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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10954732 #
Numero do processo: 11080.720670/2016-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal.
Numero da decisão: 2003-006.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 2 Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário de fls. 1116/1129, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, de fls. 1100/1110, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais e previdenciárias – CFL 38), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 51.078.694-4, de fls. 03, lavrado em 12/02/2016, com ciência da RECORRENTE em 25/02/2016, conforme assinatura no próprio auto de infração de fl. 03. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base na Lei nº 8.212/1991, art. 92 e 102 e no Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 283, II, alínea “j” e art. 373, no valor histórico de R$ 21.430,11. Dispõe o relatório da infração (fls. 06/11), conforme colocado de forma didática no relatório da DRJ de Origem, que: Em ação fiscal realizada na empresa, foram solicitados através do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 01 de 19/08/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR, registrado sob o número JS059276615 BR, recebido em 26/08/2015, entre outros documentos, as notas fiscais emitidas, posteriormente em, 13/10/2015, foi recebido pelo sócio gerente da empresa o Termo de Intimação Fiscal, com solicitação para a apresentação dos livro diário, razão ou, se for o caso, livro caixa. referentes ao período fiscalizado. Na análise dos Livros apresentados, foi verificado que: A) Não existem lançamentos contábeis das notas fiscais de compra de vale refeição, contabilidade existem apenas lançamentos na conta 3.2.2.01.012 (-) recuperação de vale transporte. B) Não existem lançamentos contábeis, referente à manutenção da sede, tais como: condomínio, material de limpeza. A empresa possui veículos, mas, no entanto, não existem lançamentos referente a despesas de combustível e pagamento de IPVA (só consta lançamento em 2012 de IPVA). B) Não existe lançamentos de despesas com material de limpeza, no entanto em muitas notas fiscais de serviço está discriminada a receita referente ao reembolso de vale transporte, vale alimentação e material utilizado na limpeza. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 3 C) A receita bruta identificada nas notas fiscais de prestação de serviço de 2011 totalizam R$ 679.235,22, em 2012 o valor de R$ 795.001,68 e em 2013 o valor de R$ 896.077,25 conforme discriminados na "PLANILHA 4 - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO". E) A empresa lançou na conta contábil " n° 4.1.1.02.001- serviços prestados", as receitas no valor de R$ 584.001,72, em 2011, R$ 675.758,78 em 2012 e R$ 746.913,88, em 2013. Portanto foram omitidas da contabilidade as seguintes receitas de prestação de serviço Na maioria das notas fiscais de serviço o valor bruto da nota fiscal é composto de duas parcelas: a) serviço prestado e b) reembolso de vale transporte, vale refeição e material utilizado na portaria. Tais valores são alguns dos itens que fazem parte do custo que a empresa tem para a prestação de serviço, assim como FGTS, despesa com contador, manutenção da sede, gasolina, remunerações à sócios. Só podem ser excluídas os valores referentes as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. F) Não existem lançamentos contábeis das retenções efetuadas nas notas fiscais de prestação de serviço, para a Previdência Social. G) Para exemplificação da contabilização das notas fiscais de prestação de serviço, elencamos as competências de 04/2011 ,04/2012 e 04/2013, nos tomadores que exemplifica. Com isso, a empresa infringiu os §§ 2º e 3 º , do artigo 33, inciso I, da Lei 8.212 de 24/07/1991, que determina que a empresa é obrigada a apresentar documento ou livro relacionados com as contribuições previstas nesta Lei, e a aplicação da penalidade cabível, caso não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação A RECORRENTE apresentou Impugnação de fls. 1.060/1.073, em 22/03/2016. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belém/PA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - Faz uma síntese do Relatório Fiscal do AI, arguindo que a multa imposta é indevida em sua primazia, sendo excesso da Auditora por aplicá-la, bem como com caráter único e exclusivo de arrecadação. - Com base no art. 151, III do CTN, entende suspensa exigibilidade do crédito tributário. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 4 - Argui a nulidade da notificação fiscal , com os seguintes argumentos: a) Cerceamento do Direito de Defesa - Sustenta a nulidade da notificação fiscal, por cerceamento de defesa diante da inexistência de resistência da empresa em fornecer as informações e documentos requeridos pela Auditora-fiscal da Receita, infundada a origem do débito que não restou claro, não só o auto de infração é nulo para o mundo fático e jurídico, direito como que também o de defesa da impugnante ficou totalmente obstaculizado, ferindo od direitos constitucionais assegurados pela Carta Maior de nosso país, do contraditório b) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA LAVRATURA - Sustenta também que a presente notificação fiscal deve ser considerada nula pela falta de provas que embasassem o lançamento efetuado, diante da verificação que a fiscal que realizou a autuação, ao formalizar a ação fiscal, incorreu em falta que viciou todo o processo, qual seja, a equivocada identificação do fato infringente, comprometendo a exigibilidade do lançamento tributário, face não se perfilarem elementos capazes de que se pudesse proceder com segurança e certeza, a ocorrência da hipótese de incidência como descrito na legislação. c) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO - Argui que o erro de Direito cometido nas autuações fiscais também acarreta a nulidade desses atos administrativos por afronta ao Princípio da Legalidade, pela inexistência de fundamento jurídico necessário para dar-lhes o devido embasamento legal e sob este prisma, do Erro do Direito ocorrido nas autuações fiscais lavradas na situação exposta neste trabalho, resulta a nulidade deste ato administrativo por falta de motivação. Assim , não há como levar adiante este lançamento tributário uma vez que não há motivos que ensejassem este crédito, pois a empresa impugnante cumpriu com suas obrigações acessórias. Do Mérito - Depreende que da redação dos dispositivos legais que a infração do contribuinte decorre da não exibição de documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias: sendo que, a não exibição dos documentos e livros ou a sua apresentação deficiente confere à SRF o direito de lançar o tributo de ofício. - Entende no que tange a penalidade aplicada que o legislador descrever o conteúdo infracional da norma dispôs essencialmente sobre a recusa ou sonegação da exibição de documentos e livros por parte do contribuinte, nada referindo sobre o registro destes junto aos órgãos competentes, mas, tão somente autorizando à SRF lançar e cobrar o tributo, por meio de aferição indireta, no caso de o contribuinte se recusar a franquear os livros e documentos necessários à fiscalização ou no caso destes serem deficiente. - Que corolário disso tem-se por definitivo que o registro dos livros diários após a instauração do procedimento fiscal, não caracteriza infração prevista nos artigos Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 5 33, §§ 2º e 3º, 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e aos artigos 283, inciso II, alínea 'j', e 373 do Decreto nº 3.048/99. - Destaca que os livros diários apresentados puderam ser adequadamente examinados, sem prejuízo para o procedimento fiscal. Em vista disso, a documentação apresentada é idônea, constituindo o auto de infração em excesso de poder da autoridade fiscal - Frisa que para efeitos fiscalizatórios é irrelevante a data em que os livros diários foram registrados desde que exibidos tempestivamente e atendendo as formalidades legais o que é perfeitamente observado no presente caso e que outro entendimento é inadmissível, tendo em vista que consta na alínea 'j', do inciso II, do artigo 283 do Regulamento da Previdência Social, sendo assim, é imperioso, seja deferida a presente impugnação e anulado o auto de infração, ou ainda, caso mantido, seja reduzido o valor da multa imposta. - Conclui que do todo que ficou exposto, é de admitir-se que o procedimento fiscal movido contra DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA que culminou com a lavratura do auto de infração DEBCAD nº 51.078.694-4 não tem como prosperar, na medida em que cabalmente comprovado que a impugnante cumpriu com a sua obrigação acessória quando do início do processo fiscalizatório que é exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, com redação pela Lei nº 11.941/2009. Dos Pedidos - À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total, do lançamento, REQUER: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no auto de infração DEBCAD nº 51.078.694-4, haja vista a discussão da legalidade e exigibilidade do mesmo se abstendo assim este órgão administrativo de incluir a empresa impugnante no CADIN, bem como a de emitir certidão positiva contra a impugnante, até ser exaurida a discussão desta impugnação; b) seja julgada PROCEDENTE a presente impugnação com a conseqüente anulação do auto de infração nº DEBCAD 51.078.694-4, por eivado de nulidades, isentando assim a empresa impugnante da obrigação do pagamento da multa e demais encargos indevidamente aplicados; c) na hipótese de ser mantido o auto de infração, o que não acredita, requer a impugnante que seja reduzido o valor da multa, a fim de que esta se amolde aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, pois, não tem a infração natureza grave e trata-se à empresa de infratora primária; e d) seja a empresa impugnante notificada via carta AR no endereço citado na prefacial da presente impugnação, da decisão a ser proferida, que julgar a presente impugnação, sob pena de nulidade Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 6 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em DRJ em Belém/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1100/1110): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e/ou livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização, ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. AUTO DE INFRAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Somente ensejam a nulidade, insuscetível de saneamento, os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa ou autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, quando as informações necessárias à compreensão e clareza da autuação tenham sido prestadas pelos relatórios fiscais e anexos entregues ao contribuinte e na impugnação este revela ter entendido todos os aspectos do lançamento tributário. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. Não cabe intimação no domicílio profissional dos advogados por falta de previsão normativa, visto que o rol do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 é exaustivo Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 05/08/2016, conforme AR de fl. 1114, apresentou recurso voluntário de fls. 1116/1129, em 02/09/2016. Em seu recurso, a RECORRENTE reiterou todos os argumentos da impugnação, conforme tópicos abaixo: I. PRELIMINARMENTE: a) SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 7 b) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA; c) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA LAVRATURA; d) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. II. DO MÉRITO: Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões porque dele conheço. PRELIMINAR Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Em fase preliminar, a RECORRENTE alega que o Decreto n° 70235/72, em seu art. 33, determina que o recurso voluntário possui efeito suspensivo, havendo a necessidade da simples interposição do recurso para automaticamente gerar o efeito suspensivo da inclusão do débito como pendência da ora recorrente, tornando sua exigibilidade suspensa, motivo pelo qual requer a suspensão da exigibilidade do débito junto à Receita Federal, para que a recorrente possa obter sua certidão negativa. Nos termos do art. 151, III, do CTN, o presente crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa até julgamento definitivo, em razão da interposição de Recurso Administrativo Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; No entanto, não há o que prover em favor da RECORRENTE, eis que o crédito tributário já está suspenso desde a interposição da impugnação tempestiva, com a instauração do litígio integral em face do lançamento. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 8 Nulidade do Lançamento. Cerceamento do Direito de Defesa Nulidade da Notificação Fiscal por não Preenchimento dos Requisitos para sua Lavratura Violação dos Princípios da Legalidade e da Motivação Nestes três tópicos preliminares, a RECORRENTE alega que o presente auto de infração encontra-se eivado de nulidades, por ter desrespeitado o direito de defesa e do contraditório, motivo pelo qual sua lavratura não preenche os requisitos legais e que houve afronta ao Princípio de Legalidade e da Motivação, inexistindo fundamento jurídico necessário para dar-lhe o devido embasamento legal. Pois bem, sabe-se que os autos de infração devem conter todos os requisitos legais estabelecidos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 9 Como devidamente esclarecido pela DRJ de origem, o Relatório Fiscal relaciona, ordenadamente, as circunstâncias fáticas e respectivos pressupostos legais para a exigência fiscal, seja em relação à competência para fiscalizar os tributos e aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal, seja em relação às rubricas ou infrações apuradas. Foram descritos os fatos ocorridos, as bases de cálculo apuradas, os documentos examinados, as folhas de pagamento e GFIP com as omissões descritas, em confronto com aqueles documentos, culminando com a elaboração de planilhas demonstrativas e de cálculo da multa, além de fazer menção expressa aos demais dispositivos legais pertinentes e anexos da autuação. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar esclarecimentos e documentações pertinentes. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 10 Portanto, o auto de infração está acompanhado da fundamentação legal, do discriminativo do débito e do relatório fiscal, que atendem perfeitamente à legislação supra, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo obscuridade ou falta de motivação. Assim sendo, sem razão a RECORRENTE. MÉRITO Da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. A obrigação principal é de pagar o, ao passo que a obrigação tributária acessória é, por exemplo, declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória. O fato do contribuinte, no presente caso, não ter praticado nenhuma das condutas não implica que a conduta menos grave Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 11 (descumprimento da obrigação acessória) será absorvida pela punição da conduta mais grave (descumprimento da obrigação principal). Dispõe a Lei nº 8.212/1991 que a empresa é obrigada a exibir de forma adequada todos os documentos fiscais exigidos pela fiscalização relacionados às contribuições previdenciárias. Tal previsão está contida no art. 33, § 2º da referida lei, veja-se § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Grifou-se) Neste sentido, o art. 283, II, “j”, do RPS dispõe o seguinte: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; No presente caso, o lançamento foi ensejado pelo fato da RECORRENTE ter apresentado Livros Diários, do período de 01/2011 a 12/2013, com informação diversa da realidade e também por ter omitido informação verdadeira, conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 06). Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 12 De acordo com o relatório fiscal (fls. 06/11), a fiscalização constatou o que segue: 5.1. Em auditoria nos Livros Diários n° 13, 14 e 15, identificamos que: A) Não existem lançamentos contábeis das notas fiscais de compra de vale refeição, vale transporte e plano de saúde, no entanto nas folhas de pagamentos existem os descontos referente a participação dos segurados nestes benefícios. Na contabilidade existem apenas lançamentos na conta 3.2.2.01.012 (-) recuperação de vale transporte. B) Não existem lançamentos contábeis, referente à manutenção da sede, tais como: condomínio, material de limpeza. A empresa possui veículos, mas, no entanto, não existem lançamentos referente a despesas de combustível e pagamento de IPVA (só consta lançamento em 2012 de IPVA). C) Não existe lançamentos de despesas com material de limpeza, no entanto em muitas notas fiscais de serviço está discriminada a receita referente ao reembolso de vale transporte, vale alimentação e material utilizado na limpeza. D) A receita bruta identificada nas notas fiscais de prestação de serviço de 2011 totalizam R$ 679.235,22, em 2012 o valor de R$ 795.001,68 e em 2013 o valor de R$ 896.077,25 conforme discriminados na "PLANILHA 4 - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO". E) A empresa lançou na conta contábil " n° 4.1.1.02.001- serviços prestados", as receitas no valor de R$ 584.001,72, em 2011, R$ 675.758,78 em 2012 e R$ 746.913,88, em 2013. Portanto foram omitidas da contabilidade as seguintes receitas de prestação de serviço Na maioria das notas fiscais de serviço o valor bruto da nota fiscal é composto de duas parcelas: a) serviço prestado e b) reembolso de vale transporte, vale refeição e material utilizado na portaria. Tais valores são alguns dos itens que fazem parte do custo que a empresa tem para a prestação de serviço, assim como FGTS, despesa com contador, manutenção da sede, gasolina, remunerações à sócios. Só podem ser excluídas os valores referentes as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. F) Não existem lançamentos contábeis das retenções efetuadas nas notas fiscais de prestação de serviço, para a Previdência Social. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.690 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720670/2016-95 13 A fim de exemplificar as constatações acima, elencou os dados constantes e 3 notas fiscais e comparou-os com os respectivos lançamentos contábeis efetivados (fls. 08/10). Portanto, evidenciou-se que os livros contábeis apresentados continham informação diversa da realidade e omitiram informação verdadeira. Tal constatação, por si só, já caracteriza o “fato gerador” da presente multa CLF 38, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, e enseja a presente multa por descumprimento de obrigação acessória. Em suas razões recursais, a contribuinte afirma que a citada multa apenas é cabível nas hipóteses de não apresentação do livro e/ou documento. Contudo, ao contrário do que entende a RECORRENTE, a legislação de regência é clara ao dispor sobre a aplicação da multa no caso de livros e/ou documentos contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Assim, restou constatado o cometimento da infração descrita no art. 283, II, “j”, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, sujeitando a contribuinte à penalidade aplicada neste processo. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10951393 #
Numero do processo: 10280.003716/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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DRF emMaringá - PR DILIGÊNCIA N° 203-00.404 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEIREIRA CAMPOS ALTOS LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, e 7 de dezembro de 1995 Relator itmlir-gb 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10280.003716/95-94 203-00.404 98.299 MADEIREIRA CAMPOS ALTOS LTDA. RELATÓRIO • Tendo em vista a cópia da Decisão nO363/94 da DRF - MaringáIPR, fls. 17/19, proferida no Processo nO 13956.000288/93-39, cujo lançamento foi julgado improcedente por identificação errônea do sujeito passivo, detenninou-se a remissão da exigência do ITR - exercícios de 1986 a 1991, em nome dos atuais proprietários do imóvel rural objeto do lançamento, para que estes, na qualidade de adquirentes, assumam os débitos existentes por sucessão (art. nO130 do CTN). Às fls. 28, o contribuinte em questão, como atual proprietário do imóvel rural constituido de lotes da Região da Cabeceira do Inajá, foi intimado a recolher no prazo de trinta dias, o débito discriminado às fls. 29, findo o qual, e não havendo atendimento, o processo será encaminhado à cobrança executiva. Cientificado em 19.07.94, conforme AR de fls. 31, o requerente manifestou-se em 18.08.94 (fls. 42/44), alegando em sintese: a) o imóvel rural não mais lhe pertence, encontrando-se ocupado por centenas de posseiros, há mais de oito anos, o que poderá ser comprovado por uma vistoria in loco; b) através dos Documentos de fls. 40 e 41, o Prefeito de Santana do Araguaia - PA e o Presidente da Câmara Municipal da mesma cidade manifestara-se favoráveis à desapropriação da aludida área, junto ao Presidente do INCRA, para efeito de Reforma Agrária, conforme requerimento protocolizado naquele órgão, no ano de 1986, encontrando-se o caso até hoje sem definição; e c) o recorrente, embora titular da Escritura Pública do Imóvel, jamais nele pode entrar, por força de sua ocupação por posseiros. Não tendo o dominio útil e nem a posse do imóvel, não poderá o contribuinte arcar com o ônus do imposto. Até porque, em confonnidade com o artigo nO29 do CTN, o imóvel passível de tributação do ITR é a propriedade rural daquele que possui apenas o dominio ou a posse, refere-se este último àquele que detém a posse, agindo como proprietário ou com ânimo de o ser. Estas definições encontram amparo nos artigos nOs43 a 46 do Código Civil. 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10280.003716/95-94 203-00.404 o ! j, !•• I I I r ! Ao final, o interessado, inconformado com a exigência dos impostos que ora lhe são cobrados, em virtude dos fatos e fundamentos alegados, requer seja extornado o lançamento do imposto objeto do presente recurso, bem como o arquivamento do processo. É o relatÓrio.~ 3 Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10280.003716/95-94 203-00.404 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TffiERANY FERRAZ DOS SANTOS • • •• -, Manuseando os presentes autos, verifico que as Petições de Defesa de fls. 33/54 e respectivos documentos anexados não foram objeto de apreciação, sequer decisão, pela autoridade competente em Primeira Instância Administrativa. De outro lado, não vejo o documento constitutivo do crédito tributário em todo o processado, quer em nome dos antecessores ou em nome dos sucessores; aliás os documentos foram emprestados do Processo Administrativo nO13956.000288/93-39. Logo, voto no sentido de baixar o presente processo à repartição de origem, para que a D. Autoridade Preparadora instrua convenientemente e decida o mérito da matéria nele versado, tudo com a devida ciência ao contribuinte. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10954742 #
