicáveis alegações constitucionais na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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OMISSÃO DE RECEITAS POR AFERIÇÃO DIRETA E POR PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao Contribuinte a demonstração que valide sua escrituração tardiamente realizada e refute a omissão de receitas identificada em regular procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Caracterizada a falta de pagamento e o descumprimento de obrigações acessórias, inaplicáveis alegações constitucionais na via administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para cobrar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da apuração de omissão de receitas no ano de 2007, com lançamento de multa de ofício de 75% e juros de mora na reapuração do lucro presumido da Contribuinte. Por ser completo e claro, valho-me do relatório da decisão recorrida: 1. Trata-se de formalização de exigências tributárias afetas ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição ao PIS e à Cofins, tudo consolidado no importe de R$ 2.089.557,32, entre principal, juros de mora (calculados até 03/2012) e multa de ofício (75%), assim referente a fatos geradores imersos no ano-calendário de 2007 (fls. 02/45). Eis as razões da autuação (fls. 46/59): 6. (...) a contribuinte foi intimada a apresentar (i) o contrato social e as alterações; (ii) os Livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário 2007, em meio magnético no formato definido pelo ADE - Cofis n° 15, de 2001; (iii) os extratos bancários das contas correntes mantidas em instituições financeiras; (iv) Os Livros de Entrada e Saída; e (v) os balancetes mensais do ano de 2007. 7. Em resposta protocolizada no dia 13 de maio de 2010, a mesma informou que requereu ao Banco do Brasil e Bradesco os extratos de suas contas correntes, entretanto, não obteve previsão quanto ao seu fornecimento: Desta forma, solicitou a dilação do prazo para entrega dos documentos à fiscalização. 8. Em virtude da solicitação acima, foram lavrados, em 29/06/2010, 24/08/2010 e 14/10/2010, termos noticiando à contribuinte o prosseguimento da ação fiscal. As ciências desses termos se deram por via postal, com aviso de recebimento. 9. Em 14 de outubro de 2010, foi apresentado novo pedido de dilação de prazo, o qual foi concedido. 10. Em documento datado de 01/11/2010, a contribuinte apresentou os extratos bancários da conta corrente n° 11.929-6 mantida junto ao Banco do Brasil e das contas n° 56.840-6 e n° 54.890-1 mantidas junto ao Bradesco. (...) 14. Quanto aos livros, esclareceu que não possuía contabilidade regular, mas que estava refazendo a dos anos de 2007 e 2008, cujo término era previsto para janeiro de 2011. Assim, solicitou prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos documentos e livros requisitados pela fiscalização. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 3 15. Em 01/02/2011, a contribuinte apresentou as alterações contratuais e requereu novo prazo para apresentar os livros Diário e Razão, sob a justificativa de que necessitava efetuar conciliações e conferências de um grande volume de informações. O prazo foi concedido. 16. Em 14/03/2011, sob a mesma alegação, a contribuinte solicitou novo prazo, o qual foi concedido. Nessa mesma data, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal requisitando a apresentação de arquivo digital contendo os registros contábeis lançados nos Livros Diário e Razão, do ano-calendário 2007. 17. Posteriormente, em 27/04/2011, solicitamos a apresentação do Livro de Registro de Saídas e respectivas notas fiscais, relativos ao ano de 2007, e o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrências. 18. Decorrido o prazo da intimação e de sucessivas prorrogações, lavramos Termo de Reintimação Fiscal, em 19 de maio de 2011, solicitando novamente a apresentação dos Livros Diário e Razão, bem como do arquivo digital contendo os registros contábeis, sob pena de arbitramento do lucro com fundamento nº art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o consequente cálculo do imposto de renda e das contribuições sociais com base nos critérios de apuração dessa forma de tribulação. 19. Em resposta protocolizada em 27/05/2011, a contribuinte apresentou os livros de entrada, de saída e o razão. Apresentou, ainda, os arquivos magnéticos com as informações dos registros contábeis. Quanto ao Livro Diário, informou que por motivo de erro no seu registro, estaria apresentando- o na semana seguinte. 20. Em 30/05/2011, o Livro Diário foi entregue a esta fiscalização. 21. Dando prosseguimento à ação fiscal, em 13/07/2011, a fiscalizada foi intimada a apresentar os balancetes analíticos mensais relativos ao ano de 2007, bem como reintimada a apresentar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência solicitado por meio do Termo de Intimação lavrado em 27/04/2011, e não entregue até aquele momento. 22. Em 22/07/2011, o livro e os balancetes foram apresentados. 23. Verificando o livro registro de entradas e o de saídas, observamos que os mesmos foram escriturados sem movimento, ou seja, não houve o lançamento de qualquer nota fiscal. Em relação aos livros contábeis, analisamos seus registros e constatamos que a movimentação financeira indicada nos extratos bancários foi devidamente escriturada. 24. Passamos, então, a examinar os lançamentos contábeis a fim de verificar a apuração da receita pela contribuinte. Do exame, observamos que na conta de resultado "3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda" há diversos Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 4 lançamentos registrados a débito com históricos descritos como "pagamento efetuado a fornecedor" ou "cheque devolvido". 25. Esta conta, por ser de resultado e destinada a registrar as receitas da empresa, deveria possuir tipicamente lançamentos a crédito, sendo possível excepcionalmente registros a débito, no caso de estorno. Assim, em virtude da situação observada, intimamos, em 31/08/2011, a contribuinte a esclarecer acerca na natureza das operações contabilizadas nessa conta, bem como a descrever o seu funcionamento, identificando os respectivos documentos de origem e os modelos de registro das operações típicas (com as contrapartidas), e a apresentar as explicações gerais de seu uso. 26. Intimamos, ainda, a esclarecer sobre as operações contabilizadas na conta de ativo "1.1.3.01.0007 - Adiantamento de Clientes Diversos". 27. Em resposta protocolizada no dia 20 de outubro de 2011, a contribuinte esclareceu que não emitia documentos fiscais que permitisse a adequada contabilização de suas receitas, sendo que tal procedimento decorreu de orientação incorreta da gestão contábil anterior. Desta forma, pela falta de uma contabilidade regular, lançou a partir dos extratos bancários todas as entradas de recursos financeiros (recebimentos) a crédito da conta "Intermediação sobre Venda", bem como lançou a débito as saídas de recursos que representassem o pagamento de pedidos de compra a fornecedores. 28. Acrescentou que, como essa rotina representa um conta corrente, com débitos e créditos vinculados às suas operações, justifica-se a existência de diversos lançamentos com históricos de "cheque devolvido" ou "pagamento efetuado a fornecedor". 29. Informou ainda que a realização dos lançamentos considerou sua atividade operacional, ou seja, recebia os recursos financeiros de seu cliente e repassava o valor ao fornecedor do produto, que emitia o respectivo documento fiscal diretamente ao adquirente (cliente). Nesse repasse, entretanto, deduzia o valor de sua comissão pela intermediação da operação. Portanto, concluiu, o resultado dos lançamentos escriturados na conta "Intermediação sobre Venda", representa sua receita. 30. Quanto às operações contabilizadas na conta de ativo "1.1.3.01.0007 - Adiantamento de Clientes Diversos", informou que tratam de valores recebidos da empresa Biosauro, sua parceira comercial na época. 31. Dando sequência ao exame dos registros contábeis, intimamos a contribuinte a demonstrar a composição dos Valores existentes, em 31/12/2006, nas contas abaixo indicadas, discriminando o nome e CNPJ das empresas relacionadas, bem as datas e valores dos adiantamentos ou empréstimos: Conta nº Nome Saldo em Classificação Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 5 31/12/2006 1.1.3.01.0007 Adiantamento de Clientes Diversos 3.204.394,32 Ativo 2.1.4.01.0001 Adiantamento de Clientes 846.755,02 Passivo 2.1.4.02.0001 Empréstimos Diversos 2.455.000,00 Passivo 32. Em 01/11/2011, a mesma requereu prorrogação de 15 (quinze) dias para apresentar as informações requisitadas pela fiscalização. 33. Decorrido esse novo prazo sem que fossem prestadas as informações, lavramos Termo de Reintimação Fiscal, em 05/12/2011, reiterando a solicitação feita anteriormente. 34. Em 11 de janeiro de 2012, intimamos a contribuinte a colocar à disposição desta fiscalização os documentos da escrituração comercial e fiscal relativos ao ano-calendário 2007. 35. Em resposta ao termo de reintimação, no dia 19 de janeiro de 2012, a fiscalizada informou que, como não mantinha contabilidade regular nos anos de 2005 e 2006, teve dificuldade para apurar as informações requisitadas. Mas que apesar disso apresentava os seguintes esclarecimentos. 36. Em relação ao montante de R$ 3.204.394,32 contabilizado como adiantamento de clientes na conta 1.1.3.01.0007, informou que todo o valor provém de recebimentos da empresa Biosauro Álcoois e Biodiesel Ltda., e que devido à aquisição de produtos pelo cliente, tal saldo fora transferido para conta de apuração das receitas. 37. Quanto ao saldo de R$ 846.755,02, existente na conta 2.1.4.01.0001 - Adiantamento de Clientes, informou que não foi possível identificar sua composição e que pelas análises feitas através de auditorias internas constatou se tratar de créditos obsoletos que vieram sendo transferidos ano a ano em seu balancete de forma indevida. Acrescentou que este valor foi transferido, em 2007, para a conta "2.1.4.02.0001 - Empréstimos Diversos". 38. Por fim, em relação ao saldo de R$ 2.455.000,00, existente na conta 2.1.4.02.0001 - Empréstimos Diversos", informou que todo o recurso contabilizado nessa conta é proveniente de recebimentos de origens diversas e que não foi possível identificar a sua composição, pois não há controles específicos do ano de 2006. 39. Além disso, esclareceu que nessa conta foi realizado apenas um lançamento, no ano de 2007, a transferência do saldo inicial da conta 2.1.4.01.0001, no valor de R$ 846.755,02, acima mencionado. Esclareceu, também, que essa transferência foi efetuada em virtude de os valores possuírem naturezas equivalentes, resolvendo assim deixá-los em uma única conta, para depois dar o destino correto a esses montantes. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 6 40. Analisando as informações prestadas em relação à conta "1.1.3.01.0007 - Adiantamento de Clientes Diversos", observamos que a que indica que o saldo é proveniente de recebimentos da empresa BioSauro não se assemelha verossímil. Tal conclusão deve-se ao fato de que se a contribuinte recebeu recursos a título de adiantamento, teria uma obrigação perante a provedora desses recursos. Mas como a conta sob comento encontra-se classificada como Ativo, o seu saldo devedor representa um direito a receber, ou seja, resulta de pagamentos e/ou transferências efetuadas para terceiros. 41. Diante desta constatação e considerando que não foi informada a composição detalhada do saldo da conta existente em 31/12/2006, intimamos a fiscalizada, em 31 de janeiro de 2012, a apresentar os comprovantes das transferências financeiras efetuadas para a empresa Biosauro - Álcoois e Biodiesel Ltda., tais como: extratos bancários, TED, DOC, ordens de pagamento, cheques etc. 42. Além disso, em virtude da informação de que devido à aquisição de produtos, o saldo da conta "1.1.3.01.0007 - Adiantamento de Clientes Diversos" fora transferido para conta de apuração das receitas, intimamos a mesma a apresentar os documentos relativos às operações de intermediação, tais como: pedidos de compra, notas fiscais de venda e comprovantes de recebimento dos valores das vendas (depósito, TED, DOC etc.), relacionados aos montantes transferidos para a conta "3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda", em 03/04/2007 (R$ 1.400.000,00) e em 03/07/2007 (R$ 1.320.394,32 e R$ 484.000,00). 43. Prosseguindo ao exame dos registros contábeis, verificamos que, no ano de 2007, foram escriturados os valores abaixo discriminados como sendo adiantamentos de clientes. Como no final daquele ano o somatório desses montantes ainda se encontrava contabilizado na conta de adiantamentos, classificada como passivo, intimamos, no mesmo dia 31/01/2012, a contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios das operações de intermediação (tais como: pedidos de compra e notas fiscais de venda), a eles correspondentes. Data Valor Cód. Contra Contrapartida Histórico 07/02/2007 68.646,00 111020001 BANCO BRADESCO S.A - C/C 54.890-1 VALOR REF RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES DIVERSOS CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. 13/04/2007 163.934,00 111020001 BANCO BRADESCO S.A - C/C 54.890-1 VALOR REF RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES DIVERSOS Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 7 CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. 02/05/2007 97.886,49 111020002 BCO. DO BRASIL S.A VALOR REF RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES DIVERSOS CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. 03/05/2007 115.165,00 111020002 BCO. DO BRASIL S.A VALOR REF RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES DIVERSOS CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. 15/08/2007 615.125,00 111020002 BCO. DO BRASIL S.A VALOR REF RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES DIVERSOS CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. 44. Cabe registrar que os valores acima mencionados foram devidamente identificados nos extratos bancários, como a seguir demonstrado. Por esta razão, consignamos no termo de intimação que a não apresentação dos documentos requisitados, que comprovassem as efetivas operações de intermediação de vendas, inclusive com os faturamentos dos produtos, o que comprovaria a origem dos valores depositados/creditados nas contas correntes, ensejaria lançamento de ofício por omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. 45. Decorrido o prazo da intimação, a contribuinte não se manifestou. 46. Em 05/03/2012, intimamos a mesma a fornecer relação pormenorizada dos bens e direitos integrantes do seu ativo não circulante e o último balanço patrimonial registrados na contabilidade. III - DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS 47. Inicialmente, cumpre-nos registrar que os Livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário 2007 foram escriturados depois de iniciado o presente procedimento de fiscalização. A contribuinte, conforme relatado, reconheceu não possuir contabilidade regular, porém adotou as providências necessárias para o lançamento de suas operações. 48. Do exame dos registros contabilizados nos referidos livros, conjuntamente com os valores dos recursos movimentados pela contribuinte em suas contas correntes, constatamos a compatibilidade entre eles. 49. Todavia, ao compararmos os valores das receitas escrituradas na contabilidade, constantes inclusive dos balancetes mensais, com os valores informados na DIPJ, verificamos que a contribuinte incluiu na declaração apenas diminuta parcela dessas receitas. Tal atitude revela infração à Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 8 legislação tributária, pela declaração inexata, devendo as diferenças entre os referidos valores ser consideradas para fins de apuração do lucro presumido e, consequentemente, no cálculo do imposto de renda e da contribuição social a serem lançados de ofício. 50. Importante destacar que em consulta à DIPJ, relativa ao ano-calendário 2007, observamos que a contribuinte optou pelo regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido. 51. A seguir apresentamos o comparativo entre os valores das receitas escrituradas e os das informadas na DIPJ. 52. Além das diferenças acima apontadas, examinando os registros contábeis, verificamos que a contribuinte efetuou três lançamentos a débito da conta 3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda. Um primeiro, no dia 03/04/2007, nº valor de R$ 1.400.000,00 e outros dois, em 03/07/2007, nos valores de R$ 1.320.394,32 e R$ 484.000,00. 53. Esta conta contábil, como verificado no curso da fiscalização, foi utilizada pela contribuinte para apurar suas receitas decorrentes da intermediação de negócios. Desta forma, realizava lançamentos a crédito quando recebia os recursos financeiros da operação e a débito quando efetuava o pagamento aos fornecedores dos produtos. As diferenças entre os montantes recebidos e os pagos representam sua comissão, sua receita. 54. Pois bem. Os valores dos três lançamentos acima mencionados encontravam-se, desde o início do ano de 2007, contabilizados na conta 1.1.3.01.0007 -Adiantamento de Clientes Diversos, classificada como Ativo, portanto um direito da contribuinte perante terceiros. Assim, teria efetuado adiantamentos(pagamentos) a fornecedores de produtos. Entretanto, regularmente intimada a mesma não apresentou os documentos comprobatórios das efetivas transferências financeiras. 55. É certo que ainda que essas transferências fossem devidamente comprovadas, restaria necessário demonstrar, e comprovar que as operações de intermediação de negócios a elas relacionadas foram de fato realizadas e que a contribuinte realmente recebeu os recursos financeiros das operações, contabilizando-os a crédito da conta de apuração de suas receitas. Todavia, intimada, não apresentou os documentos comprobatórios da realização das operações e do recebimento dos recursos. 56. Observe-se que a comprovação acima mencionada é necessária, pois os lançamentos a crédito (recebimento) e a débito (pagamento) da conta de intermediação de venda, resultam na apuração de sua comissão no negócio, e consequentemente se é efetuado apenas o lançamento a débito dessa conta, sem o correspondente lançamento a crédito, a apuração da receita é diminuída indevidamente. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 9 57. Portanto, diante da não apresentação dos documentos comprobatórios das efetivas transferências financeiras ao fornecedor de produtos, bem como da não demonstração e comprovação da efetiva realização da operação de intermediação e do recebimento dos recursos financeiros as elas relacionadas, concluímos que os valores dos três lançamentos a débito da conta de Intermediação de Venda, acima citados, representaram uma redução indevida na apuração das receitas mensais ela contribuinte. 58. Constatamos, ainda, do exame dos registros contábeis e dos extratos bancários, que a contribuinte recebeu os recursos financeiros a seguir discriminados, que foram creditados em suas contas correntes mantidas junto ao Banco do Brasil e Bradesco. Tais valores foram contabilizados como adiantamentos de clientes, no Passivo da empresa, e permaneceram assim para o exercício seguinte. (...) 59. Em virtude desta situação, intimamos a contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios das operações de intermediação, a eles correspondentes, o que comprovaria a origem dos valores depositados/creditados nas contas correntes. Mas não houve qualquer manifestação. 60. A ausência de comprovação da origem dos recursos creditados em contas correntes da contribuinte, embora devidamente intimada, e a escrituração desses valores como adiantamento de clientes, implica caracterizar tais valores como omissão de receita, conforme estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: [...] 61. A seguir apresentamos os valores trimestrais dessas receitas omitidas, cuja origem não foi comprovada: [...] 65. Desta forma, verificando os documentos societários, constatamos que a contribuinte, no ano sob fiscalização, teve como objeto social a exploração das atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, sem especialização definida, bem como a atividade de representante comercial e agente do comércio de combustíveis. Sendo assim, o, lucro presumido será determinado mediante a aplicação do percentual de trinta e dois por cento sobre o somatório dos valores das receitas brutas não declaradas e das omitidas; conforme disposto no inciso III do artigo acima citado. 66. Apresentamos a seguir a apuração das receitas brutas trimestrais e do correspondente lucro presumido, que representa a base de cálculo do imposto de renda e de seu adicional: Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 10 2. Disso, o Contribuinte tomou ciência em 12/03/2012 (fl. 59) e torna aos autos em 11/04/2012 (fls. 768/777, 845). Alega, breve síntese: a) "por um descuido de sua anterior contabilidade, deixou de informar em sua DIPJ parte de sua receita, o que foi corretamente apontado pelo Nobre Fiscal de Rendas. [...] Assim, no que tange a estas diferenças nenhuma objeção é feita nesta impugnação [...]" (fl. 769); b) que o "contrato particular de compra e venda de álcool para entrega futura devidamente firmado, em 23/11/2006, com a usina BIOUSARIO - ALCOOIS E BIODIESEL LTDA." (fl. 770) seria suficiente a comprovar as transferências de numerário anotadas a débito na conta 3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda; c) não seria equânime a atitude da Fiscalização, "no tocante aos saldos de R$ 2.455.000,00 e R$ 846.755,02 existente na conta 2.1.4.02.0001 - Empréstimos Diversos" (fl. 771), quando "não os desconsiderou [quando poderia fazê-lo já que o Contribuinte não lograra êxito em revelar sua origem] porque conhecedor de que a sua exclusão iria reduzir a base de cálculo dos impostos federais" (fl. 771); d) a imputada omissão de receita não subsistiria em face da regularidade da anotação em sua contabilidade da rubrica "adiantamentos de clientes", no particular porque "lançados no balaço da impugnante em 31/12/2007" e para só se convolarem em efetiva receita em 2008; e) a multa de ofício ofenderia princípios constitucionais, tais o da razoabilidade e proporcionalidade, de ordem a se caracterizar como verdadeiro confisco. (destaques meus) A 15ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a Impugnação, rechaçando as alegações da impugnação da seguinte forma:  A empresa alegou existir “contrato particular de compra e venda de álcool para entrega futura”, suficiente para justificar os lançamentos e a transferência do saldo de “adiantamentos” para a conta de resultado. Contudo, o contrato não consta dos autos, não foi apresentado nem em fiscalização, nem na impugnação e, ainda que existisse, faltou prova da efetiva saída de recursos e da causa negocial.  A crítica de falta de isonomia de tratamento com rubricas diversas da contabilidade (por não desconsiderar saldos de R$ 2.455.000,00 e R$ 846.755,02 em passivo) foi afastada porque a discussão central incidia sobre conta de resultado (receita), e não sobre rubricas patrimoniais em passivo.  A DRJ destacou que a própria Contribuinte reconheceu ausência de contabilidade regular e que não trouxe documentos aptos a explicar a origem dos depósitos em conta-corrente de 2007, reconhecendo a presunção do art. 42, da Lei nº 9.430/96.  Sobre a multa de ofício (75%) e as alegações de confisco/razoabilidade, o colegiado afirmou a vinculação da Administração ao art. 44 da Lei 9.430/1996 e ao art. 26-A do Decreto 70.235/1972, e a impossibilidade de controle de constitucionalidade em sede administrativa (Súmula CARF nº 2). Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 11 No recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão recorrida se limitou a reafirmar os fundamentos do lançamento, sem enfrentar adequadamente as inconsistências apontadas na impugnação. A análise mais detida da escrituração contábil e dos documentos acostados aos autos demonstra que os valores questionados pela fiscalização não configuram receitas tributáveis, razão pela qual não poderiam integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. Reiterando sua impugnação, alega que se refere às alegadas reduções realizadas na apuração das receitas, a fiscalização apontou três lançamentos a débito na conta de receitas “intermediação de vendas”, totalizando R$ 3.204.294,32, concluindo que tais valores teriam sido utilizados para reduzir artificialmente a receita da empresa. Ocorre que esses lançamentos, conforme devidamente demonstrado na escrita contábil, correspondiam a adiantamentos de clientes registrados desde o início do exercício de 2007. Trata-se, portanto, de valores que não representam receita própria da recorrente, mas simples ingressos financeiros vinculados a operações futuras. A empresa atua como prestadora de serviços de intermediação, de modo que os valores que transitam por suas contas bancárias pertencem, em sua maior parte, a terceiros. Sua receita efetiva restringe-se à comissão auferida nessas operações, sendo ilegítima a pretensão fazendária de tributar o valor bruto movimentado. Além disso, a atuação fiscal revelou evidente violação ao princípio da isonomia. A autoridade fiscal desconsiderou determinados lançamentos sob o argumento de ausência de comprovação documental apenas quando isso resultava no aumento da base de cálculo do tributo. Por outro lado, manteve registrados outros valores contabilizados com os mesmos critérios — como saldos em conta de “Empréstimos Diversos” — mesmo reconhecendo a ausência de comprovação da origem, justamente porque sua exclusão resultaria na redução do montante tributável. Tal postura é incompatível com a natureza vinculada da atividade de lançamento e compromete a validade da autuação. No tocante à alegação de omissão de receitas decorrente da falta de comprovação da origem de créditos bancários, a Recorrente esclarece que os valores foram corretamente classificados como adiantamentos de clientes e permaneceram registrados no balanço de encerramento de 2007 porque as operações correspondentes somente se concretizaram no exercício seguinte. A entrega do produto, o reconhecimento da receita e o recolhimento dos tributos ocorreram em 2008, inexistindo qualquer omissão ou postergação indevida. Por fim, ainda que se admitisse a manutenção do lançamento, a Recorrente sustenta que não se trata de hipótese de lançamento de ofício nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mas, quando muito, de cobrança de valores previamente declarados e supostamente não recolhidos. Nessa situação, a lei prevê a aplicação exclusiva de multa de mora, limitada a 20%, conforme artigo 61 do mesmo diploma legal. A multa aplicada revela-se não apenas ilegal, mas também desproporcional e de nítido caráter confiscatório, afrontando os princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 12 Diante de todo o exposto, a empresa requer o provimento do recurso para afastar integralmente a autuação, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada para o patamar máximo de 20%. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18/10/2019 (fl. 863) e apresentou o seu recurso voluntário em 19/11/2019 (fl. 866), no último dia do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Ressalto apenas que a Recorrente aduz matérias de cunho constitucional ao alegar efeito confiscatório da multa de ofício, o que, a meu ver, levaria ao não conhecimento parcial do recurso, em razão da Súmula CARF nº 2. Porém opto por analisar essas alegações no mérito, respeitados os limites a que este Conselho está submetido. 