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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11243992 #
Numero do processo: 13971.720022/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.022
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.019, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.019, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP, referente a COFINS, apurados no regime não cumulativo de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 2 que homologou parcialmente o crédito, mantendo as glosas em relação a bens e serviços utilizados como insumos. Consoante decisão da DRJ, a Recorrente apresentou DACON original no qual apurou saldo referente à COFINS não-cumulativa, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria infeiro, requerendo a diferença por meio do PER, ora analisado. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos apropriados pela Recorrente, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela ora Recorrente. Intimada, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade refutando as glosas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela parcial procedência da Manifestação de Inconformidade (Acordão sem Ementa) pelos argumentos que seguem: (i) A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à COFINS não-cumulativa, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de valor inferior, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. (ii) A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. (iii) A análise da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não cumulativos, deve ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018. (iv) Foram analisadas as glosas: 1. Das despesas com tratamento de efluentes; 2. Das despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; 3. Das despesas com fretes; 4. Das despesas com mão de obra terceirizada; 5. Das despesas com serviços de despachante aduaneiro; 6. Das despesas com serviços de armazenagem; 7. Da alegada glosa equivocada; 8. Das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 8. Dos bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e no valor de aquisição ou construção; 9. De outras operações com direito a crédito linha 13 e linha 08. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 3 Tomando ciência da decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que refutou os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente, nos itens que seguem: EM PRELIMINARES - 1. DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO 2. NULIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 145 e 149 DO CTN 3. NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS 4. NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE 5. DA NECESSÁRIA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO CONCEITO DE INSUMOS ESTABELECIDO PELO E. STJ - NOTA SEI PFGN 63/18 – 6. NO MÉRITO - 6.1 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA 6.1.1. DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM FRETES 6.1.2. DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 6.1.3. CUSTOS DE PRODUÇÃO - GLOSA INDEVIDA DO PERÍODO 6.1.3.1. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente 6.2. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA 6.3. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO) 6.4. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 4 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA As atividades da Recorrente estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A Recorrente alegou a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não teria analisado adequadamente toda a documentação por ela anexada quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Citou, exemplificativamente, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas aos autos (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveria elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Defendeu que os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Considerou que as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais são suficientes para comprovar as despesas com os encargos de depreciação. Vejamos. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra- se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Observo que os pontos aduzidos conduzem ao aspecto probatório, tendo sido afirmado pela DRJ, a título de exemplo, a possibilidade de créditos sobre dispêndio com manutenção de equipamentos ou de créditos calculados sobre imobilizados utilizados na produção dos bens. Em outro momento, foi destacado a questão do ônus probatório que, no caso sob análise, é do contribuinte, por ser ele a alegar ser detentor do direito. A Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 5 Recorrente, por sua vez, reclamou a aplicação do princípio da verdade material, outro balizamento que norteia o processo administrativo. Analisando os autos, verifico que os documentos anexados pela Recorrente, à princípio, parecem comprovar as suas razões, em especial, quanto aos documentos acostados às fls. 704 a 934 (cópias de notas fiscais de aquisições de diversos itens), às fls. 935 a 1.464 (cópias de documentos fiscais diversos) e fls. 1.465 a 1504 (documentos fiscais de operações importações), os quais parecem se relacionar às glosas de manutenção e lubrificação e máquinas e equipamentos; a glosa de créditos relativos à Linha 02 Ficha 06A ou 16A do DACON, utilizados como insumos, contabilizados pela Recorrente como “custos de produção”, na respectiva conta contábil; a glosa dos valores indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, e a glosa de valores indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, e na linha 08 da Ficha 06B ou 16B do DACON. Alguns dos pontos constantes do Recurso Voluntário merecem destaque para fins de conversão da conversão do julgamento em diligência: DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Afirmou a Recorrente que anexou aos autos cópias das notas fiscais e faturas por amostragem, demonstrando que as despesas sobre as quais apropriou os créditos de PIS e COFINS (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 04, da Manifestação de Inconformidade) se referem à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente ligados ao seu processo produtivo e, por via de consequência, às suas atividades econômicas. Destacou que o próprio Acórdão reconheceu que foram anexados referidos documentos. Alegou ainda que o Despacho Decisório glosou os créditos por ela apropriados em razão da suposta impossibilidade de se “concluir que tenham efetivamente sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado”. Afirmou a DRJ (fls. 1522) que no Despacho Decisório a fiscalização informou que "da relação de bens utilizados como insumos vários itens cuja descrição do bem e de sua utilização no processo produtivo encontra-se de tal forma genérica que restou impossibilitado identificar tais bens ou, mesmo quando identificados, concluir que tenham efetivamente sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado". Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 6 DESPESAS COM FRETES A DRJ/JFA glosou os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e as facções, por considera que não integram o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda. CUSTOS DE PRODUÇÃO - GLOSA INDEVIDA DO PERÍODO DE JULHO/08 A JULHO/10 A Recorrente alegou que o Acórdão Recorrido manteve as glosas dos créditos de PIS e COFINS inseridos na Linha 02 da Ficha 06A ou 16A do DACON, em especial, a abertura do crédito de bens e serviços utilizados como insumos, contabilizados pela Recorrente como “custos de produção”, na respectiva conta contábil. Em contrapartida, o Acórdão recorrido afirmou que “nessa linha não se lança saldo de contas contábeis”. Que a glosa foi equivocada também em relação ao cálculo realizado pela Fiscalização, que desconsiderou os ajustes positivos e negativos na apuração do saldo da conta contábil “custos de produção”. Afirmou ter demonstrado que o saldo positivo desta conta contábil era de R$ 25.815.658,00 decorrente de custos vinculados à atividade produtiva da empresa. Referido saldo contábil é resultado do encontro de registros positivos, no valor de R$ 99.313.841,00, e de registros negativos, no valor de R$ 73.498.183,00. Parte dos registros positivos que compuseram o saldo final da conta contábil em questão e cujo crédito foi inserido na Linha nº 2 do DACON e apropriados pela Recorrente, no importe de R$ 10.739.690,00, homologado pela Autoridade Fiscal. Disse que a Autoridade Fiscal, ao realizar a glosa dos créditos decorrentes da conta contábil vinculada aos custos de produção da empresa, se equivocou ao considerar que a Recorrente havia tomado crédito sobre a totalidade dos registros positivos (R$ 99.313.841,00), e não apenas sobre o saldo contábil (R$ 25.815.658,00), como de fato ocorreu. Desta forma, a Autoridade Fiscal glosou o montante de R$ 88.574.152,00 que resulta da diferença entre o suposto total dos créditos aproveitados (R$ 99.313.841,00) e o que foi reconhecido pela RFB (R$ 10.739.690,00). Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 7 Ou seja, equivocadamente, a Autoridade Fiscal glosou créditos não aproveitados no importe de R$ 73.498.183,0017, quando o máximo que poderia ter sido objeto de glosa seria o valor de R$ 15.075.969,0018 (= R$ 25.815.658,0019 [saldo contábil] - 10.739.690,0020 [valor homologado]). O crédito efetivamente apropriado no montante de R$ 15.075.969,00 (=R$ 25.815.658,00 - 10.739.690,00), decorre de itens que estão diretamente vinculados aos custos de produção da empresa - essenciais para a manutenção de suas atividades – dentre os quais destaca-se manutenção de máquinas e equipamentos, material de manutenção, serviços contratados de terceiros e mão de obra de terceiros. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – LINHA 6, FICHA 06A OU 16A DO DACON Alegou a Recorrente que ao analisar os créditos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal glosou a totalidade dos créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, sob o fundamento de que não seria possível firmar convicção quanto à sua pertinência ao processo produtivo da empresa. O Acórdão recorrido manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Afirmou que anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO) – LINHAS 7, 9 E 10, FICHA 06A OU 16A, DO DACON Com relação aos créditos de PIS e COFINS apropriados sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação, bem como nos valores de aquisição ou construção, indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, assegurou a Recorrente que todos os créditos de PIS e COFINS por ela apropriados decorrem dos encargos de depreciação de Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 8 maquinários e equipamentos e com base no valor de aquisição, e dizem respeito a bens destinados ao seu setor produtivo. No entanto, alegou que a Autoridade Fiscal glosou as linhas inteiras de créditos do DACON que tratam do assunto, sem uma detida análise dos produtos que a compõem. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO – LINHA 08, FICHA 06B OU 16B DO DACON – INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS IMPORTADOS PARA REVENDA Quanto a glosa na linha 08 da Ficha 06B ou 16B do DACON, a Recorrente afirmou que o Acórdão recorrido se equivocou ao negar o direito da Recorrente em aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS indicados na Linha 08, da Ficha 06B ou 16B, do DACON, pois ao glosar os créditos indicados na Linha 08, da Ficha 06B ou 16B, do DACON, a Autoridade Fiscal afirmou que as respostas relativas a outras operações com direito a crédito supostamente não fizerem referência a qualquer valor desta linha, afirmando de forma equivocada que “o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da Linha 13, fichas 06A ou 16A.”, presumindo, assim, pela ausência de comprovação. O Acórdão recorrido manteve as glosas realizadas pela Autoridade Fiscal sem analisar a documentação apresentada pela Recorrente, afirmando, inclusive, que seria seu ônus “provar de forma inequívoca tanto a existência do crédito quanto o erro alegado”. Não foram analisados os documentos apresentados, especialmente o Relatório Gerencial que demonstra os itens que compõem os créditos indicados na Linha 08, da ficha 06B ou 16B do DACON. Para DRJ (fls. 1528), a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem-se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a “Outras operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 9 (A) intimar a Recorrente para apresentar documentos/informações que comprovem as operações glosadas, as quais ela entende que não foram analisadas de modo adequado, em especial: 1. Para evidenciar e comprovar os valores e documentação comprobatória relacionados as glosas de manutenção e lubrificação e máquinas e equipamentos, demonstrando tratar-se de equipamentos vinculados à produção; 2. Quanto a glosa dos fretes contratados, relativos a operações de transferências de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e as facções, analisar as operações de fretes transferência identificando aquelas que foram pagas pelo Recorrente à pessoa jurídica domiciliada no País, integrando o seu custo de produção, indicando o valor passível de creditamento; 3. Em relação aos valores contabilizados como “custo de produção” (inseridos na Linha 02 da Ficha 06A ou 16A do DACON), cujo saldo positivo desta conta era de R$ 25.815.658,00, sendo o valor de R$ 10.739.690,00 homologado pela Autoridade Fiscal, analisar a partir da documentação/informações a serem fornecidas pela Recorrente o valor remanescente do saldo positivo de R$ 15.075.969,00 (=R$ 25.815.658,00 - 10.739.690,00), informando, em caso de existência, o valor exato que deve ser considerado, passível de descontos de crédito das contribuições; 4. A partir de documentação a ser disponibilizada peal Recorrente, evidenciar os créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos lançados na Linha 02, indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, de modo a comprovar à sua pertinência ao processo produtivo da empresa Recorrente; 5. Evidenciar e comprovar os valores indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, relativo às glosas dos créditos sobre os encargos de depreciação de maquinários e de equipamentos, e valores de aquisições ou construções; 6. Evidenciar e comprovar os valores indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.022 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720022/2017-19 10 relativos a dispêndios de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados na execução das suas atividades; 7. Evidenciar e comprovar a partir de notas fiscais e declarações de importação a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON, de modo a demonstrar claramente o direito pleiteado, relativamente a insumos e produtos importados para revenda; (B) Intimar a Recorrente a apresentar descritivo/laudo que evidencie a utilização dos insumos como parte integrante do seu processo produtivo, com indicativo de cada aquisições e a respectiva utilização; (C) Indique quaisquer outros fatos ou documentos que entenda relevante para a controvérsia, (D) elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (E) após cumpridas essas etapas, cientificar o contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1707DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11249594 #
Numero do processo: 13153.000128/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.793
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 17227.720026/2020-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITAS. DESTINO NÃO COMPROVADO DE PARTE RELEVANTE DA PRODUÇÃO DE CIGARROS. Alegações defensivas de furto, roubo, destruição por descumprimento de normas da anvisa e transferências entre estabelecimentos. Ausência de lastro documental idôneo (livros de estoque, registro de selos, laudos, termos de destruição, documentos de transporte). Boletins de ocorrência isolados. Ônus probatório não satisfeito. Configuração de saída sem nota fiscal e de omissão de receitas. SETOR DE CIGARROS. CONTROLE POR SELOS E EQUIPAMENTOS CONTADORES. Sistema scorpios como desdobramento tecnológico do controle de selos previsto no artigo 46 da lei nº 4.502, de 1964. Presunção de saída sem documento hábil quando inexiste comprovação do destino dos produtos selados ou da correspondente documentação fiscal. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. POSSIBILIDADE. Dados objetivos de produção controlada pelo SCORPIOS e de vendas documentadas no SPED/notas fiscais eletrônicas. Apuração por mês e ajuste de saldos negativos em periodicidades subsequentes. Legitimidade do critério de tomar como matéria tributável a diferença entre quantidades produzidas e quantidades tributadas com destacamento do IPI. DECADÊNCIA. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS COMPROVADA. Prática reiterada de comercialização de cigarros sem emissão de nota fiscal e apresentação de DCTF com informações falsas ou inexatas. Configuração de dolo. Súmula CARF nº 72. Inocorrência de decadência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. Condutas reiteradas de omissão de receitas, não apresentação de controles obrigatórios, declarações inexatas e vendas sem documentação fiscal. Subsunção aos artigos 71 a 73 da lei nº 4.502, de 1964. Manutenção da qualificação da penalidade. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 14.689, DE 2023. Alteração do parágrafo 1º do artigo 44 da lei nº 9.430, de 1996. Previsão de multa de 100% nos casos de dolo, fraude ou simulação, reservando-se o percentual de 150% para hipóteses de reincidência formalmente caracterizada. Inocorrência de reincidência expressamente qualificada no lançamento.
