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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10292518 #
Numero do processo: 13984.720371/2011-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. COMPROVAÇÃO DO ERRO DA FONTE PAGADORA A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-008.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar a infração omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 6.000,00, bem como a inclusão do IRRF s/Omissão de R$ 183,24. Vencido o Conselheiro Gleison Pimenta Sousa que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. COMPROVAÇÃO DO ERRO DA FONTE PAGADORA A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar a infração omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 6.000,00, bem como a inclusão do IRRF s/Omissão de R$ 183,24. Vencido o Conselheiro Gleison Pimenta Sousa que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de Notificação de Lançamento de fls. 5 a 10, por meio da qual foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 71 /2 01 1- 98 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720371/2011-98 R$ 2.110,26, código de receita 2904, sujeito a multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativos ao ano-calendário 2008, exercício 2009. Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 a 8, o lançamento foi motivado pela constatação das seguintes infrações: 1) Omissão de rendimentos recebidos da Associação dos Municípios da Região Serrana, CNPJ n.º 83.227.777/0001-10, no valor de R$ 6.000,00, apurados com base na Dirf apresentada pela fonte pagadora. 2) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.000,00, em nome de Maria Cristina Rodolfo Arruda, por falta de comprovação. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 3, alegando, quanto à omissão de rendimentos lançada, que consta na DIRPF como rendimentos recebidos do Consórcio Intermunicipal de Saúde, CNPJ n.º 07.383.800/0001-88, o valor de R$ 32.880,00 e IRRF no valor de R$ 1.687,56, coincidentes com os informados em Dirf pela fonte pagadora, e informe de rendimentos, todos em anexo. Quanto às despesas médicas glosadas, diz que está apresentando todos os comprovantes de pagamento das despesas deduzidas, e solicita que sejam considerados todos os documentos apresentados, e que seja providenciada a retificação do lançamento imputado, considerando, inclusive, os gastos devidamente comprovados com previdência privada e despesas médicas, e que não lhe seja imposta a penalidade da multa de oficio. Por fim, requer que a impugnação seja acolhida, modificando o débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, conforme DIRF retificadora encaminhada pela fonte pagadora AMURES; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício recebidos da fonte pagadora Associação dos Municípios da Região Serrana de R$ 6.000,00 (inclusão do IRRF s/Omissão de 183,24) e 2) dedução indevida de despesas médicas com a profissional Maria Cristina Rodolfo Arruda de R$ 3.000,00. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720371/2011-98 Compulsando os autos, em especial, a DIRF retificadora da fonte pagadora Associação dos Municípios da Região Serrana - CNPJ n.º 83.227.777/0001-10 (fls. 119/127) constata-se que não consta a Recorrente como beneficiária de rendimentos recebidos dessa fonte pagadora, logo deve-se cancelar a infração de omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 6.000,00, bem como a inclusão do IRRF s/Omissão de R$ 183,24 (fl. 06). A contribuinte pleiteou a dedução de despesas médicas no montante de R$ 10.382,50, tendo sido glosada a importância de R$ 3.000,00, declaradas em nome de Maria Cristina Rodolfo Arruda, por falta de comprovação. As deduções de despesas médicas, da base de cálculo do ajuste anual estão assim disciplinadas no 80 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1o O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimentos ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei) Neste ponto, não há reparo a ser feito na decisão de piso, pois os recibos de pagamentos emitidos pela profissional Maria Cristina Arruda (fls. 80/84) não atendem os requisitos legais acima elencados, pois não consta o endereço profissional da emitente e nem o registro profissional da mesma, logo deve ser mantida a glosa dessa despesa médicas efetuada pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para cancelar a infração omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 6.000,00, bem como a inclusão do IRRF s/Omissão de R$ 183,24. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720371/2011-98 Fl. 148DF CARF MF Original

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4625383 #
Numero do processo: 10855.002260/2002-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.254
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo n2 : 10855.00226012002-92 Recurso n-Q : 127.984 Recorrente : ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirao Preto - SP RESOLUÇÃO N° 204-00.254 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. . r Hen ique Pinheiro To Presidente Flavio de Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Mho César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : Recurso n 9 : Recorrente : 10855.002260/2002-92 127.984 ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. VlSTO 2° CC-I■ IF Fl. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração as fls. 20/22 e anexos às fls. 18/19, em virtude da apuração de falta de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de fevereiro a julho de 2002, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal aft. 21. Por meio do presente procedimento administrativo fiscal, o auditor-fiscal autuante constatou que a interessada compensou as contribuições ora exigidas com indébitos tributários resultantes de recolhimentos a maior para o PIS, nos períodos mensais de 12/02/1992 a 15/03/1996, nos termos dos Decretos-lei 2.445 e 11. 0 2.449, ambos de 1988. Contudo, como o pedido de restituição/compensação dos indébitos utilizados nas compensações efetuadas pela interessada foi analisado e indeferido pela DRF em Sorocaba, SP, por meio do processo administrativo n.° 10855.000952/2002-04, o auditor-fiscal autuante glosou tais compensações e lavrou o presente auto de infração, exigindo-as por meio de lançamento de oficio, acrescidas de multa punitiva e juros de mora. De acordo com os demonstrativos de apuração do PIS a fl. 18 e de multa e juros de mora à fl. 19, o crédito tributário constituído totalizou R$ 155.423,75, sendo R$ 80.650,00 de contribuições, R$ 14.286,25 de juros de mora calculados ate 30/04/2003 e R$ 60.487,50 de multa proporcional passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto a contribuição: Lei Complementar (LC) 11.0 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°, Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2 0. I, 8°, /, e 9°, Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2°c 3 0, e Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 90; aos juros de mora: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3'; e a multa proporcional: Lei n.° 7.450, de 1985, art. 86, § 1°, Lei n.°7.683, de 1988, art. 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 44, I. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação àsfls. 26/39, requerendo a esta DRJ que decrete a nulidade do lançamento e a extinção do crédito tributário e, caso não seja anulado o auto de infração (lançamento), julgue-o improcedente, cancelando-se a cobrança do principal e da multa. Para fundamentar sua impugnação apresentou as razões resumidas a seguir: I — Preliminarmente Discorreu, as fls. 26/30, sobre a ação fiscalizadora, destacou sua finalidade, o poder discricionário da administração pública, concluindo esta deve agir, atuar e realizar seus atos em absoluta consonância com as normas legais. No sell entendimento, o auto de infração em discussão, além de não possuir nilmero (n.°) de processo de identificação, possui erro latente, vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. A definição de lançamento constante do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 142 e seguintes, é o ato constitutivo do crédito tributário tendente a verificar a ocorrência do 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10855.002260/2002-92 Recurso n9 : 127.984 ----- ----...— i ... -- 1).) t':=\.7.Eiv.".', 2 .-' CC i 1 (...:...:i:Ft?R::: 41',..': ' : ::;•11:: ; ER/?::SiLLA i 1 VISTO CC-NIF Fl. ii fato gerador e a obrigação correspondente. No presente caso, pretende a autoridade transformar o auto de infração em auto dc infração e imposição de multa. Ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração e propor a aplicação da penalidade e não aplicá-la, fazendo-a, estará usurpando a função privativa do órgão judicante. Ainda, segundo seu entendimento, a Constituição Federal de 1988, art. 153, § 15, dispõe; "a lei assegurará a todos ampla defesa", e que ninguém pode privar outrem dos bens que por direito lhe pertencem. Qualquer disposição em sentido oposto viola o direito de propriedade consagrado no art. 5 0, XXII daquela Constituição. Concluiu, ao final, que o autuante pode propor mas não impor multa e que estaria, se condenada, a pagar o quantum ora questionado, sendo despojada de seus bens sem qualquer oportunidade de defesa, fato que fere os princípios constitucionais; assim, o auto de infração (lançamento), sem prévia anuência do acusado é ludo, devendo o crédito tributário ser desconstituído e o processo arquivado. II — Mérito 11.1 — Antecedentes fáticos Efetuou recolhimentos para o PIS nos períodos mensais, objetos do pedido de restituição requerido por meio do processo administrativo n.° 10855.00095212002-04, nos termos dos Decretos-lei mi. ° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988. posteriormente julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cujas execuções foram suspensas pelo Senado Federal por meio da Resolução 0.049, de 09/10/1995. Dessa forma, formulou e protocolou o referido pedido de restituição/compensação, objetivando a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS. Todavia, seu pedido foi indeferido pela DRF em Sorocaba, sob o fiuzdamento de que seu pretenso direito encontra-se decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, I, e art. 168. I. Foi então autuada porque o auditor-fiscal autuante considerou que as compensações efetuadas por ela caracterizaram débitos em aberto, esquecendo-se que a compensação é uma das formas de quitação de créditos tributários que independe de autorização do Fisco, pois já é expressamente autorizada pela legislação em vigor. Assim, não merece prosperar o auto de infração na medida que o processo administrativo da compensação não foi encerrado, ou seja, ainda não há decisão definitiva que possa exigir dela os valores compensados e glosados pelo autuante. 11.2 —Á delimitação da norma no tempo Discorreu sobre a delimitação da norma no tempo, concluindo que a competência para delimitar prazo para o exercício de direito a repetição de indébitos tributários são as fontes do Direito, ou seja, a lei, a jurisprudência, a doutrina e os princípios gerais. No caso dos tributos, quem delimita a conduta que o contribuinte deve seguir é. basicamente, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, arts. 150, 156, 168 e 174. Assim, é necessário que o Poder Judiciário, como intérprete e aplicador da lei, defina as questões que geram insegurança jurídica, motivo pelo qual jurisprudêzzcia é considerada uma dos fontes de direito. 11.3— Do limite temporal para restituição/compensação do PIS Neste tópico, as fls. 33/36, expendeu extenso arrazoado, citando e transcrevendo ementas do Superior Tribunal c/c Justiça (STJ) sobre Empréstimo Compulsório sobre Consumo de Combustíveis, reconhecendo que à falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário ocorre após decorridos cinco anos desde o fato gerador, 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes coN;, ERE-: BRASiLIA e.,•• t`'s Processo nL) : 10855.002260/2002-92 Recurso : 127.984 CC-N1F acrescidos de outros cincos anos, contados do termos final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido. Desse modo, concluiu que, sendo a contribuição para o PIS um tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo a homologação expressa do pagamento efetuado pelo contribuinte, a extinção do crédito tributário somente se dá com a homologação tácita, nos termos do CTN, art. 150, § 4°, ou seja, após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, quando de fato ocorre a extinção e se inicia a contagem do prazo decadencial para se exercer o direito a repetição de possiveis indébitos tributários resultantes de tais recolhimentos. Portanto, o prazo final para se exercer o direito à repetição de indébitos resultantes de recolhimentos indevidos para o PIS é dez anos, contados da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ou seja, cinco anos para a extinção do crédito tributário, neste caso pela homologação tácita, e mais cinco para a decadência do direito. 1L4 — 0 direito de compensação Neste tópico, citando as Lei n.° 8.383, de 1991, n.° 9.430, de 1996, e o Decreto n.