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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11440952 #
Numero do processo: 13888.902726/2019-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 INSUMOS COM SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ao PIS e Cofins nas vendas no mercado interno ou à alíquota zero não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF 190. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. CRÉDITOS PROPORCIONAIS. No caso de parceria rural avícola, o valor do crédito das contribuições não cumulativas a que faz jus a pessoa jurídica será considerada pela totalidade da produção, inclusive aquela destinada à remuneração do sistema de parceria.
Numero da decisão: 3102-003.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.468, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902724/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ao PIS e Cofins nas vendas no mercado interno ou à alíquota zero não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF 190. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. CRÉDITOS PROPORCIONAIS. No caso de parceria rural avícola, o valor do crédito das contribuições não cumulativas a que faz jus a pessoa jurídica será considerada pela totalidade da produção, inclusive aquela destinada à remuneração do sistema de parceria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.468, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902724/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902726/2019-19 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao PER nº 09548.89262.210817.1.1.18 -5059, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/PASEP Não -Cumulativo - Ressarcimento/Compensação do 2º TRIMESTRE 2016. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não -cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. REGIME DA NÃO -CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902726/2019-19 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário em que solicita: Ante o exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para se seja reformado o v. acórdão e reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se a compensação realizada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, conhecimento e ao mérito, ressalvado quanto às glosas relativas aos insumos aplicados nas aves revertidas para os produtores parceiros, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS cujo crédito foi reconhecido apenas parcialmente. O recurso voluntário solicita a análise conjunta do presente processo com outros 07 processos, todos relativos ao ano de 2016, já que se originam da mesma fiscalização. Em seguida, traz questões sobre a glosa de créditos relativos a aluguel de veículos de pessoa jurídica; créditos de insumos adquiridos junto a produtores rurais (sistema de parceria) e créditos na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo supostamente não tributados ou erroneamente classificados. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Análise conjunta de processos Neste tópico a recorrente solicita a análise conjunta de 08 processos, relativos à mesma fiscalização: 9. Inicialmente, a Recorrente informa que o v. acórdão ora combatido decorre do procedimento fiscalizatório consubstanciado no e-Dossiê nº 10010.034701/0318- Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902726/2019-19 4 03 que analisou os PER que abrangem o período do 1º ao 4º trimestre de 2016 referente ao PIS e à COFINS. 10. Nessa esteira, foram proferidos 8 (oito) acórdãos provenientes do mesmo contexto fático e legal, de modo que se faz necessária a sua distribuição e julgamento em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes entre si. Veja abaixo o quadro que consolida todos os processos provenientes da mesma fiscalização: Com relação a este pedido, já foi analisado e atendido pela DRJ e pelo CARF. O excerto abaixo de despacho da 5ª Turma Recursal de DRJ (fls. 221/223) demonstra que a necessidade de análise conjunta já foi observada por aquela unidade: Trata o presente processo de recurso à segunda instância, contra julgamento proferido pela Delegacia da Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), encaminhado para julgamento na Delegacia de Julgamento Recursal da RFB (DRJ- R). O processo, entretanto, deve ser encaminhado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para ser julgado em conjunto com os demais processos que tratam de pedidos analisados no mesmo procedimento fiscal1 - nº 0812500.2019.00184-4 -, os quais, somados, ultrapassam o limite de alçada de julgamento na DRJ-R, equivalente a sessenta salários mínimos. Efetivamente os processos foram encaminhados para o CARF e distribuídos para esta Turma 3102, todos sob a mesma relatoria. Importante notar que os processos podem ser considerados repetitivos – ou seja, uma vez julgado o processo paradigma, os repetitivos seguem automaticamente a mesma decisão. Nesse contexto, não existirão decisões divergentes ou conflitantes entre si. Assim, segue-se para a análise das questões de mérito. Glosa de créditos de aluguel de veículos de pessoa jurídica A recorrente alega que os valores pagos a título de aluguel de veículos geram direito a crédito das contribuições não cumulativas: 13. No tocante à manutenção do crédito da contribuição em razão do aluguel de veículos, verifica-se que o v. acórdão recorrido manteve o despacho decisório, Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902726/2019-19 5 determinando a manutenção das glosas com relação ao aluguel de veículos de pessoas jurídicas. Em suma, alega-se que tais dispêndios não estão contemplados pelos incisos IV dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como tais créditos supostamente não estariam de acordo com a jurisprudência do STJ: (...) 14. Contudo, tal decisão deve ser relativizada, uma vez que a atual diretriz jurisprudencial, que consagra o direito a crédito para fins de PIS e COFINS, com dispêndios incorridos pela pessoa jurídica que guardem uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim entendidos aqueles que sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou perda de suas qualidades essenciais. 15. O aluguel de veículos, além de se caracterizar como aluguel de máquinas e equipamentos, é absolutamente essencial aos deslocamentos das mercadorias da Requerente, de modo que não merece prosperar a glosa de tais créditos. (...) 25. No caso da Recorrente, os veículos locados geradores das despesas sobre as quais se pretende o creditamento foram empregados invariavelmente em atividades conexas à produção (transporte de matérias-primas e de produtos acabados), uma vez que são todos veículos de carga, conforme comprovado pela Recorrente, razão pela qual não se pode glosar os créditos correlatos. Não assiste razão à recorrente. O Termo de Informação Fiscal destaca que: O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902726/2019-19 6 A glosa deve então, ser mantida. Glosa de créditos relativos a aquisições supostamente não tributadas ou erroneamente classificadas Neste tópico, a recorrente discorre sobre créditos glosados por tratarem de aquisições não tributadas ou erroneamente classificadas. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 48. Conforme exposto em Manifestação de Inconformidade, a d. autoridade fiscal entendeu por glosar parte dos créditos relativos a insumos – óleo vegetal, “aviclor”, “cevac” – que, em tese, não se sujeitam à tributação das contribuições. Tais glosas foram mantidas pelo v. acórdão, que assim registrou: (...) 50. Isso porque entende o v. acórdão recorrido que pelo mero fato de a Nota Fiscal de aquisição não possuir o destaque do imposto, seria possível a manutenção das glosas realizadas. 51. Todavia, não merece prosperar esse argumento, porque, conforme demonstra o arquivo DocComprobatorios02 – “aba C170 – Insumos Glosados”, todos os CST dos produtos adquiridos constavam sob o código 53, que descrevem operações com “Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno” (cf. Tabela Código da Situação Tributária Referente ao PIS/Pasep e à COFINS – CST – Versão 1.0.0). Desse modo, conclui-se que os códigos informados pelos respectivos emitentes indicam justamente o contrário do que entendeu a d. Autoridade Fiscal, bem como o v. acórdão, visto que descrevem operações que dão direito ao crédito. (...) 54. Com efeito, o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que constavam como devidamente tributáveis. 55. Em outras palavras: não se trata de operações sujeitas à alíquota zero em que o fornecedor, eventualmente, poderia pedir restituição do montante indevidamente destacado em nota fiscal, tal como exemplificado pelo v. acórdão recorrido. O caso concreto versa sobre aquisição de insumos cuja legislação não permite isenção ou não incidência, de forma que o fornecedor, na falta de recolhimento do imposto, deverá ser autuado e cobrado. 56. Como dito, é cediço que a legislação que rege as contribuições não autoriza o creditamento nos casos de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, exceto nos casos de aquisição de insumos isentos. Mas, autoriza o crédito quando as operações anteriores forem tributadas, razão pela qual a análise deve ater-se à sujeição do insumo à tributação nas etapas anteriores da cadeia, independentemente de estar ou não informada tal situação no documento fiscal. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902726/2019-19 7 Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está em saber se os produtos adquiridos pela recorrente dão direito ou não ao creditamento das contribuições não cumulativas. Os insumos glosados referem-se efetivamente a produtos com suspensão ou alíquota zero do PIS e da Cofins: NCM 1507.90.90, com alíquota zero, e NCM 1005.90.10, com suspensão do pagamento das contribuições nas vendas no mercado interno. O inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição No recurso voluntário, a recorrente alega “o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que constavam como devidamente tributáveis”. Ou seja: a alegação é de que como ela (recorrente) lançou os valores no registro C170 da EFD, os seus fornecedores teriam sido efetivamente tributados, ao arrepio da legislação vigente. Porém não é o fato do adquirente ter feito determinado lançamento contábil que obrigaria o fornecedor a recolher ou não os tributos, desprezando o que reza a legislação sobre o assunto. A recorrente reconhece que a legislação não autoriza o creditamento no caso de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, mas afirma ter direito ao creditamento mesmo sem nenhuma comprovação de que os insumos teriam sido tributados, ainda que em desacordo com o previsto na legislação, em etapa anterior. O pleito não tem fundamento. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Quanto às glosas relativas aos insumos aplicados nas aves revertidas para os produtores parceiros, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Venho respeitosamente redigir a divergência ao voto do Ilustre Relator, a respeito do item “3) Glosa de créditos de insumos utilizados junto a produtores rurais (sistema de parceria)”, onde se analisaram as glosas procedidas pela Autoridade Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902726/2019-19 8 Tributária a respeito dos insumos necessários à criação de frangos que, em momento posterior são direcionados ao parceiro como parte da remuneração no sistema de parceria na criação de frangos. Como se sabe, este sistema envolve frigorífico e produtores rurais que recebem dos frigoríficos, todos ou pelo menos a maior parte dos insumos para a criação e engorda das aves até que estas atinjam o ponto de abate. Em seguida os parceiros direcionam toda a produção ao frigorífico, e entre outras remunerações contratuais, recebem uma parcela dos próprios frangos como parte da remuneração dos custos pelo serviço na parceira. Esta parcela da produção revertida para os parceiros é de sua livre destinação podendo inclusive ser vendida para o próprio frigorífico parceiro. A Autoridade Tributária entendeu que como o produto final (aves) não se destina a venda pelo contribuinte que pleiteia o crédito no regime não cumulativo, o referido crédito pelos insumos necessários a esta parcela da produção (redirecionada ao produtor rural parceiro) seria indevido. Este sistema equivale a uma industrialização por encomenda, e os custos gerais para a produção da totalidade das aves que serão vendidas pela Recorrente, envolve necessariamente as aves que são remetidas aos parceiros como parte da sua remuneração contratual, assim, o arranjo permite à Recorrente que projete uma certa produção de frangos, já considerando que parte deles não serão de sua propriedade, no entanto, os insumos para a sua criação e engorda foram fornecidos aos parceiros e fazem parte do custo total. Desta forma, entendo que cabe razão à Recorrente na reversão da referida glosa. Acompanho o relator em todos os demais itens de seu voto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas relativas aos insumos aplicados nas aves revertidas para os produtores parceiros. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902726/2019-19 9 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11422937 #
Numero do processo: 16682.903012/2020-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. Crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, eis que se caracterizam como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. CRÉDITO DE PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. A Súmula CARF nº 190 não se aplica à locação de caminhão munck, por se tratar de equipamento operacional e não de simples veículo de transporte de cargas. Contudo, a apropriação de créditos exige comprovação da utilização do bem em atividade essencial ou relevante da empresa. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. CRÉDITO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ausência de apresentação de provas que comprovem o direito creditório sobre serviços utilizados como insumos. Mantida a glosa dos créditos. CRÉDITO DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantida a glosa de crédito referente a depreciação de ativo imobilizados.
Numero da decisão: 3201-013.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.512, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.903002/2020-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. Crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, eis que se caracterizam como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. CRÉDITO DE PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. A Súmula CARF nº 190 não se aplica à locação de caminhão munck, por se tratar de equipamento operacional e não de simples veículo de transporte de cargas. Contudo, a apropriação de créditos exige comprovação da utilização do bem em atividade essencial ou relevante da empresa. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. CRÉDITO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ausência de apresentação de provas que comprovem o direito creditório sobre serviços utilizados como insumos. Mantida a glosa dos créditos. CRÉDITO DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantida a glosa de crédito referente a depreciação de ativo imobilizados. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.512, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.903002/2020-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FERRAMENTAS. ITENS CONSUMIDOS NO FUNCIONAMENTO DE FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 3 Conforme a tese acordada pelo STJ e nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, as ferramentas e os itens consumidos no funcionamento das ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo não podendo gerar créditos não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar A Recorrente alega que o Despacho Decisório deve ser anulado pois não houve uma avaliação dos itens utilizados pela Recorrente, sem um aprofundamento de cada um dos itens sobre sua essencialidade e relevância dentro da operação da Recorrente. Em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 4 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Despacho Decisório foi emitido por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, e cumpriu com todos os requisitos insculpidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, observando estritamente o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte, apesar do não aprofundamento de cada um dos itens glosado, como o caso é de pedido de Ressarcimento e envolve crédito é de responsabilidade do contribuinte em trazer a documentação que demonstre seu direito. Portanto rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Fl. 226DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 5 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 227DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 6 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 228DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 7 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Fl. 229DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 8 Das ferramentas A fiscalização glosou os créditos relacionados com o presente item com o simples argumento que ferramentas não se amoldam no conceito de insumos para os fins de creditamento de PIS/COFINS sem nenhuma descriminação maior de cada um dos itens. A decisão recorrida manteve sob o mesmo argumento, mas trazendo os itens que foram glosados: “Analisando-se os itens que constam na planilha do Anexo I, é de se notar que foram glosados os créditos referentes às despesas com itens utilizados em ferramentas, como afirmou a fiscalização, tais como, coroa diamantada, BIT alargador, BIT Retrac, brocas, hastes, articulação giratória, calibrador, punho ATC, tubo guia, chave de algema, chave de munheca, buchas, cabeçotes, lixadeira.” Contudo, há no CARF jurisprudência relevante reconhecendo o direito de desconto de crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Acórdão 3402-011.045, rel. Alexandre Freitas Costa, j. 27/09/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS)Data do fato gerador: 31/05/2005(...)COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO- CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana- de-açúcar e na destilaria de álcool. (Acórdão 3201-009.175, rel. Márcio Robson Costa, j. 27/08/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS)Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 9 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os dispêndios com insumos florestais/silviculturais; as despesas com combustíveis e lubrificantes; e as despesas com equipamentos de comunicação e suas ferramentas de manutenção. (Acórdão 9303-010.735, rel. Rodrigo da Costa Pôssas , j. 17/09/2020 - g.n.) Assim, aderindo à jurisprudência supra, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, decorrentes da aquisição de ferramentas. Da locação de veículos automotores Nesse item necessário verificar que no anexo II que foi utilizado como base da glosa existem dois tipos de locação, a maior parte é locação de caminhão Munck, porém existem locações de equipamento pesados, provenientes do fornecedor NSA locação e serviços Ltda, por esse motivo devemos segregar tais análises. Na locação de caminhão Munck necessário trazer aos autos a súmula CARF nº 190, que traz o seguinte texto: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 10 No entanto, no que se refere ao caminhão munck, entendo que a Súmula CARF nº 190 não se aplica ao caso concreto. Isso porque o referido caminhão não se caracteriza como simples veículo destinado ao transporte de cargas, hipótese a que se dirige a vedação sumulada. Ao contrário, trata-se de equipamento que incorpora mecanismo próprio de elevação e manuseio de cargas, assumindo função típica de equipamento operacional. Dessa forma, verifica-se distinção relevante entre a situação disciplinada pela Súmula CARF nº 190 e o caso concreto, razão pela qual não se mostra adequada a sua aplicação. Assim, considerando que o referido caminhão não se caracteriza propriamente como veículo de carga, verifica-se que a hipótese dos autos se enquadra no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, relativo a máquinas e equipamentos. Nesse sentido, os valores pagos a pessoa jurídica a título de locação de caminhão munck, quando utilizados nas atividades da empresa, podem ensejar a geração de créditos das contribuições em exame, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). E nesse ponto a Recorrente não traz nenhuma documentação que comprove a utilização desses veículos na sua operação e referida comprovação é essencial para a possibilidade do crédito, portanto devendo ser mantida a glosa referente a esse item. Da aquisição de serviços utilizados como insumos Nesse item, o ponto principal da glosa é a falta de apresentação do documento, e como na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário não é apresentada nenhuma outra prova para demonstrar o direito da Recorrente, voto por manter a glosa. Dos créditos de depreciação de ativo imobilizados Nesse ponto a Recorrente apresenta a mesma argumentação já apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, na qual alega que não possui nenhuma documentação sobre esses valores, pois a documentação existente foi perdida num incêndio na contratada que guardava sua documentação, porém por entender que a decisão recorrida julgou corretamente utilizo suas razões de decidir como se minha fossem. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 11 A requerente sustenta tratar-se de expansão da unidade de produção, que garantiu o aumento da produção na mina, bem como a estendeu o tempo de vida útil. Que o gasto com o programa de expansão se enquadra no direito de tomada de crédito conforme as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, no que tange à recuperação de créditos de PIS/COFINS determinados com base nos encargos de bens incorporados ao ativo imobilizado. Que em virtude de um sinistro ocorrido na empresa contratada para guarda e arquivos de seus documentos, toda a documentação comprobatória foi destruída. Apresentou Declaração feita pela empresa responsável pela guarda dos documentos, MEMOVIP GUARDA DE-DOCUMENTOS LTDA. As alegações e justificativas de que a documentação solicitada fora perdida com um incêndio na empresa de guarda de documentos onde encontrava-se a documentação solicitada pela fiscalização, não elidem a responsabilidade da empresa fiscalizada quanto ao cumprimento das suas obrigações tributárias. Nos termos da legislação que disciplina a matéria, após a ocorrência de extravio, deterioração ou destruição de livros ou documentos deve o empresário, dentro do prazo de quarenta e oito horas, efetuar vários procedimentos com o objetivo de tornar público o ocorrido e dar início a regularização dos novos livros e documentos. Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil)Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Decreto-Lei nº 486, de 1969 Art. 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papéis de interesse da escrituração o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio. Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto neste artigo. Decreto 3.000, de 1999 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 12 § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Segundo a declaração da empresa MEMOVIP, o sinistro de incêndio ocorreu em 03/10/2014. Assim, em que pese as providencias legais exigidas – publicidade do fato e a comunicação às repartições competentes –, terem sido parcialmente cumpridas (publicação do sinistro em jornal do dia 27/10/2014 – fl.63 e comunicado unicamente à JUCEMG em 23/12/2014 – fls. 58-59), tais atos não se mostram suficientes para invalidar a glosa efetuada pela fiscalização. Também não há provas nos autos que justifiquem a não regularização da documentação destruída por tanto tempo (mais de 5 anos). Portanto, as glosas devem permanecer. Motivo pelos quais mantenho a glosa relacionada aos créditos de depreciação. Da prova pericial Nesse aspecto, não assiste razão a contribuinte, eis, que para o deferimento do pedido de perícia, é necessário que o processo necessite de maior detalhamento técnico, e estando apto a ser julgado, é de indeferir o pleito. Nesse sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Nego provimento a este ponto. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar e no mérito dar parcial provimento para reverter as glosas relacionadas com ferramentas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.522 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903012/2020-58 13 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11439976 #
Numero do processo: 10120.903725/2019-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. (Acórdão 9303-014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan).
