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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10953972 #
Numero do processo: 11080.010241/2006-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. Cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EFEITO. CERTEZAELIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3002-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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PRODUTOS DE CONSUMO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. Cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EFEITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010241/2006-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compe 02/85), pleiteando a compensação de débitos referentes a tributos administrados pela Secre i ria da Receita Federal do Brasil, com créditos decorrentes de pagamentos supostamente indevidos ou a maior, efetuados de 15/09/2001 a 15/01/2002, para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (código de receita 2172), e para o Programa de Integração Social — PIS (código de receita 8109), referentes ao período de apuração de 08/2001 a 12/2001. 2. Observa-se que, conforme consta nas Declarações de Compensação em análise (fls. 02/85), os pagamentos supostamente indevidos ou a maior, ora pleiteados, foram efetuados pelo próprio contribuinte (quando ainda denominado EBERLE S/A, conforme fl. 88) e pela empresa ZIVI S/A CUTELARIA, CNPJ n° 92.749.217/0001-17, incorporada pela interessada em 29/12/2003 (fls. 109 e 212/213). 3. As Declarações de Compensação referentes aos créditos pleiteados estão relacionadas abaixo: PER/DCOMP DT. TRANSMISSÃO TOTAL DÉBITO/valor a compensar 15168.27043.150806.1.3.04-4315 15/08/2006 195.509,08 04239.91873.150806.1.3.04-8941 15/08/2006 87.471,91 02470.25825.150806.1.3.04-3828 15/08/2006 7.495,85 00673.27997.150806.1.3.04-6628 15/08/2006 7.495,85 13455.17243.150806.1.3.048378 15/08/2006 - 24.243,48 21686.13955.150806.1.3.04-0510 15/08/2006 . 7.704,76 02938.73614.150806.1.3.04-4672 15/08/2006 2.994,55 13901.94360.150806.1.3.04-5115 15/08/2006 5.482,92 19224.93021.160806.1.3.04-2609 16/08/2006 1.313,18 09162.46299.160806.1.3.04-0608 16/08/2006 1.608,13 15791.79005.160806.1.3.04-9698 16/08/2006 646,99 34607.23693.160806.1.3.04-2609 16/08/2006 1.582,69 23369.60535.160806.1.3.04-3400 16/08/2006 1.797,00 25982.51771.160806.1.3.04-0640 16/08/2006 18.952,24 05445.63609.160806.1.3.04-0403 16/08/2006 14.217,48 10302.39072.160806.1.3.04-8314 16/08/2006 5.252,75 Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010241/2006-34 3 06055.91218.130906.1.3.04-0046 13/09/2006 130.786,12 06545.75497.130906.1.3.04-2003 13/09/2006 22.500,58 26256.76967.130906.1.3.04-3401 13/09/2006 103.848,86 07604.80365.130906.1.3.04-0182 13/09/2006 16.573,94 - 07292.38011.130906.1.3.04-3525 13/09/2006 3.591,02 4. As compensações declaradas vinculas ao presente processo totalizam o montante de R$661.069,38 (seiscentos e sessenta e um mil, sessenta e nove reais e trinta e oito centavos). 5. Para a análise das referidas declarações de compensação, em 24/11/2006 foi formalizado o processo em tela pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, tendo em vista que o domicílio fiscal do contribuinte pertencia a esta jurisdição. 3 Processo 11080.010241/2006-34 DR 1SP1 Acórdão n.° 16-34.202 F 30 6. De acordo com o AR juntado à fl. 112, em 01/12/2006 o contrib intimado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, por meio da Intimaça 819/2006 (fls. 110/111), ajuntar documentos e justificativas do direito creditório. 7. Em 06/12/2006, a interessa pediu prorrogação no prazo para cumprir a referida intimação, a qual foi concedida (fl. 113). 8. Em 14/12/2006 (fl. 123), a interessa junta os documentos anexados às fls. 124/127. 9. Tendo em vista que o contribuinte alterou seu domicílio fiscal em 21/12/2006 para a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro (fl. 128), o processo em tela foi encaminhado para àquele órgão em 04/01/2007 (fl. 129). 10. Em 17/10/2007 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro informou que o contribuinte não é mais domiciliado no Rio de Janeiro, e encaminha o processo novamente para a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS (fls. 133/135). 11. Em 09/11/2007, o processo em análise foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, tendo em vista a mudança de domicílio fiscal do contribuinte (fl. 138). 12. A interessada, em 17/06/2008, manifestou sua desistência das compensações declaradas, e solicitou o cancelamento das mesma, bem como o cancelamento ou arquivamento do processo em epígrafe (fl. 145). 13. Por meio do Despacho Decisório de fls. 170/174, emitido em 13/10/2008 pela DERAT/SPO, o pedido de cancelamento foi indeferido, de acordo com art. 62 da IN SRF n° 600/2005, e as Declarações de Compensação não foram homologadas, sob o fundamento de que, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB (fls. 160/169), os pagamentos informados estão integralmente alocados, não restando qualquer saldo disponível para as compensações pretendidas. 14. Cientificado da decisão por meio do envio da intimação n° 5676/2008 (fl. 175) em 20/10/2008, conforme AR (fl. 175 — verso), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 176/184) em 19/11/2008 alegando, em síntese, que: 14.1 Postula compensar créditos de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais no período de set/2001 a jan/2002. 14.2 Não assiste razão à decisão que não homologou as compensações. 14.3 A matéria não é novidade, haja vista a farta Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010241/2006-34 4 jurisprudência já consolidada nos Tribunais. 14.4 Cita jurisprudência a respeito da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. 4 Processo 11080.010241/2006-34 Acórdão n.° 16-34.202 14.5 A partir do julgamento ocorrido no âmbito do E. STF, se nota que a t Fazenda Nacional em manter a exigência das contribuições em tela sobre as receitas representam, efetivamente, faturamento, está fadada ao insucesso. 14.6 Esta manifestação de inconformidade diz respeito à diferença decorrente da ilegítima aplicação do § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, o que se encontra eivado do vício de inconstitucionalidade e ilegalidade. 14.7 Anexa planilha de demonstrativo de apuração de PIS e COFINS e o demonstrativo de crédito utilizado nas PER/DCOMP que originaram o presente processo. 14.8 Ambas exações incidiam à luz das LC 70/91 (COFINS) e 07/70 (PIS), esta com alterações impostas pela Lei n° 9.715/98. 14.9 As modificações legislativa, com a entrada em vigor da Lei n°9.718/98, ampliando a interpretação do termo faturamento, restaram por ferir o art. 195, I e seu § 4°, bem como art. 154, ambos da CF/88 (antes da redação atribuída pela EC n° 20/98), o qual previa que as contribuições sociais instituídas com base nesse dispositivo teriam por hipótese de incidência/base de cálculo, o faturamento, e não a receita bruta, como impôs os dispositivos da Lei n° 9.718/98. 14.10 Não bastasse, a contribuição para o PIS foi recepcionada pelo art. 239 da CF/88. 14.11 Toda alteração que vier a ser feita nesta legislação deve ser por meio de lei complementar. 14.12 No caso do PIS e da COFINS, a base de cálculo expressa na CF/88 (art. 195, I e 239) é, em face da recepção das LC n°07/70 e 70/91, respectivamente, o faturamento. 14.13 A única maneira de tributar as receitas não operacionais seria através de alteração do texto do art. 195, I, da CF/88, ou da instituição de um novo tributo. 14.14 Requer sejam homologadas as compensações, pelos motivos de fato e de direito elencados. 15. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010241/2006-34 5 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de pedido administrativo postulando para compensar créditos de PIS/COFINS sobre receitas não operacionais do período de setembro de 2001 a janeiro de 2002, com débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), conforme os Perd/Decomps relacionados nestes autos e constantes no sistema de informática da Receita Federal. A Receita Federal não homologou as declarações de compensações por entender que os valores pagos via DARF com a DCTF em comparação com o sistema RFB/SIEF/Fiscalização Eletrônica não estariam disponíveis. Muito embora a recorrente alegue o suposto crédito, entendo que não há comprovação de sua certeza e liquidez. Conforme os documentos acostados nos autos, os débitos declarados de PIS e Cofins nas DCTF referentes aos 3° e 4° trimestres de 2001, da Recorrente (fls. 88, 92/97) e da empresa ZIVI S/A CUTELARIA (fls. 98/108), CNPJ n° 92.749.217/0001-17, incorporada pela interessada em 29/12/2003 (fls. 109 e 212/213), que efetuaram os pagamentos supostamente indevidos ou a maior, ora pleiteados. Ainda conforme DARF de fls. 214/226, verificamos que os pagamentos supostamente indevidos ou a maior, objetos das compensações em análise, foram totalmente utilizados para os débitos informados em DCTF, não restando saldo disponível a ser utilizado. A Recorrente alega em sua defesa que: é dever do Fisco, ao efetuar o lançamento de ofício e/ou glosa, nos 'moldes do artigo 149 do CTN, constatada a existência de erro de fato e/ou material praticado pelo contribuinte quando do cumprimento de uma obrigação acessória, efetuar de ofício a correção. Jamais, glosar o crédito do contribuinte. Ademais, a possibilidade de anulação de ofício pela Autoridade Administrativa de ato eivado de vício é matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, como se observa na transcrição da Súmula 473 daquela Egrégia casa: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Assim, mesmo que houvesse algum equívoco cometido pelo Contribuinte, é dever do Fisco corrigir o erro de fato para que seja buscada a verdade dos fatos, consoante o Princípio da verdade material. Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente não merecem prosperar. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.598 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.010241/2006-34 6 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiv o do direito do autor. (...) Sendo o ônus da prova da Recorrente, caberia ao contribuinte demonstrar ser detentor do crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Assim, conforme disposto no artigo 170 do CTN, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para não homologar o pedido de compensação. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10954994 #
Numero do processo: 10580.903617/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 CSLL. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 09539.71316.290806.1.3.04-6913, no valor de R$ R$ 2.522,84 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), como parte do pagamento efetuado em 28/02/2002 a título de estimativa mensal da CSLL, sob código de receita 2484, referente ao período de apuração JANEIRO/2002. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 CSLL. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 09539.71316.290806.1.3.04-6913, no valor de R$ R$ 2.522,84 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), como parte do pagamento efetuado em 28/02/2002 a título de estimativa mensal da CSLL, sob código de receita 2484, referente ao período de apuração JANEIRO/2002. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 CSLL. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Conforme inteligência do Enunciado nº 143 da Súmula do CARF, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 09539.71316.290806.1.3.04-6913, no valor de R$ R$ 2.522,84 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), como parte do pagamento efetuado em 28/02/2002 a título de estimativa mensal da CSLL, sob código de receita 2484, referente ao período de apuração JANEIRO/2002. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.900 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903617/2009-03 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-030.276 (fls. 34 a 39) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, confirmando o Despacho Decisório nº de rastreamento 824961058, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que não reconheceu o direito creditório, no valor original, na data da transmissão do PER/DCOMP, de R$4.502,01 (quatro mil, quinhentos e dois reais e um centavo), referente ao pagamento efetuado por meio de Darf, ali discriminado, a título de estimativa mensal de CSLL, do período de apuração 31/01/2002, e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP em análise, de nº 09539.71316.290806.1.3.046913. A manifestação de inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 824961058, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, em 25/03/2009, que não homologou a compensação de débito declarada no PER/DCOMP de nº 09539.71316.290806.1.3.046913 (fls. 02/06), transmitido em 29/08/2006, para a qual foi utilizado crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de receita: 2484), do período de apuração 31/01/2002, no valor original, na data da transmissão, de R$4.502,01. Por meio do despacho decisório de fl. 07 não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no PER/DCOMP que o crédito que deu origem ao pedido de compensação seria proveniente de pagamento indevido ou a maior, quando referido crédito teria sido originário de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), saldo este que se apresentaria desde o ano base de 1999 e prosseguiria até o ano base de 2002, conforme DIPJ 2000/1999 (Ficha 30, pág. 26) DIPJ 2001/2000 (Ficha 17, pág. 17), DIPJ 2002/2001 (Ficha 17, pág. 17), e DIPJ 2003/2002 (Ficha 17, pág. 17), havendo, portanto, um erro material no preenchimento, existindo de fato o crédito em seu favor. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.900 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903617/2009-03 3 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Inexistindo direito creditório, incabível a homologação da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 18/12/2012 (fls. 40) e apresentou recurso voluntário em 21/01/2013 (fls. 42 a 47) e juntou documentos. Os autos vieram a julgamento e, nos termos da Resolução nº 1001-000.575 (fls. 384), foi convertido em diligência à Unidade de Origem para atestar a idoneidade da documentação anexada, intimar a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. A INFORMAÇÃO EQAUD1/DRFSDR N° 3.934/2024, de 30 de AGOSTO de 2024, concluiu que o recorrente faz jus ao direito creditório pleiteado no PER/DCOMP n° 09539.71316.290806.1.3.04-6913, no valor de R$ R$ 2.522,84 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), como parte do pagamento efetuado em 28/02/2002 a título de estimativa mensal da CSLL, sob o código de receita 2484, referente ao período de apuração JANEIRO/2002. (fls. 810 a 822) É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Nos termos relatados, trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15- 030.276 (fls. 34 a 39) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, confirmando o Despacho Decisório nº de rastreamento 824961058, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que não reconheceu o direito creditório, no valor original, na data da transmissão do PER/DCOMP, de R$4.502,01 (quatro mil, quinhentos e dois reais e um centavo), referente ao pagamento efetuado por meio de Darf, ali discriminado, a título de estimativa mensal de CSLL, do período de apuração 31/01/2002, e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP em análise, de nº 09539.71316.290806.1.3.046913. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.900 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903617/2009-03 4 A manifestação de inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 824961058, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, em 25/03/2009, que não homologou a compensação de débito declarada no PER/DCOMP de nº 09539.71316.290806.1.3.046913 (fls. 02/06), transmitido em 29/08/2006, para a qual foi utilizado crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de receita: 2484), do período de apuração 31/01/2002, no valor original, na data da transmissão, de R$4.502,01. Por meio do despacho decisório de fl. 07 não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no PER/DCOMP que o crédito que deu origem ao pedido de compensação seria proveniente de pagamento indevido ou a maior, quando referido crédito teria sido originário de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), saldo este que se apresentaria desde o ano base de 1999 e prosseguiria até o ano base de 2002, conforme DIPJ 2000/1999 (Ficha 30, pág. 26) DIPJ 2001/2000 (Ficha 17, pág. 17), DIPJ 2002/2001 (Ficha 17, pág. 17), e DIPJ 2003/2002 (Ficha 17, pág. 17), havendo, portanto, um erro material no preenchimento, existindo de fato o crédito em seu favor. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.900 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903617/2009-03 5 legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, quando os autos vieram a julgamento, a Resolução nº 1001-000.575 (fls. 384), foi convertido em diligência à Unidade de Origem para atestar a idoneidade da documentação anexada, intimar a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. A INFORMAÇÃO EQAUD1/DRFSDR N° 3.934/2024, de 30 de AGOSTO de 2024, concluiu que o recorrente faz jus ao direito creditório pleiteado no PER/DCOMP n° 09539.71316.290806.1.3.04-6913, no valor de R$ R$ 2.522,84 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), como parte do pagamento efetuado em 28/02/2002 a título de Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.900 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.903617/2009-03 6 estimativa mensal da CSLL, sob o código de receita 2484, referente ao período de apuração JANEIRO/2002. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 09539.71316.290806.1.3.04-6913, no valor de R$ R$ 2.522,84 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), como parte do pagamento efetuado em 28/02/2002 a título de estimativa mensal da CSLL, sob o código de receita 2484, referente ao período de apuração JANEIRO/2002. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório manejado no PER/DCOMP nº 09539.71316.290806.1.3.04-6913, no valor de R$ R$ 2.522,84 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), como parte do pagamento efetuado em 28/02/2002 a título de estimativa mensal da CSLL, sob o código de receita 2484, referente ao período de apuração JANEIRO/2002. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 834DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15467.000956/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE 1989 A 1995. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária o valor correspondente às contribuições às entidades de previdência complementar, cujo ônus tenha sido suportado pela contribuinte, relativas ao período de 1989 a 1995, desde que regularmente comprovadas por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando demonstrado o atendimento e cumprimento das exigências legais, não há como reconhecer o direito à isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2001-007.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE 1989 A 1995. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária o valor correspondente às contribuições às entidades de previdência complementar, cujo ônus tenha sido suportado pela contribuinte, relativas ao período de 1989 a 1995, desde que regularmente comprovadas por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando demonstrado o atendimento e cumprimento das exigências legais, não há como reconhecer o direito à isenção no caso concreto. ACÓRDÃO Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.822 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000956/2010-81 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/40): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento com imposto suplementar de R$5.545,86 relativo ao ano-calendário de 2007, em virtude da apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica informados em DIRF para o CPF do contribuinte. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. Na impugnação (fls. 3 e 4) apresentada com documentos, o contribuinte alega que houve, quando da elaboração de sua declaração de ajuste anual, entregue a pessoa não qualifica, incorreu em erro ao considerar como rendimento tributável o montante de R$ 45.815,72 relativo ao resgate integral do fundo de previdência privada mantida junto ao Banco ABN, por ocasião do desligamento do plano de benefícios, cujo o ônus foi suportado unicamente pelo contribuinte. Enfatiza que esse rendimento é de isento de tributação na fonte e na declaração, nos termos do art. 39, inciso XXXVIII do Decreto nº 3.000/99 e art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001. Argumenta que deixou oferecer a tributação o valor de R$ 41.815,72 e que refazendo os cálculos apurou imposto a restituir de R$ 8.566,93. Em observância do art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, foi proferido o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório de fls. 24 a 30, no qual foi mantida em parte a exigência, alterando o imposto suplementar de R$ 5.545,86 para R$ 4.141,66. Conforme informação de fl. 34, a DRF de origem diz, expressamente, “transcorrido o prazo regulamentar, sem que o contribuinte se manifestasse contra o termo circunstanciado, proponho o encaminhamento à DRJ para prosseguimento” (sic). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.822 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000956/2010-81 3 Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 REVISÃO DE OFÍCIO. Constatada a correção do despacho decisório, e não tendo o contribuinte apresentado novos argumentos nem documentos sobre a parcela remanescente do crédito tributário, nem se manifestado contra o Despacho Decisório, é de se manter o crédito tributário remanescente do litígio. Cientificado da decisão, em 20/03/2017 (fls. 42/43), a viúva e cônjuge meeira do contribuinte interpôs, em 10/04/2017, recurso voluntário (fls. 46/47), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento remanescente em litígio, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa diante das omissões antes reportadas, nos termos do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. No mérito, alega que o resgaste integral do plano de seguridade social REAL PREVI é isento de tributação, com base no art. 39, XXXVIII do RIR/99 e art. 7º da MP nº 2.159.790/2001, onde foi promovida pela instituição financeira a retenção do imposto sobre o aludido valor resgatado, o qual não se trata de rendimentos do trabalho assalariado, cuja falha apurada não pode atuar em desfavor do contribuinte. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 48/50. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.822 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000956/2010-81 4 Alega a Recorrente, a ocorrência de cerceamento do direito defesa, haja vista as omissões ocorridas e reportadas na decisão recorrida. Contudo razão não lhe assiste. Inicialmente, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência. Da leitura da autuação se pode apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do tributo devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de lhe oportunizar o exercício do direito de defesa. Destarte, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido à época pelo contribuinte falecido com regularidade e plenitude, inexistindo a nulidade objetiva por cerceamento de defesa aventada na peça recursal. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada. Mérito Dos rendimentos tributáveis declarados - do resgate de contribuições de previdência privada realizados no ano-calendário autuado: O litígio recai sobre os rendimentos tributáveis declarados e recebidos da Real Tokio Marine Vida e Previdência S/A, no valor de R$ 45.815,72 com IRRF de R$ 6.872,36, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da tributação sobre o valor recebido, por se tratar de resgate de contribuições à previdência privada efetuadas pelo contribuinte falecido, relativas ao período de 01/1989 a 12/1995. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 38/40) e atendo-se aos dados contidos no lançamento fiscal e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 7/9 e 24/30), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que não restou comprovado que o rendimento tributável levado ao ajuste anual trata-se de resgate de contribuições de previdência privada relativas ao período de 1989 a 1995, cujo ônus tenha sido suportado pelo contribuinte falecido – me convenço do acerto da decisão recorrida, lastreada no termo circunstanciado/despacho decisório proferido, no sentido de que “não foram trazidos aos autos deste processo quaisquer elementos de prova que contrariasse as informações apresentadas na DIRF emitida pela fonte pagadora em epígrafe” (fls. 27), pelo que adoto como razão de decidir o fundamento norteador do voto condutor (fls. 39/40), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.822 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000956/2010-81 5 Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que está correta a Delegacia de origem, em seu Despacho Decisório, aprovando o Termo Circunstanciado, que concluiu pela alteração do imposto suplementar. Não tendo o contribuinte apresentado novos argumentos nem documentos sobre a parcela remanescente do crédito tributário, nem se manifestado contra o Despacho Decisório, é de se manter o crédito tributário remanescente do litígio. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, na parte remanescente do litígio. Não obstante, e ainda que fosse comprovado tratar-se os aludidos rendimentos declarados de resgate de contribuições de previdência privada cujo ônus tenha sido suportado pelo contribuinte falecido, vale salientar sobre a matéria, que a Lei nº 9.250/95 revogou a isenção prevista no art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/88, cuja nova redação isenta apenas os pagamentos de seguro por morte ou invalidez do participante: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Destarte, indene de dúvida que a isenção fiscal alcança apenas os resgates de previdência privada recebidos até a publicação da referida lei. Ademais, e como já dito, a norma isentiva foi revogada pelo art. 33 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Acresça-se o fato de que o STJ, no julgamento do RESP nº 760.246/PR, recebido como representativo da controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos – cujo entendimento deve ser reproduzido pelas turmas de julgamento do CARF, nos termos do art. 98, II, “b” e 99 do Novo RICARF – por unanimidade assim deliberou: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.822 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15467.000956/2010-81 6 Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006). 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Logo, tem-se que a isenção sobre o valor do resgate de contribuições de previdência privada cujo ônus tenha sido da pessoa física, foi efetivamente revogada a partir de 01/1996. Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos exigidos para reconhecimento da isenção no caso concreto – diga-se de passagem, resgate de contribuições de previdência privada exclusivamente efetuadas pelo contribuinte falecido no período de 01/1989 a 12/1995, sendo certo que o plano de previdência foi contratado na modalidade PGBL, com início de vigência em 03/03/2006, ao teor do informe de rendimentos emitido pela entidade gestora do plano contratado (fls. 50) – correto o procedimento fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual urge a manutenção da tributação sobre os rendimentos recebidos na forma em que levados ao ajuste anual (fls. 15/19). Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.003146/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada.
