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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11298491 #
Numero do processo: 13896.902924/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 10/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 10/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.838 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902924/2019-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.838 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902924/2019-75 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.838 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902924/2019-75 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.838 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902924/2019-75 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.902912/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 06/01/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 06/01/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.826 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902912/2019-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.826 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902912/2019-41 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.826 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902912/2019-41 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.826 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902912/2019-41 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.914217/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para verificação, nos termos do voto da relatora, quanto ao oferecimento à tributação da parcela de IRRF em litígio e para verificação acerca das parcelas de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores ainda pendentes de homologação, atestando se estas são confissão de dívida, à luz da Sumula 177, ou se há impedindo para tal reconhecimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para verificação, nos termos do voto da relatora, quanto ao oferecimento à tributação da parcela de IRRF em litígio e para verificação acerca das parcelas de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores ainda pendentes de homologação, atestando se estas são confissão de dívida, à luz da Sumula 177, ou se há impedindo para tal reconhecimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o Relatório do acórdão, esclareço que trata o presente de PER/DCOMP nº 34194.63821.120805.1.6.02-5900, cujo pedido é fundamentado em saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 782.587,68 Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.624 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914217/2010-74 2 (setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). A compensação foi homologada parcialmente, conforme despacho decisório de 09/03/2010 proferido pela DERAT. O despacho decisório foi exarado nos seguintes termos: No documento complementar ao despacho decisório (“Análise das Parcelas de Crédito”), encontram-se informações adicionais: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.624 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914217/2010-74 3 Cientificada do Despacho Decisório em 15/03/2010, contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 13/04/2010, a qual foi julgada procedente em parte pelo Acórdão 16-81.298, sendo reconhecido “o direito creditório em litígio no valor de R$ 271.737,71 a título de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores que, somado ao valor já reconhecido pela DRF de origem no importe de R$ 136.024,56 a título de IRRF e R$ 4.757,88 a título de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, perfaz a importância de R$ 412.520,15 a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2004, devendo a unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP vinculadas a este direito creditório, até o limite do crédito total reconhecido”. Intimado do acórdão em 14.05.2018 (fls. 194), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13.06.2018 (fls. 195/196 e 197/216) alegando em síntese:  Das retenções na fonte utilizadas pela Recorrente, a DRJ/SP terminou por não reconhecer o crédito de R$ 207.932,18 para fins de composição do saldo negativo de IRPJ, pelo frágil argumento de que “o pagamento não foi alocado nem consta em DIRF”. Quanto a esses valores há nos autos os seguintes elementos de prova: (i) Ficha 53 da DIPJ/2005 (fls. 66 dos autos); (ii) Comprovante de rendimento emitido pela empresa Bayer S.A (fls. 72 dos autos); (iii) Guia DARF de pagamento (fls. 74 dos autos); e (iv) Reconhecimento do pagamento da retenção pelo próprio acórdão ora recorrido (fls. 172 dos autos).  Sobre a compensação homologada pela DERAT acórdão recorrido expressamente reconhece que a compensação do valor de R$60.666,64 foi objeto do Processo Administrativo nº 13819.002617/2001-86, cujas compensações foram homologadas até o limite do valor deferido de R$ 800.261,47 (valor total pleiteado era de R$ 1.290.655,99). O v. acórdão recorrido também reconhece que “em consulta aos sistemas da Receita Federal, a utilização do crédito encontra-se pendente de implementação, Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.624 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914217/2010-74 4 uma vez que essas PER/DCOMPS encontram-se em Análise Manual” (fls. 174).  Sobre as compensações pendentes de apreciação, i) o suposto débito de R$ 2.492,22 foi compensado com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1998, por meio da DComp n° 33168.84031.150604.1.3.02-4364, vinculada ao processo administrativo n° 13819.002618/2001-21 (fls. 93 e Doc. 02). Referido processo encontra-se “pendente de julgamento no CARF (baixado em diligência)”, conforme reconhece a própria Autoridade Fiscal no v. acórdão ora recorrido às fls. 175 dos autos. Já o ii) suposto débito de R$ 30.736,22 foi compensado com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1996, por meio da DComp n° 17435.83024.271004.1.3.02-0976, vinculada ao processo administrativo n° 13819.001788/97-69 (fls. 101 e Doc. 02). iii) Quanto ao valor de R$ 65.381,59 este foi compensado com saldo negativo apurado no ano- calendário de 2001, por meio da DComp n° 00817.28281.111006.1.7.02-7147 (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade), objeto do Processo Administrativo nº 10880.900580/2011- 93 (Doc. 02). Neste caso, a empresa terminou por reconhecer como devida a cobrança e o débito foi consolidado no parcelamento da Lei n° 11.941/2009, tal como afirmado no próprio v. acórdão recorrido (“Contribuinte desistiu da manifestação de inconformidade para aderir a parcelamento da Lei nº 11.941/2009”) - fls. 175 dos autos.  Arguiu que não reconhecer os valores acima levaria a situação gravosa para a Recorrente, haja vista que, de um lado, temos (i) processos administrativos relacionados a não homologação/homologação parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram a compor o saldo negativo do ano de 2004, e (ii) processo administrativo de parcelamento em andamento – débito; e de outro lado temos o presente processo, por meio do qual a Fiscalização entende por bem exigir todos estes supostos débitos novamente! Cita Solução de Consulta Interna nº 18, proferida pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit).  Requer seja dado total provimento ao presente Recurso, para reformar parcialmente o Acórdão recorrido de modo a: (i) confirmar a parcela do crédito no valor de R$ 207.932,18 relativo à retenção do imposto de renda, e (ii) sobrestar a julgamento dos supostos débitos restantes (valores de R$ 60.666,64, R$ 2.492,22, R$ 30.736,33 e R$ 65.381,59) até que sobrevenham decisões definitivas nos respectivos processos administrativos (nºs 13819.002617/2001-83, 13819.002618/2001-21, 13819.001788/97-69 e 10880.900580/2011-93) quanto às compensações implementadas. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.624 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914217/2010-74 5 Com o recurso são juntadas telas demonstrando a movimentação dos processos administrativos citados. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais aspectos formais, razão pela qual deve ser conhecido. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência: Como exposto, no mérito, discute as parcelas que compõem o saldo negativo apontado pelo contribuinte no pedido de compensação. Os valores envolvidos são os destacados em amarelo: A Delegacia de Julgamento, no que tange ao valor de R$ 207.932,18, em que pese ter reconhecido que de fato a respectiva DARF do IRRF foi efetivamente paga, negou o direito do contribuinte sob o argumento de na respectiva DIRF não ter havido a declaração da totalidade da retenção, o valor declarado sob o código o 3426 foi inferior ao apontado pelo sistema e pleiteado pelo contribuinte. No caso o racional da DRJ acompanha o atual entendimento da Súmula CARF nº 80. Entretanto, é relevante ressaltar que ao longo do processo o contribuinte não foi intimado para apresentar provas acerca do oferecimento à tributação dos respectivos valores. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.624 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914217/2010-74 6 No mais, quanto ao aspecto relacionado com as estimativas compensadas, a negativa da DRJ foi fundamentada, exclusivamente, no fato de os respectivos processos de compensações estarem pendentes de conclusão no âmbito administrativo. Os valores em questão são: Valor Dcomp Processo Fase processual 60.666,64 25462.02614.120204.1.3.02-8609 13819.002617/2001-86 Arquivo geral 2.492,22 33168.84031.150604.1.3.02-4364 13819.002618/2001-21 Negado provimento - transitado 30.736,22 17435.83024.271004.1.3.02-0976 13819.001788/97-69 Pendente de análise na DIORT/DERAT 65.381,59 00817.28281.111006.1.7.02-7147 10880.900580/2011-93 Arquivado (Parcelamento) Mais uma vez a lide se solucionaria a partir da aplicação de enunciado de súmula, neste caso a Súmula CARF nº 177: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Ocorre que, como apontado no acórdão e na peça recursal, algumas das compensações envolvem processos anteriores a instituição da DCOMP e, para correta aplicação do racional da súmula, se faz essencial a verificação acerca da natureza constitutiva de “confissão de dívida” dos procedimento. Assim, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem determinando: 1) a intimação do contribuinte para apresentação de provas e dos procedimentos necessários à comprovação da ocorrência do oferecimento à tributação da parcela de IRRF em litígio, trazendo aos autos os elementos contábeis necessários para tanto. 2) a verificação acerca das parcelas de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores ainda pendentes de homologação, atestando se estas são confissão de dívida, à luz da Sumula 177, ou se há impedindo para tal reconhecimento. 3) seja elaborado parecer conclusivo acerca do aproveitamento dos valores na composição do saldo negativo apresentado no presente processo de compensação. 4) vista ao contribuinte para manifestações finais no prazo de 30 dias. Conclusão: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência nos termos constantes do voto. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.624 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914217/2010-74 7 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 250DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.900744/2014-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). (Acórdão nº 9303-014.723)
Numero da decisão: 9303-017.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). (Acórdão nº 9303-014.723) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial oposto pelo Contribuinte, e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 2 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pala contribuinte, contra o Acórdão nº 3301-012.349, de 21/03/2023, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 GLP. REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. POSSIBILIDADE A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme previsão nas Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir o creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e José Adão Vitorino de Morais, que negam provimento ao recurso voluntário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento do crédito extemporâneo. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 3 decidido no Acórdão nº 3301-012.346, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13603.900746/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial (fls.256/271), a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes e de armazenagem, incorridos na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos nºs 9303-007.767 e 3401-009.194. Em relação a divergência, consta do recurso o seguinte: Em breve síntese, entendeu a decisão guerreada que a restrição ao desconto de créditos para os produtos sujeitos à incidência monofásica, são inerentes aos “custos” de aquisições (art. 3°, inciso I, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03), não podendo ser estendida para as despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, como é o caso das despesas com frete tratadas no inciso IX, do mesmo art. 3°, da Lei n° 10.833/03. Em sentido diverso decidiram os paradigmas que, na mesma linha interpretativa adotada pela DRJ de origem ao analisar e julgar o presente caso, concluíram que o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 remete expressamente às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda de bens adquiridos para revenda (do inc. I do art. 3º) e de mercadorias/produtos de fabricação própria (do inc. II do art. 3°). Logo, rechaçaram a desvinculação elaborada pela decisão recorrida entre o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833 que, nos termos daquela decisão, vedaria o direito ao desconto de créditos sobre os bens adquiridos para revenda, isto é, os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda ao passo que o inciso IX do mesmo dispositivo estaria tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não aos dispêndios relativos a sua aquisição. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, para afastar os créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/Pasep, relativos às despesas de frete e armazenagem na venda dos aludidos produtos. Nesse sentido, aduz que a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”, Em exame de admissibilidade (fls.275/279), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em razão da similitude fática entre os arestos confrontados, tendo inclusive, um dos paradigmas indicado foi prolatado em processo de interesse do mesmo contribuinte. Consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 4 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu ser legal o creditamento sobre as despesas com frete e armazenagem incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.767 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 remete ao inciso 1, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n° 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existo a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso 1 (no caso, do art. 3º da Lei n° 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n° 99.079/2017). Ao interpretar o artigo 3º, inciso IX, da Lei n° 10.833, de 2003, e apoiando-se na Solução de Consulta Cosit n° 99.709, a decisão concluiu que o dispositivo remete- Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 5 se expressamente às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda de bens adquiridos para revenda (do inc. I do art. 3º) e de mercadorias/produtos de fabricação própria (do inc. II do art. 3º), admitindo a apuração de créditos sobre a armazenagem e os fretes pagos na operação de revenda de mercadorias, conforme previsto no inciso I, desde que não se trate de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições. O Acórdão indicado como paradigma n° 3401-009.194 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o "Teste de Subtração", é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. E de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. A 1ª TO da 4ª C julgou que não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática total, haja vista que um dos paradigmas indicado foi prolatado em processo de interesse do mesmo contribuinte. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.330/358), a qual pugna pela manutenção dos créditos referente aos custos com fretes e de Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 6 armazenagem, incorridos na revenda de GLP, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada na origem. Recurso Especial da Contribuinte A contribuinte também interpôs Recurso Especial (fls.386/313), suscitando divergência de interpretação da legislação tributária quanto a possibilidade de crédito de PIS e COFINS calculados sobre fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para transportar, em caminhões-tanque, do estabelecimento da PETROBRAS até o seu estabelecimento, o GLP que compra a granel e a preço FOB. Para comprovação da divergência, indica como paradigma o Acórdão 3401-009.196 (retificado pelo Acórdão nº 3401-012.827). Em relação a divergência, consta do recurso o seguinte: 4.3. No tocante ao frete primário, justifica-se a interposição deste Recurso Especial por divergir aquele aresto da interpretação dada à legislação de regência pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF no Acórdão nº 3401-009.196, prolatado na sessão de 20.09.2021 e retificado pelo Acórdão nº 3401 012.827 na sessão de 27.05.2024 (igualmente reproduzido no Acórdão nº 3401.009.197, retificado pelo Acórdão nº 3401-012.826) (DOC. 01), proferido em processo idêntico, também de interesse da RECORRENTE, como se constata da comparação entre os seguintes excertos trasladados do voto condutor quanto ao tema do acórdão Paradigma: (...) 4.3.1. Está evidenciado, portanto, que o acórdão recorrido divergiu do acórdão nº 3401.009.196 ao afirmar que ”Sendo assim, extrai-se do §1° do art. 2° da Lei n° 10.833, de 2003, especificamente em seu inciso I, há expressa referência à atividade de revenda de GLP. Sendo que, no art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, apesar de haver previsão de aproveitamento de créditos, em geral sobre insumos (inciso I do Caput) (...) - para créditos em geral, há expressa exceção à atividade de revenda de GLP, na alínea (b) do inciso I. A atividade desenvolvida pela Recorrente - comercialização de GLP, como distribuidora, enquadra-se as exceções legalmente impostas pela legislação no que cerne à concessão de direito de créditos das contribuições PIS/COFINS, merecendo manter-se hígidas as glosas de créditos com despesas de fretes pagos na aquisição de GLP.”, pois no aresto paradigma, analisando situação idêntica, repita-se, reconheceu o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS sobre o frete de aquisição do GLP, assim decidindo: (...) Quanto ao mérito, defende a contribuinte que não só revende, mas também acondiciona o GLP em embalagens diversas para cada tipo de consumidor, caracterizando, conforme sustenta, atividade industrial, ainda que não atingida pela legislação do IPI; e que por ter atividade industrial, o GLP empregado no seu processo de acondicionamento deve gerar direito a crédito, como custo de produção; noticia jurisprudência que entende lhe favorecer (Resp 1.215.773/RS). Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 7 Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (fls.362/367), por entender comprovada a divergência, uma vez que “enquanto o acórdão recorrido afastou a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o frete pago na aquisição de GLP, o paradigma, também de interesse da própria Recorrente, entendeu caberem, na mesma hipótese, os créditos correspondentes”. Consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial: DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que ao dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, não reconheceu os créditos de PIS e COFINS calculados sobre fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para transportar, em caminhões-tanque, do estabelecimento da PETROBRAS até o seu estabelecimento, o GLP que compra a granel e a preço FOB. A Relatora do Acórdão nº 3301-012.346 (processo administrativo nº 13603.900746/2014-81; integra o voto condutor do acórdão recorrido) assim enfrentou o cerne das controvérsias: II- DO MÉRITO Primeiro, a Recorrente é atacadista de GLP (gás liquefeito de petróleo) e descontou créditos de PIS e COFINS, calculados sobre fretes incorridos nas operações de compra e revenda do GLP. Segundo, a lide se dá pelo não reconhecimento de créditos relativos a despesas da Recorrente, a qual comercializa produto sujeito à incidência monofásica- GLP gás liquefeito de petróleo. O litígio decorre de glosas de créditos com despesas de fretes pagos na aquisição de GLP, despesas de armazenamento e frete na operação de venda do produto e serviços utilizados como insumo e sobre bens do ativo imobilizado (Encargos de Depreciação). Pois bem. A legislação aplicável ao caso está abaixo disposta: (...) Sendo assim, extrai-se do §1° do art. 2° da Lei n° 10.833, de 2003, especificamente em seu inciso I, há expressa referência à atividade de revenda de GLP. Sendo que, no art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, apesar de haver previsão de aproveitamento de créditos, em geral sobre insumos (inciso I do Caput) e sobre fretes de venda (inciso IX do Caput): - para créditos em geral, há expressa exceção à atividade de revenda de GLP, na alínea (b) do inciso I; e Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 8 - para créditos sobre frete de venda, há delimitação de sua concessão às situações previstas no inciso I e II, sendo que, no inciso I, é hipótese de exceção aplicada à atividade de revenda de GLP. Por tudo, entendo que o frete sobre a operação de venda, realizada pela Recorrente atinente à atividade de revenda de GLP, não está alcançado pela previsão constante do inciso IX do Caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por consequência, entendo que a aquisição de GLP para revenda não é passível de geração de créditos, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. Pois, no que pese o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 autorizar o cálculo de créditos sobre frete na operação de venda, porém há expressa exceção: "nos casos dos incisos I e II (...)", sendo que a vedação do aproveitamento de créditos quanto ao GLP trata-se de exceção legal imposta pelo legislador. A clarificar, entendo que o art. 3º, nos seus incisos, ao prever o deferimento de créditos, quando assim o faz, diz, unicamente, respeito às situações por ele determinadas, não cabendo qualquer interpretação extensiva, daí, também não há que se falar em créditos sobre fretes na revenda do GLP. A atividade desenvolvida pela Recorrente- comercialização de GLP, como distribuidora, enquadra-se as exceções legalmente impostas pela legislação no que cerne à concessão de direito de créditos das contribuições PIS/COFINS, merecendo manter-se hígidas as glosas de créditos com despesas de fretes pagos na aquisição de GLP, despesas de armazenamento e frete na operação de venda do produto e serviços utilizados como insumo e sobre bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação). Daí, resta claro que, conforme a sistemática citada acima, a norma tributária vedou o direito ao desconto de créditos calculados sobre o custo do GLP adquirido para revenda, e, ato contínuo, o crédito em relação aos gastos vinculados à revenda desse produto, como, por exemplo, as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. (g.n.) O Acórdão paradigma nº 3401-009.196 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 9 pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. --------------------------------------------------------------- Voto vencido (apenas em parte): (...) A parte não homologada, objeto da lide, refere-se a despesas com fretes de aquisição e revenda de GLP, cujo entendimento da fiscalização é que, por o produto estar sujeito à tributação concentrada (monofásica), de modo que as operações da ora recorrente sejam realizadas sob alíquota zero, não há direito a crédito sobre os insumos e, consequentemente, despesas correlatas. --------------------------------------------------------------- Voto vencedor: (...) Em que pese toda a deferência que presto às considerações da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. (g.n.) Entendemos comprovada a divergência. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido afastou a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o frete pago na aquisição de GLP, o paradigma, também de interesse da própria Recorrente, entendeu caberem, na mesma hipótese, os créditos correspondentes. CONCLUSÃO Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 10 Diante do exposto, com fundamento no art. 119 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto. Devidamente cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial proposto pela contribuinte (fls.413/420), na qual pugna de uma forma genérica, pelo não conhecimento do recurso e no mérito requer a negativa de provimento ao defender que “não há dúvidas de que o artigo 3º, I, “b”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao fazer remissão ao art. 2º, § 1º, dessas mesmas leis, acabou por vedar, entre outras hipóteses, o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação a gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural adquiridos para revenda”. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais requisitos estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. É o que passa a demonstrar. Cotejando a decisão recorrida e os Acórdãos 9303-007.767 e 3401-009.194, resta evidente a similitude fática e a divergência interpretativa em relação aos artigos 3º, inciso IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, visto que a decisão recorrida admite o creditamento das despesas com frete incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada de PIS/COFINS e os paradigmas rejeitaram tal hipótese de creditamento. Em resumo, com base no art. 3º, inciso IX, das Leis de Regência, a decisão recorrida concluiu que: “A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme previsão nas Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS”. Já o Acórdão nº 9303-007.767, ao interpretar o mesmo art. 3º, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, e apoiando-se na Solução de Consulta Cosit n° 02/2017, concluiu que o dispositivo permite apurar créditos sobre a fretes pagos na operação de revenda de mercadorias conforme previsto no inciso I, porém, esse inciso exclui a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 11 O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.767 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 remete ao inciso 1, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n° 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existo a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei n° 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1 o do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n° 99.079/2017). Ainda, cotejando o segundo acórdão indicado como paradigma nº 3401-009.194, a similitude fática é ainda mais evidente, levando em consideração tratar-se de processo de interesse da própria contribuinte. Naquela oportunidade, o Colegiado decidiu por manter a glosa, tendo como fundamento de que “não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal”. O Acórdão n° 3401-009.194 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 12 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o "Teste de Subtração", é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. E de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão lega. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e passo de plano ao mérito. II – Do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional: A matéria trazida pela Fazenda Nacional, restou pacificada no âmbito deste Colegiado, no sentido de que não é possível o aproveitamento de créditos sobre frete vinculado ao transporte de bens sujeitos à tributação monofásica, em função da vedação prevista nos art. 2º, §1º, I, e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Na esteira de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.723, julgado em 11/03/2024, de relatoria da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, julgado por unanimidade por esta CSRF, em processo envolvendo as mesmas partes. Oportuna a transcrição da ementa: Processo nº 13603.720646/2009-14 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.723 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de março de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2009 Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 13 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada(monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos(EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial oposto pela Fazenda Nacional. (...) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Dada a sua imprescindibilidade para a conclusão da questão, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no citado Acórdão nº 9303-014.723, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784/1999: No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas revendas de gás liquefeito de petróleo – GLP por uma distribuidora de combustíveis. Nos termos do Recurso Voluntário (fls. 302): 3. A Estrutura da Operação com o GLP Mantida entre a RECORRENTE e a PETROBRAS. 3.1. ... a RECORRENTE ... (i) compra GLP a granel da PETROBRAS e (ii) o vende a granel a preço FOB, ou, quando existem meios físicos para tal, o entrega por meio de gasodutos. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 14 (...) 3.1.3. Nas duas situações a PETROBRAS calcula e recolhe a contribuição para o PIS e a COFINS sobre a receita auferida às alíquotas majoradas de 10,2 % e 47,4 %. 3.1.4. A RECORRENTE, por seu turno: (i) acondiciona o GLP adquirido em embalagens para consumo, isto é, em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13 kg, 20 kg, 45 kg, 90 kg ou 190 kg, num processo que também inclui a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, e (ii) o vende assim acondicionado, a distribuidores varejistas, ou o revende diretamente a clientes que consomem maior volume. (...) 3.1.6. As vendas de GLP nas duas situações narradas no subitem 3.1.4 acima são feitas pela RECORRENTE a valor CIF, arcando ela própria com o encargo do frete (despesa operacional de venda) pelo transporte do produto do seu estabelecimento até o estabelecimento do comprador. 