Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11356317 #
Numero do processo: 16682.720619/2023-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido.
Numero da decisão: 2301-012.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.720619/2023-47

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375906

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-012.084

nome_arquivo_s : Decisao_16682720619202347.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 16682720619202347_7375906.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11356317

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240110180794368

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-26T02:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-26T02:14:57Z; Last-Modified: 2026-05-26T02:14:57Z; dcterms:modified: 2026-05-26T02:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-26T02:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-26T02:14:57Z; meta:save-date: 2026-05-26T02:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-26T02:14:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-26T02:14:57Z; created: 2026-05-26T02:14:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-26T02:14:57Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-26T02:14:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720619/2023-47 ACÓRDÃO 2301-012.084 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.084 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720619/2023-47 2 Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.084 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720619/2023-47 3 ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.084 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720619/2023-47 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de registro de saldo de retenção em GFIP. Assim se manifestou a autoridade que proferiu o despacho decisório (fls. 50/52): 3. O crédito seria oriundo de saldo de retenção sofrida na prestação de serviços na cessão de mão de obra pela filial 29.504.214/0024-73 na competência 06/2016. Na GFIP declarada, vide fls. 20 a 49, consta o valor total de retenções sofridas no montante de R$ 0,00, valor utilizado para quitar débitos declarados de R$ 0,00 e, consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero).Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER sob análise. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.084 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720619/2023-47 5 4. Da análise dos documentos anexados ao processo e das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, constata-se que a empresa requerente não possui o direito creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 06/2016 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte (fls. 49). (...) Ante todo o exposto e de tudo o mais que do processo consta, e considerando que o próprio contribuinte declarou em GFIP não haver saldo de retenção na competência objeto do pedido de restituição, e no uso da competência de que trata o art. 294, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n£' 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), a mim delegado pela Portaria SRRF07 n£' 343, de 29 de maio de 2020 (DOU de 02/06/2020), DECIDO INDEFERIR o pedido de restituição formalizado no PER nº 14511.20043.290819.1.2.15- 0087. Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente. E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição, verificados os documentos anexados, afirmou que a comprovação do saldo, após as compensações, depende da comprovação do total de retenções declaradas em GFIP. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.084 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720619/2023-47 6 A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.084 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720619/2023-47 7 Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.084 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720619/2023-47 8 (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.084 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720619/2023-47 9 Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Não havendo certeza e liquidez do crédito, como determina as normas procedimentais, apontado no pedido de compensação, deve a decisão recorrida ser mantida. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 952DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11363507 #
Numero do processo: 10935.903358/2020-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.903358/2020-51

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7377743

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.761

nome_arquivo_s : Decisao_10935903358202051.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10935903358202051_7377743.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11363507

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240110326546432

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T14:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T14:53:21Z; Last-Modified: 2026-05-29T14:53:21Z; dcterms:modified: 2026-05-29T14:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T14:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T14:53:21Z; meta:save-date: 2026-05-29T14:53:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T14:53:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T14:53:21Z; created: 2026-05-29T14:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-29T14:53:21Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T14:53:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.903358/2020-51 ACÓRDÃO 3101-004.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS LATCO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903358/2020-51 2 nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903358/2020-51 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em preliminar, nulidade material do despacho decisório e no mérito a procedência dos créditos efetuados em sua contabilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não há no despacho decisório razões para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903358/2020-51 4 No entanto, constata-se que o Parecer de folhas 1854 a 1877 contém fundamentação e enquadramento legal, além de disponibilizar ao contribuinte todo o informativo complementar da análise do crédito. Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do mérito GLOSAS DO FRETE VINCULADO A AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O Fisco entendeu que não seria possível a concessão de crédito sobre fretes de produtos não tributados e bens adquiridos de pessoas físicas, porque a aquisição do bens não era geradora de créditos. Todavia, entendimento contrário à jurisprudência deste egrégio Colegiado, sob a Súmula CARF n° 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com isso, reverte-se as glosas de frete vinculado a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GLOSAS DO FRETE VINCULADO AS TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Glosa efetuada sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que são operações de transferência dos produtos já acabados, para escoamento de sua produção. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que são transporte de produtos acabados, não acabados e insumos, que ocorrem no decorrer da prática Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903358/2020-51 5 operacional da empresa e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Em que pese acostar laudo operacional, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que o frete entre estabelecimentos era realmente relativo à transferência de insumos ou produtos em elaboração. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. Ademais, ao caso, aplica-se a Súmula CARF n° 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, as glosas devem ser mantidas. GLOSAS DO FRETE DE OPERAÇÕES INDETERMINADAS Também foi aplicada glosa sobre os valores das despesas de fretes em operações fiscais indeterminadas, ante a ausência ou insuficiência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário. Em Manifestação de Inconformidade, defendeu que referem à aquisição de leite cru Refrigerado e que tais glosas se deram por conta de que algumas informações estavam ausentes nas informações apresentadas sobre os fretes, em especial por ausência de especificação dos produtos no CT-e, constando na grande maioria dos documentos, descrições genéricas, como ‘compra para industrialização’ ou então ‘diversos. A autoridade julgadora, no entanto, indicou que a planilha “NBCC7 Fretes - RFB.xlsx”, aba “Fretes”, mostra que na descrição do produto não era de leite cru, mas outras descrições como alimentos, caixas, carga de risco, carga fechada, cartuchos de, casa e construção, gráficas/livrarias/bazar/mat escritório, matéria prima, materiais, outras. Em Voluntário, a defesa praticamente não apresenta razões contra o trabalho fiscal, alegando apenas que era plenamente possível à auditoria a verificação da relação de itens indicados naqueles documentos que instruíram o PER. Ante a manifesta carência probatória do direito creditório, mantém-se a glosa sobre frete de operações indeterminadas. Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903358/2020-51 6 GLOSAS DO FRETE REFERENTE A NOTA FISCAL INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Para o Fisco, diz respeito à incompatibilidade entre o período de emissão da nota fiscal e o período de emissão do conhecimento de transporte, agravada pelo fato de que os produtos transportados, em regra, são altamente perecíveis: por exemplo, foram detectados registros nos quais as notas fiscais transportadas foram emitidas em dezembro de 2012, mas os conhecimentos de transporte foram emitidos entre novembro de 2017 e janeiro de 2019. A defesa defende que nesta atividade econômica, que o cliente da Indústria, no caso o Supermercado, efetue compra de produtos com razoável antecedência da data de entrega. Esta prática é corriqueira, sobretudo em relação aos bens não perecíveis ou com validade superior a um ano, que são os produtos a que dizem respeito aquelas notas: Veja-se que a Recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DO FRETE RELATIVAS AS NOTAS FISCAIS ASSOCIADAS A DOIS OU MAIS CONHECIMENTOS DE FRETE Com intuito de se evitar o aproveitamento de crédito em duplicidade, foi feita a glosa dos valores dos conhecimentos de transporte associados a uma mesma nota fiscal transportada. Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903358/2020-51 7 Para a Recorrente, não há qualquer vício ou impeditivo legal que não possibilite a vinculação de uma nota a mais de um Conhecimento de Transporte. No entanto, da mesma forma que no tópico anterior, a parte recorrente não apresenta nenhuma nota fiscal ou conhecimento de transporte emitido no 1° trimestre de 2015, período de apuração em análise e relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Assim, nesse tópico, mantenho a glosa, em razão da carência probatória do direito creditório. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A legislação prevê a impossibilidade de concessão de crédito para as operações não tributadas, nos termos dos incisos do artigo 1° da Lei n° 10.925/2004, tais como açúcar, manteiga, queijos, soro de leite etc. Rememora-se que a vedação de creditamento em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido nesse particular, mantendo as glosas de créditos relativos a produtos adquiridos com alíquota zero. GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS A autoridade fiscal efetuou glosas de bens referidos apenas como produtos em geral. A Recorrente informa que se referem à aquisição de combustíveis, sendo estes óleos Diesel, para alimentar os geradores, entrega de produtos aos seus clientes e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903358/2020-51 8 Para a DRJ, não poderia haver creditamento do combustível para alimentar geradores e nem para entrega dos produtos aos clientes. Compulsando os autos, entendo que a Recorrente tem direito ao creditamento do combustível (óleo diesel), seja para o uso como fonte de energia para os geradores (principalmente para manter as câmaras frias e os tanques isotérmicos no preparo do leite), seja para o transporte dos produtos ao cliente (principalmente quando a atividade da empresa também é transporte rodoviário de carga). Reverto as glosas de créditos relativos aos combustíveis (diesel). GLOSAS DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS REGISTROS CONSTANTES NO F100 – SERVIÇOS DE FRETE A autoridade fiscal informa que para os poucos registros constantes do bloco F100, supostamente relativos a serviços de frete, foi constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável. A Recorrente, noutra direção, informa que operações objeto do pedido de crédito referem-se ao transporte de produtos no curso do processo produtivo. O julgador a quo analisou a documentação da defesa, concluindo que na Discriminação das NFs de serviços apresentadas no Anexo 12, consta “SERVIÇOS PRESTADOS EM TRANSP.MUNICIPAIS NO MÊS”, ou seja, continua a ser “constatada a ausência de informações relativas ao produto transportado, ao remetente e/ou ao destinatário, denotando operações indeterminadas, cuja aferição de adequação ao conceito de insumo ou de frete em operação de venda torna-se inviável”, exatamente como destacado pela fiscalização. Em Voluntário, percebe-se que a defesa não evoluiu na natureza probatória do referido direito creditório, praticamente sustentando o que já havia informado em sua manifestação inaugural. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA APURAÇÃO FISCAL A autoridade fiscal informa: 106. Após a entrega de cópia de contratos de locação e de recibos em atendimento ao termo de início do procedimento fiscal, a Latco foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários que comprovassem referidas despesas, por meio do TIF No 288-2020. Em resposta, a empresa apresentou cópia de documentos oriundos de Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903358/2020-51 9 instituições financeiras diversas, disponíveis no processo-dossiê no 13033.153439/2020-51, acompanhados da planilha “ALUGUEIS.xlsx”. 107. Por amostragem, não foi identificada incompatibilidade entre os valores assinalados nos extratos e os importes constantes da coluna “VALOR PAGO” desta última planilha; por outro lado, para alguns registros, não foi feita a devida indicação do eventual comprovante na coluna “FOLHA DO ANEXO”, o que impossibilitou a verificação fiscal do documento e ensejou a respectiva glosa. Para a determinação dos valores passíveis de reconhecimento, foram observados os montantes escriturados pela contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas “NBCC5_6 Aluguéis - RFB.xlsx” e “Detalhamento dos Créditos - Latco x RFB.xlsx” (vide Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável “Planilhas RFB”). No recurso inaugural, a Recorrente diz que junta um mapeamento feito (anexo 14) dos meses em que houve essa divergência entre os valores creditados de aluguéis e os registros constantes na EFD-Contribuições”. A autoridade julgadora analisa o documento da defesa e confirma que: o citado anexo 14 relaciona pagamentos efetuados nos meses janeiro e agosto de 2015 e junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 que não foram glosados. O mesmo anexo relaciona os 4 pagamentos de novembro de 2016 que foram glosados, porém a interessada não apresenta documentos que comprovem tais pagamento, o que impossibilita a análise. Em voluntário, a parte recorrente não apresenta qualquer documento capaz de refutar as conclusões do Fisco em relação ao período do 1° trimestre de 2015. Veja que a Recorrente apresenta comprovantes da competência de agosto de 2015, período não relacionado ao PER n° 06771.36509.080916.1.1.19-4510. Ante a carência probatória, mantém-se a glosa. DA GLOSA DE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Narra que os valores pagos a título de juros e multas que constam nas faturas de energia como “Demais Rubricas da Fatura” não seriam passíveis de creditamento, sendo necessário a manutenção das glosas relativas àqueles valores. Correto o entendimento do Fisco. Segundo legislação das contribuições, não há possibilidade de creditamento de outras despesas relativas à energia elétrica, mas somente do gasto da energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, Súmula CARF n° 224: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903358/2020-51 10 enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e ,no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11355267 #
Numero do processo: 17437.720199/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO DECLARADAS. Caracteriza-se omissão de receitas e sujeita-se à tributação o valor correspondente às diferenças apuradas entre o valor total das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e o faturamento declarado ao fisco. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os créditos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita por presunção legal, conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS. A falta de apresentação da escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, ou então do Livro-Caixa, determina o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributos reflexos, aplica-se tudo quanto disposto para o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1202-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira.
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO DECLARADAS. Caracteriza-se omissão de receitas e sujeita-se à tributação o valor correspondente às diferenças apuradas entre o valor total das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e o faturamento declarado ao fisco. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os créditos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita por presunção legal, conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS. A falta de apresentação da escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, ou então do Livro-Caixa, determina o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributos reflexos, aplica-se tudo quanto disposto para o lançamento do IRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17437.720199/2012-19

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375756

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-002.414

nome_arquivo_s : Decisao_17437720199201219.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 17437720199201219_7375756.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11355267

