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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10222555 #
Numero do processo: 10580.903155/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.547
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até a decisão definitiva a ser proferida no PA 10580.720100/2011-97; (ii) analisar os efeitos da decisão final emitida naquele processo em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.546, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10580.903154/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.546, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10580.903154/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para retratar adequadamente os fatos, adoto o relatório da decisão a quo: Trata-se de PER/DCOMP com utilização do crédito de ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2006 apurado por Cromex Bahia LTDA, CNPJ 03.860.076/0001-85. Através do Despacho Decisório de fl. 42 foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 72.280,77, quando o pleiteado era R$ 216.485,05. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 03 15 5/ 20 10 -5 0 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903155/2010-50 Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada através do PER/DCOMP 18817.45623.140410.1.7.01-0917. A motivação para o reconhecimento parcial do direito creditório foi o lançamento de ofício de débitos no processo administrativo 10580.720100/2011-97, conforme fls. 52, o que acabou reduzindo o valor do crédito passível de ressarcimento do trimestre. Tal lançamento de ofício se deu em razão de divergência da classificação fiscal do produto comercializado pela interessada denominado Polietileno Des. Inferior 0,94 C/CA, composto de polietileno de baixa densidade e carga de carbonato de cálcio; à falta de lançamento do IPI na saída de produtos com NCM 3901.10.91 no valor de R$ 6.650,94; com o valor de R$ 2.891,75 relativo à falta de escrituração de IPI destacado em documentos fiscais e com o valor de R$ 2.738,79 relativo ao estorno indevido de débitos no mês de novembro de 2006 Cientificada do despacho, a interessada, sucessora por incorporação do estabelecimento que apurou o crédito, apresentou manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: - Aduz a conexão do presente processo com o do Auto de Infração, nº 10580.720100/2011-97, requerendo o sobrestamento deste até o julgamento daquele, tendo em vista a prejudicialidade do julgamento do lançamento quanto ao crédito em discussão. - Em relação ao Produto Polietileno Des. Inferior 0,94 C/CA classificado na NCM 3206.11.30 por ela e reclassificado para a NCM 3901.10.91 pela fiscalização, a interessada aduz que houve equívoco da fiscalização ao considerá-lo um derivado do etileno e não uma preparação na qual o etileno teria função única de servir de veículo para o Carbonato de Cálcio. - Aduz que o polietileno pode ser utilizado de maneira pura para a produção de produtos plásticos, ao passo que o produto em questão (masterbatches) são sempre adicionados a uma resina para modificá-la e conferir-lhe propriedades específicas. - A Regra 1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado permitiria a classificação da preparação em comento na posição 3206.10, dado que a exigência da presença do dióxido de titânio contida no subcapítulo seria apenas indicativa. - Ainda que não se pudesse aplicar a Regra 3a, a Regra 3b determinaria a classificação na posição 2836.50.00 da NCM, vez que o Carbonato de Cálcio seria o insumo essencial dos masterbatches, cuja alíquota também seria zero, não havendo diferenças de imposto e multa a serem cobrados. -Somente os produtos fabricados pelas clientes da interessada, após a adição dos masterbatches , poderiam ser classificados como "polimeros com carga" da posição 3901.10.91 utilizada pela fiscalização. -Protesta pela juntada posterior de laudo técnico bem como de todos os demais documentos probatórios eventualmente julgados necessários. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa do Acórdão nº 14-86.592 a seguir: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903155/2010-50 MASTERBATCHES SEM ADIÇÃO DE DIÓXIDO DE TITÂNIO. POSIÇÃO NCM 3206.11.30. IMPOSSIBILIDADE. Produto constituído de polietileno com carga de carbonato de cálcio não pode ser classificado na posição 3206.11 dada a ausência de dióxido de titânio em sua composição. CARBONATO DE CÁLCIO. ADIÇÃO EM POLIETILENO. POSIÇÃO NCM 2836.50.00. IMPOSSIBILIDADE. Em atenção à Nota 1 do Capítulo 28 da TIPI, o carbonato de cálcio adicionado ao polietileno não pode ser classificado em tal capítulo. Inconformada com a decisão proferida pela instância "a quo", a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando suas razões de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, visto que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Como anteriormente mencionado, observa-se que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento nos autos do PA 10580.720100/2011-97. Aquele processo resultou na reconstituição da escrita fiscal e na consequente redução do saldo credor ressarcível. Conforme se depreende, a decisão proferida no processo nº 10580.720100/2011-97, por envolver questões correlatas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, irá validar parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Nesse contexto, é evidente que a decisão tomada no processo administrativo nº 10580.720100/2011-97 terá implicações nestes autos, tornando-se necessário avaliar o impacto daquela decisão neste caso específico. Diante do exposto, voto pela determinação do retorno dos autos à unidade de origem com as seguintes diretrizes: (i) suspender o julgamento deste processo até a decisão definitiva a ser proferida no PA 10580.720100/2011-97; (ii) analisar os efeitos da decisão final emitida naquele processo em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) encaminhar os autos de volta ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903155/2010-50 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até a decisão definitiva a ser proferida no PA 10580.720100/2011-97; (ii) analisar os efeitos da decisão final emitida naquele processo em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 323DF CARF MF Original

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10221085 #
Numero do processo: 10880.927565/2014-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, ao não reconhecimento do pedido de restituição-homologação formulada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco.
Numero da decisão: 1002-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, ao não reconhecimento do pedido de restituição-homologação formulada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 75 65 /2 01 4- 35 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.111 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927565/2014-35 Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento, que deu parcial provimento ao seu recurso. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao Pedido Eletrônico de Restituição (PER) no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no valor de R$ 82.891,42 Da Análise do PER/DCOMP Por meio do Despacho Decisório eletrônico de e-fls.106, a Unidade de origem da RFB não reconheceu o crédito informado no PER, pois o valor devido de IRPJ superou o montante das parcelas de antecipações confirmadas, que no caso presente se tratavam apenas de retenções de IRRF: Relatório de e-fls. 109 demonstra o resultado da análise realizada sobre as informações de retenção de IRRF declaradas no PER: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.111 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927565/2014-35 Cientificada em 15/08/2014 (sexta-feira), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 15/09/2014. Em resumo, assim se pronunciou: Nesse sentido, tendo em vista que o pedido de restituição pautou-se nas informações contidas na DIPJ 2002 (e retificadora, transmitida em 21.9.2007) cujas informações ali contidas foram homologadas tacitamente, não restou alternativa à Requerente senão a apresentação dessa manifestação de inconformidade, pois o seu direito à restituição já foi tacitamente reconhecido pela autoridade fiscalizadora. [...] Nesse sentido, considerando-se que, se fosse positivo, o pagamento de saldo de IR apurado em declaração de ajuste teria vencimento em 2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial para lançamento de ofício pelo Fisco teria início em 1.1.2003, findando-se, portanto, em 1.1.2008. [...] Desta forma, tendo em vista que as declarações prestadas pela Requerente foram consideradas verdadeiras pela autoridade fiscalizadora, que homologou tacitamente a DIPJ por ela entregue, não há como as informações ali contidas serem desconsideradas quando da análise do pedido de restituição, porquanto se operou a homologação tácita das informações ali contidas. Esse, aliás, é o entendimento consagrado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se vê do precedente abaixo: [...] Nesse sentido, não fosse a efetiva existência do crédito decorrente das retenções na fonte por instituições financeiras, operou-se, além disso, a decadência do direito do Fisco de realizar lançamento de oficio de eventual imposto que a autoridade fiscalizadora entendesse como devido no que tange ao ano calendário 2001 (exercício 2002). Havendo a homologação tácita daquelas informações, houve o consequente reconhecimento do saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ 2002 no valor de R$ 82.891.42 (oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) e, portanto, o reconhecimento de que a Requerente faz jus à devolução desse montante. [...] Por todo exposto, requer-se o recebimento e total provimento da presente manifestação de inconformidade, reformando-se a decisão ora recorrida, para os fins de reconhecer o direito da requerente à restituição pleiteada por meio do Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.111 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927565/2014-35 PER/DCOMP n°20691.81491.110908.1.6.02-1096. Outrossim, nos termos da Lei n° 9.784/99, protesta pela apresentação, na fase instrutória, de novos documentos, em atenção ao princípio da verdade real. Por fim, na hipótese de Vossa Senhoria entender necessário, requer seja determinada a realização de diligências fiscais, ou ainda, seja ordenada a intimação da Contribuinte para apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais, a fim de que seja constatada a veracidade das alegações ora aduzidas. Em sessão de 18 de fevereiro de 2021 (e-fls.116) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator refutou a tese de aplicação dos institutos de decadência ou homologação tácita da apuração do IRPJ, além do fato de que “a interessada não trouxe aos autos qualquer documentação para comprovar o crédito pleiteado, a não ser os próprios PER e DIPJ/2002 retificadora por ela entregues à Receita Federal. Nem ao menos um indício em seu favor, que pudesse a autorizar a determinação de diligência” Ciente da decisão de primeira instância em 06/08/2021 (e-fls. 122), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 08/09/2021 (e-fls.147), no qual repete os mesmos argumentos já presentados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O Recurso Voluntário, previsto no artigo 56 1 do Decreto 70.235/1972, tem como objetivo impugnar a decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.111 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927565/2014-35 Brasil de Julgamento (DRJ). Assim, o objeto do recurso deve ser o Acórdão da DRJ, e não o ato administrativo que indeferiu o pedido de restituição. A recorrente não trouxe nenhum fundamento novo para reformar o Acórdão da DRJ, limitando-se a reiterar o mesmo texto que já havia sido apresentado na Manifestação de Inconformidade, com a mesma tese de homologação tácita da apuração do IRPJ, que foi devidamente rejeitada pelo relator do Acórdão recorrido. Cabe ressaltar que o parágrafo único do artigo 42 do decreto 70235/1972 dispõe que “serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício”. Todas as questões levantadas pela recorrente já foram devidamente solucionadas pela DRJ. Dessa forma, o Acórdão recorrido expôs todos os argumentos para confirmar a decisão administrativa, os quais não foram nem sequer rebatidos pela recorrente, que optou por repetir o mesmo texto apresentado na manifestação de inconformidade. Todas as questões levantadas pela recorrente já foram devidamente solucionadas pela DRJ, o qual utilizou os argumentos. E diante da ausência de impugnação, entendo que o Acórdão da DRJ deve ser mantido, posto que não verifico nenhuma nulidade ou questão de ordem pública que enseje arguição de ofício. No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 57 2 , Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: No presente caso, não há que se falar em decadência, haja vista que não se trata de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício. Tampouco, com base nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN, em homologação tácita de crédito declarado, uma vez que é decadencial a natureza dos prazos previstos nos referidos dispositivos, ou seja, de perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que não é o caso sob análise. 2 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.111 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927565/2014-35 Na verdade, o procedimento de verificação empreendido pela autoridade fiscal teve por alvo a confirmação do indébito tributário solicitado. Tratando-se de restituição, inexiste prazo na legislação tributária para a homologação tácita desse crédito. Sendo assim, é cabível investigar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de restituição, ainda que isso implique verificar fatos geradores abrangidos pelo prazo decadencial de constituição do crédito tributário. Para corroborar o ora exposto e integrar o presente voto como razões de decidir, trago à colação recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. [Ac. CSRF nº 9101-004.966, de 08 de julho de 2020.] RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. [Ac. CSRF nº 9101-002.548, de 07 de fevereiro de 2017.] RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Como transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. [Ac. CSRF nº 9101-004.261, de 09 de julho de 2019.] COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.111 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927565/2014-35 anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. [Ac. CSRF nº 9101-004.257, de 09 de julho de 2019.] Dessarte, deve ser rejeitada a tese de homologação tácita do saldo negativo declarado na DIPJ/2002, levantada na manifestação de inconformidade. Ademais, a interessada não trouxe aos autos qualquer documentação para comprovar o crédito pleiteado, a não ser os próprios PER e DIPJ/2002 retificadora por ela entregues à Receita Federal. Nem ao menos um indício em seu favor, que pudesse a autorizar a determinação de diligência. Oportuno lembrar que os arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 determinam que a impugnação / manifestação de inconformidade seja "instruída com os documentos em que se fundamentar" e "as razões e provas que possuir". Nesse contexto, deve ser indeferido o pedido da interessada para a realização de diligência e intimações a ela própria, por se mostrarem totalmente desnecessários para o deslinde do litígio (art. 18 do Decreto n.º 70.235/72). Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, confirmando o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001666/2002-69