Numero da decisão: 9303-017.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. (Acórdão 9303- 014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 2 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos art. 115, 118 e seguintes do RICARF/2023, em face do Acórdão n° 3102-002.508, de 18/06/2024, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Constou do dispositivo do acórdão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e no mérito para reverter a glosa de fretes na aquisição de leite sujeito ao crédito presumido; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de fretes de transferências entre estabelecimentos e outros fretes (itens: “operações sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa (CFOP 6151)” e “Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira” (CFOP 5914) de produtos acabados”. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Karoline Marchiori de Assis e Joana Maria de Oliveira Guimarães. ii) por maioria, para manter a glosa de outros fretes (item “Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém-geral” (CFOP 5906) de produtos acabados (LEITE CONDENSADO PIRACANJUBA 395G”). Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Karoline Marchiori de Assis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 3 decidido no Acórdão nº 3102-002.506, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.903728/2019-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em seu Recurso Especial, o Contribuinte sustenta divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: a) Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Indica como paradigmas os Acórdãos n° 9303-009.680 e 9303.011.411. b) Aproveitamento de créditos básicos na aquisição de leite de cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária. Indica como paradigma o Acórdão nº 3302-002.801: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 4 O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 448/455 deu seguimento parcial ao recurso. Negou seguimento à primeira matéria, em razão da edição da Súmula CARF n° 217. Admitiu a segunda com a seguinte motivação: A recorrente apontou intepretação divergente do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e no art. 3º inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como a prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Indicou o Acórdão paradigma nº 3302-002.801 para demonstrar a divergência dessa matéria. Embora o paradigma tenha sido reformado por decisão da CSRF Acórdão nº 9303-005.131, de 17/05/2017, não há óbice no seguimento da análise uma vez que a matéria de interesse não foi afetada. Do exame do recurso especial interposto, constata-se que os demais pressupostos formais de admissibilidade foram satisfeitos. Vejamos a sua ementa transcrita a seguir na parte que interessa ao presente exame: Acórdão nº 3302-002.801 CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. O Relator assim enfrentou o cerne da controvérsia: Como já explicitado. a empresa recorrente teria direito ao crédito presumido na aquisição do leite in natura, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, na forma como considerado pela autoridade fiscal no procedimento fiscal. A alegação de que ao caso se aplicaria a hipótese mais específica constante do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº10.925/20041, não procede, posto que as operações em comento atenderam a todos os requisitos presentes na legislação tributária para que sejam suspensas, nos termos do art. 8º, §1º, inciso III, da Lei nº10.925/2004, devendo ser aplicada. Assim, não há que se falar em outra hipótese de crédito presumido na qual não há identidade com as operações citadas na tentativa da empresa se esquivar da aplicação da suspensão. Vale reproduzir trecho do acórdão recorrido no qual são explicitadas as situações nas quais são aplicadas as hipóteses de créditos presumidos constantes do art. 8º, §1º, da Lei nº10.925/2004: (...) Ou seja, ao caso aplicou-se a hipótese do crédito presumido na qual as operações se subsumiram ao conteúdo da lei, vale repetir, de aplicação obrigatória. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 5 Não procede também o argumento de que o destaque da suspensão na nota fiscal é condição seria condição necessária para que o benefício da suspensão pudesse ser utilizado, uma vez que não havia motivo nenhum para que a empresa presumisse que as vendas efetuadas, especialmente pelas cooperativas agropecuárias ou por pessoa jurídica que exerciam atividade agropecuária, tivessem se dado ao amparo da suspensão. Vale repetir que a referida suspensão é estabelecida em dispositivos de lei e tais dispositivos não podem ser afastados por descumprimento de uma obrigação acessória estabelecida em instrução normativa. O descumprimento de obrigação acessória enseja, no máximo, a aplicação de uma penalidade administrativa, mas jamais pode afastar a suspensão prevista em lei como quer a recorrente. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. (Grifei) No acórdão recorrido, ao tratar de glosa de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo, decidiram por negar provimento quanto ao direito de crédito básico sobre aquisição do leite in natura de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, por ausência de previsão legal, considerando que a operação estava sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins, não obstante não constar nas notas fiscais a anotação de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006. Por sua vez, o acórdão paradigma colacionado, em situação fática semelhante, adota entendimento diverso, admitindo a possibilidade do crédito básico de PIS/COFINS em tais operações, aquisição de produtos descritos no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, conforme o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF nº 660/06. Com essas considerações, entendo ter sido comprovado o dissenso jurisprudencial no tocante a matéria. No seu recurso, para a segunda matéria, o Contribuinte aduz, em síntese, que: - A legislação interpretada de forma divergente, no caso em tela, é aquela prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e no art. 3º inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como a prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. - A falta de anotação da expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" nas notas fiscais de compra de leite - conforme exigido pelo § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - garante à Recorrente o direito a descontar créditos básicos da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto não poderia presumir que os fornecedores aplicaram a suspensão das referidas contribuições. - Não há que se falar que não consta da legislação a possibilidade de apuração de crédito básico no caso em tela, uma vez que as cooperativas de produção agropecuária e as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária podem optar por recolher contribuição ao Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 6 PIS e COFINS de acordo com a regra geral prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o que, por conseguinte, permite que os adquirentes apurem créditos nas alíquotas básicas de 1.65% e 7.6%. - A Lei nº 10.925/2004 decorre de conversão da Medida Provisória nº 183/2004, a qual foi editada com o objetivo de beneficiar os contribuintes que atuam no agronegócio brasileiro, logo não pode ser negado a tais contribuintes a opção de recolher contribuição ao PIS e COFINS pela regra geral aplicada aos demais contribuintes, quando for mais favorável em razão das transações comerciais e das condições do mercado. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o não provimento do recurso, adotando as razões da decisão proferida em 1ª instância. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, e atende aos demais pressupostos legais. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Na origem, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos básicos de PIS e COFINS apurados pelo contribuinte sobre aquisições de leite efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, por considerar que tais operações estão sujeitas às regras de suspensão do pagamento das contribuições e apuração de crédito presumido previstas nos art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instruções Normativas que regulamentam a matéria. No caso, a Recorrente defende seu direito de descontar créditos básicos sobre aquisição de leite de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária. A divergência jurisprudencial restou configurada, pois o acórdão recorrido consignou que o destaque nas notas fiscais de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006, não seria condição necessária para que o benefício da suspensão fosse utilizado e que as operações se referem, obrigatoriamente, à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS: Por fim, aduz a recorrente que, se não bastasse isso, ainda que para que as pessoas jurídicas, o que inclui as cooperativas de produção agropecuária, tenham direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que elas consignem, na nota fiscal respectiva, a Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 7 anotação de que as vendas foram efetuadas com suspensão, como determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006: Art. 2º. Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) § 2º. Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. (negritos originais) Com isso, afirma que, também por esse motivo, a glosa dos créditos básicos e posterior reclassificação para presumidos não se sustenta. Eis que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas agropecuárias ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, pela Recorrente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Sem razão à recorrente. Como se percebe, o pleito da Recorrente se refere ao direito de desconto de créditos básicos, fundamentando-se a defesa, sobretudo no argumento de que as suas aquisições do leite in natura não se enquadram em nenhuma das hipóteses de suspensão previstas na legislação tributária. Por oportuno, reproduz-se a legislação que trata da aquisição desse tipo de insumo (leite in natura) por pessoas jurídicas que se dedicam à produção de leite industrializado e seus derivados: (...) Pela legislação transcrita, observa-se, em suma, que é obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus a crédito presumido, que foi levado em consideração pela Autoridade Fiscal no procedimento fiscal. No caso concreto, constata-se que as operações em comento se subsomem às situações de suspensão descrita nos dispositivos da legislação citada, isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc.) da tabela NCM. Nessa situação, a empresa não teria direito a calcular créditos básicos sobre essas aquisições, por força da vedação legal constante do inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: (...) Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 8 Não procede também o argumento de que o destaque da suspensão na nota fiscal é condição seria condição necessária para que o benefício da suspensão pudesse ser utilizado, uma vez que não havia motivo nenhum para que a empresa presumisse que as vendas efetuadas, especialmente pelas cooperativas agropecuárias ou por pessoa jurídica que exerciam atividade agropecuária, tivessem se dado ao amparo da suspensão. Vale repetir que a referida suspensão é estabelecida em dispositivos de lei e tais dispositivos não podem ser afastados por descumprimento de uma obrigação acessória estabelecida em instrução normativa. O descumprimento de obrigação acessória enseja, no máximo, a aplicação de uma penalidade administrativa, mas jamais pode afastar a suspensão prevista em lei como quer a recorrente. Pelo exposto, agiu bem a autoridade fiscal ao reclassificar os créditos básicos pleiteados pela empresa recorrente para créditos presumidos, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Por sua vez, o paradigma nº 3302-002.801 entendeu que se não constar da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico: Ementa: CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Voto: A questão é que discordo do entendimento de que o comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação de informar esta condição na Nota Fiscal. A fiscalização não pode transferir o seu dever de fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal. Dessa forma, voto por conhecer o recurso do Contribuinte. No mérito, cabe observar a legislação de regência, os art. 8º e 9º, da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 9 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1° deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 10 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2° A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004. Nos termos dos dispositivos legais citados, tem-se que a pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial e produz mercadoria classificada no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), destinada à alimentação humana ou animal, pode apurar crédito presumido sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária. E a venda efetuada pela pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou pela cooperativa de produção agropecuária fica sujeita à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da COFINS. Nestes autos, o Contribuinte exerce atividade agroindustrial e produz mercadorias destinadas à alimentação humana classificadas no Capítulo 4 da NCM (Leites UHT, Bebidas Lácteas Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 11 UHT, Creme de Leite UHT, Leite Condensado, Leites em Pó e Queijos). Suas aquisições de leite in natura são de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária, conforme a verificação efetuada pela fiscalização. Logo, a suspensão das contribuições deve ser aplicada obrigatoriamente. Ademais, não há que se falar em apuração de crédito básico, diante da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nesse sentido, este Colegiado já se manifestou: Acórdão n° 9303-016.711, j. 28 de março de 2025, Relatora Denise Madalena Green VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido (Acórdão nº 9303- 014.063). Acórdão nº 9303-015.908, j. 11 de setembro de 2024, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF nº 660/2006. Acórdão n° 9303-014.065, j. 13 de abril de 2023, Relator Rosaldo Trevisan VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. Por conseguinte, não subsiste a alegação de que não haveria motivo para considerar que os produtos adquiridos estavam sujeitos à suspensão, uma vez que não teria havido anotação, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores, da expressão “Venda efetuada Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.309 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.903725/2019-67 12 com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, conforme determinado pelo § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/20061. Isso porque essa anotação na nota fiscal representa uma obrigação acessória do vendedor, cujo descumprimento não afasta a ocorrência da suspensão das contribuições, uma vez esta é obrigatória pelo texto da Lei. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro 1 Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.908920/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos e motivos que ensejaram a decisão administrativa, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento, ainda mais se o contribuinte demonstra, na defesa apresentada, pleno conhecimento das motivações das glosas com apresentação de defesas pontuais CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação.
Numero da decisão: 3201-013.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos e motivos que ensejaram a decisão administrativa, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento, ainda mais se o contribuinte demonstra, na defesa apresentada, pleno conhecimento das motivações das glosas com apresentação de defesas pontuais CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908920/2016-04 2 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 16123.89997.220515.1.5.08-4842, relativo ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo do 2º trimestre 2010, vinculado às receitas do mercado externo. Trata, também, das Declarações Eletrônicas de Compensação, que se utilizaram de referido crédito Procedimento Fiscal O Despacho Decisório, deferiu parcialmente o crédito, sendo que foi indeferido créditos com base nos seguintes argumentos:  Aproveitamento de Crédito sobre aquisições de bens de pessoa física. No tocante a essa rubrica a fiscalização argumenta que a legislação concernente às contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) veda a apropriação de crédito básico decorrente de aquisições de pessoas físicas;  Aproveitamento de crédito sobe aquisição de serviços de transporte não comprovados. Argumenta que a Recorrente encaminhou planilha com dados incompletos, ou seja, não informou para diversos fretes os dados do remetente das mercadorias ou das mercadorias transportadas, fato que impossibilitou verificar se os fretes informados são de fato relativos a aquisições de bens. Ressalta que, de acordo com a legislação, não concedem o direito ao crédito, fretes relativos a produtos não tributados (no PIS e Cofins) e, nem tampouco, os fretes relativos a outras operações, como transferências e remessas; Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908920/2016-04 3  Aproveitamento de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento de PIS/Pasep e COFINS. Sustenta que a Recorrente realizou a apropriação de créditos da aquisição de bens em operações de remessa com fim específico de exportação, em que não houve incidência da contribuição;  Aproveitamento de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento de PIS/Pasep e COFINS. A Recorrente realizou a apropriação de créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda de produtos não sujeitas ao pagamento de PIS/Pasep e COFINS;  Aproveitamento de crédito sobre devoluções de vendas não tributadas pelo PIS/Pasep e COFINS. Relata que a cooperativa apurou créditos de devoluções de vendas efetuadas a cooperados, as quais são excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS conforme previsto no art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Diz que, de acordo com a legislação (art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), somente as devoluções das vendas tributadas dão direito ao crédito nas contribuições não cumulativas (PIS/Pasep e COFINS);  Aproveitamento de crédito sobre devoluções de vendas não tributadas pelo PIS/Pasep e COFINS. A Recorrente se se apropriou de créditos sobre devolução de mercadorias sujeitas à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS de não cooperados. No caso, devoluções de sementes, adubos, defensivos agrícolas, corretivos de solo e trigo (sujeitas à alíquota zero conforme Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, incisos I, II, III, IV e XV);  Aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos até 30 de abril de 2004. A fiscalização sustenta que o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação e amortização de bens que foi previsto nos incisos III, artigos 3º, das Lei nº 10.637, de 2002, e Lei º 10.833, de 2003, foi limitado, para ser utilizado somente a partir de 1º de maio de 2004, consoante o previsto no art. 31 da Lei 10.865, de 2004; e  Aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação de veículos de transporte de carga e passeio e de máquinas utilizadas na colheita de cana. Nessa rubrica a fiscalização implementou dois tipos de glosa. Primeiramente, em relação aos créditos sobre a depreciação prevista no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833, de 2003, argumenta que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diz que a Recorrente se apropriou de créditos sobre a depreciação de veículos (caminhões, carretas, tanques para transporte, veículos de passeio) que não são utilizados na produção dos bens vendidos, mas, tão Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908920/2016-04 4 somente, no transporte dos bens. Sustenta, em resumo, que referidas depreciações não geram direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS/Pasep e COFINS). Por segundo, no que diz respeito aos créditos sobre encargos de depreciação de máquinas (colheitadeiras, tratores, carregadores) utilizados na colheita de cana-de-açúcar, argumenta que existe vedação ao aproveitamento do crédito no caso de venda para pessoa jurídica produtora de álcool sujeita ao regime não cumulativo de PIS/Pasep e COFINS e no caso de venda para pessoa jurídica tributada pelo lucro real produtora de açúcar (código NCM 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00), consoante o previsto no art. 11 da Lei nº 11.727, de 2009, e no art. 8º e 9ª da Lei nº 10.925, de 2004. Diz que nas saídas informadas na memória de cálculo apresentadas, as vendas de cana-de-açúcar foram efetuadas somente a empresas produtoras de álcool e/ou açúcar, todas tributadas pelo lucro real. Além disso foram realizados ajustes nos rateios efetuados utilizando como parâmetro para o rateio a receita bruta e não a base de cálculo, desconsiderando a forma de rateio apresentada pela interessada que considerou o valor da receita após as exclusões típicas das sociedades cooperativas. (art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Nesse tópico, a fiscalização apresenta os percentuais de rateio para os três tipos de receita (receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação), bem como os valores dos créditos, considerando as glosas implementadas, relativos a cada uma das receitas, nos três meses do trimestre. Manifestação de Inconformidade Argumenta que a decisão administrativa não indica quais insumos tiveram o crédito glosado e, nem tampouco, os respectivos valores. Diz que o despacho decisório afronta o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o princípio da motivação, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Sustenta que os atos administrativos devem conter os elementos comprobatórios considerados na motivação e, nesse sentido, diz que a comprovação do crédito (solicitado no PER) consta demonstrado nos documentos apresentados, quais sejam, balancetes do trimestre, livro razão e planilha de crédito. Acrescenta que o princípio da motivação é de observância obrigatória, segundo jurisprudência do STJ, e que a administração tributária deve seguir, também, os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal, além de observar as normas e atos legais. Em conclusão, pede que o despacho decisório seja revisto de ofício, visto que as glosas de insumos foram implementadas de forma genérica, impossibilitando o direito ao contraditório. No mérito, primeiramente, a manifestante alega que o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas encontra suporte no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz que nesse caso, a norma específica deve prevalecer sobre a norma geral; que citada norma permite o direito ao crédito, devendo-se afastar as glosas implementadas; que o PER não prevê campo específico para Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908920/2016-04 5 a solicitação do crédito presumido; e que suposto equívoco na forma de solicitação do crédito não afasta o direito ao crédito. A seguir a interessada insurge-se contra as glosas relativas aos serviços de transporte não comprovados. Argumenta, em síntese, que arcou com os custos dos fretes informados, que o direito ao crédito (nesse caso, fretes) independe do direito ao crédito dos produtos transportados, e que ele (o crédito) não pode ser barrado com base, unicamente, na falta de informações acessórias. Em outras palavras, diz que uma vez comprovada a operação (de frete), a receita federal não pode condicionar a apresentação de informações acessórias para a concessão do crédito. Para defesa de sua tese apresenta jurisprudências administrativas e judiciais relativas a obrigações acessórias abusivas. Acrescenta que as operações de fretes são consideradas como insumo no entendimento das Soluções de Consulta nº 238, de 2011, nº 63, de 2010, bem como pelo CARF. Em outro tópico, a manifestante defende o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de veículos de transportes de carga e de passeio e de máquinas utilizadas na colheita da cana. Alega que os créditos tomados não estão relacionados aos insumos dos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00, mas sim a Outras Operações, ou seja, estão relacionados a depreciação de veículos de transportes de cargas e passeio e de máquinas utilizadas nas colheitas de cana, cujos créditos encontram-se previstos no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 15, inciso V, da Lei nº 10.865, de 2004 (modificado pela Lei nº 12.973, de 2014) e art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 (modificado pela Lei nº 12.546, de 2011). Em vista do exposto, a contribuinte requer: “a concessão dos créditos com a consequente retirada de todas as glosas expostas neste Recurso.”. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade trazendo os argumentos em relação a suposta ofensa ao direito de defesa e delimitando a lide, visto que a Recorrente não apresentou defesa em relação a todas as glosas apresentadas pelo Despacho Decisório. No mérito não acata as alegações da Recorrente em relação aos temas:  Do Crédito em relação às Aquisições realizadas de Pessoas Físicas;  Do Crédito relativo às Aquisições de Serviços de Transporte não Comprovados;  Do Crédito sobre Encargos de Depreciação e Amortização de Bens; Cientificada do acórdão a Recorrente apresenta Recurso Voluntário questionando:  Cerceamento de defesa devido a falta de informação de quais insumos foram glosados; Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908920/2016-04 6  Irregularidades nas análises da fiscalização pois o direito ao crédito não é obstado tendo em vista a situação de regularidade dos fornecedores isso é uma ilegalidade e outro ponto não reconhecer que o café NCM 0901.11.10 e 090121.00 que a situação tributária na época era de suspensão (CST09)1 e não de tributação (CST01) conforme apontado pelo Auditor;  Demonstração da essencialidade nas aquisições de produtos de limpeza, materiais de uso e consumo e combustíveis; e  Da indevida glosa de frete na operação de aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar Em sede preliminar a Recorrente apresenta argumento de que o despacho decisório não apresentou uma separação dos insumos glosados nem as base dos valores glosado. Todavia como mencionado no relatório o despacho decisório segregou todos os itens glosados e trouxe os valores de cada um dos itens glosados em cada um dos períodos analisados. Como a alegação da Recorrente foi de forma genérica, sem trazer nenhuma situação específica, e por não verificar nenhuma falta de informação no Despacho Decisório que acarretasse num cerceamento de defesa da Recorrente não acato as alegações preliminares. Do mérito No mérito a Recorrente alega que tiveram glosas indevidas, porém incluindo na argumentação informações diferentes da quanto informado no presente Despacho Decisório, inclusive em relação ao item mencionado como “parágrafo 13” pela Recorrente o período fiscalizado era de 2011 e o período do presente processo administrativo é de 2010, portanto não entrando na discussão. E em relação ao item do “parágrafo 11” tem uma situação específico que teve um fornecedor que não estava regular e que seria tratado no item específico, diferente do presente processo que foi verificado que todos os fornecedores estavam regulares, conforme texto extraído do despacho decisório: Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908920/2016-04 7 “Verificou-se que os principais fornecedores das operações geradoras de crédito estavam em situação regular no período de apuração do crédito pleiteado. Também foi verificada a compatibilidade dos valores das NFe emitidas pelos principais fornecedores com os valores escriturados pelo contribuinte. “ Por serem situações diversas do quanto em discussão do presente processo administrativo, não conheço do Recurso Voluntário nesse item. Na continuação do Recurso Voluntário a Recorrente apresenta alegações de que certas glosas deveriam ser revertidas, como produtos de limpeza, materiais de uso e consumo e combustíveis, todavia, tais itens não foram glosados pela fiscalização, e como a Recorrente somente apresentou alegações genéricas do tema e sem nenhuma demonstração prática da glosa, entendo que não pode ser conhecido o Recurso nesse item. Para finalizar a Recorrente apresenta alegação de que foram glosadas despesas com frete na operação das aquisições de insumo sujeitos a alíquota zero, suspenso. Em relação ao tema do frete é necessário trazer que a glosa da fiscalização foi baseada na falta de documentação, pois ao ser solicitada as informações sobre o tema a Recorrente apresentou todas as informações solicitadas, como é possível ver do texto extraído do Despacho Decisório: “A empresa se creditou de diversos serviços de transporte na rubrica Serviços Utilizados como Insumos. A fim de verificar a procedência desses créditos, a interessada foi intimada a apresentar planilha contendo todos os documentos de fretes que geraram créditos, contendo informações como dados do remetente, destinatário, mercadoria transportada, CST PIS/COFINS da mercadoria, etc. Em resposta à intimação, a empresa encaminhou planilha, porém sem todos os dados solicitados. Conforme resposta, todos os fretes foram na aquisição de bens, porém, em diversos documentos não foram informados os dados do remetente das mercadorias ou das mercadorias transportadas, o que impossibilitou a verificação de que os fretes foram realmente na aquisição, e não outras operações, como transferências e remessas, nem foi possível confirmar se se tratam de bens cujas aquisições geram direito ao crédito.” Por a Recorrente somente apresentar a alegação genérica do direito ao creditamento, sem trazer nenhuma prova do quanto alegado não é possível aceitar a alegação, até por que o despacho decisório não glosou tais despesas com essa premissa de frete de produto com alíquota zero, não sendo possível a reversão da glosa por falta de apresentação de prova pela Recorrente. Da conclusão Diante do exposto não conheço do Recurso Voluntário que discute tema diverso do apresentado no presente processo administrativo, e na parte conhecida em rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.366 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.908920/2016-04 8 Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721928/2011-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.794 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721928/2011-72 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 86/91) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.794 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721928/2011-72 3 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-96.009 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que:  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 28/03/2018 e interpôs o recurso voluntário em 26/04/2018, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Da prescrição intercorrente Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.794 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721928/2011-72 4 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente registrou e/ou apresentou a Declaração de Despacho Aduaneiro de Exportação intempestivamente e sem prévia autorização. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 26/10/2011, conforme registro do protocolo de fls. 40 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 31/01/2018 (fl. 86): Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.794 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721928/2011-72 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.794 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721928/2011-72 6 Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.794 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721928/2011-72 7 repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720797/2022-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RESPONAVEL SOLIDÁRIO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão, dispensável a transcrição. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MÚTUO. Descaracterizada a operação de mútuo por falta de comprovação de sua ocorrência, consideram-se os valores recebidos como rendimentos do trabalho frente a constatação de que os contribuintes são sócio e diretora da empresa depositária dos valores. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. RETROATIVIDDE BENIGNA Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa aplicada ser qualificada. Entretanto, com base na retroatividade benigna, deve ser reduzido seu percentual para aquele determinado na Lei 14.689/2023. PRELIMINAR. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Não deve ser considerado nulo o lançamento que separou mês a mês os depósitos em suas contas correntes, porém, procedeu à apuração do imposto devido conforme a tabela progressiva anual. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica do lançamento qualquer mácula ou vício capaz de torná-lo nulo por cerceamento do direito de defesa ou por qualquer das razões discriminadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES. NATUREZA E ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco.
Numero da decisão: 2003-006.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso voluntário da coobrigada Regina Celia Scannavino de Queiroz; b) conhecer do recurso do contribuinte Izonel Vilela de Queiroz, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de: b.i) R$3.000,00, relativos a 50% do crédito de R$ 6.000,00, transferido em 01/03/2017; b.ii) R$3.000,00, relativos a 50% do crédito de R$ 6.000,00, transferido em 03/04/2017; b.iii) de R$131.863,54, relativos a 50% do crédito de R$ 263.727,08, transferido em 25/07/2017; e b.iv) de R$ 350.000,000, relativos a 50% do crédito de R$ 700.000,00, transferido em 05/10/2017. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RESPONAVEL SOLIDÁRIO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão, dispensável a transcrição. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MÚTUO. Descaracterizada a operação de mútuo por falta de comprovação de sua ocorrência, consideram-se os valores recebidos como rendimentos do trabalho frente a constatação de que os contribuintes são sócio e diretora da empresa depositária dos valores. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. RETROATIVIDDE BENIGNA Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa aplicada ser qualificada. Entretanto, com base na retroatividade benigna, deve ser reduzido seu percentual para aquele determinado na Lei 14.689/2023. PRELIMINAR. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Não deve ser considerado nulo o lançamento que separou mês a mês os depósitos em suas contas correntes, porém, procedeu à apuração do imposto devido conforme a tabela progressiva anual. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica do lançamento qualquer mácula ou vício capaz de torná-lo nulo por cerceamento do direito de defesa ou por qualquer das razões discriminadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES. NATUREZA E ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso voluntário da coobrigada Regina Celia Scannavino de Queiroz; b) conhecer do recurso do contribuinte Izonel Vilela de Queiroz, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de: b.i) R$3.000,00, relativos a 50% do crédito de R$ 6.000,00, transferido em 01/03/2017; b.ii) R$3.000,00, relativos a 50% do crédito de R$ 6.000,00, transferido em 03/04/2017; b.iii) de R$131.863,54, relativos a 50% do crédito de R$ 263.727,08, transferido em 25/07/2017; e b.iv) de R$ 350.000,000, relativos a 50% do crédito de R$ 700.000,00, transferido em 05/10/2017. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).

