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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11361014 #
Numero do processo: 10920.724631/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação, e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2402-013.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo FahrionNuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, SuezRoberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação, e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724631/2014-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo FahrionNuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, SuezRoberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18471.000439/2006-55, em face do acórdão nº 13-27.459 , julgado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2009, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Nos termos do relato fiscal de fls. 6 a 37 e anexos de fls. 38 a 68, trata este Auto de Infração-AI nº 51.064.606-9 de crédito lançado pela fiscalização em desfavor da empresa acima identificada, relativo às contribuições destinadas à Previdência Social (parte patronal) previstas no art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91. Período : 01/2010 a 08/2013 Valor do Lançamento: R$ 981.043,69 Em sua análise, a Auditoria fiscal apurou que a folha de pagamento não foi integralmente declarada nas GFIP do período. Ademais, o contribuinte, optante pelo Lucro presumido, a despeito de declarar adotar o regime de tributação do SIMPLES em suas GFIP, nunca solicitou o ingresso o ingresso em tal regime, conforme consulta de fls. 8 e 9 (extraídas do respectivo site). Em decorrência destes fatos apurados, a auditoria fiscal promoveu o levantamento das respectivas contribuições sociais (parte empresa e parte do seguro de incapacidade laborativa). O relatório fiscal aponta, ainda, que o presente crédito está sendo constituído com a responsabilidade solidária da empresa Metalúrgica TS Ltda, CNPJ 79.394.888/0001-44, integrante de um mesmo grupo econômico, junto com a autuada. São os seguintes seus elementos de convicção: a) atuação conjunta em face de demandas trabalhistas; b) administração/representação única (Sr João Reni Alves Teixeira), demais sócios pertencentes à família; c) coincidência de endereços a partir da 2ª alteração contratual da autuada(22/03/2006); d) identidade na atividade econômica a partir da 2ª alteração contratual da autuada; e) mesmo responsável pelas DIPJ, GFIP e alterações na JUCESC (Sr.Osmar Eichenberg). Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724631/2014-01 3 Quanto à multa houve a qualificação (x 2) desta por conta da reiterada declaração inverídica sobre o regime de tributação adotado (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64). E mais, por não ter atendido às intimações fiscais, esta foi agravada em 50% (x 1,5), nos termos do previsto no parágrafo 2º do artigo 44 da Lei 9430/1996, perfazendo o total de multa: 75% x 2 = 150% x 1,5 = 225% Foram juntados pelo autuante, fls. 69 a 502, termos lavrados durante a Ação Fiscal, cópias de Contratos Sociais, Folhas de pagamento, reclamatórias trabalhistas, páginas do Livro Diário. O contribuinte foi cientificado, por via postal, em 11/12/2014 (f. 446) e trouxe em sua defesa datada de 12/01/2015, fls. 511 a 536, as seguintes alegações: I - tempestividade de sua manifestação; II- o contribuinte autuado admite que possui ligação com a empresa Metalúrgica TS Ltda (CNPJ 79.394.888/0001-44); III- a multa aplicada no patamar de 225% revela verdadeiro confisco disfarçado; IV – o erro da autuada em declara-se optante pelo SIMPLES não é suficiente para a constatação de sonegação, fraude ou conluio; V- a ratificar seu queixume, a defesa sustenta que todo o lançamento teve por base documentos (folhas de pagamento) apresentados pelo contribuinte e que refletiam o real valor de suas contribuições; VI- quanto ao agravamento da multa em 50%, este é descabido uma vez que a conduta apontada (não apresentação de documentos) se verificou em uma única situação e, ainda assim, não teria efeito sobre o lançamento lastreado em folhas de pagamento; VII- percebe-se o lançamento de contribuições sobre verbas indenizatórias tais como : 15 primeiros dias de auxílio doença, férias gozadas / indenizadas, 1/3 de férias, dobra indenizatória do artigo 137 da CLT, salário maternidade, aviso prévio indenizado e horas extras. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação, e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. VEDAÇÃO AO CONFISCO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724631/2014-01 4 Uma vez que a Administração Fazendária só é dado fazer o que a lei autoriza e estando a multa lançada em consonância com as normas vigentes e cogentes, o foro administrativo não é competente para apreciar argüição de confisco por aplicação de penalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a reforma da decisão recorrida É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. Sustenta o recorrente a reforma da decisão recorrida, trazendo os mesmo fundamentos já apreciados pela decisão recorrida, com a qual estou de acordo. Desta forma, mantenho a decisão recorrida: Da solidariedade Trata-se de matéria incontroversa nos autos uma vez que inexiste reclamação da solidária, devidamente cientificada dos autos (AR de f. 506), e, mais, por conta do reconhecimento, na defesa do contribuinte de que este possui, de fato, uma ligação com a Metalúrgica TS Ltda, empresa apontada pela auditoria fiscal. Das bases de cálculo A defesa apenas alega, sem demonstrar, a incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias. Exemplifica, com valores teóricos, parcelas de remuneração que seriam indenizatórias, não correlacionando com nenhum valor efetivamente lançado. Tal afirmação, por si, não se revela suficiente para macular o crédito apurado. Conforme relatado pelo auditor autuante, os valores aqui lançados foram extraídos das folhas de pagamento do contribuinte. Assim, uma vez não demonstrado equívoco na utilização destes valores no lançamento, ou, ainda, erro na confecção das referidas folhas, não há porque se alterar cobrança lastreada em valores informados em documentos confeccionados pelo próprio autuado. Tese improcedente Da multa imputada De início, cabe esclarece que a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei nº 9430/96 (para lançamentos de ofício), poderá ser duplicada quando restar constatada, durante o procedimento fiscal, circunstância qualificadora descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, bem Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724631/2014-01 5 como que as multas poderão ser, ainda, acrescidas de 50%, quando o sujeito passivo deixar de atender intimação. Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, nº prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; Lei nº 4.502/64 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No presente caso, verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a Autuada, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150% sobre as contribuições lançadas, visto que restou caracterizada a conduta prevista no artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Conforme relato da autoridade fiscal, acima resumido, a Autuada declarou em suas GFIP pertencer a um regime de tributação (SIMPLES) para o qual sequer demonstrou a efetiva opção. Desta feita, agiu de forma voluntária de forma a reduzir, injustamente, o valor devido. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724631/2014-01 6 Neste giro, não se pode considerar que houve mero equívoco na conduta do autuado; seja pela sua repetição durante todo período fiscalizado (declaração mensal da GFIP) seja pela grande diferença no valor final a ser recolhido em decorrência da opção declarada. Também não assiste razão à empresa, quando se insurge contra o agravamento da multa aplicada (de 150% para 225%). A teor do Relatório Fiscal, o Contribuinte não atendeu adequadamente a fiscalização, porquanto deixou de apresentar documentos e esclarecimentos: (...) Os fatos acima descritos, com efeito, enquadram-se em hipótese de agravamento dos percentuais de multa a que se referem os inciso I e II, do §2, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que não houve o atendimento, de intimação para prestar os esclarecimentos acima, no prazo marcado pela fiscalização. Arquivos digitais Por outro lado, as justificativas apresentadas pela contribuinte não possuem o condão de excluir a referida agravante da multa: a) pelo que se observa do relato acima, foram vários os esclarecimentos não atendidos e não, apenas um, como sustentou a defesa (ainda que a previsão da multa não exija mais de uma ocorrência faltosa); b) o juízo de valor acerca dos documentos que interessariam à atividade fiscal, não cabe ao contribuinte, que está obrigado a prestar os esclarecimentos quando devidamente intimado. E mais, quanto à alegação de descabimento da multa aplicada tendo em conta a apresentação das folhas de pagamento, cumpre relembrar que não houve qualificação/ agravamento da multa por conta destes documentos, em particular, sendo a apresentação destes insuficiente para afastamento da multa imposta. Por fim, estando o lançamento em conformidade com a legislação tributária vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, não cabe qualquer alegação de confisco da multa aplicada, vez que não compete à autoridade administrativa examinar a validade de dispositivo regularmente inserido no sistema tributário nacional, sendo tal atribuição do Poder Judiciário. Destaque-se, neste ponto, o teor do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, e assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Diante do exposto, escorreitas as multas aplicadas, qualificada e agravada, na forma dos dispositivos legais supra mencionados. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.573 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724631/2014-01 7 DA MULTA QUALIFICADA Especificamente em relação à multa qualificada aplicada (150%), cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Neste espeque, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa de ofício qualificada de 150% para 100% Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada de ofício ao patamar de 100% Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.725305/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE. O procedimento de fiscalização e lançamento possui natureza inquisitorial, instaurando-se o contraditório apenas com a impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972). A ausência de intimação prévia do responsável solidário não acarreta nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. ÔNUS DA PROVA. Incide IRRF à alíquota de 35% sobre valores debitados em contas bancárias cuja causa ou operação subjacente não restou comprovada. Alegação de devolução de mútuo em operações ilícitas desacompanhada de escrituração idônea e de prova documental suficiente não afasta a exigência. Mantido o lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o evidente intuito de fraude na realização de pagamentos sem causa, em contexto de utilização de sócio oculto e interposição de pessoa para ocultação de recursos, mantém-se a qualificação da multa. Aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN) para redução do percentual de 150% para 100%, nos termos da legislação superveniente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receitas, sem demonstração de dolo específico vinculado à infração, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Afastada a qualificadora quanto aos lançamentos de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DE DOLO. MANUTENÇÃO PARCIAL. Demonstrada a atuação consciente do sócio-administrador na estruturação e operacionalização dos pagamentos sem causa, mantém-se sua responsabilidade quanto ao IRRF correspondente.Afasta-se, contudo, a responsabilidade solidária em relação às infrações de omissão de receitas, por ausência de comprovação de dolo específico.
Numero da decisão: 1201-007.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para: (1) reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para 100% em relação ao IRRF; e (2) afastar a qualificação da multa e a responsabilidade solidária do sócio Jeferson Witame Gomes quanto à omissão de receitas apurada nos autos de infração de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE. O procedimento de fiscalização e lançamento possui natureza inquisitorial, instaurando-se o contraditório apenas com a impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972). A ausência de intimação prévia do responsável solidário não acarreta nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. ÔNUS DA PROVA. Incide IRRF à alíquota de 35% sobre valores debitados em contas bancárias cuja causa ou operação subjacente não restou comprovada. Alegação de devolução de mútuo em operações ilícitas desacompanhada de escrituração idônea e de prova documental suficiente não afasta a exigência. Mantido o lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o evidente intuito de fraude na realização de pagamentos sem causa, em contexto de utilização de sócio oculto e interposição de pessoa para ocultação de recursos, mantém-se a qualificação da multa. Aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN) para redução do percentual de 150% para 100%, nos termos da legislação superveniente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receitas, sem demonstração de dolo específico vinculado à infração, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Afastada a qualificadora quanto aos lançamentos de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DE DOLO. MANUTENÇÃO PARCIAL. Demonstrada a atuação consciente do sócio-administrador na estruturação e operacionalização dos pagamentos sem causa, mantém-se sua responsabilidade quanto ao IRRF correspondente.Afasta-se, contudo, a responsabilidade solidária em relação às infrações de omissão de receitas, por ausência de comprovação de dolo específico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para: (1) reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para 100% em relação ao IRRF; e (2) afastar a qualificação da multa e a responsabilidade solidária do sócio Jeferson Witame Gomes quanto à omissão de receitas apurada nos autos de infração de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente).

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PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE. O procedimento de fiscalização e lançamento possui natureza inquisitorial, instaurando-se o contraditório apenas com a impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972). A ausência de intimação prévia do responsável solidário não acarreta nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. ÔNUS DA PROVA. Incide IRRF à alíquota de 35% sobre valores debitados em contas bancárias cuja causa ou operação subjacente não restou comprovada. Alegação de devolução de mútuo em operações ilícitas desacompanhada de escrituração idônea e de prova documental suficiente não afasta a exigência. Mantido o lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o evidente intuito de fraude na realização de pagamentos sem causa, em contexto de utilização de sócio oculto e interposição de pessoa para ocultação de recursos, mantém-se a qualificação da multa. Aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN) para redução do percentual de 150% para 100%, nos termos da legislação superveniente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 2 OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receitas, sem demonstração de dolo específico vinculado à infração, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Afastada a qualificadora quanto aos lançamentos de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DE DOLO. MANUTENÇÃO PARCIAL. Demonstrada a atuação consciente do sócio-administrador na estruturação e operacionalização dos pagamentos sem causa, mantém-se sua responsabilidade quanto ao IRRF correspondente. Afasta-se, contudo, a responsabilidade solidária em relação às infrações de omissão de receitas, por ausência de comprovação de dolo específico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para: (1) reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para 100% em relação ao IRRF; e (2) afastar a qualificação da multa e a responsabilidade solidária do sócio Jeferson Witame Gomes quanto à omissão de receitas apurada nos autos de infração de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e Cofins. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente). Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 3 RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que julgou improcedentes as impugnações da Contribuinte e de dois responsáveis solidários. Na origem, foram lavrados cinco autos de infração relativos aos anos‑calendário de 2010 e 2011, somando crédito tributário de R$ 3.229.188,96, envolvendo IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) por omissão de receitas e por receita escriturada e não declarada, além de IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, com multa de ofício qualificada (150%) fundamentada em fraude (arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64). A autuação foi instruída com Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, demonstrativos de apuração e elementos probatórios colhidos a partir de acesso, judicialmente autorizado, a documentos apreendidos no âmbito da operação “Pecado Capital”, que apurou desvios no IPEM‑RN e indicou a utilização da pessoa jurídica autuada para ocultação e dissimulação de valores (lavagem de dinheiro), inclusive com a figura de sócio de fato/oculto (Rychardson de Macedo Bernardo) e a utilização de interposta pessoa no quadro societário (Maria das Graças de Macedo Bernardo) para encobrir tal participação. Foram constituídos os seguintes vínculos de responsabilidade solidária: (i) de Jeferson Witame Gomes (sócio de direito) e Maria das Graças de Macedo Bernardo com fundamento no art. 135, III, do CTN, diante de infração à lei e indícios de dissolução irregular (Súmula 435/STJ), e (ii) de Rychardson de Macedo Bernardo com base no art. 124, I, do CTN, por ser sócio de fato com interesse comum no fato gerador. Contra os lançamentos o foram apresentadas três impugnações: da pessoa jurídica (Piazzale), de Jeferson Witame Gomes e de Rychardson de Macedo Bernardo. A Contribuinte defendeu, em síntese, que as saídas bancárias correspondiam à devolução de mútuos sem remuneração concedidos pelo sócio oculto/de fato, afastando a hipótese de IRRF por pagamento sem causa e alegou inaplicabilidade da multa qualificada por inexistência de fraude – o que houve foi mero defeito de escrituração contábil, principalmente em relação à infração de omissão de receitas. Jeferson Witame alegou nulidade por ausência de intimação no curso da fiscalização, falta de motivação para sua sujeição passiva, inexistência de solidariedade (art. 124, CTN) e descabimento de responsabilidade pessoal (art. 135, III, CTN), invocando absolvição obtida em ação judicial criminal, além de reiterar a tese do mútuo e a oposição à multa de 150%. Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 4 Rychardson de Macedo Bernardo arguiu decadência parcial com base no art. 150, § 4º, do CTN, alegou a impossibilidade de responsabilidade solidária em IRRF e, no mérito, negou a existência de pagamentos sem causa, pugnando também pelo afastamento da multa qualificada. A DRJ conheceu das três impugnações, registrando que não houve contestação quanto ao vínculo de responsabilidade solidária de Maria das Graças de Macedo Bernardo, reputando, por isso, a matéria não impugnada (art. 17 do Decreto 70.235/72), sem prejuízo da suspensão de exigibilidade por impugnação de outro coautuado (art. 7º da Portaria RFB 2.284/2010). No exame das preliminares, rejeitou a nulidade por ausência de intimação dos responsáveis, assinalando que os procedimentos fiscalizatórios e de lançamento são inquisitoriais e não se regem pelo contraditório. A fase litigiosa instaura‑se com a impugnação (art. 14 do Decreto 70.235/72), não havendo exigência de prévia intimação nem mesmo do contribuinte para validade do lançamento. Rejeitou, também, a prejudicial de decadência, aplicando o art. 173, I, do CTN por estar comprovada a ocorrência de fraude, o que afasta a homologação tácita do art. 150, § 4º. No mérito, quanto ao IRRF sobre pagamentos sem causa (art. 61 da Lei 8.981/95; art. 674 do RIR/1999), a Turma registrou que os débitos bancários da Contribuinte, totalizando R$ 1.623.540,09, foram destinados a pessoas e empresas envolvidas no esquema criminoso apurado, e que a tese defensiva de “devolução de mútuo” carece de qualquer suporte contábil: não houve registro dos supostos ingressos/adiantamentos no passivo ou em contas de fornecedores, tampouco registro das saídas como quitação de empréstimo. Ao contrário, verificaram‑se inconsistências contábeis (v.g., TED à RJ Macedo contabilizada como entrada de caixa sem a contrapartida de saída correspondente), e os próprios depoimentos prestados em ação penal demonstraram que o propósito do aporte havia sido “o de ocultar e dissimular a origem, a movimentação e a propriedade do dinheiro ilícito”, não a existência de mútuo formal — não cabendo transferir para o Fisco o ônus de comprovar inexistência de mútuo quando a documentação não é suportada pela causa dos pagamentos. Reconheceu, assim, a ocorrência do fato gerador do IRRF por não comprovação da operação/causa, mantendo a exigência. No tocante à multa qualificada (150%), a DRJ reputou comprovada a fraude pelo conjunto fático‑probatório, notadamente a existência de sócio oculto admitida expressamente pela própria Contribuinte, a utilização de interposta pessoa, a vinculação a esquema de lavagem de dinheiro e a natureza das infrações (omissão de receitas e pagamentos sem causa) intrinsecamente relacionadas ao propósito de ocultação/dissimulação. Rechaçou o argumento de confisco por multa, salientando que a Administração está vinculada à legislação vigente (art. 142, parágrafo único, CTN; art. 26‑A do Decreto 70.235/72) e não pode afastá‑la por inconstitucionalidade, mantendo, portanto, a qualificação. Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 5 Quanto às responsabilidades solidárias, entendeu correta a responsabilização de Jeferson Witame Gomes e Maria das Graças de Macedo Bernardo com base no art. 135, III, do CTN, dadas a dissolução irregular da empresa e as infrações à lei constatadas. Segundo o acórdão recorrido, não seria necessária a comprovação de dolo neste caso, bastando a presença culpa, que se configuraria no fato de a pessoa se encontrar na administração da sociedade na época dos fatos. A responsabilidade de Rychardson de Macedo Bernardo foi mantida com base no art. 124, I, do CTN, por sua condição de sócio de fato expressamente reconhecida pela Contribuinte, com interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Após a ciência regular dos Impugnantes, apenas a Contribuinte e o sócio Jeferson interpuseram recursos voluntários, repisando suas impugnações. É o relatório VOTO 1 ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço. Ressalvo apenas que ambos os Recorrentes aduzem alegações que perpassam a inconstitucionalidade de normas ou condutas fiscais, o que, a meu ver, levaria ao não conhecimento parcial dos Recursos, em razão da Súmula CARF nº 2. Porém opto por analisar cada uma das alegações no mérito, respeitados os limites a que este Conselho está submetido. Por fim, registro que as infrações relacionadas à omissão de receitas não foram questionadas pelos Recorrentes desde suas impugnações, além do fato, já externado no acórdão recorrido, de que a responsável solidária Maria das Graças de Macedo Bernardo não apresentou impugnação. Diante disso, muito embora sua responsabilidade não devesse ser mantida, porque está comprovado nos autos que ela fora incluída como “laranja” em sociedade para encobrir a real participação de seu filho, Rychardson, não será possível enfrentar essa matéria. Ainda, o sócio de fato Rychardson não apresentou recurso voluntário. Quanto a ele, cabe mencionar que, inicialmente, o aviso de recebimento cientificando-o da decisão recorrida havia retornado sem recebimento pelo sujeito passivo. Em razão disso, esta Turma determinou a realização de diligência para que fosse efetivada a ciência de Rychardson, o que se deu por meio do edital juntado na fl. 2.827, publicado em 23/08/2016. Ainda assim, o sócio de fato da Contribuinte não interpôs recurso voluntário. Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 6 Os temas que serão debatidos por esta Turma, portanto, serão (i) o IRRF sobre pagamentos sem causa; (ii) a multa qualificada e (iii) a responsabilidade solidária do sócio de direito Jeferson. 2 RECURSO DA EMPRESA 2.1 IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA E MULTA QUALIFICADA Pelo fato de o recurso essencialmente reiterar a impugnação, adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023) 1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: Conforme relatado, os pagamentos sem causa relacionados no demonstrativo elaborado pelo autuante a fls. 126/129 são objeto de tributação pelo IRRF na forma do art. 674 do RIR de 1999, que tem por base legal o art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: (...) Mas, segundo os impugnantes Piazzale Mall Restaurante Ltda – ME e Jeferson Witame Gomes, a maior parcela dos pagamentos sem causa referir-se-iam “à devolução dos valores inicialmente investidos pelo sócio oculto (de fato), senhor Rychardson de Macedo Bernardo, diretamente a sua pessoa física, ou a uma das suas diversas pessoas jurídicas, valores esses que foram adiantados pelo aludido senhor Rychardson de Macedo Bernardo e utilizados para fins de constituição e instalação do negócio Piazzale Mall Restaurante”. Contudo, não há nenhuma dúvida de que os fatos geradores do IRRF lançado efetivamente ocorreram. Senão, veja-se: Ressalte-se, inicialmente, que o imposto exigido incide sobre valores debitados em contas bancárias da impugnante, que somam R$ 1.623.540,09 e foram destinados a envolvidos em esquema de desvios de recursos do Ipem-RN (Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte), conforme relatado pelo autuante: 59. Analisando os extratos bancários do contribuinte, obtidos através de decisão judicial, verificamos que existe um número muito grande de débitos (saídas)realizados nas contas bancárias do contribuinte PIAZZALE MALL RESTAURANTE LTDA – ME tendo como destino os seguintes contribuintes: Rhandson Rosário de Macedo Bernardo (sócio da R & A Veículos e irmão de Rychardson de Macedo Bernardo); RJ Macedo Comércio Distribuição de 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 7 Alimentos Ltda (empresa que possui o mesmo quadro societário da R & A Veículos: José Bernardo e Rhandson Rosário de Macedo Bernardo); Rychardson de Macedo Bernardo (ex-diretor do IPEM RN; filho de José Bernardo e irmão de Rhandson Rosário, sócios da R & A Comércio de Veículos). 