2 MÉRITO Considerando que o recurso, essencialmente, reitera a impugnação e por entender que o acórdão recorrido enfrentou de modo satisfatório a questão, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: 4. Como se vê, a porção da autuação que responde por "Receita da Atividade Escriturada e não Declarada" não é contestada. Mantida por isso. 5. Sobre a omissão de receita por ausência de explicação sobre os lançamentos a débito na conta-contábil 3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda, diga-se, em primeira linha, que a Fiscalização não questiona o modo pelo qual o Contribuinte apura seu resultado a partir do movimento líquido da indigitada conta-contábil. Isso considerado, isto é, admitida a forma, restou questioná-la sobre seu conteúdo. Ora, como bem explanado pela Fiscalização, se dessa conta, que tem natureza credora, saem recursos (lançamentos a débito), é óbvio que a apuração de resultado é impactada negativamente. A receita que, enfim e ao final, vier de ser apurada será diminuída. Nesse sentido, cumpre ao Contribuinte demonstrar a 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 13 efetiva saída de tal numerário, bem que sua causa negocial, tudo amparado em documentação hábil e idônea. Pondera o Interessado que tal desiderato seria bem cumprido pelo "contrato particular de compra e venda de álcool para entrega futura devidamente firmado, em 23/11/2006, com a usina BIOUSARIO - ALCOOIS E BIODIESEL LTDA." (fl. 770). Ocorre que, vista e revista a documentação que figura nos correntes autos, o referido instrumento ali não aparece. De todo modo, ainda que dito contrato estivesse aqui presente, com a pretensão de evidenciar a aquisição, "no final de 2006" (fl. 770), de combustível junto à "Usina BIOUSARO" (fl. 770; destacado no original), de imediato contabilizada dita aquisição "em seu ativo [...] como adiantamento de clientes a receber" (fl. 770; destacou-se), coisa que se materializaria no curso do "ano de 2007, tendo as baixas sido contabilizadas no dia 03/04/2007, no valor de R$ 1.400.000.00 e no dia 03/07/2007, nos valores de R$ 1.320.394,32 e R$ 484.000.00" (fl. 770), mas, como se dizia, ainda que citado contrato para cá viesse, o fato é que, em parte alguma, em documento algum, o Contribuinte demonstra a efetiva saída desses recursos a benefício da indigitada "Usina BIOUSARO". Pela mecânica exposta pelo Contribuinte, em fins de ano, ele adquire combustíveis (é o seu custo, que nele incorreria de maneira antecipada à receita); no curso do ano subsequente, os venderia a seus clientes (quando, então, perceberia a respectiva receita atrelada àquele custo). De novo, a Fiscalização não questionou essa sistemática. Mas, à toda força, exigiu do Contribuinte prova hábil e idônea a lhe comprovar o primeiro movimento, isto é, a formação de custo. O Interessado não se desincumbiu desse ônus. Ainda nesse ponto, não se vê a razão pela qual o Contribuinte reclama de que os "saldos de R$ 2.455.000,00 e R$ 846.755,02 existente na conta 2.1.4.02.0001 - Empréstimos Diversos" (fl. 771) teriam deixado - quando poderiam - de lhe reduzir a base de cálculo das exações presentes. Sim, pois, pelo que se vê e como explicado pelo próprio (fls. 709/713), tais importes estão registrados em conta patrimonial - passivo, no caso -, quando o foco da discussão é sobre conta de resultado, isto é, a conta-contábil 3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda. 6. Sobre a omissão de receita por presunção legal, o Contribuinte se contrapõe fiando-se em alegada regularidade contábil. Primeiro, por tudo visto nesses autos, o atributo da regularidade é o que menos se aplica à contabilidade do Interessado. Ele mesmo o admite (fls. 699/701, 709/713). Segundo, não se apresentou em procedimento de fiscalização, e nem agora em instanciação, qualquer documentação que retratasse a causa negocial dos aportes de numerário em conta-corrente bancária de titularidade do Contribuinte, então criticados pela Fiscalização. A circunstância de que tais ingressos estarem "lançados no balanço da impugnante em 31/12/2007" (fl. 771), vindo "as operações de entrega de produto e, por conseguinte, apuração das receitas e pagamentos dos impostos" (fl. 771) se dar no ano seguinte, não lhe retira do alcance da regra exposta no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Contribuinte tem de explicar a origem dos depósitos havidos em sua conta- Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 14 corrente bancária no curso de 2007, pena de serem considerados, aí mesmo, em 2007, sua receita. 7. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício, é suficiente marcar que, à sabença de todos, cumpre à Administração Tributária dar curso à Lei que se tem. Em particular, ao disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplina a hipótese de fixação da multa de ofício na hipótese de infração apurada em procedimento fiscal. Assim está anotado no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A tal propósito e no mesmo sentido está o enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ("O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"). 8. Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM IMPUGNAÇÃO. (destaques meus) Vale reforçar o fato de que a própria Recorrente admitiu, desde ao procedimento fiscalizatório, que não mantinha contabilidade regular e que não emitia notas fiscais de sua atividade de intermediação na compra e venda de combustíveis, sendo o faturamento realizado de forma direta entre o fornecedor e o comprador final da operação. Diante dessa informação, a autoridade fiscal concedeu diversas prorrogações de prazos, permitindo que a Contribuinte produzisse e regularizasse sua contabilidade e, ainda assim, apurou diferenças entre o que foi escriturado e o que havia sido declarado em recolhido, lançando as diferenças. Tais diferenças foram reconhecidas pela Recorrente, que questionou apenas a presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada e a omissão decorrente da redução indevida e não comprovada dos valores de receita escriturada, alegando apenas que exercia a intermediação na compra e venda de combustíveis e que sua contabilidade estava regular. Tais alegações, contudo, não foram mesmo comprovadas. Especialmente considerando que a contabilidade foi toda construída a destempo, não é possível apenas validar toda a escrituração realizada sem o respaldo em documentação hábil e idônea. Nem mesmo o contrato de compra e venda que a Recorrente afirma demonstrar sua operação foi juntado aos autos e a documentação apresentada em impugnação, relatórios internos denominados “Recibo de baixa contas a receber” não demonstra o alegado repasse da maior parte dos valores recebidos em pagamento pelo combustível intermediado. Não é possível, portanto, fazer reparos no acórdão recorrido. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 15 Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 DISPOSITIVO

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11352920 #
Numero do processo: 10972.720053/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2016 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ART. 117 DO ANEXO DO RICARF. CONVALIDAÇÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE.Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto na ementa e na conclusão do acórdão, consistente em divergência entre o resultado proclamado e o efetivo conteúdo do voto condutor, impõe-se a correção mediante embargos inominados, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF, com preservação dos demais fundamentos hígidos da decisão. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO IDENTIFICADO. CORREÇÃO.O erro material, decorrente de lapso manifesto identificado, suscita a correção dos trechos de ementa e conclusão do acórdão recorrido que deixaram de refletir a matéria devidamente apreciada e não consignada na ementa e na conclusão.
Numero da decisão: 2102-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) acolher, sem efeitos infringentes, os embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, a fim de sanar a obscuridade/omissão quanto à extensão do provimento do recurso voluntário nos casos de “pejotização”; (ii) acolher os embargos de conselheiro para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, nos termos do voto. Sala de Sessões, em 3 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ERRO MATERIAL. ART. 117 DO ANEXO DO RICARF. CONVALIDAÇÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto na ementa e na conclusão do acórdão, consistente em divergência entre o resultado proclamado e o efetivo conteúdo do voto condutor, impõe-se a correção mediante embargos inominados, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF, com preservação dos demais fundamentos hígidos da decisão. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO IDENTIFICADO. CORREÇÃO. O erro material, decorrente de lapso manifesto identificado, suscita a correção dos trechos de ementa e conclusão do acórdão recorrido que deixaram de refletir a matéria devidamente apreciada e não consignada na ementa e na conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) acolher, sem efeitos infringentes, os embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, a fim de sanar a obscuridade/omissão quanto à extensão do provimento do recurso voluntário nos casos de “pejotização”; (ii) acolher os embargos de conselheiro para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, nos termos do voto. Sala de Sessões, em 3 de fevereiro de 2026. Fl. 3555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 2 Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos inominados, fls. 3444/3446, interpostos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, sob argumento de erro material na ementa e na conclusão do acórdão embargado (Acórdão CARF nº 2102-003.464, fls. 3387/3418), em relação à matéria efetivamente apreciada, e também sob o fundamento de erro material decorrente de indicação errônea da data relativa à decadência, merecendo destaque os seguintes trechos dos embargos inominados: Em análise de admissibilidade de embargos de declaração do contribuinte, constatei a existência de erros materiais devidos a lapso manifesto, passíveis de correção mediante a prolação de novo acórdão, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF/23, a seguir apontados: a) Erro material quanto ao resultado do julgamento na ementa e conclusão do voto condutor do acórdão: Tanto na ementa quanto na conclusão do voto condutor do acórdão constou o resultado no sentido de “dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros ("Pejotização");”. Todavia, nada constou acerca da conclusão da turma julgadora quanto à manutenção do lançamento decorrente de pejotização em relação aos casos de “Mérito - Pejotização - Jose Carlos de Almeida (fls. 3397/3402)” e “Mérito - Pejotização - Aguiar Contabilidade” (fls. 3402/3403), para os quais a conclusão foi “Assim, mantenho o lançamento nesse particular.” Assim, faz-se necessária a correção de tal erro. Fl. 3556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 3 b) Erro material quanto à data do lançamento no tópico “Decadência” (fls. 3417) Ao tratar da regra decadencial, o acórdão incorreu em erros materiais quanto à data do lançamento (constou “No caso concreto, o lançamento é relativo a contribuições previdenciárias, efetuado em 28/12/2017.”), quando o correto é “28/12/2018”, bem como quanto ao período pleiteado como decadente pelo contribuinte (constou “Sustentam os recorrentes a aplicação da decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2012”, período não abrangido pelo lançamento). Nesse sentido, deve o processo ser incluído novamente em pauta de julgamento para que seja proferida nova decisão, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF/23, para saneamento dos erros materiais acima destacados...” 2. Vale ressaltar ainda que houve interposição de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, fls. 3424/3433, os quais tiveram seguimento admitido parcialmente, especialmente quanto ao item “c”, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos, fls. 3437/3433, merecendo destaque os seguintes trechos de referido Despacho de Admissibilidade: [...] c) Obscuridade/omissão quanto à extensão do provimento do recurso nos casos de “pejotização” A embargante alega a existência de obscuridade/omissão quanto à extensão do provimento do recurso nos casos de pejotização. Argumenta que: 32. A leitura do acórdão deixa claro que houve o afastamento da cobrança de tributos sobre pagamentos realizados a terceiros (“pejotização”), pois se tratou de caso de terceirização lícita de serviços médicos: “Acordam os membros do colegiado (…) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“Pejotização”).” 33. Apesar disso, o acórdão apontou dois casos específicos em que a terceirização teria se dado de modo ilícito, razão pela qual manteve a cobrança dos tributos decorrentes da “pejotização”. Foram os casos do Diretor Administrativo/Financeiro Sr. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (fls. 3397/3402) e do Contador Sr. MAURO SÉRGIO DE MELO (fls. 3402/3403): Fl. 3557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 4 (…) 34. Ou seja, o acórdão afastou a autuação em relação a todos os casos de “pejotização”, com exceção dos pagamentos realizados ao Sr. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e do Contador Sr. MAURO SÉRGIO DE MELO. 35. Ocorre que as cobranças perpetradas no PA nº 10972.720053/2017-63 listam outros quatro casos de “pejotização”, que igualmente ensejaram a cobrança de contribuição previdenciária patronal, GILRAT, salário-educação e contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE: · Superintendente Sr. FELIPE DE TOLEDO ROCHA (…) · Diretor Sr. MICHEL EDUARDO DA SILVA (…) · Gestor Sr. DENIS GRENFELL (…) · Gerentes/Supervisores Srs. JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA, ELIANE DA SILVA AMORIM 36. O v. acórdão é obscuro em relação à extensão do cancelamento de débitos decorrentes da pejotização, notadamente se a questão relativa à terceirização dos 4 (quatro) serviços listados acima foi objeto de cancelamento da exigência. 37. Caso assim não se entenda, são cabíveis estes Embargos de Declaração para sanar eventual omissão em relação à análise desses serviços, o que enseja o acolhimento deste recurso. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando com os termos do auto de infração, verifica-se que assiste razão ao embargante. O voto condutor do acórdão concluiu que (fl. 3418): Resumo O presente voto propõe manter-se o lançamento pela suspensão da imunidade em razão das simulações dos contratos de prestação de Fl. 3558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 5 serviço de terceirização com os empregados José Carlos de Almeida e Mauro Sérgio de Melo, nos termos do art. 29, VI, e 32, da referida Lei nº 12.101/2009. Por outro lado, voto por julgar procedente o recurso voluntário do corresponsável Décio Scandiuzzi para excluí-lo do polo passivo. No mesmo giro, proponho o provimento parcial do recurso voluntário para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados para terceiros e prestadores autônomos. Por fim, voto por limitar a multa de ofício ao percentual de 100% em relação ao lançamento remanescente, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar da decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“Pejotização”); (ii) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13, considerados pela fiscalização como segurados empregados (Planilha Doc. 21); e (iii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento remanescente, em face da legislação superveniente mais benéfica. Voto por dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para excluir do polo passivo o Sr. Décio Scandiuzzi. Todavia, no relatório fiscal do auto de infração há menção a diversos outros casos de pejotização (além dos citados pela embargante) não analisados pelo acórdão recorrido. Relatório Fiscal (fls. 163/164) SEÇÃO B.3 – “PEJOTIZAÇÃO” DO GESTOR ADMINISTRATIVO (DIRETOR EXECUTIVO) DA ACCBC (HHA), SR. SILVIO DENIS GRENFELL – pág. 61. SEÇÃO B.4 – “PEJOTIZAÇÃO” DA GERENTE DE RELAÇÕES CORPORATIVAS DA ACCBC (HHA), SRA. GEISE ALVINA DEGRAF TERRA – pág. 65. SEÇÃO B.5 – “PEJOTIZAÇÃO” DO SUPERINTENDENTE DA ACCBC (HHA), SR. FELIPE DE TOLEDO ROCHA – pág. 66. Fl. 3559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 6 SEÇÃO B.6 – “PEJOTIZAÇÃO” DA GERENTE DE ENFERMAGEM DA ACCBC (HHA), SRA. ISABEL MEIRELES BRANDÃO – pág. 67. SEÇÃO B.7 – “PEJOTIZAÇÃO” DO GERENTE CLÍNICO DA ACCBC (HHA), SR. CASSIO FERNANDO REIS – pág. 68. SEÇÃO B.8 – “PEJOTIZAÇÃO” DE VÁRIOS GERENTES/SUPERVISORES DA ACCBC: JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, ELIANE DA SILVA AMORIM E YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA – pág. 70. SEÇÃO B.9 – “PEJOTIZAÇÃO” DO RESPONSÁVEL PELO LABORATÓRIO DE PATOLOGIA DA ACCBC – DR. JOÃO HENRIQUE DO AMARAL E SILVA – pág. 73. SEÇÃO B.10 – “PEJOTIZAÇÃO” DA TRABALHADORA NEIDE APARECIDA DOS SANTOS – FUNCIONÁRIA ADMINISTRATIVA DA ACCBC – pág. 74. SEÇÃO B.11 – “PEJOTIZAÇÃO” DO DIRETOR EXECUTIVO DA ACCBC, SR. MICHEL EDUARDO DA SILVA – pág. 75. Não há manifestação no voto condutor do acórdão acerca dessas “pejotizações” apontadas no relatório fiscal, seja para concluir pela sua manutenção, exclusão ou mesmo preclusão por ausência expressa de impugnação. Nesse sentido, resta evidenciada a existência de obscuridade e omissão quanto à extensão do julgado, se a conclusão no sentido de “excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“Pejotização”)” engloba todas as pejotizações apontadas pela fiscalização. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 116 do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte em relação ao item c) Obscuridade/omissão quanto à extensão do provimento do recurso nos casos de “pejotização”. 3. É o que importa relatar. Fl. 3560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 7 VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 4. Acerca do Recurso de Embargos de Declaração, interpostos pelo contribuinte, conheço do recurso, na estrita extensão da matéria objeto de seguimento, em conformidade com o Despacho de Admissibilidade, fls. 3437/3433. 5. Relativamente aos Embargos Inominados, fls. 3444/3446, verifica-se que foi interposto em face do Acórdão CARF nº 2102-003.464, fls. fls. 3387/3418, com fundamento no art. 116 e no art. 117, do Anexo do RICARF, in verbis: [...] Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. 5. Em que pese o art. 116, §1º c/c com art. 116, §9º, do Anexo do RICARF, estabeleçam prazo para interposição de embargos de 5 dias a partir da assinatura do Conselheiro no acórdão embargado (assinatura em 03/09/2024), verifica-se que, em se tratando especialmente de erro material, e em se tratando de natureza saneadora dos embargos inominados, fls. 3444/3446, em 02/12/2024, admite-se o reconhecimento de sua admissibilidade, pelo que conheço do recurso. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE 6. Acerca dos embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, fls. 3424/3433, o contribuinte defende a omissão no Acórdão embargado relativa à ausência de tratamento relativamente aos seguintes profissionais: - Superintendente Sr. FELIPE DE TOLEDO ROCHA; - Diretor Sr. MICHEL EDUARDO DA SILVA; - Gestor Sr. DENIS GRENFELL; - Gerentes/Supervisores Srs. JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA, ELIANE DA SILVA AMORIM. 7. Nesse contexto, faz-se necessário compreender que uma omissão em acórdão proferido pelo CARF somente pode ser reconhecida se o acórdão tiver deixado de apreciar matérias objeto Fl. 3561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 8 de controvérsia; ou seja, se houver a identificação de matérias que tenham sido devidamente impugnadas pelo contribuinte, mas que, por omissão, não tenham sido apreciadas pela DRJ, ressalvando-se os casos de fatos supervenientes ou materiais de ordem pública. 8. Diversos são os precedentes do CARF no sentido do não provimento de matéria preclusa, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, a exemplo dos seguintes: Acórdão CARF nº 1002-003.088 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se matéria preclusa. *** Acórdão CARF nº 1003-004.264 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A impugnação instaura e delimita o contencioso administrativo (processo administrativo). Considera-se preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, não se pode conhecer de fatos novos em grau de recurso voluntário, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao tema *** Acórdão CARF nº 2402-012.100 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa *** Acórdão CARF nº 3201-011.640 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Fl. 3562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 9 *** 9. No caso concreto, portanto, requer-se a identificação da existência ou não de matéria suscitada pelo contribuinte no âmbito de sua impugnação (fls. 2935/2982) e de seu recurso voluntário (fls. 3114/3162), acerca do tratamento a ser dado aos seguintes profissionais: - Superintendente Sr. FELIPE DE TOLEDO ROCHA; - Diretor Sr. MICHEL EDUARDO DA SILVA; - Gestor Sr. DENIS GRENFELL; - Gerentes/Supervisores Srs. JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA, ELIANE DA SILVA AMORIM. 10. Isso porque, caso tal matéria, ainda que presente no Relatório Fiscal (fls. 162/333), caso não tenha sido impugnada em sede de impugnação (fls. 2935/2982) ou em sede de recurso voluntário (fls. 3114/3162), tal matéria restaria preclusa, não havendo necessidade de que tal matéria tivesse sido apreciada no âmbito do acórdão em recurso voluntário embargado, não caracterizando qualquer omissão. 11. Dessa forma, em leitura ao Acórdão embargado (fls. 3387/3418), verifica-se que não há qualquer apreciação relacionada à “pejotização” de referidos profissionais (Superintendente Sr. FELIPE DE TOLEDO ROCHA; Diretor Sr. MICHEL EDUARDO DA SILVA; Gestor Sr. DENIS GRENFELL; Gerentes/Supervisores Srs. JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA, ELIANE DA SILVA AMORIM). 12. Por sua vez, verificando-se as matérias suscitadas no âmbito do Recurso Voluntário do contribuinte, fls. 3114/3162), não há qualquer menção a referidos profissionais, à exceção do profissional CASSIO FERNANDO REIS (fls. 3156), em que o contribuinte defende em seu recurso voluntário que referido profissional teria sido contratado em 12/05/2017, portanto, após o período dos fatos geradores constantes nos lançamentos (2013 a 2016) e, por essa razão, a exação em relação a este profissional não seria possível. 13. Referida matéria relativa a referido profissional (CASSIO FERNANDO REIS) já havia sido objeto de defesa no âmbito da impugnação do contribuinte (fls. 2935/2982), especialmente nas fls. 2975/2976). 14. Dessa forma, em que pese tenha constado no Relatório Fiscal acerca de referidos profissionais (Superintendente Sr. FELIPE DE TOLEDO ROCHA; Diretor Sr. MICHEL EDUARDO DA SILVA; Gestor Sr. DENIS GRENFELL; Gerentes/Supervisores Srs. JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA, ELIANE DA SILVA AMORIM), os mesmos não foram objeto de impugnação ou recurso voluntário, sendo matéria preclusa, à exceção do profissional CASSIO FERNANDO REIS, que foi Fl. 3563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 10 objeto de controvérsia devidamente suscitada pelo contribuinte e não apreciada no âmbito do acórdão embargado, não sendo possível afirmar a caracterização de “omissão” em relação aos outros profissionais, na medida em que não houve insurgência do contribuinte nesse sentido em seus recursos. 15. O argumento do contribuinte em relação a referido profissional é de que a sua contratação teria se dado em 12/05/2017, enquanto os períodos objeto de lançamento teriam se limitado a 2013, 2014, 2015 e 2016. 16. No entanto, referida data informada (12/05/2017), foi indicada pela fiscalização, no parágrafo 251 do Relatório Fiscal (fl. 236), como um dos elementos, de que o profissional teria iniciado como “pejotizado”, não exaurindo o contexto da identificação de que tal profissional laborava na empresa contribuinte. 17. Na fl. 11, consta referência no “Doc. 98” de que teria havido pagamentos disfarçados a diversos profissionais, o que incluiu o profissional CASSIO FERNANDO REIS, no âmbito dos períodos compreendidos entre 2013 e 2016. 18. Na fl. 340, há indicação de que o “Doc. 98” se refere a “Planilha discriminativa das notas fiscais emitidas para a ACCBC (HHA) pela PJ METHA TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 19.258.621/0001-06”. 19. Por sua vez, na fl. 2897, consta o “Doc. 98”, o qual indica que, de fato, ainda que antes de 2017, houve participação do profissional CASSIO FERNANDO REIS em NFs emitidas à instituição contribuinte, nas seguintes datas: EMPRESA:ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL CNPJ:25.438.409/0001-15 Núm. do Lang Dia Código da Conta Descricäo da Conta Compet Discriminativo do Lançamento D/ C VIr.Lang 145683 20/12/2016 4101030010 AUDITORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA 11/2016 VR NF 2016/5 METHA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA -ME SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO, SENHORES JARLE, CASSIO, VALDIR, D 51.000,00 149868 16/01/2017 4101030010 AUDITORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA 12/2016 VR NF 2017/7 METHA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA -ME SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO:JARLE, CASSIO, VALDIR, YARA, ELI D 58.000,00 Fl. 3564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 11 151946 15/02/2017 4101030010 AUDITORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA 01/2017 VR NF 2017/11 METHA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA -ME SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO:JARLE, ELIANE, VALDIR, YARA E C D 58.000,00 153997 14/03/2017 4101030010 AUDITORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA 02/2017 VR NF 2017/13 METHA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA-ME SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO 02/2017: JARLE, CASSIO, VALDIR, D 58.000,00 20. De fato, na fl. 11, a fiscalização entendeu que os valores constantes no “Doc. 98” haveriam de ser considerados, e, observando-se detidamente o “Doc. 98”, verifica-se que nele constam valores relativos a duas competências relativas ao período de 2016, sendo um valor relativo à competência 11/2016, de R$ 51.000,00, e outro valor relativo à competência 12/2016, de R$ 58.000,00, exatamente como também constam nas bases de cálculo consideradas nos lançamentos (fls. 25, 38, fl. 96, 103, 110, 117, 124). 21. Isso significa que, na base de cálculo dos lançamentos, somente foram consideradas competências relativas ao período de 2016, sem qualquer inclusão na base de cálculo de competências relativas a 2017. 22. Desse modo, relativamente à matéria suscitada em recurso de embargos de declaração interposto pelo contribuinte, demonstra-se que, parte se demonstrou preclusa, na medida em que não suscitada em sede de impugnação e/ou recurso voluntário, e, na parte não preclusa, relativamente ao profissional CASSIO FERNANDO REIS, reconhece-se a omissão do Recurso Voluntário quanto ao tratamento dessa matéria, mas sem efeitos infringentes/modificativos, na medida em que, apesar de omissão no acórdão embargado, o lançamento não merece reforma nesse tocante, tampouco as conclusões do acórdão embargado. 