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240110424064000

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-25T14:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-25T14:38:27Z; Last-Modified: 2026-05-25T14:38:27Z; dcterms:modified: 2026-05-25T14:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-25T14:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-25T14:38:27Z; meta:save-date: 2026-05-25T14:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-25T14:38:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-25T14:38:27Z; created: 2026-05-25T14:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-05-25T14:38:27Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-25T14:38:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17437.720199/2012-19 ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBERTA AROZI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO DECLARADAS. Caracteriza-se omissão de receitas e sujeita-se à tributação o valor correspondente às diferenças apuradas entre o valor total das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e o faturamento declarado ao fisco. OMISSÃO DE RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os créditos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita por presunção legal, conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS. A falta de apresentação da escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, ou então do Livro-Caixa, determina o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 01/07/2007 a 31/12/2009 CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributos reflexos, aplica-se tudo quanto disposto para o lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ROBERTA AROZI, em face do Acórdão n. 14-91.159 - 7ª Turma da DRJ/POR, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela ora recorrente, tão somente para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a a 75%, mantendo, quanto ao mais, o crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao período de 01/07/07 a 31/12/2009. Transcrevo, do acórdão de impugnação (fls. 424-433), o relatório processual: Trata o presente processo de autos de infração com ciência do contribuinte em 28/06/2012, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e à Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de juros de mora e multa de ofício agravada de 112,50%, formalizando o crédito tributário consolidado na data de emissão, com os valores abaixo relacionados: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 3 DA AÇÃO FISCAL Conforme Relatório Fiscal, fls.310, informa a fiscalização que, em 13/08/2010, através do ofício 467/2010, o Ministério Público Federal encaminhou cópia integral do Inquérito Policial n° 2009.71.09.000254-0, onde requisita a instauração de processo administrativo fiscal, uma vez que no referido inquérito foram apurados indícios de não recolhimento de tributos federais por parte da empresa Flávia Carina Arozi - CNPJ: 03.290.501/0001-48. Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal a empresa foi intimada a apresentar seus atos constitutivos e alterações, livros contábeis e fiscais, talonários de notas fiscais emitidas e extratos bancários das contas utilizadas no período fiscalizado. A contribuinte foi omissa na entrega de DIPJ e DCTF para o 2º semestre de 2007. Para os anos-calendário de 2008 e 2009 foi optante pelo Simples Nacional. A fiscalizada intimada e reintimada, com diversas solicitações de prorrogação de prazo para atendimento, não apresentou os talonários de notas, apresentando justificativa de não localização dos documentos requeridos, bem como não apresentou escrituração dos Livros Diário e/ou Caixa. A autoridade autuante informa que verificou no inquérito policial que constava relação das notas fiscais e sua entrega pela contribuinte ao IBAMA, motivo pelo qual oficiou àquele órgão, o qual em resposta, informou da devolução das notas à fiscalizada. A contribuinte foi intimada e reconheceu a emissão das notas relacionadas ao processo do IBAMA, dando origem ao lançamento fiscal conforme a planilha “Apuração Mensal Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 4 das Receitas Omitidas Ano–Calendário 2007”, pela infração de Notas fiscais de vendas emitidas e não declaradas. Em prosseguimento, em virtude de não apresentação dos livros caixas/escrituração da movimentação bancária e dos extratos requeridos pela fiscalização, houve expedição de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira ao Banco do Brasil S/A, o qual apresentou os extratos bancários da conta 24.570-4, agência 0034-5, que foi movimentada pela empresa no período sob fiscalização. Intimada e reintimada a esclarecer a origem dos valores creditados em conta de depósito, a empresa não se manifestou, originando lançamento fiscal de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Os lançamentos em questão foram efetuados pelo critério do Lucro Arbitrado, pela não apresentação à autoridade tributária dos livros e documentos da escrituração comercial ou o Livro Caixa. A fiscalização agravou a multa de ofício em 50%, em virtude de que a fiscalizada, depois de solicitar duas prorrogações do prazo para atendimento das intimações fiscais, que foram deferidas pela fiscalização, não apresentou nenhum documento e tampouco esclarecimentos no prazo que foi estipulado no segundo pedido de prorrogação. A auditoria informa a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, considerando-se que a empresa fiscalizada deixou de apresentar o Livro Caixa, motivando a Representação para exclusão de ofício do SIMPLES Nacional, nos termos do art.75 da Resolução CGSN n° 94/2011, formalizada no processo 17437.720.146/2012-90, culminando no Ato Declaratório Executivo n° 10/2012, de 08/06/2012. A autoridade autuante relata, ainda, que a empresa Roberta Arozi - CNPJ: 09.264.794/0001-75 foi sucessora integral da fiscalizada, por sucessão sobre o Fundo de Comércio ou de Estabelecimento, operando-se pela alteração na titularidade na condução da atividade econômica, conjugado ao fato da existência de empresa funcionando no mesmo local da que foi irregularmente Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 5 dissolvida, possuindo mesmo endereço, mesma atividade comercial, mesma procuradora, mesmo nome fantasia, e pagamento das despesas pela sucessora de despesas em nome da sucedida, cujos fatos apurados são ora resumidos: - ao comparecer no endereço da sucedida, constava placa indicativa de "Madereira Karina" - mesmo nome fantasia de ambas em dados constantes do CNPJ; - foi atendido pela Sra. Eda Nadir Arozi, CPF 430.860.399-49, a qual informou que no local funcionava a empresa Roberta Arozi, CNPJ 09.264.794/0001-75, e que a empresa sucedida estava com as atividades paralisadas. As titulares das empresas são filhas da Sra. Eda, a qual é procuradora de ambas empresas; - nos atos da empresa sucessora, firmados pela procuradora, é o endereço da sucedida, bem como a fiscalização constatou por ofício à Prefeitura Municipal que tratava-se de mesmo endereço, embora faça constar no CNPJ endereço de outra frente do mesmo terreno. - nos dados da base CNPJ, constava a mesma atividade da sucessora e sucedida - o CNAE 4744-0-02 “Comércio varejista de madeira e artefatos". - aberta diligência na empresa sucessora, nos documentos apresentados, apurou que TODAS as guias dos anos de 2009, 2010 e 2011, referentes a pagamentos de IPTU, água, luz e telefonia fixa e móvel, foram pagas pela sucessora, embora estavam (sic) em nome da sucedida. - tais fatos foram objeto de Termo de Constatação Fiscal, com ciência de ambas empresas - fls. 4 e fls. 196 dos autos. Concluiu a fiscalização pela ocorrência no disposto no art. 133, inciso I do CTN, consignando que: "Sobre o Fundo de Comércio, este constitui-se de tudo aquilo que corporifica uma empresa, propiciando-lhe o exercício da atividade com o objetivo de lucro, como ponto, clientes, nome, marcas, patentes, máquinas, mercadorias, etc. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 6 A sucessão por aquisição de Fundo de Comércio ou de Estabelecimento opera-se pela alteração da titularidade na condução da atividade econômica e alcança todos os tributos relativos ao fundo ou estabelecimento transferido, devidos pelo sucedido, até a data do ato translativo praticado. A sucessão fica também caracterizada na hipótese de ser constatada a existência de empresa funcionando no mesmo local da que foi irregularmente dissolvida, sem que tenha havido solução de continuidade nos negócios." Ciente da autuação, tanto a sucessora quanto a sucedida, apresentaram impugnação em peça única, alegando em síntese o que se segue. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS A impugnante requer nulidade por cerceamento de defesa, pois não foi dada oportunidade de apresentação dos documentos, quando solicitada prorrogação de prazo pela ora peticionante. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM ALEGADAMENTE NÃO COMPROVADA Alega que a impugnante é comerciante que se utilizava de declaração "simples", além de que a impugnante argumentou que a empresa encontrava-se paralisada, sendo que os valores que transitaram em conta corrente não se constituíam em "receitas". A MULTA E SUA MAJORAÇÃO Alega multa excessiva que partiu da premissa de ter havido omissão dolosa de receita, o que não é verdadeiro. Argumenta que a contribuinte compareceu aos atos do processo prestando os esclarecimentos necessários e esteve presente em todos os atos juntando os documentos de que dispunha e, eventualmente os que não lhe eram acessíveis, foram obtidos sem dificuldade pelo Sr. Auditor consoante se vislumbra dos autos. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 7 Expõe que se verifica é que a autuada simplesmente deixou de apresentar documentos, já que não os tinha disponíveis. Todavia, informou tal fato não deixando de prestar os esclarecimentos. Não há nos autos comprovação de ter agido com dolo, conforme artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, motivo pelo qual a multa deve ser reduzida aos inicialmente fixado no art. 44 da Lei n° 9.430/96. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Defende que a ausência de documentos não autorizava ao arbitramento do lucro, tomando-se por base o movimento financeiro de receita bruta, já que a empresa não auferiu a receita correspondente à imputação. A empresa não possuía movimentação consoante vem observado no exame efetuado pela fiscalização, logo, não poderia ter seu lucro arbitrado. DO PEDIDO Requer provimento da impugnação por inexistir justificativa ou enquadramento legal para a imposição da autuação, ou reduzida a multa aplicada e que implica em aumento de 50%. É o relatório. Intimada do julgamento da DRJ, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, repisando tudo quanto constou de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço do recurso voluntário. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 8 Conforme relatado, a autuada é sujeito passivo por sucessão da empresa fiscalizada Flávia Carina Arozi - CNPJ 03.290.501/0001-48, ambas sob o nome fantasia “Madereira Karina”, e que teriam como procuradora a Sra. Eba, genitora de Flávia e de Roberta Arozi. Não houve questionamentos em relação à apuração fiscal que concluiu pela aplicação do art. 133, inciso I, do CTN; também não se instaurou o litígio em relação aos aspectos quantitativos dos lançamentos dos tributos. Importante dizer que, apesar da proximidade da autuada em relação aos fatos processuais, que a sujeitaram passivamente, há, no conhecimento desse recurso, um esforço intelectivo para a compreensão do quanto consto do “arrazoado” recursal, o que se faz em homenagem ao exercício da defesa. Com efeito, é de difícil entendimento o que diz a recorrente; carece de clareza; demasiada genérica, não apresenta uma mínima substância no intento de repelir as contatações fiscais; as contradições entre seus termos, em um mesmo parágrafo, demanda um esforço de cognição do julgador, em dessumir que se esteja a alegar o que, ao final, possa exonerar a recorrente dos lançamentos fiscais. Dito isso, e à mingua de uma adstrita dialeticidade entre as razões do recurso e a decisão combatida, suficiente, ao caso, para o julgamento do recurso, aderir às razões que consubstanciaram o acórdão da DRJ, o que faço a par do permissivo do art. 114, § 12, do RICARF: EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. No caso dos autos, consta que a impugnante foi intimada e reintimada, com prorrogações de prazo para atendimento da fiscalização, na entrega dos talonários de notas, o que proporcionou oportunidade no decorrer da ação fiscal, da apresentação de tal documentação. E ainda assim, deve-se considerar que a oportunidade de defender-se das imputações feitas nos autos de infração é garantida precisamente pela possibilidade de apresentar impugnação ao lançamento. Assim, até a lavratura da autuação, o procedimento possui caráter inquisitório, razão pela qual não há que se falar em direito de defesa antes da lavratura do auto de infração. A Constituição Federal garante, em seu art. 5°, inc. LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 9 Ocorre, que a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas simplesmente, a de contribuinte sob fiscalização. Só após a formalização da autuação, é que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, dando-se a partir da impugnação da exigência a instauração da fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto n° 70.235/72). Observa-se que a juntada das notas fiscais que a impugnante reclama não ter tido tempo hábil, não foi apresentada nem até o término da fiscalização, nem na impugnação, momento assegurado a apresentar livremente seus argumentos e provas documentais. Não ocorre cerceamento de defesa quando constam do auto de infração e do respectivo processo administrativo fiscal, todos os elementos necessários ao exercício de sua ampla defesa. Portanto, os fatos ensejadores da autuação fiscal possibilitaram o efetivo entendimento pelo contribuinte, da infração imputada. Logo, não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa. Rejeita-se alegada nulidade do procedimento. DO CORRETO ARBITRAMENTO DO LUCRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Ao contrário do que defende a impugnante, a falta de Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, é motivo para o arbitramento do lucro, conforme dispõe o art. 530, inciso III: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 10 fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) Assim, ainda que a impugnante fosse, até a exclusão, optante pelo Simples Nacional, também há obrigatoriedade de manutenção do Livro Caixa, em que deverá escriturar a movimentação financeira e bancária, nos termos do §2º do art. 26 da LC n° 123/2006. Portanto, correto o critério do arbitramento. A discordância do contribuinte pauta-se no critério utilizado pela fiscalização para apuração do crédito tributário, que no seu entendimento alcançaria valores que não seriam receitas, visto que argumenta que no decorrer da fiscalização, suas atividades estavam paralisadas. Em que pesem as alegações do contribuinte, as mesmas não prosperam, conforme se verá. O contribuinte foi regularmente intimado e reintimado dos valores de movimentação financeira bancária, individualizadamente apurados, atendendo ao disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. No que tange à apuração fiscal, leva-se em consideração que com o advento da Lei n° 9.430/96, está previsto em seu artigo 42, que no caso de omissão de receitas decorrentes de valores creditados em contas bancárias, ao fisco cumpre, tão-somente provar o indício, como de fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, tratando-se de presunção legal relativa, juris tantum, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 11 atribuída ao contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas, não bastando o simples argumento de que estava com as atividades paralisadas, mas necessário comprovação hábil e idônea da origem de tais créditos/depósitos em conta bancária. Assim é que cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, fato não demonstrado pelo contribuinte. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados, conforme descrição literal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Além de que, tal disposição legislativa busca uma distribuição do ônus probatório de maneira equinânime entre as partes, visto que o contribuinte detém efetivamente maiores meios de explicar e demonstrar a origem dos recursos movimentados sob sua titularidade bancária. Portanto, existe uma relação mútua e lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado por um crédito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir receitas. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem justificativa, provém de rendimentos/receitas não declarados. [...] O contribuinte assume o ônus legalmente previsto de que, não comprovada a origem dos créditos efetuados em contas de sua própria titularidade, tais lançamentos bancários serão presumidos como receitas omitidas. Neste contexto, inexiste reparos ao lançamento fiscal. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720199/2012-19 12 [...] No que se refere aos autos de infração de CSLL, PIS e COFINS, por terem suporte fático comum, aplica-se a mesma decisão às exigências decorrentes ou reflexas dos fatos apurados para o lançamento de IRPJ. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11357145 #
Numero do processo: 16327.721032/2024-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, por voto de qualidade, acatar a preliminar de sobrestamento. Vencidos os conselheiros Andressa Paula Senna Lísias (relatora), Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por afastar a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Redator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.721032/2024-85

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7376033

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-001.161

nome_arquivo_s : Decisao_16327721032202485.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327721032202485_7376033.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, por voto de qualidade, acatar a preliminar de sobrestamento. Vencidos os conselheiros Andressa Paula Senna Lísias (relatora), Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por afastar a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Redator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026

id : 11357145

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240110944157696

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-26T14:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-26T14:04:45Z; Last-Modified: 2026-05-26T14:04:45Z; dcterms:modified: 2026-05-26T14:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-26T14:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-26T14:04:45Z; meta:save-date: 2026-05-26T14:04:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-26T14:04:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-26T14:04:45Z; created: 2026-05-26T14:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-26T14:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-26T14:04:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.721032/2024-85 RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDIANA SEGUROS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, por voto de qualidade, acatar a preliminar de sobrestamento. Vencidos os conselheiros Andressa Paula Senna Lísias (relatora), Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por afastar a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo – Redator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 2 RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ/CSLL relativamente aos anos-calendários de 2019 a 2022, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrados contra o sujeito passivo ora Recorrente para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que teria havido compensações indevidas em função da glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, os quais foram considerados indevidos por derivarem de saldos glosados em auto de infração lavrado em período anterior (2013–2014). Foi também imposta multa isolada de 50%, por insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Eis como previu o Termo de Verificação Fiscal: “3 – DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA 3.1 Conforme já citado anteriormente no item 2.7, o contribuinte desconsiderou as glosas efetuadas por meio do PAF 16327.720629/2018-64 referentes a exclusões indevidas dos anos-calendário de 2013 e 2014, nos valores de R$ 33.831.624,36 (2013) e R$ 31.012.322,33 (2014), que totalizam R$ 64.843.946,69. [...] 3.2 Como pode ser verificado nas telas do sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL) – figuras 8, 9 e 10 e 12, 13 e 14 após a compensação de ofício, tanto o prejuízo fiscal (figuras 8, 9 e 10) quanto a base de cálculo negativa da CSLL (figuras 12, 13 e 14) relativos aos anos-base de 2013 e 2014, que haviam sido calculados pelo contribuinte, transformaram-se respectivamente em lucro real e base de cálculo positiva (tributável) de CSLL. Destarte, foram mantidos os saldos iniciais de prejuízo fiscal de períodos anteriores (linhas 8 e 10 – figuras 8 e 9) e base de cálculo negativa de períodos anteriores (linha 1 – figuras 12 e 13), tendo em vista que com as glosas, o prejuízo calculado pelo contribuinte nos períodos transformou-se em resultados positivos, para fins da tributação do IRPJ e da CSLL. 3.3 Diante disto, o saldo de prejuízo fiscal que ainda poderia ser utilizado para compensação em 2015 era de apenas R$ 8.649.692,10 (tabela 1) e o da base de cálculo negativa da CSLL era de R$ 8.625.499,80 (tabela 2). Mas, o contribuinte compensou R$ 9.556.677,80 tanto para prejuízo fiscal como para base de cálculo negativa da CSLL, acabando com todo o saldo passível de compensação e ainda excedendo este limite em R$ 906.985,70, no caso de prejuízo fiscal, e R$ 931.178,00 para base de cálculo negativa da CSLL. Assim, desde 2015 o contribuinte tem feito compensações indevidas, que totalizam excesso de compensação de prejuízo fiscal, até 2022, de R$ 60.757.816,07 e excesso de compensação de base de cálculo negativa de CSLL de R$ 60.782.008.89, como demonstram as tabelas 1 e 2 abaixo. Entretanto, para o período compreendido Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 3 entre 2015 e 2018, já houve a decadência e o contribuinte conseguiu compensar, indevidamente R$ 30.928.161,54 de saldos de prejuízos fiscais, e R$ 30.952.354,34 de base de cálculo negativa de CSLL nas mesmas condições. [...]” Em face do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: - a presente autuação tem como premissa ajustes efetuados em um processo administrativo anterior, ainda pendente de julgamento no CARF, o que representaria cobrança em duplicidade; - deve haver o sobrestamento do presente processo até decisão definitiva no processo principal (2013–2014), uma vez que o resultado deste definirá a legitimidade ou não dos saldos de prejuízos fiscais e base negativa utilizados em 2019–2022; - caso não haja sobrestamento, adentra o mérito do lançamento e sustenta que a dedutibilidade do ágio foi legítima pois a aquisição foi real, deu-se entre partes independentes, tendo havido o pagamento efetivo da operação. Que houve razões empresariais e regulatórias legítimas e que motivam a estruturação societária (Resolução CNSP 166/07 – SUSEP), havendo propósito negocial. E que todos os requisitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997 foram cumpridos; - pede, por fim, insurgiu-se contra a concomitância da multa de ofício com a multa isolada de 50% sobre estimativas mensais, requerendo o afastamento da multa isolada. Em primeira instância, o crédito tributário exigido foi mantido. Por Acórdão 106- 049.355, a 4ª TURMA/DRJ06 julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2019, 31/12/2020, 31/12/2021, 31/12/2022 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não configura cobrança em duplicidade quando o valor lançado foi em virtude do consumo indevido de estoques de prejuízo fiscal e base negativa inflados por valores glosados em procedimento anterior. Nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, de forma que diante da constatação de irregularidades, a autoridade administrativa não só pode como deve constituir o crédito tributário correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até decisão final definitiva. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas, podendo ser exigidas cumulativamente, inclusive após o encerramento do exercício. Inaplicável a Súmula Carf nº 105, visto que a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96. A súmula CARF nº 82 não impede a aplicação de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2019, 31/12/2020, 31/12/2021, 31/12/2022 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. EXTENSÃO LEGAL. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ, fundamentalmente, entendeu que: - não haveria duplicidade de exigência, visto que “o lançamento ora examinado não trata da dedutibilidade original do ágio, mas sim de efeitos reflexos nos exercícios de 2019 a 2022, em virtude do consumo indevido de estoques de prejuízo fiscal e base negativa inflados por valores glosados em procedimento anterior.”; - indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, ao entendimento de que “a suspensão do presente processo, sob alegação de prejudicialidade externa, não encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. A eventual pendência de julgamento do processo matriz (2013–2014) não impede a constituição de crédito tributário referente a fatos geradores próprios (2019–2022), conforme o art. 151 do CTN”; Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 5 - adentrou, então, o mérito da controvérsia propriamente, mantendo o lançamento e a glosa de PF e SN que deu origem às exigências, porquanto “enquanto o processo matriz que deu origem à glosa do ágio não tiver decisão definitiva favorável, não é possível considerar líquidos e certos os saldos derivados dessas operações. Logo, a utilização desses valores em compensação afronta o art. 170 do CTN, sendo legítima a recomposição dos estoques e o lançamento reflexo.”; -quanto aos argumentos do contribuinte que dizem respeito especificamente às despesas com amortização de ágio, posicionou-se no sentido de que “tais alegações, entretanto, são inócuas para o deslinde do presente processo, que não tem por objeto a discussão da dedutibilidade do ágio nos exercícios originais em que foi gerado, mas sim a utilização, nos anos de 2019 a 2022, de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL inflados por valores já glosados em auto de infração anterior. O lançamento ora examinado não revisita o mérito do processo matriz que discutiu a amortização do ágio, mas apenas corrige os efeitos reflexos nos estoques de prejuízos e bases negativas utilizados em períodos posteriores.”; - por fim, manteve a multa isolada, consignando que “não há impedimento à exigência da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL após o encerramento do exercício concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento do tributo.” Foi interposto Recurso Voluntário, por meio do qual o contribuinte reitera suas razões de defesa. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, conheço-o e passo a analisar suas razões. I – Sobrestamento do feito em função da pendência do PA 16327.720629/2018-64 Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 6 Como aludido, a Recorrente alega basicamente que o presente processo deveria ser sobrestado em função da pendência da discussão travada nos autos do PA 16327.720629/2018- 64. Lá, naqueles outros autos, se cancelada a exigência relacionada com a amortização de despesas de ágio que foram deduzidas pela Recorrente, não procederiam as glosas de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL nos anos de 2019 a 2022 que foram levadas a efeito no presente lançamento ora combatido. Ou seja, todo o procedimento adotado pela Requerente seria correto e legítimo, não havendo que se falar em insuficiência de saldos para a compensação. Isso porque, no presente lançamento, a Fiscalização glosou saldos de prejuízos fiscais (PF) e bases negativas de CSL (SN) que haviam sido originalmente apurados pela Recorrente no intervalo de 2019/2022. A D. Autoridade, à época, entendeu que esses valores inexistiam em razão de compensações de ofício realizadas quando da formalização dos autos de infração que resultaram no Processo Administrativo 16327.720629/2018-64. No PA 16327.720629/2018-64, a D. Autoridade glosou despesas de amortização de ágio originalmente deduzidas nos anos de 2013 e 2014, tendo o contribuinte se insurgido contra tal entendimento, e contestado administrativamente a exigência, sustentando a legitimidade das despesas de ágio. No entanto, na visão desta Relatora, o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e o atual Regimento Interno do CARF não autorizam a suspensão do trâmite processual para essa situação. É inegável que, segundo tais normativos, existem algumas situações autorizadas de sobrestamento, em casos de processos principais e decorrentes/reflexos devidamente vinculados. No entanto, são excepcionais, e não se enquadram aos fatos aqui delimitados neste processo administrativo de que tratamos. Vale lembrar que um dos princípios que rege o processo administrativo é a eficiência (art. 37, CF/88), e, em virtude disso, o que o Decreto nº 70.235/72 e o atual Regimento Interno do CARF objetivaram, ao restringir as hipóteses de sobrestamento, evitar a suspensão do trâmite processual indefinidamente, por anos e anos. Aliás, esta C. Turma, ainda que em outras composições, já decidiu no sentido que o sobrestamento não se aplica a situações semelhantes a essa ora julgada em que não há vinculação entre os processos administrativos. Cito alguns acórdãos nessa linha, e relembro ademais as razões de decidir: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015, 2017 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SALDO INEXISTENTE É válido o lançamento decorrente de glosa de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL quando comprovadamente exceder ao saldo existente. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 7 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2017 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que tenham reduzido esses saldos. O lançamento relativo aos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL utilizados a maior é realizado a partir dos respectivos saldos existentes na data do lançamento, não havendo como se aguardar, indefinidamente, a conclusão de todos os processos que modificaram estes valores.” (AC 1401-007.527 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, sessão de 30 de julho de 2025, Rel. e Presidente Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Excerto do voto condutor proferido pelo então I. Presidente Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que era o Relator do caso (destaques presentes no original): “O sistema processual administrativo-fiscal tem como um dos seus princípios o seguimento contínuo dos processos justamente para proporcionar uma solução rápida para o litígio. Por essa razão o Regimento Interno do CARF é bastante restritivo em relação às hipóteses de sobrestamento dos processos. Na parte em que trata das relações de dependência entre os processos, informa o seguinte: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 8 § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Referida norma trata do sobrestamento no qual os processos sejam decorrentes, ou seja, dos processos em que a decorrência seja "constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas”. No presente caso, o processo não foi formalizado em decorrência de procedimento fiscal anterior. Apesar dos efeitos daqueles procedimentos terem levado ao lançamento dos débitos deste processo, não existe uma vinculação entre os mesmos que torne os primeiros (final nº 2005- 54 e 2012-79) principais e, este, decorrente daqueles. A princípio, o controle dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL pelo Fisco decorre das informações apresentadas pela empresa em suas DIPJs (antigamente) e/ou na escrituração fiscal digital (atualmente). Assim, os saldos existentes podem vir a ser modificados pela retificação das respectivas declarações ou a partir de lançamentos fiscais realizados pela Fiscalização. Em verdade, a Contribuinte pode muito bem realizar o controle da utilização destes saldos, posto que, em caso de autuação, os valores compensados a título de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL são informados no próprio auto de infração, gerando, inclusive, um documento próprio (FAPLI) para a atualização/inclusão no sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário). Portanto, a Contribuinte, ao utilizar os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL que já sabe não mais possuir em função das autuações, incide Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 9 em nova infração, que é absolutamente autônoma em relação às infrações anteriores que incidiram em decorrência da utilização destes saldos. Por isso é que, além de inexistir norma processual específica a autorizar o sobrestamento do feito, não assiste razão à Contribuinte quando ela entende haver relação de prejudicialidade do julgamento deste processo com os outros dois (final nº 2005-54 e 2012-79). A prejudicialidade que se está tentando fazer demonstrar, na verdade, é um exercício de vontade da Recorrente em desejar que os autos de infração lavrados em anos anteriores venham a ser cancelados no futuro. Por óbvio, isto pode até vir a ocorrer, entretanto não se pode sobrestar um processo independente sob a alegação de que os saldos de prejuízos podem vir a ser repostos em face de um provável cancelamento das autuações anteriores, situação essa absolutamente imprevisível e sob a qual não paira nenhum grau de certeza. A Jurisprudência do CARF, inclusive desta Turma, caminha no mesmo sentido de impossibilitar o sobrestamento: QUESTÃO PENDENTE. STF. STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do STF ou do STJ (ritos da repercussão geral e representação da controvérsia). Não impede o julgamento administrativo de primeira instância. Não há disposição legal que determine o sobrestamento e, por força do inciso XII da Lei nº 9.784, de 1999, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício. Acórdão nº 2201- 004.467, de 08/05/2018 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto o Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo tributário, quando o regimento interno do CARF não contemplam a figura do sobrestamento do feito administrativo para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação. Acórdão nº 9303- 004.724, de 22/03/2017. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. Inexiste previsão legal ou regimental que possibilite o sobrestamento de processo administrativo fiscal em face da existência de recurso judicial sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. Acórdão nº 2402- 005.997, de 13/09/2017. NORMAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto o Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo tributário, quanto o regimento interno do CARF não contemplam a figura do sobrestamento do feito administrativo para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 10 judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação. Acórdão nº 1401- 002.058, de 17/08/2017. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. Acórdão nº 1401-003.013, de 21/11/2018. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. Acordão 1401-006.028, de 17/11/ 2021 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. Acórdão nº 1401-006.960, de 14/05/2024. (...)” “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo que se encontre em estágio processual distinto. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado.” (AC 1401-006.028 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 17 de novembro de 2021, Rel. Daniel Ribeiro Silva) Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 11 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo” (AC 1401-006.959 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 14 de maio de 2024, Rel. Fernando Augusto Carvalho de Souza) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. “ (AC 1401-006.960 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 14 de maio de 2024, Rel. Fernando Augusto Carvalho de Souza) Ademais, a Recorrente cita ainda outro PA já judicializado que também conteria discussões sobre despesas de ágio de outros períodos com consequências para o presente debate, o que tornaria ainda mais indefinido e prolongado o término da suspensão pretendida. Assim, mantendo-se a coerência jurisprudencial e prezando pela eficiência processual que rege o contencioso administrativo, oriento meu voto no sentido de denegar o pedido de sobrestamento do feito deduzido pelo contribuinte. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 12 É como voto. Conclusão Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, negando o pedido de sobrestamento do feito. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias VOTO VENCEDOR Matheus Ferreira Azevedo, redator designado Em que pesem a clareza e objetividade da I. Relatora, peço vênia para dela discordar quanto à necessidade de sobrestamento do processo. Por tudo que fora exposto anteriormente, resta claro que a decisão a ser proferida no PAF nº 16327.720629/2018-64 é prejudicial à decisão a ser proferida nestes autos. O PAF 16327.720629/2018-64 já foi julgado por meio do Acórdão 1302-007.596 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, no dia 19/11/2025, tendo sido dado provimento ao recurso voluntário. Entretanto, ao se consultar aquele processo, nota-se que a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face do Acórdão supramencionado, o que implica a ausência de definitividade daquela decisão até o presente momento. Assim, entendo que se aplica na espécie o §5º, in fine, do art. 47 do RICARF, in verbis: § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência, para sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.161 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2024-85 13 Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até que seja aperfeiçoada a decisão de mesma instância relativa ao PAF nº 16327.720629/2018-64, momento no qual deve ser providenciada a juntada do respectivo acórdão nestes autos e consequente retorno deste processo a esta Turma Julgadora, para continuar o seu trâmite. Assinado Digitalmente Matheus Ferreira Azevedo Fl. 976DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11359882 #
Numero do processo: 10680.924540/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.497
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.924540/2011-93