3.1.6.1. Para tal a RECORRENTE também contrata pessoas jurídicas transportadoras residentes no Brasil, que recolhem a contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas auferidas nessa atividade às ali quotas de 1,65 % e 7,6 %. (grifou-se). Esta matéria é bastante controvertida, tendo sido as decisões mais recentes desta 3ª Turma da CSRF pelo não reconhecimento do direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.927, de 11/04/2023, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito(dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 15 citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ(Tema 1.093). (grifou-se). O crédito sobre fretes na operação de venda está previsto (“em abstrato”, conforme pontuado pelo Conselheiro Rosaldo) no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003(também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. O “caso do Inciso I” é o da revenda de mercadorias, na qual o direito ao creditamento comporta exceções: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (grifou-se). Dentre esta exceções está o GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica)nos fabricantes e importadores, conforme previsto na Lei nº 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; As revendas de GLP são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 16 Como bem pontuado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão citado, “Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia”. Defende-se que as remissões feitas ao Inciso I e II, no Inciso IX, serviriam apenas para fazer referência aos casos de comercialização e industrialização, respectivamente, interpretação esta que, no entendimento do Conselheiro Rosaldo Trevisan, as tornaria “inócuas”: Assim, a remissão do inciso IX do art. 3º ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva(sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. (grifou-se). Esta também foi a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. (grifou-se). Transcreve-se aqui os fundamentos daquela Solução de Divergência, relativas às remissões do Inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 ? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 17 previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (grifou-se). Cabe aqui também citar as fundamentações do Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do princípio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ............................................................. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 18 contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada(termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subseqüentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (grifou-se). Mais que pertinentes estas considerações sobre a lógica da tributação monofásica, na qual descabe a apropriação de qualquer crédito, por parte dos revendedores. Não por outro motivo que foram “excluídas do modelo” da não cumulatividade, conforme está na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003: DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não- cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifou-se). Esta “exclusão do modelo” é pacificamente reconhecida pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.093, em diversas decisões citadas pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan (REsp nº 1.894.741/RS e REsp nº 1.895.525/RS, ambos transitados em julgado – assim, vinculantes), nas quais foi fixada a seguinte tese: É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 19 de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. (grifou-se). Nestas decisões estavam em análise os créditos na aquisição destes bens, mas a lógica de tributação monofásica foi a razão de decidir, conforme se vê na ementa do REsp nº 1.895.255/RS, no qual a recorrente é de uma distribuidora de combustíveis (COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS POLLOM): 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. (grifos originais). Como evidenciado pelos fundamentos expostos, o STJ (Tema Repetitivo 1.093) firmou o entendimento de que “o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária)”. Nesse cenário “os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos, conforme a tese 1 do repetitivo” (EDcl no REsp 1.895.255/RS). No mesmo sentido ao aqui decidido, cito os seguintes precedentes desta CSRF: Acórdão nº 9303-016.186, de 10/11/2024; Acórdão nº 9303-016.217, de 21/11/2024; Acórdão nº 9303007.364, de 17/09/2018; Acórdão nº 9303-016.677, de 28/03/2025; Acórdão nº 9303-016.922, de 28/08/2025. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 20 Diante do exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. III – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, e atende aos demais requisitos estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. É o que passa a demonstrar. Quanto ao direito à tomada de créditos sobre o frete de aquisição do GLP (frete primário), cotejando o voto vencido proferido no Acórdão nº 3301-012.346 (paradigma ao qual o presente processo foi vinculado1) e o Acórdão paradigma nº 3401-009.196 (retificado pelo Acórdão nº 3401-012.827), resta evidente a similitude fática e a divergência interpretativa em relação aos artigos 1º, 2º e 3º (incisos I e II) das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porquanto a decisão recorrida afastou a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o frete pago na aquisição de GLP, o paradigma, também de interesse da própria recorrente, em sentido contrário, entendeu que basta que a despesa tenha sido suportada pelo contribuinte, independentemente do regime de tributação do produto transportado, para que se lhe assegure o direito ao creditamento. No caso, a decisão recorrida, defendeu que a atividade desenvolvida pelo contribuinte - comercialização de GLP, como distribuidora - enquadra-se nas exceções legalmente impostas pela legislação no que concerne à concessão de direito de créditos das contribuições PIS/COFINS, merecendo manter-se hígidas as glosas dos créditos com as despesas de frete na aquisição de produto. Em sentido oposto decidiu o Acórdão nº 3401-009.196, único indicado como paradigma, reverteu as glosas sobre tais dispêndios, conforme de constata da própria ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o "Teste de Subtração", é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. E de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à 1 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 21 constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Ressalto, por oportuno, que o paradigma indicado em processo de seu interesse, apesar te trazer a ementa sobre os fretes na aquisição de insumos para produtos à alíquota zero. Deixou claro em seu voto tratar-se de “despesas com fretes de aquisição e revenda de GLP, cujo entendimento da fiscalização é que, por o produto estar sujeito à tributação concentrada (monofásica)”, reverteu a glosa por entender que “os fretes fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, sendo a despesa arcada pela empresa com sujeição normal ao PIS/COFINS, o que implica na necessidade de creditamento e que os fretes de revenda seguiriam a mesma lógica”. Para melhor compreensão, trago a colação um trecho do voto contido no Acórdão nº 3401-009.196: Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. A parte não homologada, objeto da lide, refere-se a despesas com fretes de aquisição e revenda de GLP, cujo entendimento da fiscalização é que, por o produto estar sujeito à tributação concentrada (monofásica), de modo que as operações da ora recorrente sejam realizadas sob alíquota zero, não há direito a crédito sobre os insumos e, consequentemente, despesas correlatas. Por sua vez, a recorrente defende que os fretes fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, sendo a despesa arcada pela empresa com sujeição normal ao PIS/COFINS, o que implica na necessidade de creditamento e que os fretes de revenda seguiriam a mesma lógica. Argumenta que realiza atividade industrial nas modalidades transformação, acondicionamento e renovação/recondicionamento, nos termos do art. 4º do RIPI/2010, no que concerne às atividades de: (i) fabricação (transformação) de botijões para envasilhamento do GLP; (ii) o envasilhamento (acondicionamento) do GLP adquirido da Petrobrás em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg (embalagem para consumo), que ela própria fábrica ou adquire de terceiros; e (iii) restauração, também chamada requalificação, dos vasilhames usados (renovação ou recondicionamento), num Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 22 processo que inclui, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, tornando-os, assim, suscetíveis de reutilização. Neste sentido, defende que o GLP constitui insumo empregado no seu processo industrial e, assim, entende estar autorizada a usufruir dos créditos previstos no inciso II do artigo 3 º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre os quais figura, sem restrição, o frete incorrido para transportar o GLP da refinaria até o seu estabelecimento, que seria verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade econômica. Considerando que os pleitos da recorrente foram submetidos a análise manual da fiscalização, cuja conclusão foi pela homologação parcial apenas em razão da natureza dos créditos pleiteados, verifica-se que a discussão dos autos é meramente de direito, não havendo dúvidas quanto às questões probatórias e/ou valoração dos créditos pleiteados. A questão do tratamento empregado às despesas de frete quando os produtos/insumos adquiridos não estão sujeitos à tributação ou a alíquota aplicável é zero não é nova. Trata-se de situação frequentemente enfrentada pela turmas julgadoras do CARF, cujo entendimento majoritário, ainda que não totalmente pacificado, é de que há direito a crédito quando as despesas forem suportadas pelo pleiteante e estejam sujeitas a tributação. Diante disso, por restar comprovado nos autos que as despesas de frete foram arcadas pela empresa, sendo efetivamente tributadas à título de PIS e COFINS, entendo que assiste razão recorrente, devendo ser reconhecido o direito a crédito sobre as mesmas. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte. IV – Do mérito do Recurso Especial da Contribuinte: Em relação a controvérsia quanto à possibilidade de se creditar das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime da não cumulatividade, sobre os custos com fretes (pagos “por fora”, a transportadoras pessoas jurídicas) incorridos no transporte do estabelecimento da PETROBRAS até o estabelecimento da recorrente, o gás liquefeito de petróleo (GLP) que compra a granel e a preço FOB daquela companhia (usualmente denominado frete primário), também foi enfrentada no Acórdão nº 9303-014.723, já citado acima, em processo envolvendo a mesma recorrente, cujos fundamentos, como coerência ou mesmo por medida de segurança jurídica, peço vênia para adotar como razões de decidir, in verbis: A tributação deste produto é concentrada (monofásica) nos fabricantes e importadores, conforme previsto na Lei nº 10.833/2003: Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 23 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; Sendo a tributação concentrada nos fabricantes e importadores, na aquisição do GLP para revenda é vedado o direito ao aproveitamento do crédito pelo distribuidor na mesma Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (grifou-se). Esta vedação, no que tange ao valor do bem adquirido, não se discute. O que está em discussão é o aproveitamento do crédito relativo aos gastos com os fretes (pagos “por fora”, a transportadoras pessoas jurídicas) nestas aquisições. Nos termos do Recurso Voluntário (fls. 302): 3. A Estrutura da Operação com o GLP Mantida entre a RECORRENTE e a PETROBRAS. 3.1. ... a RECORRENTE ... (i) compra GLP a granel da PETROBRAS e (ii) o vende a granel a preço FOB, ou, quando existem meios físicos para tal, o entrega por meio de gasodutos. 3.1.2. Na primeira hipótese, cabe à própria RECORRENTE retirar o produto da refinaria daquela companhia e promover, às suas expensas, o transporte até o seu estabelecimento. 3.1.3. Nas duas situações a PETROBRAS calcula e recolhe a contribuição para o PIS e a COFINS sobre a receita auferida às alíquotas majoradas de 10,2% e 47,4%. 3.1.4. A RECORRENTE, por seu turno: (i) acondiciona o GLP adquirido em embalagens para consumo, isto é, em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13 kg, 20 kg, 45 kg, 90 kg ou 190 kg, num processo que também inclui a revisão e o teste das condições Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 24 gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, e (ii) o vende assim acondicionado, a distribuidores varejistas, ou o revende diretamente a clientes que consomem maior volume. (grifou-se). Quanto aos fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições (tributados à alíquota zero ou com suspensão), está pacificado nesta Turma o reconhecimento do direito ao crédito, se o frete for tributado, ainda que isoladamente, conforme Acórdão nº 9303-014.189, de 20/07/2023, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (grifou-se). Todas estas decisões contemplam a aquisição de insumos, para os quais o crédito está previsto no Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (grifou-se). Sem o frete o insumo não chega até o estabelecimento industrial, sendo, portanto, necessário ao processo produtivo. Aqui, a atividade da SUPERGASBRAS é de revenda, estando o direito ao crédito previsto no Inciso I do mesmo artigo 3º, com restrições, conforme já visto. A SUPERGASBRAS afirma que também realiza operações de industrialização, alega que isso ocorre nas operações em que envasa o GLP e revende em garrafões. No Acórdão de Manifestação de Inconformidade (fls. 286), a DRJ/Belo Horizonte afastou esta alegação, com base na legislação do IPI: Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 25 Primeiramente observa-se que conforme acentua o TVF, “no sítio da Agência Nacional de Petróleo (http:/www.anp.gov.br) consta que a SHV é distribuidora de gás liquefeito do petróleo – GLP” (fl. 213). Não obstante, para uma melhor compreensão da questão em pauta, tomando-se emprestado o conceito de industrialização do IPI, contido no art. 4º, do Regulamento deste imposto, forçosamente também se deve tomar emprestado o conceito de estabelecimento industrial daquele mesmo imposto; assim, tendo em vista os termos da disposição contida no art. 3º, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, c/c o art. 8º, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (mantida no art. 8º, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010) – segundo os quais somente se considera estabelecimento industrial aquele que executa operações de que resulte produto tributado –, as distribuidoras de GLP não são industriais, porquanto os produtos derivados de petróleo não são tributados pelo IPI por gozarem de imunidade ao pagamento do tributo, forma do art. 155, §3º, da Constituição Federal. (grifou-se). Ao GLP corresponde a notação “NT” na TIPI (Código 2711.19.10), assim, à vista da legislação do IPI, o estabelecimento não pode ser considerado industrial, conforme art. 8º do RIPI/2002: Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas nº art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). (grifou-se). A legislação do IPI é aplicável à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, para definir o que é “produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” ?? Bastante discutível este “empréstimo”, mas, no caso sob análise, o foco é outro: a tributação monofásica. Nela não se pode admitir qualquer direito a crédito nas operações seguintes. Como bem colocado na ementa do acórdão da DRJ/Belo Horizonte, já aqui transcrito, "Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica” Quando o GLP é utilizado como insumo para aquecimento de caldeiras, na produção de um metal, por exemplo, não sujeito à tributação monofásica, há o direito ao crédito, pois necessário ao processo produtivo. Mas, aqui, se está “usando GLP para produzir GLP”. No Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, de Relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, discutiu-se o creditamento sobre fretes nas vendas, mas também aqui é pertinente a citação da preciosa análise da lógica desta vedação “absoluta”: Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 26 Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subseqüentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (grifou-se). Assim, seja como comerciante a granel, seja como comerciante em garrafões, não há o direito ao crédito sobre fretes nas aquisições de GLP da PETROBRAS. Nos Embargos de Declaração opostos pelo COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS POLLOM, no REsp nº 1.895.255/RS (Tema Repetitivo 1.093, vinculante), isto fica claríssimo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2. O conceito de "custo de aquisição", além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para calcular os créditos em questão, consoante o art. 167, da Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019. 3. Reitera-se que os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos, conforme a tese 1 do repetitivo. (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 08/11/2022) (grifou-se). Ora, levando em consideração que a recorrente tem como atividade econômica preponderante o comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme consta no Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.900744/2014-92 27 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o código 46.82-6-00, ou seja, revendedora e não produtora ou fabricante, não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Portanto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. V- Do dispositivo: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, e em dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11298341 #