° 2.138, de 1997, expedido pelo Senhor Presidente da República, concluiu que tern direito de compensar indébitos tributários coin créditos tributários, ambos administrados pelo mesmo órgão, na fonna estabelecida por esses diplomas legais. Assim, não pode o Fisco por meio do presente auto de infração pretender receber os valores que por força de lei não lhe são devidos." A DRJ em Ribeirão Preto — SP negou provimento à impugnação, e manteve a exigência, ern decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA. Nos lançamentos de oficio de créditos tributários não-pagos, incide multa punitiva, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação tributária vigente. LANÇAMENTO. NULIDADE. válido o procedimento administrativo desenvolvido cm conformidade com os ditanzes legais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃ O. A restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez daqueles. Lançamento Procedente." Contra a referida decisão, a empresa interpôs recurso voluntario, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela IN SRF n° 264/2002, no qual reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação. Em sessão realizada em 21/10/05, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido ern diligência para que fosse identificada a parcela do crédito remanescente após o f 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10855.002260/2002-92 Recurso nQ : 127.984 VISTO Ministério da Fazenda - CC-N1F FL processamento das compensações homologadas nos autos do Processo Administrativo n° 10855.000952/2002-04, que foi julgado naquela mesma Sessão de julgamento. Ocorre que o pedido de restituição e compensação n° 10855.000952/2002-04, foi indeferido, nos termos da decisão proferida por esta Quarta Camara, pelo voto de qualidade. conforme cópia da decisão juntada 'as fls. 138 a 145. Assim, a DRF em Sorocaba - SP informou da decisão desta Caniara, e encaminhou o processo para julgamento (fl. 146). É o relatório. it 5 222 CC-N1F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.002260/2002-92 Recurso n : 127.984 i • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Trata-se de auto de infração decorrente de compensação declarada pela Recorrente por meio do Processo Administrativo n° 10855.000952/2002-04. No referido processo administrativo de restituição e compensação, a Recorrente pleiteou a restituição de creditos relativos a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 28 de fevereiro de 2002, referente ao período de apuração de dezembro de 1992 a fevereiro de 1996. Os indébitos relativos aos períodos de apuração de dezembro de 1992 a setembro de 1995 teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Os pagamentos indevidos referentes aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 decorrem da decisão proferida pelo do Supremo Tribunal Federal na ADIN 1417-0, que declarou inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores, calculado pela diferença entre o valor pago nos termos dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 e o valor devido com base na Lei Complementar n°7 de 1970. Referido processo de restituição e compensação foi julgado por esta Camara na Sessão de Julgamento realizada em 09 de novembro de 2005, sendo negado provimento ao recurso do Contribuinte, pelo voto de qualidade, e lido reconhecido o direito a restituição/compensação, nos termos do voto da Relatora-Designada. Ocorre que, não há nos autos noticia de que a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo no 10855.000952/2002-04 tenha se tornado definitiva em âmbito administrativo. Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento cio recurso em diligência para que a DRF jurisdicionante certifique se a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 10855.000952/2002-04 se tornou definitiva em âmbito administrativo ou se houve interposição de recurso. Caso tenha havido interposição de recurso ou ainda não tenha se tornado definitiva a decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo já mencionado, a DRF deverá aguardar o julgamento definitivo do processo de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia da decisão proferida, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, no prazo de trinta dias, sobre o resultado da diligência, antes cio retorno dos autos a este Colegiado. corno voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. FLAVIO DiE SA MUNHOZ 6

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Numero do processo: 10480.720414/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2401-011.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.437, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.723754/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. GFIP. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há uma infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 14 /2 01 1- 18 Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720414/2011-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.437, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.723754/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de créditos lançados contra o sujeito passivo acima identificado, objeto de acórdão de impugnação e recurso voluntário únicos, referentes aos autos de infração abaixo relacionados: Obrigações principais:  DEBCAD 37.286.862-2 – referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração de empregados – levantamento FP; e Diferença de acréscimos legais – levantamento DAL;  DEBCAD 37.286.869-0 – contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados empregados, arrecadada pela empresa de suas remunerações e não recolhida – levantamento FP;  DEBCAD 37.286.870-3 – *-referente à contribuição social destinada a outras entidades e fundos – Terceiros; Obrigações acessórias: Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720414/2011-18  DEBCAD 37.286.864-9 – Código de Fundamento Legal – CFL 78 - refere-se à autuação por ter a empresa apresentado as GFIPs com informações incorretas ou omissas nos campos referentes às remunerações pagas aos segurados;  DEBCAD 37.286.865-7 – Código de Fundamento Legal – CFL 38 – por ter a empresa deixado de apresentar Livros Diário e Razão do ano de 2007;  DEBCAD 37.286.866-5 – Código de Fundamento Legal – CFL 23 – por ter a empresa deixado de apresentar as informações em meio digital. Consta do Relatório Fiscal que:  Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados apuradas em folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.  Foram encontradas nas folhas de pagamento da matriz rubricas que foram consideradas pela fiscalização na composição dos salários de contribuição (diferença de salário, comissão, complementação auxílio maternidade, salário maternidade, ajuda de custo, diferença de férias, adicional noturno, hora extra, insalubridade, quinquênio, diferença salário família, responsabilidade técnica, diferença dissídio, 1/3 de férias, aviso prévio trabalhado).  As guias de recolhimento e os valores de retenção de 11% estão relacionadas no relatório RDA – Relatório de Documentos Apresentados. Foram encontrados parcelamentos nas competências 01/2006 a 05/2006 e 07/2006 a 11/2006 e os valores parcelados foram abatidos do lançamento.  Não foram lançados os valores declarados em GFIP. Foram abatidos os valores de salário família e salário maternidade.  Considerando que as GFIPs do período foram entregues após a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não foi realizado comparativo de multas e a multa aplicada nos autos de infração com lançamento de obrigação principal foi a vigente à época dos fatos geradores. A omissão de fatos geradores em GFIP ensejou a lavratura do AI CFL 78. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnações, alegando, resumidamente, nulidade da autuação por ausência de identificação da matéria tributável e cerceamento do direito de defesa, decadência parcial, inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo, que todas as informações foram declaradas em GFIP, multa em duplicidade, ausência de previsão legal da multa aplicada no AI CFL 38 e que o valor previsto no Decreto é menor, violação à razoabilidade, pois as informações foram obtidas por documentos impressos, ausência de sujeição passiva para as contribuições de Terceiros. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720414/2011-18 Foi proferido Acórdão, que julgou improcedente a impugnação, para os seis processos que foram analisados em conjunto. Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recursos voluntários, que contém, em síntese: Quanto ao AI CFL 23, alega irrazoabilidade na autuação por não apresentar arquivos digitais, vez que as informações foram obtidas por outros documentos, não havendo prejuízo à fiscalização. Quanto ao AI CFL 38, afirma violação ao princípio da legalidade e tipicidade, pois não há previsão legal para aplicação da multa infligida, que está prevista somente no RPS, ato do executivo. Mesmo que assim não se entenda, há excesso da multa aplicada, pois o valor previsto no RPS é de R$ 6.361,73 e não o lançado. Para o AI CFL 78, afirma ter ocorrido decadência parcial. Que deve ser considerada a teoria da infração continuada. Entende que se o contribuinte foi autuado por informações incorretas ou omitidas relativas a um empregado em um mês, não poderia ser autuado quando da apresentação de nova GFIP com omissão de informações para o mesmo empregado. Para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, em preliminar, alega nulidade da autuação por ausência de identificação da matéria tributável e cerceamento de defesa. Diz que o fisco não demonstrou quais os valores foram computados na mensuração da base de cálculo, individualizadamente. Foram indicadas somente as somas por mês. Cita doutrina, decisões administrativas e jurisprudência, no sentido de ser nulo o auto de infração que não contiver a descrição correta dos fatos. Alega decadência parcial. No mérito, afirma inocorrência de irregularidade em sua escrita fiscal. Para o auto de infração com lançamento de contribuições para outras entidades e fundos, alega ausência de sujeição passiva dos prestadores de serviços em relação às contribuições para o Sistema S – Sesc, Senac, Senai, Sesi etc. Requer o reconhecimento da nulidade, caso superada, a decadência parcial e, no mérito, a improcedência da exigência fiscal. Conforme despacho de encaminhamento, houve desentranhamento de parte do processo, pois o sujeito passivo formalizou pedido de parcelamento dos autos de infração com exigência de obrigações principais, incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720414/2011-18 Conforme relatado, os autos de infração com lançamento de obrigações principais foram incluídos em parcelamento. Assim, o conhecimento do recurso somente se dá em relação aos três autos de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias. AI CFL 78 DECADÊNCIA No caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em fevereiro/2011, indica que poderiam ter sido exigidos os documentos a partir da competência 12/2005, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 01/2006, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2007 e término em 31/12/2011. Portanto, não há decadência quanto ao auto de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO CONTINUADA Descabido o argumento apresentado de que há infração continuada. Para fins do cumprimento da obrigação acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, a GFIP é considerada por competência e cada competência é considerada uma ocorrência. Assim, sendo a infração apurada por competência, poderia ter sido lavrado um auto de infração para cada competência. Contudo, para facilitar o procedimento, todas as ocorrências (competências com informação errada ou omissa) integram um único auto de infração lavrado no mesmo procedimento fiscal. Logo, correta a autuação. AI CFL 38 INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 33, que determina: Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720414/2011-18 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa, conforme previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720414/2011-18 com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; (grifo nosso) A fundamentação legal acima citada está explícita na fl. 2 do auto de infração. Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, determina: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Portanto, todos os valores são corrigidos anualmente, na mesma época do reajuste do salário mínimo, utilizando-se como índice de correção o INPC. As Portarias apenas expressam o valor da multa corrigido pelo INPC e indicam a partir de que mês tais valores devem ser aplicados (mês da correção do salário mínimo). Elas não inovam a legislação, apenas apresentam o novo valor considerando os índices de atualização previstos em lei e no decreto. Os valores de multa previstos para vigorar a partir de janeiro/2011, considerando a correção pelo INPC, conforme explicado acima, são os apresentados na Portaria MPS nº 568/2011. AI CFL 23 DEBCAD 37.286.866-5 Neste auto de infração, o Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.218/91, artigo 11, § 3º e § 4º. Quanto à infração em comento, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 181: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. A origem dessa súmula decorre do entendimento de que é incabível a aplicação da lei geral (Lei 8.218/1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei 8.212/91, art. 32, III, e Lei 10.666/2003, art. 8º), pois havendo antinomia, aplica-se a lei especial. Sendo assim, improcedente a autuação. Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720414/2011-18 multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 1798DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901491/2013-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 49 1/ 20 13 -5 1 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.508 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901491/2013-51 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 31181.91743.070113.1.6.02-5800 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2012 (01.01.2011 a 31.12.2011), no valor de R$ 2.378.842,23 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 15/18), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 4.531.560,86 (quatro milhões, quinhentos e trinta e mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), reconheceu o valor de R$ 1.281.948,82 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) a título de retenções na fonte; R$ 2.561.135,77 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de pagamentos e R$ 688.476,26 (seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) a título de pagamentos de estimativas, de forma que não restaram homologadas as compensações nos seguintes PER/DCOMP´s: 07544.43988.231116.1.3.02-0905, 14870.47561.190916.1.3.02-7285, 25955.90376.240816.1.2.02-7255 e 31181.91743.070113.1.6.02-5800. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 25/29), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) constatou que o valor do IRRF é de R$ 2.166.491,82, maior que o valor do primeiro pedido de restituição, que foi R$ 1.281.948,82, “pois não tinham sido consideradas todas as fontes pagadoras, conforme informações validadas dentro do portal (E-cac) da Receita Federal”; (ii) no PER 25955.90376.240816.1.2.02-7255, o valor global de 2011 e o saldo restante que tem direito à restituição é de R$1.306.836,76 (valor atualizado); (iii) a DRF em Uberlândia indeferiu o PER pleiteado de R$1.306.836,76 (valor original de R$ 884.543,00), mas ainda restava saldo remanescente, conforme informações validadas dentro do portal (E-cac), no valor de: R$ Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.508 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901491/2013-51 884.543,00 (R$1.306.836,76 em valores atualizados), utilizados nas DCOMP’s 19706.54758.240816.1.3.02-0259, 07544.43988.231116.1.3.02-0905 e 14870.47561.190916.1.3.02-7285; (iv) obedeceu ao prazo de 5 (cinco) anos para realizar os pedidos de restituição (PER) e as declarações de compensação (DCOMP) e, se houve a homologação do PER/DCOMP 31181.91743.070113.1.6.025800, e ainda existe valor remanescente, não há razão para o indeferimento dos atuais pedidos de restituição/compensação. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 23 de fevereiro de 2021, a 30ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-010.108 (e-fls. 40/44), entendeu por bem não conhecê-la, ao fundamento de que: (i) a Manifestação de Inconformidade apresentada é intempestiva, conforme relatado pela DRF de origem (e-fl. 37), mas como apresenta preliminar de tempestividade, foi encaminhada à DRJ para julgamento; (ii) como se verifica do AR Digital – Aviso de Recebimento da Empresa de Correios (e-fl. 21), o envelope contendo o Despacho Decisório teria sido recebido em 21/02/2017 pelo Sr. Alex Junio Tavares da Silva, fato esse corroborado pelo histórico de postagem do objeto emitido no sítio eletrônico dos Correios (e-fl. 36). (iii) com a ciência do Despacho Decisório operada em 21/02/2017 (terça-feira), iniciou-se a contagem no dia seguinte, 22/02/2017 (quarta-feira), e o prazo para apresentação de contestação terminou em 23/03/2017, tornando intempestiva qualquer apresentação após tal data; (iv) tendo a Contribuinte apresentado contestação em 24/03/2017, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (e-fls. 23/24), tem-se tal Manifestação de Inconformidade por intempestiva, que não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do §2º do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011; (v) em consequência da intempestividade, que ocorre em desfavor da Contribuinte, o mérito não deve ser conhecido, nos termos do artigo 30 da Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMENTA: Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.508 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901491/2013-51 Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados. Em 18/03/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-010.108, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 47), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 51/58), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a título de preliminar que, enquanto perdurar a discussão atinente à tempestividade da Manifestação ofertada há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do §2º do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011; (ii) quanto à tempestividade, aduz que apresentou sua defesa face ao Despacho Decisório em 23 de abril de 2017 às 12h19min, portanto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias determinado pela legislação; (iii) alega que que toda juntada na Receita Federal no sistema e-CAC fica no status “em análise” até que seja remetida para tratamento pela Administração Tributária. No caso dos autos, foi anexada mensagem de erro informando que haviam arquivos “encapsulados”, situação essa não suportada pelo sistema; (iv) e, logo que foi intimada de referida comunicação – no dia 24 de março de 2017 – realizou os ajustes necessários para que o arquivo fosse disponibilizado para a Administração Tributária, de modo que a correção – por uma suposta falha no tipo de arquivo – foi realizada de maneira imediata; (v) não se mostra razoável que a defesa aviada pela Contribuinte não seja conhecida ou apreciada pela Administração Tributária em situação corrigida em prazo razoável. Com efeito, uma vez que a administração tributária submeteu os arquivos para análise [unilateral] e identificando problemas sistêmicos com o condão de obstar a juntada do arquivo, deveria – em atenção ao princípio da colaboração – disponibilizar prazo razoável para regularização ou mesmo prorrogar o termo final para que os ajustes fossem realizados; (vi) em caso análogo nos autos do processo n° 10865.721641/2013-163, julgado pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, foi proferido julgamento no qual os julgadores entenderam que o prazo do contribuinte deveria ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente em caso de instabilidade de sistema; (vii) em que pese o caso narrado não se tratar de erro ou instabilidade do sistema, é clara a possibilidade de subsunção do julgado ao caso concreto posto que por uma questão sistêmica o contribuinte se viu prejudicado na Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.508 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901491/2013-51 juntada de sua documentação e tão logo intimado a respeito da falha operacional, realizou o ajuste no primeiro dia útil subsequente; (viii) em privilégio à segurança jurídica e confiança nas relações em sociedade, deve ser reconhecido como tempestivo o protocolo realizado no dia 24 de março de 2017 posto que realizado no primeiro dia útil subsequente à notificação que o informou do erro no protocolo realizado no dia anterior; (ix) quanto ao mérito, aduz que inicialmente apurou saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 2.378.842,23 cujo crédito de retenção [IRRF] correspondente e informado seria de R$ 1.281.948,82. Referido crédito foi pleiteado por meio do PER n° 31181.91743.070113.1.6.02-5800 e, após realizar um trabalho de auditoria foi identificado um saldo adicional retenção no importe de R$ 884.543,00 referente à fontes pagadores não consideradas inicialmente; (x) foi transmitido PER 25955.90376.240816.1.2.02-255, com o valor do saldo remanescente de R$ 884.543,00 devidamente atualizado até a quantia de R$ 1.306.836,76; (xi) junta sua DIPJ e DIRF relativa ao ano-calendário fiscalizado que indica, de forma expressa, todas as retenções sofridas durante o exercício financeiro, de forma que seu crédito está amplamente comprovado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 1 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.508 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901491/2013-51 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 18/03/2021 (e-fl. 47), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19/04/2021 (e-fl. 50), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. Alega a Recorrente, em sede de preliminar, que “apresentou sua defesa face ao Despacho Decisório em 23 de abril de 2017 às 12h19min, portanto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias determinado pela legislação”. Nessa linha, pontuou a respeito da instabilidade do sistema, nos seguintes termos: “10. Não obstante, é certo que toda juntada na Receita Federal no sistema e-CAC fica no status “em análise” até que seja remetida para tratamento pela Administração Tributária. No caso dos autos, foi anexada mensagem de erro informando que haviam arquivos “encapsulados”, situação essa não suportada pelo sistema. 11. Veja que tão logo o contribuinte foi intimado de referida comunicação – no dia 24 de março de 2017 – realizou os ajustes necessários para que o arquivo fosse disponibilizado para a Administração Tributária, de modo que a correção – por uma suposta falha no tipo de arquivo – foi realizada de maneira imediata, conforme se verifica abaixo: 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.508 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901491/2013-51 12. Ora, não se mostra razoável que a defesa aviada pelo contribuinte não seja conhecida ou apreciada pela Administração Tributária em situação corrigida em prazo razoável. Com efeito, uma vez que a administração tributária submeteu os arquivos para análise [unilateral] e identificando problemas sistêmicos com o condão de obstar a juntada do arquivo, deveria – em atenção ao princípio da colaboração – disponibilizar prazo razoável para regularização ou mesmo prorrogar o termo final para que os ajustes fossem realizados. 13. Em caso análogo nos autos do processo n. 10865.721641/2013-163, julgado pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, foi proferido julgamento no qual os julgadores entenderam que o prazo do contribuinte deveria ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente em caso de instabilidade de sistema. Vejamos:[...]”. (e-fls. 54/55, g.n.) Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ser intempestiva, tendo em vista que, “não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Nesse sentido, com a ciência do Despacho Decisório operada em 21/02/2017 (terça- feira), iniciou-se a contagem no dia seguinte, 22/02/2017 (quarta-feira), e o prazo para apresentação de contestação terminou em 23/03/2017, tornando intempestiva qualquer apresentação após tal data. Tendo o Contribuinte apresentado contestação em 24/03/2017, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 23 a 24), tem-se tal Manifestação de Inconformidade por intempestiva, que não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: [...]”. (e-fl. 43, g.n.) Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a Recorrente foi cientificada do teor do Despacho Decisório (e-fls. 15/20) em 21.02.2017 (terça-feira), conforme se verifica do Aviso de Recebimento “AR” (e-fl. 21), de forma que, a data a ser considerada como início da contagem 3 seria o dia 22.02.2017 (quarta-feira), sendo a data limite para interposição da Manifestação de Inconformidade o dia 23.03.2017 (quinta-feira), dia útil. Confira-se: 3 Conforme regra do artigo 5° do Decreto n° 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.508 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901491/2013-51 Contudo, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 25/29) em 24.03.2017 (sexta-feira) (e-fls. 23/24), ou seja, claramente após o fim do prazo previsto no §2º do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011 4 : Em suas razões recursais, a Recorrente alega que recebeu uma mensagem de erro em sua caixa postal em 23.03.2017, sendo a referida mensagem visualizada em 24.03.2017, oportunidade na qual, “ realizou os ajustes necessários para que o arquivo fosse disponibilizado para a Administração Tributária, de modo que a correção – por uma suposta falha no tipo de arquivo – foi realizada de maneira imediata”. (e-fl. 54, g.n.) No intuito de comprovar suas alegações, a Recorrente anexa aos autos os prints das referidas mensagens (e-fls. 59/60), conforme se verifica abaixo: Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 4 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.508 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901491/2013-51 Com efeito, a questão controvertida reside em saber se o suposto erro do sistema eletrônico (“e-CAC”), na recepção dos documentos seria apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Com efeito, embora seja ônus do contribuinte a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil – o qual tem aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário 5 - abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu descumprimento, a fim de mitigar tal exigência, in verbis: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Nessa linha de raciocínio, considerando o avanço das ferramentas tecnológicas e a larga utilização da internet para divulgação de dados processuais, eventuais falhas do próprio sistema da Receita Federal na prestação dessas informações não podem prejudicar as partes. 