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7376645

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-000.497

nome_arquivo_s : Decisao_10680924540201193.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10680924540201193_7376645.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11359882

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240110996586496

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-27T13:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-27T13:43:13Z; Last-Modified: 2026-05-27T13:43:13Z; dcterms:modified: 2026-05-27T13:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-27T13:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-27T13:43:13Z; meta:save-date: 2026-05-27T13:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-27T13:43:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-27T13:43:13Z; created: 2026-05-27T13:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-27T13:43:13Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-27T13:43:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.924540/2011-93 RESOLUÇÃO 3202-000.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU ACOMINAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924540/2011-93 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924540/2011-93 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924540/2011-93 4 Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924540/2011-93 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924540/2011-93 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924540/2011-93 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924540/2011-93 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.497 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924540/2011-93 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 843DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11357266 #
Numero do processo: 10580.720369/2019-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10580.720369/2019-21

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7376037

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9202-011.889

nome_arquivo_s : Decisao_10580720369201921.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580720369201921_7376037.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11357266

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240111023849472

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-25T20:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-25T20:19:13Z; Last-Modified: 2026-05-25T20:19:13Z; dcterms:modified: 2026-05-25T20:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-25T20:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-25T20:19:13Z; meta:save-date: 2026-05-25T20:19:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-25T20:19:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-25T20:19:13Z; created: 2026-05-25T20:19:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-25T20:19:13Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-25T20:19:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.720369/2019-21 ACÓRDÃO 9202-011.889 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE CETREL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 8306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.889 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.720369/2019-21 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela CETREL S.A. em face do acórdão nº 2202-009.598, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de ofício; e, por maioria de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 2/2023. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. AGENTES NOCIVOS. O trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, está tutelado pela Previdência Social mediante concessão da aposentadoria especial, constituindo-se em fato gerador de contribuição previdenciária para custeio deste benefício. AGENTES NOCIVOS. QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS . BENZENO. Os agentes nocivos foram divididos pela legislação trabalhista e previdenciária em dois grupos. O primeiro grupo é formado por agentes que, pelo simples fato de estarem presentes no ambiente de trabalho, dado o elevado grau de dano à saúde, já são considerados nocivos e caracterizados pela qualidade Fl. 8307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.889 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.720369/2019-21 3 (denominados qualitativos), cuja nocividade é presumida, independem de mensuração. O segundo grupo é formado por agentes que somente são considerados nocivos quando sua intensidade ou concentração se fazem presentes no ambiente de trabalho acima de determinados limites. Esses agentes são denominados quantitativos. As normas não deixam dúvidas quanto à caracterização do benzeno como agente nocivo de natureza qualitativa, de modo que a simples presença no ambiente de trabalho é fator de exposição a risco, independentemente da sua concentração, remetendo à NR-15 e ao seu Anexo 13-A. DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. PPRA. PPP. INFORMAÇÕES INCOERENTES. ADICIONAL. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos PPP, que, após as modificações realizadas no curso da fiscalização, informam que inexistem trabalhadores expostos ao benzeno, e os dados do PPRA, que apontam a presença de benzeno no ambiente da empresa, restou impossibilitada a identificação direta dos segurados expostos ao agente nocivo. Mostra-se correta, assim, a aferição indireta da base de cálculo do adicional, que levou em conta a remuneração paga pela empresa a todos os trabalhadores do estabelecimento. (f. 7.738/7.739) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial ao recurso do contribuinte. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (f. 7.739) Cientificada, apresentou o recurso especial (f. 7.787/7.856) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: a) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como documento insuficiente para caracterização de agente nocivo para fins de adicional de SAT/RAT – não reconhecimento da atividade especial pela inserção do benzeno nos PPPs emitidos pela Recorrente; b) ilegalidade do arbitramento – não demonstração de divergências dos documentos apresentados e adoção de critério desproporcional e não razoável; c) ilegalidade do arbitramento – impossibilidade de fundamentar o arbitramento em supostas inconsistências em planilhas – documentos não obrigatórios; d) afastamento da atividade especial pela adoção de medidas de proteção – comprovação do adequado gerenciamento dos riscos; e e) multa qualificada. Fl. 8308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.889 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.720369/2019-21 4 Em petição às f. 8.104/8.107 noticia alteração legislativa e pede sua aplicação retroativa, uma vez que fixada penalidade mais benéfica ao sujeito passivo. Às f. 8.112/8.149 acostado o despacho inaugural de admissibilidade que, inicialmente, esclarece que não analisará os termos da petição juntada após findo o prazo para a interposição do apelo especial, porquanto, nos termos do § 13 do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), “[a]s alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade.” Ultimado o cotejo analítico das 5 (cinco) matérias arguídas em sede de recurso especial, pontuado não terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual a ele negado seguimento. Contra o despacho inaugural de admissibilidade interposto agravo (f. 8.157/8.188), na tentativa de comprovar o dissídio interpretativo das 5 (cinco) temáticas trazidas à baila, tendo logrado parcial êxito, porquanto proposto o “acolhimento parcial do agravo, relativamente à matéria “e) multa qualificada” quanto ao primeiro paradigma - Acórdão nº 2402-011.204.” Contrarrazões apresentadas (f. 8.275/8.286) pedindo, inicialmente, o não conhecimento do recurso, pois o acórdão recorrido aduziu que a fiscalização comprovou e fundamentou adequadamente a incidência da multa qualificada. Reverter essa conclusão da instância de origem demandaria, necessariamente, analisar novamente as provas apresentadas pelo contribuinte, o que não se admite em sede de recurso especial. No mérito, declina razões para justificar o acerto e a manutenção da decisão recorrida. Em petição às f. 8.292/8.293 insiste a parte Recorrente que, como o caso em tela ainda não foi definitivamente julgado, a Recorrente requer que, em obediência ao art. 106, II, “c”, do CTN, seja aplicada ao caso concreto a nova norma mais benéfica veiculada pela Lei nº 14.689/2023, com a consequente redução do percentual da multa qualificada para 100%, na hipótese de restar mantida a sua exigência. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte Recorrente (f. 8.300/8.305), os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. Fl. 8309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.889 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.720369/2019-21 5 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: a aplicação de multa qualificada. Para tanto, imperioso cotejar as situações postas em confronto, de modo a aferir a (in)existência de similitude fática capaz de (não) comprovar a dissidência interpretativa. Confira- se: ACÓRDÃO RECORRIDO PARADIGMA Nº 2402-011.204 RELATÓRIO A essência e as circunstâncias do lançamento foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: (...) Ao longo da fiscalização, retificou os PPP de todos os empregados, excluindo o benzeno e outras substâncias no período da fiscalização. Nesse contexto verifica-se que desde sempre, engenheiros e técnicos de segurança, preencheram PPP com benzeno, em consonância com o PPRA, contudo, durante a fiscalização, desprovido de quaisquer embasamento jurídico e técnico, excluiu-se o benzeno e outros agentes nocivos do PPP de centenas de empregados. Trata-se de uma conduta intencional que pretendeu escamotear e suprimir o fato gerador da contribuição do Adicional do SAT em seus documentos ambientais, cuja lei, combate severamente com qualificação da multa de ofício. Segundo o Relatório Fiscal, a empresa, em contradição com as informações contidas em suas demonstrações ambientais, adotou a postura deliberada de não informar em GFIP os trabalhadores expostos a agentes nocivos, o que configura uma conduta contrária à lei. Por essa razão, foram também incluídas no pólo RELATÓRIO Foi aplicada multa de 150% nos termos do Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 c/c Lei 4.502/64 (Arts. 71 a 73) (fl. 65), posto que: 12.3. Diante da constatação do agente cancerígeno benzeno, claramente reconhecidos nos diversos documentos ambientais (documentos elaborados pela própria empresa), e da exigência legal de declarar todos os trabalhadores sujeitos a condições especiais na GFIP, evidencia a consciência e a intenção da conduta em deliberadamente omitir tais informações da GFIP, suprimindo o valor devido de Contribuição Previdenciária. (...) Em 26/11/2020, a 6ª TURMA DA DRJ05, julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, acatando a desqualificação da multa de 150% para 75% e reconhecendo a decadência dos lançamentos relativos aos meses de 01 e 02/2015. O referido ACÓRDÃO publicou as seguintes ementas (fls. 2470/2471): (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. AUSÊNCIA. Fl. 8310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.889 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.720369/2019-21 6 passivo da autuação, com fundamento no inciso III do art. 135 do CTN, c/c o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, as seguintes pessoas: (...) VOTO No que se refere especificamente ao arbitramento e a multa de 150%, aplica-se igualmente as razões da DRJ, conforme já transcrito com permissão regimental acima. Adicionalmente, é importante observar no caso concreto que a fiscalização expõe a contradição entre os PPPs retificados, PPPs originais e PPRA (e-fls. 4.674/4.706, itens 19 a 20.9). Também, comenta as inconsistências nas informações da contribuinte, como, por exemplo, a anotada nos itens 20.7 e 20.8 (e-fl. 4.706) do relatório fiscal que explica ter sido relacionados, inicialmente, 125 PPPs errados, mas intimada para apresentar os documentos corretos adveio 297 PPPs, lado outro, a GFIP continha 327 empregados e o PPRA (2014) relaciona nominalmente 456 empregados. Todas essas divergências e, até mesmo, retificações no curso do procedimento autorizaram o arbitramento e a multa aplicada, essa, aliás, bem explicitada no relatório fiscal (e fls. 7.470/7.472, itens 36 a 39.3). Ademais, o arbitramento foi específico para o CNPJ da matriz considerando que em todos os GSE há PPP de empregados com informação de Benzeno, informação ratificada pelas tabelas do PPRA que correlacionam o Benzeno a todos os GSE da CETREL e que quase a totalidade dos PPP contemplam o benzeno. Sendo assim, caberia a recorrente, diante de uma inversão do ônus da prova, apresentar os empregados que efetivamente não estariam sujeitos ao arbitramento e, neste horizonte, não observo nos autos tal demonstração específica e devidamente cotejada empregada a empregado que compôs a base de cálculo. De mais a mais, veja-se o bem articulado fundamento posto no relatório fiscal (e fls. A aplicação da multa de ofício no percentual de 150% exige mais do que a simples demonstração de que as contribuições não recolhidas deixaram de ser declaradas em GFIP, hipótese em que se aplica a multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Para a qualificação da multa, exige-se a demonstração nos autos de que a conduta praticada pelo contribuinte se amolda a pelo menos um dos tipos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), sendo essencial a demonstração do elemento subjetivo, mediante a apresentação de um conjunto probatório hábil a demonstrar o dolo na conduta adotada pelo contribuinte. VOTO Neste ponto mantenho o entendimento do Acórdão recorrido reconhecendo a decadência parcial e estabelecendo a redução da multa de ofício pelos mesmos fundamentos, a seguir descritos, em atendimento ao Art. 57, §3º do RICARF: (...) Dos fatos narrados no capítulo anterior, eu não identifico no caso concreto a ocorrência de uma das três hipóteses que ensejam a aplicação da multa qualificada de que trata o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, é plenamente aplicável ao caso concreto o percentual de 75% para a multa de ofício, nos termos do já transcrito inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 8311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.889 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.720369/2019-21 7 7.470/7.472): (...) O contribuinte divulga procedimento de encapsulamento de resíduos em argila modificada, produzida pela empresa, como técnica eficaz na remoção do benzeno nesses resíduos industriais; há o reconhecimento do benzeno no seu ambiente de trabalho de forma clara e detalhada nos PPRA; os PPP dos seus empregados constam benzeno, conferindo, inclusive, aposentadoria especial a diversos ex empregados da empresa; portanto é evidente e indiscutível a plena consciência do contribuinte quanto a existência desse agente cancerígeno em seu ambiente de trabalho. Não obstante, sustenta a tese que todos os empregados não estão expostos a nenhum agente nocivo que enseja aposentadoria especial e que o fato de constar benzeno no PPP não significa que seus empregados estejam expostos, olvidando que no caso de agentes cancerígenos basta a presença no ambiente sem a necessidade de efetiva exposição para configurar condição especial de trabalho. Cientes da fragilidade de seus argumentos, em uma tentativa desastrosa, infratora e até contraditória, uma vez que afirma que o benzeno no PPP não implica em reconhecimento da exposição, retificou os PPP de todos os empregados, excluindo o benzeno e outras substancias no período da fiscalização. Nesse contexto verifica se que desde sempre, engenheiros e técnicos de segurança, preencheram PPP com benzeno, em consonância com o PPRA, contudo, durante a fiscalização, desprovido de quaisquer embasamento jurídico e técnico, deliberadamente, excluiu-se o benzeno e outros agentes nocivos do PPP de centenas de empregados. Trata-se de uma conduta intencional e fraudulenta, pretendendo escamotear e suprimir o fato gerador da contribuição do Adicional do Sat em seus documentos ambientais, cuja lei, combate Fl. 8312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.889 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.720369/2019-21 8 severamente com qualificação da multa de ofício. Diante da constatação de agentes nocivos, inclusive cancerígeno, claramente reconhecidos nos diversos documentos ambientais (documentos elaborados pela própria empresa) e da exigência legal de declarar todos os trabalhadores sujeitos a condições especiais na GFIP, evidencia a consciência e a intenção da conduta em deliberadamente omitir tais informações da GFIP, suprimindo o valor devido de Contribuição Previdenciária. Destacando que o PPP é o único documento ambiental exigido pelo INSS ao trabalhador para concessão de aposentadoria especial (inciso IV, do art.258 da IN 77/2015). Cabe ressaltar que o PPP entregue pela Cetrel aos seus empregados, consta a exposição ao benzeno e outros agentes nocivos, conferindo-lhes o direito a contagem especial de tempo ou aposentadoria especial. O PPP é um documento individual, personalizado e específico da vida laboral do empregado, sendo o principal documento para comprovar a sujeição a condição especial de trabalho. Portanto, ao preencher o PPP do empregado indicando exposição ao agente cancerígeno benzeno e omitir essa informação na GFIP, resta comprovado o dolo/intenção da conduta infratora, além do grave prejuízo ao já combalido cofre da Previdência Social, uma vez que são concedidos benefício sem o respectivo custeio. Assim, diante da incontestável comprovação de exposição a agente nocivo, por meio dos documentos ambientais da Cetrel, em especial o PPP, o INSS considerou contagem especial de tempo com relação ao vinculo de trabalhador com a Cetrel, conforme relação/planilha apresentada neste relatório. Cabe destacar que a omissão desse fato gerador em GFIP não se trata de mero erro ou equívoco no seu preenchimento. Diante do exposto, não resta dúvida que a Cetrel incorreu na conduta prevista nos incisos do art. 71 e do art. 72 da Lei 4.502/64 e diante da constatação de práticas Fl. 8313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.889 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.720369/2019-21 9 Por ser a qualificação da multa matéria de natureza eminentemente fática, vislumbro carecer as decisões de similaridade para que seja possível afirmar, com segurança, que, caso fosse a controvérsia apreciada pela Turma prolatora da decisão paradigmática, outro seria o desfecho. Da decisão paradigmática, colhe-se ter o relatório da fiscalização explicitado que a mera omissão na declaração em GFIP seria capaz de atrair a aplicação da sanção em percentual qualificado. Noutro giro, depreende-se da decisão recorrida que, para a qualificação da multa, aclarados diversos motivos, que vão desde a (i) “contradição entre os PPPs retificados, PPPs originais e PPRA”, passando pelas (ii) “inconsistências nas informações da contribuinte, como, por exemplo, a anotada nos itens 20.7 e 20.8 (e-fl. 4.706) do relatório fiscal que explica ter sido relacionados, inicialmente, 125 PPPs errados, mas intimada para apresentar os documentos corretos adveio 297 PPPs, lado outro, a GFIP continha 327 empregados e o PPRA (2014) relaciona nominalmente 456 empregados”, até as (iii) “retificações no curso do procedimento”, na tentativa de escamotear a realidade que desencadearia a exigência tributária. Além de não vislumbrar a similitude necessária, para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ. Por esses motivos, o juízo de admissibilidade há de ser negativo. Anoto que, ostentando o recurso especial cognição restrita às matérias previamente admitidas, a partir da aferição do preenchimento de pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, não é possível conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna, uma vez que que a matéria não foi devolvida a esta eg. Câmara, eis que não conhecido o recurso. Advirto que, no momento da execução do acórdão há de ser averiguado se a redução da penalidade, decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, poderá nestes autos ser aplicado, por força do princípio da retroatividade benigna – ex vi da al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 8314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.889 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.720369/2019-21 10 Fl. 8315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11359817 #
Numero do processo: 19515.003432/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. VÍCIO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ART. 142 DO CTN. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. A ausência de clareza e precisão na descrição da matéria tributável, especialmente quanto aos fatos que fundamentam a exigência fiscal, configura vício insanável do lançamento, por afronta ao art. 142 do CTN. A deficiência na motivação do auto de infração compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo o reconhecimento da nulidade da exigência. IRPJ. AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECEITA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. Comprovado que valores decorreram de receitas indevidamente reconhecidas em períodos anteriores, admite-se o ajuste correspondente, afastando o enquadramento como perda de crédito. Irregularidades formais na utilização do LALUR não afastam o direito material, especialmente quando inexistente prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 1102-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em cancelar integralmente as exigências, nos seguintes termos: [i] por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade suscitada, cancelando, com isso, as exigências decorrentes da infração “II.2” (exclusão indevida do lucro líquido de reversão de provisão); e [ii], no mérito, alusivo exclusivamente à infração “II.1” (exclusão indevida do lucro líquido - “outras exclusões”), por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário, cancelando as correspondentes exigências – vencidos, no mérito, os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Cassiano Romulo Soares, que mantinham as exigências decorrentes da infração “II.1”, negando provimento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. VÍCIO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ART. 142 DO CTN. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. A ausência de clareza e precisão na descrição da matéria tributável, especialmente quanto aos fatos que fundamentam a exigência fiscal, configura vício insanável do lançamento, por afronta ao art. 142 do CTN. A deficiência na motivação do auto de infração compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo o reconhecimento da nulidade da exigência. IRPJ. AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECEITA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. Comprovado que valores decorreram de receitas indevidamente reconhecidas em períodos anteriores, admite-se o ajuste correspondente, afastando o enquadramento como perda de crédito. Irregularidades formais na utilização do LALUR não afastam o direito material, especialmente quando inexistente prejuízo ao erário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.003432/2010-81