Numero do processo: 13896.902918/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/01/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/01/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.832 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902918/2019-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.832 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902918/2019-18 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.832 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902918/2019-18 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.832 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902918/2019-18 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.729752/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL É dedutível o montante da Pensão Alimentícia paga pelas regras do Direito de Família em virtude de acordo judicial devidamente homologado judicialmente ou acordado mediante escritura pública. DESPESAS MÉDICAS Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, pagos em benefício próprio do contribuinte e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-008.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o valor da dedução glosada a título de Pensão Alimentícia no valor de R$ 36.140,82. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL É dedutível o montante da Pensão Alimentícia paga pelas regras do Direito de Família em virtude de acordo judicial devidamente homologado judicialmente ou acordado mediante escritura pública. DESPESAS MÉDICAS Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, pagos em benefício próprio do contribuinte e ao de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, pagos em benefício próprio do contribuinte e ao de seus dependentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o valor da dedução glosada a título de Pensão Alimentícia no valor de R$ 36.140,82. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.274 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729752/2012-69 2 Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 29-34), referente ao(s) exercício(s) 2009, ano(s)-calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$11.545,29, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Apresenta cópias do Ofício n° 0038/96 da Justiça do DF, que comunica a sentença, acordo, tornando definitivo o desconto nos vencimentos; Averbação por sentença de 28/11/1995, transitada em julgamento; comprovante de desconto emitido Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.274 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729752/2012-69 3 pelo Ministério do Meio Ambiente, que ratifica as informações constantes da declaração. Quanto à presunção de não ter havido dissolução da sociedade conjugal, entende que a simples constatação de um mesmo endereço não afasta uma decisão firmada em juízo, até porque compartilhar endereço para correspondência não pressupõe convívio sob o mesmo teto. Por outro lado, a separação do casal também não afasta a convivência familiar em razão dos filhos e demais familiares e outras razões. Pede a reconsideração. Caso não seja aceita, solicita oficiar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para o cancelamento do desconto da Pensão Alimentícia Judicial e o Poder Judiciário, da decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o relatório. Decisão proferida pela DRJ/BSB, acórdão nº 03-77.682, da 3ª Turma, fls. 48/53, manteve as glosas com relação aos pagamentos a título de Pensão Alimentícia Judicial e Despesas Médicas do ora recorrente por não lograr êxito em apresentar documentação hábil. Referido acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2018, fls. 57, o sujeito passivo interpôs, em 08/02/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 1. Delimitação da lide O litígio recai sobre os montantes das glosas efetuadas pela autoridade tributária em seu lançamento de fls. 28/34 e relativas: a- Pensão Alimentícia no montante de R$ 36.140,82; b- Despesas Médicas no montante de R$ 6.254;40. 2. Mérito Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.274 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729752/2012-69 4 2.1. Pensão Alimentícia Ao manter a glosa no valor da presente rubrica, afirmou a autoridade de piso em sua decisão ora guerreada, verbis: (...) Sobre a primeira infração, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, cabe trazer inicialmente à colação excerto da legislação tributária regente (destaques acrescidos): Decreto nº 3.000/1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que qualquer dedução eventualmente pleiteada pelo contribuinte poderá ser submetida à comprovação, a critério da autoridade lançadora. No caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente: · com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.274 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729752/2012-69 5 · com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. Feitos esses esclarecimentos, a infração foi lavrada, em face da ausência de comprovação da obrigação (Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente). O impugnante sustenta que faz jus à dedução, conforme os documentos juntados à peça de defesa: Ofício n° 0038/96 da Justiça do DF, que comunica a sentença, acordo, tornando definitivo o desconto nos vencimentos; Averbação por sentença de 28/11/1995, transitada em julgamento; e comprovante de desconto emitido pelo Ministério do Meio Ambiente, que ratifica as informações constantes da declaração. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos, especialmente a folha 06, verifica-se que apresentou como prova da obrigação de pagamento da pensão alimentícia tão somente Ofício n° 0038/96, emitido em 15 de janeiro de 1996, ou seja, mais de uma década antes do ano-calendário 2008. Este documento é meramente comunicação ao Departamento de Pessoal da Agência Espacial Brasileira que foi tornado definitivo o desconto dos vencimentos do ora impugnante. Como se prelecionou acima, somente é cabível a dedução se fundada em Decisão Judicial, Acordo Homologado Judicialmente ou Escritura Pública devidamente apresentados, uma vez que tais documentos contêm os termos integrais acordados à época: valor a ser pago a título de pensão alimentícia; nomes dos alimentandos/representante; se por prazo certo ou indefinido; condições suspensivas ou terminativas; outros eventuais encargos (despesas médicas e com a instrução de alimentandos); etc. (negritei e sublinhei) Dessa forma, uma vez que não corresponde o documento apresentado pelo impugnante ao exigido pela legislação tributária para a comprovação da obrigação de pagamento de pensão alimentícia, independentemente da comprovação de eventuais retenções/transferências de valores, que serão tomadas como mera liberalidade, subsiste a infração lavrada. A questão do endereço, na ausência da apresentação do Acordo Homologado Judicialmente, da Decisão Judicial ou da Escritura Pública, foi consignada na descrição da infração como informação, não sendo a razão decisiva para a glosa, mas sim a não apresentação dos documentos essenciais exigidos pela legislação tributária supracitados. As transferências de recursos a supostos beneficiários de pensão alimentícia eventualmente comprovadas nos autos, na ausência dos documentos essenciais acima apontados, serão tomadas como mera liberalidade. Não dedutíveis, portanto. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.274 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729752/2012-69 6 Por fim, quanto ao requerimento para que a Receita Federal do Brasil oficie o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para o cancelamento do desconto da Pensão Alimentícia Judicial, e o Poder Judiciário, para comunicação desta Decisão, cabe de plano que denegá-lo. Tal competência legal para solicitar desconto de pensão ao Poder Judiciário é exclusiva do ora impugnante, se entender conveniente. (...) A despeito de me filiar com entendimento de que a prova documental deverá vir logo anexada na fase impugnatória, a teor do que preconiza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão se não atender o quanto disposto no parágrafo 5º do mesmo artigo e diploma legal, no presente caso, à vista do conjunto probatório carreado aos autos somente na fase recursal consubstanciado nos documentos de fls. 69/85, restou comprovado existir uma sentença homologatória da separação judicial entre o recorrente e a Sra. Maria de Lurdes Souza Araújo, cumprindo a exigência constante da decisão proferida pela autoridade de piso ao analisar a questão. Destarte, deve ser revertida o montante da glosa levada a efeito com relação à presente rubrica. 2.2. Despesas Médicas Considerando que as alegações de fundo do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal das exações, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular, in verbis: (...) No que tange à infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, a fim de subsidiar o exame da questão, assim dispõem os dispositivos que regulam a matéria (destaques acrescidos): Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.274 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729752/2012-69 7 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Conclui-se dos preceitos acima que as despesas médicas estão sujeitas à comprovação, se assim solicitado pela Fazenda Pública, cabendo ao contribuinte provar que faz jus às deduções. Ou seja, no caso dos gastos com saúde, que realmente efetuou pagamentos relativos a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias para o seu próprio tratamento ou de dependentes, nos valores e nas datas constantes dos comprovantes em seu poder. No caso em concreto, o impugnante traz os documentos de folhas 07-08, relativos ao Plano de Assistência Médico Hospitalar, os quais não contêm informação se os gastos com esse plano foram exclusivamente do impugnante ou se também houve pagamentos para outros beneficiários, incluídos no valor total demonstrado. Não é demais repisar o já mencionado acima, somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e com dependentes incluídos na Declaração de Ajuste Anual. Assim, na ausência desse esclarecimento essencial, tem-se como não comprovada adequadamente a dedução de despesas médicas pleiteada. Mantida a infração lavrada, por conseguinte. (...) Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.274 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729752/2012-69 8 À míngua de outros elementos trazidos pelo ora recorrente em sua peça recursal capazes de malferirem a higidez da decisão proferida pela autoridade de piso, entendo que a mesma deve permanecer por seus próprios fundamentos de fato e de direito com relação à dedutibilidade dos gastos com Despesas Médicas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer o valor da dedução glosada a título de Pensão Alimentícia no valor de R$ 36.140,82. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.723524/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 30/04/2018 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF (RE nº 1.072.485). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MARCO TEMPORAL 15/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO HÁ QUESTIONAMENTO ANTERIOR TEMPESTIVO. O lançamento fiscal que exige a contribuição previdenciária e de Terceiros para fatos geradores sobre o terço constitucional de férias anteriores a 15/09/2020, especialmente quando há impugnação tempestiva anterior a essa data controvertendo a incidência e específica exigência tributária, deve ser afastado em obediência a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985/STF (RE nº 1.072.485). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária e de Terceiros será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485. As contribuições já pagas e não questionadas até a mesma data não serão devolvidas pela União. As contribuições não recolhidas e questionadas, não serão exigidas. GANHOS EVENTUAIS. LIBERALIDADE. CASUALIDADE. IMPREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO. PRESSUPOSTOS. Os ganhos eventuais são os auferidos por mera liberalidade da empresa, sendo casuais, fortuitos, decorrentes de acontecimento incerto, não previamente ajustados, imprevistos e inesperados por parte do trabalhador, e que, portanto, não foram pactuados, combinados ou prometidos. Caso contrário, tem-se prêmio ou gratificação ajustada, que integram o salário de contribuição e sofrem incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-012.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar da base de cálculo a rubrica referente ao terço de férias. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral),Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 30/04/2018 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF (RE nº 1.072.485). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MARCO TEMPORAL 15/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO HÁ QUESTIONAMENTO ANTERIOR TEMPESTIVO. O lançamento fiscal que exige a contribuição previdenciária e de Terceiros para fatos geradores sobre o terço constitucional de férias anteriores a 15/09/2020, especialmente quando há impugnação tempestiva anterior a essa data controvertendo a incidência e específica exigência tributária, deve ser afastado em obediência a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985/STF (RE nº 1.072.485). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária e de Terceiros será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485. As contribuições já pagas e não questionadas até a mesma data não serão devolvidas pela União. As contribuições não recolhidas e questionadas, não serão exigidas. GANHOS EVENTUAIS. LIBERALIDADE. CASUALIDADE. IMPREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO. PRESSUPOSTOS. Os ganhos eventuais são os auferidos por mera liberalidade da empresa, sendo casuais, fortuitos, decorrentes de acontecimento incerto, não previamente ajustados, imprevistos e inesperados por parte do trabalhador, e que, portanto, não foram pactuados, combinados ou prometidos. Caso contrário, tem-se prêmio ou gratificação ajustada, que integram o salário de contribuição e sofrem incidência das contribuições previdenciárias.