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RESPONAVEL SOLIDÁRIO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão, dispensável a transcrição. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MÚTUO. Descaracterizada a operação de mútuo por falta de comprovação de sua ocorrência, consideram-se os valores recebidos como rendimentos do trabalho frente a constatação de que os contribuintes são sócio e diretora da empresa depositária dos valores. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. RETROATIVIDDE BENIGNA Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa aplicada ser qualificada. Entretanto, com base na retroatividade benigna, deve ser reduzido seu percentual para aquele determinado na Lei 14.689/2023. Fl. 19537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 2 PRELIMINAR. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Não deve ser considerado nulo o lançamento que separou mês a mês os depósitos em suas contas correntes, porém, procedeu à apuração do imposto devido conforme a tabela progressiva anual. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica do lançamento qualquer mácula ou vício capaz de torná-lo nulo por cerceamento do direito de defesa ou por qualquer das razões discriminadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES. NATUREZA E ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso voluntário da coobrigada Regina Celia Scannavino de Queiroz; b) conhecer do recurso do contribuinte Izonel Vilela de Queiroz, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de: b.i) R$3.000,00, relativos a 50% do crédito de R$ 6.000,00, transferido em 01/03/2017; b.ii) R$3.000,00, relativos a 50% do crédito de R$ 6.000,00, transferido em 03/04/2017; b.iii) de R$131.863,54, relativos a 50% do crédito de R$ 263.727,08, transferido em 25/07/2017; e b.iv) de R$ 350.000,000, relativos a 50% do crédito de R$ 700.000,00, transferido em 05/10/2017. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Fl. 19538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 3 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz, Mário Hermes Soares Campos (Presidente) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a omissão de rendimento decorrente de movimentação financeira de origem não comprovada. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 108-041.727 - proferida pela 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), transcritos a seguir (processo digital, fls. 19.274 a 19.277): O termo de verificação fiscal de fls. 18.626 a 18.646 explica, em síntese, que: 1 – o contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação da proveniência dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos bancários ocorridos no ano-calendário de 2017 em suas contas correntes; 2 – como justificativa de diversos créditos bancários o fiscalizado informou como origem dos recursos a transferência interna de valores entre contas bancárias de titulares e cotitulares do grupo. Explicou ainda que houve reembolsos realizados por um dos condôminos que atuam em conjunto com o fiscalizado e que não têm relação com a atividade rural exercida; 3 – dos depósitos identificados como “Movimentação de Valores Entre Contas Bancárias” foram consideradas como comprovadas despesas de cobertura de tarifa bancária, de débitos em conta, de pagamento de tributos e de investimentos, conforme demonstrado no próprio termo; 4 – aquelas operações cujo fiscalizado não apresentou comprovação e que não foram encontradas correspondências de gastos pela autoridade fiscal foram consideradas depósitos de origem não comprovada; 5 – intimado a apresentar documentação comprobatória do mútuo realizado com a Holdings S/A, o fiscalizado apresentou um contrato sem qualquer registro e sem firma reconhecida das assinaturas; 6 – o fiscalizado ainda apresentou um aditivo de contrato para comprovar que o mútuo não foi quitado e não foram encontrados pagamentos relativos ao IOF decorrente da operação em nome do fiscalizado; Fl. 19539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 4 7 – os indícios apontam no sentido de que houve o repasse de valores da empresa (que é de propriedade do fiscalizado) revestida de mútuo entre empresa e pessoa física; 8 – em análise às notas ficais que embasaram a justificativa de recebimento de adiantamentos para entrega futura se verificou haver três notas fiscais em duplicidade, razão pela qual foram glosadas do segundo contrato; 9 – os depósitos de origem não comprovada foram considerados omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96; 10 – houve clara tentativa de ocultar o repasse do valor a título de rendimentos de pessoa jurídica com vínculo empregatício o que configura evasão fiscal; 11 – resta caracterizada a sonegação pela falta de informação dos rendimentos na DIRPF correspondente. A fraude se constata pelo registro nos livros contábeis da Holdings S/A. Já o conluio é caracterizado pelo conhecimento da pessoa jurídica de toda a sistemática de falsas operações de mútuo entre os envolvidos; [...] Cientificado do lançamento em 08/12/2022 (fl. 18.678), o contribuinte apresentou, em 16/12/2022, sua impugnação de fls. 18.682 a 18.736, alegando, em suma, que: 1 – parte das operações/negócios realizados no âmbito da atividade rural é operada exclusivamente pelo grupo IZVQ, formado pelo impugnante em conjunto com sua esposa e seus filhos. Outra parte é operada pelo grupo IZVQ com os irmãos do impugnante e outros familiares, também por meio de condomínio rural; 2 – diante do contexto de que os núcleos familiares lidam rotineiramente com despesas e receitas de diferentes operações em percentuais distintos, em razão das especificidades de cada um dos condomínios rurais, e de forma a facilitar a operacionalização dos negócios, as pessoas físicas envolvidas optaram por utilizar contas conjuntas; 3 – a autoridade fiscal considerou que os fatos geradores dos supostos rendimentos omitidos teriam ocorrido no último dia de cada um dos meses do ano-calendário de 2017. No entanto, o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31/12 do ano-calendário, razão pela qual o auto deve ser considerado nulo em razão do erro na identificação do momento do fato gerador; 4 – não existe nos autos qualquer documento que detalhe a motivação fiscal. Nos anexos ao TVF apenas existe uma lista de transações que compuseram a base de cálculo não havendo qualquer justificativa sequer nas referidas linhas. O TVF limitou-se a trazer informações genéricas o que resulta em preterição do direito de defesa; Fl. 19540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 5 5 - a presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96, somente se perfaz se a autoridade fiscal intimar todos os cotitulares para a comprovação de origem. No caso em questão, a autoridade fiscal não conseguiu intimar o Sr. Antônio, dado que este teria falecido em 2018. A intimação de todos os cotitulares é condição inafastável para a incidência da presunção legal que pautou o lançamento; 6 – a Súmula nº 120 do CARF, que é vinculante perante toda a Administração Tributária Federal, destaca que não é válida a intimação para comprovar depósitos bancários quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária; 7 – a autoridade fiscal sustentou parte do lançamento na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 aplicando-a em depósitos cuja origem são contas de mesma titularidade e sob a alegação de que não houve a comprovação do destino desses valores; 8 – é impossível ampliar a hipótese de aplicação da presunção legal com base em uma situação que não está sequer no alcance da regra; 9 – ademais, o contribuinte apresentou todos os elementos necessários para identificar o destino dos valores depositados em suas contas correntes; 10 – o fato de uma nota fiscal restar atrelada a dois contratos distintos não significa que o valor dessa nota foi utilizado em duplicidade. O que ocorreu foi que parte do valor da nota fiscal estava atrelado a um contrato e outra parte foi atrelada a outro contrato; 11 – em razão da utilização de contas conjuntas, conforme já explicado anteriormente, os cotitulares destas contas ou membros de seus núcleos familiares remetiam valores próprios ou oriundos de financiamentos rurais de suas contas pessoais para essas contas, para fins de cobertura dos gastos incorridos na exploração das atividades agropecuária; 12 – os depósitos contestados pela autoridade fiscal se tratam de valores transferidos da conta corrente de filho do impugnante, para a conta conjunta do impugnante com sua esposa, para posterior pagamento de fornecedores; 13 – os demais depósitos considerados não comprovados pela autoridade fiscal se tratam de reembolso de gastos particulares; 14 – deve ser considerado nulo o lançamento posto que pautado no parágrafo único do art. 116 do CTN. A norma em questão, de eficácia limitada, não pode ser aplicada pelas autoridade fiscais pois depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos; 15 – a autoridade fiscal não comprovou que a natureza jurídica do montante auferido seria de remuneração e de que estaria vinculada ao desempenho de um trabalho com vínculo empregatício; Fl. 19541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 6 16 – a autoridade fiscal cerceou o direito de defesa do contribuinte pois não trouxe elementos minimamente suficientes a sustentar a tese de que o valor em questão seria rendimento tributável decorrente de vínculo empregatício; 17 – o reconhecimento de firma e o registro do contrato não são elementos necessários para a existência, validade ou eficácia do referido instrumento nos termos da legislação de regência; 18 – segundo o art. 219 do Código Civil “as declarações constantes dos documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Dessa forma, tendo o impugnante e os representantes da VDQ assinado o referido contrato, caberia apenas à autoridade fiscal, pretendendo afastar tal instrumento, demonstrar cabalmente que os seus termos não se coadunam com a realidade dos fatos; 19 – ainda que não tenha sido efetuado o recolhimento do IOF, isso jamais poderia ser utilizado como fundamento para justificar a exigência de imposto de renda mas, no máximo, o lançamento do IOF que deixou de ser recolhido; 20 – não restou caracterizado o intuito do impugnante em agir em sonegação, fraude ou conluio; 21 – o art. 112 do CTN prevê que a lei tributária que define infrações deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em casos de dúvida. Julgamento de Primeira Instância A 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 19.273 a 19.297): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica do lançamento qualquer mácula ou vício capaz de torná-lo nulo por cerceamento do direito de defesa ou por qualquer das razões discriminadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. PRELIMINAR. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Não deve ser considerado nulo o lançamento que separou mês a mês os depósitos em suas contas correntes, porém, procedeu à apuração do imposto devido conforme a tabela progressiva anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. Devem ser intimados todos os cotitulares da contas bancárias fiscalizadas para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, sob pena de exclusão, da base Fl. 19542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 7 de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. Entretanto, valores que comprovadamente provêm de contas bancárias de mesma titularidade devem ser excluídos da base de cálculo. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MÚTUO. Descaracterizada a operação de mútuo por falta de comprovação de sua ocorrência, consideram-se os valores recebidos como rendimentos do trabalho frente a constatação de que os contribuintes são sócio e diretora da empresa depositária dos valores. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. RETROATIVIDDE BENIGNA Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa aplicada ser qualificada. Entretanto, com base na retroatividade benigna, deve ser reduzido seu percentual para aquele determinado na Lei 14.689/2023. Impugnação Procedente em Parte (destaques no original) A propósito, conforme excertos transcritos na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pelo Contribuinte, cancelando parcela do crédito constituído, nestes termos(processo digital, fls. 19.286 a 19.289 e 19.295 e 19.296): Da não intimação de cotitular falecido [...] Por fim, vale repisar que a ausência de intimação de todos os cotitulares da conta corrente não implica na nulidade do lançamento como um todo, mas sim, na exclusão da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas correspondentes. Assim, é de se excluir da base de cálculo do presente lançamento os valores considerados como omissos em decorrência da falta de comprovação de origem dos depósitos efetuados nas contas correntes em que o Sr. Antônio figurava como cotitular Dos depósitos originários de contas de mesma titularidade Fl. 19543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 8 [...] Por fim, a despeito de não terem sido identificados pelo impugnante, foi possível verificar que alguns depósitos considerados sem comprovação de origem têm como remetente o cônjuge do contribuinte (...), cotitular da conta corrente que recebeu o depósito. É o caso dos depósitos de R$ 175,64 realizados em 10/01/2017 e 10/02/2017 (fls. 18.085 e 18.087). Tais valores devem ser excluídos dos rendimentos considerados omitidos. [...] Quanto à demonstração da ocorrência de simulação também considero como acertada a conclusão da autoridade fiscal. [...] Nestas circunstâncias, impõe-se aplicar a penalidade menos severa do que aquela aplicada ao tempo do lançamento, em decorrência da retroatividade benigna, destacando não haver qualquer alusão a reincidência, de modo que a multa de 150% deve ser reduzida a 100%, vez que satisfeitas as demais exigências legais, como anteriormente mencionado. (destaques nossos) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, tocante à matéria devolvida para apreciação, os Sujeitos Passivos - contribuinte e responsável solidário - interpuseram recursos voluntários, ratificando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 19.310 a 19.374 e 19.413 a 19.479). Contrarrazões ao Recurso Voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade Recurso voluntário do contribuinte O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 05/03/2024 (processo digital, fls. 19.304 e 19.305), e a peça recursal foi interposta em 03/04/2024 (processo Fl. 19544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 9 digital, fl. 19.308), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Recurso voluntário da responsável solidária Matéria não impugnada A responsável solidária não impugnou a responsabilidade a ela atribuída, insurgindo-se somente na seara recursal, onde ratifica tão somente os argumentos apresentados na impugnação. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca das referidas alegações recursais, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de as conhecer e sobre elas decidir, porque sequer constavam na contestação sob sua análise. Afinal, reportado objeto não se constitui matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, ante a preclusão consumativa posta, dita matéria não se sujeita a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Nestes termos, não conheço do reportado recurso. Preliminares Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 19545DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 10 [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, o Sujeito Passivo basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, eis que muito bem fundamentado. Preliminarmente Da presunção legal de omissão e da intimação dos cotitulares O impugnante clama pela nulidade do feito fiscal alegando que a intimação de todos os cotitulares de uma mesma conta bancária é condição inafastável para a incidência da presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96. [...] A tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada está prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O caput do artigo 42 estabelece um requisito de validade para a verificação da presunção de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, qual seja, que o titular dos valores depositados nas contas de depósito ou de investimento seja regularmente intimado e não comprove a origem dos recursos utilizados nas operações. Já o § 6º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 58 da Lei 10.647/2002, determina que, no caso de contas bancárias mantidas em conjunto, não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos deve ser imputado a cada titular, mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Vejamos in verbis: “§ 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.” A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos créditos realizados em sua conta bancária. No entanto, para que se Fl. 19546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 11 valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Para que fique caracterizada a presunção legal da omissão de rendimentos, definida no artigo acima transcrito, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: identificação pela fiscalização dos depósitos bancários não comprovados pela documentação disponibilizada na ação fiscal; regular intimação do(s) titular(es) da conta bancária para que comprove(m) a origem especificamente destes; relação daqueles depósitos os quais o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem. Conclui-se, portanto, que, no caso de contas conjuntas, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430 de 1996, deve ser imputada a todos os titulares das contas. Para tanto, faz-se necessária a intimação de todos os titulares a fim de comprovarem a origem dos depósitos. No caso da conta corrente em conjunto, tem-se que a movimentação pode ser feita por cada um dos titulares livremente, sem a anuência dos demais. Trata-se de solidariedade ativa, consoante já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que o cotitular de conta corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira. No caso de conta corrente mantida em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se da conta corrente para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos, e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Dessa forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta corrente, haja vista ainda o disposto no § 6º daquele artigo, segundo o qual, no caso da não comprovação da origem dos recursos creditados na conta corrente analisada, serão os rendimentos omitidos distribuídos proporcionalmente à quantidade de titulares. Assim, como cada um dos titulares da conta pode movimentá-la, sem a anuência e conhecimento dos demais, todos devem ser chamados a comprovar a origem dos depósitos. É nesse sentido a Súmula nº 29 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que tem efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, por força da Portaria ME 129/2019: Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. (Súmula revisada conforme Fl. 19547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 12 Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17009, de 06/08/2008 Acórdão nº 102-48460, de 26/04/2007 Acórdão nº 102-48163, de 26/01/2007 Acórdão nº 104-22117, de 07/12/2006 Acórdão nº 104-22049, de 09/11/2006 Frise-se que a Súmula nº 29 foi objeto de revisão, para que a falta de intimação de todos os cotitulares não resultasse na nulidade do lançamento, mas sim, na exclusão dos valores relativos à conta corrente da base de cálculo do lançamento. Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade do feito fiscal neste caso, mas sim, concluir pela impossibilidade, no lançamento, da aplicação da presunção de omissão de rendimentos em relação aos depósitos bancários efetuados nas contas em que os cotitulares não foram, em sua integralidade, devidamente intimados. Do aspecto temporal do fato gerador na hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos Quanto ao tema, há que se ressaltar que já é farta a jurisprudência no CARF de que o fato gerador do imposto de renda é complexivo. Isto é, a despeito da Lei 8.134/90 estabelecer que “o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos” o mesmo texto legal assevera que isto ocorre “sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11”, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que o próprio art. 42 da Lei 9.430/96, que estabelece a presunção legal de omissão para os depósitos bancários de origem não comprovada, reforça o entendimento supracitado: § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tendo em vista a expressa menção à necessidade de respeitar-se o ajuste na DIRPF relativa ao ano-calendário, é que não se procede à imediata cobrança do imposto devido no mês seguinte ao da percepção dos rendimentos, visto que os mesmos serão objeto de ajuste no prazo definido por lei. Assim, conclui-se que os rendimentos são levados em conta para fins de apuração da base de cálculo do imposto no momento em que são percebidos, no entanto, o imposto a pagar ou a restituir somente será apurado na DIRPF correspondente. E foi exatamente isso que fez a autoridade fiscal no auto de infração. Veja-se que os rendimentos foram separados mês a mês, conforme as datas dos depósitos em suas contas correntes (fl. 18.651), porém, a apuração do imposto devido foi levada à tabela progressiva anual (como se vê à fl. 18.652). Fl. 19548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 13 Impõe-se concluir que o procedimento da autoridade fiscal não resulta em qualquer mácula ao lançamento, posto que pautado nas exigências dos atos legais que regem a matéria. A Súmula nº 38 do CARF deve ser entendida no sentido de que não existe qualquer comando legal na legislação que determine a tributação isolada e definitiva dos depósitos bancários de origem não comprovada no mês em que foram percebidos, mas sim, devem ser submetidos ao ajuste anual, razão pela qual, o fato gerador do imposto dar-se-ia em 31/12/2017 no caso em análise. De forma a deixar mais claro o entendimento supracitado, bem como, de forma a reforçar a conclusão de que o procedimento fiscal não resta eivado de qualquer nulidade quanto ao aspecto temporal do fato gerador, peço vênia para citar o recente Voto do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, relator do Voto proferido no Acórdão nº 2201-009.227, de 08/09/2021: Apesar da literalidade constante dos artigos 2º da Lei nº 7.713/88 e 2º da Lei nº 8.134/90, não seria correto afirmar que o IRPF é devido à medida que os rendimentos são percebidos. Na realidade, o que se pode concluir é que os rendimentos são levados em conta para fins de apuração da base de cálculo do imposto no momento em que são percebidos. Portanto, o saldo do imposto a pagar ou restituir na Declaração de Ajuste Anual será apurado mediante aplicação da tabela progressiva anual sobre a base de cálculo apurada, de modo que apenas com a apuração anual do imposto é que é possível conferir se o contribuinte é devedor ou credor da Fazenda Nacional. (...) Além disso, registre-se que há muito que este Tribunal vem entendendo que na Lei Ordinária que institui a incidência do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas inexiste qualquer comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, devendo-se aplicar, pois, a regra geral do imposto consubstanciada na sistemática de tributação anual por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto em 31 de dezembro do respectivo ano-base. O que deve restar claro, portanto, é que o fato gerador do Imposto sobre a Renda é complexivo e ocorre apenas em 31 de dezembro de cada ano-calendário, já que é aí que a apuração dos rendimentos e deduções poderá ser realizada por completo. Aliás, é nesse sentido que prescreve a Súmula CARF nº 38, cuja redação segue transcrita abaixo: “Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).” Tendo em vista que o fato gerador do imposto sobre a renda é complexivo, os Fl. 19549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 14 rendimentos são levados em conta para fins de apuração apenas da base de cálculo do imposto no momento em que são percebidos, sendo que o saldo do imposto a pagar ou restituir na Declaração de Ajuste Anual será apurado apenas no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. É aí que ocorre o fato gerador do imposto sobre a renda. (...) A despeito de constar na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que o fato gerador ocorrera nos respectivos meses ali consignados, o que se tem, na verdade, é que tais datas dizem respeito ao momento em que os rendimentos foram percebidos e que, sobretudo, foram levados em consideração para fins de apuração da base de cálculo do imposto, e não que o fato gerador tenha ocorrido mensalmente nas respectivas datas de acordo com a sistemática de “bases correntes”. O fato gerador do imposto não é o ingresso dos valores, mas, sim, a aquisição da disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda ou provento. E não poderia ser diferente, porque no momento do ingresso dos rendimentos ainda não se tem como aferir se houve acréscimo e do quanto percebido qual o valor que, efetivamente a acréscimo, enquanto renda líquida. Portanto, não há qualquer nulidade do auto de infração no que diz com a eleição