5 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.508 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901491/2013-51 A título ilustrativo, em situação análoga a dos autos, reproduzo decisões proferidas por esta mesma 2ª Turma Extraordinária: RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELO SISTEMA DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL. Havendo divergência no registro da data de ciência, no sistema eletrônico da Receita Federal, deve ser considerada aquela que permite o exercício do direito de defesa. A falha induzida por informação equivocada, prestada por sistema eletrônico, deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. (Processo n° 13971.900500/2011-79. Acórdão n° 1002-002.758. Sessão de 05/04/2023. Relatora Miriam Costa Faccin, g.n.) “RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELO CARIMBO DOS CORREIOS. Havendo divergência entre a data manuscrita pelo destinatário e a data certificada pelo funcionário dos CORREIOS no aviso de recebimento do despacho decisório, deve ser considerada aquela que permite o exercício do direito de defesa. No caso, o funcionário da contribuinte assinou a data 14/09/2009, mas o carimbo dos CORREIO assinala a data 15/09/2009, a qual deve ser considerada como o dia da ciência da decisão contestada.” (Processo n° 16007.000151/2009-84. Acórdão n° 1002-001.102. Sessão de 04/03/2020. Relator Rafael Zedral, g.n.) Nessa mesma linha, pertinente citar a prudente recomendação dada pelo Conselheiro Relator Matheus Soares Leite, nos autos do Processo n° 10865.721641/2013-16 – mencionado pela própria Recorrente -, conforme trecho a seguir transcrito: “Entendo que a melhor interpretação da legislação, ao caso em espécie, é a que privilegia a segurança jurídica e confiança nas relações em sociedade, de modo que, diante da comprovada falha no aludido sistema eletrônico, meio escolhido pelo contribuinte para a apresentação de sua defesa, constatada exatamente no termo final do prazo, o vencimento do prazo se protrai para o primeiro dia útil seguinte, por força do art. 5°, §° único, do Decreto n° 70.235/72. Isso porque, a falha no ambiente virtual equivale à situação de expediente anormal no último dia de vencimento do prazo, fazendo com que seja postergado, portanto, para o primeiro dia útil seguinte. Não há que se falar, pois, que o contribuinte ainda tinha como alternativa o protocolo de sua defesa presencialmente, por meio de comparecimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que a situação de instabilidade do sistema virtual foi constatada a partir de 16h44min (fls. 467/469 e 549/551), pouco antes do encerramento do expediente da RFB, sendo o contribuinte, portanto, atingido de surpresa, impossibilitando ou dificultando sobremaneira seu comparecimento presencial. Assim, como o embargante realizou o protocolo no dia útil subsequente ao término do prazo, impõe-se reconhecer a tempestividade da impugnação administrativa apresentada, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja proferido novo julgamento, apreciando as questões de mérito suscitadas”. (Processo n° 10865.721641/2013-16. Acórdão n° 2401-005.831. Sessão de 06/11/2018, Relator Matheus Soares Leite, e-fls. 634/635, g.n.) Em idêntico sentido são as seguintes decisões deste Conselho: IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Deve ser declarada tempestiva a impugnação quando o conjunto probatório indica que foi apresentada no prazo legal. (Processo n° 11516.720304/2016-79. Acórdão n° 3301-005.855. Sessão de 26/03/2019. Relatora Liziane Angelotti Meira, g.n.) Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.508 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901491/2013-51 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA PROPORCIONALIDADE E DA VERDADE REAL. Havendo demonstração inequívoca de que a contribuinte impugnou, dentro do prazo legal, a exigência constituída mediante auto de infração, e que a sua transmissão eletrônica somente não foi finalizada por força de circunstâncias que não foram explicitadas e que provavelmente sejam atribuíveis ao sistema informatizado da Receita Federal, deve ser conhecida a impugnação. (Processo n° 10872.720127/2017-90. Acórdão n° 2402-006.811. Sessão de 05/12/2018. Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, g.n.) TEMPESTIVIDADE. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE SER PREJUDICADO SE NÃO CONCORREU PARA EVENTUAL DIFICULDADE NA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. A eventual dificuldade em apuração da tempestividade do recurso interposto, não imputável ao contribuinte, não pode acarretar-lhe prejuízo no exercício de sua defesa. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À GARANTIA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. A total ausência de apreciação de pedido de perícia consubstancia-se em causa de anulação do julgamento por cerceamento de defesa e violação à garantia de fundamentação das decisões, fazendo¬-e necessária a remessa dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão Acórdão de primeira instância anulado. (Processo n° 10320.003108/2005-16. Acórdão n° 2802-002.999. Sessão de 12/08/2014. Relator Ronnie Soares Anderson, g.n.) Por conseguinte, faz-se necessário verificar se, de fato, houve alguma falha ou indisponibilidade no sistema ou se a própria Recorrente deu causa à juntada da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 25/29) após o prazo legal. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, a fim de que a Unidade Fiscal de Origem providencie a juntada aos autos da data e horário do primeiro protocolo da petição de Manifestação de Inconformidade, bem como a data e horário em que o aviso de “inconsistência(s) na recepção do(s) documento(s)” foi disponibilizado à Recorrente, ou seja, se de forma imediata ao protocolo da petição ou se apenas posteriormente. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.721050/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.
Numero da decisão: 3401-012.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.499, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.499, de 24 de outubro de 2023, prolatado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 50 /2 01 6- 71 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 no julgamento do processo 10920.721047/2016-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 03618.86509.190315.1.1.18-1903 referente a créditos de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 249.124,33, decorrentes das operações da interessada no mercado interno, que remanesceram ao final do quarto trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente teve sua Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela DRJ, com o Acórdão nº 07-39.834 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. EXAUSTÃO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, propõe seu Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: i. Conceito de insumo como "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizados". Neste sentido, cita doutrina, jurisprudência administrativa e judicial. ii. Descreve seu processo produtivo passando, nos subtópicos seguintes, a contestar as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, assim destacadas: tratamento de efluentes, transporte de aparas e conta florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. iii. Das glosas de despesas com tratamento de efluentes, alega que o tratamento de efluentes é obrigação legal da indústria, assim, o crédito em debate não se restringe aos custos de tratamento da água que ingressa na indústria, mas de todos os custos de tratamento da água determinados pela legislação estadual, diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelas práticas de governança interna da empresa. Neste sentido, defende a contribuinte que aplica-se o inciso II, dos artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, uma vez que os dispêndios incorridos para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o custo de produção, não sendo relevante que tais custos ocorram após o acabamento do produto industrializado, já que a questão ora analisada não é temporal. Em sua defesa, cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). iv. Das glosas de dispêndios com transporte de aparas, esclarece que os valores se referem a fretes na aquisição de insumos, especificamente resíduos e aparas de papel, utilizados pela empresa como matéria-prima. Defende que o frete pago na aquisição de insumo é considerado como parte do custo, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas, independentemente de o insumo adquirido estar sujeito à alíquota zero. Conclui, assim, que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço de frete na aquisição de matéria-prima seja contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. v. Das glosas do Ativo Imobilizado – Conta Florestamento e Reflorestamento, contesta a glosa do crédito de PIS, inicialmente, argumentando que informados como ativo imobilizado se referem à utilização de bens e serviços como insumos, conforme estabelece o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03. A interessada explica que, conforme Resposta à Intimação, informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal como mão-de-obra, ferramentas, equipamentos e Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 contratação de terceiros para execução dos serviços em sua propriedade e de suas filiais. Conclui a interessada que os valores pleiteados se referem à prestação de serviços e não a créditos de ativo imobilizado, ainda que equivocadamente informados. Neste contexto, a contribuinte alega que os custos com aquisição de serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas, conforme nota fiscal em anexo. A contribuinte ressalta que seu processo produtivo deve ser visto como um todo único, iniciando-se com a criação das mudas e terminando com o corte das toras que são comercializadas. vi. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho. Dessa forma, daqui em diante, insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A Recorrente realiza as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral. Faço a seguir o cotejo específico de cada glosa de crédito. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 Das glosas de créditos com tratamento de efluentes Consta que a glosa de dispêndios com tratamento de efluentes foi realizada, simplesmente, porque não guardam relação direta com a produção do produto final. São, na verdade, despesas operacionais, isto é, gastos relativos à atividade geral da empresa, os quais não se coadunam com a definição do termo “insumo”, para fins de apuração do crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Por outro lado, discordando da posição fazendária, a Recorrente argumenta que o tratamento de efluentes é obrigação legal da indústria, assim, o crédito em debate não se restringe aos custos de tratamento da água que ingressa na indústria, mas de todos os custos de tratamento da água determinados pela legislação estadual, diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelas práticas de governança interna da empresa. Cita diversos atos normativos que obrigavam a Recorrente (fabricante de papel) a realizar tratamento de seus resíduos, a saber: Resolução CONAMA n° 430/2011; Lei n° 14.675/2009 do Estado de Santa Catarina (Código Estadual do Meio Ambiente) e Portaria MS n° 1.480/1990. Enumera também, a título exemplificativo, alguns de seus processos industriais que utilizam água. Discorre que na resposta à intimação, disponibilizou às autoridades fazendárias, à época da auditoria fiscal, todo o detalhamento pormenorizado, dos itens adquiridos para essa finalidade (tratamento de efluentes), afirmando: eis que pela descrição dos insumos como pelo “Centro de Custo” (ETE-Estação Trat. Efluentes) a que estão alocados, comprova-se que os gastos efetivamente compõem o custo de produção, pois vinculados ao processo produtivo da empresa. Neste sentido, defende a contribuinte que aplica-se o inciso II, dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, uma vez que os dispêndios incorridos para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o custo de produção, não sendo relevante que tais custos ocorram após o acabamento do produto industrializado. Prosperam as razões da Recorrente, uma vez que o critério da Fiscalização já foi, há muito, superado para fins de PIS/Pasep e COFINS. Atualmente, restam consolidados os critérios da essencialidade e relevância como norteadores da análise de crédito sobre insumos. A este respeito, avaliando o processo produtivo da Recorrente (às folhas 376 a 379 e à folha 385), constato que a água é parte fundamental do processo de industrialização do papel. Assim, considerando a essencialidade da água no processo produtivo, a qual é utilizada para fabricação de papel, bem como diante da óbvia constatação de que as regras ambientais brasileiras são claras na necessidade de tratamento de resíduos para evitar a contaminação de rios e fontes de água potável, entendo que assiste razão à Recorrente. Por este motivo, voto pela reforma da decisão de Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 piso e pelo reconhecimento do direito ao crédito sobre o tratamento de efluentes realizado pela pessoa jurídica. Das glosas de créditos com transporte de aparas (frete) Vejamos a fundamentação da glosa de créditos com transporte de aparas: 15. Observou-se que um item muito utilizado como insumo pela empresa são resíduos/aparas de papel. Tal mercadoria não é sujeita ao PIS e à Cofins e veda a utilização de créditos na aquisição destes bens: “Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3° da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3° da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi.(Vigência) Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o Art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.” 16. De acordo com o Sped-Contribuições, o contribuinte se creditou de diversos serviços de frete – seriam contratações do contribuinte para transportar os produtos adquiridos de seus fornecedores. Destes fretes, observou-se que houve creditamento de diversos transportes de resíduos/aparas de papel – posição NCM 4707. 