23. A matéria decidida no presente tópico do presente acórdão, portanto, complementa o acórdão embargado. MÉRITO DOS EMBARGOS INOMINADOS 24. Além disso, necessário apreciar o disposto nos embargos inominados de fls. 3444/3446, merecendo destaque os seguintes trechos: Em análise de admissibilidade de embargos de declaração do contribuinte, constatei a existência de erros materiais devidos a lapso manifesto, passíveis de correção mediante a prolação de novo acórdão, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF/23, a seguir apontados: a) Erro material quanto ao resultado do julgamento na ementa e conclusão do voto condutor do acórdão: Fl. 3565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 12 Tanto na ementa quanto na conclusão do voto condutor do acórdão constou o resultado no sentido de “dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros ("Pejotização");”. Todavia, nada constou acerca da conclusão da turma julgadora quanto à manutenção do lançamento decorrente de pejotização em relação aos casos de “Mérito - Pejotização - Jose Carlos de Almeida (fls. 3397/3402)” e “Mérito - Pejotização - Aguiar Contabilidade” (fls. 3402/3403), para os quais a conclusão foi “Assim, mantenho o lançamento nesse particular.” Assim, faz-se necessária a correção de tal erro. b) Erro material quanto à data do lançamento no tópico “Decadência” (fls. 3417) Ao tratar da regra decadencial, o acórdão incorreu em erros materiais quanto à data do lançamento (constou “No caso concreto, o lançamento é relativo a contribuições previdenciárias, efetuado em 28/12/2017.”), quando o correto é “28/12/2018”, bem como quanto ao período pleiteado como decadente pelo contribuinte (constou “Sustentam os recorrentes a aplicação da decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2012”, período não abrangido pelo lançamento). Nesse sentido, deve o processo ser incluído novamente em pauta de julgamento para que seja proferida nova decisão, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF/23, para saneamento dos erros materiais acima destacados.” 25. Assim, em relação aos casos de “Mérito – Pejotização – José Carlos de Almeida (fls. 3397/3402)” e ‘Mérito – Pejotização – Aguiar Contabilidade’ (fls. 3402/3403), contidos no acórdão embargado, de fato, na conclusão do acórdão embargado, fl. 3418, consta a decisão no sentido de se excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“pejotização”), quando, ao contrário disso, no próprio teor do acórdão embargado, teria mencionado (fls. 3402 e 3403) “Assim, mantenho o lançamento nesse particular.”, nesses casos (José Carlos de Almeida; e Mauro Sérgio de Melo, pelos serviços prestados por meio da empresa Aguiar Contabilidade). 26. Somente em relação aos outros prestadores autônomos houve êxito no Recurso do contribuinte, conforme se depreende das fls. 3404/3413, onde, na fl. 3413, consta “Assim, entendo que deve ser provido o recurso voluntário para afastar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre os prestadores autônomos, com base no art. 146, do CTN.” 27. Assiste razão aos embargos inominados nesse aspecto, na medida em que o acórdão embargado manteve a exação sobre os valores decorrentes das análises de “Mérito – Pejotização – José Carlos de Almeida (fls. 3397/3402)” e “Mérito – Pejotização – Aguiar Contabilidade” (fls. 3402/3403), embora isso não tenha se refletido na conclusão e na ementa. 28. Inclusive, no Resumo do Acórdão embargado, fl. 3418, consta reiteração de que o voto propõe a manutenção do lançamento pela suspensão da imunidade em razão das simulações dos Fl. 3566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 13 contratos de prestação de serviço de terceirização com os empregados José Carlos de Almeida e Mauro Sérgio de Melo. 29. Relativamente ao erro material concernente à data do lançamento, no tópico “Decadência”, fl. 3417, os embargos defendem que a data correta é 28/12/2018, e não 28/12/2017 mencionado. 30. De fato, a data correta não é nem 28/12/2018 nem 28/12/2017, mas sim 26/12/2018, conforme se depreende do Termo de Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fl. 154, assistindo razão ao recorrente, com o pequeno ajuste do dia, já que o correto é dia 26/12/2018. 31. Outro aspecto suscitado nos embargos inominados diz respeito ao período tratado como decadente, tendo constado o trecho ““Sustentam os recorrentes a aplicação da decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2012”, na fl. 3417. 32. É que, de fato, a decadência suscitada se referiu não ao período de janeiro a novembro de 2012, mas sim de janeiro a novembro de 2013, como suscitado no próprio Recurso Voluntário, fl. 3120, procedendo referida correção no teor do acórdão embargado, sem efeitos modificativos. 33. Procedem, portanto, os argumentos dos embargos inominados. 34. Em razão do exposto, a fim de se suprir a omissão tendente à manutenção dos valores lançados a título de contribuição social decorrentes do “Doc. 98” (profissional CASSIO FERNANDO REIS) e a fim de se corrigir os erros materiais suscitados nos embargos inominados, por economia processual, entende-se pela possibilidade de preservação do acórdão embargado naquilo que não conflita com o presente acórdão, na medida em que a omissão identificada e os erros materiais identificados não fulminam o acórdão embargado, razão pela qual preserva-se o Acórdão embargado naquilo que estiver hígido, merecendo ser objeto de convalidação saneadora, no sentido de que seja objeto das adequadas correções, no seguinte sentido: a) CORREÇÃO DA EMENTA/ACÓRDÃO: a.1) ONDE SE LÊ: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar a decadência. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“Pejotização”); (ii) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos Fl. 3567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 14 realizados a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13, considerados pela fiscalização como segurados empregados (Planilha Doc 21); e (iii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento remanescente, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que deu provimento parcial em menor extensão para afastar a incidência apenas sobre os pagamentos a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13 (Planilha Doc 21), e limitar a multa ao patamar de 100%. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para excluir do polo passivo o Sr. Délcio Scandiuzzi. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que negou provimento. a.2) LEIA-SE: [...] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados aos profissionais autônomos terceiros (“Pejotização”), manter o lançamento relativamente ao empregado CASSIO FERNANDO REIS (“Pejotização), manter o lançamento relativamente aos empregados (“Pejotização”) José Carlos de Almeida e Mauro Sérgio de Melo e manter os demais lançamentos não impugnados; (ii) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13, considerados pela fiscalização como segurados empregados (Planilha Doc 21); e (iii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento remanescente, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que deu provimento parcial em menor extensão para afastar a incidência apenas sobre os pagamentos a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13 (Planilha Doc 21), e limitar a multa ao patamar de 100%. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para excluir do polo passivo o Sr. Délcio Scandiuzzi. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que negou provimento. Fl. 3568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 15 b) CORREÇÃO DO TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO: b.1) ONDE SE LÊ (fl. 3417): [...] Sustentam os recorrentes a aplicação da decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2012 [...] [...] [...] o lançamento é relativo a contribuições previdenciárias, efetuado em 28/12/2017. [...] b.2) LEIA-SE (fl. 3417): [...] Sustentam os recorrentes a aplicação da decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2013 [...] [...] [...] o lançamento é relativo a contribuições previdenciárias, efetuado em 26/12/2018. [...] c) CORREÇÃO DA CONCLUSÃO: c.1) ONDE SE LÊ: Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar a decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“Pejotização”); (ii) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13, considerados pela fiscalização como segurados empregados (Planilha Doc 21); e (iii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento remanescente, em face da legislação superveniente mais benéfica. Voto por dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para excluir do polo passivo o Sr. Délcio Scandiuzzi. c.2) LEIA-SE: Conclusão Fl. 3569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 16 Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados aos profissionais autônomos terceiros (“Pejotização”), manter o lançamento relativamente ao empregado CASSIO FERNANDO REIS (“Pejotização), manter o lançamento relativamente aos empregados (“Pejotização”) José Carlos de Almeida e Mauro Sérgio de Melo e manter os demais lançamentos não impugnados; (ii) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13, considerados pela fiscalização como segurados empregados (Planilha Doc 21); e (iii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento remanescente, em face da legislação superveniente mais benéfica. Voto por dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para excluir do polo passivo o Sr. Délcio Scandiuzzi. CONCLUSÃO 35. Diante do exposto, conheço dos Embargos Inominados e DOU-LHE PROVIMENTO, para o estrito fim de promover a convalidação saneadora do acórdão embargado, devendo-se corrigir estritamente os trechos contidos na ementa (relativamente ao acórdão), no teor e na conclusão, para que guardem consonância em relação à matéria adequadamente apreciada, cujos textos serão os dispostos nos itens “a.2”, “b.2” e “c.2” do parágrafo 34 do presente voto. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 3570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11351674 #
Numero do processo: 10774.720115/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 07-43.534 proferido pela 5ª Turma da DRJ/FNS que teve à seguinte conclusão: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 2 Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido. Encaminhe-se à Unidade de Origem. Intime-se o sujeito passivo para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 Na origem, trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 961.778,57, lavrado em 29/03/2012, por entender a fiscalização que o contribuinte descumpriu o prazo para exportação de embalagens trazidas ao país sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. O enquadramento legal para a aplicação da multa, conforme indicado no auto de infração, está fundamentado no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, que prevê penalidade para o descumprimento de obrigação acessória relativa à legislação aduaneira; nos arts. 262, 308 e 313, caput e § 1º, do Decreto nº 4.543/2002 (revogado), que disciplinam o controle de bens submetidos a regimes suspensivos e a caracterização das infrações aduaneiras; nos arts. 307, 355 e 361, caput e § 1º, do Decreto nº 6.759/2009 (atual Regulamento Aduaneiro), que tratam da responsabilidade do beneficiário pelos bens importados sob regime especial e das sanções aplicáveis em caso de descumprimento; bem como no art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 747/2007, que detalha as obrigações do importador quanto à escrituração e controle de bens sob admissão temporária. De acordo com o relato fiscal, a autuada descumpriu os prazos estabelecidos para a reexportação de embalagens admitidas no país sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, deixando de formalizar os pedidos de prorrogação necessários e permitindo a permanência das mercadorias no território nacional por período superior a 365 dias, ou mesmo sem efetivar a reexportação, o que caracteriza infração passível de multa nos termos da legislação vigente. Conforme o acórdão 07-43.534, a recorrente, devidamente intimada, apresentou impugnação, alegando em síntese: 1. Que sua manifestação é tempestiva; 2. Que tem por atividade a fabricação, comercialização e exportação de geradores de energia eólica, bem como das suas respectivas partes e peças, inclusive as pás eólicas que compõem esses geradores, que pratica operações no comércio exterior. Para tanto, realizou a importação sob o regime de admissão temporária, no período de 2008 a 2011, de diversas embalagens utilizadas para o acondicionamento e transporte das pás eólicas que fabrica no Brasil. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 3 3. Que se utilizou do procedimento simplificado previsto na Instrução Normativa n° 747/2007 para a aplicação da admissão temporária e controle das mercadorias importadas. 4. Que os proprietários dessas embalagens são os seus clientes localizados no exterior, que as enviam para serem utilizadas no transporte das pás eólicas fabricadas pela Requerente, sendo que o conjunto formado pelas pás eólicas acondicionadas pela embalagem é exportado tão logo seja finalizada a fabricação das pás, oportunidade em que ocorre o cumprimento e a extinção do regime de admissão temporária para aquela respectiva embalagem. Dependendo do caso, essas embalagens podem permanecer no Brasil por período superior a um (1) ano, mas sempre inferior a dois (2) anos. 5. Que a partir de Julho 2011 foi submetida a uma fiscalização pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba-SP para verificar os documentos utilizados no regime aduaneiro de admissão temporária e a destinação das embalagens importadas sob o regime, tendo apresentado todos os documentos e informações solicitados. 6. Que, ao final da inspeção, a Fiscalização lavrou Auto de Infração para exigir da Requerente o pagamento da multa regulamentar prevista no artigo 709, caput, do Regulamento Aduaneiro, equivalente a 10% do valor aduaneiro das embalagens importadas sob o regime de admissão temporária que permaneceram no Brasil por prazo superior a um (1) ano, conforme planilha que integra o Auto de Infração. 7. Que as embalagens objeto da autuação já foram exportadas, embora tenham permanecido no Brasil por prazo superior a um (1) ano antes dessa exportação (porém inferior a dois anos). Por esse motivo, o presente Auto de Infração não está exigindo os tributos incidentes na importação que estavam suspensos, mas apenas a mencionada multa regulamentar. 8. Que a Fiscalização, por sua vez, alega que houve o descumprimento do prazo de um (1) ano para a aplicação do regime aduaneiro, pois a Requerente supostamente não teria solicitado, para essas embalagens, a prorrogação do prazo por mais um (1) ano, conforme exigido pelo artigo 6°, parágrafo 4º, da IN n° 747/2007, o que motivaria a aplicação da multa. 9. Que não está de acordo com a posição fiscal, na medida em que os documentos fornecidos dentro do procedimento simplificado previsto na IN n° 747/2007 demonstram que houve sim a solicitação de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária, o qual foi tacitamente deferido no momento da publicação dos inúmeros atos declaratórios executivos ocorridos entre 2006 e 2011, devendo ser aplicado ao caso o previsto no artigo 100, inciso III, do CTN. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 4 10. Que o regime simplificado é aplicável às embalagens e bens destinados ao transporte, acondicionamento, preservação e manuseio de mercadorias a importar ou a exportar, que é justamente o caso da Requerente, sendo que a habilitação tanto no regime de admissão como no sistema simplificado são feitos mediante a publicação de um Ato Declaratório Executivo (ADE) proferido pelo delegado da Delegacia da Receita Fiscal competente (DRF de Sorocaba no presente caso). 11. Que, conforme o artigo 9º da IN n° 747/2007, o controle dos prazos de permanência e dos quantitativos dos bens submetidos ao regime de admissão temporária é feito na forma de conta-corrente, o que, na prática, significa a apresentação regular às autoridades fiscais de documento ou planilha contendo as informações essenciais previstas no artigo 9º, parágrafo I, sobre as mercadorias admitidas no regime. 12. Que, nessa sistemática simplificada, tanto a habilitação como a administração do regime de admissão temporária são feitos com base nos ADEs emitidos pelo delegado competente e nos extratos de conta-corrente fornecidos pelo importador. 13. Que no período de 2006 a 2011, submeteu diversos pedidos anuais de autorização para utilização do regime aduaneiro de admissão temporária sob o procedimento simplificado da IN n° 747/2007, conforme atestam os anexos documentos (doc. n° 5), os quais eram acompanhados pelo extrato de conta- corrente elaborada pela Requerente com as informações sobre as embalagens anteriormente importadas em admissão temporária, tempo de permanência no Brasil, data da reexportação, quando fosse o caso, e outras informações pertinentes (doc. n° 6). 14. Que todos os pedidos foram devidamente deferidos pela autoridade competente, tendo sido emitidos e publicados no Diário Oficial os seguintes ADEs: ADE n° 38/2006, ADE n° 12/2007, ADE n° 36/2008, ADE n° 48/2009, ADE n° 63/2011 e ADE n° 69/2011 (doc. n° 7). 15. Que, em alguns casos, inclusive, antes de deferir os ADEs as autoridades fiscais a intimaram solicitando informações adicionais sobre os extratos de conta corrente e as embalagens importadas anteriormente que já estavam no Brasil há mais tempo, algumas inclusive há mais de 365 dias (mas menos de dois anos - doc. n° 8). 16. Que seguiu essa sistemática por orientação das próprias autoridades fiscais e que, em razão da menor formalidade do procedimento simplificado, os pedidos e extratos de conta corrente eram apresentados às autoridades sem a utilização de um procedimento formal, inclusive as orientações das autoridades foram passadas em várias oportunidades de maneira oficiosa. Além disso, apresentava mensalmente extratos da sua Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 5 conta-corrente para o controle da admissão temporária pelas autoridades competentes. 17. Que a cada pedido feito anualmente para a concessão dos novos ADEs, a Requerente solicitava a inclusão de novas embalagens a serem importadas sob admissão temporária, bem como anexava um extrato contendo o saldo das embalagens importadas no ano anterior e que continuavam no País, abrangendo aí as importações ocorridas antes ou depois de 365 dias do pedido. 18. Que, assim, no mesmo pedido a Requerente tanto cientificava as autoridades fiscais sobre a condição das importações feitas anteriormente, esclarecendo as que haviam sido reexportadas e as que continuavam no País, como requeria a inclusão de novas embalagens no regime de admissão temporária. Portanto, ao deferir os pedidos e emitir as novas ADEs as autoridades estavam, ainda que tacitamente, prorrogando os prazos daquelas ocorridas anteriormente que continuavam no País. 19. Que essa sistemática foi utilizada por instrução das próprias autoridades fiscais e funcionou perfeitamente para administrar o fluxo contínuo das embalagens importadas em admissão temporária e reexportadas durante cerca de seis (6 anos, no período entre 2006 e início de 2012), sendo que as autoridades sempre tiveram ciência da existência de embalagens que ficaram por mais de um (1) ano no Brasil antes de serem reexportadas e nunca houve qualquer questionamento. 20. Que essa situação mudou com a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, quando, pela primeira vez, as autoridades competentes se manifestaram no sentido de que para que fosse efetivamente reconhecida a prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária seria necessária a apresentação de um pedido específico e expresso requerendo tal prorrogação. 21. Que, muito embora as autoridades fiscais e aduaneiras possam alterar a forma de conduzir os procedimentos administrativos de controle dos regimes aduaneiros, dentro do seu poder discricionário, elas não podem simplesmente penalizar os contribuintes que, de boa-fé, seguiram as práticas reiteradamente aceitas por essas mesmas autoridades no passado. Ou seja, o novo entendimento das autoridades fiscais sobre a forma mais adequada de obter a prorrogação do regime deverá ter efeito apenas para as futuras operações, mas não para o passado. 22. que o artigo 100, inciso III, do CTN determina que entre as normas complementares à legislação tributária se encontram as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, sendo Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 6 que a observância dessas normas exclui a possibilidade de imposição de quaisquer penalidades. 23. que durante pelo menos seis (6) anos as autoridades fiscais entenderam que era adequado utilizar o formato acima exposto para obter a prorrogação do regime de admissão temporária submetido ao procedimento simplificado previsto na IN n° 747/2007, sendo claro que estamos tratando de uma prática reiterada e frequentemente utilizada pelas autoridades competentes no caso concreto. 24. Que agiu de boa-fé e de acordo com as práticas reiteradas da autoridade competente. 25. Que não houve qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que foi cumprido o objetivo do regime de admissão temporária. 26. Que a própria legislação prevê que a permanência no país poderá ser de até dois anos, ou até mais, em situações excepcionais; 27. Que as embalagens foram reexportadas e não permaneceram no país por prazo superior a dois anos. 28. Que ocorreu a aceitação, ainda que tácita, do pedido de prorrogação do prazo de admissão temporária por mais um ano. 29. Que o formato da solicitação de prorrogação do prazo atendeu à finalidade a que se pretendia. 30. Que as autoridades fiscais tiveram diversas oportunidades para avaliar a conveniência da continuidade desses bens dentro da admissão temporária, tendo optado (ainda que tacitamente) por mantê-los no regime de admissão a cada novo deferimento e publicação dos atos declaratórios executivos mencionados anteriormente, os quais ocorrerem anualmente no período de 2006 a fevereiro de 2012. 31. Que o formato de prorrogação de prazo utilizado no caso concreto em nada afetou o cumprimento da finalidade do regime de Admissão Temporário das embalagens importadas pela Requerente. 32. Que as decisões do CARF e do STJ que menciona suportam suas alegações. 33. Que, caso os argumentos anteriores não sejam aceitos, destaca que a multa consubstanciada no auto de infração ofende o GATT – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, em especial ao art. VIII e ao art. 98 do CTN. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 7 34. Que a multa aplicada foi motivada exclusivamente em razão de discordância recente da fiscalização sobre o modo como deveria ser solicitada a prorrogação do regime, que foi aceito pela própria fiscalização por seis anos. A 5ª Turma da DRJ/FNS julgou a impugnação da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2012 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO PARA APLICAÇÃO DO REGIME. As providências extintivas do regime de admissão temporária devem ser adotadas pelo beneficiário na vigência do regime. O não encerramento/extinção do regime especial aduaneiro nos termos da legislação enseja multa pelo descumprimento da obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 PROTESTO GENÉRICO PELA POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS. INEFICÁCIA. O protesto genérico pela posterior apresentação de prova é inútil no processo administrativo tributário, em que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamenta, precluindo o direito de apresentá-los noutro momento, exceto nas hipóteses definidas na lei, as quais independem de prévio protesto. PEDIDO DE PERÍCIA SEM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO. Consoante estabelecido no art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto 70.235/1972, considera-se não formulado o pedido de perícia em que não sejam indicados o endereço, o nome e a qualificação do perito. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes, não produzem efeitos erga omnes, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 8 As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Nulidade do acórdão recorrido. No Mérito 2. Aplicação do artigo 100, inciso III, do CTN – Prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas 3. Cumprimento da finalidade do Regime de Admissão Temporária e a ausência de prejuízo ao Fisco 4. Violação ao GATT e ao artigo 98 do CTN – Impossibilidade de se imputar penalidades severas por ligeiras infrações à regulamentação aduaneira É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da legalidade da exigência de multa regulamentar aplicada em razão do alegado descumprimento do prazo de permanência de embalagens no país sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, sem a formalização, segundo a fiscalização, de pedido expresso de prorrogação do prazo previsto na legislação de regência. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 9 A Recorrente sustenta que seguiu procedimento simplificado previsto na Instrução Normativa RFB nº 747/2007, com anuência tácita da fiscalização, e que apresentou regularmente extratos de conta-corrente contendo informações sobre as importações, permanência e reexportações, além de ter obtido sucessivos Atos Declaratórios Executivos (ADEs), os quais, a seu ver, configurariam prorrogação tácita da vigência do regime. Passamos a análise. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, aplicada em razão do alegado descumprimento do prazo de um ano para reexportação de bens admitidos no país sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, conforme estabelecido nos arts. 262, 308 e 313 do Decreto nº 4.543/2002, nos arts. 307, 355 e 361 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 747/2007. Portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira, em que se discute exclusivamente a imposição de multa regulamentar correspondente a 10% do valor aduaneiro das embalagens que, segundo a fiscalização, teriam permanecido no território nacional por período superior ao autorizado, sem prorrogação formal do prazo. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, controvérsia esta que está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 10 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente interpôs o recurso Voluntário em 25/04/2019, sendo recebido pelo CARF em 29/04/2019, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, dada a importância do tema e seus reflexos na esfera fiscal, cabe verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da prescrição intercorrente, especialmente a paralisação do processo por mais de três anos sem qualquer atuação válida da Administração. Além disso, no âmbito da matéria tratada, o art. 100 do RICARF determina a suspensão do julgamento quando houver acórdão de mérito, ainda pendente de trânsito em julgado, proferido pelos Tribunais Superiores. Veja-se: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 11 Assim, considerando que a tese em discussão no Tema 1.293/STJ possui potencial impacto direto na resolução da controvérsia dos autos e, com base no art. 100 do RICARF proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 608DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.720507/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2017, 31/12/2017 ESTIMATIVAS MENSAIS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO.A opção pela apuração com base na receita bruta não pode ser posteriormente revista por mera conveniência econômica, sob pena de violação à segurança jurídica. LEI Nº 11.196/2005. BENEFÍCIOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A fruição dos incentivos fiscais exige a comprovação do atendimento integral dos requisitos legais, incluindo a adequada escrituração dos dispêndios e a demonstração idônea de sua vinculação aos projetos de P&D, não suprida por parecer técnico isolado.