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS Período de apuração — 04/08/1992 A 10/11/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Amo Jerke Júnior para redigir o voto vencedor quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Amo Jerke Júnior para redigir o voto vencedor quanto à decadência. 1 -tÉ NAYKA B \-2ANATTA a Presidenta f J ARNO JERKE .1U IOR lll 1 Relator DesignadO i Participou, ainda, o presente j lgamento, a Conselheira Magda Cotta Cardoso. CCO2fT94 Eis 2 Processo n" 13888 001666/2002-69 Acórdão n ° 2804-00.041 Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação de PIS pago indevidamente referente aos períodos de apuração 04/08/1992 a 10/11/1995, tendo sido protocolado na data de 15 de agosto de 2002. Adoto, por bem lançado, o relatório de fls. 459 e seguinte. Após apresentação de manifestação de inconformidade em, a interessada recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por não concordar com a decisão que julgou decaído seu direito de ressarcimento/compensação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira RENATA A. MARCHETI, Relatora O recurso é tempestivo e há questão preliminar a ser dirimida concernente à decadência do direito do contribuinte. Tenho votado no sentido de que o prazo extintivo do direito para se pleitear a restituição/compensação de tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, quando tal homologação é tácita, deve ser entendido como sendo de 10 (dez anos) após a data em que deveria ter ocorrido o cumprimento da obrigação tributária. Entendo dessa forma porque tais tributos ou contribuições dependem da referida homologação que, somente pode ocorrer de duas formas — de forma expressa e de forma tácita A forma expressa da homologação que extingue o crédito tributário depende de manifestação da Fazenda. Já a homologação tácita ocorre após 5 anos da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação tributária sem que a Fazenda tenha se manifestado de forma nenhuma. Dispõe o art. 168, I do Código Tributário Nacional que "o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Ocorre que em se tratando de tributos ou contribuições sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a formal homologação do procedimento adotado pelo contribuinte, pela autoridade fiscal ou, no caso de inexistência desta homologação expressa, com o decurso de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150 e §§ do Código Tributário Nacional, Não tendo ocorrido a homologação expressa, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se após o decurso dos 5 anos em que ocorre a homologação tácita; em conclusão, à falta de homologação expressa, ocorrerá a prescrição apenas dos recolhimentos indevidos anteriores a 10 anos da data do pleito. Ressalte-se que se trata de prazo legal, de forma que o prazo prescricional flui a contar da data da homologação expressa ou tácita, por isso mesmo sendo irrelevante a data em que o tributo venha a ser declarado como inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, CCO2/T94 Eis 3 Processo n° 13888.001666/2002-69 Acórdão n." 2804-00.041 Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentada por sua Colenda P Seção após longo período de controvérsias: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL., CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, VIOLAÇÃO DO ART. .53.5, II, DO CPC INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PIS. LEI N 8,383/91. IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS, DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO, INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.. ( .) 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 43.5.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato geraclor, se a homologação for tácita (tese dos "Chie° mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. (STJ - 2" Turma, unânime. RESP 739036, Processo: 200500543282 / PE, J. 24/05/200.5, D.J 22/08/2005, p. 252. Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO.. SEMESTRALIDADE. LC 07/70._ CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC,PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.. („) 6. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 7. O E. STI reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais .5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in .foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP n" 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de biconstitucionalidade do tributo pelo E„ STF. 8. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do .fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo .final do prazo atribuído ao Fisco para 28/06/2005, DI 22/08/2005, p. 133.. Rel. Min. JOSÉ DELGADO) (...) (ST1 - I" Turma, RESP 657230, Processo 200400574694/ MG, J. ç\:\ verificar o quantwn devido a título de tributo. 3 CCO2CE94 Fls 4 Processo n° 13888.001666/2002-69 Acórdão ° 2804-00.041 Assim, em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa (o que de regra acontece), na prática a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Neste feito, cumpre decidir se cabe a compensação de interesse da postulante. Primeiramente, está pacificado o entendimento de que a contribuição ao PIS, prevista originariamente pela Lei Complementar n u 7/70, foi recepcionada pelo atual regime constitucional com natureza previdenciária (em razão da sua destinação constitucional), conforme expressa referência do art. 239 da CF/88, sendo irrelevante não se enquadrar dentre aquelas previstas no artigo 195, inciso 1 e, ainda, não devendo obediência ao disposto no art. 154, inciso 1. Por outro lado, o C. Supremo tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nu 2.445/88 e nu 2,449/88 (RE 148.754, Rel, Min, Carlos Velloso), diplomas que tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, deixando-se também assentado que uma vez afastada a eficácia destes diplomas legais permaneceu em vigor a legislação anteriormente aplicável, com inúmeros precedentes nesse sentido, a exemplo do que segue: EMENTA: CONSTITUCIONAL,. ART, 55-11 DA CARTA ANTERIOR, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. 1NCONSTITUCIONALIDADE I - Contribuição para o PIS sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da E.C. ii" 8/77 (RTJ 120/1190)., II - Trato por meio de decreto-lei,' impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). hiconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS (STF, Pleno. RE 148754 / RJ J 24.06.93, DJ 04-03-1994, p„3290; EMENT 1735-02, p, 175. Rei Min. Carlos Venoso) Cumpre analisar as restrições impostas ao reconhecimento do direito de compensação em debate, primeiramente abordando a questão de sua constitucionalidade. Afirma-se que a compensação tributária seria ilegal, por instituir uma compensação ilegal e genérica, chocando com o disposto no art. 170 do CTN e também por violar o princípio da igualdade, ante o não respeito à ordem dos precatórios. Não tem lógica esta tese, pois o que se visa com a compensação é exatamente a busca da isonomia entre os contribuintes. Os contribuintes que desobedeceram o comando legal, deixando de recolher o tributo inconstitucional, permanecerão sem qualquer perturbação do Poder Público, tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal. Não admitir a compensação tributária seria conferir tratamento iníquo exatamente àqueles que, de boa fé, se sujeitaram à norma inconstitucional. Estas são as palavras de Roque Antônio Carrazza, em artigo que trata da compensação tributária prevista no artigo 66 da Lei 8,383/91, publicada em Processo Tributário, RT, 1994, p. 222: "Estamos convencidos de que só com a plena compensação, nos termos propostas neste artigo, prestigiar-se-á o magno princípio da cco2r1"94 Fls 5 -NATA A, MHEA C 41-LI L-/7 Processo n° 1.3888 001666/2002-69 Acórdão n 02804-00.041 igualdade, com efeito, o contribuinte que fez justiça pelas próprias mãos', agora, diante da supra-referida decisão do Supremo, não mais, ao que tudo sinaliza, será molestado pelo fisco, As diferenças a maior que ele deixou de recolher, não lhe serão exigidas. Se eventualmente isto se der (porque, repetimos, tal decisão não tem, ainda, efeitos erga onznes), decerto o Poder Judiciário acolherá seu chamamento. Já, pelo contrário, o contribuinte exemplar, vale dizer, o que pagou o tributo com todas as majorações (ao depois consideradas inconstitucionais) ver-se-á, agora - a prevalecer o entendimento .fazendário -, compelido a ir ao Judiciário para repetir o indébito. Desnecessário enfatizar o quão problemáticas e demoradas têm sido estas ações. Ora, não faz sentido - além de ser profundamente iníquo - que o contribuinte exemplar, se veja punido, exatamente porque aceitou a presunção °uris tantum) de que as leis tributárias são constitucionais, Assim o instituto da compensação é constitucional e atende aos princípios mais nobres de justiça e isonomia. Segundo minha linha de entendimento, entendo que pedidos relativos aos penados acima mencionados devem ser apreciados, tanto pelo fato de que não existe direito decaído ou pedido prescrito quanto pelo fato de que é perfeitamente admissivel a compensação administrativa dos tributos pagos devidamente quando certa legislação era tida como constitucional e que, num momento posterior, foi declarada inconstitucional, tomando, via de conseqüência, indevido o pagamento antes feito. Cabe agora analisar se, nos autos em tela, está comprovada a existência dos pagamentos ditos indevidos. Não é o que se vê. Está devidamente juntado aos autos não só planilha que evidencia o que se pleiteia como também cópias autenticadas das guias recolhidas. No entanto, falta nos autos comprovação do quanto era efetivamente devido pelo contribuinte, Assim sendo, falta no presente processo comprovação cabal do direito creditório do contribuinte. A requerente estaria sujeita à apuração do PIS-Faturamento conforme Lei 7/70. Ocorre que dos documentos apresentados o contribuinte não logrou comprovar que houve recolhimento a maior de PIS, sendo que a planilha apresentada não faz prova cabal do direito do recorrente. Somente se tivesse a recorrente juntado aos autos documento comprobatório do quanto era efetivamente devido teríamos condições de, confrontando com o quanto foi pago, apurar o valor a ser restituído. Assim sendo, impossível de se acolher o pleito do contribuinte. É sabido que a correta instrução do processo administrativo é obrigação do postulante, sob pena de se exigir que a fazenda faça prova contra si mesma. Como não cumpriu seu ônus o recorrente, não há como prover o pedido do recurso. Isto posto, afasto a preliminar de decadência ou prescrição e, no mérito, nego provimento ao recurso, por falta de prova do direito do contribuinte, Sala das Sessões, em 04 de yriaio de 2009, 5 CCO2/T94 F is 6 Processo n° 13888 001666/2002-69 Acórdão n.° 2804-00.041 Voto Vencedor Conselheiro Amo Jerke Júnior, Relator Designado Com todas as vênias, ouso em divergir de Vossa Senhoria, tão somente no tocante o reconhecimento da decadência do direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. O prazo estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição, estabelecido pelo CTN encontra-se disposto nos arts. 165, inciso I, e, 168, inciso I, in verbis Art, 165. O .su jeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4" do artigo 162, nos seguintes casos.' I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ein .fiwe da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,' Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário (grifei); Pelo exame dos dispositivos transcritos, constata-se que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Resta, pois, determinar precisamente a data de extinção do crédito tributário. Quanto a isso o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 156, assim dispõe: Art. 156 Extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 01° e 4'; (grifei) A contribuição para o COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTN, art 156, VIL No entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a data da efetiva extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CTN, art150, § Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sideito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 CCO2/1-94 Eis 7 Processo n° 13888 001666/2002-69 Acórdão n ° 2804-00.041 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desta lei extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) Logo, adotando posição oposta à da nobre Conselheira-Relatora, adotando as cautelas de praxe, insurjo-me à tese anteriormente esposada e voto pela improcedência do recurso voluntário da parte, reconhecendo o advento da decadência do direito em reclamar a restituição dos tributos pagos no período superior a um lustro. É como voto. ( 1.4RN O JERKE JÚN OR 7 ,J\0 7