17. O frete utilizado para transportar as aparas, ainda que a CVG tenha sido a tomadora do serviço, não gera crédito, como se demonstrará – salvo se a empresa fornecedora não fosse alcançada pela suspensão prevista em lei (ou seja, nos casos em que o fornecedor fosse optante pelo Simples). Ainda que o PIS/Cofins tenham sido apurados no frete contratado, há que se considerar que o crédito tem como parâmetro o insumo. O custo do frete, como valor acessório, compõe tão somente o valor do insumo. O frete compõe o custo de aquisição do bem, formando um todo indivisível. Deve-se, então, no momento da decisão pelo crédito ou não do PIS/Cofins, avaliar tão somente o insumo. Assim foi considerado nesta análise. Computaram-se todos os fretes de insumos classificados com NCM 4707, verificou-se se o fornecedor estava sujeito à suspensão do PIS/Cofins nos termos da Lei 11.196/2005 e efetuou-se a glosa, conforme o anexo “Glosas”. A empresa adquiriu itens sob NCM 4707 apenas de dois fornecedores optantes pelo Simples: Grifs Reciclagem (17.379.217/0001-57) e Thiago Guilherme Blank – Eireli – ME (17.129.425/0001-06). Na tabela abaixo, estão resumidas as glosas: A Recorrente, por sua vez, justifica que independente do fato dos produtos adquiridos estarem sob o benefício da suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, o frete não possui o mesmo benefício, ou seja, sofre a Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 incidência da tributação das contribuições sociais e, desta forma, gera-se direito ao seu creditamento, não importando o enquadramento que a legislação dê aos insumos transportados. A questão posta diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS e COFINS, quanto aos valores gastos com fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos – insumos não onerados pela contribuição (neste caso, aparas de papel classificados na posição NCM 47.07). Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. A matéria foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos 9303-007.562 e 9303-011.963, quando foi decidido que independente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também geram direito ao crédito. Por concordar com os fundamentos dos votos condutores daqueles Acórdãos, peço vênia para incluir no meu voto e fazer deles minhas razões de decidir quanto a esta matéria. Acórdão n° 9303-011.960, Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconele, julg. 16/09/2021: Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: (...) Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. (...) A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: (...) Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Acórdão n° 9303-007.562, Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julg. 20/11/2018: Continuando, relativamente à outra discussão, qual seja, possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 sementes), entendo que tais fretes são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins. Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por fim, mister destacar que esta Turma vem decidindo de maneira idêntica: Acórdão n° 3401-011.552, Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalvez de Castro Neto, julg. 23/11/2022: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Acórdão n° 3401-005.234, Relator designado Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, julg. 27/08/2018: Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Por fim, igual vetor argumentativo move as aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, que estão sujeitas à tributação das contribuições com alíquota zero, não controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma forma, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das referidas contribuições e, logo, compõe o custo da mercadoria e/ou matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 Neste sentido, ademais, o Acórdão CARF nº 3401-005.170, proferido em sessão de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Assim, voto por dar provimento também para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão) Assim, devem ser afastadas as glosas referentes aos fretes do transporte sobre aparas. Das glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado A Fiscalização constatou que a Recorrente reconheceu créditos de encargos com exaustão decorrentes da exploração de floresta na conta: “exaustão - ativo imobilizado”. No entanto, a Recorrente explica que, conforme Resposta à Intimação nº 211/206, informou créditos decorrentes de dispêndios com florestamento e reflorestamento, relativos à prestação de serviços prevista no contrato com a empresa VGR - Volta Grande Reflorestamento Ltda., quais sejam: serviços de manutenção florestal como mão-de-obra, ferramentas, equipamentos e contratação de terceiros para execução dos serviços em sua propriedade e de suas filiais. Conclui que os valores pleiteados se referem à prestação de serviços e não a créditos de ativo imobilizado, ainda que equivocadamente informados. Neste contexto, alega que os custos com aquisição de serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. A contribuinte ressalta que seu processo produtivo deve ser visto como um todo único, iniciando-se com a criação das mudas e terminando com o corte das toras que são comercializadas. A contribuinte fundamenta seu entendimento em julgados do CARF. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 Colacionou, nos autos, como documento comprobatório, ato constitutivo da pessoa jurídica (à folha 227) e contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica VGR – Volta Grande Reflorestamento LTDA (às folhas 167 a 170), cujo objetivo do negócio jurídico é a prestação de serviços abrangendo manutenção florestal como mão de obra, ferramentas, equipamentos e contratação de terceiros para execução de serviços nas propriedades da Recorrente e suas filiais. Assim, para a análise do enquadramento de tal ou qual despesas como insumo deve a mercadoria ou o serviço adquirido possuir vinculo de essencialidade ou relevância com o processo produtivo da Recorrente. In casu, há menção de objetivo social no estatuto social da pessoa jurídica (à folha 227) exercer exploração ou comercialização de madeira. Além do que é perfeitamente plausível que a Recorrente, que desempenha as atividades de industrialização, comercialização, importação, exportação e representação de papel em geral, utilize serviços de manutenção florestal no desempenho de suas atividades produtivas. Assim como, verifica-se nos autos que a Recorrente trouxe elementos que comprovassem sua alegação: serviços de manutenção florestal são elementos essenciais à atividade produtiva da empresa que, dentre outras, realiza a comercialização de toras, produzidas em suas florestas. Portanto, voto em reverter as glosas de despesas de florestamento e reflorestamento do ativo imobilizado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721050/2016-71 Fl. 420DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13312.000851/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Constatada, a partir dos cruzamentos nos sistemas fazendários dos dados informados pelas fontes pagadoras e contribuinte, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, in casu, Órgão Públicos, sem que o autuado alcance êxito em demonstrar a improcedência do feito, impõe-se manter o lançamento fiscal na forma constituída. DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. LIMITE. As despesas de instrução somente são dedutíveis até o limite individual estabelecido na lei, não havendo se falar em rechaçar aludida limitação legal, mormente quando a pretensão encontra-se escorada em decisão judicial reformada e transitada em julgado em sentido contrário ao aduzido pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 45, inciso VI, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pelo contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 1001-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Constatada, a partir dos cruzamentos nos sistemas fazendários dos dados informados pelas fontes pagadoras e contribuinte, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, in casu, Órgão Públicos, sem que o autuado alcance êxito em demonstrar a improcedência do feito, impõe-se manter o lançamento fiscal na forma constituída. DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. LIMITE. As despesas de instrução somente são dedutíveis até o limite individual estabelecido na lei, não havendo se falar em rechaçar aludida limitação legal, mormente quando a pretensão encontra-se escorada em decisão judicial reformada e transitada em julgado em sentido contrário ao aduzido pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 45, inciso VI, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pelo contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Constatada, a partir dos cruzamentos nos sistemas fazendários dos dados informados pelas fontes pagadoras e contribuinte, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, in casu, Órgão Públicos, sem que o autuado alcance êxito em demonstrar a improcedência do feito, impõe-se manter o lançamento fiscal na forma constituída. DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. LIMITE. As despesas de instrução somente são dedutíveis até o limite individual estabelecido na lei, não havendo se falar em rechaçar aludida limitação legal, mormente quando a pretensão encontra-se escorada em decisão judicial reformada e transitada em julgado em sentido contrário ao aduzido pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 45, inciso VI, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pelo contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 08 51 /2 01 0- 61 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000851/2010-61 comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório ARI MACHADO PORTELA, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, emitida em 31/05/2010 (e-fl. 15), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF - Suplementar, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em relação ao ano-calendário 2007, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 15/19, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento, de e-fls. 16/26, a qual fora rejeitada nos termos da Notificação Complementar, de e-fls. 55/56, e, posteriormente, interposta impugnação, de e-fls. 02/13, e diante da ausência de respostas às intimações por ocasião da fiscalização, fora proferido Despacho Decisório pela autoridade lançadora, de e-fls. 71, corroborando Termo Circunstanciado nº 51/2016, de e-fls. 69/70, em observância ao disposto no art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, mantendo integralmente a exigência tributária, com esteio nos argumentos constantes daquele despacho. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000851/2010-61 Instado a se manifestar a respeito do Despacho Decisório, o contribuinte protocolou nova defesa, de e-fls. 74/107, razão pela qual o processo fora encaminhado para a 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA, a qual julgou improcedente a impugnação, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 15-42.510, de 10 de maio de 2017, de e-fls. 160/162, assim ementado: “[...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBJETIVIDADE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária se define objetivamente, abstraindo-se da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. LIMITE. As despesas de instrução somente são dedutíveis até o limite individual estabelecido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 168/210, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após longo relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, preliminarmente, pretende seja reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez ter transcorrido mais de 06 (seis) anos entre a data da resposta à Solicitação de Retificação do Lançamento – 16/07/2010 – e a notificação do julgamento recorrido, em 20/10/2016, sem qualquer tipo de movimentação processual, sob pena de malferir os preceitos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, consoante se infere da jurisprudência transcrita na peça recursal. Também preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa do contribuinte, ao deixar de intimá-lo da sessão de julgamento, com o fito de oportuniza-lo a acompanhar e realizar sua defesa, procedimentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, malferindo, assim, os princípios da legalidade e do devido processo legal administrativo. Ainda em sede de preliminar, requer seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao manter o crédito tributário, rejeitando a Solicitação de Retificação do Lançamento, deixou de intimá-lo à se manifestar a respeito das novas motivações do débito, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório do autuado. No mérito, contrapõe-se à exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, suscitando que teria direito à dedução integral das despesas de instrução de sua filha e Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000851/2010-61 dependente, que somaram R$ 18.840,00, conforme declarara e como comprovado nos comprovantes que apresenta. Estaria amparado por sentença da 7ª Vara da Justiça Federal transitada em julgado, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Ceará, que garantia aos cearenses o direito de deduzir integralmente as despesas de instrução. A sentença rescisória do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região não tem poder suspensivo, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou constitucional a dedução integral das despesas de instrução. No mérito, argumenta que o limite da dedução fere o princípio da capacidade contributiva. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no decorrer do ano- calendário sob análise, ensejando o lançamento suplementar do imposto sobre a renda de pessoas físicas – IRPF, com dedução das retenções procedidas pelas fontes pagadoras, senão vejamos: “[...] [...] Por seu turno, após rejeição da Solicitação de Retificação do Lançamento-SRL e posterior interposição da impugnação, na esteira da legislação de regência, a própria autoridade lançadora emitiu Despacho Decisório, de e-fl. 71, mantendo integralmente a exigência fiscal, na esteira dos fundamentos inscritos naquele despacho. Devidamente intimado do Despacho Decisório, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 74/107, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, sobretudo diante da ausência de demonstração da insubsistência do feito. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000851/2010-61 Por sua vez, o contribuinte inconformado interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações e preliminares as quais passamos a contemplar. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em sede de preliminar, pretende seja reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez ter transcorrido mais de 06 (seis) anos entre a data da resposta à Solicitação de Retificação do Lançamento – 16/07/2010 – e a notificação do julgamento recorrido, em 20/10/2016, sem qualquer tipo de movimentação processual, sob pena de malferir os preceitos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, consoante se infere da jurisprudência transcrita na peça recursal. Não obstante o esforço do contribuinte, seu pleito não merece acolhimento! Isto porque, a não aplicabilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, consolidada, inclusive, na Súmula CARF nº 11, com o seguinte enunciado: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” E, como é de conhecimento daqueles que lidam nesta instância recursal, as Súmulas vinculam os julgadores, sendo, portanto, de observância obrigatória, nos termos do artigo 45, inciso VI, do RICARF, não havendo se falar, assim, no acolhimento da prescrição intercorrente suscitada pelo contribuinte, a qual deve ser rejeitada de pronto. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Novamente em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa do contribuinte, ao deixar de intimá-lo da sessão de julgamento de primeira instância, com o fito de oportunizá-lo a acompanhar e realizar sua defesa, procedimentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, malferindo, assim, os princípios da legalidade e do devido processo legal administrativo. Mais uma vez, inobstante o extenso caderno recursal que escora sua pretensão, o inconformismo do contribuinte não merece prosperar. Aliás, bem demonstra que desconhece o rito do processo administrativo fiscal e pretende incutir às autoridades fazendárias a responsabilidade de aludido fato. Isto porque, como é de conhecimento daqueles que lidam no processo administrativo fiscal, inexiste disposição legal que contemple a intimação do contribuinte da sessão de julgamento de primeira instância para acompanhamento e eventual oferecimento de sustentação oral. É bem verdade que tal procedimento não raro é contestado pelos contribuintes, inclusive, nas instâncias do Judiciário, com alguns êxitos. De outra banda, conforme relatado, as normas do processo administrativo fiscal não possibilitam tais atos processuais, razão pela qual não há se falar em preterição do direito de defesa incorrido pelas autoridades fazendárias, as Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000851/2010-61 quais simplesmente observaram o regramento processual vigente à época, impondo seja rejeitada aludida preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Ainda em sede de preliminar, requer seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao manter o crédito tributário, rejeitando a Solicitação de Retificação do Lançamento, deixou de intimá-lo a se manifestar a respeito das novas motivações do débito, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório do autuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da notificação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” tanto da Notificação Fiscal, bem como do resultado da Solicitação de Revisão de Lançamento e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores do tributo ora exigido, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos arquivos digitais e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente e fontes pagadoras, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar o autuado, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Não bastasse isso, igualmente, improcedente a afirmação do contribuinte que não teria tido oportunidade de se manifestar a propósito do resultado da Solicitação de Revisão de Lançamento e eventuais outros atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, uma vez que da simples e rasa leitura dos autos constata-se que o recorrente fora intimado de absolutamente todos atos processuais conduzidos pelas autoridades Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000851/2010-61 fazendárias pretéritas, o que nos conduz, de pronto, a rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. MÉRITO No mérito, pretende o contribuinte a reforma do Acórdão guerreado, repisando basicamente as alegações da defesa inaugural, suscitando que teria direito à dedução integral das despesas de instrução de sua filha e dependente, que somaram R$ 18.840,00, conforme declarara e como comprovado nos comprovantes que apresenta. Estaria amparado por sentença da 7ª Vara da Justiça Federal transitada em julgado, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Ceará, que garantia aos cearenses o direito de deduzir integralmente as despesas de instrução. A sentença rescisória do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região não tem poder suspensivo, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou constitucional a dedução integral das despesas de instrução. No mérito, argumenta que o limite da dedução fere o princípio da capacidade contributiva. Mais uma vez, não obstante o inconformismo do contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito da matéria, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: “[...] Quanto às despesas de instrução que o impugnante pretende deduzir além do limite legal, a sentença a que se refere já foi rescindida pelo TRF da 5ª Região na ação rescisória nº 6208-CE (2009.05.00.007740-3), com trânsito em julgado em 01/04/2013, conforme extrato às fls. 150. O impugnante afirma que o STF já declarou constitucional a dedução integral das despesas de instrução, mas não demonstra este fato, muito menos que a sentença rescisória do TRF tenha sido reformada. [...]” Observe-se, que o contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar a improcedência do feito. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.161 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.000851/2010-61 especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente, nulidade do lançamento e do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13784.720169/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO Para cálculo dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, são dedutíveis os honorários advocatícios, apenas quando devidamente comprovado o efetivo pagamento, bem como o nexo causal entre os serviços e o processo ensejador da renda, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1003-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO Para cálculo dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, são dedutíveis os honorários advocatícios, apenas quando devidamente comprovado o efetivo pagamento, bem como o nexo causal entre os serviços e o processo ensejador da renda, mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO Para cálculo dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, são dedutíveis os honorários advocatícios, apenas quando devidamente comprovado o efetivo pagamento, bem como o nexo causal entre os serviços e o processo ensejador da renda, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 01 69 /2 01 1- 12 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2011-12 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 16-64.932, proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Volta Redonda/RJ elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2008/209975851042820 no dia 01/08/2011 de e-fls. 16/23, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculos empregatícios, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 11.420,22, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relaciona(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 111,45. Conforme DIRF e Comprovante de Rendimentos apresentado. (...) Enquadramento Legal: Arts. 1º. a 3º. e §§, e 8º da Lei nº. 7.713/88; arts. 1º. a 4º. da Lei nº. 8.134/90; arts. 1º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; art. 43 e 45 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. DESCRIÇÃO DOS FATO E ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2011-12 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 145.474,03, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 39.480,17. Enquadramento Legal: Arts. 1º. a 3º. e §§, da Lei nº. 7.713/88; arts. 1º. a 3º. da Lei nº. 8.134/90; arts. 1º. e 15 da Lei nº. 10.451/2002; art. 28 da Lei 10.833/2003; art. 43 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Proc 688/96 da 76ª VT/SP. Não considerado recibo/declaração honorários advocatícios. Não apresentou Nota Fiscal de serviços prestados pelo “ESCRITORIO DE ADVOCACIA DOUTOR LEVI FRANGIOTTI”. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida com Despesas de Instrução Glosa do valor de R$ 4.510,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não apresentou documentação comprobatória. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “b”, e § 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º., 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 81 e 83 inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2011-12 Glosa do valor de R$ 4.008,50, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001 e arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Não apresentou documentação comprobatória. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904). O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211). O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que os valores constantes no processo judicial trabalhista nº 688 96 da 76ª VT/SP a título de rendimentos auferidos na quantia de R$ 145.474,03 e a título de IRRF na quantia de R$ 39.480,17 foram considerados no cálculo efetuado. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2011-12 Asseverou que o recibo de R$ 37.444,42 não foi considerado pela autoridade fiscal sob o fundamento de que não foi apresentada nota fiscal de serviços prestados pelo Escritório de Advocacia Doutor Levi Carlos Frangiotti. Pontou que o Escritório de Advocacia Doutor Levi Carlos Frangiotti não é empresa, ou seja, pessoa jurídica apta para emissão de nota fiscal de serviços prestados, sendo na verdade um profissional autônomo que presta serviços na área de direito trabalhista. Sustentou que solicitou ao referido profissional que trocasse o recibo que tinha apresentado, por outro de igual valor, contudo com assinatura reconhecida, documento no qual foi colacionado aos autos, para maior veracidade e confiabilidade ao pagamento efetuado. Pleiteou que seja revista a apuração do cálculo do imposto de renda do mesmo, relativo ao ano base 2007, exercício 2008, em virtude do valor dos honorários advocatícios pagos no processo 688/96 da 76ª VT/SP. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 3/31). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/SPO Nº. 16-64.932 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 37/41. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 45/50): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA- RJ PROCESSO nº. 13784.720169/2011-12 MOACIR JOSÉ BATISTA CAMPOS, brasileiro, casado, técnico em química, portador da cédula de identidade SSP/SP de RG nº. 12.346.405-5, inscrito no CPF sob o nº. 050.694.998-23, domiciliado em Resende- RJ, onde reside Rua Padre Leon Wojtinack, nº. 124, CEP 27.254-178, vem, respeitosamente, à Vossa Ilustre Presença, com arrimo no artigo 33 do Decreto 70.235, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO, cujas razões seguem anexas, requerendo seu recebimento e posterior remessa ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas. Nestes termos, pede deferimento. Resende, 06 de março de 2015. MOACIR JOSÉ BATISTA CAMPOS Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2011-12 RAZÕES DE RECURSOS VOLUNTÁRIO PROCESSO nº. 13784.720169/2011-12 RECORRENTE: MOACIR JOSÉ BATISTA CAMPOS RECORRIDO: 20ª TURMA DA DRF/SP1 COLENDA TURMA, SENHOR RELATOR. Dispõe o artigo 56 do Decreto nº. 3.000- Regulamento do Imposto de Renda- RIR/99 (...) Com efeito, o Recorrente demonstrou o pagamento da quantia de R$ 37.444,42 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), ao advogado Levi Carlos Frangiotti decorrente do processo trabalhista nº. 688/1996 que tramitou na 76ª Vara do Trabalho de São Paulo. O acórdão recorrido, todavia, desconsiderou o recibo apresentado sob a alegação de que não foi apresentado comprovante de transação bancária de pagamento do Recorrente em favor do Dr. Levi Carlos Frangiotti. Ademais, no acórdão recorrido alega-se que, em visita ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho, na pesquisa não apareceu o nome do mencionado advogado como patrocinador da causa e que, por isso, o recibo apresentado não seria prova satisfatória do pagamento. Ora, o recibo apresentado pelo Recorrente, contém nome, qualificação, inclusive CPF, endereço e indicação do valor recebido pelo Dr. Levi Carlos Frangiotti, sendo documento idôneo e suficiente para comprovar o pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, o fato de o sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho não indicar o nome do específico advogado não é prova de que nominado profissional não tenha atuado na defesa do Recorrente, nem de que não recebeu pelos serviços prestados, em contrato quota litis. Na verdade, se é fato que o sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho não indica como patrono do Recorrente o Dr. Levi Carlos Frangiotti é de fácil explicação. Existem bancas de escritórios de advocacia que atuam com 20, 30, 40, 100 ou mais colaboradores de modo que, para fins de controle, rotineiramente solicita-se ao Juízo que as publicações oficiais e a anotação no rosto dos autos seja feita em nome de um específico advogado. Mas isso não quer dizer que apenas o advogado indicado no sítio eletrônico ou no rosto dos autos seja o único a atuar em defesa do patrocinado. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2011-12 No entanto, essa é uma discussão que sequer deveria ter sido levantada, haja vista que o Recorrente comprovou cabalmente o pagamento de honorários em favor do Dr. Levi Carlos Frangiotti. Contudo, para fins de demonstrar que o Dr. Levi atuou em defesa do Recorrente, segue anexa a cópia do alvará de pagamento, em que o nominado profissional é apontado como causídico do Recorrente. Destarte, requer-se a juntada com fundamento no artigo 15, § 4º, alínea “c” do Decreto 70.235/72. Ademais, o fisco não pode presumir a infração de lei tributária, sobretudo quando o contribuinte comprovou, pelos meios que lhes são possíveis a realização de despesas dedutíveis do imposto de renda. A construção jurisprudencial do Tribunal Regional da 1ª Região edifica-se sobre o mesmo fundamento, conforme o excerto a seguir: (...) Com efeito, o Recorrente demonstrou o pagamento da quantia de R$ 37.444,42 (trinta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), ao advogado Levi Carlos Frangiotti decorrente do processo trabalhista nº. 688/1996 que tramitou na 76ª Vara do Trabalho de São Paulo, devendo tal quantia ser deduzida do cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 56, parágrafo único do Decreto 3.000/99. Pelo talho do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que a decisão de primeira instância seja totalmente reformada, a fim de dar procedência à impugnação e considerar o recibo de pagamento apresentado nos autos como prova idônea do pagamento de R$ 37.444,42 ((trinta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), ao advogado Levi Carlos Frangiotti decorrente do processo trabalhista nº. 688/1996 que tramitou na 76ª Vara do Trabalho de São Paulo e, por conseguinte, seja tal valor deduzido do cálculo do imposto de renda devido pelo Recorrente. Nestes termos, pede deferimento. Resende, 06 de março de 2015. MOACIR JOSÉ BATISTA CAMPOS”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2011-12 Matéria em Julgamento Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista- Honorários Advocatícios Pagos Insta destacar, que a matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos oriundo de decisão judicial pela falta da comprovação do pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 39.480,17 ao Escritório de Advocacia Doutor Levi Frangiotti. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 16/23) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que não foi considerado o recibo/declaração de honorários advocatícios referente ao Processo 688/96 da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo e que não foi apresentado nota fiscal de prestação de serviços pelo Escritório de Advocacia Doutor Levi Frangiotti. Informou o Contribuinte em sede de impugnação que “o recebido apresentado como pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 37.444,42 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), não foi considerado, alegando-se que não foi apresentada Nota Fiscal de serviços prestados pelo “ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DOUTOR LEVI CARLOS FRANGIOTTI”. Queremos esclarecer que o “ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DOUTOR LEVI CARLOS FRANGIOTTI”, não é uma empresa, ou seja, Pessoa Jurídica que esteja apta para emissão de Nota Fiscal de Serviços Prestados. Na realidade é um PROFISSIONAL AUTÔNOMO que presta serviços na área de Direito Trabalhista”. A DRJ decidiu que (e-fls. 40/41): “(...) 6.2. Conforme os documentos acima delineados, para que seja possível a dedução a título de honorários advocatícios, assim como qualquer outra dedução, é indispensável que despesa esteja devidamente comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. 6.3. Embora o contribuinte tenha juntada aos autos um Recibo no valor de R$ 37.444,42 emitido pelo Doutor Levi Carlos Frangiotti (fls. 5), entendo que a mera juntada desse documento não faz prova suficiente do pagamento dos honorários advocatícios por parte do impugnante. 6.4. Não foi trazido aos autos nenhum comprovante de transação bancária indicando a transferência de recursos por parte do contribuinte em favor do Dr. Levi Carlos Frangiotti. Ademais, tampouco foi comprovado que o referido Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2011-12 profissional tenha atuado no processo trabalhista no qual o impugnante é parte (...). (...) 6.5. Não havendo sido comprovado satisfatoriamente o efetivo pagamento de honorário advocatício em favor do Doutor Levi Carlos Frangiotti, emissor do Recibo de fls. 5, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada. CONCLUSÃO 7. Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO apresentada, devendo o crédito tributário lançado ser mantido integralmente”. O Recorrente sustentou em suas razões que “ora, o recibo apresentado pelo mesmo contém nome, qualificação, inclusive CPF, endereço e indicação do valor recebido pelo Dr. Levi Carlos Frangiotti, sendo documento idôneo e suficiente para comprovar o pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, o fato de o sítio eletrônico do Tribunal Regional não indicar o nome do específico advogado não é prova de que nominado profissional não tenha atuado na defesa do Recorrente, nem de que não recebeu pelos serviços prestados, em contrato quota litis”. Pois bem. O Contribuinte busca por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das referidas despesas com honorários advocatícios declarados. Em que pese as razões recursais, bem como os documentos colacionados aos autos com o recurso interposto (e-fls. 49/50), aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e-fls. 37/41), não há como prosperar a pretensão recursal. E, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Cabe destacar, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de despesas médicas. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o mesmo a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta feita, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram pelo mesmo pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720169/2011-12 Assim, entendo que as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, no entanto restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte de serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, não foi comprovado o pagamento dos honorários ao advogado Levi Carlos Frangiotti, que é condição necessária e imprescindível para a dedução declarada de imposto de renda. Desta forma, como o recorrente não logrou êxito em comprovar o pagamento realizado pela prestação dos serviços advocatícios pelo mesmo declarados, deve ser mantido o crédito lançado pela omissão de rendimentos apurada. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 62DF CARF MF Original

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10290776 #
Numero do processo: 13855.000391/2002-23
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.117
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo nº . Recurso nº . Recorrente Recorrida' 13855.000391/2002-23 129.095 .' SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. .DRJ em Ribeirão Preto - SP j , o r-,.. , MIN. DA FAZENDA - 2 ':::-~ .l. _.T....~ CONFERE dOM, O 17iG1i":0L BR"SiUA~:~)!:;-$ --.-----.~..._~w~~~ VISTO RESOLUÇÃO Nº 204-00.117 I Vistos, relatados e çliscutidos os presente~ autos de recurso interposto por SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS .LTDA. RESOLVEM os.Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. £""7-:r,/~ e--:"/"~'t"'~~~&~que'Pmhelro Torres "'s. Presidente .-r" " Participaram, ainda, do presenté julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho; Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. . f~1 I Processo nº Recurso nº Ministério da Fazénda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000391/2002-23 129.095 Recorrente SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. RELATÓRIO I Por bem descrever os fatos de que' trata' o processo, adoto o voto da decisão recorrida q\le passo a transcrever. ' A' empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude dà apuração de falta de recolhimento da contribuição pdra Programà de.Inúgração Social (PIS) no período de abril de 1992 a dezembro de 2001, e,.xigindo-se-lhe contribuição de R$ 60.277,75, multa de oficio de R$ 45.207,99 e juros de mora de R$ 49.605,47, perfazendo o total de R$ 1'55.091,21. ' o lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3~ ub"; Lei Complementar n017, de 12 de dezembro de 1973, art. 1~ parágrafo único; Lei 'n° 8.212, de 1991, art. 45; Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2~. L 8~ L e 9°; Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2~ L 3~ 8~ L e 9~' Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n° 142, de 1982, título 5, capítulo 1, seção 1, Ub ", I e 11. Segundo a fiscalização, a contribuinte compensou indevidamente os débitos do PIS no período acima com valores recolhidos a maior da própria contribuição -ao. PIS, recolhida com base nos Decretos-Leinos 2.445, de 29'de junho,de 1988, e2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais. Inconformada, a autuada, representada pelos srs. Ana Candido de P. R. Arruda Campos e Mareio Ap. Ferreira, impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: - 1. para os fatos geradores ocorridos em 1992, 1993, 1994, 1995 e 1997, já decail{, o direito do Fisco de lançar o crédito tributário, de acordo com os arts. 150, B 4~ e 173, L do Código Tributário Nacional (CTN); 2. de acordo com a LC n° 7, de 1970, a contribuição ao PIS era devida com base no faturamento ,do sexto mês anterior aQ do vencimento da contribuição, . cC/nforme decisão judicial obtida, anexando decisões' nesse sentido do Conselho de Contribuintes; , 3. há um direito'subjetivo à compensação decorrente da legislação e da decisão judicial obtida; 4. a taxa de juros do Selic, utilizada como jurps' moratórios, por ter caráter remuneratório, vai de encontro ao art. 110 do CTN, além de ser inconstitucional por exceder o limite de 12% ao ano, previsto no art. 192 da Constit~jção. Federal.. , Julgado em 02 de dezembro de. 2004 pela DRJ em Ribeirão Preto - SP,o lançamento foi considerado proGedente segundo' a ementa que se transcreve: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep \ ' Período de apuração: 01/04/1992 a J1/12/2001 Ementa:, FALTA DE RECOLHIME~TO .I . A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançaménto de ~f!cio com os devidos acrés~imos ~~aiS. , 2 " . f /I.! , ~Ld 13855.000391/2002-23 . 129.095 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº .. ~ecurso nº PIS piuza DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÔES Normas legais supervenientes alteraram o prazo d,~recolhimento' da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses, PIS DECADÊNCIA, Oprazo decadendal para o lançamento do PIS é de dez anos cont(ldos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o créditopoder~a ter sido constituído, JUROS MOR.1TÓRIÕS TAXA SELIC. - . . ~ Legal a aplicação da taxa doSelic p~ra fixação dos juros "!orató~ios para recolhimento do crédito tributário em atraso, " Lançamento Procedente . Irresignada com tal decisão, vem a empresa apresentar o seu recurso a este Consel4o, apoiando-o nos mesmos .argu~entos já aduzidos na primeira.instância. 11 .. , 1 I,.. / I Processo nº Recurso'nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cdntribuintes 13855.000391/2002-23 129.095 i---~.:--=:...E~_FAZ~ ~_:,,_1_~_.r._"C_" _.~ COi'.;f ERE ~ O ORIGlNJ~L I ~R/,SíLlA ..i _..1.....I.J.!. ..... '-.Q.{f' . . _ .•.._:.__ _~ ..._._- VISTO di •• L.. . •. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Sendo tempestivo e estando instruído com o competente arrolamento de bens, tomo conhecimento do recurso.' ./ Como apontado no relatório, o recurso escora-se nos seguintes pontos, que serão analisados seqüencialmente: . 1. prêliminarmente, de,cadência de parte do crédito tributário; 2. no mérito; 2..1 semestralidade nâ apuração dos créditos fiscais; 2.2 inaplicabilidade da multa de oficio e dos juros de mora calculadqs com base na taxa Selic No que di.z respeito à 'semestralidade é entendimento pacifico neste Conselho de Contribuintes que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n-Q1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ~er calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrêhcia do fato gerador, sem correçijo monetária (parte esta discutida no' Judiciário, que assim o determinou). . . Assim sendo, diante dos fatos, e cóm esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, sqmos pela transfonpáção do presente voto em diligência, para que seja tomada a segu.in~e providência: , 1. verificar se as compensações efetuadas, autorizadas pelo Judiciário, foram suficientes, para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, considerando a base de cálculo como sendo o fatUramento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e atualizando-se os ç;réditos porventura existentes de acordo com a determinação da Sentt(nça que . autorizou a compens'ação, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ão sujeito passivo, para. 'que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. . . Após conclusão da dilig~ncia, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. OS ../ 4 , 00000001 00000002 00000003 00000004

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10290398 #