do aspecto temporal do imposto sobre a renda, restando-se concluir, pois, que a autoridade fiscal identificou adequadamente a ocorrência do fato gerador à luz do artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/7216 e demais dispositivos normativos constantes da legislação de regência do imposto. Isto posto, resta afastada a preliminar de nulidade pelo motivo em questão. Do cerceamento do direito de defesa O impugnante alega que a autoridade fiscal não detalhou de forma individualizada os motivos que a levaram a considerar como não comprovados os depósitos considerados como omissão de rendimentos. Com isso, restou cerceado o direito de defesa do impugnante, tendo em vista que se torna praticamente inviável o enfrentamento em paridade da tese fiscal. Entretanto, não assiste razão ao impugnante. Nos termos do §3º do art. 42 da Lei 9.430/96, os depósitos bancários devem ser analisados individualmente, para efeito de determinação da receita omitida. E assim foi feito pela autoridade fiscal. O fiscalizado foi intimado a trazer comprovação dos depósitos discriminados nos termos de intimação e, após a devida análise das respostas apresentadas, a autoridade fiscal procedeu à apuração da receita omitida identificando, de maneira cristalina, quais os depósitos que considerou sem a comprovação de origem. Fl. 19550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 15 Quanto às justificativas para tal, se constata do termo de verificação fiscal que a autoridade fiscal não identificou de maneira genérica, como afirma o impugnante, o motivo pelo qual os referidos depósitos foram considerados sem comprovação. Em atenta análise ao referido termo é possível identificar que a autoridade fiscal concentrou em grupos as razões pelas quais não aceitou as alegações do fiscalizado. Impõe-se frisar que tais grupos são decorrentes da identificação realizada pelo próprio fiscalizado em resposta às intimações que lhe foram dirigidas, conforme consta do DCC 13032.865645/2021-06. Veja-se que, ao agrupar as razões pelas quais não aceitou a comprovação apresentada pelo fiscalizado, a autoridade fiscal utilizou-se das informações por ele mesmo trazidas, razão pela qual, torna-se completamente descabido alegar ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa, posto que o impugnante tinha total condição de identificar a razão pela qual cada depósito foi considerado não comprovado. Assim, ao não aceitar as comprovações apresentadas, a autoridade fiscal discriminou as razões que motivaram sua conclusão, bem como, deixou claro quais os depósitos bancários vinculados a cada uma destas razões, quais sejam: reembolso despesas, transferência interna, liberação de crédito rural e mútuo com a Holdings S/A. Tanto é que o contribuinte pode defender-se de maneira específica acerca de cada uma das razões apontadas pela autoridade fiscal. O impugnante ainda alega que a autoridade fiscal cerceou o seu direito de defesa uma vez que não trouxe elementos minimamente suficientes a sustentar a tese de que o valor de R$ 500.000,00 seria rendimento tributável decorrente de vínculo empregatício. Também não assiste razão ao contribuinte tal alegação. Isso porque a autoridade fiscal detalhou de maneira clara e precisa as razões pelas quais considerou não comprovada a operação de mútuo declarada pelo fiscalizado. Foram devidamente pontuadas todas as razões pelas quais a autoridade fiscal entendeu não ter ocorrido o negócio jurídico (falta de reconhecimento de firma e registro do contrato), bem como, as razões que a levaram a considerar ocorrida a simulação correspondente. Da mesma maneira que no tópico relativo aos depósitos bancários se verifica que o contribuinte pôde defender-se especificamente quanto à motivação que levou a autoridade fiscal a concluir pela tributação dos rendimentos. Isto posto, não se verifica qualquer razão para que se considere cerceado seu direito de defesa. Fl. 19551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 16 Da nulidade do feito pautado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN Alega o impugnante que a norma em questão, de eficácia limitada, não poderia ser aplicada pelas autoridade fiscais pois depende de lei para estabelecer procedimentos a serem seguidos. Tendo em vista que a fiscalização pautou o lançamento no referido dispositivo, o mesmo deveria ser considerado nulo. Entretanto, é fundamental constatar que o Parágrafo Único do art. 116 do CTN, neste caso, não foi utilizado como fundamento exclusivo para substanciar a autuação ora guerreada. Esta mesma Turma de Julgamento já manifestou entendimento no sentido de considerar nulo o lançamento que seja fundamentado exclusivamente no referido dispositivo legal posto considerar que o mesmo carece de regulamentação. No entanto, não é o que se observa dos autos. O lançamento ora analisado menciona o referido dispositivo, porém, fundamenta a autuação na ocorrência de simulação realizada entre o contribuinte e a Holdings S/A. A autoridade fiscal discorreu acerca da ocorrência da simulação no TVF, apontando as razões pelas quais constatou tal ocorrência, não tendo desconsiderado o negócio jurídico em questão exclusivamente em razão das disposições do parágrafo único ora mencionado. Vale lembrar que a ADI 2.466 foi julgada improcedente pelo STF vez que a desconsideração do ato ou fato jurídico não cria fato gerador mas, tão somente, faz valer o fato gerador cuja ocorrência se tentou encobrir por meio dissimulado ou ocultado. Ao desconsiderar ato ou negócio jurídico em razão da constatação de fraude, simulação ou conluio, a autoridade fiscal não está o fazendo baseada exclusivamente em norma de eficácia limitada (no caso, o Parágrafo Único do art. 116 do CTN), mas sim, com base na determinação do art. 149, VII, do mesmo CTN. Pelo exposto, não há que se falar em nulidade do feito fiscal pelas razões suscitadas. Mérito Depósitos bancários - presunção legal da omissão de rendimento Afastando eventual confusão que possa surgir acerca da evolução histórica do tema, vale consignar que, na vigência do §5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, revogado pela Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários de origem não justificada tinham tratamento tributário divergente do atualmente em vigor. Assim, na conformação jurídica anterior, cabia à autoridade fiscal provar os sinais exteriores de riqueza, que eram a renda presumida, sendo os créditos de origem não comprovada mera base para o arbitramento resultante. Confira-se: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Fl. 19552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 17 § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. [...] § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) No entanto, a partir de 1 de janeiro de 1997, a presunção legal da infração contestada revela-se tão só pela carência de comprovação das operações bancárias. Por conseguinte, no atual modelo legal, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram, caracterizam-se omissão de rendimento. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,nestes termos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 19553DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 18 § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Como se vê, foi introduzida nova hipótese legal de omissão da receita auferida pelo titular da conta bancária de depósito ou investimento, legalmente presumida quando ele, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos nela creditados. Assim entendido, conforme se discorrerá na sequência, tão somente pela constatação do reportado fato, obriga-se a autoridade fiscal a proceder o lançamento dos respectivos créditos cujas origens não foram comprovadas. Em dita perspectiva, embora haja inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário, desde que mediante documentação hábil e idônea guardando coincidência entre as datas e os valores das respectivas operações. Portanto, versando de tema eminentemente probatório, o qual não admite afirmações genéricas ou imprecisas, resta ao sujeito passivo demonstrar, de forma individualizada - inclusive quando vários depósitos decorreram de um único negócio - que supostos créditos não se sujeitavam ou já haviam sido oferecidos à tributação nas respectivas “rubricas” específicas. Ademais, consoante Enunciado nº 30 de súmula do CARF, os depósitos de um mês, por si sós, não se prestam para comprovar a origem de créditos efetuados nos meses subsequentes, nestes termos: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, na forma já vista, relativamente aos créditos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, a autoridade fiscal está dispensada de aprofundar a investigação, a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e o consumo da suposta renda. Por conseguinte, Fl. 19554DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 19 a formalização do correspondente lançamento fiscal terá por fundamento tão somente a existência do depósito bancário e a ausência de comprovação da operação que lhe deu causa por parte do sujeito passivo regularmente intimado. A propósito, supostas alegações pretendendo desconstituir os efeitos da presunção legal ora discutida deverão ser contidas pelo disposto no art. 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), cujo teor foi igualmente replicado no art. 374, inciso IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), de aplicação subsidiária ao PAF, os quais dispensam a produção de provas na acusação dela decorrente, nestes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Mais precisamente, a própria lei se encarregou de estabelecer a correlação entre os créditos bancários e, quando for o caso, a suposta omissão de receita deles decorrente. Assim considerado, quando a autoridade fiscal demonstrar o fato indiciário, representado pela ausência de comprovação do correspondente crédito bancário, restará atestada a ocorrência do fato gerador da consequente omissão de rendimento. Ditas inferências exprimem com precisão e clareza os mandamentos presentes no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao PAF, assim como aquele do Enunciado nº 26 de súmula da jurisprudência deste Conselho. Confira-se: Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente oportuno, ressalta-se que as declarações de terceiros a favor do contribuinte, assim como os documentos e livros por ele escriturados, mas desacompanhados da respectiva documentação comprobatória, por si sós, não se traduzem provas do fato que deveriam comprovar. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 368, § único, do antigo CPC, o qual está reproduzido no art. 408, § único, do novo Código. Confira-se: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 19555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 20 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse pressuposto, embora as infrações decorrentes dos valores omitidos sejam dispostas mensalmente, o crédito tributário delas derivado será apurado levando-se em conta a tabela progressiva anual (ajuste anual), já que o respectivo fato gerador ocorre somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Ademais, a autoridade fiscal deverá desconsiderar tanto as transferências originárias de outras contas também de titularidade do contribuinte como, cuidando-se de pessoa física, os crédito iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o montante não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. É o que está posto nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 atualizada, já transcritos. Ratificando anunciado entendimento, por meio dos Enunciados nºs 38 e 61 de suas súmulas, este Conselho já pacificou reportada matéria, nestes termos: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalte-se, ainda, não se admitir razoável a existência de depósitos bancários regularmente realizados em contas de terceiros, razão por que, exceto se provada a interposição de pessoa, os valores creditados pertencem ao titular da respectiva conta. É a leitura vista no §5º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, também já transcrito precedentemente, juntamente com a pacificação da matéria por meio do Enunciado nº 32 de súmula do CARF. Confira-se: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Adite-se, também, que, consoante o transcrito § 6º da norma legal referenciada precedentemente, a totalidade dos créditos de origem não comprovada resultante de operações realizadas em conta mantida em conjunto serão divididos pela quantidade de titulares que apresentaram declaração de rendimento em separado. Nessa inteligência, este Conselho uniformizou que todos os cotitulares declarantes em separado deverão ser igualmente intimados Fl. 19556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 21 para comprovar a origem e a natureza das operações, sob pena de exclusão dos recursos movimentados na respectiva conta. Confira-se o Enunciado nº 29 de súmula do CARF: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No contexto, traduz-se de acentuada relevância o entendimento acerca da abrangência que a Lei pretendeu dar às expressões origem dos recursos e cuja origem houver sido comprovada, presentes, respectivamente, no caput e § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que, por razões didáticas, juntamente com o § 3º do mesmo artigo, os transcrevo novamente: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a [...] R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (destaquei) Lei nº 9.481, de 1997 Fl. 19557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 22 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. De pronto, percebe-se que o cenário posto sinaliza conformação em três perspectivas distintas entre si, sendo as duas primeiras delineadas pelo transcrito § 3º, incisos I e II atualizado, respectivamente; e a última pelo caput combinado com o seu § 2º, também já transcritos. Desse modo, a comprovação da primeira e segunda passa por quem efetuou a transferência e pelo titular da conta e valor creditado, tanto individual como anualizado respectivamente. Contudo, o terceiro eixo requer análise mais aprofundada, o que se fará em tópico próprio. Logo, entende-se quanto às duas primeiras abordagens: 1. Para os valores originários de contas do próprio sujeito passivo, seja pessoas física ou jurídica, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que o respectivo crédito individualizado decorreu da transferência de outra conta bancária de sua titularidade. 2. Tratando-se de pessoa física, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que os créditos não comprovados são de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante anual não ultrapasse R$ 80.000,00. Por outro lado, tocante à terceira perspectiva - créditos remanescentes -, consoante o disposto no transcrito § 2º, a comprovação da origem dos respectivos valores implica o conhecimento de que tais quantias eram isentas/não tributáveis ou se foram ou não computadas na base de cálculo dos tributos a que se sujeitavam. Mais precisamente, antes de afastar a presunção legal da omissão de receita referente a determinado crédito bancário, a autoridade fiscal primeiramente necessita conhecer a natureza da operação que lhe deu causa, eis que, quando for o caso, manifestada receita será tributada com fundamento em norma específica, e não mais pela apontada presunção legal. A propósito, externada omissão presumida abarca apenas o titular da conta bancária sob fiscalização, não atingindo as causas dos depósitos ou créditos transferidos nem quem os efetivou. Logo, a inversão do ônus probatório, até então favorável ao Fisco por determinação legal, é afastada quando o contribuinte logra provar a identificação do terceiro que efetivou a operação e a sua respectiva natureza, ainda que esta seja provada mediante composição ou decomposição de valores, eis que tanto certo crédito pode ser originário de várias operações como uma determinada operação resultar mais de um crédito. Desse modo, provada a origem dos créditos bancários, aí se incluindo a natureza da operação, o ônus probatório retorna para a autoridade fiscal, a quem cabe enquadrar ditos rendimentos, a partir da legislação a eles específica, como isentos/não tributáveis ou tributáveis. Quanto a estes últimos, caso não tenham sido oferecidos à tributação, resta ao autuante lavrar o correspondente lançamento sob fundamento próprio e diverso da presunção que ora se discute. Arrematando a questão, infere-se que apenas a identificação de quem depositou ou transferiu os supostos recursos, por si só, não se traduz suficiente para o autuante decidir pela Fl. 19558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 23 presunção legal ou tributação sob fundamento específico. Portanto, a tributação dos recursos movimentados não se desloca da presunção legal para a regra mais específica tão somente pela identificação de quem efetivou a respectiva operação, eis que ausente prova da existência de relação jurídica obrigacional entre este e o titular da conta bancária sob procedimento fiscal. A exemplo, pensar de forma diversa implica inviabilizar autuação no proprietário dos recursos movimentados por meio de interpostas pessoas, bem como a título de Imposto de Renda na Fonte (IRF) decorrente de suposto pagamento sem causa. Dito dessa forma, tão somente pelo fato dos recursos terem sido transferidos de pessoa jurídica ou física, a correspondente tributação não deverá ser deslocada da regra presuntiva para omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica ou física respectivamente. Por fim, pelas razões até então expostas, entendo que o montante levado a ajuste espontaneamente pelo contribuinte, por si só, não faz prova de supostos créditos cujas origens deixaram de ser comprovadas individualizadamente. Afinal, como se viu, reporta comprovação não tem previsão legal. Desenhada a contextualização legal, passando propriamente ao enfrentamento das alegações recursais, entendo que assiste razão ao Recorrente quanto à comprovação da origem dos seguintes créditos, eis que a documentação acostada aos autos prova que o remetente foi correntista, cotitular da conta de destino, nestes termos: 1. R$ 263.727,08, transferido em 25/07/2017: - Planilha da fiscalização (item 356 - processo digital, fl. 18.621); - Documento comprobatório (TED - processo digital, fl. 18.012). 2. R$ 700.000,00, transferido em 05/10/2017: - Planilha da fiscalização (item 388 - processo digital, fl. 18.621); - Documento comprobatório (TED - processo digital, fl. 18.027). 3. R$ 6.000,00, transferido em 01/03/2017: - Planilha da fiscalização (item 141 - processo digital, fl. 18.619); - Documento comprobatório (TED - processo digital, fl. 17.875). 4. R$ 6.000,00, transferido em 03/04/2017: - Planilha da fiscalização (item 155 - processo digital, fl. 18.619); - Documento comprobatório (TED - processo digital, fl. 17.884). Naturalmente, tratando-se de conta conjunta com o cônjuge, restou afastado apenas a metade do valor inicialmente tido por não comprovado. Portanto, há de se cancelar da base autuada as seguintes quantias: 1. R$ 131.863,54, correspondente a 50% de R$ 263.727,08; Fl. 19559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 24 2. R$ 350.000,00, correspondente a 50% de R$ 700.000,00; 3. R$ 3.000,00, correspondente a 50% de R$ 6.000,00; 4. R$ 3.000,00, correspondente a 50% de R$ 6.000,00. Por outro lado, mantenho na base autuada os depósitos, em “dinheiro”, efetuados pela mesma correntista, em 02/06/2017 e 26/06/2017, ambos no valor de R$ 200.000,00 cada, eis que ausente a comprovação da respectiva natureza. Afinal, na forma já discorrida precedentemente, ausente a natureza das operações que lhes deram causa. Quanto às demais omissões presumidas, entendo que o julgador de origem muito bem laborou seu pronunciamento, sendo extremamente didático e preciso, nestes termos: Passa-se, então, a análise da comprovação de origem dos depósitos realizados exclusivamente nas contas correntes em que o contribuinte figura como titular ou cotitular juntamente com seu cônjuge (Bradesco contas 36... e 33... e Santander conta 101...). Dos depósitos considerados como sem comprovação de origem A autoridade fiscal explica que efetuou análise das transferências entre contas correntes de forma a verificar a veracidade das informações prestadas pelo fiscalizado. Informa ainda ter considerado como comprovada a origem de diversos créditos justificados pelo fiscalizado como sendo relativos ao pagamento de despesas e investimentos. Cumpre ressaltar que, a despeito de ter intimado o fiscalizado a apresentar um demonstrativo de encontro de contas sem sucesso, a autoridade fiscal procedeu a uma trabalhosa composição de créditos de forma a conseguir encontrar totais idênticos à composição de débitos, com a finalidade de considerar comprovada a cobertura de conta corrente do impugnante. Entretanto, em algumas situações não foram encontradas correspondências precisas de valores, não havendo informações suficientes para caracterizar comprovada a origem dos valores. Nesses casos, a glosa foi realizada. Os depósitos em questão estão devidamente listados na planilha de fls. 18.619 a 18.622. Em sua impugnação o contribuinte não apresenta qualquer nova informação acerca destes depósitos, limitando-se a alegar que se tratam de reembolso de gastos particulares. Tendo em vista a falta de comprovação da origem dos mesmos, a omissão de rendimentos, nestes casos, deve ser mantida. [...] Dos depósitos originários de contas de mesma titularidade Fl. 19560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 25 O impugnante alega que a autoridade fiscal aplicou a presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/96 em depósitos cuja origem são contas de mesma titularidade, sob a alegação de que não houve a comprovação do destino desses valores. Alega ainda que não pode a autoridade fiscal ampliar a hipótese de aplicação da presunção legal com base em uma situação que não está sequer no alcance da regra. O entendimento do contribuinte está correto, no entanto, faltou identificar de forma precisa, quais depósitos originários de conta corrente de mesma titularidade foram considerados como omissão de rendimentos em decorrência da falta de comprovação do destino dos mesmos. Em um análise amostral aos depósitos considerados sem comprovação pela autoridade fiscal se verifica que os depósitos no valor de R$ 1.158,50 (fls. 18.184 a 18.198, por exemplo) foram realizados por Edivar (...), ou seja, não são transferências de mesma titularidade posto que a conta de destino era de titularidade exclusiva do contribuinte e seu cônjuge. Da mesma forma, os depósitos no valor de R$ 467,47 (fls. 17.858, 17.868, 17.877, 17.885, 17.899, 17.903, 17.912, 17.920, 17.928, 17.936, 17.944 e 18.201) e R$ 345,22 (fls. 17.859, 17.869, 17.878, 17.886, 17.894, 17.900, 17.905, 17.914, 17.921, 17.930, 17.937 e 17.945 ) foram todos remetidos por Edivar (...) em nome do cônjuge do contribuinte. Também não foram encontradas, para estes mesmos depósitos, as despesas com título de capitalização que foram responsáveis pela comprovação da origem dos mesmos como cobertura de conta, tal qual foi considerado de janeiro a março. Os depósitos que não foram remetidos por cotitulares da conta de destino devem ter a sua comprovação de origem nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Vale ressaltar que a autoridade fiscal, no interesse de buscar a verdade material dos fatos, analisou o destino dos depósitos de forma a melhor caracterizar a sua natureza. É o que se verifica do TVF quando informa ter aceitado operações que englobavam reembolso de despesas, coberturas de débito em conta e pagamentos de tributos. Veja-se que em alguns casos, mesmo não havendo uma correspondência precisa de valores, a autoridade fiscal aceitou a comprovação de origem de alguns depósitos por realizar uma composição de créditos e débitos. Com isso, se verifica que a autoridade fiscal se utilizou da informação acerca da destinação dos recursos apenas para considerar comprovada a origem dos depósitos. O impugnante deveria ter indicado, de maneira precisa, as movimentações entre contas de mesma titularidade que não foram aceitas pela autoridade fiscal, no entanto, não o fez. Fl. 19561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 26 Vale lembrar que a legislação é clara ao excluir as transferências entre contas de mesma titularidade porém, em que pese o fato do Sr. Edivar ser irmão do contribuinte e sócio na exploração de atividades rurais, o mesmo não figura como cotitular das contas correntes que receberam os depósitos ora analisados. Dos valores justificados como financiamento rural para pagamentos de fornecedores Em sua impugnação, o contribuinte alega o valor foi captado por seu filho Eduardo (...) e repassado para a conta conjunta do impugnante e sua esposa, para posterior pagamento de fornecedores. Explica que os membros dos seus núcleos familiares remetiam valores próprios oriundos de financiamentos rurais de suas contas pessoais para as contas ora analisadas para fins de cobrir gastos incorridos na exploração das atividades agropecuárias. Atente-se que aos contribuintes é facultada total liberdade para organizar suas movimentações financeiras da maneira que melhor lhes aprouver. Ao escolher utilizar contas de terceiros para captar empréstimos e depois transferi-los para suas contas pessoais, o contribuinte até pode facilitar a operacionalização