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7376634

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1102-001.998

nome_arquivo_s : Decisao_19515003432201081.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 19515003432201081_7376634.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em cancelar integralmente as exigências, nos seguintes termos: [i] por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade suscitada, cancelando, com isso, as exigências decorrentes da infração “II.2” (exclusão indevida do lucro líquido de reversão de provisão); e [ii], no mérito, alusivo exclusivamente à infração “II.1” (exclusão indevida do lucro líquido - “outras exclusões”), por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário, cancelando as correspondentes exigências – vencidos, no mérito, os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Cassiano Romulo Soares, que mantinham as exigências decorrentes da infração “II.1”, negando provimento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11359817

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240111078375424

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-26T00:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-26T00:20:54Z; Last-Modified: 2026-05-26T00:20:54Z; dcterms:modified: 2026-05-26T00:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-26T00:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-26T00:20:54Z; meta:save-date: 2026-05-26T00:20:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-26T00:20:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-26T00:20:54Z; created: 2026-05-26T00:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-26T00:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-26T00:20:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.003432/2010-81 ACÓRDÃO 1102-001.998 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PURAS DO BRASIL SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. VÍCIO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ART. 142 DO CTN. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. A ausência de clareza e precisão na descrição da matéria tributável, especialmente quanto aos fatos que fundamentam a exigência fiscal, configura vício insanável do lançamento, por afronta ao art. 142 do CTN. A deficiência na motivação do auto de infração compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo o reconhecimento da nulidade da exigência. IRPJ. AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECEITA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. Comprovado que valores decorreram de receitas indevidamente reconhecidas em períodos anteriores, admite-se o ajuste correspondente, afastando o enquadramento como perda de crédito. Irregularidades formais na utilização do LALUR não afastam o direito material, especialmente quando inexistente prejuízo ao erário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em cancelar integralmente as exigências, nos seguintes termos: [i] por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade suscitada, cancelando, com isso, as exigências decorrentes da infração “II.2” (exclusão indevida do lucro líquido de reversão de provisão); e [ii], no mérito, alusivo exclusivamente à infração “II.1” (exclusão indevida do lucro líquido - “outras exclusões”), por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário, cancelando as correspondentes exigências – vencidos, no mérito, os Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.998 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003432/2010-81 2 conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Cassiano Romulo Soares, que mantinham as exigências decorrentes da infração “II.1”, negando provimento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração (fls. 229/241), lavrado com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário de 2005. Em síntese, a Fiscalização apurou que a Recorrente realizou exclusões do Lucro Líquido do período de apuração do aludido ano-calendário, que teriam sido efetuadas de forma indevida. As infrações foram descritas nos Autos de Infração como “exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real – exclusões indevidas” e “CSLL – redução indevida do lucro líquido”, sendo detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 220 a 228. O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor de R$ 853.180,26. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 256 a 267, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiram o Acórdão nº 02-88.050 (fls. 362/396), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na improcedente. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.998 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003432/2010-81 3 Preliminar de nulidade Pleiteia a impugnante a declaração de nulidade dos Autos de Infração por ofensa ao artigo 142 do CTN, alegando deficiência na determinação da matéria tributável. Defende não terem sido explicitados os fatos econômicos considerados para realização do lançamento, o que teria cerceado seu direito de defesa. (...) Da leitura dos Autos de Infração, constata-se ter sido imputada à contribuinte a redução indevida do lucro real e da base de cálculo ajustada da CSLL em razão da utilização de exclusões não previstas em lei. De outro lado, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), o autor do feito detalha os registros contábeis e fiscais auditados e aponta os fundamentos para não admiti-los para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não se verifica, assim, a apregoada deficiência na descrição dos fatos, cabendo assinalar que os demais requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, como também pelo artigo 142 do CTN, foram igualmente observados pelo autor do feito. Deste modo, não se pode concordar com o alegado cerceamento ao direito de defesa da interessada, que pôde ser plenamente exercido, como de fato o foi, nas razões de defesa apresentadas, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração. Mérito A respeito de exclusão feita na apuração do Lucro Real no montante de R$ 1.231.018,95, alega a impugnante que, em 30/06/1998, teria registrado indevidamente um ativo contingente, referente a expectativa de êxito em ação judicial, como sendo Ativo Realizável a Longo Prazo, tendo como contrapartida conta de Outras Receitas Operacionais, no valor de R$ 2.912.055,69. Afirma que, em 31/01/2004, verificado o equívoco, procedeu à baixa de tal registro, contra Ajustes de Exercícios Anteriores (Patrimônio Líquido), pelo valor atualizado de R$ 4.103.396,50. Defende estar correto o procedimento contábil por ela adotado, assim como a exclusão feita na determinação do Lucro Real, baseando-se no Pronunciamento Técnico CPC nº 25, que orienta o não reconhecimento de um ativo contingente, e no artigo 186 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre a demonstração de lucros e prejuízos acumulados. (...) Efetivamente, em razão do regime da competência, não se admite que as correções de equívocos na contabilização de receitas ou despesas relativos a exercícios já encerrados possam ter reflexos sobre o resultado do período atual. Por tal razão, a lei determina que os lançamentos contábeis dessas correções sejam feitos diretamente à conta de Lucros e Prejuízos Acumulados, por meio de ajustes de exercícios anteriores, de modo a não repercutirem na apuração do lucro líquido do exercício atual. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.998 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003432/2010-81 4 Uma vez que o lucro líquido constitui o ponto de partida para determinação do Lucro Real, mediante adições e exclusões estabelecidas na legislação tributária, não é possível, a princípio, que ajustes de exercícios anteriores, que não passam pelo resultado contábil, tenham qualquer influência sobre a apuração do Lucro Real do exercício atual. De forma imprópria, considerou a fiscalização que o ativo baixado no presente caso equivaleria a uma perda no recebimento de um crédito, mas acertadamente não admitiu seu controle na parte B do Lalur, por inexistência de previsão legal neste sentido. Os Pareceres Normativos CST nos 96, de 1978, e 11, de 1979, mencionados pela autoridade fiscal, fixam o entendimento de que o Lalur não pode ser utilizado para suprir deficiências na escrituração comercial. Ademais, como observado pelo autor do feito, o artigo 250, III, do RIR/99 somente autoriza a exclusão de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores, que esteja devidamente comprovado. (...) No caso vertente, não há comprovação nos autos da contabilização da alegada receita, que teria sido registrada no ano de 1998, cabendo assinalar que, segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve instruída com os documentos em que se fundamentar, sob pena de descrédito das alegações da defesa. (...) Acrescente-se ainda que não há previsão legal para atualização monetária do prejuízo que se sustenta ter surgido com a retificação, por meio de ajustes de exercícios anteriores, do registro indevido de uma receita. Sendo assim, cumpre confirmar a glosa realizada pela auditoria. De igual modo deve ser ratificada a glosa de exclusão no montante de R$ 341.949,79, realizada com base no artigo 250, I, do RIR/99, uma vez que sequer foi mencionada pela impugnante. (...) Ante o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, para MANTER a exigência fiscal. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL. EXCLUSÕES. Para determinação do lucro real, somente são admitidas como exclusões ao lucro líquido aquelas previstas na legislação tributária. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.998 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003432/2010-81 5 O prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores deve estar devidamente comprovado por livros e documentos exigidos pela legislação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROVAS. A impugnação deve estar instruída com as provas que demonstrem as alegações da defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 383/396), no qual aduz, em síntese: 1. A exatidão do procedimento adotado para controle dos prejuízos na Parte B do LALUR. Afirma que o acórdão da DRJ merece reparos, uma vez que não procede a afirmação de que não haveria comprovação da contabilização da receita registrada no ano de 1998. 1.1. A conclusão de que a Recorrente não teria contabilizado os valores naquele ano é afastada pela comprovação de que, no referido ano-calendário, na conta 1.2.01.02.04.0002, foram registrados, ainda que por equívoco, os créditos decorrentes da ação judicial que discutia a exigibilidade dos tributos destinados ao Salário-Educação. 1.2. O lançamento dos créditos na referida conta — classificada como Ativo Realizável a Longo Prazo (conta do Balanço Patrimonial) — implicou contrapartida na conta “outras receitas operacionais” (conta de resultado – DRE). Todos esses fatos estariam cabalmente comprovados pela documentação acostada aos autos, tratando-se, inclusive, de fatos incontroversos, analisados e não contestados, tanto pela fiscalização quanto pela DRJ. 1.3. Que também não há dúvidas quanto ao acerto do procedimento adotado pela Recorrente ao promover, no ano de 2004, a baixa do referido registro mediante lançamento na conta Ajustes de Exercícios Anteriores (conta do Patrimônio Líquido). 1.4. Que o efeito desse lançamento na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores resulta, necessariamente, em lançamento a crédito ou a débito na conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados”. Assim, enquanto o registro do ativo contingente, efetuado por equívoco, implicou contrapartida na conta “outras receitas operacionais”, a baixa ou reversão desse registro mediante lançamento na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores gerou contrapartida que resultou em “Prejuízos Acumulados” para a empresa. 1.5. Trata-se, segundo a Recorrente, da aplicação do método das partidas dobradas, universalmente adotado pela contabilidade, segundo o qual todo lançamento a débito corresponde a um lançamento a crédito de igual valor e vice-versa, inexistindo débito sem crédito ou devedor sem credor. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.998 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003432/2010-81 6 1.6. Se foi possível à DRJ reconhecer que a Recorrente vinha contabilizando indevidamente como ativo os valores objeto da mencionada ação judicial, bem como que foi correto o procedimento adotado para a baixa desse registro por meio de lançamento na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores, deve também ser reconhecido que os valores que deram ensejo à reversão do referido ativo vinham sendo contabilizados com contrapartida na conta “outras receitas operacionais”. 1.7. Assim, afirma não ser possível falar em ausência de comprovação da contabilização da receita que, em 2005, deu origem ao prejuízo fiscal, uma vez que a reversão da provisão corresponde, na realidade, à consequência da retificação de erros de registros que vinham sendo computados na conta “outras receitas operacionais”. 1.8. Esclarece, ainda, que a contabilização equivocada dos valores objeto da discussão judicial como Ativo Realizável a Longo Prazo, entre 1998 e 2004, naturalmente fez com que a Recorrente reduzisse eventuais prejuízos fiscais que poderiam surgir durante o período em que tais valores permaneceram registrados. 1.9. Como consequência lógica, a baixa ou reversão desse valor, anteriormente registrado no ativo, implicou contrapartida, em 2004, na conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados”. 1.10. Não havendo dúvidas de que o prejuízo fiscal registrado na Parte B do LALUR decorre da reversão da receita originalmente contabilizada em “outras receitas operacionais”, registrada em 1998, deve ser afastado o lançamento do crédito tributário, uma vez que todas as deduções e reduções do lucro líquido foram realizadas nos termos do art. 259, inciso III, do RIR/99, mencionado no acórdão recorrido. 2. Infração II.2 – Não cumprimento de um dos requisitos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional (determinação da matéria tributável) – cerceamento de defesa decorrente. 2.1. Que, no caso concreto do Auto de Infração impugnado, a determinação da matéria tributável foi realizada de forma absolutamente deficiente, o que tornaria impossível, inclusive, a apresentação de defesa adequada, uma vez que os fundamentos da exigência não seriam claramente identificáveis. 2.2. Afirma que, no corpo do Termo de Verificação Fiscal lavrado contra a Recorrente, a fiscalização descreve os fatos que teriam fundamentado a suposta Infração “II.2”, relatando a análise dos documentos apresentados no curso da ação fiscal e a elaboração de relatório e demonstrativos das supostas irregularidades cometidas na exclusão do lucro líquido correspondente à linha 26 da DIPJ, relativa ao ano-calendário de 2005. 2.3. Destaca que, para a válida constituição do crédito tributário mediante lançamento, não basta a simples afirmação de que o contribuinte teria promovido exclusão indevida de valores do lucro líquido, sendo necessária, em observância ao art. 142 do CTN, a Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.998 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003432/2010-81 7 adequada determinação da matéria tributável, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. 2.4. Assim, sustenta que, inexistindo descrição adequada da matéria tributável na parte relativa à “Infração II.2” do Auto de Infração, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo por vício formal, com o consequente provimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto o conheço. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente suscita a nulidade da acusação descrita no item II.2 do lançamento, ao argumento de que houve vício na determinação da matéria tributável, em afronta ao disposto no art. 142 do CTN. Da análise do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se ausência de clareza e precisão na descrição dos fatos que embasaram a exigência, especialmente no que se refere à distinção entre a reversão e a constituição de provisão. Tal imprecisão compromete a adequada identificação da matéria tributável efetivamente considerada pela Fiscalização, resultando em deficiência material na motivação do lançamento. Nos termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A incorreta ou deficiente delimitação da matéria tributável configura vício insanável do lançamento, por comprometer elemento essencial de sua constituição. Com efeito, a lavratura de auto de infração sem a descrição clara, coerente e precisa da infração imputada impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que retira do sujeito passivo a exata compreensão da acusação fiscal que lhe é dirigida. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.998 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003432/2010-81 8 Diante desse contexto, voto por acolher a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, para cancelar a exigência fiscal relativa à infração II.2. 3 MÉRITO Com relação ao mérito, a Recorrente insurge-se contra a infração II.1. Quanto à infração “II.1 — Exclusão indevida do Lucro Líquido, correspondente à linha 39 da DIPJ (Outras Exclusões)”, houve exclusão na linha 39 da Ficha 09 A da DIPJ (Outras Exclusões) do valor de R$1.231.018,95 (fls. 45). Como se depreende do TVF, segundo LALUR (fls. 126) e declaração do contribuinte (fls. 154), este valor é obtido da conta 2.5.10.01.01.0003 (Ajuste de exercícios anteriores - salário educação) e é referente a 30% do valor de R$ 4.103.396,50, controlado na Parte B. O sujeito passivo havia contabilizado ativo contingente referente a INSS a título de salário educação. Segundo o sujeito passivo, tal contabilização gerou um ativo diferido e, como contrapartida, outras receitas. Tal informação não é contestada pela fiscalização Em razão das chances de êxito serem remotas, o sujeito passivo procedeu à baixa do crédito, contabilizando, como contrapartida Ajustes de Exercícios Anteriores. O valor baixado foi controlado no Lalur, na parte B, registrado como aumento de prejuízo fiscal, havendo compensação de 30% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que teria sido feito, supostamente, com base no artigo 250, III, do RIR/99. O primeiro é que o Lalur não poderia ser usado para suprir despesas não contabilizadas na escrita comercial. Isso porque a fiscalização entendeu que a natureza jurídica da perda seria “perda de recebimentos de créditos”. Argumenta o fiscal: A fiscalização fundamenta o auto de infração por “baixa de recebimento de crédito” 6) A baixa do valor de R$ 4.103.396,50, no ano-calendário de 2004, equivale a uma perda no recebimento de um crédito. Esta perda deveria ter sido contabilizada no ano calendário de 2004, sendo que a não escrituração desta perda não poderia implicar no controle deste valor na Parte B do Lalur, como feito pelo contribuinte, por falta de expressa previsão legal, conforme Pareceres Normativos a seguir transcritos: - O Lalur é destinado a registrar valores que, por sua natureza eminentemente fiscal, não devam constar da escrituração comercial. Assim, não pode ser utilizado para suprir deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não constantes da escrituração comercial ou insuficientemente registradas) (Parecer Normativo CST n. 96, de 1978 e Parecer Normativo CST no 11, de 1979). - O Lalur é destinado a registrar valores que, por sua natureza eminentemente fiscal, não devam constar da escrituração comercial. Assim, não pode ser utilizado para suprir deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.998 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003432/2010-81 9 constantes da escrituração comercial ou insuficientemente registradas) (Parecer Normativo CST n. 96, de 1978 e Parecer Normativo CST no 11, de 1979). Ocorre que, no caso concreto, não há que se falar em “perdas do recebimento de crédito”, mas em procedimento adotado pela Recorrente por ter entendido que houve contabilização indevida de receita em períodos anteriores. Portanto, entendo que houve uma aplicação inadequada da legislação pela fiscalização. O fato é que a explicação da Recorrente de que a contabilização de receitas em períodos anteriores é persuasiva, pois demonstrou-se decisões judiciais indo de encontro ao juízo de que o salário educação importaria uma probabilidade praticamente certa para que fosse reconhecido um ativo e, consequentemente, as receitas. A fiscalização, porém, não fez juízo crítico que pudessem infirmar a não tributação de tais valores, optando por contestar o procedimento e por qualificar, indevidamente, tais lançamentos contábeis como despesa, como bem reconheceu a própria decisão de 1ª instância Tenho entendido que a essência sobre a forma deve prevalecer quando há evidências de que o direito material assiste ao sujeito passivo. Assim, esta turma já decidiu em outra oportunidade: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. RETENÇÕES EM NOME DE EMPRESAS INCORPORADAS. NECESSIDADE DE RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE. O aproveitamento de créditos de IRRF retidos em nome de empresas posteriormente incorporadas é possível pela sucessora, desde que demonstrada a relação de sucessão e a existência das respectivas retenções. O erro de preenchimento da DCOMP configura vício meramente formal que pode ser superado à luz do princípio do formalismo moderado e da busca da verdade material, norteadores do processo administrativo tributário. Quando a documentação constante dos autos permite inferir a origem legítima dos créditos e a ocorrência das retenções, é cabível o retorno do processo à instância de origem para análise da consistência e veracidade das informações, especialmente quando tal exame não foi realizado pela autoridade fiscal. (Acórdão n. 1102- 001.677). Gostaria de lembrar, nesse sentido, que a Lei n. 9.784/99 prevê, em seu artigo 2º, inciso VI, que deve ser observada a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Nesse sentido, entendo que a eventual inadequação do procedimento pela Recorrente, per se, não teria o condão de afastar seu direito. O segundo fundamento utilizado pela fiscalização é que o procedimento adotado pelo sujeito passivo não seria adequado por não se tratar de prejuízos de períodos anteriores. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.998 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003432/2010-81 10 Contudo, concordo com a Recorrente quando atesta que as receitas teriam impactado períodos anteriores, sendo certo que a não tributação sobre as receitas não foi contestada pela fiscalização. Por fim, o último, ao busca rebater o argumento da Recorrente, então fiscalizada, de que a exclusão seria possível em razão de intempestividade relativa a períodos anteriores, que o TVF alega que tal procedimento não seria admissível por importar redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL no período fiscalizado. Ocorre que no período, em questão, a Recorrente experimentou prejuízo fiscal, tanto que houve a glosa de prejuízo e a Recorrente aproveitou apenas 30% sem prejuízo ao Fisco. Nesse sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESPESAS EXTEMPORÂNEAS. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO FISCO As despesas registradas de forma extemporânea podem ser deduzidas se o Fisco não lograr comprovar que, em função do registro tardio, houve prejuízo ao erário, seja por postergação no pagamento do imposto, seja por redução indevida do lucro real, conforme art. 273, I e II do RIR/1999. (Acórdão n. 9101-006.706) Ora, no caso entendo que não há que se falar em prejuízo ao Fisco, haja vista que houve aproveitamento dos valores em período em que havia prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Em suma, a fiscalização não infirmou a alegação do contribuinte de que houve tributação indevida em períodos anteriores. A alegação de reconhecimento de receita indevida de períodos anteriores é persuasiva, o lançamento de ofício erra no fundamento jurídico de perdas no recebimento de crédito e baseia-se em argumento formalístico que não deveria suplantar direito material e em vedação de aproveitamento intempestivo de valores quando entendo que, a luz da jurisprudência do CARF, o ajuste de períodos anteriores poderia ser aceito. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de nulidade no tocante a infração II.2 e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a infração II.1. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar de nulidade 3 MÉRITO 4 Dispositivo