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Numero do processo: 13855.905771/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.557
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos das decisões definitivas proferidas naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.552, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13855.905773/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.552, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13855.905773/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para apresentar os fatos de forma precisa, utilizo o relatório da decisão de primeira instância: A interessada apresentou em 29/05/2008 o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP 27704.93545.300508.1.1.08-1105 requerendo o ressarcimento de crédito do PIS/Pasep nãocumulativo, referente ao 1o Trimestre de 2007, no valor de R$ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 05 77 1/ 20 11 -4 7 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.905771/2011-47 10.799,26 (dez mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), com fulcro no artigo 5o da Lei 10.637/2002 e artigo 27, I da Instrução Normativa RFB 900/2008. Conforme Despacho de Revisão de fls. 07/09, foi realizado procedimento fiscal junto à interessada, na qual restou constatado que esta utilizou as empresas Barba Indústria & Comércio Ltda – ME (Barpa) e Amjore Corte e Pesponto de calçados Ltda (Amjore), ambas optantes do Simples (até 06/2007) e Simples Nacional (a partir de 07/2007), como interpostas pessoas jurídicas, com a finalidade de contratar empregados com redução de encargos previdenciários decorrentes da opção pelos regimes tributários simplificados. Analisado o contexto fático, a fiscalização entendeu que os empregados formalmente contratados pelas empresas Barpa e Amjore são, para fins de atribuição da responsabilidade tributária, empregados da interessada. Este fato refletiu na apuração do(a) PIS/PASEP, pois, a interessada descontou do tributo devido, créditos decorrentes dos valores referentes aos serviços que teriam sido prestados pela Barpa e Amjore e foram considerados como insumos. No entanto, constatado que tais serviços foram prestados de fato não pelas citadas empresas, mas por empregados da própria interessada, foi glosado o crédito correspondente e reduzido de R$ 10.799,25 para R$ 642,64, já que não pode ser utilizado como crédito o valor relativo à mão-de-obra paga a pessoa física (Lei n° 10.637/2002, artigo 3o, § 2o, I), conforme Despacho Decisório de fl. 11. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que o presente feito é reflexo do processo 13855.722017/2012-54, referente ao lançamento de parte das diferenças glosadas do(a) Cofins (1º Trimestre de 2007), e por essa razão, transcreve a impugnação apresentada no mencionado processo, requerendo ao final, o sobrestamento do presente e o reconhecimento total dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações realizadas. Consigne-se que no processo 13855.722017/2012-54, a interessada também transcreve as alegações de outra defesa, no caso, da impugnação apresentada no processo referente ao lançamento das contribuições previdenciárias (13855.721778/2012-99). A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de acordo com a ementa do acórdão 014-42.074 a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA(O). CRÉDITO. PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito a ser descontado o PIS/Pasep com incidência não- cumulativa, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.905771/2011-47 Inconformada com a decisão proferida pela instância "a quo", a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando suas razões de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99. O primeiro processo resultou na reconstituição da escrita fiscal e na consequente redução do saldo credor ressarcível. Em ambos os processos, foram identificadas irregularidades nas operações que afetarão o saldo credor apurado pela Recorrente. Como se pode observar, as decisões proferidas nos processos de número 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99, por envolverem questões correlatas, caso sejam parciais ou totalmente favoráveis ao contribuinte, validarão parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificarão o despacho que não homologou o pedido de compensação/ressarcimento. Neste cenário, fica evidente que as decisões proferidas nos processos administrativos de número 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99 terão repercussões nestes autos, tornando necessário avaliar o impacto daquelas decisões neste caso específico. Diante do exposto, meu voto é pela determinação do retorno dos autos à unidade de origem com as seguintes diretrizes: (i) suspender o julgamento deste processo até que seja proferida uma decisão definitiva nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos da decisão definitiva proferida naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar dentro do prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) encaminhar os autos de volta ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de origem com as seguintes recomendações: (i) suspender o julgamento deste processo até que sejam proferidas decisões definitivas nos processos administrativos de números 13855.722017/2012-54 e 13855.721778/2012-99; (ii) avaliar os efeitos das decisões definitivas proferidas naqueles processos em relação a este caso, elaborando um parecer conclusivo; (iii) após, notificar o Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.905771/2011-47 contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e (iv) restituir os autos ao CARF, para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.001717/2002-07
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. Incabível o ressarcimento do saldo credor trimestralmente acumulado que findou absorvido na recomposição da escrita fiscal do contribuinte, procedida para dar conta de débitos por saídas de produtos tributados sem destaque do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.051
Decisão: ACORDA os Membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .W010",, •••" *. • it44 ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - ,**,4•41?,-:1„:‘, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10825.001717/2002-07 Recurso n" 139.093 Voluntário Acórdão n" 2803-00.05 t — 3' Turma Especial Sessão de 4 de maio de 2009 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SALDO CREDOR TRIMESTRAL Recorrente JOZZI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. Incabível o ressarcimento do saldo credor trimestralmente acumulado que findou absorvido na recomposição da escrita fiscal do contribuinte, procedida para dar conta de débitos por saídas de produtos tributados sem destaque do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os Membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE v_froJULGAMENTO DO CA ' O or unanimi c • de de vote . -1 negar provimento ao recurso. . '7 ' l'Air et L ON MACE20 ROSENBURG FILHO Presidente • - F ALEX • NDRE KERN Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 1 Processo n° 10825.001717/2002-07 82-TE03 - Acórdão n.° 2803-00.051 Fl, 93 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 76 a 87) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 14-14.886, de 14 de fevereiro de 2007, da DRJ/RPO, fls. 65 a 71, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de oficio e inexistente saldo credor do IN não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito contra a .SRF. Solicitação indeferida Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, apurado no segundo trimestre de 2002, autorizado pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor de R$ 64.221,52, a ser utilizado em compensações de débitos declarados pelo requerente. O estabelecimento requerente é produtor de bobinas de papel e promoveu saída dos produtos sem destaque do IPI na nota fiscal, por não se considerar contribuinte do imposto e por utilizar uma classificação fiscal equivocada, segundo o entendimento da Fiscalização. Em face dessas irregularidades, foi-lhe lavrado auto de infração, objeto do Processo n° 15889.000135/2006-06, cópia nas fls. 13 a 31, para formalização do lançamento de oficio dos débitos emergentes após a recomposição da escrita fiscal do IPI, que findou por consumir-lhe o saldo credor disponível, razão pela qual o pleito foi indeferido, a teor do Despacho Decisório de fls. 37 a 39. Irresignado, o requerente interpôs manifestação de inconformidade, alegando que o auto de infração não interfere no pedido, porque o mesmo foi impugnado, repetindo os argumentos esboçados na peça de impugnação ao AI, abaixo transcritos: - os valores utilizados como base de cálculo para a apuração do IPI se referem à receita de serviços de composição gráfica. não sujeita ao IPI; - a classificação fiscal só se aplica aos fabricantes de papel autocopiativo e às empresas que fazem a bobina ou nela imprimem sob encomenda. cré s 'seus argumentos pleiteando o reconhecimento dos crés ' s glosados ou, alternativamente, a suspensão do presente procedimento até o julgamen • a do auto de infração. kl et 2 Processo n° 10825.00 I 717/2002-07 52-T E03 • Acórdão n.° 2803-00.051 Fl. 94 Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, o indeferimento foi mantido, pelo fato de o auto de infração já ter sido julgado e mantido, em decisão definitiva, resultando na inexistência de saldo credor do 1P1 a ser compensado e ou restituído. Apresenta agora o contribuinte recurso voluntário, no qual alega que seus produtos estão sujeitos ao 1SS, por serem fruto de serviços de composição gálica. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 76 a 87 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n 2 14-14.886, de 14 de fevereiro de 2007. Em face da definitividade da recomposição da escrita fiscal do contribuinte, ora recorrente, fica patente que o saldo credor aventado pelo requerente acabou absorvido. Não havendo o que ressarcir, nada há reparar na decisão de piso. Destaque-se, a propósito, que o ora recorrente pela mesma razão já teve improvidos pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdãos n 2 202- 19.018 e 202-19.019, de 8 de maio de 2008), outros dois recursos voluntários de n 2 138.953 e 138.954. Negue-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2009 0D ,t_ .., 'ti‘rirj :VirALEXA RE KERN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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8140548 #
Numero do processo: 13005.000055/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2001 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM COFINS. SELIC. FORMA DE CÁLCULO. Constatando-se que a Administração aplicou a SELIC acumulada mensalmente, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95, deve-se rejeitar o pleito do contribuinte que pretende corrigir seu crédito mediante a sua capitalização, por confrontar com o parágrafo único, do art. 167, do CTN. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM COFINS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO EXTINTOS. DCTF. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Estando pacificado tratar-se a DCTF de instrumento hábil de autolançamento e de confissão de dívida, a partir de sua transmissão, havendo homologação parcial das compensações nela declaradas, os débitos não extintos devem seguir para inscrição em dívida ativa, para a cobrança respectiva lastreada na Declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  Silvia  de Brito  Oliveira,  Leonardo Mussi  da  Silva  (Suplente)  e  João Carlos Cassuli Junior.    Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13005.000055/2002­91  Acórdão n.º 3402­002.127  S3­C4T2  Fl. 586          3 Relatório  Por medida de brevidade adoto o  relatório porque  já  foi  elaborado por  esta  casa no acórdão nº 2804­00.044, de relatoria da Conselheira Nayra Bastos Manatta:  Trata­se de pedido de compensação de saldos credores advindos  de  recolhimentos  indevidos  de  Finsocial  e  PIS  com  débitos  da  COFINS e do PIS. Os créditos são advindos de decisões judiciais  transitadas  em  julgado  (94.00094213  –  FINSOCIAL  e  97.00125092 –PIS).  A DRF de origem manifestou­se no sentido de não homologar as  compensações  relativas  ao  PIS  em  virtude  de  inexistência  de  direito  creditório  e  homologar  parcialmente  as  compensações  relativas  ao FINSOCIAL  em  virtude  de  insuficiência  de  direito  creditório.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:   A decisão judicial reconheceu seu direito a recolher o PIS nos  moldes da LC 07/70, o que significa que a base de calculo é o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores (não estava em discussão na ação judicial);   A  planilha  elaborada  pelo  Fisco  não  leva  em  conta  que  o  cálculo  deve  ser  realizado  desde  o  ano­base  de  1990  e  não  apenas em 1992. Além disto emparelha o valor devido (alíquota  de  0,75%)  e  o  valor  devido  em  UFIR  cometendo  alguns  equívocos, o que levou à saldos negativos que, por consequência,  não foram corrigidos como determina a decisão judicial.   Em relação ao FINSOCIAL elaborou planilhas com divergência  de valores;   A  planilha  da  fiscalização  deixa  de  incluir  a  correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC  o  que  reduz,  em  muito,  o  seu  saldo  credor;   Em  relação  à  homologação  das  compensações  a  autoridade  fazendária suscita a Lei 9430/96 (artigo 74 parágrafos 4° e 5°,  inseridos pelo art. 49 da Lei 10637/02 e art. 17 da Lei 10833/03)  para dizer que o prazo para homologação das compensações é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  de  entrega  da  declaração  de  compensação;   O prazo para compensações de tributos sujeitos a homologação  é de dez anos contados da data do fato gerador;   O  lançamento  do  tributo,  mesmo  quitado  por  compensação,  estará  homologado  tacitamente  se  ultrapassado  o  prazo  quinquenal para a manifestação fazendária. No presente caso, o  Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 valor  lançado  e  quitado  à  época  de  junho/97  foi  tacitamente  homologado  em  junho/02  e  assim  por  diante,  porquanto  não  houve  expressa manifestação  da  autoridade  fazendária. Não  se  pode  deixar  de  homologar  compensação  de  tributos  cujo  lançamento foi homologado;   A  autoridade  fazendária  admite  ter  sido  informada  das  compensações que estavam sendo realizadas por meio das DCTF  e o fato de ter apresentado DCOMP em 16/01/2002 não implica  em  estar  submetidas  às  novas  regras  estabelecidas  nas  leis  supervenientes sobre o procedimento de compensação;  O  prazo  para  a  autoridade  fazendária  efetuar  cobranças  em  relação  as  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  conforme  preceitua  o  CTN,  e  não  de  dez  anos  como  determina  a  Lei  8212/91;  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  interposta.