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TEMA 985 DO STF (RE nº 1.072.485). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MARCO TEMPORAL 15/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO HÁ QUESTIONAMENTO ANTERIOR TEMPESTIVO. O lançamento fiscal que exige a contribuição previdenciária e de Terceiros para fatos geradores sobre o terço constitucional de férias anteriores a 15/09/2020, especialmente quando há impugnação tempestiva anterior a essa data controvertendo a incidência e específica exigência tributária, deve ser afastado em obediência a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985/STF (RE nº 1.072.485). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária e de Terceiros será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485. As contribuições já pagas e não questionadas até a mesma data não serão devolvidas pela União. As contribuições não recolhidas e questionadas, não serão exigidas. GANHOS EVENTUAIS. LIBERALIDADE. CASUALIDADE. IMPREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO. PRESSUPOSTOS. Os ganhos eventuais são os auferidos por mera liberalidade da empresa, sendo casuais, fortuitos, decorrentes de acontecimento incerto, não previamente ajustados, imprevistos e inesperados por parte do trabalhador, e que, portanto, não foram pactuados, combinados ou prometidos. Caso contrário, tem-se prêmio ou gratificação ajustada, que integram o salário de contribuição e sofrem incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.045 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723524/2018-90 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar da base de cálculo a rubrica referente ao terço de férias. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral),Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo as contribuições previdenciárias correspondente a parte patronal e segurados, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – GIILRAT, relativo ao período de 01/2017 a 04/2018. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 20/22), durante procedimento fiscal realizado no contribuinte autuado, constatou-se que, no período de apuração fiscalizado, o mesmo deixou de declarar em GFIP valores pagos ou creditados a segurados empregados que lhe prestaram serviço, constantes das folhas de pagamento. As folhas de pagamento foram apresentadas pelo Município em arquivo digital durante o procedimento fiscal. Ao analisá-las, a Autoridade Tributária detectou que as “rubricas 1079 – Diária com Incidência, 128 – Gratificação PMAQ e 76- Licença Maternidade” não foram consideradas como base de incidência pelo Município. A Autoridade Tributária constatou que os valores declarados em GFIP pelo Município eram inferiores aos constantes das folhas de pagamento, inclusive na rubrica 31 da folha, relativa às contribuições descontadas dos segurados. Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.045 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723524/2018-90 3 Lavrou-se, então, o Auto de Infração para constituir de ofício as contribuições previdenciárias correspondentes não declaradas pelo contribuinte. No anexo I, foram discriminadas por competência “as rubricas que foram consideradas pelo órgão [o Município] para o levantamento da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como os valores descontados de seus servidores a título de contribuição de segurados”. No anexo II, foram “demonstradas [por competência] as rubricas enquadradas como base de cálculo das contribuições previdenciárias [pela Autoridade Tributária], de acordo com a legislação”. No anexo III, foram discriminadas diferenças mensais dos valores das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados provenientes do confronto entre as folhas de pagamento e as declarações tributárias (GFIP). No anexo IV, consta a discriminação das diferenças mensais das bases de cálculo das contribuições previdenciárias extraídas do confronto entre as folhas de pagamento e as declarações tributárias (GFIP). Após apresentação de Impugnação por parte da Recorrente (e-fls. 103/108), foi proferido Acórdão n° 15-47.336 - 6ª TURMA da DRJ/SDR, a qual julgou procedente em parte o lançamento, excluindo as contribuições relativas às férias gozadas, registradas nos meses de antecipação do pagamento das férias, bem como a exclusão das rubricas correspondentes ao adiantamento do décimo terceiro salário, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.496/1.515): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 30/04/2018 TERÇO DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. CONCEITOS E INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Há dois tipos de abonos de férias: o abono pecuniário de férias, correspondente à venda de até 1/3 do período de férias, e o abono convencionado de férias, decorrente de previsão no contrato, convenção ou acordo coletivo. Ambos são excluídos da incidência das contribuições previdenciárias. O terço constitucional de férias é parcela integrante do salário de contribuição e sofre a incidência das contribuições previdenciárias, independentemente do título que lhe é atribuído na folha de pagamento. FÉRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista. LEI 13.485/2017. PORTARIA RFB 754/2018. REGRAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.045 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723524/2018-90 4 A Lei nº 13.485/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal. Por seu turno, a Portaria RFB nº 754/2018 dispõe sobre o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.485/2017. Elas não produzem efeitos de alterar a incidência tributária das contribuições previdenciárias, tampouco direito à restituição ou compensação. GANHOS EVENTUAIS. LIBERALIDADE. CASUALIDADE. IMPREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO. PRESSUPOSTOS. Os ganhos eventuais são os auferidos por mera liberalidade da empresa, sendo casuais, fortuitos, decorrentes de acontecimento incerto, não previamente ajustados, imprevistos e inesperados por parte do trabalhador, e que, portanto, não foram pactuados, combinados ou prometidos. Caso contrário, tem-se prêmio ou gratificação ajustada, que integram o salário de contribuição e sofrem incidência das contribuições previdenciárias. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, na forma da legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 29/08/2019 (e-fl. 1.519) e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1.523/1.531) na data de 26/09/2019 (e-fl. 1.522), pugnando pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas 1/3 constitucional de férias; 15 dias que antecedem o auxílio-doença e incentivo PMAQ. Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.045 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723524/2018-90 5 Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Dos Primeiros Quinze dias do auxílio-doença A Recorrente pugna pela exclusão dos primeiros quinze dias do auxílio-doença da base de cálculo das contribuições previdenciárias. No entanto, não prospera o argumento da Recorrente, eis que seu pedido carece de provas concretas e específicas, que demonstrassem a incidência de contribuição sobre a rubrica invocada. Conforme destaca o acórdão da DRJ: Fundamentado no inciso III do § 1º do art. 1º da Portaria RFB nº 754/2018, o impugnante reclamou a exclusão das seguintes rubricas da base de cálculo das contribuições: horário extraordinário; horário extraordinário incorporado; primeiros quinze dias do auxílio-doença; auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. De início, ressalto que o lançamento de ofício não abrangeu as rubricas apontadas pelo impugnante e o contencioso não se presta para substituir os procedimentos relativos à compensação e à restituição de valores que o contribuinte entenda haver pago indevidamente. Ao lavrar os autos de infração, a Autoridade Tributária não alterou o enquadramento então praticado pelo contribuinte em relação à incidência das contribuições sobre as rubricas citadas. (...) Os autos de infração não abrangeram as rubricas citadas e a Portaria RFB nº 754/2018 não afasta as regras materiais de incidência tributária. Existe à disposição do impugnante um procedimento administrativo específico para pleitear a compensação ou a restituição de valores que entenda haver pago indevidamente, sujeitando-se, conforme o caso, às penalidades aplicáveis à “compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada”, nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. (grifo nosso) Ademais, verifica-se que a própria documentação acostada aos autos não corrobora a alegação da Recorrente. Conforme consignado pela autoridade julgadora de primeira instância, o Anexo I apresenta, de forma discriminada por competência, as rubricas consideradas pelo ente municipal para a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como os valores descontados dos servidores a título de contribuição do segurado. Entretanto, da análise Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.045 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723524/2018-90 6 desse demonstrativo não se identifica a inclusão da rubrica referente aos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença na base de cálculo das contribuições objeto do lançamento. Nesse contexto, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a fiscalização tenha considerado tal verba para fins de constituição do crédito tributário. Ao contrário, os documentos indicam que as rubricas efetivamente consideradas para apuração das contribuições são distintas daquela invocada pela Recorrente, o que reforça a conclusão de que a discussão suscitada não guarda correspondência com o objeto específico dos autos de infração. Dessa forma, inexistindo comprovação de que os valores relativos aos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença tenham sido incluídos na base de cálculo das contribuições lançadas, resta prejudicada a pretensão recursal nesse ponto, devendo ser mantida a conclusão da decisão recorrida que indeferiu o pleito, inclusive porque o contencioso administrativo não se presta à análise de hipóteses meramente abstratas ou dissociadas dos elementos concretos que fundamentaram o lançamento. Do Terço Constitucional de Férias A Recorrente pleiteia o expurgo da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias. Pois bem, como visto no tópico anterior, para que seja possível a exclusão de qualquer valor da base de cálculo, é indispensável que exista a comprovação de que de fato essa rubrica compôs a base. No que concerne o terço constitucional de férias, vejamos o que concluiu a DRJ: (...) Já de início, do confronto da argumentação do impugnante acima transcrita com o demonstrativo de pagamento, constata-se que a rubrica “21 – ABONO FÉRIAS”, no valor de R$320,94, corresponde ao terço constitucional de férias, e não ao valor pago para indenizar a venda das férias ou a abono convencionado de férias, como juridicamente é definido o abono de férias. O cálculo das bases de cálculo para o INSS, IRRF e FGTS no demonstrativo de pagamento contabiliza a rubrica “21 – ABONO FÉRIAS”. Assim sendo, confirma-se a informação da Autoridade Tributária, no anexo I dos autos de infração, no sentido de que a impugnante considerava tal rubrica como “salário”, sendo parcela integrante do salário de contribuição. (grifamos) Assim sendo comprovada a existência da cobrança das contribuições dos segurados sobre o terço, passamos a análise. Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.045 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723524/2018-90 7 Antes de adentramos ao mérito se a Recorrente tem, ou não, razão em sua insurgência, importante dizer que os fatos geradores são competências do ano de 2017 e 2018, para o período de apuração entre 01/01/2017 a 30/04/2018. No REsp nº 1.230.957, que compõe os Recursos Repetitivos do STJ, havia sido firmado Tese, no Tema 479, assentando que: “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).” Todavia, houve sobrestamento pelo Tema 985/STF (RE nº 1.072.485), inclusive ao ser solucionada a referida Repercussão Geral na Suprema Corte se assentou tese diametralmente oposta segundo a qual: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Neste horizonte, o STF entendeu necessário modular os efeitos da sua decisão, vez que no julgamento de mérito que realizou reformou arcabouço jurisprudencial que abrangia precedentes do próprio STF, além do Recurso Repetitivo do STJ, com tese em sentido contrário, com abrupta mudança de jurisprudência. Por isso, além de modular, optou-se por escolher como marco temporal a data da publicação da ata do julgamento de mérito do Tema 985/STF. Muito bem. Entendo que assiste razão a recorrente no presente capítulo. Ora, o Tema 985 do STF definiu que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, ao considerar que este tem natureza salarial e habitual. Contudo, por segurança jurídica, esse entendimento, quando há questionamentos tempestivos, valerá apenas para fatos geradores a partir de 15/09/2020, data de publicação da ata do julgamento do mérito do RE nº 1.072.485, e não retroage. Logo, os contribuintes que não recolheram a contribuição sobre o terço de férias até referida data (15/09/2020) e que questionam tempestivamente a incidência não podem ser cobrados como se devida fosse. Se o contribuinte controverte a verba desde antes de 15/09/2020, então não devida a exação. A modulação dos efeitos da decisão protege exatamente a segurança jurídica dos contribuintes que tinham e tem a expectativa de não incidência da contribuição para questionamentos anteriores a 15/09/2020. Considerando a modulação efetivada pela Suprema Corte, com marco temporal em 15/09/2020, bem como os fatos geradores em vergasta que são dos anos de 2017/2018 e como a contribuinte foi cientificada em 13/09/2018 e apresentou impugnação tempestiva questionando a tributação sobre o terço de férias, então entendo que deve ser reconhecido que para a época dos fatos geradores o terço constitucional não era rubrica da folha de salários que pudesse ser compreendida como base tributável. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.045 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723524/2018-90 8 Sendo assim, com razão a Recorrente neste capítulo para afastar da base de cálculo do lançamento calculado sobre a folha de salários a rubrica do terço de férias. Da Gratificação PMAQ A Recorrente pugna pela exclusão da rubrica “128 - Gratificação PMAQ” da base de cálculo do lançamento, sob o argumento de que se trata de ganho eventual, nos termos do art. 214, § 9º, alínea “j” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Argumenta também que “o Município instituiu a Lei Municipal 3.159, de 09/07/2014, que define e regulamenta a forma de pagamento da Gratificação/Incentivo PMAQ, e esta Lei sofreu alteração em relação a contribuição previdenciária através da Lei Municipal 3.188, de 12/02/2015”, tendo “estabelecido que o prêmio de que trata este artigo, não incorporará aos vencimentos para nenhum fim d e direito, [...] não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculos para outras vantagens, nem mesmos para fins previdenciários e impostos sobre renda”. Neste aspecto, tendo a Recorrente repisado as alegações da defesa inaugural sem juntar nenhum novo elemento de prova, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: Ao analisar a Lei Municipal nº 3.159/2014 e suas alterações (fls. 1.278 1.282), que criou “no Município de São Lourenço o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços, no âmbito dos Programas Saúde da Família – PSF, Saúde Bucal, CEO e NASF, com base no previsto na Portaria MS/GM nº. 1654/2011, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ”, verifiquei os seguintes dispositivos: Art. 1º Fica criada com base nos termos da Portaria MS/GM nº. 1654/2011, do Ministério da Saúde, a gratificação denominada Prêmio de Qualidade – PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ. [...] Art. 3º Farão jus ao Prêmio de Qualidade - PMAQ, os servidores públicos municipais que compõem as Equipes do Programa Saúde da Família – PSF; Saúde Bucal; CEO e NASF, mediante adesão ao PMAQ e certificação pelo Ministério da Saúde com conceito final “Acima da média” ou “Muito acima da média”, ficando estabelecido que o prêmio de que trata este artigo, não incorporará aos vencimentos para nenhum fim de direito, e será pago em pecúnia, através de depósito na conta bancária dos servidores públicos municipais beneficiados, não Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.045 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723524/2018-90 9 podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculos para outras vantagens, nem mesmos para fins previdenciários e impostos sobre renda. [...] Art. 7º O Prêmio de Qualidade - PMAQ deverá ser pago mensalmente aos servidores que possuírem, no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício junto as Equipes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV do Artigo 3º, desta Lei, e será dividido de forma igualitária entre os profissionais, observada a certificação expedida pelo Ministério da Saúde. Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste Artigo, fica estabelecido que em caso de abandono, demissão, desistência, licença sem remuneração e afastamento do serviço por período superior a 30 (trinta) dias, o servidor perderá direito à gratificação, excetuando-se nos seguintes casos: I - para tratamento de saúde ou em razão de acidente em serviço, constituindo caráter obrigatório à apresentação de atestado médico; II - por motivo de licença maternidade. De início, cumpre afastar a aplicabilidade da alteração promovida na lei para impedir a incidência de contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda porque tais tributos são de competência da União, e não dos municípios. O prêmio de qualidade mensalmente pago pelo ente municipal é vinculado a metas, a resultados especificados pelo Município. Eles não são conferidas aos seus servidores por mera liberalidade, tanto que aqueles que não alcançam as metas preestabelecidas deixam de recebê-los ou os recebem com menor frequência, estritamente nos meses em que atingem o resultado mínimo esperado. Assim sendo, a natureza jurídica de tais valores é de prêmios. Os ganhos eventuais são os auferidos por mera liberalidade da empresa, sendo casuais, fortuitos, decorrentes de acontecimento incerto, não previamente ajustados, imprevistos e inesperados por parte do trabalhador, e que, portanto, não foram pactuados, combinados ou prometidos. Caso contrário, tem-se prêmio ou gratificação ajustada, que integram o salário de contribuição e sofrem incidência das contribuições previdenciárias. O PMAQ constitui um programa de incentivo instituído por lei, baseado na “avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ”. O ajuste prévio e a expectativa do seu recebimento por parte dos servidores são notórios. Vinculados ao alcance de objetivos, os prêmios pagos pelo ente público, prometidos sob a denominação de PMAQ, integram o salário de contribuição e, portanto, o pleito da sua exclusão da base de cálculo do lançamento é improcedente. Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.045 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723524/2018-90 10 Constata-se, assim, que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação que regula o tema, demonstrando circunstanciadamente os fatos que ensejaram a constituição do crédito previdenciário, impondo a manutenção da autuação. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto no sentido de conhecer do recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para afastar da base de cálculo do lançamento calculado sobre a folha de salários a rubrica do terço de férias. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1544DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.907826/2020-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/08/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/08/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.757 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907826/2020-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.757 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907826/2020-29 3 ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fl. 90) e sua interposição em 28/08/2024 (fls. 92/100), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.757 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907826/2020-29 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.757 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907826/2020-29 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11306609 #
Numero do processo: 10935.721333/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA SUJEITA AOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes da venda de imóveis comercializáveis, constantes do ativo imobilizado, efetuadas por pessoa jurídica que exerce atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido, são receitas brutas da atividade, sujeitas aos percentuais de presunção para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1002-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA SUJEITA AOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes da venda de imóveis comercializáveis, constantes do ativo imobilizado, efetuadas por pessoa jurídica que exerce atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido, são receitas brutas da atividade, sujeitas aos percentuais de presunção para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 110/126), lavrado em 24/05/2012, relativo ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, com fato gerador em 31/12/2008, em face da falta de declaração de receitas da atividade de venda de imóveis. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 98/108), tem-se o seguinte: Verificando os registros contábeis do contribuinte, constatamos que, no ano de 2008, o DRE - Demonstrativo de Resultados do Exercício, transcrito na fl. 11 do livro Diário número 46, indica a existência de Receitas Não Operacionais, decorrentes de "Ganhos Perdas Ativo Imobilizado" no valor de R$ 3.962.553,73. O contribuinte informou que "o valor das receitas e rendimentos não tributáveis no montante de R$ 4.060.000,00 se refere a parte não tributável da venda dos imóveis matrículas n.10.640 e 12.961 do 3o Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel-PR, pela aplicação do disposto no caput do artigo 523 do RIR/99”. O imóvel objeto da operação em questão foi adquirido, através de incorporação ao capital feita pelo sócio Plínio Destro em 16/06/2008, pelo valor de R$ 97.446,27 (14° Alteração Contratual) e vendido em 27/10/2008, pelo valor mencionado de R$ 4.060.000,00. No intervalo entre estas duas operações, em 29/09/2008 o contribuinte fez a Declaração de ITR, apresentando o Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DIAT, do referido imóvel. Portanto, aparentemente o contribuinte teria razão. Deveriam ser desprezados os valores de aquisição e alienação e considerados o VTN — Valor da Terra Nua declarados no DIAT dos anos de aquisição e alienação. E, no caso, como as duas operações ocorreram no mesmo ano, seria aplicado o disposto no art. 10, § 1°, inciso II da IN-SRF 084/2001, não ocorrendo qualquer ganho de capital. O que deve ser aqui discutido é se a venda do imóvel em questão se classifica como Receita Bruta, devendo ser submetida à aplicação do percentual de 8%, para fins de determinação do Lucro Presumido, ou se trata de Ganho de Capital, que seria adicionado ao resultado anterior e que, no caso, seria zero. Como vimos, os imóveis que foram objeto da integralização de capital decorrente da 13a Alteração Contratual, de 02/06/2008, foram contabilizadas no Ativo Circulante. Já os imóveis adquiridos pela integralização de capital decorrente da 14a Alteração Contratual, de 16/06/2008, tiveram tratamento diferente, sendo contabilizados no Ativo Imobilizado. E, por Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 3 conta disso, no momento da venda destes imóveis, a operação foi classificada pelo contribuinte como Resultado Não Operacional, sujeito à apuração de Ganho de Capital — beneficiado pela isenção tácita prevista no art. 523 do RIR/99 — e não sujeita à tributação pelo PIS e pela COFINS. No entanto, a classificação de um bem ou direito qualquer dentro do Ativo Circulante ou do Ativo Imobilizado não é um ato arbitrário, a critério exclusivo da empresa ou do profissional responsável pela sua contabilidade, mas deve seguir procedimentos técnicos compatíveis com as normas e os padrões contábeis. Apenas dois meses após a formalização da incorporação do imóvel ao seu capital, a Organização Imobiliária Destro Ltda enviou ao SESC Paraná uma "Proposta de Venda Imóvel Rural", assinada por seu sócio Plínio Destro, na qual ofereceu a venda do imóvel. A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 138/170), onde traz questões acerca dos seguintes pontos: Venda Do Imóvel Rural; Da Legalidade dos Procedimentos realizados - Apuração do Ganho de Capital - Isenção do art. 523 do RIR/1999; Ausência de Indícios - Autuação baseada em meras presunções - Ofensa ao Princípio da Legalidade; Princípio da Verdade Material. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme Acórdão 11-64.324 (fls. 182/189) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se ao lançamento de ofício, obedecida a forma de tributação adotada pelo sujeito passivo, receita da atividade apurada e não oferecida à tributação pelo contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 4 A empresa contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 23/10/2019 (fl. 1930 e, inconformada, em 19/11/2019 apresentou Recurso Voluntário (fls. 196/236), onde faz um breve resumo dos fatos e expôs sobre os seguintes pontos:  DA ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL PROMOVIDA NO ANO DE 2008 PELA EMPRESA RECORRENTE E SEUS SÓCIOS;  CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO RAMO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDO PELA RECORRENTE NA ÉPOCA DOS FATOS;  DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS (MATRÍCULAS Nº 12.961 E Nº 10.640) E POSTERIORMENTE VENDIDO AO SESC;  DA VENDA DO IMÓVEL RURAL COM RESPEITO ÀS NORMAS CONTÁBEIS E A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA;  DA CORRETA TRIBUTAÇÃO DA VENDA COMO GANHO DE CAPITAL AMPARADA NO ART. 523 DO DECRETO Nº 3.000/99 E DA IN Nº 84/2001;  DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE SIMULAÇÃO – DA AUTUAÇÃO BASEADA EM MERAS PRESUNÇÕES – AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA;  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL/VERDADE REAL;  INOBSERVÂNCIA À ESTRITA LEGALIDADE, À TIPICIDADE FECHADA E À VERDADE MATERIAL E ADOÇÃO DE PRESUNÇÃO: FALTA DE OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 5 Recurso Voluntário Conforme se verifica dos autos, a Recorrente adquiriu o imóvel rural (Lote rural 162 e Lote rural 83-C ) por meio de integralização de capital, pelo sócio Plínio Destro, com a 14ª alteração contratual da empresa, com registro na Junta Comercial em 04/07/2008. Referida alteração foi precedida da 13º alteração contratual, registrada na Junta Comercial em 19/06/2008, em que a empresa teve o seu capital elevado de R$ 280.000,00 para R$ 555.000,00, sendo o aumento de R$ 275.000,00 integralizado com imóveis com lançamentos a débito nas contas de Ativo Circulante e como contrapartida o crédito na conta 10191-5 (2401010001) Capital Subscrito, conta do Patrimônio Líquido. Com a subscrição dos Lotes rurais 162 e 83-C foram feitos lançamentos a débito na conta de Ativo Imobilizado, e os créditos na conta de Capital Subscrito. Em 27/10/2008, os imóveis rurais representados pelos Lotes rurais 162 e 83-C foram vendidos para o SESC — Serviço Social do Comércio, por R$ 4.060.000,00 e tiveram os seguintes lançamentos na contabilidade: Verifica-se, por parte da empresa, a existência de dois padrões para a integralização de capital com imóveis. Na 13ª alteração contratual, quando foram contabilizadas no Ativo Circulante, e na 14ª alteração, quando contabilizados no Ativo Imobilizado. Ao imóveis rurais adquiridos na 14ª alteração contratual foram vendidos e a