score : 1.0
11364051 #
Numero do processo: 16692.721127/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.267, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721126/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16692.721127/2017-10

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7377779

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.286

nome_arquivo_s : Decisao_16692721127201710.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Onízia de Miranda Aguiar Pignataro

nome_arquivo_pdf_s : 16692721127201710_7377779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.267, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721126/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11364051

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240111191621632

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T19:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T19:54:13Z; Last-Modified: 2026-05-29T19:54:13Z; dcterms:modified: 2026-05-29T19:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T19:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T19:54:13Z; meta:save-date: 2026-05-29T19:54:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T19:54:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T19:54:13Z; created: 2026-05-29T19:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-05-29T19:54:13Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T19:54:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721127/2017-10 ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SARAIVA E SICILIANO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.267, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721126/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. 1. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. O conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens, de modo a inexistir insumo na atividade comercial. 2. AÇÕES JUDICIAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 3. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. 4. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pela contribuinte na manifestação de inconformidade. Fl. 5076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta que, no âmbito da análise do rateio proporcional dos créditos, apresentou, a requerimento da autoridade fiscal, diversas planilhas e documentos comprobatórios do valor a ser considerado para fins de verificação, os quais teriam sido sumariamente desconsiderados, tanto no procedimento de fiscalização quanto no acórdão recorrido. Em que pese o fato de apontar alguns equívocos no preenchimento das referidas planilhas, a Autoridade Fiscal optou – indevidamente - por desconsiderar a totalidade dos documentos apresentados, para chegar à conclusão de que não seria possível quantificar a base de cálculo dos créditos, tampouco realizar o rateio proporcional dos créditos. Contudo, ainda que mantidos os alegados equívocos nas informações prestadas, fato é que ao menos parte da documentação deveria ter sido considerada e, assim, utilizada para verificação dos créditos em questão. Em outras palavras, não é razoável desconsiderar toda a documentação e as informações prestadas como procedido pela Autoridade Fiscal. No entanto, verifica-se que os pedidos de ressarcimento foram indeferidos por diversas razões. Primeiro porque a fiscalização informou que a recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para que se pudesse fazer o rateio proporcional, uma vez que ela aufere receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo e não demonstrou corretamente quais operações (entradas e devoluções) estariam sujeitas a um e ao outro regime. Destaca que, após reclamação judicial da contribuinte, teve apenas mais uma oportunidade para buscar as informações necessárias, mas que a interessada não cumpriu a última intimação realizada. Fl. 5077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 4 Outro motivo do indeferimento do pleito foi o fato de a contribuinte possuir em trâmite diversas ações judiciais relativas ao PIS e à Cofins, as quais, segundo o relato fiscal, inviabilizaram a análise dos pedidos de ressarcimento, uma vez que o resultado delas poderão interferir no valor final das receitas auferidas e, consequentemente, podem alterar os percentuais de rateio a serem aplicados para a correta apuração dos créditos a serem ressarcidos. Uma terceira razão para o indeferimento foi a constatação da existência de diversos problemas nas planilhas demonstrativas entregues pela contribuinte, conforme relatado no item “2. Análise Prejudicada”. Em resumo, as provas foram produzidas, em grande parte, com omissão de CNPJ, do número da nota fiscal, da data de aquisição do bem, da finalidade do bem/serviço, assim como existiam documentos ilegíveis, entre outras várias incorreções indicadas no feito fiscal. Outra fundamentação utilizada pela autoridade fiscal para a glosa dos créditos foi o fato de a empresa exercer atividade exclusivamente comercial. Nesse caso, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre dispêndios com insumos (bens e serviços) e aqueles apurados sobre encargos de depreciação. A fiscalização apontou, ainda, diversos problemas específicos nos arquivos entregues pela manifestante, a saber: Subpasta 1Bens: em função dos erros apontados, a fiscalização suprimiu da planilha 1Bens_Analise1 o valor de R$ 764.491.571,78, em relação ao qual não foram apresentadas justificativas, esclarecimentos ou qualquer documentação para a correção do problema; Subpasta 3aAluguelMóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos apurados sobre: embalagens utilizadas para o transporte dos produtos; preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras utilizadas no transporte interno de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados; serviços de movimentação de produto acabado, como manuseio e empacotamento etc.; aquisições/locações relativas a objetos/serviços/finalidades não relacionados à atividade fim da empresa e/ou com omissão/divergência de CNPJ do locador, omissão do objeto/serviço locado e omissão da finalidade do objeto/serviço locado; Subpasta 3bAluguelImóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos de imóveis sublocados e créditos de locações não comprovadas com documentação idônea, bem como locações não vigentes, Fl. 5078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 5 locações efetuadas de pessoa física, locações sem as informações das taxas de limpeza, segurança, propaganda, condomínio para o devido abatimento e locações sem informações das sublocações; Subpasta 4EnergiaElétrica: foram glosados créditos calculados sobre gastos com energia elétrica de imóveis cujos aluguéis não foram comprovados; Subpasta 5FretesVendas: conhecimentos de transporte: glosas de créditos calculados sobre gastos com transferência de produtos entre filiais e/ou em função da ausência das as despesas com os Correios foram arcadas pelo cliente final; Subpasta 9OutrosCreditos: glosa dos créditos informados na rubrica “Outros Créditos” pelo fato de a empresa não ter apresentado informações comprovadoras do direito requerido; Planilha 7NFAjustesNegativos: foram informados como Ajustes Negativos dos créditos o valor anual de R$ 34.206.921,35, os quais não foram devidamente justificados após as diversas intimações feitas, havendo, como consequência, a desconsideração desses ajustes. No entanto, a recorrente defende que não houve preclusão acerca das glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 9OutrosCreditos, Planilha 7NFAjustesNegativos e Subpastas 1Bens”. Além disso, reitera que inexistem ações judiciais capazes de modificar os créditos informados nos pedidos de ressarcimento ou, menos ainda, de afetar a base de cálculo utilizada para fins de apuração do rateio proporcional. Ressalta que nenhuma das demandas atualmente em trâmite guarda relação com os créditos pleiteados, os quais decorrem de despesas indispensáveis ao exercício da atividade econômica que desenvolve. Portanto, considerando-se o exposto acima, resta claro que não merece prosperar a alegação da C. Turma Julgadora a quo, referente à não defesa de glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 9OutrosCreditos, Planilha 7NFAjustesNegativos e Subpastas 1Bens”. Isso porque tais glosas pela Autoridade Fiscal decorrem justamente da suposta ausência de documentação comprobatória idônea, a qual é frontalmente rebatida pelos pontos acima aduzidos. De fato, conforme esclarecido acima todas as provas devidas foram apresentadas ao curso do procedimento de Fiscalização, de modo que tais alegações genéricas não podem prosperar. Assim, demonstrados os vícios do trabalho da Autoridade Fiscal e repisado que as provas devidas foram apresentadas nestes autos, cabe a este E. CARF afastar a suposta preclusão indicada pelo acórdão recorrido, em relação a tais glosas, reconhecendo o direito creditório sob apreço. Fl. 5079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 6 Nesse sentido, a recorrente argumenta que a decisão recorrida valeu-se de conceito próprio do IPI como parâmetro para definir quais insumos seriam aptos, ou não, a gerar créditos de PIS e Cofins, o que reputa inadequado e superado. Sustenta que o critério mais consistente para a delimitação dos dispêndios qualificáveis como insumos, no regime da não cumulatividade das referidas contribuições, deve estar fundamentado na inerência da despesa em relação ao fator de produção ao qual se vincula. Como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Por fim, com relação às ações que versam sobre tributação do E-Reader, é necessário reconhecer que os créditos ora discutidos não guardam relação com a venda dos leitores de livros digitais, de modo que estes não influenciam a existência do direito creditório, nem a proporcionalidade do rateio discutido, uma vez que não compõem o montante transmitido no PER/DCOMP. Além disso, acrescenta que há numerosos precedentes no âmbito do CARF acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins e que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos Fl. 5080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 7 repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser legítima a apuração de créditos das contribuições sobre todas as despesas essenciais e necessárias incorridas no desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte. Assim, descreve as atividades que exerce, esclarecendo que atua no varejo de livros, filmes, músicas, artigos de papelaria, informática, produtos eletroeletrônicos, telefonia, games, conteúdo digital e serviços relacionados a viagens. Por fim, alega possuir direito sobre os seguintes custos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Aluguel de máquinas; Callcenter; Aluguéis/Condomínio; IPTU; Fretes sobre vendas e intracompany; e Energia elétrica. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não se defendeu das glosas realizadas na “Subpasta 9OutrosCreditos” e “Planilha 7NFAjustesNegativos”, bem como não teceu qualquer comentário a respeito das diferenças apontadas na “SubPasta 1Bens”. Logo, é de se aplicar o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, quanto às matérias não expressamente contestadas: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não obstante o esforço da recorrente, constata-se que as matérias supracitadas se encontram acobertadas pela preclusão, o que impede sua reapreciação no presente momento processual. Ônus da prova Quanto à questão probatória, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não produziu em sua defesa nenhuma prova adicional que pudesse comprovar os créditos pleiteados ou que saneasse as diversas incorreções indicadas pela fiscalização. Anexou apenas cópias das ações judiciais que tem em curso, referenciadas no relatório. Nada mais. Além do mais, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a contribuinte não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, as falhas nos demonstrativos entregues pela recorrente no curso do procedimento fiscal, que resultaram no indeferimento dos Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 8 pedidos de ressarcimento, não foram corrigidas com a apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, a situação descrita, por si só, é suficiente para o improvimento do recurso, uma vez que, tratando-se de créditos da não cumulatividade registrados pelo sujeito passivo, incumbe a este o ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. De maneira geral, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Consigne-se, ainda, que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e certo. Ademais, o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é da recorrente, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36. Nesse sentido, a ausência de comprovação impede o deferimento de qualquer crédito à contribuinte. Registre-se que a fiscalização promoveu reiteradas intimações com vistas à apuração do crédito pleiteado, buscando esclarecer dúvidas quanto à sua certeza e liquidez. Contudo, além de não apresentar as informações requeridas, a contribuinte ajuizou reclamação judicial, pleiteando que a autoridade fiscal se abstivesse de novas solicitações, ao mesmo tempo em que informou ao juízo haver cumprido integralmente as exigências formuladas. Todavia, não é o que se constata nos autos. A autoridade fiscal apontou diversas inconsistências nas informações apresentadas pelo sujeito passivo, descrevendo de forma pormenorizada cada uma das falhas identificadas. Ainda assim, mesmo ciente do entendimento fazendário, o sujeito passivo optou por permanecer silente em seu recurso voluntário, deixando de impugnar as alegações da autoridade fiscal e de apresentar novos elementos probatórios. Fl. 5082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 9 Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, impõe-se a manutenção do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Das ações judiciais em trâmite No que se refere às ações judiciais relativas ao PIS/Pasep e à Cofins em curso, verifica-se que tais demandas discutem, predominantemente, o direito à aplicação da alíquota zero sobre as receitas de vendas, no mercado interno, de leitores de livros digitais. Outras ações versam sobre a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de leitores de livros digitais. Há, ainda, demanda judicial que busca o reconhecimento do direito de exclusão, da base de cálculo das referidas contribuições, das receitas decorrentes de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. No entanto, a recorrente reitera que: Como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Fl. 5083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 10 Por fim, com relação às ações que versam sobre tributação do E-Reader, é necessário reconhecer que os créditos ora discutidos não guardam relação com a venda dos leitores de livros digitais, de modo que estes não influenciam a existência do direito creditório, nem a proporcionalidade do rateio discutido, uma vez que não compõem o montante transmitido no PER/DCOMP. Assim, conforme detalhado pela DRJ, o desfecho dessas ações judiciais possui potencial para influenciar o montante das receitas não tributadas e, consequentemente, o cálculo do rateio proporcional. Isso porque o legislador, ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos das mencionadas contribuições. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, veda o ressarcimento nesses casos: Art. 56. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. O representante legal da pessoa jurídica, ao formalizar pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito requerido não se encontra na situação referida no caput. Dessa forma, verifica-se que o procedimento utilizado pela fiscalização encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a instrução normativa supracitada veda o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial. Conceito de insumos A recorrente defende que a autoridade Fiscal tolheu o seu direito de crédito com base em seu objeto social, por considerar que por se tratar de empresa comercial revendedora, não possuindo produção própria nem Fl. 5084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 11 efetuando prestação de serviços, não há possibilidade de apurar créditos de bens e serviços utilizados como insumos. Frise-se, por oportuno, que a Autoridade Fiscal em momento algum analisou os referidos insumos sobre a óptica de sua essencialidade e relevância. Pelo contrário, a análise fiscal pautou-se unicamente na alegada impossibilidade de apropriação de créditos de insumos em razão da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente. Conforme será demonstrado abaixo, a desconsideração de tais créditos jamais poderá prevalecer, tendo em vista (i) o entendimento pacificado pelo E. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR; (ii) a consequente falta de motivação do Despacho Decisório; e (iii) a evidente essencialidade e relevância de tais insumos no processo produtivo da atividade econômica da Recorrente. (...) Portanto, evidente que, de acordo com a legislação e jurisprudência, o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa essencial ou relevante à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o que significa que a análise acerca do enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo deverá ser casuística, ou seja, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. A partir dessa constatação, conforme será esclarecido a seguir, conclui-se, de forma imediata, que: (a) é incorreta a premissa adotada pela Autoridade Fiscal no sentido de que não seria possível a apropriação de créditos relacionados à aquisição de insumos por empresas comerciais/varejistas/atacadistas; e que (b) a (im)possibilidade de apropriação de créditos relativos à aquisição de insumos pela Recorrente somente pode se dar a partir de uma análise individualizada/casuística de essencialidade e relevância dos serviços à atividade econômica por ela exercida – o que, aliás, rememora-se, restou deveras prejudicado uma vez que a Autoridade Fiscal não juntou aos autos as planilhas elaboradas para fundamentar as glosas de forma individualizada, mencionadas ao longo da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório. Conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que as glosas dos créditos relacionados a insumos (bens e serviços) foram realizadas por dois motivos: falta de provas (questão já examinada) e pelo fato de a empresa exercer atividade econômica exclusivamente comercial. Relembre-se o que afirmou a fiscalização: Tendo sido caracterizada a empresa como COMERCIAL REVENDEDORA, SEM PRODUÇÃO, consideram-se excluídos da base de cálculo de créditos Fl. 5085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 12 PISCOFINS: - Bens utilizados como insumo para produção; - Prestações de serviços utilizados como insumo para produção; - Encargos de depreciação do ativo imobilizado. Por outro lado, a recorrente reitera que os critérios de essencialidade e de relevância trazidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR devem ser analisados à luz da atividade econômica que desenvolve. No entanto, de acordo com a DRJ, os créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos só podem ser apropriados por prestadores de serviços ou por produtores ou fabricantes de bens ou produtos destinados à venda. Portanto, a utilização do conceito de insumo é própria de prestadores de serviços, produtores e fabricantes. Por consequência, os conceitos de essencialidade e de relevância, que estão intrinsecamente relacionados ao conceito de insumo, não são aplicáveis ao presente caso no que tange à atividade da empresa. Nesse sentido, o Parecer Normativo (PN) COSIT nº 05/2018, vinculante aos julgadores administrativos de 1ª instancia, estabeleceu que: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. Dessa forma, a DRJ reitera que não encontra respaldo na lei a pretensão da recorrente no sentido de haver insumos na atividade de revenda de bens. Além disso, reitera que: Quanto aos créditos sobre encargos de depreciação, igualmente não há direito para as empresas exclusivamente comerciais, haja vista que o artigo 3º, VI, c/c com o inciso III do seu § 1º das Leis nº 10.833/2003 e nº Fl. 5086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 13 10.637/2002 exigirem, na apuração do crédito sobre encargos de depreciação, que os bens do ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Por conseguinte, não há previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na atividade de revenda de mercadorias. No tocante às despesas referentes às taxas de administração de cartão de crédito, bem como serviço de vigilância e monitoramento eletrônico, serviços de televendas e call center e serviços de tecnologia da informação, a recorrente reitera que tais despesas são essenciais à sua atividade, porque figuram como parcela significativa de forma de pagamento por seus clientes e por essa razão é um serviço vital para o fomento de suas vendas. Assim, a Recorrente adaptou-se a esta realidade, dentro de seu nicho de atuação (comercialização de produtos ligados à cultura, lazer e informação), de forma que não poderia se furtar à adoção desta forma de pagamento cada vez mais comum entre os brasileiros, considerando a digitalização das transações na economia. No caso, além das vendas em suas lojas físicas, há que se considerar o volume de negociações realizadas em ambiente virtual, por meio de sua atividade de e-commerce (https://www.saraiva.com.br), nos quais é necessário que ofereça aos seus clientes várias alternativas de pagamento - como cartão de crédito, boleto bancário e Paypal - justamente com a finalidade de viabilizar a maior quantidade de vendas possível e, assim, exercer seu objeto social. Em que pese os argumentos postos pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Aqui, adoto como fundamento, as decisões proferidas pelo CARF em casos análogos, conforme precedentes a seguir transcritos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito, no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3201-011.541 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 28 de fevereiro de 2024 – Relator: Márcio Robson Costa)CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Fl. 5087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 14 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste Conselho. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito; (ACÓRDÃO 3102-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 – Relator: Pedro Sousa Bispo)REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. (ACÓRDÃO 3101-003.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 – Relatora: LUCIANA FERREIRA BRAGA). Assim, verifica-se que em nenhum dos incisos do referido art. 3º existe autorização expressa à dedução de créditos apurados sobre as despesas supracitadas, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Isso porque tais dispêndios, para empresas comerciais, configuram despesa operacional e não insumo essencial. Nesse sentido, a Súmula CARF 234 de 2025, estabelece que empresas comerciais (varejo/atacado) não podem apurar créditos de não- cumulatividade do PIS/Cofins baseados no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois estes não se enquadram como insumos diretos. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que se refere às despesas decorrentes de fretes, verifica-se que a autoridade fiscal promoveu a glosa integral dos valores, em razão da ausência de documentos comprobatórios capazes de atestar o montante de crédito apropriado. Tal entendimento foi corroborado pela DRJ no acórdão recorrido. Fl. 5088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 15 Como é cediço, no âmbito de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, incumbem ao sujeito passivo a demonstração do direito creditório alegado, o que não se verificou no presente caso. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 217, a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Tal entendimento decorre do fato de que esse transporte ocorre após o encerramento do ciclo produtivo, não se configurando como insumo essencial, o que impede o aproveitamento de crédito na sistemática não cumulativa. Por fim, a recorrente reitera a legitimidade da apropriação de créditos relativos a aluguéis de imóveis, aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas com condomínio e IPTU, bem como serviços de energia elétrica. Entretanto, a autoridade fiscal glosou os valores mencionados sob o fundamento de que não foram localizados elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência do direito creditório. Quanto a essa questão, a manifestante pede a reversão de glosas sobre diversas despesas. Entretanto, considerando o exposto no item anterior, ainda que houvesse provas demonstrando as despesas informadas, o que não há, não haveria como apurar créditos sobre os gastos abaixo discriminados, tendo em vista, como a própria contribuinte alegou, que eles seriam bens e serviços utilizados como insumos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Callcenter; IPTU; e Fretes sobre vendas e intracompany. No que se refere aos créditos sobre aluguéis, sejam de máquinas e equipamentos, sejam de bens imóveis, cujos créditos se enquadram em dispositivo legal diverso, verifica-se a ausência de provas suficientes para demonstrá-los. Releva destacar que o despacho decisório apontou diversas falhas na comprovação do crédito, lacunas que não foram sanadas no recurso apresentado. Quanto aos fretes incidentes sobre vendas, o direito ao crédito somente se configura quando o encargo for efetivamente suportado pelo sujeito passivo, o que não restou comprovado nos autos. No tocante aos fretes de produtos entre filiais da empresa (fretes intracompany), que poderiam ser apurados como serviços utilizados como insumos, também não se reconhece o direito aos créditos, seja pela vedação prevista no inciso V do Fl. 5089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 16 §2º do artigo 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, seja pelo fato de a contribuinte exercer exclusivamente atividade comercial. No que concerne à energia elétrica, não se verificam nos autos elementos comprobatórios que justifiquem o crédito pleiteado. Observa-se, em especial, que os créditos foram indeferidos relativamente aos gastos com energia elétrica de imóveis cujos valores de aluguel não foram demonstrados. Ademais, não houve qualquer esclarecimento por parte do sujeito passivo quanto às inconsistências apontadas no despacho decisório, inviabilizando, assim, a concessão de qualquer crédito. Dessa forma, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente dispunha de todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para apresentar os elementos suficientes e necessários à demonstração de seu direito creditório. Não se justifica, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir eventual carência probatória, uma vez que tal medida não se constitui em remédio processual apto a suprir omissão injustificada do contribuinte, seja para atender eventual necessidade de análise técnica dos documentos apresentados, pois a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para examinar as questões submetidas à apreciação. No presente caso, entretanto, tais documentos sequer foram juntados aos autos, comprometendo a própria verificação da verdade material no procedimento de apuração do crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 5090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.286 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721127/2017-10 17 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5091DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11356614 #
Numero do processo: 10437.720325/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DA ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. O Recurso de Ofício não pode ser conhecido quando o valor em litígio não ultrapassar o limite de alçada vigente quando da apreciação pelo CARF, como apregoa a Súmula CARF nº 103, que é de R$ 15.000.000,00, conforme se verifica do artigo 1º, da Portaria MF nº 2, de 2023. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MERA IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 239. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante.
Numero da decisão: 2202-011.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DA ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. O Recurso de Ofício não pode ser conhecido quando o valor em litígio não ultrapassar o limite de alçada vigente quando da apreciação pelo CARF, como apregoa a Súmula CARF nº 103, que é de R$ 15.000.000,00, conforme se verifica do artigo 1º, da Portaria MF nº 2, de 2023. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MERA IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 239. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10437.720325/2015-21