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  arguindo  as  mesmas  razoes  da  inicial. É o relatório.  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, o Segundo Conselho proferiu o acórdão supracitado, ementado na seguinte forma:  NORMAS PROCESSUAIS.   COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  COM CRÉDITOS ADVINDOS DO FINSOCIAL.  Face  às  normas  regimentais,  processam­se  perante  o  Terceiro  Conselho de Contribuintes os recursos relativos à compensação  com créditos advindos do FINSOCIAL.   PIS.  COMPENSAÇÕES  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  A  inexistência  de  direito  creditório,  calculado  com  base  nas  determinações  da  sentença  judicial  transitada  em  julgado  em  processo  próprio  interposto  pela  contribuinte,  faz  com  que  as  compensações nele lastreadas não sejam homologadas.   Recurso  que  não  se  conhece  no  que  diz  respeito  à  matéria  versando  sobre  compensações  com  créditos  advindos  do  FINSOCIAL e negado em relação às matérias conhecidas.  Com efeito, aquele Conselho  julgou somente os créditos advindos PIS, sem  mencionar qualquer providência quanto ao  crédito de Finsocial ainda controvertido, negando  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  interposto,  no  que  diz  respeito  ao  PIS,  ao  fundamento que a Administração seguira integralmente os termos da decisão determinada pelo  judiciário na Apelação Cível 1999.04010816­0/RS.  Após o referido julgamento, cujos termos deixo de detalhar aqui uma vez que  não mais atinente ao objeto ora controvertido (crédito de Finsocial), foram baixados os autos à  unidade de origem que, por sua vez, encaminhou o despacho de fls. 580, questionando o que  fazer pois que ainda residente nos autos a discussão acerca do Finsocial.  Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13005.000055/2002­91  Acórdão n.º 3402­002.127  S3­C4T2  Fl. 587          5 Emitido  despacho  saneador  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  esta  determinou o encaminhamento dos autos à então Terceira Seção do CARF, que após despacho  saneador,  foram  distribuídos  a  esta  Câmara,  por  sorteio  regular  por  meio  de  processo  eletrônico, em 03 (três) Volumes, numerados até a folha 603 (seiscentos e três), estando apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela Recorrente.  Conforme se extrai da análise dos autos, embora inicialmente versando sobre  créditos de PIS e FINSOCIAL, decorrentes de decisões  judiciais obtidas pelo sujeito passivo  nos  autos  dos  processos  nºs.  94.0009421­3  –  FINSOCIAL  e  97.0012509­2  –  PIS,  a  querela  relativa ao PIS  fora objeto de  julgamento na  sessão de maio de 2009  tendo sido prolatado o  Acórdão nº 2804­00.044  (575/578 – numeração  eletrônica,  ne.),  de modo que após baixa do  processo  à  origem,  retorno  ao  Conselho,  mudança  de  competência,  despacho  saneador,  distribuição, vieram para relatoria,  restando, consequentemente, apenas o  julgamento  relativo  aos créditos do FINSOCIAL e sua pretensão de compensação declinada nestes autos.  Deixa­se, portanto, de proferir qualquer juízo quanto ao PIS, ou seja, quanto  aos pleitos de compensação de créditos decorrentes da ação nº 97.0012509­2 (acostados das fls.  01 a 06, dos autos – 02 a 07 ne.), focalizando apenas as compensações que tiveram origem os  créditos do FINSOCIAL, ou seja, decorrentes da Ação Judicial nº 94.0009421­3.  Assim, o contexto do processado dá conta de que o contribuinte protocolizou,  em 16/01/2002, diversos Pedidos de Compensação acostados às folhas 07 a 09 (ou 08 a 10 –  ne.),  nas  quais  pretende  ver  deferidas  suas  compensações  com  débitos  de COFINS  (Código  2172), dos períodos de apuração compreendidos entre 04/1999 a 05/2001 (cf. fls. 468 ou 469 –  ne.), utilizando­se dos créditos provenientes da Ação Judicial nº 94.0009421­3.  Em análise da citada Ação, por seu turno,  também constata­se dos autos ter  sido concluída  favoravelmente ao contribuinte, deferindo­lhe o direito de compensar créditos  de  pagamentos  indevidos  de  FINSOCIAL  com  débitos  apenas  da  COFINS,  mediante  lançamentos  nos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  assim  como  lhe  deferindo  o  direito  aos  expurgos  inflacionários  (citando  inclusive  as  Súmulas  46  e  47,  do TFR)  e  a  partir  de  2002,  determinando  a  aplicação  da UFIR.  A  sentença  foi  proferida  em  julho  de  1995,  tendo  sido  confirmada pelo TRF/4ª Região em abril de 1996 (com recurso da Fazenda), tendo ascendido  ao STJ com Recurso Especial da União, onde foi negado seguimento por acórdão publicado em  17 de março que constata­se estar transitado em julgado conforme Certidão com data de 28 de  abril de 1997.  Através do despacho decisório, mais especificamente à fl. 470 dos autos (fl.  471  ne.),  houve  deferimento  parcial  da  compensação,  entendendo  a  Administração  que  segundo  os  cálculos  que  fizera,  o  crédito  do  sujeito  passivo  seria  de  R$20.026,50  em  31.12.1996,  incidindo  a  partir  daí  a  SELIC,  e,  consequentemente,  concluiu  que  não  haveria  crédito tributário suficiente para fazer frente às compensações pleiteadas, homologando, então,  apenas  parcialmente  o  pleito,  determinando,  através  deste  mesmo  despacho,  que  fossem  enviados para inscrição em dívida ativa e cobrança dos valores não homologados.   Referida decisão foi integralmente confirmada pela DRJ.  Assim  sendo,  após  o  processado  e  essa  reincursão  aos  fatos  do  processo,  constata­se que  a Recorrente  insurge­se,  no que  atine  aos  créditos do FINSOCIAL,  contra o  Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13005.000055/2002­91  Acórdão n.º 3402­002.127  S3­C4T2  Fl. 588          7 cálculo  elaborado  pela  Administração,  afirmando  que  está  incorretamente  elaborado,  assim  como  quanto  à  determinação  constante  do  Despacho  decisório  no  sentido  de  determinar  a  cobrança  dos  créditos  tributários  não  homologados  pela  compensação  parcialmente  deferida,  ante  ao  fato  de  terem  sido  tacitamente  homologadas  ou  então  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial de sua constituição.  Centralizadas  as matérias  objeto  de  análise,  passo  a  enfrentá­las,  de  per  si,  nos termos a seguir dispostos:    I – Quanto a incidência de SELIC capitalizada:  De  ver  que  a  Recorrente  não  insurge­se  contra  eventual  não  inclusão  dos  expurgos nos cálculos elaborados pela Autoridade administrativa, mas afirma unicamente que a  interpretação  que  extrai  da  incidência  da  SELIC,  nos  termos  do  §4º,  do  art.  39,  da  Lei  nº  9.250/95, deveria  fazer com que fosse de forma capitalizada. Com isso, o  foco é unicamente  sobre a SELIC.  E em assim sendo, entendo que nesse particular agiu com acerto a decisão da  DRJ,  ao  aplicar  o  parágrafo  único,  do  art.  167,  do  CTN,  que  impede  que  os  juros  seram  capitalizados na restituição do  indébito, sendo que referido dispositivo, por óbvio, deve estar  harmonizado com o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, já que este não poderia revogar àquele.  Desta  forma,  nega­se  provimento  ao  recurso  quanto  a  incidência  da  taxa  SELIC de forma capitalizada, devendo incidir de forma acumulada, sem capitalização.    II – Quanto cobrança direta dos valores não homologados:  Inicialmente,  é  importante  deixar  expresso  que  se  está  diante  de  compensações  procedidas  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  atendendo  autorização expressa do Poder Judiciário, após o trânsito em julgado da decisão, o qual o fizera  mediante  informações  em  suas  DCTF´s  a  partir  daquelas  relativas  aos  períodos  de  abril  de  1999 até maio de 2001. Antes,  portanto,  tanto da  edição da Lei Complementar nº 105/2001,  quanto da Lei nº 10.637/2002.  Essas  compensações  vieram  posteriormente  a  ser  veiculadas  nos  Pedidos  acostados às folhas 07 a 09 (ou 08 a 10 – ne.), e que foram protocolizados em 16/01/2002, e,  assim, também antes da Lei nº 10.637/2002, os quais ratificaram os lançamentos já efetivados  na própria escrita, e supostamente vieram para atender ao disposto na IN 41/2000.  Assim  sendo,  questiona  o  contribuinte  tanto  no  sentido  de  que  as  compensações  estariam  tacitamente  homologadas,  ou  então,  que  não  poderiam  ser  objeto  de  lançamento  (através  de  despacho  decisório)  em  face  da  decadência  a  contar­se  dos  fatos  geradores  (04/1999  a  05/2001).  Por  qualquer  dos  vieses,  a  cobrança  dos  valores  não  homologados não seria possível no entendimento da Recorrente.  Nesse  sentido,  tratando­se  de  compensação  efetivada  na  própria  escrita  do  contribuinte, e declaradas através de DCTF´s, penso que o regime aplicável é o do lançamento  Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 por homologação, não cabendo falar­se em “homologação tácita”, já que para tais espécies de  compensações que vigoravam no ordenamento antes da edição da Lei nº 9.430/96, e após esta,  para  tributos  da mesma  espécie  e  até  o  advento  da Declaração  de Compensação  introduzida  pelo art. 49, da Lei nº 10.637/02, não se tinha a rigor “Pedido de Compensação”.  E não sendo o caso de se exigir “Pedido de Compensação” para a espécie, até  porque já veiculadas as compensações nas DCTF´s, não se poderia afirmar que esse “Pedido”  fora  “convertido  em  declaração  de  compensação”  pela  novel  redação  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002.  Deste modo, o que se perquire é se deveria ser objeto de lançamento através  da  emissão  de  Auto  de  Infração  próprio  para  os  créditos  tributários  que  não  foram  homologados pela insuficiência de créditos, e qual a respectiva contagem do prazo decadencial,  ou ainda, se o Despacho Decisório que decidiu pela homologação parcial das compensações e  determinou  a  cobrança  dos  valores  não  homologados  era  veículo  suficiente  para  esta  finalidade.   O que tenho defendido nos julgamentos postos a apreciação desta Turma (por  exemplo, vide declaração de voto proferida no Acórdão nº 3402­001906, nos autos do Processo  nº 19679009643/2003­25), é no sentido de que, havendo formalização de confissão de dívida  através de  informação  em DCTF,  é desnecessário que haja  ato posterior de  “constituição do  crédito tributário”, devendo o débito que está veiculado na DCTF ser inscrito em dívida ativa  levado à cobrança, seja amigável seja na forma da Lei de Execução Fiscal.  Com  efeito,  estando  os  débitos  declarados  e  confessados  em  DCTF,  já  ocorreu  o  “autolançamento”,  e,  portanto,  é  desnecessário  que  haja  um  auto  de  infração  para  lançamento, ou mesmo, que haja a determinação ­ como se deu no Despacho decisório, para  que  o  débito  siga  para  cobrança  ­,  para  se  constituir  o  crédito  tributário,  pois  em  ambas  as  hipóteses  esse  segundo  lançamento  se mostra  totalmente desnecessário,  pois que constitui­se  em duplo lançamento sobre o mesmo fato gerador.  Neste  sentido,  tomo  a  liberdade  para  trazer  as  razões  lançadas  pela  Ilustre  Conselheira  Silvia  Brito  de  Oliveira,  por  ocasião  do  julgamento  do  Processo  nº  10380.007929/2003­47,  Acórdão  nº  3402­001.439,  julgado  em  Sessão  de  11  de  agosto  de  2011, que muito bem sintetiza a controvérsia:   “(...)  Não  obstante,  conforme  já  me  manifestei  reiteradamente  neste  colegiado, entendo que o recurso deve ser provido, em virtude de  tratar­se  de  exigência  de  crédito  tributário  confessado  em  DCTF.  Nesse  aspecto,  note­se  que,  considerando os  estritos  termos  do  art. 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, não  há  que  se  falar  em  lançamento  de  ofício,  com  imposição  punitiva, de débito declarado pelo sujeito passivo em documento  que constitui confissão de dívida, conforme dicção a seguir:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13005.000055/2002­91  Acórdão n.º 3402­002.127  S3­C4T2  Fl. 589          9 constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983  (...)  Observe­se  que  a  disposição  legal  supratranscrita  comanda  a  imediata inscrição em dívida ativa do débito confessado, com os  encargos  decorrentes  da  mora,  inclusive  a  multa,  mas  não  a  multa  de  75%  do  valor  do  débito,  que,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  é  de  obrigatória  aplicação,  por  força  do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  constituição,  em  auto  de  infração,  de  crédito  tributário  confessado em DCTF costuma ser defendida com o art. 142 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional (CTN), que imporia a inafastabilidade do lançamento,  em face da vinculação legal ali esculpida. Contudo, entendo que  essa  disposição  legal  não  pode  servir  para  exigir  o  crédito  tributário  em  duplicidade  e,  por  isso,  tendo  sido  o  débito  confessado,  em  conformidade  com  o  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, não mais que se falar em lançamento de ofício da parte do  crédito tributário confessada, mormente em  face das  reiteradas  instruções  da  Administração  Tributária  sobre  o  caráter  de  confissão  de  dívida  das DCTF,  com  informação  de  que  o  não­ pagamento dos tributos no prazo determinado em lei  implicaria  a comunicação do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional  (PFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.  