Numero do processo: 12326.007361/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da DAA, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração de ajuste anual apresentado após o início do procedimento fiscal visando a inclusão de dependentes e despesas, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, pois afastada a espontaneidade do contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se suporte documental que pretenda comprovar o direito subjetivo do contribuinte, ainda que apresentado a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas com o plano de saúde AMIL - Assistência Médica Internacional S/A, no valor de R$ 4.629,17, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da DAA, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração de ajuste anual apresentado após o início do procedimento fiscal visando a inclusão de dependentes e despesas, não produz efeitos sobre o lançamento de ofício, pois afastada a espontaneidade do contribuinte. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se suporte documental que pretenda comprovar o direito subjetivo do contribuinte, ainda que Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.832 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007361/2010-73 2 apresentado a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas com o plano de saúde AMIL - Assistência Médica Internacional S/A, no valor de R$ 4.629,17, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 170/177): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 7 a 12, na qual é cobrado, relativamente ao ano-calendário de 2008, exercício 2009, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 4.459,05, sujeito à multa de ofício, o Imposto de Renda Pessoa Física - código 0211 no valor de R$128,49, sujeito à multa de mora, acrescidos ainda de juros de mora (calculados até 31/05/2010), perfazendo um crédito tributário total de R$ 8.391,48. 1.1. O contribuinte apurou em sua DIRPF/2009 um saldo de imposto a restituir no valor de R$ 3.296,93. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 8, 11 e 12) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Compensação Indevida de IRRF no valor de R$ 220,83; Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.832 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007361/2010-73 3 2.2. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 7.293,99, por falta de comprovação; 2.3. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 20.573,77, por falta de comprovação. 3. Devidamente cientificado da autuação em 05/05/2011, fl. 60, o contribuinte apresentou em 03/06/2011, a impugnação de fls. 61 a 62 para alegar, em síntese, que: Conforme se constata da Notificação de Lançamento em referência, foi glosado do RECORRENTE a importância de R$ 220,83 (duzentos e vinte reais e vinte e três centavos) referente a Importo de Renda retido na fonte. No entanto, a retenção se refere ao rendimento de R$ 14.721,71 com IRRF de R$ 220,83, que foi lançado indevidamente como rendimento da pessoa física, quando na verdade o rendimento se refere a pessoa jurídica MAURO AURELIO MORAES LAVINAS - CNPJ 05.557.963/0001-04 conforme comprova o informe de rendimentos em anexo. No entanto a Contribuição de Previdência Privada acima referida foi lançada indevidamente na Declaração com o código (38) FAPI quando que o correto c o código (36) Previdência Complementar conforme documentação em anexo. Quanto ao valor de RS 9.573,91 (Golden Cross - CNPJ 01.518.211/0001-83) trata-se de despesas médicas realizada pela esposa do contribuinte Ceiam Rodrigues da Silva Lavinas - CPF 468.766.937-91 que por erro de preenchimento não foi declarada como dependente do contribuinte. Quanto ao valor de RS 3.200,00 (Clínica Odontológica Saúde Dental Ltda -CNPJ 07.783.748/0001-57) trata-se dc despesas médicas pagas por Celma Rodrigues da Silva Lavinas - CPF 468. 766.937-91 esposa do contribuinte. Destarte requer a V. S a . considerar esta despesa como realizada pelo dependente do contribuinte. Segue cm anexo certidão de casamento comprovando a dependência. Quanto às demais despesas médicas os documentos anexos comprovam serem mesmas dedutíveis do contribuinte. (...) 4. Em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, o processo foi devolvido à unidade de origem para análise (fl. 113), a qual efetuou a revisão de lançamento para restabelecer integralmente a dedução com previdência privada e Fapi no valor de R$ 7.293,99 e parcialmente a dedução com despesas médicas no valor de R$ 3.552,00. Consequentemente, foram emitidos o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório (fls. 129 a 134) para considerar devido o imposto suplementar de R$ 1.476,40, sujeito à multa de ofício no percentual de 75%, e o imposto de renda - código 0211 no valor de R$ 128,49, sujeito à multa de mora. 5. Após ciência do Despacho Decisório (fl. 137), não consta dos autos do processo qualquer manifestação do interessado, sendo o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife-PE, nos termos da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 3, de 23 de dezembro de 2010, fl. 52. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.832 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007361/2010-73 4 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não pode ser aceito o pleito de retificação da declaração de ajuste anual, formulado pelo próprio declarante, depois da notificação de lançamento, por força do disposto no art.147, § 1º, do Código Tributário Nacional. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatada a ocorrência de inexatidões materiais devido a lapso manifesto em acórdão proferido por Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, é proferido novo acórdão em que se corrigem as inexatidões e que substitui o anterior integralmente. Cientificado da decisão, em 02/06/2017 (fls. 187), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 30/06/2017, pedido de reconsideração recebido como recurso voluntário (fls. 193/194), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, pugnando pela retificação da DAA apresentada para inclusão de sua esposa, Celma Rodrigues da Silva Lavinas, como sua dependente, bem como o restabelecimento da despesa com o plano de saúde AMIL - Assistência Médica Internacional S/A, do qual é o único beneficiário, sendo certo que o valor real pago ao aludido plano, no ano-calendário autuado, foi superior ao declarado, conforme se depreende dos documentos ora anexados. Requer, ao final, o ajuste do valor declarado com o plano de saúde Amil, com o consequente cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 195/210. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.832 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007361/2010-73 5 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica com plano de saúde declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga ao plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A, no valor total de 3.967,86, por falta de discriminação dos beneficiários do plano contratado, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009, bem como a retificação da declaração de ajuste anual para inclusão de sua esposa como sua dependente. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração/demonstrativo de pagamentos emitidos pelo plano de saúde AMIL, informando os valores efetivamente pagos no ano-calendário de 2008, além de atestar ser o contribuinte o único beneficiário do aludido plano contratado (fls. 199/201). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 37): 19. Com relação ao plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional, o contribuinte pleiteou uma dedução no valor total de R$ 3.967,86 e apresentou como meio de prova os comprovantes de pagamento dos boletos, anexados às fls. 33 a 37. 19.1. Os referidos documentos não informam os beneficiários do plano de saúde Amil. Por isso, entendo que deve ser mantido o lançamento. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.832 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007361/2010-73 6 Quanto ao pedido de retificação da DAA/2009 para inclusão de sua esposa, Celma Rodrigues da Silva Lavinas, como dependente e, por conseguinte, a dedução das despesas médicas e com plano de saúde realizadas em seu favor, nada a prover. Vale registrar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ademais, sobre a possibilidade de retificação da DAA para incluir dependentes não informados à época de sua apresentação, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade dos registros nela declarados, pertence exclusivamente ao titular da declaração, na exata dicção do art. 787 do RIR/99. Não obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação, cuja matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já em relação a despesa remanescente em litígio com o plano de saúde, melhor sorte lhe socorre. O demonstrativo/declaração de pagamentos emitidos AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (fls. 199/201), trazem a indicação dos pagamentos realizados no decorrer do ano de 2008, no valor total de R$ 4.629,17, tendo o Recorrente como titular e único beneficiário do aludido plano – aliado ao fato de não ter sido declarado dependentes na DAA/2009 (fls. 118/123) – razão pela qual reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa e restabeleço a dedução da aludida despesa no real valor efetivamente comprovado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas com o plano de saúde AMIL - Assistência Médica Internacional S/A, no valor de R$ 4.629,17, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 223DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.832 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.007361/2010-73 7 Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954713 #
Numero do processo: 12896.000556/2010-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRRF. CONTRIBUINTE SÓCIO TITULAR DA FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento remanescente quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a ocorrência dos recolhimentos pela fonte pagadora do imposto informado em DIRF e deduzido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONTRIBUINTE SÓCIO TITULAR DA FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio, diretor, administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do IRRF, a compensação dos valores retidos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento remanescente quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a ocorrência dos recolhimentos pela fonte pagadora do imposto informado em DIRF e deduzido no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.837 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12896.000556/2010-28 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/36): Contra o sujeito passivo acima identificado foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 3 a 6, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.841,74, acrescido de multa de mora e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 14 a 19, sendo decorrente de glosa de imposto de renda que teria sido retido na fonte pela empresa Santo Adalberto Galeane ME no valor de R$ 1.854,08. Na mencionada declaração, foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 494,14. Cientificado do lançamento em 21/07/2010, fl. 7, o sujeito passivo apresenta impugnação (fl.) em 05/08/2010, alegando, em síntese, que o débito de IRRF da fonte pagadora foi objeto de parcelamento, já liquidado inclusive com o benefício da Lei nº 11.941. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PROVAS. Retifica-se o lançamento com base na documentação constante nos autos. Cientificado da decisão, em 08/11/2013 (fls. 40), o contribuinte, em 02/12/2013, recurso voluntário (fls. 42), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que o IRRF glosado é oriundo de inscrição em DAU, processo nº 18088.720331-2012, cujos pagamentos parcelados pela pessoa jurídica no processo nº 138514.00293/2008-18 e já foram devidamente quitados, ao teor dos comprovantes anexos. Ocorreu no presente caso conflito gerado entre a análise dos pagamentos dos débitos da pessoa jurídica com o processamento da declaração de ajuste anual do contribuinte, sendo que o Recorrente está sendo lesado pela demora na decisão e na análise dos processos da pessoa jurídica, cuja análise irá importar no reconhecimento dos recolhimentos do imposto retido na fonte, cuja compensação por direito pleiteia. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/92. Em 22/08/2023, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade origem informasse sobre a situação do processo nº 13851.400.293/2008-18, que tratou do pedido de parcelamento da empresa Santo Adalberto Galeane ME, trazendo registro detalhado dos débitos e dos períodos relacionados, bem como certificasse se houve quitação dos débitos parcelados, vinculando os pagamentos efetivamente realizados aos respectivos períodos de apuração devidos, intimando o contribuinte do resultado da diligência (fls. 97/99), diligência Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.837 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12896.000556/2010-28 3 regularmente cumprida, em 01/04/2025 (fls. 102/121), retornando-me os autos do processo, em 09/04/2025, para prosseguimento do julgamento (fls. 123). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.444,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o pedido de revisão de débitos inscritos em DAU e comprovantes de arrecadação (fls. 52/53 e 59/78). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação declarada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação realizada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 35/36): Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.837 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12896.000556/2010-28 4 No caso, conforme documento de fl. 31, no ano-calendário em questão, o autuado era responsável pela empresa Santo Adalberto Galeane ME. Compulsando os autos, verifica-se que o sujeito passivo informou rendimentos que deram causa a retenção de imposto glosado pela fiscalização como tendo sido pagos pela citada empresa. Dessa forma, e considerando o dispositivo legal transcrito, constata-se que o autuado responde solidariamente pelo pagamento do imposto, logo, a dedução do IRRF em sua declaração não pode ser deferida sem a comprovação do efetivo recolhimento. Da análise do documento intitulado "Extrato Completo do Contribuinte - Pessoa Jurídica", fl. 32, esta julgadora constatou que foi pago imposto referente às competências de outubro a novembro no valor de R$ 397,18 (R$ 198,59 + R$ 198,59). Assim sendo, cabe restabelecer o valor de R$ 397,18 a título de imposto de renda retido na fonte. Ante o exposto, voto procedente em parte, para apurar imposto suplementar a pagar no valor de R$ 1.444,56 (R$ 1.841,74 – R$ 397,18), a ser acrescido de multa de mora e juros de mora. De fato, via de regra, os informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora são documentos hábeis para comprovar os rendimentos pagos e IRRF correspondente. No entanto, quando o beneficiário é acionista controlador, sócio, diretor, administrador e exerce gerência ou é responsável e/ou representante legal da fonte pagadora, a força probante dos aludidos documentos é relativizada, sendo justificável a exigência de outros elementos quando não sejam localizados os pagamentos declarados. Isto porque, a teor do artigo 723 do RIR/99, o beneficiário é responsável solidário pelo recolhimento do imposto retido. E por força da responsabilidade tributária solidária – sendo o Recorrente titular e responsável pela fonte pagadora – é incabível a compensação pleiteada quando não restar demonstrada a existência dos recolhimentos dos tributos declarados pela fonte pagadora. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 119/120) e na autuação (fls. 8/12), e atendo-se ao trabalho fiscal em resposta à diligência requestada (fls. 118/119), não há como prosperar a pretensão recursal. Ao teor da Informação Fiscal nº 199/2024/EQPAR/DERAT-SP/SRRF08/RFB, de 23/01/2024 (fls. 118/119), os débitos de IRRF declarados em DIRF pela fonte pagadora Santo Adalberto Galeane ME e relacionados no processo administrativo nº 13851.400293/2008-18, embora extintos por pagamento realizado em 30/11/2009, referem-se ao PA/EX 03/2007 a 12/2007 – cujo processo nada tratou sobre recolhimentos e/ou pagamentos relativos aos PA/EX 01/2008 a 09/2008 e 12/2008, objeto do presente feito – restando não comprovado o parcial recolhimento do IRRF levados ao ajuste anual no exercício de 2009. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.837 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12896.000556/2010-28 5 Destarte, à mingua de comprovação por meio de documentação consistente acerca do recolhimento do IRRF declarado no ano-calendário de 2008, aliado ao fato de ser o Recorrente sócio titular da fonte pagadora, correto é procedimento fiscal, tudo em conformidade com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente exigido. Por fim, cabe registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10951031 #
Numero do processo: 10314.720303/2019-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 ECF. INCORREÇÕES. INEXATIDÕES. OMISSÕES. MULTA. A apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas enseja a aplicação de multa, independentemente da ocorrência de prejuízo financeiro para a Fazenda. Dispositivos legais e regulamentares apenas autorizam a retificação de ofício de declarações apresentadas pela contribuinte (tais como a DCTF), mas não autorizam a retificação da escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF).
Numero da decisão: 1402-007.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 ECF. INCORREÇÕES. INEXATIDÕES. OMISSÕES. MULTA. A apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas enseja a aplicação de multa, independentemente da ocorrência de prejuízo financeiro para a Fazenda. Dispositivos legais e regulamentares apenas autorizam a retificação de ofício de declarações apresentadas pela contribuinte (tais como a DCTF), mas não autorizam a retificação da escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão de piso proferido DRJ que julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata o processo de impugnação da contribuinte contra procedimento fiscal, decorrente da análise de sua escrituração contábil e fiscal apresentada, relativo ao ano-calendário de 2014, que culminou no seguinte lançamentos de ofício, lavrados na DELEX – SP, em 06/06/2019: Do Relatório Fiscal, fls. 07-26, extraio as seguintes informações relevantes: IV.A - MULTA PELA ENTREGA DA ECF COM ERROS E OMISSÕES Durante a presente fiscalização, foi constatado que o sujeito passivo entregou ao Sistema Público de Escrituração Digital – Sped os arquivos relativos à Escrituração Contábil Fiscal – ECF, com incorreções nos valores da Receita Bruta referente ao quarto trimestre, o que tornou a escrituração do quarto trimestre imprestável. A IN RFB nº 1.422/2013 regulamentou a matéria do seguinte modo: “Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º- A do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015) [grifo nosso] A multa referida na legislação acima transcrita está positivada da seguinte forma no Decreto-lei nº 1.598/77, que foi alterado pela Lei nº 12.973/2014, dispondo o seguinte: “Art. 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 3 I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (...) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (...) § 3º A multa de que trata o inciso II do caput: I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (...) ” [grifo nosso] Deve-se destacar a gravidade da omissão de informações na ECF, pois ela tornou-se a única fonte de informações da RFB sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ foi extinta, a partir do ano-calendário de 2014. [...] Dessa forma, fica evidente que o contribuinte, ao entregar sua ECF erros e omissões de Receita Bruta, incorreu na infração administrativa descrita acima. [...] [...] Conforme demonstrado acima fica claro que no quarto trimestre foi omitido o valor da receita Bruta e de todos os outros valores, tornando assim a escrita fiscal do quarto trimestre totalmente deficiente. Considerando as Notas Fiscais emitidas no quarto trimestre de 2014 temos o seguinte valor de Receita Bruta: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 4 Aplicando a legislação chegamos a um valor de multa por erro e omissão na ECF é de: Sendo o fato gerador considerado a data da entrega da ECF com erro e omissão. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou Impugnação (fls. 141- 170), com base nas seguintes alegações: a) a multa não deveria ser aplicada, já que, no primeiro ano de implemento da nova escrituração fiscal (ECF), muitos contribuintes tiveram dificuldades e problemas na inserção de informações para envio à Receita Federal, como ocorreu com a Impugnante, que, inclusive, tentou retificar a referida declaração e não conseguiu, diante do que prevê o artigo 7°, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17; b) as omissões, incorreções das informações da ECF/2014 da contribuinte, referentes ao 4º trimestre de 2014, não resultaram em prejuízo à Administração Pública, posto que a contribuinte teria apurado prejuízo no 4º trimestre de 2014; c) a Impugnante, agindo de boa-fé, inúmeras vezes tentou retificar a ECF/2014, mas, por ter ultrapassado mais de 2 anos do envio da referida declaração, o sistema da ECF não lhe permitiu, conforme artigo 7°, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17, sendo que, inclusive, foi solicitado à fiscalização outro meio hábil de retificação, que foi negado; o que impediria, por si, de efetivar o arbitramento. Alegou, outrossim, que o art. 147, § 2º do CTN e Parecer COSIT nº 38/2003 determinam que a autoridade fiscal proceda a retificação de ofício das declarações da contribuinte; d) Com base no princípio da dosimetria da pena, requereu a redução da multa aplicada em 50%, com fundamento no art. 8º-A, II do Decreto-Lei nº 1.598/77. Mencionou precedentes do STJ em defesa do seu entendimento, fls. 162-164; Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 5 e) A multa regulamentar se mostra muito mais elevada que o próprio tributo lançado no Auto de Infração correlato, sob nº 10314.720.143/2019-70, ou seja, corresponde a 30% a mais que valor principal, nitidamente, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Nestes termos, requereu o cancelamento da autuação fiscal ou, subsidiariamente, a sua redução em 50%, com fundamento no art. 8º-A, II do Decreto-Lei nº 1.598/77. Protestou pela juntada posterior de documentos complementares, bem como a possibilidade de sustentação oral em qualquer fase processual”. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente o lançamento, mantendo o crédito tributário em litígio. A decisão restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 ECF. INCORREÇÕES. INEXATIDÕES. OMISSÕES. MULTA. A apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas enseja a aplicação de multa, independentemente da ocorrência de prejuízo financeiro para a Fazenda. ECD. RETIFICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal não detém competência para autorizar a retificação da ECD após o término do prazo regulamentar, por ausência de previsão legal para dilação do referido prazo. ECD. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Dispositivos legais e regulamentares apenas autorizam a retificação de ofício de declarações apresentadas pela contribuinte (tais como a DCTF), mas não autorizam a retificação da escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: a) Não pode ser penalizada por inconsistências em informações na ECF/2014, se nem mesmo a Receita Federal tinha total segurança e controle sobre a regularidade e estabilidade do sistema da ECF (vide as alterações do Manual de Orientações e no Programa Validador e Assinador da ECF - PVA) regularidade e estabilidade do sistema da ECF (vide as alterações do Manual de Orientações e no Programa Validador e Assinador da ECF - PVA); Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 6 Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 7 b) A multa regulamentar aplicada, sobre informações inconsistentes na ECF da Recorrente se mostra indevida, porquanto, a Recorrente tentou a retificação da ECF, todavia, demonstrou-se que não era mais possível/permitido modificar o plano de contas da ECF, sem que houvesse alteração do plano de contas da ECD e essa, por sua vez, teria de ser retificada, mas, a Receita Federal do Brasil não permitia que fosse a ECD retificada, já que expirado o prazo para tanto; c) Que o acórdão recorrido deixou de observar importantes afirmações trazidas pela ora Recorrente nestes autos e acabou decidindo pela manutenção integral da condenação, sem que fosse observada sequer a razoabilidade, seja por se tratar da 1ª ECF ofertada pela Recorrente, relativamente ao IRPJ, que enfrentou diversos problemas e instabilidades de sistema; d) Além disso, desconsiderou-se a jurisprudência deste próprio E. CARF, que determina a retificação de ofício de escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF), uma vez constatado, de forma inequívoca, como é o caso presente, o equívoco incorrido, bem como a intenção de alteração por parte do próprio contribuinte e, por fim, e) Requereu o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o v. acórdão recorrido, para que seja determinado o cancelamento da autuação fiscal em comento, ou, subsidiariamente, que seja a multa regulamentar reduzida em 50%, conforme mandamento legal aplicável, qual seja o inciso II, do §3º, do artigo 8º-A, do Decreto-Lei nº 1.598/77. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de Autos de Infração, lavrados em razão do Termo de Verificação Fiscal TDPF-F nº 08.1.65.00-2018-00300-8, que visam à cobrança de multa regulamentar em razão da entrega de ECF com erros/omissão no quarto trimestre de 2014. A Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, alegando, em síntese, que: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 8 a) a multa não deveria ser aplicada, já que, no primeiro ano de implemento da nova escrituração fiscal (ECF), assim como ocorreu com a Recorrente, muitos contribuintes tiveram dificuldades e problemas na inserção de informações para envio à Receita Federal do Brasil; b) as omissões, incorreções das informações da ECF/2014 da Recorrente não resultaram em prejuízo à Administração Pública; c) A Recorrente, inúmeras vezes, tentou retificar a ECF/2014, mas, por ter ultrapassado mais de 2 anos do envio da referida declaração, o sistema da ECF não lhe permitiu; d) A multa regulamentar se mostra muito mais elevada que o próprio tributo lançado no Auto de Infração correlato, sob nº 10314.720141/2019-81, ou seja, corresponde a 30% a mais que valor principal, nitidamente, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Após apresentação de Impugnação Administrativa, a DRJ manteve o lançamento e rejeitou o pedido de diligência. Ocorre que a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua impugnação. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente e, por concordar com seu conteúdo, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido adotando suas razões de decidir como fundamento da presente decisão: “Conforme relatado, inicialmente a impugnante alegou que a presente multa não deveria ser aplicada, já que, no primeiro ano de implemento da nova escrituração fiscal (ECF), muitos contribuintes tiveram dificuldades e problemas na inserção de informações para envio à Receita Federal, como ocorreu com a Impugnante, que, inclusive, tentou retificar a referida declaração e não conseguiu, diante do que prevê o artigo 7°, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17. Tal alegação não merece prosperar. A implantação do SPED constitui um leading case de prestação de informações para o fisco, em todas as esferas (federal, estadual e municipal). Sua implantação teve início em 2007, com a edição do Decreto nº 6.122, de 22 de janeiro de 2007. O SPED, na verdade, constitui-se num dos principais instrumentos de simplificação dos processos de prestação de informações dos contribuintes para as diversas instâncias do fisco (federal, estadual e municipal). Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 9 Sua implantação ocorreu em etapas, sob a égide de uma construção coletiva. Os projetos pioneiros foram a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Contabilidade Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS e IPI). Somente em 2014 o ecossistema SPED avançou para englobar a apuração do IRPJ, com a ECF. Os profissionais contabilistas tiveram longo prazo para conhecer o sistema e se adaptar a ele. Consequentemente, não é correta a afirmação da impugnante, no sentido de que “muitos contribuintes tiveram dificuldades e problemas na inserção de informações para envio à Receita Federal”. Também não merece credibilidade a alegação da autuada, no sentido de que teria havido um erro com o programa PVA, por ocasião da transposição da contabilidade interna para alimentar a ECD e ECF do quarto trimestre de 2014. Afinal, não existiu problema tão grave na transposição da contabilidade interna para a ECD e ECF referente aos 3 primeiros trimestres do aludido ano-calendário. Vale dizer que a ECF referente a tais trimestres, apesar de conter erros, não foi considerada imprestável pela autoridade fiscal. Cabe aqui indagar por que razão tal problema teria surgido apenas em relação à escrituração do quarto trimestre. A impugnante não esboçou nenhuma explicação para este fato. Assim sendo, merece ser negado o requerimento da autuada, no sentido de ter excluída a aplicação da presente multa, pelo simples fato de a mesma ter sido aplicada no primeiro ano de implemento da nova escrituração fiscal (ECF). Afinal, inexiste fundamento legal que sustente essa pretensão da impugnante. Na sequência de sua peça impugnatória, a contribuinte alegou que as omissões e incorreções das informações da ECF/2014, no 4º trimestre de 2014, não resultaram em prejuízo à Administração Pública, posto que a contribuinte teria apurado prejuízo no 4º trimestre de 2014. Tal alegação não merece prosperar. A existência ou não de prejuízo financeiro para o Fisco é irrelevante para o caso, já que no presente caso se trata apenas de auto de infração para constituir crédito tributário decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória. Tangenciando esta discussão é bom que fique registrado que o prejuízo cuja ocorrência é negada pelo impugnante é somente aquele financeiro e imediato. Mas, é necessário analisar que o descumprimento de uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios necessários para a fiscalização, o que poderia abrir a porta para outras infrações. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à obrigação principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 10 Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 11 Neste sentido: O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06/10/2009) (AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). A seguir, a impugnante argumentou que, agindo de boa-fé, por diversas vezes tentou retificar a ECF/2014, mas, por ter ultrapassado mais de 2 anos do envio da referida declaração, o sistema da ECF não lhe permitiu, conforme artigo 7°, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17, sendo que, inclusive, foi solicitado à fiscalização outro meio hábil de retificação, que foi negado. Alegou, outrossim, que o art. 147, § 2º do CTN e Parecer COSIT nº 38/2003 determinam que a autoridade fiscal proceda a retificação de ofício das declarações da contribuinte. Embora a contribuinte efetivamente tenha apresentado tal pedido, o mesmo não foi deferido pela autoridade fiscal, tendo em vista a total ausência de amparo legal para dilação do prazo de retificação da ECD. Ressalte, por oportuno, que não resultou devidamente demonstrada a alegada necessidade de alteração do plano de contas da ECD, para posterior retificação da ECF. Em relação a este tema, a contribuinte absteve-se de justificar por que razão o plano de contas da empresa teria sido alterado após o terceiro trimestre de 2014 (uma vez que a ECF referente aos 3 primeiros trimestres de 2014, apesar de conter erros, não se mostrou imprestável). Além disso, cumpre destacar que a retificação de ECF poderia ser feita independentemente de retificação da ECD correspondente, conforme esclarece a seção de “Perguntas Frequentes” do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, verbis: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 12 Também merece ser rechaçada a alegação da impugnante, no sentido de que o art. 147, § 2º do CTN e Parecer COSIT nº 38/2003 determinam que a autoridade fiscal proceda a retificação de ofício das declarações da contribuinte. Alegação improcedente, uma vez que os dispositivos legais e regulamentares mencionados pelo contribuinte apenas autorizam a retificação de ofício de declarações apresentadas pela contribuinte (tais como a DCTF), mas em momento algum autorizam a retificação da escrituração fiscal ou contábil da contribuinte (tais como ECD ou ECF). Subsidiariamente, a impugnante, com base no princípio da dosimetria da pena, requereu a redução da multa aplicada em 50%, com fundamento no art. 8º- A, II do Decreto-Lei nº 1.598/77. Mencionou precedentes do STJ em defesa do seu entendimento, fls. 162-164. Tal pedido merece ser indeferido, posto que a contribuinte claramente não corrigiu as inexatidões, incorreções ou omissões identificadas na sua ECF no prazo fixado em intimação (e nem mesmo depois do aludido prazo). Por fim, a impugnante argumentou que a multa regulamentar ora exigida se mostra muito mais elevada que o próprio tributo lançado no Auto de Infração correlato, sob nº 10314.720.143/2019-70, ou seja, corresponde a 30% a mais que valor principal, nitidamente, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Alegação totalmente desprovida de sentido, por dois motivos. Primeiro, porque alegações acerca da natureza confiscatória de penalidades aplicadas representam, em última análise, arguições de inconstitucionalidade da legislação tributária. No entanto, como é amplamente sabido, as autoridades administrativas de qualquer instância não detém competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade (prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário). Segundo, porque nem mesmo na esfera judicial a pretensão da contribuinte poderia prosperar, uma vez que tanto o precedente do STF mencionado pela impugnante quanto o art. 14 da Lei nº 14.689/23 referem-se apenas às multas de ofício proporcionais ao valor do imposto. No caso presente, contudo, não se trata de multa proporcional ao valor de nenhum imposto, mas tão somente de multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de escrituração). Totalmente absurda, portanto, a tentativa de comparar o valor da multa objeto do presente processo com o valor dos tributos eventualmente exigidos em outros autos de infração, referentes ao IRPJ e CSLL, os quais não guardam nenhuma relação com a presente autuação. Deixo de apreciar o pedido de juntada posterior de documentos complementares, posto que até o momento a impugnante não tomou a iniciativa de apresentar nenhum elemento de prova complementar. Sobre a sustentação Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.273 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720303/2019-81 13 oral, nos termos da legislação de regência, ela é admitida em instâncias recursais (CARF ou Câmaras Recursais das DRJ). Conclusão Assim analisada a matéria, julgo improcedente a presente impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio”. Por fim, a Recorrente requereu a realização de sustentação oral e que as intimações, notificações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu advogado. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955891 #