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375958

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-011.856

nome_arquivo_s : Decisao_10437720325201521.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HENRIQUE PERLATTO MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10437720325201521_7375958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026

id : 11356614

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:37 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240111314305024

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-26T11:27:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-26T11:27:38Z; Last-Modified: 2026-05-26T11:27:38Z; dcterms:modified: 2026-05-26T11:27:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-26T11:27:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-26T11:27:38Z; meta:save-date: 2026-05-26T11:27:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-26T11:27:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-26T11:27:38Z; created: 2026-05-26T11:27:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-05-26T11:27:38Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-26T11:27:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.720325/2015-21 ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de março de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES ANTONIO FRANCISCO ALVARES FLORENCE FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DA ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. O Recurso de Ofício não pode ser conhecido quando o valor em litígio não ultrapassar o limite de alçada vigente quando da apreciação pelo CARF, como apregoa a Súmula CARF nº 103, que é de R$ 15.000.000,00, conforme se verifica do artigo 1º, da Portaria MF nº 2, de 2023. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MERA IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 239. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. ACÓRDÃO Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente IRPF em razão da constatação de depósitos bancários de origem não identificada do ano calendário 2010. Para melhor compreender as ocorrências até o julgamento da impugnação, colaciono abaixo o relatório do acórdão recorrido: Relatório Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou-se o presente lançamento de ofício (Auto de Infração - fls. 512/519), nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99(Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. (...) “(...) 1. CONTEXTO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e de acordo com Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF N° 08.1.96.00-2014-00808-7, procedemos à fiscalização do(a) contribuinte acima identificado(a), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do Ano-Calendário 201 O/Exercício 2011, apurando-se o que segue. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 3 0(A) contribuinte acima identificado(a) foi devidamente intimado(a), através do Termo de Início de Fiscalização (lavrado em 21/08/2014, ciência por via postal em 25/08/2014), a apresentar os extratos bancários mensais relativos a TODAS as contas-corrente, aplicações financeiras e contas de poupança mantidas junto a todas as Instituições Financeiras em que o(a) mesmo(a) era titular ou cotitular, os Informes de Rendimentos Financeiros Anuais fornecidos pelos Bancos, e declaração se essas contas bancárias eram conjuntas ou não, no ano calendário de 2010. Foi concedido ao(à) contribuinte o prazo de 20(vinte) dias para providenciar o atendimento do referido Termo. Na ocasião, o sujeito passivo foi cientificado de que a não apresentação dos documentos solicitados, no prazo determinado, permitiria configurar a hipótese de embaraço à fiscalização, nos termos do inciso I, do artigo 33, da Lei 9.430/96, e, consequentemente, o acesso às informações relacionadas com operações e serviços das instituições financeiras, conforme previsto no inciso VII, do artigo 3º, do Decreto 3.724/2001. Transcorrido o prazo para apresentação dos documentos, os mesmos não foram exibidos, conforme determinado no Termo de Início de Fiscalização, sendo que o(a) procurador do(a) contribuinte supra identificado(a), Sr(a). Antônio Luiz Marques Roque, CPF n° 586.236.808-63, compareceu perante esta fiscalização, no dia 18/09/2014, solicitando dilação de prazo para atendimento das intimações contidas no referido Termo. Foi concedida dilação de prazo, até o dia 30/09/2014, para apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização. Em 29/09/2014, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, o procurador do contribuinte encaminhou a esta fiscalização carta-protocolo, datada de 30/09/2014, listando documentos em anexos, e apresentando, suas justificativas para as origens das movimentações financeiras intimadas. Em 18/12/2014, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01/2014, reiterando as intimações anteriores para o(a) contribuinte comprovar, no prazo determinado, a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, no ano-calendário de 2010. Seguiu-se em anexo deste Termo, num total de 04 folhas, planilhas elaboradas com base nos extratos bancários, referentes às contas fiscalizadas. Os referidos extratos foram encaminhados pelo(a) contribuinte à fiscalização, no curso da presente ação fiscal. Em 27/01/2015, o(a) contribuinte solicitou dilação de prazo para adimplir às intimações do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01/2014. Foi concedida dilação de prazo até 10/02/2015. Em 10/02/2015, em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01/2014, o(a) contribuinte, por meio de seu(sua) procuradoria), encaminhou a esta fiscalização carta-protocolo, datada de 10/02/2015, com documentos em Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 4 anexos, apresentando, suas justificativas para as origens das movimentações financeiras intimadas. 2. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS Em todos os Termos encaminhados ao(à) contribuinte na presente ação fiscal, o(a) mesmo(a) foi intimado(a) expressamente a comprovar, mediante apresentação de documentação bancária (comprovantes de depósito bancário, cheques nominais, DOC, TED, etc) E documentação complementar hábil e idônea (contratos, recibos, contra-cheques, contabilidade, etc), a origem dos recursos creditados cm todas suas contas bancárias, a seguir relacionadas: (...) Ressalta-se que, conforme declarações do(s) banco(s) supramencionado(s), apresentadas em 29/09/2014, referidas contas bancárias fiscalizadas são todas contas bancárias individuais, sendo, portanto, a movimentação financeira das mesmas de responsabilidade única e exclusiva do(a) contribuinte. Dessa forma, para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o(a) contribuinte deveria, não somente, comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Somente adimplindo a essas indagações, fica caracterizada, por parte do(a) contribuinte, a comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. Do exposto, a origem dos depósitos bancários fica caracterizada pelo binômio procedência-motivo, cabendo ao(à) contribuinte, por força da Lei 9.430/96, comprovar a origem desses recursos, sob pena de não o fazendo, operar-se a presunção legal de que esses depósitos de origem não comprovada serem considerados rendimentos omitidos, para fins de tributação de imposto de renda. Em suma, o referido mandamento legal impõe ao(à) contribuinte o ônus da prova sobre a origem de depósitos em suas contas bancárias. Tal imposição é legitimada pela garantia constitucional do sigilo bancário, fundamentada no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal - CF/1988, e pela Lei Complementar n° 105/2001, e corroborada pelos artigos 1.228 e 1.231 do Código Civil, e se baseia no fato de que a aptidão para demonstrar o fluxo de recursos financeiros de suas próprias contas bancárias c do(a) contribuinte, pois somente este(a) detém o conhecimento da natureza das entradas e saídas de recursos dessas contas, devido ao seu poder pleno e exclusivo de propriedade, de uso, fruição e disposição sobre esses bens, razão pela qual o ordenamento jurídico lhe impõe o ônus legal de comprovação da origem desses valores, pois se assim não o fosse, seria imposto ao Fisco, ou a qualquer outra parte, uma exigência de demonstração de prova proibitiva, a qual apenas o(a) contribuinte pode realizar. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 5 Sendo assim, analisando-se os documentos e esclarecimentos encaminhados pelo(a) contribuinte, esta fiscalização concluiu os seguintes entendimentos, segundo os elementos de convicção apresentados, no decorrer da presente ação fiscal. 2.1. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO(A) CONTRIBUINTE Nas respostas às intimações encaminhadas pelo(a) contribuinte, no curso desta ação fiscal, constatou-se que a maioria das alegações sobre origens dos depósitos bancários, apresentada à fiscalização, decorreriam de valores recebidos por conta e ordem do pai do(a) contribuinte, sem comprovar a natureza jurídica dos mesmos, bem como, de valores decorrentes de supostas intermediações de alienações/aquisições de imóveis, em nome de terceiros, nos quais o(a) contribuinte figuraria como procurador. Conforme se observa das anotações constantes no Demonstrativo de Depósitos/Créditos Comprovados, o(a) contribuinte demonstrou, por meio de documentos bancários, e documentação hábil e idônea, as origens de alguns depósitos fiscalizados, como sendo recebimentos de pró-labore, transferências entre contas de sua titularidade, ou resgates de aplicações financeiras. Por outro lado, conforme será analisado nos itens seguintes, apesar da comprovação das origens desses depósitos bancários, esta fiscalização constatou omissão de rendimentos, em decorrência do não oferecimento à tributação do imposto de renda, dos valores retidos pelo(a) contribuinte, oriundos desses levantamentos judiciais, e não repassados aos seus clientes. No Demonstrativo de Depósitos/Créditos não Comprovados estão listados os depósitos bancários, que o(a) contribuinte não apresentou nenhuma justificativa para a comprovação das respectivas origens, ou que essas alegações não foram aceitas pela fiscalização, em virtude da não apresentação de documentos bancários, e/ou documentação hábil e idônea, que fundamentassem suas alegações. Cabe ressaltar, que devido à grande quantidade de documentos apresentados pelo(a) contribuinte, no curso desta ação fiscal, com o objetivo de comprovar as origens dos depósitos bancários fiscalizados, muitas das anotações e observações da fiscalização sobre a aceitação, ou não dessa documentação, juntada ao processo, foram realizadas nos próprios documentos. 2.2. DEPÓSITOS/CRÉDITOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS 2.2.1. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES, DEPOSITANTES NÃO IDENTIFICADOS E CRÉDITOS EM DINHEIRO Analisando-se os documentos e/ou esclarecimentos apresentados pelo(a)contribuinte, constatou-se que existem depósitos/créditos, discriminados nº Demonstrativo de Valores não Comprovados, que não foram alegadas nenhuma justificativa, ou anexados quaisquer documentos com vistas a comprovar a origem desses depósitos. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 6 Esta constatação decorreu do fato de que alguns dos depósitos/créditos intimados pela fiscalização, nas planilhas anexas ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01/2014, não foram relacionados a nenhum documento, ou esclarecimento, ou apresentaram, no próprio histórico do lançamento bancário, procedências não vinculadas a quaisquer depositantes, ou são de depósitos/créditos em dinheiro. Assim, uma parte dos depósitos/créditos fiscalizados não apresenta em seus respectivos históricos de lançamentos a procedência dos recursos, discriminando, apenas, as informações genéricas DP CH PCA INT, DP CH SAF, TED-CRÉDITO EM CONTA, DOC-CRÉD1TO EM CONTA CORRENTE, TEC DEP CHEQUE, DEPOSITO CHEQUE, DEP CC AUTO AT, TRANSF ENTRE AGENC CHEQUE, TRANSF ENTRE AGENC DINH, TRANSF AG DINH, DEPOSITO DINHEIRO, DP DINHEIRO, TED-T ELET DISP, entre outras, sem demonstração de qualquer vinculação com quaisquer documentos e/ou esclarecimentos apresentados à fiscalização. Ressalta-se ainda, que o(a) contribuinte não apresentou documentação bancária(comprovantes de depósito bancário, cheques nominais, DOC, TED, etc), conforme intimado nos Termos a ele(a) encaminhados, durante esta ação fiscal, de forma a sanar essa exigência de determinação de procedência dos depósitos bancários. Tais observações são de extrema importância, pois conforme discutido anteriormente, a comprovação das origens de depósitos bancários fica caracterizada pela demonstração, por parte do(a) contribuinte, do binômio procedencia-motivo desses depósitos/créditos. Além disso, o problema dos depósitos bancários em dinheiro reside na dificuldade de comprovação da procedência desses créditos, o que consequentemente, prejudica a comprovação da causa desses depósitos, e, portanto, a comprovação de suas origens, por meio de documentação hábil e idônea, que vinculem de maneira cabal e inequívoca a relação desses documentos com os créditos em dinheiro. Dessa maneira, apesar de a legislação não impor que se faça uma transferência bancária de uma forma, em detrimento de outra, o que ocorre, é que ao necessitar de alguma comprovação, como no presente caso, existe extrema dificuldade, ou não se tenha como fazê-lo, haja vista que a determinação da procedência desses recursos depositados em dinheiro fica prejudicada, pois a efetiva transferência do numerário somente é comprovada com a certeza da saída do dinheiro do patrimônio do depositante, para o patrimônio do depositado, o que aconteceria se todas as transferências fossem identificáveis(TED, DOC, cheques), mas no caso específico dos créditos em dinheiro, essa certeza apenas é comprovada com relação à chegada de recurso na conta do(a)contribuinte fiscalizado(a) (depositado), sem a procedência (de onde veio ou de quem veio) desse numerário, ou seja, sem a identificação do depositante. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 7 Sendo assim, como não foram apresentadas documentação bancária(comprovantes de depósito bancário, cheques nominais, DOC, TED, etc) E documentação complementar hábil e idônea (contratos, recibos, contra-cheques, contabilidade, etc), a origem desses recursos creditados nas contas bancárias do contribuinte em tela não foi comprovada. 2.2.2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU INCOMPLETAS Conforme consignado nas observações do Demonstrativo de Valores Não Comprovados, o(a) contribuinte se limitou a juntar ao processo apenas alguns documentos e/ou esclarecimentos, fazendo assim, alegações de forma genéricas e vagas, sobre as origens de alguns depósitos. Assim, por exemplo, em alguns casos, como nas alegações de transferências bancárias entre ele(a) seu pai, o(a) contribuinte apenas juntou cópias de extratos, com indicações nos respectivos históricos de lançamentos bancários, informando transferência bancárias entre Antônio Florence e Francisco Florence, sem apresentar comprovação do motivo pelo qual seu pai teria depositado esses valores cm suas contas bancárias, limitando-se apenas a indicar a procedência desses recursos, sem informar, ou demonstrar, o porque do ingresso destes em seu patrimônio. Tal fato também foi constatado com relação a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, em outros depósitos. Cumpre lembrar que a ausência da apresentação de documentação hábil e idônea, para fins de comprovação do fato alegado, configura a situação de não ter alegado coisa alguma. Diz o famoso brocardo jurídico que: "ALLEGARE NIHIL, ET ALLEGATUM NON PROBARE, PARIA SUNT", ou seja, em vernáculo, "não alegar, e alegar e não provar são iguais". Dessa forma, referidas alegações foram verificadas por esta fiscalização, identificadas nas observações do Demonstrativo de Valores Não Comprovados, e não consideradas como comprovação de origem para os respectivos depósitos bancários, conforme detalhado nos subitens a seguir. 2.2.2.1. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE PAI E FILHO Conforme relatado anteriormente, o(a) contribuinte alegou, para uma grande quantidade dos depósitos ocorridos em suas contas bancárias, que os mesmos teriam como origens supostos empréstimos entre ele(a) e seu pai, Sr. Francisco Henrique Plateo D'Alvares Florence Filho, CPF n° 004.417.918-91, apresentando, como subsídio dessas alegações, cópias de extratos, com indicações nos respectivos históricos de lançamentos bancários, informando transferência bancárias entre António Florence e Francisco Florence, sem apresentar comprovação do motivo pelo qual seu pai teria depositado esses valores cm suas contas bancárias, limitando-se apenas a indicar a procedência desses recursos, sem informar, ou demonstrar, o porquê do ingresso destes em seu patrimônio. Apesar de também existir transferências bancárias das contas do(a) contribuinte, para contas do seu pai, no ano-calendário de 2010, tais eventos, combinados com Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 8 os depósitos deste, para aquele, não comprovam a existência empréstimos entre eles, e suas respectivas quitações, pois essas transferências bancárias entre os dois são eventos independentes entre si, sem qualquer documentação hábil e idônea que as vinculem, tais como contratos, contabilidades, declarações de 1RPF, entre outros, conforme prescreve o do artigo 221 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Ademais, analisando-se a D1RPE 2010/2011 (ND: 08/14.128.750) do(a)contribuinte, e a DIRPF 2010/2011 (ND: 08/26.336.417) do(a) seu pai, não há qualquer informação sobre os supostos empréstimos alegados. Além disso, nos documentos apresentados pelo(a) contribuinte, apenas há as informações genéricas de "CONTA-CORRENTE ENTRE FRANCISCO FLORENCE E ANTÔNIO FLORENCE " ou "APORTE DO PAI FRANCISCO FLORENCE CPF 004417918- 91". Dessa forma, referidas alegações foram verificadas por esta fiscalização, identificadas nas observações do Demonstrativo de Valores Não Comprovados, e não consideradas como comprovação de origem para os respectivos depósitos bancários. 2.2.2.2. COMPRA DE BEM IMÓVEL PARA TERCEIROS, POR PROCURAÇÃO O(A) contribuinte alegou, também, para 05 depósitos ocorridos em suas contas bancárias, no valor total de R$ 7.000.000,00, que os mesmos teriam como origem uma suposta alienação de imóvel de terceiro, SANDER INTERHOLDING AG, CNPJ n° 07.544.286/0001-15 na qual o(a) fiscalizado(a), figuraria como procurador desta empresa, para PILOT PEN DO BRASIL S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ n° 61.203.931/0001-81, apresentando, como subsídio dessas alegações, cópias de extratos, com indicações nos respectivos históricos de lançamentos bancários, informando transferências bancárias entre Antônio Florence e a empresa PILOT PEN DO BRASIL, uma cópia de um suposto instrumento particular de compra e venda de imóvel, uma cópia de uma suposta escritura de compra e venda de imóvel, 03 cópias de contrato de câmbio, totalizando R$ 5.836.311,77, uma cópia de uma procuração da empresa SANDER INTERHOLDING AG, com sua respectiva tradução juramentada. Analisando-se os documentos apresentados pelo(a) contribuinte à fiscalização, constata-se diversas inconsistências entra a versão alegada, o conteúdo, e as informações contidas nos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. Primeiramente, constata-se que o suposto contrato de compromisso de compra e venda não apresenta registro público, conferindo a tal instrumento segurança, publicidade, autenticidade, e eficácia. Tal fato também se observa na suposta escritura, a qual não apresenta nenhum indicativo de registro em órgão notarial, como etiqueta, com número de registro de controle, bem como, na última página, apresenta rubrica de diversas pessoas, sem qualificá-las e identificá-las, Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 9 permitindo-se inferir, que este documento é um tipo de rascunho, ou minuta de um eventual negócio jurídico. Além disso, referido instrumento particular de compromisso de compra e venda, e escritura apresentam como suposta data da alienação do imóvel o dia 20/08/2010, e na forma de alienação a prazo, mas a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, informada pelo cartório à Receita Federal do Brasil -RFB, declara a data da alienação como sendo 29/06/2010, na forma de alienação à vista. Dessa forma, segundo a DOI do cartório, referida operação de compra e venda de imóvel, entre as empresas supramencionadas ocorreu em 29/06/2010, na modalidade à vista, pelo valor de R$ 7.000.000,00, fato este que desvincula totalmente os depósitos bancários ocorridos nas contas bancárias fiscalizadas, com esta operação imobiliária, declarada em DOI, bem como desqualifica o suposto instrumento particular, e a suposta escritura, apresentados à fiscalização, como fundamento da compra e venda do imóvel neles mencionado, configurando tais documentos como inábeis e inidôneos, para fins de comprovar as origens desses depósitos. Sendo assim, conclui-se que os depósitos fiscalizados, totalizando R$ 7.000.000,00, alegados pelo(a) contribuinte como oriundos da operação imobiliária acima relatada, não apresentam vinculação com tal fato, tendo em vista que os documentos e esclarecimentos encaminhados à fiscalização, para tal fim, demonstraram ser inábeis e inidôneos, e contraditórios com a realidade dos fatos, nos termos analisados neste item. Outra inconsistência observada no referido instrumento particular de compromisso de compra e venda, foi que, em seu item 9, encontra-se a disposição contratual de que todas as despesas da operação imobiliária seriam por conta da promissária-compradora (PILOT PEN). Entretanto, analisando-se os repasses de valores do(a) contribuinte fiscalizado(a), para a suposta promitente- vendedora(SANDER), por meio dos contratos de câmbio apresentados à fiscalização, observa-se que o(a) contribuinte transferiu para esta empresa o total de R$ 5.836.311,77, inferindo que se tal operação imobiliária, a prazo, tendo ele como procurador da empresa vendedora, tivesse existido, o(a) contribuinte teria retido para si, sem repassar à vendedora, o montante de R$ 1.163.686,55, o que contradiz o suposto contrato que lhe teria dado origem. Ante o exposto, conclui-se que os depósitos ocorridos nas contas bancárias fiscalizadas não têm suas origens em operação imobiliária, bem como não apresentam qualquer vínculo com os contratos de câmbio apresentados à fiscalização. As mesmas inconsistências de vinculação das alegações apresentadas, com os documentos encaminhados à fiscalização, foram observadas nos depósitos de valores de R$ 114.584,50, e R$ 14.861,95, ocorridos em 13/12/2010, nos quais Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 10 o(a) contribuinte informou que teria uma procuração do Sr. Oswald Wagner, datada de 16/07/2010, para aquisição de imóvel no Brasil. Não houve qualquer aquisição de imóvel em 2010, mas apenas em março de 2012, sem a intermediação do(a) contribuinte físcalizado(a). Também foram apresentados dois contratos de câmbio de dezembro de 2010, sem qualquer vinculação demonstrada entre estes e os depósitos fiscalizados. Em suma, para ambos os casos, o que se buscou foi a verdade material dos fatos ocorridos, e não a aceitação de realização aparentemente dissimulada de negócios jurídicos, os quais devem ser desconsiderados em face do disposto nº art. 116, § único do CTN. Dessa forma, referidas alegações foram verificadas por esta fiscalização, identificadas nas observações do Demonstrativo de Valores Não Comprovados, e não consideradas como comprovação de origem para os respectivos depósitos bancários. 2.2.2.3. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL Outra alegação relevante apresentada pelo(a) contribuinte foi a de uma suposta redução de capital da empresa ligada TIMBIRAS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 48.782.668/0001-64, que teria ocorrido em 26/07/2010. O(A) contribuinte encaminhou cópia de um suposto Livro Diário de 2010 da referida empresa, constando em sua página 14 os registros contábeis de um suposto aumento de capital, em 22/07/2010, e de uma subsequente redução de capital, em 26/07/2010, sendo ambos os lançamentos nos valores de RS 524.000,00. Sendo assim, primeiramente, analisou-se o Livro Diário, de 2010, pertencente à TIMBIRAS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 48.782.668/0001-64, constando na primeira folha do livro, seu Termo de Abertura, o n° 62406 como registro de etiquetação ou de autenticação do órgão registrador competente(JUCESP), datado de 05/07/2011, e assinado pelo Sr. Caio José Azarias, RG. 10936903. Analisando-se esse livro contábil, constatou-se que a empresa em tela não cumpriu as formalidades legais exigidas, sendo que destacamos os seguintes aspectos. O Livro Diário de 2010 apresentado pelo epigrafado somente foi registrado na JUCESP em 05/07/2011, mais de 20 (vinte) dias depois da obrigação legal dos registros dos fatos contábeis. De acordo com a IN SRF n° 16/84, admite-se a autenticação do Livro Diário em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos ate a data da entrega tempestiva da declaração, correspondente ao respectivo período. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 11 Ressalta-se que segundo a Instrução Normativa RFB n° 1.149, de 28 de abril de 2011, as pessoas jurídicas deveriam entregar suas DIPJs 2010/2011 até 30 de junho de 2011, sendo que a empresa TIMBIRAS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 48.782.668/0001-64, entregou sua DIPJ 2010/2011 (ND -294406) em 13/06/2011, sendo neste caso, para fins dos prazos de autenticação dos livros contábeis, o termo final foi 13/06/2011, conforme IN SRF n° 16/84, c/c IN RFB n° 1.149/11. Dessa forma, tais fatos colocam em dúvidas a confiabilidade dos referidos lançamentos contábeis contidos no Livro Diário apresentado ã fiscalização, desqualificando este livro como documentação hábil e idônea para comprovação de origens dos depósitos bancários fiscalizados, nele escriturados. Além disso, sobre o assunto de redução de capital social, segundo a legislação civil, na sociedade limitada, o capital social, é dividido em quotas, que no âmbito mercantil representam a fatia de cada sócio, sendo essas quotas formadoras desse capital, que pode ser formado por dinheiro ou bens imóveis, conforme O artigo 997, inciso IR do Novo Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. O capital social representa a totalidade expressa, ou o dinheiro, dos contingentes realizados ou prometidos pelos sócios para a constituição da sociedade, sendo a primeira das garantias oferecidas a terceiros, e caracterizando-se, portanto, como o fundamento "societatis ". O artigo 1.055 do Novo Código Civil dispõe que as quotas constituintes do capital social podem ser iguais ou desiguais. (...) Dessa forma, a função do capital social é oferecer segurança a terceiros, para que a sociedade possa responder por danos causados a estes, e para assegurar os credores que possam surgir, devido às atividades da sociedade. O Novo Código Civil dispõe sobre os casos de redução de capital social, que somente podem ocorrer em duas hipóteses, quais sejam: (a) quando o capital for excessivo para a sociedade; (b) no caso de perdas irreparáveis, mas com a condição de que esta alteração somente ocorrerá se o capital social estiver totalmente integralizado. Ressalta-se, conforme prescrições legislativas dos arts. 1.082 a 1.085 do Novo Código Civil, que a redução do capital social deverá ser averbada no registro das empresas, e, para o caso de redução de capital, em virtude do mesmo ser considerado excessivo, esta redução poderá ser efetuada pela devolução deste excedente aos sócios: (...) Como observado nestes artigos, a redução do capital social será realizada por meio de deliberação, resultante de reunião ou assembléia dos sócios, com Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 12 diminuição proporcional do valor das quotas, e esta redução deverá ser averbada no registro público de empresas mercantis. Dessa maneira, a redução do capital social, deve ocorrer com a alteração do contrato social, sendo que esta redução deverá constar na ata da assembléia, prevendo uma das duas possibilidades para que ocorra a referida redução, quais sejam: (a) após totalmente integralizado o capital social, se houver perdas irreparáveis, ocorrerá a diminuição do capital, proporcionalmente no valor das quotas; (b) por ser o capital social excessivo para o objeto da sociedade, a redução do capital será realizada com a devolução de parte do valor integralizado, ou se ainda não fora totalmente integralizado, será dispensada esta integralização. Todavia, para ter validade a redução do capital deverão ser respeitadas as duas hipóteses seguintes: (a) se não for impugnada a redução, no prazo de (90) noventa dias, a contar da publicação da ata; (b) se houver impugnação, mas a sociedade provou o pagamento da dívida contraída. Portanto, para ter eficácia, deverá a sociedade limitada, publicar a ata e aguardar o prazo de 90 dias para averbar a redução. Averbada a redução de capital social, no órgão competente de registros públicos, deverá a sociedade proceder aos regulares lançamentos contábeis, conforme o fato jurídico que motivou essa redução. Para a situação de redução de capital social, em virtude de perdas irreparáveis, a contabilização será: D - Capital Social (Patrimônio Líquido)C - Prejuízos Acumulados (Patrimônio Líquido)Quando a redução do capital social, for em virtude do excesso deste em relação ao objeto da sociedade, com restituição de parte do valor das cotas aos sócios, a contabilização será como segue: a) Com pagamento da restituição à vista: D - Capital Social (Patrimônio Líquido)C - Caixa ou .Bancos Cta. Movimento (Ativo Circulante)b) Com pagamento da restituição a prazo: D - Capital Social (Patrimônio Líquido)C - Redução de Capital a Pagar (Passivo Exigível de Curto ou Longo Prazo)Analisando-se os lançamentos contábeis da página 14 do livro diário apresentado à fiscalização, infere-se que a redução de capital alegada pelo(a)contribuinte seria a da modalidade realizada em virtude do excesso de capital, em relação ao objeto da sociedade, com restituição de parte do valor das cotas aos sócios, e portanto, a redução de capital referente aos lançamentos contábeis a) ou b) acima. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 13 O(A) contribuinte não apresentou cópia das alterações de contrato social da TIMBIRAS COMERCIAL E SERVIÇOS LIDA, CNPJ n° 48.782.668/0001-64, dispondo sobre o suposto aumento e a suposta redução do capital social da referida empresa, em R$ 524.000,00, como também, não apresentou os documentos mencionados no artigo 1.084 do NCC, demonstrando o rito procedimental legal exigido para que uma eventual redução de capital seja considerada válida e eficaz. Constata-se que nessa redução de capital alegada pelo contribuinte não se observou a redução de capital proporcional, prescrita no art. 1.084 do Código Civil, sendo que somente foi alterada a participação do sócio Antônio Florence, permanecendo inalteradas as participações dos outros sócios, Francisco Florence e Celia Florence (Ficha 60 da DIPJ 2010/2011, e contas contábeis 1202.2 e 1202.3 do diário da empresa Timbiras). Assim, alem de apresentar documentação contábil inábil e inidônea, conforme demonstrado acima, o(a) contribuinte não apresentou os documentos societários e registrais da referida empresa, para confirmar a existência da regular redução de capital social alegada, de maneira que a partir dessa comprovação poder-se analisar se tal redução ocorreu em respeito às legislações pertinentes, inclusive à legislação do Imposto de Renda, especialmente no que diz respeito aos requisitos de tributação, não tributação, ou isenção. Sobre o arquivamento no registro público de empresas mercantis e atividades afins, o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC dispõe na Instrução Normativa n° 105-DNRC, de 16/05/2007, vigente à época, e revogada pela Instrução Normativa n° 115-DNRC, de 30/09/2011 que: (...) Em face do exposto, e corroborando com as observações anteriores feitas em relação às alegações de redução de capital social feitas pelo(a) contribuinte, conclui-se que a suposta contabilidade, apresentada à fiscalização, por si só, não constitui documentação hábil e idônea vinculada aos respectivos depósitos bancários, alegados como oriundos de pagamentos a título de redução de capital da empresa TIMBIRAS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 48.782.668/0001- 64, não sendo, portanto, possível fazer prova da comprovação das origens desses créditos nas contas bancárias do contribuinte em tela, e, portanto aceitar tais alegações como válidas e verdadeiras, em face da documentação apresentada. Sobreveio o acórdão 08-41.199, proferido pela 1ª Turma da DRJ/FOR, que entendeu pela procedência parcial da impugnação (fls. 957-1017), nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 14 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento fiscal em curso ou processo administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras e/ou pelo contribuinte, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%. Em lançamento de ofício é devida multa de 75% no mínimo calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Como houve comprovação da origem de parte expressiva dos depósitos bancários imputados como tendo origem não identificada, originalmente de R$ 9.126.704,39 (fl. 492), reduzida para R$ 1.014.945,44 (fl. 1016), o acórdão foi submetido à Recurso de Ofício, nos termos abaixo: Submeta-se à apreciação da Egrégia 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. (fl. 958) Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 15 Cientificada em 01/03/2018 (fl. 1024), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/03/2018 (fl. 1026-1057) em que alega:  Que a totalidade dos depósitos tiveram a sua origem comprovada pela comprovação da origem pela identificação dos dados do depositante;  Os depósitos em dinheiro foram arbitrariamente incluídos na apuração dado que essa situação é excepcional e os fatos ocorridos são de período antigo;  As transferências de recurso de pai para filho tiveram a sua origem comprovada pela identificação do depositante e pela constatação da existência de mútuos verbais, situação comum na realidade brasileira;  A redução de capital de R$ 524.000,00, devidamente averbada junto à JUCERJA conforme documento 7 acostado à impugnação tem validade e eficácia e não poderia ter sido desconsiderada pela fiscalização;  Inexistem outros rendimentos omitidos, dado que houve comprovação do pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 3.242,06 comprovada pelo extrato bancário de fevereiro de 2010, parte do documento 3 acostado em conjunto com a impugnação;  A multa aplicada viola os princípios constitucionais e seria confiscatória;  Pede que seja realizada a intimação no endereço dos procuradores. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Não conheço do Recurso de Ofício por não ultrapassar o valor de alçada, nos termos da Súmula CARF nº 110. Ademais, conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo, mas deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada, com fulcro na Súmula CARF nº 2. Ademais, indefiro o pedido de intimação em nome dos procuradores, com fulcro na Súmula CARF nº 110. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 16 Cabe mencionar que a Recorrente cita entendimentos judiciais e administrativos, razão pela qual destaco que apenas julgados vinculantes do Poder Judiciário e Súmulas Administrativas são de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento. A lide versa sobre a regularidade do lançamento realizado com base em depósitos de origem não comprovada e a Recorrente alega que seria suficiente a identificação do depositante e se defende materialmente com relação a alguns dos depósitos. Da tributação dos depósitos bancários de origem não identificada Conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 17 que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe adicionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 18 receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, cabe ao contribuinte refutar a presunção da omissão de rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, comprovando que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 19 Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, a mera identificação do depositante não é suficiente para afastar a acusação de omissão de rendimentos, como se verifica da Súmula CARF nº 239: SÚMULA CARF Nº 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Veja que todo o arcabouço normativo e jurisprudencial caminha no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da origem do rendimento imputado como omitido após a verificação de signo presuntivo de riqueza apurado. Desta feita, caberia à Recorrente demonstrar o negócio jurídico que deu causa ao rendimento omitido, para que seja possível avaliar se ele foi tributado adequadamente ou se deveria ter se submetido à tributação na Declaração de Ajuste Anual – questão que leva à rejeição dos argumentos genéricos empregados com relação aos depósitos em dinheiro que não tiveram a sua origem identificada. Ademais, são três principais alegações da Recorrente com relação à imputação fiscal, quais sejam a existência de mútuo verbal entre pai e filho, redução de capital social desconsiderada e pagamento de pensão alimentícia comprovado por meio de extrato bancário. Sobre os mútuos, entendo que deveriam ser apresentados os contratos que permitissem avaliar como foi pactuada a relação jurídica entre mutuário e mutuante, bem como comprovada a devolução dos valores a tempo e modo, o que não ocorreu. Desta forma, ante à ausência de comprovação do mútuo, é necessária a manutenção da acusação fiscal em desfavor da Recorrente, como bem indicou a DRJ no excerto abaixo: IV - A Autoridade Fiscal informou no Termo de Verificação Fiscal que o contribuinte alegou que uma grande quantidade dos depósitos ocorridos em suas contas bancárias teriam como origens supostos empréstimos entre o contribuinte e seu pai (Sr. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 20 Francisco Henrique Plateo D'Alvares Florence Filho). Apresentou como subsídio dessas alegações, cópias de extratos, com indicações nos respectivos históricos de lançamentos bancários, informando as transferência bancárias, sem apresentar comprovação do motivo pelo qual seu pai teria depositado esses valores, limitando-se apenas a indicar a procedência desses recursos, sem informar, ou demonstrar, a razão do ingresso destes em seu patrimônio. Afirmou ainda que não comprovaram a existência de empréstimos entre eles e nem de suas quitações. Destacou ainda que essas transferências bancárias entre os dois não tinham documentação hábil e idônea que as vinculassem, tais como contratos, contabilidades, etc. Acrescentou ainda que a DIRPF 2010/2011 do contribuinte e a DIRPF 2010/2011 do seu pai não informaram quaisquer dados sobre os supostos empréstimos alegados. Destaque-se também que o impugnante e seu pai trabalham como advogados, atuando em conjunto como procuradores de empresas e pessoas físicas. A defesa admitiu a existência das transferências bancárias. Disse que nº ano de 2010, o pai do Impugnante transferiu os seguintes valores: (i) fevereiro/2010 - R$ 35.000,00; (ii) março/2010 -R$ 155.000,00; (iii) abril/2010 - R$ 20.000,00; (iv) maio/2010 -R$ 30.000,00; (v) junho/2010 - R$ 15.000,00; (vi) julho/2010 -R$ 30.100,00; (vii) agosto/2010 -R$ 61.500,00; (viii) outubro/2010 -R$ 30.000,00; (ix) novembro/2010 - R$ 49.000,00 e (x)dezembro/2010 - R$ 40.000,00. Total das transferências: R$ 465.100,00. Informou que isso foi realizado por meio de empréstimo, em contrato verbal. Alegou que quitou o mencionado empréstimo em dezembro de 2010, ocasião na qual transferiu a seu pai o montante de R$ 480.000,00, remanescendo crédito relativo à diferença entre a importância emprestada e a importância devolvida. Argumentou que o contrato de empréstimo entre eles não exigia forma especial (art. 107 do Código Civil) e, por isto, foi firmado verbalmente. Disse ainda que comprovou por meio de extratos bancários e declaração de instituição financeira e que, apesar disto, a fiscalização optou por desqualificar indevidamente tais provas e exigir do Impugnante a comprovação do empréstimo por meio de contrato escrito, escrituração contábil ou declaração de IRPF. Alegou que não se pode exigir que um contribuinte pessoa física disponha de uma escrituração contábil e fiscal análoga à escrituração de uma pessoa jurídica. Frente ao exposto, cumpre dizer que assiste razão à fiscalização. Como já afirmado em itens anteriores a lei utiliza a expressão “origem dos recursos utilizados nessas operações”. Portanto, a origem que interessa à lei é a que deu razão ao negócio jurídico. Como cediço, os negócios jurídicos para serem válidos devem obedecer ao plano de existência: Sujeito capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma não defesa em lei ou prevista em lei. Assim, não basta ao contribuinte afirmar que veio de determinada pessoa física, deve demonstrar qual foi o vínculo jurídico que justificou a formação do negócio jurídico. Cabe ressaltar que não existem provas Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 21 desses empréstimos. O que existe nos autos são apenas transferências bancárias sem lastro do negócio jurídico realizado, bem como não foram declarados nas DIRPFs do contribuinte e seu pai. Assim, como saber se aqueles rendimentos estariam sujeitos à tributação se não se sabe o que fundamentou o negócio jurídico realizado entre ambos? Como já dito, corroborando tal entendimento cabe ainda destacar que mesmo que o contribuinte informe que os recursos, não declarados, se originaram de determinada atividade profissional ou, no caso em tela de pessoa física, a tributação deverá incidir sobre tais rendimentos, em conformidade com suas respectivas naturezas, conforme dispõe o §2º do art. 42 Lei n° 9.430/96. Em sendo dessa forma, o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos (objeto do negócio jurídico), pois podem existir situações em que o contribuinte comprove a origem e mesmo assim continuará a omissão de rendimentos. Por outro lado, utilizando o mesmo exemplo, caso comprove a origem, o contribuinte poderá demonstrar que o objeto do negócio jurídico é isento ou imune e com isso não se submeter à infração de omissão de rendimentos. Por isso a importância da razão do negócio jurídico. Como já ressaltado, o contribuinte e seu pai trabalham juntos como sócios e procuradores de pessoas jurídicas e físicas, isso reforça a tese da necessidade de identificar a natureza de negócio jurídico realizado. Assim, não merece reparo o feito fiscal, devendo ser mantida a infração de omissão de rendimentos. (fls. 1004-1006) Ademais, com relação à parcela de redução de capital social que teria sido desconsiderada, a fiscalização chamou atenção para a ausência do preenchimento dos requisitos contidos no artigo 1.084, do Código Civil, para que esta fosse eficaz, nos termos abaixo: VII - A Autoridade Fiscal informou no Termo de Verificação Fiscal que o contribuinte encaminhou cópia do Livro Diário de 2010 da empresa TIMBIRAS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, constando em sua página 14 os registros contábeis de um aumento de capital, em 22/07/2010, e de uma subsequente redução de capital, em 26/07/2010, sendo ambos os lançamentos nos valores de R$ 524.000,00. Analisando o livro contábil, a fiscalização constatou que a empresa não cumpriu as formalidades legais exigidas, nos seguintes aspectos. O Livro Diário de 2010 apresentado somente foi registrado na JUCESP em 05/07/2011, mais de 20 (vinte) dias depois da obrigação legal dos registros dos fatos contábeis. Pois, de acordo com a IN SRF n° 16/84, admite-se a autenticação do Livro Diário em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos ate a data da entrega tempestiva da declaração, correspondente ao respectivo período. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 22 O fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal foi a Instrução Normativa RFB n° 1.149, de 28 de abril de 2011, que diz que as pessoas jurídicas deveriam entregar suas DIPJs 2010/2011 até 30 de junho de 2011. No entanto, a empresa TIMBIRAS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, entregou sua DIPJ 2010/2011 em 13/06/2011, neste caso, para fins dos prazos de autenticação dos livros contábeis, o termo final foi 13/06/2011. Continuando a análise dos lançamentos contábeis, em especial da página 14 do livro diário apresentado à fiscalização, inferiu-se que a redução de capital alegada pelo contribuinte seria a da modalidade realizada em virtude do excesso de capital, em relação ao objeto da sociedade, com restituição de parte do valor das cotas aos sócios. A fiscalização verificou que o contribuinte não apresentou cópia das alterações de contrato social da TIMBIRAS COMERCIAL E SERVIÇOS LIDA, dispondo sobre o aumento e a redução do capital social da empresa, em R$ 524.000,00, como também, não apresentou os documentos mencionados no artigo 1.084 do NCC, demonstrando o rito procedimental legal exigido para que uma eventual redução de capital seja considerada válida e eficaz. Foi constatado que nessa redução de capital alegada pelo contribuinte não se observou a redução de capital proporcional, prescrita no art. 1.084 do Código Civil, sendo que somente foi alterada a participação do sócio Antônio Florence, permanecendo inalteradas as participações dos outros sócios, Francisco Florence e Celia Florence (Ficha 60 da DIPJ 2010/2011, e contas contábeis 1202.2 e 1202.3 do diário da empresa Timbiras). A Autoridade Fiscal disse que o contribuinte não apresentou os documentos societários e registrais da empresa, para confirmar a existência da regular redução de capital social, de maneira que a partir dessa comprovação poder-se analisar se tal redução ocorreu em respeito às legislações pertinentes, inclusive à legislação do Imposto de Renda, especialmente no que diz respeito aos requisitos de tributação, não tributação, ou isenção. Conclui que a contabilidade apresentada à fiscalização, por si só, não constitui documentação hábil e idônea vinculada aos respectivos depósitos bancários, alegados como oriundos de pagamentos a título de redução de capital da empresa TIMBIRAS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA não sendo, portanto, possível fazer prova da comprovação das origens desses créditos nas contas bancárias do contribuinte, e, portanto aceitar tais alegações como válidas e verdadeiras. A defesa apresentou documentos (Termo de Verificação Fiscal - doc. 7) demonstrando que a alteração de contrato social da empresa TIMBIRAS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, que dispõe sobre a redução do capital social desta em R$ 524.000,00, está devidamente registrada na JUCESP. Disse ainda que o registro na JUCESP ratifica a validade e a eficácia de tal redução de capital social, sendo desnecessária, para fins fiscais, a apresentação de qualquer documento fundado no art. 1084 do Código Civil. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 23 Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à fiscalização pelos motivos discorridos no Termo de Verificação Fiscal quanto ao registro do livro Diário (fl. 885)e à alteração do capital social. (...) Pelo exposto, a redução do capital social deverá ser realizada por meio de deliberação, resultante de reunião ou assembléia dos sócios, com diminuição proporcional do valor das quotas, bem como esta redução deverá ser averbada no registro público de empresas mercantis. Portanto, para ter eficácia, deverá a sociedade limitada, publicar a ata e aguardar o prazo de 90 dias para averbar a redução. Uma vez averbada no órgão competente de registros públicos, deverá a sociedade proceder aos regulares lançamentos contábeis, conforme o fato jurídico que motivou essa redução. Verificando o documento de fl. 897, observa-se que foram registrados no livro Diário a aumento e a redução do capital social, no entanto, o contribuinte não apresentou o que foi solicitado pela fiscalização, descumprindo inclusive o disposto no art. 42, §3ºda Lei n° 9.430/96. (fl. 1010-1012) Por fim, com relação à alegação de pagamento de pensão alimentícia, é válido destacar que a mera apresentação de extrato bancário não comprova a existência do dever de pagar a pensão alimentícia, como bem assinalou a DRJ: e) o creditamento de R$ 3.242,06 (01.02.10) - A Autoridade Fiscal informou no Termo de Verificação Fiscal que se tratava de: "Não é estorno, pois o histórico descreve depósito, sem vinculação com outros eventos". O impugnante anexou documentos, ressaltando que a documentação é hábil e idônea para comprovar que tal montante se refere ao pagamento de pensão alimentícia. Anexou cópia de extrato bancário de fevereiro/10 que mostra em conjunto com Memória de Cálculo de pensão alimentícia de uma das filhas do Impugnante. Analisando a documentação apresentada pela defesa, conclui-se que não merece reparo o feito fiscal, pois os documentos não comprovam que o valor se refere ao valor para pagar a citada pensão alimentícia. Em sendo assim, deve ser mantida a omissão de rendimentos. Veja-se que para se reconhecer a regularidade da dedutibilidade da pensão alimentícia é necessário que esta se dê em cumprimento às normas de direito de família e, mesmo na hipótese de serem pagos por mera liberalidade, isso deve constar em acordo homologado judicialmente ou escritura pública, como se verifica do acórdão nº 2202-010.406, de relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, nos termos abaixo: Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.856 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720325/2015-21 24 PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Para que seja possível a dedução pleiteada, o pagamento da pensão alimentícia deve ser realizado de acordo com as normas do direito de família, em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pelo Contribuinte para a comprovação da dedução realizada a título de pagamento de pensão alimentícia não atendem ao disposto no Regulamento do Imposto de Renda. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º, da Lei nº 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários, de forma que, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º da Lei nº 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. (Processo nº 13826.720608/2017-49, Acórdão nº 2202-010.406, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, j. 05/10/2023, pub. 23/10/2023) Como essa é a única rubrica envolvida na discussão, já que as demais foram reconhecidas pela DRJ, entendo que não há reparo a fazer no acórdão recorrido, razões às quais adiro com fulcro no artigo 114, §12, inciso I, do RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11356333 #
Numero do processo: 16682.720658/2023-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido.
Numero da decisão: 2301-012.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.720658/2023-44