Assim, a menos que se declare a inconstitucionalidade do art. 5º,  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984,  o  que  não  cabe  aos  órgãos  julgadores  administrativos,  suas  disposições  constituem  óbice  ao  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  espontaneamente confessado pelo sujeito passivo, visto que não  é razoável admitir que a Fazenda Nacional constitua outro título  executivo  da  mesma  dívida  tributária  já  confessada  em  instrumento hábil e suficiente para sua cobrança.  Por  oportuno,  transcreve­se  trecho  da  ementa  do  Acórdão  nº  202­1313,  deste  Segundo Conselho  de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  20  de  fevereiro  de  2002,  da  Relatora  Ana  Neyle  Olímpio Holanda:  COFINS  ­  NECESSIDADE  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  PARA ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ A situação que  desobriga o sujeito passivo da multa de ofício refere­se a valores  que,  embora  não  pagos,  foram  declarados  em DCTF,  que  são  confissões  expressas  de  dívida,  e  o  meio  hábil  para  ilidir  a  necessidade  do  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  tributos  lançados por homologação.  Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO  EM  DCTF  ­  A  operacionalização  da  cobrança  dos  valores  da  COFINS  declarados  e  não  pagos  prescinde  de  lançamento  de  ofício,  sendo a sua declaração em DCTF bastante para a inscrição em  Dívida Ativa da União.  Em  suma,  o  crédito  tributário  em  questão,  se  não  extinto  por  uma das formas previstas no art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), é passível  de cobrança por meio da DCTF em que ele foi confessado, mas  não  pode  ser  objeto  de  lançamento,  pois,  com  o  débito  confessado em DCTF e a exigência  tributária do mesmo débito  formalizada  em  auto  de  infração,  tem­se  caracterizada  a  duplicidade dessa exigência.”  E esse entendimento exarado na parte do voto acima transcrito, é corolário do  que  o  STJ  efetivamente  pacificou  em  termos  de  aptidão  da DCTF,  sozinha,  ser  instrumento  apto  para  constituição  do  crédito  tributário.  Sendo  a  DCTF  instrumento  suficiente  para  a  constituição do crédito  tributário, permitindo desde  logo a  inscrição do crédito  tributário não  pago  em  dívida  ativa  para  execução  fiscal,  torna­se  desnecessário  que  a  Fazenda  Pública  proceda ao lançamento.  Entendo  que  seria  sistematicamente  aplicável,  mutatis  mutandis,  o  julgamento assentado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).(...)  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  E a partir  deste  entendimento,  não  se  fala mais  em decadência,  pois que  já  constituído  o  crédito  tributário  desde  a  transmissão,  pelo  sujeito  passivo,  das DCTF  em que  declarou os créditos tributários que possuía em desfavor da Administração, e aqueles créditos  fiscais  que  possuía  contra  a  administração,  pleiteando  a  compensação.  Não  homologada  a  compensação e sendo a DCTF confissão de dívida, segue­se a partir daquele momento que se  não a homologar, o dever de inscrever em dívida ativa o crédito tributário não extinto, para se  seguir a cobrança respectiva.  Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13005.000055/2002­91  Acórdão n.º 3402­002.127  S3­C4T2  Fl. 590          11 Não  se  mostra,  portanto,  de  todo  inadequado  se  determinar,  no  Despacho  Decisório, que se prossiga com a cobrança dos débitos não homologado, já que isso, ao final e  ao  cabo,  é  apenas  e  meramente  uma  consequência  da  própria  decisão.  É  dizer:  não  é  o  Despacho Decisório que constituiu o crédito e não será ele o documento hábil que veicula o  lançamento  tributário,  e sim as DCTF´s apresentadas pelo contribuinte, sem as quais, aí sim,  deverá a Administração lavrar o lançamento nos termos legais.  Deve  ficar  consignado,  portanto,  que  o  Despacho  Decisório,  na  parte  que  determina o envio para cobrança dos créditos tributários não extintos, não cometeu equívoco,  porém,  não  é  ele  – Despacho Decisório  ­,  por  si  só,  o  instrumento  hábil  para  o  lançamento  tributário  que  permita  a  cobrança  da  dívida,  e  sim  as  DCTF´s  naquilo  que  nelas  tiver  sido  confessado/”autolançado” pelo sujeito passivo.  Por  tais  razões  é  que  não  se  há  de  falar  ou  de  se  proclamar  nem  a  homologação tácita e nem a decadência, não merecendo, no caso concreto, guarida o recurso  interposto.    III ­ Dispositivo  Assim,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos do voto antes exposto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.16455.JF76. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 01/08/2013 11:37:04. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 01/08/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/08/2013 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 01/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0220.16455.JF76 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DF1687789DB674089167AE81AB09F09423F426F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13005.000055/2002-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10410.006028/2002-52
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CCO21193 Fls. 92 4 4'.0.1-s.,- -lr, *. - j. MINISTÉRIO DA FAZENDA t: '" 1 ..-1 -4t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "---'- --:- TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10410.006028/2002-52 Recurso e 157.063 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS Acórdão n° 293-00.109 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. Recorrida DRJ - SALVADOR - BA g Assurfro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de 21 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO, RIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à mtinão trata.. • . • . . - ". : tenor; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao r 0. • í.- / - -0.," r. ON 'COROS BURG FILHO -1 ente . 9. ALE 4 DRE 4 RN • elator i Processo n• 10410.006028/2002-52 CCO21T93 Acórdão n.• 293-00.109 Fls. 93 Participaram, ainda, do presente julg. ifiti to, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Mon .t,91; 2 ., .., Processo n° 10410.006028/2002-52 CCO2/T33 Acórdão n.° 293-00.109 Fls. 94 • Relatório Trata-se de recurso (fls. 57 a 74, instruido com os documentos de fls. 75 a 89), interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. contra o Acórdão n2 15-14.528 - 4* Turma da DRJ/SDR, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 50 a 55), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 compreende apenas as aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com aliquota zero, recebidos no estabelecimento a partir de 01 /01/1999. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n° 20.910, de 1932, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o 1FI devido nas posteriores. Solicitação Indeferida O recorrente, após protestar pela tempestividade de sua atuação, em sede de preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de se pronunciar sobre as compensações que realizou no ano de 2006. Invoca o artigo 150, § 4° do Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, rechaça "...tese de prescrição dos créditos escriturais da ora Recorrente sob a argumentação de que incidiria a regra prevista no art 3° da LC 118/2005, haja vista que sua aplicação dá-se com efeitos ex tune de modo que a Lei Complementar não pode retroagir..." (fl. 60). Transcreve excerto de voto do Min Teori Albino Zawascici, que entende amparar seu argumento. Conclui que todas as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei Complementar n2 118, de 9 de junho de 2005, permanecem inalteradas e incólumes, mantendo-se o prazo prescricional de 10 anos para pleitear restituição ou compensação dos tributos lançados por homologação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na continuação, disserta sobre o principio constitucional da não-curnulativida • ;,. isregente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ,com apoio na doutrina de Edit i •• ek 93 , .., Processo e 10410.006028/2002-52 CCO293 Acórdão n.°293-00.109 FLs. 95 Soares de Melo, Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Britto Machado e Nes Gandra Martins, para argumentar que o indeferimento de sua solicitação implica cerceamento de seu direito à não-cumulatividade do imposto. Insiste no caráter declaratório da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Reitera seu direito ao creditamento ainda que fosse com base no artigo 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1198 (art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — R1PI12002), que entende "presumido", considerando que praticamente todas as aquisições de insumos do recorrente são oriundas de distribuidores. Nesse sentido, junta planilha de memória de cálculo resumido do crédito em questão. Conclui, requerendo: a) o recebimento e o processamento de suas razões; b) o acolhimento de sua preliminar, decretando-se a decadência do direito do Fisco de revisar o lançamento efetuado pelo recorrente; c) a reforma da decisão recorrida para efeito do reconhecimento do direito à escrituração dos créditos de IPI, e; . d) alternativamente, que se reconheça seu direito ao creditamento "presumi.. do IPI previsto no art. 149 do RIPI198, considerando-o no cálcul, i e retificação dos lançamentos da forma da planilha que diz anexar ao rem ,ftf;‘,'ti, É o Relatório. f (12. 4 Processo n• 10410.006028/2002-52 CCO2/193 Acórdão n.° 293-00.109 Fls. 96 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 57 a 74 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n215-14.528. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O recorrente invoca o § 4° do art. 150 do CTN para impugnar o direito do Fisco de revisar as compensações realizadas em 2006. Trata-se de matéria absolutamente alheia à controvertida no presente processo. Não há, nos autos e, muito menos, na decisão sub judice, menção a qualquer compensação, que dê sentido à argüição do recorrente, pelo que dela não se conhecerá. Mérito POSSIBTLIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDOS CREDORES DE TI GERADOS ANTES DE 01/01/1999 Trata-se isso sim de pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral do TI, incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados com aliquota zero, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999. O caso concreto refere-se ao saldo credor do imposto acumulado no 1° trimestre de 1995. Os produtos industrializados pelo requerente, ora recorrente, vinhos, vinagres e aguardente, de acordo com a ementa do Parecer que fundamenta o despacho decisório da autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, eram isentos. A propósito do direito ao ressarcimento e compensação de saldos credores nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, a matéria está pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999, plasmado na Súmula n2 8 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007. Prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor Por força da previsão do artigo 1° do Decreto n 2 20.910, de 6 de jane .y. de 1932, e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a prescrição do direito cli gi equerer o ressarcimento suscitado pelo contribuinte nestes autos, condizente às aquisi .rocedidas antes de cinco anos contados retroativamente da data de formulação do pedido490 eXe Processo e 10410.006028/2002-52 CCO2/T93 • Acórdão ri.• 29340.109 Fls. 97 Consulte-se o preceito, e a jurisprudência da aludida Corte Superior: Artigo I° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. A prescrição, em ações que visam o recebimento de, créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, é qüinqüenal. 2. O thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecido pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. . 3. Precedentes jurisprudenciais do ST'J: RESP 554.445 /SC, 20 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/10/2005; RESP 541.633/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; RESP 554.794/SC, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG 571.450/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, I» de 23/08/2004. 4.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 757.181/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 27.11.2006 p. 248) Assim, tratando-se de pedido formulado em 07/10/2002, reputo correto o entendimento da 4' Turma da DRJ/SDR, que, em homenagem ao principio da eventualidade, pronunciou a prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor gerado no 1° de 1995. Direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas 1Deixo de conhecer a inovação representada pelo pedido de reconhecimento do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos a distribuidores, que o recorrent 4 equivocadamente, entende ser presumido. Trata-se de matéria que refoge à competência i .. A Turma Especial. 44I, I 6 e\i" Processo n• 10410.006028/2002-52 0002a93 Acórdio n.° 293-00.109 Fls. 98 Nada obstante, lembro ao recorrente que nem o Despacho Decisório da DRF de jurisdição, nem o Acórdão da DRIISDR, negaram-lhe o direito ao creditamento, seja sob o amparo do art. 147 ou do 148 do RIP1/98. O que se lhe denegou foi tão-somente o direito ao aproveitamento do saldo credor de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tudo isso posto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. 10, ALE ; *RE KER ui" I. Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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10220445 #