Numero da decisão: 2201-012.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital (Relator), que deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores documentados nas fls. 36 (R$ 5.413,60), 38 (R$ 5.615,00), 50 (R$ 5.615,00), 55 (R$ 5.615,00), 73, (R$ 5.112,90), 141 (R$ 3.645,20), 145, (R$ 5.293,53), 146-147 (R$ 15.189,30), 160-162 (R$ 16.731,87) e 171-172 (R$ 8.455,21). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Débora Fófano dos Santos. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Redatora designada Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital (Relator), que deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores documentados nas fls. 36 (R$ 5.413,60), 38 (R$ 5.615,00), 50 (R$ 5.615,00), 55 (R$ 5.615,00), 73, (R$ 5.112,90), 141 (R$ 3.645,20), 145, (R$ 5.293,53), 146-147 (R$ 15.189,30), 160-162 (R$ 16.731,87) e 171-172 (R$ 8.455,21). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Débora Fófano dos Santos. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003146/2010-15 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Redatora designada Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 529-533) versa sobre omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls.536-557), argumentando em síntese que: a) Houve o cerceamento de defesa, uma vez que a Medida Provisória nº 507/2010 aplicada ao caso é inválida. b) A documentação juntada pelo contribuinte desconstrói a ideia de indício de riqueza omitida/omissão de receitas arguida pelo Fisco. c) Não pode a lei infraconstitucional definir como renda o que não o é. O recorrente comprovou que os valores autuados não configuram renda sua. c.1) Em relação aos empréstimos tomados no crédito rotativo, é inconsistente autuar o contribuinte pelo “valor cheio”, pois se está tributando um valor de capital de giro, o que implica tributação de uma não renda. c.2) Ainda que se considerem os valores pagos de dívida de cartão de crédito como "variação patrimonial", o que não é, ainda assim, a variação deve ser Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003146/2010-15 3 tomada pela diferença entre a entrada e a saída. Há evidente descompasso numérico entre a entrada e a saída. c.3) Valores pagos de dívida de cartão de crédito não configuram variação patrimonial. d) O lançamento tributário “ex officio” exige omissão de receitas, o que não ocorre no presente caso. É medida excepcional e deve ser lastreada em feixe de indícios robusto, o que também não ocorre. e) É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, presunções ou suposições, sendo necessário provas concretas. f) A multa aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Tal argumentação se comprova pelos precedentes apresentados. Pede, ao final, seja julgado insubsistente o auto de infração. Alternativamente, caso seja julgado improcedente o pedido anterior, requer sejam tributadas somente as diferenças a maior entre o valor tomado por empréstimo e o valor pago na fatura, bem como a diminuição do valor do percentual da multa. Solicita ainda perícia, formulando os quesitos que entende pertinentes. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 761-775) pela procedência parcial da impugnação e pela manutenção parcial do crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003146/2010-15 4 Foram excluídos do lançamento valores que o voto vencedor na decisão recorrida considerou como pagos pela empresa Marcelo Motos e Acessórios, discriminados à fl. 772. Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 781-800), reiterando os argumentos da impugnação e discorrendo especificamente sobre os seguintes valores: a) Lançamento do cartão Visa 4013, no mês de junho, valor pago em 05/06/2006 R$ 5.413,60; julho, valor pago R$ 5.615,00; novembro, valor pago R$ 5.615,00 e dezembro, valor pago R$ 5.615,00. b) Lançamento do cartão visa 0019, no mês de julho, valor pago R$ 5.112,90 c) Lançamento do cartão Mastercard 7068, no mês de outubro, valor pago R$ 3.645,20 e dezembro, valor pago R$ 5.293,53. d) Lançamento do cartão Mastercard 9057/0463, no mês de janeiro, valor pago R$ 15.189,30; julho, valores pagos R$ 2.509,78 (f1.160); R$ 10.222,09(f1.162); R$ 4.000,00(f1.163) e outubro, valor pago R$ 8.455,21. e) Lançamento do cartão American 1005, no mês de abril, valor pago R$ 27.035,10 e junho, valor pago R$ 27.035,10. f) Lançamento do cartão Mastercard 2048 / 2055, no mês de junho, conforme fatura disposta na f1.221. Valor pago R$ 24.623,90. Pede, ainda, em relação aos casos em que não apresentou cópia do extrato da conta corrente (mais de 10 anos) interpretar que o pagamento (saída) em face da autenticação mecânica foi efetuado pelo contribuinte (“ninguém paga fatura de cartão de terceiro”). Se “[...] um terceiro tivesse quitado tal dívida, não poderia incidir a tributação, pois, estaria tributando dívida e não acréscimo patrimonial, até porque, dívida não configura renda.” É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Álvares Feital Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. A decisão recorrida considerou a existência de saques de numerário da empresa em datas coincidentes com pagamentos dos cartões de crédito em questão, restando caracterizado que a empresa arcou com o pagamento de R$ 149.049,94. Assim, o acréscimo patrimonial não comprovado foi reduzido para R$ 92.883,02, resultando em imposto suplementar de R$ Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003146/2010-15 5 23.520,10, acrescido das penalidades legais correspondentes. Isso, porque, no entendimento do voto condutor do acórdão de impugnação, o valor referente aos pagamentos que não foram comprovadamente assumidos pela empresa é superior (R$ 166.441,83) ao valor naquela decisão reconhecido. Contudo, da leitura dos documentos às fls. 802-853 e daqueles constantes às fls. 21- 506, verifico que todos revelam a mesma dinâmica, descrita pelo recorrente em sua impugnação: O que aconteceu no caso e que foi provado via documentação, é o seguinte: (i) o contribuinte ora impugnante trabalhava com cartões de crédito, todos arrolados no item (3) do termo de verificação fiscal; (ii) assim, o que fica evidente, é que trabalhava com o crédito rotativo contratado em cada um dos cartões; (iii) os tais créditos, ou melhor, o valor que levantava não representava incremento patrimonial porque, ao depois, era regularmente quitado, ou seja; (iv) não havia incremento que tipificasse a figura do artigo 43, do CTN, em qualquer de suas modalidades, nem na figura dos artigos 10 e 2°, da Lei n. 7.713/88. Esta a razão que me leva a crer que a decisão recorrida merece reparos por não ter considerado os documentos apontados no recurso como demonstrativos de pagamentos realizados pela empresa Marcelo Motos e Acessórios, inclusive a fatura de fls. 171-172, cujo pagamento, parece-me plausível afirmar, se deu pelo recorrente. Trata-se aqui de aplicar o mesmo raciocínio que permitiu ao voto vencedor consignar como realizados pela pessoa jurídica os pagamentos consolidados à fl. 772, mas estendendo-o a verbas que não foram consideradas no acórdão de impugnação. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os valores documentados nas fls. 36 (R$ 5.413,60), 38 (R$ 5.615,00), 50 (R$ 5.615,00), 55 (R$ 5.615,00), 73, (R$ 5.112,90), 141 (R$ 3.645,20), 145, (R$ 5.293,53), 146-147 (R$ 15.189,30), 160-162 (R$ 16.731,87) e 171-172 (R$ 8.455,21). Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital VOTO VENCEDOR Conselheiro Débora Fófano dos Santos, redator designado Não obstante as razões do voto do conselheiro relator, divirjo em relação aos fundamentos quanto à exclusão dos pagamentos de cartões de crédito nos valores de R$ 5.413,60, R$ 5.615,00, R$ 5.615,00, R$ 5.615,00, R$ 5.112,90, R$ 3.645,20, R$ 5.293,53, R$ 15.189,30, R$ Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003146/2010-15 6 16.731,87 e R$ 8.455,21, sob a justificativa de ter restado caracterizado que a empresa Marcelo Motos e Acessórios Ltda arcou com os referidos pagamentos, pelos motivos a seguir. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O fundamento do acréscimo patrimonial a descoberto encontra-se no artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 1988 e é verificado quando a aquisição de bens e direitos é suportada por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nos termos do disposto no artigo 6º, § 2º da Lei nº 8.021 de 1990 e artigo 846, § 2º do RIR/1999, vigente à época dos fatos, considera-se renda disponível do contribuinte os rendimentos auferidos diminuídos das deduções admitidas na legislação em vigor e do imposto de renda pago. A apuração da variação patrimonial é feita mensalmente, mas o imposto é computado na base de cálculo da tabela de ajuste anual, acrescido da multa de ofício e de juros de mora, a partir do vencimento anual do imposto. O acréscimo patrimonial comprovadamente pelo fisco como a descoberto é presumidamente considerado omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprova a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não-tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRPF. Tratando-se de presunção legal que admite prova em contrário. Análise do Caso Concreto. Observa-se que o fundamento da DRJ para a exclusão dos valores lançados decorreu do fato dos pagamentos dos valores de cartões de crédito terem ocorrido na mesma data em que houve o saque de numerário em valor equivalente verificado no extrato da empresa Marcelo Motos e Acessórios Ltda. No recurso voluntário o Recorrente pretende que sejam excluídos da tributação os valores referentes aos pagamentos de cartões de crédito, abaixo relacionados, justificando que as origens dos recursos foram recebidas da conta da empresa Marcelo Motos e Acessórios Ltda: (i) Visa 4013: R$ 5.413,60, referente jun/2006 (fls. 36); R$ 5.615,00, referente jul/2006 (fl. 38); R$ 5.615,00, referente nov/2005 (fl. 50) e R$ 5.615,00 referente dez/2006 (fl. 55). (ii) Visa 0019: R$ 5.112,90, referente jul/2006 (fl. 73). (iii) Mastercard 7068: R$ 3.645,20, referente out/2006 (fl. 141) e R$ 5.293,53, referente dez/2006 (fl. 145). (iv) Mastercard 9057 / 0463: R$ 15.189,30, referente jan/2006 (fls. 146-147). (v) Visa 9057 / 0463: R$ 12.731,87 (R$ 2.509,78 (fl. 150) + R$ 10.222,09 (fl. 162)) referente jul/2006; R$ 8.455,21, referente out/2006 (fls. 171-172) e R$ 4.000,00 (fl. 163). Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003146/2010-15 7 (vi) American 1005: R$ 27.035,10, referente abr/2006 (fl. 191); R$ 27.035,10, referente jun/2006 (fl. 195) e (vii) Mastercard 2048 / 2055: R$ 24.623,90, referente jun/2006 (fl. 221). Inicialmente convém deixar consignado que os valores relacionados a seguir não fazem mais parte do litígio por já terem sido excluídos do lançamento pela DRJ, conforme demonstrado em tabelas do acórdão (fls. 772 e 774): (i) Mastercard 9057/0463: R$ 15.189,30, referente jan/2006 (fls. 146-147) e (ii) American 1005: R$ 27.035,10, referente abr/2006 (fl. 191); R$ 27.035,10, referente jun/2006 (fl. 195). Quanto ao valor indicado do cartão Visa 9057/0463: R$ 4.000,00, referente jul/2006 (fl. 163) não compôs as tabelas de valores excluídos e mantidos (fls. 772 e 774), sendo, portanto, matéria estranha. Diferentemente do ocorrido na decisão de primeira instância em que o julgador a quo apresentou e justificou, demonstrando em tabela anexa ao voto (fl. 772), os valores que considerou comprovados como despesas pertencentes à empresa, excluindo da planilha de acréscimo patrimonial do contribuinte, o relator do voto condutor do presente acórdão, baseando-se exclusivamente em analogia, sem uma análise mais aprofundada das provas, por entender “plausíveis” os argumentos do contribuinte decidiu aplicar ao recurso voluntário o mesmo raciocínio do voto vencedor daquele acórdão em relação aos valores que o Recorrente pretende que sejam excluídos da tributação. Como relatado em linhas pretéritas, o motivo ensejador da exclusão dos valores lançados foi o fato dos pagamentos dos valores de cartões de crédito terem ocorrido na mesma data em que houve o saque de numerário em valor equivalente verificado no extrato da empresa Marcelo Motos e Acessórios Ltda, situação completamente diferente à observada em relação aos valores que o Recorrente pretende que sejam excluídos com o recurso voluntário. Observa-se no recurso voluntário interposto que o Recorrente tenta justificar o pagamento de todos os valores anteriormente mencionados com quantias que teriam sido repassadas pela empresa em datas e valores não compatíveis com os pagamentos efetuados. Tomemos a título de exemplo os seguintes valores: (i) Valor pago de R$ 5.615,00, com vencimento em 05/11/2006 (fl. 50), onde o Recorrente afirma que a origem foi de um empréstimo tomado em 05/10/2006, no valor de R$ 5.600,00 (fl. 52) e que a saída do recurso da empresa Marcelo Motos teria ocorrido no dia 11/12/2006 (fl. 807), ou seja, mais de um mês do vencimento da fatura e (ii) Valor pago R$ 3.645,20, com vencimento em 20/10/2006 (fl. 141), origem da entrada: 25/10/2006 no valor de R$ 6.800,00 e pagamento da fatura do cartão pela conta da Marcelo Motos em 21/11/2006 (fl. 817). Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.061 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003146/2010-15 8 Nestes exemplos verifica-se que não há qualquer plausibilidade e semelhança com o que foi decidido pela DRJ, pelo simples motivo de não serem compatíveis as datas dos pagamentos dos cartões e recebimentos dos numerários da empresa. Em virtude desse fato, que se repete em relação aos demais valores pleiteados, excluídos os valores acima referidos que não compõem o litígio, não podem ser acolhidos os argumentos do Recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida nos seus exatos termos. Também não assiste razão o argumento do Recorrente de que “(...) hipoteticamente se um terceiro tivesse quitado tal dívida, não poderia incidir a tributação, pois, estaria tributando dívida e não acréscimo patrimonial, até porque, dívida não configura renda”. Como visto anteriormente, o acréscimo patrimonial comprovado pelo fisco como a descoberto é presumidamente considerado omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprova a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não-tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRPF. Assim, se houve pagamento de despesas sem lastro de recursos comprovados, como foi o caso dos presentes autos, resta configurada a presunção de omissão de rendimentos, que só pode ser afastada com a prova em contrário, o que se verifica não ter ocorrido no caso em análise. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 869DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10947939 #
Numero do processo: 19515.002826/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ e CSLL – LUCRO ARBITRADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL – DIVERGÊNCIAS ENTRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR – ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE – IMPROVIMENTO. É legítima a constituição de crédito tributário com base no lucro arbitrado quando o contribuinte, mesmo intimado diversas vezes, deixa de apresentar livros e documentos exigidos para apuração da receita bruta. Divergências entre os valores informados em obrigações acessórias federais e estaduais amparam o lançamento. Alegações genéricas sobre força maior (enchente) não afastam o arbitramento na ausência de prova inequívoca. O ônus de comprovar as alegações é do contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 1201-007.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente em exercício)
