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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11420629 #
Numero do processo: 17095.720068/2023-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 MANUTENÇÃO DA CEBAS PELO MDS. REGULAR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Havendo decisão definitiva do processo administrativo, decidindo pela improcedência da Representação encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, considerando regular a cessão de mão de obra e culminando na manutenção da CEBAS, deve ser cancelamento o lançamento.
Numero da decisão: 2102-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Votou pelas conclusões o conselheiro José Márcio Bittes. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 MANUTENÇÃO DA CEBAS PELO MDS. REGULAR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Havendo decisão definitiva do processo administrativo, decidindo pela improcedência da Representação encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, considerando regular a cessão de mão de obra e culminando na manutenção da CEBAS, deve ser cancelamento o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Votou pelas conclusões o conselheiro José Márcio Bittes. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 5454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720068/2023-02 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 109-019.913 – 6ª TURMA/DRJ09, de 19 de outubro de 2024, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE e o MANTEVE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Conforme Relatório Fiscal (Folhas 32 a 57), foram lançadas contribuições sociais (Previdenciárias e de Terceiros) em função da entidade beneficente, apesar de possuir CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) no período fiscalizado, prestava serviços principalmente a terceiros mediante cessão de mão de obra, contrariando o previsto no Parecer CJ/MPS nº 3.272, de 15.07.2004. O FPAS 639 (Entidade Beneficente de Assistência Social) declarado pela entidade em GFIP foi alterado pela fiscalização para o FPAS 566 (Entidades Recreativas, Culturais, de Orientação e Formação Profissional e de Assistência Social), resultando na apuração das demais contribuições devidas (Patronal, GILRAT e Terceiros), tendo em vista que as contribuições descontadas e arrecadadas dos segurados a seu serviço já tinham sido recolhidas aos cofres públicos por meio de Guia da Previdência Social específica, GPS, código 2305 (Filantrópica com isenção - CNPJ)”. Os créditos tributários são compostos pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados (categoria 1) declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com as seguintes alíquotas: a) contribuições a cargo da empresa destinadas à Previdência Social (Quota Patronal = 20%) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT = 2%, ajustado pelo FAP de 1,2189 (2018) e 1,3786 (2019)); e b) contribuições a cargo da empresa destinadas às Outras Entidades e Fundos (Terceiros = 4,5%). Foi aplicada a multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsão no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Os principais pontos da peça de Impugnação (folhas 4420 a 4488) foram: a) A CETEFE é uma pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos e de assistência social, possui CEBAS e cumpre todos os requisitos legais para a imunidade tributária; b) Legalidade da Cessão de Mão de Obra com base no artigo 30 da Lei Complementar n.º 187/2021 (que revogou a Lei n.º 12.101/2009), o qual permite expressamente que entidades beneficentes de assistência social Fl. 5455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720068/2023-02 3 desenvolvam atividades que gerem recursos, "com ou sem cessão de mão de obra"; c) Inexistência de Concorrência Desleal, uma vez que a contratação de seus serviços por órgãos públicos ocorre por meio de dispensa de licitação, portanto não participa de modalidades de licitação que geram concorrência com empresas comerciais, descaracterizando a alegação de concorrência desleal; e d) Invalidade do Parecer de 2004: enfatiza que um parecer administrativo não tem força de lei para criar proibições não previstas em legislação superior, especialmente quando a Lei Complementar n.º 187/2021 já aborda e permite a atividade de cessão de mão de obra. O resumo do Relatório Fiscal e dos argumentos de Impugnação, constam do Acórdão 109-019.913 – 6ª TURMA/DRJ09, de 19 de outubro de 2024 (folhas 5086 a 5111), que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para decidir acerca da constitucionalidade de leis ou atos normativos. DECISÕES JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. Ressalvadas as exceções previstas na legislação, as decisões judiciais vinculam somente as partes do processo em que exaradas DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. ISENÇÃO. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Constatando-se que a entidade deixou de cumprir requisitos legais exigidos para o gozo da isenção/imunidade, deve ser considerada suspensa a isenção e lavrado auto de infração para exigência das contribuições devidas no período. Fl. 5456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720068/2023-02 4 IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER ACIDENTAL E MÍNIMA REPRESENTATIVIDADE. A manutenção da imunidade à contribuição previdenciária das entidades beneficentes de assistência social que cedem mão de obra pressupõe que essa cessão se dê em caráter acidental e envolva mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número total de empregados da entidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o recorrente apresentou Recurso Voluntário (folhas 5146 a 5219), reforçando as mesmas alegações da peça de Impugnação. Em 06/10/2025, foi feito Termo de Solicitação de Juntada em função de Fato Superveniente. A recorrente requereu juntada de cópia integral da Representação n.º 17095.720104.2023-20, instaurada no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, a qual fora julgada improcedente, concluindo, por consequência, pela manutenção das Certificações das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), concedidas à entidade pelos períodos de 14/05/2015 a 13/05/2018, 14/05/2018 a 13/05/2021 e 14/05/2021 a 31/12/2025. (folhas 5303 a 5306) Ao final, requerer a aplicação imediata do disposto no parágrafo 2º do artigo 38 da Lei Complementar n.º 187, de 16 de dezembro de 2021, com o cancelamento de ofício do lançamento fiscal deste processo administrativo-fiscal, tendo em vista a improcedência da Representação encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que culminou na manutenção das CEBAS. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Do Fato Superveniente para manutenção do CEBAS Fl. 5457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720068/2023-02 5 Considerando a existência de fato superveniente apresentado pela recorrente, segundo o qual foi considerada improcedente pela Secretaria Nacional de Assistência Social a Representação Administrativa motivada pelo processo 17095.720068/2023-02, pelo suposto desvio de finalidade consistente na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra em face da recorrente. A partir da análise dos documentos apresentados pela entidade, concluiu-se que a CETEFE continuou atuando no âmbito da assistência social pelo período em que fora certificada, segundo a legislação pertinente à CEBAS, o que inclui os anos apontados pela RFB (01/2018 a 12/2019), não possuindo caráter de mera cedente de mão de obra, mas sim, de entidade de assistência social com vistas a encaminhar pessoas para as oportunidades relacionadas ao mundo do trabalho. (folha 5439) Foi comunicada a definitividade da decisão de manutenção das CEBAS da recorrente referentes aos períodos de 14/05/2015 a 13/05/2018, 14/05/2018 a 13/05/2021 e 14/05/2021 a 31/12/2025, e a Representação foi arquivada. Verifica-se que houve decisão definitiva do processo administrativo decidindo pela improcedência da Representação encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, culminando na manutenção da CEBAS, no período de apuração. Dito isso, cabe analisar se é o caso cancelar de ofício do presente lançamento com fundamento no artigo 38 da Lei Complementar nº 187, de 2021: Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona- se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. (...) § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. (...) § 4º Recebida representação motivada que indique a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, ou constatada de Fl. 5458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720068/2023-02 6 ofício pela administração pública, será iniciado processo administrativo, observado o disposto em regulamento. Porém, cabe também verificar o que diz o Decreto nº 11.791, de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, em seus artigos 85, § 5º, c/c artigo 20 § 2º: Art. 85. O disposto na Lei Complementar nº 187, de 2021, e neste Decreto aplica- se aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir de 17 de dezembro de 2021. (...) § 5º O auto de infração por descumprimento de requisitos previstos na legislação vigente até 16 de dezembro de 2021, ainda que lavrado após a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 187, de 2021, e deste Decreto, não se submete ao disposto no § 2º do art. 20 deste Decreto. Art. 20. Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, à autoridade certificadora, sem prejuízo das competências do Ministério Público: (...) § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda o descumprimento de qualquer um dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade certificadora e servirá de representação, nos termos do disposto no inciso II do caput, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo de cancelamento da certificação, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. (...) Pois bem, verifica-se que o § 5º do artigo 85 do Decreto nº 11.791, de 2023, deixa claro que o auto de infração por descumprimento de requisitos previstos na legislação não obrigatoriamente será cancelado se a certificação for mantida. No entanto, de acordo com os autos, a Fiscalização fundamentou o Auto de Infração com base no disposto no Parecer CJ/MPS nº 3.272, de 15.07.2004, que dispôs a isenção ou não da contribuição previdenciária patronal e a proveniente do lucro para as entidades filantrópicas que realizem serviços mediante cessão de mão-de-obra. O referido Parecer concluiu que somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no artigo 55 da Lei 8.212/91, as entidades que atendessem dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. Assim, as entidades que fizessem cessão de mão-de-obra sem atentar para um destes dois critérios, violariam a exigência do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção. Fl. 5459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720068/2023-02 7 Em que pese o Parecer CJ/MPS nº 3.272, de 15.07.2004, é inegável que a legislação referente a entidades beneficentes foi alterada e evoluiu. O tramite de avaliação do cumprimento dos requisitos de entidade beneficente foi alterado bem como as competências para avaliar e dizer se merecem prosperar as alegações da Receita Federal presentes na Representação Fiscal. Neste caso, o auto de infração foi lavrado por suposto desvio de finalidade consistente na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra em face da recorrente. A Secretaria Nacional de Assistência Social, atual órgão responsável por dar a decisão definitiva no processo administrativo de cancelamento da certificação, considerou improcedente a irregularidade que deu origem à Representação Administrativa motivada pelo processo 17095.720068/2023-02. O Parecer nº 25/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB (SEI nº 15231917), que analisou a Representação Administrativa quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à manutenção das certificações de entidades beneficentes de assistência social, concedidas à entidade, a partir de Representação Fiscal da Receita Federal do Brasil. (folha 5428) 38. Deste modo, constata-se, a partir da análise da defesa e dos documentos apresentados pela entidade, que o CETEFE continuou atuando no âmbito da assistência social pelo período em que fora certificada, segundo a legislação pertinente à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, o que inclui os anos apontados pela RFB (01/2018 a 12/2019), não possuindo caráter de mera cedente de mão de obra, mas sim, de entidade de assistência social com vistas à encaminhar pessoas com deficiência para vulnerabilidades. 39. Portanto, conclui-se que não merecem prosperar as alegações da Receita Federal presentes na Representação Fiscal nº 17095-720.068/2023-02. (folha 5439). O OFÍCIO Nº 2334/2024/MDS/SNAS/CGGI, Secretária Nacional de Assistência Social SNAS assim se pronunciou a respeito: Diante do exposto, após análise realizada pela área técnica competente desta Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), faz- referência ao Parecer nº 25/2024/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB (SEI nº 15231917) e anexos, em que o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social (DRSP) manifesta-se informando que este Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) concluiu pela manutenção das Certificações das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), concedidas à entidade pelos períodos de 14/05/2015 a 13/05/2018, 14/05/2018 a 13/05/2021 e 14/05/2021 a 31/12/2025. (folha 5443) Desta forma, mesmo que não seja obrigatória a aplicação do artigo 20 § 2º, do Decreto nº 11.791, de 2023, e do artigo 38 da Lei Complementar nº 187, de 2021, é fato que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), atual órgão Fl. 5460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720068/2023-02 8 responsável ao proferir decisão definitiva no processo administrativo de cancelamento da certificação, considerou que não existiu irregularidade na cessão de mão de obra da recorrente. Assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, e, no mérito DAR PROVIMENTO, cancelando o lançamento. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém registrar breves palavras acerca das razões pelas quais divergir do voto do I. relator, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Os fatos geradores do auto de infração correspondem ao período de 01/2018 a 12/2019, sob a égide da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Extrai-se do Relatório Fiscal que o fundamento central do lançamento de ofício reside no fato de que, apesar do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido para o período, a entidade de assistência social prestou preponderantemente serviços a terceiros mediante cessão onerosa de mão de obra, contrariando o previsto no Parecer CJ/MPS n º 3.272, de 15/07/2004 (fls. 32/58). Destaco o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 46): (...) 