Numero do processo: 10384.003136/2010-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM VIA RECURSAL.APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU. Reconhecida e tempestividade da impugnação apresentada, esta deve ser apreciada pela autoridade julgadora de primeiro grau. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, afastando a intempestividade declarada pela SAORT e determinando a análise do mérito pelo primeiro grau.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11132.0F3N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003136/2010­48  Acórdão n.º 2803­002.890  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 98DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11132.0F3N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003136/2010­48  Acórdão n.º 2803­002.890  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da Receita  Federal  do Brasil, que reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  sede preliminar:  · A documentação  acostada, com  fins probatórios do recebimento da  intimação postal, é INIDÔNEA. Não existe nos autos, até  a presente  data,  o  Aviso  de  Recebimento  ­  A/R  assinado  pelo  recebedor  na  Prefeitura  Municipal  de  Pajeú,  mas  sim  um  extrato  do  Serviço  de  Rastreamento  de  Objetos  oferecido  pelo  site  dos  Correios,  como  também,  um  contrato  celebrado  junto  aos  Correios  Postagem  Registrada com A/R .  · O  mero    extrato    do    Serviço  de    Rastreamento    de  Objetos,  nos  moldes  do  art.  23,  II,  e  §  2o  , NÃO PODE CONSTITUIR PROVA  DE RECEBIMENTO . O  registro  feito  neste  extrato  é  mero  ato   unilateral    e  exclusivo    dos    Correios,  que    nada    envolve  a   participação  do  contribuinte.  · A ausência do A/R juntado aos autos impede que o Município, tendo   dúvidas  acerca  da  data  do  recebimento  dos  Autos  de  Infração,  consultasse a data limítrofe para o protocolo das Impugnações.  · Tal  fato  soma­  se  ao  desconhecimento  de  quem  teria  aposto  o  recebimento  nos  A/R' s  dos  referidos  AI' s ,  sendo  que,  quando o  setor  responsável  pelos  mesmos    localizou­os,  já  deveriam    estar  a  alguns dias  na Prefeitura Municipal (sic).  · Acrescente  ­  se ainda o  fato de que se  trataram de 21    (vinte  e um)   autos  de  infração,  o  que  demandou  expressiva  carga  de  trabalho,  impossibilitando  cumprimento  imediato  por  parte  do  Município.  Dentro desse cenário, é totalmente irrazoável a afirmação  da Receita  Federal de que teria ocorrido perda d e prazo por causa de dois dias.  · Dessa      forma,  considerando  a  ausência  do Aviso  de Recebimento,   nada mais coerente,  razoável e proporcional  que  a dilação  do prazo   em  15  (quinze)  dias após  a data da expedição  da intimação para o  início da contagem do prazo para apresentação de Impugnação.  · Decisão  judicial  nos  autos  do  processo  678555  2011.4.01.4000,  Justiça  Federal  do  Piauí  determina  o  processamento  do  recurso  voluntário em razão da discussão da tempestividade das impugnações.  Foi interposta apelação, sendo esta recebida no seu efeito devolutivo  somente.  Fl. 99DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11132.0F3N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003136/2010­48  Acórdão n.º 2803­002.890  S2­TE03  Fl. 5          4 É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11132.0F3N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003136/2010­48  Acórdão n.º 2803­002.890  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  situação  posta  a  julgamento  já  foi  apreciada  por  esta  Turma  nos  autos  10384. 003137/2010­92, de relatoria do Cons Eduardo de Oliveira, referente a diverso auto de  infração lavrado na mesma ação fiscal.  Reproduzo a íntegra do voto condutor, que acompanho integralmente.   O recurso  foi  interposto tempestivamente, conforme, AR, de  fls.  147, recebido, em 18/02/2011, não estando consignada a data de  recepção do Recurso.   A autoridade preparadora nada falou sobre a tempestividade do  recurso, fls. 195.  Não  sendo  possível  verificar  o  atendimento  ao  pressuposto  de  admissibilidade do recurso este deve ser conhecido, pois a falha  do  fisco não pode prejudicar o contribuinte, assim sendo passo  ao recurso.  A  análise  recursal  se  limitará  a  questão  da  tempestividade  da  impugnação, suscitada como preliminar, pois caso superada esta  a  competência  de  julgamento  é  da  DRJ  circunscricionante  do  contribuinte  e  caso  não  ultrapassada,  não  possibilita  o  conhecimento do mérito.  Assiste  razão ao contribuinte quando diz que nos autos não há  comprovação  da  data  de  recebimento  da  cientificação  do  lançamento,  bem  como que  tal  cientificação  teria  ocorrido  por  meio postal.   Da  análise  do  elementos  dos  autos  não  há  sequer  vinculação  entre  os  números  dos  históricos  de  objetos,  constantes,  as  fls.  110  a  113,  com  os  presentes  autos,  haja  vista  que  a  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP cita  apenas a remessa via AR, sem declinar o número deste.   Assim sendo,  como aduz o  recorrente aplica­se o artigo 23, do  Decreto 70.235/72, como a seguir transcrito.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 101DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11132.0F3N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003136/2010­48  Acórdão n.º 2803­002.890  S2­TE03  Fl. 7          6  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  Desta  forma,  como  a  expedição  da  intimação  se  deu,  em  19/08/2010,  conforme  recibo  de  postagem,  de  fls.  116,  o  recebimento deve ser considerado 15 dias depois desta, ou seja,  03/09/2010.  Como o  contribuinte é  cientificado na data do recebimento  seu  prazo  para  impugnação  só  pode  começar  a  correr,  em  04/09/2010,  com  isto  seu prazo para  impugnação  seria  extinto,  em 03/10/2010, ocorre que tal dia foi um sábado, desta forma o  prazo  é  prorrogado  até  a  primeiro  dia  útil  posterior,  isto  é,  segunda­feira,  dia  05/10/2010,  nos  termos  do  artigo  5º,  parágrafo único, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 66, § 1º, da  Lei 9.784/99.  Destarte, como o primeiro ato do fisco depois de apresentada a  impugnação é datado, de 24/09/2010, esta deve ser considerada  tempestiva.  Não  fosse  isso  suficiente  verifica­se,  ainda,  que  a  impugnação  não tem data de recepção declarada pelo fisco, aliada a falta de  prova  da  data  de  cientificação  do  contribuinte,  não  há  como  comprovar a intempestividade da impugnação.   A  irregularidade  da  cientificação  foi  suprida  pelo  comparecimento  espontâneo  do  contribuinte,  nos  termos  do  artigo 214, § 1º, da Lei 5.869/73.    Com  os  argumentos  acima  explicitados  fica  evidente  que  a  preliminar recursal merece ser acatada.  Todavia, não há razão para que este órgão julgador adentre ao  mérito,  cabendo  isso  a  instância  julgadora  a  quo,  tendo  que  a  análise  da  validade  das  alegações  depende  de  averiguações  juntos a diversos bancos de dados e até mesmo nos documentos  do  contribuinte,  pois  no  CCORGIFP,  de  fls.  58  a  61,  consta  marca de débito; de retificadora não processada, bem como os  décimos­terceiros de 2003; 2002; 2001; 2000 e 1999 estão com  o  valor  zerado  e  isso  certamente  não  espelha  a  realidade  do  contribuinte,  ainda,  porque  esta  instância  julgadora  não  tem  acesso ao bancos de dados  do RFB, assim como não  seria sua  função perquirir por tais informações.      Fl. 102DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11132.0F3N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.003136/2010­48  Acórdão n.º 2803­002.890  S2­TE03  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, afastando a intempestividade declarada pela SAORT e determinando a análise do  mérito pelo primeiro grau.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 103DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.11132.0F3N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013 08:31:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 03/12/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.11132.0F3N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F1384F3F8F22D8D07F9E3FCF57D50AF0EE380665 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.003136/2010-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4607993 #
Numero do processo: 10925.002210/2002-34
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. CRÉDITOS POR ENTRADAS DE INSUMOS NÃO ONERADAS PELO IMPOSTO. PROVIMENTO JUDICIAL. Em se tratando de pleito sem previsão legal, o cumprimento da sentença judicial que o autorizou há de observar seus estritos termos. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.146
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-17T14:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-17T14:47:53Z; Last-Modified: 2014-06-17T14:47:53Z; dcterms:modified: 2014-06-17T14:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f62302a2-1587-409f-9fdc-e5e84d2551e6; Last-Save-Date: 2014-06-17T14:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-17T14:47:53Z; meta:save-date: 2014-06-17T14:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-17T14:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-17T14:47:53Z; created: 2014-06-17T14:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-06-17T14:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-17T14:47:53Z | Conteúdo => Relator , CCO2/T93 Fls. 159 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10925.002210/2002-34 Recurso no 137.844 Voluntário Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SALDO CREDOR TRIMESTRAL Acórdão no 293-00.146 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente BAIA MADEIRAS RENOVÁVEIS LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO / SP ASSUNTO: IMPOST° SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. CRÉDITOS POR ENTRADAS DE INSUMOS NÃO ONERADAS PELO IMPOSTO. PROVIMENTO JUDICIAL. Em se tratando de pleito sem previsão legal, o cumprimento da sentença judicial que o autorizou há de observar seus estritos termos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. • OE. CION■TRIBUINTES C(Ar :a RE CO: O ORIGINAL o 7_ Markle C Mat. Siape 91350 Conclui, requ reconhecimento de seu crédit endo o processamento de seu recurso, para o fim de e se homologuem as compensações declaradas. o Relatóri Processo n° 10925.002210/2002-34 Acórdão n.° 293-00.146 CCO2/T93 Fls. 160 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 142 a 154) ) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 14-13.952, de 18 de outubro de 2006, da DRJ/RPO, fls. 128 a 135, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo Solicitação Indeferida Após síntese dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o deferimento apenas parcial de seu pedido de ressarcimento de créditos de IPI, cursado sob amparo do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o Recorrente avisa que obteve medida judicial que lhe autorizou o creditamento de IPI nas aquisições de insumo não oneradas pelo imposto e que a sentença judicial determinou que os créditos fossem lançados em conta gráfica e utilizados em conformidade corn a legislação do IPI. Na continuação, descreve a tramitação do Mandado de Segurança n 2 1999.72.03.001763-7. Argumenta que não é licito voltar a discutir, em sede de processo administrativo, a mesma matéria. Repete as razões aduzidas, em sua Manifestação de Inconformidade, contra o indeferimento de seu pedido. Pugna pelo afastamento da aplicação do art. 170-A da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional — CTN, que não poderia atingir fatos pretéritos. Entende que a via administrativa presta-se para viabilizar o provimento judicial. Cita e transcreve jurisprudência. DE: CCNFEI CONATRiE3UltiTEE COM O OFoGiNAL. I hilarflde Cum -- j., O'i. • •••.' 2 Processo n° 10925.002210/2002-34 • Acórdfio n.°293-00.146 CCO2/T93 Fls. 161 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Nada a reparar na decisão ora fustigada. certo que não cabe à Administração manifestar-se sobre matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. A Lei n 2 6.830, de 22 de novembro de 1980 - LEF limita a atuação administrativa nesses casos, em face do principio da inafastabilidade da jurisdição e do monopólio da tutela jurisdicional pelo Poder Judiciário. Havendo decisão judicial, cumpra-se. Todavia, em se tratando de pleito sem previsão legal, o cumprimento da sentença judicial que o autorizou há de observar seus estritos termos, sob pena de se autorizar beneficio não contemplado no provimento judicial. E o dispositivo da sentença proferida nos autos do MS n2 1999.72.03.001763-7 assegurou ao impetrante, ora Recorrente, tão-somente, "...o direito de escriturar, em seu favor, o créditos de IPI referente á aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens isentas, não-tributadas ou reduzidas a aliquota zero." (fl. 97). Não há qualquer autorização para aproveitamento do saldo credor, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que e, em Ultima instância, o que pretende o Recorrente. Ademais, ainda que houvesse provimento judicial que autorizasse o aproveitamento em compensação do crédito pretendido encontraria óbice intransponível no art. 170-A do CTN, como bem lembrado na decisão de piso: a sentença exarada nos autos do MS n2 1999.72.03.001763-7 ainda não transitou em julgado. E não se fale em aplicação retroativa do referido dispositivo, porquanto a Declaração de Compensação de fl. 19 foi formulada em 31/10/2002, muito depois da edição da Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001. De todo o exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 ..< COTROUINTES COM O ORIGIls.!4.1. L.N,9 / 6 Marikie Cursir e Oliveira e 91650 Mat. Sia 3

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10219821 #
Numero do processo: 10380.904127/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo deferido o pedido de diligência em julgamento anterior, não há o que se falar em cerceamento de defesa nessa fase processual, menos ainda em nulidade da decisão, eis que suprido o pleito da recorrente, com a ampliação do direito de defesa. RESSARCIMENTO COM COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DO SALDO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O DECLARADO Não há reparo no trabalho realizado pela autoridade administrativa e aos órgãos julgadores, a apreciação da regularidade, quando as informações subsidiadas pelo contribuinte não lograram êxito em afastar o saldo apurados nos trimestres consubstanciados em cruzamentos realizados a partir do o Sistema de Controle de Créditos - SCC da RFB, demonstrando distorções que culminaram sobretudo descompassos temporais.