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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É legítima a constituição de crédito tributário com base no lucro arbitrado quando o contribuinte, mesmo intimado diversas vezes, deixa de apresentar livros e documentos exigidos para apuração da receita bruta. Divergências entre os valores informados em obrigações acessórias federais e estaduais amparam o lançamento. Alegações genéricas sobre força maior (enchente) não afastam o arbitramento na ausência de prova inequívoca. O ônus de comprovar as alegações é do contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso voluntário improvido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Jose Eduardo Genero Serra – Presidente em exercício Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002826/2010-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Jose Eduardo Genero Serra (Presidente em exercício) RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para cobrança de IRPJ e CSLL, decorrente do arbitramento de lucro da autuada, após o fisco identificar diferenças entre a receita declarara à Receita Federal e aquela constante de GIAs da contribuinte no ano de 2006 Por ser completo e detalhado, me valho do relatório do acórdão recorrido para narrar o histórico processual: O presente relatório trata de tributação de Receitas de Revenda de Mercadorias e de Prestação de Serviços. O crédito tributário constituído perfez o montante de R$ 297.866,50 (IRPJ: R$ 200.783,58 e CSLL: R$ 97.082,92. fl. 5). Os Autos de Infração constam nas folhas 58 a 76. A Impugnação consta nas folhas 78 a 95. Em processo 19515.003141/2010-92, tendo por base os mesmos elementos probatórios instruídos no presente processo, houve constituição de crédito tributário relativo ao PIS e a COFINS. Em acórdão instruído naquele processo tal crédito foi integralmente mantido. A Autoridade Tributária alega: QUE o contribuinte apresentou DIPJ (fls. 9 a 18) do ano calendário de 2006 com opção pela sistemática de tributação com base no lucro presumido. QUE em termo inicial (fls. 6 a 7) seguido de reintimações (fls. 27, 29, 32 e 58) solicitou diversos documentos (dentre os quais, livros contábeis ou livro caixa, livros fiscais, livros de ICMS, dentre outros) por diversas vezes para a Impugnante. Porém, tais documentos não foram disponibilizados. QUE em resposta ao referido termo o sujeito passivo apresentou somente cópia de Segunda Alteração do Contrato Social. QUE ao comparar a DIPJ (fls. 9 a 18) com a GIA (fls. 42 a 57) apurou as seguintes divergências entre receitas de vendas e de prestação de serviços do 3° e 4º trimestres de 2006: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002826/2010-11 3 QUE em confronto de dados de GIAS x DIPJ/DCTF’s (vide DCTF´s nas fls. 40 a 45), verificou as seguintes diferenças: QUE apesar de intimado (fls. 6 a 7) e reintimado (fls. 27, 29, 32 e 58) por diversas vezes, o contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis e fiscais a que está obrigado de acordo com o artigo 527 do RIR. QUE com base nas diferenças acima, após reintimações frustradas, tendo por base os artigos 927, 928 e inciso III do artigo 530 do RIR, arbitrou o lucro da Impugnante e constituiu o presente crédito tributário visando cobrança de tais diferenças. A Impugnante alega: QUE não há, nos presentes autos, qualquer registro hábil e idôneo que comprove a ocorrência da alegada inconsistência, passível de subsidiar a pródiga cobrança de IRPJ, derivada em arbitramento de lucro. QUE o IRPJ imputado à Recorrente tem base incerta e desconsiderou todos os dispêndios que a impugnante experimentou com custos e despesas necessários à sua atividade. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002826/2010-11 4 QUE o deságio experimentado na aquisição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, não foi excluído no crédito tributário de IRPJ, imputado à Impugnante. QUE para a determinação do quantum que consta do Auto de Infração do IRPJ a autoridade administrativa limitou-se a confrontar as GIAS com as DIPJ e DCTFs, lançando alto montante de crédito, que não corresponde, em absoluto ao lucro auferido pela Impugnante. QUE ora, é cediço que o lucro arbitrado deve considerar o patrimônio da empresa, as operações financeiras realizadas e o lucro líquido auferido pelo sujeito passivo em períodos anteriores, para poder arbitrar a base de cálculo sobre a qual incidirá a alíquota que resultará no imposto devido. QUE por mera indicação de diferenças em informações, não se sustenta o arbitramento do lucro, pois, conforme expressa o próprio termo "arbitramento", este se constitui numa mera presunção de auferimento de lucro, ignorando que o lucro pode ter sido auferido em margem inferior e até em nível negativo. QUE foram desprezadas, também, as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário (exemplo: IPI). QUE resta inegável, pois, que o Auto de Infração baseia-se em mera presunção, desprovida de qualquer indicio de materialidade. QUE nos presentes autos de processo administrativo, o instituto da presunção não socorre o Auto de Infração ora combatido, uma vez que o fato conhecido (informações de GIA, DIPJ e DCTF), não tem o condão de originar o IRPJ. QUE no que concerne à Impugnante, essa inadequação está presente no fato de que entre a declaração da receita e o arbitramento da pródiga cifra tomada como base tributável, inexiste qualquer relação. QUE caberia à Fiscalização requisitar os livros contábeis da impugnante. QUE a presunção estabelecida no Auto de Infração imposto à Impugnante não pode prevalecer uma vez que inexiste nexo causal entre os documentos fiscais da Impugnante e o lucro arbitrado no Auto de Infração. QUE para que o Fisco imponha tributo que tem como base de cálculo o lucro auferido pela pessoa jurídica, é imprescindível que se comprove que a empresa auferiu, efetivamente, o lucro. QUE mera presunção, é insuficiente para se transformar em fato gerador do tributo. QUE a infração não se encontra perfeitamente identificada e evidenciada no lançamento constituído, o que demonstra a inobservância aos pressupostos e preceitos legais, e leva ao Auto de Infração à total insubsistência. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002826/2010-11 5 QUE na forma da fundamentação exposta, requer seja o Auto de Infração julgado insubsistente, com o provimento da presente impugnação. A Impugnação veio desacompanhada de documentos comprobatórios e foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de origem, por ausência de fundamentação nas alegações da contribuinte, especialmente considerando que ela fora intimada em mais de uma oportunidade a apresentar documentos contábeis e esclarecer as diferenças encontradas pelo fisco, quedando-se silente. Agora, em Recurso Voluntário, a contribuinte alega o seguinte:  A recorrente não contesta a aplicação do arbitramento, mas sim a forma como foi realizado, já que a autoridade fiscal desconsiderou deduções legais previstas no art. 591 do RIR/2018, como vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais.  A não apresentação de documentos ocorreu por força maior (enchente), que danificou os arquivos físicos da empresa em 2006.  Reconhece que houve erro ao não comunicar formalmente esse fato ao fisco, mas nega má-fé e requer o afastamento do arbitramento, visto que seu único erro teria sido a não comunicação da perda dos documentos ao fisco por conta da chuvas.  Cita jurisprudência do TRF da 5ª Região que reconhece inundação como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade tributária por infração.  Critica a inversão do ônus da prova contra a contribuinte, argumentando que a perda de documentos não foi voluntária, e que caberia ao auditor ajudar a reconstruir os dados, como fez ao acessar sistemas estaduais e municipais.  Requer acesso às declarações entregues em 2006 (federais, estaduais e municipais), sob o argumento de que perdeu os dados após o encerramento da empresa.  Solicita a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, com o consequente cancelamento do crédito tributário, por ausência de materialidade, por erro na composição da base de cálculo e por violação aos princípios da legalidade e da verdade material. É o relatório. VOTO Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002826/2010-11 6 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 MÉRITO O recurso voluntário não reúne elementos capazes de infirmar os fundamentos do lançamento ou da decisão proferida em primeira instância. Com efeito, os argumentos trazidos nesta fase recursal são genéricos, carecem de prova documental e não alteram o contexto fático e jurídico analisado oportunamente pela fiscalização e pela DRJ/POA. Como bem assentado pela decisão de primeira instância, restou plenamente demonstrado nos autos que a empresa foi intimada diversas vezes pela Receita Federal para apresentar documentos e informações necessárias à apuração da regularidade de suas obrigações tributárias, tendo, contudo, permanecido inerte durante toda a fase de fiscalização. Diante da ausência de colaboração do contribuinte, a fiscalização comparou os valores de receita informados nas obrigações acessórias estaduais (GIA/ICMS) com os dados declarados nas obrigações acessórias federais (DCTF/DIPJ), constatando divergências significativas de receita bruta, o que motivou o lançamento por lucro arbitrado, nos termos da legislação de regência. Em sede recursal, a recorrente não nega a aplicação do lucro arbitrado, mas passa a questionar sua metodologia, alegando que o arbitramento deveria ter considerado deduções previstas no art. 591 do RIR/1999, tais como devoluções de vendas, vendas canceladas e descontos incondicionais. No entanto, tais deduções dependem de comprovação documental por parte do contribuinte, o que, como é notório nos autos, não foi realizado. Além disso, nos termos do art. 530 do RIR/1999, a autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando esta, optante pelo lucro presumido, deixar de apresentar os livros e documentos exigidos para comprovação de sua receita bruta, nos seguintes termos: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (... )III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527. Ademais, a alegada perda de documentos por força maior (enchente) é sustentada por reportagens genéricas, sem qualquer prova específica de que os arquivos fiscais da empresa estavam armazenados em local atingido, ou mesmo que existiam e foram destruídos. Não há boletim de ocorrência, laudo técnico, comunicação tempestiva ao Fisco ou qualquer outro Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.179 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002826/2010-11 7 elemento mínimo que comprove a ocorrência do evento climático no endereço da empresa ou a efetiva destruição de seus documentos fiscais. O recurso também busca transferir ao fisco a responsabilidade pela recuperação de suas obrigações acessórias (como a GIA estadual e a DES municipal), o que inverte indevidamente o ônus da prova, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que impõe ao sujeito passivo o dever de instruir sua impugnação e recursos com os documentos comprobatórios das alegações. No mais, o pedido de diligência para fornecimento de cópia de declarações federais, estaduais e municipais não é capaz de elidir o lançamento, pois tais declarações, em regra, já estavam à disposição do contribuinte à época da lavratura do auto, e não serviriam para comprovar devoluções, cancelamentos ou descontos incondicionais, sem os respectivos documentos fiscais (notas fiscais, recibos, extratos, etc.). Portanto, sendo legítima a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado, diante da ausência de apresentação de documentação fiscal, das divergências constatadas entre declarações federais e estaduais, e da fragilidade dos argumentos e provas trazidas no recurso, não há qualquer razão jurídica para acolher o pleito recursal. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, diante da ausência de apresentação de documentação fiscal, das divergências constatadas entre declarações federais e estaduais, e da fragilidade dos argumentos e provas trazidas no recurso. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10783.725462/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva”. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para analisar as alegações de (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário, consoante súmula CARF nº 2. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.174/01. SÚMULA CARF Nº 35. Nos termos da Súmula CARF nº 35, o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente
Numero da decisão: 2201-012.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva”. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para analisar as alegações de (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário, consoante súmula CARF nº 2. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.174/01. SÚMULA CARF Nº 35. Nos termos da Súmula CARF nº 35, "o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente" ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725462/2011-98 2 Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 224 a 225) lavrado em desfavor do contribuinte, ora Recorrente, por meio do qual são exigidos R$ 152.116,89 (cento e cinquenta e dois mil, cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), de imposto de renda, multa de ofício agravada no percentual de 112,5% (cento e doze vírgula cinco por cento) e demais acréscimos legais. Conforme se constata no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 203 a 220), o contribuinte devidamente intimado, em diversas ocasiões, para apresentar as informações financeiras detalhadas relativas ao ano-calendário de 2006, permaneceu silente, motivo pelo qual ensejou a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF à instituição HSBC BANK BRASIL S/A. Após as informações prestadas pela instituição financeira, o contribuinte foi novamente intimado, permaneceu inerte, e não apresentou qualquer esclarecimento tampouco documento que comprovem a origem dos recursos em sua conta corrente nº 0303-24501-94, mantida junto ao HSBC BANK BRASIL S/A, de modo que fora lavrado o Auto de Infração por omissão de rendimentos, caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 22/12/2011, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 230, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 236 a 261), na data de 23/01/2012, na qual alegou, em apartada síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Do Sigilo Bancário – Cláusula Pétrea Constitucional II – Da Nulidade do Auto de Infração Quanto ao Montante da Multa Aplicada – violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o confisco. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725462/2011-98 3 Da Decisão em Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR, em sessão realizada em 17/04/2015, por meio do acórdão nº 15-38.618 (fls. 285 a 289), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para fins de reduzir a multa de ofício aplicada no percentual de 112,5% para 75%, mantendo o imposto suplementar, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 285): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Não configura violação de direitos constitucionais fundamentais a prestação pelas instituições financeiras de informações a que estas estão obrigadas, dentro de parâmetros pré-determinados, acerca da movimentação financeira dos usuários dos seus serviços. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA AGRAVADA INAPLICABILIDADE. A falta de apresentação de provas da origem de depósitos bancários não justifica o agravamento da multa para 112,5%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão na data de 25/05/2015, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 294, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 296 a 311) na data de 17/06/2015 (fl. 295), repisando os mesmos argumentos já apresentados na Impugnação, que se limitam a Nulidade do Auto de Infração, em razão da Quebra do Sigilo Bancário sem determinação judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725462/2011-98 4 O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Quebra do Sigilo Fiscal Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF Primeiramente, vale destacar que o Recorrente não impugna o mérito do Auto de Infração propriamente dito, que foi lavrado em razão da omissão de rendimentos, caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, mas limita-se a alegação de nulidade, em razão da quebra do sigilo bancário sem determinação judicial. Conforme se constata no Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TVF (fls. 203 a 220), o contribuinte foi regularmente cientificado, em diversas ocasiões, a primeira por via postal (fls. 7 a 9), a segunda por meio de edital fixado em 06/01/2011, e pessoalmente em 24/01/2011 (fls. 18 a 19) a apresentar cópias dos extratos bancários de todas suas contas – corrente, poupança e de investimento – referente ao ano-calendário de 2006. Mesmo após o deferimento da prorrogação de prazo, o contribuinte permaneceu silente, o que ensejou a expedição da Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF para as instituições financeiras (HSBC Bank Brasil S/A) para apresentarem as cópias dos extratos bancários do contribuinte (fls. 64 a 70). Pois bem. A Lei Complementar 105/2001 confere às autoridades fiscais o poder- dever de examinar os registros, livros e documentos de instituições financeiras, inclusive dados de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que atendidos dois requisitos: a) existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e b) imprescindibilidade do exame a juízo da autoridade administrativa competente. É o que encontra disciplinado no artigo 6° da citada legislação: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. No que tange ao segundo requisito, se encontra regulamentado nos artigos 3° e 4º do Decreto 3.724/2001 (redação original, vigente à época dos fatos em questão): Art. 3° Os exames referidos no §5° do art. 2° somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725462/2011-98 5 I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [...] § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. [...] Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725462/2011-98 6 § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. [...] §8º A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto. No caso, houve o preenchimento dos requisitos legais para expedição do RFM, uma vez que o contribuinte, devidamente cientificado para apresentar os extratos bancários manteve- se silente, e a autoridade fiscal justificou a necessidade de se obter tais documentos para procedimento fiscal em curso. Com relação à violação de sigilo bancário, trata-se de matéria já pacificada nos tribunais, com decisão do STF em sede de repercussão geral no RE n° 601.314 (Tema 225): “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Além disso, quanto alegação de irretroatividade da Lei nº 10.174/2001, é matéria já sumulada no âmbito deste Conselho – CARF, conforme redação da súmula nº 35, de modo que não assiste razão ao recorrente: Súmula CARF nº 35 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por fim, quanto às alegações de inconstitucionalidade da quebra do sigilo fiscal tecidas pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário imperioso se faz a aplicação da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.055 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725462/2011-98 7 Assim, não há que se falar em Nulidade do Auto de Infração, em razão da expedição de RMF sem determinação judicial, impondo-se a manutenção do lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.904242/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. GLOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O direito à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) exige do contribuinte a comprovação documental da retenção sofrida e a demonstração de que as receitas correspondentes compuseram a base de cálculo do imposto devido. A ausência de comprovação do oferecimento da receita à tributação legitima a glosa fiscal, impedindo o reconhecimento integral do direito creditório, nos termos do entendimento sumulado por este Conselho (Súmula CARF nº 80).