Numero da decisão: 1102-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. A opção pela apuração com base na receita bruta não pode ser posteriormente revista por mera conveniência econômica, sob pena de violação à segurança jurídica. LEI Nº 11.196/2005. BENEFÍCIOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A fruição dos incentivos fiscais exige a comprovação do atendimento integral dos requisitos legais, incluindo a adequada escrituração dos dispêndios e a demonstração idônea de sua vinculação aos projetos de P&D, não suprida por parecer técnico isolado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de retificação de DCTF, relacionado a débito de IRPJ (2362) e CSLL (2484), que ficou retido em malha e não foi homologado, referente ao período de apuração: 11/2017 e 12/2017. O Despacho Decisório SECAT nº 093/2018 (fls. 87/89), indeferiu o pedido de retificação das DCTFs, sob o fundamento de que a contribuinte, embora tenha alegado erro na apuração por estimativa, não comprovou erro de fato, mas apenas alteração de critério. Destacou- se que a utilização do balanço de suspensão/redução exige levantamento mensal contemporâneo, o que não foi observado. Assim, foram mantidos os débitos originalmente declarados de IRPJ e CSLL. Cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 110/125) na qual contestou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, proferiram o acórdão n. 107-017.566 (fls. 143/150), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgar improcedente a Impugnação. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: O DD permitiu ao contribuinte compreender as razões pelas quais teve suas DCTF retificadoras retidas e não homologadas, tanto assim que a presente manifestação de inconformidade trouxe a síntese dos fatos e fundamentos da decisão recorrida, não se verificando quaisquer das hipóteses contidas no artigo 59 do PAF, a ensejar a decretação de nulidade. No mérito, a decisão contida no DD deve ser mantida. O contribuinte alegou que transcreveu os balancetes de redução ou suspensão na ECD 2018, mas ainda não havia transcorrido o prazo legal para escrituração, por ocasião da emissão do DD, ainda assim, apresentou os balancetes de suspensão/redução de 11 e 12/2017. Pugna pela busca da verdade material e apresenta planilhas demonstrativas dos valores que pretendia retificar nas DCTF dos períodos de apuração, reduzindo os débitos de IRPJ e CSLL, não somente em razão do recálculo das estimativas a Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 3 partir de balancetes de suspensão/redução, mas também pela exclusão dos valores despendidos em projetos da Lei do Bem. O que está sob exame é a possibilidade de retificação da DCTF para redução de débitos declarados e extintos com créditos de IPI, o que exige a análise dos fatos que geraram tributo a pagar no primeiro momento e, supostamente, deixaram de existir no segundo. Portanto, não procede o argumento do contribuinte de que haveria uma nova apuração e cobrança das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Justamente por não se tratar de nova apuração, a autoridade tributária indeferiu o pedido de retificação, por ter entendido que não houve erro de fato no preenchimento da DCTF, mas opção de cálculo da estimativa sobre a receita bruta, que se mostrou irregular e menos vantajoso para o contribuinte, contudo, não justifica a retificação das DCTF. No que se refere à exclusão do valor dispendido com projetos de incentivo da Lei do Bem, na apuração do lucro, o contribuinte não comprovou ter cumprido todos os requisitos legais para fruição do benefício, por exemplo, a escrituração dos dispêndios em contas específicas de sua contabilidade, acompanhada de documentação hábil e idônea a comprovar o efetivo desembolso vinculado aos projetos. (...) Por um lado, o contribuinte não demonstrou a ocorrência do erro de fato para retificar as DCTF, mediante supressão das estimativas, por outro não comprovou o cumprimento dos requisitos legais e excluir do lucro o montante despendido com projetos da Lei do Bem, o que também impede a homologação das retificações pleiteadas. Neste caso, deve-se concordar e manter a decisão contida no Despacho Decisório, haja vista que é ônus do contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea as questões de fato e de direito que autorizariam a alteração ou redução dos débitos declarados nas DCTF retificadoras, nos termos do artigo 10, §§ 1º e 3º da Instrução Normativa nº 1.599/2015, então em vigor: (...) Isso posto, voto para NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade do sujeito passivo e MANTER a decisão contida no Despacho Decisório, que não homologou as DCTF retificadoras, nos termos da fundamentação acima. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2017, 31/12/2017 MALHA DCTF. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 4 Deve ser mantida a decisão contida no despacho decisório que não homologou as DCTF retificadoras apresentadas desacompanhadas de documentação hábil e idônea a demonstrar a legitimidade da redução do débito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2017, 31/12/2017 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL). Aplicam-se as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da manifestação de inconformidade apresentada em face da retificação dos débitos de IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 13/10/2022. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 11/11/2022 (fls. 159/171), no qual aduz, em síntese: 1. Preliminarmente, suscita a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de ausência de apreciação dos argumentos e documentos por ela apresentados. Sustenta que, uma vez constatado erro na apuração antes de qualquer procedimento fiscal, seria não apenas permitido, mas esperado que o contribuinte promovesse a retificação das obrigações acessórias, com vistas à correção das informações prestadas e ao ajuste do valor devido do imposto. Nesse contexto, afirma que, ao identificar pagamento a maior de tributo no período, procedeu à retificação das obrigações acessórias, visando à recuperação do indébito. 1.1. Alega que o acórdão recorrido não poderia ter se limitado a fundamentos de natureza formal para rejeitar a manifestação de inconformidade, devendo ter enfrentado o mérito da controvérsia e verificado a legitimidade do crédito à luz das obrigações acessórias retificadas, sob pena de prevalência da forma sobre o conteúdo e eventual enriquecimento sem causa da União. 2. No mérito, defende a legitimidade dos créditos pleiteados. Afirma que a fiscalização consignou que a Recorrente não teria apresentado balancetes de suspensão ou redução elaborados conforme a legislação comercial e fiscal. Esclarece, contudo, que, à época da fiscalização (iniciada em março de 2018 e encerrada em abril de 2018), ainda não havia transmitido os balancetes no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (ECD/ECF). Destaca que a Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos do art. 5º da IN RFB nº 1.774/2017, deveria ser transmitida até o último dia útil de maio do ano seguinte ao da escrituração (31/05/2018), e que a ECF, regulamentada pela IN RFB nº 1.422/2013, possui prazo de entrega até 31/07/2018. Assim, sustenta que o fundamento utilizado para o indeferimento careceria de Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 5 amparo legal, por exigir documentos cuja entrega ainda não era obrigatória no momento da fiscalização. 2.1. Aduz que, embora ainda estivesse dentro do prazo para transmissão das obrigações acessórias, apresentou a documentação solicitada, com o objetivo de demonstrar boa- fé e a legitimidade dos créditos, incluindo: balancetes de novembro (fls. 51/74) e dezembro de 2017 (fls. 26/49); memórias de cálculo do IRPJ e da CSLL de novembro e dezembro de 2017 (fls. 12 e 50); cálculos relativos à inclusão de valores de P&D – Lei nº 11.196/2005 (fls. 13, 23 e 76); demonstração das estimativas do período (fls. 14) e respectivas formas de liquidação (fls. 75). 2.2. Sustenta que, diversamente do entendimento da fiscalização, os balancetes de suspensão e redução foram regularmente elaborados nos períodos em análise, estando pendente apenas sua transmissão, em razão dos prazos legais aplicáveis à ECD e à ECF. 2.3. Argumenta que não procede a afirmação de impossibilidade de alteração da forma de cálculo das estimativas com base na receita bruta para o critério dos balancetes de suspensão e redução. Destaca que o art. 230 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) estabelece tratar-se de faculdade do contribuinte, podendo este adotar a sistemática que entenda mais adequada, inclusive promover sua alteração dentro do prazo legal ou antes da homologação pela autoridade fiscal. 2.4. Aduz que o despacho decisório, ratificado pelo acórdão recorrido, fundamentou a negativa de retificação das DCTFs nos arts. 145, III, 149, VIII, e 147, §1º, do CTN, concluindo que somente seria possível a retificação mediante demonstração de erro de fato. Sustenta, contudo, que tais dispositivos não se aplicariam à hipótese, por não tratarem de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 2.5. Afirma que, no caso concreto, as retificações decorreram de equívocos na apuração, consistentes na não inclusão de valores relativos a P&D e na não utilização dos balancetes de suspensão e redução, tendo sido posteriormente corrigidos por meio da retificação das DCTFs, com redução dos valores devidos. 2.6. Sustenta que as estimativas de dezembro de 2017 deveriam ter sido apuradas com base nos balancetes de suspensão e redução, nos termos do art. 221 do RIR/99, que prevê a apuração do lucro real em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. 2.7. Argumenta que a negativa de retificação da DCTF de dezembro de 2017 estaria em desconformidade com a legislação aplicável ao IRPJ e à CSLL. 2.8. Quanto à DCTF de novembro de 2017, sustenta que não competiria à autoridade fiscal revisar estimativas após o encerramento do ano-calendário, uma vez que eventual diferença seria absorvida na apuração final. Afirma que tal entendimento encontra respaldo em soluções de consulta da RFB e em parecer da PGFN/CAT, segundo os quais as estimativas possuem natureza meramente arrecadatória. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 6 2.9. Invoca, ainda, a Súmula CARF nº 82, segundo a qual, após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. 3. Quanto à legitimidade das retificações das obrigações acessórias, informa que inicialmente apurou e recolheu as estimativas de IRPJ e CSLL com base na receita bruta no ano- calendário de 2017. 3.1. Posteriormente, após revisão dos procedimentos adotados, identificou equívoco na apuração relativa a dezembro de 2017, que deveria ter sido realizada com base nos balancetes de suspensão e redução. 3.2. Aduz, ainda, que na apuração original não foram considerados os valores relativos a P&D (Lei nº 11.196/2005). 3.3. Esclarece que a referida lei instituiu incentivos fiscais à inovação tecnológica, permitindo a dedução, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento. 3.4. Sustenta que, por atender aos requisitos legais, fez jus ao benefício fiscal. 3.5. Afirma que a utilização do benefício ocorreu após o encerramento do período, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, tendo sido promovida a recomposição das bases de cálculo com base nos balancetes e com a inclusão dos valores de P&D, conforme demonstrado no LALUR (fls. 50). 3.6. Indica que, conforme resumo do LALUR/LACS, no mês de novembro de 2017 apurou IRPJ de R$ 2.311.127,08 e CSLL de R$ 918.405,75, enquanto já haviam sido recolhidos valores superiores a título de estimativa. Situação semelhante teria ocorrido em dezembro de 2017. 3.7. Sustenta, assim, a inexistência de valores a pagar nos referidos meses, afirmando que os débitos informados nas DCTFs originais teriam sido declarados indevidamente. 3.8. Conclui que a inexistência de débitos justificou o cancelamento dos PER/DCOMPs e a retificação das DCTFs. 4. Quanto ao aproveitamento dos benefícios de P&D, afirma que o acórdão recorrido considerou não comprovada a legitimidade do benefício. Sustenta, contudo, que, à época da não homologação da compensação e da apresentação da manifestação de inconformidade (abril de 2018), o benefício já havia sido contabilizado, embora as obrigações acessórias ainda não tivessem sido transmitidas dentro do prazo legal. 4.1. Informa que, em 18/07/2018, apresentou ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o formulário relativo às atividades de P&D (Doc. nº 1). 4.2. Aduz que, em setembro de 2022, houve aprovação integral das atividades de PD&I para o ano-base 2017, com reconhecimento dos valores deduzidos (Doc. nº 2). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 7 4.3. Diante disso, sustenta a necessidade de reforma do acórdão recorrido, com a homologação do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente sustenta a nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que o colegiado de origem não teria enfrentado integralmente as questões suscitadas, especialmente quanto à análise das obrigações acessórias retificadas e à legitimidade do crédito tributário, afirmando que “era necessário que o Acórdão recorrido, sob pena de nulidade do julgamento, apreciasse os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte”. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque não se verifica, no caso concreto, qualquer vício de omissão apto a macular a decisão recorrida. O acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório constante dos autos e formou seu convencimento de maneira fundamentada, examinando os elementos que reputou relevantes para a solução da controvérsia. Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a se manifestar sobre a totalidade dos documentos apresentados, desde que exponha, de forma clara e suficiente, as razões de decidir que embasam a conclusão adotada. A exigência jurídica é de fundamentação adequada, e não de exaustividade argumentativa. Nesse sentido, eventual inconformismo da Recorrente com a valoração das provas ou com as conclusões alcançadas pelo colegiado de origem não configura nulidade do julgado, mas matéria afeta ao mérito da controvérsia, a ser apreciada oportunamente. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 8 3 MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de retificação das DCTFs com vistas à redução de débitos anteriormente confessados e extintos, mediante a utilização de créditos — no caso, vinculados a IPI —, a partir de nova apuração das estimativas de IRPJ e CSLL. A Recorrente sustenta a legitimidade dos créditos decorrentes das retificações efetuadas, alegando ter apresentado tempestivamente toda a documentação exigida pela Fiscalização, incluindo balancetes, memórias de cálculo, demonstrações das estimativas e elementos relacionados à fruição dos benefícios da Lei nº 11.196/2005. Não obstante, a pretensão não merece prosperar. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a retificação promovida não decorre da correção de erro material ou de fato no preenchimento da obrigação acessória, mas de alteração superveniente do critério de apuração adotado pela própria contribuinte. Em um primeiro momento, optou-se pela apuração das estimativas com base na receita bruta; posteriormente, ao constatar-se que tal sistemática se revelou menos vantajosa, buscou-se substituí-la por outra forma de apuração, mediante retificação das DCTFs. Todavia, a DCTF, enquanto confissão de dívida, somente pode ser retificada para correção de erro de fato ou material, não sendo admitida sua alteração com fundamento em mera revisão de critério jurídico ou conveniência econômica do contribuinte. Nesse contexto, não se pode admitir que a contribuinte, após exercer regularmente uma opção prevista na legislação tributária, pretenda revê-la unilateralmente, com efeitos retroativos, sob o argumento de maior onerosidade. A liberdade de escolha quanto ao regime ou forma de apuração não se confunde com a possibilidade de sua revisão posterior por mera liberalidade, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações tributárias. Assim, ainda que a Recorrente tenha apresentado documentação contábil e fiscal, tal circunstância não é suficiente para afastar o óbice central identificado pela fiscalização e mantido pela DRJ: a inexistência de erro apto a justificar a retificação das declarações. No que se refere à alegada fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), igualmente não assiste razão à Recorrente. Embora tenha sido juntado parecer técnico do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações recomendando a aprovação das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para o ano-base de 2017, tal elemento, por si só, não comprova o atendimento integral dos requisitos legais exigidos para a fruição do incentivo fiscal. Conforme corretamente consignado pela decisão recorrida, não houve comprovação de aspectos essenciais, tais como a adequada escrituração dos dispêndios em contas específicas da contabilidade, nem a apresentação de documentação hábil e idônea apta a Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 9 demonstrar o efetivo desembolso e sua vinculação direta aos projetos de P&D, requisitos indispensáveis para a dedutibilidade pretendida. Dessa forma, ausente a comprovação integral das condições legais, não há como reconhecer o direito creditório alegado. Em síntese, verifica-se que a pretensão recursal se fundamenta, essencialmente, na tentativa de revisão de opção regularmente exercida pela própria contribuinte, sem a demonstração de erro de fato que autorize a retificação das DCTFs, bem como na insuficiência probatória quanto ao atendimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar: nulidade do acórdão recorrido 3 mérito 4 Dispositivo

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Numero do processo: 16327.000185/2002-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVO NO PAF. A nulidade dos atos administrativos, no PAF, somente existe se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme dispõe o artigo 12, do Decreto nº 7.574, de 2011.
Numero da decisão: 1101-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVO NO PAF. A nulidade dos atos administrativos, no PAF, somente existe se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme dispõe o artigo 12, do Decreto nº 7.574, de 2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 20.09.2017, em face da decisão proferida no âmbito da 3ª Turma da DRJ/BH, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário relativo ao IRRF, decorrente da constatação de inconsistências em sua DCTF apresentada para o Primeiro Trimestre de 1997, no importe de R$ 1.638.677,78. Tal fato ocorreu pela não confirmação das vinculações informadas pelo contribuinte na DCTF auditada, tais como os pagamentos e a suspensão da exigibilidade, em função do depósito efetuado em ação judicial. Irresignada, a recorrente apresentou os pagamentos tidos como não localizados e que foram devidamente recolhidos com os códigos e vencimentos pertinentes, bem como os DARF para comprovação, alegando ainda, que os demais débitos foram objeto de depósito judicial nos autos do processo 93.0003933-4, que somente a partir do trânsito em julgado de decisão definitiva ocorrerá efetivamente o vencimento da obrigação. Em Revisão de Ofício promovida pela DRF confirmou-se o recolhimento do IRRF, sem a confirmação dos depósitos judiciais. Desta, restou o saldo de R$ 4.567,02. O Despacho emitido pelo fisco à fl. 81, esclarece que foram confirmados os pagamentos apresentados e a suspensão de parte dos débitos; contudo, uma das ações judiciais não foi localizada. A recorrente alega que documentos acostados são suficientes para evidenciar que os débitos foram objeto de depósito judicial, sendo certo que tais valores estão extintos por força da conversão em renda a favor da União - Ação nº 93.0003933-4, e do levantamento efetuado pela parte autora da ação nº 93.0021.293-1. Assim, a recorrente requer a nulidade, alegada pela ausência de apreciação de fundamentos relevantes, em especial a multa de ofício e os juros moratórios. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos cópias das guias de depósito judicial (e-fls. 34 a39). Por fim, pleiteia que os autos sejam devolvidos à DRJ/BHE para novo julgamento, ou que se deixe de declarar a nulidade para reconhecer a improcedência da autuação e, no mérito, que julgue improcedente o lançamento e exonere os débitos consignados, ou à multa de ofício e os juros de mora. É o relatório. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 3 VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21.08.2017, apresentando o Recurso Voluntário no dia 19.09.2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente pugna pela nulidade do lançamento fiscal, sob o argumento de ausência de apreciação de fundamentos relevantes no julgamento de piso, notadamente no que se refere à multa de ofício e aos juros moratórios. De início, cumpre salientar que o Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece, em seu art. 12, que os despachos e as decisões administrativas, no âmbito federal, somente serão considerados nulos quando lavrados por autoridade incompetente ou quando houver preterição do direito de defesa, nos seguintes termos: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de nulidade. O Auto de Infração foi regularmente lavrado por autoridade competente, e o direito de defesa foi plenamente assegurado, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação devidamente apreciada, bem como interposto o presente Recurso Voluntário. Ademais, eventual ausência de manifestação expressa acerca de todos os argumentos suscitados não configura, por si só, nulidade do decisum, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e apta a resolver a controvérsia posta. Diante do exposto, indefere-se o pedido de nulidade do lançamento fiscal. DO MÉRITO Em sede de Revisão de Ofício promovida pela DRF, à vista dos documentos e das alegações apresentadas pelo impugnante, procedeu-se à alteração do lançamento, nos termos consignados à e-fl. 74: Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 4 Considerando os vínculos já confirmados pela DRF, remanesceu em litígio apenas a parcela do crédito tributário referente aos depósitos judiciais não reconhecidos pela DRJ. A recorrente acostou aos autos documentos que evidenciam a realização de diversos depósitos judiciais (e-fls. 100 a 105). Todavia, os depósitos efetuados na conta nº 0621/00206794 não foram considerados, uma vez que, conforme os sistemas informatizados da RFB, tal conta foi apontada como inexistente (e-fl. 75). Consta, ainda, que a DRF diligenciou no sentido de que a recorrente apresentasse o extrato da referida conta (e-fl. 82), com vistas à comprovação de suas alegações. Em resposta, a recorrente sustentou que as contas de depósito judicial não são de sua titularidade, o que inviabilizaria a obtenção dos extratos, alegando, assim, a impossibilidade de apresentação da documentação requerida (e-fl. 87). Irresignada, a recorrente aduz não figurar como parte interessada nas ações judiciais, mas apenas como responsável tributária pela retenção, afirmando ser possível à RFB verificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso concreto, com base nas informações constantes dos autos. Com o objetivo de elucidar a controvérsia, o processo foi convertido em diligência, tendo o despacho correspondente identificado que as contas nº 0265/635/00143661-1 e nº 0265/635/00206794-0 eram de titularidade, respectivamente, das entidades Prevcummins Sociedade de Previdência Privada (CNPJ nº 54.788.948/0001-82) e AGPREV – Sociedade de Previdência Privada (CNPJ nº 42.765.396/0001-08). Constatou-se, ademais, que os valores depositados foram, em parte, convertidos em renda da União e, em parte, levantados pelos titulares das contas (e-fls. 871 a 873): No que se refere aos depósitos realizados no âmbito da Ação nº 93.0021293-1 (conta nº 0265/635/00143661-1), ajuizada por Prevcummins Sociedade de Previdência Privada, verifica-se que os valores foram levantados pela parte autora após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a demanda: Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 5 Quanto aos depósitos efetuados no bojo da Ação nº 93.0003933-4 (conta nº 0265/635/00206794-0), ajuizada por AGPREV – Sociedade de Previdência Privada, os documentos acostados (e-fls. 34 e 36 a 39) demonstram que houve desistência da ação judicial, sendo parte dos valores levantada pela autora: Diante da comprovação dos depósitos judiciais, inclusive aqueles inicialmente não reconhecidos, entendo restar evidenciada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso voluntário. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitando integralmente às preliminares e, quanto ao mérito, em DAR provimento. É como voto. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 6 (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1024DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.900775/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável.