Numero do processo: 10530.902802/2012-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, em dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 016.006, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.014 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902802/2012-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão n° 3201-010.109, de 19 de dezembro de 2022, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.014 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902802/2012-63 3 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial onde suscitou divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins dos custos com fretes utilizados na aquisição de insumos não desonerados das mencionadas contribuições. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade. O sujeito passivo apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial, eis que a matéria se encontra pacificada nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou, caso assim não entenda essa Turma, que seja negado provimento do Recurso Especial fazendária, com lastro nas razões articuladas ao longo dessas contrarrazões, mantendo incólume o acórdão recorrido. É o brevíssimo relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Registro aqui a divergência em relação ao posicionamento adotado pelo relator unicamente no que se refere ao conhecimento do recurso. De fato, o tema está tratado na Súmula CARF no 188: No entanto, a Súmula estabelece dois condicionais para a tomada de créditos (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição), Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.014 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902802/2012-63 4 condicionais esses que não se encontram presentes, de forma conclusiva, no presente processo. Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. No mérito, não há dúvidas da aplicação da Súmula CARF no 188, em seus estritos termos, inclusive no que se refere às duas condicionais. Quanto à admissibilidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso é tempestivo. Mérito Caso vencido em relação ao conhecimento, voto por dar provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF no 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas nos casos em que não haja atendimento a condição estabelecida na referida Súmula (registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição). Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.014 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.902802/2012-63 5 Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10954233 #
Numero do processo: 12266.720638/2014-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.443 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720638/2014-32 2 Trata-se de auto de infração lavrado com o objetivo de promover a cobrança da multa no montante de R$ 55.000,00, capitulada no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação fornecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Sinteticamente, após descrever os fundamentos jurídicos da autuação, aduz a autoridade autuante que a pessoa jurídica autuada, na qualidade de agente desconsolidador, equiparado à transportador e, como tal, responsável pela prestação de informações no sistema Mercante, equivocara-se na prestação de informações de sua alçada e providenciara a retificação dessas informações após o prazo regulamentar. Processo 12266.720638/2014-32 Acórdão n.º 11-57.091 DRJ/REC Fls. 3 3 Inconformada, a autuada impugna a integralidade do lançamento arguindo, em sede de preliminar, o descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e, consequentemente, cerceamento do seu direito de defesa, argumentando, em síntese, que a autoridade fiscal não descrevera o fato que daria ensejo à aplicação das multas, limitando-se a proceder a juntada de uma tabela que apontaria algumas informações. Nesse contexto, não seria possível extrair da narrativa qual seria o prazo descumprido, nem muito menos o momento em que isso ocorrera. Acrescenta, assim, que caberia descrever ao menos o navio e outros detalhes acessórios que reputa necessários (embora não descreva quais seriam esses detalhes) e, diante dessa ausência, restaria caracterizado cerceamento do direito de defesa, conforme jurisprudência que cita. Passando ao mérito, aduz, inicialmente, que observara os prazos estabelecidos e fornecera os dados necessários ao atendimento das exigências normativas. Afirma, ademais que o auto de infração seria nulo por ausência de subsunção do fato à norma pois, a conduta imputada pela Autoridade Fiscal (retificação de declarações inexatas) não se confundiria com aquela prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37/66: deixar de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à época Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, argumenta que, na qualidade de agente desconsolidador, depende sempre de outros intervenientes para o exercício do seu mister, de modo que equívocos por parte daqueles intervenientes repercutem diretamente em sua atividade. Defende que tais erros deveriam ser imputados àqueles terceiros. Após reiterar que não se materializara ausência de informação, acrescenta que jamais haveria intenção de obstruir o exercício da atividade fiscalizadora, prova disso seria seu total interesse de manter atualizado o banco de dados do sistema que controla as operações de transporte internacional de cargas. Assim sendo, não restaria caracterizada a conduta descrita no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2014. Transcreve o dispositivo. Adiante, defende que, a partir de uma leitura sistemática da legislação, em especial o art. 24 da multicitada IN RFB 800, que transcreve no corpo da sua peça impugnatória, chegar-se-ia a conclusão de que o requerimento de a Carta de Correção, com vistas à ajustar discrepâncias do conhecimento é fato corriqueiro, que não poderia ser considerado infração. Passa a questionar o montante da multa aplicada, que julga em descompasso com o princípios da Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.443 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720638/2014-32 3 razoabilidade e proporcionalidade, além da orientação fixada pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit), na medida em que foi imposta mais de uma multa por navio. Acrescenta, noutro giro, que não restaria caracterizado qualquer prejuízo ao controle aduaneiro, já que todas as informações fornecidas permitiriam o "alinhamento" entre o sistema e a operação efetivamente realizadas, o que viabilizou a desconsolidação do conhecimento. Cita jurisprudência. Processo 12266.720638/2014-32 Acórdão n.º 11-57.091 DRJ/REC Fls. 4 4 Prosseguindo, passa a argumentar que, na hipótese de não serem reconhecidos os fundamentos precedentes, caberia extinguir a exigência em face da caracterização da denúncia espontânea, já que a prestação de informações que se alega em desacordo com a legislação ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal tendente a apurar eventual infração, atraindo, consequentemente, a aplicação do art. 138 do CTN e do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Transcreve os dispositivos e cita jurisprudência. Pondera, nessa esteira, que o auto de infração deixara de considerar a legislação consolidada, em especial a possibilidade de denúncia espontânea das infrações de natureza administrativa, introduzida pela nova redação do já mencionado § 2º do art. 102 do DL nº 37/66. Cita jurisprudência que respaldaria sua argumentação. Reafirma, finalmente, a diligência no cumprimento de suas obrigações, conforme restaria provado pela documentação juntada aos autos. Esta relatora tomou conhecimento, por meio de despacho exarado nos autos do processo nº 10711.728738/2013-03, que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS DE DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS (ACTC), à qual a autuada, pelo menos à época, era filiada, ajuizou ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, tombada sob o nº 0005238-86.2015.4.03.6100, cujo objeto pode ser extraído do seguintes trechos da petição inicial, que resumem os pedidos formulados judicialmente: a) em sede de tutela antecipada, que Vossa Excelência determine, até a decisão final neste feito, que a ré se abstenha de impor penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) aos agentes de carga (associados da Requerente) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008 c.c. artigo 107 inciso IV alínea V do Decreto-Lei 37/66 do artigo 768 inciso IV alínea 'e' do Regulamento Aduaneiro, bem como artigo 76 da Lei 10.833/2003, dada a manifesta ilegalidade da infração, ou, ainda, sempre que no exercício da denúncia espontânea (artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração deste suposto dever instrumental; (...) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.443 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720638/2014-32 4 sanções descritas no pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008; quer em face do exercício da denúncia espontânea por parte das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que manteve a lavratura do auto de infração, cujo objetivo é a exigência de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. De acordo com o relatório fiscal, o autuado, na qualidade de agente desconsolidador, deixou de prestar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, as informações relativas ao Conhecimento Eletrônico (CE). A multa aplicada, destinada a sancionar o atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, tem por finalidade disciplinar o adequado e tempestivo cumprimento dos deveres instrumentais por parte dos intervenientes no comércio exterior, perfazendo o montante de R$ 15.000,00. A controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.443 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720638/2014-32 5 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 25/10/2017, e a presente data de julgamento, em 06/2025, e considerando, ainda, as disposições regimentais aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 580DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10954969 #
Numero do processo: 10880.902960/2018-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração todas as estimativas apuradas e quitadas no decorrer do período, o que deixou de constar inicialmente da declaração em razão de um equívoco quanto ao seu preenchimento, bem como identificar se eventual saldo encontra-se disponível para utilização. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T12:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T12:25:59Z; Last-Modified: 2025-06-26T12:25:59Z; dcterms:modified: 2025-06-26T12:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T12:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T12:25:59Z; meta:save-date: 2025-06-26T12:25:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T12:25:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T12:25:59Z; created: 2025-06-26T12:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-06-26T12:25:59Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T12:25:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.902960/2018-39 RESOLUÇÃO 1001-000.823 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração todas as estimativas apuradas e quitadas no decorrer do período, o que deixou de constar inicialmente da declaração em razão de um equívoco quanto ao seu preenchimento, bem como identificar se eventual saldo encontra-se disponível para utilização. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.823 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902960/2018-39 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-016.680 (fls. 60 a 72) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 129969363 (e-fls. 47/48), emitido eletronicamente em 02/02/2018, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 18633.40927.250615.1.3.03- 7992. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendário 2014. A fundamentação para o indeferimento do PerDcomp foi que no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no PerDcomp 18633.40927.250615.1.3.03-7992, constatou-se que não houve apuração de crédito na ECF correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado, 2014. Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 158.866,41. Valor do crédito na ECF: R$ 0,00. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); arts. 1º a 3º, § 1º do art. 6º, e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º da IN RFB n.º 1.300, de 21 de novembro de 2012. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 PERDCOMP. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO. CSLL. RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP. NÃO CABIMENTO. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 05/01/2023 (fls. 87) e apresentou recurso voluntário em 30/01/2023 (fls. 90) sustentando, em síntese: i) existência do direito creditório e prevalência da verdade material; ii) erro formal no preenchimento. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.823 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902960/2018-39 3 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Sustenta o recorrente a existência do direito creditório e prevalência da verdade material; ademais, que apenas houve erro formal no preenchimento. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material ou real, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Assim, importante ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade pois, nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Vale lembrar que a obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege), e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária e, além disso, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.823 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902960/2018-39 4 direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nos termos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época, “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (Art. 923). Como visto pelo breve relato do caso, o que o contribuinte pretende na verdade é ver a sua PER/DCOMP retificada. Para a DRJ, a retificação da PER/DCOMP somente seria possível até a ciência do despacho decisório, razão pela qual foi mantida a não homologação do débito compensado. Sucede que, como acima mencionado, o contribuinte teria cometido um equívoco tão somente quanto a soma das parcelas de crédito, cujo valor seria inferior aquele constante da DIPJ. Tal fato releva apenas um mero equívoco no preenchimento da declaração e a jurisprudência deste Conselho tem se mostrando predominante favorável quanto a possibilidade de retificação de declaração, mesmo após proferido despacho decisório para correção de inexatidões materiais. Não restam dúvidas de que no presente caso o contribuinte cometeu um mero equívoco preenchimento da declaração, o qual não é capaz de gerar por si só um óbice insuperável. Destaque-se, aliás, que se o entendimento deste Conselho tem se mostrado favorável nas hipóteses de retificação para correção de equívoco material, ainda mais gritante há de ser a possibilidade de retificação quando tais erros reflitam meros equívocos formais no preenchimento Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.823 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902960/2018-39 5 da declaração. Não se trata de erro no tipo do crédito, nem quanto ao valor do montante pleiteado, mas tão somente quanto às parcelas utilizadas na sua composição. Assim, comprovado nos autos que a contribuinte equivocou-se ao preencher o Per/Dcomp no que respeita à espécie do direito creditório pleiteado, vale dizer, IRRF e/ou estimativas, quando pretendia o Saldo Negativo daquele mesmo tributo, no mesmo período e valor, admite-se a retificação, por manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração todas as estimativas apuradas e quitadas no decorrer do período, o que deixou de constar inicialmente da declaração em razão de um equívoco quanto ao seu preenchimento, bem como identificar se eventual saldo encontra-se disponível para utilização. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração todas as estimativas apuradas e quitadas no decorrer do período, o que deixou de constar inicialmente da declaração em razão de um equívoco quanto ao seu preenchimento, bem como identificar se eventual saldo encontra-se disponível para utilização. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 145DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10956117 #
Numero do processo: 11070.000400/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO JULGADO. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. (REsp 1164452/MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS COMPENSADOS. RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao contribuinte, deve ser mantido o lançamento realizado em razão da glosa da compensação das contribuições recolhidas sobre a produção rural.
Numero da decisão: 2402-012.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO JULGADO. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. (REsp 1164452/MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.989 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000400/2008-73 2 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS COMPENSADOS. RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao contribuinte, deve ser mantido o lançamento realizado em razão da glosa da compensação das contribuições recolhidas sobre a produção rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/STM, consubstanciada no Acórdão 18-9.398 (p. 95), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (p. 02), consubstanciada no DEBCAD nº 37.048.549-1, com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, referente a contribuição da empresa, na alíquota de 20% (Lei 8.212/91, artigo 22, inciso I), incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados da mesma. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.989 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000400/2008-73 3 De acordo com o Relatório Fiscal (p. 31), tem-se que a empresa entrou em juízo, através da ação l99.7l.00.014512-9, questionando a legalidade da contribuição social incidente sobre a comercialização de produto rural, sendo que até a presente data, a ação não transitou em julgado. A empresa efetuou compensações de contribuições incidentes sobre a folha-de- pagamento, que haviam sido recolhidos sobre a comercialização de produto rural, antes da ação judicial. O artigo 170-A do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, determina que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desta forma, foram lançados os valores indevidamente compensados. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 41), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - nulidade da autuação referente ao período de 01/2001 a 12/2003, vez que extrapola os limites do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); - decadência em relação ao período de 11/2000 a 12/2002; - regularidade do procedimento de compensação realizado; e - inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição para o FUNRURAL. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 18-9.398 (p. 95), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/11/2000 a 30/01/2005 COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRODUTO RURAL Não cabe ao contencioso administrativo manifestar-se sobre inconstitucionalidades. Glosa de compensações efetuadas antes de decisão judicial transitado em Julgado. Aplicam-se as contribuições previdenciárias o artigo 173 do CTN por força da Súmula Vinculante n° 08/2008. Lançamento Procedente em Parte Em face da exoneração parcial do crédito tributário, o Órgão Julgador de Primeira Instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. A Contribuinte, por sua vez, cientificada dos termos da decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário (p. 109), esgrimindo suas razões recursais nos seguintes pontos, em síntese: - regularidade do procedimento de compensação realizado; e - inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição para o FUNRURAL. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.989 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000400/2008-73 4 Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 11/06/2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência fiscal (Resolução nº 2402-001.030, p. 127) para que a Unidade de Origem, em síntese, prestasse informações acerca da conversão em renda da União dos valores depositados judicialmente. Na sequência, foi emitida a Informação Fiscal de p. 153, em relação à qual, devidamente cientificada, a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Recurso de Ofício A DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 18-9.398 (p. 95), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00, nos termos da Portaria MF nº 3/2008. Ocorre, entretanto, que a Portaria MF 2/2023 estabeleceu um novo limite para a interposição de tal recurso, elevando-o para R$ 15.000.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. Neste caso, observa-se que o crédito tributário exonerado não ultrapassa o limite de alçada atualmente vigente - R$ 15.000.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra e destacado pelo órgão julgador de primeira instância, o lançamento foi motivado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela cooperativa incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, parte patronal, alíquota de 20% (vinte por cento), compensadas com contribuições recolhidas sobre a produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas e produtores rurais pessoas jurídicas cooperados. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.989 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000400/2008-73 5 Em 29/06/1999, a Contribuinte ajuizou ação ordinária nº 1999.71.00.014512-9, perante a Justiça Federal de Porto Alegre, requerendo a declaração de inexigibilidade da contribuição do FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola e a compensação dos valores recolhidos indevidamente. A Contribuinte compensou os valores que entendia como indevidamente recolhidos com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos. Sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado da ação judicial (art. 170-A do CTN), a Fiscalização glosou as compensações e lançou as contribuições previdenciárias cota patronal, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, no período de 11/2000 a 01/2005. A DRJ concluiu pela manutenção parcial do crédito lançado porque, em relação às competências não atingidas pela decadência, as compensações declaradas em GFIP foram realizadas antes do trânsito em julgado da ação ajuizada requerendo a declaração de inexigibilidade da contribuição do FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola. Em sua peça recursal, a Contribuinte defende, em síntese, os seguintes pontos: - regularidade do procedimento de compensação realizado; e - inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição para o FUNRURAL. Pois bem! Da Alegação de Inconstitucionalidade Inicialmente, cumpre destacar que, em relação à alegação de inconstitucionalidade de lei, não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.989 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000400/2008-73 6 Da Alegação de Regularidade da Compensação Realizada No que tange à alegação da Contribuinte referente à regularidade da compensação realizada, destaque-se que, conforme exposto linhas acima, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado da ação judicial (art. 170-A do CTN), a Fiscalização glosou as compensações e lançou as contribuições previdenciárias cota patronal. Neste particular, urge pontuar que a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, incluiu o art. 170-A ao Código Tributário Nacional – CTN para dispor que, “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de julgamento de recurso repetitivo, que a vedação imposta pelo art. 170-A do CTN não se aplica às ações ajuizadas antes da sua vigência. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Trata-se, portanto, de vedação à qual não está sujeita a Recorrente, visto que ajuizou a ação ordinária em junho de 1999, antes da vigência do art. 170-A do CTN. Todavia, em consulta ao andamento processual da ação ordinária que tramitou na Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Processo nº 1999.71.00.014512-9), verifica-se que a decisão – inicialmente favorável ao contribuinte – foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 644.411/RS) que concluiu pela extinção do feito sem julgamento do mérito e negou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o FUNRURAL por ilegitimidade ativa ad causam. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.989 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000400/2008-73 7 1. Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a cooperativa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Precedentes. 2. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão-somente, a legitimidade ativa ad causam para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural. 3. Recurso especial do INSS provido. Recurso especial da Cooperativa prejudicado. (REsp 644.411/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 05/04/2006, p. 174) Neste espeque, restou configurada a inidoneidade dos créditos utilizados pela Contribuinte nas compensações declaradas em GFIP. Com relação aos débitos compensados pela Contribuinte (e lançados pela Fiscalização que considerou indevido, desde o princípio, o procedimento compensatório realizado pela Notificada), este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 11/06/2021, converteu o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se teria ocorrido a conversão em renda da União dos valores depositados judicialmente referente às contribuições previdenciárias objeto deste PAF. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 153, constatou que diversos créditos tributários foram extintos nos termos do artigo 156, VI, da Lei 5.172/66 em razão da conversão de depósitos judiciais. Todavia, nenhum deles referente ao DEBCAD 37.048.549-1, objeto do presente processo administrativo fiscal. Registre-se, ainda que, cientificada do resultado da diligência fiscal, a Contribuinte quedou-se inerte. Assim, não há qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada e conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954723 #