60. Destaque-se que os contribuintes, pessoas físicas especificados no item anterior, tiveram algum vínculo com o IPEM RN, onde o Gaeco do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, iniciou investigação sobre o desvio de recursos e contratação de funcionários fantasmas, o que ficou comprovado no processo (...), o qual tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, conforme sentença prolatada em 12/02/2014, tendo ocorrido, inclusive, a figura da “delação premiada” feita por Rychardson de Macedo Bernardo e Rhandson Rosário de Macedo Bernardo. Já as pessoas jurídicas RJ Macedo Comércio Distribuição de Alimentos Ltda e R & A Comércio de Veículos, juntamente com o contribuinte fiscalizado, Piazzale Mall Restaurante Ltda – ME, foram também objeto de investigação do MPERN, haja vista indícios das mesmas terem sido utilizadas para “lavagem” dos recursos desviados do IPEM-RN. Com relação à alegação de que parte dos pagamentos sem causa, no montante de R$ 1.335.967,66, teriam sido efetuados a título de quitação de empréstimos anteriormente concedidos, de modo informal (contrato verbal), por Rychardson de Macedo Bernardo, cumpre observar que o próprio autuante já refutou por completo tal justificativa, conforme se infere da leitura dos seguintes excertos de seu relatório: 62. Entretanto, o argumento do contribuinte não pode prosperar, pelo simples fato: os recursos aplicados para fins de constituição e instalação do negócio Piazzale Mall Restaurante, de acordo com o livro Razão, limitou-se ao montante do capital social, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual foi integralizado em espécie pelos sócios: Jeferson Witame Gomes e Maria das Graças de Macedo Bernardo. Além disso, nenhum desses recursos “adiantados” pelo “sócio oculto” Rychardson de Macedo Bernardo, ou pelas empresas vinculadas ao mesmo, RJ Macedo Comércio Distribuição de Alimentos Ltda e R & A Comércio de Veículos, foram escriturados na contabilidade do contribuinte, pois nenhum destes contribuintes figuram no passivo do contribuinte Piazzale Mall Restaurante Ltda como credores do mesmo, decorrente do “mútuo” mencionado, ou como fornecedores de produtos/mercadorias. Além disso, os pagamentos realizados para o “sócio oculto” Rychardson de Macedo Bernardo e para a empresa RJ Macedo Comércio Distribuição de Alimentos Ltda, que segundo o contribuinte fiscalizado, seria devolução do mútuo, também não foram escriturados na sua contabilidade no ano-calendário 2010 e parte do ano-calendário 2011, ou seja, não foram escriturados, nos anos-calendário 2010 e 2011, nem o ingresso dos recursos oriundos do “sócio oculto” Rychardson de Macedo Bernardo, diretamente ou através das empresas vinculadas ao mesmo, tampouco a Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 8 posterior saída, “devolução de mútuo”, na ótica do contribuinte fiscalizado, no ano calendário 2010 e parte do ano-calendário 2011. Além disso, ressalte-se que o contribuinte foi mais além na tentativa de mascarar a origem e o destino de tais recursos, como verificamos no lançamento contábil realizado em 27/05/2011 – página 74 do Livro Diário nº 03 e página 42 do Livro Razão nº 03 – quando uma TED bancária que teve como destinatário a empresa RJ MACEDO COMÉRCIO E DIST., foi escriturada com débito na conta Caixa gera (5) e crédito na conta Banco Bradesco C/C 83533 com o seguinte histórico VALOR REF. TRANSF. ELET. RJ MACEDO. Como uma operação bancária, cujo destinatário foi plenamente identificado, o registro contábil foi no sentido de ingresso na conta caixa, sem que houvesse um lançamento contábil dando saída dessa conta caixa para aquele destinatário identificado, no caso, RJ MACEDO COMÉRCIO E DIST. Esse segundo lançamento não existe, até porque a empresa RJ MACEDO, como mostramos, não aparece na contabilidade do contribuinte Piazzale Mall como credor ou fornecedor do mesmo. Fica evidente que mesmo a partir de abril de 2011, quando a movimentação financeira do contribuinte passou a ser escriturada nos livros contábeis, os lançamentos, no que diz respeito as saídas para o sócio oculto Rychardson Macedo Bernardo ou para pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao mesmo não condizem com a real operação/transação que dizem respeito. Ocorre que, embora a contribuinte até reconheça, em sua impugnação, a “ausência de escrituração válida” e o “desatendimento às regras contábeis”, ela se conserva firme em sua tese, afirmando que excertos de depoimentos colhidos em ação penal confirmariam a ocorrência do alegado mútuo. Os excertos a que se refere a impugnante são os reproduzidos pelo autuante no item 70 de seu relatório: 70. Ao longo da fiscalização, com base nos documentos obtidos através do pedido de busca e apreensão penal nº 0007305-93.2011.4.058400 e nas diligências fiscais realizadas por esta fiscalização, constatamos que o Sr. RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO era sócio de fato do contribuinte PIAZZALE MALL RESTAURANTE LTDA – ME, juntamente com o Sr. Jeferson Witame Gomes, sendo que a Sra. Maria das Graças de Macedo Bernardo consta no quadro societário deste contribuinte apenas para “esconder” a participação em tal quadro societário, do seu filho, Sr. Rychardson de Macedo Bernardo. Inclusive, a existência do aludido “sócio oculto” é admitida pelo próprio contribuinte PIAZZALE MALL RESTAURANTE, através do sócio Jeferson Witame Gomes, na resposta apresentada a esta fiscalização, em 28/08/2015, ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal lavrado em 08/07/2015, bem como nas peças processuais de defesa apresentadas por este sócio à Justiça Federal, conforme sentença judicial de 14/02/2014, nos trechos transcritos abaixo: ----------------------- Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 9 O acusado JEFERSON WITAME GOMES ofertou resposta (fls. 4207/4253 do vol. 16), suscitando, inicialmente, as preliminares de impossibilidade de convalidação dos atos decisórios determinados pelo juízo estadual e de cerceamento de defesa, porquanto não teve acesso ao conjunto probatório, notadamente às interceptações telefônicas. No mérito, o acusado em referência, após explicar como se deu a criação da empresa Piazzale Mall Restaurante Ltda., negou ter qualquer responsabilidade nos ilícitos imputados na denúncia. Afirmou o acusado JEFERSON WITAME GOMES que, embora o projeto para a criação e funcionamento do restaurante em causa fosse extremamente atraente, faltou capital para custear as despesas inerentes à implementação do empreendimento. Por isso, associou-se com o acusado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO para levar a termo o negócio e o funcionamento do restaurante em menção. Esclareceu que foi feito um estudo técnico sobre a viabilidade econômica do restaurante tendo sido positiva a conclusão do estudo realizado. Informou o acusado JEFERSON WITAME GOMES que, ao perguntar ao denunciado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO se tinha capacidade financeira para cumprir as obrigações da empresa, o referido asseverou que tinha liquidez suficiente para arcar com os custos da execução da obra, uma vez que era proprietário de várias empresas, dentre elas, uma loja de veículos, um supermercado referência de movimento na Zona Norte, nesta Capital, além de ser detentor de uma franquia no ramo de alimentação, o que lhe habilitava a integrar a sociedade no restaurante que se tinha a pretensão de criar. Sustentou o acusado JEFERSON WITAME GOMES os demais argumentos da sua anterior defesa escrita (fls. 1394/1418 do vol. 16) apresentada perante o juízo estadual, dentre os quais, o fato de que não tinha conhecimento de atividades ilícitas supostamente praticadas pelo denunciado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO. Disse que referido acusado honrou com o prometido, tendo pago a maior parte das despesas necessárias à implantação do negócio referente ao restaurante Piazzale Mall. (...) Com semelhante desiderato, o acusado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, em sociedade com o acusado JEFERSON WITAME GOMES, abriu a empresa Piazzale Mall Restaurante Ltda, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 11.727.846/0001-44, constituída em 24 de março de 2010, no terceiro piso do Shopping Midway Mall, nesta capital, o mais grandioso e luxuoso shopping de Natal/RN, encobrindo o seu nome da razão social do empreendimento, mediante a inclusão, em seu lugar, o da sua mãe, a acusada MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO BERNARDO, que sabidamente não possui suporte financeiro e nem renda suficiente para arcar com os custos e despesas para a constituição e funcionamento de referido Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 10 empreendimento. Na administração da empresa, o acusado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO nomeou, na qualidade de preposto, o acusado ADRIANO FLÁVIO NOGUEIRA CARDOSO, o qual tinha a incumbência de controlar as movimentações financeiras da empresa Piazzale Mall Restaurante Ltda. Além disso, o acusado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO ocultou e dissimulou a origem, a movimentação e a propriedade do dinheiro ilícito investido na abertura da empresa acima nominada, no valor aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (...) O acusado JEFERSON WITAME GOMES, no seu interrogatório (fls. 5944/5976 do vol. 22 dos autos), também reafirmou em juízo que o incriminado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO foi a pessoa que entrou com os investimentos financeiros para a abertura e funcionamento do restaurante Piazzale Mall Restaurante Ltda. As testemunhas Gabriela Miranda Sá e Thiago Jeferson de Medeiros Gomes, aquela companheira e este filho do acusado JEFERSON WITAME GOMES, corroboraram que RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO era um dos sócios-proprietários do empreendimento Piazzale Mall Restaurante Ltda, tendo aportado, inicialmente, o sinal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, posteriormente, mediante pagamento parcelado, colocou mais em torno de R$ 950.000,00(novecentos e cinquenta mil reais), valores depositados em parcelas na conta bancária do restaurante Piazzale Mall Ponta Negra, de propriedade de JEFERSON WITAME GOMES (1m50 a 7m50). Da leitura dos excertos acima transcritos, é forçoso inferir que os depoimentos e interrogatórios invocados pela impugnante não possuem o valor probante por ela pretendido. Isso porque o fato de ter existido “dinheiro ilícito investido na abertura da empresa” não autoriza de modo algum inferir que o proprietário dos recursos, Rychardson de Macedo Bernardo, tenha realizado tal aporte a título de empréstimo. Conforme se concluiu na própria sentença judicial em questão, o seu propósito foi, em verdade, o de ocultar e dissimular a origem, a movimentação e a propriedade do dinheiro ilícito. E ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a real existência do mútuo em favor da contribuinte, o certo é que jamais se poderia, apenas com base nesses depoimentos, ou seja, sem nenhum outro documento ou elemento de prova qualquer, chegar a conclusão de que todos os valores posteriormente por ela transferidos a Rychardson de Macedo Bernardo ou a pessoas jurídicas das quais ele participava, formal ou informalmente, teriam sido de fato devolução de valores antes tomados de empréstimo, desprezando-se, assim, e de modo absoluto, a possibilidade de ter ocorrido outras operações ou negócios jurídicos, inclusive ilícitos, entre as partes – o que, por óbvio, é inadmissível, mormente quando se tem em mente o contexto criminoso em que se insere o presente caso. Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 11 Outra alegação que não se sustenta é a de que o autuante “não reuniu documentação suficientemente apta a comprovar que, realmente, inexistiram as operações de mútuos”. Ora, sendo inconteste que os registros contábeis da contribuinte fiscalizada não se prestavam a evidenciar a real causa dos débitos em suas contas bancárias, não há dúvida de que cabia à própria contribuinte, e não à autoridade fiscal, o ônus de comprovar, de modo pleno e irrefutável, o que realmente motivou a realização de tais pagamentos, sob pena de, em assim não o sendo, inviabilizar-se, em termos práticos, a possibilidade de tributação dos pagamentos sem causa comprovada na forma do art. 674 do RIR de 1999 – hipótese que, por tornar letra morta tal norma, jamais poderia ser aqui aceita. Quando identificada a causa ou a operação, bem como o real beneficiário do rendimento, aplica-se a tributação inerente à transação efetivamente realizada. Mas no caso dos autos isso não ocorreu, o que vem a legitimar a tributação dos pagamentos em questão com base no art. 674 do RIR 1999. (...) Alega-se, no presente caso, a “inocorrência de qualquer conduta de natureza fraudulenta que tenha ensejado ausência de recolhimento tributário”. Contudo, tal argumentação não se sustenta. A causa de qualificação está devidamente apontada no relatório de encerramento da ação fiscal. Confira-se (sem sublinhas no original): (...) 73. A existência do Sr. Rychardson de Macedo Bernardo, como “sócio oculto” tinha um único motivo, sem sombra de dúvidas, o qual era esconder a origem dos recursos aplicados, tendo em vista que o PIAZZALE MALL RESTAURANTE foi uma das empresas utilizadas para operação de “lavagem de dinheiro”, conforme provas acostadas e sentença de 14/02/2014, constantes na ação penal citada anteriormente e com base no laudo pericial da lavra da Superintendência Regional da Polícia Federal no RN. Não podemos esquecer, também, que o próprio contribuinte fiscalizado alega que o investimento realizado na sua constituição/instalação foi em valor bem superior ao efetivamente escriturado em sua contabilidade, o qual resumiu-se ao capital social integralizado pelos sócios de direito, dentre as quais a Sra. Maria das Graças Bernardo, mãe do Sr. Rychardson de Macedo Bernardo. 74. Assim, diante dos fatos constatados ao longo desta fiscalização, entendemos que, no presente caso, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada, conforme artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), tendo em vista a caracterização no presente caso da figura da fraude, prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Como se vê, no presente caso, configuram a conduta dolosa e justificam a qualificação da multa não só a relevância dos valores e a habitualidade da Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 12 conduta, mas todo o contexto fático-probatório dos autos, que revelam a existência da figura de um sócio oculto ou de fato, com interposta pessoa no quadro societário da empresa, e até de crime de lavagem de dinheiro, o que não deixa dúvida alguma de que ficou devidamente caracterizada a conduta tendente a excluir ou modificar as características essenciais, em especial o elemento subjetivo ou pessoal, dos fatos geradores dos tributos lançados nestes autos, configurando-se, assim, a fraude nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Note-se que, em razão de sua própria natureza, as infrações apuradas (omissão de receita e pagamentos sem causa) estão intrinsecamente relacionadas ao esquema fraudulento, em que a empresa, como já visto, se prestou a ocultar e dissimular a origem, a movimentação e a propriedade de dinheiro ilícito de seu sócio de fato, de modo que não se sustenta a alegação de que a fraude “não foi preponderante e, tampouco, decisiva para a omissão de receitas e ausência dos recolhimentos tributários”. (...) Quanto à alegação de abusividade da multa de ofício (...) nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Inafastável, portanto, o lançamento em relação ao IRRF sobre pagamentos sem causa e a qualificação da penalidade proporcional a esse lançamento. No entanto, a multa deve ser reduzida para 100%, em aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, decorrente da modificação introduzida pela Lei 14.689/2023, que alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, no sentido de reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. Por outro lado, entendo que o recurso merece provimento no ponto em que requer o afastamento da qualificadora em relação às infrações de omissão de receitas. Diferentemente dos pagamentos sem causa, as omissões de receita foram apuradas em virtude de diferenças encontradas em extratos bancários e escrituração do ICMS, sem ter sido demonstrada qualquer relação desta infração com as irregularidades narradas ao longo de todo o processo. Não houve a comprovação de qualquer intuito de fraude nessa omissão. Relatório Fiscal: 42. A partir desse quadro podemos verificar a possibilidade do cometimento de duas infrações pelo contribuinte: 1- Não ter declarado/recolhido créditos tributários de IRPJ – CSLL – PIS e COFINS, apurados sobre as receitas de vendas devidamente escriturada; 2- Omissão de receitas, haja vista em vários meses dos anos-calendário 2010 e 2011, o contribuinte ter auferido receitas em valores superiores aos valores escriturados como receitas de vendas, conforme extratos Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 13 bancários/demonstrativo de vendas/extratos das administradoras de cartão de crédito/débito. SÚMULA CARF 14 - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 3 RECURSO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO JEFERSON Quanto à responsabilidade solidária do sócio de direito da Contribuinte, muito embora esta relatora entenda que deva ser parcialmente mantida, as razões para essa manutenção divergem de parte do fundamento do acórdão recorrido. Para expor essa divergência e fundamentar a negativa de provimento parcial ao recurso, importante listar as alegações do Recorrente naquilo que não coincide com as alegações da empresa – em sua maioria idênticas à impugnação: a) Ausência de intimação dos responsáveis (cerceamento de defesa)  Jeferson ressalta que não foi intimado do início e do curso da fiscalização, embora tenha sido incluído como responsável solidário.  Afirma violação aos arts. 3º, 2º, VII e VIII, da Lei 9.784/99 e ao devido processo legal.  Alega que provas usadas contra ele foram produzidas sem sua ciência e, portanto, são inidôneas. b) Ausência de motivação do lançamento e do acórdão  O lançamento não demonstraria qualquer ato praticado por Jeferson que configurasse infração à lei, dolo ou participação no fato gerador.  A decisão da DRJ teria sido genérica, baseada em presunções, sem examinar as provas da defesa. c) Violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, verdade material e tipicidade  Jeferson sustenta que o Fisco partiu de indícios frágeis, sem comprovação da origem/destino das operações, invertendo o ônus da prova.  Alega que, em caso de dúvida sobre fato gerador, o lançamento deve ser anulado. d) Inexistência de participação no fato gerador  Afirma não ter praticado qualquer ato que constituísse fato gerador de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS, tributos típicos de pessoa jurídica. Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 14  Sustenta ser juridicamente impossível atribuir solidariedade a pessoa física quando ela não integra a cadeia do fato tributável. e) Solidariedade só existe quando há interesse jurídico comum  Alega que o art. 124, I, CTN exige interesse jurídico, e não meramente econômico, e que o STJ e o CARF exigem participação no fato gerador.  Diz que a DRJ não demonstrou qual teria sido a conduta que revelaria esse interesse comum. f) Inaplicabilidade do art. 135, III, CTN  Alega inexistência de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, requisito indispensável ao redirecionamento da responsabilidade.  Sustenta que inadimplemento tributário não configura infração legal. g) Na sentença proferida na ação penal nº 0007296-34.2011.4.05.8400, Jeferson foi declarado inocente de todos os crimes a ele imputados, tanto o de lavagem de dinheiro, quanto o de sonegação fiscal Inicialmente, em relação à preliminar de nulidade por ausência de intimação do responsável no procedimento de fiscalização, corroboro as razões do acórdão recorrido: Alega-se, na impugnação apresentada por Jeferson Witame Gomes, que “este não fora intimado de qualquer ato havido no âmbito deste processado, não, tendo, portanto, tomado conhecimento de qualquer evento referente aos procedimentos de fiscalização realizados no seio presente processo administrativo fiscal, sendo convocado, tão somente, no momento final, quando da imposição da sua sujeição passiva”. Entretanto, ao revés do que defende o impugnante, os procedimentos de fiscalização e de lançamento não são informados pelo princípio do contraditório. Trata-se, em verdade, de procedimentos inquisitoriais, que têm finalidade apenas instrutória. Tanto é assim que, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a fase litigiosa do procedimento só se instaura com a impugnação da exigência. Portanto, o ato de lançamento não pressupõe intimação prévia nem mesmo do contribuinte, podendo ser validamente efetuado apenas com base em dados de que já dispuser a autoridade lançadora ou prestados por terceiros. Pois bem, vejamos primeiro os fundamentos do Relatório Fiscal para responsabilizar o Recorrente: 76. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que não for localizada nº endereço cadastrado junto à Receita Federal do Brasil e/ou deixa de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação ao órgão tributário competente, cabendo a responsabilização do sócioa-dministrador/ gerente. No caso em epígrafe, ficou evidenciado que a PIAZZALE MALL RESTAURANTE LTDA não está exercendo mais suas atividades. Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 15 77. A Súmula 435 do STJ pacificou o entendimento no tocante à pessoa jurídica não localizada caracterizar dissolução irregular: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 78. Além disso, na presente fiscalização ficou demonstrada a ocorrência de infração a lei, além da dissolução irregular evidenciada acima, com as seguintes consequências tributárias: receitas de vendas escrituradas e não declaradas; caracterização de omissão de receitas; e realização de pagamentos pelo contribuinte Piazzale Mall Restaurante Ltda considerados sem causa/operações não comprovadas. Além disso, verificamos que várias operações de entrada e saídas de recursos das contas bancárias não foram escrituradas na contabilidade do contribuinte ou não foram escrituradas corretamente, até para não identificar a origem dos recursos nas entradas e os destinatários dos recursos nas saídas das contas bancárias. 79. Diante das situações constatadas ao longo desta fiscalização, entendemos que os sócios do contribuinte Piazzale Mall Restaurante Ltda: JEFERSON WITAME GOMES; e MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO BERNARDO; devem ser responsabilizados solidariamente pelos fatos apurados, haja vista a condição de sócios administradores dos mesmos, conforme contrato social. 80. Em relação ao sócio JEFERSON WITAME GOMES não cabe aqui discutir se o mesmo participou ou não da operação de “lavagem de dinheiro” com a constituição do PIAZALLE MALL, como alega o mesmo em resposta apresentada pelo contribuinte fiscalizado a esta fiscalização em 28/08/2015, quando ressalta que este sócio foi inocentado de todos os crimes a ele imputados, nos autos Ação Penal nº 007296-34.2011.4.05.8400. O que se discute neste momento, é a responsabilidade de tal sócio, diante da ocorrência de infrações à lei pelo contribuinte PIAZZALE MALL, constatadas ao longo da fiscalização, além de que, no presente caso, temos a presunção de dissolução irregular do contribuinte, como vimos acima. (...) 83. Desse modo, com fundamento no artigo 135, inciso III c/c artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, constituímos as pessoas físicas JEFERSON WITAME GOMES, CPF nº 175.176.134-72 o qual figura como sócio-administrador do contribuinte PIAZZALE MALL RESTAURANTE LTDA, desde a sua constituição; Com base nesses fundamentos, entendo que restou suficientemente comprovada a existência de dolo por parte do Recorrente para fins de responsabilização tributária em relação ao IRRF sobre pagamentos sem causa. Embora não tenha feito parte dos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, pelas quais o sócio oculto da contribuinte foi condenado na ação penal mencionada nos autos, não se pode negar que o sr. Jeferson estava consciente de Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 16 diversas outras irregularidades praticadas no âmbito da sociedade, as quais fundamentaram a autuação em debate, inclusive aquelas que não foram objeto de questionamento pelos Recorrente. Os trechos da sentença criminal (fls. 887/1210) transcrita a seguir corroboram essa conclusão, esclarecendo, inclusive, que a ação não abrangeu o crime de sonegação fiscal, de modo que a afirmação recursal de que ele teria sido inocentado de tal crime naquele processo judicial é inverídica. Vejamos: Disse também o representante do Ministério Público que outros membros do grupo criminoso trabalhavam como braços operacionais da organização criminosa, no núcleo destinado à lavagem de capitais oriundos de desvio do IPEM ou de "propina" cobrada de empresários, como JOSÉ BERNARDO e MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO BERBARDO, pais de RYCHARDSON DE MACEDO, e ACÁCIO ALLAN FERNANDES FORTES e JEFERSON WITAME GOMES JÚNIOR. (...) Arguiu ainda o Ministério Público que os denunciados RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO e JEFERSON WITAME GOMES constituíram, no início do ano de 2010, a pessoa jurídica Piazzale Mall Restaurante Ltda (CNPJ nº 11.727.846/0001-44), sediada no terceiro piso do Shopping Midway Mall, nesta capital, no ramo de restaurantes, ocultando e dissimulando a origem, a movimentação e a propriedade do dinheiro ilícito investido no negócio por RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). (...) Informou o Parquet que, em momento posterior, apenas alguns meses após a inauguração do restaurante Piazalle Mall Restaurante Ltda, os denunciados RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO e JEFERSON WITAME GOMES também operaram o branqueamento do capital investido na empresa por RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, formalizando um empréstimo bancário junto ao BANCO BRADESCO no valor de cerca de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em nome da pessoa jurídica recém constituída Piazalle Mall, com o único intuito de proceder à devolução integral do valor do empréstimo ao denunciado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, sob o manto da aparente legalidade. Disse também o titular da ação penal que, quase ao mesmo tempo do empréstimo do Bradesco, também após a inauguração do Piazalle Mall, novo empréstimo bancário foi contraído pela pessoa jurídica JEFERSON WITAME ME (Piazalle Ponta Negra) junto ao Banco do Brasil S/A, no valor aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), supostamente para restituição das despesas realizadas pelo denunciado JEFERSON WITAME GOMES na instalação do Piazalle Mall. Enfatizou o fato de que juntos os dois empréstimos somam a quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), exatamente o valor do capital investido pelo denunciado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO no empreendimento. Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 17 Esclareceu o Parquet que, sem dinheiro para explorar a obra do restaurante e pressionado pelos prazos impostos pela administração do Shopping Midway Mall, o dinheiro fácil oferecido por RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO serviu como uma luva para o denunciado JEFERSON WITAME GOMES construir o restaurante dos seus sonhos. (...) Informou o Ministério Público que a ligação do denunciado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO com o também denunciado JEFERSON WITAME GOMES é antiga, em virtude da proximidade existente entre RYCHARDSON DE MACEDO e o filho daquele, JEFERSON WITAME GOMES JÚNIOR. Alegou que a relação existente entre os dois últimos remonta a data anterior à nomeação do denunciado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO para o cargo do Diretor do IPEM/RN, pois JEFERSON WITAME JÚNIOR foi convidado para ser o Coordenador Jurídico do IPEM, de maio à dezembro de 2007 (fls. 247/252), sendo substituído por DANIEL VALE BEZERRA. Nesse sentido, sustentou que mesmo fora do IPEM, o contato entre os dois continuou, pois JEFERSON WITAME JÚNIOR mantinha relação profissional no escritório de advocacia do denunciado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, inclusive atuando conjuntamente na defesa de diversas causas judiciais. Disse o Ministério Público que ninguém melhor do que o denunciado JEFERSON WITAME GOMES para auxiliar na lavagem do dinheiro público desviado pelo denunciado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, por aquele ser detentor de know how na área de alimentação, já que atuava neste segmento de mercado há vários anos, tendo emprestado o nome do seu negócio ao suntuoso empreendimento construído nas dependências do Shopping Midway Mall, qual seja, Piazzale Mall Restaurante Ltda. Contudo, afirmou que o denunciado JEFFERSON WITAME GOMES não possui aporte financeiro suficiente para bancar os custos considerados de referido empreendimento no ramo de alimentação, conforme o relatório fiscal da Receita Federal. Sobre as condutas praticadas pelos denunciado JEFERSON WITAME GOMES, sustentou o Ministério Público que, em relação à alegação de desconhecimento do caráter ilícito dos recursos, aplica-se a Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindness) ou Teoria das Instruções da Avestruz, ou Ostrich Instructions, segundo a qual deve ser responsável pela lavagem do dinheiro aquele que deliberadamente se recusa a indagar ou saber a origem dos recursos. Na sequência, sustentou o Parquet que a cegueira do denunciado JEFERSON WITAME GOMES não foi sequer desavisada, pois ele concorreu diretamente para a elaboração de atos formais que ocultavam a presença do denunciado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO na sociedade empresarial, como o contrato social da empresa, elaborado em seu nome e no da mãe de RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO BERNARDO. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 18 (...) Quanto ao questionamento de que a empresa Piazzale Mall Restaurante Ltda foi constituída para lavar o dinheiro do acusado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, respondeu o denunciado JEFERSON WITAME GOMES que, embora o investimento tivesse recebido na sua grande maioria recurso daquele acusado, toda a administração da obra se deu com a participação do acusado JEFERSON WITAME GOMES e da sua família. Asseverou que a sua companheira, senhora Gabriela Miranda Sá, durante todo o período de funcionamento do restaurante Piazzale Mall prestava contas semanalmente das despesas efetuadas na semana anterior, tempo em que informava ao incriminado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO da previsão de gastos a ser realizados na semana seguinte. Com isso, sustentou que diversamente do afirmado pelo Ministério Público, a sua participação no negócio e sociedade com o acusado RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, não foi meramente ilustrativa, mas teve o efetivo trabalho e execução da obra pelo denunciado JEFERSON WITAME GOMES e por sua família, além do emprego de valores consideráveis em dinheiro pelo ora acusado. (...) Por seu turno, no delito de sonegação e de fraude tributária, cujo objeto não está em avaliação neste processo, se perfectibiliza com a caracterização da omissão da renda e bens, lícitos ou não, do contribuinte, como o propósito de deixar de pagar o tributo devido. (...) Diante das considerações expendidas acima, a condenação que se impõe é quanto à praticado crime de formação de quadrilha, (...) Não deve prosperar a pretensão acusatória quanto aos acusados ACÁCIO ALLAN FERNANDES FORTE, JEFERSON WITAME GOMES, JOSÉ BERNARDO e MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO BERNARDO, reafirmada pelo Ministério nas razões finais, pois, no ponto, a denúncia foi rejeitada pelo juízo estadual da Sétima Vara Criminal da Comarca de Natal (fls. 1266/1273 do vol. 6). (...) Porém, absolvo o acusado JEFERSON WITAME GOMES do delito de lavagem de dinheiro imputado na denúncia pela insuficiência de provas para a sua condenação, com suporte na previsão do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ora, com o devido respeito, o fato de o Recorrente efetivamente ter realizado as atividades de administração do restaurante junto de sua família, de zelar pelas obrigações do empreendimento e de apenas trabalhar na atividade comercial, não o isenta da responsabilidade ora imputada. Ele deliberada e conscientemente participou de todos os atos de irregularidade na constituição da sociedade, recebeu e remeteu recursos de sócio abertamente reconhecido como Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.431 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.725305/2015-79 19 oculto, além de ser o sócio administrador da empresa quando da constatação de sua dissolução irregular. Nesse cenário, não se trata de mera culpa na prática da conduta, como registrou a decisão recorrida. Se assim fosse, não seria possível manter sua sujeição passiva nos lançamentos. Já em relação à infração de omissão de receitas, o recurso merece provimento, com base nos mesmos fundamentos pelos quais afastei a multa qualificada neste ponto. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos para: a) Reduzir a multa qualificada de 150% para 100% em relação ao IRRF sobre pagamentos sem causa; b) Afastar a qualificação da multa e a responsabilidade solidária do sócio Jeferson Witame Gomes em relação à omissão de receitas nos autos de infração de IRPJ e nos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 3027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 RECURSO DA EMPRESA 2.1 IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA e MULTA QUALIFICADA 3 RECURSO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO JEFERSON 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 19558.720479/2016-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece do recurso na parte em que a matéria se encontra submetida ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não afasta a incidência de juros de mora, salvo na hipótese de depósito do montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3001-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dele não conhecendo na parte em que a matéria se encontra submetida ao Poder Judiciário (capatazia), em razão da concomitância, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece do recurso na parte em que a matéria se encontra submetida ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não afasta a incidência de juros de mora, salvo na hipótese de depósito do montante integral. Aplicação da Súmula CARF nº 5. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dele não conhecendo na parte em que a matéria se encontra submetida ao Poder Judiciário (capatazia), em razão da concomitância, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720479/2016-00 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida: “Trata o presente processo de impugnação contra os lançamentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação (Cofins-Importação) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação (PIS/Pasep-Importação), acrescidos de juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o valor total de R$ 992,34, objeto dos Autos de Infração de fls. 03-19. De acordo com a descrição dos fatos, contida nos Autos de Infração, na Declaração de Importação (DI) nº 16/0993296-1, registrada em 30/06/2016, o importador deixou de incluir as despesas relativas a serviços de capatazia no valor aduaneiro declarado, amparado pela concessão de tutela antecipada em sede de Agravo de Instrumento nº 0015272 44.2015.4.01.0000/DF (processo original nº 0010923-80.2015.4.01.3400). Em decorrência, foram realizados os lançamentos das diferenças de Cofins Importação e PIS/Pasep-Importação, que deixaram de ser recolhidas, com fundamento no artigo 77 do Decreto nº 6.759/2009 c/c o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003. A autoridade tributária ressalta que os créditos tributários encontram-se com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional - CTN, sendo lavrados os autos de infração para prevenir a decadência, conforme art. 63 da Lei 9.430/1996. Aduz que, acaso afastada a suspensão da exigibilidade por decisão judicial superveniente, deverão ser recolhidos, total ou parcialmente, os créditos lançados, com os acréscimos legais cabíveis. Cientificada da exação, em 07/03/2017 (fl. 30), a interessada apresentou a impugnação de fls. 37-55, em 04/04/2017, conforme termo de fl. 34, por meio da qual, após aludir à tempestividade, expõe as seguintes razões de defesa: 1) nos termos do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, a base de cálculo das contribuições sociais incidentes na importação de bens é o valor aduaneiro, apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT); 2) o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 (AVA), celebrado pelo Brasil e internalizado pelo Decreto nº 1.355/1994, define valor aduaneiro, a Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720479/2016-00 3 saber: o valor de transação (preço efetivamente pago), sendo que na determinação desse valor poderão ser incluídos (i) o custo de transporte de mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e (ii) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação e (iii) o custo do seguro; 3) não existe autorização para inclusão no conceito de valor aduaneiro das despesas de capatazia, incorridas com o descarregamento e manuseio das mercadorias no porto de destino, após a chegada das mercadorias importadas no Brasil; 4) não obstante, em evidente afronta ao disposto no AVA (e legislação federal que o incorporou ao ordenamento), foi lavrado o Auto de Infração ora combatido, uma vez que decorrente da “não inclusão dos valores relativos à capatazia (carga, descarga e manuseio no porto de descarga) no cômputo do valor aduaneiro”; 5) a Impugnante ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela com o intuito de excluir, do valor aduaneiro, as despesas de capatazia incorridas em território nacional e, confirmando a decisão que concedeu a tutela recursal, foi publicada sentença que declarou a “inexistência de relação jurídico tributária quanto à majoração da base de cálculo do Imposto sobre Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/CONFINS incidentes sobre a importação em razão da inserção dos serviços de capatazia”, ficando a Fazenda Nacional obstada de exigir esses valores; 6) a sentença reconhece que “se a capatazia é atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto (art. 40, Lei 12.815/13), logo, que se dá após a chegada na mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do Imposto de Importação”; 7) a Impugnante discorre sobre a eficácia e prevalência do tratado internacional na legislação brasileira; a base de cálculo dos tributos incidentes na importação; a ilegalidade e inconstitucionalidade do § 3º do artigo 4º da IN nº 327/2003 na criação de novos critérios para cálculo do valor aduaneiro não previstos em Lei - violação ao tratado internacional; a extra fiscalidade dos tributos incidentes na importação e invalidade da base de cálculo prevista no § 3º do artigo 4º da IN SRF nº 327/2003; 8) os juros de mora não poderiam ter sido lançados, pois não há mora, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assegurada por decisão judicial, pois a Impugnante obteve antecipação de tutela e sentença favorável aos seus interesses, conforme o artigo 151, V, do Código Tributário Nacional; 9) o lançamento ora combatido não cumpriu a determinação do § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996, que afasta igualmente os encargos moratórios, em situação de suspensão da exigibilidade do crédito; Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720479/2016-00 4 10) em que pese a fiscalização ter reconhecido em seu relatório fiscal, a inaplicabilidade das multas de ofício e de mora, em função do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96, na consolidação do débito foi, equivocadamente, acrescido valor a título de juros de mora; 11) a previsão contida no § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 determina expressamente que não caberá o lançamento da multa de mora na constituição de crédito tributário destinada a evitar a decadência de tributos federais cuja exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial, de forma que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, é ilegítima a imposição de multa ou juros de mora; 12) as causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN são aptas a obstar a incidência de penalidades, na medida em que todas possuem o condão de afastar a exigibilidade do crédito, e, por este motivo, jamais poderia ter sido aplicada qualquer penalidade (inclusive juros de mora); 13) ausente a exigibilidade do suposto crédito tributário, descabe falar em possibilidade de punição, eis que, em termos efetivos, nenhuma conduta era tida como obrigatória e nenhum comportamento foi descumprido, sendo descabido exigir qualquer espécie de penalidade, seja a punitiva, seja a moratória; 14) a impossibilidade de aplicação de juros, em casos como o presente, já está sedimentada também no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); 15) por fim, protesta pela posterior juntada de novos documentos e requer seja acolhida a impugnação para o fim de julgar totalmente improcedente o presente lançamento, cancelando-se integralmente os créditos tributários objetos dos Autos de Infração ora impugnados; caso assim não se entenda, requer seja afastada a imposição de juros de mora. “ Em 22/02/2018 a 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação do contribuinte Improcedente e o crédito tributário foi mantido com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário, em relação à qual o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. Havendo divergência parcial de objetos entre o processo administrativo e a ação judicial, é cabível o julgamento administrativo da lide unicamente no que concerne à matéria diferenciada. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720479/2016-00 5 Existindo conexão ou interdependência entre ambos os processos, a eficácia da decisão administrativa ficará subordinada ao resultado definitivo do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2016 AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de tutela antecipada, concedida antes do início do procedimento fiscal de ofício, deve ser realizado o lançamento do tributo e dos juros de mora com a finalidade de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, assegurando-se ao sujeito passivo não ser iniciado qualquer procedimento executório enquanto subsistir a decisão judicial. Os juros de mora incidem inclusive durante o período em que a cobrança estiver suspensa por decisão judicial (art. 5º do Decreto-lei nº 1.736/1979). Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual, em síntese, reproduz as razões já apresentadas na impugnação, reiterando a alegação de ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, bem como a existência de decisão judicial que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. Sustenta, novamente, a nulidade da exigência fiscal, com fundamento na suposta incompatibilidade da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 com o Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), além de invocar precedentes judiciais sobre a matéria. Reitera, ainda, o pedido de cancelamento integral do lançamento ou, subsidiariamente, de afastamento dos juros de mora, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Vale S.A. em face do Acórdão nº 08- 41.922, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, que não conheceu da impugnação quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, mantendo a exigência de juros de mora. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720479/2016-00 6 O lançamento decorreu da não inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, o que ensejou a exigência de diferenças de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidas de juros de mora. A contribuinte sustenta, em síntese, a ilegalidade da exigência, bem como a impossibilidade de incidência de juros de mora em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial. Consta dos autos que a matéria relativa à inclusão das despesas de capatazia foi objeto da Ação Ordinária nº 0010923-80.2015.4.01.3400, na qual foi inicialmente concedida tutela favorável ao contribuinte, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a legalidade da inclusão dessas despesas no valor aduaneiro. I – CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido parcialmente, em razão da concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos a seguir delineados. II – DA CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Verifica-se dos autos que a matéria relativa à inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro foi submetida ao Poder Judiciário na Ação Ordinária nº 0010923- 80.2015.4.01.3400. Registre-se, ainda, que a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito da Apelação e Remessa Necessária nº 0010923-80.2015.4.01.3400, que deu provimento ao apelo da União para validar a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, em consonância com o Tema Repetitivo nº 1.014 do STJ. Tal circunstância, embora não altere o fundamento do não conhecimento parcial em razão da concomitância entre as esferas administrativa e judicial, reforça a impossibilidade de apreciação da matéria por este Conselho. A decisão recorrida já havia reconhecido a renúncia à instância administrativa quanto a essa matéria, conhecendo apenas da parte relativa aos juros de mora. Nessas condições, não cabe a este Colegiado reapreciar o mérito da exigência quanto à inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, sob pena de afronta à vedação de concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Assim, não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que impugna a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro. III – DA MATÉRIA CONHECIDA: JUROS DE MORA Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720479/2016-00 7 A Recorrente sustenta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de decisão liminar, afastaria a caracterização da mora e, consequentemente, a incidência de juros. Não assiste razão ao contribuinte. Nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, os quais decorrem do simples atraso no adimplemento da obrigação. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 do CTN, impede a prática de atos de cobrança, mas não afasta a existência do crédito nem altera o seu vencimento original. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, conforme dispõe a Súmula CARF nº 5, segundo a qual: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Súmula CARF n° 5 No caso dos autos, a suspensão decorreu de decisão judicial de natureza precária (liminar), não havendo notícia de depósito do montante integral do crédito tributário. Nessas circunstâncias, a ausência de pagamento no vencimento configura a mora, sendo legítima a incidência de juros, os quais possuem natureza de recomposição do valor da moeda no tempo, não se confundindo com penalidade. A concessão de medida liminar, portanto, não tem o condão de afastar a fluência dos juros de mora, mas apenas de impedir a exigibilidade imediata do crédito até ulterior definição judicial. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecê-lo na parte em que versa sobre a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, em razão da concomitância entre as esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.078 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19558.720479/2016-00 8 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 699DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.721578/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa a glosa de valores resultantes de divergência em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sempre que permita a compreensão e defesa dos fatos imputados. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RECEITA TRIBUTÁVEL. As receitas originadas de operações de industrialização por encomenda estão submetidas à incidência das contribuições sociais, por integrar o conceito de receita bruta das Leis 10.637/02 e 10.833/03. FRETE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. O frete relacionado à carga e movimentação dos bens importados, durante e após o desembaraço aduaneiro, ensejam o direito a creditamento das contribuições sociais na condição de insumo essencial. FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. A Súmula CARF nº 217 veda a possibilidade de creditamento em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa. “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. FRETE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Frete incorrido para transportar insumo importado, incluídos os sujeitos à alíquota zero devem ser tratados de forma autônoma em relação ao produto transportado e geram direito ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativo. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO DESEMBARAÇO DE INSUMOS IMPORTADOS. Despesas associadas ao correto recebimento de insumo importado, desde o desembaraço até o estabelecimento adquirente, bem como sua movimentação e armazenamento interno, geram direito ao creditamento das contribuições sociais. DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A Súmula CARF nº 190 veda a tomada de créditos em relação à locação de veículos: “Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE SEM RETIFICAÇÃO DA EFD – CONTRIBUIÇÕES. Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3001-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade suscitada; rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas relativas: I – ao frete incorrido no transporte de insumos importados, após o desembaraço aduaneiro, ainda que os insumos estejam sujeitos à alíquota zero, desde que registrado de forma autônoma; e II – às despesas de armazenagem e movimentação de insumos realizadas no território nacional após o desembaraço aduaneiro. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Leandro Wilhelm Wolff, Daniel Moreno Castillo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa a glosa de valores resultantes de divergência em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sempre que permita a compreensão e defesa dos fatos imputados. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RECEITA TRIBUTÁVEL. As receitas originadas de operações de industrialização por encomenda estão submetidas à incidência das contribuições sociais, por integrar o conceito de receita bruta das Leis 10.637/02 e 10.833/03. FRETE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. O frete relacionado à carga e movimentação dos bens importados, durante e após o desembaraço aduaneiro, ensejam o direito a creditamento das contribuições sociais na condição de insumo essencial. FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. A Súmula CARF nº 217 veda a possibilidade de creditamento em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa. “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. FRETE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Frete incorrido para transportar insumo importado, incluídos os sujeitos à alíquota zero devem ser tratados de forma autônoma em relação ao produto transportado e geram direito ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativo. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO DESEMBARAÇO DE INSUMOS IMPORTADOS. Despesas associadas ao correto recebimento de insumo importado, desde o desembaraço até o estabelecimento adquirente, bem como sua movimentação e armazenamento interno, geram direito ao creditamento das contribuições sociais. DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A Súmula CARF nº 190 veda a tomada de créditos em relação à locação de veículos: “Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE SEM RETIFICAÇÃO DA EFD – CONTRIBUIÇÕES. Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade suscitada; rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas relativas: I – ao frete incorrido no transporte de insumos importados, após o desembaraço aduaneiro, ainda que os insumos estejam sujeitos à alíquota zero, desde que registrado de forma autônoma; e II – às despesas de armazenagem e movimentação de insumos realizadas no território nacional após o desembaraço aduaneiro. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Leandro Wilhelm Wolff, Daniel Moreno Castillo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa a glosa de valores resultantes de divergência em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sempre que permita a compreensão e defesa dos fatos imputados. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RECEITA TRIBUTÁVEL. As receitas originadas de operações de industrialização por encomenda estão submetidas à incidência das contribuições sociais, por integrar o conceito de receita bruta das Leis 10.637/02 e 10.833/03. FRETE NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. O frete relacionado à carga e movimentação dos bens importados, durante e após o desembaraço aduaneiro, ensejam o direito a creditamento das contribuições sociais na condição de insumo essencial. FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. A Súmula CARF nº 217 veda a possibilidade de creditamento em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa. “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. FRETE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Frete incorrido para transportar insumo importado, incluídos os sujeitos à alíquota zero devem ser tratados de forma autônoma em relação ao produto transportado e geram direito ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativo. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO DESEMBARAÇO DE INSUMOS IMPORTADOS. Despesas associadas ao correto recebimento de insumo importado, desde o desembaraço até o estabelecimento adquirente, bem como sua movimentação e armazenamento interno, geram direito ao creditamento das contribuições sociais. DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A Súmula CARF nº 190 veda a tomada de créditos em relação à locação de veículos: “Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE SEM RETIFICAÇÃO DA EFD – CONTRIBUIÇÕES. Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade suscitada; rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas relativas: I – ao frete incorrido no transporte de insumos importados, após o desembaraço aduaneiro, ainda que os insumos estejam sujeitos à alíquota zero, desde que registrado de forma autônoma; e II – às despesas de armazenagem e movimentação de insumos realizadas no território nacional após o desembaraço aduaneiro. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 3 Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Leandro Wilhelm Wolff, Daniel Moreno Castillo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência, com destaque próprio dos pedidos do contribuinte: Do lançamento Trata-se de Autos de Infração decorrentes de ação fiscal desenvolvida junto ao sujeito passivo acima identificado lavrados para exigência da Contribuição para o PIS e de Cofins de omissão de receita sujeita à incidência dessas contribuições em 11 e 12 de 2008. No Auto de Infração de PIS foram lançados também valores decorrentes de glosa de créditos de PIS de aquisição no mercado interno constituídos indevidamente referentes aos períodos de apuração 10, 11 e 12 de 2008. Nessa fiscalização, levada a termo no Relatório Fiscal de fls. 312 a 335, foi constatado que a Contribuinte deixou de tributar a receita de serviços de industrialização por encomenda de defensivos agropecuários, classificando-a no Dacon como sujeita à alíquota zero, e que foram apurados créditos da contribuição para o PIS indevidamente, vedados pela legislação ou em desacordo com ela. As razões utilizadas pela autoridade lançadora serão pormenorizadas no voto. Da Impugnação O interessado foi cientificado dos Autos de Infração em 29/11/2013 (fl. 348), tendo apresentado em 30/12/2013 Impugnação (fls. 352 a 386) trazendo as alegações sintetizadas a seguir: HISTÓRICO Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 4 (Item I da Impugnação) Nesse item a Impugnante informa das suas atividades e discorre sobre os lançamentos efetuados. FUNDAMENTOS JURÍDICOS (Item II da Impugnação) Industrialização por encomenda (Item II.a. da Impugnação) A Impugnante classifica o resultado das operações de industrializações por encomenda no grupo de receitas industriais e de serviços, interpretando o Auditor-Fiscal que tais serviços deveriam sofrer a incidência de PIS de Cofins à alíquota combinada de 9,25%. Todavia, a despeito da classificação dos resultados de tais operações na contabilidade da Impugnante, é bom observar que a própria legislação fiscal molda o conceito de industrialização por encomenda, de forma que só podem ser classificadas como operações de industrialização por encomenda as operações de industrialização promovidas por estabelecimento indústria. Portanto, não há que se confundir serviço com operação de industrialização, categoria que compreende a industrialização por encomenda (obrigação de fazer), a fim de, distorcendo a natureza da operação, estender a hipótese tributária da contribuição de PIS e de Cofins a operações que configuram obrigação de dar. A legislação reconhece que a receita bruta decorrente de operação de industrialização por conta e ordem de certos produtos de origem animal e vegetal são beneficiados pela alíquota zero. Assim, os percentuais de créditos de PIS e de Cofins a serem ressarcidos ou compensados são aqueles lançados nos Dacon, incluídas as receitas sujeitas à alíquota zero, não devendo a referida declaração sofrer nenhum reparo. Apuração e desconto indevido de crédito de PIS (Subitem II.b. da Impugnação) – Os créditos descontados sobre bens e serviços devem ser examinados sob o prisma do conceito de insumos consagrado no CARF, que além dos bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na fabricação, envolve também aqueles que de alguma forma participam da produção. É, inclusive, o sentido que emana do próprio enunciado do inciso II do artigo 3º das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. (Cita julgados do CARF). Rateio do crédito entre receitas do mercado interno e não tributadas (Subitem II.b.i da Impugnação) Como exposto no item II.a., visto que as receitas tributadas pela alíquota zero são produto do fenômeno incidência, logo, operações tributadas, a classificação das Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 5 receitas sujeitas a tal alíquota deve ser lançado na coluna de receitas tributadas do Dacon, não na coluna de receitas não tributadas, como equivocadamente pretende a Fiscalização. Assim, os percentuais de créditos de PIS e de Cofins a serem ressarcidos ou compensados dos meses de outubro a dezembro de 2008 são aqueles lançados no Dacon, incluídas as receitas sujeitas à alíquota zero, não devendo a referida declaração sofrer nenhum reparo ou alteração. Frete (Subitem II.b.ii da Impugnação) Por entender que certos custos de fretes não integram o custo de aquisição de insumos ou que não estão associados à venda de produtos, foram glosados créditos descontados sobre (i) movimentação de mercadorias e (ii) na importação. Frete — movimentação de mercadoria (Subitem II.b.ii da Impugnação) Conforme narra a Autoridade Fiscal, certos fretes sobre movimentação de mercadorias entre estabelecimentos da lmpugnante, notadamente, os fretes da transportadora Bravo Serviços Logísticos Ltda foram glosados, pois conforme o artigo 3°, IX combinado com o artigo 15 da Lei n° 10.833/0323 o crédito somente é autorizado quando integrar a operação de venda. Ainda, alega que a glosa sob justificativa de que o crédito somente é autorizado quando integrar a operação de venda e de que não integraria o custo de aquisição de insumos. É oportuno destacar que os dispêndios com fretes de movimentação interna de produtos acabados participam do custo de produção, de modo que são serviços aplicados na produção, sendo indevida a glosa fundada na premissa de que, por não compor o custo de aquisição ou a operação de venda, tais fretes não seriam passíveis de desconto de créditos das referidas contribuições sociais. Vale frisar que os dispêndios com fretes de movimentação interna de produtos acabados, etapa que precede à venda ao consumidor final, é somente um desmembramento das etapas de transporte, já que as mercadorias são sempre destinadas à comercialização. É o caso do frete incorrido pela Requerente, que para facilitar a distribuição de seus produtos para o mercado consumidor paulista, transporta os produtos acabados do Estado de Minas Gerais para seu estabelecimento no Estado de São Paulo. A operação de venda engloba toda a movimentação da mercadoria até o consumidor final, não podendo dissociar a movimentação entre os estabelecimentos do processo de venda, o que autorizaria o crédito das contribuições com fundamento no art. 3º, IX da Lei nº 10.833, de 2003. (Cita decisões do CARF). Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 6 Dessa forma, seja com fulcro no artigo 3º, II (custo de produção) ou IX (venda) da Lei n° 10.833/03, veja-se que o frente incorrido no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica é assegurado pela legislação, sendo indevida a glosa de créditos de PIS e Cofins perpetradas pela autoridade fiscal. Frete na importação (Subitem II.b.iv. da Impugnação) A glosa dos créditos foi motivada por duas razões: (i) o artigo 15 da Lei n° 10.865/04, além de não prever o frete incorrido no território nacional, restringe o desconto de crédito da contribuição ao PIS e à Cofins-Importação ao valor aduaneiro dos insumos importados; e (ii) a matéria prima importada é tributada à alíquota zero, por força do disposto no artigo 1°, II, da Lei n° 10.925/04, sendo vedado o desconto de créditos na forma do artigo 3°, §2°, II da Lei n° 10.833/0311. É oportuno observar que as despesas incorridas após o desembaraço aduaneiro já não mais participam da valoração aduaneira. Assim, o frete de insumos importados incorrido no território nacional dos transportadores selecionados é onerado pela referida contribuição social, de modo que o desconto de créditos sobre tais serviços encontra respaldo no artigo 3º, II das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e não no art. 15 da Lei nº 10.864/04. Seja pelo fundamento em que se apoia o direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre frete de insumos importados incorrido no território nacional (artigo 3°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), seja em razão de a vedação do seu artigo 3°, § 2°, II afetar apenas os insumos importados sujeitos à alíquota zero, não se estendendo a outros custos e despesas previstos no artigo 3° das mesmas leis, como o frete de que ora se cogita, é absolutamente legítimo o desconto de créditos de PIS e de Cofins sobre os dispêndios a título de frete de insumos importados incorrido no território nacional, faltando respaldo legal à glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Despesas com armazenagem e movimentação de cargas na importação (Subitem II.b.v. da Impugnação) Os mesmos fundamentos expostos no subitem precedente motivaram a glosa de créditos de PIS descontados sobre despesas com armazenagem e movimentação de cargas na importação. Consistindo em etapas que antecedem o ingresso do insumo no estabelecimento fabril da Requerente, sem as quais a produção não se aperfeiçoaria (longe de ser uma liberalidade, a armazenagem se faz necessária, pois se a mercadoria chega ao porto e não pode ser imediatamente transportada para o estoque do importador, sem a devida guarda e cuidado, pode-se impedir seu ingresso na zona portuária, Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 7 na falta de local para armazenamento, ou podem eles se deteriorar, se não armazenados), as despesas com armazenagem e movimentação de cargas integram o custo de aquisição dos insumos adquiridos, de modo que o desconto de créditos de PIS dá-se com lastro no inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.637/2002, de modo que falta respaldo legar à oposição suscitada pelas autoridades fiscais. Bens não consumidos nem aplicados no processo produtivo (Subitem II.b.vi. da Impugnação) Os bens em questão (sacos de embalagens, partes e peças de elevador e materiais de laboratório), embora possam não ser diretamente aplicados ou consumidos no produto vendido, são todos aplicados ou consumidos na produção, como prevê o artigo 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, de forma que é legítimo o desconto de créditos de PIS e de Cofins sobre os referidos insumos. Serviços não aplicados ao processo produtivo (Subitem II.b.vii. da Impugnação) De acordo com o Relatório Fiscal, a Impugnante descontou créditos sobre despesas com serviços não aplicados no processo produtivo, tais como, manutenção dos elevadores do prédio da sede, da área de consultoria ambiental e serviços laboratoriais sob encomenda, sendo, assim, glosados os referidos créditos. Realização de testes de laboratoriais é obrigatória para fins de liberação para comercialização de produtos. A prestação de serviços pelo fornecedor de elevadores se enquadram no conceito de insumo, sendo que esses serviços são necessários e indispensáveis para o funcionamento da fábrica como um todo. A requerente é obrigado a registrar os produtos desenvolvidos em diversas entidades relacionadas ao controle do meio ambiente em função da natureza dos produtos que comercializa. Esses dispêndios com prestação de serviços devem ser considerados como insumos pois são aplicados no desenvolvimento da atividade produtiva da empresa, devendo ensejar a apuração de créditos da contribuição, pois eles se enquadram no artigo 3°, II (custo de produção) das Lei n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sendo indevida as glosas de créditos de PIS e de Cofins perpetradas pela autoridade fiscal. Cita decisões do CARF. Despesas com fretes no descarte de resíduos (Subitem III.b.viii. da Impugnação) Foi exposto pela Fiscalização que só há previsão de crédito de PIS e de Cofins quando as despesas de frete resultam das operações de venda e de aquisição de insumos. A Impugnante é responsável pela destinação correta de todos os resíduos domésticos e industriais, em conformidade com a Lei n° 12.305, de 02 de agosto Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 8 de 2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos e arca com todos os custos necessários à remoção dos resíduos industriais, gerando direito ao aproveitamento do crédito, sendo insumo que a Contribuinte precisa incorrer na produção de seus bens ou serviços. Cita julgados do CARF. O indeferimento do crédito é indevido, devendo ser restabelecida a integralidade dos créditos apropriados pela ora Requerente. Despesas com incineração de resíduos (Subitem II.b.ix. da Impugnação) A controvérsia estabelecida neste tópico se refere à glosa efetuada pela Fiscalização relativa aos créditos tomados sobre: "os serviços de incineração de resíduos não são consumidos ou aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda. (..) Portanto, não são insumos da produção”. Por toda a necessidade e obrigatoriedade de destinação específica para a incineração dos resíduos gerados pela Requerente, as despesas relacionadas à devida destinação nesse processo pela contratação dos prestadores de serviços são necessárias e intrínsecas ao processo produtivo e ensejam direito ao aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica (Subitem II.b.x. da Impugnação) A Fiscalização alega não haver previsão expressa na legislação sobre a tomada de créditos sobre as despesas de aluguéis dos veículos. Deve ser observado o conceito do que é essencial para a atividade da empresa estabelecido na legislação do imposto de renda, sendo possível considerar créditos sobre despesas com aluguel de veículo quanto atendidos os pressupostos de normalidade, usualidade e necessidade de gastos e os demais estabelecidos pela legislação do PIS e da Cofins. Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (Subitem II.b.xi. da Impugnação) A autoridade fiscal considera os mesmos fundamentos já expostos no subitem 2.2 do Relatório Fiscal que se referem às glosas efetuadas para as despesas de armazenagem e movimentação de bens importados para as despesas de armazenagem de matérias primas e de produtos importados. Ambas as despesas de armazenagem foram alocadas na Ficha 06 A — Apuração dos Créditos de PIS/PASEP- Aquisições no Mercado InternoRegime Não-Cumulativo. Toda a fundamentação exposta no item II..b.v. da Impugnação, também se considera aqui. Se o crédito é assegurado na hipótese de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, não há razões para negar que esses tais dispêndios referentes a essas etapas não integram o custo de aquisição dos Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 9 bens importados, conforme o artigo 3°, inciso II das Lei n°s 10.637/02 e 10.833/03. Isto posto, ao contrário do que entende a autoridade fiscal, essas despesas de armazenagem de matérias primas e de produtos importados são insumos aplicados na produção e, com isso, fazem parte do custo de aquisição da mercadoria. Portanto, os créditos de PIS e de Cofins decorrentes desses dispêndios podem ser apurados e deduzidos. Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado — com base no valor de aquisição (Subitem II.b.xii. da Impugnação) A infração fiscal tem como objeto a suposta apropriação indevida de créditos de PIS decorrentes da aplicação da alíquota dessa contribuição sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor da aquisição do bem, conforme dispunha à época a Lei nº 10.833/03, artigo 3° § 14, c/c o art.15. Conforme se constata da leitura do relatório fiscal que serviu para fundamentar o AI não há informação sobre qual teria sido o dispositivo legal infringido pela Impugnante e/ou descrição clara e precisa da forma de composição da base de cálculo para fins de apuração do crédito de PIS. Se o relatório não se presta ao propósito de demonstrar o que se glosou — e essa era a sua principal missão —, transferindo para a Impugnante o ônus de, suprindo a deficiência do Relatório Fiscal, demonstrar o que a Fiscalização glosou, é manifesta a distorção dos comandos legais que regem a glosa do crédito, bem assim, inafastável o cerceamento de defesa, posto que se suprimiu a oportunidade da ora Requerente contrapor razões e provas contra as infrações apuradas. Constata-se, assim, o cerceamento do direito de defesa da ora Impugnante pela total impossibilidade de analisar qual seria o valor do crédito supostamente infringido. Recuperação do crédito extemporâneo — procedimento (Subitem II.c.i. da Impugnação) Conforme apontado pela Fiscalização, a Requerente apurou e descontou créditos extemporâneos de PIS e de Cofins sobre diversos custos e encargos incorridos no período de maio de 2004 a novembro de 2008 no Dacon referente ao mês de dezembro de 2008, o que, como, aliás, reconhece o n. AFRF, é autorizado pelo artigo 3°, § 4° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Segundo a Fiscalização só seria admitida pela legislação se retificados o Dacon e a DCTF do período de apuração a que pertence o crédito de PIS. Todavia, é oportuno observar que o dispositivo invocado pela Fiscalização, sem o qual o crédito extemporâneo não seria passível de desconto, não vincula o Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 10 aproveitamento do crédito extemporâneo à retificação das declarações, limitando-se a regular os efeitos do Dacon retificador. Alega a Fiscalização que diante do enunciado dos incisos I e II do § 1° do artigo 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 o desconto de créditos de PIS e de Cofins somente seria autorizado sobre custos ou encargos adquiridos ou incorridos no mês. Há contradição na conclusão da Fiscalização, pois de um lado, reconhece a autorização legal para o desconto de crédito extemporâneo (artigo 3°, § 4º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03) e de outro, aponta como fundamento para a glosa dos referidos créditos o dispositivo que determina sejam os crédito de PIS e de Cofins calculados sobre custos ou encargos adquiridos ou incorridos no mês (incisos I e II do §1° do artigo 3º das mesmas Leis), como se esse último fundamento vedasse o desconto do crédito de períodos de apuração que precedem o mês em que descontados. Se não calculados e descontados créditos de PIS no próprio período de apuração em que suportados ou incorridos os custos ou encargos, o sujeito passivo pode descontá-los em outro período de apuração, daí a extemporaneidade, como emana cristalinamente do disposto no artigo 3°, § 4° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. Desse modo, seja a suposta falta de retificação das declarações dos meses em que apurados créditos extemporâneos, seja em razão do disposto nos incisos I e II do § 1° do artigo 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, é totalmente equivocada a conclusão sacada pela autoridade fiscal, visto que o direito ao desconto de créditos de PIS e de Cofins extemporâneos não está vinculado à retificação das declarações fiscais, bem assim, resta plenamente assegurado pela legislação, sendo equivocada a interpretação emprestada ao disposto nos incisos 1 e II do §1° do artigo 3° das mesmas leis, de forma que é ilegal a glosa dos créditos extemporâneos descontados no mês de dezembro de 2008 pela Requerente. Recuperação do crédito extemporâneo — conteúdo (Subitem II.c.ii. da Impugnação) Segundo a Fiscalização, a Requerente descontou créditos de PIS e de Cofins calculados sobre encargos de depreciação à razão de 1/48 avos de materiais e serviços diversos que não se definem como máquinas e equipamentos. De plano, é oportuno observar que o artigo 3°, VII, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 admite o desconto de créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Portanto, não se pode admitir a glosa sobre o montante total de encargos de depreciação que serviram de base para o cálculo de créditos de PIS e de Cofins sobre materiais aplicados em construção, reforma e manutenção de prédios e instalações, componentes elétricos e hidráulicos e serviços de construção civil e mão de obra, posto que a legislação expressamente assegura o desconto de créditos de PIS e de Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 11 Cofins sobre tais encargos, ainda que, por argumentar, em prazo diverso daquele previsto no § 4 do artigo 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Outrossim, observa-se que, apesar da descrição resumida dos materiais e serviços objeto de créditos de PIS e de Cofins sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias, nota-se que no Anexo V, onde são listados os materiais e serviços glosados, não foram indicados quais os materiais e serviços foram alvo de glosa, de modo que, nesse ponto, resta prejudicado o direito de defesa, por mostrar-se inviável a identificação dos materiais e serviços correspondentes a edificações e benfeitorias. Veja-se que a própria RFB já admitiu o desconto de créditos de PIS e de Cofins sobre os encargos de depreciação calculados sobre os dispêndios com manutenção de máquinas e equipamentos ativados. Cita Solução de Consulta nº 176/07 da 10ª Região Fiscal). Também o desconto de créditos de PIS e de Cofins sobre partes e peças de veículos e os serviços de manutenção dos mesmos já foram objeto de manifestação da própria RFB, sendo positiva a conclusão quanto ao aproveitamento de créditos sobre referidos dispêndios. Igualmente, os serviços de transporte inerentes à movimentação de máquinas e equipamentos devem seguir a curva de amortização desses mesmos bens, visto que compõe o custo de aquisição dos mesmos. Os dispêndios de que ora se cogita integram o custo de produção, de forma que, como indica a jurisprudência contemporânea do CARF, são dispêndios que asseguram o direito ao desconto de créditos de PIS e de Cofins, sendo indevida a glosa perpetrada sobre encargos de depreciação. Recuperação de créditos de forma acelerada na aquisição de máquinas e equipamentos. (Subitem II.c.iii. da Impugnação) Finalmente, narra a Fiscalização que a Requerente descontou créditos de PIS e de Cofins sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos sobre bens que não têm características desses conceitos, tais como: conexões galvanizadas, material de isolamento térmico, peças de compressor, molde de solda, disjuntor, cabo de pvc, abraçadeiras e materiais diversos para instalações mecânicas. Como exposto no item precedente, as peças selecionadas pela Fiscalização são todas partes de máquinas e equipamentos, de forma que, se ativadas, não há vedação ao desconto de créditos de PIS e de Cofins. Assim, pelas razões já expostas no item precedente, inexistindo vedação legal ao desconto de créditos de PIS e de Cofins sobre encargo de depreciação de peças integradas a máquinas e equipamentos ativados, inexiste fundamento que ampare a glosa de créditos sobre tais encargos, de modo que deve ser reformado o auto de infração. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 12 DO PEDIDO (Item III da Impugnação) Isto posto, requer seja recebida, processada e, ao fim, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, anulando-se o auto de infração ora guerreado, afastando-se a tributação das operações de industrialização por encomenda como serviços tributados à alíquota combinada de 9,25%, visto que se trata de operações de industrialização sujeitas à alíquota zero, e as glosas de créditos de PIS e de Cofins sobre os custos e encargos apropriados pela lmpugnante, posto que integram o custo de produção ou são indispensáveis à continuidade ou manutenção dos fatores de produção. Por fim, a Impugnante protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito requerendo, ainda, seja realizada diligência para o fim especial de se determinar o montante de créditos passíveis de aproveitamento sobre os encargos de depreciação calculados sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, ou, alternativamente, declarada a nulidade por cerceamento ao direito de defesa em relação a tais itens, bem assim, outras diligências que esta d. DRJ entender necessárias para o deslinde das controvérsias postas nos autos. Assim como fez em sua impugnação, o contribuinte argui, em síntese, que as operações em questão e envolvidas na glosa abarcam operações de industrialização por encomenda, e não uma prestação de serviços. Nesse ponto, aduz, ainda, que os efeitos da alíquota zero prevista no parágrafo 4º do artigo 1º, da Lei 10.925/04 seriam aplicáveis ao caso concreto, uma vez que o produto resultante da industrialização possui classificação na posição 3808 na TIPI. Apuração e descontos indevidos de créditos de PIS e COFINS, objetos do lançamento, em relação à classificação de insumos, abordando cada uma das glosas realizadas pela Fazenda e mantidas pelo Acórdão da DRJ. São os itens:  Frete referente à movimentação de produto acabado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte;  Frete incorrido na importação, incluídos insumos sujeitos à alíquota zero;  Despesas com armazenagem e movimentação de cargas na importação e armazenagem de insumos/matéria prima importada;  Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de PJ;  Possibilidade de recuperação de crédito extemporâneo, sem a obrigatoriedade de retificação de obrigações acessórias;  Recuperação dos créditos do ativo imobilizado a 1/48avos;  Impossibilidade da exigência de multa e juros de mora. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 13 É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Preliminar de cerceamento de defesa. O contribuinte recorrente arguiu uma preliminar de mérito relacionada à possibilidade de ter se configurado o cerceamento de defesa, uma vez que os dispositivos infringidos não teriam sido apontados em relação a determinada glosa, extraída pela Fiscalização dada uma diferença apurada entre documentos apresentados pelo contribuinte (Dacon vs. Planilhas). Por estar integrada à apreciação do mérito, abordarei esse item no conjunto do voto, ao analisar o próprio mérito da diferença apurada. Porém, de pronto, antecipo que a preliminar suscitada não foi acolhida. 3.2 Inconstitucionalidade de norma ou ato normativo. O contribuinte esgrime com matéria de cunho interpretativo constitucional relativo ao princípio da legalidade, conjugado com o princípio da razoabilidade, bem como o confisco que a multa representaria. Em que pese os argumentos da recorrente, aos quais posso até me filiar pessoalmente e em parte, o processo administrativo fiscal não é o locus para a encerramento de questões sobre a inconstitucionalidade de lei ou norma. É o que se denota da Súmula CARF nº 2, cuja aplicação é vinculante em relação aos seus Conselheiros, nos termos do RICARF, por determinação legal dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal, que reserva de forma absoluta a competência para tal desiderato institucional ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conheço dessa preliminar, nesse sentido. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 14 3. Industrialização por encomenda. Ultrapassada a questão preliminar relativa à conversão em diligência, caso a mesma não venha a ser referendada pelo Colegiado, no mérito o contribuinte argui que as receitas glosadas pela Fiscalização são receitas decorrentes de operações de industrialização por encomenda, e não da prestação serviços. Reitera que essa classificação como serviços decorreu de equívoco contábil, pois tais receitas são derivadas de obrigações de dar, e não de fazer. Por tal fato, associado ao adiante exposto e segundo o contribuinte, tais receitas gozariam do regime da alíquota zero. Aduz, ainda, que os bens resultantes das operações de industrialização por encomenda seriam objeto de venda, e que, por essa razão, as receitas decorrentes das saídas dessa industrialização estariam submetidas a zero, nos termos do artigo 1º, inciso II e § 4º, da Lei 10.925/04, pois classificados na posição 38.08 da TIPI. Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; [...] § 4º Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) (destacamos) De início, aqui estamos tratando de contribuições sociais, não IPI versus ISS. Para o deslinde da questão posta, pouco importa se é receita de industrialização, ou serviços, pois é o elemento receita quem aglutina ambos os ingressos positivos de forma definitiva e em decorrência da exploração de atividade econômica própria do contribuinte. De toda sorte, a atividade econômica explorada pelo contribuinte do caso concreto, na forma, inclusive, da amostragem das notas fiscais colacionadas, trata de operações de industrialização por encomenda, explorada como objeto social, inclusive. As operações de industrialização por encomenda são caracterizadas pela remessa dos insumos para industrialização por parte do contratante/remetente para o industrializador. Essa remessa de insumos ou materiais para industrialização configura uma operação de remessa simbólica, pois não há transferência de titularidade, apenas o envio para a industrialização. Limitando-me às contribuições em análise, tais operações de remessas e retornos de insumos para industrialização não geram incidência de PIS/COFINS, por não constituir venda ou receita auferida para nenhuma das partes envolvidas. Não há transferência de propriedade dos insumos. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 15 Já a indústria cobra pela industrialização realizada com o destaque dos insumos aplicados e a mão-de-obra aplicada. Esse valor de mão-de-obra aplicada, referente à industrialização, está submetido à incidência das contribuições sociais no regime não cumulativo, no caso em questão. O contribuinte bem descreve e faz prova por amostragem para a mesma fundamentação, que recebe insumos do encomendante, procede com a industrialização dos mesmos com os referidos insumos, e os remete prontos e industrializados ao encomendante. O contribuinte faz prova de que os produtos resultantes da industrialização realizada por encomenda estão classificados na posição 38.08 (Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas). De acordo com o contribuinte, a aplicação conjunta do artigo primeiro da Lei 10.925/04, com o seu inciso II e parágrafo 4º, lhe asseguraria o direito de aplicar a alíquota zero às contribuições sociais às receitas decorrentes da exploração efetiva da atividade econômica. Entendo que não assiste razão ao contribuinte. Nas operações de industrialização por encomenda, o estabelecimento que industrializa com os insumos necessários entregues pelo encomendante remete o produto acabado e eventuais insumos como retorno de industrialização por encomenda, e não venda propriamente dita e exigida pela norma apontada acima. Ao ponto em que o caput do artigo 1º da Lei 10.925/04 reduzir a zero de forma expressa a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas, as operações de industrialização por encomenda não estão equiparadas na regra geral. O retorno do bem industrializado por encomenda não se equipara a uma operação de venda, tanto que o parágrafo 4º, invocado pelo contribuinte, precisou equiparar expressamente tais operações e, assim tendo feito, restringiu que as mesmas fossem equiparadas para fins de alíquota zero, apenas em relação a determinadas posições da TIPI, entre as quais a posição 38.08 está. Nesse sentido, nego provimento ao recuso voluntário nesse ponto para manter os lançamentos relativos às receitas decorrentes da industrialização por encomenda, realizadas com produtos finais resultantes da industrialização encomendada com posição 38.08 da TIPI. 4. Conceito de insumo. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 16 essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como vem definindo a Receita Federal do Brasil em atos normativos de inferior hierarquia, pois indevidamente limitado ao ponto de restringir de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal, e não de determinada linha de produção. Do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques ao abordar a questão da relevância e essencialidade, pode se colher dois pontos fundamentais para a compreensão do alcance do comando proferido de forma qualificada pelo E. STJ. “Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (e-fl. 25 do voto com destaques adicionados) O primeiro elemento aborda a indispensabilidade da aplicação do determinado bem ou serviço para o atingimento adequado, sem perda de qualidade do produto em produção. Já a segunda informa de maneira clara que essa qualidade relativa ao processo de fabrico propriamente dita estende-se aos bens e serviços necessários à garantia da qualidade dos produtos fabricados para além da finalização da fase produtiva, pois relaciona-se com a atividade econômica, conceito muito mais abrangente. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 17 questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, está associada à atividade econômica da empresa, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito (linha de produção), sob pena de afronta à própria não cumulatividade e cometer-se excesso de exação. Não é outro o entendimento da doutrina nacional, cuja aplicação revela adequada ainda em relação às instruções normativas mais recentes que regulam a matéria: Porém, isso não significa que o creditamento deva ficar restrito à fase da industrialização ou da produção. Ao limitar o crédito a essa etapa, o Parecer Normativo Cosit n. 05/2018 promoveu uma reedição (em menor escala, mas não menos prejudicial e equivocada) da exegese que, antes do REsp n. 1.221.170/PR, sustentava a validade da aplicação do conceito de insumo do IPI ao regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Trata-se de uma interpretação que não é condizente com o evento imponível do PIS e da Cofins, que, como ninguém desconhece, são tributos que incidem sobre a receita bruta auferida com a venda do produto, e não sobre a sua produção ou fabricação. Quando não há coerência ou adequação entre o creditamento e o evento imponível do tributo, a técnica da não cumulatividade não atinge o seu objetivo, que é a neutralização do efeito cascata da incidência plurifásico-cumulativa. Isso equivale a uma restrição da não cumulatividade sem previsão legal, ou seja, o mesmo vício que inquinou as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. 1 (destacamos) A limitação do creditamento a uma relação estrita com a produção, como definida em atos normativos da Receita Federal, não encontra amparo legal, pois desvirtua o princípio da não cumulatividade, violando o objetivo de neutralizar o efeito cascata das contribuições sociais sobre a receita bruta. A abrangência da não cumulatividade no PIS e na COFINS, como visto e estabelecido pelo precedente qualificado do E. STJ, está diretamente relacionada à atividade econômica como um todo, incluindo todas as etapas e elementos necessários ao desenvolvimento da operação empresarial, desde que sua subtração comprometa a qualidade, a viabilidade ou o resultado da atividade. Assim, interpretações restritivas que vinculem os créditos exclusivamente à fase produtiva estão em desacordo com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, além de promoverem uma restrição não prevista em lei, configurando excesso de exação. A leitura adequada e coerente com o sistema de não cumulatividade exige a observância da atividade econômica integral, atribuindo a classificação como insumo para todos os elementos imprescindíveis ou relevantes para a sustentação dessa atividade. 1 PIS e Cofins na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo / Adolpho Bergamini ... [et al.]; coordenação Adolpho Bergamini; revisão Marco Magalhães Peixoto. – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: MP, 2024. fl. 341. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 18 Por outro lado, a exigência de produção de provas específicas para demonstrar a essencialidade de determinados itens na atividade econômica deve ser analisada com cautela, sobretudo no que diz respeito àqueles bens ou serviços que, por sua natureza, são invariavelmente necessários à atividade econômica industrial como um todo. A exigência de realização de perícias ou de apresentação de provas adicionais para insumos cuja imprescindibilidade é manifesta e amplamente reconhecida sujeita a imposição de um ônus excessivo e desproporcional. Nesse contexto, a necessidade de comprovação individualizada e pormenorizada seria desarrazoada em determinados casos, considerando que esses insumos têm relação direta e intrínseca com a continuidade e a qualidade da produção industrial em qualquer segmento econômico, tratando-se, por exemplo, de itens de aplicação indispensável na indústria (qualquer atividade industrial). Assim, para insumos cuja relevância seja evidente e que integrem processos produtivos de forma recorrente e indispensável, deve-se presumir sua essencialidade, desde que comprovado o custo por meio de adequada documentação fiscal (nota fiscal, etc.), dispensando a necessidade de comprovação adicional por parte do contribuinte, exceto em casos excepcionais devidamente fundamentados pela autoridade fiscal e que não digam respeito a uma glosa genérica, sob a singela rubrica de que não seriam os mesmos insumos no entender do Fisco. Portanto, para itens cuja imprescindibilidade é evidente e comum a determinadas atividades econômicas, ou até mesmo para aquelas em que o julgador possui conhecimento de causa dada a sua experiência profissional, não se revela razoável a exigência de provas específicas adicionais. Do exposto, passamos à análise de cada um dos itens relacionados ao conceito de insumo, de forma a viabilizar a compreensão da sua imprescindibilidade para com a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 4.1 Frete referente à movimentação de produto acabado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Parte do lançamento realizado decorre de valores de créditos que a Fazenda entende como não passíveis de aproveitamento. No ponto específico, são créditos relativos à movimentação de bens acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (fábrica/cento de distribuição). Estando os Conselheiros(as) do C. CARF vinculados ao entendimento das súmulas editadas pelo órgão, nos termos do RICARF, aplico ao caso concreto o que preceitua a Súmula nº 217 do C. CARF, a saber: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 19 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Ainda que pudesse perfilhar entre aqueles que entendem ser o creditamento possível, aplico a acima apontada Súmula ao caso concreto e nego provimento à tomada de crédito sobre o frete de produto acabado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 4.2 Frete incorrido na importação, incluídos insumos sujeitos à alíquota zero. A discussão posta a crivo dessa C. Turma Extraordinária cinge em estabelecer, nesse tópico, se o frete incorrido na importação gera direito a crédito, ainda que os insumos transportados estejam sujeitos à alíquota zero. Entendo que assiste razão ao contribuinte, dada a interpretação do art. 3º, §2º inciso II, cumulada com o inciso IX da Lei 10.833/03 e Tema 779 do E. STJ. O frete que a contribuinte tem que custear para que os insumos da sua produção e atividade econômica possa se desenvolver de forma normal e cotidiana deve ensejar o direito à tomada de créditos, não será o fato de ser importada ou nacional o que há de determinar a incidência das contribuições. O frete de insumo importado não deve ter outro tratamento que o frete de insumo originado do território Nacional. Trata-se de operação indispensável para que os insumos cheguem à indústria para que possam sofrer o processo de industrialização. Logo, o frete, quando cobrado do contribuinte para trazer o bem importado e desembaraçado para a unidade fabril, assim como ocorre no frete de insumo adquirido no país, enseja o direito a creditamento. Por outro lado, não assiste razão ao acórdão da DRJ no que tange ao condicionamento de que o bem transportado deva ser, obrigatoriamente, tributado pelas contribuições sociais para que o direito ao creditamento surja. No regime da não cumulatividade das contribuições sociais, o direito à tomada de crédito em relação ao custo de frete incorrido de forma individualizada sobre a aquisição de insumos é assegurado aos elementos indispensáveis para a atividade econômica da contribuinte. No caso, o frete incorreu para que insumos importados fossem transportados do recinto alfandegado para a própria empresa importadora. No caso concreto, o custo com o transporte, além de autônomo em relação ao produto transportado, é também um custo autônomo em relação à mercadoria transportada, sendo indevida a tentativa de integração desse custo ao conceito de custo de aquisição pretendido pelo acórdão da DRJ como motivação para justificar a glosa do crédito pretendido pelo contribuinte. Numero do processo: 11070.900235/2016-61 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 20 CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “ insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Numero da decisão: 9303-014.930 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Nesse sentido, assiste razão ao contribuinte no que toca à possibilidade de tomada de créditos relativos aos fretes de produtos importados entre o recinto alfandegado, após despacho aduaneiro, e o seu estabelecimento, sempre que registrado individualmente. 