dos negócios, entretanto, deve ter em mente que a comprovação da origem e da natureza de cada operação deve ser realizada de forma muito mais detalhada, a fim de se evitar a confusão patrimonial em razão da opção exercida. Veja-se que os depósitos em questão, realizados na conta corrente do impugnante, não são compatíveis em valor e data com o financiamento rural identificado na impugnação. Por isso, entendo assistir razão à autoridade fiscal posto que diversas transferências entre contas correntes de titularidades diferentes, sem correlação entre datas e valores, não se prestam para comprovar a obtenção de um financiamento ou empréstimo. Tal situação poderia fazer sentido se o depósito a que se quer comprovar fosse realizado em uma das contas bancárias em que seu filho é cotitular com o contribuinte ou seu cônjuge. Assim, a transferência de recursos se caracterizaria como mera transferência entre contas de mesma titularidade cuja origem era o financiamento rural obtido por um dos cotitulares. Não o sendo, há que se considerar correto o procedimento da autoridade fiscal em considerar não comprovada a origem dos depósitos em comento posto que os mesmos não guardam qualquer similaridade e correlação com os valores e datas dos depósitos a que se quer comprovar. Por fim, impugnante ainda faz menção ao art. 112 do CTN indicando querer que a lei tributária que define infrações seja interpretada de maneira mais favorável ao acusado. Fl. 19562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 27 Quanto ao tema, cumpre ressaltar que o art. 112 do CTN resta incluído no Capítulo IV deste diploma legal que trata da Interpretação e Integração da Legislação Tributária. O referido artigo trata da situação em que a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, quando objeto de dúvida nos casos ali mencionados, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado. Não é o que ocorre no presente processo. Não há qualquer dúvida quanto aos tópicos listados nos incisos I a IV do referido artigo, tampouco, não se verifica qualquer dúvida na aplicação ou na interpretação do art. 42 ou do art. 44 da Lei 9.430/96. Por conseguinte, não se verifica no presente processo qualquer situação em que possa ser invocado o disposto no art. 112 do CTN. Da omissão de rendimentos recebidos da Holdings S/A A autoridade fiscal questionou o contribuinte acerca do depósito realizado em sua conta bancária, no valor de R$ 500.000,00, realizado pela empresa VDQ Holdings S/A, em 24/04/2017. Em resposta, o contribuinte informou tratar-se de um mútuo realizado entre ele e a referida empresa. Intimado a apresentar documentação comprobatória da operação, o contribuinte apresentou um contrato de mútuo sem qualquer registro ou firma reconhecida. Ao ser questionado acerca da comprovação de quitação do mútuo o contribuinte respondeu que o mesmo não havia sido quitado em razão da prorrogação do mesmo. Além disso, a autoridade fiscal informa que, em pesquisa aos sistemas da RFB, não identificou recolhimentos de DARF do IOF relativo à operação de crédito supostamente efetuada. Em sua impugnação o contribuinte alega que o reconhecimento de firma e o registro do contrato não são elementos necessários para a existência, validade ou eficácia do referido instrumento nos termos da legislação de regência. Ademais, alega que o não recolhimento do IOF jamais poderia ser utilizado como fundamento para justificar a exigência de imposto de renda. O cerne da questão ora analisada repousa na comprovação do contribuinte de que o valor repassado decorre de um mútuo realizado entre ele e a empresa na qual é sócio. Entretanto, o contrato apresentado pelo contribuinte não foi registrado em cartório e as assinaturas dos pactuantes não têm reconhecimento de firma. É compreensível que as partes não tenham se atido às formalidades intrínsecas ao instrumento pactuado posto que o mutuário é sócio da pessoa jurídica mutuante, Fl. 19563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 28 o que talvez justificasse a falta de tais formalidades, em decorrência da confiança entre as partes. No entanto, a despeito de poder ser considerada prescindível para os pactuantes, a formalização de um contrato de mútuo, com todos os elementos necessários para sua credibilidade, se faz essencial quando o negócio formalizado precisa ser comprovado perante terceiros. Conforme exposto pelo próprio impugnante o Código Civil estabelece que as declarações constantes dos documentos assinados se presumem verdadeiras, porém, em relação aos signatários. Entretanto, perante a Fazenda Nacional, o contrato, na forma que se encontra, perde substancialmente seu valor probante. Dito isso, é de se considerar correta a conclusão da autoridade fiscal de que resta sem comprovação a ocorrência do mútuo entre a Holdings S/A e o impugnante. Superado esse tema, se faz importante analisar de que forma a autoridade fiscal caracterizou o rendimento recebido. Tendo em vista a perfeita identificação de que o valor teve como origem a Holding S/A, a autoridade fiscal entendeu por bem não caracterizar o depósito como a situação prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. Uma vez que considerou sem qualquer poder comprobatório perante terceiros o contrato de mútuo apresentado a autoridade fiscal concluiu ter ocorrido um repasse de valor da empresa que se configura como rendimento decorrente do trabalho com vínculo empregatício, revestido de mútuo. Com isso, uma vez que a operação de mútuo não restou comprovada, passa-se à análise das razões que levaram a autoridade fiscal à conclusão de que os rendimentos decorreriam do trabalho do impugnante e foram, de forma, fraudulenta, informados como mútuo. A prova de ocorrência de simulação é normalmente uma tarefa trabalhosa, em decorrência da própria natureza dos atos simulados que são praticados justamente para ludibriar e esconder os atos efetivos. Sobre esse tema, manifesta-se Francisco Ferrara (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999), verbis: “A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negócio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones ), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno.” Dessa forma, dificilmente haverá uma prova direta da ocorrência da simulação de atos praticados, sendo o conjunto probatório, por Fl. 19564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 29 excelência, indiciário ou indireto, colhido nas circunstâncias do ambiente no qual o ato ou negócio foi produzido. Cabe repisar que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu art. 369, dispõe que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, disposição esta, refletida no art. 24 do Decreto 7.574/2011 que trata do processo administrativo fiscal. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, isoladamente nada atestam, mas, agrupados, têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como consequência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. Na lição de Paulo de Barros Carvalho (“A Prova no Procedimento Administrativo Tributário”, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 34), “as provas são consideradas diretas quando fornecem ao julgador ideia concreta do fato a ser provado; são indiretas quando se referem a outro acontecimento, que não propriamente aquele objetivado pela prova, mas que com ele se relacionam, chegando ao conhecimento do fato a provar mediante raciocínio dedutivo, que toma por base o evento conhecido” (meus grifos). No livro “Presunções no Direito Tributário” (Ed. Dialética, 2001), Maria Rita Ferragut esclarece que “o sistema de valoração de provas adotado pelo nosso sistema é o do livre convencimento motivado, não admitindo arbitrariedade na produção da prova e na sua apreciação. Pressupõe, também, razoabilidade entre o conteúdo das provas e a conclusão obtida a partir delas”. Vejamos o que a ilustre autora leciona especificamente acerca da prova indiciária, verbis: “A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. Conhecido o indício, deverá ser efetuada a operação lógica de subsunção de seu conceito, com os critérios previstos numa regra geral e abstrata, por força da qual o indício adquirirá relevância jurídica, ou seja, constituir-se-á no antecedente de Fl. 19565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 30 um enunciado jurídico prescritivo que implicará juridicamente uma conclusão, cujo conteúdo é o fato principal.” Portanto, a prova indireta, resultante da soma de indícios convergentes, é meio idôneo para referendar exigências tributárias. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova indiciária restará caracterizada, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituição dessa prova, mediante a apresentação, fundamentada, de elementos capazes de infirmar os indícios levantados. A prova indireta, há tempos já resta caracterizada como meio de prova aceito pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: PROVA INDICIÁRIA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. Em harmonia com o art. 24 do Decreto 7.574/2011, são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito. Assim, a prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. (Acórdão n º 1302-003.088, de 18/09/2018) PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinado em conjunto levem ao convencimento do julgador, é um meio idôneo para justificar uma autuação. (Acórdão nº 1201-002.462, de 17/08/2018) SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em má concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Quando não convergentes como a infração relativa ao ano 2000 cancela-se o lançamento, caso contrário, mantém-se o lançamento como ocorreu na infração relativa à 2002. (Acórdão nº 1401-000.583, de 29/06/2011). Voltando ao presente caso, importante repisar que a alegada operação de mútuo entre o contribuinte e a Holdings S/A não restou comprovada. Com isso, a autoridade fiscal concluiu que o contribuinte tentou ocultar o recebimento do valor em questão sob a justificativa de ter realizado o referido mútuo. Nesse sentido, a autoridade fiscal somou ao fato do contrato apresentado não possuir os requisitos mínimos para sua aceitação por terceiros, a falta de recolhimento do IOF correspondente à operação de mútuo informada. De fato, ao promover uma operação de crédito é obrigação dos pactuantes promover o recolhimento do IOF correspondente, em razão da ocorrência do fato gerador correspondente. Ao não efetuar o respectivo recolhimento, na data de pactuação do contrato ou seu posterior aditivo, se constata mais um indício no sentido de corroborar com a Fl. 19566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 31 conclusão de que a referida operação não se tratava, de fato, de uma operação de crédito. É possível inferir do TVF que a intima relação entre o contribuinte e a pessoa jurídica depositária foi a responsável pela consideração da autoridade fiscal de que os rendimentos decorriam de sua participação nos atos de gerência do dia a dia da pessoa jurídica. Vez que o contribuinte é sócio administrador da Holdings S/A e seu cônjuge figura como diretora da mesma pessoa jurídica, a autoridade fiscal considerou demonstrada relação de trabalho entre os mesmos e a empresa depositária. Vale lembrar que o fato gerador do imposto é a aquisição de renda ou de proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do CTN. O §1º do mesmo artigo prevê que a incidência do imposto independe da denominação de receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. A autoridade fiscal considerou, nos termos do art. 74, II, “c” da Lei 8.383/91, que o valor pago se caracterizava como despesa com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores. Não restando comprovada a origem da transferência como mútuo, optou a autoridade fiscal por classificar o depósito como sendo uma despesa concedida pela empresa ao seu sócio. Vejo a opção da autoridade fiscal como a mais acertada uma vez que o pagamento tem como remetente a empresa em que o contribuinte é sócio administrador e seu cônjuge é diretora. Assim, o conjunto de indícios apresentado pela autoridade fiscal leva a conclusão de que o valor de R$ 500.000,00 foi pago pela VDQ Holdings S/A como despesa com benefícios e vantagens concedidos pela empresa aos administradores ou diretores. O impugnante não contesta que é sócio administrador da pessoa jurídica e que junto a ela exerce a atividade administrativa que o cargo lhe confere. Da mesma forma, é inconteste que seu cônjuge exercia a função de diretora da empresa. Assim, há que se considerar como correta a conclusão da autoridade fiscal de que o valor em questão se caracteriza como uma despesa da pessoa jurídica paga a administrador e diretora da mesma, o que, nos termos da legislação em vigência, se caracteriza como remuneração e deve ser tributada. Quanto à demonstração da ocorrência de simulação também considero como acertada a conclusão da autoridade fiscal. Ao apresentar o referido contrato de mútuo sem registro e sem o reconhecimento de firma dos pactuantes o contribuinte buscou ocultar a verdadeira razão do repasse efetuado pela pessoa jurídica em sua conta bancária. Fl. 19567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 32 O registro no livro contábil da empresa Holdings S/A de que o valor se tratou de mútuo deve ser considerado como fraudulento, posto que não houve a efetiva comprovação da ocorrência do mesmo. O conluio também pode ser verificado à medida em que a pessoa jurídica, além de ter feito parte do contrato de mútuo, registrou a ocorrência como tal em seus livros fiscais e promoveu a transferência do recurso ao contribuinte, o que caracteriza o ajuste doloso entre as partes. Pelo exposto há que se manter a qualificação da multa de ofício. Oportuno registrar que, tanto na impugnação como no recurso voluntário interposto, a despeito de discorrer sobre suposta desnecessidade do reconhecimento de firma e registro do contrato para produção de prova perante a Fazenda Pública, o Recorrente traz a seguinte assertiva (processo digital, fl. 19.357): 188. Pontue-se ainda que, ao contrário do que asseverou a Autoridade Fiscal, são plenamente identificáveis as assinaturas dos representantes da VDQ, isto é do Sr. Edivar e do Sr. Antônio, que à época compunham a diretoria daquela sociedade (Doc. 08 da Impugnação). Nesse sentido, apresenta-se documento contendo firma reconhecida de ambos que comprova o exposto (Doc. 09 da Impugnação). Abaixo, tela que evidencia os signatários do contrato: Ocorre que dito reconhecimento de firma e registro contratual há de ter sido efetivado no específico contrato de mútuo que supostamente faria prova da reportada avença, a isso não se prestando tão somente o reconhecimento de firma em contrato diverso. Por fim, vale lembrar que manifestado crédito está consignado como rendimento recebido de pessoa jurídica com vínculo, nestes termos (processo digital, fl. 18.636): No Demonstrativo de Encontro de Contas – Crédito / Débito, podemos observar na última coluna, a classificação do item 310 como sendo “3.3. Rend. de PJ c/ vínculo”, de acordo com o descrito nos parágrafos supra. Nessa perspectiva, também sem razão o Recorrente. Conclusão Ante o exposto, (a) não conheço do recurso voluntário interposto pela Coobrigada Regina Celia Scannavino de Queiroz; (b) conheço do recurso voluntário interposto pelo Recorrente Izonel Vilela de Queiroz, rejeito as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, excluindo da base de cálculo autuada seguintes créditos: (b.i) R$ 131.863,54, relativos a 50% do crédito de R$ 263.727,08, transferido em 25/07/2017; (b.ii) R$ 350.000,00, relativos a 50% do crédito de R$ 700.000,00, transferido em 05/10/2017; (b.iii) R$ 3.000,00, relativos a 50% do crédito de R$ 6.000,00, transferido em 01/03/2017; e (iv) R$ 3.000,00, relativos a 50% do crédito de R$ 6.000,00, transferido em 03/04/2017. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 19568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.926 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.720797/2022-32 33 Francisco Ibiapino Luz Fl. 19569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900225/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/07/2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-004.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.992, de 02 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.900226/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/07/2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.992, de 02 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.900226/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900225/2013-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento, transmitido pela Recorrente, visando o ressarcimento de saldo de crédito de PIS-PASEP/COFINS, em relação ao mercado interno, posteriormente utilizado para compensação de débitos tributários da Recorrente. No caso, o despacho decisório indeferiu o pedido de ressarcimento e, por consequência, não homologou as declarações de compensação a ele vinculadas, sob a justificativa de que: Teriam sido indevidamente incluídos na base de cálculo dos créditos apurados no período: (i) dispêndios com fretes relativos à armazenagem; (ii) dispêndios com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM; (iii) Deveriam ser glosados os demais créditos apontados pela empresa no DACON, pois os arquivos digitais apresentados pela Recorrente não teriam sido corrigidos nos termos da Instrução Normativa nº 86/2001, nem teriam sido apresentadas as cópias de sessenta e duas notas fiscais solicitadas por amostragem. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente Delegacia de Julgamento, assim ementado: 1. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900225/2013-81 3 Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. 3. PEDIDO DE PERÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência ou de perícia não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência ou de perícia para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação. 4. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE As alegações da manifestante desprovidas de comprovação efetiva de sua materialização não são suficientes para elidir a motivação fiscal do despacho decisório. 5. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação/manifestação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. É o que havia ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do despacho decisório por ausência de motivação Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900225/2013-81 4 No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900225/2013-81 5 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO (i) dispêndios com fretes relativos à armazenagem e (ii) dispêndios com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM Informa a recorrente que dispêndios com a empresa Concórdia Transportes Rodoviários Ltda. e glosados pelas autoridades administrativas são serviços de armazenagem, transportes de insumos e mercadorias que fazem parte do seu processo produtivo. A recorrente entende ser fato incontroverso o frete em questão se refere ao transporte de insumos e mercadorias para armazenagem. E no que se refere aos dispêndios com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM, a recorrente informa que tratam-se de serviços prestados pela empresa José Rubem Transporte e Equipamentos Ltda. (doc. nº 9 e 10 da defesa), que Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900225/2013-81 6 presta serviços relacionados à importação e exportação de bens e produtos fabricados pela Recorrente. Sendo que tais serviços são essenciais à atividade da Recorrente. Entretanto, a recorrente não apresentou as notas fiscais para confirmar sua alegação. Portanto, por ausência de provas, mantenho as glosas com fretes relativos à armazenagem e com fretes sobre a compra de produtos em relação aos quais não foi indicado o respectivo código do NCM. (iii) Os Arquivos Digitais de Notas Fiscais Corrigidos e as Notas Fiscais Solicitados pelas DD. Autoridades Fazendárias Quanto às irregularidades/divergência das informações constantes dos arquivos digitais apresentados pela contribuinte e a não apresentação de 62 notas fiscais solicitadas, informa o julgador de piso que a motivação da glosa de créditos se deu ausência de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Neste tópico, o julgador de piso esclarece: (e-fls. 528) Da análise da Informação Fiscal, identifiquei a seguinte motivação para o indeferimento do pedido de dilação de prazo para o atendimento da intimação: 6.11 – Em 09/03/2015, a empresa apresentou resposta ao TIF n° 54, o qual foi enviado pelo correio, solicitando a juntada de dez notas fiscais e nova dilação de prazo de 20 dias para apresentação dos arquivos digitais previstos na IN 86/2001 e das notas fiscais faltantes, no total de sessenta e duas, fls. 212 a 234. 6.11.1 – A dilação de prazo foi negada, conforme ressalva constante do Termo de Solicitação de Análise de Juntada, fls. 210 a 211, uma vez que desde a intimação para a reapresentação dos arquivos digitais pelo TIF n° 49, em 21/01/2015, até a última intimação, TIF n° 54, com prazo de atendimento para 09/03/2015, passaram-se quarenta e sete dias corridos. Tempo suficiente para reapresentação dos arquivos digitais, que envolvem apenas um ano e um único estabelecimento. Saliente-se que o prazo da primeira intimação, TIF n° 47, foi de vinte e nove dias corridos e que os arquivos, que após análise se revelaram inservíveis, foram entregues no trigésimo sexto dia da intimação. Com relação às notas fiscais solicitadas para amostragem (anexos I a III dos TIF’S n°s 53 e 54), no total de 72, para o período de um ano, o tempo decorrido da ciência do TIF n° 53 até o prazo final do TIF n° 54 (09/03/2015) foi de onze dias corridos. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900225/2013-81 7 Tempo suficiente para a apresentação dos documentos em formato digital. Cabe ressaltar que a remessa de tais documentos entre os estabelecimentos da empresa pode se dar por meio eletrônico, logo, com celeridade. Verifiquei também que o despacho decisório foi emitido em 03/07/2015 (14/07/2015) e a manifestação de inconformidade foi apresentada em 12/08/2015. Ainda que se entendesse que o prazo concedido para a apresentação dos documentos solicitados pela autoridade fiscal era exíguo, a contribuinte teve mais de 156 dias para providenciar a documentação e juntá-la à manifestação de inconformidade e, assim, demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, decorridos mais de 156 dias para a contribuinte apresentar as informações e demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há que se falar prazo exíguo. De certo, passado 156 dias, não há prazo exíguo. E mesmo decorrido mais de 156 dias, da análise dos documentos juntados aos autos, a recorrente não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, tão somente, informou arquivos digitais de notas fiscais corrigidos e as notas fiscais que constam das planilhas de cálculos estão disponíveis para análise no seu estabelecimento. Todavia, tais planilhas não contém a memória de cálculo por período mensal, mas apenas anual, e a contribuinte não apresentou as notas fiscais que geraram créditos, inviabilizando esse julgador apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. No meu entender, para comprovação do crédito, meras planilhas não se prestam a comprovar o crédito, a comprovação do crédito deveria ter se dado, em sede de instrução probatória, por meio da apresentação da documentação contábil e fiscal da recorrente devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus ao ressarcimento e/ou compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.017 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900225/2013-81 8 Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Portanto, ante a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, nego provimento ao tópico recursal. Ante todo exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação arguida no presente Recurso Voluntário, para no seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho por ausência de motivação, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.902740/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 102-004.412, prolatado pela 1ª Turma/DRJ02, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 25373.30241.200317.1.3.03-6846 (fl.34/40) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo CSLL ano-calendário 2015 no valor de R$ 79.480,23 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta dessa declaração, o crédito Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 2 em questão teria sido constituído por CSLL Retida na Fonte no montante do crédito pleiteado. Por intermédio do Despacho Decisório nº 2702877 de 05/09/2019 e anexos (fl.28/33), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, não homologadas. A tela a seguir, extraída da decisão, melhor esclarece a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 06/09/2019 (fl.41), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08/10/2019 (fl.2/11) via procurador (fl.12/14), alegando em síntese que: 1. A manifestação é tempestiva; 2. A requerente foi intimada em 06/09/2019 e o prazo para apresentar a manifestação se encerrou em 08/10/2019; 3. O Despacho Decisório concluiu não haver crédito nesse período na ECF; 4. A não homologação das compensações tomou por base a ECF que não refletiu o quanto apurado no período; 5. Por um lapso, não apresentou declaração retificadora; 6. A requerente apresenta os documentos comprobatórios do quanto apurado no período, inclusive com o relatório de fontes pagadoras das informações apresentadas em DIRF; 7. Necessária a análise do presente pedido e da autorização expressa da Autoridade Administrativa permitindo a retificação da referida declaração; 8. Os informes de rendimentos são documentos hábeis a comprovar a legitimidade dos créditos pleiteados conforme pacífico entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (transcreve ementa de acórdão) 9. Na mesma linha argumentativa deve ser respeitado o princípio da verdade material, que regula o processo administrativo fiscal; (transcreve ementa de acórdão) 10. Da simples análise dos documentos acostados é possível verificar a legitimidade do crédito no valor de R$ 79.480,23 referente ao ano- calendário 2015; 11. O equívoco constatado na ECF apresentada se reveste de mero erro formal; (transcreve ementas de acórdãos) 12. Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações; Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 3 13. Requer que todas as intimações e publicações relativas ao presente processo administrativo sejam feitas exclusivamente em nome do seu procurador, GIULLIANO MARINOTO, sob pena de nulidade; 14. Protesta pela juntada de novas provas documentais ou pela produção de outras provas, bem como pela realização de dilação probatória. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: relatório DIRF (fl.23), despacho de encaminhamento (fl.59), termo de apensação (fl.60), apuração IRPJ e CSLL (fl.61/76).” Por sua vez, a 1ª Turma/DRJ02 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese que: “(...) II. OS FATOS 4. Trata-se de PER/DECOMP apresentado pela ora Recorrente, para compensação de crédito de Saldo Negativo de CSLL, referente ao Exercício de 2016 (01/01/2015 a 31/12/2015), no valor de R$ 79.480,23 (setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e três centavos). 5. Contudo, ao analisar o direito creditório o I. Agente Fiscal concluiu não haver crédito no período, posto que, supostamente, não teria sido apurado saldo negativo na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 6. Ocorre que a não homologação das compensações pleiteadas tomou por base a ECF que não refletiu o quanto apurado no período e, por um lapso, não tendo sido apresentada declaração retificadora em tempo de análise do presente pedido. Registre que na declaração original faltou justamente a informação de retenções dos referidos tributos, as quais demonstram o saldo negativo apurado. 7. A Recorrente apresentou os documentos comprobatórios do quanto apurado no período, inclusive com o Relatório de Fontes Pagadoras das informações apresentadas em DIRF (extraídos do sistema da própria Receita Federal do Brasil), que indicam o saldo negativo informado no PER/DCOMP ora em análise. 8. Sobreveio, então, Acórdão da 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 02 – Belém/PA, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, considerando que: “Na ECF original, apresentada em 29/07/2016, não houve apuração de estimativa CSLL nos 12 (doze) meses do ano eis que se apurou base de cálculo negativa. O registro N670 (apuração CSLL ajuste anual) revela que foi apurada base de cálculo negativa de CSLL e o contribuinte não indicou CSLL retida na fonte nos campos reservados (linhas 15 a 18), donde resultou a inexistência de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 4 CSLL a pagar ou saldo negativo CSLL. Note-se ainda que o Demonstrativo de IRPJ/CSLL retidos na fonte foi declarado zerado. A inexistência de dados no Demonstrativo de IRPJ/CSLL retidos na fonte põe em dúvida o oferecimento à tributação das receitas que deram origem a essas retenções. Além disso, parece ter havido equívoco do contribuinte na apuração das estimativas CSLL (com base na receita bruta). Ora, se a base para apuração das estimativas é a receita bruta, não faz sentido se apurar base de cálculo negativa, o que somente se revela viável quando as estimativas são apuradas com base em balancete de suspensão/redução. Portanto, considerando a ausência de apuração de saldo negativo CSLL na ECF ano-calendário 2015, bem como as inconsistências já relatadas, entendo que o direito creditório pleiteado não deve ser reconhecido.”(Trecho voto de mérito) (Grifos da Recorrente) 9. Todavia, I. Julgadores, demonstrar-se-á que o v. acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância deverá ser parcialmente reformado, conforme abaixo restará cabalmente demonstrado e provado. É o que se passará a explanar. III. O DIREITO 10. Inicialmente, esclarece a Recorrente que dentre os pontos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, foi suscitado exatamente os equívocos incorridos na ECF original apresentada, sendo necessário, além da análise de mérito, a autorização da I. Secretaria da Receita Federal do Brasil. 11. Logo, não faz qualquer sentido, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada, a I. Delegacia Regional de Julgamento apontar os vícios na referida ECF para manter a não homologação das compensações realizadas, sendo estritamente necessária a análise de todos os documentos acostados pela Recorrente, os quais demonstra inequivocamente o seu direito! 12. Ademais, o v. acórdão faz completa confusão em relação à apuração por estimativa, na qual, absurdamente, entende que não seria possível apuração de base negativa do IRPJ e da CSLL! 13. Saliente-se que, em que pese os recolhimentos por estimativa realizados pelo contribuinte, a incidência efetiva do IRPJ e da CSLL decorre da apuração de lucro ao final do exercício, o que ocorre com a declaração de ajuste anual. E, justamente, é no ajuste anual que se verifica a existência de lucro ou prejuízo nos resultados do contribuinte no exercício. 14. Nesse ínterim, tal argumento deve ser rechaçado por completo, posto que não tem fundamento jurídico, contábil ou lógico, se mostrando totalmente absurdo e sem cabimento. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 5 15. Novamente, explicita-se que a não homologação das compensações pleiteadas tomou por base a ECF que não refletiu o quanto apurado nº período e, por um lapso, não tendo sido apresentada declaração retificadora em tempo de análise do presente pedido. Registre que na declaração original faltou justamente a informação de retenções dos referidos tributos, as quais demonstram o saldo negativo apurado. 16. Nesse ponto, a Recorrente apresenta os documentos comprobatórios do quanto apurado no período, inclusive com o Relatório de Fontes Pagadoras das informações apresentadas em DIRF (extraídos do sistema da própria Receita Federal do Brasil), que indicam o saldo negativo informado no PER/DCOMP ora em análise (documentos anexos), lançados no quadro abaixo, para melhor visualização: 17. Assim, necessária a análise do presente pedido e da autorização expressa da D. Autoridade Administrativa permitindo a retificação da referida declaração, não tendo sido apresentada neste momento para não prejudicar o julgamento da presente. 18. Cumpre registrar que, os Informes de Rendimentos apresentados são documentos hábeis a comprovar a legitimidade dos créditos pleiteados para compensações de tributos, conforme pacífico entendimento manifestado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de aproveitamento de valores retidos a título de antecipação na determinação do saldo a pagar do Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 6 tributo ou contribuição, é essencial que o contribuinte comprove a citada retenção, seja por meio dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, seja na forma autorizada pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal (cópia do DARF, contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços - parágrafo 1º do art. 31 da IN SRF nº 480, de 2004, vigente à época da ocorrência dos fatos tratados nos autos, ou, parágrafo 1º do art. 37 da IN SRF nº 1.234, de 2012, atualmente em vigor). À evidência, os valores passíveis de aproveitamento são aqueles incidentes sobre rendimentos que integraram a base de cálculo do imposto ou contribuição cujo saldo é objeto de determinação.”(Acórdão nº 1301-001.711 – Relator Wilson Fernandes Guimarães – Publicação: 27/03/2015) (Grifos da Recorrente) 19. Ainda, na mesma linha argumentativa da Recorrente, in casu deve ser respeitado o Princípio da Verdade Material, que regula o Processo Administrativo Fiscal, conforme já assinalado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 20. Dessa forma, não resta outra solução senão a própria análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado, a fim de que a autoridade administrativa cumpra integralmente com o Princípio da incessante busca pela Verdade Material. 21. Ressalte-se, ainda, que, da simples análise dos documentos acostados em sede de Manifestação de Inconformidade, é possível verificar a legitimidade do crédito no valor de R$ 79.480,23, referente ao exercício de 2016(01/01/2015 – 31/12/2015). 22. Ademais, o equívoco constatado na ECF apresentada se reveste de mero erro formal, cuja retificação atende tanto o princípio da verdade material, vez que retrará a real apuração do contribuinte, como comprovará o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP ora analisado. Nesse passo, o mero erro formal não deve prejudicar o direito da Recorrente, senão veja-se: “COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. A Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte deve atestar quanto à origem do crédito, liquidez e certeza, permitindo a homologação da compensação do débito declarado. O erro formal não prejudica o direito creditório desde que comprovado através de documentação idônea sua existência.”(Processo nº 10640.904238/2009-71 – Acórdão 1802- 001.594)(Grifos da Recorrente) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/11/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE SUA DISPONIBILIDADE. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 7 material. O erro formal merece ser superado e o crédito, homologado até o limite de sua disponibilidade.”(Processo nº 10983.903160/2008-13 – Acórdão nº 1802-002.100)(Grifos da Recorrente) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:2001, 2002, 2003 ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração a analise efetiva do crédito pleiteado, desconsiderando eventual erro formal no preenchimento da Declaração Compensação/DCOMP. Nos termos do art. 170 do CTN, para a homologação de compensação o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.”(Acórdão nº 1301-001.695 Acórdão – Processo nº 10183.720122/2007-53 - Data de Publicação: 03/12/2014) (Grifos da Recorrente)“IRPJ Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. ERRO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Restando comprovado que o contribuinte, embora efetivamente detenha direito creditório em montante superior ao reconhecido pela autoridade administrativa competente, cometeu erro ao promover compensação tributária, cabe, em homenagem ao princípio da verdade material, o reconhecimento do crédito em referência no valor definido pelos elementos postos à disposição da autoridade julgadora.”(Processo nº 13851.001926/2002-13 – Acórdão nº 1301-001.753 – Sessão de 04/02/2015) (Grifos da Recorrente) 23. Ressalte-se, ainda, que, da simples análise dos documentos já acostados em sede de Manifestação de Inconformidade, e o presente Recurso Voluntário, é possível verificar a legitimidade da totalidade do crédito apurado. 24. Por último, de se mencionar que a Recorrente teve dois outros processos administrativos de exata mesma matéria, objeto de apreciação recentíssima, em que teve seu direito DEVIDAMENTE ANALISADO e deferido, senão veja-se: “O direito creditório pleiteado, oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 49.388,52 não foi reconhecido, pois na ECF 2017, AC 2016, foi apurado Saldo Negativo igual a zero. Diante da alegação da recorrente de que houve erro formal na ECF, foi realizada consulta a esta escrituração e ao PERDCOMP, na qual se constatou que: Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 8 1. O SN IRPJ é formado de uma única parcela, Retenção na Fonte; 2. Na ECF 2017, AC 2016, não foi declarada retenção na fonte. Segue abaixo as retenções na fonte informadas no PERDCOMP:”(...) “Para confirmação das retenções na fonte, foi efetuada consulta nas Declarações de Imposto Retido na Fonte/DIRF, apresentadas pelas fontes pagadoras, através da qual todas as retenções informadas no PERDCOMP foram confirmadas. Além disso, foi constatado que as retenções acima descritas corresponderam a rendimentos no total de R$ 2.725.867,63, enquanto na ECF 2017, AC 2016, a recorrente declarou R$ 37.695.478,20 de receita bruta. Assim, considerando que a base de cálculo do IRPJ foi negativa (- R$ 1.709.489,49), bem como que a recorrente sofreu retenções na fonte nº valor de R$ 49.388,52, cabe o reconhecimento de Saldo Negativo de IRPJ, no AC 2016, no valor de R$ 49.388,52.” (Processo nº 10840.906869/2020- 83 – Decisão nº 102-000.376-DRJ02 –20/07/2023) (Grifos da Recorrente) “O direito creditório pleiteado, oriundo de Saldo Negativo de CSLL, nº valor de R$ 27.675,19 não foi reconhecido, pois na ECF 2017, AC 2016, foi apurado Saldo Negativo igual a zero. Diante da alegação da recorrente de que houve erro formal na ECF, foi realizada consulta a esta escrituração e ao PERDCOMP, na qual se constatou que: 1. O SN CSLL é formado de uma única parcela, Retenção na Fonte; 2. Na ECF 2017, AC 2016, não foi declarada retenção na fonte. Segue abaixo as retenções na fonte informadas no PERDCOMP:”(...) “Para confirmação das retenções na fonte, foi efetuada consulta nas Declarações de Imposto Retido na Fonte/DIRF, apresentadas pelas fontes pagadoras, através da qual todas as retenções informadas no PERDCOMP foram confirmadas. Além disso, foi constatado que as retenções acima descritas corresponderam a rendimentos no total de R$ 2.767.519,68, enquanto na ECF 2017, AC 2016, a recorrente declarou R$ 37.695.478,20 de receita bruta. Assim, considerando que a base de cálculo do IRPJ foi negativa (- R$ 1.709.489,49), bem como que a recorrente sofreu retenções na fonte nº valor de R$ 27.675,19, cabe o reconhecimento de Saldo Negativo de CSLL, no AC 2016, no valor de R$ 27.675,19.” (Processo nº 10840.906870/2020-16 – Decisão nº 102-000.377-DRJ02 –20/07/2023) (Grifos da Recorrente) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 9 25. Portanto, diante da comprovação do direito creditório da Recorrente e de mero vício formal, necessária a reforma do r. Despacho Decisório para homologar as compensações realizadas. V. CONCLUSÕES E PEDIDOS 26. Ante todo o exposto, conclui-se pela total insubsistência da glosa dos créditos pleiteados, pelo que deverá ser dado integral provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão proferido pela DRJ de Belém/PA, que não reconheceu o crédito apresentado no PER/DCOMP nº 25373.30241.200317.1.3.03-6846, autorizando a retificação da ECF do período e, consequentemente, extinguindo-se os tributos compensados e respectivos consectários, ante a comprovação da existência e legitimidade dos créditos oriundos do saldo negativo do CSLL, no exercício de 2016 (01/01/2015 – 31/12/2015). 27. Requer, ainda, a suspensão dos processos de cobrança, a fim de que não constituam óbice para emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a interposição do presente Recurso Voluntário.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 10 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 08.11.2023 (e-fls. 124) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 01.12.2023 (e-fls. 126), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Destarte, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Síntese dos fatos Os autos versam sobre um pedido de reconhecimento de direito creditório formulado pela Recorrente, referente a um suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2015. O montante pleiteado, no valor original de R$ 79.480,23, foi informado via PER/DCOMP para a compensação de débitos próprios da Recorrente. A DRF de origem emitiu um Despacho Decisório não homologando as compensações e não reconhecendo o crédito, sob a justificativa de que não foi apurado saldo negativo na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que a ECF continha erros formais e não refletia o real valor apurado, defendendo a aplicação do princípio da verdade material e apresentando documentos como informes de rendimentos e relatórios de fontes pagadoras (DIRF) para comprovar a retenção na fonte. Porém, ao julgar o mérito, a 1ª Turma da DRJ02 decidiu, por unanimidade, pela improcedência da manifestação da Recorrente. A decisão “a quo” destacou que, na ECF original, o contribuinte declarou o "Demonstrativo de IRPJ/CSLL retidos na fonte" como zerado, o que gera dúvidas sobre se as receitas que originaram tais retenções foram devidamente oferecidas à tributação. Além disso, apontou-se uma inconsistência técnica: a empresa apurou base de cálculo negativa enquanto utilizava a receita bruta como estimativa, o que tecnicamente só ocorreria em balancetes de suspensão ou redução . Vale a transcrição do acórdão de piso: “Mérito O contribuinte pleiteia via PER/DCOMP crédito de saldo negativo CSLL ano- calendário 2015 no valor de R$ 79.480,23 para compensar débitos próprios. VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 11 A unidade de origem não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pois o contribuinte não apurou saldo negativo CSLL na ECF do ano-calendário 2015. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: a não homologação das compensações tomou por base a ECF que não refletiu o quanto apurado no período; por um lapso, não apresentou declaração retificadora; deve ser respeitado o princípio da verdade material, que regula o processo administrativo fiscal; Conforme PER/DCOMP nº 25373.30241.200317.1.3.03-6846, o crédito pleiteado (saldo negativo CSLL ano-calendário 2015) é composto por CSLL Retida na Fonte (R$ 79.480,23). Na ECF original, apresentada em 29/07/2016, não houve apuração de estimativa CSLL nos 12 (doze) meses do ano eis que se apurou base de cálculo negativa. O registro N670 (apuração CSLL ajuste anual) revela que foi apurada base de cálculo negativa de CSLL e o contribuinte não indicou CSLL retida na fonte nos campos reservados (linhas 15 a 18), donde resultou a inexistência de CSLL a pagar ou saldo negativo CSLL. Note-se ainda que o Demonstrativo de IRPJ/CSLL retidos na fonte foi declarado zerado. A inexistência de dados no Demonstrativo de IRPJ/CSLL retidos na fonte põe em dúvida o oferecimento à tributação das receitas que deram origem a essas retenções. Além disso, parece ter havido equívoco do contribuinte na apuração das estimativas CSLL (com base na receita bruta). Ora, se a base para apuração das estimativas é a receita bruta, não faz sentido se apurar base de cálculo negativa, o que somente se revela viável quando as estimativas são apuradas com base em balancete de suspensão/redução. Portanto, considerando a ausência de apuração de saldo negativo CSLL na ECF ano-calendário 2015, bem como as inconsistências já relatadas, entendo que o direito creditório pleiteado não deve ser reconhecido. Do Endereço para Recebimento das Intimações Quanto ao pleito para que todas as intimações sejam feitas em nome de seu procurador, temos que o §4º do art.23 do Decreto nº 70.235/72 determina: “§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.” Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 12 Portanto, a intimação deve ser encaminhada para a pessoa jurídica e no endereço por ela fornecido à Administração tributária. Da Juntada de Novas Provas No que se refere ao pleito para a juntada de novos documentos, o §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 assim diz: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Indefiro o pleito. Conclusão Voto no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado referente a saldo negativo CSLL ano-calendário 2015 por falta de apuração do crédito e inconsistências da declaração e declaro não homologadas as compensações.” Em suas razões recursais, a Recorrente explicou que a não homologação das compensações pleiteadas tomou por base a ECF que não refletiu o quanto apurado no período e, por um lapso, não tendo sido apresentada declaração retificadora em tempo de análise do presente pedido. Registrou que na declaração original faltou justamente a informação de retenções dos referidos tributos, as quais demonstram o saldo negativo apurado. Para comprovar o alegado, a Recorrente apresentou os documentos comprobatórios do quantum apurado no período, inclusive com o Relatório de Fontes Pagadoras das informações apresentadas em DIRF (extraídos do sistema da própria Receita Federal do Brasil), que indicam o saldo negativo informado no PER/DCOMP ora em análise (documentos anexos), lançados no quadro abaixo, para melhor visualização: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 13 Outrossim, às e-fls. 159-163 constou o Relatório de Fontes Pagadoras das informações apresentadas em DIRF (extraídos do sistema da própria Receita Federal do Brasil), que indicam o saldo negativo informado no PER/DCOMP ora em análise (documentos anexos), lançados no quadro anteriormente reproduzido. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 14 De fato, a Recorrente não indicou na ECF original, apresentada em 29/07/2016, que não houve apuração de estimativa CSLL nos 12 (doze) meses do ano eis que se apurou base de cálculo negativa. A Recorrente, ainda, não indicou CSLL retida na fonte nos campos reservados (linhas 15 a 18), donde resultou a inexistência de CSLL a pagar ou saldo negativo CSLL. Note-se ainda que o Demonstrativo de IRPJ/CSLL retidos na fonte foi declarado zerado. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 15 Todavia, tal como alegado em sede recursal, um equívoco na ECF não pode macular a existência de direito creditório em favor da Recorrente, quando comprovado por documentos hábeis e idôneos, se tratar de erro material no preenchimento da declaração. Inclusive, essa Turma, em homenagem ao princípio, da verdade material, já decidiu nesse preciso sentido, senão veja-se: DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. DCTF RETIFICADORA ENVIADA PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE ECF SEM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NÃO AFASTA O DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de restituição e compensação, a retificação da DCTF do período em análise, mesmo com ECF sem a existência de despesas de juros sobre o capital próprio, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a ECF se conjugada com outras provas, não afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Acórdão nº 1402-007.702, Relator: Ricardo Piza Di Giovanni, Data da Sessão de julgamento: 27 de abril de 2026) Ora, a verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário. Já o formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento. Assim, “a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa” (Acórdão nº 1102-001.567). Outrossim, a verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas”. Ademais, o formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 16 parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” . Assim, a busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. E como não poderia deixar de ser, esta Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. Logo, ao contrário do decidido pela decisão de piso, os documentos apresentados pela Recorrente, após a apresentação da manifestação de inconformidade, devem ser aceitos e examinados em respeito à mencionada verdade material. Neste diapasão, entendo que o julgamento do recurso voluntário deve ser convertido em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo que todos os documentos apresentados pela Recorrente, bem como as ponderações feitas no corpo do voto e as disposições das Súmulas Carf nºs 80 e 143, sejam apreciados com o fito da comprovação do direito creditório em discussão. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise de todos os documentos constantes dos autos, ainda que apresentados após manifestação de inconformidade, comprobatórios do equívoco no preenchimento da ECF e do oferecimento das receitas à tributação, no termos das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e, por conseguinte, o direito creditório pleiteado, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp. Destarte, a Unidade de Origem deverá aferir se houve o oferecimento à tributação das receitas , e as que foram reconhecidas em outro trimestre verificar que já não foram utilizadas. Em tempo, o Relatório atualizado do Sistema Dirf deve ser juntado aos autos. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.966 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.902740/2019-21 17 Caso a Unidade de Origem entenda pela necessidade de documentos complementares, para além dos já constantes dos autos, deverá intimar a Recorrente a apresentá- los. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 183DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.911711/2018-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente.
Numero da decisão: 3002-004.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente.