operação foi classificada pela contribuinte como Resultado Não Operacional, sujeito à apuração de Ganho de Capital, entretanto, sem a incidência do imposto em face da isenção prevista no art. 523 do RIR/99 e o disposto no art. 10, § 1°, inciso II da IN SRF 084/2001. A Fiscalização traz normas contábeis que destacam a definição para a classificação do Ativo Imobilizado e dos valores que devem ser mantidos no estoque, além de demonstrar a atividade de compra e venda de imóveis da Recorrente, e a operação sem tributação em confronto com as atividades da empresa. A Recorrente assevera que não houve premeditação ou simulação pela prática isolada de um ato visando exclusivamente um benefício tributário, mas sim que o ato de integralização de imóveis promovido na 14ª alteração contratual foi apenas um procedimento com objetivo de estruturar seus empreendimentos e que, no caso do imóvel rural, passava pela análise de alternativas que iam desde a viabilidade em promover o arrendamento ou parceria rural da referida área para um terceiro que viesse a ter o interesse na exploração da atividade Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 6 rural no imóvel, ou ainda objetivando a exploração futura do imóvel, ainda que em parte, para instituição de um condomínio/loteamento. Ocorre que existe empresa no ramo de agropecuária aberta em 04/06/2008 (fls. 88/89) e o imóvel rural não foi incluído na referida empresa, para a exploração de atividade rural, promover o arrendamento ou parceria rural, mas sim incorporado a ora Recorrente e submetido à venda pouco tempo após a incorporação. Ressalte-se, mais uma vez, que a empresa exerce atividade imobiliária. Conforme se verifica dos autos, a empresa Recorrente, constituída em 09/07/1976, desde a terceira alteração contratual, em 08/12/1981, tinha como ramo de atividade a "compra e venda, administração e locação de imóveis urbanos, suburbanos e rurais, inclusive loteamentos e a indústria da construção civil”. Na 12ª alteração contratual, a atividade da empresa foi definida como “compra e venda, administração e locação de imóveis urbanos e suburbanos, inclusive loteamentos”. A Recorrente, para justificar a contabilização do imóvel rural no ativo imobilizado, afirma que a partir da 12ª alteração contratual, datada de 20/12/2004, não mais existia na sua atividade a compra e venda de imóveis rurais, pois sua atividade foi modificada para “compra e venda, administração e locação de imóveis urbanos e suburbanos, inclusive loteamentos”. Com relação aos imóveis rurais constituído pelas matrículas 10.640, 12.828 e 12.961, cabe destacar que em 13/12/1995, o sócio majoritário da Recorrente, Plínio Destro, adquiriu o imóvel rural constituído pelas matrículas 10.640, 12.828 e 12.961, pelo valor total de R$ 150.000,00 e explorou a atividade rural nesse imóvel até o ano de 2007, nos termos das suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. O Termo de Constatação destaca que a sistemática de apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural, com base no VTN declarado no DIAT e a inocorrência de ganho no caso de imóveis adquiridos e vendidos no mesmo ano, foi introduzida pela Lei 9.393/96, valendo apenas para imóveis adquiridos a partir de 01/01/1997. Isto significa que, caso a venda houvesse sido feita diretamente pelo proprietário original do imóvel, Plínio Destro, este não se beneficiaria da determinação do ganho de capital com base no VTN, ficando obrigado ao recolhimento do Imposto de Renda sobre a diferença entre os valores de venda e de aquisição (R$ 4.060.000,00 — R$ 97.446,27 = R$ 3.962.553,73), apenas com as reduções permitidas pela Instrução Normativa SRF-599/2005. O ponto central da presente demanda é verificar se o resultado da venda do imóvel configura receita operacional da empresa sujeita à tributação do lucro presumido, nos termos dos artigos 518 do então vigente Decreto 3.000/99. Conforme visto, a empresa Recorrente sempre teve como atividade a compra e venda de imóveis, tanto que no Balanço Patrimonial de 31/12/2008 (fl. 27), consta como “Estoque de Imóveis” terrenos e terras rurais: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 7 A Recorrente afirma que não lhe seria defeso alocar o imóvel no ativo permanente, pois as normas e os padrões contábeis geralmente aceitos, lhe facultam essa possibilidade. Assevera que as normas técnicas (Res. 1.025/05 e CPC 27) determinam como requisitos para a classificação como Ativo Imobilizado tão somente: seja um bem tangível, mantido com objetivo gerar renda, com expectativa de serem utilizados por mais de 12 meses (mais que um período) e expectativa de benefícios econômicos derivados de sua utilização. Ocorre que os imóveis ora em debate não eram objeto de contrato de locação, nem arrendamento e pouco tempo após a aquisição pela empresa foi encaminhado proposta ao SESC para venda e logo depois vendido. Ademais, vender e comprar imóveis eram negócios jurídicos intrínsecos à atividade econômica da Recorrente, nos termos do contrato social e suas alterações. No caso do ativo imobilizado, deve ser considerada a sua característica essencial: destinado à manutenção das atividades ordinárias da pessoa jurídica ou exercido com essa finalidade. Nesse ponto, cabe destacar que a Lei n° 6.404, de 1976 estabelece em seu artigo 179 a classificação das contas do seguinte modo: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 8 IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; Conforme o Pronunciamento Técnico CPC 27, em tradução à definição legal, assevera que o Ativo imobilizado é o item tangível que: é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e se espera utilizar por mais de um período. O que se percebe é que o próprio Pronunciamento Técnico CPC 27, indicado pela Recorrente estabelece a definição legal conferida para o imobilizado que vai de encontro aos fatos apresentados nos presentes autos, na medida em que o conjunto probatório se opõe à Norma Técnica quando se constata que os imóveis rurais foram mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos por nenhum período. É importante destacar que em vários julgados o CARF entendeu favorável ao contribuinte quando este pleiteava que o resultado da venda de imóvel deveria ser tratado como receita da atividade, esclarecendo que a reclassificação contábil (de Ativo Não Circulantes para Estoques) e posterior revenda de imóveis em pessoas jurídicas que possuam entre as atividades contidas em seu objeto social “a compra e venda de imóveis” deve ser dado o tratamento de receita da atividade, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei nº 9.430/96 (1401-007.501, 1401- 007.333, 9101-005.772). Por outro lado, verifica-se que nos acórdãos nº 1302-002.033, 1401-002.158, o CARF entendeu que deveria incidir o IRPJ e a CSLL sobre o ganho de capital, pelos seguintes motivos: falta de atividade imobiliária da empresa; alteração do objeto social da empresa para fazer constar a atividade imobiliária somente após a operação de venda do imóvel; pelo fato de o imóvel ser utilizado nas atividades da empresa, com aplicação de depreciação, o que não configura o caso em tela. A Solução de Consulta Cosit nº 7, de 04 de março de 2021, deixa clara a classificação do lucro operacional e da receita bruta, a partir dos artigos 11 e 12 do DL nº 1.598, de 1977 e assevera que, além do produto da venda de bens nas operações de conta própria, do preço da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações de conta alheia, a receita bruta compreende ainda as demais receitas que sejam decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica. Vejamos: Os arts. 11 e 12 do DL nº 1.598, de 1977, definem o lucro operacional e a receita bruta nos seguintes termos: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 9 Art 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. § 1º - A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. § 2º - Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica. (...) Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifou-se) 12 Vê-se que além do produto da venda de bens nas operações de conta própria, do preço da prestação de serviços e do resultado auferido nas operações de conta alheia, a receita bruta compreende ainda as demais receitas que sejam decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica. Ainda, as receitas da atividade ou objeto principal devem compor o resultado operacional das atividades da entidade já que constituem os ingressos decorrentes das atividades ordinárias desenvolvidas. 13 Sendo assim, essas espécies de receita devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido mediante aplicação a elas do coeficiente de presunção a que se referem os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995. 14 Diante disso, a elucidação da questão apresentada passa pelo correto enquadramento do tipo de receita destacado na petição de consulta. Afirma a consulente que imóveis inicialmente adquiridos para locação e, portanto, registrados em seu ativo não circulante são eventualmente postos à venda, sendo que ambas as operações (locação e venda) constam de seu objeto social. Eis a essência da dúvida formulada: se o fato de estar-se a vender não um bem do estoque, mas um bem contabilizado em conta de ativo não circulante, faz com que incidam sobre o fato as regras tributárias atinentes ao ganho de capital. 15 A atividade principal deve ser compreendida como aquela correspondente ao objeto social da pessoa jurídica ou a que seja efetivamente verificada no cotidiano da empresa quando esta se afasta dos objetivos expressos em seu ato Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 10 constitutivo. No caso concreto, tomando-se o objeto social da consulente como referencial de análise, extrai-se o seguinte de seu contrato social: “(i) compra, venda de imóveis; (ii) locação de imóveis próprios; (iii) assessoria consistente na prospecção de imóveis, análise de viabilidade e na implantação de empreendimentos imobiliários; (iv) incorporação imobiliária, como titular ou participante; (v) prestação de serviços de administração de bens imóveis em geral e a administração e condomínios; e (vi) participação em outras sociedades como sócia quotista ou acionista, inclusive em sociedades em conta de participação”. 16 Trata-se de sociedade que explora o ramo imobiliário, exercendo diversas atividades pertinentes a essa empresa, dentre as quais a locação de imóveis próprios e a compra e venda de imóveis. Desse modo, tem-se que as receitas ordinárias, diretamente decorrentes das operações em si e o lucro, ambos originados dessas atividades, devem ser considerados, para fins de aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, como receita bruta e lucro operacional. Para que o ativo classificado como imobilizado seja submetido ao ganho de capital, a alienação não pode representar objeto ou atividade principal da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Vejamos: 27 À luz das normas societárias e contábeis, depreende-se que os imóveis mantidos para aluguel e posterior venda, que integram as operações da consulente, deveriam ser classificados no ativo não circulante - investimentos, na condição de propriedade para investimento, enquanto alugados, devendo ser transferidos para o ativo circulante a partir do período que estiverem disponíveis para a venda. 28 De acordo com o § 1º do art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996, alhures, a alienação de ativos não circulantes classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, devem se submeter à apuração do ganho de capital, contudo, como já comentado, desde que tal alienação não represente objeto ou atividade principal da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, esse comando é expresso da seguinte maneira: [...] 29 É importante destacar que a função do dispositivo é afastar a possibilidade de que simples reclassificações contábeis provoquem alterações na natureza da receita e de sua tributação. Adotar o dispositivo na sua literalidade seria admitir que um simples “passeio” do bem pelo ativo não circulante gravaria a receita proveniente da alienação desse bem como não operacional. Ao cabo o dispositivo operaria de forma contrário ao seu propósito de criação. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 11 30 Entrementes, para tal interpretação o requisito fundamental é que o imóvel, a qualquer tempo, não tenha sido destinado à manutenção das atividades da pessoa jurídica ou exercidos com essa finalidade, tampouco que a obtenção de rendimentos tenha se dado de forma estranha às suas operações, inclusive no que se refere à manutenção do imóvel exclusivamente para valorização, pois, do contrário, possuirá natureza econômica e jurídica de imobilizado ou investimento, conforme o caso. Por exemplo, o imóvel que seja ou tenha sido utilizado como sede da pessoa jurídica caracteriza-se como ativo imobilizado e, portanto, o resultado positivo obtido com a sua alienação representará ganho de capital nos termos da legislação tributária, ainda que o objeto ou a atividade principal da pessoa jurídica seja a alienação de imóveis. 31 Ainda, reproduzimos os dispositivos abaixo, que definem, para a formação da base de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido, os percentuais de presunção incidentes sobre a receita bruta na forma dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995: presunção geral de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL e presunções específicas para algumas atividades destacadas. A Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL, disciplina essa matéria nos seguintes termos: [...] Assim, à luz das normas societárias e contábeis e do contexto em que se deram as operações, conforme os fatos descritos nos autos, depreende-se que a receita decorrente da venda dos imóveis deveria ser classificada como receita bruta operacional, sujeita aos percentuais de presunção do Lucro Presumido (8% para IRPJ e 12% para CSLL), e não como ganho de capital, tendo em vista que todos os requisitos para a referida classificação estão presentes no caso em apreço: (i) o objeto social da empresa previa a "compra e venda de bens imóveis" desde a sua constituição; (ii) o imóvel foi adquirido por incorporação feita pelo sócio Plínio Destro em 16/06/2008, ao capital social da empresa, que tem por atividade a compra e venda de imóveis, e foi vendido poucos meses após a sua incorporação; (iii) o imóvel nunca foi utilizado como sede ou para manutenção das atividades da empresa, tanto que quatro meses após a sua aquisição foi vendido; (iv) o imóvel que não era sede da empresa foi objeto de venda dentro da atividade empresarial. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.212 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721333/2012-21 12 Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11301170 #