4.3 Despesas com armazenagem e movimentação de cargas na importação e de insumos importados, internamente. Assim como o item acima destacado, a movimentação de carga em âmbito de processo de importação, durante o processo de desembaraço, também é um insumo indispensável à atividade de importação de insumos, como é o caso. Não se pode vedar custos associados diretamente a despesas sem as quais o resultado esperado, que é a disponibilidade de insumo importado, possa se completar. Esses custos são intrínsecos às importações e, sendo essas essenciais ao adequado processamento do desembaraço de insumos, como a armazenagem e a movimentação das cargas, Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 21 ensejam direito ao creditamento das contribuições sociais. No mesmo sentido já julgou essa C. Turma Extraordinária: Numero do processo: 13839.903457/2011-28 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. REJEITADA. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit nº 05/18. Numero da decisão: 3001-002.112 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme a seguir explicitado. Por unanimidade de votos, em reverter às glosas em relação às seguintes despesas: a. serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos; b. aquisição de partes e peças e serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo; c. combustíveis e lubrificantes; e, d. frete na aquisição de Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 22 insumos. Por maioria de votos, em reverter às glosas de: despesas com desestiva, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegado, armazenagem e despachante; e fretes relacionados a operações de venda com indicação de “a pagar” e as operações realizadas entre estabelecimento do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA Da mesma forma, os insumos importados devem ser armazenados quando entram no estabelecimento da empresa, sendo evidente que, nos termos do inciso IX, do artigo 3º da Lei 10.833/03, na extensão assegurada pela aplicação do Tema 997 do E. STJ, e dada a indispensabilidade de tais custos para a regular operação do elemento fabril, ensejam o direito a creditamento. O mesmo pode ser dito em relação ao armazenamento de produtos destinados à revenda, como assegura o inciso IX do artigo 3º, da Lei 10.833/03. Ante ao exposto, acolho os argumentos do contribuinte nesse ponto e dou provimento ao recurso voluntário para assegurar o direito ao creditamento dos custos com despesas com armazenagem e movimentação de cargas na importação. 4.4 Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de PJ. O tópico em voga aborda a possibilidade, ou não, de creditamento sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, quando locados de pessoa jurídica nacional. No caso em análise, a questão está restrita à locação de veículos que, segundo o contribuinte, são aplicados nos serviços dos representantes de seus produtos. Em que pese o contribuinte tenha apontado para a essencialidade dessa locação, uma vez que seus representantes têm o papel fundamental de captar e manter Clientes na base, atividade que, de fato, aparenta ter relevante papel nos negócios da recorrente, os Conselheiros(as) do C. CARF estão vinculados à aplicação das súmulas editadas pelo Conselho, nos termos do RICARF. Assim, nos termos da Súmula CARF nº 190, a locação de veículos não dá direito ao creditamento de contribuições sociais, dado alcance que o C. Conselho entende que os artigos 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e Lei 10.833/03 tem. Vejamos o teor da mesma: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 23 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário para manter os lançamentos referentes aos custos com a locação de automóveis. Sobre a questão elencada do tópico desse item, o lançamento tributário decorreu da glosa referente, justamente, ao carregamento de uma série de créditos relacionados a insumos e ao creditamento de 1/48avos de contribuições de imobilizado. Reza a Súmula CARF nº 231, impossibilitando a pretensão sem que tenha ocorrido a retificação das obrigações acessórias correlatas: Súmula CARF nº 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Nesse sentido, não assiste razão ao contribuinte em relação ao seu pelito de cerceamento de defesa, ao ponto em que não é assegurado o direito ao carregamento de créditos extemporâneos, caso não ocorra a retificação das obrigações acessórias correlatas. 5. Recuperação dos créditos do ativo imobilizado a 1/48avos. A negativa para os itens vem fundamentada de forma a indicar que os itens glosados não integram a base de créditos, uma vez que não estariam devidamente ativados. Esse elemento, ainda que se trate de uma obrigação acessória, não pode ser elemento impeditivo à constatação fática da verdade material, sob pena de se valorizar a forma de sobremaneira em relação ao conteúdo. É o que se denota do acórdão abaixo, cuja orientação implica o raciocínio acima exposto: Numero do processo: 18471.002493/2008-05 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020 Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 24 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/06/2005 a 31/07/2005 LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES. PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação. No caso concreto, as provas e alegações carreadas aos autos pelo Fisco e pela contribuinte são suficientes para torná-lo improcedente quanto a todos os períodos de apuração objeto da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO EM CAMPO INCORRETO DO DACON. O registro dos créditos no campo incorreto do Dacon (créditos de depreciação como se de insumo se tratasse, ou vice-versa) não acarreta a redução indevida dos valores da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO EM CAMPO INCORRETO DO DACON. O registro dos créditos no campo incorreto do Dacon (créditos de depreciação como se de insumo se tratasse, ou vice-versa) não acarreta a redução indevida dos valores do PIS. Numero da decisão: 3201-006.195 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fica evidente que, sendo a fundamentação relacionada à ausência de afetação dos itens ao ativo imobilizado, uma vez comprovada a afetação dos itens a bens que essa classificação possam ter, passam os itens a integrar o bem ativado, sendo, portanto, uma aquisição que gera direito a crédito. É o que pode ser extraído da citada da Solução de Consulta 176/07 da 10ª Região Fiscal, certamente no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.: Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 25 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. A depreciação decorrente do dispêndio com manutenção de máquinas e equipamentos adquiridos no País para a utilização na produção de bens destinados à venda, que não se enquadre no conceito de insumo e que deva ser ativado por aumentar a vida útil do equipamento em mais de 1 (um) ano, pode compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins, nas condições e termos legais e normativos pertinentes. Comprovada a afetação a bem ativado, o contribuinte passa a ter o direito, inclusive à depreciação à razão de 1/48avos, nos termos do §14º do artigo 3º, da Lei 10.833/03. Por outro lado, ainda que a mera não comprovação de que os itens tenham sido formalmente ativados pudesse afastar a possibilidade de crédito de 1/48avos sobre depreciação, esses itens podem, eventualmente, integrar o conceito de insumo (elemento indispensável). Ao analisar essa questão, o acórdão da DRJ afasta a aplicação de tal proceder, sob a fundamentação de que tal análise seria impertinente, dada a natureza extemporânea dos créditos, ao ponto em que no último mês da verificação não teria ocorrido lançamentos sob tal rubrica. Na forma verificada acima, a Súmula 231 desse C. CARF veda a apropriação de créditos extemporâneos sem que tenha ocorrido a retificação das informações fiscais prestadas pelo contribuinte em caso de créditos extemporâneos. 7. Multa e juros de mora. Argui o recorrente, derradeiramente, que a multa devida em decorrência do lançamento de ofício, no patamar de 75%, seria desproporcional, devendo ficar limitada ao percentual máximo de 50%, em tese. Por outro lado, ataca a aplicação dos juros ao crédito tributário apurado pela Fiscalização. De início cumpre esclarecer que a matéria atinente à razoabilidade da multa aplicada é questão de índole constitucional que não está contida entre as competências do C. CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2, de aplicação vinculante a esse Conselheiro. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, referida matéria não será abordada sob esse viés, cabendo destacar que há previsão legal vigente, consubstanciada no artigo 44, inciso I da Lei 9.340/96, qual prevê a aplicação da multa de ofício para casos de lançamento como é o presente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 26 No que toca à aplicação da multa de mora, é o artigo 61 da mesma lei acima indicada quem estabelece a sua aplicação ao caso concreto, limitada a 20%. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Por outro lado, o patamar da mora em 20% já foi analisado pelo E. STF em Repercussão Geral voltada a uma análise envolvendo o ICMS, mas cuja fundamentação sobre a constitucionalidade da cobrança aproveita-se para todos os tributos. Nesse sentido o Tema 214 do E. STF; . Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.041 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.721578/2013-25 27 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-05-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) (destacamos) Por fim, a aplicação da SELIC é devida, inclusive sobre o valor da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108, contrariando as pretensões do recorrente nesse sentido: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 8. Conclusão. Nessa longarina, rejeito as preliminares de cerceamento de defesa e inconstitucionalidade da multa, para no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário mantendo a glosa relativa à incidência sobre receitas decorrente da industrialização por encomenda e créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações tributárias acessórias, e reverter as glosas relativas a: a) Frete incorrido na importação, incluídos insumos sujeitos à alíquota zero, sempre que registrados de forma autônoma; b) Despesas com armazenagem e movimentação de cargas na importação e de insumos importados, internamente; É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11315144 #
Numero do processo: 10840.721388/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 01/11/2002 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO.Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO INFORMADO. PROVA. Procedida a compensação administrativa com base em decisão em Mandado de Segurança, cabe ao contribuinte fazer prova de sua pretensão creditória nos termos em que seu pleito foi provido.
Numero da decisão: 3201-013.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T14:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T14:17:01Z; Last-Modified: 2026-04-22T14:17:01Z; dcterms:modified: 2026-04-22T14:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T14:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T14:17:01Z; meta:save-date: 2026-04-22T14:17:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T14:17:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T14:17:01Z; created: 2026-04-22T14:17:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-22T14:17:01Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T14:17:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.721388/2015-32 ACÓRDÃO 3201-013.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 01/11/2002 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO INFORMADO. PROVA. Procedida a compensação administrativa com base em decisão em Mandado de Segurança, cabe ao contribuinte fazer prova de sua pretensão creditória nos termos em que seu pleito foi provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721388/2015-32 2 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de PIS, considerando crédito resultantes de decisão judicial. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “A interessada procedeu à compensação de débitos de PIS e Cofins, período de apuração fevereiro de 2011, utilizando créditos da Contribuição para o PIS referentes aos períodos de janeiro de 2000 a novembro de 2002. Conforme informado no Per/Dcomp de nº 27615.90787.220311.1.3.57-3538 (fls. 2 a 5), os créditos pretendidos, no valor total de R$ 932.069,99, foram apurados pela contribuinte com base em decisão judicial no processo nº 1999.61.13.002126.7 no TRF 3ª Região. A citada ação judicial trata-se de Mandado de Segurança tendo como impetrante a Companhia Açucareira Vale do Rosário, CNPJ 52.990.991/0001-9, incorporada pela interessada. Foi emitido Despacho Decisório na Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (fls. 1090 a 1094) reconhecendo parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte, no montante de R$ 205.092,22, em valor original, resultando em R$ 483.992,53, atualizado pela taxa Selic até 22/03/2011. Por conseqüência, os débitos compensados informados na declaração de compensação foram homologados até o limite do crédito reconhecido, conforme o Extrato do Processo (fls. 1095 a 1096). Dada ciência do Despacho Decisório em 18/12/2015 (fl. 1100), foi apresentada Manifestação de Inconformidade pela interessada em 19/01/2016 (fls. 1102 a 1114) com as alegações resumidas a seguir. A autoridade fiscal entendeu que na base de cálculo apresentada pela requerente não teriam sido consignadas determinadas receitas de natureza operacional, o que teria ocasionado a apuração de um valor maior a recuperar a título de PIS; contudo, todas as receitas expurgadas da base de cálculo não tem natureza operacional. Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721388/2015-32 3 Ressaltou que o reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS trouxe, por consequência, a determinação de que a referida exação apenas incidiria sobre as receitas operacionais apuradas pelas pessoas jurídicas, tal como determinado até então pela legislação de regência do PIS, e não sobre toda e qualquer receita apurada, como pretendeu fazer o dispositivo da Lei nº 9.718/98 declarado inconstitucional. Informou no expediente de inconformidade alguns lançamentos em contas que seriam receitas não operacionais que teriam sido consideradas pelo fisco na base de cálculo do PIS, mas que estariam fora do campo de incidência dessa contribuição. Ao final requer que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado por meio da Per/Dcomp e homologada integralmente a compensação formalizada nº referido instrumento." Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2000 a 01/11/2002 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO INFORMADO. PROVA. Procedida a compensação administrativa com base em decisão em Mandado de Segurança, cabe ao contribuinte fazer prova de sua pretensão creditória nos termos em que seu pleito foi provido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 01/11/2002 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência da contribuição sobre os valores contabilizados na conta de receitas operacionais quando comprovado que não correspondem a receitas oriundas da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, mas sim a expurgos inflacionários de planos econômicos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual será analisado no presente Acórdão. É o relatório. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721388/2015-32 4 VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. No presente processo, a Dcomp nº 27615.90787.220311.1.3.57-3538 foi transmitida considerando créditos de PIS do período de janeiro de 2002 a novembro de 2002, quando ao alargamento da base de cálculo no Mandado de Segurança nº 0002126- 32.1999.4.03.6113. De acordo com o que foi decidido pelo TRF da 3ª Região no referido processo judicial, a contribuinte pode compensar o montante do PIS recolhido com base no art. 3º, § 1º da Lei 9.718, de 1998, declarado inconstitucional pelo STF (fls. 1160 a 1165), conforme ementa abaixo: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. A matéria posta em discussão já mereceu apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, nos quais foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. 2. A prescrição a ser aplicada é quinquenal. 3. As parcelas podem ser compensadas, por iniciativa do contribuinte, somente com débitos da própria exação, nos termos da Lei 8.383/91. 4. Tendo em vista o período objeto da compensação, aplicável exclusivamente a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Nos termos dos dados acima escritos, foi compreendido o entendimento de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS se limita à receita de faturamento, considerando as vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Dessa forma, com o envio da Dcomp, houve a compensação de crédito de PIS, em que foi julgada parcialmente procedente em Acórdão de Impugnação, o qual reconheceu o valor original de R$ 38.939,37 para o mês de março de 2001 e, porém, manteve a integralidade dos demais valores exigidos no Despacho Decisório. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721388/2015-32 5 Conforme informações descritas no Acordão da Manifestação de Inconformidade, para os demais períodos além de março de 2001, não foi apresentada documentação para comprovar a existência de crédito tributário. Note-se abaixo descrição do mencionado Acordão quando aos valores e documentação suporte dos créditos solicitados: “A título ilustrativo, apresentou valores que apurou contrapondo os calculados pelo fisco para os meses de agosto de 2000 e março de 2001, limitando-se a indicar alguns registros contábeis referentes a valores que devem estar fora do campo de incidência da Contribuição para o PIS. |Os mencionados registros contábeis foram apontados na Manifestação de Inconformidade, onde foram coladas cópias de telas contendo informações de lançamentos(razão analítico) do sistema de contabilidade da Cia. Açucareira Vale do Rosário, CNPJ 52.990.991/0001-9 (incorporada pela interessada), conforme a seguir: • em 31/12/1998: 2.2.04.01.0017 – ICMS EXTEMPORANEO AUTUADO – (MULTA), lançamentos a crédito nos valores de R$ 2.367.163,00 e R$ 3.490.094,00, histórico: VR. MULTA S/CRÉDITOS EXTEMPORANEOS ICMS; • em 20/01/2000: 2.2.04.01.0017 – ICMS EXTEMPORANEO AUTUADO – (MULTA), lançamento a crédito no valor de R$ 2.108.622,00, histórico: VR. MULTA DE ICMS CONF AUTO DE INFRAÇÃO; • em 31/03/2001: 4.1.05.01.0001 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS, lançamentos a crédito nos valores de R$ 1.321.711,58, histórico: VR. REF. BAIXA CONTRIB. SOCIAL S/PLANO VER; e R$ 6.433.002,71, histórico: VR. REF. BAIXA IRPJ S/PLANO VERÃO; e lançamento a débito no valor de R$ 1.786.050,00, histórico: VR. EFEITOS DO PLANO VERÃO BX. CF. SENTENC; • em 31/03/2001: 2.2.04.010.0006 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO – P. V. lançamento a crédito no valor de R$ 7.079,48, histórico: VR. REF. JRS C. S. – PLANO REAL MES 03/200; e lançamento a débito no valor de R$ 1.321.711,58, histórico: VR. REF. BAIXA CONTRIB. SOCIAL S/PLANO VER; • em 31/03/2001: 2.2.04.01.0007 – IMPOSTO DE RENDA – P.V., lançamento a crédito no valor de R$ 34.457,09, histórico: VR. REF. JRS S/IRPJ PLANO REAL MES 03/200; e lançamento a débito no valor de R$ 6.433.002,71, histórico: VR. REF. BAIXA IRPJ S/PLANO VERAO; Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721388/2015-32 6 • em 31/03/2001: 4.4.01.01.0003 – IMPOSTO DE RENDA, lançamento a crédito nº valor de R$ 1.786.050,00, histórico: VR. EFEITOS DO PLANO VERAO BX. CF. SENTENC. Alegou que na conta 2.2.04.01.0017 – ICMS EXTEMPORANEO AUTUADO – (MULTA) foram registrados valores referentes a reversão de multa de ICMS, enquanto os demais registros citados referem-se a recebimentos de expurgos inflacionários, não representando receita operacional da requerente. Quanto à alegada reversão de multa de ICMS, os registros apresentados figuram no Balancete Analítico dentre as obrigações da empresa sob essa rubrica contábil de código 2.2.04.01.0017 (fl. 102). Esses valores registrados na conta 2.2.04.01.0017 – ICMS EXTEMPORANEO AUTUADO – (MULTA), que a interessada alega se referirem a reversão de multa de ICMS, resultaram em saldo credor nessa conta no valor de R$ 7.965.879,00 em janeiro de 2000 (fl. 102). Consta que a baixa no valor de R$ 7.965.879,00 credor nessa conta 2.2.04.01.0017 – ICMS EXTEMPORANEO AUTUADO – (MULTA) se deu em agosto de 2000, conforme pode ser verificado no Balancete Analítico (fl. 263). Entretanto, não é possível identificar se a reversão foi contabilizada como receita e se sobre o valor incidiu a Contribuição para o PIS, por não ter correspondência com nenhum dos itens constantes nesse citado balancete nas contas de receitas (fls. 265 a 266). Na Manifestação de Inconformidade às fls. 1102 a 1114 foi apresentado quadro contendo os valores apurados pela interessada referente a agosto de 2000, contrapondo os apurados pelo fisco. As bases de cálculo da contribuição são, respectivamente, nos valores de R$ 5.949.426,33 e R$ 18.659.601,22. Temos então uma divergência entre a base de cálculo apurada dessa forma e a que a empresa alega ser a correta que importa em R$ 12.710.174,89 (R$ 18.659.601,22 – R$ 5.949.426,33). Conforme esclarecido no Despacho Decisório, para chegar ao montante de R$ 18.659.601,22, a autoridade fiscal deduziu da base de cálculo da Contribuição para o PIS informada na DIPJ referente a agosto de 2000 (fl. 958), R$ 19.835.443,00, o total de R$ 1.175.840,78 registrado a crédito na conta 4.1.04 – RECEITAS FINANCEIRAS (fl. 266). Além das receitas deduzidas pela fiscalização (financeiras), não há elementos que evidenciem algum outro valor não sujeito à incidência do PIS em agosto de 2000 dentre os que constam no Balancete Analítico. Os valores constantes no cálculo apresentado pela interessada às folhas 81, bem como os dados apresentados na Manifestação de Inconformidade, não esclarecem a situação. Assim, carente de prova que corrobore a alegação de que a diferença de R$ 12.710.174,89 entre os valores apurados pela contribuinte e pelo fisco se refere Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721388/2015-32 7 a receita não tributável pelo PIS, não há como acatar o pedido da interessada referente a esse ponto. O outro quadro apresentado a título ilustrativo na Manifestação de Inconformidade é referente aos valores apurados pela interessada para março de 2001, contrapondo os apurados pelo fisco. As bases de cálculo da contribuição são, respectivamente, nos valores de R$ 11.558.536,33 e R$ 17.507.671,26. Nesse caso, a diferença foi no valor de R$ 5.949.134,93. Conforme esclarecido no Despacho Decisório, para chegar ao montante de R$ 17.507.671,26, a autoridade fiscal deduziu da base de cálculo da Contribuição para o PIS no valor de R$ 18.237.859,61 informada na DIPJ referente a março de 2001 (fl. 979) o saldo dos valores registrados na conta 4.1.04 – RECEITAS FINANCEIRAS, R$ 711.478,92 (credito de R$ 727.922,29 – débito de R$ 16.443,37), e o valor de R$ 18.709,43 registrado na conta 4.3.01.01.0011 – ALUGUEIS, (fl. 444). Alega a interessada em relação a esse período que, ainda que pela nomenclatura atribuída à conta contábil 4.1.05.01.001, denominada OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS, os valores tratam-se de recebimentos dos chamados expurgos inflacionários, não considerados como receitas operacionais. Um dos valores listados acima, R$ 1.786.050,00, foi registrado a crédito e a débito no grupo das receitas, respectivamente nas contas 4.4.01.01.0003 – IMPOSTO DE RENDA e 4.1.05.01.0001 – RECEITAS OPERACIONAIS (fl. 444), neutralizando a incidência da Contribuição do PIS sobre esse valor. Portanto, não houve incidência a ser apreciada. Entretanto, verifica-se que o crédito no valor de R$ 7.754.714,29, que consta na receita de código 4.1.05.01.0001, coincide com a soma de dois valores que foram baixados no passivo exigível, R$ 1.321.711,58 na conta 2.2.04.01.0006 – CONTRIBUICAO SOCIAL S/LUCRO – P.V., e R$ 6.433.002,75 na conta 2.2.04.01.0007 – IMPOSTO DE RENDA – P. V. (fl. 442). Confrontando-se a nomenclatura das contas do Razão (fls. 1111 e 1112)com o Balancete analítico (fl. 442), verifica-se que a sigla P.V. se refere a Plano Verão, evidenciando tratar-se realmente de expurgos inflacionários do referido plano. Esses valores, que a interessada alega serem referentes reversão dos tributos IRPJ e CSLL decorrentes de expurgos inflacionários, vinham sendo apropriados mensalmente nessas duas contas conforme consta nos balancetes apresentados, confirmando que não correspondem a receitas operacionais em março de 2001. Assim, nos termos do que foi decidido na ação judicial, considera-se como não sendo passível de incidência da Contribuição para o PIS o valor de R$ 7.754.714,29 contabilizado a crédito na conta 4.1.05.01.0001 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS nesse mês de março de 2001. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721388/2015-32 8 Considerando que sobre o valor citado no parágrafo anterior não incide a Contribuição para o PIS, deve ser aceita como correta a base de cálculo no valor de R$ 11.558.536,42 e a contribuição devida no valor de R$ 75.130,49 apuradas pela interessada para o mês de março de 2001 (fl. 82), compatíveis com as receitas que constam do Balancete Analítico (fl. 444). Recolhido o valor de R$ 118.546,09 para o período de apuração de março de 2001, o valor pago a maior importa em R$ 43.415,60. Já reconhecido pela DRF de origem o direito creditório no valor original de R$ 4.476,23 referente a esse período de apuração, resta reconhecer a diferença no valor original de R$ 38.939,37. Em relação aos demais períodos em que houve divergência de apuração, não obstante a interessada ter alegado que existem receitas sobre as quais incidiu a Contribuição para o PIS indevidamente, requerendo que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado por meio da Per/Dcomp e homologada integralmente a compensação formalizada no referido instrumento, não foi apresentada documentação para viabilizar a análise do pretenso direito creditório. Somente com os elementos que constam nos autos não é possível verificar se outras receitas não excluídas da base de cálculo por ocasião da análise do direito creditório pleiteado são ou não passíveis da incidência da Contribuição para o PIS.” (grifei) Conforme descrito acima, não há informação suficiente para a compreensão das receitas não tributadas. Foram apresentados os razões analíticos informando o número, nome e valor da conta contábil, porém, não foi disponibilizado suporte para composição dos respectivos valores. Notadamente, como foi possível verificar, o Acórdão explicou que não foram disponibilizadas informações suficientes para à comprovação do crédito. Em Recurso Voluntário, foi informado que existem receitas sobre as quais houve a incidência de PIS de forma indevida, requerendo que fosse integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado por meio da Per/Dcomp e homologada integralmente a compensação formalizada no referido instrumento. Entretanto, como se verificou no presente processo, não foi apresentada documentação para viabilizar a análise do pretenso direito ao crédito. Nesse sentido, segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF sobre ônus da prova em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.124 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721388/2015-32 9 Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. No caso em questão, trata-se de pedido de compensação em virtude de ação judicial, porém, para tanto, era aplicável a apresentação de comprovação documental e explicações quanto à essa documentação para não restar dúvidas quanto ao crédito. Em virtude da falta de informações e documentação do contribuinte que demonstrasse a aplicação fática os créditos solicitados, concluo pela não compensação dos créditos tributários solicitados. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 1430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.723210/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos,. A tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. No âmbito do lançamento por homologação, constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início do prazo de cinco anos para contagem da decadência é feito conforme a regra geral estabelecida no art. 173, i do ctn, ainda que haja pagamento parcial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, fraudulentos ou com intenção dolosa, nos termos dos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, com o propósito de se eximir ou de reduzir o pagamento do tributo, é cabível a qualificação da multa que trata o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. A multa qualificada lançada em dobro (150%), nos termos do art. 44, i e §1º, na redação anterior à lei nº 14.689, de 2023, deverá ser reduzida para o percentual de 100%, que trata o inciso vi, §1º, do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, em obediência à aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso ii, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2301-012.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota (relatora) e Carlos Eduardo Avila Cabral, que votaram no sentido de dar provimento parcial em maior extensão, para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2010 e afastar a qualificação da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos,. A tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 11021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 2 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. No âmbito do lançamento por homologação, constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início do prazo de cinco anos para contagem da decadência é feito conforme a regra geral estabelecida no art. 173, i do ctn, ainda que haja pagamento parcial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, fraudulentos ou com intenção dolosa, nos termos dos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, com o propósito de se eximir ou de reduzir o pagamento do tributo, é cabível a qualificação da multa que trata o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. A multa qualificada lançada em dobro (150%), nos termos do art. 44, i e §1º, na redação anterior à lei nº 14.689, de 2023, deverá ser reduzida para o percentual de 100%, que trata o inciso vi, §1º, do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, em obediência à aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso ii, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota (relatora) e Carlos Eduardo Avila Cabral, que votaram no sentido de dar provimento parcial em maior extensão, para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2010 e afastar a qualificação da multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Fl. 11022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 3 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, além da aplicação da multa qualificada (150%), referente aos exercícios 2013 a 2016. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 34/40), a autuação decorre de omissão de rendimentos tributáveis recebidos da empresa Tubaço Industria e Comercio Ltda. Os valores em questão foram informados nas Declarações de Ajuste de pessoas Físicas do contribuinte, sofrendo acréscimos no decorrer dos anos de 2012 a 2015, estando também escriturados na contabilidade da empresa Tubaço na conta 1.1.2.03.0003 – sob denominação “conta corrente sócio”, tendo como contrapartida “contas a pagar”. Os valores foram repassados através de transferências bancárias, conforme verificado na contabilidade da empresa. Ao considerar os rendimentos recebidos da empresa como dívida, no caso empréstimo, o contribuinte agiu dolosamente para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, aplicando-se a multa majorada de 150%. Após apresentação de impugnação por parte do Recorrente (e-fls. 10.904/10.928), foi proferido Acórdão n° 03-84.312 - 3ª TURMA da DRJ em Brasília/DF, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 10.945/10.956): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015 e 2016 DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em caso de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento rege-se pelo art. 173, I, do CTN, que prevê como termo inicial de contagem desse prazo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 11023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 4 FATO GERADOR ANUAL. APURAÇÃO MENSAL. SIMPLES METODOLOGIA O fato gerador do imposto de renda é complexivo ou periódico, porque abrange a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida em determinado ciclo. No caso das pessoas físicas, esse ciclo termina no último dia do ano civil, considerando-se nascida a obrigação tributária no dia imediatamente seguinte, 1º de janeiro. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o contribuinte demonstra ter conhecimento pleno das acusações imputadas e teve acesso a todos os documentos do processo, inocorre cerceamento do direito de defesa OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos,. A tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado em 05/07/2019 (e-fl. 10.993), inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 12/04/2018 (anteriormente da ciência formal) (e-fls. 10.963/10.991), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Cerceamento do direito de defesa Alega ter havido cerceamento do direito à defesa pois teria sido intimado apenas a informar as origens, a natureza e o total dos valores e, em momento algum foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o empréstimo. Ademais, o processo administrativo deve se pautar pela verdade material, na medida em que busca compreender e aferir a real ocorrência do fato gerador, e a não solicitação dos contratos, seguida pela autuação justificada exatamente pela falta desses contratos, acarreta a nulidade do lançamento. Ausência de prova da ocorrência da infração Acredita que a autuação se deu a partir de presunção de omissão de rendimentos, dado que o autuante justificou o lançamento pela falta de documentos formalizando o empréstimo, os quais jamais foram requeridos, e pelo fato de que o impugnante não seria mais sócio da empresa mutuante desde 2016, e não teria pago os alegados empréstimos. Sustenta a defesa que não há legislação que obrigue a celebração de contrato formal para tomada de empréstimo entre o sócio e a pessoa jurídica que integra, mesmo contrato verbal é plenamente admissível. Fl. 11024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 5 O fato é que existe formal confissão de dívida entre as partes, de maneira que houve ilegítima presunção fiscal por parte do fiscal. Acrescenta que os valores em questão foram informados nas Declarações de Ajuste da Pessoa Física do contribuinte e também foram escriturados na contabilidade da empresa Tubaço. Esses fatos teriam sido ignorados pelos autuantes. (...) Reconhece ainda não ter pago os empréstimos recebidos devido ao fato de que teria negociado prazo para pagamento com carência de quatro anos, conforme cláusula 3.1, do contrato de confissão de dívida. Tendo em vista a regularidade da contabilidade da empresa Tubaço, que informa os empréstimos para o impugnante, e a inexistência de prova em contrário, solicita o cancelamento do Auto de Infração. Decadência parcial do crédito tributário Argumenta que o imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento em sua modalidade "por homologação", de modo que, transcorrido prazo superior ao de cinco anos contados do fato gerador, sem que se promova a exigência do crédito tributário, tem-se a homologação do lançamento do contribuinte, extinguindo-se o crédito tributário. No caso de imposto de renda das pessoas físicas, a tributação das receitas deve se dar no período mensal (mês em que é auferida a receita), nos termos do parágrafo 1º, do artigo 42, da lei nº 9.430/96. Como a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2018, entende que todos os créditos tributários cujos fatos geradores se deram antes de dezembro de 2013 estariam decadentes. Inaplicabilidade da multa qualificada no caso Registra que sua conduta não pode ser considerada como evidente intuito de fraude. mesmo porque a fiscalização lastreou o lançamento em suas próprias declarações, sedimentando a inexistência do intuito fraudulento. Não bastassem esses argumentos, a multa de 150% merece ser reduzida por representar verdadeiro ato confiscatório. Ressalta que entendimento do STF já decidiu que multa fiscal pode sim ser confiscatória (suplantando antigo entendimento de que a proibição do confisco apenas se aplica a tributos), ainda mais no caso em que esta supera o valor do próprio tributo, como é o caso. (...) Por fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 11025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 6 VOTO VENCIDO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar Da Nulidade – Cerceamento de Defesa O Recorrente alega ter havido cerceamento do direito à defesa pois teria sido intimado apenas a informar as origens, a natureza e o total dos valores e, em momento algum foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o empréstimo. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Fl. 11026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 7 Consoante se positiva dos anexos acima, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. A exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, cabe esclarecer que fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À solução desse conflito, que ora se efetua, é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, referidos pelo impugnante. Para além do exposto, não há obrigatoriedade de intimação previa para esclarecimentos quando a administração pública já dispõe dos elementos suficientes para o lançamento, entendimento consolidado na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 11027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 8 Prejudicial de Mérito Da Decadência O Recorrente alega que houve a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriores a dezembro de 2013, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. A ciência da exigência fiscal deu-se em 10/12/2018 (e-fl. 10.896/10.897), relativamente ao imposto de renda exigido sobre os anos-calendário 2012 a 2015. No regime atual de tributação do IRPF, a regra aplicável à maioria dos rendimentos é a antecipação mensal de que trata o art. 2º da Lei nº 8.134, de 1990, sem prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...) Assim, mensalmente surge para o contribuinte o dever de realizar antecipações de pagamento, caso tenha recebido rendimentos sujeitos a esse regime. E se chama "antecipação" porque não é definitiva. E não é definitiva porque a verificação da existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração, ou seja, no fim do ano- calendário. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando-se de omissão de rendimentos, é complexivo, findando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, submetendo-se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF. Esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de renda pessoa física, a querela não se esgotou, passando a se fixar no dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Fl. 11028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 9 Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando o Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas IRPF sujeito ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § Fl. 11029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 10 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. De acordo com a decisão do STJ, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 11030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 11 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. A controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Fl. 11031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 12 In casu, porém, despiciendas maiores elucidações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento relativamente aos anos-calendário lançados, especificamente o de 2012. Isso porque, a própria DRJ atesta a existência de antecipação de pagamento, senão vejamos: Neste caso, houve retenção de imposto de renda na fonte, de maneira que teríamos como termo de início para contagem do prazo decadencial o dia 31/12/2012 e o termo final 31/12/2017. Assim, evidente que há imposto retido na fonte do titular, sendo modalidade de antecipação de pagamento, fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. Isto porque, independentemente do regime de tributação, seja ela carnê-leão, IRRF, ajuste, tudo diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ou seja, independentemente da modalidade, trata-se de pagamento referente ao IRPF, devendo ser considerada como antecipação de pagamento para efeitos da contagem do prazo decadencial. No caso concreto, ainda há um ponto a ser debatido a fixar o dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, qual seja: a aplicação da multa qualificada com a consequência existência do intuito doloso, fato este que motivou a negativa por parte da decisão de primeira instância. Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 11032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 13 Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, Fl. 11033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 14 sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo No mesmo sentido, especificamente em relação a presunção de omissão de rendimentos, foi editada a Súmula CARF nº 25, que assim dispõe: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento da contribuição devida, tampouco meros indícios; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Fl. 11034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 15 Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada, os termos abaixo (e-fl. 39/40): DO DOLO – MULTA QUALIFICADA – SONEGAÇÃO Ao considerar os rendimentos recebidos da empresa Tubaço como dívida, no caso empréstimo, o contribuinte agiu dolosamente para impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias matérias, o que é definido previsto no paragrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Os fatos constantes no Termo de Verificação Fiscal não são aptos a justificar a conduta prevista no artigo mencionado, uma vez que a autoridade fiscal não correlacionou especificamente a conduta do Recorrente a nenhum dos dispositivos encimados. Ora, independentemente do entendimento de cada julgador ou autoridade fazendária a respeito do mérito de aludida demanda, não se pode admitir que o Fisco atribua crime de sonegação fiscal, a partir da qualificação da multa, em mera suposição ou achismo, de maneira a motivar sua conclusão, demonstrando a eventual conduta dolosa do contribuinte. Esse procedimento, além de macular o regramento para adoção da multa imposta, representa uma verdadeira preterição do direito de defesa da contribuinte. No caso em análise, tem-se que a fiscalização se pautou, em verdade, que o Recorrente considerou os valores recebidos da empresa como dívida, empréstimos. Tem-se que a fiscalização sequer apontou em qual ou quais fatos se pautou para indicação do dolo, da fraude ou simulação. Segundo consta do trecho acima, entendo que, em verdade, a autoridade lançadora entende cabível a multa qualificada pela existência da omissão. Assim sendo, em relação aos valores recebidos, a administração tributária já procedeu o lançamento do imposto decorrente da omissão de rendimentos. Desta forma, o fato de o Recorrente não comprovar a efetividade dos empréstimos, não é motivo, por si só, suficiente para caracterizar a imposição da multa qualificada, tendo em vista que o fisco, de ofício, procedeu o lançamento do imposto devido por meio do lançamento em questão, nos moldes descritos nas Súmulas CARF n° 14 e 25, citadas acima. Neste diapasão, pela situação fática demonstrada, não se observa, presente nos autos, materializados os requisitos previstos no art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/94, que define as circunstâncias que qualificam a ocorrência de sonegação/fraude, em decorrência de que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. Como já frisado, a infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir a conduta dolosa. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito passivo empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro para que fique caracterizada a conduta ilícita Fl. 11035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 16 Portanto, entendo que deve ser desqualificada a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sendo assim, afastado o dolo, retornando à decadência, se o fato gerador em relação ao ano-calendário de 2012 se consumou no último instante do dia 31 de dezembro daquele ano, existindo pagamento e não configurado o dolo, o lançamento, relativamente a este ano-calendário, de onde se vê que o dies a quo do prazo decadencial foi o primeiro dia do ano de 2013 e o dies ad quem, o último dia do ano de 2017. Nestes termos, tendo o Recorrente sido cientificado no lançamento em 10/12/2018, de acordo com o § 4° do artigo 150 do CTN, resta fulminado os fatos geradores referente ao ano-calendário de 2012. Mérito Da Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica De início, há que ser destacado o fato de que tanto o contribuinte quanto a empresa confirmam o repasse dos valores tributados, limitando-se a defesa a argumentar que não se trata de rendimentos tributáveis, mas sim, de empréstimos efetuados pela empresa ao sócio. Ao contrário do entendimento da defesa, o Recorrente tem a obrigação de comprovar as informações prestadas nas Declarações de Ajuste, ou seja, é dele o ônus de provar que os recursos declarados, que justificaram aumento patrimonial no período, decorrem de empréstimo e não são tributáveis. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 3º, §1º e § 4º, assim dispõe acerca da incidência do imposto de renda: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Fl. 11036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 17 Alega o Recorrente, em apertada síntese, que os valores são decorrentes de empréstimos válidos. Entretanto, não basta para caracterizar a natureza do rendimento a denominação que lhe foi atribuída pela fonte pagadora, mas sim, a razão precípua pela qual dito rendimento foi pago ao contribuinte. Neste sentido dispõe o artigo 38 do Decreto 3.000/99 – RIR (vigente a época do fato gerador), onde prevê que a tributação independe da denominação dos rendimentos ou de sua origem, senão vejamos: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Dessa forma, fundamental identificar e analisar se os valores foram pagos em decorrência do trabalho ou, de fato, tinham natureza de empréstimo com base na documentação acostada aos autos. Neste aspecto, por muito bem analisar a questão, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, senão vejamos: Como se verifica na tabela de fls.37/38, integrante do Termo de Verificação Fiscal, os alegados empréstimos eram constituídos de repasses fracionados, distribuídos ao longo dos meses, sendo que, no ano-calendário de 2012 era mais frequente (uma vez ou mais por semana) e nos últimos anos assumiu a frequência quinzenal e regular, com nítida finalidade remuneratória. Esse procedimento vinha se repetindo desde o ano-calendário de 2010, quando ao final do ano, o contribuinte devia à Tubaço, a importância de R$72.640,10; ao final de 2011, devia R$310.940,14; ao final de 2012, devia R$772.250,10; ao final de 2013, devia R$1.133.106,77; ao final de 2014, devia R$1.316.639,12 e ao final de 2015, devia R$1.525.398,63. Os dados foram extraídos de suas declarações de ajuste anual. A defesa apresenta Termo de Confissão de Dívida, sem firma reconhecida ou outra formalidade, em que reconhece a obrigação de pagar os valores alegadamente recebidos em empréstimo, entretanto, esse documento, apesar de valer entre as parte, é insuficiente para comprovar o empréstimo perante terceiros, e deve ser corroborado por outros documentos hábeis e idôneos. Foram apresentadas cópias do livro Razão da empresa Tubaço em que constam os pagamentos aos sócios na conta denominada "conta corrente sócio", e esses Fl. 11037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 18 pagamentos constam às fls.361/363 (exercício 2013); ás fls.2627/2630 (exercício 2014); ás fls.5886/5888 (exercício 2015) e fls.8589/8590 (exercício 2016). Na escrituração contábil regular, é utilizado o método das partidas dobradas, método no qual o registro de qualquer operação implica que a um débito em uma ou mais contas deve corresponder um crédito equivalente, em uma ou mais contas, de forma que a soma dos valores debitados seja sempre igual a soma dos valores creditados, ou simplificando: não há débito sem crédito correspondente e vice-versa. O código civil, no seu artigo 226, determina que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. (...) Observemos que para fazer prova contra o empresário, não importa se o conteúdo do livro atende às disposições legais, técnicas ou doutrinária. Basta que o fato esteja nele escrito para que seja usado em favor da parte contrária. Por outro lado, para sua utilização como força probante em favor do seu titular, se faz necessário o cumprimento de todas as formalidades, além da obrigatória confirmação documental. Ocorre que as operações escrituradas nessa "conta corrente sócios", não informam uma conta de contra partida, seja uma conta bancária de onde tenha partido o pagamento, seja uma conta caixa da empresa, seja uma conta de dívida dos sócios. Não foi possível determinar de onde se originaram os recursos transferidos ao contribuinte a título de empréstimo e nem há uma conta que espelhe a alegada dívida de cada sócio com a empresa. Esses pagamentos não tiveram origem em nenhum dos bancos com os quais a empresa trabalha, indicando que os recursos reconhecidamente recebidos pelo contribuinte não passaram pela contabilidade regular. Outro fato a destacar é que empréstimos efetuados por pessoas jurídicas a pessoas físicas estão sujeitos ao pagamento de tributos, nos termos do artigo 13, da lei nº 9.779/99, transcrito a seguir: (...) Também não há nos autos documentos que indiquem a retenção e recolhimento desse imposto. Soma-se a isso a falta de pagamento desses empréstimos realizados por anos a fio, nem mesmo quando o contribuinte deixa o quadro societário da empresa. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Fl. 11038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 19 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2010 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota VOTO VENCEDOR Conselheiro Flavia Lilian Selmer Dias, redator designado A decisão da maioria da turma divergiu da Relatora quanto à questão da aplicação da multa qualificada, com o reflexo no início da contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I do CTN. O lançamento foi realizado com multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430, de 1966, combinado com os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, por entender que teria ocorrido sonegação, fraude ou conluio, justificando a qualificação da multa. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.502, de 1964 Fl. 11039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 20 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifou-se) Para a configuração as condutas dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de praticar a conduta prevista no tipo. No caso concreto, o que se discute é se houve dolo por tentativa de ocultação de fato gerador do Imposto de Renda, pelo recebimento de remuneração de valores pagos por pessoa jurídica com roupagem de operação de empréstimo à sócio. De acordo com o Relatório Fiscal: Se, a princípio, os valores transferidos pela empresa ao sócio poderiam ser considerados como empréstimos, embora questionável, uma vez que não há contrato que estipulem cláusulas e/ou datas de vencimento, quando o sócio deixa a sociedade e não devolve tais "adiantamentos" (como pode ser verificado nos valores mantidos inalterados nas DIRPF, bem como na análise da contabilidade da empresa, na qual não houve baixa dos valores na conta corrente dos sócios) a situação toma outro condão. Por não mais haver vínculo entre a pessoa física do ex-sócio e a empresa, fica evidenciado, que a partir de então, pela inexistência de qualquer contrato que venha reger tal operação de empréstimo, tais adiantamentos caracterizam se como remuneração da empresa à pessoa física, devendo, portanto, serem tributadas por converter-se efetivamente como renda da pessoa física do ex- sócio. Enfatiza-se, uma vez mais, que mesmo após retirar-se da sociedade, não houve pagamento de parcelas dos valores transferidos, tampouco elaboração de contrato devidamente registrado estabelecendo cláusulas, vencimentos, encargos e garantias para cobrança do crédito pela empresa, nem mesmo existência de notas promissórias, o que demonstra claramente não se tratar de Fl. 11040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 21 empréstimo, mas sim de transferência de recursos sem qualquer exigência de devolução. No caso, fica notório tratar-se de rendimentos pagos pela empresa ao contribuinte, quando este a administrava. Neste caso, não há que se falar de antecipação de distribuição de lucro, já que a empresa apurou prejuízos durante todos esses exercícios. Em análise à contabilidade da empresa, verifica-se que a natureza dessas transferências é considerada como ônus para a empresa, uma vez que são lançadas em "contas a pagar", sendo posteriormente pagas através de transferências bancárias. Ainda ao se analisar os lançamentos contábeis da empresa, não há dúvidas de que tais transferências são de natureza remuneratória, sendo pagas mensalmente em duas vezes: a primeira, em geral, até o 3° dia útil do mês e a segunda até o 4° dia útil após o dia 15 do mês. Os valores da primeira e da segunda parcela são fixos, porém distintos. Para melhor compreensão, a seguir são apresentados os valores e as datas de tais transferências: (...) Os valores e as datas de cada uma das transferências foram obtidos através de diligência efetuada na empresa Tubaço, cuja documentação contábil foi apresentada em 20/07/2017. Isto posto, os referidos valores transferidos, contabilizados na empresa sob denominação "conta corrente sócio", são relacionados na tabela a seguir e considerados como valor tributável na pessoa física. (...) Diante das constatações, o lançamento da multa é feita com a qualificação pela presença da conduta dolosa. DO DOLO — MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO Ao considerar os rendimentos recebidos da empresa Tubaço como dívida, no caso empréstimo, o contribuinte agiu dolosamente para impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que é definido pelo artigo 71 da Lei n°4.502, de 1964 como sonegação. Desta forma, aplica-se a majoração da multa de ofício, em 100%, conforme previsto no parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. A DRJ manteve o valor da multa de oficio em 150%:. A prática reiterada de informar, como decorrente de mútuo, rendimentos recebidos, por vários anos, de empresa da qual o contribuinte era sócio administrador, demonstra a ação deliberada e dolosa com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato Fl. 11041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 22 gerador do imposto de renda, caracterizando sonegação prevista no artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964. Como já exposto, os valores pagos não foram devidamente escriturados, uma vez que não informam a origem dos pagamentos e nem sua natureza, não passaram pelas contas correntes da empresa e nunca foram pagos, nem mesmo com a saída do contribuinte do quadro societário. Os documentos apresentados para comprovar o alegado mútuo valem entre as partes, mas não preenchem as formalidades necessárias para que tivessem valor perante terceiros. Pelos fatos mencionados, entendo que o contribuinte simulou operações de mútuo com o objetivo deixar de pagar imposto de renda, mantendo a qualificação da multa de ofício nos termos do parágrafo primeiro do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. A multa aplicada constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal Não há motivos para reforma a decisão de piso. Conforme bem apontado no Relatório Fiscal, houve dolo do contribuinte quando tentou ocultar o recebimento de rendimento recebido de pessoa jurídica como suposto empréstimo à sócio, justificando a aplicação da multa no patamar de 150%. Contudo, o art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689, de 2023, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Fl. 11042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.014 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723210/2018-91 23 (...) (grifos não originais) A nova redação do artigo estabelece um percentual de multa qualificada inferior à redação anterior. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Deste modo, deve-se aplicar o instituto da retroatividade da penalidade mais benéfica, reduzindo-o percentual da multa qualificada para 100%, conforme art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação da Lei nº 14.689, de 2023. Quanto à alegação da decadência, a contagem do prazo decadencial, nos casos da existência de dolo, fraude ou simulação rege-se pelas regras previstas no art. 173, I do CTN, conforme Súmula CARF nº 72. Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. No caso concreto, não há de se falar em decadência pois o final do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I do CTN, se encerraria em 1/1/2019, e a ciência do lançamento ocorreu em 10/12/2018. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 11043DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11315345 #
Numero do processo: 12448.725144/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência encaminhado com o fito de fazer com que a fiscalização examine, no estabelecimento da impugnante, documentos voltados à comprovação do fato alegado, porquanto o ônus de comprovar tal fato, mediante a apresentação de documentos juntamente com a petição impugnatória, cabe à impugnante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Procede-se ao arbitramento do lucro sujeito à tributação do IRPJ quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo a escrituração de toda a movimentação financeira.