34. Segundo relatos antecedentes, no caso concreto, torna-se pouco relevante a associação ter apresentado CEBAS válido para o período de 14/05/2015 a 13/05/2024, pois o fato determinante para a sua descaracterização como entidade imune das contribuições sociais sob análise foi a prestação de serviços a terceiros por meio de cessão de mão de obra onerosa e contínua, caracterizando desvio de finalidade. Com isso, infringiu o próprio Estatuto Social/alterações, acrescido do previsto no art. 14, inc. II e § 1° da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN) e o inc. II do art. 29 da Lei n° 12.101/2009, além do disposto nº Parecer CJ/MPS n° 3.272, de 15.07.2004 (que se encontra em pleno vigor com respaldo no inciso II do artigo 48 da Lei n° 11.457, de 16/03/ 2007), o qual restringe muito - quase Fl. 5461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720068/2023-02 9 veda - o exercício da cessão de mão de obra pelas entidades beneficentes de assistência social. (...) (Destaquei) O Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, regulamentou a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2023, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes e regular os procedimentos referentes à imunidade de contribuições para a seguridade social. De interesse, os dispositivos abaixo: Art. 20. Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, à autoridade certificadora, sem prejuízo das competências do Ministério Público: (...) II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; (...) § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda o descumprimento de qualquer um dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade certificadora e servirá de representação, nos termos do disposto no inciso II do caput, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo de cancelamento da certificação, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. (...) Art. 85. O disposto na Lei Complementar nº 187, de 2021, e neste Decreto aplica- se aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir de 17 de dezembro de 2021. (...) § 5º O auto de infração por descumprimento de requisitos previstos na legislação vigente até 16 de dezembro de 2021, ainda que lavrado após a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 187, de 2021, e deste Decreto, não se submete ao disposto no § 2º do art. 20 deste Decreto. (...) (Destaquei) Note-se que, por força do art. 85, § 5º, do Decreto nº 11.791, de 2023, o encaminhamento de representação à autoridade certificadora para cancelamento do CEBAS, quando verificada a prática de irregularidades pela entidade em gozo de imunidade, é medida Fl. 5462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720068/2023-02 10 inaplicável ao presente processo, uma vez que relativo ao descumprimento de requisitos previstos na legislação anterior à Lei Complementar nº 187, de 2021. Não é uma faculdade a adoção do rito, porquanto o art. 85, § 5º, do Decreto nº 11.791, de 2023, é expresso ao determinar que o auto de infração não se submete ao disposto no § 2º do art. 20 do mesmo Decreto e, por conseguinte, a decisão da autoridade certificadora que mantém o CEBAS, proferida no respectivo processo administrativo de cancelamento, não é vinculante para o contencioso administrativo fiscal. Inobstante a maioria do colegiado decidiu pela inexistência de irregularidade na cessão de mão de obra com base, exclusivamente, na decisão proferida pela autoridade certificadora, que manteve o CEBAS. O Parecer CJ/MPS n º 3.272/2004, que fundamenta o auto de infração adota uma interpretação bastante restritiva para limitar às hipóteses permitidas de cessão de mão de obra onerosa pelas entidades beneficentes de assistência social, motivo pelo qual tenho diversas ressalvas. Por outro lado, é preciso reconhecer que sua interpretação tomou por base a redação original do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a aplicação do art. 55, inciso V, da mesma Lei. Em relação aos fatos geradores do período do auto de infração, a interpretação do Parecer CJ/MPS n º 3.272/2004, encontra respaldo no art. 14, II, do CTN, e art. 29, inciso II, da Lei nº 12.101, de 2009, com o mesmo alcance do art. 55, inciso III, em sua redação original, e inciso V, da Lei nº 8.212, de 1991. É oportuno dizer que o Parecer CJ/MPS n º 3.272/2004 foi aprovado pelo Ministro da Previdência Social, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e, portanto, obrigatória a sua observância pelos órgãos e entidades vinculadas, aplicável às atividades de fiscalização da administração tributária federal, por força do art. 48, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. No presente caso, a atividade de cessão onerosa de mão de obra não faz parte do estatuto da entidade de assistência social, sendo que o percentual de receita que advém da prestação de serviço mediante cessão de mão de obra é superior a 95% das receitas, conforme se extrai do Relatório Fiscal. Tal situação não parece compatível com o requisito legal de aplicar eventual superávit integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (art. 29, inciso II, da Lei nº 12.101, de 2009). A título de subsídio, a Lei Complementar nº 187, de 2021, não permite a cessão onerosa de mão de obra em caráter amplo e significativo em relação às demais atividades que geram recursos. E mesmo para as entidades de saúde, em que é autorizada o desenvolvimento de atividades com cessão de mão de obra independentemente do quantitativo de profissionais e dos Fl. 5463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.375 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720068/2023-02 11 recursos auferidos, não poderão transferir a terceiros os benefícios fiscais relativos à imunidade (art. 3º, inciso V, e art. 7º, § 2º). Em síntese, por essas razões votei para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 5464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11495148 #
Numero do processo: 12466.720714/2020-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720714/2020-00 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720714/2020-00 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720714/2020-00 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.897 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720714/2020-00 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.915387/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (informações da Nota Fiscal, a nota fiscal, e comprovante de pagamento das DARFs - Documentos de Arrecadação Federal -, livro razão), referentes às fontes pagadoras; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (informações da Nota Fiscal, a nota fiscal, e comprovante de pagamento das DARFs - Documentos de Arrecadação Federal -, livro razão), referentes às fontes pagadoras; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a sua restituição ou compensação autorizadas por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o direito creditório pleiteado. Nesses termos, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido, evitando, assim, a caracterização de cerceamento de defesa e supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (informações da Nota Fiscal, a nota fiscal, e comprovante de pagamento das DARF’s - Documentos de Arrecadação Federal -, livro razão), referentes às fontes pagadoras; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.300 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915387/2019-61 2 Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo recorrente contra decisão proferida DRJ (efls. 509/517), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação integral das compensações pleiteadas, mas reconhecendo direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo CSLL do 1º Trimestre/2015, no valor de R$ 7.143,51, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número da Comunicação: 2680912, emitido eletronicamente em 04/07/2019, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 05793.19725.290618.1.7.03-3799. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.300 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915387/2019-61 3 O Acórdão da DRJ (efls. 509/517) julgou parcialmente procedente a demanda, conforme abaixo: a) preliminarmente, afastou a nulidade do despacho decisório, por violação à ampla defesa e falta de fundamento legal; b) no mérito, analisou as retenções na fonte à luz do parágrafo 2ª do art. 943 do RIR/99 e do art. 28 da Lei 9430/1996 (que expressamente estende à CSLL as regras de apuração e cálculo do IRPJ), entendendo que a interessada não comprovou mediante apresentação de comprovante de rendimentos e de retenções referentes ao primeiro trimestre de 2015: Nada obstante, o voto condutor realizou pesquisa nos sistemas internos da Receita Federal e constatou as parcelas de retenções na fonte confirmadas pelas fontes pagadoras: (...) E concluiu: Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.300 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915387/2019-61 4 (...) Assim, ante o reconhecimento parcial do crédito tributário pleiteado, restou a ementa a seguir redigida: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL retida na fonte, na apuração anual da CSLL, para fins de apuração de saldo negativo compensável, glosada pela autoridade recorrida, por falta de comprovação, deve ser restabelecida na parte comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de informes/comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte e/ou confirmados pelas DIRF. DIREITO CREDITÓRIO.COMPENSAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO. Reconhecido o direito creditório de forma parcial, há que se homologar a compensação até o limite de crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ato contínuo, a contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 03.04.2024 (efls.521) e interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.300 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915387/2019-61 5 Juntada à efl. 524), às e-fls. 537/555), requerendo a reforma do acórdão recorrido e sustentando: a) a tempestividade do recurso apresentado; b) a existência do direito à compensação para o crédito pleiteado, juntando documentação complementar em esfera recursal (“(i) notas fiscais de serviços prestados pela Recorrente; (ii) Extratos bancários que comprovam o recebimento do valor líquido; e (iii) Livro razão que demonstram a escrituração dos créditos, serão hábeis a comprovar a existência dos créditos pleiteados”): Conforme dito anteriormente, o valor apurado e apontado como devido refere-se às retenções sofridas pela Recorrente, referente ao 1º trimestre de 2015, recolhidas mediante DARFs por empresas e órgãos públicos, que abrangem o PIS e CONFINS e a CSLL. Tendo em vista que o julgador entendeu não ter sido comprovado as retenções dos CNPJs 27.080.563/0001-93 e 41.657.081/0001-84, exige-se da Recorrida suposto débito em aberto no valor total principal de R$ 7.143,51, conforme descrito no Despacho Decisório. Ocorre que, ao contrário do que decidido, há crédito de saldo negativo da CSLL da Recorrente apto a compensar o referido débito e tal fato não pode ser ignorado, o que está devidamente comprovado pelos documentos anexos (Doc. 03), os quais contém informes de rendimentos; notas fiscais; extratos bancários; folhas do livro- razão. No 1º trimestre de 2015, exercício do qual se originou o saldo negativo ora questionado, a Recorrente sofreu retenções, por empresas e por órgãos públicos, que abrangem o PIS (0,65%), COFINS (3%) e a CSLL (1%) tal como estabelecido nas Instruções Normativas SRF nº 459/2004, 475/2004 e 1234/2012, que regem a presente situação. De fato, as referidas Instruções Normativas dispõem sobre a retenção da CSLL, PIS e COFINS nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas respectivamente discriminadas, bem como sobre a obrigação daquelas de efetuarem o recolhimento. (...) Exatamente por isso é que se mostra descabida a homologação parcial da compensação realizada, pelo fato de o fisco não ter encontrado a comprovação das retenções nas DIRFs das fontes pagadoras. Ora, não tem a Manifestante, contribuinte que sofre a retenção, meios passíveis de fiscalizar como e se sua tomadora declarou em DIRF as retenções procedidas. A ela cumpre, portanto, comprovar que sofreu as retenções devidas. Com todo o aparato tecnológico existente na atualidade, em especial as inúmeras obrigações acessórias do contribuinte perante a SRFB, é certa a existência de inúmeras maneiras de efetuar a identificação de quaisquer valores recebidos ou pagos pelos contribuintes, motivo pelo qual o simples argumento de que não houve a confirmação de valores, sem apresentação de maiores informações não pode ser óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado. Em outras palavras, a SRFB tem plenas condições de averiguar todos os valores retidos na fonte pelos tomadores de serviços da Recorrente, os quais poderiam e deveriam fundamentar o referido despacho decisório. Contudo, o sistema apenas homologa ou não o que foi requerido pelo contribuinte, sem analisar qualquer situação que circunda a verdade material dos fatos. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.300 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915387/2019-61 6 Ora, à medida que os tomadores de serviços efetuaram as retenções, estas compuseram o saldo negativo da CSLL de 2015, o que deu à Recorrente o direito de efetuar as compensações por meio das DCOMP’s já mencionadas, em obediência ao disposto na Instrução Normativa 1717/2017: (...) Ademais, além das retenções informadas em DIPJ e utilizadas pela Recorrente para compor seu saldo negativo do 1º trimestre de 2015, é possível que ela tenha sofrido, ainda, outras retenções que não foram utilizadas na época, por mero erro material e postura conservadora. Tais retenções também devem ser consideradas em sua totalidade, ante a unidade do crédito referente ao saldo negativo, no sentido de que todas as retenções sofridas pelo contribuinte devem ser utilizadas na composição do saldo negativo do período. E isso deve ocorrer, sob pena de infligir grave bitributação sobre a Recorrente, tendo sofrido a retenção e ainda recolhendo o tributo sem utilizar tais valores. Assim, busca reconhecer o direito creditório, através do oferecimento à tributação e a retenção na fonte referente a dois CNPJs: 01- CNPJ 27.080.563/0001-93 – Espírito Santo Secretaria de Estado da Educação; 02- CNPJ 41.657.081/0001-84 – Empresa de Transporte e Trânsito de BH S/A E prossegue: Nesse sentido, a Súmula n.º 143 deste Conselho Administrativo, aprovada em 03/09/2019, aplicada diretamente à presente situação, que determina a observância ao princípio da verdade material, ampliando os meios de comprovação da retenção do Imposto de Renda. Observe-se: “Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” E isso não apenas nas situações em que não houve confirmação em DIRF do valor ou o erro de código, mas também para as situações em que demonstrou haver descompasso de informações prestadas quanto às competências em DIRF dos tomadores de serviço e DCOMP dos contribuintes que pleiteiam as compensações. Desconsidera a DRJ, que a própria Receita Federal, embora seja detentora de todas as informações individualizadas e mensais das retenções na fonte, somente disponibiliza ao beneficiário do rendimento, valores fechados anuais. Os Informes de Rendimento propriamente ditos, que são espelho da DIRF, trazem a informação mensal dos rendimentos e retenções, mas diversos tomadores sequer os entregam, de modo que os contribuintes que sofreram retenção na fonte, ficam a depender da informação que a Receita Federal disponibiliza no e- cac e que se limita aos valores globais. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.300 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915387/2019-61 7 No entanto, isso não pode prejudicar a Recorrente, bastando que se determine que a Receita Federal apresente tais informações individualizadas ou realize diligência. Assim, demonstrada a existência do crédito a compensar e considerando-se a incontroversa regularidade do procedimento compensatório adotado pela Recorrente, resta extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional3, não havendo diferenças a recolher. Ao final, requereu: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Despacho Decisório, em face da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados relativo aos CNPJs 27.080.563/0001-93 e 41.657.081/0001-84, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, em face da retenção, que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 05793.19725.290618.1.7.03-3799, em que se pretende compensar Saldo Negativo CSLL, do 1º trimestre/2015. O referido Despacho refere-se à análise dos créditos, na qual o Fisco entendeu não terem sido integralmente comprovadas algumas retenções informadas pelo contribuinte, como se pode ver pela tela seguinte: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.300 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915387/2019-61 8 A seu turno, a DRJ reconheceu o crédito em maior extensão, com base nas informações contidas no sistema da Receita Federal, SCC - Sistema de Controle de Crédito e Compensação, opção Análise do Crédito - Saldos Negativos – Batimento: Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.300 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915387/2019-61 9 Entretanto, na decisão proferida, foi informado que não foram juntados aos autos notas ficais, extratos bancários e DARFs referentes às fontes pagadoras CNPJs 27.080.563/0001-93 e 41.657.081/0001-84. Com seu Recurso Voluntário, a ora Recorrente apresenta acervo probatório complementar em que consta planilha sintetizando informações da Nota Fiscal, a nota fiscal, e comprovante de pagamento das DARF’s (Documentos de Arrecadação Federal) pagos sob o código 4085, o que comprovaria a existência do crédito tomado. Quanto ao CNPJ 41.657.081/0001-84, assevera que é possível verificar que todo o crédito tomado pela Requerente (R$ 140.229,90) a título de CSLL está devidamente comprovado pela retenção destacada nas notas fiscais, assim como o extrato bancário e razão contábil que confirma o recebimento das referidas durante o período. Destaca-se que, ao realizar esta verificação nas notas fiscais, extratos bancários e livro razão, é possível verificar a existência do crédito tomado. Assim, nesse caso em específico, entendo que há maiores indícios para sustentar o alegado pelo contribuinte, à luz das Súmulas CARF n. 143 e 80, que admitem, para além da apresentação de DIRF, possibilitar a juntada de documentos complementares para comprovar a retenção na fonte e o oferecimento dessas receitas à tributação. De qualquer forma, a respeito da apreciação dos documentos comprobatórios juntados aos autos pelo contribuinte, tenho mantido entendimento alinhado ao respeito à verdade material e ao formalismo moderado. Porém, para evitar supressão de instância, e considerando que alguns documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da questão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.300 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915387/2019-61 10 Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos apresentados em primeira e segunda instância (informações da Nota Fiscal, a nota fiscal, e comprovante de pagamento das DARF’s - Documentos de Arrecadação Federal -, livro razão), referentes às fontes pagadoras; podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494973 #
Numero do processo: 10715.722260/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722260/2016-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722260/2016-11 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722260/2016-11 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722260/2016-11 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 730DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.000335/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO REGIME. LANÇAMENTO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. O lançamento destinado à exigência das contribuições previdenciárias patronais, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e das contribuições destinadas a terceiros constitui consequência direta da exclusão definitiva do sujeito passivo do Simples Nacional. Transitada administrativamente a decisão proferida no processo específico de exclusão, não cabe sua rediscussão no âmbito do processo instaurado para exigência dos créditos tributários dela decorrentes.
Numero da decisão: 2102-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO REGIME. LANÇAMENTO DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. O lançamento destinado à exigência das contribuições previdenciárias patronais, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e das contribuições destinadas a terceiros constitui consequência direta da exclusão definitiva do sujeito passivo do Simples Nacional. Transitada administrativamente a decisão proferida no processo específico de exclusão, não cabe sua rediscussão no âmbito do processo instaurado para exigência dos créditos tributários dela decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.465 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.000335/2009-25 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 05-31.199, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento referente às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a cota patronal, o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e demais contribuições (terceiros) decorrentes da exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, relativamente ao período de apuração de dezembro de 2004 a dezembro de 2005. Consta do Relatório Fiscal que a fiscalização promoveu a constituição do crédito tributário sob o fundamento de que a contribuinte, embora tenha informado nas GFIPs a condição de optante pelo Simples Nacional, encontrava-se excluída desse regime por força do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 17, de 28 de abril de 2009. Em razão disso, entendeu a autoridade fiscal que as informações prestadas nas GFIPs teriam suprimido as contribuições patronais devidas, uma vez que foram utilizadas codificações próprias de empresa optante pelo Simples para fatos geradores em relação aos quais a empresa já não mais fazia jus ao tratamento favorecido. O Relatório Fiscal esclarece, ainda, que as bases de cálculo foram apuradas a partir das folhas de pagamento, GFIPs e demais documentos contábeis, abrangendo remunerações pagas a empregados, sócios a título de pró-labore e contribuinte individual, sendo lavrados autos de infração distintos para as contribuições patronais e para as contribuições destinadas a terceiros. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação administrativa sustentando, em síntese, que a exigência fiscal dependeria do desfecho do processo administrativo instaurado para discutir sua exclusão do Simples Nacional (Processo nº 15983.000244/2009-90). Alegou que havia apresentado tempestiva manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo que promoveu sua exclusão, circunstância que manteria suspensos os efeitos desse ato até decisão administrativa definitiva, razão pela qual o presente lançamento seria prematuro. Ao final, requereu o cancelamento integral da autuação ou, subsidiariamente, que o feito permanecesse suspenso até o julgamento definitivo do processo de exclusão do regime simplificado. Ao apreciar a impugnação, a Delegacia de Julgamento concluiu que o lançamento decorreu diretamente da exclusão da empresa do Simples Nacional, ressaltando que a matéria referente à permanência da contribuinte no regime favorecido já havia sido apreciada em processo administrativo específico. Consignou que, uma vez mantida a exclusão, restava legítima a Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.465 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.000335/2009-25 3 exigência das contribuições patronais, do SAT e das contribuições destinadas a terceiros, julgando improcedente a impugnação e mantendo integralmente o crédito tributário. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário. Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, que a decisão recorrida deixou de considerar a existência da manifestação de inconformidade apresentada contra sua exclusão do Simples Nacional, afirmando que o lançamento não poderia subsistir enquanto pendente o julgamento definitivo daquele processo administrativo. No mérito, aduz que a exclusão foi fundamentada na equivocada conclusão de que exerceria atividade vedada ao regime simplificado, sustentando que desenvolvia apenas serviços de usinagem, tornearia, manutenção e reparação de equipamentos, atividades que não se confundiriam com serviços privativos de engenharia. Argumenta, ainda, que a superveniência da Lei Complementar nº 128/2008 afastou a vedação anteriormente existente para esse ramo de atividade, defendendo a aplicação retroativa da legislação mais benéfica, nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional, bem como da regulamentação posteriormente editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Ao final, requer a reforma integral da decisão recorrida para que seja reconhecida a improcedência do lançamento. Cumpre registrar, por fim, que, após a distribuição do feito neste Conselho, foi proferido despacho saneador à fl. 90, no qual se consignou que não constava dos autos o recurso voluntário interposto pela contribuinte no processo administrativo relativo à sua exclusão do Simples Nacional, em face do Acórdão nº 16-23.276, da DRJ/SP1, embora houvesse comprovação de sua ciência em 07/04/2010 e da apresentação de pedido de prorrogação de prazo posteriormente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP. O referido despacho determinou a regularização da instrução processual, tendo em vista que o processo de exclusão do Simples Nacional, objeto do Acórdão de fls. 49/55, constitui pressuposto fático e jurídico diretamente relacionado à presente exigência tributária, porquanto o lançamento decorre justamente da alteração do regime de tributação da recorrente. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. - Da tempestividade e Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido por preencher os demais requisitos de admissibilidade. Não há preliminares a serem enfrentadas. - Do mérito Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.465 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.000335/2009-25 4 A controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado é delimitada. O lançamento decorre diretamente da exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional relativamente ao período de dezembro de 2004 a dezembro de 2005, circunstância que ensejou a exigência das contribuições previdenciárias patronais, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e das contribuições destinadas a terceiros, anteriormente substituídas pelo regime favorecido. Assim, o presente lançamento não possui autonomia material em relação ao ato de exclusão do Simples Nacional. Ao contrário, constitui consequência jurídica necessária da perda do regime tributário diferenciado, razão pela qual sua higidez depende exclusivamente da validade da exclusão administrativa. Nesse ponto, observa-se que toda a argumentação desenvolvida pela recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, limita-se a sustentar que a empresa não poderia ter sido excluída do Simples Nacional, seja porque teria apresentado manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo que promoveu sua exclusão, seja porque as atividades por ela desenvolvidas não se enquadrariam nas hipóteses legais de vedação ao regime simplificado. Todavia, referida discussão não pode mais ser travada no âmbito destes autos. Conforme consignado no despacho saneador de fl. 90, verificou-se que o processo administrativo relativo à exclusão do Simples Nacional tramitou de forma autônoma, tendo sido julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento por meio do Acórdão nº 16- 23.276. Embora regularmente cientificada dessa decisão em 07/04/2010, a recorrente não interpôs recurso voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, circunstância expressamente registrada no referido despacho, que apenas noticia a existência de pedido de prorrogação de prazo posteriormente indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP. Dessa forma, a decisão que manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional tornou-se definitiva na esfera administrativa, consolidando os respectivos efeitos jurídicos. Não há, portanto, como admitir que o presente processo seja utilizado como meio indireto para rediscutir matéria definitivamente decidida em outro processo administrativo, sob pena de evidente afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões administrativas e da preclusão. Aliás, ainda que a decisão de exclusão não tivesse se tornado definitiva, a conclusão seria a mesma. Isso porque a Súmula CARF nº 77 estabelece expressamente que: "A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão." Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.465 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.000335/2009-25 5 A razão de ser do referido entendimento reside justamente no fato de que o lançamento possui natureza preventiva, permanecendo com sua exigibilidade suspensa enquanto pendente decisão definitiva acerca da exclusão, inexistindo qualquer afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. No caso concreto, entretanto, essa discussão sequer subsiste, pois a exclusão da recorrente do regime simplificado já se encontra definitivamente consolidada na esfera administrativa. Correta, portanto, a conclusão alcançada pela Delegacia de Julgamento ao reconhecer que a exigência das contribuições previdenciárias decorre automaticamente da perda do regime favorecido. Também merece destaque que a recorrente não apresenta qualquer insurgência específica contra o lançamento propriamente dito. Não há impugnação quanto aos fatos geradores apurados pela fiscalização, às bases de cálculo adotadas, às alíquotas aplicadas, à metodologia de apuração ou aos valores exigidos. Tampouco se questiona a incidência das contribuições previdenciárias patronais, do SAT ou das contribuições destinadas a terceiros, caso mantida a exclusão do Simples Nacional. Sua irresignação restringe-se exclusivamente à alegada ilegalidade da exclusão do regime simplificado, matéria que, como visto, encontra-se definitivamente solucionada em processo administrativo próprio e não mais comporta rediscussão nesta instância. Assim, uma vez consolidada administrativamente a exclusão da recorrente do Simples Nacional, impõe-se reconhecer a legitimidade do lançamento decorrente dessa alteração do regime jurídico tributário, inexistindo qualquer fundamento apto a afastar a exigência fiscal. Diante desse contexto, devem ser adotados integralmente os fundamentos expendidos pela decisão recorrida, por reputá-los corretos e suficientes para a solução da controvérsia, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.721999/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