Numero da decisão: 1301-008.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. GLOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O direito à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) exige do contribuinte a comprovação documental da retenção sofrida e a demonstração de que as receitas correspondentes compuseram a base de cálculo do imposto devido. A ausência de comprovação do oferecimento da receita à tributação legitima a glosa fiscal, impedindo o reconhecimento integral do direito creditório, nos termos do entendimento sumulado por este Conselho (Súmula CARF nº 80). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.105 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.904242/2012-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-87.318, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no 2º trimestre de 2009 (01/04/2009 a 30/06/2009). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 10850.87089.291009.1.3.02-3265. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 01/08/2012 foi emitido o Despacho Decisório (fl. 67), cuja decisão não homologou as compensações declaradas. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 282.855,68. Cientificado dessa decisão em 13/08/2012, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 30/08/2012 Manifestação de Inconformidade às fls. 77 a 80, com suas razões de defesa. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado, apresenta demonstrativos referente ao imposto devido no ano de 2006 e lançamentos contábeis. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, para que sejam homologadas as compensações declaradas. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação improcedente. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.105 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.904242/2012-19 3 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte PRYSMIAN TELECOMUNICACOES CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A., inconformada com o Acórdão nº 03-87.318 (fl. 106), proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o não reconhecimento de direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A lide originou-se da transmissão da PER/DCOMP nº 10850.87089.291009.1.3.02- 3265, na qual a Recorrente pleiteou a compensação de débitos próprios utilizando-se de suposto saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2009. Em 01/08/2012, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório (fl. 67), homologando apenas parcialmente a compensação. A glosa fundamentou-se na insuficiência de comprovação da composição do crédito, especificamente no que tange às parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sob a justificativa de que as receitas correspondentes não teriam sido oferecidas à tributação ou o foram apenas parcialmente. Veja-se documento denominado “Análise das Parcelas de Crédito” (fls. 69): Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 77 a 80), a contribuinte sustentou a liquidez e certeza do crédito, restringindo-se, contudo, a acostar informes de rendimentos e um DARF no valor principal de R$ 118,46. A DRJ, por sua vez, ao proferir o Acórdão de fl. 106, manteve a glosa integralmente. A decisão recorrida, após reiterar que o fundamento do indeferimento foi o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes (fl. 109, último parágrafo), diligenciou no sentido de ampliar a investigação para os anos-calendário de 2008 e 2009. Tal medida visou verificar eventual Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.105 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.904242/2012-19 4 assincronia entre o reconhecimento da receita e a efetiva retenção na fonte. Todavia, a autoridade julgadora concluiu pela inequívoca existência de 'omissão de receitas financeiras', constatando que o montante dos rendimentos tributáveis superava as receitas financeiras informadas, inconsistência que remanesceu injustificada, a despeito da extensão do período de apuração para exercícios pretéritos. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário. Em suas razões, alega, em síntese: (i) ocorrência de erro formal no preenchimento da PER/DCOMP, onde informou a totalidade dos créditos do Banco Bradesco sob o código 6800, quando parte deveria ser alocada nos códigos 5273 e 5557; (ii) a existência de prova documental inequívoca (informes de rendimentos) que atestaria a retenção e o recolhimento do imposto; (iii) a decadência do direito do Fisco de rever a base de cálculo do IRPJ de 2009; e (iv) a impossibilidade de se discutir a apuração do IRPJ em processo de compensação, devendo a glosa limitar-se à verificação da existência da retenção. Pois bem. A controvérsia central gravita em torno da glosa de créditos de IRRF utilizados na formação de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2009. A decisão recorrida foi clara ao manter o indeferimento não por mera ausência de formulários ou erro de preenchimento, mas por constatar materialmente que as receitas que deram origem às retenções não foram integralmente oferecidas à tributação pela contribuinte. Ao compulsar as razões recursais, verifica-se que a Recorrente adota uma estratégia defensiva que tangencia o cerne da questão. O Recurso não traz uma linha sequer capaz de reverter o motivo determinante da glosa, qual seja, a falta de tributação das receitas correspondentes que originaram o IRRF. Com efeito, a Recorrente dedica extenso esforço argumentativo para justificar um erro formal de preenchimento relativo aos códigos de receita do Banco Bradesco (alocação equivocada no código 6800 em vez de 5273 e 5557) e limita-se, quanto ao Banco Santander, a afirmar a existência de informes de rendimentos que comprovariam a retenção. Entretanto, tal abordagem, focada exclusivamente na existência física do comprovante de retenção, revela-se insuficiente para sanar a irregularidade material apontada no Despacho Decisório. No que tange à alegação de decadência e de impossibilidade de revisão da base de cálculo em processo de compensação (a mais próxima da discussão), o argumento não merece prosperar. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado — condição sine qua non para a homologação da compensação — não se confunde com o lançamento de ofício de tributos. Ao glosar as parcelas de IRRF por ausência de tributação das receitas correspondentes, a autoridade fiscal não está constituindo crédito tributário novo nem revisando o lançamento do IRPJ para fins de cobrança suplementar, mas tão somente exercendo seu dever de legitimar os componentes que formam o saldo negativo invocado. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.105 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.904242/2012-19 5 É imperioso destacar que o direito ao aproveitamento do imposto retido na fonte possui natureza indissociável da tributação da receita que lhe deu origem. Inexistindo nos autos comprovação de que os rendimentos que sofreram a retenção compuseram a base de cálculo do tributo devido, torna-se inviável a validação do crédito, sob pena de chancelar-se o enriquecimento sem causa e a dedução de uma antecipação fiscalmente inexistente. Ademais, a pretensão da Recorrente esbarra em entendimento consolidado e de observância obrigatória por este Egrégio Conselho. A matéria encontra-se pacificada pelo enunciado da Súmula CARF nº 80, a qual estabelece que: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto." No caso em tela, a Recorrente logrou êxito apenas em demonstrar a retenção (via informes), mas falhou no requisito cumulativo e indispensável: comprovar que as receitas financeiras correspondentes compuseram a base de cálculo do IRPJ. Logo, a aplicação da referida Súmula é medida que se impõe, ratificando a glosa fiscal. Reitera-se: a justificativa para o indeferimento ultrapassa a seara da "falta de documento" ou do "erro de código", adentrando no mérito da tributação da receita que originou as retenções. Ao silenciar sobre este ponto e falhar em comprovar que as receitas oriundas do Banco Bradesco e Santander foram efetivamente tributadas, a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC c/c art. 16 do Decreto nº 70.235/72). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.720792/2016-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A busca da verdade material constitui dever da autoridade fiscal e dos julgadores administrativos, assegurando que o crédito tributário seja constituído com certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do Código Tributário Nacional. Tal princípio, como expressão do princípio da legalidade, deve orientar a atuação administrativa na relação jurídico-tributária. Comprovada a utilização de forma contratual com o objetivo de afastar a incidência tributária sobre serviços inerentes à atividade-fim da Recorrente, mantém-se a sujeição passiva, sendo irrelevante a alegação de pagamento por terceiro quando evidenciado o proveito econômico decorrente da disponibilidade da força de trabalho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. Não se conhece do pedido formulado em recurso voluntário que visa à exclusão de sócios do polo passivo da obrigação tributária, posto que a recorrente carece de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. A discussão acerca da responsabilidade tributária de terceiros deve ser suscitada pelo próprio interessado ou nos limites legalmente previstos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso não deve ser conhecido quanto a matérias que extrapolam o objeto do auto de infração. A análise limita-se aos fundamentos fáticos e jurídicos da autuação, sendo incabível discutir questões estranhas a ela. Como o auto não trata de lançamento de contribuições previdenciárias nem pressupõe vínculo empregatício — tendo a fiscalização enquadrado os prestadores como trabalhadores autônomos —, as alegações recursais sobre esses temas são impertinentes. Diante da inadequação entre as razões do recurso e o ato impugnado, impõe-se o não conhecimento do recurso nesses pontos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para aplicação da responsabilização solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, deve haver a demonstração das condutas praticadas pelos administradores, que resultaram na infração tributária RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Os responsáveis solidários regularmente cientificados do lançamento e da decisão de primeira instância administrativa que deixam de interpor recurso voluntário no prazo legal sujeitam-se aos efeitos da preclusão, tornando definitiva, em relação a eles, a exigência tributária. A falta de impugnação ou de recurso próprio impede a rediscussão do mérito na instância recursal administrativa, subsistindo o crédito tributário nos exatos termos em que constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NÃO DECLARAÇÃO DE RECEITAS. COMISSÕES DE INTERMEDIAÇÃO. O repasse ao adquirente do encargo pelo pagamento das comissões não descaracteriza a relação de prestação de serviços mantida entre os corretores e a imobiliária, especialmente quando evidenciado que a atuação dos profissionais se deu em benefício direto da contribuinte. Os valores referentes às comissões de corretagem, ainda que pagos diretamente pelos compradores dos imóveis, quando não registrados pela empresa como receita de intermediação, configuram omissão de receitas e devem compor a base de cálculo do IRPJ e dos tributos dela decorrentes. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício conforme súmula nº 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. É indevida a aplicação da qualificação na multa de ofício quando não restam caracterizados o dolo, a fraude ou o conluio imputáveis ao contribuinte, sobretudo nas situações em que a discussão decorre de interpretação plausível acerca da atribuição de responsabilidade pelo pagamento de comissões a corretores imobiliários. A imposição da penalidade agravada pressupõe a demonstração de conduta intencional voltada à supressão ou redução do tributo, o que não se verifica quando o contribuinte, amparado em entendimento próprio, atribui ao adquirente do imóvel o ônus pelo pagamento da comissão de corretagem.
Numero da decisão: 1002-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido pela Recorrente da não inclusão dos diretores no polo passivo (solidariedade) e da suposta não incidência de contribuições previdenciárias e alegada inexistência de vínculo empregatício; em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir a qualificação da multa de ofício, mantendo o patamar regular desta multa em 75% conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. Não se conhece do pedido formulado em recurso voluntário que visa à exclusão de sócios do polo passivo da obrigação tributária, posto que a recorrente carece de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. A discussão acerca da responsabilidade tributária de terceiros deve ser suscitada pelo próprio interessado ou nos limites legalmente previstos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso não deve ser conhecido quanto a matérias que extrapolam o objeto do auto de infração. A análise limita-se aos fundamentos fáticos e jurídicos da autuação, sendo incabível discutir questões estranhas a ela. Como o auto não trata de lançamento de contribuições previdenciárias nem pressupõe vínculo empregatício — tendo a fiscalização enquadrado os prestadores como trabalhadores autônomos —, as alegações recursais sobre esses temas são impertinentes. Diante da inadequação entre as razões do recurso e o ato impugnado, impõe-se o não conhecimento do recurso nesses pontos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para aplicação da responsabilização solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, deve haver a demonstração das condutas praticadas pelos administradores, que resultaram na infração tributária RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Os responsáveis solidários regularmente cientificados do lançamento e da decisão de primeira instância administrativa que deixam de interpor recurso voluntário no prazo legal sujeitam-se aos efeitos da preclusão, tornando definitiva, em relação a eles, a exigência tributária. A falta de impugnação ou de recurso próprio impede a rediscussão do mérito na instância recursal administrativa, subsistindo o crédito tributário nos exatos termos em que constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NÃO DECLARAÇÃO DE RECEITAS. COMISSÕES DE INTERMEDIAÇÃO. O repasse ao adquirente do encargo pelo pagamento das comissões não descaracteriza a relação de prestação de serviços mantida entre os corretores e a imobiliária, especialmente quando evidenciado que a atuação dos profissionais se deu em benefício direto da contribuinte. Os valores referentes às comissões de corretagem, ainda que pagos diretamente pelos compradores dos imóveis, quando não registrados pela empresa como receita de intermediação, configuram omissão de receitas e devem compor a base de cálculo do IRPJ e dos tributos dela decorrentes. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício conforme súmula nº 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. É indevida a aplicação da qualificação na multa de ofício quando não restam caracterizados o dolo, a fraude ou o conluio imputáveis ao contribuinte, sobretudo nas situações em que a discussão decorre de interpretação plausível acerca da atribuição de responsabilidade pelo pagamento de comissões a corretores imobiliários. A imposição da penalidade agravada pressupõe a demonstração de conduta intencional voltada à supressão ou redução do tributo, o que não se verifica quando o contribuinte, amparado em entendimento próprio, atribui ao adquirente do imóvel o ônus pelo pagamento da comissão de corretagem.