Numero da decisão: 1101-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência encaminhado com o fito de fazer com que a fiscalização examine, no estabelecimento da impugnante, documentos voltados à comprovação do fato alegado, porquanto o ônus de comprovar tal fato, mediante a apresentação de documentos juntamente com a petição impugnatória, cabe à impugnante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Procede-se ao arbitramento do lucro sujeito à tributação do IRPJ quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo a escrituração de toda a movimentação financeira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725144/2013-25 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário às efls. 366/380, contra acórdão da DRJ (efls.343/350) que julgou improcedente manifestação impugnação administrativa (efls. 302/307) movida contra auto de infração que constituiu crédito tributário de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS (efl.260/290) além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios referente a janeiro a dezembro de 2009. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 260 a 290) lavrados contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente aos seguintes tributos, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2009: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 1.838.616,51, Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 126.114,59, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 558.784,95 e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 582.067,61, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios. Segundo descreve a autoridade autuante no Termo de Constatação Fiscal (fls. 244 a 259), o lançamento dos referidos tributos cumulados com os mencionados consectários legais decorreu da constatação da omissão de receita em face da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, rendimentos esses evidenciados no seguinte demonstrativo: Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725144/2013-25 3 No ponto, esclarece a autoridade autuante que a empresa fiscalizada foi intimada reiteradas vezes a apresentar documentos que comprovassem a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, além do que, dado que a contribuinte havia optado pelo regime de apuração do imposto de renda segundo o lucro presumido, foi intimada também a apresentar os livros contábeis Diário e Razão do ano-calendário 2009, que estão declarados pela própria contribuinte na DIPJ/2010 (Ficha 67B - Outras Informações - Linha 13 - Escrituração - Contábil), sob pena de ter o lucro arbitrado, para efeito apuração do imposto de renda devido. Prossegue a fiscalização relatando que, no entanto, a contribuinte, além de não ter apresentado qualquer documento que comprovasse a origem dos depósitos bancários, tampouco apresentou os livros Diário e Razão que estava obrigada a escriturar em face da opção pelo regime do lucro presumido, não havendo sequer apresentado o livro Caixa referente ao ano-calendário de 2009. A rigor, segundo a autoridade autuante, a contribuinte apresentou apenas uma relação de notas fiscais, perfazendo o valor total anual de receita bruta do ano- calendário de 2009 no montante de R$ 927.040,97 (novecentos e vinte e sete mil, quarenta reais e noventa e sete centavos), sendo que o valor da receita bruta informada por meio de DIRF pelos clientes da fiscalizada montaram à quantia de R$ 1.835.880.94 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), e a contribuinte também não logrou esclarecer essa diferença, muito embora tenha sido intimada para tanto. Em suma, relata a fiscalização que, uma vez caracterizada a omissão de receitas em face da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela fiscalizada e ante a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, e, bem assim, do livro Caixa, o lucro decorrente da omissão de receita e sujeito à tributação foi arbitrado aplicando-se o percentual de 38,4% (trinta e oito virgula quatro por cento) sobre a receita bruta conhecida, que, no caso em tela, é formada integralmente pela "prestação de serviços em geral não especificados anteriormente", conforme preceituam a alínea "a" do Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725144/2013-25 4 inciso III do art. 519, o inciso III do artigo 530 e o art. 532, todos do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Cientificada do lançamento, a contribuinte, irresignada, apresentou a impugnação colacionada às fls. 302 a 307, onde, em síntese: Preliminarmente, alega que foi cientificada do presente Auto de Infração no dia 29 de maio de 2013 (quarta-feira) e, tendo em vista que os prazos administrativos somente se iniciam ou expiram em dia de expediente normal do órgão em que tramita o processo (artigo 5º, parágrafo único do Decreto n.° 70.235/72), considera ser tempestiva a presente impugnação, cujo prazo de apresentação findou em 01 de julho de 2013 (segunda-feira); No mérito, alega que dentre suas atividades encontra-se o exercício das funções de assessoramento ao comércio exterior, mais precisamente focado no despacho aduaneiro de cargas importadas por sua clientela que efetua créditos de numerários a título de adiantamentos a partir de solicitações feitas pela contribuinte para cobertura de despesas relativas a seus gastos, envolvendo impostos federais e estaduais, taxas, contribuições, pagamento de fretes internacionais e nacionais, além de outras despesas; Dado este quadro, aduz que os valores recebidos representaram adiantamentos para pagamento de despesas de importação da clientela e não receita da contribuinte, com exceção da quantia de R$ 927.040,97 (novecentos e vinte e sete mil, quarenta reais e noventa e sete centavos) relativa a honorários decorrentes de serviços prestados durante o ano-calendário de 2009; Neste rumo, alega que os documentos, dados e registros relativos ao anocalendário de 2009, seu levantamento e disponibilização, demandaram longo tempo da impugnante, mas já se encontram totalmente disponíveis para a análise fiscal; Em razão disso, reclama que optou pelo regime do lucro presumido, a ser obtido pela análise da escrituração dos livros contábeis Diário e Razão, e que esta forma de tributação, após decisão desta Delegacia de Julgamento, deverá ser aplicada em detrimento da proposta de tributação através do lucro arbitrado constante da autuação; Relativamente à diferença entre a receita bruta informada pela contribuinte e a informada pelos clientes por meio da DIRF/2009, alega que os clientes declararam valores no código 1708 que perfazem o montante realmente recebido como honorários, tendo algumas destas fontes repetido equivocadamente os mesmos valores do código 1708 para informar a base de cálculo do código 5952, o que induziu a erro a autoridade fiscal e a interpretar estas menções como a soma valores recebidos; Finalmente, em face do exposto, requer: 1- A realização de diligência no domicílio da impugnante, onde os documentos comprobatórios da origem dos valores creditados em suas contas bancárias e, bem assim, os livros Diário e Razão, se encontram à disposição, para análise fiscal, já que o grande volume formado por esses documentos torna contraproducente, senão impossível sua juntada integral aos autos; 2 - Após a realização da diligência requerida e comprovado o alegado no tocante a origem idônea e a destinação dos créditos recebidos, aliada à escrita contábil, que Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725144/2013-25 5 a forma de tributação seja a do lucro presumido, considerando para tal a quantia de R$ 927.040.97 (novecentos e vinte e sete mil, quarenta reais e noventa e sete centavos), que representa a soma dos valores declarados pelas fontes pagadoras em suas respectivas DIRF relativas ao código 1708, sendo efetivamente a soma dos honorários recebidos, que o Auto de Infração seja julgado improcedente; Esclarece, por derradeiro, ter errado na elaboração e transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ2010), mas sem o ânimo de sonegar impostos ou locupletar-se, haja vista a gama de recursos técnicos e possibilidade de cruzamento de informações, disponíveis à Receita Federal, ao que noticia já haver promovido sua retificação, conforme extrato anexo a esta petição impugnatória. Nada obstante, o acórdão da DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência encaminhado com o fito de fazer com que a fiscalização examine, no estabelecimento da impugnante, documentos voltados à comprovação do fato alegado, porquanto o ônus de comprovar tal fato, mediante a apresentação de documentos juntamente com a petição impugnatória, cabe à impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de rendimentos quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Procede-se ao arbitramento do lucro sujeito à tributação do IRPJ quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo a escrituração de toda a movimentação financeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, efls.361, em 06/12/2017, conforme AR comum abaixo: Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725144/2013-25 6 Ato contínuo juntou o recurso voluntário em 04/01/2018, conforme termo abaixo: Protocolou recurso voluntário (efls.366/380), sustentando: a) da tempestividade; b) do cerceamento do direito de defesa; c) violação a princípios constitucionais, e requerendo: DO PEDIDO 1- Preliminarmente requer aos Doutos Julgadores que seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DA DECISÃO ORA RECORRIDA, determinando-se o retorno dos autos ao órgão a quo, para a regular instrução, saneamento, apreciação das provas e serena decisão, que certamente será favorável a Recorrente. 2- Realização de DILIGÊNCIA no domicílio da Impugnante no Beco do Bragança 18, 10º. andar, Centro, Rio de Janeiro RJ,CEP 20091-010, onde os originais dos livros Diário e Razão e demais documentos, se encontram à disposição para análise fiscal; 3- Após a regular instrução e saneamento e com base na escrita contábil e comprovado o alegado no tocante a forma de tributação a ser considerada, QUE A CONTESTAÇÃO E/ OU RECURSO DA REQUERENTE EM QUALQUER INSTÂNCIA SEJA PROVIDO, prevalecendo ao final a decisão de que a forma de tributação aplicável seja pelo lucro presumido e jamais, com o respeito devido, no quantum e forma propostos. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725144/2013-25 7 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário do contribuinte é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Autos de Infração (fls. 260 a 290) lavrados contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente ao período de janeiro a dezembro de 2009, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS/Pasep, R$ 126.114,59, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios, decorrente da constatação da omissão de receita em face da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo, conforme o disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida em razão de ter indeferido pedido de diligência. Contudo, com a devida vênia, entendo que não assiste razão ao recorrente, já que a matéria controvertida no mérito diz respeito à omissão de receita por presunção legal, decorrente da comprovação de depósitos bancários não declarados pela contribuinte, mercê da aplicação do art. 42 da Lei 9430/96, segundo o qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, trata-se de presunção legal juris tantum de omissão de receita, sempre que o sujeito passivo mantiver recursos creditados em instituição financeira sem origem justificável ou comprovada. A contribuinte pode afastar tal presunção mediante apresentação de escrituração que demonstre a origem das operações e o eventual pagamento dos tributos. Porém, a presunção deve ser mantida nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento capaz de demonstrar a origem dos recursos, inclusive, quando houver interposição de pessoa que detenha ou maneje recurso de terceiro tendente a reduzir ou evitar artificialmente a tributação devida Nesse aspecto, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos referidos depósitos, não cabendo a determinação de diligência para supri referido ônus sem que tenham sido apresentados elementos indiciários mínimos que justifiquem a referida conversão em diligência. Ademais, não há previsão legal que justifique a conversão de julgamento em diligência em razão do grande volume de documentos. Ao contrário, o art. 16 do Decreto-lei 70.235/1972 impõe que a impugnação seja acompanhada dos documentos comprobatórios que o contribuinte possuir. Ainda que não se ignore o princípio do formalismo moderado, este não é capaz de suprir a imposição legal do ônus da prova de maneira ilimitada. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725144/2013-25 8 Assim, afasto a referida preliminar. Ademais, a Recorrente alega ainda que é optante pelo lucro presumido, que não poderia ter sido lavrado auto de infração com base no lucro presumido. Entretanto, no caso concreto, verifica-se que, mesmo intimado, o recorrente não apresentou os documentos contábeis e fiscais: Regime de Tributação: Lucro Arbitrado 15. Tendo em vista, por um lado, o contribuinte ter informado na Linha 13 - Escrituração: Contábil da Ficha 67B - Outras Informações da DIPJ2010 – Lucro Presumido, obrigando-se, portanto, a escriturar os livros contábeis Diário e Razão, e, por outro lado, não ter apresentado os mencionados livros, ou até mesmo o Livro Caixa, embora reiteradas vezes intimado e reintimado para esta apresentação obrigatória, resta à Fazenda Nacional, no resguardo de seus interesses, sujeitar o contribuinte ao regime de tributação pelo Lucro Arbitrado. Tal forma de tributação será exercida através da aplicação do percentual de 38,4% (trinta e oito vírgula quatro por cento) sobre a receita bruta conhecida, que, no caso em tela, é formada integralmente pela "prestação de serviços em geral não especificados anteriormente", conforme preceitua o inciso III do artigo 530 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), in verbis: Quanto ao arbitramento, registre-se que se trata de metodologia para apuração da base de cálculo quando o contribuinte não apresenta sua documentação fiscal e contábil, ou, em outras palavras, ela se mostra imprestável ou inidônea. Com efeito, a Súmula CARF 59, indica que a apresentação posterior de documentação fiscal e contábil não afasta o arbitramento: Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 198-00.028, de 16/09/2008 Acórdão nº 108-09.668, de 13/08/2008 Acórdão nº 105-16.815, de 06/12/2007 Acórdão nº 101- 96.319, de 13/09/2007 Acórdão nº 101-96.212, de 14/06/2007 Acórdão nº 101-96.093, de 30/03/2007 Acórdão nº 101-96.039, de 02/03/2007 Acórdão nº 108-08.919, de 26/07/2006 Acórdão nº 103-22.032, de 07/07/2005 Portanto, à luz dos fundamentos acima apresentados, considero correto o procedimento adotado pela fiscalização. Fl. 730DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725144/2013-25 9 Ademais, insta ressaltar que as planilhas e os documentos apresentados não são suficientes para afastar as conclusões de que se trata de receita própria do contribuinte, pois não foram apresentados contratos e outras evidências que indiquem se tratar de importação por encomenda ou conta e ordem. Nessa linha, de acordo com a Instrução Normativa 1861/2018: Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. (...) § 3º Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação relativa à revenda da mercadoria nacionalizada, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda da mercadoria de procedência estrangeira pelo importador por encomenda. Assim, sem informações acerca das operações subjacentes que justificaram o pagamento, não é possível afirmar que parcela dos valores depositados importam receita da recorrente, mormente em modalidade de apuração do lucro em que se aplica percentual de presunção sobre a receita bruta (lucro presumido e/ou arbitrado). Nesse sentido a própria decisão recorrida: A comprovação da origem do depósito bancário implica, a rigor, não só a identificação do depositante, mas também a natureza do depósito. É dizer, interessa saber quem depositou o recurso na conta bancária da contribuinte e por que o recurso foi depositado, sem o que a norma legal autoriza a presunção de que tal depósito indica a existência de um rendimento tributável pago por terceiro que não foi oferecido à tributação pelo sujeito passivo beneficiário do depósito. Neste passo, não pode ser aceita a mera alegação de que os valores depositados teriam origem em adiantamentos feitos por seus clientes em operações de importação, a partir de solicitações feitas pela contribuinte para cobertura de despesas relativas a seus gastos, envolvendo impostos federais e estaduais, taxas, contribuições, pagamento de fretes internacionais e nacionais, além de outras despesas, sem que, todavia, a impugnante tenha juntado qualquer documento que comprove o fato alegado, conciliando o ingresso dos recursos depositados com a respectiva transferência por parte dos depositantes, ônus probatório este que, repise- Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725144/2013-25 10 se, cabe à defesa, nos termos do art. 15 e do art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que, na redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, determinam ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fandamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei). No caso dos autos, os únicos documentos juntados pela defesa (fls. 308 a 338) foram cópias de carteira nacional de habilitação que identifica a pessoa que assina a impugnação, contrato social da pessoa jurídica fiscalizada e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2010), que, a toda evidência, não têm o condão de comprovar a origem dos depósitos bancários em relevo. Logo, caracterizada, nos autos, a omissão de receita imputada à contribuinte, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, melhor sorte não cabe à alegação da defesa segundo a qual, não deveria ser tributada com base no lucro arbitrado ao argumento de que teria feito a opção pela tributação segundo o regime do lucro presumido, eis que a contribuinte tampouco apresentou à fiscalização os livros Diário e Razão que estava obrigada a escriturar em face da opção pelo regime do lucro presumido, não havendo sequer apresentado o livro Caixa referente ao ano-calendário de 2009, muito embora tenha sido reiteradamente intimada pela autoridade autuante para fazê-lo, incorrendo assim, na conduta que autoriza o arbitramento do lucro consoante os artigos 527 e 530 do Regulamento do Imposto de Renda que, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), estabelece in verbis: Por tais fundamentos, com os quais concordo e analisando o acórdão recorrido, entendo que ele deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.117 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725144/2013-25 11 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Por fim, nos termos da Súmula CARF n. 2, não é possível afastar as multas aplicadas sob o fundamento de que se trata de multa confiscatória ou em violação a outros princípios constitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.721821/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. Inexistente contradição no acórdão que exclui a multa de ofício com fundamento na suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3201-013.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por inexistir no acórdão embargado o alegado vício de contradição. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-22T20:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-22T20:45:08Z; Last-Modified: 2026-04-22T20:45:08Z; dcterms:modified: 2026-04-22T20:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-22T20:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-22T20:45:08Z; meta:save-date: 2026-04-22T20:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-22T20:45:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-22T20:45:08Z; created: 2026-04-22T20:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-22T20:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-22T20:45:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.721821/2016-89 ACÓRDÃO 3201-013.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO SEARA ALIMENTOS LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AFASTADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. Inexistente contradição no acórdão que exclui a multa de ofício com fundamento na suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por inexistir no acórdão embargado o alegado vício de contradição. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721821/2016-89 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão n.º 3201-011.740 que, por unanimidade de votos, não conheceu de parte do Recurso Voluntário por concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa e, na parte conhecida, lhe deu parcial provimento, para cancelar a multa de ofício. Referido acórdão, proferido em 15 de abril de 2024, foi ementado nos seguintes termos: Processo nº 10909.721821/2016-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.740 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2024 Recorrente SEARA ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. CANCELAMENTO MULTA OFÍCIO. Não cabe a autoridade fiscal promover o lançamento da multa de ofício em relação a matérias debatidas na esfera judicial e amparadas pelos respectivos depósitos judiciais. Súmula 17 do CARF e 63 da Lei nº 9430/96. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012. VALOR ADUANEIRO. GASTOS COM DESCARGA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 11.090/2022. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721821/2016-89 3 O artigo 1º do Decreto nº 11.090/2022 alterou a redação do artigo 77 do Regulamento Aduaneiro de modo a excluir o custo de capatazia do valor aduaneiro. Mas estas despesas são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário por concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para cancelar a multa de ofício. Nos aclaratórios interpostos sustenta a Embargante que o acórdão incorreu no vício de contradição ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício: Ocorre que a liminar foi revogada em 12/05/2012, ou seja, antes da ciência do lançamento (05/09/2016), conforme aponta trecho do acórdão embargado: O Auto de Infração foi lavrado na data de 05/09/2016, ao passo que a liminar só foi revogada no ano de 12/05/2012. O trânsito em julgado da decisão do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR onde se reconheceu, via sistemática de repercussão geral (desde 25/04/2008), a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP Importação e COFINS Importação ocorreu aos 09/09/2021. Esclarece que os aclaratórios têm, também, a intenção de prequestionar a matéria. Foi proferido despacho de admissibilidade dos Embargos pelo I. Presidente desta turma, oportunidade na qual foi reconhecida a contradição alegada: Os Embargos devem ser admitidos dada a ocorrência da contradição apontada pelo Embargante, pois a decisão tomada contraria os termos do dispositivo legal em que se encontra fundada. Uma vez que o Conselheiro relator do processo não mais integra este Colegiado, foram os autos a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Sales Campos Vale. Relatora. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3201-011.740 que, por unanimidade de votos, não conheceu de Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721821/2016-89 4 parte do Recurso Voluntário por concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa e, na parte conhecida, lhe deu parcial provimento, para cancelar a multa de ofício. A embargante sustenta a ocorrência de vício de contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão teria reconhecido a exclusão da multa de ofício com fundamento na existência de medida liminar, quando, segundo afirma, tal provimento judicial já havia sido revogado em 12/05/2012, anteriormente, portanto, à lavratura do Auto de Infração em 05/09/2016. Veja-se o que restou decidido no acórdão embargado ao tratar a exigência da multa de ofício: 3 Do Cancelamento da Multa de Ofício. O Auto de Infração foi lavrado na data de 05/09/2016, ao passo que a liminar só foi revogada no ano de 12/05/2012. O trânsito em julgado da decisão do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR onde se reconheceu, via sistemática de repercussão geral (desde 25/04/2008), a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP Importação e COFINS Importação ocorreu aos 09/09/2021. A legislação tributária federal dispõe claramente na redação do artigo 63 da Lei 9430/1996 que é possível lavrar o Auto de Infração para prevenir a decadência. Todavia, deve-se atentar para a questão da multa de ofício, quando houver discussão judicial acompanhada dos respectivos depósitos. Eis a sua redação: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Registra-se que o recorrente, quando do pedido de vista dos presentes autos em sede da primeira sessão de julgamento, trouxe aos autos cópia dos processos judiciais distribuídos e mencionados no decorrer das peças deste processo administrativo com as peças e decisões atualizadas, fato que confere ao relator e ao próprio colegiado o dever de apreciação para o respectivo julgamento definitivo. E nesta perspectiva, salienta-se que a multa de ofício, especificamente não se submete a concomitância reconhecida em relação as demais matérias suscitadas no tópico anterior e que trata deste instituto, especificamente. Sendo assim, de rigor a análise acerca da legalidade, ou não, da incidência da multa de ofício no presente caso. Não por acaso já foi transcrito o caput do artigo 63, em cuja legislação, também merece destaque o seu respectivo parágrafo 1º a saber: § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721821/2016-89 5 Quando da lavratura do Auto de Infração deveria a fiscalização, mesmo com o propósito de evitar a decadência, ter se atentado ao fato de que as demandas judiciais já encontravam-se amparadas por depósitos judiciais, motivo pelo qual não deveria ter sido lançada a multa de ofício. Assim procedendo, não resta outra alternativa senão a de cancelar o lançamento desta sanção pecuniária nos termos e fundamentos já expostos. Por fim, há de aplicar-se-á também a Súmula 17 do CARF: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Da análise dos autos, constata-se não assistir razão à embargante. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF, os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, inexiste a alegada contradição. Isso porque o acórdão embargado foi claro ao consignar que, quando da lavratura do Auto de Infração, a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa em razão da existência de depósitos judiciais, circunstância suficiente, por si só, para afastar a imposição da multa de ofício. A referência, feita pela embargante, à revogação da medida liminar não altera a fundamentação adotada no julgado, uma vez que a exclusão da multa não decorreu da existência de provimento liminar vigente à época do lançamento, mas sim da constatação de que os débitos estavam garantidos por depósitos judiciais, os quais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, não há qualquer incoerência interna no acórdão. Ao contrário, o julgado é harmônico ao reconhecer que, embora inexistente medida liminar vigente à época da autuação, a presença de depósitos judiciais impunha à fiscalização a observância da suspensão da exigibilidade, o que afasta a aplicação da multa de ofício. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da embargante com a conclusão adotada por este Colegiado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Dessa forma, não configurado qualquer dos vícios previstos na legislação de regência, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Conclusão Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721821/2016-89 6 Ante o exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por inexistir no acórdão embargado o alegado vício de contradição. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.720420/2014-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LIVRO CAIXA. DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, não comprovadas ou não contempladas pela legislação.