Numero da decisão: 3401-014.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900775/2017-36 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. POSSIBILIDADE. As aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica ou concentrada, incluindo-se combustíveis, podem gerar o direito ao desconto de créditos nas contribuições não cumulativas - PIS e Cofins, desde que esses mesmos produtos sejam utilizados pela pessoa jurídica adquirente como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais, em síntese:  DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO; Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900775/2017-36 3  DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO;  DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÕES SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO; e  DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO. DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÃO SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO. A irresignação da Recorrente nesse tópico refere-se à manutenção das glosas de créditos de COFINS apurados sobre aquisições de insumos cujos fornecedores não destacaram as contribuições nas respectivas notas fiscais e tampouco informaram, no portal da NF-e, CST representativo de operação tributável. Trata- se de situação distinta daquela já solucionada no acórdão recorrido em relação aos bens classificados com CST 01 (“tributado advalorem”), cujos créditos foram devidamente reconhecidos e revertidos pela DRJ05, não constituindo mais objeto de discussão nestes autos. A Recorrente repete sua linha de argumentação de que o direito ao crédito deve ser aferido a partir da natureza tributável do produto à luz da legislação aplicável, e não exclusivamente com base nas informações constantes do documento fiscal emitido pelo fornecedor. A tese, em si, possui consistência jurídica, tanto é que foi acolhida pela DRJ. De fato, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o creditamento nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, sendo certo que a sujeição ou não à incidência constitui característica jurídica do bem ou da operação, não podendo ser alterada pela mera forma de preenchimento da nota fiscal pelo fornecedor. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900775/2017-36 4 Essa premissa, contudo, não dispensa o contribuinte do ônus de demonstrar que os bens adquiridos estavam, de fato, sujeitos ao pagamento das contribuições. A afirmação genérica de que determinados produtos se submetem ao regime ordinário de tributação do PIS e da COFINS pressupõe a apresentação de elementos probatórios que permitam verificar tal condição Isso exige, por exemplo, a identificação do regime tributário aplicável a cada classificação fiscal, a demonstração de que não incide sobre o produto qualquer hipótese de alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, bem como a comprovação de que a operação concreta de aquisição não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais. No caso concreto, a Recorrente apresentou tabela contendo 37 NCMs, genericamente identificados como insumos sujeitos à tributação ordinária, totalizando base de cálculo de R$ 7.495.837,44. Todavia, essa tabela não veio acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar a tributação dos produtos nela relacionados. A Recorrente sustenta, sem trazer provas aos autos, que alguns desses produtos teriam sido adquiridos de outros fornecedores que destacaram as contribuições em suas notas fiscais, circunstância que demonstraria a tributação dos respectivos itens. Embora tal argumento pudesse, em tese, constituir indício relevante, ele já foi examinado pela DRJ na fase de primeira instância e corretamente afastado. Isso porque o direito ao crédito deve ser aferido operação a operação, não sendo possível inferir a tributação de determinada aquisição apenas com base no tratamento tributário adotado por outro fornecedor em operação distinta. Produtos classificados sob a mesma NCM podem estar sujeitos a tratamentos tributários diversos, a depender de fatores concretos da operação, como a natureza do fornecedor, a forma de comercialização ou o enquadramento em regimes específicos. É certo que o processo administrativo fiscal é orientado pelo Princípio da Verdade Material, que impõe ao julgador a busca pela realidade dos fatos. Esse princípio, contudo, não tem o condão de inverter o ônus da prova, tampouco de suprir a ausência de iniciativa da parte na demonstração de fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de pedidos de ressarcimento ou compensação, é pacífico que incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência, a origem e a natureza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Mantenho a glosa. DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A Recorrente contesta a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de resíduo industrial de óleo (borra saturada), óleo de resíduos de vísceras de frango, óleo de cozinha usado e óleo vegetal saturado, fornecidos pela Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900775/2017-36 5 empresa SDR. Sustenta que tais produtos, classificados no Capítulo 15 da TIPI, não se enquadram na hipótese de suspensão prevista no art. 48 da Lei nº 11.196/2005, a qual se limita a resíduos de plástico, papel, vidro e metais. Dessa forma, argumenta que as operações estariam submetidas à tributação ordinária das contribuições, gerando o correspondente direito ao crédito. De fato, a premissa jurídica apresentada pela Recorrente está correta. Os óleos e gorduras classificados no Capítulo 15 da TIPI não integram o rol taxativo de materiais recicláveis previsto no art. 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por conseguinte, não se beneficiam da suspensão estabelecida no art. 48 do mesmo diploma. No presente caso, das 12 notas fiscais da SDR foram juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Dessas 12 notas fiscais, apenas 3 se referem ao período em análise (2° trimestre de 2013). Com relação a essas notas, é possível verificar que apresentavam destaque das contribuições. Confira-se o seguinte exemplo da NFe 209.996: No relatório da fiscalização, tem-se a classificação “tributado advalorem”, veja-se: Entendo, assim, que as 3 notas fiscais apresentadas pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade, com destaque das contribuições, abarcadas pelo relatório de fiscalização como “tributado advalorem”, já tiveram as suas glosas revertidas pela DRJ. Sendo assim, nada a prover. A Recorrente sustenta, ainda, que aquisições de produtos semelhantes realizadas junto ao fornecedor Janeiro Captação e Transportes Ltda – ME foram aceitas pela fiscalização. Contudo, essa circunstância não altera a conclusão do caso concreto. Vale dizer que o referido fornecedor é optante pelo Simples Nacional, regime que possui tratamento tributário próprio. A admissão do crédito naquela situação Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900775/2017-36 6 decorreu da aplicação da regra específica prevista no ADI RFB nº 15/2007, e não do reconhecimento de que as operações estariam submetidas ao regime geral de incidência das contribuições. Nego provimento. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.722792/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. GLOSA DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Todas as despesas relativas à atividade rural devem ser devidamente comprovadas pelo contribuinte mediante documentação idônea e hábil a demonstrar a ocorrência da operação, bem como, sua natureza. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo a impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe aa impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.
Numero da decisão: 2003-006.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a glosa da despesa com compra de gado - item C1.4 do TVF -de R$ 4.760.385,58 para R$ 2.087.936,23. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. GLOSA DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Todas as despesas relativas à atividade rural devem ser devidamente comprovadas pelo contribuinte mediante documentação idônea e hábil a demonstrar a ocorrência da operação, bem como, sua natureza. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo a impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe aa impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a glosa da despesa com compra de gado - item C1.4 do TVF -de R$ 4.760.385,58 para R$ 2.087.936,23. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).

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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. GLOSA DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Todas as despesas relativas à atividade rural devem ser devidamente comprovadas pelo contribuinte mediante documentação idônea e hábil a demonstrar a ocorrência da operação, bem como, sua natureza. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo a impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe aa impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a glosa da despesa com compra de gado - item C1.4 do TVF -de R$ 4.760.385,58 para R$ 2.087.936,23. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa de despesas da atividade rural. Autuação Consoante termo de verificação fiscal, a Recorrente explora atividade rural nos seguintes condomínio e respectivos percentuais de participações (processo digital, fls. 3.227 a 3.231): 1. “RO Frederico 100%” e “PA Frederico 100%”: 9,82% (nove, vírgula oitenta e dois por cento); 2. “Fazendas Jamaica, Girassol, São João e Arrendamento TO”: 1,89% (um, vírgula oitenta e nove por cento). Em face disso, foi constituído crédito tributário decorrente da glosa de despesas totalizada em R$ 1.051.803,67, aí já deduzidos tanto o saldo de prejuízo a compensar no valor de R$ 66.764,61 como as “novas despesas da atividade rural apresentadas e aceitas no decorrer da fiscalização” no valor de R$ 175.317,11, nestes termos (processo digital, fls. 3.268 a 3.231 e 3.257 a 3.258): Arrendamento “RO Frederico 100%” e “PA Frederico 100%”: 1. glosa de despesa com arrendamento no valor de R$ 632.879,56, por terem sido escrituradas indevidamente; 2. glosa de despesa com arrendamento no valor de R$ 3.542,18, por falta de comprovação da respectiva natureza; Fl. 5056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 3 3. glosa de despesa com compra de gado no valor de R$ 467.469,86, por falta de comprovação da respectiva natureza. Arrendamento “São João”: 1. glosa de despesa com ração no valor de R$ 5.287,45, uma parte por ter sido escriturada indevidamente e a outra por falta de comprovação da respectiva natureza; 2. glosa de despesa com compra de gado no valor de R$ 43.144,76, por falta de comprovação da respectiva natureza; 3. glosa de despesa com conservação de instalações pecuárias no valor de R$ 1.727,37, uma parte por ter sido escriturada indevidamente e a outra por falta de comprovação da respectiva natureza; 4. glosa de despesa com locação de máquinas e equipamentos no valor de R$ 8.225,35, por falta de comprovação da respectiva natureza; 5. glosa de despesa com juros no valor de R$ 10.174,64, por falta de comprovação da respectiva natureza. Arrendamento “Fazendas Jamaica, Girassol, São João e Arrendamento TO”: 1. glosa de R$ 121.434,22, correspondente à diferença entre as despesas escrituradas e as declaradas pelo fiscalizado. Impugnação Inconformada, a Autuada apresentou impugnação, trazendo de relevante para a solução da presente controvérsia o disposto na sequência (processo digital, fls. 3.267 a 3.308): 1. Aduz a nulidade da autuação, em suas palavras, por suposto vício de fundamentação, eis que baseado em situações fáticas de outro contribuinte. 2. Discorrendo acerca das referidas despesas, alega a improcedência das glosas efetuadas, sob o pressuposto de que a documentação apresentada provou a natureza dos respectivos dispêndios. 3. Tocante às glosas referentes aos arrendamentos “RO Frederico 100%” e “PA Frederico 100%”, traz as seguintes ponderações: 3.1. glosa de despesa com arrendamento escrituradas indevidamente: a. Manifesta que, amparado no princípio da verdade material, referidas despesas devem ser tidas como comprovadas, já que, de imediato, iniciou a retificação da escrituração tida por equivocada. b. Defende tratar-se de despesas com aquisição de gado, inclusive, tendo parcela aceita pela fiscalização na correspondente rubrica. Fl. 5057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 4 c. No seu entender, parte do referido dispêndio restou glosada em duplicidade - na presente rubrica e na da “aquisição de gado”, quanto à parcela ali também glosada. d. Por fim, pugna pela conversão do reportado julgamento em diligência, para confirmação da retificação efetuada. 3.2. glosa de despesa com arrendamento não comprovada: a. Aduz tratar-se de ajustes decorrentes da efetiva utilização das terras arrendadas, seja pela metragem ou quantidade de gado superiores às anteriormente contratadas. b. No seu entendimento, segundo o art. 61, § 5º, do RIR, de 1999 e o art. 6º da IN SRF nº 83, de 2001, dita documentação é hábil e idônea para comprovar referida despesa, ainda que produzida internamente e os “comprovantes de depósito bancário” não identifiquem a natureza da respectiva operação. c. Ressalta que referidos documentos deverão ser aceitos, como o foram o “contrato de arrendamento” e a “carta de cessão de crédito”, comprovando o dispêndio de R$ 8.400,00. d. Transcreve precedentes jurisprudenciais perfilhados à sua pretensão. 3.3. Novas despesas com arrendamento apresentadas: a. Postula pelo reconhecimento da dedutibilidade das despesas cujos direitos creditórios foram repassados a terceiros (conhecimento de transporte e arredamento), em suas palavras, porque são essenciais à exploração da respectiva atividade. 3.4. glosa de despesa com compra de gado não comprovada: a. Entende que a documentação apresentada, referente às fazendas nos Estados de Rondônia e no Pará, é hábil e idônea para comprovar a parcela do dispêndio não reconhecida na referida rubrica. b. Patrocina que as “notas fiscais, pagamentos e os demais documentos” apresentados comprovam dita aquisição de gado, razão por que, ao seu ver, dita glosa baseia-se em mera presunção, ferindo os princípios constitucionais da estrita legalidade e segurança jurídica. c. Assevera que deverá ser levada em conta a IN SRF nº 83, de 2001, e não a legislação estadual de Rondônia, desconsiderando os princípios da legalidade e segurança jurídica. d. Ressalta que a fiscalização desqualificou a documentação apresentada, ao ser ver, por mera presunção. 4. Tocante às glosas referentes à não comprovação de despesas da Fazenda São João, apresenta as seguintes ponderações: 4.1. glosa de despesas com ração e compra de gado: Fl. 5058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 5 a. Manifesta que os documentos internos são hábeis para comprovar referidos dispêndios, conforme IN SRF nº 83/01. 4.2. glosa de despesas com conservação de instalações pecuárias: a. Afirma que a documentação apresentada comprova plenamente ditas despesas, especialmente as do “Item B”, no valor de R$ 23.886,86. 4.3. glosa de despesas com Locação de Máquinas/Equipamentos e juros: a. Ratifica que a documentação apresentada é suficiente para comprovar referidas despesas, conforme In SRF nº 83/01. 5. Tocante às glosas referentes às Fazendas Jamaica, Girassol, São João e Arrendamento TO: 5.1. Diferença entre o total de despesas escrituradas e as constantes da declaração de IRPF: a. Reconhece que alguns valores foram escriturados a menor nos livros contábeis, mas referido erro material será objeto de retificação. b. Ressalta aqui aplicável o mesmo raciocínio do visto no subtópico 3.1. .Julgamento de Primeira Instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 4.805 a 4.866): DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As posições doutrinárias, assim como as decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária não são consideradas fontes do direito tributário em função de sua subordinação estrita ao princípio da legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, os despachos e decisões proferidas por autoridade competente e não existindo preterição do direito de defesa, fica afastada a hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. Fl. 5059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 6 Confirmado o recebimento de receitas decorrentes da atividade rural em valor inferior ao verificado no procedimento fiscal, retifica-se a omissão apurada pela autoridade lançadora. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADAS. Revelam-se regulares as glosas de despesas pleiteadas da atividade rural quando o contribuinte não consegue comprovar por documentos legais hábeis e idôneos a vinculação de tais despesas com as atividades rurais exploradas. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo a impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe aa impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. Impugnação Improcedente (destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 4.876 a 4.919). Contrarrazões ao Recurso Voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 03/05/2021 (processo digital, fl. 4.872), e a peça recursal foi interposta em 01/06/2021 (processo digital, fl. 4.874), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais Fl. 5060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 7 pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da respectiva autuação. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, porque há vício de fundamentação, sob o pressuposto de que a fiscalização “tomou como base situações fáticas de outro contribuinte”. Afinal, consoante se discorrerá no mérito, foi glosada despesa da atividade rural em face dos condomínios, aí não se incluindo particularidades de seus condôminos. Com efeito, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 5061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 8 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos aos fatos geradores sob apreciação (Termo de Início Procedimento Fiscal, Contatação e Intimações subsequentes). Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 2 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Termo de Verificação Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3.215 a 3.260). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se vê, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). É o que se infere dos comandos vistos na Constituição Federal, de 1988, art. 5º, inciso LV, e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 14, nestes termos: Fl. 5062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 9 CF, de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por conseguinte, dada a ausência da litigância durante o procedimento fiscal, os remédios jurídicos da ampla defesa e do contraditório se mostram inaplicáveis antes da autuação e respectiva impugnação tempestiva. Noutra seara, a nulidade de autuação transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente (ato nulo), o que não afasta sua suposta anulação quando motivada pelo descumprimento dos requisito legais e específicos, conforme o caso, traduzidos em vícios materiais e formais (ato anulável). Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Nestes termos, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de ato nulo ou anulável, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito DESPESAS COM COMPRA DE GADO - Item C1.4 do Termo de Verificação Fiscal Tratando-se de comprovação da mesma despesa, adoto a decisão definitiva prolatada pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) - Acórdão nº 11-59.445, sessão de 27 de março de 2018 - juntado aos autos com o recurso voluntário, afastando parcialmente dita glosa, nestes termos (processo digital, fls. 5.040 e 5.041). 237. A glosa de R$ 4.760.385,58 de DESPESAS DE COMPRA DE GADO dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%" foi obtida pela diferença entre o total de despesas de compra de gado escrituradas e o total de comprovantes apresentados e aceitos após diversas intimações para Fl. 5063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 10 apresentação de documentação e/ou comprovação dos pagamentos das despesas. 238. Foi salientado que o interessado efetuou inúmeras alterações de lançamentos nas contas COMPRA DE GADO dos livros dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%" durante o procedimento fiscal, que em alguns comprovantes de depósito não aceitos consta como favorecido o próprio depositante ou outro favorecido diverso do informado na escrituração/documento interno e que o suposto emitente de determinadas notas fiscais apresentadas negou a emissão das mesmas afirmando que as elas haviam sido canceladas por terem sido extraviadas com registro de boletim de ocorrência. 239. O interessado refere que, a partir os documentos anexos à impugnação, todas as despesas glosadas pela Fiscalização foram efetivamente incorridas pelo impugnante na aquisição de gado. Apresentou documentos reunidos em Docs 8 A e 8 B. 240. Analisando-se a documentação apresentadas pelo contribuinte (fls. 3413/3653) e confrontando-a com as comprovações já aceitas pela fiscalização, verifica-se que determinados documentos apresentados (Notas Fiscais) comprovam despesas anteriormente glosadas pela Fiscalização no montante de R$ 2.672.449,35, valor esse que deve ser excluído da glosa efetuada de R$ 4.760.385,58. Assinalamos que documentos internos produzidos pelo próprio contribuinte não são hábeis e idôneos para comprovar a natureza da despesa e comprovantes de depósito/transferência bancários não permitem identificar a natureza da despesa. 241. De todo o exposto, a glosa de valores de DESPESAS DE COMPRA DE GADO dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%" passa a ser R$ 2.087.936,23 (4.760.385,58 - 2.672.449,35). A análise detalhada de cada documento, devido ao seu grande número, foi apresentada na forma de Anexo I deste Acórdão. Face ao exposto, dita glosa deverá ser reduzida de R$ 4.760.385,58 para R$ 2.087.936,23. Demais infrações apurada Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos Fl. 5064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 11 conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, tratando-se de matéria fática (prova processual) e o Sujeito Passivo basicamente tendo reiterado os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, de onde transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fls. 4.848 a 1.947). Da Juntada de Novos documentos Verifica-se que a contribuinte, por meio do requerimento apresentado em 27/02/2015, solicita a juntada dos novos livros contábeis do Arrendamento PA e Arrendamento RO. Primeiramente cumpre recordar que o Decreto nº 70.235/1972, regulamentando a regra contida no Código Tributário Nacional, estabeleceu que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas em seu art. 7º, § 1º, verbis: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I -o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a contribuinte foi devidamente cientificado do início da fiscalização em 07/02/2013, data em que perdeu a espontaneidade. Por seu turno, o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, dispõe no § 4º do art. 57 que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fiquem comprovadas determinadas situações conforme abaixo transcrito: Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): Fl. 5065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 12 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei nº 10.406, de 2002, art. 393). § 6º A juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º. (...) Dessa forma, em virtude da busca da verdade material, os documentos apresentados serão analisados no sentido de se verificar se são aptos a completar os documentos anteriormente apresentados e não no sentido de retificação da escrita fiscal já apresentada e analisada quando do procedimento fiscalizatório, pois a espontaneidade da contribuinte ficou excluída com a ciência do início do procedimento fiscal. Cumpre, ainda, recordar que a legislação que rege a tributação da atividade rural, em especial os dispositivos que tratam das despesas dedutíveis e sua comprovação. O art. 18 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, abaixo transcrito em parte, estabelece que a veracidade das despesas escrituradas no Livro Caixa deve ser comprovada mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º A contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. (...) O Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, ao regulamentar o imposto de renda, confirmou no art. 60, § 1º, a mesma determinação do estabelecido no dispositivo acima transcrito. Fl. 5066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 13 Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11/10/2001, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas, estabelece. (...) Art. 7º Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Art. 8º Considera-se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que visem ao desenvolvimento da atividade rural, à expansão da produção e da melhoria da produtividade, realizados com: (...) Art. 10. As despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Parágrafo único. A Nota Fiscal Simplificada e o Cupom de Máquina Registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na apuração do resultado da atividade rural. Da leitura dos artigos, verifica-se que, independentemente de determinado gasto se enquadrar como despesa de custeio ou como investimento, será ele dedutível caso atenda aos seguintes requisitos: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar comprovada com documentação idônea que comprove a natureza da despesa para que se confirme que esta foi necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Resta claro que a legislação, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Cumpre, ainda, recordar que o julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil compete em primeira instância às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na Fl. 5067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 14 apreciação das alegações apresentadas pela impugnante e nas provas trazidas ao processo. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise das razões e documentos apresentados pela contribuinte. [...] 1)Das despesas escrituradas indevidamente (Item C1.1. do Termo de Verificação Fiscal) Primeiramente, cumpre recordar que, segundo o TVF, a glosa no valor total de R$ 6.444.801,99 foi efetuada com base em informações passadas pelo Sr. Fred [xxx] e pela contribuinte aqui fiscalizada no sentido de que corresponde a valores indevidamente lançados na conta arrendamento, referente às atividades rurais exploradas por ela conjuntamente com o Sr. Frederico. Segundo o Sr. Frederico Queiroz dizem respeito a compra de gado e "depósitos de parcela de conhecimento". Assinale-se também que o TVF expõe que nos itens seguintes trataria dos novos lançamentos de despesas de arrendamento e compras de gado apresentadas pelo Sr. Fred [xxx] e pela contribuinte em análise em substituição aos lançamentos equivocados. Em sua defesa, a contribuinte restringe-se a apresentar questionamentos e afirmar: "... ao glosar duas vezes a mesma despesa, a D. fiscalização adota uma postura exclusivamente arrecadatória e em completo desacordo com os mais basilares princípios da administração pública. Tal violação não pode ser admitida por esta E. Delegacia de Julgamento, de forma que se pugna pelo pronto cancelamento desta acusação, bem como sua retirada do auto de infração em epigrafe.". Tratando especificamente do tema "Despesas com Arrendamentos Escrituradas Indevidamente" cabe concluir que está correta a glosa do valor total de R$ 6.444.801,99, pois segundo a própria contribuinte foram escrituradas erradamente como despesas de arrendamento nos livros dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%". 