Numero da decisão: 3301-014.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário (não conhecimento das alegações de inconstitucionalidade), rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinícius Guimarães, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões quanto ao fundamento da redução. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto ao fundamento de redução da multa qualificada. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme DerouledE – Presidente Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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DESTINO NÃO COMPROVADO DE PARTE RELEVANTE DA PRODUÇÃO DE CIGARROS. Alegações defensivas de furto, roubo, destruição por descumprimento de normas da anvisa e transferências entre estabelecimentos. Ausência de lastro documental idôneo (livros de estoque, registro de selos, laudos, termos de destruição, documentos de transporte). Boletins de ocorrência isolados. Ônus probatório não satisfeito. Configuração de saída sem nota fiscal e de omissão de receitas. SETOR DE CIGARROS. CONTROLE POR SELOS E EQUIPAMENTOS CONTADORES. Sistema scorpios como desdobramento tecnológico do controle de selos previsto no artigo 46 da lei nº 4.502, de 1964. Presunção de saída sem documento hábil quando inexiste comprovação do destino dos produtos selados ou da correspondente documentação fiscal. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. POSSIBILIDADE. Dados objetivos de produção controlada pelo SCORPIOS e de vendas documentadas no SPED/notas fiscais eletrônicas. Apuração por mês e ajuste de saldos negativos em periodicidades subsequentes. Legitimidade do critério de tomar como matéria tributável a diferença entre quantidades produzidas e quantidades tributadas com destacamento do IPI. DECADÊNCIA. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS COMPROVADA. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 2 Prática reiterada de comercialização de cigarros sem emissão de nota fiscal e apresentação de DCTF com informações falsas ou inexatas. Configuração de dolo. Súmula CARF nº 72. Inocorrência de decadência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. Condutas reiteradas de omissão de receitas, não apresentação de controles obrigatórios, declarações inexatas e vendas sem documentação fiscal. Subsunção aos artigos 71 a 73 da lei nº 4.502, de 1964. Manutenção da qualificação da penalidade. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 14.689, DE 2023. Alteração do parágrafo 1º do artigo 44 da lei nº 9.430, de 1996. Previsão de multa de 100% nos casos de dolo, fraude ou simulação, reservando-se o percentual de 150% para hipóteses de reincidência formalmente caracterizada. Inocorrência de reincidência expressamente qualificada no lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário (não conhecimento das alegações de inconstitucionalidade), rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinícius Guimarães, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões quanto ao fundamento da redução. 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Por bem descrever a demanda e por fidedignidade e economia processual e adoto o relatório do acórdão nº 108-020.829, de 21 de setembro de 2021, da 27ª TURMA DA DRJ08: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para o lançamento de ofício do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, em desfavor da interessada em epígrafe, constituindo-se os respectivos créditos tributários, cumulados com multa de ofício e juros de mora, no montante total de R$ 51.944.569,54 (cinqüenta e um milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais, e cinqüenta e quatro centavos), valor consolidado na data do lançamento conforme o “Demonstrativo do Crédito Tributário” (e-fl. 959). A “Descrição dos Fatos” do auto de infração (e-fl. 960) indica a seguinte infração à legislação tributária: PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL – CIGARROS INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL -RECEITA NÃO COMPROVADA / OMISSÃO DE RECEITA O estabelecimento industrial omitiu receitas, dando saída a produtos tributados sem lançamento do imposto, caracterizada pela comercialização de cigarros sem emissão de notas fiscais, apurada no confronto entre o volume de produção controlado pelo Sistema SCORPIOS e as notas fiscais de saídas emitidas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. No aludido Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 855/958) constam, em síntese, as seguintes informações: Contexto O procedimento fiscal foi instaurado junto à empresa QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 11.816.308/0001-26, visando verificar a regularidade tributária da apuração e recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2016. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 4 A fiscalizada é optante do regime especial de tributação de cigarros desde 01/01/2013. O Registro Especial de Fabricante de Cigarros de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, foi concedido ao sujeito passivo por meio do ADE COFIS nº 52, de 10/10/2012, publicado no DOU de 11/10/2012. Fatos constatados Dos sistemas SELECON (selos de controle) e SCORPIOS (Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros), foram extraídas informações sobre os selos de controle fornecidos à empresa, bem como sobre as quantidades de cigarros produzidas no período de 01/01/2014 a 31/12/2016. Os dados estão consolidados em tabelas às fls. 78/79 do TVF. Analisando a sistemática de funcionamento operacional da empresa, constatou-se que o estabelecimento matriz (indústria) transfere praticamente toda a produção de cigarros para as filiais. Ocorre que as filiais efetivamente comercializam, com emissão de notas fiscais, pequeno percentual dos volumes recebidos da matriz, sendo que parte da produção é transferida de volta para a matriz, parte é transferida para outras filiais, e parte da produção simplesmente não se tem notícia. Comparando as quantidades de cigarros produzidas, extraídas do SCORPIOS, com as quantidades constantes das notas fiscais eletrônicas (SPED/Contribuições), no período de 01/01/2014 a 31/12/2016, verifica-se que apenas 30% do volume total de cigarros controlados pelo SCORPIOS foi comercializado, ou seja, de um total produzido de 192.832.830 de maços/vintenas, a empresa (estabelecimentos matriz e filiais) efetivamente comercializou 57.927.380 maços/vintenas, com a emissão das respectivas notas fiscais de vendas. Os dados consolidados do comparativo estão dispostos nas tabelas às fls. 81/82 do TVF. Em diversas ocasiões, a fiscalizada foi intimada a esclarecer sobre o destino dado à parte da produção controlada que não foi comercializada, mas não apresentou nenhuma justificativa aceitável para as diferenças. Com relação ao controle de estoques e ao Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, simplesmente silenciou-se. Significa que o sujeito passivo deixou de comprovar a destinação dada à totalidade dos cigarros produzidos e controlados pelo SCORPIOS. Sobre as transferências de cigarros entre estabelecimentos, não incidem as contribuições para o PIS e a COFINS, como também IRPJ e CSLL. Da mesma forma, o imposto estadual ICMS fica suspenso na operação de transferência. Assim, a empresa movimenta seus estoques de produtos entre as filiais pelo país, sem recolhimento de tributos. E as filiais, comercializam sem a emissão dos respectivos documentos fiscais, caracterizando omissão de receitas. Em 2015 e 2016, a empresa emitiu notas fiscais para baixa de cigarros em estoque, utilizando o CFOP 5927 (lançamento efetuado a título de baixa de Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 5 estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração). Os documentos fiscais foram emitidos pelo estabelecimento matriz (CNPJ 11.816.308/0001-26) e pelo estabelecimento filial de CNPJ 11.816.308/0002-07, conforme tabelas à fl. 83 do TVF. Constata-se que os volumes que se pretende baixar são elevadíssimos. Considerando apenas o volume de descarte de cigarros por suposto desacordo com normas da ANVISA, de acordo com a nota fiscal de baixa que foi emitida pelo estabelecimento filial, no volume de 124.350.000 maços/vintenas, ao preço médio de venda praticado no mês de abril/2016 (R$ 3,00 por maço ou R$ 150,00 por milheiro), obtem-se o colossal valor monetário de R$ 373.050.000,00. Não é razoável, que o sujeito passivo, em abril de 2016, tenha descartado, por motivo de desacordo com normas da ANVISA, o total de 2.487.000 milheiros de cigarros, simplesmente porque este volume é maior do que toda a produção controlada pelo SCORPIOS nos anos de 2014 e 2015 e até o mês de abril de 2016. Há que se considerar ainda que, em 2015, foram “baixados” 463.400 milheiros de cigarros, supostamente furtados/roubados, motivo pelo qual o descarte de 2.487.000 milheiros de cigarros torna-se mais irreal ainda. Considerando o elevadíssimo volume de produto descartado, informado na nota fiscal nº 423, no desproporcional montante de 2.487.000 milheiros, a fiscalizada foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos. Em resposta à intimação, informou que o descarte foi efetuado nas dependências da própria empresa, em virtude da constatação de que as embalagens estavam em desacordo com a RDC ANVISA nº 14 de 10/04/2015. Entretanto, não apresentou nenhum laudo oficial ou outro documento legal equivalente, atestando a legalidade e a necessidade do descarte de produtos, como também não apresentou termo de destruição dos selos de controle, emitido e assinado por AuditorFiscal da RFB, nem cópia ou notícia de nenhum comunicado à DRF de sua jurisdição, informando a ocorrência e solicitando a destruição dos selos. Asseverou que os selos de controle aplicados nos produtos da nota fiscal nº 423 foram descartados junto com os mesmos nas dependências da própria empresa, não tendo sido efetuada qualquer foto ou filmagem, bem como comunicada a Receita Federal, em virtude de ausência de amparo legal a exigir tais providências. Ou seja, a fiscalizada não conseguiu comprovar o efetivo descarte dos cigarros. Inclusive, nem o local onde realizado o descarte e demais detalhes dessa operação foram esclarecidos. Considerando o elevado volume das cargas furtadas/roubadas, principalmente referentes às notas fiscais nº 114, de 14/05/2015, e nº 343, de 08/12/2015, a fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos. Em resposta à intimação, informou que não dispõe de cópia dos inquéritos policiais instaurados a partir dos Boletins ou Registros de Ocorrência, que não foi informada pelas autoridades policiais acerca da conclusão dos referidos inquéritos. Analisando os Boletins de Ocorrência relacionados às baixas de cigarros por furto, observa-se que as duas ocorrências na cidade de Maceió (AL) se deram em Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 6 arrombamento de imóveis em locais diversos do domicílio tributário do estabelecimento, localizado na Avenida Mendonça Júnior, nº 501, Gruta de Lourdes, CEP 57.052-480, Maceió (AL). Intimada diversas vezes a apresentar elementos adicionais para esclarecimento das circunstâncias em que se deram os fatos, a fiscalizada nada acrescentou. A fiscalizada deixou de atender a diversas intimações fiscais, de forma reiterada e injustificada, demonstrando total falta de interesse e recusando-se a apresentar os documentos que comprovem a movimentação dos estoques dos selos de controle (Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212/2010 e § 1º do art. 56 da Lei nº 4.502/64), bem como dos estoques de cigarros produzidos, com a movimentação dos volumes entre as filiais, e as quantidades comercializadas. Apuração do IPI devido pela matriz Em face dos fatos constatados, a Fiscalização apurou a omissão de receitas tendo por base a quantidade de cigarros produzida controlada pelo SCORPIOS, subtraindo deste montante a quantidade de cigarros constante das notas fiscais de saídas para as quais houve o destaque do IPI. Para os meses em que os somatórios dos volumes de vintenas/maços de cigarros constantes nas notas fiscais de saídas, com destaque do IPI, foram maiores que os volumes de cigarros produzidos, controlados pelo SCORPIOS, o saldo negativo foi acumulado, sendo descontado nos meses subsequentes. Do cruzamento entre os volumes da produção controlados pelo SCORPIOS e os volumes oferecidos à tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, foram elaboradas tabelas demonstrativas dos valores sonegados, às fls. 91/93 do TVF. Dolo O fato de declarar e recolher valores ínfimos dos tributos federais devidos, omitindo valores que perfazem montantes altíssimos, implica em omissão dolosa no intuito de impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade tributária, quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sempre no único sentido de minimizar o resultado dos tributos a recolher. Pode-se afirmar, pelos fatos constatados no curso do procedimento fiscal, que ao longo de 72 períodos de apuração consecutivos (6 anos), a contribuinte fraudou a Fiscalização Tributária, inserindo informações e elementos inexatos em sua declaração DCTF. No período entre 2014 e 2016, o contribuinte comercializou cigarros sem a emissão do respectivo documento fiscal, deixando de destacar, apurar, declarar e recolher os tributos federais devidos. Por todo o exposto, restou caracterizada a ocorrência, em tese, da conduta tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/64, devendo ser aplicada a multa qualificada Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 7 de 150%, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Para o caso específico do IPI, aplica-se também o previsto no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. Regularmente cientificada do lançamento em 15/10/2020, a autuada apresentou impugnação em 13/11/2020 (e-fls. 982/1021). Seguem, em resumo, as suas argumentações. 1) Vício material É fácil constatar que a única motivação para o lançamento está alicerçada em mera presunção de vendas sem emissão de notas fiscais, extraída de comparativo elaborado a partir das informações de produção controladas pelo sistema SCORPIOS e as notas fiscais que constam do SPED. Ocorre que se mostra totalmente indevida tal comparação, vez que produção de cigarros não representa imediata comercialização nas mesmas quantidades e nos mesmos períodos, sendo conceitos totalmente distintos, em especial para fins de aplicação da legislação tributária. Não foi indicado nenhum dispositivo legal a dar amparo à alegada omissão de receitas presumida a partir da diferença entre as quantidades, que possa autorizar o lançamento de ofício na forma como efetuada. Os dispositivos indicados na autuação não correspondem à infração alegada, em flagrante violação ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72, o que ofende o princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o art. 142 do CTN, sendo causa de nulidade do lançamento. A falta de correlação entre a alegada conduta e a norma legal indicada desrespeita o princípio da motivação. Constam do Termo de Verificação Fiscal, como amparo legal para a autuação, os artigos 24, inciso II, 181, incisos I e II, 186, 189, 226, 227, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, 522, todos do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), e os artigos 1º ao 11 do Decreto nº 7.555/2011, os quais não dispõem acerca da omissão de receitas, base para o lançamento do IPI. A matéria tributável, mencionada no art. 142 do CTN, é o elemento que define o objeto sobre o qual deve recair a autuação, e é por meio dela que se estabelece a base de cálculo do lançamento, chegando-se, por consequência, ao montante dos tributos devidos. Os requisitos necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário estão previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, e também descritos no art. 142 do CTN, dando validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. A falta de atendimento a essas normas determina obrigatoriamente a nulidade do lançamento. No caso concreto, sequer existe materialidade dos fatos supostamente ocorridos (vendas sem emissão de nota fiscal), os quais são caracterizados de forma presumida, não se enquadrando nas normas invocadas pela fiscalização como Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 8 supostamente violadas. Desta feita, inexistindo subsunção dos fatos à norma, não procede a violação daquela norma jurídica invocada. 2) Cerceamento de defesa Em relação à matéria tributável, afirma o Termo de Verificação Fiscal que restou demonstrada, a partir do “saldo da produção de cigarros controlado” quando comparado com as notas fiscais de comercialização dos produtos, “para qual o sujeito passivo deixou de comprovar a destinação”, como se a obrigação de fazer prova negativa acerca do alegado fosse da impugnante. É fácil perceber, portanto, que para o auto de infração a autoridade fiscal efetuou a apuração do IPI ao seu bel prazer, de acordo com a sua própria conveniência e sem qualquer justificativa minimamente plausível apta a embasar tal procedimento, em flagrante ilegalidade. É cediço que, no caso de cigarros, a apuração e pagamento do IPI se opera mensalmente, conforme dispõem o art. 1º da Lei nº 8.850/94, com a redação dada pela Lei nº 11.774/2008, e o art. 52, I, “a”, da Lei nº 8.383/91, com a redação dada pela Lei nº 11.933/2009. Em relação a 2014, a apuração foi efetuada acumulando as diferenças mensais entre as quantidades produzidas controladas pelo SCORPIOS e aquelas comercializadas, mesmo nas ocorrências de “divergências acumuladas negativas” até o mês de agosto daquele ano, e utilizando o valor final de 250.174 vintenas de cigarros do mês de dezembro como matéria tributável decorrente da alegada infração de “venda de cigarros sem emissão de nota fiscal”. No ano-calendário de 2015, o saldo de “Divergências” do mês de janeiro se inicia negativo em 851.427 vintenas de cigarros, ou seja, vendas maiores do que a produção e em valor muito superior àquelas 250.174 vintenas tributadas do ano de 2014 como “vendas sem emissão de nota fiscal”. Ainda em 2015, a Fiscalização, partindo de um saldo negativo equivocado, promoveu a apuração do IPI de três formas distintas, sem qualquer fundamentação: a) octomestral, considerando as “Divergências” do período de janeiro a agosto, cujo marco inicial se mostra totalmente equivocado, e cujos valores de janeiro a julho se mostram sempre negativos; b) mensal, nos meses de setembro e outubro; c) bimestral, em relação aos meses de novembro e dezembro, cujo saldo inicial de novembro das “Divergências” também é negativo. No ano-calendário 2016, a Fiscalização definiu como matéria tributável as diferenças entre as quantidades produzidas e comercializadas nos meses de janeiro e fevereiro. No entanto, a partir de março, essas diferenças são integralmente absorvidas pelas quantidades comercializadas com nota fiscal, Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 9 conforme facilmente se verifica pelos saldos de “Divergências” negativas apresentados na tabela do respectivo ano. Ainda no mês de março de 2016, a quantidade comercializada foi maior do que a quantidade produzida em 8.039.087 vintenas de cigarros, valor muito superior às alegadas “Divergências” nos meses de janeiro e fevereiro. Fácil se percebe que o excesso de saldo acumulado das quantidades comercializadas em confronto com as quantidades produzidas, já no mês de abril de 2016 no valor de 14.406.644 vintenas de cigarros, supera em muito a matéria tributável total apurada de 10.616.549 vintenas de cigarros no período de 2014 a fevereiro de 2016. O cerceamento de defesa também fica patente quando se verifica completa omissão, no Termo de Verificação Fiscal, acerca das razões de utilização de periodicidade distinta da mensal na apuração do IPI, o que caracteriza erro material pela alocação de fato gerador em tempo inadequado. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional, são elementos fundamentais e intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. No presente caso, o vício está na própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, que pertence ao núcleo material da autuação, não se podendo admitir que a mera produção de cigarros seja caracterizada como fato gerador do IPI, e como matéria tributável as diferenças positivas entre quantidades produzidas e comercializadas em cada mês. Decadência e qualificação da multa de ofício – ausência de sonegação Da própria tipificação da infração, caracterizada como “produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado sem emissão de nota fiscal – cigarros” é possível verificar a inocorrência de sonegação. Não consta dos autos qualquer demonstração de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador, o que descaracteriza qualquer prática de sonegação e, ao contrário, todos as diferenças apontadas pela Fiscalização são justificadas em períodos de apuração subseqüentes, nos quais existem excedentes de produtos comercializados quando comparados à produção controlada. dolo específico ou próprio é o elemento subjetivo necessário à configuração do delito. Portanto, o contribuinte, de fato ou de direito, sujeito ativo da supressão ou redução da exação tributária, age de forma voluntária e consciente, praticando a ação, ou omitindo-se, mas sempre desejando o resultado, o que sequer foi minimamente demonstrado pela Fiscalização. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 10 Consignado no Termo de Verificação Fiscal que a conduta da impugnante configuraria, em tese, crime contra a ordem tributária sem, no entanto, ter havido a formalização de representação fiscal pra fins penais que pudesse possibilitar o conhecimento das provas da alegação da prática do suposto crime, caracteriza-se verdadeiro cerceamento ao direito de defesa. O crédito tributário foi constituído no dia 05/10/2020. Porém, não houve formalização e protocolização da representação fiscal para fins penais de que trata o art. 4º da Portaria RFB nº 2.439/2010, contendo os elementos de prova do alegado crime tributário, o que, por si só, demonstra ausência de dolo e, portanto, o equívoco na aplicação da multa qualificada. Dessa forma, comprovada total ausência de dolo apto a corroborar a alegada prática de sonegação, o prazo decadencial se opera mediante aplicação da regra geral inserta no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de cinco anos a contar da ocorrência dos fatos geradores. A Fiscalização tenta fazer crer que os fatos geradores de 2014 se referem exclusivamente ao mês de dezembro daquele ano, não estando assim abarcados pelo prazo decadencial. Ocorre que a alegada omissão de receitas teve por base a apuração do saldo acumulado anual de 2014 em relação às diferenças entre quantidades produzidas e comercializadas, vez que se considerados exclusivamente os valores do mês de dezembro não haveria que se cogitar da prática de qualquer infração. Os fatos geradores de 2014 e 2015 restam sobejamente fulminados pelo prazo decadencial, impondo-se o cancelamento dos respectivos créditos tributários em relação a esse aspecto. Caráter confiscatório da multa A multa instituída é considerada inconstitucional, pois viola o direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), a garantia do devido processo legal (art. 5º, VI, CF/88), e os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Também ofende o princípio do não confisco (art. 150, IV, CF). A multa aplicada corresponde ao percentual absurdo de 150% do valor do tributo indevidamente exigido. A imposição de multas no patamar estabelecido constitui verdadeira sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal, que já mencionou diversas vezes que o Poder Público não pode utilizar meios indiretos de coerção. A fixação do valor pertinente à multa punitiva deve atender tanto aos objetivos da sanção tributária – desestimular as infrações e punir a sonegação – como também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que também regem os atos da Administração Pública, de forma a não constituirse imposição demasiadamente onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a sob o calor de tributação. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 11 Demonstra-se nítido o caráter confiscatório e, portanto, insustentável do percentual de 150% em face da farta jurisprudência a respeito do tema. Registre-se que não cabe, por parte da Administração, o argumento segundo o qual o decidido em querelas judiciais não pode ser aplicado, ainda que provenha de entendimentos remansosos dos Tribunais Superiores e que cabe ao administrador tão-só a aplicação pura e simples da Lei. artigo 62-A do RICARF tornou obrigatória a aplicação, pelos seus Conselheiros, das decisões proferidas pelo STF no bojo de demandas submetidas ao regime da repercussão geral e pelo STJ, nos casos submetidos ao regime dos recursos repetitivos. É o relatório do essencial. 2. Em sessão de 21 de setembro de 2021, a DRJ julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, entendendo em síntese:  Preliminares rejeitadas (sem vícios/cerceamento; crítica à metodologia é de mérito).  Erro em 2014: cancelado o débito por acúmulo anual indevido; saldos recompostos em 2015 (ago/2015 ajustado para 87.016 vintenas), exonerando o valor de R$ 9.017.972,23 frente ao lançado de R$ 51.944.569,54.  Tributação mantida apenas para: ago, set, out e dez/2015; jan e fev/2016, restando os valores reputados como devidos de: IPI R$ 14.969.719,27; multa R$ 22.454.578,86; juros R$ 5.502.299,20; total R$ 42.926.597,31.  Decadência afastada (art. 173, I, CTN) ante dolo.  Multa qualificada de 150% mantida (art. 80, Lei 4.502/1964).  Alegações de inconstitucionalidade não conhecidas na via administrativa.  Recurso de ofício determinado quanto à parcela remanescente. 3. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO E NEM DECLARADO. SONEGAÇÃO FISCAL. A ausência de contabilização de receitas decorrentes de vendas de mercadorias tributadas pelo IPI, sem emissão de nota fiscal, bem como a falta de recolhimento do imposto incidente na operação e a ausência de informação à Administração Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 12 Tributária, nas declarações a que se encontra legalmente obrigada a pessoa jurídica, caracterizam omissão de receitas e, por consequência, sonegação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DO IPI SONEGADO. DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL. O Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes. É coerente e legítimo que a base de cálculo do IPI sonegado seja tomada pela diferença, em cada mês, entre a quantidade de bens produzidos e a quantidade registrada nas notas fiscais de saída. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS. MAJORAÇÃO. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, a multa de ofício de 75% deve ser majorada em dobro, no patamar de 150%, com fundamento no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo, nos autos, atos, termos e decisões lavrados por autoridade incompetente, bem como não se verificando preterição ao direito de defesa, não se cogita de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. A contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF, reiterando as teses de vício material por ausência de subsunção normativa e por presunção indevida decorrente do comparativo SCORPIOS x NF/SPED; erro na periodicidade e alocação temporal dos fatos geradores, com adoção de períodos híbridos e desconsideração de divergências negativas; decadência pela Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 13 regra do art. 150, § 4º, do CTN diante da inexistência de dolo; e desproporcionalidade da multa de 150%, com pedido de afastamento da qualificação ou, ao menos, de redução da penalidade, bem como de anulação integral do lançamento e desconstituição do crédito tributário. 5. Nada mais foi juntado aos autos após os acontecimentos acima relatados. 6. É o relatório. Passo à análise. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 7. O Recurso Voluntário sob análise preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual dele conheço. 8. Quanto ao recurso de ofício, à luz da Súmula CARF nº 103, aplica-se o limite de alçada vigente na data do julgamento em segunda instância. A Portaria MF nº 2, de 17/1/2023, fixou esse limite em R$ 15.000.000,00. No caso, a exoneração promovida pela DRJ foi de R$ 9.017.972,23, valor inferior ao patamar vigente. Assim, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972, do enunciado sumular e da Portaria MF nº 2/2023, não conheço do recurso de ofício. II. PRELIMINARES II.1. Presunção de omissão de receitas. Ausência de enquadramento legal. Erro na interpretação da regra matriz de incidência. Vício material. Nulidade rejeitada. 9. A recorrente afirma que o lançamento se assenta em presunção extraída do confronto entre dados de produção controlados pelo SCORPIOS e notas fiscais emitidas, sem identificação do fato gerador do IPI. Sustenta que houve confusão entre produção e saída tributável, em afronta aos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/1972, o que ensejaria nulidade. 10. A inconformidade apresentada não revela vício insanável. Traduz controvérsia de mérito probatório e de aderência entre fatos e norma. Nessa medida rejeito a preliminar de nulidade. O exame detido do método e das provas será desenvolvido no mérito. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 14 II.2. Apuração indevida do IPI. Erro de fato gerador. Vício material. Cerceamento de defesa. Nulidade rejeitada. 11. A recorrente alega cerceamento por ausência de motivação quanto ao tratamento de diferenças em periodicidade distinta da apuração mensal do IPI, com utilização de “saldos acumulados”, e sustenta que o cotejo SCORPIOS × NF-e teria produzido “arbitramento” sem base legal. 12. A metodologia foi explicitada e, inclusive, objeto de saneamento na DRJ, com cancelamento de mês e reprocessamentos, ademais, as matérias atinentes ao método de apuração e à suficiência do lastro são de mérito. 13. Quanto ao cerceamento, não há demonstração de prejuízo processual, ao contrário, os autos registram sucessivas intimações para apresentação de livros/controles de selos e estoques, não atendidas satisfatoriamente pela contribuinte, o que afasta nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa. 14. Ausente vício formal. Rejeito a preliminar de cerceamento e defesa e remeto as demais nulidades ao debate técnico ao mérito. II.3. Decadência. Ausência de sonegação. Preliminar rejeitada. 15. A recorrente sustenta que, no que se refere aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2014 e 2015, teria restado caracterizada a decadência da pretensão fazendária, uma vez que a ciência da recorrente acerca da lavratura do auto de infração ocorreu apenas em 15 de outubro de 2020, data em que já teria transcorrido o prazo previsto no artigo 150, §4, do Código Tributário Nacional – CTN. 16. No entanto, no caso concreto deve-se imperar a disposição da Súmula CARF nº 72: “Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 17. A mencionada súmula está alinhada à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 163, nos seguintes termos: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário(lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte Fl. 1136DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 15 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. 18. Ressalte-se que tanto as súmulas do CARF quanto o entendimento fixado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo são de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos dos artigos 62, §2º, e 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de decadência. III. DO MÉRITO 19. O Auto de Infração de IPI foi lavrado por alegada omissão de receitas decorrente de saídas de cigarros sem emissão de nota fiscal, apuradas a partir do confronto entre a produção controlada pelo SCORPIOS e as notas fiscais de saídas constantes do SPED/Contribuições. 20. O TVF descreve o contexto, inclusive o funcionamento da cadeia operacional entre matriz e filiais, e consolida dados extraídos dos sistemas SELECON e SCORPIOS para o período de 2014 a 2016. Identificou-se que apenas cerca de 30% do volume total controlado teria sido comercializado com emissão de NF, havendo saldo sem comprovação de destino. 21. Na DRJ houve revisão de demonstrativos, com cancelamento do mês 12/2014 e redução das quantidades reputadas omitidas em agosto de 2015. Ao final, manteve-se exigência para 08/2015 a 02/2016, com IPI apurado, multa qualificada de 150% e juros, no total de R$ 42.926.597,31. 22. Delimitada nesses termos, a controvérsia concentra-se na idoneidade e suficiência do lastro probatório para caracterizar omissão de receitas com base em controles de produção e selos frente às saídas documentadas, na observância da apuração mensal do IPI e na correta alocação temporal do fato gerador, e na qualificação e proporcionalidade da multa aplicada. III.1. Omissão de receita. Dolo configurado. Base de cálculo do IPI. Saneamento realizado na decisão “a quo”. 23. Para apreciação das matérias trazidas pela defesa é fundamental analisar a ocorrência ou não de omissão de receita Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 16 24. Segue contextualização de ordem procedimental e processual. Conforme apontado pela DRJ além do auto de infração ora em análise relacionado ao IPI foram lavrados autos de infração para apuração de outras possíveis infrações à legislação das Contribuições para o PIS Pasep e a COFINS do IPI do IRPJ e da CSLL: OMISSÃO DE RECEITAS No relatório fiscal, a autoridade tributária fez consignar a seguinte informação (e- fl. 856): Nos respectivos Termos de Verificação Fiscal que serviram de base para emissão dos autos de infração para constituição dos créditos tributários relacionados acima, foi expressamente relatado que, apesar dos lançamentos parciais dos tributos, o Procedimento Fiscal - TDPF nº 07103.00.2018.00044-3, continuaria em execução, para apuração de outras possíveis infrações à legislação das Contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, do IPI, do IRPJ e da CSLL. Assim, na continuação do Procedimento Fiscal, e constatada a omissão de receitas por parte do Sujeito Passivo, no período de apuração entre os anos-calendários de 2014 a 2016, elaboramos o presente Termo de Verificação Fiscal, que servirá de base para constituição dos créditos tributários, com a lavratura dos respectivos autos de infração. Com efeito, houve lavratura de auto de infração para o IRPJ relativo aos anos- calendário 2014, 2015 e 2016 (processo nº 17227.720034/2020-14), tendo como base fática os mesmos elementos que serviram ao presente lançamento, quais sejam, aqueles que configuraram a omissão de receitas pela venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal e pela falta de sua contabilização. (Fonte: Trecho do acórdão recorrido) 25. Além do processo nº 17227.720034/2020-14 referente ao lançamento de ofício relativo ao IRPJ e a CSLL dos anos calendário de 2014 2015 e 2016 – mesmo período analisado nesses autos, citado pela DRJ, tem-se ainda o e o processo nº 17227.720033/2020-70 referente ao lançamento das contribuições ao PIS e à COFINS do mesmo período. 26. Ambos os processos já foram analisados por esta Casa em sede de recurso voluntário. Processo nº 17227.720034/2020-14 Acórdão 1301-007.328 Primeira Seção Terceira Câmara Primeira Turma Ordinária sessão de 16 de julho de 2024 (IRPJ e CSLL) e processo nº 17227.720033/2020-70, Acórdão 3102-002.812 Terceira Seção Primeira Câmara Segunda Turma Ordinária sessão de 12 de fevereiro de 2025 (PIS/COFINS). 27. Diante da identidade da matéria fática e jurídica discutida - omissão de receitas, e considerando que no Recurso Voluntário a Recorrente reproduz os argumentos Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 17 expostos na impugnação e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas nos acórdãos referidos transcrevo os fundamentos do decisum do processo nº 17227.720034/2020-14 no que couber ao caso sob análise adotando-os como razões de decidir conforme autorizado pelo artigo 50 parágrafo 1º da Lei nº 9.784 de 1999: Recurso Voluntário – Mérito a) Omissão de receitas Quanto ao mérito, o sujeito passivo alega que o lançamento se deu com base em presunção e que não restou demonstrada a omissão de receita, pois as informações do sistema de controle de produções não é fato gerador do IRPJ e da CSLL e que lhe compete produzir prova negativa. Também alegou erro na quantificação da base de cálculo. Preliminarmente, registre-se que os fabricantes de cigarros estão obrigados a manter registro especial junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977: Art. 1º A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, será exercida exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 1º As empresas fabricantes de cigarros estarão ainda obrigadas a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 2º A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro especial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida no inciso I, bem assim de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 18 administradores e procuradores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) [...] Os cigarros são produtos cuja selagem é obrigatória, nos termos do art. 46 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 46. O regulamento poderá determinar, ou autorizar que o Ministério da Fazenda, pelo seu órgão competente, determine a rotulagem, marcação ou numeração, pelos importadores, arrematantes, comerciantes ou repartições fazendárias, de produtos estrangeiros cujo controle entenda necessário, bem como prescrever, para estabelecimentos produtores e comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numeração ou aplicação de selo especial que possibilite o seu controle quantitativo. § 1º Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014. § 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 3º O regulamento disporá sobre o controle dos selos especiais fornecidos ao contribuinte e por ele utilizados, caracterizando-se, nas quantidades correspondentes: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) a) como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a falta que for apurada no estoque de selos; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) b) como saída de produtos sem a aplicação do selo, o excesso verificado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) § 4º Em qualquer das hipóteses das alíneas a e b , do parágrafo anterior, além da multa cabível, será exigido o respectivo imposto, que, no caso de produtos de diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de produção, desde que não seja possível identificar-se o produto e o respectivo preço a que corresponder o selo em excesso ou falta. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (g.n.) Diante de um cenário de desenvolvimento tecnológico, foi instituído o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), conforme art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, e art. 27 e art. 28 da Lei nº 11.488, de 2007: Decreto-lei nº 1.593, de 1977: Art. 1º A fabricação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, será exercida Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 19 exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) [...] § 2º A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Lei nº 11.488, de 2007: Art. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação de equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Vide Lei nº 12.402, de 2011) § 1º Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações. Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Como se vê, o setor de cigarros é objeto de controle fiscais especiais que visam justamente ampliar o grau de conformidade tributária. Desde 1964, existe a presunção absoluta de omissão de receitas pela não emissão de notas fiscais quando se identificar falta no estoque de selos de controle (art. 46, § 3º, da Lei nº 4.502, de 1964). O Scorpios é composto por equipamentos contadores de produção, para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos pela RFB (art. 2º da IN RFB nº 769, de 2007). É o Scorpios que faz a leitura, validação e Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 20 ativação dos selos de controle na linha de produção dos fabricantes (item 2.4. do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 2016)1. Em resumo, as informações do Scorpios resumem os quantitativos de selos aplicados e por essa razão já haveria a subsunção para aplicação da presunção prevista no art. 46, § 3º, da Lei nº 4.502, de 1964. Todavia, ainda que não houvesse a remissão ao referido dispositivo, durante o procedimento de fiscalização restou demonstrado que a Recorrente produziu 134.905.450 (cento e trinta e quatro milhões, novecentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta) maços/vintenas de cigarros sem que houve emissão de notas fiscais eletrônicas. Ressalta-se ainda que o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentação que afastasse a presunção de que parte relevante da sua produção foi objeto de alienação sem emissão de documento fiscal. Destacam-se as seguintes intimações, conforme TVF: III.8 - Falta de apresentação de Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e livros ou fichas de controle de estoques: Através do Termo de Intimação Fiscal nº 12, de 31/10/2018, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os livros ou fichas de controle de estoque dos selos, e livros ou fichas de controle de estoques, tanto da produção quanto da comercialização de cigarros, da matriz e das filiais, sendo que decorrido o prazo, o Sujeito Passivo não atendeu a estes itens da Intimação. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 14, de 11/12/2018, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º), referente aos anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como livros ou fichas de controle/registro da produção, estoque, movimentação, comercialização, entrada e saída de cigarros, tanto da matriz, quanto das filiais, referente aos anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, sendo que tais documentos já haviam sido solicitados através do Termo de Intimação Fiscal nº 12 de 13/11/2018, itens “V.b” e “V.c”, e não 1 (nota no acórdão original) 2.4Produtos destinados ao mercado doméstico – Selo Físico No caso de cigarros destinados ao mercado doméstico, o fabricante deverá aplicar os selos físicos nas carteiras e, posteriormente, o SCORPIOS deverá ler, validar e ativá-los nas dependências do fabricante. O SCORPIOS deverá consolidar as informações associadas aos selos com os seguintes dados em modo online: nome do fabricante; data e hora da aplicação e validação do selo; linha de produção e marca do produto e em modo offline: data de codificação, classe fiscal e número de série. 2.5 Controle numérico da produção O sistema deverá ser capaz de garantir a contagem integral e fidedigna da produção de cigarros de forma independente do controle do fabricante; Os produtos não identificados deverão ser igualmente contabilizados e codificados pelo SCORPIOS como “não identificado”. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 21 foram cumpridos pelo Sujeito Passivo, sendo que decorrido o prazo, mais uma vez o Sujeito Passivo não atendeu a Intimação. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 16, de 20/02/2019, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º), referente aos anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como livros ou fichas de controle/registro da produção, estoque, movimentação, comercialização, entrada e saída de cigarros, tanto da matriz, quanto das filiais, referente aos anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, sendo que tais documentos já haviam sido solicitados através do Termo de Intimação Fiscal nº 12 de 13/11/2018, e do Termo de Intimação Fiscal nº 14 de 11/12/2018, e não foram cumpridos pelo Sujeito Passivo, sendo que decorrido o prazo, mais uma vez o Sujeito Passivo não atendeu a Intimação. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 20, de 06/05/2019, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º), referente ao ano-calendário 2018, bem como livros ou fichas de controle/registro da produção, estoque, movimentação, comercialização, entrada e saída de cigarros, tanto da matriz, quanto das filiais, referente ao ano-calendário 2018, sendo que decorrido o prazo, mais uma vez o Sujeito Passivo não atendeu a Intimação. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 24, de 03/09/2019, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º), referente aos anos-calendário 2014 a 2018, bem como livros ou fichas de controle/registro da produção, estoque, movimentação, comercialização, entrada e saída de cigarros, tanto da matriz, quanto das filiais, referente aos anos-calendário 2014 a 2018, sendo que decorrido o prazo, mais uma vez o Sujeito Passivo não atendeu a Intimação. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 25, de 03/09/2019, o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia, em formato digital, do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º), referente aos anos-calendário 2014 a 2018, sendo que decorrido o prazo, mais uma vez o Sujeito Passivo não atendeu a Intimação. Portanto, constata-se que o Sujeito Passivo deixou de atender a diversas Intimações Fiscais, de forma reiterada e injustificada, demonstrando total falta de interesse e recusando-se a apresentar os documentos que Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 22 comprovem a movimentação dos estoques dos selos de controle (Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, de que trata o art. 467 do Decreto nº 7.212 de 15/06/2010, e § 1º do artigo 56 da Lei nº 4.502 de 1.964), bem como dos estoques de cigarros produzidos, com a movimentação dos volumes entre as filiais, e as quantidades comercializadas. Dessa forma, conforme planilhas já referidas por ocasião da análise de arguição de nulidade, resta demonstrado que a Recorrente deixou de emitir notas fiscais de venda relativa a 134.905.450 (cento e trinta e quatro milhões, novecentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta) de maços/vintenas de cigarros nos anos- calendário de 2014 a 2016.” 28. Importa consignar ainda que, aliás no mesmo sentido pronunciou-se o CARF nos autos do processo nº 17227.720033/2020-70 (acórdão 3102-002.812), acrescentando a inaptidão da recorrente na apresentação das informações solicitadas por sua inexistência não havendo que se falar em prova negativa cujas razões de decidir também integro a este voto: Em seu Recurso Voluntário, a recorrente tenta afastar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, sustentando que o artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506/64, reproduzido pelo artigo 364 do RIR/991 , dispõe de maneira clara que o boletim de ocorrência é documento hábil à comprovação de furto, assim como, o artigo 923 do RIR/99, com amparo legal no artigo 9º, §1º, do Decreto-lei nº 1.598/77, “dispõe que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (Grifos do original). Ademais, defende que a autoridade julgadora estaria tentando atribuir à recorrente a necessidade de produção de prova negativa do alegado no Termo de Verificação Fiscal, ressaltando que “[a] utilização do selo de controle e do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) são mecanismos exigidos pela Receita Federal, conformelegislação vigente aplicada ao setor de fabricação de cigarros, os quais tem por finalidade exclusiva ser instrumento auxiliar aos Auditores-Fiscais para comprovação do ilícito tributário e não para que a recorrente possa fazer prova negativa a descaracterizar a presumida omissão de receita, conforme afirmado pela 33a Turma da DRJ08, na tentativa de legitimar o lançamento de ofício”. Neste sentido, alega que inexiste comprovação nos autos de que fora constatada a falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, mas tão somente mera presunção fundada na produção de cigarros controlada pelo Scorpios, o qual não se caracteriza como fato gerador de qualquer tributo. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 23 Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Conforme já reproduzido acima, as baixas por furto/roubo e decorrentes de destruição de maços de cigarros embalados em desacordo com normas da Anvisa foram desconsideradas pela autoridade fiscal, em razão de informações conflitantes (os endereços registrados como local do crime no Boletim de Ocorrência não eram os mesmos dos estabelecimentos da autuada) não esclarecidas pela recorrente, além de inexistir qualquer outro esclarecimento/prova adicional (reiteradamente solicitados pela fiscalização) que suportassem tais ocorrências. Assim, no presente contexto, foi afastada a força probatória do Boletim de Ocorrência, inexistindo qualquer violação à lei. Quanto à suposta destruição de maços de cigarros, apesar de intimada diversas vezes a apresentar detalhes pormenorizados sobre o descarte realizado, tais como: hora e local; profissionais responsáveis pelo descarte (nome, endereço, telefone e e-mail de contato); relação dos veículos utilizados no transporte de quantidade expressiva de mercadorias; relação das notas fiscais ou conhecimentos de transporte utilizados no transporte dos produtos; fotos, filmes ou qualquer outro documento ou informação, hábil e idôneo, a comprovar a efetiva realização do descarte, a recorrente não forneceu à Fiscalização elementos capazes de confirmar o descarte de quantidade tão volumosa de cigarros. Por fim, não há que se falar em exigência de prova negativa ou inexistência de comprovação da ocorrência do fato gerador, uma vez que a recorrente não pode pretender se beneficiar de sua própria torpeza, sem trazer qualquer elemento que contraponha os fundamentos de fato e de direito que suportam a autuação. Para afastar a apuração de omissão de receita, bastaria demonstrar que as operações de venda não ocorreram, que os cigarros produzidos permanecem nos estabelecimentos da recorrente ou foram realmente inutilizados ou roubados, o que não restou devidamente demonstrado. Assim, se os cigarros foram produzidos e não se encontram mais no estabelecimento da empresa – sem qualquer justificativa aceitável para tanto – resta caracterizada a omissão de receitas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.846/94. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, a fim de manter a autuação quanto à omissão de receita apurada. 29. Outro aspecto de insurgência da recorrente que aponta nulidade material do lançamento diz respeito à quantificação da base de cálculo para fins de lançamento e ao método de apuração cotejo SCORPIOS e NF-e arbitramento e materialidade do IPI. 30. A Recorrente alega cerceamento por ausência de explicitação das razões para o tratamento de certas diferenças em periodicidade distinta da apuração mensal do IPI com alocação de saldos acumulados e falhas de motivação. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 24 31. Os autos revelam que diante de meses com saldo negativo saídas documentadas superiores à produção SCORPIOS a fiscalização acumulou tais saldos e os compensou nos meses subsequentes corrigindo super registros e sub registros até alcançar os meses em que permaneceu saldo sem cobertura fiscal. Tal procedimento foi exposto e depois revisado em primeira instância com cancelamento de dezembro de 2014 e redução das diferenças em agosto de 2015 seguido de reprocessamento do demonstrativo do IPI multa e juros. 32. Não há omissão de motivação pois há metodologia explicitada e posteriormente ajustada pela decisão de primeira instância 33. A contribuinte invoca hipóteses alternativas para justificar o desaparecimento do saldo sem nota. Alega furto e roubo. Alega descarte por não conformidade sanitária. Alega transferências a filiais. 34. O ordenamento admite tais eventos, porém impõe lastro documental idôneo e rastreável. No setor de cigarros o controle exige Livro de Registro de Entrada e Saída de Selos, inventários periódicos, relatórios de movimentação entre plantas, documentos de transporte, evidências fotográficas e laudos de destruição com indicação de hora e local. Os autos exibem sucessivas intimações para apresentação desses livros e relatórios. O atendimento foi incompleto ou inexistente. Boletins de ocorrência desacompanhados de elementos de verificação mínima não suprem o padrão probatório exigido. Tampouco foram produzidas provas logísticas do alegado descarte em massa. 35. Em contabilidade de custos e estoques a ausência de reconciliação físico- documental diante de diferenças materiais impede acolher a versão defensiva. O ônus de demonstrar o destino lícito da produção recai sobre quem alega. Não se evidenciou lastro suficiente para afastar o nexo entre produção controlada e saídas não documentadas 36. Diante do exposto, mantém-se a conclusão de omissão de receita para as competências remanescentes, tal como saneadas em primeira instância. III.2. Do caráter confiscatório. Multa qualificada de 150% 37. A matéria foi igualmente apreciada nos autos do processo nº 17227.720033/2020-70, Acórdão nº 3102-002.812, proferido pela 3ª Seção, 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2025. 38. Em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da isonomia decisória, e por se tratar de questão idêntica de fato e de direito, adoto os fundamentos ali expendidos como razões de decidir com fulcro no artigo 50, parágrafo 1º, da Lei nº 9.784 de 1999. DA MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 25 Considerando que, neste tópico, a recorrente também reproduz ipsis litteris os argumentos expostos na impugnação, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: A autuada defende que a multa qualificada deve ser afastada em razão da não comprovação dos requisitos exigidos em lei para sua aplicação e da não formalização de Representação Fiscal para Fins Penais dentro do prazo previsto na legislação tributária (destaques no original): As autoridades fiscais não são livres para inferir se, frente a tal ou qual caso concreto, o contribuinte agiu com evidente intuito de sonegar (requisito indispensável à aplicação da multa de 150%). É preciso que a autoridade fiscal comprove, isto é, demonstre a existência de evidente intuito de sonegar por parte da impugnante, o que não ocorre no presente caso.(...) Pois bem, os Auditores-Fiscais constituíram o crédito tributário no dia 5.10.2020 mediante assinatura do auto de infração objeto da presente impugnação (fls. 958). NÃO tendo formalizado e protocolizado a representação fiscal para fins penais de que trata o art. 4° da Portaria RFB n° 2.439/2010, contendo os elementos de prova do alegado crime tributário o que, por si só, demonstra, à toda evidência, ausência de dolo e, portanto, o equívoco na aplicação da multa qualificada. Em relação ao prazo para formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, esclareça-se que as Delegacias de Julgamento (DRJ) não possuem competência para apreciar tal matéria, por ausência de previsão regimental. Nesse sentido, convém transcrever jurisprudência vinculante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201-78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106- 13820, de 18/02/2004 Quanto ao cabimento da multa qualificada prevista no art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a impugnante limita-se, mais uma vez, a apresentar negativas genéricas e a argumentar que a Autoridade tributária não teria comprovado o intuito de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 26 geradores que ensejaram os lançamentos (sonegação), não se manifestando em relação ao item V do Termo de Verificação Fiscal (Multa de Ofício, fls. 1437 a 1440), que apresenta um relato detalhado das ações que levaram à aplicação da multa qualificada, conforme detalhamento a seguir: 1. Apresentação de DCTF com informações falsas ou inexatas, inclusive após o início do procedimento fiscal; 2. Comercialização de cigarros sem emissão de Nota Fiscal (omissão de receitas); 3. Não cumprimento do regulamento sobre controle de selos especiais em relação à prestação de contas e comprovação referente aos selos não utilizados; 4. Prática reiterada de infrações tributárias apontadas no presente processo, que abrange três anos-calendário (2014 a 2016); 5. Prática reiterada de infrações tributárias que ensejaram os seguintes lançamentos: Além disso, baseada nos lançamentos do item 5, a Autoridade fiscal elaborou uma planilha que demonstra claramente o comportamento da autuada ao longo de diversos anos-calendário com objetivo de sonegar tributos: No quadro abaixo demonstramos os valores insignificantes de tributos devidos que o Sujeito Passivo efetivamente declarou à RFB, período de 2014 a 2019: Pode-se afirmar, pelos fatos constatados até aqui pela Fiscalização, no curso do presente Procedimento Fiscal, TDPF 07.1.03.00.2018.00044-3, que ao longo de 06 (seis) anos-calendários, ou 72 (setenta e dois) períodos de apuração consecutivos, o Sujeito Passivo fraudou a Fiscalização Tributária, inserindo informações e elementos inexatos em sua declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Em resumo, o Sujeito Passivo: - Deixou de declarar à Autoridade Tributária e recolher, de forma reiterada, valores altíssimos referentes aos tributos federais devidos, ao longo de todo o período fiscalizado; - Apresentou DCTF com informações inexatas, falsas, ao longo de 06 (seis) anos- calendários seguidos, 72 períodos de apuração consecutivos, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da Autoridade Tributária, quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sempre no único sentido de minimizar o resultado dos tributos a recolher, fato que configura claramente crime contra a ordem tributária. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 27 Diante dos argumentos genéricos apresentados pela autuada, deve ser reconhecida a improcedência de suas alegações, mantendo-se a multa qualificada. A autuada defende ainda que multa aplicada deveria ser afastada devido ao seu caráter confiscatório, desproporcional e inconstitucional. Conforme relatado anteriormente, não compete às DRJ manifestarem-se em relação à violação de princípios constitucionais ou alegações de inconstitucionalidade, devendo limitar-se a observar as normas vigentes no ordenamento tributário, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. No que se refere ao percentual da multa lançada, cumpre destacar que, apesar de prever à época do lançamento que o “percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro 1964”, o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 sofreu recentemente alteração em sua redação, pela Lei nº 14.689/23, passando a tratar a matéria da seguinte forma: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Diante disto, considerando que o artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, estabelece que “[a] lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática” (princípio da retroatividade benigna), entendo que deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, de ofício, apenas para o fim de reduzir a multa qualificada lançada para o Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 28 percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Cumpre ressaltar que, apesar da legislação atual prever a aplicação da multa de 150% nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, tal subsunção do fato à norma só poderia ser realizada pela autoridade fiscal em sede de lançamento, e não pela autoridade julgadora em sede de julgamento administrativo, sob risco de configurar inovação de critério jurídico, razão pela qual o artigo 44, inciso VII, da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado ao presente caso. Diante do exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, e, no mérito, para dar parcial provimento ao recurso, de ofício, apenas para o fim de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. 39. Nesse sentido, por impedimento sumular desta Corte, não conheço das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito, dou parcial provimento ao recurso, de ofício, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a redação vigente do artigo 44, parágrafo 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430 de 1996, com a modulação introduzida pela Lei nº 14.689 de 2023. IV. CONCLUSÃO 40. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício, e rejeito as preliminares de nulidade por vício material e por cerceamento de defesa, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023. 41. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro, redator designado Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 29 1 MÉRITO 1.1 DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA QUALIFICADA DE 150% Com as devidas vênias, divirjo da i. conselheira-relatora. Rachel Freixo Chaves. A divergência que se estabeleceu foi quanto aos fundamentos utilizados pela relatora para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. O voto condutor adotou o entendimento expresso no Acórdão nº 3102-002.812, proferido pela 3ª Seção, 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2025 nos autos do processo nº 17227.720033/2020-70. Referido acórdão transcrito em parte no voto condutor assim se posiciona: No que se refere ao percentual da multa lançada, cumpre destacar que, apesar de prever à época do lançamento que o “percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”, o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 sofreu recentemente alteração em sua redação, pela Lei nº 14.689/23, passando a tratar a matéria da seguinte forma: (...) Diante disto, considerando que o artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, estabelece que “[a] lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática” (princípio da retroatividade benigna), entendo que deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, de ofício, apenas para o fim de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Cumpre ressaltar que, apesar da legislação atual prever a aplicação da multa de 150% nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, tal subsunção do fato à norma só poderia ser realizada pela autoridade fiscal em sede de lançamento, e não pela autoridade julgadora em sede de julgamento administrativo, sob risco de configurar inovação de critério jurídico, razão pela qual o artigo 44, inciso VII, da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado ao presente caso. Diante do exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, e, no mérito, para dar parcial provimento ao recurso, de ofício, apenas para o fim de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Observa-se que neste processo não se vislumbra que tenha havido reincidência. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.618 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720026/2020-78 30 Entende-se que não é possível corroborar com a afirmativa transcrita no voto condutor de que “apesar da legislação atual prever a aplicação da multa de 150% nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, tal subsunção do fato à norma só poderia ser realizada pela autoridade fiscal em sede de lançamento, e não pela autoridade julgadora em sede de julgamento administrativo, sob risco de configurar inovação de critério jurídico, razão pela qual o artigo 44, inciso VII, da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado ao presente caso”. Pelo contrário, se houvesse sido identificada a reincidência neste processo, nenhum óbice haveria para aplicação artigo 44, §1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96. Porém como afirmado anteriormente não foi identificada reincidência prevista no §1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96 no presente processo. Sendo aplicável de forma retroativa a alteração, promovida pela Lei nº 14.689/23 ao art. 44 da Lei 9.430/96, deve ser feita na sua integralidade e não apenas de parte da alteração e assim não se vislumbra inovação de critério jurídico em sua aplicação caso fosse identificada a reincidência. Não se observa neste processo que tenha havido reincidência de forma que não seria cabível a aplicação do disposto no Art. 44, §1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96 Com essa ressalva acompanhou-se as conclusões do voto nesse aspecto. 2 CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício, e rejeito as preliminares de nulidade por vício material e por cerceamento de defesa, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário unicamente para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro Fl. 1152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 MÉRITO 1.1 Do caráter confiscatório. Multa qualificada de 150% 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 18186.000663/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2001. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VACATIO LEGIS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se e o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Ao pedido de restituição feito a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3101-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2001. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VACATIO LEGIS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se e o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Ao pedido de restituição feito a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.000663/2011-20 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 16-77.643, proferido pela 6ª Turma da DRJ/SPO na sessão de 04 de maio de 2017, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório. O presente processo versa sobre pedido de compensação (PER/DCOMP nº 36472.41466.301110.1.3.04-1409 transmitido em 30/11/2010), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB, com créditos relativos a pagamentos supostamente indevidos ou a maior para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS do período de apuração de fevereiro de 1998 a novembro de 2002. Transcrevo, para melhor entendimento da lide, parte do relatório do acórdão recorrido: Por meio de Despacho Decisório Eletrônico (fl. 09), do qual a contribuinte teve ciência em 22/12/2010, as compensações foram consideradas não declaradas, uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa no processo administrativo nº 18186.008898/2008-75 (DCOMP nº 33553.03330.301009.1.3.04-2494), e não foi reconhecido direito creditório suficiente para extinção de novos débitos por compensação. Em 21/01/2011, a interessada apresentou a defesa de fls. 03/08, na qual, em síntese, alegou que foi protocolado Pedido de Restituição, processo administrativo nº 18186.008896/2008-75, indeferido pela DERAT-SPO/DIORT, sob o entendimento de prescrição do direito de requerer a restituição do referido indébito, ensejando na interposição de recurso administrativo de Manifestação de Inconformidade, a qual aguardava julgamento. Alegou ainda que a decisão que considerou não declaradas as compensações apresentadas no PER/DCOMP não poderia produzir efeitos imediatos, visto que o crédito tributário discutido se encontrava com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo do art. 74, parágrafo 11º da Lei nº 9430/93, e do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN, até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 18186.008896/2008-75. No memorando EQITD/DIORT/DERAT-SPO N° 09/2011, de 27/01/2011, consta que a DCOMP nº 36472.41466.301110.1.3.04-1409 teve despacho decisório eletrônico (fl. 09) emitido de forma divergente da análise manual da família de PER/DCOMPs analisada no processo n° 18186.008896/2008-75, e foi então solicitada autorização para efetuar a revisão de ofício da decisão. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.000663/2011-20 3 Foi então emitido o Despacho Decisório de fls. 64/65 pela DERATSPO/DIORT, o qual retificou do Despacho Decisório de fl. 09, considerando a declaração de compensação em análise não homologada, tendo em vista as seguintes considerações: No entanto, de acordo com Despacho Decisório referente ao processo administrativo n° 18186.008896/2008-75, proferido por esta EQITD, às fls. 44/47, o pedido de restituição foi indeferido, já que o direito de aproveitamento do crédito analisado se encontrava extinto, e, consequentemente, as declarações de compensação a ele vinculadas — de nºs 33553.03330.301009.1.3.04-2494 e 37727.84183.301009.1.3.04-5604 — foram consideradas não homologadas. Sendo assim, pelo fato de a declaração de compensação n° 36472.41466.301110.1.3.04- 1409, estar vinculada ao mesmo direito creditório analisado no processo n° 18186.008896/2008-75, faz-se necessária a retificação do despacho decisório... Consta Manifestação de Inconformidade às folhas 68 a 88. Sobreveio decisão de primeira instância, cuja ementa do acórdão foi assim exarada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CITAÇÕES DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões judiciais ou administrativas proferidas em processos dos quais não participe a interessada, ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ apreciar a manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de direito creditório ou a não homologação da compensação, e não outros assuntos, como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3º da LC nº 118/2005. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos objeto da DCOMP impossibilita a homologação das compensações declaradas. Em Voluntário, a Recorrente alega em síntese que o tempo de demora no julgamento prejudicou seu pedido de restituição, uma vez que o entendimento aplicável à época Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.000663/2011-20 4 de referido pedido e da declaração de compensação, bem como, à época do primeiro despacho decisório proferido, era favorável à Recorrente. Defende que como o processo administrativo não foi julgado no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457, seguindo o princípio constitucional da legalidade, a Fazenda entra em mora, o que anularia a cobrança dos juros de mora do Contribuinte. Argumenta que, ao tempo do pedido de restituição, bem como, à época do primeiro despacho decisório proferido no presente processo administrativo fiscal, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, era de que a Lei Complementar n° 118/05 somente entraria em vigor, em sua integralidade, a partir do mês de junho de 2005, sendo APLICADA A FATOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, assim, aos pagamentos ocorridos anteriormente a sua entrada em vigor, aplicava-se o prazo prescricional/decadencial de dez anos para repetição de indébito tributário, sendo tal entendimento consolidado através de julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C atual artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Cita que a Administração Pública, além da obedecer à legislação, deverá obedecer aos princípios que impõem a si mesma, como exercício de sua atividade atípica no âmbito administrativo. Assim, alega que não foi obedecido o princípio da eficiência do ato administrativo. Aponta afronta aos princípios da eficiência da administração pública, da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se de Pedido de Compensação n° 36472.41466.301110.1.3.04-1409, com crédito oriundo e vinculado ao pedido de restituição do processo n° 18186.008896/2008-75. No PAF nº 18186.008896/2008-75, verificou-se o indeferimento do pedido de restituição, decisão esta que foi mantida tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, ao fundamento de que o direito ao aproveitamento do crédito encontrava-se extinto pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos. Registra-se que o referido processo administrativo fiscal transitou em julgado na esfera administrativa, quando a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento negou provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdão nº 3301-002.635, proferido em Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.000663/2011-20 5 18/03/2015. Posteriormente, a Recorrente interpôs Recurso Especial de Divergência, ao qual a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou seguimento. Resta evidente que o crédito decorrente do pedido de restituição objeto do PAF nº 18186.008896/2008-75 não possui liquidez e certeza que autorizem sua utilização para fins de compensação dos débitos da Recorrente, como indevidamente pleiteado na Dcomp nº 36472.41466.301110.1.3.04-1409, apresentada no âmbito deste processo. Diante do trânsito em julgado administrativo que reconheceu a decadência do alegado direito creditório, inexiste título apto a respaldar a compensação pretendida. Correto, portanto, foi a não homologação dessa compensação. Nessa perspectiva, como a Recorrente pretende compensar débitos próprios com alegados créditos de COFINS, cujo direito creditório foi objeto de exame no processo administrativo nº 18186.008896/2008-75, entendo que esta Turma não deve reanalisar o caso, já afetado pelo trânsito em julgado na seara administrativa. De toda sorte, o Recurso Voluntário apresentado neste processo reproduz, em essência, as mesmas razões já suscitadas no recurso voluntário interposto no PAF nº 18186.008896/2008-75. Assim, o entendimento acerca do alegado direito creditório foi exaustivamente analisado naquele feito, razão pela qual considero pertinente transcrever e adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-002.635: Por se tratar de questão prejudicial a este julgado, cabe enfrentar, inicialmente, o tema da prescrição intercorrente ou preclusão temporal, alegada pela Contribuinte como motivo para a extinção do processo e do crédito tributário; e a aceitação como verdadeiras as alegações recursais do contribuinte. Neste sentido, é suficiente invocar, nos termos do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256/2009), aplicação da Súmula CARF, de observância cogente no âmbito deste Colegiado. Desta forma, leia-se: Súmula CARF nº 11:“não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Importa salientar que tal entendimento consolidado do e. CARF foi proferido com sustentação nos seguintes acórdãos paradigmas: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004, Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004, Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996, Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997, Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 e Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. No tocante à preliminar de mérito, também não assiste razão à Recorrente, isto porque a regra dos 5 + 5, pela qual são contados primeiro cinco anos para a homologação tácita e somente depois desses primeiros cinco anos é que se contam os cinco anos para a decadência do direito de repetição de indébito, persistiu somente até a vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005). No presente caso, o Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.000663/2011-20 6 Sujeito Passivo está a pleitear restituições concernentes a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1998 a novembro de 2002. O pedido se deu através das PER/DCOMP transmitidas em 17.12.2007; portanto, dois anos e meio depois do prazo da vacatio. Neste momento, não mais era aplicável a extensão do prazo decadencial, que, pelo contrário, se verificaria em cinco anos a partir da data do fato gerador. Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula CARF, aprovada pelo Pleno, em Sessão de 09.12.2013, tendo por paradigmas os acórdãos números 9900-000.728, de 29/08/2012; 9900­000.459, de 29/08/2012; 9900­000.767, de 29/08/2012; 1801­000.970, de 11/04/2012; 9303­01.985, de 12/06/2012; 1801­001.485, de 11/06/2013; 9101­001.522, de 21/11/2012; 9101­001.654, de 14/05/2013; 3102­001.844, de 21/05/2013; 2401­003.108, de 16/07/2013 e 1102-000.915, de 07/08/2013: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Por fim, cabe sublinhar a impossibilidade de a intimação ser endereçada ao Escritório do Advogado e dirigida a este, visto que quem deve ser intimado é o sujeito passivo. Cabe lembrar, ainda, o comando do artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72, mediante o qual se estabelece que a intimação deva ser endereçada ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Complementarmente, o § 4º, incisos I e II, do mesmo artigo, definem como domicílio tributário do sujeito passivo: "o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária" (endereço constante de sua inscrição no CNPJ) e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Apenas a título de ilustração, a par da questão da decadência, em todo o processo, a contribunte limita-se a juntar demonstrativo das PER/DCOMP, respectivos números e valores. Não há sequer um conteúdo que demonstre a natureza dos créditos exigidos e o porquê da redução da base de cálculo correspondente a tais valores. Por fim, sobre os genéricos pedidos de diligência, perícia e juntada de documentos, não foi apresentada qualquer justificativa concreta para tal demanda, sendo certo que documento algum foi juntado e que, dento do livre convencimento motivado do julgador, cabe a este indeferir tais pedidos quando prescindíveis e quando, como no presente caso, já exista nos autos elementos necessários e suficientes à formação do juízo, tudo isto em conformidade com os artigos 18 e 19 do Decreto nº 70.235/72. Diante do exporto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.011659/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda à apuração da vinculação física, quantitativa e operacional das mercadorias exportadas ao cumprimento dos atos concessórios do regime de Drawback Suspensão, especialmente do Ato Concessório nº 20060022108, devendo, para tanto: (i) analisar a documentação de exportação apresentada pela Recorrente, incluindo Registros de Exportação, notas fiscais, documentos de embarque, faturas comerciais e demais elementos comprobatórios; (ii) confrontar tais documentos com as Declarações de Importação realizadas ao amparo do referido Ato Concessório, verificando a efetiva utilização dos insumos importados no processo produtivo; (iii) apurar a correspondência quantitativa, qualitativa e temporal entre os insumos importados e os produtos exportados, à luz das condições e limites estabelecidos no Ato Concessório; (iv) elaborar Relatório Conclusivo acerca do cumprimento, total ou parcial, do compromisso de exportar assumido no âmbito do regime especial; (v) apurar se houve a indicação no RE dos códigos relativos a exportação drawback e dos números do respectivo ato concessório, independente do campo em que eventualmente tenham sido informados; (vi) intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta)dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda à apuração da vinculação física, quantitativa e operacional das mercadorias exportadas ao cumprimento dos atos concessórios do regime de Drawback Suspensão, especialmente do Ato Concessório nº 20060022108, devendo, para tanto: (i) analisar a documentação de exportação apresentada pela Recorrente, incluindo Registros de Exportação, notas fiscais, documentos de embarque, faturas comerciais e demais elementos comprobatórios; (ii) confrontar tais documentos com as Declarações de Importação realizadas ao amparo do referido Ato Concessório, verificando a efetiva utilização dos insumos importados no processo produtivo; (iii) apurar a correspondência quantitativa, qualitativa e temporal entre os insumos importados e os produtos exportados, à luz das condições e limites estabelecidos no Ato Concessório; (iv) elaborar Relatório Conclusivo acerca do cumprimento, total ou parcial, do compromisso de exportar assumido no âmbito do regime especial; (v) apurar se houve a indicação no RE dos códigos relativos a exportação drawback e dos números do respectivo ato concessório, independente do campo em que eventualmente tenham sido informados; (vi) intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta)dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011659/2010-81 2 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-42.810, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2006 EXPORTAÇÕES DESCONHECIDAS PELA SECEX. A existência de exportação de produto fabricado com mercadoria amparada pelo Drawback Suspensão, mas cujo Registro de Exportação não foi apresentado à Secex para comprovação do atendimento das condições do Ato Concessório, não pode ser aceita pela RFB, ainda que a exportação tenha sido tempestiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração (fls.03 a 63), protocolado na DRF - NITERÓI/RJ, em 16/11/2010, notificado ao interessado em 05/11/2010 (fls.63; 77) em face do descumprimento das normas relativas ao Drawback Suspensão, no valor total igual a R$ 832.665,03, discriminado segundo Tabela 1, abaixo: Segundo relato da fiscalização (fls.65 a 77), o contribuinte havia obtido 1 (um) Ato Concessório de Drawback, na modalidade "suspensão", conforme quadro abaixo, não tendo comprovado as exportações correspondentes, estando com status de "inadimplência total", perante a Secex, circunstância que acarretou o presente Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011659/2010-81 3 lançamento, consoante os termos dos arts.335 - I, 336, 338 a 342, do Decreto nº 4.543/02, e das normas regulatórias expedidas pela Secex (Portaria 14/2004). Foram apontadas como vinculadas ao Regime, as DI indicadas na tabela seguinte: Tabela 3: Em 01/12/2010, o interessado apresentou sua impugnação (fls.81 a 87), por meio de seus diretores, tendo alegado, em síntese, dentre outros pontos: a) que cumpriu, na íntegra, o que constava do Ato Concessório de Drawback, por meio do RE nº 06/0520064-001 (fls.91 a 97; 371 a 377), sendo que no "campo "11"- Descrição da Mercadoria- além da própria descrição está expresso que nos equipamentos(descritos) foram utilizados componentes importados sob regime DRAWBACK conforme ATO CONCESSÓRIO 20060022108" (fls.83); b) que o campo "24", do RE citado, estão todas as informações demandadas pelo Anexo G, da Portaria Secex nº 14/2004; c) que, no campo "25", pertinente a observações do exportador, contém a informação: "EXPORTAÇÃO PARA BAIXA DE DRAWBACK CONFORME ATO CONCESSÓRIO NR 20060022108" (fls.83); d) que a planilha (fls.113; 415) que apresentava em anexo vinculava as DI ao RE, ambos amparados pelo mesmo Ato Concessório; e) que tinha comunicado (fls.149 a 153) ao DECEX "o cumprimento da obrigação de exportar ao amparo do respectivo Ato Concessório" (fls.85). Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011659/2010-81 4 Nos pedidos, requereu o cancelamento da autuação. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância por via eletrônica em data de 01/11/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 470). O Recurso Voluntário foi interposto em data de 30/11/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 473), pelo qual apresentou os mesmos argumentos da peça de impugnação, com pedido pela desconstituição do Auto de Infração e exoneração da totalidade do crédito lançado. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote, sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para exigência de Imposto de Importação e IPI vinculado à importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, anteriormente suspensos em razão do regime aduaneiro especial de Drawback, tendo em vista a conclusão pelo inadimplemento do compromisso de exportar assumido pela Recorrente no âmbito do Ato Concessório nº 20060022108, relativo a importações realizadas no exercício de 2006. Acusa a Fiscalização que a Recorrente não teria comprovado, perante a Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, a realização das exportações correspondentes, o que ensejou a classificação administrativa do referido Ato Concessório como “inadimplente total” nos sistemas daquela Secretaria. Com base nessa classificação, a Autoridade Fiscal entendeu configurado o descumprimento integral das condições do regime, reputando exigíveis os tributos cuja exigibilidade havia sido suspensa por ocasião da importação dos insumos. A controvérsia instaurada nos autos, contudo, não se limita à interpretação das normas que disciplinam o regime de Drawback, nem se esgota na verificação da regularidade formal da comprovação das exportações perante a SECEX. O cerne do litígio reside em definir se houve, ou não, o efetivo cumprimento material do compromisso de exportar, mediante a Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011659/2010-81 5 utilização das mercadorias importadas ao amparo do regime no processo produtivo e a posterior exportação dos produtos industrializados. De um lado, a Fiscalização sustenta que a ausência de validação tempestiva dos Registros de Exportação pela SECEX inviabiliza o reconhecimento do cumprimento do regime, sendo juridicamente irrelevante a alegação de exportação efetiva desacompanhada da correspondente baixa formal do Drawback. Nessa linha, considera suficiente, para a manutenção do lançamento, o status administrativo de inadimplência do Ato Concessório, dispensando-se o exame da materialidade das operações de exportação. De outro lado, a Recorrente afirma ter realizado efetivamente as exportações dos produtos industrializados com insumos importados sob Drawback, apresentando documentação fiscal, comercial e operacional, acompanhada de análise quantitativa e operacional, que indicaria a existência de nexo entre as Declarações de Importação, o processo produtivo e os Registros de Exportação correspondentes. Sustenta, assim, que eventual falha ou extemporaneidade na comprovação administrativa perante a SECEX não se confunde com a inexistência da exportação, nem autoriza, por si só, a exigência dos tributos suspensos, sem prévia apuração da realidade fática das operações. Nesse contexto, a controvérsia assume natureza eminentemente técnico- probatória, pois demanda a verificação concreta de elementos como: (i) a correspondência quantitativa e qualitativa entre os insumos importados e os produtos exportados; (ii) a efetiva utilização das mercadorias importadas no processo produtivo; (iii) a compatibilidade entre volumes, valores e prazos das operações; e (iv) a aderência física das exportações aos compromissos assumidos nos atos concessórios de Drawback. Tais aspectos não podem ser adequadamente solucionados apenas com base em registros sistêmicos ou presunções administrativas, exigindo exame aprofundado da documentação operacional, fiscal e comercial. Ademais, cumpre observar que a necessidade de vinculação física é aplicável ao presente caso, cujos fatos geradores ocorreram no ano de 2006, tendo em vista a aprovação da SÚMULA CARF nº 227, que assim prevê: SÚMULA CARF Nº 227 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. Acórdãos Precedentes: 9303-013.628, 9303-016.062, 9303-014.161. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011659/2010-81 6 Outrossim, à luz do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário, e considerando que o julgamento deve se apoiar em base fática suficientemente esclarecida, mostra-se prudente e juridicamente necessário converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem proceda à apuração da vinculação física das mercadorias exportadas ao cumprimento dos atos concessórios de Drawback. Em síntese, a diligência deverá abranger, de forma objetiva, a análise da documentação de exportação apresentada, o confronto com as Declarações de Importação correspondentes, a verificação da efetiva utilização dos insumos importados no processo produtivo e a compatibilidade entre os quantitativos, valores e prazos envolvidos, consignando-se, ao final, conclusão técnica expressa quanto ao cumprimento — total ou parcial — do compromisso de exportar assumido no âmbito do regime especial. Somente após a completa elucidação desses elementos fáticos será possível aferir, com segurança jurídica, se a exigência dos tributos suspensos encontra respaldo na realidade das operações ou se deve ser afastada, total ou parcialmente, em razão do efetivo cumprimento do regime de Drawback. Considerando as razões acima, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda à apuração da vinculação física, quantitativa e operacional das mercadorias exportadas ao cumprimento dos atos concessórios do regime de Drawback Suspensão, especialmente do Ato Concessório nº 20060022108, devendo, para tanto: (a) Analisar a documentação de exportação apresentada pela Recorrente, incluindo Registros de Exportação, notas fiscais, documentos de embarque, faturas comerciais e demais elementos comprobatórios; (b) Confrontar tais documentos com as Declarações de Importação realizadas ao amparo do referido Ato Concessório, verificando a efetiva utilização dos insumos importados no processo produtivo; (c) Apurar a correspondência quantitativa, qualitativa e temporal entre os insumos importados e os produtos exportados, à luz das condições e limites estabelecidos no Ato Concessório; (d) Apurar se houve cumprimento material, total ou parcial, do compromisso de exportação, considerando os Registros de Exportação regularmente averbados no SISCOMEX; (e) Apurar se houve a indicação dos códigos relativos à exportação Drawback e do Ato Concessório nos Registros de Exportação, independente do campo em que eventualmente tenham sido informados; Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.310 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011659/2010-81 7 (f) Elaborar Relatório Conclusivo acerca do cumprimento, total ou parcial, do compromisso de exportar assumido no âmbito do regime especial; (g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 510DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.904543/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido.
Numero da decisão: 3202-003.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 2 Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. O direito creditório consta de pedido de restituição (PER), relativo a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS vinculada à receita não tributada no mercado interno e exportação, apurados pela alíquota básica e na importação, conjuntamente a diversas declarações de compensação (DComp). Por meio do despacho decisório eletrônico, a DRF deferiu em parte o pedido de restituição, a partir da interpretação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 3 Entendeu a autoridade fiscal que a análise dos benefícios fiscais não deve ampliar o conceito em que a lei o estabelece de forma clara (art. 111 c/c art. 108, ambos do CTN); que a comprovação do direito ao crédito é ônus do contribuinte; e a apuração do crédito deve ser realizada no período da aquisição dos insumos ou da ocorrência das despesas, conforme incisos do parágrafo 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Deste modo, a autoridade fiscal houve por bem efetuar glosas sobre despesas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) energia elétrica, (3) operações não comprovadas, (4) notas fiscais de outros períodos, (5) embalagens, (6) aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, (7) fretes nas aquisições de bens, (8) transferências entre filiais, (9) notas fiscais/planilhas com descrição deficiente ou sem preenchimento dos requisitos legais, (10) notas fiscais em que o contribuinte consta como fornecedor e destinatário e (11) aluguéis sem comprovação de pagamento. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reunião de processos administrativos vinculados por conexão, defende sua interpretação ao conceito de insumo, pede pela apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade, pugna pelo direito ao crédito extemporâneo, ao crédito sobre embalagens, sobre mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, sobre despesas de fretes, inclusive entre seus estabelecimentos, e defende a restituição do crédito abatido em operação com papel imune. A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas em parte, pelas razões a frente demonstradas. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 4 PRELIMINAR 1. JULGAMENTO EM CONJUNTO A recorrente pugna pela reunião dos processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904545/2018-68, 10940.904544/2018-13, 10940.904561/2018-51, 10940.904560/2018-14, 10940.904559/2018-81, 10940.904558/2018-37, 10940.904557/2018-92, 10940.904555/2018-01, 10940.904554/2018-59, 10940.904553/2018-12, 10940.904552/2018-60, 10940.904551/2018-15, 10940.904550/2018-71, 10940.904549/2018-46 e 10940.904547/2018-57 para julgamento em conjunto. No momento da elaboração deste voto, apenas os processos 10940.904545/2018-68 e 10940.904550/2018-71 não se encontravam no CARF, sendo remetidos os recursos voluntários para julgamento pelas Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, nos termos da Portaria ME nº 340, de 2020, revogada e substituída pela Portaria MF nº 20, de 2023. Portanto, nesta ocasião, serão julgados os demais recursos voluntários, todos distribuídos a este relator, consignando-se que os processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904544/2018-13, 10940.904547/2018-57, 10940.904551/2018-15, 10940.904552/2018-60, 10940.904553/2018-12, 10940.904554/2018-59, 10940.904555/2018-01 e 10940.904557/2018-92 compõem o lote a ser julgado na sistemática de recursos repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904549/2018-46, e os processos 10940.904558/2018-37, 10940.904560/2018-14 e 10940.904561/2018-51 compõem o lote de repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904559/2018-81. Atendida, no possível, a preliminar. 2. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA A recorrente encerra sua peça recursal com pedido subsidiário, com base no princípio da verdade material, de conversão do julgamento em diligência. A própria recorrente reconhece que todos os documentos e elementos probatórios encontram-se nos autos, portanto, a realização da diligência reveste-se de nova fiscalização, o que deturpa o propósito do instituto e, conforme disposto no art. 16, IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, os pedidos de diligência devem suficiente e adequadamente fundamentados, sendo considerados não formulados aqueles que não atenderem tal requisito. Esse é o entendimento pacífico deste Conselho: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 5 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o livre convencimento do julgador, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe apenas quando as provas carreadas aos autos são insuficientes e acabam não convencendo-lhe sobre as realidades fáticas que revestem o caso concreto. O pedido de diligência não serve para substituir o dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações através de documentos que ele próprio deve trazer aos autos. (Processo nº 18470.725316/2012-89, Acórdão nº 2201-005.775, Sessão de 05 de dezembro de 2019, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) Com efeito, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. MÉRITO Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. 1. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Sustenta a recorrente que não há qualquer restrição na lei para aproveitamento do crédito extemporâneo, de modo que não se pode restringir o direito ao crédito escriturado em momento posterior ao de competência, cabendo apenas a devida comprovação da operação e a utilização deste crédito dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cita precedentes deste Conselho em que se conferiu o direito ao crédito sem a devida retificação das declarações fiscais, portanto, não deve prevalecer o exacerbado formalismo como condição do registro dos créditos extemporâneos. Sem razão a recorrente. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 6 O crédito verificado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em pedidos de restituição e declaração de compensação específicos para cada período respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430, de 1996, confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época do pedido. Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Ademais, a ausência de retificação das declarações inviabiliza a apuração do rateio proporcional, que se aplica aos custos, despesas e encargos comuns, pela relação existente entre a receita de exportação e a receita não sujeita à incidência das contribuições em comparação com a receita bruta total auferidas em cada mês, o que fatalmente influencia no montante de crédito a ser reconhecido para compensação e no montante de crédito que deveria ser utilizado no desconto de débitos das respectivas contribuições daquele período. Isso porque somente os créditos vinculados às receitas de exportação e os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência do PIS e da COFINS são passíveis Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 7 de restituição/ressarcimento e compensação, sendo vedado o ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional. Não se trata de formalismo exacerbado, mas de elemento essencial do conjunto probatório do direito ao reconhecimento do crédito a ser utilizado na compensação. A retificação das declarações, assim, torna-se imprescindível para a certeza e a liquidez do crédito, cujo ônus de prová-lo, como é sabido, cabe a quem o alega, nos consagrados termos do art. 170 do CTN c/c art. 373, I, do CPC. Outrossim, a matéria encontra-se sedimentada no processo administrativo fiscal federal, a partir da edição da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Com efeito, nego provimento ao recurso no capítulo. 