Numero da decisão: 2201-012.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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GLOSA. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 2 contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, em negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório nº 278/2018/SAORT/DRF/VRA, fls. 283/310, que não homologou as compensações de contribuições previdenciárias declaradas em Guia de Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 3 Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social/GFIP, no período compreendido de 07/2014 a 01/2015 e 08 a 11/2015. Intimado a se manifestar sobre as compensações realizadas em GFIP, o contribuinte esclareceu que as compensações foram realizadas com fundamento na existência de pagamentos indevidos ou a maior decorrente da interpretação de serem indevidos os valores relativos à contribuição previdenciária nos dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastado por doença ou acidente, férias gozadas e adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias. Em sua resposta o contribuinte informa que impetrou Mandado de Segurança autuado sob o n° 2010.51.04.001335-5, objetivando a confirmação do afastamento da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título das rubricas nele descritas, bem como interromper a prescrição em relação aos créditos relativos aos recolhimentos indevidos e a maior referentes à contribuição previdenciária patronal. Contudo, ainda em sua resposta, afirma que os créditos não tiveram origem no mandado de segurança interposto, mas em recolhimentos a maior, conforme memória de cálculo apresentada constando as seguintes rubricas: Auxílios; Férias; e 1/3 de Férias. Descreve a fiscalização os normativos que disciplinam a compensação de contribuições previdenciárias, dentre estes o artigo 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, art. 56 a 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, artigo 84, § 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, e os normativos sobre a constituição do crédito tributário pela declaração ou confissão do montante devido na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social/GFIP. Segundo a fiscalização a compensação foi realizada com fulcro apenas em interpretação da legislação e precedentes jurisprudenciais/administrativos não unânimes, não possuindo o contribuinte qualquer decisão judicial transitada em julgado, cuja sentença legitime a compensação em análise. Transcreve o artigo 170-A do Código Tributário Nacional/CTN, afirmando que o Mandado de Segurança interposto pelo contribuinte ainda não transitou em julgado, encontrando-se na fase de Suspensão/Sobrestamento, aguardando decisão de Tribunal Superior. Registra que não foi apresentada a Certidão de Objeto e Pé ou Narratória emitida pelo cartório judicial relativa ao Mandado de Segurança citado pelo sujeito passivo em sua resposta. Passa ao exame da tributação sobre as rubricas levadas à compensação, concluindo que os valores pagos a título das verbas descritas pelo contribuinte em sua resposta integram o salário de contribuição do segurado empregado, incidindo sobre elas as contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei n° Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 4 8.212/1991, não havendo valores a ser compensados pelo contribuinte relativos a recolhimentos indevidos ou a maior a tais títulos. Em continuidade a análise das compensações, afirma a fiscalização que na memória de cálculo apresentada foram inseridos, indevidamente, valores supostamente pagos a maior ou indevidamente a partir da competência 05/2005, embora o prazo máximo para este tipo de operação seja de 05 (cinco) anos, contados da data do suposto recolhimento ou do pagamento indevido ou a maior, conforme preceitua o art. 253, I, do Decreto n° 3.048/1999. Ressalta que o contribuinte deixa claro que se utilizou de diversas competências já alcançadas pela prescrição quando do início das compensações em julho de 2014, se compensando de valores não mais existentes no mundo jurídico. Observa que a metodologia de atualização dos valores dos supostos créditos utilizados pelo contribuinte encontra-se em desacordo com a regra prevista no art. 89, § 4° da Lei n° 8.212/1991, conforme se verifica na memória de cálculo, na coluna Taxa de Juros que apresenta um percentual não compatível com o dispositivo em comento. Constata que foram utilizados valores supostamente pagos às outras entidades e fundos (Terceiros) na apuração do quantum a compensar, conforme pode ser verificado na coluna ‘Tributo Recolhido” da memória de cálculo, com aplicação de alíquota de 28,8% sobre o valor constante na coluna “Base de Cálculo”, uma vez que esta alíquota é superior à contribuição prevista no art. 22, inciso I da Lei n° 8.212/1991. Registra que os campos “Período Inicial” e Período Final” da compensação na GFIP encontram-se preenchidos com o mesmo mês da competência na qual a compensação é efetivada, ou seja, a compensação realizada na competência 07/2014 registra como período inicial e período final a própria competência 07/2014, a compensação realizada na competência 01/2015 registra como período inicial e período final a própria competência 01/2015, e assim por diante. Devido às irregularidades das compensações efetuadas pelo sujeito passivo em GFIP foi efetuada a glosa integral dos valores indevidamente compensados nas competências 07/2014 a 01/2015 e de 08/2015 a 11/2015. Caracterizada a falsidade nas compensações realizadas pelo sujeito passivo, com sujeição à multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei n° 8.212/1991, conforme apurado no processo n° 10073.721997/2018-72. Em decorrência da ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP. Da Manifestação de Inconformidade Após ciência do Despacho Decisório nº 278/2018/SAORT/DRF/VRA mediante remessa postal, fls. 327, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 333/359, alegando em síntese o que segue. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 5 Aduz a tempestividade da manifestação de inconformidade. Em razão da disposição contida no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional/CTN, sustenta ser imperiosa a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob pena de a requerente sofrer maléficos e equivocados efeitos patrimoniais, antes da constituição definitiva do crédito, com a consequente decisão final administrativa. Transcreve jurisprudência, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos débitos devendo a autoridade competente tomar as medidas cabíveis para que não conste restrição à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou outra com o mesmo efeito, assim como para que não sejam inscritos no CADIN, nem sejam objeto de cobrança executiva pelo ente tributante, até a finalização do processo administrativo fiscal. Do Direito Sustenta que a compensação levada a efeito tem por fundamento o artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Passa a discorrer sobre os dispositivos que regem a compensação de créditos como outros débitos do mesmo sujeito passivo em face da União, citando o Decreto Lei nº 2.287, de 23.07.1986 sobre a compensação de ofício, o art.74 da Lei nº 9.430/1996, o art. 66, §1°, da Lei nº 8.383/1991, demonstrando em quadro ilustrativo o regime de cada compensação. Destaca que na sistemática de compensação pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, não há prévio exame da autoridade fiscal de modo a conferir aos créditos do sujeito passivo os necessários atributos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN, acrescentando que nesta sistemática não há necessidade de requerimento administrativo e liquidez imediata pois esta pode ser apurada a qualquer momento pela Administração Pública, a teor do art. 150 do CTN. Assevera que enquanto o artigo 170 do CTN exige liquidez e certeza para a compensação, a única condição de procedibilidade exigida pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 é que o pagamento do tributo tenha sido feito indevidamente ou a maior. Colaciona doutrina a respeito. Nesta modalidade de compensação o crédito tributário compensado será extinto sob condição resolutória desde o momento em que realizada a compensação, o que se amolda aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme disposto no artigo 150 do CTN, somente podendo ser considerado definitivamente extinto com a posterior homologação pela autoridade fiscal, seja ela tácita ou expressa. Ressalta que a compensação realizada com amparo no art. 66 da Lei 8.383/91 tem por justificativa o recolhimento indevido da contribuição previdenciária incidente sobre verbas que desbordam a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias eleitas pela Lei nº 8.212/91. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 6 Ou seja, o crédito decorre da interpretação da Lei n° 8.212/91 quanto a sua hipótese de incidência, qual seja, o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços. Transcreve o artigo 195 da Constituição Federal, o artigo 22, inciso I da Lei nº 8.212/91. Assevera que recolheu contribuição previdenciária sobre valores em que não há remuneração por serviços prestados ou sobre verbas indenizatórias, ou seja, não são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos nos dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastando por doença ou acidente, adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias e férias gozadas. Acrescenta que tendo recolhido tributo de forma indevida tem direito à compensação tributária nos moldes do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, passando a discorrer sobre as rubricas que no seu entendimento não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados. Afirma que não há hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91, sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados uma vez que o trabalhador doente ou acidentado não está prestando serviço algum, não havendo retribuição por trabalho prestado. Das Férias e do Terço Constitucional de Férias Entende que a Receita Federal faz indevida equiparação entre as contribuições patronal e dos empregados quanto às férias gozadas e seu respectivo adicional constitucional de 1/3 (terço), pois o salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição devida pelos segurados e não a base de cálculo da contribuição patronal. Afirma ser indevida a exigência contida em dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 53, III, “i”, artigo 57, § 8º que transcreve, sendo ilegal e inconstitucional a exigência quanto as férias e terço de férias por não existir retribuição ao trabalho. Transcreve jurisprudência do STJ pacífica quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. Do aviso prévio indenizado No que se refere ao aviso prévio indenizado, não há remuneração por trabalho prestado pelo funcionário que foi demitido e recebe suas verbas, sendo inconstitucional e ilegal sua exigência pela “autoridade coatora” materializada na Solução de Consulta SRF n° 54/2009 e ainda no artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 925, de 6 de março de 2009. Conclui pela inconstitucionalidade da Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 7 exigência de contribuição sobre o aviso prévio indenizado e respectiva parcela do 13º salário. Da Atual Jurisprudência do STJ — Recurso Repetitivo — Aplicação na Esfera Administrativa Menciona que o STJ consolidou o entendimento quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, adicional de férias de 1/3 (um terço) e aviso prévio indenizado, no julgamento do REsp 1.230.957-RS sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Transcreve a ementa do referido julgado. Assevera que a 2ª instância administrativa está vinculada a referida decisão do STJ (REsp 1.230.957-RS), nos termos do art. 62, § 2°, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo decisão do CARF neste sentido. Informa que impetrou Mandado de Segurança autuado sob o n° 2010.51.04.001335-5, com o objetivo de confirmar o afastamento da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos (I) nos dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastando por doença ou acidente, (II) Salário-maternidade, (III) Férias gozadas e (IV) adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias. Acrescenta que a distribuição do mandado de segurança em 10/05/2010 interrompeu a prescrição com relação aos créditos relativos aos recolhimentos indevidos e a maior referente à contribuição previdenciária patronal desde maio de 2005, devendo a administração pública reconhecer a legitimidade dos créditos apresentados em GFIP, vez que a legislação autoriza a compensação "spont própria" e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os contribuintes recolheram a contribuição social previdenciária de forma indevida, portanto, teriam créditos a compensar. Salienta que o STF reconheceu o tema em repercussão geral quanto a expressão “folha de salário” contida no artigo 195, inciso I da Constituição, nos Recursos Extraordinários RE 565.160 RG/SC e RE 576.967 RG/PR, sendo inequívoco o entendimento da empresa quanto ao pagamento indevido da contribuição social previdenciária, bem como a legitimidade do procedimento levado a efeito pelo contribuinte no que concerne às compensações tributárias. Das Supostas Impropriedades e Vícios cometidos pelo Contribuinte Refuta o entendimento da fiscalização contido a partir do item 50 do Despacho Decisório, pois a Receita Federal continua exigindo contribuição previdenciária sobre os valores acima discutidos, além de que deve ser reconhecido o seu direito a crédito dos valores pagos a maior e indevidamente, ainda que extintos por compensação, “por continuar realizando o recolhimento dos valores indevidos através da compensação”. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 8 Acrescenta que deve ser aceita a atualização dos valores com aplicação da Taxa Selic, conforme determinado pelo artigo 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. Do Pedido Requer ao final: o acolhimento da manifestação com suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, artigo 74, parágrafos 9° e 11 da Lei nº 9.430/96; o acolhimento da manifestação para reformar o despacho decisório reconhecendo a legitimidade dos créditos apresentados em GFIP e sejam homologadas as respectivas compensações, tendo em vista o entendimento pacificado das cortes superiores acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos sobre tais rubricas. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, decisão que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. O foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, sendo defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que gozem de plena eficácia. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação suspende a exigibilidade em relação ao débito objeto de Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 9 compensação, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional/CTN e artigo 137 da Instrução Normativa 1.717/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 04/04/2019, a empresa apresentou, em 30/04/2019, folhas 481/514, recurso voluntário, no qual reitera as alegações da impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O contribuinte alega, em linhas gerais, que para as compensações realizadas, os créditos utilizados referem-se ao pagamento 15 (quinze) dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-doença, salário maternidade, férias gozadas e respectivo terço de férias e aviso-prévio indenizado, bem como, da desnecessidade de esperar o trânsito em julgado da ação judicial para efetuar as compensações. Informa que impetrou Mandado de Segurança autuado sob o n° 2010.51.04.001335-5, com o objetivo de confirmar o afastamento da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos (I) nos dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastando por doença ou acidente, (II) Salário-maternidade, (III) Férias gozadas e (IV) adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias. Abaixo, reproduzimos a descrição da DRJ sobre o mandado de segurança, grifos nossos: Posto isso e com base na fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCECEDENTES os pedidos formulados pela impetrante, para CONCEDER A SEGURANÇA: 1) reconhecendo o direito da Impetrante de não ser compelida ao recolhimento das contribuições providenciarias sobre os seguintes valores: a) férias não gozadas e indenizadas na vigência do contrato de trabalho, assim como o respectivo terço constitucional; b) férias proporcionais indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, bem como o respectivo terço constitucional; c) remuneração relativa aos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem os benefícios previdenciários de auxílio-doença e auxílio-acidente; e d) aviso prévio indenizado; Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 10 2) e, por .conseguinte, autorizar a impetrante a compensar os valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre as seguintes verbas pagas aos seus empregados: (a) férias não-gozadas e indenizadas na vigência do contrato de trabalho, assim como o respectivo terço constitucional; b) férias proporcionais indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, bem como o respectivo terço constitucional; c) remuneração relativa aos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem os benefícios previdenciários de auxílio-doença e auxílio-acidente; e d) aviso prévio indenizado, observada a prescrição quinquenal dos valores pagos anteriormente a 10 de maio de 2004 bem como o seguinte: (i) a compensação se dará após o trânsito em julgado (artigo 170/A do CTN, acrescido pela LC n° 104 de 10/01/2001), corrigido pela SEL1C; (ii) afastando-se a limitação de 30% prevista no revogado § do artigo 89 do PCPS; (iii) com débitos vincendos de mesma espécie. 3) Determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de (a) obstar o exercício do direito à compensação decorrente dos recolhimentos indevidos a título de vigência do contrato de trabalho, assim como o respectivo terço constitucional; férias proporcionais indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, bem como o respectivo terço constitucional; remuneração relativa aos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem os benefícios previdenciários de auxílio-doença e auxílio-acidente; e aviso prévio indenizado, observada a prescrição quinquenal dos valores pagos anteriormente a 10.05.2006; assim como de (b) promover por qualquer meio a cobrança em via administrativa ou judicial dos valores correspondentes às contribuições em tela, afastando-se quaisquer restrições - negativas de expedição de certidão negativa de débitos, aplicação de multas e inscrição em órgãos de controle - como o CADIN, em razão advinda da exação indevida. A correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação da Taxa SELIC, na forma do § 4, do art. 89, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/08. Em sede de apelação e reexame necessário o TRF da 2ª Região manteve a sentença quanto a aplicação do artigo 170-A do CTN, assentou que os créditos anteriores a 10/05/2005 foram atingidos pela prescrição, fls. 81/104, e ainda reformou a sentença para exclusão das rubricas “férias não gozadas e indenizadas”, conforme excetos que reproduzo: (...) Por derradeiro, sobre o tema, entendo que a r. Sentença recorrida proferiu decisão extra petita, uma vez que conferiu providência diversa da almejada, baseando-se em causa petendi não eleita. Conforme já mencionado, ,a parte requereu a compensação do indébito em relação a férias e o adicional de 1/3 (um terço) enquanto a r. sentença reconheceu o direito da impetrante de não ser compelida ao recolhimento das contribuições sobre férias não gozadas e indenizada na vigência do contrato de trabalho, assim como o terço constitucional, devendo ser reformada. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 11 (...) Eventual debate acerca dos valores compensáveis deve ocorrer na esfera administrativa, eis que ao Judiciário cabe, nesse caso, definir se o crédito pode ser compensado e julgar as lides a respeito dessa compensação, no que se refere a eventual violação de direito. Aplica-se o artigo 170-A do CTN., uma vez que inexiste certeza quanto ao indébito. Desse modo, não pode o contribuinte efetuar a compensação antes do trânsito em julgado da decisão do Judiciário; grifei Os embargos declaratórios foram denegados e interposto Recurso Especial e Extraordinário que se encontram sobrestados até o presente momento, fls. 113/122. Como se vê, no que diz respeito à compensação houve expressa determinação quanto a aplicação do artigo 170-A do CTN , não havendo até o momento trânsito em julgado da decisão, o que seria óbice para as compensações efetuadas. Assim, verifica-se que existe, ainda pendente de julgamento, mandados de segurança impetrados pelo recorrente com a finalidade de ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado e seu adicional de um terço de férias. O que se observa é que, na verdade, o contribuinte almeja o reconhecimento judicial de que não incidência de contribuições previdenciárias sobre os 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado e seu adicional de um terço de férias, requerendo inclusive o reconhecimento do direito à compensação. A partir de tais informações, observa-se que o objetivo das ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte constitui-se de verbas que estão sido discutidas no presente processo, o que atrai a incidência da súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Inegável, pois a ocorrência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, o que implica a impossibilidade de conhecimento da discussão pela esfera administrativa, relativamente à matéria. Da compensação antes do trânsito em julgado Quanto à matéria, assim se pronunciou a DRJ: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.941 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721999/2018-61 12 O impugnante recorreu ao Poder Judiciário para realizar suas compensações. Como não obteve ainda êxito, pretende agora justificá-las com a tese de que poderiam ser realizadas independentemente de autorização administrativa ou quaisquer outras formalidades, apenas com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, cabendo tão somente à Administração Tributária homologá-la ou não. Ora, no presente caso, sabendo que não poderia utilizar-se dos supostos créditos pois ainda não havia autorização judicial definitiva diante da determinação do juízo quanto a aplicação do artigo 170-A do CTN nas compensações, o contribuinte alegou que os créditos compensados decorrem de sua interpretação de comandos legais que entende não ser aplicáveis. Porém, não havendo qualquer hipótese de afastamento das contribuições que diz ser indevidas, a não ser aquela que seria proveniente do trânsito em julgado da decisão judicial, não poderia o contribuinte ter efetuado as compensações ao arrepio de disposições legais em plena vigência, como será visto a seguir. Acerca da questão, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o art. 170-A do CTN - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação, aplica-se às demandas ajuizadas após 10/01/2001, inclusive na hipótese de tributo declarado inconstitucional. A jurisprudência pacificada do STJ é clara no sentido de que: "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." Portanto, não procede o argumento do recorrente de que teria direito à compensação independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial. CONCLUSAO Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494833 #
Numero do processo: 10805.725644/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. CAPITULAÇÃO LEGAL EM DISPOSITIVO INEXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ERRO DE DIREITO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. NULIDADE. A capitulação do auto de infração em dispositivo legal cuja redação somente passou a vigorar em momento posterior aos fatos geradores constitui erro de direito que macula a essência do lançamento, configurando vício material insanável, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A substituição da capitulação legal pela autoridade julgadora administrativa configura inovação do lançamento, vedada pela legislação processual administrativa. EFD-CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO DE APURAÇÃO 2016/2017. NORMA APLICÁVEL. ART. 57, III, a, DA MP Nº 2.158-35/01 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 12.873/2013. Para os fatos geradores ocorridos entre 25/10/2013 e 29/05/2018, a penalidade aplicável à apresentação da EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas é aquela disciplinada no art. 57, III, a, da MP nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/2013, no percentual de 3% sobre o valor das transações omitidas. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. VALOR EXONERADO INFERIOR A R$ 15.000.000,00. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Ofício quando o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103 e da Portaria MF nº 02/2023.
Numero da decisão: 3401-014.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Ofício, em razão de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada aplicável. Quanto ao Recurso Voluntário, conhecer para dar-lhe provimento declarando a nulidade do auto de infração, diante do erro na indicação do dispositivo legal que fundamentou a multa aplicada. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. CAPITULAÇÃO LEGAL EM DISPOSITIVO INEXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ERRO DE DIREITO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. NULIDADE. A capitulação do auto de infração em dispositivo legal cuja redação somente passou a vigorar em momento posterior aos fatos geradores constitui erro de direito que macula a essência do lançamento, configurando vício material insanável, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A substituição da capitulação legal pela autoridade julgadora administrativa configura inovação do lançamento, vedada pela legislação processual administrativa. EFD-CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO DE APURAÇÃO 2016/2017. NORMA APLICÁVEL. ART. 57, III, "a", DA MP Nº 2.158-35/01 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 12.873/2013. Para os fatos geradores ocorridos entre 25/10/2013 e 29/05/2018, a penalidade aplicável à apresentação da EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas é aquela disciplinada no art. 57, III, "a", da MP nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/2013, no percentual de 3% sobre o valor das transações omitidas. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. VALOR EXONERADO INFERIOR A R$ 15.000.000,00. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Ofício quando o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103 e da Portaria MF nº 02/2023. Fl. 4217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Ofício, em razão de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada aplicável. Quanto ao Recurso Voluntário, conhecer para dar-lhe provimento declarando a nulidade do auto de infração, diante do erro na indicação do dispositivo legal que fundamentou a multa aplicada. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), proferido pela 2ª Turma/DRJ04/PE, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente. Na origem, a Recorrente foi submetida a procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração para exigência de contribuições ao PIS e à COFINS, acrescidas de multa de ofício e juros de mora, objeto do processo nº 10314.720390/2020-18. No curso da mesma fiscalização, foi lavrado um segundo auto de infração, desta vez para aplicação de multa isolada, originalmente no montante de R$ 7.093.166,94, sob a acusação de transmissão de declarações fiscais com informações omissas ou incorretas. Segundo a autoridade fiscal, a apuração e utilização, pela Recorrente, de créditos de PIS e COFINS no ano- calendário de 2016, posteriormente considerados indevidos pela fiscalização, justificariam a incidência da multa prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.218/1991, correspondente a 5% do valor das operações envolvidas. Foi atribuída responsabilidade solidária dos Srs. José Bento de Alencar Junior, Raphael Denadai Sanchez, Andrea Pupo D Encarnação Sasaki e Marcelo Bertini de Rezende Barbosa, todos com base no art. 135, do Código Tributário Nacional. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente, conforme acórdão assim ementado: “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Fl. 4218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 3 Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2017 EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA ISOLADA. ART. 12, II, DA LEI 8.218/91, ALTERADO PELA LEI Nº 13.670/2018. A partir da vigência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a apresentação de Escrituração Fiscal Digital-EFD das Contribuições PIS/Pasep e Cofins com informações incorretas acarreta a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018, não mais sendo aplicável o art. 57, III, da MP nº 2.158-35, de 1991, com a redação dada pela referida Lei nº 12.783, de 2013. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA ISOLADA. ART. 12, II, DA LEI 8.218/91. DESNECESSIDADE DE DOLO OU PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. Considerando que a regra matriz de incidência do art. 12, II, Lei nº 8.218/91 não prever qualquer hipótese de avaliação quanto à caracterização do dolo ou do prejuízo à fiscalização pelos erros cometidos no preenchimento da EFD Contribuições, descabe a apuração destes aspectos como requisito para cominação da multa em questão. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA ISOLADA. ART. 12, II, DA LEI 8.218/91. FATO MATERIAL INEXISTENTE. EXONERAÇÃO. Quando não remanesce integralmente o fato material que motivou a cominação da multa, deve ser exonerada a penalidade na proporção da base de cálculo insubsistente. ESCRITURAÇÃO APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE. GLOSA DE CRÉDITO. INCORREÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 12, II, DA LEI Nº 8.218/91. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A glosa de créditos escriturados pelo sujeito passivo em sua EFD-Contribuições de forma coerente com o tratamento tributário que lhes deu não caracteriza, por si só, incorreção a justificar a formalização da multa prevista no inciso II, do art. 12, da Lei nº 8.218/1991, cabível no caso de incoerência/inconsistência das informações anotadas na escrituração em relação àquelas constantes de documentos fiscais ou de discrepância de tais informações no tocante à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, referente às operações e prestações praticadas pela contribuinte, ou na hipótese de omissão de informações requeridas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2017 COMINAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. FATOS MATERIAIS E BASES DE CÁLCULOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 4 É legítima a aplicação da multa de ofício, fundamentada no art. 44, inc. I, Lei 9.430/96 e a multa isolada, com base no art. 12, inc. II, Lei, quando são fundamentadas em fatos materiais distintos, com base de cálculo diferentes, tendo inclusive períodos de apuração diversos, mesmo que apuradas nº mesmo procedimento fiscal, não configurando, portanto, hipótese para aplicação do princípio da consunção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, CTN. DIRETORES. OCORRÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INFRAÇÃO À LEI. PORMENORIZAÇÃO DOS ATOS PESSOALMENTE PRATICADOS. DESNECESSIDADE. É cabível a imputação de responsabilidade tributária dos Diretores da Companhia, sem que haja a pormenorização dos atos pessoalmente praticado por estes, pois, segundo a jurisprudência dominante do STJ, basta que haja a culpa ou dolo do administrador sobre a conduta que resulte na infração à lei, motivo suficiente para o tornar responsável pela transgressão, em razão de não ter fiscalizado suficientemente o comportamento do suposto executor material do ilícito, atitude que por força de lei e contrato lhe competia. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, CTN. DIRETORES. IRRELEVANTE A DESIGNAÇÃO DO CARGO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO E GESTÃO. PREVISÃO EM ESTATUTO DA COMPANHIA. É cabível a imputação da responsabilidade aos Diretores, sendo irrelevante a designação de Diretor Presidente, Diretor Financeiro ou Diretor sem designação específica, quando o Estatuto da Companhia prever o poder de representação e gestão da sociedade empresarial para todos os cargos de Diretores. RESPONSABILIDADE PELA MULTA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, CTN. DIRETORES. CABIMENTO. É cabível a imputação da responsabilidade tributária aos Diretores da Companhia pelas penalidades cominadas em razão das infrações apuradas em procedimento fiscal, haja vista que o art. 135, CTN prever a responsabilização pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não fazendo qualquer distinção entre o valor de tributos apurados e as multas aplicadas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A DRJ exonerou parcialmente a exigência fiscal no montante total de R$ 6.545.624,90, compreendendo: (i) a parcela de R$ 1.675.308,60, relativa à multa calculada sobre as despesas com comissões de agenciamento, em razão da reversão da glosa Fl. 4220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 5 correspondente no PAF conexo nº 10314.720390/2020-18, conforme reconhecido no voto do relator; e (ii) a parcela de R$ 4.870.316,30, atinente às rubricas "condomínio" (R$ 1.817.618,02) e "código 10 — máquinas e equipamentos com base no valor de aquisição" (R$ 3.052.698,28), nos termos do voto vencedor, que afastou tais valores por entender que a mera glosa de créditos escriturados de forma coerente com o tratamento tributário adotado pelo contribuinte não caracteriza, por si só, "informação incorreta" apta a atrair a multa do art. 12, II, da Lei nº 8.218/91. Restou mantido pela DRJ apenas o montante de R$ 547.542,04, relativo à multa pela omissão do saldo de créditos existentes em dezembro/2016 e não informado na EFD- Contribuições de janeiro/2017 (rubrica "D" do Relatório Fiscal), valor este já considerada a redução de 75% prevista no parágrafo único, inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.218/91, em virtude da retificação tempestiva promovida pela contribuinte após intimação fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, às fls. 4049/4061, conforme o disposto nos seguintes tópicos: 1) NULIDADE POR ERRO DE DIREITO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO; 2) APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA PUNITIVA; 3) SUBSIDIARIAMENTE: APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 57, III, “A” DA MP Nº 2.158-35/01; e 4) SUBSIDIARIAMENTE: APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. Em razão da manutenção da responsabilidade tributária, também foram interpostos os seguintes Recursos Voluntários: a. Às fls. 4064/4095 – Marcelo Bertini de Rezende Barbosa; b. Às fls. 4098/4129 – Raphael Denadai Sanchez; c. Às fls. 4132/4163 – José Bento de Alencar Junior; e d. Às fls. 4166/4198 – Andrea Pupo D Encarnação Sasaki. Contrarrazões da Recorrente ao Recurso de Ofício às fls. 4203/4214. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 6 Os Recursos Voluntários preenchem todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual são conhecidos. Por outro lado, o Recurso de Ofício não merece ser conhecido, em razão da superveniência da Portaria MF nº 02/2023, que estabeleceu que apenas exonerações que somam valor superior a R$ 15.000.000,00 de principal e multa estão sujeitas ao Recurso de Ofício. A Súmula CARF nº 103, determina o seguinte: “Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” A DRJ exonerou a exigência fiscal no montante de R$ 6.545.624,90, valor inferior a R$ 15.000.000,00, razão pela qual o Recurso de Ofício não pode ser conhecido. Agora, passa-se a analisar as razões de Recurso Voluntário da Recorrente principal: 1 – DA NULIDADE POR ERRO DE DIREITO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. Restou mantido pela DRJ apenas o montante de R$ 547.542,04, relativo à multa pela omissão do saldo de créditos existentes em dezembro/2016 e não informado na EFD- Contribuições de janeiro/2017 (rubrica "D" do Relatório Fiscal), valor este já considerada a redução de 75% prevista no parágrafo único, inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.218/91, em virtude da retificação tempestiva promovida pela contribuinte após intimação fiscal. No enquadramento legal da autuação, restou consignado o seguinte: “ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2016 e 31/01/2017: Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18. Art. 12, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18.” O cerne da controvérsia consiste em saber se o auto de infração é nulo em razão de erro de direito na capitulação da infração, por ter sido fundamentado em dispositivo legal que não estava vigente à época dos fatos. A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal aplicou a multa prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.218/1991 com a redação conferida pela Lei nº 13.670/2018, embora a suposta infração se refira a fatos ocorridos em 2016 e janeiro de 2017. Argumenta que o lançamento tributário, por força do art. 142 do CTN, deve estar corretamente fundamentado em norma vigente e aplicável Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 7 aos fatos apurados, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. Afirma que o próprio acórdão recorrido reconheceu expressamente que a fiscalização utilizou dispositivo legal posterior aos fatos geradores, concluindo pela necessidade de análise da legislação vigente à época. Segundo a Recorrente, esse equívoco configura erro de direito na subsunção dos fatos à norma jurídica, caracterizando vício material insanável que compromete a validade do lançamento desde sua origem. Defende que não se trata de mera irregularidade formal passível de correção, mas de defeito que afeta a própria fundamentação jurídica da exigência, impedindo sua convalidação sem a realização de novo lançamento. Alega, ainda, que a incorreta capitulação legal prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as razões defensivas poderiam ser distintas caso a autuação tivesse sido baseada na norma efetivamente vigente. Com fundamento na jurisprudência do CARF, requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração por vício material insanável. A solução dessa questão demanda, preliminarmente, o exame do panorama legislativo aplicável às obrigações acessórias relativas à EFD-Contribuições ao longo do tempo. A penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas à EFD- Contribuições passou por sucessivas alterações legislativas, conforme cronologia abaixo: 1) Período até 26/12/2012: vigia o art. 12, II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 72 da MP nº 2.158-35/01, prevendo multa de 5% sobre o valor da operação, limitada a 1% da receita bruta do período; 2) Período de 27/12/2012 a 24/10/2013: com a edição da Lei nº 12.766/2012, o art. 57, III, da MP nº 2.158-35/01 passou a abranger expressamente a apresentação de "declaração, demonstrativo ou escrituração digital" com informações inexatas, incompletas ou omitidas, prevendo multa de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior; 3) Período de 25/10/2013 a 29/05/2018: com a edição da Lei nº 12.873/2013, o art. 57 da MP nº 2.158-35/01 foi novamente alterado, retomando escopo genérico para obrigações acessórias e passando a prever, em seu inciso III, "a", multa de 3% sobre o valor das transações comerciais próprias da pessoa jurídica, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; e 4) Período a partir de 30/05/2018: com a edição da Lei nº 13.670/2018, o art. 12, II, da Lei nº 8.218/91 foi alterado, passando a prever multa equivalente a 5% sobre o valor da operação, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período. Para melhor visualização, transcrevo os dispositivos relevantes: Fl. 4223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 8 Art. 57 da MP nº 2.158-35/01, com redação da Lei nº 12.873/20131 "Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;" Art. 12, II, da Lei nº 8.218/91, com redação da Lei nº 13.670/2018 (vigente a partir de 30/05/2018)2 "II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;" Vale conferir como foram feitos os cálculos da multa no Relatório Fiscal do Auto de Infração da Multa Regulamentar, juntado às fls. 119/127: “D – SALDO DE CREDITOS NÃO INFORMADOS (Saldo de créditos a utilizar em 31/12/2016 e não informado em 01/01/2017) 8. O valor de multa de 5% totalizou R$ 7.093.166,95, conforme quadro: 1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12873.htm 2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13670.htm Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 9 (*) Em atendimento ao Termo de Intimação fiscal datado de 13/10/2020, o contribuinte em 25/10/2020, portanto dentro do prazo fixado, apresentou EFDs-Contribuições retificando os valores dos saldos dos créditos, sendo então aplicado o parágrafo único, II, da LEI 8218/91, art. 12 que prevê a redução da multa para 75% de seu valor. 9. O art. 12, II, da LEI No 8.218, limita o valor da multa a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. Desta forma obedecendo ao limite estabelecido as multas aplicadas totalizaram R$ 7.093.166,95, conforme quadro: ” Cumpre examinar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, com a redação conferida pela IN RFB nº 1.387/2013, vigente durante todo o período de apuração abrangido pelos presentes autos, que disciplina a EFD-Contribuições: Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 10 "Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." No mesmo sentido, o Manual da EFD-Contribuições, vigente em 2016 (documento nº 03 da impugnação), expressamente consignava:3 "Importante ressaltar que de acordo com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, a apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, acarretará aplicação, ao infrator, de multa de 3% (três por cento) do valor das transações comerciais ou das operações financeiras correspondentes à omissão ou inexatidão, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, conforme previsto no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." E somente após a edição da Lei nº 13.670/2018 é que a IN RFB nº 1.252/2012 foi alterada pela IN RFB nº 1.876/2019, passando a remeter ao art. 12 da Lei nº 8.218/91: "Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais." Tem-se, portanto, que a própria Administração Tributária reconhecia, formalmente, que a norma aplicável às omissões e incorreções na EFD-Contribuições durante o período de 2016 e 2017 era o art. 57 da MP nº 2.158-35/01 e não o art. 12, II, da Lei nº 8.218/91. A alteração da IN RFB nº 1.252/2012, que aconteceu apenas em março de 2019, demonstra, no meu convencimento, inequivocamente que a transição normativa para o art. 12 da Lei nº 8.218/91 só se operou com a edição da Lei nº 13.670/2018, jamais antes. A DRJ, ao analisar a questão, adotou o entendimento de que o art. 12, II, da Lei nº 8.218/1991, em sua redação anterior à Lei nº 13.670/2018, dada pelo art. 72 da MP nº 2.158- 35/2001, constituiria norma específica aplicável às pessoas jurídicas usuárias de processamento eletrônico de dados e, por essa razão, prevaleceria sobre o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Salvo melhor juízo, essa interpretação não se sustenta. Em primeiro lugar, o Parecer Normativo Cosit nº 3/2015, invocado pela DRJ4, não conduz à conclusão pretendida. Embora o referido parecer reconheça que o art. 57 da MP nº 3 http://sped.rfb.gov.br/estatico/1D/5B40578A64FD1B6DE7BC9705D82AC59D4EC0BD/Guia_Pratico_EFD_C ontribuicoes_Versao_1_23.pdf 4 “Este entendimento, a respeito da referida norma aplicável, há tempo foi sedimentado pelo Parecer Normativo Cosit. nº 3, de 28 de agosto de 2015, publicado no DOU de 01/09/2015, editado anteriormente às infrações em apreço, ao concluir que “a novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 11 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, passou a ter alcance genérico, disso não decorre que o art. 12, II, da Lei nº 8.218/1991, em sua redação pré-2018, tenha retomado qualquer especificidade em relação à EFD-Contribuições. O parecer apenas constata a ampliação do âmbito de incidência do art. 57, sem afastar sua aplicação às escriturações digitais. Em segundo lugar, e de forma decisiva, a própria Receita Federal manteve, durante todo o período de 2013 a 2019, a IN RFB nº 1.252/2012 com remissão expressa ao art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 como fundamento da penalidade aplicável à EFD-Contribuições. Não se mostra razoável admitir, em sede de julgamento administrativo, interpretação contrária àquela formalmente adotada pela Administração Tributária em ato normativo vigente durante todo o período da suposta infração. Em terceiro lugar, a tese de especificidade do art. 12, II, da Lei nº 8.218/1991, desconsidera que a Lei nº 12.873/2013 reestruturou o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 justamente para abranger as obrigações acessórias em geral, inclusive aquelas decorrentes de escriturações digitais, sem estabelecer qualquer ressalva quanto à sua aplicação às pessoas jurídicas usuárias de sistemas de processamento eletrônico de dados. Cumpre destacar, ainda, que este entendimento é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se extrai do Acórdão nº 9303-008.133 (3ª Turma da CSRF, sessão de 21/02/2019), assim ementado: "ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.158-35/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato - leiaute - definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (...)" No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-011.564 (3ª Turma da CSRF, sessão de 19/07/2021): "MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. (...) Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os ao reintroduzir no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, uma redação assemelhada à redação originária eliminando as remissões a “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”, retomou o escopo genérico do dispositivo, a fim de ser aplicado a quaisquer situações que decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista norma específica”. O normativo vinculante em questão consolida: “O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013, retomou o escopo genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu aspecto material, as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”.” Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 12 artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos." Ora, como visto, o auto de infração e o respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 111 e 121) capitularam expressamente a infração no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018. Ocorre que a Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio de 2018, somente entrou em vigor após os fatos geradores destes autos, que se referem ao período de janeiro/2016 a janeiro/2017. Vale dizer, assim, que, à época dos fatos, o dispositivo legal invocado pela autoridade fiscal simplesmente não existia no ordenamento jurídico. Configura-se, assim, evidente erro de direito na subsunção dos fatos à norma, que macula de forma insanável o lançamento. O art. 142 do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A capitulação legal correta é elemento essencial e vinculado do lançamento tributário, decorrente do princípio da legalidade e da motivação dos atos administrativos. A indicação de dispositivo legal inexistente à época dos fatos, bem como cálculos incorretos, com base em percentuais e premissas de legislação diferente, compromete a própria essência do lançamento, configurando vício material insanável. Ao negar a preliminar de nulidade, a DRJ reconheceu a meu ver, de modo expresso, que a redação aplicável aos fatos seria distinta daquela invocada pela autoridade autuante. Veja- se novamente o trecho do voto vencido, acompanhado nesse ponto pelo voto vencedor: "Primeiramente, cabe definir a norma aplicável ao caso. A fiscalização fundamentou a exigência no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18. Vejamos: (...) Considerando que os fatos objeto da presente atuação são relativos ao ano- calendário de 2016 e janeiro de 2017, cabe a análise dos referidos dispositos legais vigentes à época das infrações, no caso o art 57, inc. III da MP nº 2.158-35/01, com a redação da Lei nº 12.873/2013, e os art. 11 e 12, inc. II, da Lei nº 8.218/91, com Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 13 redação antes da vigência do art. 4º da Lei nº 13.670/18, ou seja, sob a égide do art. 72 da MP nº 2.158-35/01.” Tal procedimento configura substituição da capitulação legal operada pela própria autoridade julgadora, providência vedada no contencioso administrativo tributário, porquanto implica em inovação do lançamento, suprimindo do contribuinte o devido processo legal e o contraditório quanto à correta tipificação da infração. Não cabe à autoridade julgadora administrativa "corrigir" a capitulação legal do auto de infração para fins de manter o lançamento. A atividade de lançamento, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada, e seus vícios materiais somente podem ser sanados mediante novo lançamento, observados os prazos decadenciais. No processo administrativo fiscal, os elementos essenciais do auto de infração, encontram-se disciplinados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;” Dispõe ainda o art. 59 do mesmo Decreto: “Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nesse sentido, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se extrai do Acórdão nº 9303-009.796 (3ª Turma da CSRF, sessão de 12/11/2019), assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO. O erro do lançamento na indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada, por se constituir em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação.” Acolho, portanto, as razões da Recorrente e entendo pela nulidade do auto de infração. Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.679 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.725644/2020-54 14 E, em razão da conclusão adotada, julgo prejudicado o exame das demais alegações e Recursos Voluntários. 2 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo o exposto, não conheço do Recurso de Ofício, em razão de o valor exonerado ser inferior ao limite de alçada aplicável. Quanto ao Recurso Voluntário, dele conheço e dou-lhe provimento para declarar a nulidade do auto de infração, diante do erro na indicação do dispositivo legal que fundamentou a multa aplicada. Tal equívoco, por recair sobre requisito essencial do ato administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, configura vício material insanável. Em razão do resultado, prejudicados os demais recursos. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 4230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495072 #
Numero do processo: 11065.724715/2013-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NATUREZA ORGANIZACIONAL. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GERA NULIDADE OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 possui natureza organizacional, sem efeito preclusivo. Sua inobservância não acarreta nulidade do lançamento, extinção do processo ou prescrição intercorrente, nos termos da Súmula CARF nº 11. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS NÃO INFIRMADAS. Notas fiscais de entrada emitidas com longo lapso temporal em relação às notas de venda invocadas, referentes a cliente diverso, a produto diverso e a valor unitário superior ao original, não se prestam a comprovar devolução de vendas quando as inconsistências apontadas pela fiscalização não são especificamente contraditadas pelo sujeito passivo. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. REGIME DE CAIXA. INCOMPATIBILIDADE COM RECEITA TRIBUTADA EM EXERCÍCIO ANTERIOR SOB REGIME DE COMPETÊNCIA. A exclusão de devoluções de vendas da receita bruta pressupõe a tributação da receita correspondente sob o mesmo regime de reconhecimento em que se pretende a exclusão. Tratando-se de vendas ocorridas em exercício anterior, tributadas pelo regime de competência, sua alegada devolução em período no qual a pessoa jurídica já adota o regime de caixa não autoriza a exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS apurada sob este último regime. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. Mantido o lançamento principal, subsistem a multa de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) e os juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996).
Numero da decisão: 1002-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, por tempestivo, rejeitar a preliminar de extinção do processo por descumprimento do prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e, no mérito, negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NATUREZA ORGANIZACIONAL. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GERA NULIDADE OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 possui natureza organizacional, sem efeito preclusivo. Sua inobservância não acarreta nulidade do lançamento, extinção do processo ou prescrição intercorrente, nos termos da Súmula CARF nº 11. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS NÃO INFIRMADAS. Notas fiscais de entrada emitidas com longo lapso temporal em relação às notas de venda invocadas, referentes a cliente diverso, a produto diverso e a valor unitário superior ao original, não se prestam a comprovar devolução de vendas quando as inconsistências apontadas pela fiscalização não são especificamente contraditadas pelo sujeito passivo. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. REGIME DE CAIXA. INCOMPATIBILIDADE COM RECEITA TRIBUTADA EM EXERCÍCIO ANTERIOR SOB REGIME DE COMPETÊNCIA. A exclusão de devoluções de vendas da receita bruta pressupõe a tributação da receita correspondente sob o mesmo regime de reconhecimento em que se pretende a exclusão. Tratando-se de vendas ocorridas em exercício anterior, tributadas pelo regime de competência, sua alegada devolução em período no qual a pessoa jurídica já adota o regime de caixa não autoriza a exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS apurada sob este último regime. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.434 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724715/2013-46 2 Mantido o lançamento principal, subsistem a multa de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) e os juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, por tempestivo, rejeitar a preliminar de extinção do processo por descumprimento do prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e, no mérito, negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de ação fiscal direta conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (RS), instaurada mediante o Mandado de Procedimento Fiscal nº 10.1.07.00-2013-00724-6, com ciência do Termo de Início de Fiscalização em 20/08/2013 (fls. 02-03), posteriormente ampliado em 03/10/2013 para alcançar também o ano-calendário de 2011. No curso dos trabalhos, foram expedidos os Termos de Solicitação de Informações e Documentos nºs 01 a 04 e o Termo de Constatação e Intimação nº 01 (fl. 127-132), todos regularmente respondidos pela fiscalizada. A fiscalização apurou que, nos meses de junho e julho de 2011, a contribuinte excluiu da apuração das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS valores a título de "devoluções de vendas", lastreados em duas Notas Fiscais de Entrada: a de nº 417, de 28/07/2011, no valor de R$ 505.792,17, e a de nº 319, de 06/06/2011, no valor de Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.434 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724715/2013-46 3 R$ 1.144.348,00. Segundo apurado no Relatório da Ação Fiscal (fls. 171-184), a fiscalizada inicialmente vinculou a devolução da NF 417 à Nota Fiscal de venda nº 007 (10/04/2007) e, após intimada a esclarecer inconsistências, apresentou nova versão vinculando-a às Notas Fiscais nºs 057 e 058 (07/08/2008); já a NF 319 foi associada à Nota Fiscal de venda nº 018 (26/12/2007). A fiscalização concluiu, com base no exame da escrituração contábil e dos documentos apresentados, que as operações não configuravam devolução de vendas, mas acordo comercial de quitação de dívida firmado entre a fiscalizada e sua cliente PRT Prestação de Serviços Ltda em 16/03/2011 (fl. 135), apontando diversas inconsistências: o longo lapso temporal entre a emissão das notas de venda e as pretensas devoluções (de três a quatro anos); a identificação de cliente diverso nas notas de entrada e nas notas de saída correspondentes; a divergência entre os produtos descritos (notas de venda referindo compactadores, e as notas de entrada referindo chassis e caminhão coletor); o valor unitário superior dos itens devolvidos em relação ao valor de venda original; e a inclusão, na devolução da NF 319, de encargos financeiros no montante de R$ 249.774,00. Adicionalmente, a fiscalização consignou que a fiscalizada adotou o regime de competência para reconhecimento de receitas no ano-calendário de 2007 (ano de emissão das notas de venda) e o regime de caixa a partir de 2008, inclusive em 2011, de modo que a exclusão de devoluções de vendas de exercício tributado pelo regime de competência seria, de todo modo, incompatível com a apuração das bases de cálculo sob regime de caixa. Em decorrência, foram lavrados, em 21/02/2014, com ciência pessoal em 24/02/2014, os seguintes Autos de Infração: IRPJ (fls. 185-193), no valor total de R$ 64.921,20, com fundamento nos arts. 518 e 519 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e no art. 3º da Lei nº 9.249/1995; CSLL (fls. 194-200), no valor de R$ 35.057,45, com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689/1988, no art. 2º da Lei nº 9.249/1995, no art. 22 da Lei nº 10.684/2003 e no art. 29, I, da Lei nº 9.430/1996; COFINS (fls. 201-205), no valor de R$ 97.657,96, com fundamento no art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991 e nos arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/1998; e PIS/Pasep (fls. 206- 210), no valor de R$ 21.159,23, com fundamento no art. 1º da Lei Complementar nº 7/1970 e nos arts. 2º, 8º e 9º da Lei nº 9.718/1998 e da Lei nº 9.715/1998. Em todos os lançamentos, foi aplicada multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007), e juros de mora nos termos do art. 61, §3º, da mesma lei. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação em 26/03/2014 (fls. 215-223, com documentos às fls. 224-234), sustentando, em síntese: que a devolução representada pela NF 417 corresponderia parcialmente aos produtos das Notas Fiscais de venda nºs 057 e 058 (emitidas contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A em razão de operação de leasing), e não à NF 007, à qual a fiscalização a teria equivocadamente associado; que a devolução representada pela NF 319 corresponderia integralmente aos produtos da NF de venda nº 018, jamais quitada pelo cliente PRT Prestação de Serviços Ltda; que a não aceitação das devoluções configuraria bitributação, pois as receitas das notas de venda já haviam sido oferecidas à tributação em 2007; e que, subsidiariamente, aplicar-se-ia à espécie o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.434 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724715/2013-46 4 11/2002 quanto à exclusão de cancelamentos de venda na base de cálculo do PIS e da COFINS. Após regularização de procuração (Intimação nº 509/2014, fl. 243) e juntada de documentos complementares (fls. 244-253, 262-272 e, em 22/05/2015, fls. 277-301), os autos foram encaminhados a julgamento em 19/05/2014 (fl. 274), com atestado de tempestividade da impugnação. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo (SP), por meio do Acórdão nº 16-92.977 (fls. 305-337), em sessão de 12/03/2020, julgou improcedente a impugnação, por unanimidade de votos, mantendo integralmente o crédito tributário. O voto condutor examinou individualmente a NF 417 e a NF 319, concluindo, quanto a ambas, pela ausência de comprovação de devolução genuína, à vista das inconsistências já mencionadas — tempo decorrido, cliente divergente, divergência de produto e de valor unitário e, no caso da NF 319, inclusão de encargos financeiros na operação. Consignou, ainda, fundamento autônomo de caráter jurídico: que a exclusão de devoluções de vendas pressupõe a tributação da receita correspondente sob o mesmo regime em que se pretende a exclusão, e que, tendo a fiscalizada reconhecido as receitas das notas de venda de 2007 pelo regime de competência e adotado o regime de caixa em 2011, a pretendida exclusão, no ano-calendário 2011, de valores relativos a vendas de 2007 seria incompatível com a sistemática de apuração pelo regime de caixa, nos termos do art. 224, parágrafo único, do RIR/99, e do art. 5º, §1º, da IN SRF nº 93/1997. A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 17/03/2020, por meio de caixa postal (Domicílio Tributário Eletrônico), na pessoa do procurador da contribuinte (fl. 346). A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, protocolado e juntado aos autos em 24/09/2020 (fls. 350-380, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 348), no qual sustenta, em síntese:  Quanto à tempestividade, que a contagem do prazo recursal, iniciada em 18/03/2020, foi suspensa pela Portaria RFB nº 543/2020 (com as prorrogações promovidas pelas Portarias RFB nºs 936/2020, 1.087/2020 e 4.105/2020) até 31/08/2020, retomando-se em 01/09/2020, com termo final em 25/09/2020.  Como preliminar, requer o reconhecimento da violação ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sob o argumento de que a decisão de primeira instância, proferida em março de 2020, teria extrapolado em muito o prazo de 360 dias contado do protocolo da impugnação, ocorrido em 2014, o que, invocando doutrina e o julgamento do REsp nº 1.138.206/RS (STJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC), justificaria, por analogia, o reconhecimento de "prescrição" e a extinção do processo administrativo fiscal.  No mérito, sustenta: (i) quanto à NF 417, que o Acórdão recorrido incorreu em equívoco ao vinculá-la à NF de venda nº 007, quando, na realidade, corresponderia parcialmente aos produtos das Notas Fiscais nºs 057 e 058, ambas descrevendo "contêiner metálico", o que comprovaria a devolução; Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.434 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724715/2013-46 5 (ii) quanto à NF 319, que os produtos nela descritos coincidiriam integralmente com os da NF de venda nº 018, e que a interpretação da fiscalização e da DRJ quanto à expressão "devolução por falta de pagamento" seria puramente subjetiva; e (iii) que, comprovada a efetiva devolução de vendas, não subsistiriam fundamentos para a manutenção da multa de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996) nem dos juros de mora (art. 61, §3º, da mesma lei), por ausência de exclusão indevida. Ao final, requer o conhecimento do recurso, o reconhecimento da extinção do feito por descumprimento do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 ou, subsidiariamente, a reforma do Acórdão recorrido, com o cancelamento integral dos Autos de Infração, da multa de ofício e dos juros de mora. O órgão de origem, em Despacho de Encaminhamento de 24/09/2020 (fl. 384), registrou que, "considerando o disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543/2020, tem-se por tempestivo o recurso interposto", tendo os autos sido, em seguida, encaminhados para sorteio e distribuição (Despacho de fl. 385, de 14/10/2020). É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Da Tempestividade O Recurso Voluntário foi protocolado em 24/09/2020, dentro do prazo de 30 dias contado a partir de 01/09/2020, data de retomada da contagem em razão da suspensão de prazos processuais determinada pelo art. 6º da Portaria RFB nº 543/2020 e suas sucessivas prorrogações — circunstância expressamente atestada pelo despacho de encaminhamento de fl. 384. O recurso está subscrito por representante legalmente constituído e observa os requisitos formais do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Dele, portanto, conheço. II. Preliminar — Da Alegada Extinção do Processo por Descumprimento do Prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 A Recorrente sustenta que o decurso de período superior a 360 dias entre o protocolo da impugnação e a prolação do Acórdão de primeira instância imporia, por aplicação analógica do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o reconhecimento de prescrição e a extinção do Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.434 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724715/2013-46 6 processo administrativo fiscal. Trata-se de matéria não submetida à DRJ, por ter sido suscitada, pela primeira vez, no presente recurso. A alegação não comporta acolhimento. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece prazo de natureza organizacional para a conclusão do processo administrativo fiscal, sem que a lei tenha cominado a sua inobservância com sanção de nulidade do lançamento, extinção do crédito tributário ou prescrição intercorrente. Este é, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho, cristalizado na Súmula CARF nº 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." O próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela Recorrente (REsp nº 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC) reconheceu a aplicabilidade do prazo de 360 dias como parâmetro de razoável duração do processo administrativo, sem, contudo, atribuir-lhe o efeito extintivo do crédito tributário ora pretendido. A mera superação do prazo, ademais, não importa em qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, que exerceu amplamente o contraditório em todas as fases do processo. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. III. Mérito III.1 — Da Nota Fiscal de Entrada nº 417 (R$ 505.792,17) A Recorrente aduz que a devolução representada pela NF 417 corresponde parcialmente aos produtos comercializados pelas Notas Fiscais de venda nºs 057 e 058 (emitidas em 07/08/2008 contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, em razão de operação de leasing), e não à NF de venda nº 007, à qual o Acórdão recorrido teria equivocadamente a vinculado. Sustenta que a coincidência na descrição do produto "contêiner metálico" comprovaria a devolução. A decisão recorrida, todavia, já enfrentou especificamente esse mesmo argumento. Consta do voto da DRJ (fls. 328-329) que a própria fiscalizada, em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação nº 01, apresentou essa mesma versão — vinculação às Notas Fiscais nºs 057 e 058 — e que, ainda assim, a fiscalização identificou inconsistências que permanecem irrespondidas no recurso: o intervalo de quase três anos entre a emissão das notas de venda (07/08/2008) e a pretensa devolução (28/07/2011); a divergência entre o cliente identificado nas notas de venda (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A) e aquele que promoveu a "devolução" (PRT Prestação de Serviços Ltda); o valor unitário superior dos contêineres devolvidos em relação ao valor de venda original; e, sobretudo, o fato de as Notas Fiscais nºs 057 e 058 descreverem a venda de compactadores, ao passo que a "devolução" registrada na NF 417 refere-se a chassi sobre o qual o compactador teria sido instalado — item este que não figura como objeto autônomo de venda nas notas invocadas pela Recorrente. O Recurso Voluntário limita-se a reiterar a coincidência de descrição quanto aos contêineres metálicos, sem enfrentar as demais inconsistências apontadas — em especial a Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.434 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724715/2013-46 7 relativa ao cliente diverso e à divergência entre o compactador vendido e o chassi devolvido. Diante da ausência de impugnação específica a esses fundamentos, que se revelam suficientes, por si sós, para infirmar a tese de devolução genuína, mantenho a glosa também neste ponto, na linha do que decidido pela instância a quo. III.2 — Da Nota Fiscal de Entrada nº 319 (R$ 1.144.348,00) A Recorrente sustenta que os produtos descritos na NF 319 coincidem integralmente com os da NF de venda nº 018, contestando como subjetiva a interpretação da fiscalização e da DRJ quanto à anotação de que a devolução decorreria de "falta de pagamento". Também aqui a decisão recorrida enfrentou de modo específico as inconsistências da operação (fls. 330-332), quais sejam: o intervalo de quase quatro anos entre a emissão da NF de venda nº 018 (26/12/2007) e a pretensa devolução (06/06/2011); a avaliação dos produtos devolvidos pelo mesmo valor nominal da venda original, sem qualquer depreciação decorrente do uso e do decurso do tempo; a circunstância de a NF de venda nº 018 referir-se a compactador de carga lateral, ao passo que a NF de entrada nº 319 especifica a devolução de caminhão coletor e compactador de lixo de carga lateral — item adicional, portanto, não constante da venda original; e a inclusão, na "devolução", de encargos financeiros no valor de R$ 249.774,00, elemento estranho à natureza de uma devolução de mercadorias e compatível, isto sim, com um acordo de quitação de dívida. O recurso não enfrenta especificamente nenhuma dessas inconsistências, restringindo-se a afirmar, de forma genérica, a coincidência de produtos. A inclusão de encargos financeiros na operação, por si só, é elemento incompatível com a natureza de devolução de vendas e compatível com a natureza de acordo de quitação de dívida identificada pela fiscalização, circunstância que a Recorrente não contrapõe. Mantenho, pois, a glosa quanto a este item. III.3 — Da Incompatibilidade da Exclusão com o Regime de Caixa Adotado no Ano- Calendário de 2011 Independentemente da controvérsia fática examinada nos itens anteriores, subsiste fundamento jurídico autônomo e suficiente para a manutenção do lançamento, que a decisão recorrida também explorou (fls. 333-334) e que o Recurso Voluntário não impugna em nenhum momento. A exclusão de devoluções de vendas da receita bruta, autorizada pelo art. 5º, §1º, da IN SRF nº 93/1997, pressupõe, logicamente, que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação sob o mesmo regime de reconhecimento em que se pretende a exclusão. No regime de caixa — adotado pela Recorrente desde 2008, inclusive no ano-calendário de 2011 —, a receita somente é tributada no momento do efetivo recebimento; nessa sistemática, a devolução de mercadoria vendida impede, tão somente, que o correspondente recebimento futuro seja Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.434 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.724715/2013-46 8 oferecido à tributação, mas não gera, em si, direito à dedução de valores já apurados com base em receitas de outros clientes efetivamente recebidas no período. As vendas originárias, no caso concreto, foram tributadas em 2007 sob o regime de competência — regime então adotado pela própria contribuinte, conforme reconhece o Relatório da Ação Fiscal e não é contestado pela Recorrente. Nessas condições, ainda que se admitisse, por hipótese, a existência de devolução genuína, a pretendida exclusão das receitas de 2011 seria juridicamente incompatível com a disciplina do art. 224, parágrafo único, do RIR/99, e da IN SRF nº 93/1997, na medida em que serviria, na prática, para reduzir indevidamente a base tributável apurada, em 2011, sob regime de caixa, com base em fato gerador (venda) ocorrido em exercício diverso e já submetido a regime de reconhecimento distinto. Trata-se de fundamento não impugnado no recurso, e que se mostra, por si só, suficiente para justificar a manutenção integral dos lançamentos, à margem da controvérsia sobre a autenticidade das devoluções examinada nos itens III.1 e III.2. III.4 — Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora A Recorrente requer o afastamento da multa de ofício de 75% e dos juros de mora como decorrência lógica do reconhecimento da regularidade das devoluções de vendas. Superados, contudo, os fundamentos que sustentavam essa premissa — tanto no plano fático (itens III.1 e III.2) quanto, de forma autônoma e suficiente, no plano jurídico (item III.3) —, não subsiste razão para o afastamento pleiteado. A multa de ofício de 75% está corretamente enquadrada no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, e os juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, encontram amparo no art. 61, §3º, da mesma lei, não havendo, nos autos, qualquer elemento que autorize seu afastamento ou redução. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por tempestivo; rejeitar a preliminar de extinção do processo por descumprimento do prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007; e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722100/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/01/2017, 05/01/2017, 13/01/2017, 16/01/2017, 18/01/2017, 20/01/2017, 24/01/2017, 26/01/2017 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/01/2017, 05/01/2017, 13/01/2017, 16/01/2017, 18/01/2017, 20/01/2017, 24/01/2017, 26/01/2017 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.845 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722100/2018-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.845 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722100/2018-16 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.845 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722100/2018-16 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.845 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722100/2018-16 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495004 #
Numero do processo: 11128.720263/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/06/2016, 28/06/2016, 01/07/2016, 04/07/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/06/2016, 28/06/2016, 01/07/2016, 04/07/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720263/2018-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720263/2018-56 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720263/2018-56 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720263/2018-56 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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