Numero do processo: 17613.720023/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja mantida a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1001-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja mantida a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório ALFREDO LUIZ PAGANI, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 11/06/2012 (e-fl. 26), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 00 23 /2 01 3- 51 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.153 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720023/2013-51 previdência privada e Fapi, despesas médicas e instrução, em relação ao ano-calendário 2009, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 26/32, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 02/05, a qual fora julgada procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 15-41.806, de 09 de março de 2017, de e-fls. 124/127, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” Em suma, após reconhecimento pelo contribuinte da infração em relação à glosa de despesa com instrução, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que o então impugnante logrou comprovar a efetividade das despesas médicas glosadas, o que ensejou o restabelecimento das deduções no valor de R$ 3.840,00, remanescendo tão somente a exigência fiscal atinente às despesas com Previdência Privada e Fapi, um vez que a dedutibilidade admitida não alcança o saldo existente na entidade de previdência privada, mas as contribuições realizadas durante o ano-calendário. Não comprovando o montante de contribuições realizadas no ano de 2009, a glosa deve ser mantida integralmente, no valor de R$ 5.101,02. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fl. 138/139, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência parcial da exigência fiscal, trazendo à colação documentos que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas remanescentes. Em defesa de sua pretensão, faz acostar aos autos nesta oportunidade os extratos da aplicação Realprev PGBL, objeto da demanda, comprovando assim a existência de saldo existente para a previdência privada para o ano de 2009 no PGBL, obedecendo o limite permitido por lei. Sustenta que analisando a Declaração de Imposto de Renda apresentada relativa ao Exercício 2009, Ano Base 2010, constata-se no Campo Pagamentos e Doações Efetuados, valor relativo a Contribuição PGBL foi lançado no código 038, quando o correto é o código 036 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, bem como CNPJ...quando o correto 87.376109/0001-06 SANTANDER SEGUROS SA, impondo seja decretada a improcedência do feito. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.153 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720023/2013-51 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com Previdência Privada e Fapi, instrução e médicas suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos (em relação à parte remanescente): “[...] [...]” Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação (confessando a infração em relação às despesas com instrução), a qual fora acolhida em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, restabelecendo parcialmente as deduções declaradas, nos seguintes termos: “[...] Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.153 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720023/2013-51 No mérito, como relatado, o sujeito passivo apresentou documentação para tentar afastar parte das glosas das deduções de contribuições à previdência privada (R$ 5.101,02) e parte das despesas médicas (R$ 3.840,00). Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física somente podem ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, limitadas a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 4º, parágrafo único; Lei nº 9.532, de 10/12/1997, art. 11; e Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 74, inciso II e §§ 1º e 2º). No caso, o sujeito passivo pretendeu deduzir no ano-calendário de 2009 a integralidade do saldo existente na data de 28/12/2009 em sua aplicação Realprev PGBL, mantida no Santander Seguros SA (CNPJ nº 87.376.109/0001-06), fl. 14. Como visto, a dedutibilidade admitida não alcança o saldo existente na entidade de previdência privada, mas as contribuições realizadas durante o ano-calendário. Não comprovando o montando de contribuições realizadas no ano de 2009, a glosa deve ser mantida integralmente. Melhor sorte socorre o impugnante quanto às “despesas médicas” impugnadas. As glosas foram efetivadas por não constar o endereço do prestador nos recibos apresentados, bem assim não constar o número de inscrição do prestador de serviço no conselho profissional respectivo. O sujeito passivo diligenciou e acostou recibos, no montante declarado, R$ 3.840,00, suprindo as inconsistências apontadas pela Autoridade Tributária, razão pela qual a glosa deve ser afastada (fls. 15 a 19). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §§3º, e Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art.73, caput). É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). [...]” (grifamos) Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada em parte pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas atinente à Previdência Privada e Fapi. A corroborar sua pretensão, faz acostar aos autos nesta oportunidade os extratos da aplicação Realprev PGBL, objeto da demanda, comprovando assim a existência de saldo existente para a previdência privada para o ano de 2009 no PGBL, obedecendo o limite permitido por lei. Sustenta que analisando a Declaração de Imposto de Renda apresentada relativa ao Exercício 2009, Ano Base 2010, constata-se no Campo Pagamentos e Doações Efetuados, valor relativo a Contribuição PGBL foi lançado no código 038, quando o correto é o código 036 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, bem como CNPJ...quando o correto 87.376109/0001-06 SANTANDER SEGUROS SA, impondo seja decretada a improcedência do feito. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.153 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720023/2013-51 Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). Art.74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IVeV): Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.153 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720023/2013-51 I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. §1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). §2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11) [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Art. 82. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI cujo ônus seja da pessoa física (Lei nº 9.477, de 1997, art. 1º, §1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). §1ºA dedução prevista neste artigo, somada à de que trata o inciso II do art. 74, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). §2ºÉ vedada a utilização da dedução de que trata este artigo no caso de resgates na carteira de Fundos para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12e parágrafo único). Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.153 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720023/2013-51 [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal somente a despesa com Previdência Privada ou Fapi, que fora glosada pela autoridade fazendária diante da ausência de comprovação da contribuição e mantida pelo julgador recorrido, não acolhendo as razões de impugnação, tendo em vista que a dedutibilidade admitida não alcança o saldo existente na entidade de previdência privada, mas as contribuições realizadas durante o ano-calendário. Não comprovando o montante de contribuições realizadas no ano de 2009, a glosa deve ser mantida integralmente, no valor de R$ 5.101,02. Em sua peça recursal submetida a análise nesta oportunidade, o contribuinte, igualmente, não logrou comprovar referidas contribuições/despesas, simplesmente reiterando as alegações inaugurais, com esteio em extratos da aplicação, aduzindo haver o saldo no valor deduzido em referida aplicação, o que não atende os pressupostos legais para tal fim, como acima demonstrado. Em adendo, sustenta ter havido erro no preenchimento de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário de 2009, quanto aos códigos e CNPJ da pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, argumentos que, mais uma vez, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Isto porque, além de representar inovação recursal, o que por si só seria capaz de ensejar o seu não conhecimento e, portanto, sequer a análise, igualmente, não merece prosperar, tendo em vista que a querela posta em debate não diz respeito à esses pretensos erros incorridos pelo contribuinte, o que, se efetivamente ocorrera, não é capaz de refletir nestes autos, seja por conta de não guardar relação com o ponto levantado pela fiscalização e julgador recorrido, seja porque não é possível neste momento alegar erro e pretender corrigi-lo. Neste contexto, impõe-se manter a glosa levada a efeito pela autoridade fazendária, concernentemente às despesas com Previdência Privada ou Fapi, no valor de R$ 5.101,02, na linha do que restou decidido pela autoridade julgadora de primeira instância. Observe-se, que o contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência parcial do lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.153 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720023/2013-51 RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13826.720023/2011-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Cuida-se de Notificação de Lançamento, fls. 13 a 17, que reduziu o saldo de imposto a restituir declarado de R$16.115,30 para R$11.761,52, em decorrência da constatação de omissão de rendimentos no valor de R$7.822,32 recebidos em virtude de ação judicial trabalhista, compensado o IRRF de R$547,36. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 00 23 /2 01 1- 33 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720023/2011-33 Nos termos da complementação dos fatos a malha fiscal, com base nas peças processuais examinadas, esclareceu que 5,61% dos rendimentos recebidos correspondem a verba isenta (FGTS), 6,62% sofrem tributação exclusiva na fonte (13º salário) e 87,7% tributáveis (demais verbas). Foram acatados honorários advocatícios proporcionais à parcela tributável recebida. Cientificada do lançamento a contribuinte aviou a peça de defesa de fls. 3 a 10, na qual alega em síntese que o valor recebido a título de intervalo intrajornada possui natureza indenizatória e, portanto isenta, porque o empregador foi obrigado a pagá-lo como punição por não ter concedido o descanso para repouso e alimentação; Pugna pelo deferimento da restituição declarada. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos e não tributáveis, em virtude de decisão em processo judicial trabalhista. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$7.822,32 recebidos em virtude de ação judicial trabalhista, compensado o IRRF de R$ 547,36. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dela tomo conhecimento. Conforme se vê pela leitura do relatório que sintetizou a motivação fiscal e os argumentos de defesa, a controvérsia gira em torno da verba denominada “indenização de intervalo intrajornada”. A contribuinte entende que tal parcela é isenta da tributação do imposto de renda por ter sido paga a título de punição ao empregador por não ter concedido em época própria os intervalos para repouso e alimentação. Todavia, para identificar se determinada verba paga em decorrência de ação judicial trabalhista é tributável ou não é preciso examinar em conjunto as legislações tributária e trabalhista. Não compete às partes do acordo trabalhista defini-la, mas sim aos critérios legais que disciplinam a matéria. Para tanto, cabe analisar tais dispositivos, a começar pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720023/2011-33 II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Tem-se, então, que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, de ambos ou de outros fatores. Como se sabe, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei. (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Em matéria de isenção, o artigo 176 do CTN consagra o princípio da legalidade e, em obediência a este princípio, a Lei 7.713, de 1988, em seu art. 6º, tratou das hipóteses de isenção de rendimentos e das verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, posteriormente regulamentadas pelo artigo 39 inciso XX do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), a saber: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28) As indenizações isentas são as previstas: 1) na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (- Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943), mais especificamente nos artigos 477 a 499 (indenização ao empregado despedido sem justa causa); 2) no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial); 3) na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Além disso, são isentas as verbas recebidas pelos empregados em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, em face da conversão em pecúnia de licençaprêmio. Por outro lado, as férias não gozadas por necessidade do serviço, abrangendo os valores correspondentes às férias integrais e seus respectivos abonos, por força dos Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1.12.2005, que regulamentam o art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 não sofrem incidência tributária. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720023/2011-33 das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. Desse modo, a isenção não abarca a parcela recebida a título de indenização de intervalo intrajornada, estando correto o lançamento fiscal, razão pela qual a omissão deve ser mantida. Por todo o exposto voto pela improcedência da impugnação para manter o ajuste no saldo a restituir promovido pela malha fiscal. Charles Machado Almeida Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 107DF CARF MF Original

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