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KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente. Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (CNPJ nº 07.196.033/0001-06), em face do Acórdão nº 09-73.588, prolatado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de 05 /04/2019, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza. O aludido Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formalizado na PER/DCOMP nº 09647.81319.160418.1.1.01-4809, no valor de R$ 1.003.250,76, referente ao saldo credor do IPI apurado ao final do 1º trimestre-calendário de 2018 (janeiro a março de 2018), e deixou de homologar a declaração de compensação nº 21305.46650.180618.1.3.01-3167. O reconhecimento do crédito foi reduzido a R$ 0,00 em decorrência de glosas procedidas em procedimento fiscal, consubstanciadas no Termo de Informação Fiscal de fls. 1216/1297 dos autos, que integra o Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10480.730396/2018- 59. O referido procedimento de auditoria fiscal, instaurado mediante o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 04.2.01.00-2018-00540-0, de 02/10/2018, abrangeu o Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 3 período de agosto de 2013 a agosto de 2018 e concluiu pela inexistência de saldos passíveis de ressarcimento de IPI no período de outubro de 2014 a junho de 2018. A glosa central baseou-se na reclassificação fiscal dos "kits" de concentrados para bebidas adquiridos pela recorrente de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA. (CNPJ 61.454.393/0001-06), empresa localizada em Manaus/AM, os quais vinham sendo escriturados com créditos fictos calculados com base na alíquota de 20% (anteriormente 27%), correspondente ao Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, quando, na verdade, os componentes individuais que os compõem devem ser classificados separadamente, sob alíquotas de IPI iguais a zero. A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório em 08/04/2019 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/05/2019, tempestivamente. A DRJ/JFA, entretanto, julgou-a improcedente com fundamento exclusivo na vedação de ressarcimento prevista no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ante a existência do PAF nº 10480.730396/2018-59 com pendência de julgamento definitivo, processo cuja decisão poderia alterar o valor do crédito pleiteado em ressarcimento. Consignou ainda a impossibilidade de sobrestamento do processo e o descabimento da juntada por apensação requerida. Nas razões do recurso voluntário às fls. 1817/1834, a recorrente sustenta, em síntese: a necessidade de sobrestamento do presente processo até julgamento definitivo do PAF nº 10480.730396/2018-59 ou, alternativamente, a reunião dos processos para julgamento simultâneo; o direito ao crédito ficto de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, amparado por dupla isenção autônoma (art. 81, II, do RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10) e por coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3; a natureza de produto único dos concentrados fabricados pela Recofarma, por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, dos atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Parecer Técnico nº 224/2007) e do Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT); o reconhecimento expresso pela própria Receita Federal da classificação dos concentrados na posição 2106.90.10 Ex. 01, especialmente em razão da edição do Decreto nº 9.394/2018; a boa-fé da adquirente e a idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma; a inaplicabilidade de multa, juros e correção monetária por força do art. 100, parágrafo único, do CTN; e a inaplicabilidade de multa com base no art. 567, II, "a", do RIPI/2010, ante a existência de decisões administrativas irrecorríveis favoráveis ao contribuinte. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator DA ADMISSIBILIDADE Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 4 O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. I – DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E DE REUNIÃO DE PROCESSOS A recorrente pleiteou, em caráter preliminar, o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado administrativo do PAF nº 10480.730396/2018-59, no qual se discute a validade das glosas de crédito que embasaram o indeferimento do ressarcimento ora impugnado. Subsidiariamente, requereu a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016. O pedido de sobrestamento não encontra amparo no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. O referido diploma não prevê a suspensão do curso processual pela mera existência de outro processo administrativo relacionado, ainda que entre os dois exista identidade de questões ou relação de dependência. O princípio da oficialidade, que rege o processo administrativo fiscal, impõe à Administração o dever de impulsionar os autos até a decisão final, vedando a inércia deliberada em razão de litígio pendente em outro processo. Tampouco a jurisprudência do próprio CARF ampara a pretensão. Embora existam precedentes em que Câmaras converteram o julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva de processo de autuação correlato – o que a recorrente invoca –, tais decisões foram proferidas casuisticamente e não constituem entendimento vinculante. O acórdão mencionado (Resolução nº 3402.000.282, de 31/08/2011) é anterior ao atual regramento e foi superado pela consolidação normativa que expressamente veda o ressarcimento enquanto pendente o processo de autuação, conforme o art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017. Com a edição dessa norma, a questão passou a ser tratada de forma objetiva, o indeferimento do ressarcimento é a consequência direta e automática da pendência do PAF, sem necessidade de sobrestamento. A proibição de ressarcimento prevista no art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, reprodução do art. 25 da IN RFB nº 1.300/2012, não é sanção processual, mas medida de cautela fiscal voltada a evitar que créditos cuja existência e montante estão sub judice na via administrativa sejam antecipadamente utilizados em compensação ou restituídos em espécie. A lógica da norma é precisamente a inversa do que pretende a recorrente, não se trata de sobrestamento do presente processo, mas de vedação imediata ao ressarcimento, independentemente do resultado do processo de autuação. Trata-se de norma de eficácia plena e imediata, que dispensa qualquer juízo de mérito sobre o objeto do processo de autuação correlato. Quanto ao pedido subsidiário de reunião dos processos para julgamento simultâneo, igualmente não prospera. O art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016 lista taxativamente as hipóteses de juntada por apensação, entre as quais se inclui o indeferimento de pedido de Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 5 ressarcimento ou a não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício e a multa isolada deles decorrentes (inciso III). No presente caso, o indeferimento do ressarcimento não originou lançamento de ofício próprio – o auto de infração do PAF nº 10480.730396/2018-59 foi lavrado de forma independente e anterior ao despacho decisório. A fiscalização forneceu elementos para o indeferimento, mas não se trata de lançamento derivado do indeferimento em si, o que afasta a hipótese normativa. Importa assinalar, ademais, que o indeferimento do ressarcimento em razão da vedação do art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 não ofende o princípio do contraditório nem implica supressão do direito de defesa da recorrente. A discussão de mérito quanto às glosas, classificação fiscal dos kits, legitimidade dos créditos fictos, alíquota aplicável, encontra-se plenamente aberta no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, o qual a própria recorrente reconhece ter impugnado, cujo recurso voluntário se encontra pendente de julgamento perante este Conselho. Naquele processo haverá ampla dilação probatória e cognição exauriente sobre todos os argumentos de mérito. O julgamento do presente recurso não pré-julga nem prejudica aquele, e o desfecho eventualmente favorável ao contribuinte no processo de autuação implicará o reconhecimento do direito creditório e a reversão automática das consequências do indeferimento ora mantido. Não prospera, ainda, a alegação de que o imediato indeferimento da PER/DCOMP importaria em enriquecimento sem causa do Fisco. Enquanto vigente a vedação normativa, o crédito pleiteado permanece suspenso na escrita fiscal da contribuinte, podendo ser retomado caso o PAF seja julgado improcedente. Não há extinção do crédito nem sua incorporação ao patrimônio da Fazenda, porquanto se trata de diferimento do ressarcimento, medida que, por óbvio, não configura enriquecimento ilícito. Rejeito, portanto, os pedidos preliminares de sobrestamento e de reunião processual. II – DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A recorrente sustenta que os concentrados elaborados pela Recofarma são beneficiados por dupla isenção autônoma, a prevista no art. 81, II, do RIPI/2010 (com base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67), relativa à Zona Franca de Manaus, e a prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (com base legal no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75), relativa a produtos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 6 Afirma que o direito ao crédito ficto decorrente da isenção ZFM foi assegurado por coisa julgada formada no MSI nº 95.0009410-3, e que a Autoridade Fiscal não questionou a existência do direito ao crédito em si, mas apenas a alíquota utilizada para seu cálculo. De plano, é necessário precisar o objeto da controvérsia. Como bem pontuado pela própria recorrente, o presente processo não diz respeito ao direito ao crédito de IPI em si, questão que será apreciada no PAF nº 10480.730396/2018-59, mas à alíquota sobre a qual tais créditos foram calculados. A distinção é fundamental, o creditamento ficto de IPI, na hipótese dos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, é calculado mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o produto, sobre o valor dos insumos adquiridos. A controvérsia, portanto, restringe- se à correta identificação da alíquota aplicável, a qual depende diretamente da classificação fiscal correta dos kits fornecidos pela Recofarma. Sendo assim, a existência de coisa julgada favorável à recorrente no MSI nº 95.0009410-3, assegurando-lhe o direito ao crédito ficto de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM, em nada altera a discussão travada no presente recurso. A coisa julgada daquele writ resolveu, em caráter definitivo, apenas a questão de se o contribuinte tem ou não direito ao creditamento. Não resolveu, porque não foi chamada a resolver, qual seria a alíquota correta a ser utilizada para o cálculo desse crédito. São questões logicamente distintas, dado que a primeira é pressuposta pela segunda, mas não a esgota. A decisão judicial que concedeu a segurança no MSI nº 95.0009410-3 não determinou que a alíquota de 27% (ou 20%) deveria incidir sobre os concentrados adquiridos. O objeto do mandado de segurança era mais restrito, qual seja, garantir que o contribuinte não fosse compelido a estornar os créditos escriturados nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente da ZFM, conforme o próprio pedido inicial transcrito nos autos. O código da TIPI invocado na inicial do MSI – posição 2106.90, segundo a nomenclatura vigente à época – não constituiu objeto de debate contraditório nem integra o dispositivo da sentença transitada em julgado, razão pela qual não vincula o Fisco na definição da alíquota aplicável aos produtos adquiridos nos períodos fiscalizados. Ainda que se admitisse, por hipótese, que a coisa julgada abrangesse implicitamente a classificação dos concentrados na posição 2106.90, tal entendimento seria insuficiente para chegar à alíquota de 20% pretendida pela recorrente. A posição 2106.90 é a posição genérica, cujo código-caput 2106.90.10 tem alíquota zero para as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas". Somente os Exs tarifários – o Ex 01 e o Ex 02 – contemplam alíquotas positivas. Logo, mesmo que a coisa julgada amparasse a classificação na posição 2106.90, o contribuinte teria que demonstrar o enquadramento específico no Ex 01, o que demanda análise de mérito sobre a composição e características dos kits. Esse debate não foi objeto do mandado de segurança. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 7 No que toca à isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (art. 6º do DL nº 1.435/75), a recorrente apenas menciona o fundamento, sem desenvolver argumentação específica sobre como essa isenção alteraria a alíquota a ser adotada para o cálculo do crédito ficto. O art. 237 do RIPI/2010, que regula o aproveitamento do crédito relativo a insumos adquiridos com isenção do art. 95, III, estabelece que o crédito será calculado "mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, no estabelecimento do remetente". Portanto, a alíquota aplicável depende, também aqui, da correta classificação fiscal dos kits na TIPI – questão que permanece controversa e que está sendo examinada no PAF nº 10480.730396/2018-59. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE nº 592.897 e do RE nº 596.614, reconheceu o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Contudo, a decisão do STF também não estabeleceu a alíquota a ser utilizada para cálculo dos créditos, limitando-se a reconhecer a existência do direito creditório. A questão da alíquota, que é justamente o cerne desta lide, permanece, portanto, aberta ao exame pela via administrativa. Por fim, cumpre ressaltar que esta matéria se encontra sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula CARF nº 236, aprovada em setembro de 2025, cristalizou o entendimento reiteradamente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, estabelecendo que kits ou concentrados para refrigerantes devem ter componentes classificados separadamente na TIPI, quando compostos por matérias-primas distintas. Com efeito, a edição da súmula pôs termo final a qualquer controvérsia residual sobre a matéria no âmbito deste Conselho, constituindo orientação de observância obrigatória por todas as Turmas. Note-se que os precedentes paradigmáticos que fundamentaram a súmula, notadamente os Acórdãos n.º 9303-015.185 e n.º 9303-015.408, ambos da CSRF, enfrentaram exaustivamente todos os argumentos típicos das empresas do Sistema Coca-Cola, rejeitando-os de forma unânime ou por expressiva maioria. Registre-se, por oportuno, que a própria Recorrente, NORSA REFRIGERANTES S.A., já foi parte em processos anteriores versando sobre idêntica matéria, conforme se verifica no Acórdão nº 3402-010.051. A aplicação da súmula ao caso concreto é imediata, imperativa e incontornável. Restou incontroverso nos autos que os kits adquiridos pela Recorrente são compostos por diferentes matérias-primas e produtos intermediários acondicionados em embalagens individuais distintas, bombonas, bags, garrafas, caixas, que somente se transformam em preparação composta após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 8 Trata-se de hipótese fático-jurídica integralmente subsumida ao enunciado sumular, sem qualquer margem interpretativa residual. Rejeito os argumentos relativos ao direito ao crédito, mantendo a glosa sustentada pelo Fisco com base na reclassificação fiscal dos kits. III – DO PRODUTO ÚNICO DA RECOFARMA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 08/98 A recorrente sustenta que o produto elaborado pela Recofarma é um produto único, o "concentrado não homogeneizado", por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da ZFM e, ao disciplinar os concentrados para bebidas não alcoólicas, não exige a homogeneização como etapa obrigatória do processo produtivo. A conclusão que propõe a recorrente é a de que, se o concentrado não homogeneizado é concentrado, então o conjunto de partes embaladas individualmente constitui um produto único, classificável no código 2106.90.10 Ex. 01. A argumentação não procede. O raciocínio da recorrente parte de uma premissa equivocada ao confundir o conceito de "concentrado" para fins de aprovação de projetos industriais pela SUFRAMA/MAPA (regulação setorial e de benefícios fiscais) com o conceito de "concentrado" para fins de classificação fiscal na TIPI (regulação tributária). São universos normativos distintos, com finalidades e critérios próprios. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 define os requisitos mínimos de processo produtivo (PPB) para que os estabelecimentos localizados na ZFM possam gozar dos benefícios fiscais do DL nº 288/67. Não se destina a definir a classificação fiscal dos produtos para efeitos de enquadramento na TIPI e não tem força normativa para tanto. Cabe assinalar que isenção e classificação fiscal são matérias efetivamente independentes, como, aliás, ressaltou o próprio Termo de Informação Fiscal da fiscalização. A circunstância de a Portaria Interministerial não exigir a homogeneização como etapa obrigatória do PPB dos concentrados demonstra, apenas, que o processo produtivo pode ser realizado sem essa etapa para fins de gozo dos benefícios. Não afirma, porém, que o conjunto de componentes individuais embalados separadamente constitui um produto único para fins de classificação fiscal na TIPI, matéria que é disciplinada por regras internacionais de direito aduaneiro, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. A SUFRAMA, como já consignado na fiscalização, aprovou projetos industriais da Recofarma com base na descrição do produto como "Concentrado para Bebidas Não Alcoólicas" (código 0653 de seu catálogo), tomando como base o tipo "Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola". Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 9 Todavia, a aprovação pela SUFRAMA não equivale a pronunciamento sobre a classificação fiscal dos produtos para fins de aplicação da TIPI. Nos termos do art. 37, XVIII, da Constituição Federal, a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos dentro de sua área de competência. A atribuição para definir a classificação fiscal de produtos pertence à Receita Federal do Brasil e não à SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com missão institucional voltada ao modelo de desenvolvimento regional sustentável. A Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, ao aprovar o projeto industrial da Recofarma, mencionou a classificação na posição 2106.90.10 Ex. 01 nas "Informações Textuais do Produto". Contudo, tal menção não vincula a Receita Federal nem constitui "solução de consulta" formal sobre classificação fiscal. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, o instrumento adequado para fixação de critério jurídico vinculante em matéria de classificação de mercadorias é a consulta formal à RFB, procedimento que a Recofarma jamais formalizou, como reconheceu o próprio Termo de Informação Fiscal. A menção da SUFRAMA à posição tarifária nos atos de aprovação de projeto tem caráter meramente descritivo e referencial, não sendo ato declaratório de classificação fiscal com efeitos vinculantes. O Laudo Técnico nº 000.127/17, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), invocado pela recorrente como prova da natureza de produto único dos concentrados da Recofarma, foi objeto de análise detalhada no Termo de Informação Fiscal. A fiscalização demonstrou, de forma circunstanciada, que o parecer do INT se baseou em premissa equivocada ao responder ao questionamento da Recofarma (empresa que o contratou) de forma a corroborar a tese desta, sem levar em conta a sistemática de classificação do Sistema Harmonizado. Além disso, cumpre destacar que o art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 é expresso em dizer que a classificação fiscal de produtos não se considera aspecto técnico a ser definido pelos laboratórios e institutos federais. A competência para a classificação fiscal é da RFB, razão pela qual o laudo do INT, por mais qualificada que seja a instituição que o elaborou, não tem força para substituir o ato classificatório da autoridade fazendária. Quanto à essência da questão classificatória, a fiscalização demonstrou, de modo minucioso e tecnicamente fundamentado, que os kits fornecidos pela Recofarma são constituídos por dois ou mais componentes individuais acondicionados em embalagens distintas (bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Nenhum componente individual possui, por si só, a capacidade de, mediante diluição em água, resultar na bebida final, o que é requisito essencial para o enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10. Apenas o xarope composto, produto resultante da mistura de todos os Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 10 componentes no estabelecimento do engarrafador, passa a ter essa capacidade de diluição. Portanto, o concentrado do Ex 01 sequer existe no momento da saída de Manaus – ele só passa a existir após a realização de operação industrial de razoável complexidade no estabelecimento do engarrafador. O Sistema Harmonizado, em sua estrutura normativa, prevê que a classificação de mercadorias apresentadas em partes separadas em código único somente é admitida nas hipóteses taxativamente elencadas: sortidos de produtos das indústrias químicas (Nota 3 à Seção VI), brinquedos (Nota 4 ao Capítulo 95), artigos desmontados com características essenciais do produto acabado (RGI 2(a)) e sortidos acondicionados para venda a retalho (RGI 3(b)). Nenhuma dessas hipóteses se aplica aos kits fornecidos pela Recofarma, que são insumos industriais destinados à fabricação de bebidas. O item XI da Nota Explicativa da RGI 3(b), incorporado à NESH após decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em suas 55ª Sessões de outubro de 1985, expressamente exclui da aplicação daquela regra os componentes "acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, mesmo em embalagem comum, em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas". Trata-se de norma cogente de direito internacional incorporada ao ordenamento interno por força do art. 98 do CTN e do Decreto nº 97.409/1988, que não admite afastamento por ato administrativo interno de qualquer hierarquia. Rejeito, portanto, os argumentos relativos à classificação dos kits como produto único com base na Portaria Interministerial, nos atos da SUFRAMA e no Laudo do INT, mantendo o entendimento de que cada componente dos kits deve ser classificado individualmente, segundo a RGI 1 do Sistema Harmonizado. IV – DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI Nº 95.0009410-3 A recorrente afirma que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3, transitado em julgado em 18/06/1997, teria resolvido definitivamente não apenas o direito ao crédito ficto de IPI, mas também a natureza jurídica do produto, reconhecendo-o como mercadoria única classificada na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI. Para tanto, invoca o fato de que, à época da impetração do writ, os concentrados eram entregues em partes individuais (conforme notas fiscais juntadas àquele processo), e que a segurança foi concedida nos termos do pedido inicial, que mencionava a classificação na posição 2106.90 da TIPI/88. O argumento não merece acolhida. A coisa julgada, nos termos dos arts. 502 a 507 do Código de Processo Civil, tem seus limites objetivos definidos pela lide e pelas questões principais que tenham sido objeto de debate contraditório e de decisão no processo. Examinando-se o pedido inicial do MSI nº 95.0009410-3, conforme os trechos transcritos pela própria recorrente, verifica-se que o pedido era de que o contribuinte não fosse Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 11 compelido a estornar o crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente de fornecedor situado na ZFM, e que a Fazenda se abstivesse de exigir diferenças de IPI decorrentes da glosa desse crédito. A questão da classificação fiscal, em sua especificidade, não foi objeto de pedido expresso nem integrou o dispositivo da decisão. A menção ao "código 2106.90 do TIPI" no pedido inicial do MSI tinha função meramente descritiva do produto adquirido, identificando a categoria genérica do insumo, e não constituía pedido de declaração acerca da classificação fiscal correta. A posição 2106.90 é a posição de dois dígitos que engloba diversas preparações alimentícias, cada uma com sua classificação e alíquota próprias. A sentença que concedeu a segurança não apreciou a composição química dos kits, a capacidade de diluição dos componentes individuais, a aplicabilidade das Regras Gerais de Interpretação do SH, nem a legitimidade do enquadramento no Ex 01. Não há, portanto, coisa julgada sobre essas questões. A própria cronologia dos fatos milita contra a tese da recorrente. A partir de janeiro de 2011, a Recofarma passou a incluir nas notas fiscais a classificação específica no código Ex 01 do 2106.90.10, e emitiu cartas de correção para as notas anteriores. Isso demonstra que, até aquele momento, a própria fornecedora não utilizava esse código nas notas fiscais, o que evidencia que a classificação no Ex 01 não era questão pacífica ou resolvida sequer para os próprios interessados. A coisa julgada do mandado de segurança, transitada em 1997, portanto, jamais poderia ter resolvido uma controvérsia que somente emergiu claramente em 2011. Acrescente-se que a coisa julgada no mandado de segurança produz efeitos "ex nunc", ou seja, a partir da concessão da ordem, e em relação à situação jurídica apreciada no writ. Eventuais alterações fáticas e jurídicas supervenientes – como a identificação, pela fiscalização, de que os kits não possuem capacidade de diluição autônoma e não configuram "preparação composta" para fins de classificação no Ex 01 – constituem novos fatos que não estavam compreendidos no objeto do mandado de segurança original. O princípio da imutabilidade da coisa julgada não pode ser utilizado para petrificar situações fáticas que se modificaram ao longo do tempo, especialmente quando o próprio contribuinte, ao utilizar a alíquota de 27% (mais tarde 20%) retroativamente por meio de cartas de correção, reconheceu implicitamente que a situação jurídica havia se alterado. Ressalte-se, ainda, que o STF, no julgamento do RE nº 592.897 (repercussão geral), reconheceu o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM sem, contudo, fixar a alíquota a ser utilizada para o cálculo, precisamente porque essa matéria depende da correta classificação fiscal dos produtos em cada caso concreto. A ausência de definição pelo STF dessa questão demonstra que ela permanece em aberto, insusceptível de ser resolvida por remissão a mandado de segurança de 1995. Rejeito, Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 12 portanto, a alegação de coisa julgada como fundamento suficiente para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. V – DO RECONHECIMENTO PÚBLICO PELA RECEITA FEDERAL MEDIANTE O DECRETO Nº 9.394/2018 A recorrente invoca o Decreto nº 9.394, publicado em 30/05/2018, que reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4%, como prova de que a própria Receita Federal reconheceu expressamente que os concentrados para refrigerantes oriundos da ZFM são classificados na referida posição. Apoia-se, igualmente, na Nota COEST/CBTAD nº 071/2018, que embasou a exposição de motivos do Decreto, na qual a RFB teria reconhecido que o insumo em questão "gera crédito ficto de IPI por força de decisão judicial transitada em julgado" e que a redução da alíquota teria o condão de "incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias". O argumento, embora sofisticado, não é apto a superar as deficiências classificatórias apontadas pela fiscalização. A circunstância de o Poder Executivo ter reduzido a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10 por razões de política fiscal e arrecadatória não importa em reconhecimento formal, pela Receita Federal, de que todos os concentrados oriundos da ZFM, independentemente de sua composição e apresentação física, estão corretamente classificados naquele código. A edição do Decreto nº 9.394/2018 foi motivada pela necessidade de reduzir os créditos gerados na cadeia produtiva de refrigerantes em razão de decisões judiciais com trânsito em julgado – não por concordância com a classificação adotada pelos contribuintes, mas precisamente para mitigar seus efeitos. A Nota COEST/CBTAD nº 071/2018 é um documento interno de análise de impacto fiscal, elaborado para subsidiar a decisão do Executivo de alterar a alíquota. Trata-se de instrumento de assessoramento e não de ato declaratório sobre classificação fiscal com eficácia erga omnes. Para que houvesse "reconhecimento público, expresso e vinculatório" da classificação dos concentrados da Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, seria necessário um ato administrativo específico, como uma solução de consulta, uma nota explicativa vinculante ou uma instrução normativa, nenhum dos quais foi editado. Uma nota técnica de impacto arrecadatório não tem tal alcance normativo. Ao contrário do que pretende a recorrente, a leitura combinada da Nota COEST/CBTAD e do Decreto nº 9.394/2018 revela que a Receita Federal estava ciente da polêmica classificatória, tanto que promoveu, em paralelo à edição do Decreto, autuações contra vários engarrafadores do Sistema Coca-Cola com fundamento exatamente na reclassificação dos kits. Essa postura institucional, de redução da alíquota para diminuir o impacto dos créditos futuros, e ao mesmo tempo de autuação dos contribuintes para glosar os créditos Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 13 passados calculados com base na alíquota anterior, é coerente e não contraditória, pois espelha a estratégia de mitigação do passivo fiscal mediante instrumento normativo e de cobrança do passivo já constituído mediante autuação. Registre-se, ademais, que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, salvo manifesta inconstitucionalidade. O referido dispositivo não admite que o CARF extraia de norma tributária consequências que nela não estão escritas. O Decreto nº 9.394/2018 alterou a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10, e nada mais. Não declarou que os kits da Recofarma estão corretamente classificados naquele código, nem vinculou a Receita Federal a abster-se de questionar a classificação adotada pelos contribuintes. A utilização do decreto como "interpretação autêntica" vinculante, na forma pretendida pela recorrente, extrapola