2. EMBALAGENS A recorrente possui objeto social a industrialização de papel imprensa, papéis para impressão e escritura, pasta mecânica e seus derivados, nessa linha, defende que as embalagens estabelecem proteção e acondicionamento do produto final para transporte, para isso relaciona cada item utilizado com sua função:  PAPEL KRAFT Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não- absorção de umidade.  TUBETE KRAFT Material utilizado como suporte para o enrolamento do papel, permitindo, assim, a confecção da bobina.  DISCO PAPEL KRAFT PLASTIFICADO Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não-absorção de umidade.  FITA ADESIVA DUPLA FACE Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA POLYEESTER Material utilizado para fixação das embalagens aos fardos de madeira.  FITA CREPE Material utilizado para auxiliar na fixação das laterais do papel capa. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 8  FITA ADESIVA Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA SIMPLES FACE Material utilizado como reforço nas emendas feitas, com o objetivo de garantir a qualidade do procedimento.  ROLOS DE FITA ADESIVA Material utilizado para preencher os furos do papel.  PAPEL EMBALAGEM KRAFT EXTRUSADO Material utilizado para a embalagem de bobinas PAPEL KRAFT MARROM Material utilizado para a embalagem de bobinas. A matéria não demanda maiores digressões após a edição da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Como as embalagens claramente possuem função de preservação dos produtos fabricados pela recorrente, cabe o provimento do recurso com a consequente reversão das glosas dos créditos deste capítulo. 3. FRETES A recorrente defende o direito ao crédito de diversas modalidades de serviços de frete, citando, como exemplos, a remessa para industrialização por encomenda, a remessa de material para conserto, as devoluções de venda e o transporte de produto acabado entre seus estabelecimentos, contudo, sem demonstrar e se aprofundar nos aspectos de cada operação que permita sua classificação como insumo. Ademais, a recorrente sustenta que o frete e o transporte compõem o custo da matéria-prima e, como há sua absorção no custo, ensejam o direito ao crédito. A afirmação da recorrente vai de encontro à regra de creditamento autônomo dos fretes, pois, ora, se o frete está absorvido no custo do produto adquirido e, por isso, já houve o creditamento, a concessão de novo crédito sobre o frete tratar-se-ia de duplicidade. Pois bem, afastando-se tal linha lógica, passamos à análise sobre os créditos pleiteados. Em tese, no que concerne o frete para industrialização por encomenda, por se tratar de etapa no processo produtivo, seria possível enquadrá-lo no conceito de insumo definido pelo STJ, no qual se deve analisar sob a luz da Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 9 essencialidade e da relevância, encontrando amparo no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Quanto às remessas de material para conserto, a recorrente não traz elementos sobre quais consertos os fretes se referem, o que impossibilita a correta verificação da essencialidade e relevância. Deste modo, por ausência de dialeticidade e elementos probatórios, não há como socorrer o pleito da recorrente. Em relação ao frete de devolução de vendas, de acordo com o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, apenas o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao desconto de crédito, não sendo possível o mesmo direito para o frete na devolução. O § 18 do art. 3º do diploma legal cuida da devolução de vendas, in verbis: § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Nesse sentido, apenas há o direito ao crédito sobre a mercadoria devolvida e não sobre o valor do seu frete. No que diz respeito aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, a matéria resolveu-se com a edição da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Contudo, o Despacho Decisório esclarece quais as despesas com fretes foram efetivamente glosadas: 7. Frete Regra geral apenas o frete de venda permite o creditamento do PIS e da COFINS. Ocorre que a RFB vem há algum tempo também considerando como despesa geradora de crédito os fretes de aquisição desde que os produtos transportados também tenham dado direito a crédito. Soma-se a esse requisito outro que é a obrigatoriedade de que a empresa tenha sido ela a tomadora do frete. Essa regra, inclusive, vale para todos os casos de frete, inclusive os de venda. Por isso que, aos nos depararmos com casos em que a empresa não é o “tomador” do frete, faz-se a glosa correspondente. (destaquei) Portanto, a condição primordial para o creditamento é que os bens e os serviços sejam suportados por quem efetivamente pagou por eles. Não Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 10 sendo a recorrente a tomadora dos serviços, não há como lhe conceder o direito ao crédito. Nesse capítulo, nego provimento ao recurso. 4. PAPEL IMUNE Em relação ao tema, assim consta do despacho decisório: De acordo com o art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1300 de 2012, já reproduzido no início deste parecer, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à receita de exportação ou à vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018, 463/2018, 024/2019 e 025/2019 a seguir resumidos. Em seguida foram descontados da base de cálculo os valores das glosas, cujos motivos para tal já foram relatados. As bases de cálculos foram segregadas entre os bens adquiridos no mercado interno e os bens importados, respeitando a escolha do contribuinte. Igualmente, as bases de cálculo foram consideradas pelas datas de emissão dos documentos e não pelo trimestre que o contribuinte quis dar, haja visto a legislação já citada que determina a utilização dos créditos no mês da ocorrência. Do subtotal da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação de acordo com os dados informados nas planilhas em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018 e 463/2018. A tabela demonstrará a base de cálculo apurada pela fiscalização, o cálculo do crédito após a aplicação da alíquota correspondente e os ajustes de redução. Na mesma tabela será demonstrada a parcela do crédito utilizada para descontar do débito do período, partindo-se do crédito calculado (II). Também da tabela consta o valor da contribuição calculada em razão da desclassificação da condição de papel imune. Sempre que possível foram mantidas as opções do contribuinte. (destaquei) A recorrente entendeu que houve reclassificação das suas receitas com papel imune, requerendo a restituição da diferença do crédito abatido. A Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 11 DRJ afastou o argumento da recorrente, entendendo que não houve reclassificação das vendas, decidindo que não havia litígio a ser dirimido. De fato, em outros processos da mesma recorrente, julgados por esta Turma Ordinária, ocorreu a reclassificação de parte das receitas de papel imune, contudo, do que se verifica no despacho decisório do presente, não há análise ou decisão sobre esta matéria, tampouco a recorrente demonstra haver reflexo nos créditos requeridos. Nesse sentido, correta a decisão do julgador a quo, quando decidiu pela ausência de litígio, do que não conheço do recurso neste capítulo. 5. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende a utilização do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), para aproveitamento dos créditos dos bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Sem razão a recorrente. O art. 17 do referido diploma legal estabelece a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A recorrente pretende, no papel de adquirente de bens não tributados, apropriar-se de créditos. O regramento legal da sistemática da não cumulatividade expressamente veda tal situação, como se verifica do § 2º do art. 3º das leis de regência das contribuições, que é cristalino sobre a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Logo, nego provimento ao recurso. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 12 6. GLOSAS NÃO IMPUGNADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O julgador a quo esclarece que a então manifestante não apresentou qualquer questionamento em relação às despesas com provisões de estrada, estradas, aluguel de kits de rádio, andaimes, locações de rádio, locação de bateria, locação de cilindro, gás fréon, avaliação técnica, fita adesiva, ferramentas: broca, bico de maçarico, aparelho de soldas (item 1 do Relatório Fiscal). Deste modo, votou-se por considerar as glosas definitivas no âmbito administrativo, nos termos previstos no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A recorrente, por sua vez, em seu recurso, alega que impugnou integralmente as glosas efetivas pelo Despacho Decisório e busca rediscutir, de forma genérica, as glosas, esforçando-se argumentar apenas em relação ao gás fréon. À clara luz do dia, em sua manifestação de inconformidade, não há qualquer alusão ou citação às despesas rejeitadas ou argumentação para reversão, de forma específica e identificável, de cada um dos créditos glosados. Há apenas um extenso arrazoado sobre o conceito de insumo e sobre a possibilidade de creditamento de bens e serviços como insumos. O julgamento da causa limita-se pelo pedido, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, proferindo-se decisão extra petita. Não havendo a expressa contestação da matéria pela recorrente, não há pedido. Deste modo, considero hígida a decisão recorrida. Nesse diapasão, é entendimento deste Conselho que: PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 13 Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. (Processo nº 10280.012177/99-26, Acórdão nº 1201-005.758, Sessão de 14 de março de 2023, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque) A rigor, a matéria recorrida de maneira genérica, em tempo e modo impróprios, não deve ser conhecida. 7. DEMAIS GLOSAS A autoridade fiscal glosou créditos por ausência de comprovação das operações. Assim é relatado no Despacho Decisório: O contribuinte foi intimado em três ocasiões a, entre outras coisas, apresentar notas fiscais. Em alguns casos não houve apresentação dos documentos. Tais aquisições, dada a falta de comprovação, foram desconsideradas na apuração dos créditos. (...) Portanto, ficam glosados as bases de cálculo das aquisições cujos documentos fiscais não foram encontrados pelo contribuinte. Na planilha de glosa utilizou-se a nomenclatura “não apresentada”. Outras operações para os quais o contribuinte não foi intimado a apresentar notas fiscais, contudo deveriam constar dos sistemas eletrônicos a que a RFB tem acesso (Sped). Algumas dessas notas não puderam ser confirmadas. Por isso foram glosadas e constam da planilha de glosa como “não confirmadas”. (...) Alguns itens foram glosados porque a descrição contida na nota fiscal e/ou planilha era inexistente ou deficiente e não permitiu a averiguação de que preenche os requisitos legais que permita o creditamento. Esses itens estão gravados como “descrição” na planilha de glosa. Também foram glosados alguns casos em que o fornecedor que consta da nota fiscal é a própria empresa. Também foram glosados créditos de aluguel cujo comprovante bancário de pagamento estava “sem autenticação” o que, obviamente, não permite aceitar tais documentos como comprovantes de efetivação das despesas. As operações referem-se a despesas com energia elétrica e outras, para as quais a recorrente não faz qualquer esforço argumentativo. Em relação à Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 14 energia elétrica, alega que apresentou todas as faturas do período em análise. O julgador a quo manteve a decisão sobre todas as glosas, em razão da não apresentação dos comprovantes de pagamento e de apresentação de comprovantes bancários sem autenticação mecânica de pagamento. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que ainda buscava os documentos comprobatórios, sem demais justificativas. No recurso voluntário, a recorrente firma entendimento de que a DRJ não empenhou pela busca da verdade material e argumenta que, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a existência do direito creditório, deve ser determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente a apresentar os elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a existência e validade do direito creditório pleiteado. Não cabe à recorrente a inversão do ônus da prova, que originariamente lhe cabe por ser a autora do pedido para reconhecimento do direito creditório. Esse entendimento é pacífico neste Tribunal Administrativo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Processo nº 10980.908516/2009-16, Acórdão nº 9303-011.028, Sessão de 08 de dezembro de 2020, Conselheiro Valcir Gassen) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. (Processo nº 10120.912150/2009-00, Acórdão nº 9303-002.556, Sessão de 09 de outubro de 2013, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 15 Não se pode socorrer ao princípio da verdade material para suprimir a deficiência probatória causada por quem, justamente, possui os meios para comprovar o direito. Deste modo, consideram-se as glosas efetuadas no despacho decisório como definitivas, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (destaquei) Com efeito, não há como prover o recurso. Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.325 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904543/2018-79 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

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Numero do processo: 10880.973697/2012-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão. Não há nulidade em ato lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência, notadamente quando sua fundamentação é conhecida pelo Contribuinte que exerce em plenitude a defesa dos seus direitos. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO COMPROVADA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MOMENTO DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUSITOS DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Comprovada a ocorrência das retenções em sede de Manifestação de Inconformidade, surge a partir deste momento o dever legal de o julgador avaliar os demais requisitos para composição do saldo negativo pleiteado. Não há que se falar em inovação de critério jurídico da decisão recorrida na hipótese de ser apontado novo obstáculo à formação do saldo negativo. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1002-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão. Não há nulidade em ato lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência, notadamente quando sua fundamentação é conhecida pelo Contribuinte que exerce em plenitude a defesa dos seus direitos. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO COMPROVADA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MOMENTO DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUSITOS DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Comprovada a ocorrência das retenções em sede de Manifestação de Inconformidade, surge a partir deste momento o dever legal de o julgador avaliar os demais requisitos para composição do saldo negativo pleiteado. Não há que se falar em inovação de critério jurídico da decisão recorrida na hipótese de ser apontado novo obstáculo à formação do saldo negativo. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 040208009, emitido eletronicamente em 05/11/2012, que homologou parcialmente a compensação a compensação declarada no PER/DCOMP: 38956.55313.231209.1.7.02-1955 e não homologou as declaradas nos seguintes PER/DCOMP: A não homologação foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito refere-se saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, de n.º 30292.86558.231209.1.7.02-1880, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 2.522.598,12. No despacho, foi reconhecido valor menor. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 3 O contribuinte ciente do Despacho Decisório em 13/11/2012 (fl.17), apresentou, em 13/12/2012, Manifestação de Inconformidade (fls.18 a 27) a qual foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 02-70.763 - proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, em 08/11/2016. (fls.217 a 223). O Colegiado destacou que “o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez. Assim, cabe ao impugnante o ônus da prova. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece.” O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO CRÉDITO. É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado do Acórdão em 13/02/2017 (fl.226), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/03/2017(fls.230 a 251) apresentando os seguintes argumentos:  destaca a Recorrente que “conforme se verifica da decisão recorrida, além de desconsiderar as retenções realizadas unicamente em razão de supostos erros pelas respectivas empresas responsáveis ao emitir suas DIRFs, deixando de observar, portanto, toda a documentação emitida, inclusive, pelas próprias empresas, o acórdão recorrido acabou por trazer outra justificativa para a não homologação dos créditos pleiteados, suscitando que as receitas que deram origem às retenções realizadas pele Embratel e pelo Merrill Lynch não teriam sido oferecidas à tributação pela RECORRENTE, o que restaria demonstrado em sua DIPJ. (fl.236)  relata que as “referidas alegações não foram levantadas no momento em que possibilitado à empresa defender-se, não tendo sido oportunizado à RECORRENTE a oferecer as devidas explicações acerca da suposta “ausência de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 4 tributação” dos valores auferidos, de modo a comprovar a higidez dos créditos tomados.” (fl.236)  evidencia desta forma “a ocorrência de verdadeira supressão de instância, na medida em que somente será possível à RECORRENTE oferecer defesa acerca das alegações levantadas pela 2ª Turma Julgadora da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte, e comprovar ser, de fato, titular dos créditos não-homologados pela Receita Federal através do presente Recurso Voluntário.” (fl.236)  ratifica que “a indicação genérica de que não teria sido identificada a origem das retenções realizadas, por óbvio, não é suficiente para que a ora RECORRENTE pudesse deduzir se tratar a não homologação dos créditos pleiteados de suposto não oferecimento à tributação da renda originária das retenções realizadas pela Embratel e pelo Banco Merrill Lynch, em flagrante cerceamento do direito de defesa da empresa.” (fl.237)  revela que “ausência de informações essenciais para a correta compreensão da fundamentação utilizada pela administração para não homologar o pleito realizado acaba por violar, expressamente, o quanto previsto pelo artigo 3º, parágrafo segundo, da Portaria RFB nº 1.098/13, a qual objetiva regular os atos administrativos no âmbito da Receita Federal do Brasil”. (fl.237)  expõe as autoridades fiscais ao omitir a informações basilares para a defesa da Recorrente das supostas infrações cometidas, “se afastaram da verdade material dos fatos, sendo flagrante a nulidade do Despacho Decisório ora recorrido.” (fl.238)  destaca que as “penalidades imputadas pela Receita Federal do Brasil acarreta a necessária nulidade da exigência fiscal que ora se questiona, como ensejadora da nulidade do lançamento por não determinar com segurança, os fatos que teriam levado à glosa do quanto pleiteado pela RECORRENTE, sem que a mesma tenha tido oportunidade real de defesa, caracterizando-se como vício insanável.” (fl.239)  afirma que os “contratos de mútuo com a pessoa jurídica Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A”, “havia previsão de que a remuneração dos empréstimos corresponderia a 100% (cem por cento) do “CDI”, entre a data do crédito concedido até o seu efetivo pagamento,”. Logo a ” remuneração é que estava sujeita à tributação pelo Imposto de Renda, ou seja, os juros decorrentes daqueles empréstimos” (fl.240). Os quais foram comprovados através “a apresentação dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF’s”) recolhidos pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A sob o Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 5 código de receita 3426 (IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA – PESSOA JURÍDICA)”.(fl.241)  ostenta que de acordo com o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, e o artigo 943, do Decreto nº 3.000/99, há a exigência “que a utilização da compensação do imposto retido somente poderá ser efetivada se o contribuinte, in casu a RECORRENTE, possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.” (fl.243)  ratifica que “comprovou o efetivo oferecimento daquelas receitas à tributação, conforme é possível verificar a partir da leitura da LINHA 22 DA FICHA 6A da “DIPJ 2008” (Doc. nº 07, anexo à manifestação de inconformidade), em que estes valores compuseram o montante total a título de OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS, que correspondeu a R$ 8.711.765,90”. (fl.244)  elucida que “fiscalização deixou de considerar os valores declarados pela RECORRENTE – e considerados na base de cálculo do imposto respectivo – através do regime de competência, sendo certo que, desta forma, os rendimentos auferidos foram diluídos em outros períodos pela empresa.” (fl.246)  expressa a Recorrente a “necessidade de realização de perícia fiscal, de modo a comprovar que os valores respectivos foram devidamente oferecidos à tributação – ao contrário do quanto entendido pelos ilustre julgadores em primeira instância –, de modo a demonstrar a origem do crédito não homologado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil”.(fl.246)  por fim, a Recorrente “pleiteia a realização de diligência/perícia fiscal” e afirma que “possui, em seu estabelecimento, outros subsídios documentais que poderão ser acessados pelo auditor-perito para elucidação dos quesitos ora expostos”.(fl.247)  ao final requereu:(i) que seja conhecido e dado provimento integral ao Recurso Voluntário; (ii) reconhecido a nulidade do despacho decisório recorrido em razão do flagrante cerceamento de defesa; (iii) reconhecido o seu direito creditório sobre os valores indicados, consoante a comprovação das retenções sofridas e das receitas correspondentes, as quais foram devidamente oferecidas à tributação. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 6 VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Preliminar Antes de entrar no mérito do Recurso necessário enfrentar e afastar os argumentos de nulidade apresentados pelo contribuinte. No seu entendimento: Nada obstante, conforme se verifica da decisão recorrida, além de desconsiderar as retenções realizadas unicamente em razão de supostos erros pelas respectivas empresas responsáveis ao emitir suas DIRFs, deixando de observar, portanto, toda a documentação emitida, inclusive, pelas próprias empresas, o acórdão recorrido acabou por trazer outra justificativa para a não homologação dos créditos pleiteados, suscitando que as receitas que deram origem às retenções realizadas pele Embratel e pelo Merrill Lynch não teriam sido oferecidas à tributação pela RECORRENTE, o que restaria demonstrado em sua DIPJ. Em que pese a peça recursal, entendo não haver nulidade. Estamos diante de procedimento eletrônico de compensação cujo validade já é de longa data atestada por este Tribunal Administrativo. Vejamos os precedentes deste Colegiado: Número da decisão: 1002-002.022 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 7 da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. É consenso que dentro do desenho do procedimento de compensação/restituição eletrônico o momento reservado para o contribuinte se defender e apresentar suas discordâncias acerca da fundamentação do Despacho Decisório se dá com a Manifestação de Inconformidade, onde ele pode alegar todas as suas razões de fato e direito – o que aconteceu nos autos. Verificamos que no caso concreto o Despacho Decisório, integrado pelo termo “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” de (fls. 12), foi disponibilizado tempestivamente ao contribuinte, trazendo a fundamentação para negativa do direito: as retenções não haviam sido comprovadas. Ora, neste cenário entendo que o despacho decisório, dentro das informações constantes do sistema e concluindo não haver provas , não tinha como avançar na análise da composição do saldo negativo diante da inexistência da própria retenção. Entretanto, a partir dos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade passa o Colegiado a ter que enfrentar as teses de defesa, valendo destacar que foi o próprio contribuinte quem trouxe para o debate os dois requisitos para comprovação do saldo negativo: existência de retenção e oferecimento da receita à tributação. A análise realizada pelo Colegiado recorrido é um mero desdobramento do pedido elaborado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, procedimento decorrente do Processo Administrativo Fiscal e da lide formada a partir da sua “impugnação” conforme regido pelo art. 14 do Decreto nº 70.235/72. No mais, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 deve-se reconhecer a nulidade dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e dos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma das situações está presente da decisão ora recorrida. Neste cenário, deixo de acolher a preliminar de nulidade suscitada Do mérito: Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo composto de retenções de fontes. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 8 Os valores ainda estão em litígio: O valor de R$ 1.434.757,34 seria decorrente do pagamento de juros sobre empréstimos concedidos à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, nos valores de R$50.000.000,00 e R$20.000.000,00. Defende que as retenções são comprovadas pelos DARF com código 3426 (APLICAÇÕES FINACEIRAS DE RENDA FIXA – PESSOA JURÍDICA), nos valores de R$ 238.415,85 e R$1.200.341,49 (Doc. n.º 05 e n.º 06) e os juros foram oferecidas à tributação na DIPJ 2008, compondo o total de R$8.711.765,90 informado na linha 22 da ficha 6A, OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS. Por sua vez o valor de R$ 115.598,26 não se questiona a retenção, pois possui comprovante emitido pela pessoa jurídica BANCO MERRILL LYNCH INVESTIMENTOS S/A (Doc. n.º 08) e afirma que a retenção foi regularmente oferecida à tributação, tendo sido igualmente mencionada na ficha 54 da DIPJ, no item 12. Pois bem, No caso concreto a solução do litígio passa pela analise acerca das provas juntadas aos autos para comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, nos extamos temos em que exigido pelo art. 170 do CTN. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. Por sua vez o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 9 imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa do art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77, referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. No caso, entendo haver falhas do contribuinte em relação aos dois elementos. No que tange a comprovação das retenções em relação ao contrato de mútuo o Colegiado Recorrido destacou que a respectiva DIRF da fonte pagadora não traz apontamentos de pagamento feitos à recorrente e, no mesmo sentido são as informações da fonte Banco Merrill Lynch. Por sua vez, para ambas as fontes também não há comprovação do oferecimento dos respectivos rendimentos a tributação se considerarmos as retenções já reconhecidas pelo Despacho Decisório. Pela pertinência transcrevo a análise do acórdão recorrido: RETENÇÃO DE R$ 1.434.757,34 - EMBRATEL ... No caso, o impugnante não apresentou o comprovante previsto em lei. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. A DIRF apresentada pela fonte pagadora também é hábil para comprovar a retenção. No caso, a TELMEX não está entre os beneficiários de rendimentos relacionados na DIRF apresentada pela alegada fonte pagadora, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A EMBRATEL, CNPJ 33.530.486/0001-29 (fls 186 a 214). Os únicos rendimentos de código 3426 que nela constam foram pagos em setembro de 2007 à sócia majoritária da Telmex, a EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S A, CNPJ 02.558.124/0001- 12 (fls. 215). Na DCTF da mesma fonte pagadora, há outros débitos de IRRF de código 3426 (fls. 216), além dos informados na DIRF. Nela foram declarados três desses débitos: um deles tem fato gerador em setembro e valor que coincide com a retenção sobre rendimentos da Embratel Participações; os outros dois tem fatos geradores em maio. Aos débitos de maio foram vinculados três recolhimentos, conforme abaixo: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 10 Fica, assim, comprovado que a fonte pagadora efetuou três recolhimentos com código 3426, nos valores de R$ 357.623,85, R$ 238.415,85 e R $1.200.341,78, para os quais não se tem informação em DIRF. Os dois últimos somam R$ 1.438.757,63, valor que a interessada alega ter sido retido de rendimentos a ela pagos. Contudo, as declarações da fonte pagadora e demais documentos trazidos com a manifestação de inconformidade não associam tais recolhimentos à Telmex. A manifestação de inconformidade esclarece que houve retenção de imposto de renda quando do recebimento de juros previstos nos contratos de mútuo de fls. 63 a 76. Tais contratos, por si só, não são elementos de convicção suficientes, pois demonstram o que foi contratado, mas não a execução do que foi pactuado. Assim sendo, eles não são prova da quitação do mútuo, do pagamento dos juros, da respectiva retenção, muito menos do valor efetivamente retido. Argumenta-se, por fim, que referidos juros, no valor de R$ 8.051.173,50, foram oferecidos à tributação na linha 22 da ficha 6A da DIPJ (Outras Receitas Financeiras), compondo os R$ 8.711.765,90 lá informados. Realmente, a dedução da retenção sofrida está condicionada a que as receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Quanto ao aproveitamento das retenções na fonte a título de antecipação do imposto de renda devido, assim dispõe o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999): ... Verifica-se que o despacho decisório já admitiu retenções sobre receitas financeiras pagas por outras fontes. Considerando-se as demais receitas financeiras sobre as quais incidiram retenções pleiteadas, o valor oferecido à tributação é insuficiente, conforme quadro que se segue: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 11 RETENÇÃO DE R$ 115.698,26 - BANCO MERRILL LYNCH A defesa argumenta que o Informe de Rendimentos Financeiros emitido em seu nome pelo Banco Merrill Lynch lhe dá o direito de deduzir a retenção nele descrita. O comprovante apresentado traz as seguintes informações: Contudo, como já visto, a dedução está condicionada à inclusão dos rendimentos sobre os quais incidiram na apuração do lucro real. Não restou demonstrado que os rendimentos foram oferecidos à tributação pela Telmex. Reitera-se que, considerando-se as demais receitas financeiras sobre as quais incidiram retenções pleiteadas, o valor oferecido à tributação é insuficiente, conforme quadro do item anterior deste voto. Esse é motivo suficiente para não aceitar a dedução glosada. Acrescenta-se que só pode ser deduzido o imposto efetivamente retido (condicionada à inclusão dos rendimentos sobre os quais incidiram na apuração do lucro real). Isso significa que o comprovante emitido por engano ou com inexatidão material não dá direito à dedução de imposto que não tenha sido de fato retido. No caso, a TELMEX não está entre os beneficiários de rendimentos relacionados na DIRF apresentada pela alegada fonte pagadora, BANCO MERRILL LYNCH DE INVESTIMENTOS SA, CNPJ 62.073.200/0001-21 (fls 186 a 214). De acordo com as informações dessa fonte, os rendimentos e retenções nos valores descritos no comprovante trazido pelo impugnante foram pagos, em realidade, a outra empresa, cuja identificação é aqui omitida em respeito ao sigilo fiscal. Esta, por sua vez, os informou em sua DIPJ, aproveitando a retenção. Em seu recurso o contribuinte não traz provas ou elementos para contrapor a conclusão da decisão recorrida. Se limita a mencionar as provas já trazidas aos autos. Assim, diante da ausência de comprovação das retenções e, ainda que superado este obstáculo, diante da não comprovação do oferecimento das receitas a tributação, deve-se afastar o direito do contribuinte. Por fim, foi formulado pedido de perícia, entretanto os “quesitos” mencionados já foram devidamente respondidos pelo despacho decisório e acórdão recorrido. Sem provas novas, Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.122 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.973697/2012-77 12 não há elementos que justifiquem a realização de perícia ou mesmo conversão do julgamento em diligência. Conclusão: Diante do exposto, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720155/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. É regular a obtenção de informações bancárias pelas Autoridades Fiscais, independente de ordem judicial, não configurando quebra de sigilo, quando atendidos aos seguintes requisitos: (i) existência de processo administrativo ou procedimento fiscal; (ii) indispensabilidade do exame das informações bancárias; (iii) intimação do contribuinte para apresentação das informações bancárias; e (iv) emissão de RMF demonstrando o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, não havendo previsão legal para sua exclusão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, não havendo previsão legal para sua exclusão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 SISTEMÁTICA CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam à Contribuição ao PIS e à Cofins na sistemática cumulativa, não havendo previsão legal para sua exclusão. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REGIME CUMULATIVO. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RECEITA BRUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os valores recebidos em razão de acordo homologado judicialmente decorrente de nota promissória inadimplida não se subsomem ao conceito de receita bruta, base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime cumulativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 SISTEMÁTICA CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam à Contribuição ao PIS e à Cofins na sistemática cumulativa, não havendo previsão legal para sua exclusão.
Numero da decisão: 1003-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. É regular a obtenção de informações bancárias pelas Autoridades Fiscais, independente de ordem judicial, não configurando quebra de sigilo, quando atendidos aos seguintes requisitos: (i) existência de processo administrativo ou procedimento fiscal; (ii) indispensabilidade do exame das informações bancárias; (iii) intimação do contribuinte para apresentação das informações bancárias; e (iv) emissão de RMF demonstrando o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE- OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, não havendo previsão legal para sua exclusão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.528 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720155/2011-17 2 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE- OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, não havendo previsão legal para sua exclusão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 SISTEMÁTICA CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO- DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam à Contribuição ao PIS e à Cofins na sistemática cumulativa, não havendo previsão legal para sua exclusão. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REGIME CUMULATIVO. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RECEITA BRUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os valores recebidos em razão de acordo homologado judicialmente decorrente de nota promissória inadimplida não se subsomem ao conceito de receita bruta, base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime cumulativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 SISTEMÁTICA CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO- DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Os valores recebidos de seus clientes por empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.528 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720155/2011-17 3 portanto, se sujeitam à Contribuição ao PIS e à Cofins na sistemática cumulativa, não havendo previsão legal para sua exclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 23.09.2011, para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2008, em razão da suposta omissão e receita da atividade. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que (i) o auto de infração é nulo, vez que o fisco não pode quebrar, por conta própria, o sigilo bancário da IMPUGNANTE e valer-se de dados bancários para efetuar o lançamento tributário; (ii) a utilização de dados e informações obtidas de forma ilícita contamina todo o procedimento fiscal que é inteiramente submetido ao império da legalidade; (iii) a impugnante exerce serviço de agenciamento e locação de mão-de-obra temporária e; (iv) as empresas de Trabalho Temporário são meras INTERMEDIÁRIAS entre o trabalhador temporário e a empresa tomadora de seus Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.528 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720155/2011-17 4 serviços, recebendo, apenas singela taxa de administração considerando como parâmetro para estipulação de forma isonômica os salários e encargos sociais custeados pelos clientes com os empregados temporários contratados; (v) a empresa tomadora de tais serviços paga à empresa de trabalho temporário uma importância que corresponde aos valores brutos da remuneração paga ao trabalhador temporário, acrescida dos valores dos encargos sociais e uma taxa de administração a título de remuneração pelos serviços que lhe foram prestados pela empresa de trabalho temporário, sendo que somente sobre essa última grandeza podem incidir os tributos federais; (vi) as verbas de que a empresa prestadora de serviços é MERA DEPOSITÁRIA, e que são INTEGRALMENTE REPASSADAS ao trabalhador temporário não podem ser consideradas como "Receita Bruta" e nem sequer como "Receita" da Recorrente, pois em nenhum momento chegam a integrar o seu patrimônio; (viii) a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório; (ix) é inconstitucional a exigência de Selic sobre os débitos ora em exigência. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal e encargos sociais e trabalhistas não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração do Lucro Presumido base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. A obtenção de informações pelo fisco junto a instituições bancárias financeiras não constitui violação do dever de sigilo quando prestados à Administração Tributária com observância de dispositivos legais vigentes que amparam tal procedimento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.528 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720155/2011-17 5 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais, devendo ser indeferido o pedido de que as intimações sejam feitas na pessoa do advogado ou procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos contidos em sua impugnação. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 16.08.2018 (fl. 1254). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 13.09.2018. II – PRELIMINAR Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o auto de infração é nulo, vez que o fisco não pode quebrar, por conta própria, o seu sigilo bancário e valer-se de dados bancários para efetuar o lançamento tributário, bem como que a utilização de dados e informações obtidos de forma ilícita contamina todo o procedimento fiscal que é inteiramente submetido ao império da legalidade. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.528 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720155/2011-17 6 O fornecimento de informações bancárias dos contribuintes às Autoridades Fiscais é expressamente autorizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, desde que (i) haja processo administrativo ou procedimento fiscal instaurado e (ii) e o exame das referidas informações seja considerado indispensável pela autoridade administrativa. Confira-se: “Art. 6o A autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária”. A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 foi submetida ao STF que, em acórdão julgado na sistemática da repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 601.314, concluiu que o referido dispositivo “não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Assim, a prestação de informações pelas instituições financeiras às Autoridades Fiscais não configura quebra de sigilo bancário e independe da existência de autorização judicial, bastando haver processo administrativo ou procedimento fiscal instaurado. Isso porque o dever de sigilo das informações é integralmente transferido ao órgão recebedor, que deve adotar todas as medidas para conservá-lo. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001, cujo art. 3º estabelece as hipóteses em que o exame de informações bancárias é considerado indispensável à fiscalização, dentre elas, a ocorrência de embaraço à fiscalização (inciso VII) e o enquadramento da pessoa jurídica como inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) (inciso VIII, “a”). Nos termos do art. 33 da Lei nº 9.430/96, considera-se ocorrido o embaraço à fiscalização quando o contribuinte nega, injustificadamente, a exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração de suas atividades ou, devidamente intimado, não fornece informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade. Configurada uma das hipóteses de indispensabilidade de exame de informações bancárias pela Autoridade Fiscal, o sujeito passivo será intimado para apresentar tais informações e, caso não o faça, a Autoridade Fiscal deve emitir a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), com base em relatório circunstanciado, a ser enviada à Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.528 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720155/2011-17 7 instituição financeira, demonstrando, com precisão e clareza, o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de indispensabilidade do exame de informações, nos termos do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001. Nesse contexto, pode-se concluir que é regular a obtenção de informações bancárias pelas Autoridades Fiscais, independente de ordem judicial, não configurando quebra de sigilo, quando atendidos aos seguintes requisitos: (i) existência de processo administrativo ou procedimento fiscal; (ii) indispensabilidade do exame das informações bancárias à fiscalização; (iii) intimação do contribuinte para apresentação das informações bancárias; e (iv) emissão de RMF demonstrando o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de indispensabilidade do exame de informações. No caso em análise, todos os requisitos para a regular a obtenção de informações bancárias pelas Autoridades Fiscais foram atendidos. Isso porque as informações bancárias foram obtidas no curso do presente processo administrativo (item i). A indispensabilidade das informações se verifica em razão de a empresa, devidamente intimada, ter deixado de fornecer informações sobre sua movimentação financeira (item ii). A empresa foi intimada e reintimada a apresentar cópia das movimentações bancárias referentes ao ano-calendários de 2008 (fls. 21-22; fl. 24-25) e não o fez (item iii). E, por fim, a RMF foi emitida indicando, de forma clara e precisa, o enquadramento do caso concreto no art. 3º, VII, do Decreto nº 3.724/2001, e descrevendo os fatos constatados no curso da fiscalização (fl. 27-28). Portanto, ao contrário do que alega a Recorrente, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas nos presentes autos ou tampouco em nulidade do auto de infração. III – MÉRITO III.1 – Conceito de receita bruta para as empresas prestadoras de serviço de locação de mão de obra temporária No mérito, a discussão central consiste em saber se o IRPJ, a CSLL, a Contribuição ao PIS e a Cofins, devidos por empresa optante pelo lucro presumido cuja atividade é locação de mão de obra temporária, incidem sobre os valores relativos ao custo com mão-de-obra e encargos sociais. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido, é calculada mediante a aplicação de coeficientes, variáveis de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte, sobre a receita bruta auferida no trimestre. Tal montante deve ser acrescido dos ganhos de capital, rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e das demais receitas e resultados positivos1 previsto na legislação. Nesse sentido é o art. 25 da Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época dos fatos ora em discussão: 1 Conforme ensinam Silvério das Neves, Paulo E. V. Viceconti e Francisco Aguiar da Silva Júnior, “consideram-se resultados positivos as receitas auferidas diminuídas das despesas necessárias à sua obtenção, quando efetivamente Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.528 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720155/2011-17 8 Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. E o art. 31 da Lei nº 8.981/1955, então vigente, estabelecia que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. E o parágrafo único de tal dispositivo esclarecia as materialidades que podiam ser excluídas da receita bruta. Veja-se: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Portanto, ao contrário do que ocorre no lucro real, no presumido a pessoa jurídica, em regra, não pode deduzir quaisquer despesas da base de cálculo do imposto, mas apenas aquelas materialidades que, à época, eram listadas no parágrafo único do art. 31 da Lei nº 8.981/1955. Sobre o tema, explica Edison Carlos Fernandes2: “[a]s únicas deduções da receita bruta permitidas para a apuração do lucro presumido são aquelas intrinsicamente relacionadas ao desenvolvimento do objeto social da empresa, como são os descontos comerciais (incondicionais), as devoluções, os cancelamentos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente, em que a empresa atua como mera arrecadadora” Em regra, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão sujeitas à apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins pela sistemática cumulativa, nos termos da Lei nº 9.718/98, cujos artigos 2º e 3º, com a redação vigente à época dos fatos ora em discussão, estabeleciam que as contribuições seriam calculadas com base no faturamento, que compreendia à receita bruta da pessoa jurídica. Confira-se: realizada” (NEVES, Silvério das; VICECONTI, Paulo E. V.; SILVA JUNIOR, Francisco Aguiar. Curso prático de imposto de renda pessoa jurídica e tributos conexos (CSLL, PIS e COFINS). 14. ed. São Paulo: Frase, 2009. p. 656). 2 FERNANDES, Edison Carlos. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido: de acordo com a Lei nº 12.973, de 2014. São Paulo: Atlas, 2015. p. 58. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.528 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720155/2011-17 9 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Da receita bruta, à época, a legislação permitia que fossem excluídos: (i) as vendas canceladas; (ii) os descontos incondicionais concedidos; (iii) o IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (iv) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; (v) o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; (vi) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; e (vii) a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Portanto, o IRPJ, a CSLL, a Contribuição ao PIS e a Cofins, devidos por empresa optante pelo lucro presumido, incidem sobre a receita. E, como nos manifestamos em outras oportunidades, entendemos que receita para fins tributários consiste no “ingresso de recursos financeiros que se incorporam definitivamente, na forma de elemento novo e positivo, ao patrimônio da entidade, com o objetivo de remunerá-la pela realização de uma atividade”3. Assim, os valores que são recebidos pelas empresas que exercem atividade locação de mão de obra temporária de seus clientes, a título de contraprestação pelos serviços prestados, ainda que parcialmente repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais, compreendem a receita própria e, portanto, se sujeitam ao IRPJ e à CSLL, na sistemática do lucro presumido, e à Contribuição ao PIS e à Cofins, na sistemática cumulativa. Ademais, seja para o IRPJ e CSLL, seja para a Contribuição ao PIS e a Cofins, não havia na legislação então vigente qualquer previsão de exclusão da receita bruta dos valores recebidos por empresas que exercem atividade de locação de mão de obra temporária e repassados aos trabalhadores a título de salários e encargos sociais. No que se refere à Contribuição ao PIS e à Cofins, a matéria, inclusive, é objeto do Tema Repetitivo nº 279, que assim dispõe e cuja aplicação pelo presente Conselho é mandatória: A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/1974), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 3 KRALJEVIC, Maria Carolina Maldonado Mendonça. Tributação da Receita: parâmetros, limites constitucionais e aspectos controversos. Curitiba: Juruá, 2021. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.528 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720155/2011-17 10 Com relação às alegações contidas no recurso voluntário no sentido de que a tributação dos valores repassados seria ilegal e inconstitucional, em razão de violação aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco, ressaltamos que nos termos do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.971/09, “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 98 do RICARF4, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 20065. Assim, o art. 3º da Lei nº 9.430/1996 é de aplicação obrigatória pelo presente Conselho. Esse mesmo racional se presta para rejeitar as alegações da Recorrente com relação às “outras receitas”, registradas nos meses de meses de abril, junho, setembro e novembro de 2010 que, conforme consta do recurso voluntário, se referem ao “reembolso de pagamentos salariais e encargos sociais despendidos com os trabalhadores temporário” pago pela empresa Darcy de Oliveira Filho, CNPJ nº 74.489.857/0001-53. Por fim, no que se refere às “outras receitas” que, de acordo com a Recorrente, se referem às despesas por ela custeadas com os exames médicos dos trabalhadores temporários, cuja locação de mão de obra foi em favor de Steelcoat Pinturas Industriais Ltda., CNPJ 08.848.961/0001-62, sua tributação pelo IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins decorre dos mesmos fundamentos expostos acima. Isto é, sendo a base de cálculo de tais tributos, na sistemática do lucro presumido e no regime cumulativo, a receita bruta, não se pode falar em exclusão dos valores que a compõe, ainda que sejam posteriormente repassados a terceiros. Assim, não procedem as alegações contidas no recurso voluntário com relação à base de cálculo do IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins. III.2 – Caráter confiscatório da multa de ofício aplicada 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 5 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.528 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720155/2011-17 11 Sustenta a Recorrente, ainda, que a multa de ofício de 75% viola o princípio do não- confisco. A referida penalidade foi imposta com base no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09 estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante disso, não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, razão pela qual mantenho a aplicação da multa de 75%, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. III.3 – Impossibilidade de exigência de juros de mora calculados com base na Selic A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários e à multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo, como tratado acima, afastá-la. Especialmente no que se refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, tema, inclusive, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, não subsiste as alegações da Recorrente de não incidência de juros de mora calculados com base na Selic. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR III – MÉRITO III.1 – Conceito de receita bruta para as empresas prestadoras de serviço de locação de mão de obra temporária III.2 – Caráter confiscatório da multa de ofício aplicada III.3 – Impossibilidade de exigência de juros de mora calculados com base na Selic III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 15165.720654/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006, 2007, 2009, 2010, 2011 TUBOSDE PLÁSTICO PARACOLETAETRANSPORTEDESANGUE. Por força de parecer do Comitê dos SistemaHarmonizado da Organização MundialdasAlfândegas,ostubosdeplásticoparacoletadesangue,àvácuo, contendo ou nãoaditivos químicos,classificam-se nocódigo 9018.39.99 da NomenclaturaComumdoMercosul ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação
Numero da decisão: 3002-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Por força de parecer do Comitê dos Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, os tubos de plástico para coleta de sangue, à vácu o, contendo ou não aditivos químicos, classificam-se no código 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720654/2011-17 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Impugnação, mantendo a exigência dos créditos tributários referentes ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS-importação, COFINS-importação e multa regulamentar, decorrentes de procedimento de revisão aduaneira. No referido procedimento, foi realizada a reclassificação dos produtos importados, tendo o Relatório Fiscal concluído pela necessidade da revisão, uma vez que os bens foram enquadrados de forma incorreta no código NCM 3822.00.90, quando o enquadramento correto seria no código NCM 9018.39.99. Vejamos a seguir: “VII – CONCLUSÃO Todo o exposto neste Relatório Fiscal impõe a Revisão Aduaneira das adições das Declarações de Importação relacionadas na tabela Valor CIF das Importações, às fls. 2 deste Relatório Fiscal, cujos produtos foram enquadrados incorretamente no código NCM 3822.00.90, quando o correto é o código NCM 9018.39.99. Em decorrência aplicamos a multa estabelecida pelo artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 combinado com o artigo 69 da Lei no 10.833/03, e efetuamos o lançamento de ofício do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado ao Imposto de Importação, de diferenças do PIS-Importação e da COFINS-Importação devidas nas respectivas declarações, tudo conforme determinado pelo artigo 44, inciso I, e parágrafo primeiro da Lei nº 9.430/96 e previsto pelo artigo 54 do Decreto-lei nº37, de 18 de novembro de 1966, autuando como sujeito passivo a empresa J R EHLKE E CIA LTDA., CNPJ 76.730.076/0001-34. Para constituição do crédito tributário foram lavrados os Autos de Infração anexos, que fazem parte integrante e indissolúvel deste Relatório Fiscal, totalizando crédito tributário no valor R$ 922.293,61 (novecentos e vinte e dois mil Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720654/2011-17 3 duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos) conforme quadro- resumo abaixo: Intimada a se manifestar ofereceu Impugnação alegando, em síntese, que: 1. os tubos à vácuo VACUETTE® e MINICOLLECT® não se prestam, isoladamente, a realizar a coleta do sangue, sendo necessário o uso de uma agulha ou lanceta que, se acoplados a eles, formam um sistema de coleta. Há que se insistir, então, não se trata, no caso, de importação do "sistema de coleta" de sangue, como constou equivocadamente, no Relatório Fiscal; 2. É dizer, quando o sangue é inserido dentro do tubo e entra em contato com os reagentes, deixa a condição de sangue in natura (no estado natural) e passa a ser in vitro (já preparado para o exame, para a análise laboratorial que se pretende); 3. Daí sua classificação no código NCM 3822.00.90 - "Outros - Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados em um suporte"; 4. O que predomina e é relevante, pois, em termos técnicos e, consequentemente, para fins de classificação fiscal, é a real essencialidade e destinação do produto, que é sua caracterização como reagente de diagnóstico ou de laboratório apresentado em um suporte (o tubo); 5. Por fim, ad argumentandum, na hipótese de manutenção dos créditos tributários, há de se reconhecer a improcedência do cálculo dos juros de mora sobre as multas de ofício. Apesar dos argumentos de defesa do Contribuinte, acordaram os membros da 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em acórdão assim ementado: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720654/2011-17 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2009, 2010, 2011 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos apresentados na Impugnação e acrescentou, ainda, os seguintes pontos: 1. A análise da hierarquia das normas aplicáveis à classificação fiscal de mercadorias; 2. A alegação de impossibilidade de aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB nº 873/2008; e 3. A inexistência de prova material que justifique a reclassificação promovida pela fiscalização. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Conforme destacado acima, a Fiscalização procedeu à reclassificação fiscal dos produtos, do código NCM 3822.00.90 para o código NCM 9018.39.99, o que resultou em aumento da carga tributária incidente sobre as operações de importação e, por conseguinte, no lançamento das diferenças de crédito tributário em face da Recorrente. O acórdão ora combatido acolheu integralmente as conclusões da Fiscalização, entendendo que os produtos importados — tubos para coleta de sangue a vácuo, fabricados em Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720654/2011-17 5 plástico —, ainda que contenham aditivos químicos destinados a facilitar ou impedir reações no sangue coletado, não perdem sua característica principal, qual seja, a de tubos destinados à coleta de sangue. Por essa razão, concluiu-se que os tubos VACUETTE e MiniCollect não poderiam ser enquadrados na NCM 3822.00.90, como se fossem meros reagentes químicos. Em sentido contrário, a Recorrente sustenta que a presença ou ausência de agulhas acopladas ao tubo de coleta é elemento determinante para fins de classificação fiscal, constituindo o verdadeiro critério de discrímen para a definição da posição tarifária correta. Passo, portanto, à análise da matéria. A Recorrente importou tubos a vácuo VACUETTE e MiniCollect, utilizados na coleta de sangue para realização de exames de análises clínicas e laboratoriais in vitro. Tais tubos, individualizados, contêm reagentes e aditivos químicos específicos e necessários ao preparo adequado da amostra de sangue, conforme o tipo de exame a ser realizado (fls, 223 a 225). Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720654/2011-17 6 Sustenta a Recorrente que os tubos em questão não se prestam, isoladamente, a realizar a coleta do sangue, de modo que, não se trataria de importação do "sistema de coleta" de sangue, conforme afirmado pela Douta fiscalização. Em sentido contrário, afirma a Douta Fiscalização: “Como pode ser verificado nos Extratos das Declarações de Importação a JR EHLKE acrescentou à descrição de cada um dos produtos nas DIs a expressão “REAGENTES PARA LABORATÓRIOS ACONDICIONADOS EM TUBOS”, aparentemente numa tentativa de aproximar a descrição ao texto da posição da atrativa NCM 3822.00.90 adotada.” NCM 3822.00.90 (contribuinte) NCM 9018.39.99 (fiscalização) Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720654/2011-17 7 Defende a Fiscalização que: “As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH da Posição 9018 trazem determinação específica sobre o enquadramento dos tubos para coleta de sangue à vácuo feitos de plástico nessa Posição: I.- INSTRUMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS EM MEDICINA OU EM CIRURGIA HUMANAS Entre estes, devem mencionar-se: [...] L) Os aparelhos portáteis de pneumotórax, os aparelhos de transfusão de sangue, as sanguessugas artificiais. Classificam-se também na presente posição os recipientes esterilizados, de plástico, hermeticamente fechados, dos quais o ar foi retirado mas que contêm uma pequena quantidade de anticoagulantes, providos de um tubo de extração de sangue com agulha de sangria, que são destinados à coleta, conservação e injeção de sangue humano inteiro. Os frascos de vidro concebidos especialmente para conservação do sangue excluem-se, contudo, da presente posição e classificam-se na posição 70.10. Bem assim, no Anexo Único da IN RFB nº 873, de 26 de agosto de 2008, que reúne pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas - OMA, e adota como vinculativas as classificações das mercadorias neles contidas, consta parecer explícito para a subposição 9018.39: 9018.39 1. Tubos para coleta e transporte de sangue contendo aditivos químicos, de plástico, nos quais existe um vácuo predeterminado para a extração do volume exato de sangue desejado. Os tubos são utilizados para extrair, transportar e, durante uma duração limitada, para conservar e estocar o sangue para análise de soro, plasma e sangue em um laboratório de análises clínicas. São próprios, principalmente, para ser utilizados com agulhas de flebotomia e com porta tubos produzidos pelo mesmo fabricante. Esses tubos possuem o interior esterilizado, contêm aditivos em quantidades predeterminadas segundo os volumes de sangue coletados e são providos de tampas de segurança coloridas com anéis coloridos correspondentes a um código de cores determinado. Os aditivos podem ser tanto quimicamente inertes, como de um tipo que reage quimicamente com uma amostra de sangue. Os aditivos quimicamente inertes (ativador de coagulação, gel separador e contas de poliestireno) possuem funções mecânicas. Os aditivos químicos atuam, por exemplo, como agentes de coagulação (ácido etilenodiaminotetracético (EDTA), heparina (amônio, lítio, sódio), citrato sódico, potássio ou oxalato de amônio) ou como agentes antiglicolíticos (fluoreto de sódio e iodoacetato de lítio). 2. Tubos para coleta e transporte de sangue não contendo aditivos químicos, de plástico, nos quais existe um vácuo predeterminado para a extração do volume exato de sangue Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720654/2011-17 8 desejado. Os tubos são utilizados para extrair, transportar e, durante uma duração limitada, para conservar e estocar o sangue para análise de soro, plasma e sangue em um laboratório de análises clínicas. São próprios para ser utilizados com agulhas de flebotomia e com porta-tubos produzidos pelo mesmo fabricante. Esses tubos possuem o interior esterilizado, não contêm qualquer aditivo químico e são providos de tampas de segurança de uma cor determinada correspondente a esse tipo de tubo.” Com efeito, se por um lado as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 90.18 fazem expressa menção aos instrumentos e aparelhos utilizados para fins de diagnóstico — incluindo, inclusive, seringas para qualquer uso, classificadas nessa posição mesmo quando sujeitas a múltiplas aplicações —, por outro lado o texto da posição 38.22 refere-se especificamente a reagentes de diagnóstico ou de laboratório, em qualquer suporte. Importante observar, ainda, que as próprias NESH da posição 90.18 estabelecem de forma inequívoca a exclusão dos reagentes de diagnóstico ou de laboratório, determinando que tais produtos devem ser classificados na posição 38.22. Assim, embora tubos ou outros recipientes possam ser considerados instrumentos de coleta, quando contêm reagentes destinados a possibilitar ou preparar um exame específico, a classificação deve necessariamente seguir o regime aplicável aos reagentes, e não ao suporte físico. Ademais, os tubos acrescidos de reagentes não se prestam a funções múltiplas ou indistintas. Ao contrário, a natureza do reagente incorporado é que determina sua funcionalidade e finalidade diagnóstica, uma vez que cada tipo de aditivo químico é destinado exclusivamente à preparação da amostra para um exame específico. Não se pode olvidar que, nos termos da Regra Geral de Interpretação (RGI) 3(b) do Sistema Harmonizado, quando o produto é composto ou apresenta misturas — hipótese que se aplica perfeitamente ao caso concreto —, sua classificação deve ser definida pela característica essencial. E, no presente caso, não há qualquer dúvida de que a característica essencial é conferida pelo reagente, e não pelo mero suporte físico (o tubo). Afinal, é o reagente que determina o tipo de exame a ser realizado, bem como a finalidade laboratorial da amostra. Portanto, no que se refere aos tubos de coleta contendo reagentes, uma análise sistemática — inclusive à luz do tratamento dispensado a seringas e instrumentos correlatos — evidencia que tais produtos devem, com ainda mais razão, ser classificados conforme sustentado pela Recorrente, na posição 38.22, por se tratar de verdadeiros reagentes de diagnóstico em suporte. Com efeito, se por um lado as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 90.18 fazem expressa menção aos instrumentos e aparelhos utilizados para fins de diagnóstico — incluindo, inclusive, seringas para qualquer uso, classificadas nessa posição mesmo Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720654/2011-17 9 quando sujeitas a múltiplas aplicações —, por outro lado o texto da posição 38.22 refere-se especificamente a reagentes de diagnóstico ou de laboratório, em qualquer suporte. Importante observar, ainda, que as próprias NESH da posição 90.18 estabelecem de forma inequívoca a exclusão dos reagentes de diagnóstico ou de laboratório, determinando que tais produtos devem ser classificados na posição 38.22. Assim, embora tubos ou outros recipientes possam ser considerados instrumentos de coleta, quando contêm reagentes destinados a possibilitar ou preparar um exame específico, a classificação deve necessariamente seguir o regime aplicável aos reagentes, e não ao suporte físico. Ademais, os tubos acrescidos de reagentes não se prestam a funções múltiplas ou indistintas. Ao contrário, a natureza do reagente incorporado é que determina sua funcionalidade e finalidade diagnóstica, uma vez que cada tipo de aditivo químico é destinado exclusivamente à preparação da amostra para um exame específico. Não se pode olvidar que, nos termos da Regra Geral de Interpretação (RGI) 3(b) do Sistema Harmonizado, quando o produto é composto ou apresenta misturas — hipótese que se aplica perfeitamente ao caso concreto —, sua classificação deve ser definida pela característica essencial. E, no presente caso, não há qualquer dúvida de que a característica essencial é conferida pelo reagente, e não pelo mero suporte físico (o tubo). Afinal, é o reagente que determina o tipo de exame a ser realizado, bem como a finalidade laboratorial da amostra. Portanto, no que se refere aos tubos de coleta contendo reagentes, uma análise sistemática — inclusive à luz do tratamento dispensado a seringas e instrumentos correlatos — evidencia que tais produtos devem, com ainda mais razão, ser classificados conforme sustentado pela Recorrente, na posição 38.22, por se tratar de verdadeiros reagentes de diagnóstico em suporte. Apesar disso, o fato é que o Anexo Único da Instrução Normativa nº 873/08, que aprovou o texto do parecer de classificação do Comitê dos Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, adotou as seguintes classificações em relação aos tubos de plástico para coleta e transporte de sangue, contendo ou não aditivos. 9018.39 1. Tubos para coleta e transporte de sangue contendo aditivos químicos, de plástico, nos quais existe um vácuo predeterminado para a extração do volume exato de sangue desejado. Os tubos são utilizados para extrair, transportar e, durante uma duração limitada, para conservar e estocar o sangue para análise de soro, plasma e sangue em um laboratório de análises clínicas. São próprios, principalmente, para ser utilizados com agulhas de flebotomia e com porta tubos produzidos pelo mesmo fabricante. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720654/2011-17 10 Esses tubos possuem o interior esterilizado, contêm aditivos em quantidades predeterminadas segundo os volumes de sangue coletados e são providos de tampas de segurança coloridas com anéis coloridos correspondentes a um código de cores determinado. Os aditivos podem ser tanto quimicamente inertes, como de um tipo que reage quimicamente com uma amostra de sangue. Os aditivos quimicamente inertes (ativador de coagulação, gel separador e contas de poliestireno) possuem funções mecânicas. Os aditivos químicos atuam, por exemplo, como agentes de coagulação (ácido etilenodiaminotetracético (EDTA), heparina (amônio, lítio, sódio), citrato sódico, potássio ou oxalato de amônio) ou como agentes anti glicolíticos (fluoreto de sódio e iodoacetato de lítio). 2. Tubos para coleta e transporte de sangue não contendo aditivos químicos, de plástico, nos quais existe um vácuo predeterminado para a extração do volume exato de sangue desejado. Os tubos são utilizados para extrair, transportar e, durante uma duração limitada, para conservar e estocar o sangue para análise de soro, plasma e sangue em um laboratório de análises clínicas. São próprios para ser utilizados com agulhas de flebotomia e com porta tubos produzidos pelo mesmo fabricante. Esses tubos possuem o interior esterilizado, não contém qualquer aditivo químico e são providos de tampas de segurança de uma cor determinada correspondente a esse tipo de tubo. Considerando que o Brasil, por intermédio da Receita Federal e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, integra a Organização Mundial das Aduanas — entidade voltada à implementação de medidas que asseguram e facilitam o fluxo do comércio internacional, por meio da modernização e reorganização de normas, procedimentos e estruturas relacionadas ao controle aduaneiro — não se vislumbra razão para que este Tribunal Administrativo adote classificação fiscal diversa daquela definida pelo organismo internacional responsável por centralizar e padronizar as práticas comerciais entre os países membros. Nesse contexto, destaca-se acórdão proferido por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que corrobora tal entendimento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/12/2006 a 14/03/2011 TUBOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE SANGUE. DE PLÁSTICO. Por força de parecer do Comitê dos Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, os tubos de plástico para coleta de sangue, à vácuo, contendo ou não Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.024 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720654/2011-17 11 aditivos químicos, classificam-se no código 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul. TUBOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE SANGUE. DE VIDRO. CONTENDO REAGENTES. Os tubos para coleta de sangue, de vidro, contendo reagentes, classificam-se na Posição 3822.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM. Aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 5. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. (Processo nº 15165.721683/201198 Recurso de Ofício e Voluntário acórdão nº 3102- 002.197 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de abril de 2014) Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.901015/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901015/2012-93 2 apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901015/2012-93 3 Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901015/2012-93 4 Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901015/2012-93 5 classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901015/2012-93 6 com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.088 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901015/2012-93 7 Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 330DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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