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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A busca da verdade material constitui dever da autoridade fiscal e dos julgadores administrativos, assegurando que o crédito tributário seja constituído com certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do Código Tributário Nacional. Tal princípio, como expressão do princípio da legalidade, deve orientar a atuação administrativa na relação jurídico- tributária. Comprovada a utilização de forma contratual com o objetivo de afastar a incidência tributária sobre serviços inerentes à atividade-fim da Recorrente, mantém-se a sujeição passiva, sendo irrelevante a alegação de pagamento por terceiro quando evidenciado o proveito econômico decorrente da disponibilidade da força de trabalho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. Não se conhece do pedido formulado em recurso voluntário que visa à exclusão de sócios do polo passivo da obrigação tributária, posto que a recorrente carece de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio. A discussão acerca da responsabilidade tributária de terceiros deve ser suscitada pelo próprio interessado ou nos limites legalmente previstos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 2 O recurso não deve ser conhecido quanto a matérias que extrapolam o objeto do auto de infração. A análise limita-se aos fundamentos fáticos e jurídicos da autuação, sendo incabível discutir questões estranhas a ela. Como o auto não trata de lançamento de contribuições previdenciárias nem pressupõe vínculo empregatício — tendo a fiscalização enquadrado os prestadores como trabalhadores autônomos —, as alegações recursais sobre esses temas são impertinentes. Diante da inadequação entre as razões do recurso e o ato impugnado, impõe-se o não conhecimento do recurso nesses pontos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para aplicação da responsabilização solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, deve haver a demonstração das condutas praticadas pelos administradores, que resultaram na infração tributária RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Os responsáveis solidários regularmente cientificados do lançamento e da decisão de primeira instância administrativa que deixam de interpor recurso voluntário no prazo legal sujeitam-se aos efeitos da preclusão, tornando definitiva, em relação a eles, a exigência tributária. A falta de impugnação ou de recurso próprio impede a rediscussão do mérito na instância recursal administrativa, subsistindo o crédito tributário nos exatos termos em que constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NÃO DECLARAÇÃO DE RECEITAS. COMISSÕES DE INTERMEDIAÇÃO. O repasse ao adquirente do encargo pelo pagamento das comissões não descaracteriza a relação de prestação de serviços mantida entre os corretores e a imobiliária, especialmente quando evidenciado que a atuação dos profissionais se deu em benefício direto da contribuinte. Os valores referentes às comissões de corretagem, ainda que pagos diretamente pelos compradores dos imóveis, quando não registrados pela empresa como receita de intermediação, configuram omissão de receitas e devem compor a base de cálculo do IRPJ e dos tributos dela decorrentes. LANÇAMENTOS REFLEXOS Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 3 Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o PIS/Pasep o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício conforme súmula nº 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. É indevida a aplicação da qualificação na multa de ofício quando não restam caracterizados o dolo, a fraude ou o conluio imputáveis ao contribuinte, sobretudo nas situações em que a discussão decorre de interpretação plausível acerca da atribuição de responsabilidade pelo pagamento de comissões a corretores imobiliários. A imposição da penalidade agravada pressupõe a demonstração de conduta intencional voltada à supressão ou redução do tributo, o que não se verifica quando o contribuinte, amparado em entendimento próprio, atribui ao adquirente do imóvel o ônus pelo pagamento da comissão de corretagem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido pela Recorrente da não inclusão dos diretores no polo passivo (solidariedade) e da suposta não incidência de contribuições previdenciárias e alegada inexistência de vínculo empregatício; em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir a qualificação da multa de ofício, mantendo o patamar regular desta multa em 75% conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS, complementando-o em seguida: Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração que exige da interessada supra identificada, o recolhimento da importância de R$ 12.861,75 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/07/2011 a 31/12/2012, acrescida de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. Conforme descrito no Auto, o lançamento do IRPJ foi apurado sob as regras do Lucro Presumido e decorre de: OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA ATIVIDADE O contribuinte não emitiu notas fiscais, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. Como lançamentos decorrentes da matéria tributável apontada no lançamento de IRPJ, foram lavrados também Autos de Infração nos quais se exigiram importâncias de R$ 6.953,43, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, de R$ 4.184,89 a título de Contribuição para o PIS/PASEP e de R$ 19.315,16 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, também acrescidas de multa de ofício de 150% e juros de mora. Demais Sujeitos Passivos Arrolados também como sujeito passivo (responsável solidário) nos Autos de Infração: Responsabilidade Solidária de Fato VIA ENGENHARIA S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES S/A FMQ PARTICIPAÇÕES S/A Responsabilidade Solidária de Direito FERNANDO MARCIO QUEIROZ Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 5 LUIZ FERNANDO ALMEIDA DE DOMENICO Como parte integrante dos Autos de Infração, encontra-se às fls.457 a 480, o RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – IRPJ / REFLEXOS: CSLL, PIS e COFINS, do qual todos tiveram ciência e receberam cópia. O RELATÓRIO FISCAL contém cerca de 23 páginas, de forma que aqui se apresenta um resumo do que aconteceu e que se conecta/pode conectar explicitamente com a acusação fiscal e com a impugnação. De se reproduzir excertos do RELATÓRIO FISCAL: I – DA INTRODUÇÃO 1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributarias pelo sujeito passivo VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 104, CNPJ 12.307.938/0001-38, doravante também denominado VIA – SPE 104 ou simplesmente Contribuinte ou Fiscalizada, e ante a previsão do art. 926 do Decreto n° 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999) efetuou-se o presente Lançamento de Ofício referente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e dos tributos gerados por apuração reflexa (CSLL, PIS e COFINS), mediante a lavratura dos Autos de Infração (Al) integrantes do Processo Administrativo Fiscal n° 10166-720.792/2016-79, e tendo como base de cálculo os valores da receita bruta da venda de imóveis (intermediação imobiliária) omitidos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos exercícios 2012 e 2013/anos-calendário 2011 e 2012, conforme infrações e dispositivos legais a seguir mencionados. […] 3. Cabe esclarecer que o referido MPF, inicialmente, foi expedido para verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias (parte da empresa e parte dos segurados), conforme o disposto no art. 33 e §§ da Lei nº 8.212/91 e no art. 2º e §§ da Lei nº 11.457/07. 4. Porém, no desenvolvimento do procedimento fiscal a auditoria constatou que a VIA – SPE 104 não reteve na fonte e nem recolheu o imposto sobre a renda da pessoa física referente às remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de comissão de venda aos profissionais corretores de imóveis autônomos que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária no período fiscalizado, como também não contabilizou nem declarou à Receita Federal do Brasil a totalidade dos valores da receita de serviços de intermediação imobiliária auferidos em cada operação de venda, o que impactou negativamente na apuração do IRPJ e dos tributes gerados por apuração reflexa (CSLL, PIS e COFINS) do referido período. […] IV – DO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8. O lançamento do presente crédito tributário abrangeu o período de 01/01/2011 a 31/12/2012. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 6 V – DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 9. Constitui fato gerador do crédito tributário de que trata o presente lançamento de ofício a omissão de receitas de serviços de intermediação imobiliária auferidas no citado período, referentes a comercialização de unidades integrantes do empreendimento objeto da sociedade, cujas receitas não foram contabilizadas/declaradas nas DIPJ correspondentes, impactando negativamente na apuração do IRPJ devido e nos demais tributos apurados de forma reflexa (CSLL, PIS e COFINS). […] B) DO PROCEDIMENTO FISCAL – DILIGÊNCIA 17. Para a formação de convicção que levou à constituição dos créditos tributários foram necessárias a realização de diligências fiscais junto a adquirentes de imóveis com a intermediação da VIA – SPE 104, com o objetivo de levantar documentos e informações necessários ao cumprimento do referido MPF, tendo em vista a não apresentação, de forma suficiente e esclarecedora, dos documentos e/ou informações requeridos pela fiscalização. 18. Cabe observar que tais diligências também foram motivadas com base nas respostas genéricas e não conclusivas apresentadas pela Fiscalizada em cumprimento às intimações da auditoria fiscal, principalmente no que se refere à prestação de serviço e ao pagamento de comissão de intermediação imobiliária a corretores de imóveis que atuaram nas operações de vendas de responsabilidade da Fiscalizada, as quais foram narradas ao longo do Relatório Fiscal relativo ao lançamento do crédito previdenciário (Processo nº 10166-730.181/2015-58), cujo Relatório encontra-se anexo ao presente. (Anexo 16) 19. Portanto, diante da insuficiência das informações prestadas pela Fiscalizada e em se tratando de informações imprescindíveis ao exame do fisco para o cumprimento do citado MPF, a auditoria fiscal, objetivando apurar a realidade dos fatos, diligenciou adquirentes de unidades imobiliárias vinculadas ao empreendimento objeto deste procedimento fiscal, cuja amostra foi extraída das DIMOB dos anos de 2011 e 2012 transmitidas pela Fiscalizada à Receita Federal do Brasil. O demonstrativo 2 registra os dados de identificação dos promitentes compradores e das respectivas unidades adquiridas/diligenciadas. 20. Os documentos, informações e esclarecimentos prestados ao fisco no âmbito das diligências integram os Autos de Infração lavrados e serão utilizados para o esclarecimento de questões relacionadas com os créditos objeto deste lançamento de ofício. (Anexo 6) [...] VII – DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS [...] 24. Conforme se apurou, a omissão da Fiscalizada está respaldada em práticas lesivas à fazenda pública introduzidas em seu processo de vendas de unidades Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 7 imobiliárias, mediante a adoção de dois procedimentos distintos: a) não reconhecimento da relação de trabalho com os corretores de imóveis autônomos que lhe prestaram serviços no período fiscalizado; e b) transferência, de forma abusiva, do ônus do pagamento da remuneração devida a esses profissionais (comissão de venda) para o promitente comprador da unidade, eximindo-se, por conseguinte, das obrigações tributárias incidentes sobre essas operações. 25. No que se refere à relação de trabalho entre os corretores autônomos e a Fiscalizada, os documentos analisados pela auditoria fiscal, como também os esclarecimentos apresentados pelos diligenciados comprovam, de forma inequívoca, a vinculação do corretor com a Fiscalizada nas operações de vendas analisadas, as quais foram realizadas na estrutura administrativa e operacional das empresas do Grupo Via que fazem parte do quadro societário da Fiscalizada (Via Engenharia S/A e Via Empreendimentos Imobiliários S/A), observando-se, inclusive, as normas de funcionamento e de conduta profissional definidas pelo referido Grupo. 26. O não reconhecimento da relação jurídica de trabalho existente entre o corretor e a Fiscalizada, para a comercializado de unidades imobiliárias, tem o claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária decorrente dessa prestação de serviço e, por conseguinte, eximir-se do pagamento de tributos/contribuições sociais incidentes sobre essas operações, ante ao que determina a legislação tributária e previdenciária de referência. [...] 29. Por outro lado, com o intuito de melhor esclarecer o entendimento dessa questão, o contrato de corretagem de forma autônoma e independente, conforme pretende a Fiscalizada, para não incorrer na responsabilidade tributária decorrente dos serviços de intermediação imobiliária prestados a empresa por corretores autônomos, a única forma hoje prevista no sistema jurídico brasileiro é o estabelecido no artigo 722 do Código Civil vigente, o qual disciplina que “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” 30. Ora, pela leitura de tal dispositivo, verifica-se que o contrato de corretagem, na forma do referido artigo, somente irá existir, caso o corretor contratado, ou seja, aquele quem está obrigado a obter um ou mais negócios, não tenha nenhum vínculo (mandato, prestação de serviços ou qualquer relação de dependência) com a pessoa que o contrata. Assim, nessa vertente, a efetiva prestação do serviço de corretagem vincula-se a uma condição: o corretor não possuir nenhuma relação de dependência com quem o contrata. Ele, de maneira independente, irá adotar medidas para que duas ou mais pessoas realizem algum negócio. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 8 31. No setor imobiliário em geral, principalmente em se tratando de imóvel novo, ou seja, que ainda esteja na “planta” (caso do empreendimento ora fiscalizado), os interessados em comprá-lo motivados por algum meio de divulgação ou por iniciativa própria, via de regra, dirigem-se aos estandes de vendas geralmente instalados no próprio local do empreendimento onde os supostos corretores já estão de plantão (aguardando os compradores) atuando como vendedores, ou seja, profissionais ligados à construtora ou imobiliária responsável pela intermediação do negócio. Neste caso, o corretor não age, como intermediário ou prestador autônomo de serviço, mas como verdadeiro preposto da construtora/imobiliária, sujeito, portanto, às normas internas, determinações, preços, conduta profissional, fluxo de trabalho e demais exigências impostas por esta. 32. Diante do exposto, verificou-se com clareza que esse procedimento operacional está presente no ambiente organizacional do Grupo Via, do qual a Fiscalizada é parte e também responsável por toda a negociação do processo de venda das unidades imobiliárias objeto do presente lançamento de ofício. [...] 34. Vale lembrar que as operações de vendas no âmbito da Fiscalizada foram realizadas na mesma estrutura administrativa e operacional das empresas do Grupo Via que fazem parte do quadro societário da Fiscalizada, inclusive com domicílio tributário no mesmo endereço, cuja estrutura vincula o corretor autônomo às normas de funcionamento e de conduta profissional definidas pelo referido Grupo, tais como: vestuário, uso de crachás de identificação com a logomarca do Grupo Via, cartões de visitas, formulários e a utilização de toda a estrutura física e operacional colocada à disposição desse prestador de serviço, inclusive o correio eletrônico do Grupo. Observe que tais características contrariam o conceito de contrato de corretagem na forma estabelecida no artigo 722 do Código Civil vigente, pois retiram da forma de atuação do corretor a autonomia e independência, pressupostos básicos dessa modalidade contratual. [...] 37. No que se refere ao ônus do pagamento da comissão de venda devida ao corretor ser imputado ao promitente comprador, segundo aspecto destacado pela auditoria fiscal, trata-se de outra prática lesiva à fazenda pública incorporada ao processo de venda de imóvel no âmbito da Fiscalizada, com o claro propósito de eximir-se da responsabilidade tributária relativa ao pagamento dos encargos devidos nessas operações de venda. 38. Essa prática lesiva materializa-se a partir da subtração da comissão imobiliária correspondente do valor venal da unidade comercializada e imposição ao promitente comprador do pagamento do valor subtraído diretamente ao corretor responsável pela intermediação, a título de comissão de venda, conforme relato circunstanciado descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração relativo às Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 9 contribuições previdenciárias, parte integrante deste lançamento de ofício. (Anexo 16) 39. Do ponto de vista do comprador, essa prática não altera o valor real que o mesmo pagou pelo imóvel, pois o valor registrado no contrato acrescido da comissão de venda paga indiretamente ao corretor constitui o valor venal do imóvel negociado com a Fiscalizada. Portanto, o problema reside no âmbito da empresa responsável pela venda (Fiscalizada) ao registrar no contrato de promessa de compra e venda o valor líquido da operação, ou seja, o valor venal da unidade deduzido do valor da comissão de corretagem. 40. Ainda, deve-se considerar que a Fiscalizada, para dissimular que a comissão de corretagem é ônus do promitente comprador do imóvel, não registrou na sua contabilidade, conta de resultado (receita e despesa), o valor da “comissão de corretagem" auferida/paga referente às unidades negociadas no período auditado, como também não declarou, entre outros documentos declaratórios, o valor correspondente nas DIPJ do mesmo período, o que caracteriza, ante a legislação tributária, omissão de receita impactando negativamente na apuração do valor dos tributos devidos incidentes sobre as operações imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS). 41. A vista do art. 337-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940) com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, a omissão da Fiscalizada caracteriza, em tese, crime de sonegação fiscal, passível de Representação Fiscal para fins penais junto ao órgão competente. [...] 46. Como consequência do não reconhecimento da relação jurídica de trabalho com o corretor prestador do serviço de intermediação imobiliária e da transferência do ônus do pagamento da comissão de venda que lhe é devida para o promitente comprador, a Fiscalizada, não obstante a determinação legal: a) não incluiu o corretor na folha de pagamento de prestação de serviços (art.32, inciso I da Lei 8.212, de 24/07/1991; e art. 225, inciso I do Decreto nº3.048, de 06/05/1999 – RPS); b) não declarou o fato na GFIP do período correspondente (art. 32, inciso IV da Lei 8.212, de 24/07/1991; e art. 225, inciso IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – RPS); c) não contabilizou a receita auferida e o pagamento da comissão de venda em títulos próprios da sua contabilidade (art. 32, inciso II da Lei 8.212, de 24/07/1991; e art. 225, inciso II do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – RPS); d) não reteve na fonte a contribuição previdenciária do segurado, inclusive a parcela correspondente ao imposto de renda, como também não efetuou o recolhimento dos tributos devidos de responsabilidade empresa (art. 9ºe § único da Lei nº 10.426 de 24/07/2002 com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488, Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 10 de 15/06/2007; arts. 717 e 722 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/1999; e Ato Declaratório COSAR Nº 20, de 21/07/1995); e) não apurou o IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e CONFINS) devidos relativos à receita imobiliária auferida na comercialização das unidades vendidas no período de apuração. 47. Diante de todo o exposto e com base na legislação citada ao longo deste Relatório, a auditoria fiscal apurou os créditos tributários relativos ao período fiscalizado e promoveu o correspondente lançamento de ofício com fundamento jurídico no art. 149, incisos V e VII do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), conforme segue: a) Contribuição previdenciária da empresa/empregador, do segurado contribuinte individual e multas previdenciárias pelo descumprimento de obrigações acessórias (Processo Comprot nº 10166-730.181/2015-58); b) imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e reflexos nos tributos: CSLL, PIS e COFINS (Processo Comprot nº 10166-720.792/2016-79; c) multa e juros isolados decorrentes da não retenção na fonte do imposto de renda da pessoa física – IRPF (Processo Comprot nº 10166-720.793/2016-13). 48. Este Auto de Infração consubstancia o lançamento do crédito tributário de que trata o item “b” (IRPJ e reflexos). [...] C) DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA SOBRE O IRPJ E REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS [...] 66. No presente caso, conforme já relatado nos itens precedentes, o sujeito passivo sob fiscalização incorreu em sonegação fiscal, conforme definição do art. 71 da Lei nº4.502, de 30/11/1964, ao omitir dos registros contábeis e das DIPJ dos anos-calendário 2011 e 2012 transmitidas à Receita Federal do Brasil a totalidade da receita auferida na prestação de serviço de intermediação imobiliária do período de 01/2011 a 12/2012 (omissão de receita). 