manifestamente o conteúdo normativo do diploma. Rejeito, portanto, este fundamento. VI – DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE A recorrente defende que, como adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção dos créditos de IPI calculados com base nas alíquotas indicadas nas notas fiscais emitidas pela Recofarma, invocando a Súmula nº 509 do STJ e o precedente do RE nº 1.148.444, que reconhecem ao comerciante de boa-fé o direito de aproveitar créditos de ICMS mesmo em casos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Argumenta ainda que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de verificar a correta classificação fiscal indicada nas notas de compra, conforme decidido em acórdãos do então Segundo Conselho de Contribuintes. A analogia com a jurisprudência do STJ sobre ICMS e notas fiscais inidôneas não é aplicável ao caso em exame por diferença estrutural fundamental. Na hipótese da Súmula nº 509 do STJ, o crédito de ICMS deriva do imposto efetivamente pago pelo fornecedor e incluído no preço da mercadoria. O adquirente de boa-fé que verificou a veracidade da operação e pagou o preço, que já inclui o ICMS, não pode ser prejudicado pela inidoneidade superveniente declarada pela Fazenda Estadual. Na presente hipótese, os produtos foram adquiridos com isenção do IPI – a própria Recofarma não recolheu o imposto. Os créditos aproveitados pela recorrente são créditos fictos, calculados pela própria adquirente mediante aplicação unilateral de alíquota positiva sobre o valor dos insumos. Não houve pagamento do IPI em nenhum momento da cadeia. Portanto, a questão não é de boa-fé na aquisição de crédito decorrente de imposto pago por terceiro, mas de cálculo correto de crédito ficto pela própria contribuinte. Nesse contexto, o dever de diligência da adquirente é substancialmente mais elevado. Quando o contribuinte calcula crédito ficto por iniciativa própria, aplicando alíquota Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 14 positiva sobre insumo que saiu com isenção do fornecedor, assume inteira responsabilidade pela correção desse cálculo. A legislação não permite que o adquirente simplesmente transfira ao fornecedor a responsabilidade pela alíquota utilizada, como se a nota fiscal fosse o único instrumento hábil para tanto. O art. 427 do RIPI/2010 é claro ao estabelecer que notas fiscais que não contenham as indicações necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido "servirão de prova apenas em favor do Fisco". As notas emitidas pela Recofarma, que não discriminavam individualmente os componentes dos kits nem indicavam seus respectivos valores, exatamente por isso, não têm aptidão para fundamentar o crédito ficto calculado pela adquirente. A argumentação de boa-fé é igualmente incompatível com a própria narrativa da recorrente. Conforme demonstrado no Termo de Informação Fiscal, a Recofarma somente passou a indicar o Ex 01 do código 2106.90.10 nas notas fiscais a partir de janeiro de 2011, emitindo retroativamente cartas de correção para os documentos anteriores. A recorrente, por sua vez, vinha calculando créditos fictos com base na alíquota de 27% desde antes de 2011 – ou seja, antes mesmo de a nota fiscal mencionar o Ex 01. Isso significa que a alíquota utilizada para o cálculo do crédito não derivou de simples leitura da nota fiscal pelo adquirente, foi uma escolha ativa, possivelmente coordenada entre os engarrafadores do Sistema Coca-Cola, de aplicar alíquota correspondente a um enquadramento que nem a fornecedora indicava formalmente à época. Essa circunstância é, por si só, incompatível com a alegação de boa-fé que se limita a seguir as indicações do documento fiscal. Quanto à alegação de que decisões do então Segundo Conselho de Contribuintes teriam concluído que não cabe ao adquirente verificar a classificação fiscal constante das notas de compra (Acórdãos 02-02.895, 02-02.752 e 02-0.683), importa destacar que tais julgados foram proferidos em contexto de créditos básicos, nos quais o IPI havia sido efetivamente pago pelo fornecedor e o montante estava destacado na nota fiscal. Na hipótese de créditos incentivados (fictos), em que o cálculo é realizado pelo próprio adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento, a situação é estruturalmente diversa, vez que a responsabilidade pelo cálculo correto é do adquirente, não do emitente da nota. O adquirente não pode invocar "boa-fé" no seguimento de classificação que escolheu usar, e que foi usada para justificar créditos milionários mensais, sem ter tomado qualquer medida de verificação, como solicitar consulta formal à Receita Federal ou exigir que a própria Recofarma formalizasse tal consulta. Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 15 Rejeito, portanto, a tese da boa-fé como fundamento para a manutenção dos créditos fictos calculados sobre alíquota incorreta, mantendo integralmente a glosa procedida pelo Fisco. VII – DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA A recorrente manifestou-se contrária às considerações de ordem política e econômica constantes do Termo de Informação Fiscal, afirmando rejeitá-las de forma peremptória e reservando-se o direito de impugná-las se forem objeto de autuação específica. A fiscalização, de sua parte, consignou que tais considerações são ilustrativas do tamanho da distorção gerada pelo enquadramento de mercadorias de baixo valor agregado como concentrados do Ex 01 do código 2106.90.10, sem que essas considerações constituam fundamento autônomo da glosa procedida. Este Colegiado não adota as considerações de política econômica como fundamento jurídico de qualquer das conclusões alcançadas no presente julgamento. O exame que se realiza é estritamente jurídico-tributário, centrado na correta classificação fiscal dos kits à luz das regras do Sistema Harmonizado e da TIPI. A referência a tais considerações pelo Fisco, que registrou, entre outros elementos, o desequilíbrio arrecadatório resultante da aplicação de alíquota positiva sobre valores que incluem royalties e direitos de marca pagos ao exterior, embora contextualmente compreensível, não integra o fundamento jurídico da autuação e não deve ser tomado em conta na formação do juízo deste órgão. VIII – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente afirma que, mesmo que superados todos os argumentos anteriores, a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade do contribuinte quando este observou atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Sustenta que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 e os atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Portaria SUFRAMA nº 192/2000) constituiriam atos normativos no sentido do art. 100, parágrafo único, do CTN, autorizando a conduta da contribuinte. O art. 100 do CTN lista taxativamente as normas complementares que integram a legislação tributária: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (inciso I), decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (inciso II), práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (inciso III) e convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso IV). A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 é ato normativo, porém emanado de autoridade incompetente para tratar de classificação fiscal para fins de IPI, matéria Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 16 de exclusiva competência da Receita Federal. Um ato normativo que trate de matéria tributária além das atribuições legais de quem o expediu não produz o efeito exculpatório previsto no parágrafo único do art. 100. A Resolução do CAS nº 298/2007 da SUFRAMA é ato administrativo que aprova projeto industrial para fins de gozo de benefícios fiscais da ZFM, não é ato normativo tributário. Não disciplina a alíquota aplicável nem estipula a classificação fiscal dos produtos para fins de cálculo do crédito ficto de IPI pelo adquirente. O efeito normativo do art. 100, parágrafo único, do CTN pressupõe ato que efetivamente disponha sobre a obrigação tributária em questão, de forma que o contribuinte possa extrair dele uma orientação direta sobre como calcular, apurar ou recolher tributo. Atos que tratem de projetos industriais e aprovação de PPB para fins de incentivos à ZFM não têm esse conteúdo. Quanto ao Decreto nº 9.394/2018, já analisado no tópico anterior, sua edição em 30/05/2018 ocorreu após o período de apuração do crédito objeto deste processo (1º trimestre de 2018, encerrado em 31/03/2018). Assim, mesmo que se admitisse que o Decreto constituísse "ato normativo" no sentido do art. 100 do CTN – o que não se reconhece pelos fundamentos já expostos –, ele seria temporalmente inaplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", CF), que veda a cobrança de tributo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da lei, não pode ser invocado de forma invertida para pretender que a norma posterior retroaja para beneficiar o contribuinte em matéria de classificação fiscal. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa, juros e correção monetária com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CTN, por ausência dos pressupostos normativos que autorizariam tal exclusão. IX – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA COM BASE NO ART. 567, II, "a", DO RIPI/2010 A recorrente pleiteia a exclusão da multa de ofício com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010 (dispositivo que reproduz o art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64), que prevê a não aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu de acordo com "interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa". Afirma que os Acórdãos nos 02-02.895, 02-02.752 e 02-0.683 do então Segundo Conselho de Contribuintes consubstanciariam decisões irrecorríveis favoráveis ao contribuinte sobre a matéria, especificamente, sobre a ausência de responsabilidade do adquirente em verificar a classificação fiscal das notas de compra –, tornando inaplicável a multa no presente caso. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 17 O requisito fundamental para a aplicação do art. 567, II, "a", do RIPI/2010 é a existência de "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha apreciado, em caráter definitivo, a mesma questão de mérito objeto da autuação. Não basta qualquer precedente administrativo favorável – exige-se decisão definitiva, proferida em última instância, sobre a matéria específica em discussão. Os acórdãos invocados pela recorrente foram proferidos em processos relativos a créditos básicos de IPI, em que o cálculo do imposto havia sido realizado pelo fornecedor/emitente, e tratavam da ausência de responsabilidade do adquirente por verificar classificação indicada pelo emitente. Esse contexto fático é substancialmente diverso do presente caso, em que os créditos são fictos, calculados unilateralmente pela própria adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento. Ademais, os precedentes em questão foram proferidos antes de 2010, sendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do CARF, não possui jurisprudência consolidada e irrecorrível no sentido de que o adquirente de insumos isentos pode calcular créditos fictos com base em qualquer alíquota positiva sem responsabilidade pelo acerto do cálculo. Ao contrário, a questão da classificação dos kits da Recofarma é objeto de controvérsia amplamente conhecida no âmbito administrativo tributário, com diversas autuações sendo defendidas pelo Fisco simultaneamente em diferentes engarrafadores do Sistema Coca- Cola. A pendência dessa controvérsia é, em si, incompatível com a exigência de uma "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha resolvido a questão em favor do contribuinte. A própria CSRF, no Acórdão nº 9303-003.511 invocado pela recorrente, teria admitido a exclusão de multa em caso análogo. Contudo, esse precedente não é vinculante para este Colegiado, e sua aplicação ao presente caso dependeria de verificação de identidade fática e jurídica que não se verifica, pelos mesmos fundamentos expostos no parágrafo anterior. Importa ainda destacar que a mencionada decisão foi proferida sob circunstâncias específicas não replicadas no presente processo, inexistindo razão para a automática transposição de seu raciocínio. A responsabilidade por infrações tributárias, nos termos do art. 136 do CTN, independe da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato. A presunção de culpa objetiva somente cede quando o contribuinte demonstra de forma inequívoca que seguiu orientação normativa ou decisão irrecorrível da própria Administração, em termos expressamente aplicáveis à sua situação. A recorrente não logrou demonstrar esse requisito. Ao contrário, como já assinalado, o aproveitamento de créditos fictos calculados com base em alíquota de 27% – antes mesmo de a própria fornecedora indicar o Ex 01 nas notas fiscais – revela comportamento ativo da adquirente que extrapola a simples observância de Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 18 indicação contida no documento fiscal, afastando qualquer alegação de boa-fé exculpatória no sentido técnico exigido pelo art. 567, II, "a", do RIPI/2010. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010. X – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Por fim, a recorrente defende que, sendo reconhecido o direito ao crédito de IPI, este poderia ser utilizado para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, nos termos dos arts. 11 da Lei nº 9.779/1999 e 74 da Lei nº 9.430/1996. O argumento é logicamente condicionado ao acolhimento dos fundamentos de mérito desenvolvidos nos tópicos anteriores, de modo que a análise desta pretensão pressupõe que o crédito seja reconhecido em algum dos fundamentos invocados. Tendo este Colegiado rejeitado todos os fundamentos de mérito apresentados pela recorrente, e tendo mantido o entendimento de que os créditos fictos de IPI calculados sobre os kits da Recofarma à alíquota de 20% (ou 27%) são indevidos, pela ausência de base legal decorrente da incorreta classificação fiscal dos produtos no Ex 01 do código 2106.90.10, não há crédito a ser reconhecido e, por consequência, não há direito ao ressarcimento ou à compensação declarada. O pedido de que seja deferido o ressarcimento e homologada a compensação realizada é, assim, consequentemente improcedente. Ressalvo que esta decisão não impede a recorrente de buscar o reconhecimento do direito creditório no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, em que a questão de mérito será apreciada em sua integralidade. Caso, naquele processo, o julgamento definitivo reconheça a procedência dos créditos – seja em razão do enquadramento correto dos kits em posição tarifária que gere crédito ficto, seja por outro fundamento –, o contribuinte poderá rever a situação aqui decidida, nos termos da legislação aplicável. O presente acórdão resolve, nos limites de suas atribuições e do objeto do recurso, a questão do ressarcimento e da compensação vinculados ao PAF, mantendo o indeferimento com base nos fundamentos expostos. XI – CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão nº 09-73.588 da DRJ/JFA e, por conseguinte, o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado na PER/DCOMP nº 09647.81319.160418.1.1.01-4809 e deixou de homologar a declaração de compensação nº 21305.46650.180618.1.3.01-3167, no que se refere ao período de apuração de 1º trimestre de 2018. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.282 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911711/2018-75 19 Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 1953DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11439662 #
Numero do processo: 10580.726136/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2017 a 31/12/2017 PERÍODO AUTUADO ULTRAPASSA O PREVISTO NO TDPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Súmula CARF Nº 171. EXCLUSÃO DO ICMS, ISSQN e PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos Temas 1048, 1135 e 1186 o STF afirmou que é constitucional a inclusão do ICMS, do ISSQN e da PIS/Cofins, respectivamente, na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. Enunciado Súmula CARF Nº 163.
Numero da decisão: 2102-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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AUSÊNCIA DE NULIDADE. Súmula CARF Nº 171. EXCLUSÃO DO ICMS, ISSQN e PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos Temas 1048, 1135 e 1186 o STF afirmou que é constitucional a inclusão do ICMS, do ISSQN e da PIS/Cofins, respectivamente, na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. Enunciado Súmula CARF Nº 163. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Fl. 17597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726136/2019-31 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 14-107.066 - 9ª Turma da DRJ/RPO de 20 de maio de 2020 que, por unanimidade, considerou PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada. Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.17541 a 17544): Do lançamento: Trata-se de processo lavrado pela fiscalização em 16/09/2019, composto por autos de infração (AI) referentes aos seguintes lançamentos: - multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória: "apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas”, nº valor de R$ 316.991,98 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), com fundamento no artigo 12, II e parágrafo único, II, da Lei 8.218/91, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 13.670/2018 (fls. 02/07). - contribuições previdenciárias devida pela empresa, incidente sobre a receita bruta (CPRB), no valor de R$ 2.055.392,00 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls.09/14), com fundamento na Lei 12.546/2011. O Relatório Fiscal (fls. 17/48) apresenta o demonstrativo das contribuições devidas (contribuição patronal, GILRAT ajustado pelo FAP e contribuições para outras entidades e fundos) e dos valores declarados em GFIP. Esclarece que, no período fiscalizado, a contribuição patronal sobre a folha de pagamento, para algumas atividades e setores, foi substituída pelas CPRB (de forma obrigatória de 01/2014 a 11/2015 e de forma facultativa a partir de 12/2015). A autuada possui como atividade principal “construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica” (CNAE 42.21-9-02), com as CPRB calculadas mediante aplicação da alíquota de 4,5%. À fl. 36, apresenta quadro com o faturamento mensal da autuada, informando em seguida que, após iniciado o procedimento fiscal, foram corrigidas as informações relativas às CPRB mediante envio de novas declarações (DCTF), conforme o quadro de fl. 37. Fl. 17598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726136/2019-31 3 Assim, considerando o disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN, no sentido de que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento fiscal, foram lançadas de ofício as contribuições incidentes sobre as diferenças apuradas. Em virtude de não ter a autuada declarado corretamente o valor da receita bruta na EFD-Contribuições, foi aplicada a multa regulamentar prevista no artigo 12, II e parágrafo único, II da Lei 8.218/91, na redação dada pela Lei 13.670/2018. A multa foi aplicada com redução de 25% (com fundamento artigo 12, parágrafo único, II, da Lei 8.218/91), por ter sido a diferença apurada declarada pela autuada. Ao final, informa os elementos integrantes do processo, noticia a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais- RFFP e de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Também informa a lavratura de Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação aos sócios administradores da autuada (quadro a seguir, extraído de fls. 48), com fundamento no artigo 135, III do CTN, por terem tais pessoas infringido a legislação tributária e, em tese, também a legislação penal, de forma reiterada. ... A autuada foi cientificada em 30/09/2019, na pessoa de sua procuradora, conforme fls. 8.820. Quanto aos responsáveis solidários: Benedito Alves de Lima foi cientificado por via postal em 02/10/2019 (fls. 8.827/8.840); Ivoneide Maria Fernandes de Oliveira foi cientificada por via postal em 03/10/2019 (fls. 8.841/8.854)/; Luiz Alberto Ângelo Santos foi cientificado por via postal em 02/10/2019 (fls. 8.855/8.868); e Sebastião Alves de Lima foi cientificado por via postal em 02/10/2019 (fls. 8.869/8.882). Da impugnação: A autuada e os responsáveis solidários apresentaram, em conjunto, a impugnação de fls. 8.887/8.903. Também se encontra nos autos a impugnação de fls. 8.919/8.935, subscrita apenas pelos responsáveis solidários, com o mesmo conteúdo da peça anterior. Os argumentos formulados, em síntese, são os seguintes: - Cita dispositivos legais e, com fundamento no artigo 134, VII do CTN, afirma que para a imputação da responsabilidade solidária, seria imprescindível que a sociedade estivesse em processo de liquidação, apurado mediante procedimento de auditoria específico para tal finalidade. - Na exposição da fiscalização não há qualquer menção aos requisitos autorizadores para a atribuição da solidariedade. Deve ser mantida no pólo passivo, portanto, apenas a autuada. Fl. 17599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726136/2019-31 4 - Os sócios não receberam notificações específicas, contrariando o disposto no artigo 3º da Portaria RFB 2.284/2010 e, posteriormente, o conteúdo do artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1.862/2018. Com tal fundamento, argui a nulidade do referido ato. - O TPDF que resultou nas autuações restringia-se ao período de 01/2017 a 12/2017. Contudo, foram incluídos na autuação referente à multa regulamentar valores relacionados a 10/01/2018 e 12/02/2018. Assim, deve ser reconhecida a nulidade referente a tais períodos. - Devem ser afastados da base de cálculo os valores referentes ao ICMS, ISS, PIS e COFINS. - Requer a produção de prova pericial. Para tanto, indica perito e formula quesitos . Ao final, pugnam pela nulidade das autuações ou sua improcedência. Acórdão 1ª Instância (fls.17540/17550) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2017 a 31/12/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Nos casos previstos em lei, é admitida a imputação da responsabilidade tributária solidária à pessoa física, cabendo à fiscalização o ônus de demonstrar a atuação com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sob pena de exclusão da solidariedade atribuída. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TPDF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TPDF representa instrumento de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal e de ciência ao sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. BASE DE CÁLCULO. Para as empresas com as atividades contempladas na Lei n° 12.546/2011, nos períodos estabelecidos na legislação, as contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, I e III da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre a folha de pagamento, foram substituídas pelas contribuições incidentes sobre a receita bruta. Inexiste fundamento para exclusão da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a receita bruta dos valores referentes ao ICMS, ISS, PIS e COFINS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.17582/17594) Fl. 17600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726136/2019-31 5 Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/10/2020 referente a autos de infração que cobram contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no montante de R$ 2.055.392,00, por suposta omissão de receitas em 2017, e multa regulamentar de R$ 316.991,98 por informações inexatas ou omitidas na ECF-Contribuições. O recurso, apresentado tempestivamente, busca a anulação ou improcedência das cobranças, baseando-se em vícios formais e de mérito. Preliminarmente, a recorrente argumenta a nulidade dos atos por incompetência da autoridade fiscal, uma vez que o fiscal, ao lavrar os autos de infração, ultrapassou os limites do período de apuração estabelecido no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). Conforme os artigos 4º e 5º da Portaria nº 6.478/2017, o TDPF define o escopo da fiscalização. A empresa defende que qualquer ação que vá além do período expressamente autorizado no TDPF configura um ato praticado por autoridade incompetente para aquela matéria específica, o que invalida os períodos excedentes da fiscalização. No mérito, a defesa aponta a ilegalidade da inclusão de ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB. A recorrente afirma que o Superior Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, já decidiu que o ICMS não integra o conceito de receita bruta, por ser um tributo que transita pela contabilidade da empresa, mas pertence aos Estados. Este entendimento deve ser aplicado para excluir também o ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB, visto que não representam receita da empresa, tornando a cobrança indevida. Para subsidiar seus argumentos, a recorrente solicita a realização de uma diligência ou perícia contábil sobre sua documentação fiscal. A perícia visa verificar se os valores de ICMS, ISS, PIS e COFINS compõem a base de cálculo da CPRB e, em caso positivo, quantificar o valor correto da base de cálculo após a exclusão dessas parcelas. Também se questiona a existência de decisão transitada em julgado sobre a exclusão desses tributos do conceito de receita, nomeando assistente técnico para a perícia, conforme o artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Por fim, requer a nulidade da autuação ou, subsidiariamente, a improcedência dos autos de infração. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento Fl. 17601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726136/2019-31 6 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pleiteia a nulidade das autuações uma vez que o período fiscalizado ultrapassou o prazo previsto no termo de distribuição de procedimento fiscal – TPDF, o que configuraria incompetência e consequente abuso de poder por parte da autoridade fiscal. Importante, quanto a este ponto, que TDPF, anteriormente denominado de MPF (Mandado de procedimento fiscal), se configura em uma série de atos administrativos que visam apurar num procedimento fiscalizatório, eventuais créditos tributários não constituídos pelo contribuinte, seja em função de eventuais omissões, seja em função de interpretações da legislação tributária contrárias ao entendimento do Ente Estatal, que culmine em redução ou no não pagamento de tributos. Ressalte-se que nem todo TDPF resultará em auto de infração, documento que inicia a fase litigiosa do procedimento fiscal nos termos do Art. 7º do Decreto 70.235/1972. Portanto, não há que se falar em nulidade antes do início do procedimento fiscal, incabível tal argumento. Trata-se de matéria já sumulada por este Conselho: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em afastar a inclusão de ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB com fulcro na mais recente jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF), nos termos do Recurso Extraordinário nº 574.706. Também improcede tal argumento uma vez que STF, fixou a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Tema 1048): Tema 1048 - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Tese: Fl. 17602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726136/2019-31 7 É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Mesmo entendimento foi aplicado para os demais tributos mencionados: O RE 1.285.845 (Tema 1135), a tese fixada foi: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.” Por fim, no RE 1.341.464 (Tema 1186), fixou-se a tese: “É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. Portanto, inexiste previsão legal para exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. No mesmo sentido há jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 13855.721474/2018-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Os fundamentos apresentados pelo julgador de piso são suficientes para dirimir a controvérsia. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de descanso semanal remunerado têm a natureza de rendimentos do trabalho assalariado, e, portanto, integram o salário de contribuição e a base de cálculo das contribuições da empresa. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS E VERBAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ICMS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. O STF, no julgamento do RE 1.187.264, fixou a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Inexiste previsão legal para exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto sobre Fl. 17603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726136/2019-31 8 Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, inclusive o ICMS e o ISS. Numero da decisão: 2202-008.494 Numero do processo: 13971.722809/2015-45 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Tema 1048, do STF, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Numero da decisão: 2101-003.318 Numero do processo: 10980.725303/2018-33 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/10/2013 a 30/11/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DE ICMS, ISS, PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei ou tratado sob a alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2). O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1048, 1135 e 1186, já firmou entendimento pela constitucionalidade da inclusão do ICMS, do ISS e do PIS e COFINS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É possível o aproveitamento de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) para abatimento do montante devido em lançamento de ofício de CPRB, por não se confundir com o instituto da compensação tributária. Trata-se de um critério de apuração do montante devido a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. CPRB. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VENDAS CANCELADAS E AJUSTES DE PREÇO. A base de cálculo da CPRB é a receita bruta, da qual podem ser excluídos os valores correspondentes a vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. Para fins de exclusão, são consideradas as notas fiscais de devolução e as de ajuste de preço. Fl. 17604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726136/2019-31 9 Numero da decisão: 2401-012.318 Quanto ao pedido de diligência, este revela-se desnecessário e deve ser negado conforme entendimento sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 17605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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