2) Das despesas para as quais não foi apresentada documentação comprobatória (Item C 1.2. do Termo de Verificação Fiscal) Quanto a essas glosas, cumpre recordar que segundo o TVF Sr. Fred [xxx] apresentou em 02/04/2013, 17/06/2013 e 01/08/2013 respostas às intimações. Nas respostas trouxe algumas cópias de contratos de arrendamento, tendo informado, entre outras coisas, que "A entrega de algum contrato ausente será feita no próximo envio de documentos", "o residual será enviado no próximo contato", as despesas de ARRENDAMENTO de Gustavo [...] não possuem contrato escrito sendo "CONTRATO VERBAL" e que os lançamentos por ele informados em resposta anterior foram efetuados indevidamente. Fl. 5068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 15 Desse modo, passados mais de 1 ano da primeira intimação, foram glosadas despesas de arrendamentos, no montante total de RS 44.471.09. para as quais não foram apresentados documentos hábeis e idôneos referentes aos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%". Em sua defesa a impugnante alega que as despesas glosadas decorrem do ajuste de valores em razão da utilização efetiva de terras arrendadas em metragem superior àquela inicialmente acordada ou, ainda, pela verificação de cabeças de gado nas terras arrendadas em quantidade superior à originalmente contratada. Como prova, refere que apresentou em 02/07/2014 (i) relatórios internos registrando a natureza e os destinatários de tais despesas; e (ii) comprovantes de depósitos, realizados pela impugnante, em favor dos beneficiários destacados, que entende como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de despesas por serem "documentos usualmente utilizados nessas atividades". Cabe aqui recordar que em diversas oportunidades a própria interessada manifestou ter cometido equívocos em suas escriturações e em informações apresentadas em sua DIRPF. conforme exposto no TVF e na Impugnação. Cumpre, igualmente, recordar que a fiscalização apurou escrituração de despesas referentes a notas fiscais que foram negadas pelo suposto emitente. Abaixo apresentamos alguns trechos do TVF onde são expostas informações sobre equívocos verificados pela fiscalização: - fls. 4/40 do TVF: Obs: Do confronto dos dados constantes nos Livros Diário dos arrendamentos FAZENDA JAMAICA, FAZENDA GIRASOL, ARRENDAMENTOS – TO e FAZENDA SÃO JOÃO e dos valores de receitas e despesas mensais do arrendamento “ANTONIO VILELA DE QUEIROZ”, constantes na Planilha de nome “RESULTADO ARRENDAM FREDERICO”, foram verificadas enormes diferenças, as quais foram comunicadas ao Sr. Frederico. Sendo informado pelo mesmo que o Livro Diário referente a FAZENDA SÃO JOÃO, entregue juntamente com a resposta datada em 26/04/2013, continha erros, e que seria entregue novo Livro referente a tal arrendamento posteriormente. - fls. 5/40 do TVF: Referente aos contratos de Arrendamentos, dos arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%” requisitados, foi informado pelo Sr. Fred [xxx]: “..., sendo que algumas destas despesas não fizeram parte deste atendimento, pois foram lançadas nesta conta indevidamente por desacerto.” “Sendo assim, os valores que não foram atendidos são pertencentes a conta de despesas com compra de gado conforme descrição abaixo e conforme comprovantes:”. - fls. 5/40 do TVF: Ainda referente as despesas de Arrendamento foi informado pelo Sr. Fred [xxx]: “Destes R$ 6.434.089,59, somente R$ 1.809.819,11 pertencem a conta de Fl. 5069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 16 despesas com ARRENDAMENTOS que seguem agora lançados de forma especificada conforme planilha abaixo sendo que os contratos referentes a estes já foram enviados anteriormente;” Foram ainda apresentados novos lançamentos referentes a Despesas com Arrendamentos os quais foram considerados por esta auditoria como "NOVAS DESPESAS COM ARRENDAMENTOS APRESENTADAS" e foram analisadas segundo a apresentação ou não de documentação comprobatória das mesmas. Ainda referente as despesas com Arrendamento foi informado que o restante de R$ 4.624.270,78 serão discriminados na compra de gado. Com relação aos lançamentos de Compra de Gado dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e TA FREDERICO 100%" foram realizadas as seguintes alterações pelo Sr. Frederico: • Foi excluído o lançamento de despesa de COMPRA DE GADO, abaixo descrito, e refeito conforme novos lançamentos constantes no Doc 2 da referida resposta; Outros lançamentos que foram anteriormente realizados como despesas de ARRENDAMENTO foram agora refeitos como lançamento de COMPRA DE GADO conforme Docs 3 e 4; [...] Logo, continua prevalecendo a seguinte conclusão da fiscalização: Dentre a documentação comprobatória apresentada pelo Sr. Frederico e pela contribuinte aqui fiscalizada temos que a Natureza da Despesa só consta em documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico e/ou condomínio (como afirmado pelo próprio contribuinte no trecho acima destacado), os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da Natureza de tal despesa. Por outro lado, os Comprovantes de depósitos bancários, mesmo sendo uma documentação hábil e idônea, não nos permite identificar a Natureza da Despesa. Portanto, como a documentação hábil e idônea apresentada pelo Sr. Frederico e pela contribuinte aqui fiscalizada não nos permite identificar a Natureza da despesa, para verificação se as mesmas são necessárias a percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, bem como estejam relacionadas à natureza da atividade exercida, não aceitaremos as despesas da atividade rural num total de R$ 36.071,09 (44.471,09 – 8.400,00) nos livros dos arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%”. 3 — Novas despesas de arrendamento apresentadas escrituradas (Item C1.3 do Termo de Verificação Fiscal) Recordamos que o TVF refere que como o Sr. Frederico e a contribuinte aqui fiscalizada apresentaram um total de R$ 1.809.819,11 de NOVAS DESPESAS DE ARRENDAMENTO e não foram aceitas um total de R$ 24.512,54 (20.089,67 + 153.422,87 – 100.000,00 – 49.000,00), pelos motivos abaixo expostos, foram Fl. 5070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 17 aceitas um montante de R$ 1.785.306,57 (1.809.819,11 – 24.512,54) de NOVAS DESPESAS DE ARRENDAMENTO da atividade rural nos livros dos arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%”. Apresenta-se resumo dos motivos que justificaram a glosa pela fiscalização: 1 - o próprio contribuinte informou que os lançamentos das despesas que compuseram esse montante foram efetuados indevidamente; 2 - Dentre a documentação comprobatória apresentada pelo Sr. Frederico temos que a Natureza da Despesa só consta em documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico, os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da Natureza de tal despesa. Por outro lado, os Comprovantes de depósitos bancários, mesmo sendo uma documentação hábil e idônea, não nos permite identificar a Natureza da Despesa. A impugnante refere que os pagamentos dizem respeito a despesas de conhecimento de transportes de mercadorias aos clientes e despesas com arrendamento de terras que tiveram os direitos creditórios repassados a terceiros. Afirmou que a cessão de créditos não altera a natureza da despesa pois independentemente do beneficiário da transferência, ela incorreu em despesas de arrendamento, como evidenciado pelos contratos disponibilizados, pelos comprovantes de depósito e pelos controles gerenciais apresentados. Contudo, verifica-se que conforme o TVF (fls.18/40), na documentação apresentada pela contribuinte aqui fiscalizada constam contratos de arrendamento bem como carta de cessão de credito, o que comprova as despesas de R$ 100.000,00 [...] as quais foram aceitas. Para as demais despesas glosadas não foram apresentadas novas documentações pela contribuinte aqui fiscalizada, situação mantida com a impugnação, sendo, portanto, mantidas as glosas efetuadas. [...] 5 - Despesas do arrendamento São João 5.1 - Despesas com rações (item C2.1 do Termo de Verificação Fiscal) O TVF refere que houve glosas relativas a valores contabilizados a maior, segundo informações da própria interessada e do Sr. Frederico, comprovada mediante análise das notas fiscais apresentadas e as despesas de “RAÇÕES” da atividade rural no livro do arrendamento FAZENDA SÃO JOÃO. A glosa relacionada neste item foi de R$ 279.759,39 (R$275.269,32 + R$4.490,00). [...] Por seu turno, na impugnação, a contribuinte assinalou que a documentação apresentada: (i) relatórios internos gerenciais, nos quais é possível auferir os destinatários de cada pagamento e (ii) notas fiscais de compra que atestavam, de uma vez por todas, a sua natureza de despesas necessárias para a consecução de suas atividades econômicas, devem ser reconhecidos como documentos hábeis e Fl. 5071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 18 idôneos para os fins pretendidos, conforme previsão expressa da IN SRF n° 83/01, reiterando que a legislação em vigor não exige para comprovação à apresentação de notas fiscais. Não obstante, a contribuinte cumpre o ônus da prova que a legislação lhe atribui, quando traz afirmações que suas despesas são passíveis de dedução da base tributária. E tal demonstração, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de uma despesa vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda mais quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não da ocorrência da despesa, devendo a descrição da operação constante dos registros e documentos comprobatórios seja clara e possibilitem a perfeita caracterização do negócio. Em particular em relação a apresentação de notas fiscais, como visto no tópico anterior, não pode ser dispensada, nem substituída para comprovar a dedubilidade das despesas com a compra de rações para fins tributários, devendo ser mantida a glosa fiscal. 5.2 - Despesas com compra de gado (Item C2.2 do Termo de Verificação Fiscal) A fiscalização glosou um total de R$ 2.282.791,35, com base nas seguintes alegações: • Documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico/condomínio, os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da Natureza de tais despesas. Por outro lado, os Comprovantes de pagamentos a fornecedores, mesmo sendo uma documentação hábil e idônea, não nos permite identificar a Natureza da Despesa. • Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) de Entrada (Transporte/Transito conforme descrito nos campos informações complementares das NFEs) de Soja em Grãos emitidas por terceiros [...] Por sua vez, a impugnante assinala que relatórios internos e respectivos comprovantes de depósitos. que são documentos idôneos e usualmente utilizados na atividade rural. Contudo, pela análise da documentação apresentada pela interessado (relatório com valores e histórico dos lançamentos; documentos internos produzidos pelo própria interessada; documentos referente a pagamentos bancários; pesquisas referentes a situação cadastral de contribuintes), verifica-se que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos que permitam identificar a natureza de cada despesa escriturada para que se confirme que as mesmas são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, bem como estejam relacionadas à natureza da atividade exercida pela contribuinte. Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 19 Reafirme-se que documentos produzidos pelos próprios interessados não podem ser considerados hábeis e idôneos para a comprovação da natureza da despesa incorrida e os comprovantes de pagamentos a fornecedores não permitem comprovar a natureza das despesas. Portanto, a glosa deve ser mantida. 5.3 - Despesas pecuárias com conservação de instalações arrendamento Fazenda São João (Item C2.3 do Termo de Verificação Fiscal) Conforme o TVF. foi glosado um valor total de RS 91.395,36, conforme segue: [...] Assim, a fiscalização refez o cálculo da glosa para os R$ 91.395,36 (15.169,78 + 23.886,86 + 70.338,72 – 18.000,00). Por sua vez, a contribuinte impugna o lançamento clamando que, com base nos argumentos apresentados nos tópicos anteriores, nos documentos anteriormente apresentados à fiscalização, e nas demais escriturações contábeis do contribuinte, resta clara a regularidade da dedução das despesas aqui tratadas da base de cálculo do IRPF. Especialmente quanto às despesas de RS 23.886.86, há também comprovantes bancários que, analisados em conjunto com os demais documentos, reforçam a comprovação das referidas despesas. Neste caso, portanto, torna-se evidente (i) a natureza das despesas incorridas, com base nos registros internos; e (ii) a ocorrência de tais despesas, com base nos comprovantes bancários, porém, de forma indevida, a fiscalização presumiu que tais despesas não estavam comprovadas. Não obstante, analisando-se a documentação apresentada, verifica-se que os documentos relacionados a glosa de R$ 23.886.86 não são suficientes para demonstrar de forma hábil e idônea a natureza da despesa, pois correspondem a documentação bancária onde não consta a que se refere o pagamento (natureza). Para o valor de R$ 70.338.72, a fiscalização já acatou com base nos documentos apresentados o montante de R$ 18.000,00, não havendo justificativas para alterar a glosa resultante. Como também, as razões da contribuinte não induzem a crer ser indevida a glosa de 15.169,78. Logo, a glosa de R$ 91.395,36; deve ser mantida na integralidade. 5.4 - Despesas com locação de máquinas e equipamentos do arrendamento Fazenda São João (Item C2.4 do Termo de Verificação Fiscal) Segundo o TVF foi glosado um total de R$ 435.203,55 a título de despesas de "LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS" devido ao fato de a natureza da despesa só constar em documentos internos, emitidos pela própria contribuinte, que não podem ser considerados hábeis e idôneos para fins de comprovação, e a documentação hábil e idônea não permitir a identificação da natureza da despesa, condição necessária para a comprovação de sua dedutibilidade. A interessada expressa que a documentação apresentada atende à legislação. Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 20 Ocorre que a glosa de R$ 435.203,55 deve permanecer. Não foi trazido aos autos elementos novos capazes de comprovar que a natureza da despesa é necessária para o desenvolvimento da atividade rural. Analisando-se a documentação apresentada pela contribuinte, verifica-se que esse apresentou documentos internos e comprovantes de pagamentos. Como assinalado pela fiscalização, a natureza da despesa só consta em documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico, que não podem ser considerados hábeis e idôneos para fins de comprovação, e a documentação hábil e idônea não permite a identificação da natureza da despesa, condição necessária para a comprovação de sua dedutibilidade. 5.5 - Despesas com juros financeiros bancários do arrendamento Fazenda São João (Item C2.5 do Termo de Verificação Fiscal) Segundo o TVF, inicialmente foi calculado a glosa no valor total de R$ 681.736,28. Contudo, a interessada apresentou algumas Cédulas de Créditos Bancários e Cédulas Rurais Pignoratícias, o que levou a fiscalização a considerar que a impugnante pagou um total de R$ 143.395,68 com despesas de JUROS FINANCEIROS BANCÁRIOS, porém, escriturou um total de R$ 681.736,28, restando glosado um montante de R$ 538.340,60 (681.736,28 – 143.395,68). Informa ainda que para a comprovação da citada escrituração a maior, foram apresentados documentos internos emitidos pelo próprio Sr. Frederico/condomínio, os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da natureza de tais despesas. Por sua vez, a impugnante refere que os registros do crédito e disponibilização financeira resultante dos empréstimos (Títulos de Crédito Rural) são efetuados em nome de um produtor e os valores utilizados na propriedade. Os participantes da atividade, inclusive a impugnante, arcam com o pagamento dos juros proporcionalmente. Todavia, como assinalado no TVF, os documentos apresentados pela contribuinte, verifica-se que não provam o efetivo pagamento dos juros. Dessa forma, a glosa de R$ 538.340,60 deve permanecer. 6 - Infrações relativas a não comprovação de despesas - Fazenda Jamaica, Fazenda Girassol, Arrendamento TO e Fazenda São João (Item C3 do Termo De Verificação Fiscal) Nesse item, em síntese, o TVF expõe que o total escriturado pela contribuinte como despesas operacionais da atividade rural nos Livros dos arrendamentos FAZENDA JAMAICA. FAZENDA GIRASSOL, ARRENDAMENTOS - TO e FAZENDA SÃO JOÃO é menor que o valor utilizado em sua DIRPF 2010. Ou seja, a interessada declarou em DIRPF despesas maiores que as escrituradas. Dessa forma a fiscalização glosou o valor de R$ 6.425.090,80 da atividade rural dos arrendamentos FAZENDA JAMAICA, FAZENDA GIRASSOL, ARRENDAMENTOS - TO e FAZENDA SÃO JOÃO, por falta de escrituração/comprovação das mesmas. Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 21 Por sua vez, a contribuinte alega que "... em que pese alguns valores terem, por meros erros materiais, sido escriturados a valor menor nos livros contábeis do impugnante, fato é que tais valores não deixaram de ser considerados para fins de apuração do IRPF, posto terem as correspondentes despesas sido efetivamente efetuadas", reforça que "...esta informação será retificada em seus livros razão, de forma a refletir contabilmente os valores reconhecidos como despesas de atividade rural e submetidos à tributação pelo IRPF". A interessada afirma que esta informação será retificada em seus livros razão, de forma a refletir contabilmente os valores reconhecidos como despesas de atividade rural e submetidos à tributação pelo IRPF. Solicita que caso o julgamento ocorra antes que o impugnante possa apresentar tal documentação, diligência para que a retificação desses valores possa ser assegurada pelas autoridades fiscais. Cabem lembrar que a espontaneidade da contribuinte ficou excluída com a ciência do início do procedimento fiscal, não cabendo a retificação da escrita fiscal já apresentada e analisada quando do procedimento fiscalizatório. Em relação a solicitação de realização de diligências, a autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18, Decreto nº 70.235/1972, é facultado determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento ou as impraticáveis. Tal previsão legal, entretanto, não existe com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Ocorre, entretanto, que não é este o caso que aqui se tem, pois não há dúvidas em relação aos fatos colocados no relato da autoridade fiscal autuante, fatos que foram apurados a partir dos elementos presentes nos autos. Assim, com suporte no art. 18 e 28, Decreto nº 70.235/1972, indefere-se o pedido de diligência já que o presente julgamento prescinde de quaisquer informações adicionais a serem produzidas. Tendo em vista que a fiscalização verificou que a interessado declarou em DIRPF despesas maiores que as escrituradas, a glosa no valor de R$ 6.425.090,80 deve permanecer. Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 22 Nesse pressuposto, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reduzindo a glosa da despesa com compra de gado - item C1.4 do TVF - de R$ 4.760.385,58 para R$ 2.087.936,23. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 5076DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13312.900141/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças que sejam utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente empregados na produção ou fabricação de bens ou serviços e, ainda, desde que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3302-015.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às (i) despesas com fretes sobre aquisição de calcário e fertilizantes. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças que sejam utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente empregados na produção ou fabricação de bens ou serviços e, ainda, desde que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 2 previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às (i) despesas com fretes sobre aquisição de calcário e fertilizantes. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 3 Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico , por meio do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório Fiscal . A empresa tem como atividade a criação de camarões em água salgada, salobra e doce. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Em seu Despacho Decisório fundamentou sua decisão nos seguintes elementos:  Glosou créditos relativos à aquisição de calcários e sobre fertilizantes por terem sido adquiridos com alíquota zero;  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosou créditos sobre aquisições de partes e peças de reposição, por entender que não se caracterizavam como insumos;  Glosou créditos sobre manutenção de equipamentos por falta de documentação comprobatória  Glosou fretes sobre produtos adquiridos com alíquota zero;  Considerou que diversas operações de exportação pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras não seguiram a legislação e portanto foram classificadas como vendas no mercado interno, procedendo a redistribuição dos custos comuns. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO Em sua Manifestação de Inconformidade a empresa pontua:  Defende um conceito amplo de insumo questionando a IN SRF nº 404/2004;  Discorre que tem direito aos Créditos de Insumos referentes ao Calcário e Material Secundário;  Elenca que o item Outras Operações – Conservação e Manutenção caracteriza-se como serviço por fazer parte da de cadeia de funcionamento para exploração e venda da atividade do camarão.  Defende que o Frete se apresenta como insumo Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 4  Defende que os Serviços de assessoria, consultoria e administração técnica pagos a Pessoa Jurídica dão direito ao crédito.  Sustenta que todas suas vendas do período teriam sido efetuadas para o mercado externo, elencando que ocorreu apenas equívoco nos códigos nas notas fiscais, anexando comprovação de venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, mediante apresentação do “Memorando de Exportação”. 3. ACÓRDÃO DRJ A Decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças que sejam utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente empregados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda e sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, desde que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 5 não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. FRETES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nas aquisições efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da contribuição não cabe a apuração de créditos da não-cumulatividade, por expressa vedação legal. Do mesmo modo, não são admitidos créditos relativos a fretes incorridos em operações de aquisição efetuadas com alíquota zero. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de sua Manifestação e incluindo:  Princípio da Verdade Material a ser seguido;  Conceito de Insumo a partir do REsp nº 1.221.170/PR do STJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. II – PRELIMINARES Em seus pedidos a Recorrente solicita:  Ad argumentandum, caso remanesça alguma dúvida acerca dos fatos aqui discutidos, a recorrente pede a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para o esclarecimento dessas questões. PEDIDO DE PERÍCIA. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 6 Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas, caso existam, e tenham como suporte documentos hábeis e idôneos. Os pontos focais são:  Glosa de Calcário e Fertilizantes como insumos;  Glosa dos Fretes sobre Calcário e Fertilizantes.  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosa de Bens utilizados em Conservação e Manutenção.  Glosa de Bens utilizados em Manutenção de Equipamentos;  Glosa de Vendas com o fim específico de Exportação. Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido ANTES do conceito de Insumo preconizado pelo STJ; Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 7  O Acórdão da DRJ foi exarado ANTES do conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 8 a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 9 produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc.; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 10 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 11 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso 1. GLOSA DE INSUMOS REFERENTES A CÁLCARIO E FERTILIZANTES (MATERIAIS SECUNDÁRIOS) A Autoridade Fiscal procedeu a glosa relativa a dispêndios baseado em três razões:  o calcário e os fertilizantes (que estão incluídos nos "materiais secundários")foram adquiridos com alíquota zero, por força do disposto no art. 1º, incisos I e IV, da Lei nº 10.925, de 2004, e, consequentemente, não poderia ser apropriado crédito sobre tais aquisições, em face do disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003;  o valor relativo à nota fiscal nº 35342 foi glosado porque o produto foi adquirido de pessoa física;  o valor relativo à nota fiscal nº 6046 foi glosado por falta de comprovação, uma vez que referida nota fiscal não foi apresentada Não há nenhum questionamento no Recurso Voluntário quanto a glosa de Calcário e os itens 2, 3 já elencados, devendo, portanto, serem mantidas. Quanto aos Fertilizantes a Fiscalização apontou: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 12  O contribuinte foi intimado a esclarecer como são os produtos que considerou na apuração dos créditos, mas não se manifestou;  Logo consideram-se os fertilizantes referidos como impróprios para uso veterinário, tendo assim alíquota zero A Decisão de piso apontou, após discorrer sobre os organismos planctônicos e utilização das estratégias de fertilização na composição do Zooplâncton concluiu::  Diga-se, especificamente sobre os fertilizantes, que nas diversas páginas da rede mundial de computadores em que o tema é tratado, verifica-se que os camarões se alimentam de fitoplâncton nos estágios larvais e de zooplâncton, como alimento complementar, na fase de pós-larva.  Verifica-se ainda que os fertilizantes são utilizados para promover o crescimento do fitoplâncton, com o consequente desenvolvimento da cadeia alimentar.  Os itens seriam apenas “insumos do insumo”, sobre os quais não cabe a apuração de créditos. A Recorrente discorre que o referido fertilizante é utilizado nos viveiros de camarões, sendo necessário para o desenvolvimento da cadeia alimentar dos crustáceos, evento esse apresentado no voto da decisão de piso. Com razão a Recorrente nesse item, pois está bem elencado o fertilizante em tela como uso veterinário. No caso apresentado fica caracterizado o conceito de Essencialidade e/ou Relevância, pois os insumos citados são inerentes para a formação do fitoplâncton, que será utilizado na cadeia alimentar dos camarões A Súmula CARF nº 189 corrobora tal entendimento: Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 A Lei nº 10.925/2004 excetua da alíquota zero os fertilizantes de uto veterinário: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 13 Assim, mantenho a glosa referente aos dispêndios do Calcário e reverto as glosas referentes aos Fertilizantes. 2. Glosa de Serviços Frete na aquisição de Calcário e Fertilizantes. O Motivo da glosa dos Serviços de Frete na aquisição de materiais secundários foi relatado que os fertilizantes teriam alíquota zero, o que foi revertido. E, mesmo assim a Súmula CARF nº 188 apresenta É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim desde que os dispêndios com fretes se amoldem na citada Súmula tais itens fazem jus ao creditamento. 3. Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição de como tais serviços aplicam-se ao processo produtivo. A Recorrente apenas questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os serviços apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos nenhum elemento que permitisse a mínima verificação do crédito. Sem razão a empresa no tópico em apreço. 