Numero da decisão: 3201-010.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votaram na reunião de abril de 2023. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lefetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo deferido o pedido de diligência em julgamento anterior, não há o que se falar em cerceamento de defesa nessa fase processual, menos ainda em nulidade da decisão, eis que suprido o pleito da recorrente, com a ampliação do direito de defesa. RESSARCIMENTO COM COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DO SALDO - COMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O DECLARADO Não há reparo no trabalho realizado pela autoridade administrativa e aos órgãos julgadores, a apreciação da regularidade, quando as informações subsidiadas pelo contribuinte não lograram êxito em afastar o saldo apurados nos trimestres consubstanciados em cruzamentos realizados a partir do o Sistema de Controle de Créditos - SCC da RFB, demonstrando distorções que culminaram sobretudo descompassos temporais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho votaram na reunião de abril de 2023. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lefetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 41 27 /2 01 1- 97 Fl. 5660DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA, CNPJ nº 07.196.033/000106, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 163 e 164, que não homologou o PER/DCOMP nº 18422.05337.300407.1.1.01.5284, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 1º Trimestre/2007. Tal Despacho Decisório é decorrente do MPF nº 0310100.2011.003100, o qual abrangeu os períodos a seguir relacionados, para os quais a manifestante solicita reunião dos processos. De acordo com o Despacho Decisório de fl. 163 e 164, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): a) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Por sua vez, a(s) glosa(s) decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir: Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; Ocorrência de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração e da Informação Fiscal de fls. 165 a 170. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 15/05/2012 (fl. 173), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 13/06/2012, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 174/188), acompanhada dos documentos de fls.189/695, na qual alega, em síntese, o quanto segue: ∙ Solicita a reunião para julgamento dos processos, abrangidos pelo MPF nº 0310100.2011.003100, relativos aos períodos 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres/2007 e 1º, 2º e 3 Trimestres/2008; ∙ falta de fundamentação e detalhamento legal, bem como da descrição dos fatos, ausência do principio de motivação dos seus atos, motivos pelos os quais, solicita nulidade; ∙ a existência de saldo credor passível de ressarcimento, conforme RAIPI juntado aos autos, que a glosa decorreu em razão da fiscalização, ter erroneamente se utilizado de Fl. 5661DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 saldos incompreensíveis, requerendo todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência; ∙ homologação tácita de compensações atreladas ao presente processo, em razão de decurso de prazo de 5 anos, do envio das DCOMPs originais; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP por intermédio da 8ª Turma, no Acórdão nº 1459.899, sessão de 06/04/2016, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram-se plenamente assegurados. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO As compensações vinculadas à PER/DCOMP original, de pleito de ressarcimento, tem como inicio da contagem prazo quinquenal a data da transmissão do PER/DECOMP do pleito de compensação, portanto, temos a inocorrência de da homologação tácita por decadência. IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário reiterando as mesmas matérias versadas em manifestação de inconformidade para reforma da decisão recorrida no sentido de reconhecer a nulidade do despacho decisório e o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI no trimestre em questão. Com o ingresso do Recurso Voluntário o processo foi remetido ao CARF e distribuído para esta Turma de julgamento para o Relator Paulo Moreira. Na oportunidade a Turma entendeu, por unanimidade, abrir diligência. O processo retornou após o cumprimento do que foi solicitado na Resolução, considerando que o Relator original não faz mais parte desse conselho, os autos foram a mim distribuídos, de modo que passo ao julgamento. É o relatório. Voto Fl. 5662DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade impondo o seu reconhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 1º Trimestre/2007 com PER/DCOMP nº 18422.05337.300407.1.1.01.5284 que não foi homologado pelo Despacho Decisório de fl. 163 e 164. Conforme já mencionado no relatório, o presente processo faz parte de um conjunto de 7 processo que julgam a possibilidade de ressarcimento do IPI, dos períodos compreendidos entre 1º Tri de 2007 a 3º Tri de 2008, (todos a serem julgados nessa mesma sessão, com exceção ao PAF n.º 10380.904132/2011-08 distribuído para 4ª câmara), que na primeira oportunidade em que foi apreciado pelo CARF foi aberta diligência, sendo a resposta apresentada pela fiscalização em um único relatório fiscal que trata da composição do saldo ressarcível do imposto, já que essa apuração deve ser analisada em sequência, visto que o saldo credor final de um trimestre influencia diretamente no saldo credor inicial do trimestre seguinte. Inicialmente esclareço que há notícia nos autos de adesão ao programa de parcelamento, contudo em razão do despacho de e-fls 1414, não é o caso de desistência tácita do Recurso Voluntário devendo ser mantido o julgamento no que se refere ao crédito requerido. Preliminar Preliminarmente o contribuinte alega nulidade do Despacho Decisório que cerceou o seu direito de defesa visto não ter os seguintes conhecimentos: “(...) primeiro não conseguiu identificar como a fiscalização chegou no saldo credor inicial do 1º Trimestre de 2007 (transportado do 4º Trimestre de 2006); segundo não conseguiu identificar a razão das glosas, embora tenha feito diversas tentativas oportunamente demonstradas.(...)” Conforme já relatado o presente processo foi objeto de análise inicial por essa Turma, em outra formação, que deliberou por resolução em diligência, na qual foram feitos questionamentos à Fiscalização com o objetivo de sanar tais dúvidas do contribuinte. Nesse passo, com o retorno do processo para julgamento, com o relatório da diligência solicitada, as dúvidas foram sanadas, sendo oportunizado mais uma vez ao contribuinte o direito de manifestação às conclusões da Fiscalização, logo não o que se falar em cerceamento de defesa e por conseguinte não subsiste razões para nulidade do Despacho Decisório. Concluo por rejeitar a preliminar de nulidade visto que ausentes os requisitos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 1 . Mérito 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 5663DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Conforme já exposto, na oportunidade em que o processo foi apreciado pelo CARF a turma julgadora resolveu abrir diligência para dirimir os pontos controvertidos, tendo a Fiscalização devolvido os autos com o relatório de e-fls. 1081 a 1091 com anexo de e-fls 1092 a 1327. Inicialmente o relatório esclarece que não cabe a análise das glosas relacionas a determinados créditos, supostamente gerados pela aquisição de insumos, veja-se os motivos: Pular essa Parte! Prosseguindo, passamos a apreciar os quesitos da diligência em conjunto com a resposta apresentada pela fiscalização: DILIGÊNCIA Os pontos suscitados pela recorrente devem ser esclarecidos para a correta apreciação dos fatos à luz do direito creditório. Desse modo, proponho a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Preparadora, em face dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário, providencie o que se pede: 1. Demonstre a ciência da contribuinte no procedimento fiscal de apuração do saldo credor inicial do 1º Trimestre/2007 (final no 4º T/2006) e das glosas de créditos efetuadas; Fl. 5664DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Fl. 5665DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Fl. 5666DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Fl. 5667DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 2. Apresente os demonstrativos de apuração do saldo credor do 1º Trimestre/2007 com os ajustes realizados; Fl. 5668DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 3. Apresente os demonstrativos de glosa dos créditos no 1º Trimestre/2007, com os motivos e seus fundamentos; Fl. 5669DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Fl. 5670DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Fl. 5671DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Fl. 5672DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 4. Houve saldo credor final de IPI apurado pelo Contribuinte no 4ª Trim/2006 que fora objeto de Pedido(s) de Ressarcimento(s) e/ou vinculados a Declarações de Compensação? Qual a situação atual de tais débitos (por exemplo, extintos por compensação, objeto de processo administrativo fiscal, etc)? 5. Por fim, a partir das respostas anteriores e possíveis ajustes (saldo credor inicial do trimestre e/ou créditos glosados) decorrentes de acolhimento dos argumentos suscitados pela contribuinte, esclareça se no presente Processo Administrativo remanescem débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor? Fl. 5673DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 No que diz respeito as análises das demais resoluções concluiu: 5. Por fim, a partir das respostas anteriores e possíveis ajustes (saldo credor inicial do trimestre e/ou créditos glosados) decorrentes de acolhimento dos argumentos suscitados pela contribuinte, esclareça se no presente Processo Administrativo remanescem débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor? Prosseguindo, após ciência das conclusões da diligência o contribuinte apresentou manifestação insistindo na nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa em razão de somente ter tomado conhecimento dos motivos da glosa dos créditos por meio da diligência e não no despacho, o que já foi abordado e afastado na preliminar. Segue relatando que: Primeiro, sobre os impactos do PAF 10380.721038/2010-26, que trata do Saldo Credor do 3º trimestre de 2006, no Saldo Inicial do primeiro período em análise, 1º Tri/2007, além de não haver referência nenhuma a este processo no curso da Fiscalização, tampouco no despacho decisório, esse processo não pode ser a razão de redução do saldo inicial. Observo que há equívoco tanto por parte da Fiscalização quanto da fiscalizada em mencionar o PAF 10380.721038/2010-26, pois este tratou do período de apuração entre Fl. 5674DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 01/04/2005 a 30/09/2005, quando que o PAF correto que abrange o PA em questão é o 10380.721189/2011-65. Prossegue o relato: Recorrente: É que o refazimento da escrita fiscal realizado com base neste PAF ignora e contradiz o trabalho da própria RFB, pois o saldo credor do 4º trimestre de 2006, que é o período anterior e que foi transportado para o 1º trimestre de 2007, logo é o que importa para análise, foi apurado em processo que verificou pedido de ressarcimento do período (PAF 10380-903.166/2011-77) e os valores defendidos pela Recorrente foram confirmados (tanto que as compensações foram integralmente homologadas) e não há qualquer referência aos valores indicados pela fiscalização (doc. 03 do recurso voluntário – fls. 801/806 do PAF 10380.904127/2011-97). Inclusive, até já adentrado na questão dos “possíveis erros da Recorrente” – mencionando possíveis erros quanto à forma de estorno e à utilização em períodos subsequentes – a questão é mais contraditória ainda, já que no PAF 10380- 903.166/2011-77, a DRJ, naquele caso, identificou erros na primeira análise e fazendo referência a três dos trimestres aqui em análise (do 1º ao 3º de 2007), confirmou que, em tais períodos, havia saldo credor e não houve utilização em período seguinte, além do mais importante: confirmou os valores constantes no RAIPI, transpostos para o PER/DCOMP. Veja: Veja que a análise daquele PAF, que analisou o 4º Trimestre de 2006, inicia o 1º