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375914

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-012.092

nome_arquivo_s : Decisao_16682720658202344.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 16682720658202344_7375914.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11356333

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240111492562944

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-26T02:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-26T02:13:47Z; Last-Modified: 2026-05-26T02:13:47Z; dcterms:modified: 2026-05-26T02:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-26T02:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-26T02:13:47Z; meta:save-date: 2026-05-26T02:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-26T02:13:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-26T02:13:47Z; created: 2026-05-26T02:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-26T02:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-26T02:13:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720658/2023-44 ACÓRDÃO 2301-012.092 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 29/02/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.092 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720658/2023-44 2 Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.092 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720658/2023-44 3 ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.092 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720658/2023-44 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de registro de saldo de retenção em GFIP. Assim se manifestou a autoridade que proferiu o despacho decisório (fls. 50/52): 3. O crédito seria oriundo de saldo de retenção sofrida na prestação de serviços na cessão de mão de obra pela filial 29.504.214/0024-73 na competência 06/2016. Na GFIP declarada, vide fls. 20 a 49, consta o valor total de retenções sofridas no montante de R$ 0,00, valor utilizado para quitar débitos declarados de R$ 0,00 e, consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero).Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER sob análise. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.092 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720658/2023-44 5 4. Da análise dos documentos anexados ao processo e das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, constata-se que a empresa requerente não possui o direito creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 06/2016 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte (fls. 49). (...) Ante todo o exposto e de tudo o mais que do processo consta, e considerando que o próprio contribuinte declarou em GFIP não haver saldo de retenção na competência objeto do pedido de restituição, e no uso da competência de que trata o art. 294, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n£' 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), a mim delegado pela Portaria SRRF07 n£' 343, de 29 de maio de 2020 (DOU de 02/06/2020), DECIDO INDEFERIR o pedido de restituição formalizado no PER nº 14511.20043.290819.1.2.15- 0087. Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente. E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição, verificados os documentos anexados, afirmou que a comprovação do saldo, após as compensações, depende da comprovação do total de retenções declaradas em GFIP. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.092 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720658/2023-44 6 A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.092 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720658/2023-44 7 Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.092 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720658/2023-44 8 (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.092 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720658/2023-44 9 Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Não havendo certeza e liquidez do crédito, como determina as normas procedimentais, apontado no pedido de compensação, deve a decisão recorrida ser mantida. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0