Numero do processo: 10882.907441/2011-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RÉDITOS DE IPI. CRÉDITO FICTO. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES. ÔNUS DA PROVA. A fruição do crédito ficto previsto no art. 165 do RIPI/2002 condiciona-se à comprovação de que o fornecedor se enquadra como comerciante atacadista não contribuinte do imposto, nos termos do art. 14 do mesmo regulamento. Ausente a comprovação dos requisitos legais, mantém-se a glosa. CRÉDITOS DE IPI. ENTRADAS DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É inadmissível a apreciação, em sede de Recurso Voluntário, de matéria não suscitada na Manifestação de Inconformidade, por configurar inovação recursal, atraindo a incidência da preclusão consumativa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa quando observadas as normas do Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 3001-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação de cerceamento de defesa e à manutenção dos créditos fictos de IPI sobre aquisições de atacadistas; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T16:47:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T16:47:44Z; Last-Modified: 2026-04-13T16:47:44Z; dcterms:modified: 2026-04-13T16:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T16:47:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T16:47:44Z; meta:save-date: 2026-04-13T16:47:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T16:47:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T16:47:44Z; created: 2026-04-13T16:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-13T16:47:44Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T16:47:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.907441/2011-71 ACÓRDÃO 3001-004.000 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RÉDITOS DE IPI. CRÉDITO FICTO. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES. ÔNUS DA PROVA. A fruição do crédito ficto previsto no art. 165 do RIPI/2002 condiciona-se à comprovação de que o fornecedor se enquadra como comerciante atacadista não contribuinte do imposto, nos termos do art. 14 do mesmo regulamento. Ausente a comprovação dos requisitos legais, mantém-se a glosa. CRÉDITOS DE IPI. ENTRADAS DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É inadmissível a apreciação, em sede de Recurso Voluntário, de matéria não suscitada na Manifestação de Inconformidade, por configurar inovação recursal, atraindo a incidência da preclusão consumativa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa quando observadas as normas do Processo Administrativo Fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação de cerceamento de defesa e à manutenção dos créditos fictos de IPI sobre aquisições de atacadistas; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 5097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.000 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907441/2011-71 2 Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 5023/5035) interposto em face do Acórdão 14- 75.782, da 8ª Turma da DRJ/RPO, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos presentes autos, mantendo, em parte, a glosa de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurados no 2º trimestre de 2006 como o indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP 02438.94116.261110.1.1.01-7130. Conforme se depreende dos autos, a controvérsia tem origem em procedimento de fiscalização instaurado para verificar a regularidade dos créditos de IPI apropriados pela Recorrente, especialmente aqueles decorrentes de operações de aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, cujos valores foram objeto de pedido de ressarcimento. A fiscalização, após a análise da documentação fiscal apresentada, concluiu pela existência de créditos indevidamente apropriados, promovendo a respectiva glosa e o consequente indeferimento do ressarcimento pleiteado. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu que a Recorrente não logrou comprovar o atendimento aos requisitos legais para a manutenção dos créditos de IPI glosados, mantendo o lançamento em parte. Fundamentou sua decisão, em síntese, na ausência de comprovação suficiente quanto à natureza das operações, à idoneidade dos documentos fiscais apresentados e à efetiva vinculação dos insumos adquiridos ao processo de industrialização, nos termos da legislação aplicável ao imposto, ementando-se da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. NOTAS DE ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES. ÔNUS DA PROVA. Fl. 5098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.000 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907441/2011-71 3 Compete a quem alega o direito ao crédito a prova de situação excepcional que permita o creditamento sem a presença do IPI destacado nas notas de entrada. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Confirmada pela autoridade tributária a ocorrência de erro de fato consistente na desconsideração de documentos juntados ao processo, pertinente o aproveitamento do crédito correspondente em via recursal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual sustenta, em sintese: (i) cerceamento de defesa por violação ao princípio da busca da verdade material; (ii) glosa dos créditos fictos de IPI foi indevida, por se tratar de aquisições realizadas em vendas por atacado, tendo a DRJ exigido prova do enquadramento do fornecedor e transferido à empresa ônus fiscalizatório que seria da Receita Federal; (iii) possibilidade de creditamento do crédito sobre entradas em devolução. Não foram suscitadas preliminares. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI apropriados pela Recorrente no 2º trimestre de 2006, notadamente aqueles calculados sem destaque do imposto nas notas fiscais de entrada, com fundamento na aplicação do chamado crédito ficto previsto na legislação de regência, bem como à legalidade da glosa promovida pela autoridade fiscal e do consequente indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado por meio do PER/DCOMP. A Recorrente sustenta, em síntese, que as glosas efetuadas são indevidas, alegando cerceamento de defesa por violação ao princípio da busca da verdade material, afirmando ainda que as aquisições que embasaram o creditamento decorreram de vendas por atacado realizadas por estabelecimentos não contribuintes do IPI, não lhe cabendo o ônus de comprovar o Fl. 5099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.000 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907441/2011-71 4 enquadramento jurídico-tributário de seus fornecedores. Aduz, por fim, a possibilidade de manutenção do crédito de IPI relativo a entradas decorrentes de devolução. Posso a análise a seguir: (i) Da alegação de cerceamento de defesa Não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de cerceamento de defesa por suposta violação ao princípio da busca da verdade material. Dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal e o correspondente processo administrativo foram conduzidos em estrita observância às normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, assegurando-se à Recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Conforme se depreende do conjunto processual, a Recorrente foi regularmente intimada dos atos praticados, teve ciência das glosas efetuadas, apresentou manifestação de inconformidade, juntou documentos, formulou pedidos de diligência e obteve, inclusive, a conversão do julgamento em diligência, oportunidade em que lhe foi franqueada nova manifestação e apresentação de elementos probatórios. Tais circunstâncias evidenciam que não houve qualquer restrição ao direito de defesa. Ademais, eventual discordância da Recorrente quanto à valoração das provas ou às conclusões alcançadas pela autoridade julgadora não se confunde com cerceamento de defesa, tratando-se de matéria afeta ao mérito da controvérsia, a ser apreciada no âmbito próprio. Inexistindo demonstração de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa, não se verifica hipótese de nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Rejeita-se, portanto, a alegação de cerceamento de defesa. (ii) Da alegação de crédito sobre aquisições de atacadistas Nos termos do art. 14 do RIPI/2002, a caracterização do estabelecimento como comerciante atacadista não decorre da quantidade adquirida pelo comprador ou da destinação dos bens, mas do perfil das vendas realizadas pelo próprio estabelecimento vendedor, considerando-se atacadista aquele que efetua vendas de bens de produção ou de consumo em quantidade superior à destinada a uso próprio do adquirente ou a revendedores. Veja-se: Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; Fl. 5100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.000 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907441/2011-71 5 b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. A fruição do crédito ficto de IPI previsto no art. 165 do RIPI/2002 condiciona-se, portanto, à comprovação de que o fornecedor se enquadra, de fato, como comerciante atacadista não contribuinte do imposto, nos estritos limites definidos pelo regulamento. Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Nesse sentido, a Solução de Consulta DISIT nº 9/2005 esclarece que a simples aquisição de bens de produção de estabelecimento comercial varejista não autoriza o creditamento, sendo indispensável que o vendedor seja caracterizado como atacadista, o que somente ocorre quando o valor das vendas de bens de produção ultrapassa 20% do total das vendas realizadas pelo estabelecimento no semestre civil, nos termos do regulamento aplicável. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT N° 9, de 12 de Janeiro de 2005 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BENS DE PRODUÇÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS Industrial que adquire bens de produção (aí incluído o material de embalagem) de estabelecimento comercial varejista só terá direito ao crédito do IPI de que trata o art. 165 do RIPI/02 se o varejista for caracterizado como comerciante atacadista, de acordo com o RIPI/02 e, ainda, não for contribuinte do IPI. Não basta ao comerciante varejista vender bens de produção a estabelecimento industrial para ser caracterizado como atacadista. Para tanto é necessário que o valor das vendas de bens de produção do varejista ultrapasse o limite fixado em Regulamento - 20% do total das vendas realizadas pelo estabelecimento varejista no semestre civil. A interpretação do art. 14, incisos I, “a”, e II, em consonância com as Soluções de Consulta mencionadas, evidencia que a simples venda de bens de produção não é suficiente para Fl. 5101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.000 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907441/2011-71 6 caracterizar o estabelecimento como comerciante atacadista. Para esse enquadramento, é indispensável que o valor das vendas realizadas por atacado supere vinte por cento do total das vendas efetuadas pelo estabelecimento no mesmo semestre civil. Caso esse limite não seja ultrapassado, as vendas por atacado são consideradas esporádicas, não se configurando a condição de comerciante atacadista. Assim, o aproveitamento do chamado crédito ficto somente é admitido quando comprovado que as vendas de bens de produção excederam o referido percentual de vinte por cento no período considerado. Ausente a comprovação desses requisitos objetivos, não se configura a hipótese legal que autoriza o aproveitamento do crédito ficto de IPI (iii) Da alegação de possibilidade de creditamento do crédito sobre entradas em devolução A Recorrente sustenta, em sede de Recurso Voluntário, a possibilidade de manutenção dos créditos de IPI relativos às entradas de mercadorias em devolução, registradas sob os CFOPs 1.102, 2.102, 1.202 e 2.202, com fundamento no art. 229 do Regulamento do IPI. Todavia, verifica-se dos autos que a referida matéria não foi oportunamente suscitada na Manifestação de Inconformidade, tendo sido apresentada apenas nesta fase recursal, o que atrai a incidência da preclusão consumativa, nos termos das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Com efeito, o contencioso administrativo tributário é regido pelo princípio da eventualidade, impondo à parte interessada o dever de deduzir, no momento processual adequado, todas as alegações de fato e de direito pertinentes à sua pretensão. A inovação recursal, com a introdução de matéria não arguida na instância de origem, mostra-se inadmissível, sob pena de supressão de instância e violação à regularidade do procedimento. Dessa forma, não se conhece da alegação relativa ao creditamento do IPI sobre entradas de mercadorias em devolução, por se tratar de matéria atingida pela preclusão consumativa. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário não conhecendo da matéria referente aos créditos de IPI sobre entradas por devolução e aquisições para comercialização, em face da preclusão consumativa e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a glosa dos créditos fictos de atacadistas pela ausência de comprovação dos requisitos legais. Fl. 5102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.000 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.907441/2011-71 7 Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 5103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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