Trimestre de 2007, primeiro período analisado, com saldo inicial de créditos de R$ 7.514.129,74, que conforme PER/DCOMP do 1º Trimestre de 2007 é justamente a soma do Saldo R$ 6.261.422,69, não reconhecido agora pela Fiscalização, com os créditos próprios do período, R$1.252.707,05, veja na fl. 07 do PAF 10380.904127/2011-97: Fl. 5675DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Ou seja, a RFB está contradizendo juntamente o que restou decidido no PAF 10380- 903.166/2011-77. Discordo quanto a contradição levantada acerca do trabalho realizado pela Fiscalização, pois considera-se para o computo do saldo credor para o 1º Tri/2007, o que fora reconhecido no PAF 10380.903166/2011-77, o que se evidencia em resposta (item 22 e seguintes) do “Quesito 1” proposto na resolução. Por outro lado, é neste PAF final 2011-97 que se afere a apuração e valida o saldo credor inicial passível de ressarcimento no trimestre alvo. Recorrente: A Fiscalização não poderia retroagir para alterar a apuração de períodos estranhos aos pedidos de ressarcimento, ainda, sem o devido auto de infração, de toda forma, ainda que pudesse, o que só de admite para fins de explanação, o fato é que o Fisco já analisou o Saldo Credor de IPI do período do 4º Trimestre de 2006 e o reconheceu exatamente da forma como escriturado pela Recorrente. Como pode então, agora, em outro processo de análise, vir a RFB, desdizendo o que já havia firmado anteriormente, querer alterar o saldo em questão? Com toda vênia a recorrente, ainda que a Fiscalização tenha retroagido para melhor explicar a composição do saldo credor do 1º Tri/2007, o fez pois o próprio desfecho da SEORT no PAF final 2011-77 (e-fls.804 e seguintes), onde a princípio reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 1.180.814,30, diante da constatação de que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP (estornos feitos no campo “errado”, em “outros débitos”), propôs a homologação das declarações de compensação vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido, e que eventual saldo teria que ser ressarcido após compensação de oficio, ou seja, a priori não haveria qualquer indicativo de conclusão no sentido de que o saldo inicial do 1º Trimestre de 2007, seria o apontado pela fiscalizada demonstrado no seu RIPI. Recorrente: (...) Ora, o Sistema de Controle de Créditos – SCC da RFB, como dito pela própria Fiscalização, é um controle interno da RFB, alimentado indiretamente pelo contribuinte, mas também o é principalmente pela RFB, e não pode ser considerado como o parâmetro definidor para reconhecimento ou não dos créditos pedidos em PER/DCOMP. Fl. 5676DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Se o sistema equivocadamente retira o valor pedido do próprio período relativo ao pedido e não no período do pedido, como determina a legislação, é evidente que não pode ser levado em consideração para fins de apuração. (...) No mais, prosseguiu impugnando a forma de apuração feita pela fiscalização para os períodos subsequentes, visto que acredita que o saldo a ser considerado no 1º tri de 2007 é superior ao que a fiscalização apurou e, por consequência, os saldos subsequentes deveriam ser em valor superior ao que foi considerado, evitando assim as glosas realizadas. Contudo, nos termos do que constou no relatório de diligência fiscal, com alteração da escrita fiscal do 3º Tri de 2006, o saldo credor final foi para o valor de R$ 921,796,06, que por consequência é o mesmo valor do saldo credor inicial do 4º Tri de 2006, regulado pelo PAF 10380.903166/2011-77, o qual consta informações nas e-fls 801 a 806 com a seguinte conclusão: Diante do exposto, percebe-se que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP que gerou as glosas, proponho: 1. O reconhecimento do crédito referente ao Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI, sob o nº 30347.7326.301107.1.7.01-1438, referente ao 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 2.247.609,33 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e nove reais e sessenta e seis centavos) que não deve ser corrigido pela Selic por expressa disposição legal. A referida conclusão foi ratificada pela fiscalização no relatório de diligência, contudo, o fato do pedido de ressarcimento acima citado ter sido homologado em sua totalidade não quer dizer que os saldos credores subsequentes declarados no livro RIPI do contribuinte é o mesmo saldo credor passível de ressarcimento, essa divergência é relatada no item 20 da diligência quando afirma que “o RIPI e o SCC tem dinâmicas diferentes, enquanto que esse desconta o estorno no próprio período de apuração do crédito o Livro RIPI promove o desconto na data de transmissão do PERDCOMP”, tendo por consequência o que bem segue demonstrando nos itens 21 em diante. Nesse passo, importante destacar que o “estorno” não é prerrogativa do contribuinte, nem pode ser feito por sua mera conveniência, mas sim uma obrigação "ex lege", que deve ser vista em harmonia com o princípio constitucional da não-cumulatividade, logo, as informações que são prestadas no PER/DCOMP são consideradas verdadeiras, de modo que se o contribuinte informou o “estorno” no campo “outros débitos” quando deveria informar no campo “ressarcimento de créditos”, de certo essas informações distorcem a composição do Sistema de Controle de Crédito e Compensações – SCC. Ademais, há informação no relatório fiscal acerca da intimação do contribuinte a reparar o equívoco descrito acima que não foi atendida (item 23). Ao que parece tal prática é recorrente, considerando o PAF 10380.903166/2011-77, já destacado, que noticia ter ocorrido o mesmo erro naquele período. Resta evidente que o não atendimento à fiscalização para justificar as divergências encontradas entre os valores nos pedidos de ressarcimento a sanar os equívocos de preenchimento do PER/DCOMP, prejudicaram em muito que a análise do direito creditório fosse realizada de maneira diversa que o resultado aqui apresentado. Fl. 5677DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Contudo, do enxerto do item 24 se extrai a máxima: de que tal erro de fato, não modifica o direito material ao crédito, pois “não houve prejuízo para a empresa, pois em sede de manifestação foi reconhecido o direito creditório de R$ 2.247.609,66. Dito isso, ao analisarmos o quadro 07 do relatório fiscal resta claro que para composição do saldo credor final utiliza-se o saldo credor inicial, nesse caso o valor de R$ 2.281.453,42, considera-se os créditos e débitos escriturados no RIPI, desconta-se as glosas apuradas pela fiscalização e por fim chega-se ao saldo credor final registrado, e-fls 1087. Nessas conclusões, o saldo passível de compensação do 1º Tri de 2007 é o valor de R$ 974.059,55, um saldo inferior ao pedido de ressarcimento transmitido no valor de R$ 1.804.592,55, razão pela qual não há crédito a ser ressarcido já que houve homologação parcial dos pedidos de compensações até o limite do saldo credor encontrado. Nesses termos não vejo reparo a ser feito no trabalho realizado pela fiscalização na apuração do saldo credor final do 1º Tri de 2007, especialmente porque a recorrente não logrou êxito em desconstituir a constatação por parte da fiscalização, sobretudo no que buscou dissecar na resposta ao “Quesito 1”, quer seja, a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, sustentando a sua defesa apenas no seu próprio livro RIPI. Do mesmo modo, não restou justificada divergência relacionadas a colisão de informações valorativas pleiteada pela recorrente e os valores comprovados através das notas fiscais apresentadas por meio dos arquivos digitais (Quesito 3). Diante do exposto, concluo por rejeitar a preliminar de nulidade visto que ausentes os requisitos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972 e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Declaração de Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Em decorrência de vista dos autos, examinei de forma cuidados os argumentos trazidos pelo contribuinte, especialmente no que tange ao Processo nº 10380.903166/2011-77 em sede do qual foi realizado o exame do saldo de IPI apurado no 4º Trimestre de 2006. Em apertada síntese, o que verifico: No processo 10380.904127/2011-97 foi apresentado Pedido de Ressarcimento relativo ao 1ª Trimestre de 2007. Fl. 5678DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Conforme Pedido de Ressarcimento apresentado, o Saldo Credor inicial utilizado na composição do crédito era de R$6.261.422,69 (fl. 7). Todavia, a Fiscalização, a examinar o Pedido de Ressarcimento, teria partido do valor de R$2.820.233,94 (fl. 164). Conforme diligência realizada, esse valor foi extraído do SCC. O contribuinte questiona a razão pela qual foi considerado como saldo inicial de 2007 o valor de R$2.820.233,94 e não o valor informado de R$6.261.422,69, especialmente porque o 4º trimestre de 2006, do qual se originou o saldo transportado, foi objeto de análise pela RFB e não houve qualquer glosa. Junta cópia do processo 10380.903166/2011-77, no qual foi examinado o período. Na diligência, a Fiscalização afirma que o saldo credor transportado para 2007 foi reduzido em razão de glosas realizadas no 2º e 3º trimestre de 2006 (10380721038/2010-26). Pois bem. Examinei de forma detida o PAF 10380.903166/2011-77 relativo ao 4º Trimestre/2006. PER/D-COMP 1º Trimestre 2007: Crédito transportado de 2006: Fl. 5679DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 PERDCOMP 3º Trimestre/2007: Veja-se que os saldos credores informados no 4º trimestre de 2006 e no 1º trimestre de 2007 é exatamente o mesmo. Todavia, o pedido de ressarcimento do 4º Trimestre de 2006 é de R$4.115.369,75. Além do PER/D-Comp inicial 30347.7326.301107.1.7.01-1438, com composição do crédito, diversas outras DCOMPs foram transmitidas para a utilização do crédito e constam nos autos, citando as seguintes como exemplo: DCOMP CRÉDITO SOLICITADO CRÉDITO UTILIZADO SALDO FLS. 30347.73726.301107.1.7.01-1438 4.115.369,75 1.038.324,07 3.077.045,68 3 15150.80506.050307.1.7.01-2965 3.056.668,60 81.990,63 2.974.677,97 3874 26787.72785.270207.1.3.01-1849 2.958.702,92 456.887,73 2.501.815,19 3869 10576.99546.090307.1.3.01-9216 2.501.815,19 87.923,31 2.413.891,88 3881 19527.11536.140307.1.3.01-5701 2.413.891,88 15.637,68 2.398.254,20 3886 36932.80719.040407.1.1.01-6817 2.256.984,83 1.718.937,35 538.047,48 3891 27754.20963.040407.1.3.01-9365 538.047,48 37.927,28 500.120,20 3894 Fl. 5680DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Avançando no mesmo processo PAF 10380.903166/2011-77 relativo ao 4º Trimestre/2006, chego no Despacho Decisório proferido (fl. 4.180 do PAF 10380.903166/2011- 77): Veja-se que no referido processo, o Despacho Decisório partiu da premissa que o PER/D-Comp 30347.7326.301107.1.7.01-1438 teria solicitado um crédito no valor de R$2.247.609,33, reconhecendo integralmente, quando a análise desse mesmo PER/D-Comp evidencia, de forma clara, que o valor solicitado era de R$4.115.369,75 (ressarcível). Desse despacho decisório não houve interposição de Manifestação de Inconformidade. Fl. 5681DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.935 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904127/2011-97 Ou seja, ao que tudo indica, a inconsistência verificada ocorreu no PAF 10380.903166/2011-77 relativo ao 4º Trimestre/2006. Não identifico naqueles autos qualquer esclarecimento quanto ao fato de a Fiscalização ter afirmado que o crédito solicitado (e deferido) era de R$2.247.609,33, e não aquele informado no PER/D-Comp. Por evidente, esse despacho decisório, do qual a Contribuinte foi intimada em 14/10/13 (fl. 4203 do PAF 10380.903166/2011-77) gerou ajustes no SCC utilizado pela Fiscalização para fundamentar a diligência realizada, tendo sido o valor de R$2.247.609,33 (e não R$4.115.369,75) como se constata pelos seguintes trechos da Diligência: Em síntese, concluo: A Fiscalização, ao aduzir que a as divergências decorrem das glosas ainda sub judice relativas as 2º e 3º Trimestres de 2006, o faz exatamente em razão da constatação de que não houve glosa no 4º Trimestre de 2006, razão pela qual sequer se instaurou contencioso. Pelo exposto, voto por acompanhar o Relator no que tange ao acatamento da diligência realizada. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 5682DF CARF MF Original

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