67. Os valores omitidos correspondem aos pagamentos efetuados indiretamente pelos promitentes compradores, à título de comissão imobiliária, aos corretores de imóveis que atuaram na intermediação da venda, cujos pagamentos já foram amplamente discutidos no âmbito deste Relatório Fiscal. 68. Essa omissão, concluiu a auditoria fiscal, é resultado da prática dissimulada incorporada ao processo de venda da Fiscalizada (transferência do ônus do pagamento da comissão de intermediação imobiliária para o adquirente do imóvel), com o claro objetivo de eximir-se dos encargos tributários incidentes sobre essas operações. Assim, para materializar o seu intento, a Fiscalizada não contabilizou em contas de resultado (receita/despesa) como também não incluiu nos documentos declaratórios transmitidos a Receita Federal do Brasil os valores Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 11 da comissão imobiliária auferida/repassada aos corretores autônomos responsáveis pelas vendas. 69. Portanto, diante de tudo que foi relatado para esta infração a multa aplicada no presente lançamento de ofício foi qualificada (150%) na forma do § 1º do art. 44 da lei n° 9.430, de 27/12/1996, tendo em vista o contribuinte ter praticado, em tese, o crime de sonegação, cujo cálculo está demonstrado nos respectivos Autos de Infração. [...] IX – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A ) GRUPO ECONÔMICO DE FATO 71. Durante este procedimento fiscal constatou- se a existência de um “grupo econômico de fato” entre as empresas abaixo identificadas, pois foi verificado que tais empresas têm como sócios/administradores o mesmo grupo de pessoas, conforme está demonstrado a seguir: a) Via Empreendimentos Imobiliários S/A – SPE 104, CNPJ 12.307.970/0001-13, tem como acionista majoritário a companhia Via Empreendimentos Imobiliários S/A, com 99,00% das ações; e a acionista Via Engenharia S/A, com 1,00% das ações; atividade econômica principal: incorporação, construção e reforma; compra, venda e administração de imóveis próprios e de terceiros, especialmente a edificação do imóvel constituído na Rua Pau Brasil, Lote 11, Águas Claras, Brasília-DFl; e com sede no SIA, Trecho 03, Lote 1705/1715, sala 26, Setor de Indústria, Brasília-DF. b) Via Empreendimentos Imobiliários S/A, CNPJ nº 03.554.207/0001-04, tem como acionista majoritário a companhia FMQ Participações S/A, com 99,99% das ações; e o acionista senhor Fernando Márcio Queiroz, CPF nº003.811.526-34, diretor-presidente, participa com 0,01% das ações; atividade econômica principal: construção de edifícios e obras de engenharia civil; e endereço no SIA, Trecho 03, Lote 1705/1715, Parte, Brasília-DF. c) Via Engenharia S/A, CNPJ 00.584.755/0001-80, tem como acionista majoritário a companhia Ocean Venture Participações S/A, com 99,99% das ações, e o acionista senhor Fernando Márcio Queiroz, diretor-presidente, participa com 0,01% das ações; com atividade econômica principal: construção de edifícios e obras de engenharia civil e endereço no SIA, Trecho 03, Lote 1705/1715, Brasília- DF. d) FMQ Participações S/A, CNPJ 33.498.569/0001-88, tem como acionista majoritário e diretor-presidente o senhor Fernando Márcio Queiroz, CPF 003.811.526-34, com 99,99% das ações; atividade econômica principal: holding de instituições não financeiras com participação no capital de outras empresas na condição de acionista, sócio ou quotista; e endereço no SIA, Trecho 03, Lote 1715, Parte, Brasília-DF; Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 12 e) Ocean Venture Participações S/A, CNPJ 04.089.113/0001-66, tem como acionista majoritário a companhia FMQ Participações S/A, com 99,99% das ações, e o acionista senhor Fernando Márcio Queiroz, diretor-presidente, participa com 0,01% das ações; com atividade econômica principal: holding de instituições não financeiras com participação no capital de outras empresas na condição de acionista, sócio ou quotista e endereço na Rua Santa Rita Durão, 19, Sala 08, Bairro: Funcionários, Belo Horizonte/MG; 72. Ressalte-se que as cinco empresas que formam o grupo econômico estão instaladas no mesmo endereço, qual seja, "TR SIA/SUL TRECHO 03 LOTES 1705/1715 S/N SETOR DE INDUSTRIA BRASILIA 71.200-030", conforme consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 75. Ainda, como se não bastasse, a Via Empreendimentos Imobiliários S/A e a Via Engenharia S/A, empresas integrantes do Grupo Econômico, também foram fiscalizadas pela Receita Federal do Brasil, para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias referentes aos mesmos fatos geradores objeto deste lançamento de ofício, conforme já se manifestou a auditoria fiscal em itens anteriores deste Relatório Fiscal. [grifo é do Relator] [...] 79. Entretanto, diante da similaridade entre todas as empresas acima identificadas quanto a participação societária, domicílio tributário, gestão dos negócios exercida pelas mesmas pessoas, sistema contábil centralizado, mesmo preposto para relacionamento com a Receita Federal, normas de funcionamento comuns, rateio de despesas, transferência financeira entre as diversas empresas, informações disponíveis na Internet que caracterizam “Grupo Via”, entre outras evidências, a auditoria fiscal entendeu, mesmo que não houve a constituição formal do grupo econômico de acordo com os preceitos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, tratar-se de empresas integrantes de “grupo econômico de fato”. [...] 83. Assim, diante dos fatos acima relatados, a Via Empreendimentos Imobiliários S/A – SPE 104 e as empresas acima identificadas formam um grupo econômico de fato, e, portanto, as empresas que o integram são responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991; art. 222 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999; art. 152 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, abaixo transcritos: [grifo é do Relator] Lei nº 8.212 de 24/07/1991: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93). Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 13 [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;” [...] IN RFB nº 971, de 13/11/2009: “Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;” 84. Em relação à solidariedade tributária, a obrigação de pagar o tributo passa a ser compartilhada pelo sujeito passivo originário (aquele diretamente relacionado com a ocorrência do fato gerador) com o chamado "responsável tributário". A atribuição da responsabilidade tributária por solidariedade segue os requisitos dos incisos I e II do art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, abaixo transcritos: Lei nº 5.172, de 25/10/1966: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (...) § 5º A solidariedade estabelecida no caput, relativamente aos incisos I, II e III, aplica-se também à multa decorrente do descumprimento das obrigações acessórias, que se convertem em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 85. Dessa forma, os "grupos econômicos", justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais. 86. Portanto, configurada a solidariedade tributária, as empresas acima listadas serão cientificadas do lançamento dos créditos tributários constituídos na presente ação fiscal, conforme dispõe o art. 495 da Instrução Normativa RFB 971 de 13/11/2009, abaixo transcrito: “Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência.” . [grifo é do Relator] Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 14 [...] B) DIRIGENTES/REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO 88. No âmbito do presente lançamento também foram responsabilizadas solidariamente as pessoas físicas que compõem a Diretoria da VIA – SPE 104, responsáveis pela gestão dos negócios da Fiscalizada, assim como das demais empresas integrantes do Grupo Via já identificadas no item 69, quais sejam: a) Fernando Márcio Queiroz, CPF nº 003.811.526-34, Diretor Presidente; b) Luiz Fernando Almeida de Domenico, CPF 155.768.259-34, Diretor Vice- presidente, eleito também representante da Fiscalizada junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil e demais órgãos federais e distritais. 89. Além dos dispositivos de regência acima citados, há que se ressaltar artigo 135, incisos II e III do CTN, conforme segue: Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN): “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 90. Portanto, a sujeição passiva solidária dos referidos sócios/administradores ocorreu ante ao que determina o artigo acima citado, ou seja, por terem praticado, no período auditado, atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme relatado nos itens anteriores deste Relatório Fiscal, lembrando que essa prática se configurou, em síntese, nos seguintes procedimentos: b) não reconhecer o vínculo laboral com o corretor de imóveis prestador do serviço de intermediação imobiliária prestado a Fiscalizada; c) infringir o artigo 51, inciso IV da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ao imputar o ônus do pagamento da comissão de venda ao comprador do imóvel que não fez qualquer negociação neste sentido com o corretor que intermediou a operação; d) não incluir o corretor na folha de pagamento de prestação de serviços (art. 32, inciso I da Lei 8.212, de 24/07/1991; e art. 225, inciso I do Decreto nº3.048, de 06/05/1999 – RPS); e) não declarar na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) todos os dados correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pela Empresa e pelos segurados contribuintes individuais Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 15 (art. 32, inciso IV da Lei 8.212, de 24/07/1991; e art. 225, inciso IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 – RPS); f) não reter na fonte a contribuição previdenciária do segurado, inclusive a parcela correspondente ao imposto de renda, como também não efetuou o recolhimento dos tributos devidos de responsabilidade empresa (art. 9º e § único da Lei nº 10.426 de 24/07/2002 com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007; arts. 717 e 722 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/1999; e Ato Declaratório COSAR Nº 20, de 21/07/1995). g) não lançar em títulos próprios da contabilidade da Empresa os rendimentos auferidos pelos corretores de imóveis autônomos que prestaram serviços de intermediação imobiliária a Fiscalizada no período em comento (art.32, inciso II da Lei nº 8.212, de 24/07/1991); h) deduzir do valor venal da unidade comercializada o valor da comissão de intermediação imobiliária devida ao corretor responsável pela operação de venda, para dissimular que o pagamento é de responsabilidade do adquirente e não da Fiscalizada na condição de responsável pelo empreendimento, eximindo-se, assim, dos encargos tributários incidentes sobre essas operações. 91. Além do exposto, vale lembrar que a conduta do sujeito passivo caracterizou, em tese, as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, ensejando a sujeição passiva solidária aos créditos tributários apurados, assim como a qualificação da multa de ofício aplicada. ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES Como vimos, houve uma fiscalização abrangente com repercussão tributária envolvendo tributos distintos (IRPJ, IRRF e contribuições sociais, inclusive previdenciárias), gerando diversos processos administrativos fiscais. O presente processo trata de lançamento de IRPJ e demais exações decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), de forma que eventuais alusões, seja no Termo Fiscal ou nas Impugnações, que não sejam pertinentes a estas exações, serão ignoradas, ou seja, não serão relatoriadas e nem comentadas/analisadas. A Contribuinte autuada, em sua Impugnação, conforme adiante se resumirá, solicita que todos os processos sejam apreciados de forma conjunta, o que, de pronto, já informo de sua impossibilidade, uma vez que, no momento, esta Terceira Turma de Julgamento não dispõe da competência necessária para julgamento de litígio envolvendo as contribuições previdenciárias. DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA - Da necessidade de julgamento em conjunto dos Processos 10166.730181/2015- 58, 10166.720792/2016-79 e 10166.720793/2016-13; Neste tópico requer a Impugnante que todos os processos sejam julgados em conjunto e pela mesma Turma Julgadora, visto que o Termo Fiscal é o mesmo em Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 16 todos os processos, relacionados com a suposta infração considerada no processo 10166.730181/2015-58 (contribuições previdenciárias); - Da violação ao princípio da verdade material. Da confirmação pela Douta Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal de que o Pagamento da Comissão Não foi realizado pela Impugnante; Neste tópico, destaca que a própria Fiscalização “grava que o pagamento da comissão é feito pelos adquirentes da unidades imobiliárias, o que de plano já se verifica a improcedência da presente autuação.” Discorre sobre principio da verdade material, que a Fiscalização dele teria se afastado, para concluir que não houve desconsideração da personalidade jurídica das empresas, que a própria Fiscalização reconhece que houve a prestação dos serviços. - Da falta de liquidez e certeza do Auto de Infração; Neste tópico, transcreve o art.142 do CTN e posições de doutrinadores acerca dos requisitos que devem constar em um auto de infração, fazendo remissão a itens do Relatório Fiscal que consta em outro processo, destacando que a autoridade fiscal utilizou um percentual de 1,6%, por sua própria conta, “sem critério legal nenhum, verifica-se que tal percentual não corresponde ao quadro produzido pelo próprio Auditor Fiscal quando da lavratura dos autos de infração.” Mas que teria acabado por autuar com base em tabela aprovada pela SINDIMÓVEIS. - Da nulidade integral da autuação pela luzidia prova indiciária; Neste tópico, afirma que os autos de infração foram lavrados com base em informações da DIMOB e demais processos fiscais já citados, tendo como para os lançamentos a utilização de provas indiciárias (depoimentos). Da presunção em matéria de prova. Da nulidade das diligências; Após transcrever artigos da Lei 9.784/99, destaca que não houve provas diretas, admitidas em direito, que os autos de infração estão fundamentados em “aferição indireta”, que pelo que se verifica das amostragens, “há sem sombra de dúvidas a prova irrefragável de que o pagamento da comissão foi feito pelos próprios compradores.” Discorre novamente sobre as contribuições previdenciárias, que tudo se tributou por presunção da autoridade fiscal. - Da ilegitimidade passiva da Impugnante Neste tópico centra suas argumentações em cima da exigência fiscal de contribuições previdenciárias, que não é o caso dos autos. - Da nulidade da autuação com base em prova emprestada; Aqui, brada que o lançamento apóia-se em informações obtidas em outros procedimentos instaurados, em outras provas e que não foram juntados ao presente processo. Repete argumentos já feitos anteriormente. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 17 - Do vício de todo o procedimento de fiscalização por utilização do método de aferição indireta; Alegações já relatadas em tópicos anteriores. - DO MÉRITO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - Da Hipótese de Incidência das Contribuições Previdenciárias - Dos Supostos Pagamentos Realizados e da Incidência Legal das Contribuições Previdenciárias. Da Aplicabilidade da Lei nº 13.097/2015. Do Conceito Aclarado de Corretagem no Ordenamento Jurídico. Da Natureza Jurídica do Conceito de Corretagem - Do Erro Material na Apuração do Crédito Tributário do Flagrante Erro Insanável quando da Aplicação da Alíquota no Caso Concreto - Da Ilegalidade na Imputação de Responsabilidade Solidária à Impugnante. Da Aclarada Tributação Ilegal no Presente Caso Nestes tópicos, discorre sobre elementos pertinentes à legislação das contribuições previdenciárias, que deixo aqui de relatoriar, pois a exigência dos autos trata de IRPJ. - Da Celebração das Relações Jurídicas Válidas e seus Efeitos Tributários em relação ao Presente Caso - Da Ausência de Fundamentação Legal para Desconsiderar a Personalidade Jurídica das Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços. Da Luzente Violação à Legalidade, Ampla Defesa, Contraditório e Devido Processo Legal Neste tópicos, continua a insistir pela falta de fundamentação legal dos lançamentos, que tudo correu por conta de presunção criada pela autoridade fiscal. - Da Aclarada Inexistência de Vínculo Empregatício no Caso dos Presentes Autos de Infração Neste tópico, afirma que não há relação de emprego entre a Impugnante e as pessoas jurídicas apontadas, pois não presentes os requisitos exigidos pela CLT (subordinação, onerosidade, continuidade, habitualidade e pessoalidade); - A Contabilidade Como Prova em Favor da Impugnante Aqui, alega que “não tendo sido comprovada a ausência da prestação de serviços (o que não é verdade, pois se comprovam tais serviços prestados pelas notas fiscais e comprovantes de pagamento), não há que se falar em descaracterização da prestação dos serviços tal como desejou a d. Fiscalização no caso presente.” - Da Indevida Presunção de Omissão de Receitas com Base em Pagamentos Não Recebidos pela Impugnante. Da Não Concretização dos Fatos Geradores de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 18 Neste tópico, entende que, caso não canceladas as autuações pelos motivos já expostos, que rendimentos recebidos por corretores (ou terceiras empresas) não constituem fato jurídico tributável do IRPJ, do IRRF, da CSLL e do PIS e da COFINS, que não teria havido acréscimo patrimonial (arts.43 e 44 do CTN) para que se tributasse a Impugnante, onde termina por concluir que “Nesse estrito sentido, como a Impugnante não auferiu renda/lucro e/ou não obteve receita, na medida em que o recebimento da comissão foi auferido pelas empresas acima citadas, bem como pelos corretores vinculados às referidas empresas, não há que se falar em incidência de IRPJ, IRRF, CSLL, PIS ou COFINS para o presente caso.” - Da Impossibilidade de Aplicação de Multa por Ausência no Cumprimento de Obrigações Acessórias - Da Impossibilidade de Aplicação da Multa com Base no Art.9º da Lei n. 10.426/2002 Nestes tópicos centra suas argumentações em cima de penalidades previstas para fins de contribuições previdenciárias e/ou IRRF, que não é o caso dos autos. - Da Impossibilidade de Aplicação da Multa com Base nos Arts. 843 e 953 do RIR/99 Nestes tópicos centra suas argumentações em cima de penalidade prevista para auto de infração sem tributo e juros de mora com base me SELIC. - Da Ilegalidade da Cobrança dos Juros sobre a Multa - Da Inexistência de Grupo Econômico de Fato Neste tópico, destaca que o simples fato de que os sócios/administradores participem de empresas distintas não quer dizer todas façam parte de um grupo e/ou que eles tenham ingerência administrativa ou financeira com a Impugnante. - Dos Julgados do CARF acerca da Matéria Tratada Neste tópico, reproduz excertos de decisões do CARF, favoráveis à posição que defendeu aqui nesses autos, onde afirma que os casos relatados são idênticos ao presente. - Da Ilegalidade na Aplicação da Multa Qualificada. Da Não Comprovação do Evidente Intuito de Fraude, Sonegação ou Conluio Neste tópico, alega que não houve a devida comprovação (uma prova inequívoca) por parte da Autoridade Fiscal, de que teria agido com intuito doloso. Que a Fiscalização apenas transcreveu os dispositivos legais pertinentes. - Da Ilegalidade da Inclusão dos diretores da Impugnante no Polo Passivo. Responsabilidade dos Sócios. Necessidade da Conduta Dolosa. Neste tópico, entende que não existem as situações previstas nos arts.134 e 135 do CTN que pudessem permitir a inclusão dos diretores elencados no relatório como Co-responsáveis. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 19 Traz decisões de julgados judiciais, inclusive do STF, onde verifica-se que deve haver, segundo depreende-se do art.135 do CTN, uma conduta dolosa por parte daquelas pessoas, o que não ocorreu no presente caso. DA IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS – PESSOAS JURÍDICAS – PARTE 2 e PARTE 3 Via Empreendimentos Imobiliários S/A, Ocean Venture Participações S/A e Via Engenharia S/A - que há erro de tipificação, uma vez que foram indicados os incisos I e II do art.124 do CTN sem especificar qual deles seria aplicável à Impugnante; - que não há nenhuma indicação de que a Impugnante tenha realizado conjuntamente com a empresa autuada a situação configuradora dos fatos geradores das contribuições previdenciárias que se busca exigir da Autuada; assim como não se justifica sua inclusão com base no art.135 do CTN, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido artigo; DA IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS – PESSOAS FÍSICAS – PARTE 2 Luiz Fernando Almeida de Domenico - que há erro de tipificação, uma vez que foram indicados os incisos I e II do art.124 do CTN sem especificar qual deles seria aplicável à Impugnante; - que não há nenhuma indicação de que a Impugnante tenha realizado conjuntamente com a empresa autuada a situação configuradora dos fatos geradores das contribuições previdenciárias que se busca exigir da Autuada; assim como não se justifica sua inclusão com base no art.135 do CTN, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido artigo; Fernando Márcio Queiroz - que há erro de tipificação, uma vez que foram indicados os incisos I e II do art.124 do CTN sem especificar qual deles seria aplicável à Impugnante; - que não há nenhuma indicação de que a Impugnante tenha realizado conjuntamente com a empresa autuada a situação configuradora dos fatos geradores das contribuições previdenciárias que se busca exigir da Autuada; assim como não se justifica sua inclusão com base no art.135 do CTN, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido artigo; A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente – Crédito Tributário Mantido - pela DRJ/FNS, conforme acórdão nº 07-39.904, de 14 de junho de 2017 (fls. 909 a 939), conforme Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 Intermediação, Alienação de Imóveis. Comissões. Corretores. Prestadores de Serviços. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 20 As comissões decorrentes da intermediação de venda, realizadas por corretores imobiliários, que se apresentam como representantes da empresa autuada (imobiliária) para comercialização de seus produtos, caracterizam rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, tratando-se os corretores de verdadeiros prestadores de serviços. O simples fato de a imobiliária haver transferido o ônus do pagamento das comissões para os compradores não desqualifica sua relação pessoal e direta com o fato gerador, na condição de verdadeira tomadora dos serviços dos corretores autônomos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 Responsabilidade Tributária Solidária. Infração de Lei. Diretores. Administradores. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Se os atos que motivaram a responsabilidade solidária dos Diretores decorria de uma prática usual da autuada em seus negócios, há que se atribuir tal responsabilidade a seus diretores/gestores máximos. Responsabilidade Tributária Solidária. Pessoas Jurídicas. Tipificação Inadequada. De se afastar as empresas citadas como responsáveis solidárias no polo passivo da obrigação tributária, quando a legislação considerada contempla caracterização de responsabilidade típica de situações envolvendo as contribuições previdenciárias, que não é o caso dos autos. Multa de Ofício Qualificada. Conduta Dolosa. Aplicação Legitimada. Demonstrada a intenção da contribuinte, em ação tendente a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, na medida que, de maneira consciente, em atos planejados e ordenados, tenta transferir a responsabilidade do pagamento da comissão de vendas para o adquirente da unidade imobiliária, resta caracterizada a conduta dolosa, consubstanciando sonegação que impõe a qualificação da multa lançada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. No mérito, tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Impugnação Improcedente Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 21 Crédito Tributário Mantido No Recurso Voluntário (fls. 969 a 1.103) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja parcialmente reformado por este CARF, de maneira que haja o afastamento do crédito tributário lançado, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Da Necessidade De Julgamento em Conjunto Dos Processos n.ºs 10166.730181/2015-58, 10166.720792/2016-79 E 10166.720793/2016-13; - Que a autuação fiscal é nula por violar o Princípio da Verdade Material, em que o Pagamento da comissão não foi realizado pela Recorrente; - Da Falta De Liquidez E Certeza Do Auto De Infração; - Da Nulidade Integral Da Autuação Pela Luzidia Prova Indiciária; - Da Presunção Em Matéria De Prova. Da Nulidade Das Diligências; - Da Ilegitimidade Passiva Da Recorrente; - Da Nulidade Da Autuação Com Base Em Prova Emprestada; - Do Vício De Todo O Procedimento De Fiscalização Por Utilização Do Método De Aferição Indireta; - Da Hipótese De Incidência Das Contribuições Previdenciárias; - Dos Supostos Pagamentos Realizados E Da Incidência Legal Das Contribuições Previdenciárias. Da Aplicabilidade da Lei n.º 13.097/2015. Do Conceito Aclarado De Corretagem No Ordenamento Jurídico. Da Natureza Jurídica Do Contrato de Corretagem; - Do Erro Material Na Apuração Do Crédito Tributário. Do Flagrante Erro Insanável Quando Da Aplicação Da Alíquota No Caso Concreto; - Da Ilegalidade Na Imputação De Responsabilidade Solidária à Recorrente. Da Aclarada Tributação Ilegal No Presente Caso; - Da Celebração Das Relações Jurídicas Válidas E Seus Efeitos Tributários Em Relação Ao Presente Caso; - Da Ausência De Fundamentação Legal Para Desconsiderar A Personalidade Jurídica Das Pessoas Jurídicas Prestadoras De Serviços. Da Luzente Violação À Legalidade, Ampla Defesa, Contraditório E Devido Processo Legal; - Da Aclarada Inexistência De Vínculo Empregatício No Caso Dos Presentes Autos De Infração; - A Contabilidade Como Prova Em Favor Da Recorrente; Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 22 - Da Indevida Presunção De Omissão De Receitas Com Base Em Pagamentos Não Recebidos Pela Recorrente. Da Não Concretização Dos Fatos Geradores De IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS; - Da Impossibilidade De Aplicação De Multa Por Ausência No Cumprimento De Obrigações Acessórias; - Da Impossibilidade De Aplicação Da Multa Com Base No Art. 9º da Lei N.º 10.426/2002; - Da Impossibilidade De Aplicação Da Multa Com Base Nos Arts. 843 e 953 do RIR/99; - Da Ilegalidade da Cobrança Dos Juros Sobre A Multa; - Da Inexistência de Grupo Econômico de Fato; - Dos Julgados Do CARF Acerca Da Matéria Tratada; - Da Ilegalidade Na Aplicação da Multa Qualificada. Da Não Comprovação Do Evidente Intuito De Fraude, Sonegação Ou Conluio; - Da Suposta Ocorrência Não Provada Pela Fiscalização Sobre a Incidência Simultânea de Sonegação, Fraude e Conluio; - Da Ilegalidade Da Inclusão Dos Diretores Da Recorrente No Pólo Passivo. Responsabilidade Dos Sócios. Necessidade Da Conduta Dolosa; - Por fim, requer sejam acolhidas as preliminares que deverão levar à nulidade integral da autuação fiscal ora combatida em grau de recurso, com a reforma integral do Acórdão lavrado pela DRJ em Florianópolis — DRJ /FNS. Caso não seja esse o entendimento, desde já se reitera todos os termos da impugnação, donde se requer o acolhimento do presente Recurso Voluntário no mérito, com a reforma INTEGRAL do r. Acórdão recorrido de fls. 909/939, extinguindo-se, por consequência, todos os créditos tributários exigidos e arquivando-se o respectivo processo administrativo diante das razões apresentadas; - Derradeiramente, requer a Recorrente, independentemente do acolhimento dos pedidos acima, que os seus diretores sejam excluídos do pólo passivo da presente autuação, face à ausência de motivos legais que justifiquem tal expediente. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 23 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão nº 07-39.904 - 3ª Turma da DRJ/FNS se deu em 13/09/2017 (fl. 960), sendo o recurso voluntário apresentado pela empresa autuada em 11/10/2017 (fl. 968). Logo, o recurso é tempestivo. Os diretores arrolados como solidários tiveram ciência do Acórdão nº 07-39.904 DRJ/FNS conforme abaixo: - Fernando Márcio Queiroz, teve ciência postal em 13/09/2017 (fl. 961), e não apresentou recurso voluntário; - Luiz Fernando Almeida de Domenico, teve ciência postal em 13/09/2017 (fl. 962), e não apresentou recurso voluntário. A Súmula CARF nº 172, atenta que não deve ser conhecida as alegações relativas à responsabilidade tributária atribuída a terceiros, por ausência de legitimidade da Recorrente: Súmula nº 172 “A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. A mencionada súmula consagra entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que a pessoa jurídica indicada no lançamento como contribuinte ou responsável direto não detém legitimidade para impugnar ou recorrer quanto à imputação de responsabilidade a terceiros, ainda que integrantes de seu quadro societário ou diretivo. No caso concreto, a Recorrente figura no lançamento como obrigada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, condição que a qualifica como sujeito passivo direto da obrigação tributária. Nessa qualidade, eventual discussão acerca da inclusão de diretores ou sócios no polo passivo, refere-se exclusivamente à esfera jurídica de terceiros, os quais são classificados como sujeitos passivos indiretos. Assim, as teses de “Ilegalidade da Inclusão dos Diretores da Recorrente no Polo Passivo. Responsabilidade dos Sócios. Necessidade de Conduta Dolosa” extrapolam o âmbito de legitimidade recursal da Recorrente, não lhe sendo juridicamente permitido pleitear, em nome próprio, direito ou interesse alheio, nos termos do entendimento sumulado. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula CARF nº 172 ao presente caso, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto a tais matérias, por vício insanável de legitimidade ativa. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 24 Já as pessoas jurídicas arroladas como responsáveis solidárias, foram afastadas da obrigação conforme decisão “a quo”, não havendo mais litígio sobre esse objeto. Sobre as alegações de mérito relativas à suposta não incidência de contribuições previdenciárias e à alegada inexistência de vínculo empregatício, também não comporta conhecimento, por manifesta inadequação dessas matérias ao objeto do presente processo. Inicialmente, cumpre destacar que o objeto da presente demanda não envolve o lançamento de contribuições previdenciárias, tampouco a exigência de tais exações. O auto de infração ora discutido não tem como fundamento a cobrança de contribuições previdenciárias, razão pela qual as alegações da Recorrente destinadas a afastar sua incidência não guardam qualquer pertinência temática com a autuação fiscal impugnada. Trata-se, portanto, de matéria estranha aos limites objetivos do processo, o que torna irrelevante a análise de tais argumentos no âmbito deste julgamento. Assim, por ausência de correlação entre as alegações recursais e o objeto da autuação, o mérito referente à incidência de contribuições previdenciárias não deve ser conhecido. Ademais, verifica-se que a fiscalização enquadrou expressamente os corretores como trabalhadores autônomos, na condição de contribuintes individuais, inexistindo, em momento algum, imputação de vínculo empregatício entre tais profissionais e a Recorrente. A autuação não se fundamenta na caracterização de relação de emprego, nem pressupõe o reconhecimento de subordinação jurídica, habitualidade ou demais elementos típicos do vínculo empregatício. Nesse contexto, a discussão suscitada pela Recorrente acerca da natureza da relação jurídica mantida com os corretores, no sentido de afastar eventual vínculo de emprego, carece de objeto e utilidade, uma vez que tal enquadramento não constitui pressuposto fático ou jurídico da autuação fiscal. Trata-se de matéria completamente alheia ao escopo do presente processo administrativo, razão pela qual as alegações relativas à inexistência de vínculo empregatício mostram-se juridicamente impertinentes e desprovidas de relevância para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, conclui-se que as teses recursais referentes à não incidência de contribuições previdenciárias e à inexistência de vínculo empregatício, extrapolam os limites objetivos do processo e não se relacionam com os fundamentos do auto de infração impugnado. Por conseguinte, tais alegações não devem ser conhecidas, impondo-se o não conhecimento do recurso voluntário nesses pontos específicos, por manifesta inadequação e ausência de pertinência com a matéria efetivamente submetida à apreciação desta instância julgadora. Por fim, o recurso voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 25 Preliminares Pedido do Julgamento de Processos Conjuntamente A Recorrente pleiteia a reunião dos processos administrativos nº 10166.730181/2015-58, 10166.720792/2016-79 e 10166.720793/2016-13 para julgamento simultâneo. Sustenta que as demandas compartilham a mesma gênese fática e jurídica, visto que todas derivam do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 01.1.01.00-2014-01077-9. A Interessada defende a conexão fática entre os autos. Que há Identidade de fundamentos decorrentes de uma única fiscalização. Também argumenta que o processo principal (final 2015-58) deve nortear a sorte dos demais, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes sobre a mesma base de fatos. Entretanto, não obstante as alegações da Recorrente, a pretensão esbarra em impedimentos normativos e estruturais. O Regimento interno do CARF (RICARF), em seu artigo 47, dispõe que a aglutinação de processos para julgamento conjunto configura uma prerrogativa discricionária do julgador, e não um direito subjetivo da parte ou uma imposição legal. Além disso, há uma distinção substancial na natureza das exações.; enquanto o processo apontado como "principal" versa sobre contribuições previdenciárias — matéria afeta à 2ª Seção de Julgamento do CARF — o presente feito trata de obrigações distintas, que não se inserem na competência da referida Seção. Assim, a diversidade de competências regimentais entre as Seções de Julgamento impede a reunião dos feitos, prevalecendo a autonomia procedimental de cada processo diante de suas naturezas tributárias específicas. Da Inexistência de Prova Emprestada e Observância do Devido Processo Legal Quanto à preliminar de nulidade por uso de prova emprestada, esta deve ser integralmente rejeitada. Os elementos de convicção originam-se de um único e mesmo procedimento fiscalizatório, que apenas deu origem a lançamentos distintos em razão das diferentes competências e naturezas tributárias (previdenciária e fazendária). Ainda que se cogitasse a natureza de prova emprestada, vigora no Processo Administrativo Tributário o princípio da “liberdade probatória e do livre convencimento motivado”. O direito ao contraditório e à ampla defesa (Artigo 5º, LV, CF/88) foi plenamente assegurado, tendo a Recorrente tido acesso irrestrito a todos os autos, termos de intimação e documentos, podendo impugná-los tempestivamente. Princípio da Verdade Material A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 26 processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. Na relação jurídico tributária, o princípio da verdade material – que nada mais é do que a exteriorização, no processo, do princípio da legalidade –, deve nortear a atuação administrativa. O princípio da verdade material foi o que fundamentou a autuação, ao desvelar que a forma contratual utilizada buscava eximir a Recorrente de obrigações tributárias incidentes sobre serviços que são intrínsecos à sua atividade fim. A alegação de que o pagamento é feito pelo terceiro (adquirente) é insuficiente para afastar a sujeição passiva da Recorrente, uma vez que a disponibilidade da força de trabalho foi revertida em seu proveito econômico. Da Inferição Indireta, Iliquidez e Incerteza do Lançamento Já sobre a aferição indireta, a tese defensiva deve ser rejeitada, pois, no caso em questão, é plenamente aplicável o disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo autoriza o arbitramento pela autoridade fiscal nas hipóteses de recusa ou omissão de informações por parte do contribuinte, ou quando as declarações apresentadas não refletem a realidade dos fatos: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Conforme demonstrado, a fiscalização recorreu ao método de aferição indireta apenas diante da recusa da empresa fiscalizada em fornecer dados necessários sobre os valores das comissões pagas aos corretores autônomos que lhe prestaram serviços. A omissão dessas informações essenciais impediu a fiscalização de realizar a apuração direta, sendo o arbitramento a única alternativa legalmente viável para estimar a base de cálculo das comissões. Portanto, a alegação de vício no procedimento fiscal perde fundamento, visto que o arbitramento foi aplicado conforme a legislação tributária, em resposta à ausência de colaboração da fiscalizada, nos exatos termos do artigo 148 do CTN. Conforme exposto acima, é, ainda, incabível falar em iliquidez e incerteza do lançamento, uma vez que o arbitramento realizado pela fiscalização seguiu o disposto no artigo 148 do CTN, sendo aplicado apenas diante da recusa da fiscalizada. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 27 Pelo apresentado, todas as preliminares devem ser rejeitadas. Mérito Da Natureza Jurídica da Relação entre a Recorrente e os Corretores A controvérsia central gravita em torno da caracterização da prestação de serviços de intermediação imobiliária e a consequente omissão de receita tributável. Em que pese o esforço argumentativo da Recorrente no sentido de que os corretores atuariam como profissionais liberais plenamente independentes, o acervo probatório carreado aos autos converge para conclusão diversa. Restou demonstrado que os corretores, embora enquadrados como contribuintes individuais, prestavam serviços em benefício direto e exclusivo da atividade-fim da Recorrente. A alegada autonomia dos profissionais é mitigada por elementos fáticos de subordinação estrutural e dependência funcional, a saber: a) Aparência e Unidade de Marca: o uso de crachás, uniformes e logomarcas da "Via Empreendimentos Imobiliários" perante o público consumidor gera uma presunção de vinculação direta com a empresa; b) Utilização da Infraestrutura: a prestação laboral ocorria em stands de venda custeados e organizados pela Recorrente, utilizando seus formulários, tabelas de preços e estratégias de marketing; e c) Convergência de Interesses: a atuação dos corretores não era periférica, mas sim o motor da estratégia comercial da empresa, atuando sob supervisão e diretrizes institucionais. O fato de a recorrente transferir o encargo financeiro das comissões aos compradores não descaracteriza sua natureza de tomadora dos serviços, permanecendo vinculada pessoal e diretamente ao fato gerador. A imposição do pagamento ao comprador revela-se indevida, pois a obrigação de quitar os honorários de corretagem recai sobre aquele que, de fato, solicita e se beneficia da intermediação imobiliária. Portanto, configura-se a prestação de serviços de intermediação em favor da pessoa jurídica, independentemente da inexistência de vínculo empregatício (que foge ao escopo desta autuação). Da Omissão de Receitas e a Inoponibilidade de Convenções Particulares A tese defensiva de que as comissões eram pagas diretamente pelos adquirentes aos corretores — e que, portanto, não transitariam pelo caixa da empresa — não subsiste ao exame do artigo 123 do Código Tributário Nacional – CTN: Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 28 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O referido dispositivo estabelece a inoponibilidade das convenções particulares, vedando que ajustes contratuais entre partes privadas alterem a definição legal do sujeito passivo ou o fato gerador da obrigação tributária. No caso em tela, a sistemática de transferir o ônus do pagamento ao comprador constitui mera engenharia financeira que não desnatura a realidade econômica: a Recorrente contratou o serviço de intermediação para alienar seus ativos e, por tal serviço, é a real tomadora e beneficiária. A receita decorrente dessa intermediação integra a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a atividade da empresa, sendo o encaminhamento do pagamento ao corretor uma tentativa de elidir a ocorrência do fato gerador. Aplica-se aqui a doutrina da Substância sobre a Forma, amplamente amparada pelos artigos 109, 116, parágrafo único, e 118 do CTN. Da Desnecessidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não assiste razão à Recorrente quanto à necessidade de desconstituição formal das pessoas jurídicas eventualmente utilizadas pelos corretores. A obrigação tributária ora exigida decorre da omissão de receita da própria Recorrente. Uma vez identificado que o serviço foi prestado diretamente em prol da atividade empresarial da autuada, a forma jurídica de faturamento utilizada pelos terceiros (corretores) torna-se irrelevante para a caracterização do fato gerador. A realidade fática da prestação de serviço à incorporadora prevalece sobre as estruturas de "pejotização" ou faturamento direto, sendo despiciendo o incidente de desconsideração de personalidade jurídica de terceiros. Da Contabilidade Como Prova Por fim, recorde-se que a contabilidade, embora obrigatória, possui “presunção juris tantum” (relativa). Ela deve ser o espelho fiel da realidade econômica. Havendo provas materiais robustas — como depoimentos de adquirentes e planilhas de controle de vendas — que demonstrem a omissão de atos e valores, a escrita contábil cede espaço à verdade material apurada pelo fisco, conforme autoriza o Artigo 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 29 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Outros Processos e Jurisprudência do CARF A Recorrente apresenta julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), arguindo que, em casos análogos, aquele colegiado teria decidido de forma favorável à tese ora defendida. Aduz, em suma, que a jurisprudência administrativa deveria ser aplicada ao presente feito para garantir a reforma do lançamento. No tocante à invocação de Acórdãos do CARF como fonte de direito, é imperioso balizar o alcance de tais decisões à luz do ordenamento jurídico-tributário. O Artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), classifica as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa como normas complementares. Contudo, para que tais decisões possuam eficácia normativa geral — vinculando a Administração para além do caso concreto — a lei deve lhes atribuir expressamente tal poder. No âmbito federal, essa eficácia é restrita a atos específicos (como Súmulas do próprio CARF ou Pareceres aprovados pela PGFN), o que não é o caso de acórdãos isolados ou ementas de julgados do CARF. Além disso, há outros entendimentos no CARF, a qual me alinho na interpretação adotada nos seguintes julgados: Número do processo: 10166.728057/2011-07 Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 30 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Número da decisão: 9202-006.518 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ ------------------- Número do processo: 10166.729629/2013-29 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Número da decisão: 9202-011.095 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Enfim, também há julgado recente sobre a matéria que a Interessada é a própria Recorrente dos autos, tendo a decisão seguindo a mesma linha: Número do processo: 10166.720791/2016-24 Turma: 1ª TRUMA EXTRAORDINÁRIA Câmara: 1ª SEÇÃO Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 31 Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Número da decisão: 1001-004.037 CORRETORES DE IMÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OMISSÃO DE RECEITA. COMISSÕES DE CORRETAGEM. A transferência do ônus de pagamento das comissões ao comprador não afasta o vínculo de prestação de serviços dos corretores à imobiliária, sobretudo quando demonstrado que os corretores atuavam diretamente em benefício da contribuinte. As receitas provenientes de comissões de corretagem pagas diretamente pelos adquirentes de imóveis, mas omitidas pela empresa e não contabilizadas como receita de intermediação imobiliária, devem ser integras à base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos. Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Do Contrato de Corretagem no Ordenamento Jurídico Os artigos 722 a 729 do Código Civil Brasileiro tratam do Contrato de Corretagem, definindo-o como um acordo onde uma pessoa (corretor) se compromete, sem subordinação, a mediar um ou mais negócios para outra, recebendo uma retribuição (comissão) por isso, exigindo diligência, prudência e informação clara ao cliente, sendo um contrato de resultado onde a comissão é devida com a concretização do negócio. A atividade de corretagem imobiliária, quando exercida de forma pessoal, enquadra-se perfeitamente nessa hipótese. Mas no caso dos autos, não procede a validação comercial de contrato de corretagem. Há uma prestação de serviço sem a total autonomia que o código civil propõe. A habitualidade deve ser aferida em relação à atividade econômica da empresa, e não em relação à repetição de pagamentos a um mesmo corretor específico. A comercialização reiterada de unidades imobiliárias, evidencia que a intermediação constitui elemento permanente e essencial do negócio da Recorrente. A retributividade, por sua vez, decorre da vinculação direta entre a atividade do corretor (intermediação), e o resultado econômico obtido pela empresa (venda do imóvel). O pagamento condicionado ao sucesso do negócio não descaracteriza a remuneração, mas ao contrário, reforça sua natureza retributiva. A suposta parceria revela-se, na realidade, uma relação de subordinação unilateral. Nela, apenas uma das partes impõe todas as diretrizes e normas da atividade, fornecendo a estrutura física, logística e o aparato publicitário. Inexiste qualquer prova de que os corretores, Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 32 rotulados como autônomos, possuíssem autonomia ou ingerência nas decisões administrativas da associação. Ressalte-se que os instrumentos contratuais celebrados entre os corretores e a autuada eram padronizados, guardando simetria com os contratos firmados junto aos compradores. Todos seguiam as diretrizes impostas pela autuada, assemelhando-se, portanto, a contratos de adesão. No caso, a atuação dos corretores revelou-se essencial à atividade-fim da Recorrente, consistente na comercialização de unidades imobiliárias. A intermediação resultou diretamente na celebração dos contratos de compra e venda, gerando vantagem econômica inequívoca à empresa. O fato de as comissões terem sido pagas pelos adquirentes dos imóveis não descaracteriza o fato gerador, porquanto o pagamento decorre de atividade prestada em favor da Recorrente, sendo pacífico o entendimento de que a forma de pagamento não prevalece sobre a realidade econômica. A excelente Declaração de Voto do Julgador da instância “a quo”, traz luz quando questiona a respeito da negociação na definição do valor da própria remuneração, conforme reproduzimos abaixo: Declaração de Voto Conforme restou muito claro, o cerne do litígio envolve uma questão bem definida, qual seja, no presente caso, por quem é devida a remuneração dos serviços prestados pelo corretor de imóveis? No bem elaborado Voto do Relator essa questão foi devidamente elucidada, e com as conclusões ali esposadas concordo integralmente. Com esta Declaração de Voto pretendo, apenas, reduzir a termo minhas considerações, apresentadas na sessão de julgamento. Entendo que, para fins de corretamente elucidar a questão que se encontra no cerne do presente litígio, é necessário identificar quem são as partes da relação jurídica real da qual resulta a remuneração do corretor de imóveis. A Impugnante defende a tese de que o corretor de imóveis é remunerado pelo adquirente da unidade imobiliária. Ou seja, a Impugnante entende que a relação jurídica da qual participa o corretor de imóveis – e da qual provém sua remuneração – tem como contraparte o adquirente da unidade imobiliária. Por outro lado, a Autoridade Fiscal concluiu que a relação jurídica da qual participa o corretor de imóveis tem como contraparte a Impugnante, de modo que o corretor de imóveis seria remunerado pela Impugnante. Com base nesse entendimento, a Autoridade Fiscal entendeu que os valores percebidos pelo corretor de imóveis, a título de contraprestação do trabalho, originam-se do patrimônio da Impugnante, e para ela possuem natureza de despesa comercial. Nesse sentido, os valores que, no presente caso, os adquirentes das unidades Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 33 imobiliárias pagaram diretamente aos corretores de imóveis, na verdade, constituem receita operacional da Impugnante. Para além dos elementos formais encontrados no presente caso, e até mesmo para além de outros elementos materiais percebidos na atuação dos profissionais em questão, entendo que há um aspecto apontado pela Autoridade Fiscal que revela, de maneira inequívoca, que é a Impugnante quem participa da relação jurídica na qual é produzida a remuneração dos corretores de imóveis. Trata-se, justamente, da participação na definição do valor da própria remuneração. Isso porque é natural que a prerrogativa de pactuar o valor de uma contraprestação pertença ao sujeito que se encontra obrigado ao seu cumprimento. De modo bem direto, a resposta a uma simples pergunta sintetiza muito bem o que aqui se pretende demonstrar: no presente caso, com quem o corretor de imóvel negociava para fins de estabelecer sua remuneração? Se a obrigação de remunerar o corretor de imóveis realmente recaísse sobre os adquirentes, como a Impugnante pretende nos fazer acreditar, ao adquirente seria dado o poder de negociar essa mesma remuneração. Antes mesmo disso, a eles seria dado conhecer a existência de tal dever jurídico. No entanto, conforme restou esclarecido com as diligências conduzidas pela Autoridade Fiscal, os adquirentes das unidades imobiliárias não possuíam qualquer ingerência na definição da remuneração dos corretores de imóveis. A eles, ao final de todo o processo de negociação, simplesmente era apresentado o modus operandi definido pela Impugnante, que consistia na bipartição do pagamento que lhes era devido. Conforme restou muito claro no presente caso, a prerrogativa de negociar (ou até mesmo estabelecer) a remuneração dos corretores de imóveis era da Impugnante, de modo que inegável que é ela que compõe a relação jurídica na qual é produzida tal remuneração. São esses os termos da Declaração de Voto. Murillo Lo Visco Diligências, Liquidez e Percentual Utilizado Para Cálculo das Comissões O lançamento tributário, enquanto ato administrativo, goza de presunção de juris tantum de legitimidade e veracidade. A descrição dos fatos e a apuração dos valores realizada pela Autoridade Tributária presume-se correta, cabendo ao contribuinte o ônus de apresentar prova inequívoca em contrário, o que não se verifica no presente caso. A liquidez e certeza do crédito tributário não exigem uma precisão matemática absoluta e incontestável em face de qualquer resistência do contribuinte, mas sim a existência de elementos que permitam identificar o fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, conforme enuncia o artigo 142 do CTN: Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 34 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No caso em tela, a fiscalização detalhou a metodologia utilizada nos Relatórios Fiscais dos autos. A adoção de um percentual médio (1,6%), fundamentado em informações coletadas junto aos adquirentes das unidades e em tabelas da categoria profissional (SINDIMÓVEIS), não configura "mero arbítrio", mas sim técnica de aferição fundamentada diante da ausência de escrituração idônea ou omissão de receitas/pagamentos por parte da empresa. A alegação de que "quem paga a comissão são os compradores" não afasta a natureza de remuneração pelo serviço prestado em favor da atividade econômica da Recorrente. Se o valor é destacado do preço total ou pago por fora, mas compõe a relação de trabalho/prestação de serviço de corretagem vinculada ao empreendimento, incide os tributos devidos. O uso de dados de terceiros (adquirentes) e tabelas de classe é recurso legítimo quando a documentação da empresa não reflete a realidade fenomênica. A contradição apontada em decimais (1,6%, 1,5%, etc.) em diferentes itens do relatório não retira a liquidez do título se o corpo do lançamento define claramente o valor final e a metodologia prevalente, permitindo o exercício da ampla defesa — o qual, ressalte-se, vem sendo exercido exaustivamente pela Recorrente. O fato de a Recorrente discordar do quantum ou da metodologia não se confunde com iliquidez. A liquidez refere-se ao conhecimento do valor; a certeza, à existência da obrigação. Ambos estão presentes, uma vez que o Fisco delimitou o fato (pagamento de comissões) e o montante (apurado via aferição fundamentada). O percentual de 1,6% adotado para o cálculo das comissões fundamenta-se nos valores efetivamente pagos, conforme comprovado pelos depoimentos dos adquirentes. Tal dinâmica ratifica a condição do sujeito passivo como fonte pagadora, atribuindo-lhe a responsabilidade tributária pelos valores decorrentes da prestação de serviços de corretagem. Verifica-se que o lançamento tributário em tela não se fundou em presunções ou provas indiciárias, como alega a Impugnante, mas sim em elementos materiais robustos constantes nos autos. Tributos Reflexos – CSLL, PIS e COFINS Quando o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 35 Os lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ), pois dizem respeito a mesma matéria de fato e não há razão de ordem jurídica para decidir diversamente. Desta sorte, por ter sido mantido o lançamento principal (IRPJ), há de se manter os seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS). Responsabilidade Tributária Constata-se que as pessoas físicas, sr. Fernando Márcio Queiroz e o sr. Luiz Fernando Almeida de Domenico, na qualidade de diretores, foram enquadrados como responsáveis tributários solidários com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. De acordo com a Autoridade Tributária, eles exerciam cargos de direção na empresa fiscalizada, sendo responsáveis pela condução e administração de suas atividades empresariais. Os diretores não apresentaram seus Recursos Voluntários da decisão de 1ª instância, ocorrendo a preclusão administrativa, o que torna a decisão definitiva e irrevogável. Ainda assim, conforme já tratado no presente voto, há a aplicação da Súmula CARF nº 172 ao presente caso, não se conhecendo do recurso do contribuinte quanto a tal questão, por vício insanável de legitimidade ativa. Juros Sobre a Multa de Ofício A recorrente defende a tese de que não há incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, verbis: Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 36 Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede a reclamação da recorrente. Qualificação da Multa A qualificação da multa de ofício (150%) foi aplicada em razão da omissão de receitas relacionadas à comissão de corretagem em operações de compra e venda de imóveis, especificamente quando o custo da corretagem foi transferido ao adquirente. O ponto central é verificar se tal conduta autoriza a qualificação da multa, que pressupõe dolo, fraude, sonegação ou conluio, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Recurso Especial Repetitivo - REsp 1.599.511/SP, firmou a seguinte tese: “A transferência da comissão de corretagem ao comprador, ainda que considerada indevida, não caracteriza, por si só, dolo ou fraude aptos a justificar a multa qualificada” Assim, o STJ, ao julgar o REsp 1.599.511/SP, decidiu que a simples transferência do custo da comissão de corretagem do vendedor para o comprador, mesmo que interpretada como indevida em algumas instâncias, não constitui, por si só, dolo ou fraude. Isso significa que a prática, isoladamente, não é suficiente para justificar a aplicação da "multa qualificada". O STJ, nesse sentido, distinguiu a “ilegalidade da conduta” do “intuito fraudulento”, exigindo prova clara deste último para aplicação da penalidade agravada. Nos autos, verifica-se que a Recorrente não registrou as comissões e não as declarou por entender que a comissão foi paga diretamente ao corretor pelo comprador, e por isso não havia responsabilidade econômica ou jurídica da empresa sobre tais valores. O dolo exige consciência da ilicitude e vontade dirigida à evasão tributária. A conduta descrita revela erro de interpretação da legislação tributária, e não um expediente ardiloso ou ocultação deliberada. É razoável aceitar a interpretação equivocada da Interessada, pois há entendimentos dentro do próprio CARF que nem mesmo aceita a hipótese de omissão de receitas em intermediação imobiliária (o que está em discussão no presente processo). O ônus probatório é da Autoridade Tributária. Cabe ao Fisco comprovar o dolo, não sendo suficiente presumi-lo a partir da infração. A ausência de registros contábeis, isoladamente, Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 37 não comprova fraude, sobretudo quando coerente com a interpretação adotada pelo contribuinte. A não qualificação da multa, não exime o contribuinte da infração tributária, pois ainda existe a infração material. O artigo 112 do CTN determina interpretação mais favorável ao contribuinte em matéria de penalidades quando houver dúvida: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Assim, consideramos que a multa qualificada de 150% deve ser afastada, e manter a multa de ofício em seu patamar regular de 75% conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fundamentação e Argumentos elencados no Voto A convicção deste conselheiro pauta-se nos elementos centrais da matéria em questão. Portanto, torna-se desnecessário o enfrentamento individual de cada argumento quando estes não contribuem para a solução do conflito ou dizem respeito a exações não exigidas nos presentes Autos de Infração, conforme a inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 38 Antes do CPC/2015, era comum o entendimento de que o julgador não precisava responder a todos os argumentos das partes, bastando que encontrasse um fundamento suficiente para sua decisão. O Inciso IV muda essa lógica: ele impõe o dever de diálogo. O julgador não precisa responder a teses irrelevantes ou periféricas, mas tem o dever jurídico de enfrentar qualquer argumento que tenha potencial para mudar o resultado do julgamento. Assim, se o réu alega prescrição e o juiz ignora essa tese ao condená-lo, a sentença é nula, pois a prescrição extinguiria o direito do autor. Mas se a parte faz um comentário histórico sobre a origem da lei que não altera a aplicação da norma ao caso concreto, o julgador pode ignorá-lo sem ferir o Art. 489. É fundamental saber que o STJ temperou o rigor deste inciso. O entendimento consolidado nos Embargos de Declaração do MS 21.315/DF é de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." Isso não anula o inciso IV, mas cria um filtro. O julgador só está dispensado de responder aos outros argumentos se o fundamento que ele usou for logicamente excludente dos demais. Assim, foram apreciados todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada neste voto, em estrita observância ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalte-se que o dever de fundamentação não obriga o julgador a se manifestar exaustivamente sobre alegações impertinentes ou meramente repetitivas que não alterem o desfecho do litígio. Privilegiando-se a celeridade e a eficiência processual, o acórdão enfrentou os pontos nodais da lide de forma clara e coerente. Dispositivo Por todo o exposto, restando comprovada a prestação de serviços de intermediação em favor da empresa e a consequente omissão de receitas pela via da transferência indevida do ônus do pagamento a terceiros, CONHEÇO PARCIALMENTE o Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido pela Recorrente da não inclusão dos diretores no polo passivo (solidariedade) e da suposta não incidência de contribuições previdenciárias e alegada inexistência de vínculo empregatício, REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para excluir a qualificação da multa de ofício, mantendo o patamar regular desta multa em 75% conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.159 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720792/2016-79 39 Fl. 1158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.911021/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de presumido de PIS NC - mercado interno. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911021/2016-06 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os mesmos pontos de sua Manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. DAS PRELIMINARES Inicialmente a empresa alega Nulidade do Acórdão da decisão de pisco, em função do “Do Descumprimento de Dever Funcional e Efetividade dos Princípios da Verdade Material e Formalismo Moderado por Inexistência De Intimação Prévia”. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911021/2016-06 3 Alega que “na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011” Contudo não assiste razão a Recorrente. Não se verifica no processo as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, demonstrada no tópico acima sobre a regularidade da autuação, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão DRJ Além do mais, como bem pontuado pela decisão de piso, “prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu os argumentos demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.” O contraditório e a ampla defesa estão assegurados nesta fase recursal. As provas apresentadas serão apreciadas em questão de mérito, MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso. Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911021/2016-06 4 Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as informações do Processo constata-se anexação de arquivos não paginados (planilhas), fls. 82-85 que não foram submetidas a eventual diligência, conforme excerto da DRJ: As planilhas apresentadas não permitem a verificação e comprovação dos valores pleiteados. São meras listas de dados. Deveria o sujeito passivo ter apresentado demonstrativos de cálculo das informações prestadas no DACON, acompanhados dos documentos fiscais que serviram de base para os lançamentos. Inclusive as receitas, sejam de exportação ou mercado interno não tributadas, também devem ser comprovadas Assim, e tendo em vista que os arquivos digitais já estavam disponíveis, e poderiam ter sido objeto de consulta pelas autoridades fiscais, o Fisco deve analisar as alegações da contribuinte. Contudo, sem uma auditoria nas informações prestadas, não é possível afirmar se a contribuinte possui ou não o direito creditório, conforme artigo 170 do CTN. Esse é o procedimento adotado pelas próprias Turmas Recursais da DRJ, em pedidos de Ressarcimento da empresa: PROCESSO 10580.911012/2016-15 RESOLUÇÃO 206-000.064 – TR06 SESSÃO DE 13 de dezembro de 2023 RECORRENTE AGROINDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA CNPJ/CPF 95.865.572/0001-40 Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911021/2016-06 5 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Os membros da 6ª Turma Recursal de DRJ, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, RESOLVEM, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência. Conforme delineado, entendo ser adotado o mesmo procedimento de diligência, mantendo coerência com o acima apresentado. Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos abaixo, arquivos fls. 82-85 do processo:  bens do ativo imobilizado;  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica;  créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais (insumos) Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911021/2016-06 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11304938 #
Numero do processo: 10882.907890/2020-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 09/06/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 09/06/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 09/06/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907890/2020-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907890/2020-18 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907890/2020-18 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907890/2020-18 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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