Numero da decisão: 2001-008.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, não comprovadas ou não contempladas pela legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.242 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720420/2014-43 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral), Lílian Cláudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de Auto de Infração, lavrado em nome do sujeito passivo acima indicado, para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, conforme abaixo explicitado: Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de Infração, o lançamento de ofício foi efetuado em razão do seguinte: 1. Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI: 2. Dedução Indevida de Dependente: 3. Dedução Indevida de Despesas Médicas: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.242 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720420/2014-43 3 4. Dedução Indevida de Pensão Judicial: 5. Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa: 6. Dedução Indevida de Despesas com Instrução: A Autoridade Tributária relata e fundamenta no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, em síntese, o seguinte: Em 05/05/2014, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e enviado ao endereço fiscal constante no cadastro do sujeito passivo, no qual a contribuinte foi intimada a comprovar, mediante apresentação de documentações hábeis e idôneas, todas as deduções, inclusive Livro Caixa, pleiteadas em suas declarações de IRPF, nos anos-calendário 2010, 2011 e 2012. A ciência ocorreu por via postal com aviso de recebimento-AR em 08/05/2014. Em 03/07/2014, a contribuinte, juntamente com seu representante legal, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, apresentou esclarecimentos de todos os itens solicitados pela Autoridade Fiscal. Prosseguindo seu relato, a Autoridade Tributária explicita cada um dos itens do lançamento (fls. 106 a 114). O sujeito passivo foi cientificado do Auto de Infração em 12/09/2014 (fls. 130/131) e apresentou impugnação em 23/09/2014, alegando, em síntese, o seguinte: Que, embora reconheça que é responsável pela declaração do Imposto de Renda, porém, por ser médica e desconhecer legislação tributária, que conhecendo alguns diretores de um escritório de contabilidade, há mais de oito anos, confiou, entregando a eles os documentos necessários para elaboração das declarações AC 2010/2011/2012. Ao término de cada ano entregavam o DARF que imediatamente providenciava o recolhimento. Nunca teve a preocupação em conferir os dados lançados, pois quem elaborava as declarações era de sua confiança. Afirma que após receber a Notificação, Termo de Encerramento da Fiscalização, Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração, observou as discrepâncias nos lançamentos indevidos, entre eles a elaboração de despesas no Livro Caixa, constando também Rendimentos de Pessoa Física, onde ressalta que compareceu à Receita Federal e apresentou uma declaração de que desconhecia os lançamentos indevidos, que ratifica totalmente. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.242 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720420/2014-43 4 Depois de discorrer a respeito do lançamento, o sujeito passivo afirma que, embora discorde de alguns lançamentos indevidos, aceita os valores glosados e pagará aproveitando o disposto na Lei nº 12.996/2014. Mas, as despesas lançadas em Livro Caixa e Rendimentos de Pessoa Física, impossível e não concordará jamais. Afirma que aproveitando o disposto na Lei nº 12.996, de 18/06/2014, fará o pagamento em 120 meses (10 anos). Prossegue explicitando a forma de pagamento das parcelas não impugnadas. Por fim, solicita a exclusão do lançamento das Dedução de Despesas de Livro Caixa e Rendimentos de Pessoa Física. Em 16/12/2014, a parcela não impugnada pelo sujeito passivo foi transferida para o Processo nº 10437-720.934/2014-07. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 170/176 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O restabelecimento só será possível quando comprovada documentalmente a dedução glosada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 187/192 é apresentado recurso voluntário tempestivo por meio do qual a Recorrente alega inicialmente que quanto as “outras deduções” foram pagas em parcelamento/Refis/2014 e está em dia com seus pagamentos. Ao que parece, alega ter ocorrido prescrição intercorrente em razão do decurso do prazo de 05 anos . Importante salientar que um dos pontos trazidos no recurso apresentado é que a Recorrente teria sido vítima de um esquema fraudulento encabeçado por um então auditor fiscal e que teria havido uma operação da RFB e da Polícia Federal denominada “Operação Publicano” em que se constatou fraude em DIRPF nos períodos de 2009 a 2013, tendo sido decretada a prisão do então auditor. Aduz ainda que discorda da cobrança relativa aos valores deduzidos do livro caixa e os rendimentos de pessoa física. Entretanto, traz apenas alegações de que não haveria irregularidade na forma de escrituração do livro caixa, não tendo sido apresentado nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. Ocorre que, de forma contraditória, junta às fls. 192 uma declaração por meio da qual alega que DESCONHECE os lançamentos e despesas constantes no livro caixa e que resta apurar junto aos profissionais de contabilidade que realizaram as suas declarações “se tais lançamentos foram realizados de propósito para prejudicar o contribuinte”. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.242 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720420/2014-43 5 Às fls. 204 é juntada petição escrita à mão solicitando informações quanto ao andamento do processo uma vez que alegou ter recebido comunicado segundo o qual caso não regularizasse o débito em discussão seu nome seria inscrito no CADIN. Às fls. 201/204 é apresentada nova petição requerendo informações dos autos e citações a passagens bíblicas. Por fim, às fls. 218/222 é juntada manifestação da contribuinte por meio da qual requer informações quanto ao processo e defende ter ocorrido a prescrição intercorrente. É salientado ainda que, por não ter recebido nenhum retorno quanto as suas solicitações, solicitou apoio ao MPF e a TV. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos, razão pela qual, dele conheço. II – PRELIMINAR – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O sujeito passivo alega ter ocorrido a prescrição intercorrente do crédito tributário em virtude do grande transcurso de tempo – superior a 05 anos – desde a autuação até o julgamento do feito. Ocorre que muito não precisa ser dito sobre o assunto, tendo em vista o disposto na sumula 11 do CARF, de aplicação obrigatória aos conselheiros por força de comando regimental. É ver a redação do verbete: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”1 Afasto assim, a preliminar arguida. III – DO MÉRITO Inicialmente, importante delimitarmos a lide. O auto de infração é relativo a 06 diferentes infrações: 1 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 227DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.242 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720420/2014-43 6  Dedução indevida de previdência privada/FAPI;  Dedução indevida de dependente;  Dedução indevida de despesas médicas;  Dedução indevida de pensão judicial;  Dedução indevida da base de despesas do livro caixa;  Dedução indevida de despesas com instrução; Importante salientar que a multa de ofício aplicada foi no importe de 75%. Como relatado, já em sede de impugnação, o contribuinte somente se insurgiu contra as despesas lançadas em livro caixa e “rendimentos de pessoa física”, tendo os demais pontos se tornado matéria incontroversa e incluídos em programa de parcelamento tributário. Ocorre que, como também restou consignado no acórdão da DRJ, “no Auto de Infração ora sob julgamento não foram glosados rendimentos de pessoa física. O sujeito passivo impugna apenas o lançamento a título de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa.” Assim, passemos à análise do ponto em discussão. Desde a sua impugnação o contribuinte salienta que não concorda – nem jamais concordará – com a glosa de valores relacionados às despesas glosadas relativas ao livro caixa. Tal ponto é reiterado em seu recurso voluntário. Todavia, não foi trazido nenhum documento que comprove o seu direito às deduções. A DRJ já havia manifestado entendimento nesse sentido, é ver: “No caso concreto, o sujeito passivo pleiteou em suas DAA, anos-calendário 2010, 2011 e 2012, deduções a título de livro-caixa nos valores, respectivamente, de R$194.899,00, R$252.086,00 e R$146.620,00 (fls. 04 a 30). Ocorre que, em desacordo com o que determina a legislação, o contribuinte apresentou sua peça de impugnação ao lançamento e não acostou um único documento para comprovar as deduções pleiteadas em livro-caixa (§ 2º do art. 6º, da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990). Deste modo, serão mantidas estas glosas. Assim sendo, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído observando a legislação então vigente, bem como os princípios atinentes à matéria, e o contribuinte não trouxe nenhum argumento ou documento capaz de desconstituí-lo, não há falar em excluir o lançamento sob julgamento.” Ocorre que como constou já no TVF – fls. 106/114, a ora Recorrente chegou a apresentar declaração no sentido de que desconhecia totalmente os lançamentos de despesas sem comprovantes de livro caixa” é ver trecho nesse sentido: Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.242 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720420/2014-43 7 Já em seu recurso de fls. 187/192 chega a dizer que “por ser servidor público é impedida por lei em ter outras atividades e ter livro caixa contendo receitas e despesas.” Aparentemente foi apresentada nova declaração assinada pelo contribuinte em 2021 – fls. 192 – no mesmo sentido da mencionada pelo TVF de 2014, salientando que desconhece os valores a título de livro caixa que foram glosados pela fiscalização. Como já delimitado, em seu recurso o próprio sujeito passivo afirmou que não pode exercer outras atividades além do serviço público e que por isso não possui livro caixa, entretanto, discorda da glosa realizada pela fiscalização dos valores indevidamente deduzidos da base de cálculo do IRPF a título de despesas com livro caixa. A glosa é imperiosa. Além disso, nenhum documento foi trazido pela Recorrente capaz de comprovar que as deduções teriam sido feitas dentro do que determina a legislação tributária, devendo a glosa ser integralmente mantida. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.903818/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS ADUANEIROS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços aduaneiros, vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL. NÃO PROVIMENTO. Ainda que contratado de forma autônoma à importação e junto a pessoas jurídicas brasileiras, o frete internacional integra o valor aduaneiro nos termos do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 e, portanto, rege-se pela legislação das contribuições incidentes na importação nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15.
Numero da decisão: 3301-014.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados e reverter as glosas sobre as despesas aduaneiras, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator), que revertia também as glosas sobre fretes internacionais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS ADUANEIROS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços aduaneiros, vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL. NÃO PROVIMENTO. Ainda que contratado de forma autônoma à importação e junto a pessoas jurídicas brasileiras, o frete internacional integra o valor aduaneiro nos termos do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994 e, portanto, rege-se pela legislação das contribuições incidentes na importação nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903818/2013-82 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados e reverter as glosas sobre as despesas aduaneiras, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator), que revertia também as glosas sobre fretes internacionais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 3301- 013.939, de 20/03/2024, referente ao julgamento do recurso voluntário apresentado pela Embargante. Transcreve-se a ementa integralmente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903818/2013-82 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Em despacho de admissibilidade de 31/03/2025, a Presidência desta C. Turma Julgadora deu seguimento aos embargos de declaração para a apreciação das seguintes matérias: (a) Omissão e Contradição Quanto às Despesas Aduaneiras; (b) Omissão Quanto ao Crédito Sobre Despesas com Frete Internacional. E sendo os autos remetidos à minha relatoria, passo a apreciar o recurso. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Tendo sido tempestivamente apresentados, conheço dos embargos de declaração opostos pela Contribuinte e dou prosseguimento na análise do mérito recursal. (a) Omissão e Contradição Quanto às Despesas Aduaneiras e omissão quanto aos fretes internacionais Constou do despacho de admissibilidade sobre esse tópico: Reproduz-se o argumento: III - DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO V. ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE ÀS DESPESAS ADUANEIRAS Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903818/2013-82 4 De igual forma, o acórdão embargado igualmente incorreu em omissão e contradição quanto ao direito ao crédito em relação às despesas aduaneiras. Ao passo que reconhece que a decisão proferida pelo CARF adotou uma interpretação restritiva e então afirma que as despesas aduaneiras geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não- cumulativo, nega o direito ao crédito da Embargante tão somente “por não serem despesas aduaneiras”. Como afirma a decisão embargada, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos e se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Ora, o que defende a Embargante é que contratou serviços de empresas domiciliadas no Brasil para despacho aduaneiro, frete, transporte e armazenagem. Ou seja, contratou as mesmas empresas brasileiras para todo o procedimento de logística de importação, ficando a cargo dessas empresas o frete das partes e peças até o Brasil e todas as providências e diligências aduaneiras posteriores para o regular ingresso dos insumos no Brasil. Insumos esses utilizados na fabricação dos computadores vendidos pela Embargante. Nesse ponto, é preciso que esta C. Turma Julgadora esclareça e responda objetivamente: por qual razão as despesas incorridas pela Embargante com despacho aduaneiro, frete, transporte e armazenagem de insumos utilizados na produção de bens que coloca à venda não se configuram como despesas aduaneiras e, assim, não ensejam o direito ao crédito? Ademais, é importante destacar que a caracterização como despesas aduaneiras decorreu do próprio despacho decisório que deu origem ao presente processo. Deste modo, o acórdão embargado ao decidir por negar o direito a crédito de PIS e COFINS sobre referidas despesas sob o argumento de não tratar-se de despesas aduaneiras está, em verdade, inovando em relação aos fundamentos do despacho decisório, em que implica violação às disposições do artigo 146 do CTN, pois introduz fundamento para manutenção da glosa diferente daquela estabelecida pelo auditor-fiscal responsável pelo despacho decisório. Ademais, ao inovar nos fundamentos que deram origem à glosa dos créditos, sem dúvida há evidente prejuízo à defesa da ora Embargante, pois ao indicar não tratar-se de despesas aduaneiras e, ainda, sem indicar que tipo de despesas seriam aquelas glosadas, sequer é oportunizado à Embargante os meios necessários para elaboração dos seus argumentos de defesa, pois não há entendimento sobre a acusação que lhe é imputada. Assim, requer sejam sanadas as omissões e contradições acima apontadas. O acórdão embargado tratou do tema assim: Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903818/2013-82 5 Fls. 461/462: DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS ADUANEIRAS E SOBRE FRETES INTERNACIONAIS Sustenta o direito ao crédito sobre despesas aduaneiras e sobre frete internacional, como insumos nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.637/2003. O conceito de insumo que norteou a negativa é restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). A atividade desenvolvida pela Recorrente é a industrialização e a comercialização de computadores e acessórios, bem como prestação de serviço técnico para seus produtos, de acordo com seu objeto social. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903818/2013-82 6 legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Tratam-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Logo, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se tratam de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por isso, entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. No mesmo sentido, favorável ao creditamento de despesas alfandegárias de bens importados, cito o acórdão n° 3201-003.170, Rel. Marcelo Giovani Vieira, julg. 27/09/2017: NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo Nego provimento por não serem despesas aduaneiras. Com efeito, o desenvolvimento argumentativo do voto condutor do acórdão parece indicar provimento para despesas aduaneiras pagas a empresas nacionais na operação de importação, inclusive invocando precedente do CARF. Mas tal linha de raciocínio parece contraditória com o resultado, que é por negar provimento ao Recurso Voluntário. Os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimentos e/ou integração. Analiso. Conforme bem apontado no despacho decisório, a fundamentação apresentada no voto é no sentido de considerar as despesas aduaneiras como insumos, tendo sido trazidos os seguintes argumentos para isso: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903818/2013-82 7  As despesas aduaneiras não são custos agregados à operação de importação: “As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15”;  As despesas aduaneiras são custos das mercadorias importadas, adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, ou seja, são insumos: “Por isso, entendo que os insumos despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda”. Levando-se em consideração que o conteúdo das decisões está vinculado à fundamentação que levou ao convencimento do Julgador (conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC), tem-se que a contradição em questão se resolve pela razão de decidir apresentada, que foi no sentido de considerar que as despesas aduaneiras seriam insumos e que, portanto, gerariam créditos de não cumulatividade. Já no que diz respeito aos fretes internacionais, é relevante observar que a rubrica é tratada no mesmo tópico de “despesas aduaneiras”, pois assim constou do título do específico do tópico do recurso voluntário, “Do direito ao crédito sobre despesas aduaneiras e sobre fretes internacionais”. Constou do despacho de admissibilidade sobre esse tópico: Reproduz-se o argumento: IV – DA OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE AO CREDITAMENTO SOBRE AS DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL No presente caso, a Embargante demonstrou que as próprias planilhas de cálculo juntadas pela Fiscalização descrevem pagamentos realizados a empresas brasileiras. De igual modo, apresentou documentação com a manifestação de inconformidade a fim de corroborar o pagamento a empresas localizadas no Brasil. Não obstante, o acórdão da DRJ afastou a possibilidade de utilização de créditos de PIS insistindo no argumento de que o creditamento é vedado quando a contratação ocorre com transportador não domiciliado no Brasil. Muito embora a Embargante tenha chamado atenção para os erros cometidos tanto pelo despacho decisório quanto pela decisão de primeira instância, os argumentos suscitados pela Embargante NÃO foram analisados pela decisão. Argumentos e provas que, tivessem sido Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903818/2013-82 8 devidamente apreciados, certamente teriam conduzido a conclusão diversa. Assim, permanece em aberto questão fundamental não enfrentada pelo acórdão: se para o despacho decisório e DRJ, a Embargante não faria jus aos créditos sobre despesas com frete dos insumos importados porque supostamente contratou empresas domiciliadas fora do País, mas se a Embargante demonstrou que contratou os serviços de empresas domiciliadas no Brasil, quais os fundamentos para o não provimento do Recurso Voluntário nesta parte? Necessária, assim, a reforma do v. acórdão, a fim de que referido quesito seja efetivamente respondido pela Turma Julgadora. A matéria efetivamente foi aviada em Recurso Voluntário, onde a empresa argumentou que a despesa de frete internacional fora paga a representantes brasileiros, entendendo com isso pelo direito ao crédito. Mas não obteve tratamento claro por parte do acórdão embargado, justificando, desse modo, a necessidade de retorno dos autos para apreciação da matéria. Conforme explicado para a contradição sobre “despesas aduaneiras”, o relator do caso apontou os critérios que considerava para classificar determinada rubrica como aderente ao conceito de insumo, sendo que um dos motivos pelos quais aderia à tese do insumo é a de que o gasto não era agregado à operação de importação, nos termos dos artigos 7º e 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não fazia parte do valor aduaneiro: As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Por não ter apreciado o argumento da contribuinte, no sentido de que os “fretes internacionais” não compunham o valor aduaneiro - por terem sido contratados de forma autônoma de prestadores brasileiros do serviço –, o relator decidiu por negar provimento ao pedido (que, conforme demonstrado anteriormente, foi erroneamente imputado ao despacho aduaneiro). Agora, cabe aqui verificar se o ponto suscitado pela Embargante procede e, se assim o for, deve-se reverter a glosa, pois não cabe, em sede de embargos, inovar em relação à decisão embargada. Em seu recurso voluntário, a Recorrente aponta como prova de sua alegação a própria planilha de cálculos utilizada na glosa de despesas aduaneiras (que engloba fretes Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903818/2013-82 9 internacionais), constante a partir da fl. 236, onde há a discriminação de cada prestador de serviço contratado autonomamente (ex. UPS SCS Transportes, Eagle Global Logistics do Brasil, DHL Express Brazil), notas fiscais e valores cobrados: Desta forma, constatado que o pressuposto fático alegado pela Embargante se confirma, tem-se por confirmada a necessidade de reversão das glosas sobre fretes internacionais. Conclusão Diante do exposto, voto por dar acolher os presentes embargos, com efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados e reverter as glosas sobre (a) despesas aduaneiras e (b) fretes internacionais. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903818/2013-82 10 Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, redator designado Em que pese o voto proferido com o usual brilho pelo Conselheiro Relator, no presente caso, a maioria do colegiado entendeu por bem em acolher parcialmente os embargos declaratórios com efeitos infringentes para reverter as glosas sobre as despesas aduaneiras e manter as glosas sobre fretes internacionais, cabendo a mim elaborar o voto vencedor. É o que passo a fazer. A contraposição incide somente na glosa referente aos fretes internacionais. Ocorre que o acórdão embargado, ao tratar da rubrica “fretes internacionais” (páginas 547 e 548), explica que: As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Tratam-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Do que se depreende que o relator claramente não considerou “fretes internacionais” como custos agregados à operação, mas como parte integrante do valor aduaneiro da mercadoria importada sujeita às regras de creditamento próprias nos termos da Lei nº 10.865/04 art. 7º e 15, com razão. É que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003, vigente à época dos fatos, que tratava sobre o Acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, em seu artigo 4º resolve que: Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.817 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.903818/2013-82 11 por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. Grifei. Portanto, por força de Acordo Internacional, o frete (até o local de descarga) é parte integrante do valor aduaneiro da mercadoria, ainda que gratuito, sem importância se operado por empresa nacional ou estrangeira e, assim sendo, não deve ser considerado insumo para fins de creditamento de contribuições nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.637/2003. Situação diversa ocorre com as despesas aduaneiras contratadas de forma autônoma à importação, vale dizer, não integram o conceito de valor aduaneiro da mercadoria. Matéria esta da recente Súmula nº 243 do CARF: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. Por todo o exposto, VOTA-SE por ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes para reverter as glosas sobre as despesas aduaneiras e manter as glosas sobre fretes internacionais. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki Fl. 603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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