Numero do processo: 11080.729557/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA. VEDAÇÃO. No caso de guarda compartilhada de filho, é vedada a dedução concomitante do mesmo dependente por mais de um contribuinte. DEDUÇÕES CONCOMITANTES. DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e que atendam aos requisitos para dedutibilidade, sendo vedado ao responsável pelo pensionamento a dedução correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, com instrução e médicas próprias e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEPENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA. VEDAÇÃO. No caso de guarda compartilhada de filho, é vedada a dedução concomitante do mesmo dependente por mais de um contribuinte. DEDUÇÕES CONCOMITANTES. DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos no ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e que atendam aos requisitos para dedutibilidade, sendo vedado ao responsável pelo pensionamento a dedução correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, com instrução e médicas próprias e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.841 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729557/2012-41 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 47/53): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 37/43, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano-calendário 2008, que exige imposto suplementar no valor de R$ 4.816,41, que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 38/40, constatou: • dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 21.793,24; • dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.311,76 e • dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 379,24. Tendo sido devidamente cientificado em 03/07/2012 (fl. 14) o contribuinte apresentou em 26/07/2012 a impugnação de fl. 12, instruída com os documentos de fls. 04/10. Em sua impugnação o contribuinte insurge-se integralmente contra o lançamento. Informa que a glosa de dependentes é indevida por tratar-se de seus filhos menores de idade. Da mesma forma, defende que as despesas médicas e de instrução se referem a ele e a seus dependentes e que os documentos acostados ao processo seriam suficientes para demonstrar a veracidade das informações apresentadas em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Quanto à dedução de pensão alimentícia defende tratar-se de prestação de alimentos provisionais fixadas através de decisão judicial. A DRF/Porto Alegre procedeu à revisão de ofício por meio do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 27/28, que concluíram pela manutenção parcial da exigência, reduzindo o valor do imposto a pagar de R$ 4.816,42 para R$ 70,48. Tendo sido o contribuinte cientificado da decisão em 08/04/2014 (fl. 32), não consta dos presentes autos que contra ela tenha apresentado manifestação em contrário. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.841 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729557/2012-41 3 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEPENDENTE. PENSÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada pela legislação tributária a declaração, como dependentes, dos filhos beneficiários de pensão judicial paga pelo contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Para a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual devem ser comprovados a existência da obrigação e o efetivo pagamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano calendário, relativos ao contribuinte e aos seus dependentes. Cientificado da decisão, em 21/06/2017 (fls. 57), o contribuinte, em 21/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 60/61), insurgindo-se parcialmente contra a manutenção do lançamento revisado, pugnando pelo restabelecimento da relação de dependência da filha alimentanda, Manoela Bernardes da Cunha, pois até o ano-calendário de 2012 ela se encontrava sob guarda compartilhada, situação que permitiu incluí-la como sua dependente no ano- calendário autuado, devendo também ser afastada a glosa da dedução da despesa com o plano de saúde Unimed, pois declarou exatamente o valor que fora descontado em folha por seu empregador, cujo procedimento não possui qualquer ingerência. Além disso, reitera que sua filha/alimentanda, Manoela Bernardes da Cunha, estava sob guarda compartilhada e era obrigação do contribuinte alcançar-lhe a assistência médica, e assim o fez. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.841 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729557/2012-41 4 Mérito Da glosa mantida sobre a despesas de dependentes e médicas com plano de saúde declaradas: O litígio recai sobre a glosa da despesa de dependentes (R$ 1.655,88) e médicas com plano de saúde Unimed (R$ 379,24), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 47/53), e atendo-se às informações contidas no termo circunstanciado/despacho decisório proferido e no lançamento fiscal (fls. 27/28 e 37/42), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se em pleitear a reforma da decisão, de forma a possibilitar a dedução simultânea de despesas com pensão alimentícia e dependente, em relação à filha/alimentanda, Manoela Bernardes da Cunha, cujas obrigações são excludentes, sendo vedada a concomitância das aludidas deduções quando se referirem à mesma pessoa, cuja exceção apenas de faz para o caso de mudança da relação de dependência no decorrer do ano- calendário (e que não é o caso), ao teor do art. 38, § 4º, da IN SRF nº 15/2001; e quanto às despesas com plano de saúde Unimed, não houve a apresentação de suporte documental discriminando, como lhe competia, os beneficiários e os valor da participação individual de cada participante no plano, restando assim vulnerado o art. 80, § 1º, II e III do RIR/99, e melhor dizendo, não restou comprovado que o valor declarado se refere exclusivamente à participação do Recorrente no aludido plano de saúde, calhando aqui, à mingua de comprovação efetiva, a manutenção da glosa operada – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 49/53), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da Revisão de Ofício Conforme relato, ocorreu a revisão de ofício do lançamento (fls. 27/28). A revisão acolheu parcialmente as argumentações e provas oferecidas pelo contribuinte. Foi acatado apenas parcialmente o pleito no que diz respeito à dedução de pensão alimentícia. Dos R$ 21.793,24 lançados a este título foram mantidos R$ 697,47. As demais deduções tiveram suas glosas mantidas integralmente. Remanesce em litígio, portanto, somente parcela do lançamento referente à pensão alimentícia (R$ 697,47), além da integralidade das deduções de dependentes (R$ 3.311,76) e despesas médicas (R$ 379,24). Dos Dependentes O lançamento efetuou glosa dos dependentes informados pelo contribuinte no valor de R$ 3.311,76 em função de que regularmente intimado o contribuinte não apresentou Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.841 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729557/2012-41 5 comprovação do vínculo de dependência necessário para dedução da base de cálculo do imposto. Tal glosa permaneceu mantida pela revisão de ofício, apesar de terem sido apresentados documentos (Certidões de nascimento) relativos a Gianluca Paz da Cunha e Manoela Bernardes da Cunha declarados no código de dependência 21 (filho ou enteado). A manutenção da glosa ocorreu tendo em vista tratar-se de alimentandos os quais não poderiam ser declarados como dependentes para fins tributários. A legislação que dispões sobre o tema é expressa no sentido de que, no caso de pagamento de pensão alimentícia, o alimentando não pode constar como dependente na declaração do pagador da obrigação, conforme estipulado pelos parágrafos 3º e 4º do artigo 90 da Instrução Normativa nº 1.500, de 2014: “Art. 90. (...) (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º O responsável pelo pagamento a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário.” (Destacou-se) A título de comprovação da condição de dependente, o impugnante trouxe aos autos (além das certidões de nascimento dos menores - fls. 05 e 07) cópia dos termos de acordo judiciais que determinam pagamento de pensões judiciais e informam que os menores ficarão sob a guarda de suas respectivas genitoras (fls. 06 e 08). Desta forma, fica claro que os filhos menores não preenchem os requisitos para ser incluídos como dependentes do impugnante. A apresentação da cópia da certidão de nascimento não é capaz de afastar a imputação fiscal, pelo que é de se manter a glosa de dependentes. (...) Das Despesas Médicas O lançamento decorreu de glosa das despesas médicas declaradas pelo contribuinte no valor total de R$ 379,24 em função da falta de comprovação dos valores declarados. A glosa das referidas despesas foi mantida pela autoridade revisora e função da falta de comprovação dos requisitos legais para sua dedução. (...) Em relação às despesas relativas a Unimed, o lançamento havia glosado apenas parcela dos valores declarados, a qual foi mantida pela revisão de ofício. Tal decisão ocorreu tendo em vista que apesar de constarem no Comprovante de Rendimentos (fl 09) valores pagos a título de despesas médicas (Plano de saúde do contribuinte e dependentes), não Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.841 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729557/2012-41 6 há discriminação dos beneficiários do plano de saúde e dos valores correspondentes a cada um deles. A necessidade de tal informação decorre do fato de a sentença judicial que estabeleceu a obrigação de prestação alimentícia não haver determinado pagamento de despesas médicas aos alimentandos. Desta forma, conforme explicitado na legislação acima transcrita, o pagamento do plano de saúde dos filhos se deu por mera liberalidade do contribuinte (e não por determinação judicial), não podendo, portanto, ser deduzido a título de despesa médica em sua DAA. Não há o que opor em relação aos termos da decisão da revisão de ofício que manteve a glosa das despesas médicas. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente exigido. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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