4. Glosa de Bens utilizados em Conservação e Manutenção. A Fiscalização glosou os itens descritos como materiais diversos (bomba para pulverizar, carro de mão, lona, parafuso, broca, lâmpada, etc.), telas de PVC, Redes de Pesca, Laminado, plástico e polietileno. A Recorrente elenca:  Os laminados de madeira foram utilizados como forma para construção de estruturas de concreto, bem como para construção de estufa para secagem dos motores Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 14  As telas são usadas nas entradas e saídas de água dos viveiros: na entrada, impede o ingresso no viveiro de ovas de peixes e outros predadores; na saída, impede que os camarões saiam do viveiro durante o processo de troca da água. A Decisão de Piso enfrentou tais itens da seguinte forma:  Todavia, não as fez acompanhar de nenhum documento no qual fosse demonstrada a utilização destes bens na manutenção de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção dos bens destinados à venda, de modo a caracterizá-los como insumos, nos termos da legislação em vigor. Na verdade, não chegou sequer a dizer, na Manifestação de Inconformidade, quais seriam as utilizações específicas dos referidos bens nº seu processo produtivo  A leitura das notas fiscais juntadas aos autos permite constatar que os materiais nelas descritos podem ser utilizados para limpeza, conservação e manutenção de quaisquer bens, inclusive imóveis, como é o caso evidente, por exemplo, do solvente, dos parafusos e buchas de fixação, das escovas de aço e das lâmpadas.  Tratando-se de materiais de uso geral, como é o caso, e não tendo sido comprovada nos autos sua utilização exclusiva na manutenção de equipamentos utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda, é totalmente descabida a pretensão de apurar créditos em relação a tais aquisições. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição clara de como tais itens são aplicados, sendo apontamentos apenas genéricos. Não há detalhe do processo produtivo, nem mesmo simples fotos para elucidar dúvidas pontuais. A Recorrente questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os itens apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos elementos que permitissem a constatação de suas alegações. Sem razão a empresa no tópico em apreço. 5. Glosa de Bens utilizados em Manutenção de Equipamentos; A Decisão de Piso apontou elencou em seu voto:  Os créditos apurados pela contribuinte em relação às despesas registradas na conta “827 – Manutenção de Equipamentos” foram glosados por falta de apresentação de documentação comprobatória. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 15  Segundo a fiscalização, não tendo a contribuinte apresentado tais documentos, não foi possível “identificar se os mesmos podem ser enquadrados como insumos na produção dos bens destinados à venda”.  A contribuinte nada disse a este respeito, nem apresentou documentos que possam, de alguma forma, ser considerados como destinados à comprovação das despesas em questão e da legitimidade dos créditos apurados. Percorrendo o Recurso Voluntário não se constata nenhum questionamento ou mesmo indicação de tópico quanto aos apontamentos que a Autoridade Fiscal apresentou. Diante do exposto, considerando-se o descrito também no Acórdão da DRJ, tal glosa torna-se incontroversa. 6. Glosa de Outras Operações Manutenção de Imóveis. A DRJ discorreu em seu voto:  No tocante às aquisições registradas na conta “1195 – conservação e manutenção”, não se fazia necessária a juntada das notas fiscais, uma vez que o motivo das glosas não foi a falta de comprovação das despesas. Não obstante, a contribuinte juntou aos autos as notas fiscais relativas a tais aquisições (fls. 49/52). Todavia, não as fez acompanhar de nenhum documento no qual fosse demonstrada a utilização destes bens na manutenção de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção dos bens destinados à venda, de modo a caracterizá-los como insumos, nos termos da legislação em vigor. Na verdade, não chegou sequer a dizer, na Manifestação de Inconformidade, quais seriam as utilizações específicas dos referidos bens no seu processo produtivo.  Contudo, não podemos deixar de registrar que a leitura das notas fiscais juntadas aos autos permite constatar que os materiais nelas descritos podem ser utilizados para limpeza, conservação e manutenção de quaisquer bens, inclusive imóveis, como é o caso evidente, por exemplo, dos laminados, das telas, [...].  Tratando-se de materiais de uso geral, como é o caso, e não tendo sido comprovada nos autos sua utilização exclusiva na manutenção de equipamentos utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda, é totalmente descabida a pretensão de apurar créditos em relação a tais aquisições A Recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário:  Sobre os laminados de madeira, eles foram utilizados como forma para construção de estruturas de concreto bem como para construção de uma estufa para secagem dos motores.  As telas são usadas nas entradas e saídas de água dos viveiros: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 16  na entrada, impede o ingresso no viveiro de ovas de peixes e outros predadores;  na saída, impede que os camarões saiam do viveiro durante o processo de troca da água.  Portanto, como carece de fundamento legal o restritivo conceito de insumos expresso na IN SRF 247, de 2002, e na IN SRF 404, de 2004 (ver, neste requerimento, título 3.2.1), as aquisições lançadas na CONTA 1195 são insumos, na forma da lei. A “essencialidade ou relevância, vale dizer, [...] a imprescindibilidade ou a importância” desses insumos “para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” [35] está demonstrada no trecho do Relatório Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório precedente à inauguração do litígio [36], bem como está demonstrada nos trechos do voto condutor do acórdão recorrido transcrito nos parágrafos precedentes Como se pode verificar a Recorrente não apresenta descritivo, fotos ou outros elementos que minimamente pudessem corroborar seu Direito Creditório. Tratando-se de materiais de uso geral, como é o caso, e não tendo sido comprovada nos autos sua utilização exclusiva na manutenção de equipamentos utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda, não há como apurar créditos em relação a tais aquisições Mantenho a glosa nesse ponto. 7. Glosa de Vendas com o Fim Específico de Exportação. A Fiscalização não aceitou como Vendas para o Mercado Externo as saídas para empresas que não permitiram enquadramento como Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação, passando classificar tais receitas como Vendas para o Mercado Interno. Apontou que:  Nas Notas Fiscais e no livro Registro de Saídas foram consignados os CFOP´s 5.101 e 5.122, de vendas de produção para estabelecimento do próprio estado e vendas de produção do estabelecimento remetidas para industrialização.  Além disso, as mercadorias não foram remetidas diretamente do estabelecimento produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado; Sobre as citadas vendas discorreu: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 17  nas vendas efetuadas para a MM Monteiro Pesca e Exportação Ltda, no mês de abril, os produtos foram remetidos para o estabelecimento da adquirente, localizado nº município de Itarema/CE;  nas vendas efetuadas para a MM Monteiro Pesca e Exportação Ltda, no mês de junho, os produtos vendidos foram remetidos, nos mesmos dias vendas, por meio de notas fiscais de remessa para beneficiamento por conta e ordem da adquirente (código CFOP 5924), para os estabelecimentos das empresas Indústria de Pesca do Ceará S/A, localizado no município de Fortaleza/CE, e Cajucoco Aquacultura e Agroindústria Ltda(CNPJ 41.556.044/0003-41), localizado no município de Itarema/CE.  na venda para a empresa Pesqueira Maguary Ltda (nota fiscal nº 29), os produtos foram remetidos para a própria adquirente, no município de Camocim/CE;  nas vendas efetuadas para a empresa Compex Indústria e Comércio de Pesca e Exportação Ltda, os produtos vendidos foram remetidos, por meio de nota fiscal de remessa para industrialização, para o estabelecimento da empresa Interfrios Intercâmbio de Frios S/A, localizado no município de Fortaleza/CE, para industrialização. A Recorrente aponta que ocorreu mero erro de preenchimento do CFOP, pois existe grande semelhança entre os mesmos. Alega em sua Impugnação que apresentou Memorandos de Exportação, normalmente aceitos pelo Fisco Estadual. Em seu Recurso Voluntário aponta que auferiu receitas no exterior, como comprovam os lançamentos no Livro Razão. Discorre sobre o princípio da Verdade Material, argumentando que “se as exportações efetivamente aconteceram, nas vendas do contribuinte para a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, a despeito da ocorrência de vícios formais, a prescrição legal deve, necessariamente, alcançar essas operações”. Vejamos o disposto no arcabouço legal que disciplina a matéria:: Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972: Art 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 18 a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (destaques acrescidos) Analisando a legislação apontada em relação as vendas descritas anteriormente constata-se imediatamente que nenhuma obedeceu aos itens “a” ou “b” previstos no Decreto-Lei nº 1.248/72. Se os produtos das citadas vendas foram ou não alvo de exportação posteriormente nada afeta a situação apontada pela Autoridade Fiscal. O fato de produto-vendedor efetuar suas vendas no Mercado Interno e posteriormente o comprador exportar os produtos não caracteriza tal operação comercial como “Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação”, como almeja enquadrar a Recorrente. Percebe-se que não foi o simples erro na indicação do CFOP que caracterizou as citadas Vendas como Mercado Interno e sim o robusto conjunto probatório explicitado pela Fiscalização. Isso foi muito bem apontado na Decisão de Piso:  Em se tratando de norma isentiva, como no caso em exame, para sua aplicação é indispensável o atendimento de todos os requisitos legais, sendo vedado ao aplicador da norma sua extensão a situações não expressamente previstas, bem como a dispensa de requisitos estabelecidos na legislação de regência. Veja-se, a este respeito, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1996): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;  Como se vê, o legislador criou medida de exceção para a promoção das exportações através de benefício fiscal, cabendo à contribuinte demonstrar que atende integralmente aos requisitos contidos na regra concessora do benefício, regra esta que obriga a remessa da mercadoria diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Saliente-se que as notas fiscais relativas às vendas em comento não indicam como local de destino recinto alfandegado. Ao contrário, confirmam a afirmação do Auditor-Fiscal de que as mercadorias foram remetidas para beneficiamento ou industrialização por conta e ordem do Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 19 adquirente, ou para estabelecimento do adquirente, afirmação esta que não chegou a ser contestada.  Assim, ainda que os documentos apresentados possam ser admitidos como comprobatórios de que os camarões vendidos pela contribuinte tenham sido posteriormente exportados pelas adquirentes, mediante simples revenda ou depois de beneficiamento ou industrialização, a situação verificada não atende à condição imposta na legislação instituidora do benefício fiscal, consistente na exigência de que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado Os recentes Acórdãos do CARF corroboram tal entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Acórdão nº 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA, de 21/11/2024, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 20 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-011.533, de 28/02/204, Relator Hélcio Lafetá Reis) Assim as glosas o tópico devem ser mantidas. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a: (i) Despesas com Fretes sobre aquisição de Calcário e Fertilizantes;(ii) Aquisições dos “insumos dos Insumos” Fertilizantes. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.905561/2024-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2019 RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido.
Numero da decisão: 1201-007.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.465, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.905562/2024-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.465, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.905562/2024-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, descabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 3 Ano-calendário: 2019 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Indefere-se o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde da questão. Estando presentes nos autos elementos suficientes para decidir sobre o lançamento, afigura-se desnecessária a diligência. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. Não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, válido é o despacho decisório que analisou o direito creditório pleiteado. A decisão da Turma julgadora baseou-se, fundamentalmente, na existência de concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial (Mandado de Segurança nº 1014346-64.2023.4.06.3803) impetrada pelo contribuinte. O julgador de primeira instância entendeu que, ao submeter a mesma matéria ao Poder Judiciário, o contribuinte renunciou à instância administrativa, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014 e a Súmula CARF nº 1. Em razão dessa renúncia, a DRJ concluiu que não poderia apreciar o mérito do direito creditório pleiteado, o que levou à improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão também indeferiu os pedidos de diligência e juntada posterior de provas por considerá-los genéricos e não fundamentados nas hipóteses legais. Inconformado com a decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pugnando pela reforma integral do Acórdão recorrido. Em suas razões, sustenta, precipuamente, que não há concomitância entre as esferas administrativa e judicial, pois o objeto da discussão judicial é o direito material à exclusão das subvenções de ICMS, enquanto o processo administrativo versa sobre as nulidades do procedimento fiscal, notadamente a cobrança em duplicidade e os vícios materiais do Despacho Decisório, matérias que não foram levadas à apreciação do Judiciário e que devem ser aqui apreciadas. Reitera os argumentos de mérito quanto à legitimidade do crédito e solicita que o CARF anule o Despacho Decisório ou, subsidiariamente, reconheça integralmente o direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e à preliminar de nulidade do Auto de Infração, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, mas traz matérias estranhas a este processo, razão pela qual dele conheço em parte, conforme restará claro na análise dos tópicos que seguem. Preliminares Nulidade do Auto de Infração – Processo nº 13136.721197/2023-25 Preliminarmente, o Recorrente defende a nulidade do Auto de Infração contra ela Lavrado nos autos do processo administrativo nº 13136.721197/2023-25, no qual contra ela teria sido lavrado auto de infração visando à exigência do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os benefícios ficais de ICMS excluídos de sua apuração, mas cuja restituição não foi deferida pelo Despacho Decisório gerando dupla exação dado que os valores já haviam sido recolhidos regularmente, daí o pedido de restituição. Trata-se, contudo, de matéria impertinente a estes autos, nos quais se discute o pedido de restituição. Eventual equívoco no lançamento que acarrete duplicidade deve ser lá debatido, sem prejuízo de revisão de ofício a qualquer tempo pela DRF de origem no momento da liquidação. Pelo exposto, deixo de conhecer desta parcela do Recurso Voluntário. Quanto à concomitância, a nulidade do despacho decisório e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A matéria em exame decorre do Pedido de Restituição nº 25278.62955.141221.1.2.04-1845, no qual a contribuinte afirma ter recolhido IRPJ de forma indevida ou a maior. O fundamento da pretensão reside na alegada Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 5 ilegalidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do tributo, relativamente aos anos de 2018 a 2020. Os autos registram que a Recorrente submeteu idêntica controvérsia ao crivo do Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança nº 1014346- 64.2023.4.06.3803, no qual obteve decisão liminar favorável e, atualmente, encontra-se aguardando julgamento de mérito. Ao apreciar a impugnação administrativa, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo negou provimento à defesa, ao fundamento de que estaria caracterizada a concomitância entre a instância judicial e a instância administrativa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, descabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Inconformado, a contribuinte apresentou recurso voluntário argumentando que não se configura concomitância, já que o mandado de segurança discute apenas o direito de excluir as subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, matéria que não esgota o debate administrativo. Para o ilustre Relator, não se configura a concomitância entre as esferas judicial e administrativa, razão pela qual propõe o provimento do recurso voluntário, com o retorno dos autos à instância de origem para exame do mérito dos pedidos de restituição. Utilizo a expressão “pedidos” no plural porque este processo foi escolhido como representativo da controvérsia, destinado a orientar a solução de diversos feitos sobre o mesmo tema, todos envolvendo a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Diferente do conselheiro relator, compreendo que a apreciação da pretensão restitutória exige, previamente, a verificação da origem do crédito contraposto ao período abrangido pelo mandado de segurança. Explico: A atuação deste Colegiado ocorre dentro de um modelo institucional criado para oferecer ao contribuinte uma alternativa de resolução de conflitos com a Administração Tributária. Esse sistema, porém, exige uma escolha quanto à via a ser adotada. O contencioso administrativo se esvazia quando a contribuinte opta pela via judicial. Uma vez ajuizada ação, antes ou durante o processo administrativo, a Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 6 controvérsia é submetida ao Poder Judiciário, retirando utilidade à sua apreciação paralela nesta esfera. Sob essa perspectiva, a inexistência de demanda judicial sobre o mesmo tema configura verdadeiro pressuposto negativo do processo administrativo fiscal. Em outras palavras, para que a controvérsia seja validamente apreciada no contencioso é necessário que não esteja presente discussão judicial sobre o mesmo objeto: Lei Federal nº 6.830/80 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A razão de ser dessa regra é evitar insegurança jurídica. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto comprometeria a efetividade do sistema e poderia conduzir a decisões conflitantes. Na hipótese dos autos, com a devida vênia ao brilhante voto do ilustre relator, é inequívoco que a Recorrente levou ao Judiciário a discussão sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A escolha consciente pela via judicial está devidamente comprovada na cópia da decisão liminar de e-fls. 855/857: AGRICOLAS LTDA (CNPJ n° 01.849.036/0001-07), buscando provimento judicial, em sede de liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade impetrada “se abstenha de exigir que a Impetrante inclua o valor das subvenções de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de apuração contábil, até o julgamento do presente mandamus, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes a exigir esses valores, por meio de medida coercitiva ou sancionatória, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (ex. o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores e a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal). O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG apreciou o pedido liminar formulado pela contribuinte e deferiu-o parcialmente: Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir que a impetrante: (i) inclua, "os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - na base de cálculo do IRPJ e da CSLL", apenas e tão-somente se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014; (ii) inclua os valores referentes a créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Atendidos esses requisitos, deve a Receita Federal se abster de exigir "a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos", podendo "proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 7 benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". Considerando o conjunto dos processos afetados, verifico que o objeto judicial e o administrativo coincidem substancialmente. Em ambos se discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL como fundamento para a repetição do indébito, revelando identidade material da controvérsia. Em última análise, acolher a pretensão implicaria desconsiderar o art. 170-A do CTN. Reconhecer o crédito na via administrativa enquanto a matéria estiver judicializada equivaleria a permitir sua utilização antes da definitividade da decisão judicial, contrariando a vedação legal: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ainda que o dispositivo se refira à compensação, sua lógica também alcança os pedidos de restituição. O que a norma busca evitar é a fruição de crédito baseado em decisão judicial provisória. Por isso, em respeito à segurança jurídica, o crédito somente pode ser reconhecido após o trânsito em julgado da ação. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em 08/09/2023, a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN autoriza, em caso de procedência da ação, a restituição dos valores recolhidos desde setembro de 2018 até o trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, quando do trânsito em julgado, a contribuinte poderá escolher a forma de recuperar os valores: ajuizar ação de cobrança para recebimento via precatório ou RPV, ou habilitar o crédito para utilizá-lo em compensação: Instrução Normativa nº 2.055/2021 Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. CF/88 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Por tais razões, visando preservar a coerência do sistema e evitar decisões contraditórias, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos casos afetados, em razão do caráter paradigmático do presente feito: Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.471 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905561/2024-01 8 I. Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. II. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Aplicando a tese ao caso concreto, constato que o crédito em discussão tem origem em 31/03/2018, fora do período delimitado como concomitante. Ausente sobreposição material com a ação judicial, não subsiste o óbice processual. Diante do exposto: Dou provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento, desta vez com análise do mérito do direito creditório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.720300/2020-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. ANACRONISMO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial de Divergência destinado à uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido e o paradigma são examinados sob contextos normativos distintos, inexistindo identidade na fundamentação jurídica. A apreciação dos casos à luz de regimes legislativos diversos caracteriza anacronismo, afastando a necessária similitude entre os julgados. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos especiais interpostos. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. ANACRONISMO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial de Divergência destinado à uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido e o paradigma são examinados sob contextos normativos distintos, inexistindo identidade na fundamentação jurídica. A apreciação dos casos à luz de regimes legislativos diversos caracteriza anacronismo, afastando a necessária similitude entre os julgados. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos especiais interpostos. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 2008/2022), assim como de recurso interposto pelo contribuinte (fls. 2046/2063), em face do acórdão 2202- 010.713 (fls. 1960/2006), o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a autuação relativa ao pagamento de PPR, mantendo parte do lançamento relativo a contribuições previdenciárias, parte patronal e GILRAT, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PLR. LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ART. 111, DO CTN O normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado e assinado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O comando do art. 111, II, do CTN determina ao aplicador e interprete da lei os contornos e limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza, em razão da exigência de uma efetiva correspondência entre os elementos do texto e aqueles de construção da realidade PLR. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. LEI 10.101/2000. ARQUIVAMENTO. O legislador determinou que a implementação de pagamentos conhecidos como PLR decorram de negociação entre a empresa e seus empregados através de comissão formada por representantes da empresa, empregados e sindicato, ou convenção ou acordo coletivo (incisos I e II, ao art 2º, da Lei 10.101/2000). Isso implica que a negociação pode ser conduzida de duas formas distintas: pode decorrer de comissão paritária, devendo contar com um representante sindical; Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 3 ou, pode ser conduzida à celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, instrumento em que o sindicato figurará como parte. A Lei 10101/00 determina que o Acordo Coletivo seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, sem estabelecer prazo a tanto. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas à situação motivadora do pagamento A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos/adicionais, com habitualidade e decorrentes Acordos Coletivos, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 124, II DO CTN Constatada a existência de grupo econômico, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 124, II, do CTN, considerado o que determina o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por marioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a autuação relativa ao pagamento de PPR, vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva que negava provimento. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 4 Os autos foram encaminhados à PGFN em 27/05/2024 (fl. 2007), tendo ocorrido a intimação presumida 30 dias após a data do referido encaminhamento. Em 01/07/2024 (fl. 2023) a Fazenda Nacional apresentou seu recurso especial de fls. 2008/2022 visando rediscutir a seguinte matéria: “impossibilidade de excluir da tributação os valores pagos a título de PLR sem a existência de acordo prévio ao exercício”. Pelo despacho de fls. 2026/2033 foi dado seguimento ao Recurso Especial fazendário, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria com base nos paradigmas nº 2401- 000.545 e nº 9202-005.370. O contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido, assim como do recurso especial da PFN e do respectivo despacho de admissibilidade, em 24/09/2024 (fl. 2040). Ato contínuo, apresentou em 07/10/2024 o Recurso Especial (fls. 2046/2064) visando rediscutir as seguintes matérias: “a) possibilidade de concessão de abonos isentos de contribuição previdenciária mediante acordo coletivo de trabalho e pago em parcela única;” e “b) existência de interesse jurídico comum na situação que constituiu o fato gerador para caracterizar a responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico”. Na mesma data (07/10/2024), apresentou as contrarrazões de fls. 2158/2165. Pelo despacho de fls. 2179/2186 , foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão de ambas as matérias, sendo que o tema “a) possibilidade de concessão de abonos isentos de contribuição previdenciária mediante acordo coletivo de trabalho e pago em parcela única” foi admitido apenas com base no paradigma nº 2302-003.469; ao passo que o tema “b) existência de interesse jurídico comum na situação que constituiu o fato gerador para caracterizar a responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico” foi admitido com base no paradigma nº 2402- 010.353 (único apresentado). Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 2188/2197. Importante esclarecer que o recurso especial do contribuinte foi apresentado em conjunto com os solidários, assim como as contrarrazões oferecidas. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, o caso envolve recursos especiais interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: Recurso Especial da PFN: Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 5 a) “impossibilidade de excluir da tributação os valores pagos a título de PLR sem a existência de acordo prévio ao exercício” (com base nos paradigmas nº 2401- 000.545 e nº 9202-005.370). Recurso Especial do Contribuinte: a) “possibilidade de concessão de abonos isentos de contribuição previdenciária mediante acordo coletivo de trabalho e pago em parcela única” (com base no paradigma nº 2302-003.469); e b) “existência de interesse jurídico comum na situação que constituiu o fato gerador para caracterizar a responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico” (com base no paradigma nº 2402- 010.353). I. CONHECIMENTO I.i. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL I.i.a. Impossibilidade de Excluir da Tributação os Valores Pagos a Título de PLR sem a Existência de Acordo Prévio ao Exercício Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 561/568): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PLR. LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ART. 111, DO CTN O normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado e assinado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O comando do art. 111, II, do CTN determina ao aplicador e interprete da lei os contornos e limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza, em razão da exigência de uma efetiva correspondência entre os elementos do texto e aqueles de construção da realidade (...) Voto (...) Pois bem, segundo Relato Fiscal, o descumprimento do regramento ao pagamento de verba isenta decorreu: Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 6 2.1.1.2.4 - Considerando que ao final dos instrumentos de negociação, precedendo a identificação e as assinaturas das partes envolvidas, consta que os instrumentos de acordos foram assinados após iniciados cada período base estabelecido para aferição dos resultados, conforme detalhadamente identificados no item 2.1.1.2.2, sendo, período de apuração 2015, com data de assinatura em 20/03/2015 e período de apuração 2016, assinado em 29/02/2016, ou seja, restada a caracterização da ausência de prévio estabelecimento de metas uma vez que já haviam transcorridos, respectivamente, três e dois meses do período definido como base de apuração, é de se inferir que referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica, no presente caso, conforme art.2°, da Lei n°. 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9°, inciso X. (...) (a) celebração posterior ao início do exercício a que diziam respeito os resultados. De acordo com a autuação, o pagamento da participação nos resultados relativo ao Acordo Coletivo estabelecido em março de 2015 deu-se em fevereiro de 2016, sendo que o relativo ao Acordo Coletivo estabelecido em fevereiro de 2016 ocorreu em fevereiro de 2017. (...) Atualmente, o requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados. (...) O regramento inserido na Lei 10.101/2000, pela 14.020, de 2020, tem cunho meramente interpretativo, situação excepcional de aplicação retroativa. (...) Mas, mesmo que não se entenda que o §7º, do art. 2º, da Lei 10.101/2000, tenha interpretado e conceituado a expressão legal “previamente” do inciso II, §1º, do art. 2º do normativo, observa-se que a determinação de que a celebração dos ajustes de negociação ocorram antes do exercício objeto de pagamento não fora inserido na lei e decorre de interpretação contextual, vedada pelo legislador para as normas isentivas, nos termos do art. 111, II, do CTN. Ao meu entender, os pagamentos fev/2016 e fev/2017, relativos ao exercício de 2015 e 2016, com pactos celebrados em março/2015 e fevereiro/2016, respectivamente, permitem inferir o cumprimento da condição legal relativa ao “pactuado previamente”. Desta forma, seja por entender que a Lei 10.101/2000 não impõe que os ajustes sejam celebrados antes do início do exercício fiscal, e que entendimento neste sentido contraria o art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal das Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 7 normas isentivas; seja por verificar que os pagamentos efetivamente ocorreram após as negociações, possibilitando o conhecimento do quanto ajustado às partes, cumpre reconhecer as alegações do Recorrente nesta temática, relativas ao cumprimento do requisito da pactuação prévia dos termos negociados. Cito trechos do voto proferido nos acórdãos paradigmas apresentados: Acórdão nº 2401-000.545 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. (...) Voto Vencedor (...) Os pagamentos referentes à Participação nos Lucros pela recorrente nas competências 12/2002 e 12/2003 sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a legislação específica. (...) No caso em questão a autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 51, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação nos lucros uma vez que inexistia acordo prévio ao exercícios em que se fundavam (exercício de 2001 (acordo de 10/01/2002), exercício de 2002 (acordo de 18/12/2002) e exercício de 2003 (acordo de 12/11/2003)). Ademais, ainda descreve a autoridade que não houve indicação/discrininação/comprovação das metas descritas nos acordos. Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 8 dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regas (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento (...) Os fundamentos descritos acima, são os mesmos para discordar do entendimento do relator de que a lei apenas exige acordo prévio ao pagamento. Novamente, entendo impraticável a adoção de tal entendimento, vez que a lei exige primeiramente, o estabelecimento do programa de participação nos lucros e resultados por meio de: "Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso), ou Convenção ou acordo coletivo de trabalho." OU seja, entendo que o programa de participação para ter seus valores desvinculados devem ser previamente formalizados nos instrumentos descritos na forma estabelecida em lei. Acórdão nº 9202-005.370 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2009 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. (...) Voto (...) Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. A expressão "pactuados previamente" comporta diversas interpretações, inclusive aquela adotada pela Contribuinte e aplicada no acórdão recorrido. Entretanto, no entender desta Conselheira, não há como validar um pacto ou acordo, senão por meio da assinatura das partes, portanto não há que se falar em acordo válido, Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 9 quando ele sequer foi assinado. Ademais, a interpretação no sentido de que a assinatura do acordo tem de ser anterior ao exercício ao qual ele se refere, guarda lógica com todas os demais dispositivos da Lei nº 10.101, de 2001, já que permite ao empregado saber exatamente qual o nível de esforço suficiente a atingir as metas prefixadas. A despeito de uma primeira análise apontar uma possível divergência jurisprudencial, uma análise mais acurada permite compreender que os paradigmas apontados foram proferidos em época cujas normas que regiam a PLR eram distintas. E este foi um ponto importante adotado pelo acórdão recorrido em sua fundamentação. Explica-se O acórdão recorrido, proferido em 07/05/2024 (após a Lei nº 14.020/2020), embasou a conclusão em dois pontos: (i) As alterações promovidas pela lei nº 14.020/2020 são de caráter interpretativo e, portanto, podem retroagir, sendo possível aplicar o marco temporal estabelecido pelo novo §7º, incluído ao art. 2º da Lei nº 10101/2000, aplicável ao caso concreto, que envolve os exercícios de 2015 e 2016; e (ii) Não obstante o ponto acima, “a determinação de que a celebração dos ajustes de negociação ocorram antes do exercício objeto de pagamento não fora inserido na lei e decorre de interpretação contextual, vedada pelo legislador para as normas isentivas, nos termos do art. 111, II, do CTN”. Por sua vez, os paradigmas apresentados, proferidos em 18/08/2009 (acórdão nº 2401-000.545) e 27/04/2017 (acórdão nº 9202-005.370), são anteriores às alterações introduzidas à Lei nº 10.101/2000 pela Lei nº 14.020/2020. Consequentemente, ambos os julgados passaram ao largo da discussão acerca da possibilidade de retroagir as novas regras a fato pretérito, como entendeu o acórdão recorrido. Em outras palavras, mesmo que se entenda pela contraposição de ideias acerca da exigência de firmar o acordo antes do exercício a que pretende regular, a fim de atender a regra de pactuação prévia, remanesce sem contraposição a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que as regras trazidas pela Lei nº 14.020/2020 poderiam retroagir, pois teriam caráter meramente interpretativo. Assim, caso os paradigmas tivessem sido proferidos após a Lei nº 14.020/2020, não é possível saber se este fato seria relevante para a Turma paradigmática, nem qual posição seria por ela adotada, tendo em vista o arcabouço normativo distinto com a promulgação da citada lei. Neste sentido, não se conhece o Recurso Especial quando inexiste similitude na análise jurídica entre acórdão recorrido e paradigma, considerando a as normas diversas existentes quando do julgamento de cada caso, a caracterizar anacronismo. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 10 Portanto, justamente em decorrência do anacronismo identificado, pode-se dizer que o acórdão recorrido possui fundamento autônomo para a sua manutenção em relação ao tema “pactuação prévia” da PLR. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto normativo distinto, os acórdãos paradigmas não são apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada, sobretudo pelo fato do acórdão recorrido ter apresentado como fundamento autônomo justamente a norma inexistente à época dos paradigmas. Portanto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. I.ii. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE I.ii.a. Possibilidade de Concessão de Abonos Isentos de Contribuição Previdenciária Mediante Acordo Coletivo de Trabalho e Pago em Parcela Única Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 561/568): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas à situação motivadora do pagamento A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos/adicionais, Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 11 com habitualidade e decorrentes Acordos Coletivos, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN. (...) Voto (...) 2 – abono único; Segundo o Relato Fiscal: 2.1.1.3.1 - É de se esclarecer que referidos benefícios foram concedidos, em cumprimento da cláusula segunda constante dos instrumentos de negociação do "Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017" e do "Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018", dos quais são signatários, de um lado, a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração e de outro, as entidades sindicais, "Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ouro e Metais Preciosos de Nova Lima e Região" e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Ouro e Metais Preciosos de Santa Bárbara/MG, cuja cláusula merecedora de destaque, transcrevemos, a seguir, tomando como referência, pela similaridade, o "Acordo 2016/2017": (..) "CLÁUSULA SEGUNDA - ABONO SALARIAL As Empresas concederão a todos os trabalhadores da superfície e subsolo, com vínculo empregatício em 31/07/2016, um Abono Salarial no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), desvinculado do salário, na forma do artigo 28, § 9', alínea "e", i tem 7 da Lei 8.212/91, a ser pago em parcela única em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura deste, através de depósito em conta corrente bancária, exceto para aprendizes, Gerentes Gerais e seus superiores hierárquicos. (...) Portanto, somente Lei pode, expressamente, desvincular algo do salário. Nem mesmo Convenções e Acordos Coletivos podem desvincular parcelas salariais, pois esses instrumentos não têm a competência e o poder de Lei. (...) É de se complementar que, constatado que referidos benefícios foram concedidos de forma repetida anualmente, apenas para contextualizar, no mínimo por cinco anos seguidos, (exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019), com a expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando a situação pré-definida pelo empregador gera a habitualidade, afasta por completo a eventualidade que poderia enquadrar o pagamento no item 7 da letra "e" do § 9°da Lei 8.212/91. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 12 2.1.1.3.3 - Portanto, é de se concluir que os abonos implementados via Acordos Coletivos de Trabalho não são eventuais e são vinculados ao salário, o que lhes retira a possibilidade de aproveitarem as conclusões do Parecer 2.114/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ato Declaratório (AD) 16/2011, bem como afasta a possibilidade de serem considerados ganhos eventuais e abonos previstos no item 7 do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. (...) O Recorrente pede aplicação do Ato Declaratório PGFN 16/2011, e o cancelamento da autuação. Afirma que o pagamento não tem natureza contraprestativa e não é habitual. (...) Observa-se do Parecer PGFN e Ato Declaratório que sua aplicabilidade pressupõe: 1 – abono pago de forma não habitual; e 2 – abono estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. Vejamos aspectos que cercam a habitualidade. A habitualidade não fica caracterizada pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento considerado implemento de condição por parte do trabalhador, ou seja, pela situação motivadora do pagamento. (...) O ganho eventual/não habitual é aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. Como dito, o conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas, como já apontado, à situação motivadora do pagamento. Examinando a autuação e descrição dos fatos, constata-se a inaplicabilidade do AD PGFN 16/2011, como pleiteia o Recorrente, por 2 motivos: 1 – pela não eventualidade/habitualidade do pagamento, já que previsível, 2 – pelo fato do seu estabelecimento ter decorrido de Acordo e não de Convenção Coletiva de trabalho. E nem se diga que o Relato Fiscal nada disse quanto ao estabelecimento do abono em Acordo e não Convenção Coletiva de trabalho. Somente pela habitualidade, os valores já devem ser considerados como salário. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 13 A importância paga, devida ou creditada aos segurados a título de abonos/adicionais, com habitualidade e decorrentes Acordos Coletivos, integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não se aplicando a estas os ditames do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma apresentado: Acórdão nº 2302-003.469 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abono único previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. Ato Declaratório nº 16/2011 c.c. Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011. (...) Voto Contextualizado nesses termos o quadro jurídico-normativo aplicável ao caso- espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que o item 7 da alínea ‘e’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui de forma expressa que não integram o Salário de contribuição os abonos expressamente desvinculados do salário. (...) Não procede, por óbvio, a alegação recursal de que os abonos ora em debate teriam natureza indenizatória. Atente-se que o dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito e de um dano dele diretamente decorrente, sem o qual não há o que se reparar. Dessai dos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho que os valores pagos a título de abono salarial não possuem qualquer natureza indenizatória, como assim argumenta o Recorrente, haja vista não terem sido instituídos para ressarcir qualquer dano eventualmente sofrido pelos obreiros, mas sim, uma contrapartida financeira, na forma de um acréscimo patrimonial, paga ao empregado em razão da alteração da data-base e adiantamento dos efeitos da negociação da Cláusula Primeira do acordo coletivo 2005/2006, fatos esses que não se configuram como “atos ilícitos”. Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2006 a 2008. “2. INDENIZAÇÃO Em contrapartida pela alteração da data-base e pelo adiantamento dos efeitos da negociação da Cláusula Primeira do acordo Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 14 coletivo 2005/2006, a empesa pagará para cada empregado com contrato de trabalho vigente em 31 de agosto de 2006 uma indenização no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)," a) A indenização prevista no item anterior será realizada através de pagamento único em até 05 (cinco) dias úteis após a celebração deste acordo devendo o acerto ser feito no primeiro pagamento mensal subsequente; b) O efetivo pagamento da indenização quita integralmente todas as eventuais perdas decorrentes das alterações acima estabelecidas.” (...) Nessa linha de análise, constata-se que os valores pagos pela empresa aos seus empregados a título de abono não se ajustam à hipótese de não incidência tributária consagrada no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei nº 8.212/91, urgindo prevalecer a regra segundo a qual, na ausência de disposição legal em contrário, todo abono ostenta cunho salarial. Ocorre, todavia, que os ventos que insuflavam o entendimento a Suprema Corte de Justiça sofreu mudança radical de direção nos campos do Planalto Central, conforme se depreende dos seguintes julgados: (...) Nessa esteira, mediante o ATO DECLARATÓRIO Nº 16/2011, a PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, declarou que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009). No caso dos autos, o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2006 a 2008, em contrapartida à alteração da data-base e em razão do adiantamento dos efeitos da negociação da Cláusula Primeira do acordo coletivo 2005/2006, estatuiu a obrigação da empresa de pagar, para cada empregado com contrato de trabalho vigente em 31 de agosto de 2006, uma indenização no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),o qual seria realizada através de pagamento único, em até 05 (cinco) dias úteis após a celebração deste acordo, devendo o acerto ser feito no primeiro pagamento mensal subsequente. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 15 Nessa vertente, estando o pagamento da rubrica em questão aprumado à hipótese prevista no Ato Declaratório nº 16/2011 c.c. Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011, pugnamos pela exclusão da rubrica em pauta do lançamento ora em exame. Com a devida vênia, entendo que o recurso especial não merece conhecimento com relação a este tema. Conforme acima destacado, o acórdão recorrido discutiu a possibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas analisadas, e a inaplicabilidade do Ato Declaratório PGFN 16/2011, sob dois motivos: 1) a não eventualidade/habitualidade do pagamento, gerada pela expectativa de recebimento, pela previsibilidade da verba, o costume e a certeza do benefício, tendo a mesma se repetido por “no mínimo por cinco anos seguidos, (exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019)”; e 2) pelo fato da verba ter sido estabelecida via Acordo e não de Convenção Coletiva de trabalho. Por sua vez, da leitura do acórdão paradigma, verifica-se que o mesmo envolve caso em que houve apenas um pagamento da verba intitulada “abono”. Não há discussão acerca da existência de outros acordos prevendo o pagamento da mesma verba ou a expectativa de recebimento, nem análise da habitualidade do pagamento, o que, nos termos do acórdão recorrido, também é requisito para invocar o Ato Declaratório PGFN 16/2011. A turma paradigmática discutiu a questão à luz do suposto caráter indenizatório da verba e apresentou argumentos pela manutenção do lançamento, tendo excluído a rubrica da base de cálculo unicamente em razão do Ato Declaratório PGFN 16/2011. De fato, sem qualquer análise mais aprofundada, a turma paradigmática aplicou o teor do citado Ato Declaratório PGFN 16/2011 ao caso concreto, que não envolvia CCT, mas sim ACT. Porém, naquele caso – o paradigma – não houve discussão sobre a habitualidade da verba, ao contrário do caso concreto, em que tal fundamento foi decisivo para a manutenção do lançamento e para afastar a aplicação do Ato Declaratório PGFN 16/2011, para além da discussão envolvendo a previsão da verba em ACT ou em CCT. Tanto que, conforme consignado no acórdão recorrido, “somente pela habitualidade os valores já devem ser considerados como salário”. Isso significa que, mesmo se houvesse previsão da verba em CCT, s.m.j., a teor do exposto no acórdão recorrido, a Turma a quo entenderia que a mesma permaneceria sujeita à incidência das contribuições, não sendo aplicável o Ato Declaratório PGFN 16/2011, justamente em razão de sua habitualidade. Mesmo que haja um conflito entre as decisões no ponto acerca da previsão do “abono” exclusivamente em CCT, ou se seria suficiente sua previsão em ACT, a discussão envolvendo a habitualidade não encontra confronto no acórdão paradigma. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 16 Rememoro que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto fático distinto, o acórdão paradigma não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Portanto, não merece ser conhecido este tema recursal. I.ii.b. Existência de Interesse Jurídico Comum na Situação que Constituiu o Fato Gerador Para Caracterizar a Responsabilidade Solidária de Empresas Integrantes de Grupo Econômico Igualmente, não merece conhecimento o recurso especial do contribuinte (e solidários) no tocante ao segundo tema. O acórdão recorrido enfrentou a matéria da seguinte forma: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 124, II DO CTN Constatada a existência de grupo econômico, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 124, II, do CTN, considerado o que determina o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. (...) Voto (...) Vejamos o que consta do Relato Fiscal: 3.9 - Face à caracterização da sujeição passiva solidária, constatada a configuração de grupo econômico, nos termos do art. 124, inciso Il da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), as empresas abaixo identificadas estão sendo cientificadas da exigência tributária de que trata este Auto de Infração - (Al), identificado pelo Comprot: 15504- 720.300/2020-67, cuja cópia está sendo anexada aos respectivos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal - Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 17 Responsabilidade Tributária, cujas ciências pelos sujeitos passivos dar-se-ão por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR). (...) Na defesa, o Recorrente assinala que: não basta que se verifique a formação de grupo econômico para que se impute a responsabilidade de determinado sujeito pelo pagamento de tributo exigido pelo Fisco. Segundo afirma, o art. 128, do CTN estabelece que apenas quando o responsável concorrer na consecução do fato gerador é que a lei poderá lhe atribuir a responsabilidade solidária pelo dever de recolher o tributo. Ressalta que a existência do grupo econômico para a imputação da sobredita responsabilidade tributária deve estar vinculada à existência de efetiva participação na situação que constitua o fato gerador da obrigação, por determinação expressa do art. 124 e do artigo 128, do CTN. Destaca entendimento da RFB veiculado pelo Parecer Normativo 4/2018, no sentido de que a mera existência de grupo econômico regular não é suficiente para legitimar a atribuição de responsabilidade tributária. A existência de grupo econômico resta, pois, incontroversa. Resta-nos verificar se a mera existência de grupo econômico basta à responsabilização solidária. (...) Observa-se que o Parecer Normativo COSIT nº 4/2018 abordou a solidariedade ao enfoque do inciso I, do art. 124, do CTN. Entretanto, a Autoridade Fiscal responsabilizou os solidários pelo inciso II, do mesmo. (...) Ocorre que a autuação considerou a solidariedade entre as pessoas expressamente designadas por lei, e o inciso IX, do art. 30, da Lei 8212/91, determina que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Desta forma, inaplicável ao presente caso o Parecer Normativo COSIT 4/2018. O lançamento considerou a solidariedade por determinação legal e não a com base no interesse comum. Nesta situação, desnecessária a demonstração de confusão patrimonial, fraudes comprovadas, abuso de direito e má-fé com prejuízo a terceiros ou a existência de planejamento tributário ilícito. Não se trata aqui de grupo econômico de fato, irregular, com abuso da forma. Não foi isso o que indicou a Autoridade Lançadora. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 18 Trata-se de grupo econômico estabelecido, e previsão legal de solidariedade em lei vigente. (...) Não se trata aqui de substituição tributária (como quer fazer crer a defesa, quando afirma a necessidade de vinculação ao fato gerador), mas sim de responsabilidade solidária decorrente de previsão legal. Também não fulmina a responsabilização solidária o fato de a Autoridade Fiscal não ter feito referência ao artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, na medida em que responsabilizou os solidários pelo art. 124, II, do CTN, e não se admite alegação consistente no desconhecimento de lei. Assim é que constatada a existência de grupo econômico , não há como ser afastada a solidariedade do art. 124, II, do CTN, determinada pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão paradigma apresentado possui o seguinte teor: Acórdão nº 2402- 010.353 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 (...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. INTERESSE JURÍDICO COMUM. A aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 restringe-se às hipóteses em que a empresa integrante do grupo econômico tenha participado da ocorrência do fato gerador (interesse jurídico comum). A despeito da tese fixada no paradigma efetivamente socorrer ao contribuinte, entendo que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque a partir de 04/10/2024 passou a viger a Súmula CARF nº 210, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Quanto ao conhecimento de recurso especial, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte: Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.890 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.720300/2020-67 19 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula CARF nº 210, não cabe recurso especial contra a referida matéria, ainda que a citada Súmula tenha sido aprovada após a interposição do recurso, conforme disciplina o art. 118, §3º, do RICARF. Ademais, o §12 do RICARF estabelece que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Neste sentido, o paradigma apresentado não se presta a demonstrar a divergência, por contrariar a já citada súmula CARF nº 210. Do acima exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER de ambos os recursos especiais, pelas razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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